Boletim | TAX - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (01/09/15 – 20/10/15)
* O Boletim TAX é um periódico preparado por profissionais da área tributária de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional. OCDE publica Relatórios Finais do BEPS
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ("OCDE"), por solicitação do G20 e dando sequência a um Plano de Ação produzido em 2013, publicou em 5 de outubro de 2015 as versões finais dos 15 relatórios que compõem o Projeto para o Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros, o chamado "BEPS" - OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) Project.
Apesar de sua adoção não ser obrigatória para o Brasil, é importante acompanhar a evolução das discussões, na medida em que os países desenvolvidos exercerão pressão para que demais países adotem essas medidas. Dentro do próprio G20 poderá haver alguma movimentação no sentido da adoção das medidas, apesar de algumas delas não serem favoráveis a países receptores de investimentos. Assim, o tema do BEPS e sua implementação irá informar os debates sobre direito internacional tributário nos próximos anos, podendo trazer impactos importantes para contribuintes brasileiros e estrangeiros.
Os relatórios estão disponíveis para download em http://www.oecd.org/ctp/beps-2015-final-reports.htm (após clicar no link de cada ação, ao lado do botão Read Online existe uma seta que permite baixar o arquivo em .PDF, gratuitamente).
MP nº 690/2015 Exclui Receitas de Cessão de Direitos Personalíssimos do Lucro Presumido
A Medida Provisória nº 690, de 31 de agosto de 2015, alterou a Lei nº 8.981/1995, cujo art. 8º passou a dispor que "as receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular ou o sócio da pessoa jurídica devem ser adicionadas à base de cálculo sem a aplicação dos percentuais [de presunção do lucro presumido ou arbitrado]". Em outras palavras, as receitas decorrentes da cessão desses direitos personalíssimos deverão ser acrescidas diretamente à base de cálculo dos tributos sobre a renda, sem passar previamente pelo percentual de presunção (que geralmente é 32%). Com isso, a carga tributária sobre essas receitas sobe de 10,88% (34% x 32%) para 34%. A medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016. Esta majoração pode ser objeto de questionamento.
MP nº 692/2015 Majora Alíquota do Ganho de Capital para Até 30%
A Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015, alterou a Lei nº 8.981/1995, e passou a prever as seguintes alíquotas para o imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza:
i. 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00;
ii. 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 e não ultrapassar R$ 5.000.000,00;
iii. 25% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 e não ultrapassar R$ 20.000.000,00; e
iv. 30% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00.
As novas alíquotas vão se aplicar ao ganho auferido por pessoas físicas e optantes do Simples (a norma exclui pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado).
A MP traz ainda uma norma antifragmentação, ou seja, os contribuintes que venderem bens ou direitos em partes deveram somar as parcelas para determinar o valor do ganho e da alíquota. Nos termos da MP, em caso de alienação em partes, "o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores para fins da apuração do imposto na forma do caput, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores." Esta majoração pode ser objeto de questionamento.
MP nº 694/2015 aumenta alíquota de Juros sobre Capital Próprio ("JCP") para 18%
A Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015, aumentou a alíquota do imposto de renda na fonte de 15% para 18%, incidente sobre o pagamento ou crédito dos JCP ao beneficiário. Também foi inserida uma limitação adicional na taxa à qual podem ser calculados os JCP – antes, eram limitados à Taxa de Juros de Longo Prazo ("TJLP"). Com a MP, passam a ser limitados à TJLP ou a 5% ao ano, o que for menor. A medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
Sociedades Uniprofissionais ("SUP") podem aderir ao Programa de Regularização de Débitos ("PRD") da Prefeitura de São Paulo ("PMSP") até dezembro/2015
Sociedades Uniprofissionais que tenham deixado de atender condições de enquadramento na sistemática do regime especial das SUP (pagamento de um valor fixo por profissional) podem aderir ao PRD. O PRD, promovido pela PMSP por meio da Lei nº 16.240/2015 e Decreto nº 56.378/2015, prevê, em resumo: i. remissão de débitos até o valor de R$1.000.000,00; ii. redução de 100% de multa e juros, no caso de pagamento em parcela única; e iii. redução de 80% de multa e juros, no caso de parcelamento em até 120 meses.
Notamos que mesmo dívidas constantes de autos de infração ou aquelas já incluídas em parcelamentos anteriores, como o PPI, podem ser incluídas no PRD, cujos benefícios podem ser mais atraentes.
O prazo para adesão vai até 15 de dezembro de 2015 (para empresas que tenham parcelamento) e 30 de dezembro de 2015 (para as demais). Contudo, tendo em vista a instabilidade constantemente verificada nos servidores da Prefeitura, recomendamos não deixar a adesão para o final do ano, mas fazê-la com antecedência, se possível.
