ConJur - Uniões septuagenárias e separação de bens por pacto antenupcial
26 de junho de 2016, 8h02 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2016, 8h02
E o direito do cônjuge que se uniu com o maior de 70?
28 de junho de 2016, 19h41
Não sei onde li que o intérprete deve se valer da hermenêutica para interpretar o caso concreto.
Também não lembro onde li que o intérprete está comprometido com a alteridade, pré-compreensão, chão linguístico, intersubjetividade e condição de possibilidade.
Tantos pareceres para dizer que se trata de "direito disponível". Pois bem, como fica a vida do cônjuge prejudicado com a obrigação legal da separação e reduzida "voluntariamente" por escritura pública?
Mas, não são os limites do fenômeno que limita a "criatividade" do intérprete?
lógica do direito patrimonial x existencial
28 de junho de 2016, 14h46
Concordo com a opinião do prof. Cristiano Cassetari no sentido de que as relações familiares ou são patrimoniais ou são existenciais - sendo em regra (em direito não há absolutos - tudo depende como pontuo com meus alunos frequentemente) os direitos existenciais - que dizem direito à existência da pessoa enquanto tal (por exemplo - alimentos) são de ordem pública e os direitos patrimoniais são de ordem privada. Assim, se os nubentes pretendem afastar o teor da Súmula 377/STF em sendo pessoas capazes - é um erro achar que idade avançada se confunde com senilidade - podem afastar sua incidência.
27 de junho de 2016, 8h26
Depois da sucessão do companheiro, a forçosa comunicação dos aquestos no regime de separação legal era o tema de dificílima aplicação. A norma bem construída no normativo Estadual veio a solucionar o problema com perfeição, com plena segurança jurídica. Merece louvor. É interessante como os normativos estaduais vêm moldando o ordenamento jurídico a melhor... além do fenômeno da hierarquização da espécie, até então secundária, revela como o nosso legislador é despreparado e quão fracassado é o modelo de federação centralizada adotado na CF/88. Algo a se pensar...