Senado Federal consulta sociedade sobre PL que pleiteia alterações na Lei do Bem
Conforme comunicado anteriormente às associadas, a ABIHPEC está pleiteando junto ao Ministério da Economia (ME) e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações (MCTI) a alteração da "Lei do Bem", uma vez que ela impede que as empresas que não tenham resultado fiscal positivo possam usufruir do incentivo fiscal definido no artigo 19.
Paralelo a este esforço da ABIHPEC e reforçando o pleito da entidade, recentemente foi apresentado pelo Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), um Projeto de Lei (PL 2707 de 2020), que solicita a alteração da Lei nº 11.196, de 2005 – Lei do Bem a fim de permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores.
Isso mostra quão importante é o fomento à pesquisa tecnológica – propulsora da inovação - sobretudo nesse momento que estamos vivendo, onde, enquanto sociedade, seguimos priorizando os cuidados de saúde e segurança à nossa população e simultaneamente, temos o desafio de colaborar com a recuperação da economia.
O Senado Federal possui em seu site, no sistema de acompanhamento legislativo, consulta pública sobre a favorabilidade da sociedade em relação às matérias em discussão. Diante da prioridade do tema não só para nosso setor, mas para o país, a ABIHPEC convida suas empresas associadas a demonstrar apoio a esse Projeto de Lei.