Excesso De Prazo Na Instrução - Jurisprudência | Jusbrasil
excesso de prazo na instrução em Jurisprudência
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 658944 SP 2021/0106472-3 (STJ)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. 2. Recurso prejudicado.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 143347 CE 2021/0061418-5 (STJ)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. 2. Agravo regimental prejudicado.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 544611 MG 2019/0336178-6 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2. Na hipótese, não há se falar, por ora, em manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na instrução criminal, pois, embora o ora agravante esteja recolhido cautelarmente desde 30/11/2018, observa-se que trata-se de feito complexo, que apura pluralidade de crimes e no qual foi necessária a instauração de incidente de insanidade mental. Ademais, a audiência de instrução já esta designada para 10/3/2020. 3. Agravo regimental não provido. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964 /19. Recomenda-se, igualmente, celeridade.
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 121460 GO 2019/0361813-1 (STJ)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA RELAXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme informações prestadas pelo Juízo de Primeiro Grau, em 29/5/2019, a prisão cautelar da recorrente foi relaxada em decorrência do excesso de prazo na instrução criminal, o que torna sem objeto este recurso - no qual se buscava a colocação da ré em liberdade. 2. Recurso prejudicado.
STJ - HABEAS CORPUS HC 352100 SP 2016/0076003-0 (STJ)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. As dificuldades de localização de testemunha de acusação, não possuem provocação da defesa, ainda mais quando esta desistiu da inquirição de suas testemunhas por este motivo, do que se depreende que o atraso se deu por deficiência exclusiva do aparato estatal de persecução criminal, configurando-se excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, o que não impede nova e fundamentada decretação de cautelares penais, inclusive menos gravosas que a prisão preventiva, esta exclusivamente por fatos novos.
STJ - HABEAS CORPUS HC 331691 AM 2015/0185515-7 (STJ)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES INDÍGENAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Embora efetivamente graves os fatos criminosos imputados e a ocorrência de incidentes processuais, não é razoável a demora de mais de dois anos e meio sem que sequer tenha sido ainda iniciada a instrução do processo. 3. As dificuldades de definição da competência e de requisições dos acusados, sem provocação da defesa, são de exclusiva responsabilidade do aparato estatal da persecução criminal. 4. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente.
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 103927 MG 2018/0262157-3 (STJ)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso II - In casu, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, uma vez que o juízo processante tem adotado medidas para imprimir celeridade na solução do caso, que envolve vultuosa quantidade de entorpecente apreendido "cerca de 14 kg de maconha", razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ademais, recorrendo a sítio do eg. Tribunal de origem (www.tjmg.jus.br), verifica-se que já foi realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 09/11/2018, tendo sido os autos remetidos à Promotoria. Recurso ordinário desprovido.
Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 05/12/2018 - 5/12/2018 (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - EXAME - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE) STJ - RHC 89877-SP STJ - RHC 48660-RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 103927