08/11/2017 - 00:13:17
Deputados aprovam restituição de IPVA em casos de roubo ou perda total do veículo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião ordinária realizada na terça-feira (7), aprovou o Projeto de Lei (PL) 237/2017, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que prevê a restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em casos específicos de furto ou sinistro com perda total. O projeto altera o parágrafo 9º do artigo 6º da Lei nº 7.543, de 1988.
O projeto foi relatado na comissão pelo deputado Darci de Matos (PSD), que defendeu a iniciativa como medida de justiça tributária. "Não faz sentido o usuário que teve o carro roubado pagar pelo IPVA do ano todo quando já não possui o veículo", explicou. O autor do projeto acrescentou que o IPVA é pago por 12 meses. "Ocorre que, em muitos casos, o veículo é furtado ou houve um sinistro com perda total. Então, o cidadão tem direito ao ressarcimento do valor porque vai comprar outro veículo e vai licenciar novamente. Assim como o Estado usa todas as suas ferramentas para que o contribuinte pague em dia seu tributo, o cidadão também tem o direito de reaver aquilo que ele pagou quando ele não usou", justificou Hobus.
Regime de urgência - A CCJ iniciou a discussão de dois projetos de autoria do governo do Estado que aportaram na Assembleia Legislativa nos últimos dias e tramitam em regime de urgência. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2017, que cria a estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Civil, e do PL 438/2017, que extingue a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e cria o Instituto do Meio Ambiente (IMA).
Estruturação da Secretaria da Defesa Civil prepara Estado para a prevenção de desastres - 1
O Projeto de Lei Complementar 41/2017 está sob a relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD), substituído na reunião por Milton Hobus. O parlamentar explicou que a estruturação da Secretaria da Defesa Civil deve preparar o Estado para a prevenção de desastres. A secretaria foi criada em 2011 e atua com servidores emprestados de outras pastas e órgãos. "Com a estrutura existente é impossível operar o novo Centro de Gerenciamento de Desastres, que será inaugurado no início do ano que vem", disse Hobus. Na nova estrutura estão previstos 19 novos cargos comissionados, 20 funções gratificadas e a instituição de uma gratificação por desempenho para equiparar os salários dos servidores às demais secretarias. O impacto mensal é estimado em R$ 355 mil/mês (R$ 5,6 milhões para o exercício de 2018).
Estruturação da Secretaria da Defesa Civil prepara Estado para a prevenção de desastres - 2
O presidente da CCJ, deputado Jean Kuhlmann (PSD), concedeu vista coletiva do PLC 41/2017 aos membros do colegiado pelo prazo de uma semana. Também ficou para a próxima semana a votação do parecer ao PL 438/2017, relatado por Kuhlmann. O projeto pretende adequar o órgão ambiental catarinense (Fatma) ao modelo jurídico adotado em quase todos os estados do Brasil e no governo federal, criando um instituto, de acordo com explicação dada à comissão pelo presidente do órgão, Alexandre Waltrick Rates. "Com isso, vamos ganhar força, ganhar fôlego, para promover as estruturas que a sociedade espera, antecipar alguns procedimentos de desburocratização, tornar o licenciamento mais célere e trazer mais conforto. Estamos falando de uma estrutura dos anos 70 que vamos trazer para o século 21", disse Waltrick.
Estruturação da Secretaria da Defesa Civil prepara Estado para a prevenção de desastres - 3
Entre as principais medidas, o projeto prevê um organograma para o IMA, criando gerências para temas como biodiversidade, fauna e bionegócios (para tornar as áreas protegidas autossustentáveis) e promove alteração na forma de licenciamento ambiental. "No novo modelo, vamos acreditar no cidadão, depois auditar e fiscalizar", defendeu Darci de Matos. O procedimento deverá agilizar os licenciamentos ambientais. Darci informou ainda que a alteração no órgão ambiental passará pelo Legislativo em três etapas. Nesta fase, está sendo discutida a criação do instituto. Outros dois projetos subsequentes deverão tratar da estrutura e do plano de carreira dos servidores. Por falta de tempo para discussão do restante da pauta, a reunião da CCJ permanecerá aberta e será continuada nesta quarta-feira (8), às 13 horas.
