IPTU 2018 de Garopaba começa a ser distribuídos neste dia 16
Cota única terá desconto de 20 %, ano passado era 15%
A Secretaria de Fazenda de Garopaba começa a entregar o boleto cota única do IPTU 2018 com 20% de DESCONTO entre os dias 16 e 19 de janeiro no Colégio Estadual Professor José Rodrigues Lopes das 13h às 18h.
A partir do dia 20 de janeiro o boleto também estará disponível no site da Prefeitura para impressão. Para emitir o boleto, basta acessar o site www.garopaba.sc.gov.br, clicar no banner IPTU 2018 e em seguida clicar em "Emitir guias do IPTU". Informe o número do CPF ou CNPJ.
No dia 22 de janeiro, a cota única não entregue na operação de distribuição, será entregue aos correios para distribuição.
As pessoas que possuem imóveis não cadastrados no município de Garopaba, devem se dirigir ao setor de cadastro, para regularização. Antes de comprar um imóvel ou construir em Garopaba consulte a prefeitura. Evite transtornos.
Leia o Edital de lançamento dos Imposto 2018 de Garopaba na integra:
EDITAL DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GAROPABA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no Código Tributário Municipal e suas alterações, TORNA PÚBLICO o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo, incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2018 e, ainda, o lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, incidente sobre a propriedade imobiliária de imóvel urbano não-edificado, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, nos termos da Lei Municipal n.º 1.828, de 04 de setembro de 2014.
1.1. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicilio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto, nos termos do artigo 112, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Municipal.
1.2 A notificação de lançamento conterá (CTM, artigo 114):
a) O endereço do imóvel tributado;
b) O nome do sujeito passivo, e seu domicilio tributário;
c) A denominação do tributo e o exercício a que se refere;
d) O valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
e) O prazo de recolhimento;
f) O comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.
1.2. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato, nos termos do artigo 115, caput, do CTM.
2.2. Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos na Rede Bancária:
a) integralmente até 15 de Fevereiro de 2018, com 20% (vinte por cento) de desconto;
b) em 10 (dez) parcelas mensais sucessivas, sem desconto, vencíveis a partir do mês de março do ano de 2018, sempre no dia 15 de cada mês, com parcela mínima de 10 UFIR.
3. ATRASO NO PAGAMENTO:
3.1. O não pagamento dos tributos nas datas previstas neste Edital sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:
a) Multa de 2% (dois por vento), nos termos do artigo 125, II, "a", do CTM;
b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração, nos termos do artigo 125, II, "b", do CTM.
3.2. A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do lançamento, os créditos inadimplidos pelos contribuintes.
3.2.1. A Dívida Ativa regulamente inscrita estará sujeita a cobrança amigável ou judicial, e poderá ser levada à protesto extrajudicial.
4. DISTRIBUIÇÃO DOS CARNÊS:
4.1. Os carnês de IPTU serão encaminhados via correio, sendo que a cota única será enviada em 19/01/2018 e o carne para pagamento na forma parcelada será impresso após o vencimento da cota única em 15/02/2018 e também enviado via correio no dia 23/02/2018.
4.2. A impressão da cota única ou parcelas poderá ser feita via site da prefeitura no endereço www.garopaba.sc.gov.br, após o dia 19/01/2018.
4.3. A Prefeitura Municipal de Garopaba contará com equipe de atendimento presencial para entrega da cota única na forma dos itens antecedentes, entre os dias 15/01/2018 e 19/01/2018.
5. CARNÊS NÃO RECEBIDOS:
5.1. O contribuinte que não receber seu carne do IPTU até o dia 15/02/2018, em seu endereço, poderá procurá-lo no Setor Tributário da Prefeitura Municipal de Garopaba, localizada na Praça Gov. Ivo Silveira, 296 - Centro, Fone (48) 3254-8100, ou ainda, emiti-lo na rede mundial de computadores (internet), por meio do site www.garopaba.sc.gov.br, no link IPTU 2018.
5.2. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer por meio de entrega pessoal da notificação, quer por meio de sua remessa por via postal com aviso de recebimento, considerar-se-á efetivado o lançamento ou suas alterações mediante o presente Edital publicado, nos termos do artigo 14 c/c artigo 111 e seguintes, ambos do Código Tributário Municipal.
6.1. Os imóveis localizados fora da zona urbana, comprovadamente utilizados como residência ou sítio de recreio o nos quais a eventual produção não se destine ao comércio, estão sujeitos a incidência do imposto predial e territorial urbano, nos termos do artigo 4º, §2º, do Código Tributário Municipal.
6.2. A Prefeitura de Garopaba passou a utilizar um novo sistema para gestão do Cadastro Imobiliário (SISTEMA DE GEORREFERENCIAMENTO). Por meio deste sistema de gestão, todos os imóveis localizados dentro da Zona Urbana do Município de Garopaba estão cadastrados e sujeitos a tributação.
6.2.1. O(s) Proprietário(s) ou Possuidor(es) de Imóvel(is) localizado(s) dentro da Zona Urbana ou Especial Urbana do Município e que não tiver(em) seu(s) imóvel(is) identificado(s) no referido Sistema, deverá(ão) comparecer na Prefeitura de Garopaba, no Setor de Cadastro Imobiliário e GEORREFERENCIAMENTO no período de 15/01/2018 a 15/02/2018 para identificação, sob pena de multa (artigo 19, do Código Tributário Municipal).