A resiliação Contratual I
Um dos temas que o novo Código Civil trata de maneira expressa e com riqueza de detalhes é a questão da extinção do contrato antes de sua execução (artigos 472 a 475).
Partamos da premissa pela qual a execução é o modo normal pelo qual o contrato se extingue. A execução, ou adimplemento, põe fim ao contrato por meio da consecução do objeto. Admite-se a execução instantânea (imediata) ou diferida no tempo (por exemplo um contrato de locação por prazo indeterminado). Com a execução, o contrato se extingue após alcançar seu fim, seu objetivo.
Em certas situações, o contrato se extingue antes de ter alcançado seu fim, quer seja por força de causas anteriores ou contemporâneas à sua formação, quer seja por causas supervenientes.
O estudo das causas anteriores à sua formação é o estudo da anulação do contrato em virtude não só da ausência de seus pressupostos de validade (artigo 104 do novo Código Civil), como também em razão da existência de vícios do consentimento (assunto a ser tratado em nova coluna).
O estudo que fazemos agora é o da extinção do contrato por causas supervenientes à sua formação, ou seja, por resolução e resilição (ambas as situações são impropriamente chamadas de rescisão contratual).
A resilição ocorre quando a extinção se dá por vontade de um ou de ambos os contratantes. Pode assumir a forma de DISTRATO quando todas as partes que firmaram o contrato estão de acordo em extingui-lo. O distrato, então, é fruto de um consenso, como de resto, também é o próprio contrato. O Código Civil informa que o distrato deve ser feito pela forma exigida para o contrato (art. 472). Assim, se a fiança exige forma escrita, o distrato deve ser feito por escrito (art. 819). Também, se a compra e venda de imóveis cujo valor supere a soma de 30 salários mínimo só vale por instrumento público (art. 108), deve o distrato assumir tal forma. Contrario sensu, se o contrato não tem forma prescrita em lei como elemento de sua validade, o distrato pode assumir forma livre.
A resilição unilateral se dá quando uma das partes, por meio de comunicação à parte contrária, denuncia o contrato firmado. Claro está que a resilição não pode ocorrer no curso de um contrato por prazo determinado (essa será a hipótese de resolução culposa ou inadimplemento). A resilição só caberá se o contrato já estiver prorrogado por prazo indeterminado.
A resilição unilateral ou denúncia é o meio próprio de o contratante exercer um direito potestativo de não mais continuar vinculado à avença, já que ninguém é obrigado a permanecer no vínculo contratual indefinidamente.
A denúncia é declaração receptícia de vontade e só produz efeitos após a outra parte ter dela conhecimento (vide artigo 473). Pode a resilição assumir o nome de revogação (no caso do mandato ou mesmo de resgate, no caso da enfiteuse).
O novo Código Civil, de maneira ímpar, limita o direito à resilição que até então era considerado potestativo: se a parte contratante fez investimentos consideráveis para a execução do contrato, a resilição será considerada ineficaz após decorrido o prazo compatível com o vulto e natureza do investimento.
A norma evita o enriquecimento sem causa e tem por espelho a função social do contrato. Mesmo a parte que calculou mal o prazo contratual necessário para a recuperação de seus investimentos vultosos, pode-se valer do artigo em questão para tornar ineficaz a resilição, até que decorra prazo compatível com a natureza do investimento. Imaginemos o caso da franqueada que firma contrato por apenas 12 meses com a franqueadora. Posteriormente, nota que naquele prazo não conseguirá recuperar o capital investido e ter certo lucro. Se decorrido o prazo a franqueadora resolve unilateralmente denunciar o contrato, poderá a franqueada requerer que o Juízo declare tal fato ineficaz por determinado período de tempo. A prova de seus investimentos, bem como do tempo necessário para recuperá-lo, certamente dependerá de perícia.
A sentença deverá determinar a ineficácia da resilição por determinado período de tempo, conforme prova produzida nos autos. Claramente, o direito de resilir não pode mais ser considerado potestativo, pois não decorre de simples ato de vontade do contratante, mas está diretamente ligado à função social do contrato.