Nessa época, entre 20.000 e 410.000 mulheres haviam sido escravizadas em pelo menos 125 bordéis. Em 1993, o Tribunal Global das Nações Unidas sobre Violações dos Direitos Humanos das Mulheres estimou que, no final da Segunda Guerra Mundial, 90% das “mulheres de conforto” haviam morrido.
Após o fim da Segunda Guerra Mundial, no entanto, os documentos do sistema foram destruídos por oficiais japoneses, então os números são baseados em estimativas de historiadores que contam com uma variedade de documentos existentes. Enquanto o Japão se reconstruía após a Segunda Guerra Mundial, a história de sua escravidão às mulheres foi minimizada como um resquício desagradável de um passado que o povo preferia esquecer.
Enquanto isso, as mulheres forçadas à escravidão sexual tornaram-se párias da sociedade. Muitos morreram de infecções sexualmente transmissíveis ou complicações decorrentes do tratamento violento nas mãos de soldados japoneses; outros cometeram suicídio.
Por décadas, a história das “mulheres de conforto” não foi documentada e passou despercebida. Quando o assunto foi discutido no Japão, foi negado por funcionários que insistiram que “estações de conforto” nunca existiram.
Soo Lee, uma ex “mulher de conforto” ao lado de uma foto com outras “mulheres de conforto”. Gary Friedman / Los Angeles Times / Getty Images
Então, na década de 1980, algumas mulheres começaram a compartilhar suas histórias. Em 1987, depois que a República da Coreia do Sul se tornou uma democracia liberal, as mulheres começaram a discutir suas provações publicamente. Em 1990, a questão se transformou em uma disputa internacional quando a Coréia do Sul criticou a negação dos eventos por uma autoridade japonesa.
Nos anos que se seguiram, mais e mais mulheres se apresentaram para dar testemunho. Em 1993, o governo do Japão finalmente reconheceu as atrocidades. Desde então, no entanto, a questão permaneceu polêmica. O governo japonês finalmente anunciou que daria uma reparação às “mulheres de conforto” coreanas sobreviventes em 2015, mas após uma revisão, a Coreia do Sul pediu um pedido de desculpas mais forte. O Japão condenou recentemente esse pedido – um lembrete de que a questão permanece tanto uma questão de relações exteriores atuais quanto de história passada.
Enquanto isso, algumas dezenas de mulheres forçadas à escravidão sexual pelo Japão ainda estão vivas. Um deles é Yong Soo Lee, que falou abertamente sobre seu desejo de receber um pedido de desculpas do governo japonês. “Eu nunca quis dar conforto a esses homens”, disse ela. “Não quero odiar ou guardar rancor, mas nunca poderei perdoar o que aconteceu comigo”.

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, instituiu, entre outras medidas, um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa, permitindo o recurso ao ajuste direto, independentemente do valor, com fundamento na alínea c), do n.º 1 do artigo 24.º, alargando também o valor para a contratação simplificada, prevista no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos.
O legislador entende, agora, que apesar das medidas adotadas, fruto da a procura generalizada, da diminuição de produção e de constrangimentos à circulação bens e equipamentos adequados a dar resposta à infeção por SARS -CoV -2, as regras procedimentais subsistentes criam ainda constrangimentos incompatíveis com as exigências que se apresentam.
No seu diagnóstico, o legislador constatou a indisponibilidade dos fornecedores para respeitar as formalidades próprias de qualquer procedimento, designadamente redigindo os documentos em língua portuguesa ou apresentando os documentos de habilitação.
Por isso, dada a situação de emergência nacional, o Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril, aditou o artigo 2.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, permitindo o recurso ao ajuste direto simplificado para a celebração de contratos de todo e qualquer valor até ao limite do cabimento orçamental, desde que para a celebração de contratos cujo objeto consista na aquisição de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19.
Sublinhe-se que esta contratação, como claramente está prescrito no n.º 1 do artigo 2.º-A, só pode ter lugar na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, devidamente fundamentada.
Aliás, no n.º 3 do referido artigo 2.º-A, o legislador teve o cuidado de sublinhar que «as circunstâncias invocadas para fundamentar a urgência imperiosa, nos termos do n.º 1, não podem, em caso algum, ser imputáveis à entidade adjudicante».
Quer isto dizer, portanto, que as entidades adjudicantes, não obstante a simplificação do processo de contratação, já característico do artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos, não estão dispensadas de motivar adequadamente a decisão de contratar, invocando urgência, apresentando-a como imperiosa, explicitando as causas que a fundamentam, concretizando a medida em que o recurso a este regime simplificado excecional se impõe e evidenciando, ainda, que as causas da urgência não são imputáveis à entidade adjudicante.
Assim, não obstante ser esta uma contratação simplificada, a decisão de contratar, ainda que subjacente à decisão de adjudicação, porque não está exclusivamente indexada ao valor do contrato – tendo antes por base um critério «material» – tem de ser especialmente fundamentada, o que comporta uma dimensão formal não inteiramente prevista no n.º 2 do artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos.
Por outro lado, é recomendável especial atenção, no recurso a esta solução excecional do artigo 2.º – A, na ponderação do requisito «na medida do estritamente necessário».