EM ÚLTIMA SESSÃO DO ANO, CNJ DISCUTE REGRAS PARA O AUXÍLIO-MORADIA - News Rondonia Portal de Noticias
O conselho também deve estabelecer que o reembolso só será concedido caso a despesa de moradia seja temporária.
Terça-Feira, 18 de Dezembro de 2018 - 09:51
O CNJ (Conselho-Nacional de Justiça) deve estipular nesta 3ª feira (18.nov.2018) regras mais rígidas para a concessão do auxílio-moradia. O presidente do CNJ –e do STF (Supremo Tribunal Federal)–, ministro Dias Toffoli, é o relator do caso.
Será a última sessão antes do recesso do Judiciário Casos que impossibilitam o recebimento do auxílio Na resolução, há restrições de uso do auxílio. Não poderão receber a ajuda de custo os magistrados que:
Passarem a residir com outra pessoa que receba ajuda de custo para moradia ou o auxílio-moradia Fux revogou benefício após Temer sancionar aumento ao STF O ministro Luiz Fux revogou em 26 de novembro o auxílio-moradia.
Para juízes, integrantes do Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas A decisão veio logo após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste salarial de 16,38% para ministros do STF. Os vencimentos subiram de R$ 33.763 para R$ 39.293.
Há exceções dentro da decisão de Fux. A Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) prevê que, além dos vencimentos poderão ser conferidas aos magistrados ajuda de custo para moradia. Mas o benefício só pode ser concedido caso a comarca não oferecer residência oficial para juiz Esse foi, inclusive, o motivo pelo qual Fux pediu ao CNJ e o CNMP a apresentação de novas regras para o recebimento do auxílio.