A governança para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada - PDF
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Bernadete Ramalho Barros
1 A governança para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada
2 Tópicos de abordagem Conceito brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional Organização de um Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN Os desafios da agenda de Segurança Alimentar e Nutricional pós saída do Mapa da Fome
3 Segurança Alimentar e Nutricional A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. (Art. 3 da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, de 15 de setembro de 2006) Direito Humano à Alimentação Direito de todos os cidadãos e dever do Estado Artigo 6 da Constituição Federal do Brasil (CF/1988, art. 6)
4 O Combate à Fome e à Pobreza no Brasil O combate à fome e à pobreza no centro da agenda política Administração Lula ( ): Programa Fome Zero Primeiro mandato da Presidenta Dilma ( ): Brasil sem Miséria Mudança Social: melhora na saúde e na educação Políticas sociais focadas nas pessoas mais pobres Redução da fome e má-nutrição Políticas Econômicas e Sociais em grande escala - Aumento do valor do salário mínimo - Aumento do emprego formal - Transferências de renda - Fortalecimento da Agricultura Familiar e Alimentação Escolar
5 O Brasil atingiu os compromissos dos ODMs e saiu do Mapa da Fome......atingindo as principais metas estabelecidas para a superação da extrema pobreza e da fome no mundo. O Estado da Insegurança Alimentar no Mundo 2014, relatório publicado pela FAO, revela que o indicador de população em subalimentação no Brasil (PoU Prevalence of Undernourishment) caiu para menos de 5%, limite estatístico abaixo do qual considera-se que o país superou o problema da fome. Em 2015, a FAO reafirmou os progressos do Brasil e da América Latina, destacando a prioridade política da agenda de erradicação da fome e da desnutrição na região.
6 Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN Institucionalização de um sistema de governança para atuar com o tema de SAN de forma articulada e intersetorial no País 2003 Estratégia Fome Zero e reimplantação do Consea Nacional 2004 II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2003/ / Criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan (Lei nº Losan) 2007 III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2010 Instituição da Política Nacional de SAN PNSAN (Decreto nº 7.272/2010) 2010 Inclusão da alimentação como um Direito Humano na Constituição Federal EC
7 SISAN Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Institucionalização de um sistema de governança para atuar com o tema de SAN de forma articulada e intersetorial no País 2011 IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2011 I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2011/13 Adesão de todos os estados ao SISAN 2013 Início da Adesão dos primeiros municípios ao Sisan 2013 Balanço das ações do PLANSAN 2011/ Elaboração da Estratégia de Prevenção e Controle do Sobrepeso e Obesidade para Estados e Municípios 2014 Revisão do I Plano de Segurança Alimentar e Nutricional 2015 V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Decreto: Pacto Nacional pela Alimentação Saudável 2016 Fase atual: Elaboração do II Plano Nacional de SAN ( ) 2015/2016
8 Princípios e instâncias do SISAN Participação e controle social: As Conferências de SAN de 4 em 4 anos tem como objetivo estabelecer diretrizes e prioridades para o Plano Nacional de SAN Os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEAs: papel consultivo e tem a presidência da sociedade civil Intersetorialidade: Câmara intersetorial de SAN CAISANs que tem o papel de articulação, gestão intersetorial, monitoramento e avaliação do Plano de SAN Pactuação federativa: Todos os 26 Estados e o Distrito Federal aderiram ao SISAN e tem compromissos de elaborarem seus Planos de SAN 125 municípios aderiram ao SISAN
9 Diretrizes da Política e do Plano Nacional de SAN DIRETRIZES 1 - Acesso Universal à Alimentação adequada e saudável. 2 - Abastecimento e Sistema de Produção sustentáveis e de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos. PRINCIPAIS PROGRAMAS Programas de transferência direta de renda (Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada), Programa Nacional de Aquisição de Alimentos - PNAE, Equipamentos públicos de SAN (restaurantes comunitários, cozinhas, bancos de alimentos)... Políticas de fortalecimento e apoio a agricultura familiar: crédito, assistência técnica e seguro da produção, compras públicas da agricultura familiar, Política Nacional de Agroecologia e de Produção Orgânica Educação, Formação e Pesquisa em segurança alimentar e nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada. Marco de Referência em Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas da Saúde, Educação e Assistência Social, Guia Alimentar da População Brasileira...
10 Diretrizes da Política e do Plano Nacional de SAN DIRETRIZES 4 Promoção e coordenação de ações de SAN para Povos e Comunidades Tradicionais. PRINCIPAIS PROGRAMAS Regularização fundiária, certificação de comunidades quilombolas, assistência técnica e extensão rural Alimentação e Nutrição na Saúde. Carências nutricionais, sobrepeso e obesidade, controle e regulação de alimentos, monitoramento do uso de agrotóxicos Acesso à Água de qualidade e em Tecnologias sociais de acesso à água (Cisternas)... quantidade suficiente. 7 - Soberania e SAN em âmbito Internacional. Cooperação Sul-Sul, governança global em SAN 8 Monitoramento e Implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Adesão dos estados e municípios, financiamento e mecanismos de exigibilidade...
11 Construindo a agenda de SAN do Brasil após a saída do Mapa da Fome
12 Manifesto de la 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional à Sociedade Brasileira sobre Comida de Verdade no Campo e na Cidade, por Direitos e Soberania Alimentar A comida de verdade é salvaguarda da vida. É saudável tanto para o ser humano quanto para o planeta, contribuindo para a redução dos efeitos das mudanças climáticas. Garante os direitos humanos, o direito à terra e ao território... Respeita o direito das mulheres, a diversidade dos povos indígenas, comunidades quilombolas, povos tradicionais... desde a produção ao consumo. Protege e promove as culturas alimentares, a sociobiodiversidade, as práticas ancestrais, o manejo das ervas e da medicina tradicional, a dimensão sagrada dos alimentos. Comida de verdade começa com o aleitamento materno. É produzida pela agricultura familiar, com base agroecológica e com o uso de sementes crioulas e nativas... É livre de agrotóxicos, de transgênicos, de fertilizantes e de todos os tipos de contaminantes. Comida de verdade garante a soberania alimentar; protege o patrimônio cultural e genético; reconhece a memória, a estética, os saberes, os sabores, os fazeres e os falares, a identidade, os ritos envolvidos, as tecnologias autóctones e suas inovações. É aquela que considera a água alimento. É produzida em condições dignas de trabalho. É socialmente justa. Comida de verdade não está sujeita aos interesses de mercado...
13 Carta Política 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional à Sociedade Brasileira sobre Comida de Verdade no Campo e na Cidade, por Direitos e Soberania Alimentar Nós, delegadas e delegados eleitos democraticamente em conferências municipais, regionais e estaduais, agentes públicos e os 400 convidados nacionais e internacionais presentes na 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Brasília-DF de 3 a 6 de novembro de 2015, defendemos a soberania alimentar e a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável para todos os povos do mundo.... saudamos e conclamamos pela continuidade dos avanços socioeconômicos de milhões de brasileiras e brasileiros, resultados da democracia participativa que foi decisiva para a Estratégia Fome Zero e o Plano Brasil sem Miséria, ampliando o acesso a alimentos e a direitos, conforme comprovam as melhorias dos indicadores sociais, de alimentação, nutrição, saúde, educação e renda... chamamos a atenção para os graves problemas de insegurança alimentar e nutricional que acometem homens e mulheres de todas as faixas etárias e classes sociais, em áreas urbanas e rurais, destacando a desnutrição, excesso de peso, obesidade e doenças crônicas não transmissíveis associadas à alimentação.... Saímos da 5ª Conferência Nacional ainda mais engajados na luta pela manutenção das conquistas já obtidas, para evitar retrocessos e ameaças à democracia. Temos a firme convicção de que as propostas oriundas da Conferência servem ao fortalecimento da democracia brasileira e à construção da justiça social, estabelecendo conexões entre o campo e a cidade em defesa da comida de verdade...
14 Redução da Insegurança Alimentar e Nutricional grave em 50% em 10 anos. + 50% de queda na INSAN Grave Fonte: PNAD/IBGE, 2013.
15 Percentual de domicílios em Insegurança Alimentar e Nutricional grave ou moderada, segundo raça/cor da pessoa de referência do domicílio - Brasil / ,0% 27,4% 25,0% 20,0% 16,4% ,0% 11,6% 11,0% ,0% 6,6% 5,0% 4,1% 0,0% Fonte: IBGE/PNAD. Branco Negro/pardo Índice Brasil insegurança alimentar grave + moderada = 7,8%
16 Redução da desnutrição crônica das crianças do Programa Bolsa Família Fonte: CADÚNICO e SISVAN
17 Redução da desnutrição crônica das crianças do Programa Bolsa Família por raça/cor. 18,0% 16,0% 15,5% -11,9% 14,0% 12,7% -10,4% 13,6% 12,0% 11,4% 10,0% 8,0% ,0% 4,0% 2,0% 0,0% Branca Fonte: CADÚNICO e SISVAN Preta/Parda BRASIL = 6,8% Fonte: PNDS 2006
18 Redução da desnutrição crônica nas crianças acompanhadas no Programa Bolsa Família Fonte: CADÚNICO 2014, SISVAN
19 Nos últimos 11 anos, a frequência de excesso de peso aumentou 14,2% na população masculina e 17,3% na população feminina. 57% da população adulta tem excesso de peso e 21,3% estão com obesidade; 1/3 das crianças de 5 a 9 anos já estão com sobrepeso; Na adolescência (13 a 15 anos) o excesso de peso ultrapassa os 20%;
20 Agenda de Segurança Alimentar e Nutricional pós Mapa da Fome Processo de preparação do II Plano Nacional de SAN ( ) Compromissos no novo Plano Plurianual (PPA) 2016/2019: Desafio 1 - Promover o acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional Desafio 2 - Combater a Insegurança Alimentar e Nutricional e promover a inclusão produtiva rural em grupos populacionais específicos, com ênfase em Povos e Comunidades Tradicionais e outros grupos sociais vulneráveis no meio rural Desafio 3 - Promover a produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, a estruturação da agricultura familiar e o fortalecimento de sistemas de produção de base agroecológica
21 Agenda de Segurança Alimentar e Nutricional pós Mapa da Fome - Processo de preparação do II Plano Nacional de SAN ( ) Desafio 4 - Promover o abastecimento e o acesso regular e permanente da população brasileira à alimentação adequada e saudável. Desafio 5 Promover e proteger a Alimentação Adequada e Saudável da População Brasileira, com estratégias de educação alimentar e nutricional e medidas regulatórias. Desafio 6 - Controlar e Prevenir os agravos decorrentes da má alimentação. Desafio 7 - Ampliar a disponibilidade hídrica e o acesso à agua para a população, em especial a população pobre no meio rural. Desafio 8 - Consolidar a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), aperfeiçoando a gestão federativa, a intersetorialidade e a participação social. Desafio 9 - Apoio a iniciativas de promoção da soberania, segurança alimentar e nutricional, do direito humano à alimentação adequada e de sistemas alimentares democráticos, saudáveis e sustentáveis em âmbito internacional, por meio do diálogo e da cooperação internacional.
22 Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) Esplanada dos Ministérios Bloco C, 4 Andar, Sala 412 Cep: Brasília/DF Fone: (61) Patrícia Chaves Gentil
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