Reforma trabalhista – gratificação de função – Cargo de Confiança - Reversão - Migalhas de Peso
Com a edição da lei 13.467 em 2017, conhecida como lei da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, passou a ser permitida a reversão ao cargo efetivo daquele que exerce função de confiança por 10 (dez) anos ou mais, sem ônus.
Acontece que após interpretações a respeito do tema, o TST consolidou a sua jurisprudência, por intermédio da súmula 372, assim redigida:
No entanto, ressalvamos que existe posicionamento no sentido de que "apesar da determinação legal, entendemos que se o empregado já possuía dez anos no cargo no momento da entrada em vigor da lei 13.467/17, a súmula 372, I, do TST deve ser aplicada em detrimento do novo art. 468, § 2º, da CLT", conforme notícia divulgada in clique aqui.
Porém, se o empregado completar os 10 (dez) anos após o início de vigência da lei 13.467/17, ao que nos parece, não há qualquer impedimento para que seja realizada a reversão ao cargo anterior, sem custos para o empregador.
E de outro lado, a mudança proporciona maior segurança jurídica para o empregador, que poderá manter o empregado por mais de 10 (dez) anos no exercício do cargo de confiança, em função gratificada, sem o risco de ser onerado. Assim, pensamos que a nova disposição da CLT, relativa ao tema em análise, está condizente com a atual realidade.