Sancionada lei que cassa habilitação de condenado por contrabando – Diário do Poder
Caso seja preso em flagrante, o condutor poderá ter a habilitação suspensa por decisão do juiz antes da condenação
Foi vetada a parte do texto – aprovado no Congresso Nacional – que previa a perda da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresa envolvida no transporte, distribuição, armazenamento ou comercialização de produtos derivados de furto, descaminho ou contrabando ou quando negociar produtos falsificados. (ABr)