TCE suspende licitação de concessão das linhas 8 e 9 da CPTM à iniciativa privada
STM diz que não foi intimada, mas quando for notificada, vai tomar providências
O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou a suspensão provisória da licitação de concessão das linhas 8 e 9 da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) para a iniciativa privada.
É a maior concessão da área de transportes públicos em andamento pelo Governo João Doria com a estimativa de contrato de R$ 3,2 bilhões em investimentos por 30 anos.
A decisão é de sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021, monocrática do conselheiro Robson Marinho e atende a uma representação movida pelo escritório Fabichak & Bertoldi.
A abertura dos envelopes estava prevista para ocorrer na terça-feira, 02 de março de 2021.
Os advogados também dizem que os critérios de isenção do ICMS para a compra de trens novos não estão claros e que somente a empresa Siemens teria condições de atender às exigências relativas a este imposto, o que prejudicaria o princípio de igualdade na concorrência.
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