Planeta Arroz | Ação no Supremo cria mercado bilionário de créditos tributários
13.01.2020 | TRIBUTAÇÃO - por Eduardo Cucolo/Folha
STF: expectativa para decisão em abril Foto: STF
A advogada Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, sócia do Candido Martins Advogados, afirma que, mesmo havendo a pendência dos embargos apresentados pela Fazenda Nacional, juízes de primeira instância têm dado ganho de causa aos contribuintes com base na decisão de 2017 do STF.
As decisões têm sido confirmadas pela segunda instância, nos TRFs (Tribunais Regionais Federais).
2017-2019: Enquanto o recurso não é analisado, tribunais de 2ª instância e o próprio STF têm aplicado a decisão de 2017 e considerado que as ações transitaram em julgado.2020: STF marca análise do recurso para 1º de abril.
De acordo com Chiaradia, que já acompanhou essas negociações, um precatório federal costuma ter taxa de deságio em torno de 5% a 30%. Na venda de créditos ainda não formalizados no precatório, o deságio pode variar de 70% a 75%, devido à incerteza do recebimento do valor. Em alguns casos, segundo a advogada, os fundos pagam um determinado valor antecipado pelo crédito ainda na fase de execução e condicionam o pagamento de uma segunda parcela à obtenção do precatório.
Outra prática é colocar cláusula para pagamento adicional a depender de como o valor do crédito será calculado após a decisão do STF.
A União pede que o efeito não seja retroativo.
STF também pode limitar ressarcimento a quem já tem ação ou decisão favorável
Em 2014, o governo estimou impacto acumulado de R$ 250 bilhões, considerando valores atualizados pela Selic a partir de 2003. Para o Orçamento do do STF (total de R$ 229 bilhões se aplicada aos últimos cinco anos)