Câmara 'congela' salário de vereadores para os próximos 4 anos - Bela Vista MS News
Câmara 'congela' salário de vereadores para os próximos 4 anos
A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (13), o subsídio dos vereadores para a legislatura 2021/2024. A fixação dos subsídios decorre de obrigação constitucional, constante no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, bem como no art. 72-A da Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei nº 102/2020, aprovado em urgência especial, não prevê aumento de despesas, de modo a garantir a melhor eficiência da máquina administrativa. O documento fixa o subsídio mensal dos parlamentares para o quadriênio no valor de R$ 12.661,13. As despesas decorrentes da Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respetivas dotações consignadas na Lei Orçamentária.
'Não haverá nenhum incremento no subsídios dos vereadores, nós estamos apenas repetindo o valor que já é pago aos eminentes vereadores da legislatura 2017/2020, na proporção determinada pela Constituição Federal', comentou o presidente da Casa de Leis, Alan Guedes (Progressistas).
Ainda durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o Projeto de Lei nº 077/2020, de autoria de Junior Rodrigues (PTB), que denomina como 'Alceu Junior Silva Bittencourt' o Loteamento Social Cidadania 06, da quadra 75, no Residencial Esplanada.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 095/2020, de autoria dos vereadores infra-assinados, que denomina como 'Coronel Libório Silveira' o Pavilhão do 'Espaço Feira Central Prefeito João Totó da Câmara'.
Em 2ª discussão e discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 028/2020 (14), de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei nº 1.041 de 11 de julho de 1979, que regula o loteamento e terrenos urbanos.
Foram aprovados, de autoria do vereador Mauricio Lemes, os projetos de Lei nº 068/2020, que denomina como 'João Antônio Luiz Braga' a Rua interna F, no Conjunto Residencial Ercília Pompeu, nº 073/2020, que denomina como 'Dalci Leite Doffinger' a Rua Projetada 2CT, no Bairro Chácaras Trevo, nº 080/2020, que denomina como 'Jaziel Silveira Pires' a Rua interna F, no Residencial Ponte Branca, e nº 083/2020, que denomina como 'Lourenço Gabriel de Oliveira' a Rua interna E, localizada no Residencial Ponte Branca. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 100/2020, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PTB), que denomina como 'Celso Aparecido Silva' a Sede da Guarda Municipal, localizada na Rua Adelina Rigotti (no prédio interior da área da Feira Central), entre os bairros Jardim Londrina e Jardim Rigotti.
Durante a sessão ordinária, o presidente da Aegran (Associação de Engenheiros Agrônomos da Grande Dourados), Rodrigo Elias de Oliveira, usou a tribuna livre, onde discorreu sobre o Dia do Engenheiro Agrônomo, comemorado anualmente no dia 12 de outubro, em homenagem aos profissionais da área.