PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA CEARÁ CADASTRO ÚNICO DE JAGUARIBARA - PDF
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Fábio Fidalgo Marreiro
1 Secretária Municipal de Assistência Social SMAS Karla Rejanne Queirós Guedes PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA CEARÁ CADASTRO ÚNICO DE JAGUARIBARA Equipe do Cadastro Único Adelina Maria Bezerra Peixoto Neivia Mara Alves Cavalcante Oliveira Nilcibergue Saldanha Bezerra CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
2 Introdução Cadastro Único e Programa Bolsa Família O Cadastro Único permite conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família. A partir daí, o poder público pode formular e implementar políticas específicas, que contribuem para a redução das vulnerabilidades sociais a que essas famílias estão expostas. O Programa Bolsa Família integra o Plano Brasil Sem Miséria, que tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70,00 (setenta reais) mensais e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos. O Programa Bolsa Família possui três eixos principais: a transferência de renda, que promove o alívio imediato da pobreza; as condicionalidades, que reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social; e as ações e programas complementares, que tem como objetivo o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade.
3 O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Programas Sociais que utilizam o Cadastro Único O Cadastro Único é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda: Renda mensal igual ou inferior a ½ salário mínimo por pessoa ou Renda familiar mensal de até três salários mínimos. Suas informações são regulamentadas pelo Decreto nº 6.135/07, pelas Portarias nº 177, de 16 de junho de 2011, e nº 274, de 10 de outubro de 2011, e Instruções Normativas nº 1 e nº 2, de 26 de agosto de 2011, e as Instruções Normativas nº 3 e nº 4, de 14 de outubro de Famílias com renda maior podem ser cadastradas se a inclusão estiver vinculada à seleção de programas sociais implementados em nível federal, estadual ou municipal. Programa Bolsa Família; Programas Complementares ao PBF: Brasil Alfabetizado, PRONATEC, Programa Mais Educação e Ações de Educação alimentar e nutricional; Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI; Tarifa Social de Energia Elétrica; Telefone Popular; Programa de Cisternas; Carteira do Idoso; ProJovem Adolescente; Programas Habitacionais do Ministério das Cidades; Isenção de taxa para concursos públicos; Cadastramento BPC; Programa Bolsa Verde; Aposentadoria para segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência (donas de casa); Ações do Programa Brasil Carinhoso; Programas Estaduais de transferência de renda; Outros na esfera municipal e estadual.
4 Atualização Cadastral A atualização cadastral é um processo constante, assim, não há uma data definida para fazê-la. Sempre que houver qualquer alteração nos dados informados anteriormente, como mudança de endereço, alteração de renda, mudança de escola, alguém deixar ou passar a fazer parte da composição familiar deve-se procurar o Cadastro Único do Município e realizar a atualização do cadastro. Se não houver nenhuma modificação nos dados informados, a família deverá, obrigatoriamente, procurar a gestão para atualizar o cadastro a cada dois anos, contados a partir da data da última atualização. A base de dados do Cadastro Único é alimentada pelos municípios: as informações de cada família são coletadas pelos entrevistadores municipais e registradas nos formulários de cadastramento e posteriormente deve ser inserido no sistema do Cadastro Único Para realizar a atualização cadastral é necessário leva comprovante de endereço (de preferência papel de energia), escolaridade e documentos pessoais de toda a família (RG, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho e certidão de nascimento). As informações prestadas são auto declaratórias. O responsável familiar assina um termo conforme o Art. 299 do código penal - Decreto Lei 2.848/40 e não se deve exigir do Responsável Familiar (RF) documentos comprobatórios dos rendimentos familiares. É dever do entrevistador, tratar as famílias com cordialidade e respeito. Em caso de dúvida sobre a veracidade das informações, o município deve fazer a verificação dos dados coletados por meio de visita domiciliar. Caso o entrevistado venha a ser beneficiário de algum programa a que não tenha direito, havendo sido selecionado com base nos dados inseridos no Cadastro Único, ele poderá ser penalizado por omissão de informações ou pela prestação de informações inverídicas. Programa Bolsa Família Criado em 2003 e regulamentado pelo decreto de 17 de setembro de O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que visa melhorar as condições socioeconômicas das famílias em situação de pobreza (renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00) e de extrema pobreza (renda per capita até R$ 70,00).
