Novo Código Eleitoral apresenta progressos e retrocessos, por isso é preciso mais debates antes de ser aprovado
Publicado em 13/09/2021 às 23:35Atualizado há 13/09/2021 às 23:37
A Câmara dos Deputados quer finalizar nesta semana, de afogadilho, a aprovação do texto que institui o novo Código Eleitoral. A proposta bastante extensa, com 900 artigos, consolida em um único texto toda a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualizando o texto de 1965 que está em vigor.
O texto-base foi aprovado na semana passada pelos deputados federais com 378 votos a favor e 80 contrários e agora serão analisados os destaques apresentados pelos partidos. Passado esse périplo, o novo Código Eleitoral será enviado ao Senado, que terá menos de um mês para referendar – ou não – a proposta aprovada pelos deputados.
A pressão toda existe porque a Câmara dos Deputados quer que este código já seja aplicado nas eleições de 2022. Para isso ocorrer, ele precisa ser sancionado a pelo menos um ano antes do pleito, ou seja, até 2 de outubro deste ano. Ocorre que é um assunto complexo demais para ser analisado dessa maneira e sem debate público sobre os pontos mais polêmicos.
O texto que está na Câmara se propõe a tratar de temas díspares, entre eles a legalização das candidaturas coletivas proporcionais, a regulamentação de hipóteses de inelegibilidade, mudanças nas prestações de contas e dos gastos em campanhas e até o acesso aos recursos dos fundos partidários. Há progressos e retrocessos no projeto apresentado.
Entre os avanços, é importante destacar a pena de um a quatro anos de reclusão no caso de divulgação ou compartilhamento de fake news. Se a conduta é praticada com o objetivo de "atingir a integridade dos processos de votação, apuração e totalização de votos, com a finalidade de promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais", a pena é acrescida de dois terços.
Já os retrocessos estão ligados, principalmente, à prestação de contas de campanha. O novo código estabelece um teto de R$ 30 mil para multas decorrentes da desaprovação de contas, sendo que hoje a punição pode chegar a R$ 2 milhões. As contas partidárias não analisadas pela Justiça Eleitoral em 180 dias serão consideradas aprovadas automaticamente - o prazo é considerado curto demais por magistrados. Outro ponto negativo é a descriminalização do transporte irregular de eleitores: pelo projeto, a infração passa a ser punida apenas com aplicação de multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil, sem o enquadramento da prática de abuso de poder.
São muitas as mudanças e seria necessário o aprimoramento deste texto, por meio de mais debates com a sociedade e com juristas. Por isso, é totalmente descabida a pressão para que seja aprovado até 2 de outubro. Compete ao Senado estancar essa sangria desatada desencadeada pela Câmara.