Emenda constitucional cria novo regime para pagamento de precatórios
A EMC 99/2017 ampliou o prazo para que os Estados e municípios quitem precatórios de 2020 para 2024 e criou novas possibilidades de financiamento para pagamentos vencidos. Segundo o autor da proposta, senador José Serra (PSDB-SP), o objetivo da alteração é de "aprimorar os instrumentos de financiamento e viabilizar o pagamento em prazo inferior a 10 anos". Ainda assim, a proposta estende o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que venceria em 2020, obrigando Estados e Municípios a quitarem créditos de precatórios vencidos e a vencer até 2024.
Segundo a advogada e articuladora da BMS-Fiscal, Juliana Biolchi, a emenda "estabelece novos parâmetros que são capazes de fazer com que os entes federados realmente quitem esses débitos dentro do prazo", avalia. A especialista também reforça que a mudança foi construída com amplo debate no Congresso Nacional. "Essa mudança foi debatida no Senado e depois na Câmara, que alterou o texto, fazendo com que o Senado apreciasse o novo texto em dois turnos e parece ser a solução definitiva para a questão", informa Juliana.
O novo texto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbe que recursos levantados com base nos depósitos judiciais circulem pela conta dos estados e municípios e autoriza o uso de depósitos judiciais para precatórios, aumentando o volume de recursos disponíveis para este fim. Segundo Juliana, o texto prevê, ainda, mecanismos de financiamento mais fáceis para entes públicos e mais garantias para manutenção da liquidez do fundo garantidor dos depósitos judiciais.
O Regime Especial para pagamento de precatórios foi criado em 2009 e contempla créditos vencidos até 2015 e à vencer até 2020, conforme estabeleceu a Emenda Constitucional 94/2016. A alteração constitucional de 2016 estabeleceu limite de 1/12 da receita corrente líquida para o pagamento de créditos de precatórios e reconheceu o escalonamento de credores prioritários, como pessoas com deficiência ou idosos. A nova redação do artigo 101 da constituição brasileira manteve a obrigatoriedade do depósito de 1/12 do orçamento de estados e municípios em conta especial, mas autorizou o uso de até 75% dos depósitos judiciais e administrativos.
Precatórios são requisições de pagamento de dívidas de Estados, Municípios ou da União de valores devidos por condenações judiciais. Tais requisições são emitidas pelo poder Judiciário ao término de ação judicial que reconhece que qualquer esfera do poder público tem uma dívida com pessoa física ou jurídica. Somada, a dívida de Estados, Municípios e a União ultrapassam a marca dos R$ 100 bilhões de reais. O Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Sinapers) estima que o Estado acumule R$ 12 bilhões para cerca de 58 mil precatoristas. Apesar de a legislação prever o pagamento em até 18 meses da emissão da ordem judicial, o credor pode esperar entre 10 e 20 anos para receber o pagamento.