DJAL 9/09/2019 - Pg. 202 - Jurisdicional e administrativo | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo Administrativo n. 2019/11152 - 09/09/2019 do TJAL
O Procurador Geral do Poder Judiciário, Dr. Rodrigo José Rodrigues Bezerra, no uso de suas atribuições legais, despachou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, os seguintes processos:
PROCESSO Nº: 2019/11152 - REQUERENTE: ELIENE FAUSTINO DE MENEZES
DESPACHO PGAPJ Nº 740/2019
Tratam os autos de pedido formulado pelo servidor ELIENE FAUSTINO DE MENEZES, Analista Judiciário Área Judiciária classe B, Padrão 7, requerendo a averbação de tempo de contribuição em sua ficha funcional para fins de direito.
Foram anexados aos autos a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, certificando os serviços prestados ao Município de Tanque DArca.
Na referida Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ID 765091, certificando que a parte interessada conta, de efetivo exercício prestado ao Tribunal de Justiça do estado de Alagoas, o tempo de contribuição de 4.677 (quatro mil seiscentos e setenta e sete) dias, correspondente a 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias.
Entretanto, conforme os registros constantes na Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas ID 797812, foi verificada a já existente averbação de tempo de serviços prestados a este Tribunal, referente ao período de 02/02/1992 a 18/02/2003, data em que foi publicada a Portaria de exoneração, conforme Processo Virtual 2016/7486.
Dessa maneira, para que não haja concomitância entre tempos de serviços averbados em nome da servidora, o período para averbação solicitado neste processo seria de 02/05/1983 a 01/02/1992, e não até 28/02/1996, considerando que de 02/02/1992 a 28/02/1996 já foi averbado anteriormente.
Analisando os autos, bem como a legislação cabível, entendo que o pedido é devido em parte.
Assim, retifico e opino pelo deferimento em parte do feito, no sentido de averbar apenas o período de 02/05/1983 a 01/02/1992.
Sigam os autos à consideração da Presidência.
COMPRAS E LICITAÇÕES GERAIS
PROCESSO Nº 2018/15126 - REQUERENTE: WARLLINGTON DE CASTRO MATOS
DESPACHO GPAPJ Nº 741/2019
Tratam os autos de análise de Termo de Referência solicitado pelo Setor de Psicologia do Fórum de Maceió e Fórum Universitário (UFAL), que tem por objeto a aquisição de testes psicológicos e material lúdico para a realização de avaliações, perícias e intervenções psicológicas, bem como dos estudos de caso junto aos usuários do Poder Judiciário do Estado de Alagoas (casos de alienação parental, suspeita de abuso sexual, regulamentação de visitas, definição de guarda, dentre outros).
Acompanham os autos: Termo de Referência/Projeto Básico (ID 578192); Despacho da Subdireção-Geral ponderando pela permissibilidade da contratação e aprovando o Termo de Referência (ID 579370); Aditivo ao Termo de Referência (ID 727603); Termo de Pedido de Compra (ID 761802); Aviso de Cotação e Publicação no DOPJ e no site do TJ/AL (ID 768787, 768793 e 781828); Cotação de Preços (ID 781830); Solicitações de Orçamento (ID 781832); Recebimento de Orçamentos (ID 781834 e 790263); Planilha (ID 790265); Pedido de compra com o valor estimado de R$ 17.589,10 (ID 790273); Documentos habilitatórios da empresa INSTITUTO CANTINHO DO PSICOLOGO (ID 790329), Memorando nº 061/2019/DCA, encaminhando os autos à reserva orçamentária, afirmando que o caso enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 (ID 790349); Nota de Reserva e Reserva Orçamentária, informando que a Unidade Orçamentária é o Tribunal de Justiça (ID 797230); e, por fim, Parecer da Procuradora Relatora, opinando pelo deferimento (ID 798739).
Quanto aos documentos habilitatórios da empresa INSTITUTO CANTINHO DO PSICOLOGO (ID 790329), foram anexados: Carteira de Identidade, Requerimento de Empresário, Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Atestado de Capacidade Técnica, Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração para fins de cumprimento da Resolução CNJ nº 156/2012, Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99 e Declaração de que não se encontra nos casos vedados legalmente pelo art. 7º, XXXIII da CF/88, Certidão Negativa de Débito com o Município de Maceió, Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS CRF, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Inicialmente, é devido esclarecer, a manifestação deste órgão será, em todo caso, prestada a luz dos princípios aos quais a Administração Pública deve observância notadamente, na presente análise, em conformidade com o art. 37, XXI, CF/88.
