O vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, ao setor competente, a sugestão de alteração no Decreto que Dispõe sobre medidas sanitárias de prevenção e enfrentamento à pandemia, passando a vigorar como parte do mesmo a seguinte redação:
Fica dispensado o uso de máscaras dentro das salas de aula, durante a realização das atividades educativas para crianças de até 12 anos de idade.