TÍTULO III - DA PROPRIEDADE - CAPÍTULO VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - https://www.cosif.com.br
TÍTULO III - DA PROPRIEDADE - CAPÍTULO VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
CAPÍTULO VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO (art. 1331 ao art. 1358)
Seção I - Disposições Gerais (art. 1331 ao art. 1346)
Seção II - Da Administração do Condomínio (art. 1347 ao art. 1356)
Seção III - Da Extinção do Condomínio (art. 1357 ao art. 1358)
Seção IV - Do Condomínio de Lotes (art. 1.358-A)
§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (Redação dada pela Lei 12.607/2012)
§ 3º A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. (Redação dada pela Lei 10.931/2004)
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei 10.931/2004)
Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
SEÇÃO IV - DO CONDOMÍNIO DE LOTES (Incluído pela Lei 13.465/2017)
Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. (Incluído pela Lei 13.465/2017)
§ 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. (Incluído pela Lei 13.465/2017)
§ 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística. (Incluído pela Lei 13.465/2017)
§ 3º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. (Incluído pela Lei 13.465/2017)