ConJur - Governo monta grupo de estudos para debater mudanças no Carf
19 de julho de 2019, 17h25 Imprimir Enviar
"O Carf, como tribunal administrativo, é órgão técnico de referência nacional para a análise de temas do Direito Tributário, contribuindo para assegurar o direito constitucional do contribuinte ao devido processo legal. O direito ao recurso em procedimento administrativo é tanto um princípio geral de direito como um direito fundamental", diz trecho do ofício.
As entidades afirmam também que entendem que o Tribunal Administrativo pode sofrer mudanças para contínuo aperfeiçoamento, "desde que assegurado o amplo direito a recurso de todas as decisões de primeira instância administrativa".