Demais disto, é importante ressaltar também que a Lei de Licitações prevê casos onde ocorrerá dispensa de licitação (art. 24). No caso em análise, o motivo da dispensa tem base no art. 24, II, da Lei de Licitações, pois, como informado no Memorando nº 061/2019/ DCA, a despesa, ao custo total estimado de R$ 17.589,10, enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação.
II para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Nessa hipótese de dispensa de licitação é de se observar que o valor da compra deve ser de até 10% de R$ 176.000,00 (alínea a, do inciso II, do art. 23, da Lei nº 8.666/93, com atualização dos valores dada pelo Decreto nº 9.412/2018), ou seja, de até R$ 17.600,00.
Analisando os autos, nota-se que o custo total estimado é de R$ 17.589,10, obedecendo, assim, o que estabelece a norma supracitada. Nesse caso, é admissível a contratação por dispensa de licitação.
Pelo exposto, acolho o Parecer da Procuradora Relatora (ID 798739), opinando pela existência de respaldo jurídico para a dispensa de licitação e pela possibilidade de prosseguimento do feito.
INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019/12892 - REQUERENTE: POLYANA MARIA BARBOSA DA SILVA
PARECER GPAPJ Nº 398/2019
ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXONERAÇÃO E IMEDIATA NOMEAÇÃO DA INTERESSADA PARA OUTRO CARGO DE ASSESSORIA. ATOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO EFETIVO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PORTARIA DE EXONERAÇÃO, INCLUSIVE, AINDA SUJEITA A RATIFICAÇÃO PELO PLENO, QUANDO DA NOVA NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À CONVERSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS EM INDENIZAÇÃO. DESIGNAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE NOVO PERÍODO OPORTUNO PARA O GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS DEVIDO. DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91 E NA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO.
Trata-se de processo administrativo instaurado por impulso de Polyana Maria Barbosa da Siva, ocupante do cargo, em comissão de Assessor de Juiz, CJ-7, da 8ª Vara da Comarca de Arapiraca (Nomeada através da Portaria nº 1321, de 10/06/2019 e Publicada no dia 11/06/2019), onde requer a concessão do pagamento da indenização de férias regulamentares não gozadas, de 20 (vinte) dias, relativas o à competência 2018/2019, por ter sido exonerada através da Portaria nº 1321, de 10/06/2019 e Publicada no dia 11/06/2019, do cargo, comissão de Assessor de Juiz, CJ-8, da 8ª Vara da Comarca de Arapiraca (ID 792934).
No Relatório de Homologação da Demanda (ID 785695), o DECAD informou que a requerente fora nomeada para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz CJ-8, da 2ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, tendo tomado posse em 03/01/2012, matrícula 91972. Deste cargo, fora exonerada em 11/06/2019. Informou, ainda, que a requerente fora novamente nomeada para o cargo de Assessor de Juiz, CJ-7, da 8ª Vara da Comarca de Arapiraca, com posse em 12/06/2019, onde exerce suas funções até a presente data. Disse, por derradeiro, que, no Sistema de Férias do ADMRH, a requerente usufruiu os 10 (dez) dias de férias referente ao período aquisitivo 2018/2019 no período de 08/04/2019 a 17/04/2019, restando 20 (vinte) dias.
Acompanha o requerimento a cópia do Diário Oficial do Poder Judiciário da data de 11 de junho de 2019, onde constam as Portarias nº 1320, de 10 de junho de 2019, e 1321, daquela mesma data, exonerando e nomeando a interessada para os mencionados cargos.
Vindos os autos a esta Procuradoria Administrativa, o Procurador Relator exarou o Parecer PAPJ 03 nº 444/2019, no qual, fundamentadamente, entendeu não haver rompimento do vínculo da requerente com a Administração e, alfim, opinou pelo indeferimento do pedido.
