Em razão do abuso cometido pelas empresas, o crescente número de desempregados, assim como a crescente recessão da economia daquela época, fez com que o Tribunal Superior do Trabalho criasse o enunciado nº 256 em 1986, deixando claro que só poderia existir terceirização nos casos de serviço temporário, nos termos da lei 6.019/74 e na contração de serviços de vigilância, como disposto na lei 7.102/83.
Contudo, em razão de um suposto rigor excessivo pelo qual a terceirização estava sendo tratada, em 1993 o enunciado nº 256 foi cancelado, criando-se assim, a Súmula 331, que regulamenta a matéria e aumenta as possibilidades do serviço terceirizado.
A Lei 13.429, de 31 de março de 2017, deu nova redação e acrescentou dispositivos à Lei n. 6.019/74, passou, enfim, a tratar especificamente da terceirização e, não somente, do trabalho temporário.
Recentemente, foi publicado o Decreto nº 9.507/2018, que amplia a área de abrangência nas regras de contratação de serviços terceirizados para as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Dessa maneira, os procedimentos serão unificados em todo o serviço público federal.
É relevante se traçar a distinção entre relação de trabalho e relação de emprego eis que a Terceirização em estudo, é o marco de separação entre um e outro quando licitamente implementada; enfim o item abordado viabiliza a melhor compreensão da relação trilateral trazida pela terceirização.
Observa-se que relação de trabalho e relação de emprego são modalidades de uma relação jurídica[8]. Conforme a máxima "todo empregado é trabalhador, mas nem todo trabalhador é empregado” se extrai que a relação de emprego é espécie da relação de trabalho que é utilizada de maneira genérica.