BNH-RD-29-84
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA – RD – Nº 29/84
Dá nova redação à R/BNH nº 32/79, que dispõe sobre a utilização da conta vinculada ao FGTS para aquisição de moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação.
A DIRETORIA DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, em reunião realizada aos 22 de novembro de 1984,
CONSIDERANDO a conveniência de serem consolidadas as disposições relativas à utilização da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para aquisição de moradia própria, bem como de serem aperfeiçoados os respectivos procedimentos operacionais de execução e de controle.
1. A utilização da conta vinculada, na forma do artigo 10 da Lei nº 5.107/66 e do artigo 36 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 59.820/66, para aquisição de moradia própria, através do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, será autorizada ao empregado que contar 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa ou em empresas diferentes, na condição de optante pelo regime do FGTS.
1.1. No caso de o empregado haver trabalhado, sucessivamente, em mais de uma empresa, será considerada, para cômputo do prazo de 5 (cinco) anos, a soma de todos os períodos de trabalho como optante.
1.2. Desde que seja observada a condição de optante há mais de 5 (cinco) anos, o empregado que trabalhar, simultaneamente, em mais de um emprego poderá utilizar todas as suas contas vinculadas.
1.3. O trabalhador avulso poderá, também, valer-se das faculdades de utilização da conta vinculada previstas nesta Resolução, considerando-se, para esse efeito, o período de cinco anos o de efetiva prestação de serviços, contado a partir de 13 de novembro de 1968, ou do início dessa atividade, se posterior àquela data.
3. A conta vinculada poderá ser utilizada para os fins previstos nas alíneas, "a", "b" e "c" do item 2, por empregado que conte tempo de serviço inferior ao mencionado no item 1, desde que o valor da própria conta, ou este complementado com recursos pessoais, atinja, a pelo menos, 30% (trinta por cento) do montante do financiamento pretendido ou do saldo devedor, conforme o caso.
4. Em qualquer hipótese, o valor do financiamento acrescido ao valor do FGTS utilizado para pagamento de poupança e/ou redução do financiamento, não poderá exceder ao valor da avaliação do imóvel efetuada pelo Agente Financeiro, nem a 5.000 UPCs (cinco mil unidades-padrão de capital do BNH), no caso de imóveis com menos de 180 (cento e oitenta) dias de habite-se, e a 3.500 UPCs (três mil e quinhentas unidades padrão de capital do BNH), no caso de imóveis com mais de 180 (cento e oitenta) dias de habite-se.
5. No caso de móveis adquiridos, com utilização do FGTS para fins de pagamento de poupança, redução do financiamento ou pagamento do preço total, inclusive quando complementado com recursos pessoais, somente será permitida sua negociação com utilização do FGTS para quaisquer das finalidades referidas neste item, após decorridos no mínimo, 2 (dois) anos a conta da data da última negociação realizada.
6. Não será permitida a utilização do FGTS para aquisição de imóvel localizado em município diverso daquele onde o adquirente exerça sua ocupação principal, salvo quando se tratar de município limítrofe ou integrante de região metropolitana ou, ainda, quando o adquirente comprovar que já reside há mais de um ano no município em que está localizado o imóvel.
7. O valor do FGTS utilizado para pagamento de poupança ou redução de financiamento a ser concedido não poderá ser considerado parcela integrante do financiamento, salvo para fins de incidência da contribuição ao Fundo de Assistência Habitacional – FUNCHAB, que será devida sobre a soma dos valores do FGTS utilizado e do financiamento pretendido.
8. A liberação, pelo Agente, da parcela da poupança paga com utilização do FGTS será efetuada após o registro, no Cartório competente do contrato de financiamento do imóvel, no qual d deverá constar, obrigatoriamente, o valor da conta vinculada utilizado para aquele fim.
9. Equiparam-se à aquisição de moradia própria, para efeito da utilização da conta vinculada, a construção financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH e o financiamento concedido através do Subprograma de Refinanciamento ou Financiamento do Consumidor de Materiais de Construção – RECON, para construção individual de moradia própria.
9.1. Na hipótese prevista neste item, a utilização da conta vinculada somente poderá verificar-se após concluir a liberação, pelo Agente, das parcelas do financiamento contratado.
10. A conta vinculada utilizada para reduzir ou amortizar o valor do financiamento, ou para pagamento de poupança, poderá ser novamente movimentada para amortização do saldo devedor do financiamento, desde que o valor a ser utilizado corresponda a, no mínimo, 12 (doze) vezes o valor da prestação vigente
11. A utilização da conta vinculada para pagamento da parte do valor das prestações do financiamento, observará, ainda, as condições estabelecidas neste item.
11.2. O valor a ser transferido da conta vinculada do empregado não poderá ser superior à 80% (oitenta por cento) da importância resultante da multiplicação por 12 (doze) do valor da prestação mensal vigente na data em que for efetivada a operação, deduzidos os valores relativos aos benefícios a que o mutuário eventualmente faça jus.
11.3. O valor relativo ao FGTS será aplicado em 12 (doze) parcelas mensais, no pagamento parcial de igual número de prestações.
11.4. A aplicação das parcelas, de que trata o subitem anterior, será indicada no segundo mês posterior ao da efetivação do débito na sua conta vinculada.
11.6. Em nenhuma hipótese, o valor da parcela do FGTS a ser utilizada poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do valor da prestação, deduzidos os valores dos beneficiários referidos no subitem 11.2.
11.6.1. Caso, em decorrência do acréscimo de juros e correção monetária, a parcela relativa ao FGTS se torne superior a 80% (oitenta por cento) do valor líquido da correspondente prestação, as respectivas diferenças em Unidade-Padrão de Capital do BNH – UPC deverão ser registradas em nome do mutuário, para abatimento em qualquer das prestações subseqüentes, sempre que o valor das mesmas tornar possível essa aplicação.
11.7. A utilização da conta vinculada para os fins previstos neste item, independerá do tempo de serviço do empregado na condição de optante do regime do FGTS.
12. Os valores das contas vinculadas utilizados para fins desta Resolução serão ressarcidos aos Agentes Financeiros, pelo BNH, que adotará, com relação aos mesmos, as seguintes providências:
12.1. efetuar a compensação de valores, mensalmente, através de amortização extraordinária com dívidas do Agente, no caso de se destinarem à amortização ou liquidação do financiamento;
12.2. liberar os recursos em favor do Agente:
12.3. Na hipótese de o Agente apresentar insuficiência em seus depósitos compulsórios junto ao Fundo de Assistência de Liquidez – FAL ou ao Fundo de Apoio a produção de Habitações para a População de Baixa Renda – FAHBRE, os recursos a serem liberados serão utilizados para regularização desses débitos.
13. Enquanto não ocorrer o ressarcimento, ficarão os valores das contas vinculadas utilizados para amortização extraordinária ou liquidação do financiamento sujeitos à correção monetária trimestral, com base na variação do valor da UPC, e a juros equivalentes aos dos contratos que deram origem aos respectivos financiamentos.
- liquidação antecipada do financiamento por iniciativa do adquirente do imóvel
b. será restituído à conta vinculada do empregado, nas situações a seguir:
- sinistro de danos físicos do imóvel, reconhecimento pela Seguradora;
- extinção da dívida, pelo término do prazo de financiamento ou quando o saldo tornar-se nulo;
18. Com a finalidade de assegurar a permanência na cota vinculada dos recursos do FGTS a serem utilizados, até que a correspondente operação venha a ser concluída, o Banco Depositário efetuará o bloqueio do seu respectivo saldo, mediante solicitação do titular da conta através do Agente Financeiro.
19. Tratando-se de mais de um adquirente da mesma moradia, coobrigados em relação ao pagamento da dívida, poderão ser utilizados todas as contas vinculadas a eles referentes.
20. As instruções complementares necessárias ao cumprimento desta Resolução serão baixadas em conjunto pelo Departamento Financeiro – DEFIN e pelo Departamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – DFGTS.
21. A presente Resolução entra em vigor em 02 de janeiro de 1985, revogadas a Resolução BNH – R/BNH – nº 32/79 e demais disposições em contrário.