Durante a reunião de ontem, as autoridades assinaram um manifesto nacional que pede agilidade no trâmite da proposta. O encontro fez parte da programação do dia de mobilização nacional de coleta de assinaturas em favor da PEC, que acontece hoje em todo o país. No Rio Grande do Norte, a programação foi antecipada para ontem em virtude da agenda das autoridades locais.
As vítimas do trabalho escravo não têm direitos trabalhistas nem condições de higiene e segurança. Essas pessoas são impedidas de deixar as propriedades por homens armados e se endividam cada vez mais com os patrões, porque são obrigadas a comprar apenas na mercearia do fazendeiro a a pagar pelo alojamento e até pelo transporte até a fazenda, quando acontece o aliciamento, que costuma ser feito por intermediários chamados de ‘‘gatos’’.
A procuradora do trabalho Liliane Neiva informa que atualmente há três inquéritos abertos para apurar situações de trabalho análogas à escravidão no Rio Grande do Norte, em propriedades rurais nas regiões do Seridó e do Agreste. Ela acrescenta que o Ministério Público do Trabalho vem trabalhando em parceria com órgãos como a Polícia Rodoviária Federal e a Superintendência Regional do Trabalho, que detectam denunciam casos de trabalho escravo. No entanto, Liliane reconhece que há dificuldades no controle. ‘‘A PRF reteve alguns ônibus que transportavam trabalhadores em situação suspeita. Mas aí os responsáveis pelo trasnporte passaram a disfarçar o tráfego, distribuindo os trabalhadores em vários veículos’’, exemplifica.
Ela comenta que os trabalhadores submetem-se a essa situação em virtude da falta de meios de vida no campo. ‘‘É a falta de trabalho. A pessoa está passando fome no campo, daí não tem outra alternativa’’, reforça. Liliane acha que um trabalho de divulgação na mídia, a exemplo do que foi feito sobre o problema do Assédio Moral, seria interessante, mas lamenta que faltem recursos. ‘‘A campanha na TV contra o assédio moral só foi viabilizada por causa de uma condenação contra a Ambev, em mais de R$ 1 milhão’’, relembra.
O juiz federal Walter Nunes lembra que a legislação atual contra o trabalho escravo prevê multas e penas de reclusão. No entanto, ele julga importante a entrada de um novo elemento punitivo.