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Lei Kandir: bancada do Pará em Brasília pede que TCU mantenha compensações aos estados
Os parlamentares, com o ministro Aroldo Cedraz: o Pará acumula prejuízos
Parlamentares da bancada do Pará estiveram reunidos nesta terça-feira (12), com o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, para esclarecimentos sobre um parecer técnico divulgado pelo tribunal, no qual afirma que a União não teria mais obrigação de fazer repasses financeiros aos Estados, por conta de compensações pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações de produtos primários, definido na Lei Kandir.
Este entendimento prejudica estados como o Pará, que veem nas compensações uma importante fonte de recursos e que ainda tinham esperanças de aumentar o valor das transferências dos atuais R$ 3 bilhões para R$ 8 bilhões ao ano.
O TCU foi instado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu mais estudos e também deu mais prazo para que o Congresso procedesse com a regulamentação da Lei Kandir, criada em 1996 pelo então ministro do Planejamento, Antônio Kandir. Estudos divulgados relatam que a soma total de perda dos Estados – nestes mais de vinte anos, ultrapassa os R$ 600 bilhões.
Para o deputado Eduardo Costa (PTB), há o temor, a partir do parecer do TCU, que o governo federal não continue com o repasse e nem reconheça mais o passivo bilionário para com os Estados. "O Pará contribui enormemente para o superávit fiscal do país, e não pode de forma alguma abrir mão de recursos vitais que beneficiam uma população que já enfrenta dificuldades socioeconômicas", afirmou o parlamentar, salientando que sem estes recursos, só sobra aos Estados produtores de insumos básicos, como minério e energia elétrica, a miséria social e a devastação ambiental decorrentes da exploração dos recursos naturais.
O senador Zequinha Marinho (PSC), um dos coordenadores da bancada paraense, relatou a angústia que existe em relação possível perda de recursos destas compensações e que a regulamentação da Lei Kandir é uma responsabilidade para com as gerações futuras, "pois muitos os recursos que são hoje explorados, como o minério, não são renováveis".
Aroldo Cedraz, relator do tema no TCU, afirmou o parecer divulgado "é uma primeira análise e não existe uma conclusão sobre a questão". Segundo ele, a corte está tendo um cuidado rigoroso com a matéria, para a qual novas ferramentas de análise de dados estão sendo utilizadas e que permitirão mais transparência e precisão nas avaliações dos dados apresentados, tanto pelos Estados quanto pela área econômica do governo.
O ministro disse ainda estar em contato com os tribunais de contas dos Estados e concorda que o Congresso precisa "regulamentar urgentemente a Lei Kandir, para que não haja mais conflito entre os entes federativos". Texto: Vicente Bezerra.
Postado por Carlos Mendes às 13:36:00
Revoltado 13 de março de 2019 14:38
Parabéns aos nibtes deputados e ao senador Zequinha Marinho,por essa luta em favor do nosso Estado!
Anônimo 13 de março de 2019 18:04
O revoltado tem total razão! Agora sim estamos vendo a bancada federal do Pará brigar pelos nossos interesses sob a batuta do governador Hélder Barbalho ao contrário daquela tucanalha que estava no poder por mais de 20 anos! Parabéns aos novos gestores! Tucanalha nunca mais!
Fabio Fiel Ribeiro 14 de março de 2019 19:56
Pensar que o Pará e seus representantes tanto no executivo estadual assim como os do legislativo do senado federal como na camara federal ao longo de mais de 20 anos nao se esforçaram para que esta maldita lei kandir nao vigorasse. Sejam tucanos, medebistas, ptistas e etc..talvez nao salva-se ninguem...