Procon-JP autua 05 estabelecimentos da Capital e apreende 30 quilos de alimentos
O primeiro dia de fiscalização em pizzarias de João Pessoa realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) autuou cinco estabelecimentos comerciais e apreendeu 30 quilos de alimentos, como presunto e queijos, com a data de validade vencida. A Operação Pizza Legal, que começou na segunda-feira, 16, se estenderá até o final deste mês de abril.
Destruição – Helton Renê acrescenta que os produtos que estiverem irregulares e apresentando algum tipo de risco à saúde do consumidor, estão sendo destruídos no local, após o termo de apreensão ser lavrado.
Legislação – Helton Renê informa que os estabelecimentos autuados na Operação Pizza Legal estão descumprindo leis referentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) como a obrigatoriedade da manutenção do exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e leis municipais como a 12.622/2013, que proíbe aos comerciantes substituir por mercadorias o troco devido aos consumidores e a 8.304/1997 que obriga aos fornecedores de bens e serviços a afixarem em local visível o número do telefone do Procon-JP