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DECRETO N. 41/2020
"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR 2020, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DAS AULAS EM VIRTUDE DAS AÇÕES DE ENFRETAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), DISCIPLINA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS – EDUCAEMCASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA/MG, por meio do Prefeito Municipal, Ricardo Silvino Rodrigues Milagres, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o art. 23 da lei 9394/96, que prevê que a organização dos calendários escolares é prerrogativa de cada rede de educação, devendo o calendário se adequar à realidade e conjuntura locais;
CONSIDERANDO a Decretação, pelo Estado de Minas Gerais, Decreto n. 113, de 12 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória; Considerando que as LDB (Leis de Diretrizes e Bases da Educação), permite através de nota do Conselho de Nacional de Educação a antecipação do recesso escolar, e que o artigo 32 §, 4º desta lei afirma que o ensino a distância pode ser utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;
CONSIDERANDO que a deliberação do comitê extraordinário COVID-19 n°18, 22 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão das atividades educacionais;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB 05/97 dispõe que não são apenas os limites da sala de aula, propriamente dita, que caracterizam, com exclusividade, a atividade escolar de que fala a LDB, podendo essa caracterizar-se por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados;
CONSIDERANDO a nota de esclarecimento e orientação n° 01/2020, CEE/MG, que o calendário escolar seja adequado às peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e de saúde, sem, com isso, reduzir o número de horas letivas previsto em Lei, ou seja, sem redução das 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória, conforme previsto no § 2º do art. 23 da LDB;
CONSIDERANDO a nota de esclarecimento e orientação n° 01/2020, CEE/MG, as medidas concretas para a reorganização do calendário escolar de cada rede de ensino ou de cada escola, entendendo que situações diferenciadas irão ocorrer, cabem às respectivas Secretarias de Educação, no caso das redes públicas, que as instituições de ensino devem informar as alterações e adequações que tenham sido efetuadas, às Superintendências Regionais de Ensino – SRE ou às respectivas Secretarias Municipais de Educação, quando for o caso, para registro e providências, em até 30 (trinta) dias após o retorno às aulas;
CONSIDERANDO a nota de esclarecimento e orientação da Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade publica reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, e da emergência de Saúde Publica de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), e da outras providências;
CONSIDERANDO a realidade local do município de Senhora de Oliveira/MG, no que se refere a acesso à Internet, condições estruturais e familiares.
Art.1.º Os dias letivos de suspensão de aulas correspondentes ao período compreendido entre os dias 17/03/2020 e 15/05/2020, serão considerados antecipação do recessos e férias.
Art.2º Institui o programa de oferta emergencial de atividades não presenciais – EducaEMCASA, conforme as seguintes disposições:
I – O programa de oferta emergencial de atividades não presenciais – EducaEMCASA terá início a partir do dia 18/05/2020, estendendo-se pelo período máximo de 60 dias, conforme nota de esclarecimento e orientação n° 01/2020 CEE/MG.
II – O programa de oferta emergencial de atividades não presenciais – EducaEMCASA – terá formas de oferta de modo a atender a todos os alunos da rede pública municipal de Senhora de Oliveira/MG.
Parágrafo único – Os professores da rede pública municipal, o serviço de supervisão escolar, os serviços de administração escolar, o serviço de transporte escolar e os profissionais de apoio, em regime de "home office" e/ou em regime de escala, respeitados os princípios de isolamento social, cumprirão normalmente as suas respectivas cargas horárias e atuarão para possibilitar a efetivação do programa EducaEMCASA.
Art. 3.º As atribuições dos professores regentes são:
I – Preparar as atividades diárias, de acordo com o Plano de Aula, o Currículo Referência e a Base Nacional Curricular.
II – Atender às demandas dos pais;
III – Corrigir as atividades realizadas pelos alunos.
IV – Estar disponível em todo o período de trabalho normal, atendendo imediatamente aos chamados por telefone, whatsapp e e-mails, feitos por pais/responsáveis, alunos, serviço de supervisão e de administração escolar.
Art.4.º As atribuições dos secretários escolares e supervisão são:
I – Conferir, avaliar a validar todas as atividades disponibilizadas pelos professores aos alunos;
II – Coordenar uma reunião semanal ou quinzenal de avaliação com os professores sob sua responsabilidade, por web conferência, utilizando a plataforma gratuita, de acordo com a necessidade de cada escola.
III – Receber os kits de atividades oriundos das famílias e organizá-los para repasse aos professores.
Art. 5.º As atribuições dos motoristas de transporte escolar são:
I – Entregar e receber os kits de materiais para os alunos cujos pais declararem não possuir acesso às plataformas digitais, conforme descrito no art. 10 desta portaria.
Art. 6.º – São atribuições dos profissionais de apoio:
I – Auxiliar no desenvolvimento do processo, de acordo com a demanda, conforme determinação dos Diretores e Supervisores Escolares.
Art. 7.º – São atribuições dos Diretores Escolares:
I – Realizar reuniões por web conferência, quando necessário, com todos os profissionais envolvidos no processo, utilizando a plataforma grátis;
II – Coordenar e fiscalizar todo o processo relativo ao programa EducaEMCASA.
Art. 8.º – A operacionalização do processo compreenderá a seguinte rotina:
I – Os secretários escolares farão a impressão das atividades, organizarão em kits semanais e disponibilização para entrega;
II – Na primeira semana, os motoristas do transporte escolar entregarão os kits de atividades.
III – Na segunda semana, os motoristas do transporte escolar entregarão os kits de atividades e receberão dos pais/responsáveis as atividades realizadas pelos alunos, para avaliação dos professores e assim sucessivamente.
Art. 9.º – Todas as normas e cuidados para enfretamento a crise do contágio por Coronavírus, previstas Decretos Municipais, tais como restrição do contato social, desinfecção de materiais e itens, devem ser respeitas durante todo o processo.
Art. 10 – A vigência dos dispositivos desse Decreto está condicionada à aprovação do Conselho Municipal de Educação e da Superintendência Regional de Ensino.