Lei do Município de Cariacica/ES nº 5.477 de 13.10.2015 (Dispõe sobre a criação da lei municipal de incentivo financeiro à cultura - Lei João Bananeira,
Lei Mun. Cariacica/ES 5.477/15 - Lei do Município de Cariacica/ES nº 5.477 de 13.10.2015
DOM-Cariacica: 13.10.2015
Dispõe sobre a criação da lei municipal de incentivo financeiro à cultura - Lei João Bananeira, Cariacica/ES, e dá outras providências.
Art. 1º O Projeto Cultural "João Bananeira", criado pela Lei Municipal nº 4.368/2015, deixa de ter caráter de incentivo fiscal e passa a compreender incentivo financeiro.
Art. 2ºA Lei Municipal de Incentivo Financeiro à Cultura - Lei João Bananeira, consiste em incentivo financeiro a ser concedida a pessoa física ou jurídica contribuintes do Município de Cariacica para realização de Projetos Artísticos e Culturais.
§ 1º. O incentivo financeiro a que se refere o caput deste artigo corresponderá ao recebimento - por parte do proponente de projetos de caráter artístico e cultural do Município - de certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondente ao valor do incentivo autorizado.
§ 2º. O proponente de projeto deverá apresentar obrigatoriamente no ato da solicitação o cronograma físico-financeiro das execuções das despesas do projeto, que contenha proposta de desembolso.
Art. 3º O proponente de projeto aprovado e autorizado a receber os benefícios desta lei, poderá buscar patrocínio complementar junto à iniciativa privada, domiciliada em qualquer município ou mesmo junto a órgãos públicos, nas esferas municipal, estadual ou federal.
Art. 4º O valor que deverá ser disponibilizado anualmente como incentivo financeiro terá como fonte de recursos a receita própria do Município e como parâmetro máximo o percentual de 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), fixado na Lei Orçamentária Anual.