Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5012881-20.2020.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012881-20.2020.8.24.0020
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5012881-20.2020.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012881-20.2020.8.24.0020 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5012881-20.2020.8.24.0020/SC
RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
APELANTE: PEDRO LUIZ DA ROCHA ESPINDOLA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
A magistrada Leticia Pavei Cachoeira, por ocasião da sentença (ev. 89), elaborou o seguinte relatório:
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro Luiz da Rocha Espindola, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em razão da suposta prática das condutas assim descritas na exordial acusatória:
[...] No dia 27 de julho de 2020, por volta das 10h55min, na residência situada na Travessa São Judas Tadeu, nº 08, Bairro Próspera, nesta cidade e Comarca, o denunciado Pedro Luiz da Rocha Espindola guardava e mantinha em depósito, para fins de comercialização, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 12 tabletes da substância popularmente conhecida como maconha, além de possuir duas balanças de precisão, uma faca com resquícios daquela droga e um rolo de plástico, objetos utilizados para preparação do estupefaciente para a venda.
Os referidos materiais foram localizados pela Polícia Militar durante atendimento de uma ocorrência de furto em andamento na residência do denunciado, tendo sido constatada, na ocasião, a existência de sinais de arrombamento na moradia, a qual estava aberta, todavia, sem ninguém no seu interior.
Após a localização da droga e do paradeiro do denunciado, o qual se encontrava na residência da genitora, situada no Bairro São Sebastião, em Criciúma/SC, os policiais militares para lá se dirigiram e encontraram Pedro Luiz, o qual, ao avistar a guarnição, correu para o interior da moradia, ocasião em que foi realizada a sua abordagem e constatado que, naquele local, ele guardava e mantinha em depósito, para fins de comercialização, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 11 invólucros de maconha, já prontos para a venda, além de possuir a quantia de R$ 2.747,00 (dois mil, setecentos e quarenta reais) em espécie, oriunda da mercancia da droga, e sementes daquela mesma substância.
Somadas as porções de maconha apreendidas em ambas as residências, chega-se ao total de 14.553,0 g (catorze mil, quinhentos e cinquenta e três gramas) de tal entorpecente (Auto de Exibição e Apreensão e Laudo de Constatação de fls. 11/12 - Auto de Prisão em Flagrante 1 - evento 1).
Assim agindo, cometeu Pedro Luiz da Rocha Espindola o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. [...]
Antecedentes criminais certificados em evento 87.
Foi determinada a notificação do acusado (evento 4).
Devidamente notificado (evento 10), apresentou defesa preliminar no evento 16.
O laudo pericial de drogas foi acostado no evento 15.
Recebida a denúncia, não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a citação do réu (evento 19).
Relatório de missão policial foi juntado em evento 31.
O laudo pericial do aparelho celular apreendido foi acostado no evento 56.
Durante a instrução, foram ouvidas 2 testemunhas arroladas pelo Ministério Público, 1 testemunha arrolada pela Defesa, que desistiu da oitiva das testemunhas Rozineia de Oliveira e Ilton José da Silva, e realizado o interrogatório do réu. Não houve requerimento de diligências. As partes requereram prazo para apresentação de alegações finais por memoriais (evento 67).
O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia com a consequente condenação do réu. (evento 72).
Por sua vez, a Defesa postulou, preliminarmente, pela nulidade das provas, ante a violação de domicílio, ao argumento de que a apreensão da droga tenha se dado de forma ilegal, em desacordo com o que preceitua o artigo 5º, XI, da Constituição Federal. No mérito, em caso de condenação, requereu a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, a observância da atenuante da confissão espontânea, que o réu possa responder o processo em liberdade, ou, subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em penas restritivas de direitos, a imposição de regime inicial para cumprimento de pena mais brando e a fixação da pena no mínimo legal (evento 84).
Acrescente-se que a denúncia foi julgada procedente para condenar Pedro Luiz da Rocha Espindola à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no seu mínimo legal, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
O acusado interpôs recurso de apelação (ev. 102). Em suas razões (ev. 109), arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas em razão da violação de domicílio. No mérito, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) e também da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º). Almejou, ainda, a fixação de regime inicial mais brando, bem como a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Ao final, requereu a concessão do direito de recorrer em liberdade e/ou a aplicação de medidas cautelares.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Rui Arno Richter (ev. 9, nesta instância), manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso (exclusão do pleito relacionado à confissão espontânea) e, nesta extensão, pelo seu desprovimento.
