Agora é Lei: Câmara de Vereadores aprovou dois projetos sobre a proibição da suspensão dos serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica e sobre a criação do projeto de adoção de lixeiras por particulares
13/09/2021 às 12h53 Atualizada em 13/09/2021 às 12h56
A Câmara de Vereadores do município de Rio Negro aprovou em sessão o projeto de Lei de autoria do vereador Ismael Nascimento Rodrigues (PSD), que prevê a proibição de corte de água, por falta de pagamentos. A medida foi aprovada por unanimidade dos vereadores e já teve a sanção do prefeito Buda do Lair (PSDB), que também poderia ter vetado o projeto, porém hoje é PL nº 618 de 10 de maio de 2021.
O autor do projeto, vereador Pastor Ismael (PSD), explicou que a proposta tem como objetivo evitar o corte do fornecimento de água tratada e energia elétrica em vésperas de feriados (municipais, estaduais e nacionais), nos horários em que viabilizem a regularização imediata, bem como nas sextas-feiras e finais de semana, "uma vez que contraria o Código do Consumidor, pois as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas", explica o vereador Pastor Ismael.
O segundo projeto que agora é Lei, trata-se sobre a criação do projeto de adoção de lixeiras por particulares. Também foi aprovado de forma unânime na Câmara de Vereadores, e já sancionado pelo prefeito como o PL nº 617 de 06 de maio de 2021.
O vereador explica que o projeto surge da necessidade das lixeiras, tornando injustificável o ato de jogar lixo em local inapropriado, evitando entupimento em dutos, e todo tipo de infortúnios causado pelo mau hábito, além de incentivar a população para que preze por uma cidade mais limpa.
"A parceria se firma, com a iniciativa privada, além de reduzir as despesas do município e dando a oportunidade do empresário fazer propaganda na cidade do seu estabelecimento", justifica o vereador.