DEC-000183
DECRETO Nº 183, DE 18 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre as providências decorrentes da extinção da Secretaria de Estado do Planejamento (SPG).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso II do art. 46 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e o que consta nos autos do processo nº SEA 10277/2019,
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as providências decorrentes da extinção da Secretaria de Estado do Planejamento (SPG) e sobre a absorção de suas atividades e de seu patrimônio pela Secretaria de Estado da Administração (SEA), pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e pela Casa Civil (CC).
§ 1º As providências de que trata o caput deste artigo se darão por meio da articulação entre o responsável e o corresponsável.
§ 2º Para efeitos deste Decreto, consideram-se:
I – responsável: a diretoria ou gerência da SEA com competência legal ou regimental para relacionar-se diretamente com a atividade administrativa; e
II – corresponsável: o núcleo técnico do sistema administrativo com competência legal ou regimental para normatização, supervisão, regulação, controle e fiscalização da atividade administrativa.
§ 3º Fica assegurada à população a continuidade da prestação dos serviços concernentes à SPG durante a execução das providências de que trata o caput deste artigo, mediante o planejamento adequado das ações e das medidas que serão implementadas.
Art. 2º Ficam transferidos da SPG à SEA, SDE e CC, mediante orientação dos órgãos centrais dos sistemas administrativos pertinentes:
I – os bens móveis e imóveis, inclusive os intangíveis, que integram o seu acervo patrimonial, após inventariada a sua situação patrimonial;
II – os contratos e suas garantias, os convênios, os acordos e demais instrumentos congêneres celebrados, bem como os direitos e as obrigações a estes relacionados;
III – os processos de prestações de contas e tomadas de contas especiais, inclusive os de sindicâncias e os disciplinares;
IV – os direitos, créditos e débitos decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, preexistentes ou supervenientes, apurados e processados na forma da legislação vigente, bem como as receitas e despesas deles decorrentes; e
V – os materiais de consumo e os materiais permanentes em estoque.
Parágrafo único. Os programas, as subações, as dotações orçamentárias, as cotas financeiras, os bens, os direitos e as obrigações da SPG não relacionados às atividades redistribuídas por este Decreto serão arrolados pelos responsáveis, e a destinação deles será deliberada pelo Grupo Gestor de Governo (GGG).
Art. 3º A SEA responderá cumulativamente pela SPG, devendo, em especial:
I – promover todas as providências decorrentes da extinção da SPG, inclusive designando servidores para desenvolver atividades específicas e integrar comissões ou grupos de trabalho;
II – formalizar a baixa das inscrições da SPG nos órgãos públicos municipal, estadual e federal, no prazo legal, bem como manter a regularidade delas enquanto não lhes for efetivada a baixa, com apoio do serviço contábil;
III – remeter dados e informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, enquanto não concluídas as providências de que trata este Decreto, conforme previsto na Instrução Normativa nº TC 04/2004 e na Instrução Normativa nº TC 0020/2015; e
IV – realizar a prestação de contas de gestão, na forma e nos prazos de que trata o § 4º do art. 10 da Instrução Normativa nº TC 0020/2015.