Remetidos os autos à Procuradoria-Geral, em atenção ao comando disposto no art. 6º, II, da Resolução TJAL nº 06, de 24 de abril de 2012, vieram-me diretamente conclusos para apreciação final.
Demonstrada a dúvida na aplicação das normas atinentes ao enfrentamento da matéria pelos setores administrativos deste Tribunal, não se subsumindo o feito, tão somente, a questionamentos mera natureza procedimental ou de rotinas administrativas que não possuam controvérsia jurídica, passo a analisar o feito, no exercício da competência disposta no art. 6º da Resolução TJAL nº 06, de 24 de abril de 2012 c/c o imperativo exarado pelo art. 42 da Lei Estadual nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Firmadas tais premissas, passo a analisar o feito, a fim de RATIFICAR o Parecer exarado pelo Procurador Relator. Com efeito, o cerne da questão trazida aos autos se refere ao adimplemento de verbas decorrentes da exoneração de servidor comissionado, tendo em vista o pleito, por servidora, relativo ao pagamento de indenização de férias regulamentares não gozadas.
Neste sentido, cabe consignar, de início, que, em havendo rompimento do vínculo com a Administração, independentemente da forma como ocorre (a pedido ou ad nutum), o servidor exonerado terá direito à gratificação natalina (décimo terceiro salário) na proporção de 1/12 por mês de exercício, calculada com base na remuneração do cargo no mês de publicação do ato de exoneração.
Além disso, ainda lhe será devida a indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês de publicação do ato exoneratório. Para além destas, não há nenhuma outra verba rescisória devida ao servidor que tem declarada a sua exoneração.
Contudo, o caso dos autos apresenta peculiaridades, uma vez que, em que pese tenha a requerente sido exonerada por meio da Portaria nº 1320, de 11 de junho de 2019, foi nomeada, na portaria imediatamente subsequente, também publicada no mesmo dia, para o exercício de outro cargo em comissão neste Tribunal.
Desta maneira, embora a exoneração, via de regra, marque a ruptura do vínculo com a Administração Pública, as circunstâncias fáticas indicam para a inexistência de efetiva interrupção da prestação de serviços a este Tribunal.
Note-se, outrossim, que a prestação de serviços à Administração conta-se em dias, de modo que, no caso vertente, a interessada prestou serviços de forma ininterrupta, não tendo sofrido qualquer desconto vencimental. Isto signifca que, na hipótese supracitada, a requerente não deixou de prestar serviços ao TJAL por um dia sequer. É dizer: se afigura patente a continuidade na relação com o ente público, sem qualquer interstício, embora com outra lotação.
Desta maneira, conclui-se de forma consentânea com o Procurador Relator que, recomendando o indeferimento do pleito em face da continuidade do vínculo, afirmou competir à Administração deste Tribunal a determinação de novo período oportuno para que a servidora possa gozá-las, seguindo os critérios estabelecidos no art. 81 da Lei nº 5.247/91.
Em face do exposto, consideradas as particularidades do caso concreto, opino pelo indeferimento do pleito.
Remeto os autos à superior consideração do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
JUÍZO PROATIVO AUXÍLIO FINANCEIRO
Processo nº: 2019/12713 - Requerente: Rosimere de Melo Alves
DESPACHO GPAPJ Nº 737/2019
Trata-se de pedido formulado pela servidora Rosimere de Melo Alves, Analista Judiciário Área Judiciária, lotada na 26ª Vara Cível da Capital.
Acolho o posicionamento do Procurador Relator no Parecer PAPJ 02 Nº 451/2019 opinando pelo deferimento do pedido, nesses termos:
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CAPACITAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. Pelo Deferimento.
Sigam os autos a superior consideração do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Gabinete do Procurador-Geral, em Maceió, 05 de setembro de 2019.
Processo nº: 2019/12785 - Requerente: Emy Doriane Pedrosa Souza Peixoto
DESPACHO GPAPJ Nº 738/2019
Trata-se de pedido formulado pela servidora Emy Doriane Pedrosa Souza Peixoto, Analista Judiciário Área Judiciária, Classe B Padrão 8, lotada no 7º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital.
Acolho o posicionamento do Procurador Relator no Parecer PAPJ 02 Nº 452/2019 opinando pelo deferimento do pedido, nesses termos: