ConJur - Regulamentação deve atender ao desenvolvimento humano (página 4 de 16)
"O grande debate sobre o CFJ, além da sua intensidade e duração, teve o mérito de revelar um novo emissor de opiniões em matéria de imprensa e liberdade de expressão. Ao tradicional binômio empresas-governo acrescentou-se um terceiro elemento: os jornalistas independentes. Este é um dado que tanto o governo como as empresas precisam levar em conta. Já não estão sozinhos na feira das idéias. Significa que poderemos chegar a uma situação semelhante à americana ou européia, onde o ponto de vista da empresa jornalística vem acompanhado por uma dose de suspeição não muito diferente da que envolve as manobras oficiais."
"Jornalistas independentes não se regozijaram com o abrupto encerramento do debate sobre a mídia. Jornalista alimenta-se de controvérsias, empresas jornalísticas preferem apostar nas unanimidades. E no silêncio." 20
Cumpre aqui ressaltar, em meio a esse cenário conturbado e desfavorável ao debate, a importante iniciativa dos alunos do Curso de Jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que em novembro de 2004, na programação da IV Semana do Jornalismo, em Florianópolis, convidaram-nos para um debate sobre o CFJ. 21 Nesse evento, tivemos a satisfação de ter como oponente José Carlos Torves, presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul, que substituiu Sérgio Murillo de Andrade, presidente da Fenaj, que no dia marcado mudou sua agenda. Apesar das divergências de nossas posições, pudemos com Torves mostrar não só que é possível, mas também que é necessário discutir frente a frente e com profundidade as diferentes e conflitantes idéias e propostas relativas à regulamentação da profissão.
Uma profissão aberta
Do ponto de vista puramente lógico, bastaria apontar exemplos de jornalistas competentes sem graduação em jornalismo para invalidar a crença de que esse requisito de formação é necessário, como têm feito muitos dos que são contrários a essa exigência. No entanto, os que consideram válida essa obrigatoriedade poderiam objetar que tal linha de argumentação incorreria em generalização indevida, nos moldes da Falácia do Acidente Convertido, que, grosso modo, consiste em tratar casos atípicos como típicos.22 Deixemos tal caminho, não só para que não reste a menor suspeita de partirmos de pressuposições "contrabandeadas" de nossas convicções, mas também porque, como dissemos anteriormente, a questão precisa ser discutida além de suas considerações estritamente formais e lógicas.
A partir do Decreto-lei 972, de 1969, a exigência da formação superior em jornalismo para o exercício da profissão passou, aos poucos, a adquirir no Brasil o status de requisito "natural" não só entre os jornalistas, mas entre especialistas de diversas áreas. A reserva de mercado que foi então estabelecida não se limitou apenas às atividades desempenhadas nas redações, mas valeu também para as faculdades, na medida em que o citado dispositivo legal definiu também o "ensino de técnica de jornalismo" como função privativa de jornalista.
Assim como os sindicatos, as faculdades de jornalismo, em sua maior parte, tornaram-se as instâncias de consolidação de um ambiente acadêmico e profissional dominado por um pensamento homogeneizado, em que qualquer questionamento à exigência do diploma não escapava da discriminação. Em poucos anos, estava fortalecida a mentalidade do "cordão sanitário" no plano das idéias ― ironicamente na profissão que tem como um dos princípios éticos o de jamais "frustrar a manifestação de opiniões divergentes ou impedir o livre debate". 23
Não é sem razão que ano após ano, cada vez mais jornalistas recém-formados, ou melhor, jovens recém-formados em jornalismo, em conversas ou discussões, principalmente pela Internet, demonstrem total desconhecimento sobre a regulamentação da profissão em outros países. E ― ressalte-se ― apesar de terem estudado legislação e ética da comunicação em seus cursos. Vejamos, inicialmente, um pouco do que existe de bibliografia disponível em língua portuguesa, como o livro Ética da Informação, do suíço Daniel Cornu, professor do Instituto de Jornalismo e Comunicação, da Universidade de Neuchâtel, em Lausanne, e diretor do Centro Franco-Suíço de Formação de Jornalistas, em Genebra:
"O jornalismo é uma 'profissão aberta', que não exige formação específica ou diploma. Sua definição é tautológica: é considerado jornalista quem exerce sua atividade principal na imprensa escrita ou nos meios de comunicação audiovisuais. Mais precisamente, são reconhecidos como jornalistas os agentes da mídia, independentemente dos meios ou técnicas de expressão utilizados, que satisfaçam três critérios: a concepção e realização de uma produção intelectual, uma relação deste trabalho com a informação, além do critério de atualidade. No entanto, os contornos da profissão permanecem ainda bastante imprecisos." 24