ConJur - ADI contra permanência de Battisti é distribuída a ministro Gilmar Mendes
Ação contra Battisti é distribuída a Gilmar Mendes
15 de janeiro de 2011, 12h20
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, determinou que fosse distribuída ao ministro Gilmar Mendes a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo DEM contra parecer da Advocacia-Geral da União que considerou que o italiano Cesare Battisti poderia ficar no Brasil na condição de asilado político, mesmo depois que o STF autorizou sua extradição. Battisti, ex-militante de esquerda, foi condenado na Itália à prisão perpétua por quatro homicídios.
Peluso reconheceu a conexão da ADI com o pedido de extradição do italiano, feito pela Itália, do qual Mendes é o atual relator. Na Ação Direta, o DEM questiona a constitucionalidade do parecer da AGU que serviu de base para a decisão de Lula, então presidente da República, de negar extradição ao italiano.
Com base nesse despacho do presidente do Supremo, o pedido de medida cautelar contido na ADI será apreciado pelo ministro Gilmar Mendes. A determinação de distribuir a ADI para o relator da Extradição ocorreu porque o caso não trata, segundo o presidente da corte, de situação urgente que justifique a atuação da Presidência.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada no dia 12 de janeiro. O partido contesta o argumento de que a decisão de extraditar ou não o italiano é de competência exclusiva do presidente da República, mesmo após o STF ter decidido pela extradição. Em novembro de 2009, o Supremo considerou que o refúgio concedido a Battisti pelo governo brasileiro não foi legítimo.
De acordo com o parecer da AGU, não cabe ao Supremo a análise do mérito de pedidos de extradição. A Corte verifica apenas a legalidade e a procedência do pedido. Em seguida, o presidente da República decide, com a margem de discricionariedade prevista nos tratados internacionais de extradição.
No caso do Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Itália, sustenta a advocacia do governo brasileiro, existe a permissão para que o presidente decida manter o italiano em território nacional. A AGU argumenta que "há ponderáveis razões para se supor que o extraditando seja submetido a agravamento de sua situação, por motivo de condição pessoal, dado seu passado, marcado por atividade política de intensidade relevante".
O DEM alega que os argumentos da AGU para crer que Battisti pode ser perseguido em seu país decorrem basicamente de reportagens tiradas de revistas e jornais da Itália sobre manifestações contrárias a não extradição de Battisti, "em afronta às decisões legítimas e soberanas do Poder Judiciário italiano". Depois da decisão de Lula, parte da imprensa italiana chegou a defender o sequestro de Battisti.
O partido também contesta a tese de que a decisão presidencial não pode ser submetida ao controle do Judiciário. "Pretende-se, assim, destituir de força normativa vinculante os termos do tratado celebrado, autorizando sua indevida manipulação pelo Chefe do Poder Executivo sem qualquer instância de fiscalização."
A justificativa do DEM para entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade é a de que os pareceres da AGU aprovados pelo presidente ganham força normativa e vinculante, devendo ser cumprido por todos os órgãos da administração federal. Ou seja, ganham força equivalente à de lei. Caso o STF decida que não cabe ADI no caso, o DEM pede que o pedido seja convertido em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Frágil e imprópria
Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2011, 12h20
"asilo político"
alvarojobal (Advogado Autônomo - Civil) 17 de janeiro de 2011, 10h52
Convem acrescentar a informação que segue sobre a solidaridade de esquerda. "En Junio de 2006 el gobierno de Evo Morales concedió "asilo político" a los paraguayos Ángel Acosta Centurión y Blas Concepción Franco Aquino, acusados del secuestro y asesinato de Cecilia Cubas, hija del ex Presidente paraguayo Raúl Cubas. Cuando fue presionado por el Presidente Paraguayo para que los entregue, los profugos "escaparon"