ConJur - Opinião: Covid-19, defesa da concorrência e atuação do Cade
19 de março de 2020, 6h02 Imprimir Enviar
Por Leonardo Peres da Rocha e Silva e Alessandro Pezzolo Giacaglia
A proliferação do coronavírus (SARS-CoV-2) já fez com que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adotasse cautelas para evitar exposição desnecessária de seus servidores e dos advogados e economistas que atuam na área de defesa da concorrência. Reuniões estão sendo transformadas em ligações telefônicas, e o Cade emitiu um comunicado[1] solicitando que as partes interessadas preferencialmente utilizem a internet para acompanhar as sessões de julgamento do seu tribunal. Nas próximas sessões de julgamento, o Tribunal do Cade deve não só reexaminar questões relativas a operações de fusões, aquisições e joint ventures entre grupos econômicos com faturamentos superiores a R$ 825 milhões, mas também decidir sobre a aplicação ou não de sanções contra empresas e indivíduos acusados de condutas anticompetitivas, com o fim último de proteger o bem-estar do consumidor.
Como o impacto da doença (a Covid-19) na economia é gigantesco, a expectativa é que o Cade continue atuante e tome as medidas legais cabíveis, inclusive preventivas, contra aqueles que tentarem ilegalmente se aproveitar da situação atual para realizar condutas anticompetitivas. Afinal, embora o mercado tenha que se ajustar à nova realidade gerada pela pandemia, a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) permanece em vigor.
Referidas medidas são bastante importantes e estão em linha também com o alerta que o Departamento de Justiça[2] e o Federal Trade Commission (FTC), autoridades de defesa da concorrência dos EUA, lançaram em 12 de março. Essas autoridades resolveram ressaltar, para o público em geral e para várias empresas em particular, que as punições continuarão severas para os indivíduos e as empresas que combinam, com concorrentes, preços ou condições para participação em processos de compras públicas de equipamentos de proteção à saúde, como por exemplo, "luvas estéreis e máscaras faciais."
O Cade ainda não lançou alerta semelhante, mas tudo indica que a autoridade brasileira manterá sua atuação integrada com outros órgãos para coibir práticas anticompetitivas durante esta crise, ainda que haja restrições quanto à presença física de agentes públicos nas dependências do Cade e dificuldades práticas para a realização de buscas e apreensões nas sedes das empresas. Nesse contexto, não se pode perder de vista que o Cade tem interagido bastante com a Secretaria Nacional do Consumidor, que no ano passado lançou nota técnica em que ressaltou que "o Código de Defesa do Consumidor busca defender os consumidores de eventuais aumentos desarrazoados de preço, para isto, o inciso X do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor[3] atua em conjunto com o inciso III do artigo 36 da Lei 12.529/2011[4] (Lei de Defesa da Concorrência)"[5]
Leonardo Peres da Rocha e Silva é sócio do Grupo de Direito da Concorrência do Pinheiro Neto Advogados.
Alessandro Pezzolo Giacaglia é advogado do Grupo de Direito da Concorrência do Pinheiro Neto Advogados.