Em relação as restrições de direitos, as penalidade vão desde a suspensão ou cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará, chegando até mesmo à proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de 3 anos.
Por fim, a matéria dispõe que os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal, para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltadas à defesa e proteção aos animais.