Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos definidos na Constituição Federal, é correto afirmar: - PDF
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Sebastião Antas Bacelar
1 DIREITO CONSTITUCIONAL É fundamento da República Federativa do Brasil, disposto de forma expressa na Constituição Federal, (A) a cooperação entre governantes. (B) o pluralismo político. (C) a erradicação da pobreza. (D) a construção de uma sociedade igualitária. (E) a igualdade entre os povos. GABARITO - B Aplicação direta do artigo Art. 1º da CF/88. Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos definidos na Constituição Federal, é correto afirmar: (A) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar. ERRADA Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. (B) É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato protegido em face do resguardo à integridade física das pessoas. ERRADA Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. (C) Em nenhuma hipótese haverá privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. ERRADA - Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. (D) A expressão de atividade artística é livre, salvo nos casos em que a lei prevê a necessidade de licença específica. ERRADA - Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (E) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado por determinação judicial nas hipóteses em que a lei estabelecer para fins de instrução processual penal. CERTA - Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Um brasileiro naturalizado decidiu se dedicar à vida pública. Nos termos da Constituição Federal, ele poderá ocupar cargo de (A) oficial das Forças Armadas. (B) Deputado Estadual. (C) Presidente da Câmara dos Deputados. (D) Ministro do Supremo Tribunal Federal. (E) na carreira diplomática.
2 GABARITO - B Aplicação direta do artigo Art. 12, 3º da CF/88. Considere: I. Voto direto e secreto. II. Plebiscito. III. Referendo. IV. Audiência pública. V. Iniciativa popular. A soberania popular, segundo a Constituição Federal, será exercida nos casos dos itens (A) II, III e IV, apenas. (B) I, II, III, IV e V. (C) I, II, III e V, apenas. (D) I, II, IV e V, apenas. (E) III, IV e V, apenas. GABARITO - A Aplicação direta do artigo Art. 14, I a III da CF/88. Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses é (A) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (B) privativa da União. (C) exclusiva da União. (D) originária da União. (E) concorrente da União, Estados e Distrito Federal. GABARITO E Art. 24, II orçamento; III - juntas comerciais e IV - custas dos serviços forenses; Considere:
3 I. Direito à livre associação sindical. II. Direito à irredutibilidade de subsídios e vencimentos. III. Direito à acumulação remunerada de cargos. Ao servidor público civil é previsto constitucionalmente e em qualquer hipótese o constante em (A) III, apenas. (B) I, II e III. (C) II e III, apenas. (D) I, apenas. (E) II, apenas. GABARITO D Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Quanto às alternativas II e III, estão erradas, pois há exceção para ambas. O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9a Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União TCU. Nos termos da Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de (A) operação de crédito. (B) precatório. (C) título executivo. (D) título administrativo. (E) dívida tributária. GABARITO C Art, 71, 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Sobre as garantias constitucionais que gozam os juízes e sobre as vedações as quais estão submetidos, é correto afirmar que (A) podem exercer qualquer outro cargo ou função se estiverem em disponibilidade. ERRADO Art. 95, único, I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; (B) a vitaliciedade é adquirida na posse. ERRADO Art. 95, I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. (C) a irredutibilidade de subsídio é absoluta. ERRADO Art. 95, III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, 4º, 150, II, 153, III, e 153, 2º, I.
4 (D) podem exercer atividade político-partidária. ERRADO Art. 95, único, III - dedicar-se à atividade político-partidária. (E) podem ser submetidos a ato de remoção por motivo de interesse público. CERTO Art. 93, VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-seá em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa GABARITO E DIREITO ADMINISTRATIVO 48. As atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime jurídico com características próprias, dentre elas, a previsão de princípios específicos, como o princípio da (A) imutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos, que impede que sejam promovidas alterações na forma de prestação dos serviços, garantindo aos usuários que esses receberão os benefícios na forma em que foram contratados inicialmente. ERRADO O regime jurídico dos serviços públicos é mutável, tendo em vista a necessidade de atendimento ao interesse público (Art. 23, V, Lei 8987/95) (B) continuidade dos serviços públicos, que permite sucessivas prorrogações de contratações, sem submissão a