Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005413-05.2020.4.04.7001 PR 5005413-05.2020.4.04.7001
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005413-05.2020.4.04.7001 PR 5005413-05.2020.4.04.7001 - Inteiro Teor
5005413-05.2020.4.04.7001 PR 5005413-05.2020.4.04.7001
RECURSO CÍVEL Nº 5005413-05.2020.4.04.7001/PR
RECORRENTE: CLAUDINEIA APARECIDA MARQUES FERNANDES (AUTOR)
Trata-se de recurso das partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação do período rural de 25/09/1988 a 31/10/1991, e a reafirmação da DER para o dia 15/04/2019.
A decisão recorrida, no entanto, não reconheceu o exercício de atividade especial no período de 06/03/1997 a 28/10/2016.
Em razões recursais, a parte autora alega que a atividade de trabalhador rural exercida de 1997 a 2016 é especial, em razão da exposição ao agente físico calor, e aos agentes químicos herbicidas e nematicidas. Sustenta que o calor oriundo de fonte natural pode ensejar o reconhecimento da atividade como especial, e que os laudos realizados em outras ações judiciais não deixam dúvidas de que na região de Porecatu, no norte do Paraná, ao menos entre os meses de setembro e abril o calor ultrapassa o limite de tolerância.
O INSS, a seu turno, insurge-se contra o reconhecimento da atividade rural alegando que não foi suficientemente comprovada, especialmente porque o genitor da parte autora era empregado rural. Sustenta que não é possível reafirmar a DER para data entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação judicial. Sucessivamente, requer "a observância da prescrição quinquenal e aplicação do INPC como índice de correção monetária (tese fixada Tema 905 STJ), com juros de poupança a partir da citação, assim como aplicação da tese fixada no Tema 995 STJ."
Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que parte esta Turma Recursal são as seguintes:
a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (Súmula 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.")
b) a presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual " presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta ". Amaral Santos,citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);
Estas premissas, aliadas à prova pessoal colhida nestes autos, levam-me a recusar a pretensão recursal do INSS quanto ao ponto.
Compõe o início de prova material apresentado pela parte autora os seguintes documentos:
- Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Florestópolis, informando que a parte autora cursou o 1º e 2º ano do Ensino Fundamental na Escola Municipal Santa Rosa, localizada na Fazenda Santa Rosa, nos anos de 1987 e 1988 (ev. 1, Procadm12, p. 26), e seus irmãos nos anos de 1987 a 1989 (p. 28, 30-31).
- CTPS do genitor com a anotação de vínculo com Luiz Cícero Netto - Fazenda Santa Rosa, como trabalhador rural, no período de 01/07/1986 a 06/12/1992 (p. 47);
Quanto à eficácia probatória dos documentos apresentados, destaque-se que, conforme orientação da TRU4, "documentos escolares que indiquem o domicílio do interessado na zona rural constituem início de prova material na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91" (5009855-86.2012.404.7003, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 23/04/2014).
Além disso, o vínculo do genitor como trabalhador rural apenas reforça a vinculação da família com o labor rural, e demonstra a situação vivida por inúmeras famílias na época, em que apenas o genitor era contratado e possuía vínculo formalizado com carteira assinada, enquanto toda família se dedicava ao trabalho rural.
Desse modo, confirma-se a procedência do pedido quanto ao ponto.
O período de atividade especial foi assim analisado pela sentença recorrida:
06/03/1997 a 28/10/2016
USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A AGRIC, IND. & COM.
Trabalhador rural (PPP)
Cortar cana-de-açúcar queimada ou não, colher café, efetuar a capina de carreadores e culturas, auxiliar no plantio de cana e café, efetuar reparos em cercas e currais, manter as ferramentas afiadas.
O manejo de defensivos agrícolas não está inserido na descrição das atividades desempenhadas pelo autor (formulário PPP).
- Radiação não ionizante (raios solares)
- Calor - ambiente
A radiação não ionizante oriunda de raios solares não é admitida para o enquadramento de atividades submetidas a condições especiais (Neste sentido: RECURSO CÍVEL Nº 5007370-69.2019.4.04.7003/PR)
Não restou demonstrada a submissão a agentes nocivos.
Eficácia do EPI:
O enquadramento por desempenho de atividade profissional é possível somente até 28/04/1995.
Formulário PPP (fls. 12, do P.A)
Laudo Técnico da empresa (fls. fl. 16, do P.A)
Não restou demonstrado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período em análise, conforme legislação aplicável à espécie.
