Miguel Minho Ávila
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais 2013/0285(NLE) *** PROJETO DE RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se parte, no interesse da União Europeia, na Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (15528/2014 C8-0295/ /0285(NLE)) Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais Relatora: Sofia Ribeiro PR\ doc PE v01-00 Unida na diversidade
2 PR_NLE-AP_LegAct Legenda dos símbolos utilizados * Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura) (O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato). PE v /7 PR\ doc
3 ÍNDICE Página PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU...5 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA...6 PR\ doc 3/7 PE v01-00
5 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se parte, no interesse da União Europeia, na Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (15528/2014 C8-0295/ /0285(NLE)) (Aprovação) O Parlamento Europeu, Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15528/2014), Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 46., 53., n. 1, e 62. e do artigo 218., n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n. o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0295/2014), Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento, Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (e o parecer da Comissão das Pescas) (A8-0000/2015), 1. Aprova o projeto de decisão do Conselho; 2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. PR\ doc 5/7 PE v01-00
6 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA Enquadramento da decisão A Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (doravante designada por «Convenção STCW-F») foi adotada pela Organização Marítima Internacional (OMI) em 7 de julho de 1995, em Londres, tendo contado com a participação de 74 governos, entre os quais os de 22 dos atuais Estados-Membros da União Europeia. Até à presente data, a Convenção STCW-F foi ratificada por 4 Estados-Membros (Espanha, Dinamarca, Letónia e Lituânia). A Convenção STCW-F tem por objetivo garantir que o pessoal embarcado nos navios de pesca possui as qualificações (comprovadas por certificado oficial) e a aptidão necessárias para o trabalho (segundo atestado médico), a fim de reduzir ao máximo as potenciais ameaças para a segurança de vidas humanas ou de bens no mar ou para o meio marinho durante as operações a bordo dos navios de pesca. A Convenção STCW-F exige que o pessoal possua um nível mínimo de conhecimentos em matérias específicas e que tenha desempenhado funções a bordo de um navio durante um período mínimo. Pretende-se, assim, criar e manter um nível de desempenho equitativo no setor das pescas, incentivando a formação profissional, e contribuir para a redução de casualidades. As disposições são obrigatórias unicamente para os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros e com uma potência propulsora igual ou superior a 750 kw, e dizem respeito aos capitães, oficiais, oficiais de máquinas e operadores radiotécnicos. No entanto, os governos nacionais são incentivados a proporcionar formação aos marinheiros dos navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, uma vez que a formação de base em matéria de segurança é obrigatória para todos os marítimos dos navios de pesca. A União não pode ratificar a Convenção STCW-F, só sendo possível aos Estados-Membros fazê-lo. Contudo, em conformidade com a jurisprudência AETR do Tribunal de Justiça da União Europeia, em matéria de competência externa, os Estados-Membros não podem ratificar a Convenção STCW-F sem a autorização da União, uma vez que as disposições relativas ao reconhecimento das profissões regulamentadas exercidas por cidadãos da União a bordo de navios de pesca afetam o exercício da competência exclusiva da União neste domínio. A presente decisão tem por objetivo autorizar os Estados-Membros a ratificarem a Convenção STCW-F em conformidade com as competências exclusivas da União em matéria de reconhecimento das profissões regulamentadas, exercidas por cidadãos da União a bordo de navios de pesca. Não obstante, e atendendo a que os Estados-Membros são obrigados a cumprir o direito da União, nomeadamente as disposições da Diretiva 2005/36/CE, determina-se, no projeto de decisão em análise, que os Estados-Membros que ratificaram a Convenção STCW-F antes da PE v /7 PR\ doc
7 entrada em vigor da decisão proposta devem depositar junto do Secretário-Geral da OMI uma declaração em que reconhecem que o direito da União prevalece em caso de conflito nas relações entre Estados-Membros. A proposta de decisão deve, assim, encorajar os estados-membros a promoverem, sem demora, todas as diligências necessárias à ratificação da Convenção STCW-F, em análise. Comentários complementares A pesca é a atividade profissional que conhece a taxa mais elevada de acidentes, estimando-se a perda de vidas por ano no exercício da atividade. A Convenção STCW-F apenas contém disposições obrigatórias para navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros e com uma potência igual ou superior a 750kW, limitando-se a incentivar os países subscritores a aplicarem as normas de formação aos marinheiros dos navios com o mesmo comprimento, mas de potência inferior, não especificando conhecimentos mínimos obrigatórios para os navios de pesca de comprimento inferior a 24m. Importa frisar que a OMI incentiva os Estados signatários a adotarem as suas próprias leis em matéria de formação e de normas de certificação para a tripulação de pequenas embarcações, e que a frequência dos acidentes no mar é mais elevada nestes segmentos de frota. Em paralelo com a formação, que constitui um dos pilares da segurança marítima, deve-se garantir condições mínimas de trabalho e segurança a bordo no âmbito da prevenção dos acidentes de trabalho, o que justifica a uniformização destas normas por todos os Estados- Membros, que se devem reger por recomendações de segurança internacionais, normas estas que também devem ser exigidas às embarcações que operem nas águas da União. Esta uniformização, que respeitaria condições básicas de igualdade no trabalho, foi defendida pela Comissão das pescas, no seu parecer indicado no presente documento, bem como pelos parceiros sociais do sector. Face ao exposto, e porque importa criar um nível mínimo de formação na União, entende o Parlamento Europeu que é oportuno alargar o âmbito de aplicação da Convenção STCW-F ou, pelo menos, adotar disposições regulamentares aplicáveis a navios com menos de 24 metros a nível da União, convidando a Comissão a legislar nesse sentido. Note-se, a este respeito, que tal não significa um aumento dos custos de formação dos Estados-Membros, uma vez que a União já suporta financeiramente a formação no sector das pescas, através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. PR\ doc 7/7 PE v01-00