lesividade, que veda tanto a proteção insuficiente como a criminalização sem ofensividade. Por outro lado, é legítima a opção estatal, no plano administrativo, de não tornar legal a atividade, sem que tal opção alcance a esfera penal. RECURSO PROVIDO
No recurso extraordinário em tela, interposto pela Procuradoria Geral de Justiça, com fulcro no art. 102, III, a, da Carta da República, aduz-se o seguinte: