O artigo 1.150 do Código Civil e o artigo 114 e seguintes da Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos -, determina que os atos constitutivos e alterações de Sociedades Simples, Associações e Fundações serão inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bem como a matrícula de rádios, jornais e periódicos.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado inicia com o registro do ato constitutivo no registro competente, qual seja, registro civil das pessoas jurídicas ou junta comercial.
As Associações são entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de realizarem fins não econômicos (art. 57 CCB).
As fundações distinguem-se das demais pessoas jurídicas, uma vez que nascem por dotação de um patrimônio, conforme art. 62 CCB e não peça reunião de várias pessoas, físicas ou jurídicas. Como são constituídas por um patrimônio seguem as regras do art. 108 CCB, no concernente aos atos de disposição ou modificação de sua estrutura interna. Estão sujeitas a fiscalização do Ministério Público, de acordo com o art. 66 CCB.