Ex-secretária de Educação de Boa Viagem é investigada por ato de improbidade administrativa | Revista Ceará Leste
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Ex-secretária de Educação de Boa Viagem é investigada por ato de improbidade administrativa
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Boa Viagem Alan Moitinho, propôs, nesta quarta-feira (27/2), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a ex-secretária de educação daquele município, Lucirene Castelo Branco, por ter contratado diretamente o escritório de advocacia "João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados", a fim de ajuizar ação buscando o pagamento de diferenças devidas do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), sem que estivessem presentes as hipóteses previstas em lei para dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório.
Segundo o promotor de Justiça Alan Moitinho, os recursos de recomposição da conta do FUNDEF são vinculados desde o seu nascedouro e, independentemente do momento em que aportem na conta do Fundo, mantêm a sua destinação específica, não podendo ser empregados senão naqueles itens estabelecidos no artigo 71 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), sendo incabível a sua utilização para pagamento de honorários advocatícios.