Aposentado doente e a Isenção da Contribuição Previdenciária.
extinção pela EC 103/2019
Calma. Lute. Ainda há tempo
Publicado por Amélia Santana
Aposentado, você sabia que seu direito de isenção ou redução da contribuição previdenciária está sendo retirado?
Calma. Lute. Ainda há tempo.
Publicado por Amélia Santana – advogada
Em tempos de coronavírus, o idoso, em regra aposentado, está recebendo maior atenção. Os meios de comunicação alardeiam a necessidade de cuidados para com tais pessoas. É salutar! Quisera que, igualmente, a sociedade e governantes assim fizessem para destruir o "vírus da injustiça". Este é um vírus letal. Hodiernamente, em silêncio, está matando o direito ao benefício da isenção ou redução da contribuição previdenciária dos aposentados portadores de doença grave.
Sim. O aposentado que sofre doença grave tinha direito de não contribuir com a previdência (isenção) ou, de pagar com redução (art. 40, §§ 18 e 21, CF/88, redação da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c Lei nº 7.713/88 e a Lei nº 8.213/91).
Por exemplo, sendo Zé Alecrim, aposentado, recebendo proventos de R$ 6.000,00 e portador de câncer, cegueira, cardiopatia grave, paralisia irreversível ou incapacitante, ou qualquer outra doença grave, ele estaria isento contribuição previdenciária. Para a isenção o cálculo é simples: Verifica-se o teto máximo do INSS (atualmente é de R$ 6.101,06 – Portaria nº 914/20- SEPTME). O dobro do limite máximo é de R$ 12.202,12. Como Zé Alecrim ganha menos deste limite, ele é isento. Caso ele ganhasse acima do máximo, teria direito à redução. Ou seja, pagaria apenas sobre o excedente. Por exemplo, ganhando 15.000,00. A contribuição de 14% seria calculada sobre R$ 2.797,88 logo, só pagaria R$ 391,70. É significativa a redução.
Ocorre, que a Emenda Constitucional nº 103/2019, retirou esse direito, ao revogar o § 21 do art. 40 da CF/88. E não há direito contra a Constituição. Esta é a lei máxima de um país.
Calma! Nenhum tudo está perdido.
A Emenda Constitucional citada tem regra de transição (art. 36). Então, para o aposentado, servidor público estadual e municipal, a regra ainda está valendo. De acordo com o art. 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a extinção deste direito só ocorrerá na data da publicação de Lei Estadual que a referende integralmente. (art. 36, inc. II, EC nº 103/2019).
Assim, caso Zé Alcrim, seja servidor estadual ou municipal, aposentado, portador de doença grave, se ainda não pediu a isenção ou redução, a hora é essa. O direito não socorre a quem dorme. E o vírus da injustiça não é alardeado como outras enfermidades. Ele mata, silenciosamente. Maiores esclarecimentos, estamos à disposição: mamelia2013@gmail.com.
Natural de Nossa Senhora das Dores/SE, advogada, especialização em Direito Processual Civil. Prática cartória (Justiça Federal/SE por 29 anos). Publicações: apostila de direito eleitoral e para concurso no TRF-5ª Região.
Disponível em: https://ameliasantana.jusbrasil.com.br/artigos/823307908/aposentado-doente-e-a-isencao-da-contribuicao-previdenciaria
bom dia, retornando com algumas anotações/artigos. Espero que possa contribuir. Aguardo sugestões e criticas construtivas. Abraços, Amélia Santana continuar lendo