Quais os riscos de corrupção no debate por isenções tributárias?
Quais os riscos de corrupção na concessão de benefícios tributários?
Em todo o mundo, governantes concedem benefícios sobre impostos e outros tributos como uma ferramenta para atrair investimentos e fomentar a economia. No entanto, nem sempre esses incentivos são usados para promover o desenvolvimento econômico e a favor da população.
Quando se fala em pagar menos impostos, muitos grupos sociais ficam fortemente interessados no assunto. É comum ouvir a queixa vinda de vários setores, sobretudo os empresariais, de que haveria uma cobrança tributária excessiva por parte do Estado, reivindicando um sistema com mais isenções ou mesmo com benefícios que diminuíssem suas contribuições.
O assunto é cada vez mais relevante para a realidade de vários países, já que o desenvolvimento econômico pós-pandemia depende de um sistema fiscal que assegure uma pronta retomada. Diante desse cenário, a Transparência Internacional e a Tax Watch publicaram recentemente o relatório The right incentives? The risks of undue influence in tax policy, com estudos de casos e análises sobre a "influência indevida" de indivíduos, organizações e grupos poderosos nas discussões sobre concessões de isenção fiscal e benefícios tributários, apontando caminhos de integridade à discussão.
Em todo o mundo, governantes concedem benefícios sobre impostos e outros tributos como uma ferramenta para atrair investimentos e fomentar a economia. No entanto, nem sempre esses incentivos fiscais são usados para promover o desenvolvimento econômico e a favor da população. Algumas vezes, as decisões sobre quem receberá descontos e isenções são tomadas para garantir privilégios e agravar desigualdades, privando governos de receitas que seriam essenciais para garantir um mínimo de bem-estar social à sua população. A discussão se torna ainda mais séria quando se verifica que empresas que operam em países que possuem uma renda baixa ou média recebem aproximadamente US$ 2 bilhões em incentivos fiscais por semana.
Na publicação, casos de influência indevida sobre decisões governamentais mostram que as isenções fiscais podem vir por diversos caminhos, mas com destaque para o lobby – uma ferramenta legítima da sociedade para pleitear seus interesses junto ao poder público, mas que, por ainda não ser regulamentada no Brasil, é feita com pouca transparência.
Esse cenário favorece que práticas corruptas, envolvendo poder público e setor privado, entrem em cena, fazendo com que o Estado arrecade menos e, assim, satisfaça interesses individuais, deixando a conta para o resto da sociedade.
O relatório The right incentives? The risks of undue influence in tax policy aponta como incentivos fiscais que não visam o bem da população prosperam através de leis fracas e falta de medidas que regulem o lobby e o conflito de interesse
Possíveis caminhos de integridade
Sabendo do desafio de inibir completamente essas influências indevidas, pois geralmente elas vêm de grupos poderosos da sociedade, como se pode limitar ao máximo o seu peso? O estudo indica a transparência como melhor remédio, fazendo algumas recomendações para diminuir o risco de corrupção em incentivos fiscais, entre as quais:
✔️ desenvolver e administrar regimes de incentivos fiscais por meio de processos técnicos, jurídicos e políticos que sejam transparentes, claros e confiáveis, afastando influências indevidas
✔️ monitorar e avaliar regularmente os incentivos fiscais, verificando se eles têm alcançado seus objetivos de desenvolvimento social e econômico pretendidos
✔️ estabelecer ou fortalecer leis de transparência de informação que cobrem das empresas que usam incentivos fiscais a disponibilização de informações financeiras ao escrutínio público.
Trazendo a discussão para o contexto do Brasil, o estudo pode ainda contribuir para a discussão sobre a Reforma Tributária brasileira, que vem sendo colocada no debate público há algum tempo e que deve envolver todos os setores da sociedade.
Segundo Vinicius Reis, pesquisador da Transparência Internacional – Brasil que contribuiu para o relatório, "é fundamental encarar esse momento como mais uma oportunidade de combate à corrupção. Enquanto a Reforma Tributária debatida no Brasil não for capaz de enfrentar a influência indevida na concessão de incentivos fiscais e a falta de transparência no tema, continuaremos perpetuando desigualdades e permitindo que grupos poderosos mantenham seus privilégios".
The right incentives? The risks of undue influence tax policy aprofunda a reflexão sobre aspectos negativos dos benefícios fiscais e regimes especiais, práticas que impõem um custo exagerado à máquina estatal e que tendem a favorecer interesses privados. O país pode encontrar nesse debate uma oportunidade para diminuir suas desigualdades históricas e estruturais, que são agravadas por sua política fiscal até hoje.
Para saber mais sobre essa publicação, confira o estudo completo (em inglês) no site do nosso Secretariado.