CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES
É um serviço em que o cidadão pode propor um projeto de lei. Para isso, basta cadastrar o projeto e ter o apoio de pelo menos 5% (cinco por cento) dos eleitores do município da Guarapari. As propostas serão analisadas, caso sejam aprovadas, serão encaminhadas à tramitação junto com os demais projetos de lei para serem votadas em plenário pelos vereadores.
Quantos apoios são necessários para as Ideias Legislativas serem debatidas pelos veradores?
As Ideias Legislativas que recebem 3 mil apoios em no máximo 4 meses são encaminhadas para a Comissão de Redação, Justiça, e formalizadas como Ideias Legislativas, as Ideias Legislativas são debatidas pelos vereadores e ao final recebem um parecer.