Pessoas jurídicas no Direito internacional privado
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 24 DE AGOSTO DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Juridicas No Direito Internacional Privado, Concluida em La Paz, em 24 de Maio de 1984.
DECRETO Nº 2427, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Juridicas No Direito Internacional Privado, Concluida em La Paz, em 24 de Maio de 1984.
...internacional;. XXIV - autuar e aplicar as penalidades ... e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem ... deste artigo as pessoas físicas e jurídicas" que exercem atividades de fabricação, distribui\xC3"...
...b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ...ência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem ...3) o serviço rural;. 4) o serviço privado;. d) serviço de radiodifusão, destinado a ser ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...
...ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na ...§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
... venda de ouro e quaisquer operações em Direitos" Especiais de Saque e em moeda estrangeira;. #Reda\xC3"... públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham ... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional;. #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69. ... com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei. ...
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ...I - a título de transporte internacional" de valores efetuados por empresa nacional;. #Reda\xC3"...
...-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. ARTIGO ...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ...ça e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas ...§ 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de ... criança ou adolescente à adoção internacional. #Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017. § ...
...ARTIGO 3. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas ...ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ... de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que ...internacional para a preservação do meio ambiente. ARTIGO 77. ...
...LIVRO I. Tributação das pessoas" físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e respons\xC3"... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ..., destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de ...
...çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade aduaneira poderá ... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...71. ARTIGO 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração ...ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas. #Incluído pela Lei nº 12.841, de ... das redes, em âmbito nacional e internacional;. III - o direito de propriedade sobre as redes ... e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas;. II - para inscrição no cadastro, ...
...óprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de cargos que exerçam, a elas ... oficiais com pessoas físicas ou jurídicas não estatais. § 6º O Banco Central é ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito privado registradas no Banco Central. § 1.O disposto ... tenham acesso ao mercado financeiro internacional. § 1.Para os efeitos dêste artigo considera-se ...
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. #Redação pela Lei Complementar nº ... de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ...
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ...I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de ... bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento ...I – o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ...-se às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade ...
... § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir garantias ou contratar seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura dos riscos de que trata o caput deste artigo. § 2º A assunção dos riscos relativos à ...
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ..., definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...
...-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ...
...(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ...X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em ... das Confederações da Federação Internacional...
... a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ... com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja ...
...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União. ... dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das ...TÍTULO V Da cooperação internacional. ARTIGO 65. De conformidade com os princípios da ..., destinados às pessoas físicas e jurídicas...
... contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados, ...ário de passageiros: local público ou privado, aberto ao público em geral, destinado ao ...direito de vista, devendo ser feita por escrito a ...
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações ... física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ...úmero no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o nome e o número da inscrição do ...
... do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, caso considere a ...