TCU manda abrir processo sobre contratos do Grupo Libra e põe Edinho na parede | Diário de São Paulo
TCU manda abrir processo sobre contratos do Grupo Libra e põe Edinho na parede
Auditores do Tribunal de Contas da União apontam ilegalidade e prejuízo aos cofres públicos em contratos renovados por Edinho com Grupo Libra; processo vai apurar responsabilidades
Um parecer de auditores do Tribunal de Contas da União sobre a renovação dos contratos do Grupo Libra, que opera nos terminais de contêineres no porto de Santos, assinada pelo ex-ministro dos Portos e atual prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), que pede a anulação de tais contratos, além de indicar descumprimento da legislação, ainda aponta o mais grave: "expressiva potencialidade de dano ao erário". A ministra Ana Arraes, relatora, pediu a abertura de um processo separado para apurar as responsabilidades pela renovação, colocando Edinho no núcleo das investigações. É a primeira providência oficial que atinge diretamente o prefeito de Rio Preto.
ASSINATURA ABALA- Apenas uma assinatura do então ministro dos Portos do governo Temer, o atual prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), colocou em polvorosa e abriu uma crise politica no Palácio do Planalto, impedindo que Michel Temer (MDB) seja candidato a presidente, além de um abalo na economia em todo o sistema portuário que opera o porto de Santos. A mesma assinatura desencadeou uma serie de investigações que atingem em cheio o presidente da República.
Com Temer, Edinho foi ministro dos Portos e agira pe questionado pelo Tribunal de Contas da União
Edinho, com base em texto elaborado pelo ex-deputado Eduardo Cunha (MDB), que alterou o teor de uma Medida Provisória (MP) da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), renovou contrato com o Grupo Libra para exploração dos terminais de contêineres no porto de Santos, mesmo com a dívida superior a R$ 2,7 bilhões do Libra com a União. A MP de Dilma proibia exatamente a contratação ou renovação de contratos com empresas devedoras.
RENOVAÇÃO EM XEQUE – Em seu voto sobre o caso, a ministra Ana Arraes determina a abertura de um processo separado para determinar as responsabilidades pelas irregularidades verificadas durante a prorrogação do contrato. Neste processo, Edinho deverá ser intimado para dar esclarecimentos sobre sua decisão de renovar o contrato com o Grupo Libra mesmo existindo um débito bilionário do grupo com a União. A ministra Ana Arraes não se conforma com o ato administrativo de Edinho. Ana Arraes que sejam apuradas as responsabilidades pela renovação irregular.
Auditores do Tribunal de Contas afirmam em relatório que as explicações do governo para a renovação do contrato não afastaram as suspeitas de prejuízo ao erário. "Mesmo com todas as informações prestadas, ficou claro que não houve depósito em juízo ou pagamento do valor provisório da obrigação litigiosa e que o poder público está exposto a risco de extrema relevância.", afirmam os auditores em documento.
Em outro trecho do relatório dos auditores, em que os auditores indicam que não houve pagamento por parte do Grupo Libra, o que torna irregular a renovação do contrato feita pelo então ministro Edinho Araújo. "Está-se diante da inexistência do pagamento ou depósito pela arrendatária. Tal garantia reveste-se de fundamental importância, por ser o meio hábil para resguardar o erário de eventual descumprimento da decisão definitiva do juízo arbitral. Tendo em vista que o caso em análise envolve um litígio que alcança cifras bilionárias, é ainda mais latente a necessidade de exigência de cumprimento do citado requisito", dizem os auditores.
A anulação dos contratos, segundo os auditores, é necessária por sua "expressiva potencialidade de dano ao erário". A ministra Ana Arraes é relatora do processo que investiga a legalidade da renovação dos contratos com o Grupo Libra. Ao pedir a abertura de um processo separado para apurar responsabilidades, a ministra é a primeira autoridade a colocar Edinho Araújo no fogo cruzado. Ele terá de explicar os motivos e o embasamento legal para seu ato.
ESTRATÉGIA – Uma estratégia usada pelo grupo de Temer começou em 2013, quando a MP foi apresentada por Dilma e alterada por Eduardo Cunha, segundo consta das investigações, a pedido do próprio presidente. O objetivo era não criar problemas para a renovação do contrato com o Libra, que já era devedor. Pela emenda de Cunha, toda empresa com processo arbitral, poderia, mesmo com o débito, firmar ou renovar contratos com a União.
O Grupo Libra chegou a formalizar o processo arbitral para pagamento da dívida. Em setembro de 2015, ainda na gestão de Dilma Rousseff, o governo fez um acordo com o Gupo Libra a fim de abrir um processo arbitral para cobrar uma quantia bilionária devida pela empresa, mas mesmo assim, prorrogou o contrato, sem nunca ter pagado um tostão.
Segundo a ministra do Tribunal de Contas (TCU) Ana Arraes, o governo não poderia ter prorrogado o contrato já que a empresa não havia feito o pagamento de nenhuma quantia para garantir a prorrogação. Esse pagamento, segundo a ministra, estava previsto em decreto assinado em 2015. Foi neste ano que Edinho Araújo renovou o contrato que desencadeou a Operação Skala da PF. As investigações seguem em sigilo. Procurado, Edinho não respondeu até o fechamento desta edição.