Início » Notícias » Regras trabalhistas são alteradas após aprovação de MP; conheça novas medidas
MP autoriza temporariamente alterações nas leis trabalhistas
Falta de voz aos funcionários na tomada de decisões foi alvo de críticas
Empresas serão beneficiadas com adiamento dos depósitos do FGTS
Foi aprovado pela Câmara na última quarta, 17, a medida provisória 927 que tem o objetivo de evitar demissões em massa em meio a pandemia do coronavírus. A medida foi aprovada por 332 votos a favor, e com isso, os deputados autorizam alterações na regras trabalhistas
Regras trabalhistas são alteradas após aprovação de MP; conheça novas medidas (Antônio Cruz/Agência Brasil)
Entre os pontos que ganham destaque no texto, estão a antecipação de férias e feriados, home office, regras flexíveis para a compensação de banco de horas, entre outras coisas que podem atenuar os problemas das empresas.
A videoconferência que tratou do assunto, demorou cerca de sete horas e a oposição tentou algumas vezes impedir a análise da medida. Agora a MP segue para o Senado que tem até o dia 4 de agosto para votar. Se a votação não acontecer, ela perde a validade.
Se o texto for aprovado sem alterações na segunda Casa, não será preciso voltar à Câmara e poderá ser encaminhado à sanção do presidente Jair Bolsonaro assim que os senadores aprovarem.
A Câmara foi contra 17 dos 18 destaques apresentados, que são sugestões de alterações estudadas depois que o texto-base é aprovado. Somente um destaque foi aprovado, com apoio do relator, Celso Maldaner (MDB-SC), prevê que acordos trabalhistas em andamento sejam suspensos quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa, por determinação do poder público, durante a pandemia.
Em geral, as regras determinadas pelo governo em 22 de março permanecem as mesmas com a garantia que as empresas só podem utilizar as medidas até 31 de dezembro, quando termina o período de calamidade pública.
Segundo a medida provisória, várias decisões podem ser acordadas entre o patrão e o funcionário, sem o intermédio de sindicatos, ou unilateralmente pela empresa. O patrão pode, por exemplo, determinar ou cancelar o teletrabalho, sem consultar os funcionários previamente, basta que eles sejam avisados com no mínimo 48 horas de antecedência.
Uma das razões que fizeram os deputados da oposição tentarem barrar a votação da MP, foi justamente a falta de participação dos funcionários na tomada de decisões. Parlamentares de partidos como PT, PSB, PDT, PSol, PCdoB e Rede justificam que, diante de uma crise social e econômica, os empregados ficam em desvantagem até mesmo quando fazem parte das negociações e precisam obedecer às regras colocadas pelos patrões.
Durante a conferência, deputados de partidos da esquerda falaram também sobre as tentativas de mudanças definitivas na legislação trabalhista, após o fracasso no final de 2019, quando o governo através da MP 905 tentou aprovar algumas alterações. Esta MP perdeu a validade.
O projeto criava um novo tipo de contrato de trabalho, mais em conta para as empresas, com o objetivo de impulsionar a contratação de jovens e idosos, além de outras flexibilizações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Os parlamentares governistas pretendiam introduzir alterações fixas parecidas com as que constavam na MP 905. Até mesmo o relator Celso Maldaner, tentou inserir de última hora mudanças como a autorização de trabalho aos domingos e feriados sem que fosse necessário um acordo coletivo, item que é apoiado pelo governo. Porém, diante de muita pressão contra, Celso desistiu da sugestão e o tema foi excluído.
A MP 927 foi uma das primeiras medidas de socorro às empresas editadas pelo presidente Jair Bolsonaro, um pouco antes da MP 936 que travava de corte de salários e suspensão de contratos de trabalhos. A MP 936 foi aprovada esta semana.
Regras trabalhistas no FGTS
A medida provisória também favorece empresas com o adiamento dos depósitos no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Os valores relativos aos meses de março, abril e maio vão poder ser recolhidos a partir de julho, sem cobrança de juros, atualização ou multa. O texto autoriza que o pagamento seja parcelado em até seis vezes, com vencimento no dia 7 de cada mês.
O adiamento da cobrança é válido para qualquer empresa, seja qual for o número de funcionários, do regime de tributação, da natureza jurídica, do seguimento de atividade econômica e de adesão anterior.
Se o contrato for desfeito, o empregador fica obrigado a depositar os valores. A MP também interrompe por 120 dias a contagem do prazo prescricional de dívidas de empresas relacionadas a contribuições do FGTS.