Juro Zero completa seis anos com R$ 200 milhões em empréstimos em Santa Catarina - 1
Desde novembro de 2011, os microempreendedores individuais (MEIs) de Santa Catarina contam com o apoio do Governo do Estado para ampliação e modernização de seus negócios. A data marca o lançamento do Juro Zero, programa coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), que já concedeu R$ 200 milhões em mais de 70 mil operações de crédito. "Quando lançamos o programa, a ideia era atender 30 mil MEIs em todo o Estado. Mais que uma política de desenvolvimento econômico, o Juro Zero é uma política de desenvolvimento social. Ficamos muito felizes com este sucesso, principalmente porque beneficiamos muitas pessoas, promovendo a formalização e o desenvolvimento econômico em todas as regiões catarinenses", disse o governador Raimundo Colombo.
Juro Zero completa seis anos com R$ 200 milhões em empréstimos em Santa Catarina - 2
O programa abre uma linha de crédito de até R$ 3 mil para MEIs formalizados. Este valor pode ser parcelado em oito vezes, e com as sete primeiras parcelas pagas em dia, a última é isenta, quitada pelo Governo do Estado. Cada MEI pode participar até duas vezes do processo. "É importante ressaltar que o Juro Zero incentivou notavelmente a formalização. Há seis anos, Santa Catarina tinha 50 mil MEIs formalizados e, hoje, são 284 mil MEIs", ressalta o secretário da SDS, Carlos Chiodini. Uma das participantes foi a empresária Brianna Pelegrini, de Lages. Em 2012, ela largou o emprego como engenharia ambiental para abrir a Santíssima Catarina, uma empresa que produz sapatos exclusivos e artesanais. "Eu sempre gostei de customizar minhas peças e contava com auxílio da minha mãe, que era professora. No verão de 2012, confeccionamos uma alpargata com retalhos de tecido. Minhas amigas adoraram e começaram a encomendar peças", lembra. Ela conta que em julho do mesmo ano conheceu o Juro Zero e, com o empréstimo, comprou a primeira máquina e alugou uma casa para iniciar a empresa. "Hoje temos 30 funcionários e já exportamos peças para outros países", revela Brianna.
Juro Zero completa seis anos com R$ 200 milhões em empréstimos em Santa Catarina - 3
O modelo catarinense de concessão de crédito já foi adotado em outros municípios e Estados, como São Paulo, que lançou em janeiro o Juro Zero Empreendedor e concedeu, até setembro, R$ 1 milhão. "Em Santa Catarina, no mesmo período, realizamos mais de nove mil empréstimos que totalizaram R$ 26,7 milhões", observa o diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais da SDS, Marcio da Silveira. Ele destaca, ainda, que a taxa de inadimplência dos participantes é muita baixa, em torno de 1%. O Juro Zero conta com parceria da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc), do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob) e da Associação das Organizações de Microcrédito de Santa Catarina (Amcred/SC). Os interessados em participar podem solicitar atendimento nas instituições de microcrédito parceiras disponíveis no site: www.jurozero.sc.gov.br.
Prefeitura de Florianópolis vence julgamento do STJ sobre Plano Diretor - 1
A Prefeitura de Florianópolis obteve expressiva vitória em julgamento ocorrido ontem (07) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília. Com a decisão unânime do STJ, fica estabelecida a completa autonomia do executivo municipal em legislar sobre a organização e ocupação do solo na capital catarinense. Em 2014, por decisão da Justiça Federal sediada em Florianópolis, a prefeitura havia reiniciado a elaboração de um novo Plano Diretor, após a Câmara de Vereadores ter aprovado a Lei 482. Segundo o procurador-geral do município, Diogo Pítsica, essa decisão é uma vitória fundamental para a cidade e para a atual gestão. "Esse posicionamento, com votos unânimes dos cinco ministros do STJ, devolve ao município de Florianópolis a autonomia para planejar e coordenar a ocupação de seu território", destaca. Ainda segundo o procurador, o STJ garantiu de forma inequívoca a segurança jurídica na capital.
Prefeitura de Florianópolis vence julgamento do STJ sobre Plano Diretor - 2
O prefeito Gean Loureiro (PMDB) comemorou a decisão do STJ e destaca a importância de seus efeitos para que os empreendedores tenham segurança jurídica ao investir na cidade. "Precisamos atrair novos investimentos para reforçar a nossa economia, garantir empregos, melhorar as condições da população e essa indecisão sobre o Plano Diretor prejudicava toda a cidade, inclusive o próprio meio ambiente, já que a incerteza acabava aumentando o número de obras clandestinas", reforça o chefe do executivo. Além do benefício econômico, os votos dos ministros do STJ também garantem a segurança jurídica para os técnicos da prefeitura responsáveis pela análise dos projetos.
