Resolução SEFAZ nº 83, de 14.11.2019
Art. 1º Os Documentos de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), as Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com incorreções deverão ser retificados nos termos desta Resolução.
Art. 2º As incorreções dos documentos poderão decorrer:
Art. 3º Os erros poderão ser corrigidos:
Parágrafo único. A petição prevista no inciso III, poderá ser apresentada em qualquer Auditoria Fiscal Regional (AFR) quando o contribuinte for pessoa física ou jurídica não inscrita no Sistema Integrado de Cadastro (SINCAD).
Art. 4º A Superintendência de Arrecadação (SUAR) editará norma regulamentando os tipos de erros e as categorias de contribuinte que poderão corrigir os documentos de arrecadação pela autorregularização.
Art. 5º Os pedidos de retificação previstos no inciso III, do art. 3º, deverão ser instruídos com:
V - comprovante de recolhimento da taxa de serviços estaduais previsto no item 1.13 da tabela do anexo I, do art. 107, do Decreto-Lei nº 05/1975, que deverá ser cobrada por pedido;
§ 1º A SEFAZ disponibilizará em seu sítio na internet o formulário padrão de "Pedido de Retificação de Documento de Arrecadação".
§ 2º A taxa não será exigida nas seguintes hipóteses:
Art. 6º Nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º, a retificação do documento de arrecadação será executada por servidor fazendário.
Parágrafo único. A retificação será apreciada, exclusivamente, por Auditor Fiscal da Receita Estadual nos casos de:
Art. 7º Os dados do documento de arrecadação constantes somente no Demonstrativo de Item de Pagamento (DIP) e que não são gravados no Sistema de Arrecadação (ARR) não precisarão ser retificados, podendo o contribuinte, a seu critério, comunicar os erros existentes à repartição fiscal de sua jurisdição.
§ 1º As comunicações efetuadas nos termos do caput não serão refletidas na base de dados do Portal de Pagamentos, de forma que, mesmo após a comunicação da correção, não será possível reimprimir o documento de arrecadação com as novas informações.
§ 2º Havendo necessidade de apresentação do documento retificado a terceiros, o contribuinte poderá solicitar a anotação dos dados corretos por meio de processo administrativo, nos termos do art. 5º.
§ 3º No caso previsto no § 2º, após a apreciação do processo, será lavrado termo de comunicação de retificação de DIP no documento original que será devolvido ao contribuinte.
Art. 8º No caso de retificação de documento de arrecadação apropriado a algum sistema de controle, o servidor fazendário deverá solicitar previamente a desapropriação do documento por meio de e-mail corporativo aos gestores do sistema.
Art. 9º A retificação de DAS só poderá ser realizada após bloqueio dos valores no Portal do Simples Nacional: Entes Federados.
Art. 10. Os processos de retificação de documentos de arrecadação que envolvam a transferência de receita não inscrita em dívida ativa para receita inscrita em dívida ativa deverão, após a retificação no ARR, ser enviados para a Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5) para as devidas anotações.