— Os empregadores terão que desenvolver seus próprios mecanismos para se proteger de futura reclamação judicial — destacou a senadora, acrescentando que, num primeiro momento, poderá haver aumento da informalidade, mas depois haverá valorização da categoria.
Segundo Lídice, alguns direitos como o recolhimento para o FGTS (alíquota de 8%), mais multa de 40% nas demissões sem justa causa, salário-família e seguro contra acidente de trabalho terão que ser regulamentos pelo MTE e pelo Ministério da Previdência, o que pode ser feito por meio de portarias, cartilhas ou novas leis.