ConJur - Juiz anula decreto que instaurou inquérito contra prefeito
Juiz anula decreto que instaurou inquérito contra prefeito do interior de SP
17 de maio de 2020, 15h04 Imprimir Enviar
Juiz acatou mandado de segurança e anulou decreto que instaurou inquérito contra o prefeito da cidade Marabá (SP)
Por desrespeitar o regimento interno da Câmara dos Vereadores de Marabá Paulista, o juiz Gabriel Medeiros, da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, anulou o Decreto Legislativo 2/2019, que instaurou uma comissão especial de inquérito contra o prefeito Miguel Duarte Costa (PDT).
O pedido de anulação aponta vícios no decreto legislativo, já que ele é datado de 4 de outubro de 2019, um dia após o protocolo do requerimento de abertura da comissão.
O texto também sustenta que "outros dispositivos do regimento interno foram afrontados, pois o requerimento, segundo o regimento, deve contar com assinatura de um terço dos vereadores com posterior encaminhamento à mesa que elabora o projeto do decreto, deverá ser levado para votação em seção subsequente àquela em que se apresentou o requerimento".
Ao analisar o caso, o juiz apontou que "os documentos juntados às folhas 26/28 e 194/195 mostram que o requerimento de instauração da CEI (Requerimento 029/2019) contém como data de emissão o dia 3 de outubro de 2019 e data de aprovação o dia 7 de outubro de 2019".
Diante disso, o magistrado decide que houve agressão aos dispositivos regimentais que regram a edição do decreto legislativo e anulou o decreto. O prefeito foi representado pelo advogado Sidney Duran Gonçalez.