Até a entrada em vigência da Lei 12.962/2014, crianças e adolescentes só poderiam entrar em presídios para realizar visitação com autorização judicial, acompanhadas do responsável legal. Com a vigência da referida lei e consequente modificação no Estatuto da Criança e do Adolescente, foi reforçado o direito de convivência familiar entre os detentos e seus descendentes independentemente de autorização judicial, conforme dispõe o artigo 19, § 4º da mesma, ipsis litteris:
§4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
Diante da atualização legislativa, preocupados com a integridade física e psíquica do público alvo, Procuradores de Justiça emitiram nota por meio da Comissão Permanente da Infância e Juventude visando a estabelecer diretrizes de atuação a serem seguidas pelas unidades prisionais.
No âmbito das diretrizes emitidas, itens como idade mínima de um ano, local adequado para a realização da visita, dia específico, a não realização de revistas vexatórias, dentre outros, são medidas a serem observadas, além de estarem devidamente acompanhadas do responsável legal.
Nas hipóteses de perda ou suspensão do pátrio poder, reclama a lei que o apenado será citado pessoalmente, e que a perda do poder familiar, via de regra, não será automática, salvo se o crime praticado for de natureza dolosa contra o próprio descendente.
Inegáveis são os benefícios em resguardar esses direitos e assegurar a convivência entre esses indivíduos, sobretudo com relação àquelas crianças e adolescentes que possuem forte vínculos afetivo com o detento. Segundo a presidente da Associação Brasileira de Psicologia Jurídica, Aline Lobato, em notícia publicada na página do Senado:
Os pesquisadores colocaram que o convívio da apenada com o filho vai atenuar os comportamentos hostis, agressivos dessas apenadas, porque isso é uma fonte de alívio e de emoções. Com a presença dos filhos, o comportamento fica bem melhor, ela consegue um motivo pelo qual tentar controlar seu comportamento.
Todavia, em que pese ser importante assegurar o direito ao convívio e os benefício decorrentes dele, muitas são as irregularidades e abusos que acontecem dentro desse sistema. Dadas as prerrogativas, Crianças de Adolescentes são utilizados com o fito de levar drogas, aparelhos celulares, armas, facilitarem a fuga e até mesmo, em casos absurdos, são abusados sexualmente dentro do próprio estabelecimento prisional.