:::NOTÍCIAS:::
Renda obtida como motorista de aplicativo não conta para pensão alimentícia - 03/10/2018
A renda média auferida por um motorista da plataforma Uber não configura salário, pois a relação não pressupõe vínculo empregatício. Logo, o percentual de pagamento da pensão alimentícia devida a um filho menor não p...
Ao comprar um produto em um site e não recebê-lo, ou receber com algum vício ou dano, o consumidor é severamente prejudicado. Por esse motivo, o juiz Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, deter...
STJ condena Estado do Amazonas a indenizar vítimas de demora excessiva da Justiça - 13/09/2018
A 2ª turma do STJ restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização para uma mãe, a título de danos morais no valor de 30 salários mínimos, em virtude da demora injustificada na prestação jurisdicional em a...
Prisão por dívida alimentar deve comprovar caráter de urgência, decide STJ - 23/08/2018
A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sob...
É preciso apresentar os motivos pelos quais um réu deixou de pagar pensão alimentícia antes de criminalizar o atraso ou a inadimplência. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que...
O Ministério Público do Distrito Federal quer que o Banco Inter pague R$ 10 milhões de indenização por danos morais coletivos por ter sido negligente com os dados de seus clientes. Em ação civil pública, o órgão afirma que o Inter...
Consumidora que enviou celular para assistência e não recebeu de volta será indenizada - 07/08/2018
A Samsung e uma loja de celulares devem indenizar por danos morais e materiais uma consumidora que mandou seu celular para assistência técnica e não o recebeu de volta após o conserto. A decisão é da juíza leiga Caroline Albertoni Leite, do 4º Jui...
Bens de um cônjuge não respondem por obrigação de ato ilícito do outro - 27/07/2018
Os bens de um cônjuge não podem ser utilizados para pagar uma obrigação que surgiu por ato ilícito praticado pelo outro companheiro. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a meação do autor...
A licença-maternidade existe para assegurar a saúde e o bem estar da mãe e da criança, proporcionando convivência entre os dois. Por esse motivo, o benefício de salário-maternidade deve ser estendido nos casos em que o recém-nascido permanece in...
Homem cobrado incessantemente por dívida de terceiro receberá indenização - 27/07/2018
Um banco e uma empresa de cobranças deverão pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um homem cobrado incessantemente pela dívida de terceiro. A decisão é do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que determinou ainda que as...
A 2ª turma do TRT da 23ª região decidiu manter sentença que reconheceu justa causa para demissão de empregado que ofendeu a empresa em grupo do WhatsApp. A decisão de 1º grau declarou a legalidade da extinção contratual po...
Demitir trabalhador que se recusa a desistir de ação trabalhista é atitude abusiva que gera indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou a reintegração de uma fisiot...
Consumidora negativada por cobrança de serviço que não contratou será indenizada - 11/07/2018
Consumidora que teve nome negativado por dívida que não contraiu com empresa de telefonia será indenizada em R$ 18 mil. Decisão é do juiz de Direito Antônio José Carvalho da Silva Filho, da 2ª vara Cível de Colombo/PR. A consumidora i...
Plano de saúde não é obrigado a custear fertilização in vitro, reafirma STJ - 10/07/2018
Os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro. O entendimento, já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmado pela...
Banco deve indenizar ex-estagiária que adquiriu síndrome do pânico após assaltos em agência - 10/07/2018
Um banco foi condenado a indenizar, por danos morais e materiais, ex-estagiária que adquiriu síndrome do pânico em decorrência de assaltos ocorridos na agência em que trabalhava. A decisão é da 1ª turma do TRT da 14ª região. A mulher es...
A 3ª turma do STJ admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças. O TJ/MG havia reduzido...
Retirar do consumidor a oportunidade de ter situação futura melhor equivale à perda de uma chance, fazendo o fornecedor responder de forma objetiva pelos danos causados. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma...
STF confirmou a facultatividade da contribuição sindical - 04/07/2018
Em julgamento de grande relevância concluído no último dia 29/6/18, o STF, por maioria de 6 votos a 3, rejeitou ação que pretendia tornar obrigatória a cobrança da contribuição sindical e decidiu pela constitucionalidade dos artigos 545,...
