➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.878, DE 24/07/2009
ESTABELECE NOVA DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.453, DE 19/12/2014
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.666, DE 04/08/2017
REGULAMENTA O ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.925/2009 QUE REMETE À EDIÇÃO DE LEI PRÓPRIA SOBRE A CONCESSÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, AS FÓRMULAS DE CÁLCULO, A CONTRAPARTIDA E CONDIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DESSA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regis Luiz Hahn, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, e em atendimento ao disposto no art. 33 da Lei Municipal nº 3.925/2009, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.453/2014, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as fórmulas de cálculo, a contrapartida e condições relativas à concessão da outorga onerosa do direito de construir de que trata a Seção VI do Capítulo IV da Lei Municipal nº 3.925/2009, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal - PDDM.
Art. 2º A outorga onerosa do direito de construir, também denominado "solo criado", destina-se à possibilidade do Município conceder autorização específica para edificação acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso, e porte, mediante contrapartida financeira do setor privado, também conhecido como "compra de índice construtivo", em áreas dotadas de infraestrutura.
Art. 3º Considera-se como áreas dotadas de infraestrutura, para fins desta Lei, as áreas situadas nos bairros e distritos do Município, nominados no art. 4º.
Art. 4º A concessão da outorga onerosa do direito de construir de que trata esta Lei seguirá as condições e fórmulas constantes da tabela de coeficiente de ajuste do solo criado para cada um dos Bairros e Distritos nele constantes, assim definido:
TABELA DE COEFICIENTES DE AJUSTE DE VALOR DE SOLO CRIADO
Distrito Bairro Tipo Coeficiente
1 Centro A
Logradouro B
Juriti B
Pousada de Neve B
Bavária C
BR 116 C
Vila Olinda C
Piá D
Germânia D
Vale Verde E
2 e 3 Lot. Linha Imperial e Pinhal Alto F
1, 2, 3 e 4 Demais localidades G
§ 1º A localização e delimitação dos distritos encontra-se definido na Lei Municipal nº 3.878/2009.
§ 2º A localização e delimitação dos Bairros encontra-se definido no anexo único desta Lei.
Art. 5º O valor da contrapartida financeira será obtido pelo resultado da multiplicação do valor venal do metro quadrado estimado para cada Distrito e Bairro pelo coeficiente correspondente a cada Distrito e Bairro constante da tabela do art. 4º.
§ 1º A estimativa do valor venal do metro quadrado adotada como base de cálculo do "solo criado", é o valor pactuado no negócio jurídico ou valor atribuído pelo Município ao imóvel, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.
§ 2º Na estimativa do valor venal do metro quadrado adotada como base de cálculo do "solo criado", poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações imobiliárias no mercado imobiliário, valores de cadastro fiscal para fins de outras tributações, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
§ 3º Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.
§ 4º A avaliação administrativa será efetuada pela Comissão de Avaliações do Município, ou por Comissão Especial designada pelo Prefeito Municipal, composta por três membros integrantes do quadro de servidores do Município, sendo no mínimo um profissional de Engenharia ou Arquitetura.
§ 5º Não aceitando a decisão da Comissão, o contribuinte poderá encaminhar, mediante requerimento, recurso no prazo de 15 (quinze) dias decorridos da ciência ao Prefeito Municipal, que poderá determinar diligências necessárias e decidirá em grau de última instância.
§ 6º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo os quais, sem pagamento deverá ser feita nova avaliação ou atualizada a anterior.
Art. 6º O valor da contrapartida financeira resultante do cálculo do "solo criado" efetuado na forma da tabela do art. 4º sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento) em se tratando de "solo criado" destinado à atividade de hospedagem e gastronomia.
Art. 7º O valor da contrapartida financeira resultante do cálculo do "solo criado", efetuado na forma da tabela do art. 4º, sofrerá aumento de 400% (quatrocentos por cento) em caso de regularização por desrespeito ao recuo obrigatório de ajardinamento, previsto nos artigos 62, § 4º, 66 e 67 da Lei Municipal nº 3.925/2009, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal - PDDM.