CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HOSPEDAGEM DE SITE COMPARTILHADA - PDF
Download "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HOSPEDAGEM DE SITE COMPARTILHADA"
João Gabriel Vilanova Avelar
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HOSPEDAGEM DE SITE COMPARTILHADA PRESTADORA DNSLINK SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede na Av. Jequitibá 685, sala 328, Águas Claras DF, CEP , ADERENTE Pessoa qualificada em termo de adesão que, aprovado pela PRESTADORA, passará a fazer parte da relação jurídica prevista neste instrumento. DO OBJETO Hospedagem do website pertencente ao ADERENTE, nos servidores à disposição da PRESTADORA, mantidos em conexão com a Internet. A PRESTADORA prestará o serviço descrito no objeto acima, mediante adesão ao presente contrato, conforme as seguintes cláusulas e condições: 1. DOS SERVIÇOS 1. O serviço de Hospedagem de web site será oferecido em modalidades diversas (PLANOS), que agrupam uma quantidade pré-definida de recursos, cabendo ao ADERENTE, quando da adesão ao serviço, por telefone ou por meios eletrônicos disponíveis, a escolha de um desses planos. 2. Cada plano possuirá valor definido na tabela de preços da PRESTADORA, vigente ao tempo da contratação. 3. Após a adesão, a PRESTADORA disponibilizará o serviço ao ADERENTE em até 24 horas após o pagamento. 2. DO PAGAMENTO 1. O ADERENTE pagará a PRESTADORA, mensalidade referente ao serviço, mediante boleto bancário a ser impresso no site na opção CENTRAL DO CLIENTE. 2. A PRESTADORA poderá enviar lembrete de pagamento via correio eletrônico com endereço para impressão do boleto em seu sítio na internet, todavia, o ADERENTE não poderá justificar a falta do pagamento com a alegação de não recebimento do lembrete, pois é obrigação do ADERENTE acessar a central do cliente a fim de obter o boleto bancário conforme item anterior. 3. Os valores das mensalidades serão estabelecidos de acordo com a opções de escolhas de planos do ADERENTE, conforme item e Os boletos bancários vencerão no dia da contratação de cada mês e estarão disponíveis ao ADERENTE quatorze dias antes desta data.
2 3. DO ATRASO 1. Havendo atraso no pagamento, a PRESTADORA, poderá suspender o serviço, que voltará a ser disponibilizado em até 24 horas após a confirmação do pagamento da mensalidade em questão. 2. Os dias em que o serviço estiver em suspenso, não serão descontados e nem por qualquer forma compensados em cobranças futuras. 3. Na hipótese de atraso por mais de 30 (trinta) dias, o contrato será considerado rescindido, independente de prévia interpelação. 4. Caso a CONTRATANTE tenha interesse em manter o serviço, objeto de contrato considerado rescindido, este deverá ser objeto de nova contratação. 4. DA VIGÊNCIA 1. O presente contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem qualquer ônus. 2. Caso o ADERENTE solicite a rescisão antes do término do mês corrente, a PRESTADORA não será obrigada a devolver o valor proporcional ao restante do período. 3. Ocorrendo a rescisão, independendo o motivo, e a PRESTADORA tenha crédito com o ADERENTE em razão de eventual valor referente a uso excedente, aquela enviará boleto bancário a este cobrando o respectivo valor, mais despesas com o boleto, podendo inclusive, emitir letra de câmbio para fins de mister, bem como incluir o nome do ADERENTE nos órgão de proteção ao crédito no caso de não pagamento. 4. Após a rescisão a pedido do ADERENTE ou pela falta de pagamento, a qualquer momento todos os tipos de informações, tais como as páginas do web site, mensagens de correio eletrônico e backup serão excluídas do servidor da PRESTADORA e não mais terão condição de serem recuperados, considerandose perdidos para todo e qualquer efeito. 5. Caso ocorra a rescisão por parte da PRESTADORA, esta arquivará os dados do ADERENTE pelo prazo de 48 horas. 6. O ADERENTE deverá no prazo estipulado, caso tenha interesse, acessar sua conta no sítio da PRESTADORA e copiar os arquivos de seu interesse. 5. DO REAJUSTE 1. O presente contrato poderá ser reajustado a qualquer tempo mediante convenção entre as partes. 6. DO SUPORTE 1. Em caso de mau funcionamento do serviço, após solicitação do ADERENTE, a PRESTADORA deverá identificar o problema e repara-lo no prazo de 6 horas.
