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Prorrogação da Licença Maternidade e Paternidade, veja quem tem direito
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A Lei 13.257/2016 sancionada pela então presidente Dilma, alterou dentre outras coisas alguns artigos referentes à Lei 11.770/2008, que dispõe acerca da Empresa Cidadã.
Sabemos que pela regra geral, a Constituição Federal em seu art. 7º, XVIII e a CLT em seu art. 392, garante à empregada o direito à licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias e os arts. 10, § 1º do Ato das Disposições Transitórias e art. 7º, XIX, da Constituição Federal, ao empregado o direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias.
Ocorre que alguns empregados podem ser beneficiados com a prorrogação de sua licença, caso sua empresa tenha aderido ao programa Empresa Cidadã, do governo federal.
Licença Maternidade – Prorrogação de 120 dias para 180 dias
Licença Paternidade – Prorrogação de 05 dias para 20 dias
Da mesma forma que no caso acima, o empregado que trabalhar em empresa inscrita no programa poderá prorrogar sua licença paternidade por mais 15 (quinze) dias, permanecendo em licença por 20 (vinte) dias (05 dias garantidos pela Constituição + 15 dias pela Lei 13.257/2016).
Quem Paga a Licença Maternidade e Paternidade
Neste ponto, a lei nada alterou, como de costume, o pagamento da licença maternidade será realizado integralmente pelo INSS.
No caso do empregado em gozo da licença paternidade, este receberá seu salário sem descontos diretamente pela empresa.
Casos de Adoção e Obtenção de Guarda Judicial
Os empregados que vierem a adotar ou obter guarda judicial, também poderão ter direito à licença maternidade e paternidade prorrogada.
Regras para ter direito a Prorrogação da Licença e não perdê-la
Assim como em tudo que conhecemos, temos direitos, mas também temos deveres e, não é diferente em relação à prorrogação da licença maternidade e paternidade.
Para que a empregada consiga a prorrogação da licença maternidade, deve solicitar até 01 (um) mês após o parto.
No caso do empregado, o mesmo deverá requerer até 02 (dois) dias após o parto e comprovar que participa de programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
Outra questão importantíssima é que enquanto estiver em licença maternidade e paternidade, os empregados em hipótese alguma poderão exercer atividade remunerada, devendo a criança permanecer sob seus cuidados.
Caso fique comprovado que estas regras não foram respeitadas, haverá a perda do direito à prorrogação de ambas as licenças.
Mas e aí, como fica o empregador nesta história? Qual a vantagem em se inscrever no Programa Empresa Cidadã?
A empresa que aderir ao programa terá a vantagem de receber incentivos fiscais do Governo Federal, como ter descontado o valor que pagou a título de licença prorrogada do Imposto de Renda devido.
– Consolidação das Leis do Trabalho;
– Lei 13.257/2016;
– Lei 11.770/2008.
Conteúdo original por Camila Santiago
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