Gratuidade de Justiça | Legislação | Busca Jusbrasil
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Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na ...
particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado... de beneficiário estará sujeito a preparo, ...
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência ...
§ 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios... de gratuidade não afasta a ...
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido ...
da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a ...
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o ...
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na ...
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou ...
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, ...
Decreto de 9 de maio de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o condomínio rural ...
Decreto de 14 de maio de 1996
Decreto de 2 de maio de 1996
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a manutenção do controle acionário ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA: Art. 1° É do interesse do ...