Essas e outras perguntas foram respondidas pela Drª Maisa Pamponet durante a participação no programa Mulher 840, na Rádio Excelsior da Bahia. Confira aqui na íntegra a entrevista concedida às jornalistas Aline Cardozo e AIdil Brites.

A história kafkiana dos processos de dívidas às finanças e do «combate à evasão fiscal» tem vindo a assumir contornos persecutórios, designadamente às famílias de menores rendimentos, enquanto assistimos ao acumular de um sem número de notícias sobre fraudes milionárias que sempre escaparam impunes.
Mas o processo contra os que menos têm é simples: tomemos como exemplo o caso das taxas de portagem das auto-estradas. O Estado concedeu a sua exploração a privados. Esses privados começaram a cobrar portagens. Como não querem empregar pessoas, colocam máquinas ou sensores.
As pessoas têm que se dirigir então a um dos postos autorizados para pagar. Não raras vezes os dados não estão disponíveis. Entretanto acabam os cinco dias que tinham para efectuar o pagamento. A concessionária fica de enviar uma carta com os valores. Não manda.
O processo vai para as finanças (apesar do Estado ter concessionado a auto-estrada a privados). Aí, é logo cobrada uma coima de 25 euros. A que acrescem custos administrativos. A que acrescem juros de mora. A que acresce uma multa que pode variar entre dezenas a centenas de euros.
As pessoas recebem a carta das finanças. Perdem um dia de trabalho e deslocam-se ao serviço de finanças para tentar perceber o que se passa porque a carta nada diz (em violação da lei, uma vez que a Administração é obrigada a fornecer todos os elementos para que as pessoas se possam defender). Nas finanças dizem que passou a portagem e vai ter que pagar. As pessoas não percebem por que é que têm que pagar 63,25 euros em vez de 50 cêntimos uma vez que tentaram pagar e não conseguiram e nunca receberam nenhuma carta da concessionária (a tal, a quem foi concessionado o serviço, decide cobrar taxas e transfere a responsabilidade do pagamento para o utente ou da cobrança ao Estado, o mesmo que concessionou a auto-estrada).
As finanças nada podem fazer a não ser cobrar. Entretanto, já passaram os 30 dias para a defesa da pessoa que foi notificada porque as finanças decidem contar o prazo desde a abertura do processo e não da notificação.
Agora, se a pessoa se quiser defender, tem que pagar o valor da multa acrescido de 25% se quiser evitar uma penhora.
É penhorado. Se se quiser defender tem que pagar 306 euros de taxa de justiça e esperar uma eternidade até haver decisão. Porquê? Porque, além dos tribunais estarem atolados em trabalho, as concessionárias não respondem. Podem sempre pagar os tais 60 euros e depois recorrer a tribunal para impugnar a dívida. Mas têm que pagar 102 euros e esperar a tal eternidade a ter a decisão.