Serkat | Reinclusão de empresas ao Simples
Consideradas vitais para a economia e para o mercado de trabalho, as pequenas empresas brasileiras sofreram um grande baque em julho deste ano, após o presidente Michel Temer vetar, em sua totalidade, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/18, que previa o retorno de empresas inadimplentes ao Simples Nacional.
Instituído há cerca de doze anos através da Lei Complementar nº 123/2006, o Simples tem como objetivo simplificar a rigorosa malha tributária existente no país, fortalecendo o crescimento das pequenas empresas nacionais. Atualmente, estão enquadradas neste regime tributário empresas que registram faturamento igual ou inferior a R$ 4,8 milhões anuais. Ao todo, tais negócios fornecem mais da metade (54%) dos empregos formais no país.
Estas 312 mil empresas, por sua vez, poderiam acabar beneficiadas com a aprovação do PLC 76/18 em julho, mas o projeto acabou sendo integralmente vetado (VET 29/2018) pelo presidente. Segundo informações oficiais do Governo Federal, a decisão de Temer se deu após receber conselhos da AGU (Advocacia-Geral da União) e dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.