A Medida Provisória (MP) 1052/2021 altera as regras dos fundo constitucional do Centro-Oeste (FCO). A medida prevê a criação de um novo fundo voltado à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) da União, dos Estados e dos Municípios. A matéria agora aguarda sanção presidencial. A intenção é estimular investimentos em infraestrutura urbana com incentivos de ampliação de créditos, fortalecimento da participação de instituições financeiras como parceiras dos bancos administradores na concessão de financiamento com recursos dos Fundos.
A Federação Goiana de Municípios (FGM) explica que o novo fundo será criado a partir da reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), e inicialmente será operacionalizado com recursos disponíveis do FGIE. Atualmente estão disponíveis R$ 750 milhões. As operações de apoio a concessões e PPP’s terão como prioridade Municípios e Estados localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O novo fundo tem previsão de apoiar todo o ciclo de projetos de concessões e de PPPs, desde a contratação de serviços técnicos profissionais especializados para apoiar a estruturação de projetos de concessão e PPPs até a cobertura dos riscos por meio de instrumentos garantidores além da participação em fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A iniciativa será coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e tem três objetivos principais: viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessões e PPPs; conceder garantias destinadas à cobertura dos riscos relacionados ao descumprimento de obrigações pecuniárias assumidas pelo parceiro público em PPPs; e permitir a participação em fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma de capital semente. As áreas prioritárias para a estruturação de projetos são: saneamento básico, resíduos sólidos, iluminação pública, habitação social, mobilidade urbana e segurança hídrica.