nova licitação, sempre que o serviço estiver sendo prestado adequadamente. ERRADO Não são admitidas sucessivas prorrogações sem nova licitação. Os contratos de concessão de serviço público são contratos administrativos e, como tal, submetem-se a prazos de validade e prorrogação conforme a Lei de Licitações, não se admitindo que tenham prazo indeterminado ou que nele se transmutem. (C) igualdade dos usuários, que impede cobrança de valores diferenciados de tarifas, independentemente das distinções de situação jurídica dos usuários. Pode haver tarifa diferenciada, havendo inclusive previsão expressa na lei 8987/95 (Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.) (D) mutabilidade do serviço público, que permite alteração do serviço público prestado, para que o contratado execute o serviço cuja natureza melhor atenda às necessidades dos administrados. ERRADO Mutabilidade não significa alteração do serviço, mas alteração do contrato par garantir a continuidade da prestação do serviço e sua qualidade. (E) continuidade dos serviços públicos, que permite que o Poder Público assuma a prestação dos serviços sempre que o contratado não estiver executando de forma adequada o contrato e isso estiver prejudicando a qualidade do serviço disponibilizado aos usuários. CORRETA Conforme o artigo 32 da Lei 8987/95: O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. GABARITO E 49. Os princípios balizadores das atividades da Administração pública ganharam importância e destaque nas diversas esferas de atuação, tal como o princípio da eficiência, que
5 (A) não possui aplicação prática, mas apenas interpretativa, tendo em vista que a Administração pública está primeiramente adstrita ao princípio da supremacia do interesse público e depois ao princípio da legalidade. ERRADO Possui aplicação prática, pois inspira e orienta o modelo gerencial de Administração Pública. (B) permite que um ente federado execute competência constitucional de outro ente federado quando este se omitir e essa omissão estiver causando prejuízos aos destinatários da atuação. ERRADO Ocorreria invasão de competências, o que não é permitido. (C) autoriza que a Administração pública interprete o ordenamento jurídico de modo a não cumprir disposição legal expressa, sempre que ficar demonstrado que essa não é a melhor solução para o caso concreto. ERRADO O princípio da legalidade deve ficar resguardado, porque a eficácia que a Constituição propõe é sempre suscetível de ser alcançada conforme o ordenamento jurídico, e em nenhum caso ludibriando este último, que haverá de ser modificado quando sua inadequação às necessidades presentes constitua um obstáculo para a gestão eficaz dos interesses gerais, porém nunca poderá se justificar a atuação administrativa contrária ao direito. (D) deve estar presente na atuação da Administração pública para atingimento dos melhores resultados, cuidando para que seja com os menores custos, mas sem descuidar do princípio da legalidade, que não pode ser descumprido. CORRETA Vide comentários ao item C (E) substituiu o princípio da supremacia do interesse público que antes balizava toda a atuação da Administração pública, passando a determinar que seja adotada a opção que signifique o atingimento do melhor resultado para o interesse público. ERRADO O princípio da eficiência não pode significar sacrifício dos outros princípios. 50. Entende-se como forma de provimento em cargos públicos por servidores públicos, na forma da Lei no 8.112/90: (A) Aproveitamento, que consiste no provimento em cargo por servidor anteriormente colocado em disponibilidade, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos com o cargo anteriormente ocupado. (B) Readaptação, que consiste na investidura em cargo público de provimento efetivo, por servidor público concursado, quando não tiver obtido aprovação integral no estágio probatório, mas tiver recebido recomendação de ocupação de cargo com atribuições e exigências de nível imediatamente inferior. (C) Reversão, que se presta a prover em cargo público servidor público que tenha revertido sua demissão judicialmente, mediante anulação do ato que ilegalmente lhe imputou conduta tipificada e punida com aquela penalidade. (D) Reintegração, que consiste no retorno à ativa de servidor público aposentado por invalidez, quando a aposentadoria tenha sido anulada por reconhecimento de ausência de requisitos autorizadores da concessão inicial. (E) Recondução, que se presta a ensejar o retorno do servidor público ao cargo que anteriormente ocupava por qualquer razão ou fundamento em direito admitido, tenha o funcionário obtido a decisão por ato administrativo ou judicial, discricionário ou vinculado. GABARITO - A 51. O atributo do ato administrativo que permite que ele seja posto em execução pela própria Administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 28. ed., São Paulo: Atlas, p. 243), é a (A) exigibilidade, que trata apenas de meios diretos de coercibilidade, inclusive materiais, como interdição de estabelecimentos, apreensão de mercadorias e demolição de construções.