Como perícias técnicas dificultam a celeridade do processo, procedimentos desse tipo não podem ser exigidos em ações que tramitam em juizados especiais. Assim entendeu a 2ª Turma do Juizado Especial da Bahia ao reformar sentença e extinguir um...
STJ condena médico e plano por não pedirem exame específico em grávida - 03/07/2018
Se o diagnóstico de doenças depende também da colaboração do paciente, isso não retira a responsabilidade do médico de colher as informações necessárias e indispensáveis para o exercício de sua profissão. Com...
Shopping deve indenizar consumidor por roubo em estacionamento - 02/07/2018
O risco da atividade e a ideia de segurança transmitidas por supermercados e shoppings centers tornam esses tipos de estabelecimento responsáveis pela integridade física dos clientes. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ri...
Seguradoras devem devolver valores recebidos a mais em um ano, decide STJ - 29/06/2018
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de três para um ano o prazo para que seguradoras devolvam a seus clientes valores cobrados a mais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia aplicado a prescrição trienal. No entanto, a relatora do...
Não é válida citação por edital de herdeiros com endereço conhecido, diz STJ - 26/06/2018
Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido. A decisão, unânime, é d...
Negociação de dívida de imóvel também precisa ser autorizada por cônjuge de fiador - 25/06/2018
É nula a fiança em negociação para o parcelamento de débitos de aluguel de imóvel, feito sem autorização do cônjuge do fiador. Isso porque equivale a outro contrato o instrumento de transação que estabelece novas obriga&cced...
A 1ª câmara Cível do TJ/PB reformou sentença que havia reconhecido como união estávelpost mortem um namoro entre mulher e homem já falecido. Para a 1ª câmara, não se confirma a assertiva de que as partes mantinham relacionamen...
A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 21, a possibilidade de que imóvel residencial seja penhorado para garantir o pagamento de dívida condominial decorrente de ação de indenização por fato anterior à aquisição do bem. O ca...
Devedor não precisa ser notificado sobre cessão de crédito, decide Moura Ribeiro - 21/06/2018
A cessão de crédito é um negócio entre o credor e o comprador da dívida e diz respeito apenas a eles. Por isso o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou cobrança de dívida por cessionária mesmo sem notifica&cce...
A 4ª turma do STJ garantiu o direito de visita ao animal de estimação que ficou com um dos donos após fim da união estável. O precedente, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, teve o julgamento concluído na tarde desta terça-feira,...
A 1ª turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram recurso no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação de sua casa – localizada...
Compradores serão indenizados por atraso na entrega de imóvel - 18/06/2018
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma construtora a pagar indenização por danos morais a dois compradores que pegaram as chaves do apartamento 17 meses depois do prazo previsto. Para o colegiado, a demora injustificada ultrapassou o mero dissabor. Os comprado...
A falta de assinatura nos cartões de ponto não invalida automaticamente esses documentos. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar nova análise sobre registros de ponto apresentados em ação de um empregado. Para os min...
Não há desequilíbrio contratual se uma empresa atrasar na entrega, mas o consumidor é punido por eventual atraso no pagamento do produto, pois a multa é cobrada pela administradora de cartão de crédito, e não pela loja. Com...
Trabalhador de sobreaviso só tem direito a hora extra ou folga se for acionado - 13/06/2018
Trabalhador de sobreaviso só tem direito ao pagamento de horas extras ou concessão de folga se for acionado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou decisão de primeira instância e não acolheu pedido de delegados da Pol&i...
Autor que mentiu sobre existência de débito com operadora é condenado por má-fé - 13/06/2018
O juiz de Direito Fernando Kendi Ishikawa, da comarca de Colíder/MT, condenou o autor de uma ação ao pagamento de multa, no valor de R$ 1 mil, por litigância de má-fé. A decisão se deu em ação movida contra a operadora Telefônica Br...
