A proposta dar mais agilidade à polícia no prosseguimento de ações de apreensão de drogas sintéticas, uma vez que os produtores mudam com frequência a composição química das substâncias, provocando outro enquadramento na lista.
A Câmara aprovou a separação de presos segundo a gravidade do crime cometido, conforme previsto no Projeto de Lei 1216/07, do Senado. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, a matéria foi convertida na Lei 13.167/15.
Atualmente, a Lei de Execução Penal (7.210/84) determina a separação do preso provisório daquele condenado por sentença transitada em julgado e de primários e reincidentes, sem maiores detalhamentos.