Portaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas – HoraMS
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jul. 10, 2020 at 12:29 pm
Da Redação 2 anos ago 10 de julho de 2020 no comment
A transação por proposta individual passa a valer a partir do dia 15 de julho e envolve créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União (PGU). O texto, assinado pelo Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, regulamenta as negociações previstas pela Lei nº 13.988/20.