A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a existência de uma pandemia global decorrente da disseminação do coronavírus. A doença, denominada de COVID-19, já está presente em inúmeros países, incluindo o Brasil. Neste sentido, as autoridades governamentais vêm adotando diversas medidas recomendadas pela própria OMS e pelo Ministério da Saúde para que a disseminação do…
Em recente decisão, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença da juíza titular da Vara Cível de Planaltina, que determinou a desconstituição da penhora efetuada em bem de família que ainda estava sendo construído. A autora ajuizou recurso…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja cancelado o procedimento de registro do loteamento, a menos que haja prejuízo para o desenvolvimento urbano ou que tenha sido realizado algum melhoramento na área e em suas adjacências. O colegiado…
O isolamento social imposto com a propagação do coronavírus trouxe muitas mudanças para a vida das pessoas e nas diversas áreas da sociedade. Nas relações de trabalho não foi diferente. Algumas dessas mudanças foram vistas com bons olhos, outras nem tanto ou em fases de adaptação antes de um veredito final. No meio de tantas…
Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presunção de que houve participação em fraude tributária se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule ao delito. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial…
Um homem que dizia não situação financeira estável, porém ostentava riqueza incompatível com esse argumento foi condenado pela Justiça do Rio de Janeiro a pagar pensão alimentícia de dois filhos gerados em seu ex-relacionamento. Ele terá que repassar 25% do seu rendimento líquido e financiar os uniformes, material escolar e o plano de saúde dos…
Durante muitos anos, o Judiciário utilizou de uma ferramenta chamada BACENJUD, para atingir os valores que os devedores em processos judiciais (trabalhistas, tributários, bancários, etc), mantivessem em suas contas bancárias. Inicialmente, o sistema bloqueava os créditos existentes na virada do dia em que o juiz registrava a ordem (meia-noite). Apesar de eficiente, não atingia àqueles…
Mobilizar o aparato do Judiciário de segunda instância para analisar uma ação falsa, já recusada pela sentença de primeiro grau, caracteriza excesso do direito de defesa e do direito de petição. Dessa forma, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina multou por litigância de má-fé um empregado que simulou um acidente de trabalho…

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Documento em papel de escritório de Roberto Teixeira, defensor e comprade do ex-presidente, foi recolhido em março de 2016 pela PF e ajudará a comprovar autenticidade de recibos entregues pela defesa do petista à Lava Jato, sobre apartamento em São Bernardo