ConJur - Se não houver pena privativa de liberdade, não há crime (página 3 de 8)
Analisando a tabela acima verifica-se que só há uma hipótese em que F → C e "F" são ambos verdadeiros ao mesmo tempo: a linha 1. E nesta linha a conseqüência "C" aparece também como verdadeira. Portanto, sempre que o fato estiver concretizado, isto é, sempre que o juiz decidir que o fato alegado realmente ocorreu, ou seja, que é verdadeiro (é verdade o fato "F"), então, havendo norma jurídica em que ele figure no primeiro membro, deverá ser aplicada a conseqüência "C".
Repare-se que a relação de causalidade inerente à norma jurídica, embora não derive de lei natural, em tudo assimila-se à causalidade naturalística. Por outras palavras, dado o fato "F", deve ser a conseqüência "C" semelha-se com: dada a causa natural "N", então ocorre o efeito natural "E" (a maçã é mais pesada que o ar; tudo que é mais pesado que o ar cai; se se solta a maçã no ar, ela cai).
Feitos estes esclarecimentos preliminares, a questão da qualificação jurídica da conduta descrita no artigo 28 da nova Lei de Tóxicos pode ser esclarecida muito facilmente.
A Constituição Federal afirma não haver crime sem lei anterior que o defina (art. 5º, inc. XXXIX). A definição do crime ficou, então, a cargo da lei infraconstitucional. Esse comando pode ser expresso em termos lógicos do seguinte modo: ~n → ~c (em que n = "há norma definidora de crime"; e c = "a conduta é criminosa", devendo a fórmula ser lida: se não há norma definidora de crime, então a conduta não é criminosa). Isto demonstra que "n" é condição necessária para "c", pois se determinada conduta é crime, então há lei que o define.
Por outro lado, o artigo 1º da LICP estabelece que: "considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa". Esse comando legal pode ser expresso em termos lógicos da forma seguinte: crime é toda conduta para a qual a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, que alternativa ou cumulativamente. Deste modo, se determinada conduta é crime, então a lei comina, pela sua prática, pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Esse enunciado exprime-se em notação lógica da maneira seguinte: c → p (onde c = "a conduta 'y' é crime"; p = "a pena cominada em abstrato para a prática da conduta 'y' é de reclusão ou a detenção"). A expressão c → p é equivalente a ~p → ~c, o que demonstra ser "c" condição necessária para "p", isto é, se a pena cominada pela prática da conduta "y" não é a reclusão nem a detenção, então a conduta "y" não é criminosa. Repare-se que o operador lógico negativo atua sobre o verbo, elidindo a cominação daquela modalidade de pena, o que significa ser possível a existência de outras modalidades de pena para infrações que não as criminosas.
Dizer que uma condição é necessária para alcançar determinado resultado significa asserir que este resultado não será alcançado sem o preenchimento daquela condição. Quando afirmamos que "p" constitui condição necessária para "c", simbolizando essa afirmação na expressão lógica ~p → ~c, queremos dizer que "c" não ocorre se não ocorrer "p". Ou seja, a conduta "y" somente é criminosa se a pena cominada em abstrato pela sua prática for de reclusão ou de detenção, ou, o que é rigorosamente o mesmo, a menos que a pena cominada para a prática da conduta "y" seja a reclusão ou a detenção, a conduta "y" não será criminosa.