5 Princípios que orientam o PBF Enfrentamento da pobreza e da desigualdade social; Proteção social à família; Gestão descentralizada; e Combater a fome e incentivar a segurança alimentar e nutricional; Promover o acesso das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza à rede de serviços públicos, em especial os de saúde, de educação e de assistência social; Apoiar o desenvolvimento das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza; Superar a pobreza e a desigualdade; e Incentivar órgãos e instâncias do poder público a atuarem de forma integrada na promoção e implementação de políticas sociais. Entrada de Famílias no Programa A seleção das famílias para o Programa Bolsa Família é feita com base nas informações registradas pelo município no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. No entanto, o cadastramento não implica a entrada imediata das famílias no programa e o recebimento do benefício. O cadastramento é realizado exclusivamente pelos municípios, sob responsabilidade do Gestor Municipal, que deve orientar as famílias sobre o funcionamento do Programa. O Cadastro Único abrange um público mais amplo, nele estão famílias que possuem renda maior do que aquela definida como limite para receber o Bolsa Família. A família cadastrada pode ter acesso a uma série de programas sociais que usam os dados do Cadastro Único, como por exemplo, o Pronatec, a Tarifa Social de Energia, o Minha Casa, Minha Vida, a Carteira do Idoso, as Cisternas, entre outros. famílias: Serão habilitadas a entrar no Programa Bolsa Família as Com cadastros atualizados nos últimos 24 meses; Com renda mensal por pessoa menor ou igual ao limite de extrema pobreza (R$ 70,00); e Com renda mensal por pessoa entre os limites de extrema pobreza e pobreza (R$ 70,01 e R$ 140,00), desde que possuam crianças e/ou adolescentes de 0 a 17 anos na sua composição.
6 Benefícios Tabela 1 - Benefícios Financeiros Os tipos e os valores que cada família recebe são baseados no perfil registrado no Cadastro Único. Entre as informações consideradas nesse perfil familiar estão: a renda mensal per capita (por pessoa), o número de integrantes, o total de crianças e Modalidade Benefício Básico Valor Quem recebe Benefício R$ 70,00 Famílias com renda per capita até R$ Qtde de benefícios por família 1 benefício por família adolescentes de até 17 anos, além da existência de gestantes e 70 nutrizes (mães que estão amamentando). A regulamentação do Programa estabelece os seguintes tipos de benefícios: Benefício variável R$ 32,00 Famílias com renda familiar até R$ 140 reais cujos Até 5 benefícios por família (até 2011 eram 3) integrantes sejam crianças e adolescentes (idade entre 0 e 15 anos) e gestantes Benefício R$ 38,00 Famílias com Até 2 benefícios por variável integrantes entre 16 família jovem e 17 anos Benefício de variável Famílias com renda 1 beneficio por família Superação da per capita Extrema (incluindo o PBF) Pobreza menor que R$70
7 Remuneração De acordo com o decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que regulamenta o Cadastro Único, a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos, ou seja, sem descontos, auferidos por todos os integrantes da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles referentes aos seguintes programas: Programa Bolsa Família e demais programas de transferência condicionada de renda implementados por estados, Distrito Federal ou municípios; Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência. declaração de todas as outras formas ou fontes de renda dos integrantes da família. Cálculo de Renda Toda e qualquer remuneração deve ser considerada para o cálculo da renda familiar mensal e, portanto, deve ser coletada na entrevista. Para o preenchimento desses quesitos, deve ser informada a remuneração bruta recebida. O Cadastro Único considera duas referências para calcular a renda da família, conforme minuta informe nº 275, de 7 de julho de 2011: a remuneração recebida no mês anterior (Formulário do Cadastro Único, quesito 8.05) e a remuneração recebida nos últimos 12 meses (Formulário do Cadastro Único, quesito 8.08). Exemplo: família com cinco pessoas. Assim, com exceção dos rendimentos descritos anteriormente, todas e quaisquer remunerações devem ser informadas no momento da entrevista. A regulamentação do Cadastro Único define apenas as exceções, ou seja, aquilo que não deve ser computado como renda familiar, tornando obrigatória a Carla e Marcos moram com os três filhos, que têm idade entre três e oito anos. Marcos está desempregado há dois meses, e Carla exerce um trabalho informal. Marcos aluga o quarto dos fundos por R$ 80,00 (oitenta reais) para um rapaz. Sendo assim as informações de Carla e Marcos no bloco 8 deve ser registrada da seguinte forma:
8 Tabela 2 Remuneração (Formulário do Cadastro Único bloco 8) Observe a forma de cálculo: a) Dividir o valor registrado no quesito 8.08 por 12: Carla: R$ 2.300/12 = R$ 191,66 Marcos: R$ 3.000/12 = R$ 250,00 b) Comparar o valor obtido do cálculo anterior com o valor registrado no campo 8.05: Carla: Valor no quesito 8.05: R$ 350,00 Valor no quesito 8.08/12: R$ 191,66 Marcos: Valor no quesito 8.05: 0 Valor no quesito 8.08/12: R$ 250,00 c) Selecionar o menor valor obtido da comparação entre os quesitos 8.05 e 8.08/12: Mesmo que a pessoa não tenha trabalhado
9 os 12 meses, o sistema do Cadastro Único fará a divisão por 12, para calcular a média mensal do último ano. Atente que a marcação do item não recebeu no quesito 8.05 indicará o valor zero para este quesito. d) Somar o menor valor obtido com as rendas apuradas nos itens 1, 2, 3, 4 e 5 do campo 8.09: Carla: R$ 191, = R$ 191,66 Marcos: 0 + R$ 80,00 = R$ 80,00 Total: R$ 191,66 + R$ 80,00 = R$ 271,66 e) O valor obtido deverá ser dividido pelo número de pessoas cadastradas na família: R$ 271,66/5=R$ 54,33 f) Ao final do cálculo da renda, o sistema irá desprezar os centavos no valor resultante a ser atribuído para a família: Renda familiar per capita: R$ 54,00 Cálculo do Benefício de Superação da Extrema Pobreza (BSP) O Benefício para Superação da Extrema Pobreza - BSP, lançado em 2012 no âmbito da Ação Brasil Carinhoso, é um dos benefícios que compõem o Programa Bolsa Família, assim como o Benefício Básico, Benefício Variável e o Benefício Variável Jovem, entre outros. O BSP tem como objetivo garantir renda mínima de R$ 70,00 por pessoa da família beneficiária do PBF que, mesmo recebendo outros benefícios do Programa (Básico, Variável, Benefício Variável Jovem, entre outros), permanecem em situação de extrema pobreza. Exemplo: Família com 15 membros com renda bruta de R$ 200,00. Esta família além dos R$ 200,00, recebe R$ 178,00 do PBF. Como calcular a renda per capita para o PBF? Divide a renda bruta pelo número de membros. R$ 200,00 dividido por 15 pessoas = R$ 13,33; A renda per capita é = R$ 13,33;
10 A família recebe o benefício do Bolsa Família no valor de R$ 178,00; Para calcular o valor do novo benefício: Somam-se os R$ 178,00 do Programa Bolsa Família aos R$ 200,00 da renda bruta, perfazendo o total de R$ 378,00. Divide este valor pelo nº de membros da família, ou seja, R$ 378,00 dividido por 15 membros, totalizando R$ 25,20 per capita; Cálculo do valor a ser suplementado? Para a família atingir a renda proposta pelo Programa Brasil Carinhoso de R$ 70,01, teremos de subtrair R$ 70,01 de R$ 25,20 da renda per capita totalizando R$ 44,81. Se à família é composta por 15 membros multiplicamos R$ 44,81 vezes 15= R$ 672,15. OBS 1: Os valores são arredondados, sempre, para o próximo múltiplo de 2.Então, arredonda-se os R$ 672,15 para o próximo múltiplo de 2, ou seja, para R$ 674,00. OBS 2: Valor do Programa Bolsa Família R$ 178,00 + Programa Brasil Carinhoso R$ 674,00 totalizando R$ 852,00. O valor total da família: R$ 200,00 (renda da Família) + R$ 852,00 (Programas: Bolsa Família e Brasil Carinhoso) = R$ 1.052,00. Para calcular a nova renda per capita dividem-se os R$ 1.052,00 divididos por 15 membros = R$ 70,13. Benefício Variável Gestante e Nutriz (BVGN) Gestante Limite de 9 parcelas mensais de R$32,00; As parcelas começam a ser pagas a partir do momento em que a beneficiária é identificada como gestante no Sistema de Gestão do PBF na Saúde, independentemente do estágio da gravidez. Esta informação virá do registro de acompanhamento do pré-natal da mulher gestante, da base de dados do Ministério da Saúde; Nutriz Limite de 6 parcelas mensais de R$ 32,00; Para recebimento deste benefício, a família deverá cadastrar a criança recém-nascida no Cadastro Único para poder receber o benefício variável. O cadastramento poderá ser realizado a qualquer tempo, até o 6º mês de vida da criança.
11 Durante o período de amamentação, a família receberá um benefício variável referente à nutriz e outro vinculado à criança, desde que não seja ultrapassado o limite máximo de 5 benefícios variáveis por família; As gestantes devem realizar o pré-natal e as nutrizes, a consulta do puerpério. Tais medidas visam proteger a saúde da mãe, do recém-nascido e de todas as crianças da família beneficiária. Validade do Benefício É o período de tempo no qual, famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que possuam cadastros desatualizados ou com renda familiar per capita superior ao limite do PBF, poderão continuar recebendo os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família. Encerrada a validade do benefício, caso os cadastros ainda estejam nessas condições, caberá, respectivamente, bloqueio e cancelamento de benefícios. Pela regra da Portaria n.º 617, de 11 de agosto de 2010, as famílias beneficiárias do PBF podem continuar recebendo os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, ainda que estejam com renda familiar per capita superior ao limite de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por pessoa, sem que o benefício seja cancelado imediatamente. Passa a existir para essas famílias um período de validade do benefício, que será calculado de acordo com a data da última atualização cadastral efetuada no Cadastro Único. Até a introdução da validade do benefício, os cancelamentos por renda per capita superior a R$ 140,00 (cento e quarenta reais) eram imediatos, logo depois da alteração da renda. Com o instituto da validade do benefício, o cancelamento fica adiado para uma determinada data futura chamada data final da validade do benefício. No caso de famílias que a per capita ficar acima de meio salário mínimo, o benefício será cancelado imediatamente, mesmo dentro do período de validade. Tal limite já está estabelecido na Portaria nº 555/05, que foi alterada pela Portaria acima citada. Desligamento Voluntário Público alvo: Famílias que não necessitam mais receber o benefício financeiro; Solicitado pelo Responsável pela Unidade Familiar (RF); O gestor municipal deverá: Anexar a declaração de solicitação de desligamento ao formulário do Cadastro Único ou na folha resumo; Atualizar os dados da família do Cadastro Único;
12 Cancelar o benefício no SIBEC pelo motivo Desligamento Voluntário. Condicionalidades Bloqueio do Benefício O bloqueio de benefício ocorre quando é necessária a averiguação de alguma regra do Programa Bolsa Família que não foi cumprida. Há orientações específicas para diferentes razões de bloqueio. A família deve comparecer ao setor responsável pelo PBF no município portando todos os documentos da família e verificar o que ocorreu. Cancelamento do Benefício O cancelamento do benefício, ou de parte dele (básico ou variável) deve-se ao não cumprimento das regras do Programa ou à verificação de que família não tem o perfil para receber o benefício, a partir das informações inseridas no sistema. A permanência da família no Programa depende das informações do Cadastro Único e de que ela atenda às regras para entrar ou permanecer no Programa. Caso necessite saber mais informações sobre os motivos que levaram ao cancelamento do benefício, procure o setor responsável pelo PBF no município para verificar como está a situação do cadastro. O QUE SÃO? Compromissos assumidos pelo poder público e pelas famílias beneficiárias nas áreas de Saúde, Educação a Assistência Social. OBJETIVO PRINCIPAL Elevar o grau de efetivação de direitos sociais por meio do acesso aos serviços sociais básicos de saúde, educação e assistência social. PRESSUPOSTO Famílias que não acessam os serviços sociais básicos estão em situação de maior fragilidade.
