O Governo culpou os serviços secretos pela morte de Nisman, tendo apontado o dedo a Stiuso – acusou-o de ter dado informações falsas ao procurador.

A Justiça ordenou a detenção do ex-vice-presidente de Angola para notificação. O que significa este mandado? Manuel Vicente pode ser preso? Por que razão o mandado apenas vigorou este fim de semana?
O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa que está a julgar a Operação Fizz emitiu um mandado de detenção para notificar o ex-vice-Presidente de Angola da acusação deduzida contra si pelo Ministério Público. Depois de duas recusas da justiça angolana em cumprir cartas rogatórias com o mesmo objetivo, a Justiça portuguesa deu o passo inevitável: deter Manuel Vicente em Portugal, entregar-lhe uma cópia da acusação, pedir-lhe que preste Termo de Identidade e Residência (mesmo que a residência seja em Angola) e libertá-lo de seguida.
É, no fundo, uma tentativa de desbloquear o impasse em que o caso está mergulhado, uma vez que as autoridades de Angola têm recusado cumprir as cartas rogatórias para notificar Manuel Vicente, invocando que ainda goza de imunidade devido ao cargo que ocupou na vice-Presidência de Angola. Sem esta notificação, o Ministério Público português não consegue constituir Manuel Vicente como arguido e notificá-lo da acusação deduzida pelos crimes de corrupção ativa, branqueamento de capitais e falsificação de documento por alegadamente ter corrompido o procurador Orlando Figueira para arquivar diversos inquéritos criminais abertos no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) contra si e outros dirigentes angolanos.
Contudo, um caso intrincado como este tem ainda muitas dúvidas para esclarecer. Conheça as 11 perguntas que servem como passos essenciais para perceber o que pode acontecer no processo que assumiu proporções políticas e diplomáticas que levam Angola a pôr em causa as relações com Portugal.
Não. De acordo com o despacho do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi determinada a “imediata passagem de mandados de detenção, pelo tempo estritamente necessário e somente para efeitos da notificação do arguido da acusação contra si deduzida”. Isto é, o mandado de detenção não serve para prender Manuel Vicente. Serve apenas para cumprir “a prestação de TIR” — Termo de Identidade e Residência –, e do “termo de constituição de arguido”. Essa notificação também tem como objetivo informar Manuel Vicente do “prazo que a lei lhe faculta para, querendo, requerer a abertura de instrução”.
Ao Observador, o advogado Ricardo Sá Fernandes sublinha que, nesta fase, “não está em causa a liberdade de Manuel Vicente”, sendo que o mandado de detenção serve apenas para a notificação da constituição de arguido e da acusação deduzida contra si, bem como para prestar Termo de Identidade e Residência (TIR).
O juiz Alfredo Costa, que preside ao julgamento da Operação Fizz, é claro no despacho a que o Observador teve acesso: Manuel Vicente deve ser “de imediato libertado” após serem cumpridas todas as formalidades acima mencionadas por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia de Segurança Pública ou da Polícia Judiciária — os órgãos de investigação criminal encarregues de cumprir o despacho judicial.
Não. O TIR serve apenas para fins de notificação. Ou seja, o tribunal passa a ter uma morada para onde enviar missivas sobre, por exemplo, as diligências do processo que interessam ao respetivo arguido. Na prática, é um canal de comunicação entre o tribunal e o arguido.
A morada não tem de ser em Portugal. No caso de Manuel Vicente, pode ser em Angola. “O termo de identidade e residência não pressupõe que a residência da pessoa seja em território nacional e serve para futuras notificações serem dirigidas para essa morada”, explica Ricardo Sá Fernandes ao Observador. Quer isto dizer que, se Manuel Vicente prestasse o TIR com uma morada de Luanda — capital de Angola, onde o atual deputado angolano passa a maior parte do seu tempo –, o tribunal passaria a comunicar com Vicente através de missivas que seriam enviadas para essa morada.
Tendo em conta o episódio que se verificou na semana passada com Luís Filipe Vieira — o presidente do Benfica recusou-se a assinar os documentos judiciais de constituição de arguido, de prestação de TIR e de mandados de busca, tendo o seu advogado argumentado que Vieira não era arguido –, Manuel Vicente seria automaticamente notificado? A resposta é clara: sim. Mas só após um prazo de cinco dias.
“É preciso colaboração dos correios locais para atestarem ao tribunal que depositaram a correspondência naquela morada, depois de o tribunal receber esse comprovativo é que, ao fim de cinco dias, se considera que a pessoa foi notificada”, explica ainda o advogado. Ou seja, do ponto de vista processual, cumprido este trâmite, o tribunal fica “desobrigado” de outras diligências para o notificar — é considerado notificado.