Justiça Federal vai julgar engenheiro acusado de matar ex-companheira na Austrália – CAPOSOLI ADVOCACIA
Posted on 19 de agosto de 2020 19 de agosto de 2020 by Vania Lucia
"Assim, compete à Justiça Federal o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior por brasileiro que reingressa em território nacional, o qual tenha sido transferido para a jurisdição brasileira, pela impossibilidade de extradição, aplicável, assim, o artigo 109, IV, da Constituição Federal", concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso em habeas corpus.​