Dispõe sobre a equivalência dos termos Medicina de Família e Comunidade e Medicina Geral de Família e Comunidade noâmbito das atividades de formação em saúde e institui Grupo de Estudos voltado ao tema.
CONSIDERANDO o inciso III do artigo 200 da Constituição Federal, que estabelece que o Sistema Único de Saúde é o ordenador da formação dos recursos humanos em saúde no Brasil;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 6º da Lei 8.080/1990, que trata que o tema da ordenação da formação em recursos humanos em saúde se constitui como campo de atuação do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução nº 04/2001, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Medicina; Resolvem:
Parágrafo único. Consideram-se as áreas de graduação, residência médica e educação permanente como aquelas em que as duas Secretarias, em parceria, implementam atividades de formação noâmbito da educação médica.
I - dois representantes do Ministério da Saúde, indicados pela Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;
II - dois representantes do Ministério da Educação, indicados pela Secretaria da Educação Superior;
III - dois representantes da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade.
Art. 7º Caberá à Secretaria da Educação Superior do Ministério da Educação e à Secretaria da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde prestar o apoio técnicoadministrativo às atividades do Grupo de Estudos.