Ministro Barroso derruba reajuste extra para servidores de Minas Gerais | 98 Live
Ministro Barroso derruba reajuste extra para servidores de Minas Gerais
Governo de Minas entrou com uma Ação Direta de inconstitucionalidade contra decisão da Assembleia Legislativa
Confira outros trechos da decisão do STF:
"A partir da análise do parecer que fundamentou a derrubada do veto do Governador do Estado de Minas (doc. 08, fls. 13 e ss.), observa-se que a Assembleia Legislativa fundamentou sua decisão no argumento de que teve dificuldade em acessar informações financeiras e orçamentárias do Estado, que teriam sido sonegadas pelo Poder Executivo. Ainda assim, fato é que a partir da documentação do processo legislativo, não é possível identificar o estudo a que se refere o art. 113 do ADCT."
"A respeito do ponto, também há precedente desta Corte. Na ADI 6.102, declarou-se a inconstitucionalidade de norma estadual que aumentava despesas e não foi acompanhada da respectiva análise deimpacto orçamentário e financeiro. Além disso, naquele caso, foi preciso modular os efeitos da decisão, pois a lei produziu efeitos e gerou o pagamento a servidores de verbas percebidas de boa-fé. Justamente o prejuízo que se pretende evitar com a concessão da medida cautelar na presente ação."
Por meio das redes sociais, o ex-secretário de Governo, Mateus Simões, comentou a decisão. "Como eu disse antes, é uma questão de legalidade, de coerência e de responsabilidade. O abuso da ALMG teve de ser corrigido pela Justiça. Vergonha para os 55 deputados que tentaram fazer campanha, colocando o equilíbrio fiscal em risco, na busca de votos", afirmou.
Segundo ele, há três razões para a ilegalidade. "Não há previsão orçamentária nem disponibilidade financeira para essa medida e os deputados que a aprovaram não indicaram a fonte da receita. Estando acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, como Minas está, é vedada a concessão de reajustes discriminatórios em favor de certas categorias em detrimento de outras. É a lei. A partir de 2 de abril as concessões de reajuste estão proibidas exatamente para que não seja feita política eleitoral com essas medidas, como os deputados que votaram pela derrubada do veto fizeram. A Justiça, a Lei e a Responsabilidade prevaleceram", finalizou.