Justiça nega pedido de Robson Marinho para anular pontos da CNH – Folha da Região
Em maio do ano passado, contudo, após perder todos os recursos administrativos no Detran e no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) alegando erro na contagem da pontuação – segundo ele, eram 16 pontos -, o conselheiro afastado entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça pedindo a anulação do processo que resultou na suspensão de sua CNH por seis meses.
Em outubro, o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, negou o mandato de segurança de Marinho e extinguiu o processo com resolução do mérito. "Nesse contexto, ocorreu o trânsito em julgado administrativo o que, como consequência, legitima a manutenção da penalidade de suspensão imposta, o bloqueio do prontuário e o impedimento de se expedir a renovação da CNH", afirma o magistrado na sentença.
Embora esteja afastado do cargo desde agosto de 2014 – em 2017, ele chegou a reassumir a cadeira no TCE-SP temporariamente -, Marinho continua recebendo o salário integral de conselheiro da Corte de Contas, que é de R$ 30.471,11. A última decisão que o afastou foi da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O advogado Matheus Felipe Ferreira Francisco, que defende Robson Marinho no processo contra o Detran, afirmou apenas que "houve um erro administrativo na contagem dos pontos da CNH" de seu cliente.