Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0228397-21.2008.3.00.0000 RJ
HC 0228397-21.2008.3.00.0000 RJ
RICARDO MUYLAERT AFFONSO, TANIA MARIA FERNANDES FÉLIX MENESCAL CARNEIRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Muylaert Affonso contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp 303.455/RJ, com a seguinte PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. Sustenta a impetrante, em síntese, que o recurso interposto no STJ preenche os pressupostos de admissibilidade, eis que a intempestividade do agravo regimental ocorreu em face do mau funcionamento do sistema de petição eletrônica daquele Tribunal.Requer, assim, o deferimento do pedido, para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela denegação da ordem. 2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido: HC 94236, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 19-09-2013; HC 113.407, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/02/2013; HC 112323, Relator (a):Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25-09-2012; HC 85195, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ 07-10-2005, este assim ementado: "HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal". 3. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÕES ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita do habeas corpus não pode …