Documento eletrônico assinado por SALETE SILVA SOMMARIVA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 736519v4 e do código CRC 33e0b6ba.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SALETE SILVA SOMMARIVAData e Hora: 26/3/2021, às 14:48:28
1 Da nulidade por violação de domicílio sem mandado judicial
Em preliminar, o apelante sustenta a nulidade do processo, diante do ingresso dos policiais militares na sua residência, sem autorização judicial.
A garantia constitucional à inviolabilidade de domicílio não é absoluta, porquanto encontra exceções no próprio texto da norma superior (art. 5º, XI), dentre as quais sobressai o estado de flagrância.
Como se sabe, o tráfico de drogas é crime de natureza permanente. Assim, a consumação da conduta delituosa se protrai no tempo (CPP, art. 303), tornando-se desnecessário, nessas condições, a apresentação de mandado para o ingresso na moradia.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas [...]" (HC 536.484/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 25-8-2020).
Não se descura que, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tese 280, RE n. 603.616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 05-11-2015).
Com efeito, o encontro fortuito de entorpecentes, ou de outras coisas cuja posse é recriminada pela lei penal, dando ensejo à prática de crime permanente, não detém a capacidade de legitimar, em retrospectiva, o ingresso na residência alheia fora das restritas hipóteses permissivas.
Não é essa, todavia, a hipótese dos autos.
Consoante se infere das declarações dos agentes públicos (ev. 1, vídeos 3 e 4 dos autos n. 5012457-75.2020.8.24.0020, e ev. 67, vídeo 2, primeira e segunda parte), a guarnição fora acionada para atender uma ocorrência de furto. Chegando ao local, após constatarem que havia sinais de arrombamento no imóvel, adentrarem para averiguar e encontraram cerca de 14kg de maconha.
Ato contínuo, diligenciaram acerca da propriedade da residência, sendo informados por vizinhos de que esta pertencia ao acusado. Assim, após os procedimentos, outra viatura rumou até o encontro do réu que, ao avistar a guarnição, tentou se evadir do local. Após a abordagem e procedimentos de praxe, localizaram mais uma quantidade de droga na posse do acusado, que confessou a prática delitiva.
Logo, como existiam motivos para o ingresso na residência (suposto furto ocorrendo), não há ilegalidade (ou nulidade) a ser reconhecida.
Nesse sentido, ensina Guilherme de Souza Nucci:
31. Desnecessidade de mandado em caso de flagrante: É indiscutível que a ocorrência de um delito no interior do domicílio autoriza a sua invasão, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o mandado, o que, aliás, não teria mesmo sentido exigir fosse expedido. Assim, a polícia pode ingressar em casa alheia para intervir num flagrante delito, prendendo o agente e buscando salvar, quando for o caso, a vítima. Em caso de crimes permanentes (aqueles cuja consumação se prolonga no tempo), como é o caso do tráfico de entorpecentes, na modalidade "ter em depósito" ou "trazer consigo", pode o policial penetrar no domicílio efetuando a prisão cabível. (Código de Processo Penal Comentado. 19 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 951).
Destaca-se que a alegação de que não há qualquer registro de ocorrência, noticiada pela Autoridade Policial (ev. 55), é perfeitamente crível, uma vez a denúncia era oriunda de comunicação à central da policial militar, como destacado pelos agentes públicos, ausente qualquer queixa perante a delegacia de polícia.
Além disso, o fato de a testemunha André Luiz Marstin indicar que não houve qualquer movimentação na residência ou, ainda, que ela estaria abandonada, não é capaz de afastar a legalidade da atuação policial.
Nesse aspecto, explica Renato Brasileiro de Lima:
Tendo em conta que a inviolabilidade do domicílio protege, em última análise, o direito à intimidade, pouco importa que a casa esteja (ou não) ocupada, pois o que se consagra é a intimidade espacial, esteja ou não a pessoa no local. Mesmo estando a casa vazia (casa de campo ou de praia ocupada apenas esporadicamente), cuida-se de expressão de intimidade da pessoa, sendo vedado o ingresso de estranhos. De se ver, então, que a casa abandonada não está tutelada pelo dispositivo do art. 5º, inciso XI, da Magna Carta, pois, neste caso, ausente a figura do morador, não há falar em tutela do direito à intimidade. (Manual de processo penal: volume único, 8 ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020. p. 798/799) grifei.
