Leis – Sindicato dos Vigilantes
Decreto-lei que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
LEI N° 9.017/95
Lei 8397/94
I – ADVERTÊNCIA: Para a primeira autuação, devendo o Banco ser notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis. II – MULTA: Será aplicada multa de 1.000 (mil) UFC por atraso de até 30 (trinta) dias para implantação de sistema objeto da presente ou quando não houver a regularização do plano previsto de pendência já punida com ADVERTÊNCIA; ou em caso da terceira ADVERTÊNCIA, no período de janeiro à dezembro. III – INTERDIÇÃO: Dar-se-á interdição do Estabelecimento, após 30 (trinta) dias terminado o prazo, determinado no Artigo 3º desta, bem como pelo não pagamento de multa legalmente exigível no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis após registrada decisão final. Parágrafo Único – O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região poderá representar junto à Prefeitura Municipal, o (os) infrator (es) desta Lei.