De acordo com o artigo 2º da nova e importante Lei sancionada em 05 de novembro de 2008 pelo Presidente Lula, nº 11.804/2008, os alimentos "compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Nada mais justo do que a criação de uma lei que proteja os direitos do nascituro, ser humano em formação no ventre de sua mãe gestante que já pode buscar seus direitos na Justiça, provocando e convocando a "paternidade responsável", por meio de sua mãe, sua responsável legal.
Portanto, basta ter sido concebido para, enfim, ser um sujeito de direitos: em tudo aquilo que o embrião aproveitar, a Justiça deverá intervir a seu favor.
O artigo 227 da Constituição Federal, o artigo 2º do Código Civil, a Lei nº 5.578/68, intitulada Lei de Alimentos, e, principalmente, a Lei 8.069/90, conhecida como ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente –, asseguram e resguardam os direitos do nascituro, que é o ser humano concebido.