Declaração de pobreza é suficiente para justiça gratuita, afirma TRT-2 - 08/06/2018
A declaração de pobreza do empregado deve ser presumida como verdadeira, sendo suficiente para concessão da Justiça gratuita. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao reformar sentença que...
STJ nega apreensão de passaporte para liquidação de dívida - 07/06/2018
Para a 4ª turma do STJ, foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habe...
Cancelamento de contrato firmado via telefone deve ser simples como a contratação - 06/06/2018
A 11ª câmara Cível do TJ/RS condenou uma empresa ao pagamento de danos morais para uma cliente que teve dificuldades de cancelar o contrato firmado com a empresa. Para o colegiado, o cancelamento deve se dar com a mesma simplicidade com que realizada a contratação. P...
Cliente que firmou contrato com banco de renegociação de dívida via Whatsapp, mas não conseguiu cancelar pelo mesmo aplicativo, será restituída. Assim decidiu a 16ª câmara Cível ao considerar que a contratante exerceu, no prazo le...
STF decidirá se revista íntima de visitante de prisão viola Constituição - 05/06/2018
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará, em data ainda não definida, se a revista íntima de visitantes de presos viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, honra e imagem do cidadão. O caso envo...
A 8ª câmara Cível do TJ/RS negou pedido de união estável requerida por mulher de homem que se suicidou. A decisão manteve a sentença do 1º grau, destacando que, embora ofalecido tenha declarado em uma procuração que residia no endere&c...
Conciliação é indicada para conflitos que envolvam planos de saúde, diz especialista - 04/06/2018
Uma pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo revelou que o TJ/SP julgou mais de 30 mil ações contra planos de saúde no ano passado. Em 2011, foram julgados 7.019 processos, ou seja, em sete anos houve um aumento de 329%. O estudo ainda mostrou que das 30 mil cau...
Após comprovar sua dependência econômica, uma mulher teve reconhecido o direito de receber benefício previdenciário de filho falecido, que era servidor público estadual. A decisão é da 1ª turma da 6ª câmara Cível do TJ/GO q...
Retenção indevida de carteira de trabalho configura dano moral - 01/06/2018
A 7ª turma do TST condenou uma empresa por danos morais por reter injustificadamente a carteira de trabalho de uma empregada, mesmo após determinação judicial para a devolução. Para o colegiado, a retenção do documento configura ato ilícit...
CNH pode ser suspensa e apreendida em execução trabalhista - 29/05/2018
O TRT da 18ª região, em sessão plenária e por unanimidade, concluiu que não constitui ato ilícito a determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sóci...
Longa espera em fila de banco é irregularidade administrativa, comum na relação entre a instituição e o cliente, que não passa de mero aborrecimento diário. Com esse entendimento, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justi&c...
Cobrar cliente é uma atividade típica das instituições financeiras, não podendo ser terceirizada. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um operador de cobrança, inicialmente terceiri...
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23), em votação final, projeto de lei do Senado (PLS 197/2014) que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir a aplicação de medidas proteti...
STJ discute possibilidade de regulamentar visitas a animal de estimação - 23/05/2018
A 4ª turma do STJ iniciou o julgamento de um recurso que irá definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos. Esta é a primeira v...
Juiz de Roraima homologa acordo trabalhista feito pelo aplicativo WhatsApp - 22/05/2018
Por entender que aplicativos de celular podem auxiliar a Justiça do Trabalho na conciliação entre as partes, o juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho, da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR), decidiu homologar um acordo trabalhista feito por meio do WhatsApp. O caso...
Empresa de TV a cabo é condenada a ressarcir valores pagos por ponto extra - 22/05/2018
É indevida cobrança de aluguel dos decodificadores do ponto adicional em serviço de televisão. Assim decidiu a 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao confirmar sentença que declarou a inexigibilidade do débito mensal do consumidor e condenou a...
Pensão por morte pode ser penhorada se esgotados meios de pagar dívida, diz juiz - 21/05/2018
Quando esgotados todos os meios capazes de fazer um devedor pagar dívida, é possível relativizar a legislação e penhorar determinados benefícios. Com esse entendimento, um juiz da 5ª Vara Cível de Santos (SP) autorizou bloqueio de 20% no valor de...
