Na mesma toada, foi editado o Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça, possibilitando o reconhecimento da paternidade e da maternidade socioafetiva de forma extrajudicial, vale dizer, diretamente nos Cartórios de Registro Civil.
Finalmente, à luz dos inafastáveis princípios do melhor interesse do incapaz e da dignidade da pessoa humana, a compreensão jurídica cosmopolita das famílias exige proteção normativa de todas as formas pelas quais a parentalidade possa se manifestar, assegurando-se que os arranjos familiares alheios à regulamentação estatal, ainda que por omissão, tenham a devida tutela jurídica, para todos os fins de direito, a fim de prover a mais adequada e ampla legitimidade aos sujeitos envolvidos. Merecendo destaque o papel do Ministério Público em identificar e assegurar, no caso concreto, a devida proteção aos diversos vínculos parentais, assumindo, assim, seu papel constitucional de agente facilitador de atos de cidadania.