A hora dos pleitos tributários - Jornal do Commercio
31 Jul 2018, 14h53
Seria oportuno que a classe empresarial alugue um ponto na avenida Eduardo Ribeiro para transformá-lo na CASA DA CIDADANIA, que seria uma espécie de museu com todos os compromissos políticos estampados em painéis com a identificação de "cumprido" ou "pendente". O cidadão seria insistentemente convidado a visitar esses locais para acompanhar o desempenho de cada pessoa investida dos seus respectivos cargos públicos. Paralelamente, o mesmo material ficaria disponibilizado na internet. Para que a coisa toda não venha a definhar, todos os canais midiáticos se manteriam permanentemente sintonizados com as trocas de plaquinhas de "pendente" para "cumprido". O objetivo desse movimento seria promover uma marcação cerrada nas ações do poder público e também se fazer entender definitivamente que o poder emana do povo.
No que tange ao aspecto tributário, há muito que ser debatido nesse momento de orquestrações políticas. De imediato, o empresariado deve brigar pela revogação da alínea "d" do inciso II do artigo 115 do RICMSAM (inserida pelo Decreto 30486/2010). Esse dispositivo impede o ressarcimento de prejuízos decorrentes de vendas de mercadorias substituição tributária para outras unidades da federação. Até o ano de 2010, tais prejuízos eram compensados de imediato, mas a partir de então o procedimento compensatório depende de autorização da Sefaz, que demora anos para homologar processos que se acumulam aos milhares. Essa perversa normatização tolhe e restringe meio mundo de operações comerciais que limitam seriamente a atividade econômica amazonense. Muitas empresas deixam de vender produtos ST para outros Estados porque o mesmo imposto é pago duas vezes. Algumas operações interestaduais só acontecem porque o comerciante sobretaxa a venda com o valor semelhante ao que seria ressarcido pela Sefaz. Isso acontece porque não vale a pena gastar tempo e dinheiro na montagem dum colossal processo que fatalmente cai no buraco negro da Sefaz.
O espaço aqui é demasiado pequeno para elencar os pleitos tributários; seria preciso umas dez páginas de jornal. Mesmo assim, de modo resumido, o empresariado poderia: 1) cobrar um posicionamento objetivo sobre a tributação da cesta básica; 2) batalhar pelo fim das antecipações de ICMS que mata o propósito de tratamento diferenciado do Simples Nacional; 3) exigir ordem e decência no trâmite de processos administrativos que ficam anos perambulando por dezenas de setores da Sefaz até serem perdidos ou arquivados; 4) sugerir a criação de uma Ouvidoria totalmente escancarada na internet que mostrasse as reclamações dos contribuintes com as devidas medidas reparatórias. O contribuinte pode ainda lutar pelo fim da substituição tributária interna, como está fazendo o Estado de Santa Catarina. Se isso não for possível de imediato, que ao menos sejam eliminadas as redundâncias de produtos que se repetem exaustivamente numa mesma regra. Por exemplo, a Resolução GSEFAZ 41/2015 contém 28 itens denominados "Farinha de Trigo" (itens 57 a 58ZA). Inscreva-se no Treinamento ICMS via site www.doutorimposto.com.br