Além disso, a mesma testemunha indicou "que, na sua visão, não teve nenhum indício de assalto ou de furto próximo aqueles dias, que não se recorda ao menos, pois está dando aula na Praia do Rincão, e às vezes fica algum tempo em sua casa no Rincão, e algum tempo aqui em Criciúma. Esclareceu que no dia dos fatos estava aqui." (ev. 67, vídeo 2, terceira parte).
Assim, ainda na possibilidade de a residência estar abandonada ou na denúncia anônima de prévio delito ocorrendo, a entrada dos policiais estaria revestida de legalidade, razão pela qual afasta-se a prefacial invocada.
Embora a insurgência limite-se à dosimetria, por cautela vale destacar que a materialidade encontra-se devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (ev. 1, "Auto de Prisão em Flagrante 1", p. 2), do boletim de ocorrência (ev. 1, "Auto de Prisão em Flagrante 1", p. 3/10), do laudo de constatação preliminar (ev. 1, "Auto de Prisão em Flagrante 1", p. 11) do auto de exibição e apreensão (ev. 1, "Auto de Prisão em Flagrante 1", p. 12/13), das imagens e vídeos extraídas do aparelho celular (ev. 68) e do laudo pericial (p. ev. 55, "Laudo 2") os quais atestam a apreensão de 23 porções de maconha, com peso bruto total de 14.574,69g (quatorze mil e quinhentos e setenta e quatro gramas e sessenta e nove centigramas) - documento contidos nos autos n. 5012457-75.2020.8.24.0020. Do mesmo modo não há insurgência quanto à autoria de delito, a qual encontra respaldo na prova oral produzida nos autos, notadamente ante a confissão do apelante.
No que se refere à dosimetria, verifica-se que houve o correto aumento da pena base em virtude da quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.
Na fase intermediária, foi corretamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), retornando a pena ao mínimo legal. O pleito de reconhecimento da atenuante, portanto, não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal.
No ponto, deve-se também a pena de multa retornar ao mínimo legal, providência que se faz de ofício (v.g., STJ, EDcl no REsp 1565024/SP, j. em 17-12-2019).
Na derradeira fase, o acusado pleiteou o reconhecimento da causa especial de diminuição elencada no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, diante da primariedade e da ausência de indicativos concretos que estivesse se dedicando com habitualidade à prática de atividades ilícitas ou integrando organização criminosa.
Isso porque, conforme se extrai dos autos, há provas robustas acerca da traficância exercida pelo apelante, visto que possuía cerca de 14 kg de maconha em seu domínio, além de balanças de precisão e razoável quantidade de dinheiro.
Além disso, diversamente daquilo indicado pelo réu, as imagens extraídas do seu aparelho celular demonstram o que o vínculo com o comércio espúrio já ocorria há cerca de 7 meses antes dos fatos aqui narrados (ev. 31, "Foto 1, 30/32").
Aliás, como bem destacado pela magistrada sentenciante, "grande parte do conteúdo extraído de seu aparelho celular, além de demonstrar o descaso do réu com a justiça, apontam que este não só enaltece e glorifica seu envolvimento como tráfico, como se dedica a atividades criminosas." (ev. 89)
Desse modo, todas as circunstâncias reveladas pelos autos desfavorecem as alegações da defesa no sentido, inviabilizando o pleito de reconhecimento de tráfico privilegiado e se mantendo a pena no importe de 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual no seu menor patamar.
O regime inicial foi aplicado no fechado, haja vista a quantidade de entorpecente.
Tratando-se de circunstância judicial preponderante, tal vetor pode servir como fundamento para fixar o regime mais gravoso. E a apreensão de 14kg de maconha é suficiente para isso.
A propósito, colhe-se desta Câmara:
DOSIMETRIA. PENA-BASE AUMENTADA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CONSIDERADA A QUANTIDADE, MAS SOBRETUDO A VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. ''A quantidade e natureza das drogas apreendidas permitem o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois 'o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente' (Lei 11.343/2006, art. 42). [...]'' (TJSC, Apelação n. 0043319-18.2014.8.24.0023, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 31/3/2016).
REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA PENA E GRAVIDADE CONCRETA DO CASO QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. O quantum da pena privativa de liberdade - superior a 8 (oito) anos - e a gravidade concreta da conduta indicam a necessidade de fixação do regime fechado. (Apelação Criminal n. 0001296-92.2018.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 13-10-2020).
Por fim, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em face do quantum de pena aplicado.
