Lula e a recomendação do Comitê de Direitos Humanos | Observatório da Imprensa
Por Rui Martins em 21/08/2018 na edição 1001
A recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU para que Lula tenha acesso à mídia e ao seu partido e seja válida sua candidatura criou um imbróglio jurídico com o Brasil
Por um lado, o Comitê é um órgão de fiscalização do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos e responsável pela aplicação do Pacto internacional relativo aos direitos civis e ao Protocolo associado, porém as recomendações de seus 18 membros técnicos especializados não engajam a ONU e nem significam uma decisão internacional coercitiva.
Isso se depreende da recomendação do Comitê de se esperar o julgamento da instância final, ignorando que o STF já decidiu pela execução da pena confirmada em segunda instância, sem esperar pelo último recurso, que não seria julgado antes das eleições e nem nos próximos anos. E ao adotar essa recomendação, o próprio Comitê informa ser uma decisão provisória, pois uma análise definitiva da questão só será tomada no próximo ano, ou seja, bem depois das eleições de outubro. Além disso, a recomendação de hoje não afirma haver violação de direitos humanos de Lula, isso só será debatido dentro de um ano.
O imbróglio fica evidente diante do patente desconhecimento pelo Comitê da estrutura do processo penal brasileiro. Uma aceitação da recomendação do Comitê dos Direitos Humanos, órgão independente do Alto Comissariado dos Direitos Humanos, implicaria numa intervenção direta no já decidido legalmente pela Justiça brasileira. E não se saberia como explicar que poderes tão supremos teriam os 18 membros do Comitê. Em todo caso, a nota informativa vem acompanhada de um parágrafo no qual se acentua ser originária apenas do Comitê, que é formado de especialistas independentes. Ou seja, não se trata de uma decisão do Conselho de Direitos Humanos e nem do Alto Comissariado para os Direitos Humanos.