NOVA LEI MUDA TAXAS E IMPOSTOS PARA AMBULANTES E FEIRANTES – CIRCUITO REGIONAL
3 -O nome do empregado ou preposto quando o comércio não for exercido pelo próprio licenciado;
A licença especial para estacionamento em vias e logradouros públicos somenteserá concedida desde que não prejudique o trânsito e o interesse público.
O lançamento da taxa é anual, mensal ou diário, de conformidade com a atividade exercida ou opção do contribuinte,sendo recolhida de uma só vez, antecipadamente, de acordo com a característica do serviço.