bit.ly/2Hh9WAX | A maioria dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça decidiu que a possibilidade de os juízes serem titulares de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) na exploração de determinadas atividades, mesmo admitindo um terceiro para ser seu gerente ou administrador, não pode ser admitida. O resultado foi definido na sessão de terça, 7.
A decisão, referente à Consulta 0005350-37.2016.2.00.0000, da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), seguiu o voto do relator, conselheiro Marcio Schiefler Fontes, que conheceu o pedido parcialmente e negou a possibilidade da constituição da Eireli por magistrados.