Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória - CNJ
Segundo STJ, acórdão que confirma decisão condenatória não interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 117, IV, do CP.
STF reafirma que nos julgamentos colegiados, o "marco interruptivo do prazo prescricional" é o da data da sessão de julgamento.
05.05.2020 Plenário do STF fixa a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
STF fixa tese de repercussão geral, segundo a qual a prescrição em processo suspenso deve ser limitada à pena máxima prevista para o crime.
MPPR - Subjur | 3.268 - Prescrição antecipada, pedido de arquivamento, impossibilidade por falta de amparo legal
STF | Súmulas - 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação
STF | Súmulas - 497: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação
STF | Súmulas - 592: Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal
STF | Súmulas - 604: A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade
STF | Súmulas - 607: Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição
STJ | Súmulas - 18: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório
STJ | Súmulas - 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do júri venha a desclassificar o crime
STJ | Súmulas - 220: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva
STJ | Súmulas - 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal
STF | Coletânea Temática de Jurisprudência - Extinção da punibilidade
STF | Coletânea Temática de Jurisprudência - Prescrição
STJ | Jurisprudência em teses - Em relação ao delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o contrato administrativo foi efetivamente assinado
STF | Interrupção de prazo prescricional (HC 176.473- RR) | Tese fixada: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta"