Prefeitura lança programa de parcelamento de dívidas com o município – Comando Notícia
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Prefeitura lança programa de parcelamento de dívidas com o município
O programa que concede redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes passa a valer a partir de segunda-feira (04). A Lei 6.765, que dispõe sobre o Refis (Programa de Regularização Fiscal) da Prefeitura e Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos), foi sancionada pelo prefeito no dia 28 de agosto e será publicada na edição de sexta-feira (1º) da Imprensa Oficial do Município.
Os descontos valem para pagamento à vista ou parcelado em até 48 meses. Objetivo é incentivar a regularização das dívidas e incrementar a receita do município. A adesão deve ser efetuada pelo site da Prefeitura – www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/divida-ativa/refis até 31 de dezembro.
Para as pessoas que não tiverem acesso à internet, a adesão poderá ser feita diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no Paço Municipal, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 15h, com limite de entrega de senha de acordo com a capacidade de atendimento. Esse horário reduzido de atendimento se deve ao fato do pagamento da primeira parcela ter que ser efetuado no mesmo dia em que o contribuinte fizer a adesão ao programa. Assim haverá tempo suficiente para se dirigir a uma agência bancária ou a uma Casa Lotérica.
Conforme consta na Lei, os contribuintes que optarem pela quitação da dívida em parcela única, com pagamento na data da adesão, terão dedução de 90% da multa e de 80% dos juros; para pagamento em até seis parcelas mensais, a dedução será de 80% da multa e de 70% dos juros; em até 12 parcelas, a dedução será de 70% da multa e de 60% dos juros; para o pagamento em até 18 parcelas, haverá desconto de 60% da multa e de 50% dos juros; em até 24 parcelas, haverá dedução de 50% da multa e de 40% dos juros; em até 36 meses, a dedução será de 40% da multa e de 30% dos juros; e os pagamentos em até 48 parcelas mensais terão dedução de 30% da multa e de 20% dos juros.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a duas Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), no caso de pessoa física, entidades sem fins lucrativos, microempreendedores individuais e microempresas. Para as empresas de pequeno porte a parcela mínima será de cinco Ufesps. Para as demais empresas, a parcela do Refis deve ser superior a 20 Ufesps. O valor da Ufesp é R$ 25,07.
Uma das condições para que o contribuinte não seja excluído do programa é não ficar inadimplente por mais de 90 dias, com o pagamento atrasado de três parcelas do Refis, consecutivas ou não, ou de quaisquer outros tributos de competência do município, com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2016.
Caso o contribuinte seja excluído perde o direito de reingressar no programa e terá a recomposição de todos os valores que foram reduzidos da dívida, além de ter a inscrição do saldo em Dívida Ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso.
Para aderir ao Refis (Programa de Regularização Fiscal) o primeiro passo é acessar o site da Prefeitura –www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/divida-ativa/refis. No formulário de adesão o contribuinte deverá preencher o cadastro do imóvel e CPF/CNPJ do responsável, ou código da empresa (CCM) e CPF/CNPJ do sócio. Após esta checagem, o sistema listará todos os débitos em aberto relacionados à pesquisa efetuada.
Após definir a forma de pagamento, o boleto será emitido e será enviada ao e-mail informado pelo contribuinte uma chave para acessar as próximas parcelas do acordo, se a opção for pelo parcelamento.
As parcelas serão acrescidas exclusivamente de juros moratórios de 0,5 % ao mês e correção monetária calculada pela variação da Ufesp.