Projeto de incentivo à regularização do ITBI está na pauta de votação desta segunda-feira (16) — Câmara Municipal de Bento Gonçalves
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Projeto de incentivo à regularização do ITBI está na pauta de votação desta segunda-feira (16)
por Assessoria de Imprensa — publicado 15/09/2019 22h05, última modificação 15/09/2019 22h10
O projeto de lei visa conceder incentivo aos contribuintes para a formalização da aquisição de bens imóveis, com a regularização de transações imobiliárias, por meio de uma redução das alíquotas, prevendo ainda, a possibilidade de parcelamento da guia de ITBI incidente
Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (16), na Câmara Municipal de Bento Gonçalves, está na pauta de votação, o PLO nº 85/2019 de autoria do Poder Executivo, que institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias através da redução de alíquota e aumento da possibilidade de parcelamento do ITBI.
Conforme justificativa do projeto, um levantamento preliminar junto aos Tabelionatos do Município e ao setor de cadastro imobiliário, identificou-se que aproximadamente 4.500 (quatro mil e quinhentos) imóveis estão em situação de "Contrato de Promessa de Compra e Venda", ou seja, restando pendentes a elaboração de Escritura Pública de Compra e Venda e o consequente pagamento de ITBI incidente sobre a transação. Além disso, as disposições do presente Projeto de Lei também serão aplicáveis aos imóveis da extinta COHAB/RS, que ainda não foram transmitidos aos adquirentes e, desde a década de 1980, pendem de regularização.
Os vereadores, também votam PLO nº 88/2019, de autoria do vereador Volnei Christofoli (PP), que denomina como Rua Plinio Angelo Castellarin, a Rua "J" do Loteamento Fátima, localizada no Bairro Fátima.