Projeto regulamenta proteção de dados pessoais e uso de sistemas biométricos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
26/03/2013 - 14:21
Proposta de Armando Vergílio fixa as infrações e punições relativas à proteção de dados pessoais.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3558/12, do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que regulamenta a proteção de dados pessoais e a utilização de sistemas biométricos; e tipifica os crimes de modificação de dados em sistema de informações. Conforme o texto, verificação biométrica é o método automatizado pelo qual a identidade de um indivíduo é confirmada.
- criação de dados fictícios;
- não alteração ou cancelamento de dados verídicos quando solicitado pelo interessado;
- não fornecimento, ao titular, das informações que lhe pertençam;
- violação de sigilo em relação a terceiros;
- manutenção dos dados em local não seguro;
- não atendimento das determinações do órgão ou entidade responsável pela manutenção da infraestrutura.
De acordo com a proposta, a multa será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo, for advertido por irregularidades praticadas e deixar de saná-las, no prazo assinalado; ou opuser embaraço à fiscalização. O valor da multa será fixado no decreto regulamentar, sendo no mínimo R$ 1 mil e, no máximo, R$ 10 mil.
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Em seguida, será votado pelo Plenário.