Midia Jur | Delação premiada
08.11.2017 | 16h57
A conclusão é de que a extensão de prêmios da colaboração a ação de improbidade é possível
Não há dúvidas que a colaboração premiada, tal como as interceptações telefônicas, pode ser explorada enquanto prova para objetivos não penais, desde que, é claro, correlata ao crime que a ensejou
Nesse sentido, Marcos Paulo Dutra, por analogia, preleciona que os
Tribunais superiores assentaram que a interceptação telefônica, originariamente, só pode ser efetivada para fins penais, ex vi do artigo 5º, XII, da Constituição; porém, uma vez ultimada, as transcrições das gravações podem ser exploradas enquanto prova emprestada para objetivos não penais, desde que correlatos ao crime que ensejou a interceptação.
Quando se tratarem dos mesmos fatos que originaram, na esfera criminal, o acordo de colaboração premiada, dever-se-ão "estender/projetar", proporcionalmente, os prêmios lá pactuados à ação cível-administrativa, independentemente de acordo expresso