Comércio e Publicidade em Vias Públicas (DCPV) – SECON
Fiscaliza o comércio informal de Belém, bem como as publicidades fixadas nas vias públicas, e o tempo de espera dos usuários nas filas bancárias.
Ações DCPV:
Concessão de permissão para uso, com fins comerciais, de equipamentos nas calçadas de Belém.
Cadastro e frequência dos trabalhadores informais regularizados na Secon.
Fiscalização das atividades informais em praças, zonas comerciais e demais logradouros públicos.
Concessão de permissão para uso de equipamentos e materiais publicitários nas vias públicas.
Fiscalização do tempo de espera da população nas agências bancárias do município de Belém.
Incentivo à formalização dos trabalhadores de ruas de Belém, por meio de parcerias com instituições especializadas.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO INFORMAL EM VIA PÚBLICA
1. RG e CPF (original e cópia) – antigo e atual do proprietário;
3. Comprovante de Residência (original e cópia);
4. Carteira de Saúde (original e cópia);
5. Taxa de Expediente;
6. Declaração de hipossuficiência econômica (sem renda mensal);
7. CROQUI do local a ser ocupado;
8. Modelo e Medidas do equipamento;
9. Último DAM.
10. Termo de Renúncia (autenticado).
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS – TERRACE
Tipo e Modelo;
Horário de colocação e retirada;
Metragem da calçada e definição da área de ocupação;
1. CGC (cópia);
2. Alvará de localização (cópia);
3. Pagamento da taxa de horário especial (cópia do comprovante)
4. pagamento de identificação ou publicidade (cópia);
5. registro na JUCEPA;
6. Taxa de Expediente.
OBS: Decreto 26.578/94, art. 53 – O funcionamento dos TERRACES será permitido de Segunda a Domingo, no horário de 18h as 05h do dia seguinte.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
1. Requerimento do interessado encaminhado ao Secretário de Economia, com comprovante de pagamento da taxa de expediente;
2. Contrato Social da Empresa exploradora do equipamento (cópia);
3. Autorização do proprietário, no caso de Publicidade em imóvel de terceiros, bem como autorização do condomínio ou associação, caso seja instalado em área comum, onde fique expressa a permissão para o acesso da fiscalização do órgão público, prevista em contrato. (Firma Reconhecida);
4. Projeto do equipamento a ser instalado, com indicação do tipo de suporte e especificação dos tipos de materiais e cores a serem utilizados;
5. CROQUI de localização do equipamento, com indicação exata do local e informações que possibilitem a análise do pedido;
6. Informações sobre o sistema de iluminação, quando houver.
7. Taxa de licença de localização – TLPL, em nome da empresa proprietária do equipamento (cópia);
8. Certidão de Regularidade Fiscal e Certidão Negativa de Débito do Município.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE FOOD-TRUCK:
1.Cópia do contrato social da pessoa jurídica solicitante, devidamente arquivado, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual -CCMEI, emitido pela Receita Federal do Brasil;
2. Cópia do Registro Civil e do Cadastro de Pessoa Física – CPF dos sócios da pessoa jurídica;
3. Cópia de comprovante de residência atualizado
4. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –CNPJ/MF; 5. Comprovante de inscrição no CMC – Cadastro Mobiliário Municipal;
6 – Comprovante do Cadastro Informativo Municipal – CADIN pessoa Juridica
7 – Descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às condições técnicas necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores e fumaça;
8. – Indicação dos auxiliares: RG e CPF;
9 . Carteira de Saúde e Manipulador de Alimentos ( Requerente jurídico e dos auxiliares indicados anteriormente)
10. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV em nome do requerente;
11 – Declaração de que a pessoa jurídica requerente não é detentora de qualquer outro Termo de Permissão de Uso – TPU referente a qualquer outra vaga de estacionamento em pontos de "Food Truck";
12 – Declaração de que os sócios da pessoa jurídica requerente, bem como seus respectivos ascendentes, descendentes e cônjuges e/ou parceiros não são partícipes de qualquer outra pessoa jurídica que já seja detentora de Termo de Permissão de Uso -TPU referente a qualquer outra vaga de estacionamento em pontos de "Food Truck";
13 – Cópia da Licença de Funcionamento do Órgão Sanitário competente do Município de Belém em nome do requerente quando se tratar de gêneros alimentícios;
14– Cópia do DAM – Documento de Arrecadação Municipal comprovando o pagamento da Taxa de Expediente.