A prática de crime de abuso de autoridade por particular - Meu site jurídico
ArtigosDireito Penal4 de outubro de 2019
O art. 30 do Código Penal, que encontra-se disposto na parte que trata do concurso de pessoas, diz que "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime."
A elementar será objetiva quando se referir a fatos (emprego de violência no roubo) e subjetiva quando se referir à pessoa (condição de funcionário público para a incidência do crime de peculato).
Cita-se ainda o exemplo da elementar "funcionário público" (elementar de caráter subjetivo) prevista no art. 312 do Código Penal.
Caso o funcionário público convide um particular para subtrair um carro da administração pública, valendo-se de sua facilidade em entrar na garagem do prédio público, e o particular tenha ciência de que quem o convidou é um funcionário público, o particular responderá pelo crime de peculato e não por furto, pois a condição de "funcionário público" é elementar do tipo e ainda que seja subjetiva comunica-se ao coautor (art. 30 do Código Penal). O conhecimento do particular de que o coautor é funcionário público é necessário para que não haja responsabilidade penal objetiva.
Caso o particular não tivesse conhecimento da condição de "funcionário público" responderia pelo crime de furto.
Os agentes públicosOLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Forense, 2017 de direito são aqueles que possuem vínculos formais e foram investidos, regularmente, nos cargos empregos e funções públicas, como os agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração.
Os agentes públicos de fato, conforme lições de Rafael Carvalho Rezende OliveiraOLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Forense, 2017, "são os particulares que não possuem vínculos jurídicos válidos com o Estado, mas desempenham funções públicas com a intenção de satisfazer o interesse público. São os particulares que exercem a função pública sem a investidura prévia e válida."
José dos Santos Carvalho Filho CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2018 leciona que os agentes necessários "são aqueles que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes de direito."
Nota-se, portanto, que o particular pode, por vontade própria, em uma situação concreta, colocar-se em uma condição que exercerá função pública, como a hipótese em que atua em um desastre ou que efetua a prisão em flagrante de uma pessoa, valendo-se da autorização contida no art. 301 Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. do Código de Processo Penal (flagrante facultativo).
Nesses casos o particular será agente de fato necessário, razão pela qual passará a ser considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, caso pratique um dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade – Lei n. 13.869/19.
Assim, na hipótese em que um particular em via pública visualize um agente que acabou de praticar um furto e decida prendê-lo (flagrante facultativo), momento em que passa a atuar como agente público de fato, ocasião em que constrange o preso, mediante violência ou grave ameaça, a exibir-se ao público presente, como forçá-lo que mostre o rosto às pessoas que estão assistindo a prisão, com o fim de humilhá-lo, praticará o crime de abuso de autoridade previsto no art. 13, I, da Nova Lei de Abuso de Autoridade.
MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte Geral. 11. ed. São Paulo: Método, 2017.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Forense, 2017.
301 CPP Direito Penal flagrante funcionário público Lei 13.869/19 Lei de Abuso de Autoridade particular