Registro de paternidade e certidão devem ser gratuitos independentemente de renda - 18/05/2018
O Conselho Nacional de Justiça determinou que a averbação do reconhecimento de paternidade em cartórios e a emissão de certidão devem ser gratuitas, mesmo se o pai tiver condições de pagar pelo serviço. Os conselheiros definiram que &eac...
Para a caracterização da fraude contra credores, não é imprescindível a existência de consilium fraudis — manifesta intenção de lesar o credor —, bastando, além dos demais requisitos previstos em lei, a comprova&cced...
Cartórios do DF terão de permitir casamento de refugiado sem documento - 17/05/2018
Um estrangeiro que está no Brasil como refugiado pode se habilitar para casar no Distrito Federal mesmo se não tiver documentos. Foi o que estabeleceu o gabinete da Corregedoria da Justiça do DF ao modificar regras dos serviços notariais e de registro com atuaç...
Serasa é condenado por não notificar devedora sobre negativação - 16/05/2018
O juiz de Direito Austregésilo Trevisan, da 17ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou o Serasa a indenizar por danos morais, fixados em R$ 5 mil, uma mulher que não recebeu notificação prévia de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes do...
A simples existência de uma escritura pública de declaração de união estável é insuficiente para provar que esse tipo de relacionamento ocorreu na vida real. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justi&cced...
A Lei de Registros Públicos, ao autorizar que enteados adotem o nome de família do padrasto ou da madrasta, não exige que o pai ou mãe biológicos concordem com tal acréscimo. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justi&cce...
NOVO CPC: Homologação de divórcio consensual extrajudicial deve ser gratuita, diz CNJ - 15/05/2018
Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o Conselho Nacional de Justiça reafirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, d...
OFENSA À HONRA: Atrasar salário de empregados gera dano moral presumido, diz TRT-5 - 15/05/2018
O salário constituiu fonte de subsistência dos trabalhadores e de suas famílias. Por isso, é possível presumir dano moral quando o pagamento atrasa, mesmo sem prova do constrangimento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª...
Desistência imotivada de locação de imóvel gera dever de indenizar - 15/05/2018
O juiz de Direito Telmo Zaions Zainko, do 13º JEC de Curitiba/PR, condenou o proprietário de um imóvel a indenizar por danos morais e materiais um locatário após desistir do negócio de forma injustificada. O magistrado também condenou o locador ao pagam...
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que é de competência de vara de Família discussão sobre a guarda compartilhada de animais. O entendimento foi fixado ao julgar agravo de instrumento contra decisão que extinguiu a ação, parcia...
Defeito em carro zero dá direito a restituição, mas não a indenização - 14/05/2018
Por não resolver um defeito no prazo legal de 30 dias, a Ford terá que devolver a um cliente o valor pago pelo veículo. Porém, não deve indenizá-lo pelo ocorrido. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O prazo par...
MPF defende que é inconstitucional punição apenas por recusar bafômetro - 11/05/2018
A recusa de um condutor em realizar o teste do bafômetro não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por supostamente dirigir embriagado. Esta é a tese defendida pelo MPF ao se manifestar em recurso esp...
O juiz do Trabalho Marlos Augusto Melek, do TRT da 9ª região, determinou na última terça-feira, 8, a prisão em flagrante de duas testemunhas durante audiência. O motivo? O magistrado consignou que as testemunhas mentem reiteradamente em vários processos....
Pacto antenupcial é obrigatório para alternativa à comunhão parcial de bens - 10/05/2018
Desde 1977, quando entrou em vigor a Lei 6.515, é obrigatório o pacto antenupcial para que seja determinado regime de matrimônio diferente da comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao re...
Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos, diz STJ - 09/05/2018
Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário compra...
Gestante que não comunicou gravidez à empresa e foi dispensada tem estabilidade negada - 08/05/2018
Uma trabalhadora que não comunicou à empresa sobre gravidez e foi dispensada não receberá pelo período de estabilidade gestante. Assim decidiu a 2ª turma do TRT da 6ª região ao considerar que a funcionária faltou com boa-fé ao omitir...
