A Lei 9.958/2000 não afronta a Constituição Federal, ao inserir na Consolidação das Leis do Trabalho disposições sobre as Comissões de Conciliação Prévia. A necessidade de submissão do conflito individual de trabalho à Comissão de Conciliação Prévia, antes do ajuizamento da ação trabalhista, integra a condição da ação pertinente ao interesse processual. Mesmo assim, se, no curso da demanda, revelar-se inviável a conciliação entre as partes, a mencionada condição da ação passa a figurar de forma superveniente, o que afasta a extinção do processo sem julgamento do mérito.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/173694
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Brasil. Lei n. 9.958, de 12 de janeiro de 2000
Notes de contenu
Constitucionalidade da lei sobre comissão de conciliação prévia -- Obrigatoriedade de passagem pela comissão de conciliação prévia: Condições da ação e pressupostos processuais -- Não obrigatoriedade de passagem pela comissão de conciliação prévia -- Condição da ação presente de forma superveniente e comissão de conciliação prévia
In
Revista de direito do trabalho: vol. 32, n. 122 (abr./jun. 2006)
Se réfère à
Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXV
Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 625
Source
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Comissão de conciliação prévia na atual jurisprudência do TST. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 122, p. 27-38, abr./jun. 2006.
Sujet
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência ; Comissão de conciliação prévia, Brasil ; Direito de ação, Brasil ; Pressupostos processuais, Brasil
SYS (RVBI)
767653
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