Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - LEI Nº 4505 DE JUNHO DE 2007
LEI Nº 4505 DE JUNHO DE 2007
Proc. nº 4267/07
LEI Nº 4.505 DE 11 DE JUNHO DE 2007
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Artigo 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2008, as Diretrizes de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Artigo 3º - A lei orçamentária conterá "reserva de contingência", identificada pelo código 999999999, em montante equivalente a, no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, tomando-se por base o mês de agosto de 2007, e compreenderá o orçamento fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Artigo 5º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2008, sem prejuízo das normas estabelecidas pela Legislação Federal e pela Lei Orgânica Municipal, obedece as seguintes diretrizes, a saber:
III - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
Artigo 13 - Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o final do exercício de 2007 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Artigo 14 - O Orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de conformidade com as Portarias expedidas pelo Ministério do Orçamento e Gestão e art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º - Os recursos necessários ao atendimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, previstos no inciso X art. 37 da Constituição Federal, constarão da Lei Orçamentária de 2008 em categoria específica.
§ 4º - As despesas com pessoal, do Município, ficam vinculadas ao limite estabelecido no art. 19 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, ou seja, 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo este percentual repartido em 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo conforme art. 20, inciso III da mesma Lei Federal.
§ Único - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, serão observadas pelo Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso, as vedações constantes do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 17 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas e os projetos, e as atividades, constantes do relatório das "Diretrizes Orçamentárias do Poder Público Municipal", que integra esta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do Governo.
Artigo 20 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e, no mínimo 15% (quinze por cento) estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 29/2000, nas ações e serviços de saúde.
Artigo 21 - A proposta orçamentária do Poder Executivo, será encaminhada ao Poder Legislativo, até o dia 30 de outubro, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município em seu art. 146, § 3º, e será composta de:
Artigo 28 - O Poder Executivo, em conjunto com o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, viabilizará projetos, que atendam aos interesses comuns das municipalidades.
Artigo 30 - O Poder Executivo facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio da desburocratização dos respectivos processos, criando incentivos quando julgar necessários desde que compatíveis com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 11 de junho de 2007, 130º da fundação da cidade e 59º de sua emancipação Político-Administrativa.