Artigo: Lei Orgânica da Saúde n. 8.142/1990 comentada em tópicos – Parte 3!
Vamos estudar a Lei Orgânica n. 8.142/1990? Para facilitar a vida de vocês, resolvi comentá-la em formato de tópicos. Na terceira e última parte desta sequência, falarei dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º.
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3. Os itens que seguem versam sobre os pré-requisitos para o repasse fundo a fundo e são um dos temas da lei em questão, bastante cobrado em provas.
4. Para receberem os recursos de que trata a Lei n. 8.142/1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
II – Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n. 99.438, de 7 de agosto de 1990;
IV – relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990;
Pré-requisitos para recebimento de recursos fundo a fundo – Estados, DF e Municípios
5. Para o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, os estados, o DF e os municípios deverão contar com o somatório dos requisitos acima.
6. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
7. É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.