25 de junho de 2012, 10h52
Procuradores e promotores podem ter suas rotinas de trabalho alteradas em breve. Isso porque o Supremo Tribunal Federal começou a decidir se eles poderão fazer investigações penais para complementar o trabalho da Polícia. O caso vai definir o poder investigatório do Ministério Público Federal e, de acordo com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, é o passo mais importante para a história da instituição. A informação é do jornal Valor Econômico. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que relação sexual com criança de dez anos é estupro, e não pode ser qualificado como algo diferente, noticia o jornal Folha de S.Paulo. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STF por unanimidade, em maio, ao acompanhar o voto da ministra Rosa Weber. Estava em julgamento Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um paranaense condenado a 8 anos e 9 meses por estupro e atentado violento ao pudor contra a enteada, então com dez anos, de 2003 a 2004. "Não é possível qualificar a manutenção de relação sexual com criança de dez anos de idade como algo diferente de estupro ou entender que não seria inerente a ato da espécie a violência ou a ameaça", diz o acórdão, publicado no dia 12.
A resistência dos servidores públicos em ver seus salários divulgados deve acabar na Justiça. Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, os nomes e vencimentos de todos os funcionários do Executivo federal estarão disponíveis na internet a partir de 30 de junho. Mas a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que reúne os servidores do Executivo federal, classifica a ação como uma quebra do sigilo do funcionalismo. A assessoria jurídica da entidade estuda a medida legal a tomar, mas a intenção é entrar com ação na Justiça. A notícia está no jornal O Globo.
Perfil de Kakay
O jornal Zero Hora publica perfil do advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. "Aos 56 anos, o mineiro de Patos de Minas vive o momento de maior visibilidade profissional. Advoga para o senador Demóstenes Torres e o governador Marconi Perillo (GO) no escândalo do bicheiro Carlinhos Cachoeira, defende o publicitário Duda Mendonça no processo do mensalão — no qual atua em parceria com o criminalista gaúcho Luciano Feldens — e foi contratado por Carolina Dieckmann para processar os responsáveis por vazar na internet as fotos da atriz nua. Kakay está em todas, principalmente se a encrenca virar notícia", diz o jornal.
Como noticia o jornal Estado de Minas, o horário eleitoral gratuito começa nas emissoras de rádio e de televisão no próximo dia 21 de agosto, 45 dias antes do primeiro turno das eleições, e vai até o dia 4 de outubro, três dias antes do primeiro turno. Nos municípios onde houver segundo turno, a data limite para o início do período de propaganda eleitoral gratuita é no dia 13 de outubro, 15 dias antes da eleição. O último dia previsto no calendário eleitoral deste ano para esse tipo de propaganda é no dia 26 de outubro, dois dias antes do segundo turno.
Reportagem do jornal Correio Braziliense conta que os recentes leilões de grandes aeroportos e a expectativa de novas concessões de infraestrutura à iniciativa privada, como grandes portos e o trem-bala, estão evidenciando as fraquezas das agências reguladoras. Criadas na segunda metade dos anos 1990 para coordenar o cenário descortinado pelas privatizações, sobretudo nos setores elétrico e de comunicações, as agências sofrem limitações de caixa e de pessoal, além de requerer respaldo legal para fiscalizar serviços concedidos e garantir contratos.
Inquéritos de homicídio
De 5.260 casos de homicídios cometidos até 2007 no Rio Grande do Sul e cujos inquéritos estavam parados nas delegacias, mais da metade foi reaberta por policiais, investigada e analisada por promotores, informa o jornal Zero Hora. Apenas 521 do total de casos, ou quase 10%, resultaram em denúncias contra possíveis autores dos crimes. O levantamento é do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), um dos organismos envolvidos no chamado Mutirão contra a Impunidade. O projeto quer esclarecer assassinatos e tentativas de homicídios ocorridas antes de 2007.
O ex-secretário de relações institucionais do governo do DF, Durval Barbosa, e o empresário do ramo imobiliário Sebastião Abritta foram liberados pelo Tribunal de Justiça da acusação de lavagem de dinheiro na compra de um imóvel, em Brasília, na região nobre do Lago Sul. Barbosa ganhou notoriedade ao delatar o esquema que ficou conhecido como "mensalão do DEM" durante o governo de José Roberto Arruda. Barbosa e Abritta tinham sido condenados por lavagem de dinheiro pela 5ª Vara Criminal de Brasília., conta o jornal Valor Econômico.
As empresas que contratam brasileiros para trabalhar no exterior podem ter mais segurança jurídica em breve. Isso porque há um novo entendimento para este tipo de atividade. O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 207, que tratava do empregado brasileiro que presta serviço no exterior e agora estão em vigor novas regras para as leis trabalhistas. Com a mudança, o princípio da territorialidade deixa de ser aplicado a qualquer trabalhador brasileiro transferido, prevalecendo a lei brasileira, conta o jornal DCI.
"Há desembargador pedindo até desculpas nos autos. Faltam qualificação de funcionários e varas. E há a litigiosidade do poder público, em 51% da ações", escreve Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB-SP candidato à presidência da entidade, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.
Assessoria para juízes
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo escreve que "apesar de ser evidente que essa assessoria compromete a imagem de isenção e independência da Justiça, a magistratura surpreendentemente defende essa prática, alegando que os procuradores da Fazenda conhecem princípios gerais de direito público e têm experiência em direito tributário. 'Por mais que eu tenha assessoria, quem assina meus votos sou eu', diz o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Henrique Nelson Calandra".
Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2012, 10h52
Denser (Promotor de Justiça de 1ª. Instância) 25 de junho de 2012, 18h22
Acho muito importante que o STF tenha decidido que, em caso de vítima menor de idade, a presunção de violência, para a caracterização do estupro, não admite prova em contrário.