MPF pede liminar para suspender requisito ilegal de portaria do Ministério das Cidades | Gama Livre
Inciso da portaria restringe o auxílio emergencial para milhões de brasileiros desempregados, muitos deles em razão da pandemia
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para suspensão de requisito ilegal na Portaria do Ministério da Cidadania de pagamento de auxílio emergencial. A ação foi proposta na última segunda-feira (18), na 1ª Vara da Justiça Federal de Londrina (PR). São réus a União, a Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento do auxílio e a Dataprev, que identifica quem faz jus ao recebimento do valor.