LEI N° 625/1966
LEI Nº 625/1966, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1966
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender os lotes requeridos na forma do que dispõe a lei nº 353, de 26/12/59, alterada pelas de nºs 482, de 1/6/63 e 562, 23/8/65, aos seus requerentes, uma vez tenham êstes concluído a construção que se propuseram nele executar.
Art. 2º - Lea-se: Por metro quadrado a área ocupada por propriedade de terreno no perímetro urbano desta cidade, fóra do novo loteamento adquirido dos herdeiro de Laurentino Pimentel, onde esteja edificado pagará NCr$ 2,00 (dois cruzeiros novos) e não edificado NCr$ 3,00 (três cruzeiros novos), que será pago em conjunto com o imposto predial. Para efeito de conhecimento de área, será devidamente levantada a área em metros quadrados.
Artigo alterado pela Lei n° 656/1967
Art. 3º - O pagamento será feito com uma entrada de 30% e o restante em prestações que não poderão exceder de sete, mediante proposta do interessado dirigido ao Prefeito e por êste autorizada a transação.
Art. 4º - Concluído o pagamento, será lavrada a escritura, correndo por conta do comprador todas as despesas decorrentes da transação, inclusive a escritura.
Artigo alterado pela Lei n° 632/1966
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor logo seja sancionada, revogadas as disposições em contrário.