Empresa aérea não pode ser responsabilizada por usuária perder voo por inadequação de documentos quando há informações e tempo disponíveis para a correção. Com base nessa compreensão, o Tribunal de Justiça do...
STJ aprova nova súmula sobre cobertura de seguro de vida em caso de suicídio - 07/05/2018
A 2ª seção do STJ aprovou uma nova súmula relacionada à cobertura de seguro de vida nos casos de suicídio. O novo enunciado prevê que o suicídio não terá cobertura nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vi...
Supremo decidirá se Judiciário pode anular reajuste de tarifa telefônica - 04/05/2018
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em matéria que discute a possibilidade de anulação, por parte do Judiciário, de cláusula de contrato de concessão de serviço público...
Publicar foto de alguém em aplicativo de celular, sem autorização da pessoa nem objetivo de informar, gera dano moral de forma automática, pois violar o direito à imagem constitui dano autônomo, independentemente de comprovação d...
Compete à Justiça brasileira validar testamento particular e a partilha de bens situados no Brasil mesmo que o autor seja estrangeiro ou more em outro país. Com base nesse entendimento do artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justi&cc...
Lei isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concursos da União. - 02/05/2018
Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 2, a lei 13.656/18. A norma isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos da administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União. Programas Sociais...
Um auxiliar de enfermagem, pai de gêmeos, conseguiu licença paternidade de 180 dias para cuidar de seus filhos recém-nascidos. A 3ª turma do TRF da 4ª região confirmou a liminar que garantiu o tempo extra da licença. Inicialmente, quando os filhos nascera...
Beneficiária da Justiça gratuita deve arcar com custas por não comparecer a audiência - 30/04/2018
A 1ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença do juízo da 11ª VT de Guarulhos/SP e condenou uma reclamante beneficiária da Justiça gratuita, que não compareceu a audiência, ao pagamento das custas processuais. Na decisão, os mag...
É obrigação do poder público fornecer medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paci...
A 3ª turma, em julgamento nesta terça-feira, 25, afastou a indenização por dano moral para consumidor que comprou um carro que apresentou defeito. O propósito recursal era definir, quando ultrapassado o prazo legal de 30 dias para solução do víc...
O fato de uma agência de viagens adotar procedimentos adequados não afasta o dever de indenizar clientes quando a empresa viola o dever de informação, sem esclarecer os riscos envolvidos nos pacotes que oferece. Com esse entendimento, a 16ª C&aci...
Nova partilha de bens pode ser firmada mesmo após trânsito em julgado de divórcio - 24/04/2018
Novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. Decisão é da 3ª turma do STJ. O recurso especial foi interposto por um casal que se divo...
O abandono afetivo decorrente da omissão do pai ou da mãe no dever de cuidar dos filhos constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. No entanto, o &oa...
Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas por este. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença que...
Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda - 18/04/2018
O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribu...
Professora que apresentou atestado médico falso é condenada por má-fé - 17/04/2018
Professora que apresentou atestado médico falso para tentar reverter demissão é condenada por má-fé. Segundo o juiz do Trabalho Maximiliano Pereira de Carvalho, da 3ª vara de Brasília, a conduta imoral praticada pela funcionária ocasionaria...
A mera violação dos direitos assegurados pela Lei de Direitos Autorais gera dano moral, pois o prejuízo prescinde de comprovação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma loja de brinquedos indenize...
Licença-maternidade começa a contar só após saída de bebês da UTI, diz TJ-DF - 16/04/2018
Considerando o melhor interesse da criança e a finalidade da licença-maternidade, a Justiça do Distrito Federal garantiu a uma mãe que o período de licença a que tem direito comece a contar somente a partir da saída dos filhos da UTI. Ela teve&n...
Uma empresa do setor de transporte não receberá indenização de seguradora após ter sua carga roubada. A decisão é do juiz de Direito Giordano Resende Costa, da 4ª vara Cível de Brasília. Consta nos autos que a empresa de transporte...
