Aposentado Por Invalidez Pode Trabalhar Sem Perda do Benefício?
O principal dispositivo legal que trata do benefício de Aposentadoria por Invalidez no Regime Geral de Previdência Social (INSS) é o artigo 42 da Lei 8.213/91. Este dispositivo estabelece, em síntese, que será devido o benefício de aposentadoria por invalidez quando o trabalhador/segurado for considerado incapaz e impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
O benefício de Aposentadoria por Invalidez poderá ser concedido independentemente do segurado estar ou não recebendo o auxílio-doença, decorrente ou não de acidente de trabalho ou doença profissional.
Embora a lei estabelece que o benefício de Aposentadoria por Invalidez possa ser concedido diretamente, mesmo sem o prévio recebimento do benefício de auxílio-doença, na prática isto não acontece nos postos do INSS. Os renomados doutrinadores Castro e Lazzari, esclarecem sobre este ponto que:
A incapacidade que resulta na insuscetibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em algumas oportunidades, em face da gravidade das lesões à integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, contudo, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata. Assim, via de regra, concede-se inicialmente ao segurado o benefício por incapacidade temporária – auxílio-doença – e, posteriormente, concluindo-se pela impossibilidade de retorno à atividade laborativa, transforma-se o benefício inicial em aposentadoria por invalidez. Por esse motivo, a lei menciona o fato de que o benefício é devido, estando ou não o segurado em gozo prévio de auxílio-doença. (de, CASTRO, Carlos Alberto P., LAZZARI, Batista. Manual de Direito Previdenciário, 16ª edição. Forense, 02/2014).
Normalmente, quando a concessão do benefício é pleiteado por medida judicial, existem outros critérios que são considerados pela jurisprudência que não são aceitos pelo INSS no âmbito administrativo, a saber:
Gravidade da doença ou incapacidade;
Escolaridade e posição social do segurado;
Impossibilidade de reintegração no mercado de trabalho.
Cada tópico mencionado traz elementos complexos e são tão relevantes que é possível redigir um texto para cada item, porém, neste breve artigo vamos tratar especificamente da impossibilidade do segurado exercer uma atividade que lhe garanta a subsistência para obtenção do benefício de Aposentadoria por invalidez. Oportuno indicar sobre o tema o seguinte julgado:
5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AGRESP 200801032030, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 9.11.2009).
Situação que é comum de ocorrer é a do segurado que se encontra totalmente e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral e mesmo assim se submete a exercer alguma atividade, por se encontrar em situação de extrema necessidade e não possuir qualquer alternativa senão realizar alguma atividade para prover o sustento de sua família e comprar alimentos (alimentos no sentido literal: arroz, feijão, etc.).
Após várias discussões no âmbito judicial, a TNU estabeleceu que é possível a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, mesmo quando houver o exercício de atividade remunerada, desde que provado que o trabalhador/segurado estava incapaz de exercer as suas atividades habituais, vejamos:
Súmula 72: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou."
Podemos extrair da lei os dois principais elementos indispensáveis para a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez:
Incapacidade total e definitiva para o trabalho definida em perícia médica pelo INSS;
Impossibilidade de recuperação para exercer outra atividade que garanta a subsistência;
Existem três linhas de entendimentos em relação à impossibilidade de recuperação do segurado para exercer outra atividade.
1ª – A primeira linha de entendimento defende que se houver por parte do segurado recuperação para exercer qualquer atividade laboral, não caberá a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade deve ser total e definitiva. Assim, se o segurado conseguiu se recuperar, não há mais o fato gerador previsto na lei para implantação do benefício;
2ª – Estabelece a segunda linha de raciocínio que o segurado que conseguir obter uma recuperação para exercer outra atividade, o benefício devido é o auxílio-acidente, isto porque neste benefício a incapacidade deve ser parcial e permanente. Logo, se houve recuperação para o exercício de alguma atividade, não há que se falar em incapacidade total, mas sim parcial, pois o segurado poderá exercer outra atividade e receberá como complemento ou indenização de sua sequela parcial, o benefício de auxílio-acidente;
3ª – Por fim, a terceira linha de entendimento defende que mesmo com a recuperação do segurado, o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido, desde que a recuperação do segurado para uma nova atividade não seja suficiente para garantir a sua subsistência.
Compartilhamos do entendimento da terceira corrente, pois quando o artigo 42 da Lei 8.213/91 especifica que o benefício de Aposentadoria por Invalidez será devida ao segurado que for "considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência", entende-se que a própria lei determina que esta nova atividade deve, necessariamente, garantir o sustento do segurado. Logo, a recuperação para outra atividade que não garanta a sobrevivência do segurado é tida como inexistente, caracterizando, desta forma, o fator gerador para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
Entendemos que não seria cabível, na hipótese levantada de recuperação para uma nova atividade que não garanta a sobrevivência do segurado, a concessão do benefício de auxílio-acidente. Isto porque o valor do benefício de auxílio-acidente corresponde à 50% do salário de benefício do segurado e não substitui a sua remuneração habitual, podendo, inclusive, ser pago em valor inferior ao salário mínimo.
Outro elemento que deve ser considerado em relação à impossibilidade de concessão do auxílio-acidente é que, além do valor do benefício não garantir a subsistência do segurado, este não consegue uma nova colocação profissional, mesmo em outra atividade, pois o mercado de trabalho atual é muito exigente e competitivo e certamente este segurado com a saúde abalada sequer conseguirá passar na entrevista de emprego ou no exame admissional.