Exemplo: Para prender, é utilizado o artigo 310, II, do CPP. Se for conveniente, pode-se analisar o artigo 311 do mesmo Diploma. E se mesmo assim ficar muito na cara, jogue para o artigo 315 e emende o artigo 319, todos do Código de Processo Penal, e fica resolvido o impasse.
Decisões diferentes da mesma Câmara de Tribunal que julga 2 trilhões de recursos em 3 dias e são parabenizados por isso, como se fosse sinal de eficácia.
Chefes de organizações criminosas, com provas robustas no processo, que saquearam até capital, sendo agraciados com tornozeleiras eletrônicas. Outro que "tungou" um País sequer tornozeleira usa. Os membros menores - e até laranjas - são mantidos presos. Seria tendência religiosa nas decisões onde o país é laico? Seria "status"? Ou seria melhor continuar estranho para que, com o tempo, ocorra um rodízio de pizza e caia tudo no esquecimento?
E a liberdade de expressão, nos tempos atuais, e com "JULGADORES" como os que temos hoje, não passa de mera falácia.
A vaidade, o medo e a idiotice tomaram conta dos órgãos de classe, assim como a esquerda tomou conta do país.
É lamentável a maneira que estão tratando os direitos constitucionais. Se o réu pode utilizar provas obtidas ilicitamente, com violação do sigilo da correspondência (e as mensagens são "supostamente" protegidas pela constituição), porque os demais cidadãos não podem ter acesso à elas. É de clareza solar que parte delas serão usadas pela defesa do ex-presidiário (que nem tornozeleira eletrônica usa e pode até viajar livremente ao exterior) e, portanto, se tornarão públicas na imprensa, pois nesse caso interessará divulgar ao máximo, para desmascarar o Poder Judiciário.