Art. 22. Fica o ingresso nas unidades prisionais ou socioeducativas limitado ao pessoal indispensável ao funcionamento das unidades.
Parágrafo único. Ato normativo da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) disciplinará os casos de flexibilização da determinação contida no caput deste artigo.
Art. 23. Ato normativo da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) deverá regulamentar as condições de circulação e higienização de veículos de transporte intermunicipal de passageiros.
I - as atividades de capacitação, de treinamento ou os eventos coletivos realizados pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;
II - a visitação pública e o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico;
III - a participação de agentes públicos em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais; e
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata este Art. deverão ser deliberadas pelo Grupo Gestor de Governo (GGG).