A possibilidade de parcelamento dos débitos do MEI é um importante passo para a regularização destes contribuintes que, segundo diversas pesquisas apontam, costumam encontrar dificuldades para manter-se em dia com suas obrigações com o Fisco.
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Também como ocorre no caso das ME e EPP, o parcelamento do MEI consolida todos os débitos apurados na sua forma de tributação (INSS, ISS e ICMS, no caso do MEI) e já inclui também todos os acréscimos legais decorrentes da inadimplência desses valores, parcelando, portanto, não só o valor principal, mas também os acréscimos.
Vale ressaltar que está em vigência, até 02 de outubro de 2017, o Parcelamento Especial, desta forma, quando o MEI ou seu preposto forem pedir o parcelamento poderão notar duas opções: "Parcelamento – Microempreendedor Individual" e "Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual".