PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1530069 RJ 2019/0183451-5
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1530069 RJ 2019/0183451-5
AgInt no AREsp 1530069 RJ 2019/0183451-5
DJe 18/05/2020
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1530069_84bec.pdf
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à ausência de indicação de artigo de Lei Federal violado - Súmula 284/STF e a Súmula 400/STF, constatado na inadmissão do Recurso Especial.
2. A sentença julgou extinta a execução pela ocorrência da prescrição dos títulos. O acórdão deu parcial provimento à Remessa Necessária para afastar a prescrição, em relação a um dos títulos, por sua interrupção após o pedido de parcelamento. Os Embargos de Declaração foram desprovidos. Inadmitiu-se o Recurso Especial.
3. O agravante não impugnou, de forma fundamentada, todas as razões adotadas pela decisão agravada para inadmitir o Recurso Especial, estão incólumes os fundamentos pelos quais se aplicaram as Súmula 284 e 400/STF. A argumentação revela-se dissociada e estranha aos fundamentos adotados no aresto atacado, suficientes à manutenção do julgado.
4. Ainda que se pudesse superar as razões que levaram ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, permaneceram inatacadas a falta de contrariedade aos dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados e a necessidade de analisar as circunstancias fáticas dos autos para infirmar as conclusões do Tribunal sobre a interrupção da prescrição, após o pedido de parcelamento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
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