Blog Archives - PAM DIREITO
Arquivo categoria: Blog
em Blog, Processo Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB foi recentemente alterada pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13655.htm), tendo sido incluídos alguns dispositivos, teoricamente, relativos à "segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público". Alguns deles merecem especial destaque, pela novidade legislativa trazida. Um
Postado em 22 de março de 2018
Prescreve a Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal que "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Esse verbete expressa o entendimento consolidado do STF e também do STJ de que, em se tratando de decisões que deferem ou indeferem liminares ou qualquer pedido com natureza provisória, não são cabíveis os Recursos
Em meio a diversas críticas e opiniões controvertidas, as ações constitucionais contra o Código Florestal (Lei 12.651/2012) foram finalmente julgadas, em sessão do Plenário do STF de 28/02/18. Nas ações (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937), que tramitaram durante cinco anos, foram questionados 22 artigos que versam sobre temas desde a conceituação
em Blog, Direito Minerário
Já havíamos apontado em nota anterior que o ato de outorga de Autorizações de Pesquisa possui natureza vinculada, isto é, não cabe ao órgão mineral proferir juízos de conveniência e oportunidade quando o requerimento apresentado contém todos os documentos descritos na norma (art. 16, Código de Mineração). A nota pode ser acessada pelo link: http://pamdireito.com.br/2017/06/20/natureza-vinculada-ato-de-outorga-da-autorizacao-de-pesquisa/
Desde a publicação do Código de Processo Civil de 2015, doutrina e jurisprudência têm apontado a taxatividade do rol do art. 1.015, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. O fato é que a questão ainda está longe de ter uma definição pacificada, especialmente pelos recentes entendimentos proferidos pelo Superior Tribunal
Suspensão judicial de multa ambiental
Postado em 24 de fevereiro de 2018
As multas impostas pelos órgãos vinculados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) são apuradas por meio de processo administrativo, conforme estabelecem os dispositivos do Decreto 6.514/2008. Concluída a apuração da infração e confirmada a penalidade por decisão administrativa irrecorrível, o valor imposto pelo órgão fiscalizador é atualizado monetariamente e o processo é remetido para
TJMG e os danos morais coletivos
Postado em 17 de fevereiro de 2018
Nas ações judiciais com fundamento em danos causados ao meio ambiente é comum a cumulação dos pedidos de condenação à recuperação de danos ambientais e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O fundamento destes pedidos é normalmente embasado na premissa de que sendo a coletividade momentânea ou definitivamente privada da qualidade ambiental, deve
IRDR e fixação de valores indenizatórios
Uma das inovações do CPC/15 foi instituir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, enquanto meio de se fixarem teses jurídicas aplicáveis a casos repetitivos. Para que seja possível instaurar o IRDR é preciso preencher os requisitos listados no art. 976: (i) existência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre mesma questão de
Postado em 27 de janeiro de 2018
O Código Florestal (Lei 12.651/2012) define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas
Agência Nacional de Mineração e desapropriação
Postado em 20 de janeiro de 2018
Em 26 de Dezembro de 2017, foi publicada a Lei nº 13.575, pela qual a Agência Nacional de Mineração foi criada de forma definitiva. A agência já havia sido instituída pela Medida Provisória nº 791/2017, convertida na referida Lei com alguns ajustes de redação. Um dos itens que chama atenção é o que a Lei