Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0121558-31.2020.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0121558-31.2020.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
HC 0121558-31.2020.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084831999_28c7c.doc
Nº 70084831999 (Nº CNJ: 0121558-31.2020.8.21.7000)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. nulidade. ausência de defesa. prejuízo. inocorrência.
Não há cogitar da nulidade do processo ao argumento de ?ausência de defesa? por não ter o defensor previamente constituído pelo paciente apresentado memoriais e interposto recurso em sentido estrito contra a decisão que o pronunciou.
Ausência de prejuízo à defesa, requisito que, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, afigura-se imprescindível ao reconhecimento de qualquer nulidade, seja ela qualificada como absoluta ou relativa.
JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Dra. Andréia Nebenzahl de Oliveira.
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em prol de ALAN ROBSON LIVINALI LORA, preso preventivamente, pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado.
Sustenta o impetrante a nulidade absoluta por ausência de defesa, pois proferida sentença de pronúncia sem a apresentação de memoriais pela então defesa do paciente. Argumenta, ainda, que o procurador constituído também não interpôs recurso de sentido estrito. Aduz evidente prejuízo ao paciente, bem assim supressão dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Menciona a Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal. Aponta julgado desta Câmara em caso semelhante. Postula, liminarmente, a suspensão da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri aprazada para 16 de dezembro de 2020. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da decisão de pronúncia, sendo reaberto o prazo para apresentação dos memoriais do paciente.
Indeferida a liminar requerida e dispensadas as informações, manifestou-se o Ministério Público pela denegação da ordem.
Ve-se pretender o impetrante o reconhecimento de nulidade por ausência de defesa, pois não apresentou o então defensor constituído memoriais antes da sentença de pronúncia do paciente, bem assim não interpôs recurso em sentido estrito contra essa decisão.
O argumento, contudo, não procede.
Isso porque a ausência de apresentação de memoriais, por si só, não caracteriza ?ausência? de defesa, especialmente porque tal peça não é obrigatória e pode significar estratégia defensiva.
Da análise do processo, observa-se que, encerrada a instrução (fl. 525), em audiência onde estava presente o então defensor do paciente, foram os debates orais substituídos por memoriais, que foram apresentados pelo Ministério Público (fls. 600-603) e pelas defesas dos codenunciados (Daniel, fls. 605-607; Paulo César, fls. 611-615v; Gabriel, fls. 616-623).
Em que pese devidamente intimado por meio da Nota de Expediente n. 90/2018 (fl. 604), o procurador do paciente não apresentou memoriais (certidão, fl. 610v).
Em 25 de fevereiro de 2019, houve prolação da sentença (fls. 624-629v), pronunciando os réus como incursos nas sanções previstas no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal ? decisão disponibilizada por meio da Nota de Expediente n. 09/2019 em 28 de fevereiro de 2019.
As defesas dos corréus interpuseram recursos em sentido estrito (fls. 649-657, 665-672 e 675-679). Esta Colenda Câmara, na sessão de julgamento realizada em 10 de agosto de 2019, julgou o RSE n. 70081450165, dando parcialmente provimento aos recursos de Gabriel e de Daniel, afastando a qualificadora do meio cruel (estendendo os efeitos ao réu Alan, não apelante), e dando provimento ao recurso de Paulo César para despronunciá-lo.
Em 23 de janeiro de 2020, foi disponibilizada Nota de Expediente n. 02/2020, intimando as partes, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. Em 28 de janeiro de 2020, o então defensor do paciente informou que não tinha diligências a requerer, bem assim juntou aos autos petição de renúncia e termo de ciência do paciente (fls. 757-758).
O paciente foi pessoalmente intimado para constituir novo advogado e, permanecendo silente, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública que, em 04 de março de 2020, pediu a reabertura do prazo para apresentação de memoriais, sendo o pedido indeferido pelo juízo, in verbis:
[...] Cuida-se de pedido de reabertura de prazo para apresentação de alegações finais formulado pela Defesa de Alan Robson Livinali Lora (fls. 764/765), o qual vai indeferido, adianto.
Compulsando os autos, verifico que encerrada a instrução do feito em 05/11/2018 (fls. 525/527), oportunidade em que foram substituídos os debates orais por memoriais escritos, na forma do art. 403, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou memoriais (600/603), seguido da Defesa de Daniel Gomes Paim (fls. 605/607), Paulo César da Silva Rosa (fls. 611/615) e Gabriel Assunção Flain (fls. 616/623). Ausentes os memoriais da defesa de Alan Robson, os autos vieram conclusos para sentença.
E, diante de indícios de autoria e materialidade, os acusados Alan Robson Livinali Lora, Daniel Gomes Paim, Gabriel Assunção Flain e Paulo César da Silva Rosa foram pronunciados (fls. 624/629).
Desta decisão, as defesas de Paulo César da Silva da Rosa, Gabriel Assunção Flain e Daniel Gomes Paim interpuseram Recurso em Sentido Estrito (fls.635 e 649/657, 663 e 665/673, 675/679 respectivamente). Por sua vez, o Parquet apresentou contrarrazões dos referidos recursos (fls. 680/687).
Em prosseguimento, mantida a decisão, a qual, foi remetida ao E.TJ/RS, o qual teve parcial provimento.
Após, com a abertura do prazo para manifestação quanto ao art. 422, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu diligências (fl. 714), assim como a Defesa de Gabriel (fls. 733/735), as quais foram deferidas (fl. 738).
Em 28/01/2020, a Defesa constituída do acusado Alan Robson renunciou ao mandato, bem como informou que nada tinha a requerer quanto a diligências (fls. 757/758). Frente a isso, o réu foi intimado para constituir novo defensor (fls. 759 e 761/762), contudo, diante do silêncio, nomeada a Defensoria Pública para atuar na sua defesa (fl. 763).
Agora, a Defensoria Pública na assistência de Alan requereu a reabertura do prazo para apresentação de alegações finais, para que seja assegurado o devido processo penal e a plenitude de defesa do ora réu. Entretanto, sinalizo não ser o caso em tela, pois, após a devida intimação, o defensor do réu manteve-se silente, o que leva a crer que naquele momento não entendeu se tratar de peça imprescindível à defesa ou até mesmo por estratégia desta, preferiu não apresentá-los.
Além do que, a decisão de pronúncia é apenas juízo de admissibilidade da acusação, com posterior análise de eventual responsabilidade penal pelo Conselho de Sentença, não se tratando, assim, as alegações finais que antecedem a pronúncia peça obrigatória e imprescindível, razão pela qual desacolho o pedido da Defesa. Nessa direção, preceitua o Supremo Tribunal de Justiça:
?HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PRESCINDIBILIDADE. INÉRCIA DA DEFESA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. ARTIGO 565 DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No processo penal é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do CPP, verbis: \Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa\. 3. As alegações finais são prescindíveis no procedimento bifásico do Tribunal do Júri, por encerrar mero juízo provisório acerca da materialidade e autoria delitivas, demonstrando, assim ausência de prejuízo por sua inexistência quando a defesa, devidamente intimada, deixa transcorrer in albis o prazo para a realização do ato processual, como no caso dos autos. Precedentes 4. A inércia da defesa na apresentação das alegações finais do procedimento do Tribunal do Júri, quando devidamente intimada para tanto, não implica nulidade pela disposição do artigo 565 do CPP, no sentido de que \nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido\. 5. Habeas corpus não conhecido?. - Grifei.
?HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. PEÇA NÃO ESSENCIAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Esta Corte é assente no sentido de que as alegações finais não são peça essencial nos julgamentos perante o Tribunal do Júri, uma vez que a sentença de pronúncia não forma convicção definitiva a rpeito da autoria e materialidade, mas mero juízo provisório. - Hipótese em que a defesa foi devidamente intimada para apresentar a peça defensiva, optando por \expor suas teses apenas se o réu vier a ser submetido a julgamento em plenário\. Desse modo, descabe a alegação de nulidade, até porque, se existente, teria sido causada pela própria defesa. Ordem não conhecida.? - Grifei. [...]
Em 23 de julho de 2020, o paciente constituiu novo defensor (fl. 768), que permaneceu com os autos em carga de 12 de agosto a 15 de setembro de 2020 e requereu, em 09 de dezembro de 2020, a reabertura do prazo para apresentação de memoriais, pedido novamente indeferido pelo juízo.
Em tal contexto, em se tratando de judicium accusationis, a ausência de oferecimento de memoriais pelo então defensor constituído pode ter o significado de estratégia de defesa, e, como a decisão de pronúncia encerra mera admissibilidade da acusação que será submetida à apreciação do Tribunal do Júri, não há cogitar da existência de prejuízo, necessária para ensejar declaração de invalidade processual.
Ademais, é evidente que a verificação de ?ausência de defesa?, nos termos em que proposta pelo Supremo Tribunal Federal
, deve ser analisada de forma global, considerando a conduta processual defensiva ao longo de toda a marcha processual. E a esse respeito, registra-se que o feito tramita desde 2017, tendo a defesa anteriormente constituída (em meados de 2018) atuado de forma diligente, protocolando pedido de liberdade, comparecendo às audiências de instrução e, inclusive, posteriormente às alegadas ?ausências de defesa?, manifestando-se no tocante ao prazo de que trata o artigo 422 do Código de Processo Penal.
Da mesma forma, a ausência de interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que pronunciou o paciente não representa, por si só, ausência de defesa, porquanto não é medida obrigatória, restando sua necessidade sob a análise do defensor (repisa-se, constituído pelo paciente).
Registre-se, aliás, que, nesse passo, também não houve prejuízo ao paciente, pois efeitos do RSE julgado por esta Câmara, como visto, foram a ele estendidos.
Tais circunstâncias, portanto, indicam a completa ausência de prejuízo à defesa, requisito que, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afigura-se imprescindível ao reconhecimento de qualquer nulidade, seja ela qualificada como absoluta ou relativa
Daí por que estou denegando a ordem.
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70084831999, Comarca de Caxias do Sul: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\
? Súmula 523: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
? EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ?o modus operandi dos envolvidos? ?dificilmente? poderia ?ser esclarecido por outros meios? (HC 94.028, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 127050 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 04-10-2018 PUBLIC 05-10-2018).
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