Requerimento pede informações sobre cumprimento de artigo do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério
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Outro requerimento aprovado por unanimidade na Câmara foi o de nº 22/2017, de autoria dos Vereadores Gilson Cezar Prok e Carlos César de Castro. Trata-se do Requerimento de nº 22/2017, que requer do Prefeito "informar se está sendo aplicado o art. 178, XVI, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Magistério, Lei Complementar n° 13, de 27/04/2007, com relação ao pagamento da gratificação de incentivo à docência de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico dos profissionais PEB I, II e III".
A proposição foi lida com a justificativa documental. "Com base no disposto na Lei Complementar nº 13/2007, notadamente no que diz respeito aos incentivos previstos no artigo 178 da referida lei, é assegurado o direito à percepção da gratificação de 10% sobre o vencimento básico dos professores de creche em efetivo exercício da docência. Sendo os professores a mola propulsora do desenvolvimento do país e os grandes responsáveis pela formação de nossas crianças e jovens que constroem o futuro de nossa noção, é preciso salientar a necessidade de valorizar essa classe e conceder todos os incentivos a que tem direito por lei, razão pela qual solicitamos a presente informação".
O requerimento deve ser encaminhado à Prefeitura nos próximos dias. Votaram a favor os Vereadores Nevitom Borges da Costa, Gilson Cezar Prok, Paulo Henrique Furtado, João Paulo Baena Alves, Edvaldo Lira da Silva, Carlos César de Castro, Hamilton Pires de Rezende, Rodrigo José de Carvalho e a Vereadora Lourdes Silva de Souza. Ausente à sessão, o Vereador Guilherme de Souza Serrano. O Presidente da Câmara Leandro Prock Valério, por força regimental não vota, uma vez que não houve empate.