3 2. Em caso de grande complexidade o prazo poderá ser prorrogado, pela PRESTADORA, em até 48 horas. 3. Caso a solução do problema seja impossível de ser reparada por parte da PRESTADORA em razão de caso fortuito, de força maior ou de danos provocados por terceiros, esta não poderá ser responsabilizada por eventual dano que o ADERENTE venha sofrer. 7. BACKUPS 1. A PRESTADORA realiza backups diários em todos os servidores de hospedagem compartilhada para garantir que os arquivos nunca serão perdidos. Todavia, não nos responsabilizamos por dados perdidos, tempo, renda ou qualquer outro recurso devido a inconsistência ou falta de backups. Por favor sempre mantenha sua própria cópia de segurança. 8. DO REGISTRO DE DOMÍNIO 1. O ADERENTE deverá possuir registro de domínio junto ao(s) órgão(s) competente(s) e mantê-los durante o contrato. 2. Os custos referentes a tal registro não estão incluídos na presente contratação, devendo estes serem, única e exclusivamente, suportados pelo ADERENTE. 3. A PRESTADORA não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo que venha ser causado em razão de atraso, omissão, negligência, etc. da autoridade competente quanto ao supracitado registro. 4. O ADERENTE será responsável por qualquer prejuízo ou dano a terceiro que venha ser gerado pelo uso ou registro deste Domínio e, em particular, pelos danos e prejuízos que possam derivar da infração: A. aos direitos de terceiros sobre propriedades intelectuais, autorais ou industriais; B. de segredos empresariais ou compromissos contratuais de qualquer classe; C. à intimidade, honra pessoal ou familiar, ou à imagem das pessoas; e D. a qualquer norma prevista no ordenamento jurídico brasileiro ou, ainda E. que estrangeira, que possa refletir sobre qualquer estatuto legal brasileiro. 9. DOS CÓDIGOS E SENHAS PRIVATIVAS 1. O ADERENTE receberá códigos e senhas privativas, pessoais, intransferíveis, de caráter sigiloso, com função de identificação e acesso ao uso dos serviços. 2. As senhas privativas poderão ser alteradas pelo ADERENTE.
4 3. O ADERENTE é o único responsável pelo uso de seus códigos privativos e por todas as ações realizadas através dos mesmos, por si e por terceiros, autorizados ou não, obrigando-se a honrar os compromissos financeiros, econômicos e legais daí resultantes, especialmente no tocante a: A. perda de dados; B. contaminação por vírus; C. invasão de redes; D. roubo de dados ou informações; E. envio de mensagens eletrônicas ofensivas ou inoportunas a outros usuários da Internet; e F. demais condutas que venham a prejudicar outros usuários ou sistemas conectados à rede Internet, ou outras ações em desacordo com a legislação vigente. 10. DA POLÍTICA CONTRA PROPAGANDA EM MASSA (ANTI-SPAMMING) 1. É proibido ao ADERENTE utilizar-se dos serviços regulados pelo presente contrato para: A. obter dados com finalidade publicitária e remeter publicidade ou comunicações de qualquer natureza com finalidade de venda, comercialização e/ou oferecimento de produtos ou serviços, sem que haja prévia solicitação ou consentimento do destinatário; B. remeter quaisquer mensagens não solicitadas, ou consentidas previamente, a uma pluralidade de pessoas; C. enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas ou que não tenham o consentimento prévio do receptor; D. utilizar listas de distribuição passíveis de, eventualmente, serem obtidas através de serviços fornecidos pela PRESTADORA, para realizar quaisquer das atividades previstas nos itens acima; e E. colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados obtidos a partir de listas de distribuição. 2. Caso seja imposta à PRESTADORA qualquer multa ou penalidade por órgãos e/ou organismos nacionais e/ou internacionais em razão de práticas e/ou de acusações de práticas de propaganda em massa (SPAM), em razão de atos praticados pelo ADERENTE, fica a PRESTADORA, desde já autorizada a incluir esse(s) valor(es) na mensalidade do ADERENTE. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS 1. O ADERENTE não poderá utilizar a plataforma de hospedagem de site, objeto desse instrumento, para propagar ou manter conteúdos que:
5 A. violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; B. estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; C. incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; D. coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; E. induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; F. induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; G. sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir em erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; H. violem o sigilo das comunicações; I. constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; J. veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; K. incorporem vírus e/ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos. 2. Caso o ADERENTE mantenha tais conteúdos, este declara desde já ser responsável exclusivo, não podendo a PRESTADORA ser responsabilizada. 3. O ADERENTE será responsável, sem restrições ou reservas, por todo ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, de sua conduta como usuário da Internet e pela má utilização dos serviços ora contratados, e, em particular, por danos e prejuízos que possam derivar: A. do não cumprimento da lei, aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição ou acesso a conteúdos através dos Serviços; B. da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a um terceiro como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição,
6 4. Caso sejam descumpridas quaisquer das condições previstas nos itens 10.1 e 11.1, o contrato será considerado rescindido, aplicando-se o disposto no item 4.3, devendo o ADERENTE pagar a multa estipulada no termo de adesão, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos. 5. Caso seja solicitado por autoridade pública, a PRESTADORA, suspenderá o serviço e notificará, via correio eletrônico, o ADERENTE, que não se manifestando no prazo de 30 dias, aplicar-se-á o disposto no item O ADERENTE deverá comunicar a PRESTADORA qualquer mudança nos seus dados cadastrais, fornecidos quando da contratação do serviço (endereço, telefones, s ou nome da pessoa de contato). 12. DO VALOR 1. O contrato terá valor estimado no termo de adesão, que será calculado pela soma de doze mensalidades conforme legislação vigente no país. 13. DO FORO 1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências referentes ao presente contrato, elege-se o foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF.