Resolução 673 - 21 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial nº. 10940 de 21 de Maio de 2021
Súmula: Acresce o art. 2º-A à Resolução CC nº 619, de 9 de abril de 2021.
O CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e
Considerando a necessidade de acompanhar e contribuir com ações junto aos órgãos governamentais, visando conter a propagação de contágio e transmissão do novo Coronavírus (Covid-19);
Art. 1º Acresce o art. 2º-A à Resolução CC nº 619, de 9 de abril de 2021, com a seguinte redação:
Art. 2º-A Os servidores que utilizam o transporte público para deslocamento ao local de trabalho ou que residam com pessoas enquadradas no grupo de risco poderão solicitar junto à chefia imediata a autorização para o regime de teletrabalho.
§1º Os servidores interessados deverão abrir a solicitação através do e-protocolo, juntando toda documentação comprobatória da situação prevista no caput, com posterior remessa à deliberação da chefia imediata.
§2º Após a autorização, o protocolado deverá ser encaminhado ao GRHC/CC, para conhecimento e providências.