Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10563197920188260053 SP 1056319-79.2018.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10563197920188260053 SP 1056319-79.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor
TJ-SP__10563197920188260053_bfbae.pdf
Registro: 2019.0001032357
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1056319-79.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido TARGET CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento à remessa necessária para denegar a segurança. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
VOTO Nº 10.590
REMESSA NECESSÁRIA Nº 1056319-79.2018.8.26.0053
RECORRIDA: TARGET ADVISOR ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI
INTERESSADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN
Julgadora de primeiro grau: Celina Kiyomi Toyoshima
Pedido de liberação de veículo removido independentemente do pagamento do licenciamento, das multas pendentes e das demais despesas relativas à remoção Sentença de concessão da segurança Art. 271, § 1º, CTB que condiciona a liberação de veículo removido ao pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada Licenciamento que está condicionado também à quitação dos demais débitos (art. 131, § 2º, CTB a constitucionalidade deste dispositivo foi reafirmada pelo STF no julgamento da ADI 2.998/DF) Limitação das despesas com remoção e estada limitada a 6 (seis) meses, em razão do que prevê o art. 271, § 10, do CTB
Proibição de confisco Precedentes desta Corte
Reforma da r. sentença Provimento da remessa necessária para que seja denegada a segurança.
Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença (fls. 48/50) que, em mandado de segurança impetrado por TARGET ADVISOR ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN , concedeu parcialmente a segurança pleiteada, convertendo em definitiva a liminar, "para o fim de assegurar a liberação do veículo, declarando válida a cobrança autônoma das taxas e multas".
De início, verifica-se ser hipótese, de fato, de remessa necessária, tendo em vista o que dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, para o qual "Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição".
Consta dos autos que o veículo Land Rover Discovery (Placas FAX-5252) de propriedade da recorrida foi removido em 02.11.2018 por agentes do Departamento Estadual de Trânsito por três razões (fl. 29): (i) dirigir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias; (ii) conduzir veículo sem documento de porte obrigatório; e (iii) conduzir veículo não licenciado.
Relata a impetrante que o veículo foi removido ao Pátio de Diadema e sua liberação foi condicionada ao pagamento do licenciamento, das multas pendentes e das demais despesas relativas à remoção (reboque, diárias do pátio, etc.), com o que discorda por entender ilegal.
Entretanto, não há qualquer ilegalidade na recusa da Administração Pública em liberar o veículo removido sem que a interessada promova o pagamento dos débitos referentes ao licenciamento, às multas de trânsito e às demais despesas decorrentes da remoção e estadia do veículo.
Isso porque, a condução de veículo que não esteja devidamente licenciado é infração de trânsito capitulada no art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro 1 , o qual prevê como penalidade a apreensão do veículo e como medida administrativa a remoção deste. A restituição de veículos removidos, aliás, encontra-se condicionada ao seguinte:
§ 2o A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento."
E o licenciamento de veículos somente é possível quando estiverem "quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas", conforme preceitua o art. 131, § 2º, CTB.
A constitucionalidade deste dispositivo legal do CTB restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.998/DF, tendo constado o seguinte extrato da decisão proferida:
"O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB , vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição 1 Art. 230. Conduzir o veículo: (...)
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; (...)
ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão "ou das resoluções do CONTRAN" constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.04.2019." (Destaquei)
Este entendimento é acompanhado pela jurisprudência desta
Corte de Justiça, conforme se verifica dos seguintes precedentes:
"SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. Liberação de veículo apreendido por débitos de IPVA e taxa de licenciamento . Retenção do veículo motivada por multas de trânsito Autor não desconstituiu as infrações Liberação impossível, pois o veículo não tem licenciamento e só é considerado licenciado se quitados os débitos relativos a tributos, encargos, multas de trânsito e ambientais, vinculados ao bem, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas . Sentença de concessão da ordem reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1037095-92.2017.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) (Destaquei)
"Mandado de segurança. Apreensão de veículo por falta de licenciamento. Pretensão de liberação do bem mediante o pagamento da multa que gerou a apreensão e da taxa de estada limitada a trinta dias, sem o pagamento de multas pretéritas. Discussão nos autos que também abarca liberação do bem mediante pagamento de IPVA. Despesas devidas, nos termos do art. 262 e do art. 271 do CTB. Segurança ora parcialmente concedida. Recursos, oficial e fazendário, providos." (TJSP; Apelação Cível 1053236-26.2016.8.26.0053; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Miracatu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019)
Cumpre salientar que quanto às despesas de remoção e estada, aplica-se a limitação ao prazo de 6 (seis) meses, conforme consta do art. 271, § 10, do CTB, em vigor quando da remoção:
"§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses."
Esta limitação temporal busca impedir a violação ao princípio da vedação de confisco (art. 150, IV, CRFB), limitando a cobrança das despesas de estada quando da remoção de veículo.
Assim também é o entendimento desta E. Corte:
"Mandado de segurança Liberação do veículo apreendido, com pagamento máximo de 30 diárias Inadmissibilidade Caso em que a lei alterou o limite, aumentando-o para seis meses Necessidade de pagamento dos 83 dias de diária
Caso, entretanto, que foi cobrado o valor para veículo pesado, mas o veículo do autor é considerado leve, pois pesa menos de 1.500kg, devendo pagar R$ 59,43 como diária e não R$ 178,28, como cobrado Divisão da sucumbência de forma proporcional Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000626-19.2019.8.26.0266; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) (Destaquei)
Assim, considerando que não há nos autos prova de que a recorrida tenha quitado os débitos acima relacionados, mostra-se possível o condicionamento da liberação do veículo removido ao pagamento destas despesas, diferentemente do que constou na r. sentença.
Por tais fundamentos, a r. sentença merece ser reformada para que seja denegada a segurança, por entender que é lícita a exigência de quitação de valores referentes ao licenciamento, às multas e às despesas com remoção e estada para a liberação de veículo removido.
Para facultar eventual acesso às vias especial e extraordinária, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, observando a remansosa orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na hipótese de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão colocada tenha sido decidida 2 .
Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO à remessa necessária para denegar a segurança pleiteada.
2 EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ. 08.05.2006, P. 240.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789719853/remessa-necessaria-civel-10563197920188260053-sp-1056319-7920188260053/inteiro-teor-789719872