ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO, POSTERIORMENTE CONSIDERADO ILEGÍTIMO POR SENTENÇA JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ATO OU FATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDA QUESTIONANDO A ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL. INVIABILIDADE, NO CASO, DE EXAMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 07/STJ). Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 718269 MA 2005/0014141-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 718269 MA 2005/0014141-0
REsp 718269 MA 2005/0014141-0
DJ 29.03.2005 p. 200
RSTJ vol. 195 p. 155
Inteiro TeorRESP_718269_MA_15.03.2005.pdf
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO, POSTERIORMENTE CONSIDERADO ILEGÍTIMO POR SENTENÇA JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ATO OU FATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDA QUESTIONANDO A ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL. INVIABILIDADE, NO CASO, DE EXAMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 07/STJ).
1. Em nosso sistema, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata: seu termo inicial é a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta. É assim também em relação às dívidas da Fazenda Pública, cujas ações, segundo texto expresso de lei, "prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (art. 1º do Decreto 20.910/32).
2. No caso, a lesão ao direito, que fez nascer a pretensão à indenização, decorreu do ato que eliminou o candidato do concurso, razão pela qual o prazo da prescrição teve início na data da cientificação do ato lesivo.
3. Todavia, a propositura de demanda (mandado de segurança) para ver reconhecida a ilegitimidade do exame psicotécnico (e, portanto, da ilicitude da conduta do agente, que é pressuposto da responsabilidade civil, ainda que objetiva), constituiu causa interruptiva do prazo prescricional para a ação indenizatória, nos termos do art. 172, II, do CC/16 e do art. 219 do CPC.(art. 202, I, do CC/2002)
4. Dano moral: inviabilidade, em recurso especial, de exame a respeito da adequação do valor indenizatório fixado, salvo quando verificada sua evidente desproporcionalidade. Aplicação da Súmula 07/STJ. Precedentes.
NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, CONTRA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, AUTOR, CONCURSO PÚBLICO, ALEGAÇÃO, INABILITAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO / HIPÓTESE, CANDIDATO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE, EXAME PSICOTÉCNICO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, CINCO ANOS, ENTRE, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO FINAL, PROCEDÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, E, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ; CARACTERIZAÇÃO, CAUSA INTERRUPTIVA, PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, REVISÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, COM, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - REVISÃO DO VALOR
STJ - AGRG NO AG 261760 -RS , RESP 453703 -MT , RESP 480693 -RS , AGRG NO AG 422779 -MG(RJTJRS 218/33)(RSTJ 177/48)(RSTJ 193/342)
Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, BOOKSELLER, 2000, P. 332.
Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 5ª ED, MALHEIROS, P. 143.
LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00189 ART : 00202 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/41399/recurso-especial-resp-718269-ma-2005-0014141-0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 100240286778880011 MG 1.0024.02.867788-8/001(1)
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