REFIS termina hoje mas aprovação de comprovante de pagamento de custas vai até 31 de janeiro | Jornal Bragança Em Pauta
REFIS termina hoje mas aprovação de comprovante de pagamento de custas vai até 31 de janeiro
Termina hoje, dia 19, o prazo para quem tem débito com a Prefeitura, aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis, que facilita a quitação das dívidas junto ao município.
Os descontos de juros e multas são de até 90% e o parcelamento pode ser feito em até 24 meses.
É possível renegociar dívidas de IPTU, ISS, ITBI, multas e outros créditos tributários e não tributários, desde que a divida, seja anterior ao dia 31 de dezembro de 2016.
Apesar do prazo de adesão terminar hoje, dia 19, de acordo com o Decreto nº 2.618, do último dia 11 de dezembro de 2017 a apresentação do comprovante de pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, poderão ser feitos até o dia 31 de janeiro.
A medida foi tomada por causa do grande volume de solicitações de guias para pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios junto ao Cartório de Anexo Fiscal e também por causa do recesso forense.
Na quinta-feira, dia 14, secretários municipais apresentaram uma balanço do REFIS até agora e foram categóricos que a partir de quarta-feira, dia 20, a Prefeitura iniciará um processo de cobrança, de quem não aderiu a renegociação.