25/06/2020 00:00:03 | 1444 pessoas já leram esta notícia. | 4 usuário(s) ON-line nesta página
O ministro afirmou que o inciso XIV se refere, de forma literal, aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço "e" os percebidos pelos portadores de moléstia profissional ou de uma série de doenças relacionadas no dispositivo. Segundo Og Fernandes, a existência da partícula "e" no texto legal produziu diversos entendimentos no sentido de que a conjunção significaria que a isenção foi concedida para os aposentados e também para os portadores de doenças, estivessem eles em atividade ou não.
"A partícula 39e39, na verdade, significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional, ou seja, o legislador valeu-se do aditivo 39e39 para evitar a repetição do termo 39os proventos39", esclareceu o relator.
O ministro também rebateu o argumento de que o legislador teria usado o termo "proventos" em decorrência do conhecimento científico à época da edição da Lei 7.713/1988, quando as doenças mencionadas, por sua gravidade, resultariam sempre na passagem do trabalhador para a inatividade.
De acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) - cujas decisões foram objeto dos recursos repetitivos - , a evolução subsequente da medicina trouxe a necessidade de se ajustar o texto da lei à realidade social, já que muitas pessoas acometidas por doenças graves atualmente podem continuar trabalhando.