Cristiane Almeida Doria | Meus comentários no JusBrasil
Histórico do franchising
Marcos Annunciato · há 7 anos
Boa noite, Marcos Annunciato. Poderia colocar as referências para sabermos a fonte de suas informações? Desde já, agradecida.
Se ED oposto não for recebido, a interrupção não será efetivada, contando-se como termo inicial para prazo de interposição de recurso desde a publicação da sentença inicialmente embargada. Não é isso. Se não garantiram o prazo do recurso, perdeu...
Ao alugar um imóvel, de quem será a responsabilidade do IPTU?
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou CONTRATUALMENTE EXIGÍVEIS.
Locação é direito privado, regido por lei especial e código civil. Sendo assim, prevalece a liberalidade das partes.
Assim, se no contrato estiver estabelecido que o pagamento do IPTU é obrigação do locatário, sinto muito, o locatário deverá pagá-lo.
Nesse âmbito, não se discute lide tributária, onde a legitimidade ativa é do Estado.
Por fim, vale ressaltar que nas questões tributárias, existe o contribuinte de direito e o de fato. Portanto, se não fosse aceito pela legislação transferir pagamento de tributos a terceiros, nenhum consumidor pagaria ICMS e outros impostos.
Espero ter contribuído para o dilema.
Para falar sobre a prescrição de se cobrar esse imposto, primeiramente é necessário saber que tipo de imposto é esse. Assim, saberemos como é feito o lançamento para então verificar a prescrição ou até a decadência.
Sim. Você poderá fazer pedido de parcelamento em sede administrativa.
Luiz Carlos Guimarães, concordo com a sua colocação em relação à união da classe causídica em número, gênero e grau.
Acrescento mais. Como simples exemplo, cito o lamento em saber que a classe saiba das leis e não lute pelos direitos devidos pela nossa contraprestação, seja como associado, celetista, autônomo, estagiário, e, em breve, como sociedade individual ltda.
Abismo-me com os não poucos escritórios que, apesar de saberem da Lei 11.788/08, classificam como benefícios o seguro de vida e o vale-transporte, quando a própria lei ressalta serem OBRIGATÓRIOS esses instrumentos. Portanto, podem dar a classificação que quiserem, menos a de benefício.
Diga-se mais, a maioria dos escritórios modificaram a "Lei do Estágio", incluindo o intervalo de 1 hora, e não mais o intervalo de 15 minutos dentro do período de 6 horas por dia. É a burla dolosa. Usam a vantagem indevida de saber que muitos dos futuros profissionais de direito não ajuizarão ação a fim de não receber as portas fechadas no mercado de trabalho.
Ressalto, mesmo assim, o fato de que me esquivar dos trabalhos nunca foi o meu o cartão de identidade, inclusive já adentrei muitas noites fazendo minhas teses jurídicas e projetos para os escritórios, sem pedir nada em troca. Em contrapartida, ganhei o conhecimento e experiência, a qual ninguém tirará de mim.
Apesar de não recusar trabalho, absolutamente e sem a mínima flexibilização, aceito propostas de escritórios que propõem uma hora de intervalo. Sinto como se me dissessem: "Você não estudou, não sabe de seus direitos". A sorte é que existe o riso no rosto ao ler as ofertas.
Infelizmente, nos consideram um "analfabeto leges". Triste a desunião da classe em prol de um capitalismo desenfreado dos operadores do direito e dos que mantém a JUSTIÇA!
Desabafos de uma estagiária.
Eu indicaria, na fase de execução, os vários mandados de pagamentos presos nos respectivos cartórios! Rs...
Mais uma vez, quem ganha é o Estado, pois se aumenta o preço para todos, mais arrecadação de ICMS será feito. Estado sempre olhando para si.
Por outro lado, necessário se faz ficar caracterizado o repasse do valor da taxa administrativa para o cliente. Se o desconto for em outro montante, não há que se falar em repasse do valor da taxa de administração. Isso se chama poder de barganha para quem tem o dinheiro em mãos.
Se isso vier mesmo a ser adotado, a diferença de valores na compra de imóveis com dinheiro em mãos, também deverá ser proibido, pois o uso de financiamento para aquisição de imóveis será efetuado à vista para o vendedor da unidades imobiliárias. Sendo assim, não confundam poder de barganha com repasse de taxas.