Página 1 de 14.456 23 40 9.892 4.497 2 3 10 resultados para "Art. 33 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Tópicos
TJ-DF - 184822016 DF 0007411-35.2017.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE MAGISTRADO. POSSE NA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA LOMAN . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112 /90. POSSIBILIDADE. RECONDUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VITALICIEDADE. EXONERAÇÃO. INCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM O CARGO ANTERIOR. 1. Diante da omissão da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN , em relação ao instituto da vacância, aplica-se subsidiariamente a Lei 8.112 /90 (Regime JurídicoServidores Públicos Único dos Civis da União),conforme preleciona o art. 50 , da Lei nº 11.697 /200 ( Lei de Organização Judiciária do DF ). 2.O art. 33 , da Lei nº 8.112 /90, prevê as hipóteses de vacância, sendo certo que, dentre elas, estão aquelas decorrentes da exoneração (art. 33, inciso I) ou da posse em outro cargo inacumulável (art. 37, inciso VII). Somente na segunda hipótese o servidor poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, em caso de não aprovação no estágio probatório, nos termos do art. 20, § 2º, do referido Estatuto. 3. Se o magistrado não alcançou a vitaliciedade no cargo de origem, inviável o deferimento do pedido de vacância com o objetivo de garantir a recondução ao cargo de origem (art. 29 , da Lei 8.112 /90), incidindo, na hipótese, a vacância por exoneração, em razão do rompimento do vínculo com o cargo anterior. 4. Recurso administrativo não provido. .
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 687895 RN 2015/0078213-9
Decisão: sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas.... PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DEFINITIVIDADE. ART. 37 DA LEI 8112⁄90. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REMESSA... do art. 37 da Lei 8112⁄90, depreende-se que a situação debatida nos autos não se subsume à...
TRT-1 - Recurso Administrativo 00139853320135010000 RJ (TRT-1)
Ementa: Órgão Especial Recurso Administrativo. Pedido de vacância de cargo inacumulável feito por Analista Judiciário desta Corte que tomou posse no cargo de Juiz do Trabalho Substituto de outro Tribunal Regional do Trabalho. A exoneração que acabou sendo deferida pela Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 34 da Lei n1 8.112 /90 (diploma que trata do regime jurídico único especialmente do servidor civil da União e não do magistrado federal), só se daria por pedido do servidor ou de ofício, neste último caso desde que atendida uma das duas outras situações: 1 ) quando não satisfeitas as condições de estágio probatório; ou 2 ) quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Ora, nenhuma dessas condicionantes se encaixa no caso ora analisado, já que a ex'servidora, com base no caput do art. 33 da Lei 8.112 /90 apresentou regularmente seu pedido de vacância por estar assumindo um outro cargo inacumulável, e não poderia ser forçada - segundo a dicção da primeira hipótese mencionada acima - a pedir exoneração, que é um instituto diverso. Além disso, foi prestigiado o princípio isonômico constitucional, já que diversos Tribunais Regionais têm adotado tal critério em relação a seus funcionários em situações idênticas. Recurso provido.
da Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90" 20, HYPERLINK "http..." \o " Parágrafo 2 do Artigo 20 da Regime Jurídico dos Servidores Publicos ...