Seminário em Videira debate o futuro da fruticultura em Santa Catarina - 1
A Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, presidida pelo deputado Natalino Lázare (Sem partido), promove, no dia 1º de dezembro, em Videira, o Seminário da Fruticultura – Uma Nova Perspectiva Para a Economia Familiar Catarinense.
O evento, que tem início às 8h, é uma iniciativa de Lázare que visa a promover um amplo debate visando a incrementar a produção de frutas mediante a criação de linhas específicas de financiamento para acesso a novas tecnologias do setor. Importante frisar que todas as prefeituras da Amarp e Treze Tílias já estão convidadas a participar, bem como todas entidades ligadas à produção de frutas em Santa Catarina e no Meio-Oeste. Durante o seminário, todos terão vez e voz para explanarem suas ações a respeito e também suas dificuldades, tanto na seara pública como na privada.
Seminário em Videira debate o futuro da fruticultura em Santa Catarina - 2
"Nosso objetivo é a convergência de ações e ideias pensando no bem comum. A fruticultura tem um potencial enorme de crescimento na nossa região e em todo o Estado e esse é nosso foco. Precisamos de união e força política para viabilizar linhas de financiamento para o aperfeiçoamento tecnológico e estrutural dos nossos produtores, potencializando a produção frutícola" resume Natalino Lázare. O presidente da Associação Brasileira de Produtores de Maçã (ABPM), Pierre Nicolas Pérès, que administra a entidade desde 2004 e tem vasto currículo mundial no setor de fruticultura, confirmou que fará palestra durante o evento. Ele fará sua explanação na parte da manhã. À tarde, o palestrante é outra autoridade quando assunto é produção agrícola: o secretário-adjunto de Agricultura de Santa Catarina, Airton Spies.
A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de empresa que enviou para protesto título já quitado pelo consumidor. Em consequência deste ato, o cidadão teve seu nome publicado em jornal de grande circulação como devedor e ainda recebeu intimação de cartório de notas sobre a necessidade de pagamento da dívida, sob pena de ser protestado. "O fato do requerido divulgar o nome do autor em jornal de grande circulação como devedor de título já pago configura a existência do dano e o dever de reparar", justificou o desembargador Rubens Schulz, relator da apelação, ao confirmar a indenização por danos morais em favor do demandante, arbitrada em R$ 5 mil. A responsabilidade civil da empresa, acrescentou, ficou patente ao não trazer aos autos qualquer justo motivo para a divulgação do nome do consumidor, fato que reafirmou sua conduta negligente. A decisão foi unânime.
Imetro/SC fiscaliza automóveis com uso obrigatório de cronotacógrafos - 1
O Instituto de Metrologia Legal de Santa Catarina (Imetro/SC), com o apoio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Policia Rodovia Federal (PRF) e Autopista Litoral Sul, realizaram uma operação de fiscalização de cronotacógrafos sem abordagem em veículos. A intenção foi verificar se automóveis de uso obrigatório deste instrumento estavam com certificados emitidos pelo Imetro dentro do prazo de validade. A operação, que ocorreu na manhã da segunda-feira, 30, foi realizada em três regiões do estado: Tubarão (BR-101, Posto da Polícia Federal); Itapema (BR-101, praça de pesagem da Autopista Litoral Sul) e Xanxerê (BR-282, Posto da Polícia Federal). Cronotacógrafo é o instrumento destinado a indicar e registrar, de forma simultânea, inalterável e instantânea, a velocidade e a distância percorrida pelo veículo, em função do tempo decorrido, assim como os parâmetros relacionados com o condutor do veículo, tais como: o tempo de trabalho e os tempos de parada e de direção.
