Franquia ou licenciamento? - Migalhas
Entretanto, o modelo de franquia é recomendável para as operações cujo negócio já esteja em um nível mais avançado de implementação, com a devida maturidade, bem como que já tenha vivenciado/experimentado alguns - preferencialmente a maioria - dos desafios operacionais que cercam o negócio empresarial e respectivo ramo de atuação.
O modelo de franquia é regido pela lei 13.996/19, que passou a vigorar a partir de 27/3/2020, e possui como principais características: (i) Licenciamento de marca (devidamente requerida junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI); (ii) transferência de know-how (como fazer); (iii) pagamento de taxas iniciais e/ou periódicas ao franqueador; (iv) obrigação de manutenção de padrão operacional; (v) suporte operacional contínuo.
Logo, quando do ingresso no modelo de franquia, o empresário/franqueado, espera receber do franqueador o "pacote de entregas" supra.
Por sua vez, o sistema de licenciamento não possui regulamento próprio, sendo regido esparsamente pela lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial - LPI), lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais - LDA) e lei 9.609/98 (dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador), dentre outras normas aplicáveis.