Câmara aprova em primeira discussão mudança na Lei Orgânica para proibir ficha-suja em cargo de confiança | Petrópolis News
Câmara aprova em primeira discussão mudança na Lei Orgânica para proibir ficha-suja em cargo de confiança
Petrópolis News 5 de maio de 2020 Destaques, Politica No Comment
O presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, vereador Hingo Hammes, deu um importante passo para conseguir a alteração da Lei Orgânica Municipal e impedir que fichas-sujas possam ser nomeados em cargos de confiança ou funções gratificadas na Administração Pública Municipal. Na última semana, a Câmara aprovou em primeira discussão sua proposta de emenda ao artigo 78 da L.O.M.. O texto deve ser votado em segunda discussão ainda no mês de maio.
A proposta do presidente da Câmara é proibir a nomeação de cargo, função ou emprego público na administração pública direta e indireta do município de "pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de oito anos, contados a partir da decisão condenatória", por crimes previstos na Lei da Ficha limpa e outros.
Isso inclui condenação por crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público e a justiça; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura terrorismo e hediondos; de redução a condição análoga a escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha e bando; estelionato, receptação e outras fraudes; contra a organização do trabalho; e crimes dispostos na lei 11.340/06 (Maria da Penha)".
Para o vereador, a mudança na Lei Orgânica Municipal atende um desejo não apenas dele, como parlamentar, como da sociedade em geral. "Não é razoável pensar que alguém condenado por crimes graves possa ser nomeado para cargos de confiança ou funções que garantem gratificações no sistema público, com recursos que são públicos", frisou.
Além de propor a emenda à Lei Orgânica Municipal, Hingo Hammes também apresentou projeto de lei no mesmo sentido, evitando a existência de qualquer brecha legal que possa via a garantir a nomeação de fichas-sujas tanto na Câmara quanto na Prefeitura.