STJ 4/03/2010 - Pg. 2104 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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Página 2104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2010
ADVOGADO : SILOMAR ATAÍDES FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
ADVOGADO : ALFREDO GONÇALVES DE PÁDUA NETO E OUTRO (S)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL- PREVI, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS CONCERNENTES CONTRIBUIÇÃO PESSOAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. DESERÇÃO. I- A correção monetária deve ser a mais ampla possível, para que se possa garantir que a moeda não perca sua expressão econômica em decorrência da inflação. assim, a correção monetária incidente sobre as parcelas pagas a plano de previdência privada, devidamente resgatadas, deve ter como índice o IPC, pois conforme a jurisprudência do STJ, sustentada pela Súmula 289, é o que melhor recompõe o efetivo valor da moeda. II- Conforme disposto no art. 500 do CPC o recurso adesivo está sujeito às mesmas regras de admissibilidade do recurso principal. Assim sendo, o não recolhimento das custas gera seu não conhecimento pela deserção.
APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
Nas razões do especial, a recorrente, alega violação aos arts. 18, § 3º e 21 da LC 109/01 e art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, não ser aplicável, ao presente caso, índices de correção monetária diversos do pactuado entre as partes.
Não apresentadas as contrarrazões e, não ultrapassado o juízo de admissibilidade na origem, adveio o presente agravo de instrumento.
Com efeito, no que diz respeito à suposta violação aos artigos 18, § 3º e 21 da LC 109/01 e art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, verifica-se que as matérias suscitadas não foram objeto de prequestionamento, uma vez que não debatidas pelo Tribunal de origem. Ressalte-se que a