Câmara avalia projeto que obriga a fixação de placa informativa em obras públicas paradas - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES
Câmara avalia projeto que obriga a fixação de placa informativa em obras públicas paradas
Está em tramitação na Câmara de Guarapari o Projeto de Lei nº 100/2022, que obrigará a fixação de placas informativas em obras paradas. A medida tem como objetivo ampliar o poder de fiscalização da população e dos vereadores, já que no informe deverá constar os motivos para a paralisação das construções na cidade. A proposição está em análise pelas comissões permanentes da Casa de Leis, devendo entrar em pauta para 1ª discussão nas próximas sessões plenárias.
O projeto, caso seja aprovado e sancionado, definirá o prazo máximo de 15 dias úteis para que a empresa responsável pela obra pública realize a fixação da placa informativa. Além disso, também está previsto que deverá ser enviado um relatório, por meio de ofício, para a Câmara de Guarapari explicando os motivos para a paralisação e quais providências serão tomadas para que retome com as construções.
A vereadora Kamilla Rocha (PTB), autora do projeto, comentou: "A presente proposição impõe uma responsabilidade junto a empresa responsável pela execução da obra, não gerando qualquer despesa ou atribuição ao Poder Executivo Municipal. Não existindo qualquer vício de inconstitucionalidade que possa vir a macular aprovação desta lei. As placas informativas deverão estar obrigatoriamente em local de fácil visibilidade e em perfeito estado de conservação, durante todo o tempo de paralisação da obra".
Dentre as informações, deverão estar especificadas as seguintes: I – Motivo da paralisação; II - Data de início da paralisação; III – Providência para continuidade da obra. A proposição também especifica que são consideradas paralisadas as obras que estiverem com as atividades cessadas no período mínimo de 60 (sessenta) dias ou já houver formalizado o Termo de Paralisação/Rescisão.