6 ERRADO A exigibilidade diz respeito aos meios indiretos de coercibilidade. É a possibilidade que tem a Administração de tomar decisões executórias, ou seja, decisões que dispensam a Administração de dirigir-se preliminarmente ao juiz para impor a obrigação ao administrado, impondo-se ao particular ainda contra a sua concordância. (B) imperatividade, porque cria obrigações e se impõe independentemente da concordância do destinatário do ato ou de terceiros. ERRADO - Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. (C) autoexecutoriedade, que deve estar prevista em lei, como a autorização para apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos. CORRETA Conforme Maria Sylvia Zanella di Pietro, para que a Administração possa se utilizar dessa faculdade, é necessário que a lei a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente, sem a qual poderá ser ocasionado prejuízo maior para o interesse público. (D) autoexecutoriedade, mais útil ou pertinente agir desde logo, sem aguardar a conclusão das diligências em curso. ERRADO Veja-se comentário ao item anterior: é necessária autorização legal ou que se trate de medida urgente e necessária. Portanto, não é sempre que a discricionariedade administrativa entender. (E) imperatividade, que autoriza o emprego de meios próprios de execução dos próprios atos, indiretamente, como a imposição de multas, ou diretamente, com a demolição de construções. ERRADO - Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. GABARITO - C 52. A celebração de contratos administrativos é precedida, na maioria das vezes, da realização de licitação, procedimento no qual se escolhe a melhor proposta para o Poder Público. As condições que vigoraram por ocasião da licitação (A) permanecem em vigor, tendo em vista que enquanto o contrato estiver em execução, a licitação que o precedeu não se exaure, podendo inclusive ser alterada, para possibilitar modificações no instrumento de contrato. ERRADO A licitação não pode mais ser alterada após sua homologação. O que se admite é sua anulação ou revogação. O contrato pode, nas hipóteses permitidas pela Lei 8666/93. (B) continuam a projetar efeitos, pois devem estar representadas nos termos do contrato firmado, cuja minuta integrou o edital de licitação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. CORRETA A minuta do edital integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação (Art. 62, 1º), de forma que o contrato esteja em consonância com seus termos. Ademais, o contrato é definido, pela doutrina, como sendo de adesão exatamente por isso: é elaborado previamente, conforme os termos da licitação que o precede. (C) ficam substituídas pelas disposições do contrato, que podem dispor de maneira a melhor disciplinar a execução da avença, ficando obrigada a Administração a manter o valor objeto da proposta ganhadora. ERRADO Conforme sobredito, o contrato reflete os termos do edital da licitação, sendo um dos seus anexos. (D) constituem ato jurídico perfeito que exauriu seus efeitos, porque finda a licitação não há mais como alterar os atos praticados no decorrer do certame, razão pela qual não impactam no conteúdo do contrato administrativo.
7 ERRADO O contrato pode ser alterado nas hipóteses previstas na Lei 8666/93: unilateralmente, pela Administração, ou consensualmente. (E) podem ser alteradas em razão da prerrogativa da Administração pública de alteração unilateral do contrato, sempre visando ao interesse público, inclusive para alteração do objeto principal. ERRADO A licitação não pode mais ser alterada após sua homologação. O que se admite é sua anulação ou revogação. O contrato pode, nas hipóteses permitidas pela Lei 8666/93. GABARITO - B 53. Marcônio é funcionário de uma entidade sem fins lucrativos, que recebe regular incentivo fiscal da esfera federal e municipal em razão da natureza das atividades prestadas. Referida entidade também conta com recursos provenientes de doações, frutos de inúmeras campanhas publicitárias realizadas graciosamente pelos veículos de comunicação. Além disso, são inúmeras as doações de bens destinadas a essa entidade, cujo emprego é definido pela diretoria e conselho da pessoa jurídica, sempre observando o disposto no Estatuto Social. O funcionário, certa vez, apropriou-se de alguns bens móveis para sua casa, valendo consignar que se tratava de pessoa de baixo poder aquisitivo. A conduta do funcionário, considerando o que dispõe a Lei no 8.429/92, (A) pode configurar ato de improbidade desde que comprovado o prejuízo à entidade, ainda que não haja conduta dolosa por parte do funcionário, e desde que se comprove que houve reflexo negativo nos repasses e incentivos fiscais recebidos dos órgãos públicos. (B) não configura ato de improbidade, uma vez que Marcônio não preenche os requisitos de servidor público, condição necessária para aquela responsabilização. (C) não configura ato de improbidade porque a pessoa jurídica cujo patrimônio foi subtraído não possui natureza jurídica de direito público, não se tratando, portanto, de sujeito passivo de ato de improbidade. (D) pode configurar ato de improbidade pois a entidade cujos bens foram desviados, embora não possua natureza jurídica de direito público, recebe incentivo fiscal de órgãos da esfera federal e municipal, bem como em razão da conduta dolosa de Marcônio. (E) configura ato de improbidade em razão da natureza jurídica da entidade, que possui capital público e em razão do enriquecimento ilícito gerado, cujo tipo legal não exige conduta dolosa. GABARITO D Segundo a Lei de Improbidade (art. 1º, único) estão também sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO MÚSICO
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO MÚSICO I DEVERES FUNDAMENTAIS A É dever do músico defender os interesses que lhe são confiados e zelar pelo prestígio de sua classe, pela dignidade do magistério, pelo aperfeiçoamento