Imetro/SC fiscaliza automóveis com uso obrigatório de cronotacógrafos - 2
Os veículos de carga com peso bruto acima de 4.536 quilogramas e os veículos de passageiros com mais de dez lugares são obrigados pelo Código de Trânsito Brasileiro a possuir cronotacógrafo. Através dele, é possível monitorar o deslocamento do veículo. As informações são aceitas legalmente como prova em caso de acidentes ou denúncias de má condução do veículo. A consulta é efetuada com a ajuda de coletor de dados, equipamento que contém informações de placas do Brasil que possuem o certificado de verificação. Nesta operação, foram consultados 1.392 veículos. Destes, 166 estavam irregulares e foram devidamente notificados. O objetivo do Imetro/SC é realizar com maior periodicidade este tipo de operação, colaborando com a segurança do trânsito nas estradas catarinenses.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) vai pedir ao ministro da Agricultura, Blairo Maggi, a prorrogação das dívidas dos produtores de leite. A proposta foi apresentada durante audiência pública que discutiu a crise que o setor leiteiro brasileiro enfrenta em razão da importação do produto. O presidente da Comissão de Agricultura, senador Ivo Cassol (PP–RO), defende restrições à importação de leite uruguaio, como esse país fez em relação ao frango brasileiro.
A Comissão Mista da Medida Provisória 792/2017, que cria o programa de desligamento voluntário de servidores públicos, aprovou o relatório do senador João Alberto Souza (PMDB-MA). A MP também permite a redução da jornada de trabalho com diminuição proporcional do salário e cria a licença incentivada sem remuneração. João Alberto ressaltou que o seu parecer é fruto de um grande acordo com os parlamentares.
A 5ª Câmara Civil do TJ condenou solidariamente clube de praia e empresa organizadora de eventos, além de sua seguradora, ao pagamento de indenização em benefício de jovem que sofreu queimaduras de 2º grau ao ser atingida por holofote que pendia e caiu de uma estrutura de ferro, montada para garantir a iluminação em réveillon realizado em praia do norte da Ilha de Santa Catarina. A vítima conta que assistia a um show na festa de ano-novo, próxima ao palco, quando um dos refletores desprendeu-se e caiu sobre suas costas. O desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, relator da matéria, levou em consideração as fotografias do exame de corpo de delito, assim como declaração médica, para certificar-se da ocorrência das queimaduras, fato negado pelos réus. "Se tão grave dano ocorreu dentro do clube, foi porque as cautelas de segurança adotadas pelos promotores da festa não se revelaram adequadas e suficientes, permitindo que uma frequentadora do local se queimasse de forma grave, em plena celebração de réveillon", concluiu o magistrado. A jovem receberá R$ 5,2 mil por danos morais e materiais: 80% do valor divididos entre clube e promotora e 20% arcados pela seguradora. A decisão foi unânime
Casa humilde não pode ser moeda de troca para livrar pai de pensão em favor do filho - 1
A 1ª Câmara Civil do TJ reformou sentença homologatória de acordo firmado entre divorciados, em que o pai abria mão de 50% da residência do casal - adquirida em comunhão total de bens - em favor do filho adolescente, de forma a ver-se dispensado temporariamente da obrigação de bancar pensão alimentícia. O Ministério Público manifestou sua contrariedade ao acerto, em que nem sequer foram tratados temas de igual interesse, como a guarda do adolescente e o regime de visitas a ser estabelecido. Para o MP, o acordo é prejudicial ao filho pois atua em prejuízo de seus interesses, já que o valor do imóvel - uma modesta casa de madeira - provavelmente corresponde a montante menor que o referente à pensão alimentícia.
Casa humilde não pode ser moeda de troca para livrar pai de pensão em favor do filho - 2
O desembargador André Carvalho, relator da matéria, esclareceu que aos pais incumbe o dever de sustento dos filhos menores e que os alimentos devidos aos filhos em razão do poder familiar são um direito indisponível e irrenunciável. "Trata-se de um direito personalíssimo de titularidade do infante, destinado à manutenção de sua vida e de suas necessidades básicas, cuja eventual dispensa deve ser analisada à luz da sua integral proteção", explicou. Justamente nesse ponto, acrescentou, está o motivo pelo qual o acordo não atende aos interesses do jovem: a meação do imóvel onde residirá com a mãe não detém liquidez adequada ao custeio de suas necessidades. Para o magistrado, o bem imóvel não é capaz de representar o débito alimentar futuro porque não gera quaisquer rendimentos ao adolescente, assim como não há verificação de que ele atende aos interesses do adolescente. A decisão foi unânime.