Endividados com a Receita, aliados pressionam por ajustes no novo Refis – Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados
No meio do jogo de pressão estão votos que podem contribuir para arquivar as futuras denúncias da PGR contra o presidente Temer por lavagem de dinheiro, corrupção e organização criminosa.
Brasília – Ampliação do prazo de pagamento de 10 para 20 anos e descontos de até 90% nos juros e multas. São esses alguns dos principais pontos da Medida Provisória 783, o novo Refis. E que estão norteando a mais recente rodada de pressão dos aliados junto ao governo.
Endividados com a Receita Federal, eles exigem que sejam feitos "ajustes" no novo Refis, o programa de parcelamento de débitos fiscais editado no final de maio com a MP 783. No meio do jogo de pressão estão votos que podem contribuir para arquivar as denúncias a serem apresentadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer por lavagem de dinheiro, corrupção e organização criminosa. Especula-se que a Janot deve apresentar quatro denúncias.
Para deter essa barganha, a oposição quer barrar o acesso dos parlamentares endividados ao novo Refis. É o que propõe a emenda do senador Telmário Mota (PDT-RR), ao vedar aos seus participantes que sejam ocupantes de cargos públicos. Ele apresentou a seguinte justificativa: "Em nome da moralidade, não se pode admitir que a atividade parlamentar, já tão depreciada, seja ainda mais maculada pela prática de legislar em causa própria".
Mas o governo tem feito esforço para agradar os aliados. Nesta quarta-feira (21), editou em menos de um mês a regulamentação do novo Refis, que passará a atender pessoas físicas e jurídicas a partir de 3 de julho. É esperada a adesão de milhares de contribuintes e bilhões de reais em arrecadação e renúncia fiscal.
Relator dos devedores
Os parlamentares que defendem melhores condições para pagamento dos débitos preveem que o governo deve ceder nessa e em outras matérias polêmicas para acariciar a base aliada e tentar salvar a pele. Tudo para garantir votos contrários ou a ausência de 172 parlamentares de forma a barrar as denúncias da PGR.
À frente da nova rodada de pressão está o deputado Newton Cardoso Filho (PMDB-MG), relator da MP 766, que continha o antigo Refis. Este, tinha regras mais rígidas que as editadas na atual versão, que permite até desconto nos juros e multa.
Cardoso e mais 72 deputados federais e 13 senadores estão associados a empresas que devem R$ 372 milhões à Previdência Social. O levantamento é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O relator afirmou que nada o impede de atuar em defesa dos contribuintes em dificuldades para quitar tributos.
O compromisso do relator é manter a essência do projeto, embora já tenha afirmado que "ajustes" ser feitos para manter o acordo com o governo. A matéria já recebeu 309 emendas, boa parte das quais herdadas da MP 766, que queria criar o Mega-Refis com descontos de até 99% para multas, juros e encargos legais.
Sondados pelo governo Temer para integrar os ministérios da Cultura e da Transparência, os deputados federais peemedebistas mineiros Newton Cardoso Filho e Rodrigo Pacheco informaram não ter interesse nos cargos.
Enquanto o primeiro disse estar envolvido, na época, com a relatoria da MP 766, Pacheco sustentou que em "hipótese alguma" deixará a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Ali serão feitas as primeiras análises das denúncias da PGR.
De acordo com o deputado federal Alfredo Kaefer (PSL-PR), recordista com 40 emendas, mudanças precisarão ser feitas "a fórceps" para garantir o interesse do setor produtivo. "A entrada é muito alta, inviável em tempos de crise, a redução de multa, juros e encargos são pequenos e deveriam ser de 90%, 50% e 25%, respectivamente, independentemente do número de parcelas. Os prazos de parcelamento são insuficientes. Precisariam ser de, no mínimo 180 meses, mas deveriam ser de 240, enfim. Precisamos mudar. Caso contrário, teremos problemas", alertou.
O novo Refis estabelece o prazo máximo de 150 meses para quitação dos débitos. Os descontos podem chegar a até 90% dos juros de mora, até 50% nas multas de mora e a 25% nos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, se a quitação for integral, em parcela única, em janeiro de 2018. De acordo com o parlamentar, o governo está entre "a cruz e a espada", visto que a Receita Federal é contrária a mudanças na matéria, mas as alterações têm apoio na base aliada e na própria oposição.
"Tem apoio na comissão e no Plenário. Na base aliada e na oposição há suporte também. Isso não é um embate simplesmente político", ponderou o parlamentar.