A MP do Agro e os reflexos das CPRs na recuperação judicial | Diamantino
A MP do Agro e os reflexos das CPRs na recuperação judicial
Publicado em 12 de março de 2020 por Lívia Bíscaro Carvalho
Dentre os assuntos discutidos na votação da Medida Provisória 897/2019, que aconteceu no dia 18 de fevereiro, estava a inclusão ou não de créditos e bens vinculados à Cédulas de Produto Rural (CPRs) em processos de recuperação judicial.
Para os agricultores, a aprovação do texto sem a inclusão das CPRs de nada adiantaria uma vez que a maior parte das dívidas do setor está atrelada aos títulos em questão. Para os financiadores, por outro lado, a sujeição acarreta insegurança jurídica quanto ao cumprimento da obrigação assumida.
Assim, por hora, com 288 votos a 29, diante de um acordo entre a bancada ruralista e a Câmara, o artigo que veta a inclusão das CPRs na recuperação judicial foi retirado e o texto aprovado no sentido de permitir a inclusão na recuperação judicial por força do artigo 49, parágrafo 3°, da Lei n°11.101/05, considerando os produtos rurais a elas vinculados como essenciais à atividade empresarial do emitente.
Contudo, segundo a ministra da Agricultura, a votação nesse sentido ocorreu para possibilitar a tramitação da MP que perde a validade em março e ainda precisa ser analisada pelo Senado antes de ir à sanção presidencial. Porém, a questão não é pacificada uma vez que o receio é que haja uma maior busca por pedidos de recuperação judicial com a escassez de incentivos e entraves para obtenção de financiamentos.
Diante das divergências, o governo federal pretende organizar as diferentes propostas e tentar criar regras específicas para a categoria, como por exemplo a obrigatoriedade de informações no momento da contratação, garantindo que apenas as dívidas expressas possam se sujeitar à recuperação judicial.
O tema, contudo, deverá ser tratado em separado, fora da MP do Agro, como um substitutivo ao Projeto de Lei n° 6.279/2013 – que altera a Lei nº 11.101/05, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.