Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF - Pastoral Carcerária (CNBB)
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na quinta-feira, dia 16, que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado.