STF derruba norma que permite prorrogação de patentes - Henrique Mourão Advocacia
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no início de maio a decisão do ministro Dias Toffoli de invalidar um trecho da Lei de Propriedade Industrial que, de acordo com os ministros da Corte, dava margem para que patentes tivessem um prazo indeterminado.
No entendimento de Toffoli, relator do caso e acompanhado pelos demais ministros, a derrubada da legislação é necessária para o combate à pandemia do novo coronavírus. Isso porque a decisão, que vale para remédios e processos farmacêuticos e materiais da área da saúde, a depender da posição final dos magistrados esta semana, pode reduzir substancialmente o preço de diversos produtos.
Toffoli defende que a decisão deve ter efeito retroativo e que deve ser autorizada a quebra de patentes estendidas com base no trecho da lei declarado inconstitucional. De acordo com dados divulgados pela imprensa, a previsão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é que 3.345 patentes sejam quebradas.
Além da saúde, demais setores da indústria também serão impactados pelo julgamento, mas a tendência é que, para eles, a decisão não seja retroativa.