DECRETO Nº 9.411, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Imprensa Nacional
Publicado em: 19/06/2018 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 9
OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, na forma dos Anexos I e II.
I - do Ministério da Cultura para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
c) uma FCPE 101.4; e
d) uma FCPE 102.2; e
II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Cultura:
f) uma FG-2; e
g) uma FG-3.
Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Cultura, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, três FCPE 101.3.
Parágrafo único. Ficam extintos três DAS 101.3, conforme demonstrado no Anexo IV.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Cultura por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Cultura deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Cultura publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 6º O Ministro de Estado da Cultura editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Cultura, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura.
Art. 7º O Ministro de Estado da Cultura poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela "a" do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela "b" do Anexo II, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 8.837, de 17 de agosto de 2016.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 10 de julho de 2018.
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Cultura:
e) Departamento de Assuntos Internacionais;
a) Secretaria da Diversidade Cultural:
1. Departamento do Sistema Nacional de Cultura; e
2. Departamento de Promoção da Diversidade Cultural;
b) Secretaria do Audiovisual: Departamento de Políticas Audiovisuais;
c) Secretaria da Economia Criativa:
1. Departamento de Empreendedorismo Cultural; e
2. Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas;
d) Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura:
1. Departamento de Fomento Indireto; e
2. Departamento de Fomento Direto;
e) Secretaria de Difusão e Infraestrutura Cultural: Departamento de Desenvolvimento, Análise, Gestão e Monitoramento; e
f) Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual:
1. Departamento de Política Regulatória; e
2. Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização;
III - órgãos descentralizados: Escritórios Regionais;
a) Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC;
b) Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC;
c) Comissão do Fundo Nacional da Cultura - CFNC; e
d) Conselho Superior de Cinema - CSC; e
2. Agência Nacional do Cinema - Ancine; e
3. Instituto Brasileiro de Museus - Ibram; e
3. Fundação Nacional de Artes - Funarte; e
4. Fundação Biblioteca Nacional - FBN.
II - submeter ao Ministro de Estado o plano plurianual e os planos anuais do Ministério e das suas entidades vinculadas;
III - supervisionar e avaliar a implementação dos projetos e das ações do Ministério;
V - exercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CULTURA:
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA:
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG DO MINISTÉRIO DA CULTURA