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Maio 07 2020
Medida Provisória n° 961, prevê a possibilidade de antecipação de pagamento, institui novos valores de dispensa de licitação e admite a utilização do RDC, no enfrentamento a pandemia da Covid-19.
Publicado por dudamaia at 9:01 pm under Uncategorized
Publicada no Diário Oficial da União no dia de hoje (7/5), a Medida Provisória n° 961, de 6 de maio de 2020, traz algumas inovações jurídicas, como a autorização para antecipação de pagamentos, novos limites de dispensa de licitação e a possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, reconhecido por meio do Decreto Legislativo n° 6/2020.
A referida MPV condiciona a antecipação de pagamentos a pelo menos dois critérios trazidos em seu art. 1°, inciso II, alíneas “a” e “b”, quais sejam, nas situações em que reste evidenciada a indispensável condição que assegure a contratação, ou ainda, que propicie expressiva economia de recursos. Necessário que esta condição esteja prevista no edital ou no instrumento formal de adjudicação direta, por meio do qual é concedida a expectativa de direito pela contratação ao detentor da melhor proposta apresentada pretendida, ficando a Administração obrigada a com ele firmar o negócio jurídico, caso este venha a ser concretizado. O texto do ato jurídico estabelece, também, que o valor deverá ser devolvido aos cofres públicos caso a obra, a compra ou o serviço não sejam executados.
No sentido de se mitigar os riscos de inadimplemento contratual, poderá o gestor público exigir do contratado garantia de até 30% do valor da avença celebrada, nos moldes daquelas elencadas no art. 56 da Lei n° 8.666/93, bem como comprovação de execução de parte da obra ou serviço como requisito para receber o valor restante, entre outras previstas no § 2° da MPV em comento.
A perspectiva de pagamento antecipado exclui a prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Ainda que controversa, tal hipótese não é novidade no âmbito jurídico pátrio. Por meio do Acórdão n° 2.856/2019 – Primeira Câmara, o E. Tribunal de Contas da União, reconheceu esta possibilidade, desde que, de forma excepcionalíssima, sejam resguardados os requisitos contidos na prolatada deliberação.
Vale lembrar o que dispõe o art. 62 da Lei nº 4.320/94 de que o pagamento somente será efetuado após a sua regular liquidação, tal qual a inteligência do art. 65, inc. II, c, da Lei de Licitações, que veda a antecipação do pagamento sem a correspondente contraprestação do fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
A Medida Provisória também altera os limites orçamentários para dispensa de licitação, cujos valores passam a ser de até R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e até R$ 50 mil para compras e outros serviços.
Outra inovação trazida pela MPV é a possibilidade de utilização do RDC para as licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.
Instituído pela Lei nº 12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, era até então aplicado em alguns tipos de obras ou serviços de engenharia.
Acesse a íntegra da MPV aqui http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-961-de-6-de-maio-de-2020-255615815