A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio das Gerências de Tributos Mobiliários e de Negócios e Projetos, comunica que todo o Sistema de Geração de NFS-e/BHISS Digital (On Line/Web Service/Lotes) estará indisponível na data de hoje, 27/08/2013, de 17:00h às 20:00h. Esta paralisação tem o objetivo de implementar configurações emergenciais no ambiente do Data Center da Prodabel.

ASSUNTO: TJMG rejeita ação que pleiteava a inconstitucionalidade da Lei 10.692/2013 que alterou as alíquotas do ISSQN e do ITBI
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sessão realizada no dia 11.02.2015, NÃO concedeu a liminar movida pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Como consequência, manteve as aliquotas do ISSQN conforme Lei Municipal nº 10.692/13; a publicação foi realizada no Diário do Judiciário Eletrônico / TJMG em 29.04.2015.
Com relação ao ITBI, em sessão realizada no dia 25 de março, o TJMG proferiu setença favorável ao Município e manteve a majoração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) de 2,5% para 3%.
De acordo com a maioria dos desembargadores que compõem o Órgão Especial, “a outorga da competência tributária pela Constituição da República ao Município é plena, salvo as limitações constitucionalmente previstas, não podendo ser limitada pela União e nem pelos Estados-membros”.
Desse modo, os magistrados concluíram que a Constituição Estadual não poderia inovar e trazer novas limitações não contidas na Constituição da República para a majoração de impostos municipais.
As duas ações de inconstitucionalidade foram interpostas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) com que foram rejeitados pelo TJMG, conforme detalhado no item 2.
Desta forma a aplicabilidade da Lei Municipal 10.692/13 continua em vigor, tanto com relação ao ISSQN como ao ITBI, bem como continuam vigentes todas as alíquotas do ISSQN constantes da legislação municipal, inclusive as que passaram a vigorar a partir de 01/05/2014.