| atualizado em 2/8/2021 às 11h38
Comprovadas as infrações, autoridades poderão aplicar advertências. Na "bronca", a ANPD pode indicar um prazo para que seja corrigida a falha que permitiu o vazamento, por exemplo. Também é possível bloquear os dados pessoais de quem foi atingido, assim como impedir que a companhia acesse parcialmente o banco de dados por até seis meses no máximo (prorrogável por igual período) — dando tempo para que seja consertado o erro.
"Em algum momento, a ANPD terá de redigir um documento com a metodologia para as sanções", explica o professor Danilo Doneda, do Instituto Brasiliense de Direito Público. "Critérios, parâmetros e procedimentos vão ter de vir a público, até para esclarecer como será feita a fiscalização e penalidade de cada incidente. Isso deverá ser explicado previamente antes de aplicar as sanções."
A ANPD já indicou que não pretende fazer uma "indústria de multas" e que planeja trabalhar junto às empresas para formar uma cultura de dados no País. "Queremos que o titular de dados (o cidadão) entenda seus direitos, que as pequenas e grandes empresas possam adequar suas estruturas", afirmou o presidente da Autoridade, o coronel Waldemar Gonçalves, em evento promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em junho. "Não vamos gerar quebradeira de empresas nem a ideia coercitiva de repressão." Procurada pela reportagem, a ANPD não respondeu a pedidos de comentário.
"Diante desse vácuo regulatório, vão começar a ter as ações na Justiça com interpretações diferentes no Judiciário, sendo que o ideal é que todos esses organismos estivessem sob uma base regulatória coerente, até para dar segurança jurídica", explica Flávia.
Os especialistas acrescentam que o início das multas não será uma mudança radical, já que pode levar meses para a regulamentação ser implementada. "A LGPD trouxe ganhos importantes, como quando o Supremo Tribunal Federal questionou a medida provisória que autorizava o IBGE a recolher dados das empresas telefônicas", comenta Flávia. "Mas estabelecer a quantidade de regulamentos previstos em lei não é do dia para a noite porque precisa abrir consulta pública e ouvir a sociedade. Não vamos conseguir resolver isso às vésperas da vigência completa."