Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo desta terça-feira (12/2) avalia o desempenho das agências reguladoras criadas para o controle do serviço público nos anos 1990. Agências como a Aneel e a Anatel foram fundadas ainda durante a administração do presidente Fernando Henrique Cardoso, como decorrência do processo de privatização. O Estadão observa que a maioria das agências reguladoras ainda têm dificuldades de recolher as multas que aplicam, enfrentando problemas graves de gestão.
Em artigo publicado nesta terça-feira no jornal The Independent, o jornalista britânico e especialista em temas associados ao catolicismo Geoffrey Robertson, autor do livro O Papa é o Culpado?, que trata de supostos crimes cometidos por dirigentes do Vaticano, avalia que, ao renunciar o pontificado, Joseph Ratzinger poderia responder à Justiça comum por supostos abusos cometidos durante sua gestão e ainda no período anterior, como prefeito da Congregação para a Doutrina da Fé. No Brasil, o artigo foi repercutido, nesta terça, pelo site Terra.
O juiz da Vara da Infância e Juventude Serlon Silva Santos proibiu a entrada de menores de 18 anos no carnaval de Patrocínio, Alto Paranaíba, no Triângulo Mineiro, informa o site G1. O magistrado amparou sua decisão no fato de que o alvará feito pela prefeitura não reúne os documentos exigidos pela Justiça e no "forte apelo ao consumo exagerado de bebida alcoólica" no local. A decisão proíbe a entrada de menores mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis.
Prazo para a perícia
Deve ser finalizada em 60 dias a perícia nas 705 máquinas pesadas e caminhões adquiridos pelo Governo do Mato Grosso há três anos, sob suspeita de a compra ter sido superfaturada em R$ 44 milhões. A Justiça Federal no estado determinou o prazo aos dois engenheiros do Departamento de Agronomia da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) designados para realizar a perícia nos maquinários espalhados nos 141 municípios mato-grossenses. As informações são do site G1.
Certidão de inocência
Reportagem da edição desta terça-feira do jornal Correio Braziliense avalia que a quantidade de recursos contra as decisões do Supremo Tribunal Federal no processo do mensalão será maior do que previam os ministros da corte. Isso porque, além dos embargos apresentados pelos 25 condenados, réus absolvidos pelo STF também pretendem entrar com recursos. A maioria das absolvições, avalia o jornal, se deu porque os ministros declararam não haver provas para a condenação. Porém, os advogados pretendem pedir a revisão da decisão para que seus clientes sejam absolvidos por comprovação de inocência.
Dispensa de jurado
O Tribunal de Apelações para o Distrito de Columbia, em Washington, decidiu que é legítima a dispensa de um jurado apenas a partir da avaliação feita por um funcionário da corte e pelo promotor de Justiça, dispensando assim a supervisão direta do magistrado que julga o processo. As informações são do semanário americano de assuntos da Justiça Legal Times. O caso, com mais de uma década de tamitação, dizia respeito a Peter Atherton, ex-jurado que buscava o reconhecimento de que fora ilegalmente dispensado do juri, sem a devida supervisão de um juiz. Com base em análise de perfil de Atherton e em reclamações de outros jurados, promotor e funcionário do tribunal consentiram em dispensá-lo. Na decisão, o Tribunal de Apelações para o Distrito de Columbia reconheceu que tanto o promotor quanto o funcionário do tribunal não podem ser processados e também que cabia a dispensa da forma como foi feita. "Atherton não conseguiu convencer-nos que tinha um direito constitucional claramente estabelecido a um processo de rescisão mais abrangente", afirmou a juìza relatora do processo.
Luiz Garcia em O Globo comenta a proposta do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, de proibir o patrocínio por empresas privadas de congressos e quaisquer outros eventos de magistrados. Para o articulista, a proposta de Falcão encontra eco na própria Constituição Federal. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.