Madrona Advogados – Citação eletrônica
Autores: Priscilla Carbone, Isabella Fraia, Anna Hernandes
Citação por meio eletrônico no processo do trabalho
Em agosto deste ano, o artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC) foi alterado e passou a prever o meio eletrônico como forma preferencial de citação. A Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, também prevê que, na ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica em até três dias úteis, a citação deve ser realizada pelos Correios, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria e, por fim, edital.
O artigo 769 da CLT prevê que, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto no que for incompatível. O que se discute é a possibilidade da aplicação para o processo do trabalho.
A notificação está prevista no artigo 841 da CLT e estabelece que elas serão realizadas em registro postal com franquia. Não podemos afirmar que há omissão da lei trabalhista, para justificar a aplicação imediata da Lei 14.195/21. Tampouco afirmar que a modalidade de citação seria incompatível com o processo do trabalho. Fato é que, as formas de se garantir maior modernização da justiça são sempre objeto de discussão.
Ainda que a citação eletrônica não seja legalmente obrigatória ou preferencialmente utilizada, ela já vem sendo implementada em Tribunais específicos. A pandemia da Covid-19 favoreceu essa nova forma de notificação de atos judiciais.
Em julho, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região (TRT/MT), anunciou que as companhias privadas e públicas são obrigadas a manter o cadastro atualizado no Processo Judicial Eletrônico (PJE) para possibilitar o envio de notificações eletrônicas. Assim, as notificações eletrônicas passaram a ser preferencialmente utilizadas pelo Tribunal, reduzindo as notificações presenciais feitas pelos oficiais de justiça e Correios. O procedimento foi estabelecido pela Portaria Conjunta TRT CORREG GP 002/2020.
No ano passado, o TRT da 1ª Região (TRT/RJ) regulamentou o procedimento de intimação eletrônica por meio do Provimento Conjunto 1/2020, estabelecendo às companhias que aderirem ao procedimento a possibilidade de serem notificadas por meio de aplicativo de mensagem, como WhatsApp Business.
Viso que alguns Tribunais já estão implementando a notificação eletrônica como o formato preferencial a ser seguido, é perceptível a tendência deste procedimento na Justiça do Trabalho.