Resolução isenta negócios de taxa da Vigilância Sanitária - Empreendedor
Resolução isenta negócios de taxa da Vigilância Sanitária
Anvisa lança consulta pública que pretende ainda uniformizar processos de autorização para funcionamento de empresas
Microempreendedores individuais (MEI), agricultores familiares e trabalhadores da economia solidária poderão ficar isentos da taxa de vigilância sanitária quando estiverem em categorias que não exijam vistoria prévia. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu uma consultoria pública para agilizar e uniformizar o processo de autorização de funcionamento de pequenos negócios. A resolução ainda prevê a disponibilização de orientações e capacitações.
Além do Sebrae, diversos parceiros ajudaram a elaborar a resolução com o objetivo de estimular a formalização de milhões de empreendedores. Desde 2009, quando a figura do MEI foi criada, mais de 3,3 milhões de pessoas legalizaram seus negócios. "Precisamos criar ferramentas para facilitar o processo de regularização desses novos empreendedores e fazer com que alguns entraves burocráticos não façam essas pessoas voltarem para a informalidade", afirma o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.
Pela proposta, a fiscalização de vigilância sanitária deverá ter natureza prioritariamente orientadora, facilitando que esses empreendedores entrem no mercado formal com produtos e serviços que não ofereçam risco para a saúde das pessoas. O texto da consulta pública destaca ainda a necessidade de proteção à produção artesanal, a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais.
Para elaborar a consulta pública foram realizadas 63 reuniões e dois eventos regionais, com a participaram de mais de 1,4 mil pessoas. A proposta da resolução esta disponível no site da Anvisa e as contribuições devem ser encaminhadas de acordo com as regras publicadas.