Audiência Pública - Verbas publicitárias do DF
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Deputada Luzia de Paula, que presidiu a audiência, a mesa foi formada pelo secretário de Comunicação do Governo de Brasília - Luciano Suassuna, a subsecretária de Publicidade do Governo - Thiara Zavaglia, o chefe da Comunicação da Câmara Legislativa DF - André Duda, e o assessor parlamentar Cláudio Alcântara.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa do gabinete da deputada distrital Luzia de Paula (PSB), realizou no plenário da Casa, no dia 28 de setembro, uma audiência pública para debater e esclarecer os critérios de distribuição de verbas públicas de publicidade para os veículos comunitários e alternativos, impressos, televisados, falados e online do Distrito Federal.
Presente também ao evento, o subsecretário de Movimentos Sociais e Participação Popular - Acilino Ribeiro. Ausência lamentada, do presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal – Conselheiro Renato Rainha.
Na assistência estavam presentes a diretoria de várias entidades e associações, a saber, ASVECOM, ASSAD-DF, ABBP, MOVIMENTO DOS BLOGUEIROS PRODUTORES DE CONTEÚDO, ABRAÇO, COOPERJACE, além de jornalistas independentes e representantes de outras instituições do segmento, Jornais, Revistas, Blogs, sites, webradio, webtv e também de rádios e tvs comunitárias.
O objetivo da audiência proposta por Luzia de Paula foi esclarecer dúvidas quanto à aplicação da Emenda a Lei Orgânica nº 74, que alterou o parágrafo 9º do Artigo 149, que obriga a reserva de, NO MINIMO 10% dos recursos destinados à propaganda e publicidade da Administração Pública local para contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária e alternativa.
Ao abrir a audiência, Luzia lembrou a Via Crucis que foi a aprovação da ELO 74 e também o grande empenho de diversos proprietários de jornais comunitários, jornalistas e blogueiros, com destaque para a Associação de Veículos de Comunicação Comunitária do Distrito federal e Entorno – ASVECOM.
Diretoria Asvecom
Luzia de Paula, disse que a luta para aprovar a emenda foi "incansável". Ela lembrou que os resultados positivos já podem ser vistos na prática, exemplo, é o orçamento de 2017, que em seu parágrafo 18, contempla os veículos de comunicação local com respectivas verbas publicitárias. A deputada também se lembrou da criação do Dia do Blogueiro, que acontece no dia 7 de junho.
"Isso é que eu vejo como um grande ganho. Foi para mim e para todos que estiveram envolvidos, uma missão que terminou com sucesso, pois só assim poderemos acabar com a desigualdade social que atinge, não só o segmento da comunicação, mas também todos os outros, dentro do DF", Deputada Luzia de Paula
"A iniciativa da deputada Luzia de Paula em lutar e aprovar a ELO 74 foi um dos maiores avanços para a mídia alternativa do Distrito Federal. E a sua atitude em promover uma audiência pública para debater a distribuição de verbas públicas para jornais comunitários e blogs passa a ser o mais importante passo na busca pela isonomia de direitos da nossa imprensa e também pela liberdade de expressão da sociedade brasiliense ". Edvaldo Brito – Asvecom.
A palavra foi franqueada a todos os presentes que quiseram se manifestar. Com exceção de alguns que preferiram ocupar a tribuna para criticar o governo de Brasília, a maior parte reivindicou melhorias e destacou para os representantes do governo e CLDF as vantagens de se apoiar a mídia local.
"Os jornais e veículos comunitários alternativos são formados por comunicadores das cidades do Distrito Federal e do Entorno que conhecem e vivem os problemas sociais, econômicos e políticos de suas comunidades". Jeová Rodrigues – Assad/DF
LIMITE DE PEÇAS
O limite de peças do governo por edição foi uma das restrições levantadas por alguns jornalistas e blogueiros. A subsecretária de Publicidade do Governo - Thiara Zavaglia destacou as dificuldades financeiras do governo e destacou que são 75 blogs e 63 jornais comunitários impressos que estão habilitados para fazer parte do planejamento da publicidade do governo.
A demora no repasse do pagamento pelas agências - sendo a Agnelo Pacheco a mais citada – foi outro tema levantado pela assistência. O chefe da Comunicação da Câmara Legislativa DF - André Dudainformou que já notificou as agências e deu um prazo para regularização dos pagamentos. Segundo ele, caso a agência não atenda, poderá ter o contrato reincidido e ficar desabilitada para novos contratos com órgãos públicos. A subsecretária de Publicidade do Governo - Thiara Zavaglia informou que vai verificar as pendências e tomar as providencias cabíveis.
É louvável o empenho do servidor público em querer estabelecer e preservar critérios técnicos para o exercício de seu trabalho. O perigo é quando o empenho em observar os critérios técnicos passe a ser a missão e não o caminho. A secretaria de publicidade do governo e a chefia de publicidade da CLDF tem a obrigação de informar a comunidade sobre o que está sendo feito com o dinheiro arrecadado com os impostos que ela paga.
Não é uma opção. A publicidade dos atos de governo faz parte dos 5 Princípios da Administração Pública 1) Princípio da Legalidade; 2) Princípio da Impessoalidade; 3) Princípio da Finalidade; 4) Princípio da Moralidade; 5) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE).