O Estado e a sustentabilidade
Adão Villaverde* | PT - 10:28 - 16/12/2009
O Projeto de Lei 154/09, que tramita no Legislativo, altera e revoga de forma substancial a legislação ambiental do RS. Sobretudo os principais instrumentos de política e gestão, como os códigos ambiental e florestal, a organização do sistema de proteção, a preservação do solo e as disposições sobre recursos hídricos e de resíduos ambientais. A essência do PL é a desconstituição de conceitos fundantes para a sustentabilidade. Seja por omissão, seja por ceifar elementos decisivos da legislação, não obriga, de um lado, as propriedades rurais a terem reservas legais de preservação ambiental; de outro, reduz drasticamente as áreas de preservação permanentes, como as matas ciliares; e omite-se quanto a cortes rasos de capoeiras em encostas de morros até 45º.
Não obstante, extingue as funções do batalhão ambiental e retrocede em princípios básicos do controle social sobre o Estado, como a transparência nas informações, a obrigatoriedade de relatórios sistemáticos das condições ambientais e a presença da sociedade no Conselho Estadual. Fragilizando a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, criada há 10 anos como resultado de forte relação com a sociedade.
Para agravar, o promotor responsável pelo tema no Ministério Público Estadual revelou que o projeto é inconstitucional, pois confronta as constituições gaúcha e federal e suas respectivas legislações. Estado e União legislam de forma simultânea; entretanto o ente federativo só pode ser mais restritivo em relação à lei nacional.
É diante desta flagrante flexibilização, acompanhada de uma visão que não percebe o quanto o RS necessita recuperar suas funções públicas de gestão na área e retomar um processo de desenvolvimento com sustentabilidade, que nossa bancada está oferecendo uma proposta alternativa. Protocolando o PL 295/09, com os pressupostos de respeito às conquistas históricas da legislação ambiental gaúcha e abertos à atualização das políticas sustentáveis para nosso futuro como sociedade.
Em tempos de crise ambiental resultante do aquecimento global, que vem alterando drasticamente as condições climáticas do planeta e interferindo decisivamente na atividade econômica, é imprescindível que optemos pela sustentabilidade do Rio Grande, planejando de forma horizontal o conjunto de suas políticas.
Não deixando que este desastroso estado de coisas que o PL 154 poderá produzir, desprovido da noção mínima de sustentabilidade, faça com que venhamos a retroceder no pioneirismo dos gaúchos, no nosso acúmulo e, fundamentalmente, na nossa necessidade de avançar nas políticas ambientais.