Proposta Adin contra Declaração de Planejamento Tributário estabelecida pela MP nº 685/2015. Em SP, Justiça Federal concede liminar favorável ao contribuinte
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn nº 5.366) contra os artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Medida Provisória nº 685/2015. Esses artigos tratam da chamada DPLAN, que basicamente impõe aos contribuintes a obrigação de "de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou deferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica", conforme descrição da inicial da ADIn. O parecer da Procuradoria-Geral da República ("PGR") foi pela procedência parcial da ação, por considerar que a multa fixada no art. 12 é abusiva e fere o princípio da vedação ao confisco.
Observamos que, na Justiça Federal de São Paulo, houve decisão liminar, favorável a uma empresa industrial, proferida pela Juíza Federal Dra. Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP. Essa decisão suspendeu a obrigação de entrega da DPLAN por parte do contribuinte.
STF reconhece repercussão geral da incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos outorgados pelos Estados e DF
O Supremo Tribunal Federal ("STF") reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário ("RE") nº 835.818 (relator Min. Marco Aurélio), que discute a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social ("PIS") e para Financiamento da Seguridade Social ("Cofins") sobre créditos fiscais presumidos concedidos por Estados e Distrito Federal. A tese do contribuinte, que foi acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ("TRF-4"), é a de que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ("ICMS") concedidos pelos Estados e DF seriam um benefício ou renúncia fiscal, para incentivar determinadas atividades, não constituindo assim receita ou faturamento e não podendo, assim, ser tributados por PIS/Cofins.
Já a União afirma que tais créditos presumidos de ICMS integrariam a base de cálculo de PIS e Cofins, que seria constituída pela totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes.
STF reafirma jurisprudência sobre inexistência de crédito de IPI sobre insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero
Em sede de repercussão geral no RE nº 398.365, o STF reafirmou sua jurisprudência no sentido da inexistência de direito a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI") na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O relator, Min. Gilmar Mendes, encabeçou o entendimento quanto à configuração da repercussão geral e reafirmação da jurisprudência da Corte, no Plenário Virtual. Foi acompanhado pela maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
STJ reconhece prescrição de débito fiscal de banco excluído do parcelamento
Um banco havia sido formalmente excluído do parcelamento em 1º de abril de 2004 e a sua citação deu-se apenas em 5 de agosto de 2009. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") reconheceu, na forma do art. 174 do CTN, a ocorrência da prescrição, revertendo decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ("TRF3") desfavorável ao contribuinte. Entendeu a Turma que, com a exclusão do parcelamento, surge a pretensão fiscal de cobrar os valores devidos (crédito objeto do parcelamento que ainda não tenha sido pago), sendo este, portanto, o marco inicial da prescrição. Mesmo que o contribuinte tenha continuado realizando pagamentos espontaneamente após a exclusão, estes não constituem confissão de dívida nem interrompem o prazo prescricional.
STJ volta a entender que IPI incide na saída de produto importado
O STJ, no julgamento do EREsp 1.403.532, reverteu posição que vigorou por algum tempo por conta de um precedente de 2014 da 1ª Seção (EREsp 1.411.749, que retomava a linha do REsp 841.269, de 2006, e que não vinha prevalecendo). No precedente que foi agora superado, entendia-se que o fato gerador do IPI se dava, alternativamente, na saída do produto do estabelecimento ou no desembaraço aduaneiro, portanto como a empresa importadora já recolheria IPI no desembaraço aduaneiro, não seria viável nova cobrança do IPI na saída do produto (comercialização). Agora, de acordo com o entendimento mais recente, firmado em 14 de outubro de 2015, estabeleceu-se que o IPI incide não apenas na importação, mas também na revenda do produto, por se tratar de fatos geradores distintos: o primeiro ocorre no desembaraço aduaneiro (importação); o outro, diferente, acontece na saída do estabelecimento importador (comercialização). Note-se que o estabelecimento importador é equiparado a industrial por força de lei, mesmo que não tenha realizado nenhum processo de industrialização entre a importação e a revenda.
Projeto de Lei Complementar pode formalizar figura do Investidor-Anjo
O Projeto de Lei Complementar nº 25/2007, que dispõe sobre o Simples e promove alterações na Lei Complementar nº 123/2006, traz em seu bojo o reconhecimento da figura do investidor-anjo (art. 61-B). O investidor-anjo poderá realizar "aportes especiais" em microempresas ("ME") e empresas de pequeno porte ("EPP"), para fins de fomentar inovação e investimentos produtivos, sem ser considerado sócio e sem responder por qualquer dívida da empresa, inclusive por recuperação judicial. Os valores aportados não integram as receitas da investida. Existem algumas limitações para o investidor-anjo (inexistência de direito de gestão ou voto; remuneração do investimento não superior a 50% dos lucros da investida). O acompanhamento desse PLC é recomendável aos interessados. O PLC foi aprovado em votação plenária na Câmara dos Deputados, na sessão de 02 de setembro de 2015, e seguiu para o Senado Federal, onde tramita sob relatoria da Senadora Marta Suplicy e recebeu a denominação Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 (Complementar).