Claudia Marchetti da Silva
Advogada e Consultora tributária.
Artigo - Municipal - 2003/0059
LC116/03 - Industrialização - ICMS ou ISS?
Claudia Marchetti da Silva*
No dia 1º de Agosto de 2003, foi publicada a Lei Complementar nº 116 trazendo mudanças importantes na legislação do Imposto sobre Serviços, bem como a ampliação da lista de serviços tributáveis.
Algumas questões divergentes que "atormentavam" os contribuintes, como o local de recolhimento do ISS, foram solucionadas e, outras suscitadas.
Talvez por uma falha em não examinar a legislação vigente e consente do ICMS, ou um descuido de leitura, o texto da LC 116, no item 14.05 da lista de serviço, simplesmente aboliu a frase final prevista no item 72 da norma anterior - Dec. Lei 406/68. Vejamos:
Decreto Lei 406/68:
"72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização"
Lei Complementar 116/03:
"14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
Ou uma tentativa de aumentar a fatia do bolo Municipal?
Qualquer que seja a justificativa, a confusão esta formada para as empresas que industrializam mercadorias por conta e ordem de terceiros.
È sabido que industrializar mercadorias destinadas à revenda ou a industrialização sofre a incidência do ICMS.
Embora a remessa da mercadoria destinada a industrialização e o retorno da mercadoria industrializada, gozem de suspensão (postergação do momento de incidência) do ICMS e, ainda, a mão de obra usada no processo é diferida (postergação a outrem), quando a mercadoria tem saída do estabelecimento encomendante ocorre à hipótese de incidência do ICMS, qual seja, a circulação de mercadoria.
Os departamentos fiscais de muitas industrias tributavam erroneamente a mão de obra empregada na industrialização pelo ISS, entendendo tratar-se de serviço.
Entendimento equivocado, pois na verdade, quando se dá o retorno da mercadoria industrializada nada mais se faz do que compor a formação daquele produto. P. ex., um perfume é composto de material d embalagem, matéria prima, produtos intermediários e da mão de obra empregada para que o produto chegasse ao varejo com aquela apresentação, nem por isso o comerciante separa esse valor e tributa-o de ISS.
È claro que para industria é muito vantajoso crer que sobre a mão de obra aplicada no processo industrial, encomendado por terceiros, incidirá ISS.
A edição da LC 116/03, em especial do item 14.05 legitima essa discussão criando novos tormentos para os contribuintes que poderão ser cobrados pelos Estados e Municípios.
claudia@fiscalegis.com.br
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- Publicado em 06/10/2003
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