Estatuto da Pessoa com Deficiência e as regras para publicidade
Novas regras que passaram a vigorar em todo território brasileiro a partir de 3 de janeiro de 2016
Considerando a promulgação da Lei 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alinhando o ordenamento jurídico brasileiro às exigências internacionais instituídas na Convenção de Nova York do ano de 2007;
Considerando que referida norma tem o propósito de assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, com vistas à inclusão social da pessoa com deficiência em condições de igualdade com os demais cidadãos;
Considerando que parte dessas disposições versa sobre regras de acessibilidade a serem observadas nas relações de consumo em geral, e que incluem a comunicação publicitária de empresas brasileiras,
trazemos os seguintes esclarecimentos;
De acordo com as novas regras que passaram a vigorar em todo território brasileiro a partir de 3 de janeiro de 2016, todos os canais de comercialização virtual, ademais dos anúncios publicitários de produtos e/ou serviços veiculados no país, deverão ser veiculados nas mídias escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura, conforme a compatibilidade do referido meio de divulgação, acompanhados dos seguintes recursos técnicos de acessibilidade, em conjunto:
I - subtitulação por meio de legenda oculta (closed caption);
Para que haja o integral acatamento à essas disposições, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações onde forem veiculados os anúncios publicitários deverão, nos termos do art. 65 da referida lei, "garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica", ou seja, para que o anunciante possa cumprir essas regras, será preciso antes que o veículo utilizado na divulgações dos anúncios publicitários possua tecnologia capaz de suportar a adoção desses recursos técnicos.
Na nossa interpretação, havendo a disponibilidade técnica, deverão ser disponibilizados os 3 (três) recursos indicados na lei, uma vez que cada um deles tem a finalidade de oferecer acessibilidade a determinado tipo de deficiência.
Tomamos conhecimento que a grande maioria das emissoras de televisão já disponibiliza o recurso para transmissão regular de audiodescrição, assim como as legendas ocultas (closed caption), por isso, como a lei atual não dá a alternativa de incluir um ou outro recurso – até porque sua intenção é garantir a acessibilidade a todos – é recomendável, sempre que possível, que pelo menos esses dois recursos sejam desde já utilizados simultaneamente nas veiculações em emissoras de TV que já os disponibilizam. Nas emissoras que disponibilizarem também a janela de libras, tal recurso também deverá ser utilizado.
A mesma regra é aplicada a veiculação realizada através da internet, incluindo redes sociais, com especial destaque a obrigatoriedade dos anunciantes em adaptar as páginas web e demais plataformas online de que sejam proprietários, de forma a garantir o cumprimento das obrigações legais mencionadas.
Não foram estabelecidas as diretrizes gerais com critérios e requisitos técnicos a serem observados para os recursos de acessibilidade em propaganda, portanto, no nosso entendimento, podem ser aplicadas as normas brasileiras já existentes para a acessibilidade em comunicação na televisão (ABNT NBR 15290 editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas).
A produção e/ou gravação dos recursos de acessibilidade ficarão a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, e não dos veículos de comunicação.
Além disso, e conforme o § 2o do art. 69 dessa mesma lei, deverão os anunciantes disponibilizar, sempre que requerido pelo consumidor, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível, incluindo os materiais disponibilizados no Ponto de Venda.
A lei não estabeleceu nenhuma penalidade em caso de descumprimento, porém, poderá ser publicada eventual norma complementar.
Reiteramos aqui que essas regras já estão em vigor desde 3 de janeiro de 2016, a partir de quando as agências de publicidade, produtoras de imagem e som, anunciantes e veículos de comunicação devem promover as adaptações necessárias de forma a garantir o integral cumprimento da lei, inclusive com a substituição de cópias já entregues, se for o caso.
Para qualquer esclarecimento a respeito do assunto contido nesta circular, permanecemos à disposição através do escritório Paulo Gomes de Oliveira Filho Advogados Associados.