MEI: regularização do trabalho informal ou estímulo à "pejotização"? – Seu Contador
Com o advento da LC 123/06, que instituiu o Simples Nacional, as empresas passaram a poder se enquadrar, para fins fiscais, nas categorias de Microempreendedor Individual – MEI1, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte2.
Classificada numa dessas categorias, a empresa passa a fazer parte do Simples Nacional, um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. No âmbito do Simples Nacional, via de regra, o recolhimento dos tributos3 das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte é mensal, mediante aplicação de uma alíquota única sobre a receita bruta.
Especificamente no caso do MEI, este poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, desde que cumpra com os requisitos estabelecidos pela legislação. Não fazendo essa opção ou descumprindo os referidos requisitos, o MEI será desenquadrado dessa sistemática (de valores fixos) e passará a recolher os seus tributos pela regra padrão do Simples Nacional (alíquota sobre receita bruta), como se fosse uma microempresa, ao menos para fins tributários.
Essa distinção sobre a forma de tributação do MEI (valores fixos ou alíquota sobre receita bruta) é importante pois o Regulamento da Previdência Social estabelece de maneira expressa que será considerado contribuinte individual o MEI que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais4.
Outra hipótese em que o MEI será considerado como contribuinte individual, para fins de recolhimento da Contribuição Previdenciária, é no caso desta Sociedade prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos5. Vale notar que esse dispositivo está replicado em seus exatos termos na IN RFB 971/09, que dispõe sobre as normas gerais de tributação e arrecadação previdenciária6.
Assim sendo, caso o MEI opte pelo recolhimento dos seus tributos em valores fixos mensais ou preste um dos serviços elencados pela LC 123/06 (serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos), ele será automaticamente enquadrado como contribuinte individual, ocasião em que a pessoa jurídica que fizer pagamentos ao MEI terá de recolher a contribuição previdenciária sobre tais valores.
A contrario sensu, caso o MEI opte pelo recolhimento dos seus tributos com base na regra padrão do Simples Nacional (como se fosse uma Microempresa), i.e., um percentual sobre sua receita bruta e não preste um dos serviços elencados pela LC 123/06, a princípio ele não deveria ser considerado um contribuinte individual, afastando a necessidade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao MEI nessas condições.
Essa regra, entretanto, não é absoluta. Isso porque, independentemente do modelo de recolhimento dos tributos escolhidos pelo MEI, se verificados alguns requisitos fáticos, as autoridades fiscais poderão desconsiderar essas pessoas jurídicas para classificá-los como segurados empregados ou contribuintes individuais.
Com base no art. 229, § 2º, do decreto 3.048/99, diante de indícios de relação empregatícia (artigo 3º da CLT) entre o MEI e a empresa contratante, a Receita Federal poderia caracterizá-los como segurados empregados, desconsiderando a personalidade jurídica da pessoa jurídica para exigir as Contribuições Previdenciárias sobre a "remuneração/salário" dessas pessoas físicas.
No mais, existiria o risco da Receita Federal desconsiderar a personalidade jurídica dessas sociedades, com base nos artigos 50 do CC e 149, inciso VII do CTN, com o propósito de exigir a Contribuição Previdenciária sobre os valores da "remuneração/salário" percebida, sob a alegação de que se estaria diante de uma simulação ou fraude, na qual a personalidade jurídica do MEI serviria apenas para acobertar a relação empregatícia existente (segurado empregado) ou, ainda para acobertar que o serviço é, na verdade, prestado por um contribuinte individual (pessoa física).
Como o artigo 50 do CC prevê que quando houver desvio de finalidade ou em eventual situação de confusão patrimonial a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada para todos os fins de direito, as autoridades fiscais também poderiam se valer desse dispositivo legal para tributar essas sociedades como se não fossem pessoas jurídicas.
Em todos os casos, caberia à Autoridade Fiscal demonstrar a (i) existência de fatos que comprovem a eventual relação de emprego ou o não cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária ou (ii) a existência de simulação ou fraude ou (iii) desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Somente diante desses cenários as autoridades fiscais poderiam então desconsiderar os atos e negócios jurídicos praticados entre a empresa contratante e o MEI (pessoa jurídica).
A esse respeito, vale mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem proferido decisões descaracterizando a personalidade jurídica para fins de exigir a Contribuição Previdenciária apenas quando identificada a existência dos elementos típicos da relação de emprego (pessoalidade, subordinação, habitualidade e exclusividade, nos termos do artigo 3º da CLT).
No mesmo sentido, os Tribunais Regionais Federal tendem a desconsiderar a personalidade jurídica para fins previdenciários quando há evidências de que a estrutura foi posta apenas para mascarar a existência de uma relação empregatícia que ensejaria o recolhimento das contribuições previdenciárias.
No mais, vale indicar que, recentemente, foi introduzido o art. 442-B na CLT7, que estabeleceu determinadas premissas para que os autônomos não fossem considerados empregados, o que corrobora o entendimento de que, respeitadas determinadas premissas, essa forma de contratação é válida.
Vale apontar, entretanto, que o § 6º desse dispositivo estabelece que, presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício, devendo se tomar as cautelas necessárias para que não haja elementos que possam configurar, na prática, uma relação de subordinação entre a empresa contratante e o MEI prestador de serviço.
De qualquer forma, quando da contratação de MEI, recomenda-se a verificação na prática da inexistência de quaisquer indícios de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade nessas pessoas jurídicas. É dizer, as sociedades (MEI) devem possuir propósito negocial e razão econômica para que o modelo negocial seja válido.
No mais, tampouco pode haver indícios de relação de emprego entre o MEI e a empresa contratante, notadamente o requisito da subordinação de fato e de direito. Para que essa estrutura não seja questionada, deve se estar diante de uma operação tipicamente comercial.
4 Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: […]
V – como contribuinte individual: […]
p) o Micro Empreendedor Individual – MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;