Seguro terá que indenizar beneficiário por invalidez - Cassilândia News
O juiz analisou nos autos que "é dever do fornecedor informar adequadamente o consumidor acerca das disposições contratuais, sendo certo que inexistindo informação, clara, suficiente e adequada ao consumidor, não pode a restrição vinculá-lo, pela violação do princípio da transparência e da informação, sendo inócua a limitação inserta apenas nas condições gerais".
De acordo com os autos, o magistrado observou que "o contrato não definiu quais verbas são devidas para configurar o salário, mas o contrato diz salário e não remuneração, portanto, não estão incluídos no cálculo o total recebido pelo autor a título de comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, etc, devendo ser levado em conta para o cálculo do seguro apenas o salário que é a importância fixa estipulada com empregador, que no caso se apresenta no holerite como ordenado que é de R$ 1.274,80".
Assim, o magistrado concluiu que "como o segurado aderiu e pagava o prêmio pelos dois contratos, tem direito a indenização por invalidez permanente e parcial por acidente de trabalho em R$ 22.309,00 pelo primeiro contrato e R$ 44.618,00 pelo segundo contrato. Como não consta que tenha havido requerimento administrativo, os juros serão devidos da citação e a correção monetária da propositura da demanda".