ConJur - Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IR ou CSLL
3 de outubro de 2019, 7h15 Imprimir Enviar
A decisão foi tomada em Mandado de Segurança impetrado por uma empresa Distribuidora de Alimentos contra a Receita Federal em Palmas (TO) - que requereu, além da desoneração, a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo.
Assim, nos moldes do entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo da contribuição para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. Concluiu." (EREsp 1.517.492-PR, r. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, 1ª Seção do STJ em 08.11.2017)".
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