Lei do Município de Bauru/SP nº 6.625 de 30.12.2014 (Institui o "Programa Nota Fiscal Bauruense"
Lei Mun. Bauru/SP 6.625/14 - Lei do Município de Bauru/SP nº 6.625 de 30.12.2014
DOM-Bauru: 08.01.2015
Institui o "Programa Nota Fiscal Bauruense".
Art. 1º O "Programa Nota Fiscal Bauruense" tem por objetivo incentivar os tomadores de serviços a exigirem do prestador a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Art. 2º A pessoa física tomadora de serviços, devidamente identificada na NFS-e por seu número de Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF, fará jus a crédito de 10% (dez por cento) do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre os serviços prestados.
§ 1º. Não haverá geração de créditos nos serviços prestados por:
I - pessoa física sujeita ao regime fixo de ISS;
III - sociedade de profissionais, quando sujeitas ao regime fixo de ISS;
VIII - cartórios;
§ 2º. O regulamento poderá excepcionar demais atividades e/ou segmentos, cujo cálculo do ISS não seja realizado exclusivamente em função dos elementos constantes da NFS-e.
§ 3º. O crédito previsto no "caput" deste artigo somente se tornará efetivo após o recolhimento do ISS.
Art. 3º O crédito a que se refere o artigo anterior poderá ser utilizado para abatimento do valor do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar de exercício subsequente, referente a imóvel localizado no território do Município de Bauru, indicado pelo tomador, ou poderá ser transferido por este a terceiros para a mesma utilização, nos termos previstos neste artigo.