Cálculo do aviso prévio | Blog da Zênite
Esse novo método de cálculo tem gerado polêmica tanto nas discussões de juristas como nas de contadores. Isso porque, o texto legal não é claro ao definir o termo a partir do qual o empregado terá direito a acrescer três dias para além dos 30 dias de aviso prévio, constitucionalmente garantidos.
Tal cenário, somado ao fato de que, até o presente momento, não existe regulamentação infralegal e nem mesmo manifestações dos Tribunais Regionais do Trabalho (em pesquisa realizada não encontramos nenhuma decisão judicial analisando o aviso prévio à luz da Lei nº 12.506/2011) ou do Ministério do Trabalho e Emprego, permite a defesa de mais de um entendimento possível sobre o cálculo do aviso prévio para os empregados que possuam mais de um ano de trabalho na mesma empresa, ininterruptamente.
A nosso ver, o entendimento que parece ser o mais razoável é o de que somente quando completados os períodos anuais (12 meses), após o primeiro ano de trabalho, é que o empregado fará jus a mais três dias de aviso prévio.
Em outras palavras, a expressão do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12506/2011 "serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa" determina que só haverá acréscimo de três dias quando completos mais doze meses integralmente.
Logo, o empregado que trabalhou 1 (um) ano e 2 (dois) meses, por exemplo, teria direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio.
Todavia, diante da inexistência de regulamentação e jurisprudência, até o momento, não se descarta a possibilidade de entendimentos diversos.
Tópicosatualidadeaviso préviocálculonova regulamentação
Sérgio, em primeiro lugar, muito obrigada pelo seu comentário! Realmente, seguindo o raciocínio exposto, somente quando completos 24 meses o trabalhador tem direito a mais 3 dias de aviso prévio, a serem somados aos 30 dias. É que, nos primeiros 12 meses ele adquire o direito a 30 dias e depois, a cada novo período de 12 meses, mais 3 dias. Inclusive, sobre o assunto, neste mês de janeiro foi publicada "Pergunta e Resposta" na Revista Zênite de Licitações e Contratos, sob o título "Terceirização – Empregados da contratada – Dispensa sem justa causa – Aviso-prévio – Cálculo". Também parece ser esta a opinião dos especialistas em Direito do Trabalho da IOB divulgada no Editorial IOB. Veja a tabela por eles apresentada no seguinte endereço eletrônico: Espero ter ajudado. Até logo!