3 Do direito de recorrer em liberdade
No que concerne ao pleito de revogação da prisão preventiva, verifica-se que a magistrada, ao prolatar a sentença condenatória, manteve a segregação provisória do apelante e para tanto fundamentou:
Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que condenado à pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, respondeu ao processo preso, e guardava em mais de um local quase 15 Kg de maconha, quantidade considerada bastante expressiva. Além disso, persistem os requisitos que autorizaram a segregação cautelar elencados nas decisões do evento 17 do APF n. 5012457-75.2020.8.24.0020 e evento 79 destes autos, valendo ressaltar o perigo no estado de liberdade do réu, já que não restou comprovado que este exerce qualquer atividade lícita, o que considerando-se a apreensão da soma de R$ 2.747,00 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais) de dinheiro em espécie, além de toda a conduta do acusado extraída de seu aparelho celular, tendo por hábito ostentar a vida criminosa, reforça sua tendência ao lucro fácil decorrente da prática de crimes e torna claro o risco de reiteração delitiva na prática de tráfico. (ev. 89)
Assim, o fato de ter o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos idôneos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação da sentença condenatória.
Além disso, cumpre registrar que a primariedade e o fato de possuir residência fixa não é suficiente, isoladamente, para tornar inexequível a manutenção de sua prisão, uma vez que tais circunstâncias, que pendem favoravelmente ao indivíduo, são prostradas quando da verificação da necessidade de sua segregação cautelar.
Por derradeiro, no que tange à aplicabilidade de medidas diversas da prisão, sem razão o recorrente, isso porque, não obstante o art. 319 do Código de Processo Penal autorizar citada providência, a situação em tela, pelos motivos expostos no decisum, notadamente por ainda persistirem aqueles que fundamentaram a conversão da prisão em preventiva, não recomenda tal alternativa.
À vista do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, readequando-se, de ofício, a reprimenda pecuniária.
Documento eletrônico assinado por SALETE SILVA SOMMARIVA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 736520v7 e do código CRC 7b0a603e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SALETE SILVA SOMMARIVAData e Hora: 20/4/2021, às 16:17:50
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA REALIZADA PELOS POLICIAIS VOLTADA À APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO - PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA PERTENCENTE AO ACUSADO - FUNDADAS SUSPEITAS ACERCA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE QUE SE PERDURA NO TEMPO - ADEMAIS, LOCAL SUPOSTAMENTE ABANDONADO - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - EIVA RECHAÇADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVIDÊNCIA OPERADA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO - REDUÇÃO, CONTUDO, DA PENA DE MULTA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - TERCEIRA ETAPA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - DESCABIMENTO - DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DO ACUSADO QUE INDICAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO POR TEMPO CONSIDERÁVEL - APREENSÃO, AINDA DE PETRECHOS RELACIONADOS AO RAMO NEFASTO - INDICATIVO DE DEDICAÇÃO AO CRIME - BENESSE INCABÍVEL - REGIME INICIAL - QUANTIDADE DE DROGA QUE JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DO REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA INVIÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM HÍGIDOS - ALMEJADA CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319)- ALTERNATIVA INSUFICIENTE PARA O CASO - PRISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, readequando-se, de ofício, a reprimenda pecuniária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por SALETE SILVA SOMMARIVA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 736521v4 e do código CRC 92d35ff4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SALETE SILVA SOMMARIVAData e Hora: 20/4/2021, às 16:17:50
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/04/2021
REVISOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO
APELANTE: PEDRO LUIZ DA ROCHA ESPINDOLA (ACUSADO) ADVOGADO: ARNALDO FABIANO FENNER (OAB SC051587) ADVOGADO: JULIANA QUADROS DA ROSA (OAB SC049445) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/04/2021, na sequência 32, disponibilizada no DJe de 29/03/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:ADIADO O JULGAMENTO.
ANTONIO SHIGUEO NAKAZIMA JUNIORSecretário
PROCURADOR (A): CRISTIANE ROSALIA MAESTRI BOELL
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A REPRIMENDA PECUNIÁRIA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
Votante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVAVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195744275/apelacao-criminal-apr-50128812020208240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5012881-2020208240020/inteiro-teor-1195744392
Apelação Criminal Nº 5012881-20.2020.8.24.0020/SC RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA APELANTE: PEDRO LUIZ DA ROCHA ESPINDOLA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0043319-18.2014.8.24.0023 Capital 0043319-18.2014.8.24.0023