STJ anula provas colhidas em interceptação telefônica autorizada sem fundamentação - 13/04/2018
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ reconheceu a nulidade da prova colhida por meio de interceptação telefônica em um processo no qual oficiais de justiça foram condenados por corrupção. Segundo o colegiado, a decisão que determinou a quebra do sig...
Administradora de via no RJ não indenizará consumidor por suposta negativa de socorro - 13/04/2018
Concessionária que administra via expressa da cidade do RJ não terá de indenizar motorista que alegou negativa de auxílio mecânico. De acordo com a decisão, não ficaram comprovados os fatos narrados pelo autor, nem situação que ensej...
Judiciário não pode "legislar" para mudar taxa de correção do FGTS, decide STJ - 12/04/2018
O Judiciário não pode "legislar" e mudar o índice de correção monetária aplicável sobre as contas do FGTS. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a TR como índice de atualizaç&...
Empresa deve indenizar motorista assaltado seis vezes, diz 5ª Turma do TST - 11/04/2018
O dono de um negócio é o responsável pelo risco ou perigo acarretado à sua atividade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista interposto por um funcionário da Viação Progresso Ltda.,...
STJ divulga jurisprudência sobre violência doméstica e execução de alimentos - 11/04/2018
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 621 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro aborda a violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Para o relator do recurso, ministro Roge...
Fraude à execução afasta impenhorabilidade de único bem de família - 10/04/2018
Caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuaç&atild...
Aprendiz que se torna mãe tem direito a salários de estabilidade - 09/04/2018
Quando determinada aprendiz passa a ser mãe durante a vigência do contrato de aprendizagem, tem direito aos salários do período de estabilidade provisória. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma escola. O ju&i...
Câmara irá analisar proposta de licença-maternidade de seis meses para celetistas - 06/04/2018
A Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado aprovou na quarta-feira, 4, o PLS 72/17, de autoria da senadora Rose de Freitas. A proposta, altera dispositivos da CLT e dalei 8.213/91 – que trata dos benefícios da Previdência Social – e aumen...
Mediação pode ser utilizada em conflitos do agronegócio - 05/04/2018
O setor do agronegócio é importante na economia nacional, gera empregos, é responsável por 48% das exportações do país e tem um saldo positivo na balança comercial. Apesar do dinamismo empresarial do setor, os conflitos são inevitá...
Financeira é condenada por má-fé por propor ação de busca indevida - 04/04/2018
Uma financeira foi condenada por litigância de má-fé após ignorar uma liminar que autorizava um cliente a deixar de pagar as prestações de um veículo e por propor uma ação de busca e apreensão contra ele. Além da m&aacu...
Sancionada lei que torna crime descumprimento de medidas protetivas de urgência - 04/04/2018
Na manhã desta quarta-feira, 4, foi publicada no DOU a lei 13.641/18. A norma altera dispositivos da lei Maria da Penha – lei 11.340/06 – e tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em razão de violência contra mulhe...
Montadora deve substituir caminhão com defeitos usado para trabalho de comprador - 03/04/2018
Uma montadora foi condenada a substituir caminhão que apresentou defeitos comprado por um trabalhador rural para sustentar sua família. A decisão é do juiz de Direito Sergio Martins Barbatto Júnior, da 4ª vara Cível de Votuporanga/SP, que deferiu limina...
A teoria do dano direto e imediato no Direito Civil brasileiro - 02/04/2018
A teoria do dano direto e imediato alcançou muito prestígio na doutrina e na jurisprudência brasileiras. Seu fundamento legal é o artigo 403 do Código Civil de 2002, correspondente ao artigo 1.060 do Código revogado: Art. 403. Ainda que a inexecuç&ati...
Comprador será indenizado por atraso na entrega de imóvel - 02/04/2018
A juíza de Direito Francisca da Costa Farias, da 13ª vara Cível de Fortaleza/CE, condenou uma incorporadora imobiliária a ressarcir e indenizar, por danos morais, um cliente em função da quebra de contrato e atraso na entrega de um apartamento. Em agosto de 2...