Secretário de Justiça e Cidadania vira réu em ação por improbidade administrativa - Roraima 1
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Secretário de Justiça e Cidadania vira réu em ação por improbidade administrativa
Em 2019, o secretário André Fernandes utilizou a mão de obra de presos do regime fechado para serviços particulares na residência dele
Foto: Secom | André acionou advogado particular que o defenderá no âmbito judicial
O secretário de Justiça e Cidadania do Estado, André Fernandes, virou réu por improbidade administrativa por ter usado detentos do regime fechado para fazer serviços particulares na residência dele. A decisão é do juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2ª varada Fazenda Pública, que aceitou a denúncia do Ministério Público do Estado.
Na decisão, o juiz afirma que a defesa de Fernandes não teve êxito em apresentar provas que afastem as acusações feitas pelo Ministério Público. O juiz ainda afirma que se a defesa preliminar se convencer do evidente descabimento da Ação de Improbidade, deverá extingui-la.
"Se, ao contrário, verificar a existência de indícios que onde, traduzam a possibilidade de ocorrência de ato de improbidade, deve levar o processo adiante ao final, após regular seguimento, com colheita de provas, será proferida uma sentença julgando procedente ou improcedente o pedido", diz decisão.
A denúncia do Ministério Público de Roraima contra o secretário é de autoria do promotor Luiz Antônio de Araújo. Na interpretação dele, o secretário violou a lei de execuções penais e os princípios da administração pública.
Por meio de nota, o Governo de Roraima informou que a gestão preza com rigor pela transparência na administração pública e que não compactua com nenhum tipo de conduta que fuja das normas administrativas, além de trabalhar pelo respeito à probidade e legalidade exigidas pela administração pública.
"Esclarece que no âmbito administrativo, o Ministério da Justiça abriu procedimento investigatório, por conta do servidor ser funcionário público federal e esclarece que o procedimento foi arquivado. A respeito da defesa do Secretário de Justiça e Cidadania, André Fernandes, esclarece que o mesmo acionou advogado particular que o defenderá no âmbito judicial", conclui a nota.