Lei dos Dados Abertos - Fernando Hallberg
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No dia 27 de junho, junto a outros vereadores, apresentamos na Câmara de Vereadores de Cascavel, o Projeto de Lei 85/2018, que propõe que a divulgação das informações dos portais de transparência do poder executivo e legislativo, sejam divulgados em forma de dados abertos.
1 – Faz-se necessário facilitar o acesso das informações referentes à administração pública, seja no Poder Executivo ou no Legislativo, para qualquer cidadão. Divulgar informações em forma de dados abertos, significa disponibilizá-las em um formato que possa ser acessado e reutilizado por qualquer pessoa, para qualquer fim.
2 – O Brasil é membro e cofundador da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partneship – OGP) e, nesse contexto, vários estados e municípios também começaram a criar mecanismos para abertura de dados, e em alguns casos, promover ações e atividades que incentivassem o uso desses dados por organizações e startups, com o fim de desenvolver sites e apps para o uso dos cidadãos.
O que queremos com o Projeto de Lei 85/2018, portanto, é disponibilizar os dados públicos de forma livre, de maneira que possam ser utilizados e redistribuídos, da forma como qualquer um deseje, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle.