Restaurantes que servem bufê tem prazo para se adequar à lei – RBJ
Restaurantes que servem bufê tem prazo para se adequar à lei
Proprietários de restaurante e estabelecimentos comerciais que servem comida ou qualquer tipo de alimento em forma de Bufê, deverão ter anteparos de vidro ou proteção similar. A determinação é resultado da lei 17.350/2012, criada pelo deputado estadual Roberto Aciolli, do PV, que entrou em vigor dia 09 de novembro.
Na Lei, existia o prazo de 90 dias para adequação. E o prazo vence hoje. A proteção, conforme o projeto, deve ser instalada nos balcões onde os alimentos ficam dispostos e não pode estar em altura superior a 50 centímetros. A largura deve ser suficiente para cobrir todos os pratos e alimentos expostos.
Segundo informações da 8ª Regional de Saúde a determinação não foi repassada, por isso, os comerciantes podem ficar tranquilos, pois haverá uma tolerância maior para regularização ao projeto.
Caso o comerciante não cumpra a determinação, os restaurantes serão obrigados a pagar uma multa equivalente a cinco salários mínimos regionais. Em caso de reincidência, a multa pode ser dobrada, inclusive com atividades suspensas ou cassação da licença para o funcionamento.