Obrigatoriedade NFC-e – Documentações Autocom3 – Softwares de Gestão
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Acompanhe a obrigatoriedade de NFC-e em todo Brasil
São 27 Estados, destes 12 já estão com calendário de obrigatoriedade e emissão em produção, 10 em projeto piloto ambiente de homologação e 4 que manifestaram o interesse, mas ainda não publicaram Portaria ou Decreto. Ficam faltando apenas a definição do Estado de Santa Catarina para completar a abrangência da NFC-e em todo o Brasil.
Decreto Nº 17878 DE 22/08/2017
22/08/2017 Novos estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS deste Estado;
1º/11/2017 Estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuinte do Estado da Bahia que apurem o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal;