00:00 | 03/12/2017
SALÁRIO MÍNIMO E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO
Existe a possibilidade legal de um empregado receber remuneração inferior a um salário mínimo mensal?
Sim. Pode-se citar como exemplo o empregado contratado para prestar trabalho intermitente - modalidade criada pela reforma trabalhista, que assegura, entretanto, remuneração não inferior ao valor do salário-mínimo hora - atualmente R$ 4,26 (R$ 937,00 ÷ 220 horas).
Lembra-se que é considerado como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.
O empregado que, em determinado mês, receber menos de um salário mínimo, poderá complementar sua contribuição previdenciária?
Sim. O empregado que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, receber remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderá recolher ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre a citada diferença.
De quem é a responsabilidade do recolhimento da citada contribuição complementar? Qual a data de vencimento?
O recolhimento da contribuição previdenciária em questão deverá ser efetuado pelo próprio segurado, até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço.
Quais são as consequências no caso de não recolhimento da contribuição previdenciária complementar?
Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de:
a) aquisição e manutenção de qualidade de segurado RGPS;
b) cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. (Fonte Sage IOB)