O Código de Trânsito Brasileiro finalmente procedeu à regulamentação da aplicação de multas a pedestres e ciclistas infratores das leis de trânsito, através da resolução do CONTRAN 706/17.
Quando se pensa em infrações às leis de trânsito, logo vêm à mente os principais atores e veículos envolvidos em acidentes -- motoristas, caminhões, ônibus, automóveis, motocicletas, bicicletas e pedestres -- e, inevitavelmente, as vítimas, em sua maior parte os próprios envolvidos, mas muitas vezes, lamentavelmente, terceiros que apenas estavam próximos ou de passagem nos locais dos fatos !...
Recentemente, após mais de vinte anos, o "Código de Trânsito Brasileiro - C.T.B." -- lei 9.503, de 23/09/97 -- finalmente procedeu à regulamentação da aplicação de multas a pedestres e ciclistas infratores das leis de trânsito, através da resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) 706/17, recentemente publicada em 27/10/17, e que entrará em vigor e passará a ter efeitos em 180 dias, ou seja, ao final de abril/18.
À primeira vista parece uma normatização de caráter punitivo, mas antes e muito mais que isto, visa justamente a proteção daqueles que constituem nitidamente a parte mais fraca nos acidentes de trânsito, exatamente os pedestres e os ciclistas ! Assim, embora muitas vezes seja grande a responsabilidade de um deles (ou ambos) na causação de acidentes, são eles os maiores beneficiários da aludida regulamentação -- que penaliza com rigor --, mas exatamente no sentido de lhes proporcionar maior segurança.
II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes ou túneis, salvo onde exista permissão:
Penalidade - multa, em 50% (cinquenta por cento) do valor da infração de natureza leve."
"Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59.
Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa."
Quanto ao ciclista, não pode basicamente: conduzir sua bicicleta em locais proibidos ou na contramão; ou conduzi-la de forma "agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59." Cabe aqui registrar que certamente houve lapso de grafia na redação do artigo 255 do C.T.B., que menciona o "parágrafo único do art. 59", quando tal artigo não tem nenhum parágrafo! Certamente a menção do artigo 255 se refere ao texto do próprio artigo 59 (que permite a circulação de bicicletas nos passeios, desde que autorizado e/ou sinalizado), ou se refere ao parágrafo único do antecedente artigo 58 (que autoriza a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo de veículos automotores, desde que o trecho tenha ciclofaixa).
Mas a recente resolução 706/17 do CONTRAN, que "dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências", em que pese a sua ótima intenção, ainda necessita aperfeiçoamentos para uma melhor aplicação.
Pois, se de um lado, logo na autuação da infração, determina não só a identificação do pedestre ou ciclista infrator por documento oficial como também do agente responsável pela aplicação da multa (art. 2º, § 4º - Res. 706/17 do CONTRAN c/c art. 280, V - C.T.B.), de outro lado determina caber aos "órgãos e entidades de trânsito" (autoridades municipais, estaduais e federais) estabelecer, cada qual, o seu próprio modelo de autuação!... Ora, há que se estabelecer um modelo único e padronizado para autuações em infrações de trânsito, a ser implementado e aplicado em todo o território nacional (tal como com a certidão de registros civis, ora com modelo-padrão obrigatório a todos os cartórios concernentes).
E, embora os artigos 254 e 255 do C.T.B. caracterizem as infrações em tela como "leve" para pedestres e "média" para ciclistas, não resta claro na nova Resolução a forma de cobrança da multa, deixando isso ao alvedrio das autoridades. Ora, tal questão fundamental não pode ficar em aberto!
A Resolução somente entrará em vigor em abril/18, e assim há tempo para se aperfeiçoar todos os aspectos supra aludidos. Cabe às autoridades de trânsito elaborar e bem aplicar as normas (e os recursos financeiros oriundos das multas), e cabe aos motoristas, e especialmente aos pedestres e aos ciclistas, cumpri-las bem e fielmente! É exercício de cidadania, a ser incorporado à rotina diária!