Fundação do ABC assina Termo de Ajustamento de Conduta com Ministério Público – Diário Regional
Fundação do ABC assina Termo de Ajustamento de Conduta com Ministério Público
10 de outubro de 2019 00:29 Por Reportagem Local
A Fundação do ABC (FUABC) assina hoje (10), às 10h, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de São Paulo. É a primeira fundação do Estado a assinar um TAC e vinculá-lo ao programa interno de boas práticas, o compliance.
O acordo objetiva fortalecer o planejamento, a eficácia e a execução de um Programa de Compliance na Fundação do ABC e em todas as unidades gerenciadas, com propósito de promover maior fiscalização, legalidade, eficiência, moralidade e im­pessoalidade na gestão administrativa do ente fundacional, instituindo e promovendo a adequação das práticas da FUABC aos princípios constitucionais da administração pública.
Por sua vez, o compliance consiste na adoção e observância do conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de evitar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos.
"A Fundação do ABC e o Ministério Público do Estado de São Paulo desenvol­veram modelo inovador de parceria, que traz a segurança de programa interno de boas práticas, o compliance, respaldado em um termo externo, o TAC, o que assegura a aplicação prática do pacto", destacou Luiz Mário Pereira de Souza Gomes, presidente da FUABC.
Segundo Gomes, o TAC vincula juridicamente a FUABC, por prazo indeterminado, certificando que as ações serão continuadas nas próximas gestões, independentemente de quem esteja na presidência dos hospitais e de todas as unidades de saúde administradas. "Este é o início de um caminho muito importante e todos os dirigentes e funcionários estarão sujeitos às regras acordadas com o MP", pontuou.
Para o dirigente, trata-se de um marco na história da entidade. "O acordo coloca a FUABC em um patamar diferente. É a prática da saúde por uma fundação mais abrigada e mais estabelecida dentro de conceitos técnicos e eficientes. É uma alavanca para o futuro e um compromisso social que assumimos com a população que utiliza o Sistema Único de Saúde", ressaltou.
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