Celso Ribeiro Bastos diz que “embora já dispusesse de garantias desse teor, por força do Estatuto que regia a carreira àquela época ( Lei nº 4.215/63) a elevação da imunidade ao nível da própria Constituição acaba pôr lhe conferir uma dignidade
Nas palavras de Antônio Carlos Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido de Rangel Dinamarco ” o advogado aparece como integrante da categoria dos juristas, tendo perante a sociedade a sua função específica e participando, ao lado
dos demais, do trabalho de promover a observância da ordem jurídica e o acesso dos seus clientes à ordem jurídica”.(4)
Na lição do Professor Sérgio Bermudes citando o velho provérbio inglês “quem é seu próprio advogado tem por cliente um tolo”, talvez se pudesse dizer, no lugar de tolo, “um apaixonado”, ora demasiadamente temeroso, ora exageradamente audaz,
sempre perturbado pela emoção, péssima conselheira, que prejudica o entendimento e impede a boa defesa. Porque o advogado é sujeito da relação processual a sua falta compromete a validade e a eficácia do processo.”(5)
Com o advento do “Estatuto da Advocacia e da OAB”, Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 observa-se que em seu artigo 1º, com clara redação, dispõe que é atividade privativa de advocacia “a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e
aos juizados especiais” daí o debate em volta da manutenção ou não do jus postulandi, que acabou por ser levado ao Supremo Tribunal Federal, que deu, incidentemente, interpretação ao artigo 133 Constitucional, ao rejeitar, por unanimidade, a preliminar
4 de julho de 1994. Ressalvando-se que, esta decisão apesar de ter sido proferida pela mais alta Corte do país não vincula as decisões dos Tribunais e juizes.
Caso semelhante surgiu como explica o Professor Catedrático Celso Agrícola Barbi no início da aplicação do mandado de segurança foi a de poder a ação ser requerida pela própria parte, independentemente da utilização de advogado. Felizmente,
essas tentativas, inspiradas na aproximação histórica e legislativa com o habeas corpus, foram repelidas pelo Tribunais.(6)
Os Pretórios Trabalhistas, entendem de forma uníssona com o Supremo Tribunal Federal a começar pela mais alta Corte Trabalhista, asseverando o seguinte -“A Constituição Federal não exclui o jus postulandi na Justiça do Trabalho” (TST – 4ª
Luciano Viveiros entende válida a capacidade das partes para postularem pessoalmente, até que outra lei especial venha manifestar-se contrariamente.(7)
Em artigo doutrinário o Professor Vicente José Malheiros da Fonseca defende ardorosamente concluindo pelo pleno vigor do jus postulandi, e argumentando, dentre outros, que a tutela jurisdicional não pode ser negada àqueles que não tenham
condições ou que não queiram contratar advogados, aos que não desejam ou não podem contar com a assistência de Sindicato ou do Estado na defesa de seus direitos ou interesses.(8)
Essa é a mesma conclusão a que chega o saudoso Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Orlando Teixeira da Costa ao interpretar o artigo 133 da Constituição Federal de 1988 que é a de que este artigo reserva a esses profissionais uma condição
de servidor da justiça e não de monopólio, para que se tenha acesso a ela. Do que decorre que o jus postulandi previsto no artigo 839 da Consolidação da Leis Trabalhistas continua em plena vigência, porque absolutamente compatível com o texto constitucional