Advogado não pode ser forçado a desistir de HC de ex-cliente que fez delação - Fernando Fernandes Advogados
"O ser humano não pode ser obrigado a abrir mão de direitos irrenunciáveis com o aval do judiciário. Portanto, não caberia ao Impetrante desistir do presente Habeas Corpus, em especial, por exigência de agentes do Estado. De igual forma, nesse momento, está impedido de sustentar oralmente", disse o advogado na petição.
"Tendo em vista a inconstitucionalidade da exigência em acordo de delação da desistência de HC e do acesso ao Judiciário, eu estava impedido de desistir", afirma.
Batochio, coautor de artigo sobre o assunto, elogiou a decisão: "A coação ilegal trazida à ciência do Estado-juiz se torna indisponível em face do seu compromisso com a ordem constitucional e seu quadro axiológico. Nem o coagido dispõe, com exclusividade, do seu direito de liberdade, que, de resto, é titularizado, também e mediatamente, pela coletividade. Lembre Shakespeare: a ninguém é permitido ser tão vil, que deseje ser cativo, escravo".