13 Tipos de condicionalidades Educação Saúde Repercussão Famílias PBF (0 a 15, gestantes de 14 a 44 anos) Frequência escolar mensal mínima de 85% para crianças de 6 a 15 anos; Frequência escolar mensal mínima de 75% para adolescentes de 16 e 17 anos. Acompanhamento do calendário vacinal, do crescimento e do desenvolvimento das crianças menores de 7 anos; Pré-natal para gestantes e acompanhamento de nutrizes de 14 a 44 anos anos/ (BVJ educação) 1ª Advertência 1ª Advertência 2ª Bloqueio (30 dias) 2ª Bloqueio (30 dias) 3ª 1 Suspensão (60 dias) 3ª 1 Suspensão (60 dias) 4ª 2 Suspensão (60 dias) 4ª 2 Suspensão (60 dias) É o efeito no benefício da família em decorrência do descumprimento da condicionalidade. A repercussão no benefício das famílias ocorre nos meses ímpares: MAR, MAI, JUL, SET e NOV. É o momento em que o resultado do acompanhamento de educação e de saúde é devolvido aos municípios, por meio do SICON, para que os responsáveis pelo PBF no município iniciem o acompanhamento das famílias. Por outro lado, as famílias que não conseguem sacar o benefício procuram o gestor PBF, a escola, a unidade de saúde, para obter mais informações. Recurso Para famílias com descumprimento: Direito da Família em contestar um efeito sobre o seu benefício. Quando deferido: Retira efeito do histórico da família e libera o benefício para saque 5ª Cancelamento 5ª Cancelamento Repercussão Gradativa
14 Acompanhamento Familiar Oferta de Serviços sociais às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, especialmente em situação de descumprimento. Famílias em descumprimento: Insere a família em acompanhamento familiar, registra no SICON e interrompe os efeitos no benefício para os próximos 6 meses. Registro e Prazo do Recurso: O Recurso deve ser registrado no Sicon até o último dia útil do mês seguinte ao da repercussão. Ex: Repercussão de julho. Prazo do recurso: 31/08/2012. Prazo Acompanhamento Familiar: Não existe prazo para a inclusão de famílias em acompanhamento familiar. Deve ocorrer sempre que identificada situação de vulnerabilidade e/ ou risco social Fiscalização A fiscalização é uma forma de controle que visa garantir eficiência, eficácia, efetividade e transparência na gestão do Programa Bolsa Família. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) desenvolve ações de fiscalização in loco e à distância com base no cruzamento de dados do Cadastro Único para Programas Sociais. Enquanto isso, outras ações são desenvolvidas pelas Instancias de Controle Social do Programa Bolsa Família (ICSs), que devem acompanhar as atividades desenvolvidas pelo gestor municipal. As auditorias e ações de fiscalização são realizadas pelas instituições de controle interno e externo do Poder Executivo, que compõem a Rede Pública de Fiscalização (RPF): Ministério Público Federal, Estaduais e do Distrito Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU). O trabalho conjunto dessas instituições, integrado ao do MDS, tem como objetivo fortalecer o monitoramento e o controle das ações voltadas à execução do Programa Bolsa Família. Todo esse processo é realizado sem que cause qualquer interferência na autonomia e competência de cada uma das instituições.