R1news.com.br - Demissão será anulada caso não ocorra quitação integral das verbas trabalhistas - R1news.com.br
Por Redação Publicado 8 de julho de 2017 às 13:40hs
O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande, Boris Luiz Cardozo de Souza, homologou acordo no sentido de que as próximas demissões efetuadas pelas empresas Bigolin Materiais de Construção Ltda e Casa Plena Materiais de Construção Ltda, grupo econômico em recuperação judicial, serão declaradas nulas caso não haja pagamento integral e tempestivo das verbas rescisórias. Desse modo, aos trabalhadores dispensados serão devidos salários e demais direitos até que as empresas quitem seus débitos.
O acordo foi pactuado durante audiência de instrução realizada em face de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT/MS).
Na audiência, fixou-se também que o pagamento dos salários aos atuais empregados das empresas deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês e que, nas situações de dispensa, sejam extintos os débitos do abono de natal – primeira e segunda parcelas -; da contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e da multa compensatória por dispensa sem justa causa ou por culpa recíproca incidente sobre o montante devido ao FGTS. Ainda conforme o compromisso, todas as parcelas destinadas aos trabalhadores deverão constar de um único recibo.