01/05/2016 23h08 - Updated 1/05/2016 23h08
Minister of the Supreme Court (STF) Gilmar Mendes decidiu neste domingo (1º) suspender a liberação de um crédito extra de R$ 100 milhões para a Presidência da República gastar em publicidade e propaganda do governo federal.
O magistrado concedeu uma liminar (interim decision) em ação apresentada na última sexta-feira (29) pelo partido Solidariedade questionando uma medida provisória editada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff.
No momento em que é publicada, a MP entra em vigor imediatamente, mas tem que ser confirmada pelo Congresso Nacional em um prazo máximo de 120 dias para virar lei – otherwise, perde a validade.
In its decision, Gilmar Mendes pointed out that there was no urgency for the interim measure and the credit opening could only have occurred with Legislative approval.
O ministro mandou notificar a Presidência, o Advogado-geral da União e a Procuradoria Geral da República para que se manifestem. Then, levará o caso para ser apreciado pelo plenário da corte, o que não tem prazo para acontecer.
in action, o Solidariedade argumentou que não estavam presentes os requisitos mínimos de "relevância" e "urgência" para justificar a abertura de crédito extraordinário. Em meio à crise política, o partido ponderou ao STF que a verba seria destinada a "fins pessoais e partidários" num momento em que o Congresso discute o processo de impeachment de Dilma.
According to the lawsuit, o crédito só poderia ter sido autorizado por decisão do Congresso Nacional e a medida provisória revela uma "indevida expropriação da competência do Poder Legislativo pelo Poder Executivo".
Second or minister, "não se pode dizer que os gastos com publicidade, por mais importantes que possam parecer ao governo no quadro atual, sejam equiparáveis às despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".
Em relação aos R$ 80 milhões de créditos para os Jogos Olímpicos, o ministro considerou que "a questão constitucional afigura-se mais delicada". According to him, a proximidade dos jogos transforma os gastos em urgentes, "ainda que as condições para sua abertura possam ser resultado de má gestão".
"Isso porque a proximidade dos Jogos Olímpicos torna a urgência qualificada e não há nos autos elementos que permitam, em análise inicial, típica de providências cautelares, infirmar o caráter extraordinário do crédito, ainda que as condições para sua abertura possam ser resultado de má gestão. Like this, indefiro a medida cautelar no que concerne ao crédito aberto em favor do Ministério do Esporte para gastos com 'Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016′", he said.
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