Analisando o laudo emitido pela empregadora é possível constatar que o trabalho da parte autora era exercido a céu aberto, nas plantações de café e de cana-de-açúcar.
No que se refere aos defensivos agrícolas, o laudo esclarece que " nem todos os funcionários aplicam defensivos agrícolas, os que são escalados para a aplicação são treinados e possuem os equipamentos de proteção individual necessário ". Além disso, o PPP não menciona na descrição das atividades da parte autora ou mesmo nos fatores de risco, o manuseio de defensivos agrícolas.
Em relação ao agente nocivo calor, alinho-me à tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF 0503015-09.2015.4.05.8312:
[...] após a entrada em vigor do Decreto nº2.1722/97, é possível o reconhecimento como especial do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/TEM, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar.
Muito embora o laudo fornecido pela empregadora limite-se a informar a presença do agente, sem qualquer medicação, a parte autora requereu a utilização de prova emprestada, consistente em laudo elaborado por determinação judicial, que avaliou as instalações da Usina Central do Paraná, e que instruiu a petição inicial, demonstrando que o limite de tolerância para o agente calor é ultrapassado (ev. 1, Laudo11).
O perito responsável concluiu que durante 8 meses do ano, entre os meses de setembro a abril, o trabalhador fica exposto ao calor do sol em intensidade que supera o limite de tolerância. O laudo contempla, inclusive, um levantamento do IBUTG obtido em outros processos com avaliações efetuadas na mesma região, e que confirmam a conclusão alcançada (ev. 1, Laudo11, p. 7-8):
Assim, temos convicção de que, durante oito meses por ano, o ambiente é insalubre em grau médio, de vinte por cento, para o trabalhador exposto ao calor do SOL, pois ultrapassa o limite de tolerância.
Note bem que não estamos interpretando o ambiente insalubre devido à exposição ao sol, pois desta maneira até no inverno seria insalubre, mas sim devido à exposição ao excesso de calor emitido pelo SOL. E esta conclusão é puramente matemática, pois usamos a equação definida neste Anexo 3 da NR 15, para ambientes externos com carga solar.
O documento também refere que "As roupas protegem contra a radiação Ultravioleta UV emitida pelo sol. Não é insalubre por radiação não ionizante."
Considerando que o laudo judicial anexado a este processo possui avaliação que atende todos os critérios para a aferição do agente calor, nos termos previstos no Anexo 3 da NR-15, e foi realizado na mesma empresa em que a autora exerceu a atividade de trabalhadora rural, fica autorizado o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pela parte autora, nos intervalos de setembro a abril compreendidos no período de 06/03/1997 a 28/10/2016.
Da reafirmação da DER e os consectários legais
Resta prejudicado o recurso do INSS quanto à reafirmação da DER, haja vista que com o reconhecimento da atividade especial a parte autora preencherá os requisitos para a concessão do benefício desde a DER originária.
Com isso, os juros moratórios serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, consoante decisão do STF no RE 870.947, DJE de 20.11.2017.
No que se refere à correção monetária, os critérios estabelecidos pela sentença estão em consonância com os índices mencionados pela autarquia em suas razões recursais.
Conclusão: a sentença deve ser reformada para reconhecer como de atividade especial os intervalos de setembro a abril compreendidos no período de 06/03/1997 a 28/10/2016, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER originária (23/08/2017), e fixar a incidência de juros de mora a contar da citação.
Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010411791v35 e do código CRC dddb6fc3.
Data e Hora: 15/6/2021, às 21:21:52
5005413-05.2020.4.04.7001
700010411791 .V35
Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 01:40:47.
Documento:700010614149
ADVOGADO: CYNTHIA RODRIGUES PEREIRA LUCIO (OAB PR049713)
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010614149v2 e do código CRC bf5b7bc4.
Data e Hora: 29/6/2021, às 23:27:29
700010614149 .V2
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/06/2021, às 00:00, a 29/06/2021, às 17:00, na sequência 794, disponibilizada no DE de 10/06/2021.
A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248551369/recurso-civel-50054130520204047001-pr-5005413-0520204047001/inteiro-teor-1248554235
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007370-69.2019.4.04.7003 PR 5007370-69.2019.4.04.7003
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 05030150920154058312
VOTO-EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHO RURAL EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO N° 53.831/64. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. EXPOSIÇÃO AO CALOR …