Erros muitos comuns consistem, por exemplo, em comprar e vender imóveis sem pagamento do ganho de capital, aplicar recursos na bolsa de valores e não tributar o ganho do IR no mês de competência, deixar de declarar rendimentos extras presumindo que as retenções na fonte representam o valor total a pagar em cada mês, realizar operações com criptomoedas e não informar as transações com "exchanges" nacionais ou internacionais, receber ativos de herança sem os lançar adequadamente na declaração, ocasionando presunção de falsa renda tributável pelo IR, auferir rendimento no Brasil de operações havidas no exterior, bônus, comissões e afins e não informá-los adequadamente, inclusive, sem pagamento de impostos, receber capital de terceiro em conta corrente sem indicação correta de origem, apresentar informações divergentes dos informes de rendimentos, ultrapassar montantes a deduzir da base de cálculo, dentre incontáveis outras hipóteses.
Evidentemente, há inúmeros equívocos procedimentais da própria parametrização fiscalizatória algorítmica, por isso mesmo, o sistema e- DEFESA pode e deve ser exercitado pelos contribuintes, pois é um instrumento que facilita (e muito!) o exercício da ampla defesa e do contraditório, além de representar uma valiosa e sempre aplaudível desburocratização do processo administrativo tributário, cuja compreensão ainda se limita a reduzido corpo jurídico nacional, que é tratado por Klaus Tipke como caos tributário ("Tax Chaos"), impondo a adoção de medidas e normas simplificadoras (TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 76).
A promoção da justiça fiscal e a sua efetiva viabilização demandam conceber que "A expressão 'acesso à Justiça' é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos" (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryan. Acesso à justiça. Porto Alegre: Antônio Fabris, 1998, P. 8). Não há justiça fiscal onde inexiste acesso à defesa, que deve ser ampla e incondicional. No dizer de Alberto Xavier, "O caráter 'amplo' do direito de defesa traduz-se na existência de que seja assegurado na máxima extensão possível, no que se refere à oportunidade do seu exercício e às alegações e provas a serem produzidas" (XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 141).
Observe-se, ainda, que a simplificação dos acessos ao contraditório e à ampla defesa realizada através do sistema e-DEFESA, para além de assegurar direitos constitucionais, representa o cumprimento de princípios jurídicos indicados na lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo fiscal em âmbito federal e determina que a administração tributária deverá observar, entre outras coisas, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados e, ainda, a garantia dos direitos à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio (art. 2º, parágrafo único).
O que outrora se debatia unicamente em âmbito judicial quanto ao acesso a uma Justiça merece esse novo olhar, para alcançar a justiça distributiva que também se faz presente no âmbito do processo administrativo tributário, sobretudo porque o controle da legalidade quanto ao lançamento do crédito tributário é uma condição de seus atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A simplificação dos mecanismos e a facilitação de acessos que promovam o devido processo legal fortalecem as garantias constitucionais a ele referíveis, em tudo inclinadas com a "resolução de conflitos e a informalização de procedimentos", conforme bem defende a doutrina de Mário Grynspan (Acesso e recurso à justiça no Brasil: algumas questões. In: PANDOLFI, Dulce et al. (Org.) Cidadania, justiça e violência. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1999, p. 99).
Outrossim, registre-se que o princípio da praticabilidade também está diretamente relacionado à administração tributária, como pressuposto natural ao exercício mesmo do poder tributante, sendo impossível condicionar o direito à defesa a mecanismos complexos, de inviável cumprimento, conforme leciona Helenilson Cunha Pontes, ao dizer que "os comandos jurídicos hão de ter como pressuposto a possibilidade de serem cumpridos, cumpridos de uma forma razoável, de uma forma racional. A simplicidade, portanto, e a praticidade por ela implicada, são pressupostos de qualquer norma tributária. Nenhuma norma tributária há de negar a sua praticabilidade, sob pena de ela se declarar ineficaz" (PONTES, Helenilson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário: sua necessidade e seus limites. In Revista Internacional de Direito Tributário, v.2, Minas Gerais: Del Rey, 2004, p. 54).
Fredy José Gomes de Albuquerque – Advogado, membro honorário da Academia Cearense de Letras Jurídicas, conselheiro do CONAT – Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará, professor universitário