O Brasil é o paraíso dos obstáculos a serem suplantados pelos cidadãos, principalmente na forma de carimbos, autenticações, autorizações, alvarás, etc. No sentido figurado, “somos maratonistas, ganhadores de medalhas de ouro”.
Com o objetivo de retirar alguns entraves, o Governo Federal publicou no dia 30 de abril a Medida Provisória (MP) 881 para instituir a denominada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. Ela estabelece certas garantias de livre mercado e dispõe sobre a forma de atuação do Estado como agente normativo e regulador. Suas disposições serão observadas nos direitos civil, empresarial, econômico, urbanístico, trabalho, meio ambiente e na ordenação do exercício das profissões, juntas comerciais, produção e consumo.
Por essa MP nas situações de o particular produzir para o próprio sustento ou de sua família, em atividades de baixo risco, não deve o Estado exigir a liberação para ele trabalhar. Essa definição favorecerá, principalmente, as micro e pequenas empresas.
Além disso, o Estado não poderá impor ao empreendedor restrição de horários e dias, desde que respeitado o direito de vizinhança, do trabalho.
O empreendedor terá liberdade de fixar preços no mercado, sem estar sujeito a regulação, exceto as definições para a defesa da concorrência, do direito do consumidor e outras disposições legais.
As interpretações das normas aplicadas pela administração a um particular deverão ter caráter vinculante aos demais cidadãos, de forma isonômica.
Os atos praticados no exercício da atividade econômica terão presunção de boa-fé e os casos deverão ser interpretados para preservar a autonomia de vontade, salvo disposição legal em contrário.
Os empreendedores poderão exercer novas modalidades de produção ou comércio, mesmo não normatizadas e as regras desatualizadas não terão mais efeito.
Qualquer novo produto ou serviço poderá ser testado restritivamente em um grupo privado, com o uso de propriedade privada, salvo os casos de segurança nacional e saúde pública.
Os negócios jurídicos empresariais serão de livre estipulação entre as partes pactuantes, com aplicação subsidiária do direito empresarial. Qualquer cláusula, inclusive as em sentido contrário das normas, vigerá entre os pactuantes, desde que não acarretem efeitos sobre terceiros.
As solicitações de atos públicos de liberação de atividade econômica deverão ter prazo para análise, após o qual estará aprovado tacitamente o pedido, exceto nos casos de alto risco.
O documento microfilmado ou digital terá o mesmo efeito do documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.
As normas acima, previstas na MP, flexibilizam algumas regras para negócios no Brasil, são na grande maioria salutares para os negócios, tornam mais ágil e leve o exercício do empreendedorismo. Espera-se, após análise e aprimoramentos, a aprovação delas pelo Congresso Nacional.
print
Comentários
Compartilhar:
AnteriorA ideologia e a realidade	
Próximo Santa Casa de Arcos conta com nova diretoria	
Sobre o autor
Lorene Pedrosa
Sed magna purus, sodales a iaculis a, bibendum et mauris. Vestibulum velit metus, maximus at ante ac, mattis convallis augue. Aenean in augue at orci molestie tincidunt quis nec odio. Vestibulum velit metus, maximus.
Posts Relacionados
O Atlas da Violência 2017
16 de junho de 2017
Eleições nos Estados Unidos
12 de novembro de 2020
A coisa se complica já que o tempo se afunila
24 de novembro de 2017
Da crise política e sua empresa
11 de março de 2016
Notícias Recentes
Colisão entre carreta e carro é registrada na BR-354
01/12/21 - 05:26 PM | Destaque, Regional	
45 testes contra a Covid são descartados nesta quarta em Formiga
01/12/21 - 05:07 PM | Destaque, Formiga	
Direção do Banco de Alimentos promove capacitação virtual
01/12/21 - 04:58 PM | Formiga	
Estudantes com dislexia e TDAH deverão ter acompanhamento integral
01/12/21 - 04:52 PM | Nacional	
Polícia descobre esquema de falsificação de máscaras de proteção contra a Covid-19 durante a Operação ‘Apáte’ no Centro-Oeste de MG
01/12/21 - 04:50 PM | Regional	
MEC publica edital para adesão das instituições ao Fies de 2022
01/12/21 - 04:43 PM | Nacional	
Copyright © 2007-2018 Últimas Notícias. Todos os direitos são reservados. | Desenvolvido por André Ribeiro