Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000222-69.2019.8.24.0256 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000222-69.2019.8.24.0256
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000222-69.2019.8.24.0256 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000222-69.2019.8.24.0256 - Inteiro Teor
APR 0000222-69.2019.8.24.0256 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000222-69.2019.8.24.0256
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Apelação Criminal Nº 0000222-69.2019.8.24.0256/SC
APELANTE: ADILSON SIDINEI ORLANDI (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com atuação perante o Juízo de Direito da Unidade de Divisão Judiciária da comarca de Modelo ofereceu denúncia em face de Adilson Sidinei Orlandi, dando-o como incurso nas sanções do art. 306, caput, da Lei 9.503/1997, pela prática do fato delituoso assim narrado:
No dia 14 de julho de 2019, por volta das 21h55min, na Rodovia SC 160, Linha Pitinga, próximo ao CTG de Modelo, neste Município e Comarca de Modelo/SC, o denunciado ADILSON SIDINEI ORLANDI, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor GM/Montana, placa MEY9118, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando visíveis sinais de embriaguez, a exemplo de hálito alcoólico, atitude falante, vestes desordenadas e dificuldade de equilíbrio, conforme auto de constatação de sinais de embriaguez da f. 10 (sic, fls. 1-2 do evento 9).
Encerrada a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória para condená-lo às penas de seis meses de detenção, a ser resgatada em regime inicialmente aberto, porém substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e pagamento de dez dias-multa, individualmente arbitrados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, além da suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses, por infração ao preceito do art. 306, caput, da lei de regência.
Inconformado, interpôs o réu recurso de apelação, por meio do qual almeja a absolvição, alegando para tanto que não há nos autos provas com a robustez necessária para embasar o édito condenatório, mormente porque não restou demonstrado que estivesse com sua capacidade psicomotora alterada.
Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição por restritiva de direitos.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Marcílio de Novaes Costa, opinou pelo conhecimento e desprovimento do reclamo.
Isso porque postula o insurgente a fixação da pena-base no mínimo abstratamente cominado e a subsituição da sanção corporal por restritiva de direitos. No entanto, não há interesse recursal na formulação destes requerimentos, na medida em que assim deferidos na sentença profligada, tal como ambicionados nesta ocasião.
Acerca da imprescindibilidade de interesse recursal como pressuposto subjetivo de admissibilidade, a doutrina nacional anota:
1) Interesse recursal. É inferido pela necessidade que a parte tem na modificação da decisão que lhe foi desfavorável, ainda que parcialmente.O interesse é medido pela vantagem prática que a parte pode ter com o eventual provimento do recurso (interesse-utilidade, representado pela possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa), bem como pela indispensabilidade de intervenção estatal (estado-juiz) para modificar o julgado recorrido (interesse-necessidade) [...]O interesse recursal (equivalente ao interesse de agir, processual) pode ainda ser constatado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação [...]Para que haja interesse recursal, deve existir o pressuposto fundamental (sucumbência). Se, ao contrário, a parte lograr ser "vencedora em todos os pontos sustentados, não havendo tipo de sucumbência, inexiste motivo para provocar outra instância a reavaliar a matéria" (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 11. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 1339-1340).
Na mesma direção, julgado deste Areópago:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º) COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.[...]ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PENA ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.[...]RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 0000052-45.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 5-2-2019).
Por tal razão, não é de ser conhecido o apelo nesses particulares.
Superada a questão, no mérito, nada obstante as ponderações constantes das razões recursais, o pleito absolutório não merece prosperar.
Muito embora se alegue a insuficiência de elementos aptos para embasar a condenação imposta, as evidências obtidas durante a persecução criminal mostram-se seguras e firmes para sua manutenção.
Tanto a autoria quanto a materialidade delitivas restaram demonstradas por meio de autos de prisão em flagrante (evento 2.4), de infração de trânsito (evento 2.9) e de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (evento 2.10-11), boletins de ocorrência (eventos 2.5-7 e 2.8) e exame de corpo de delito (evento 2.12), bem assim pela prova oral constante do processado.
Com efeito, o policial militar Diogo Rodrigo de Lucca declarou ainda na etapa embrionária do procedimento que:
[...] foi acionado para atendimento de um acidente de trânsito do tipo saída de pista ocorrido na SC 160 Linha Pitinga, Modelo-SC; QUE chegando no local o depoente encontrou o veículo GM/MONTANA fora da pista com o seu condutor ADILSON SIDINEI ORLANDI e o caroneiro VALDEMIR SCHONINGER do lado de fora do veículo; QUE o depoente constatou que o condutor Adilson apresentava sinais de embriaguez, sendo lhe oferecido o teste do bafômetro o que foi recusado pelo Adilson; QUE diante da recusa o depoente confeccionou o Auto de Constatação de Sinais de Embriagues, onde o condutor Adilson apresentou odor etílico, falante, vestes desarrumadas, dificuldade no equilíbrio, além de ter admitido para o depoente que ele tinha ingerido bebidas alcoólicas na cidade de Saltinho/SC no bar do Arminio [...] (sic, evento 2.13).
Judicialmente, repisou os dizeres pretéritos e esclareceu que, ao chegar no local da ocorrência, visualizou o réu e outro rapaz no meio da via, fazendo gestos para as pessoas que transitavam, demonstrando sinais visíveis de embriaguez. Expôs, ademais, que o sentenciado admitiu a ingestão de bebida alcoólica, embora tenha se negado a fazer o teste do etilômetro, razão pela qual conduziu-o até Pinhalzinho, onde foi realizado o exame de corpo de delito e, posteriormente, encaminhado à delegacia (vídeo 87 do evento 50).
Para além do já exposto, o seu colega de farda Sérgio Antônio Rech relatou em juízo que foi acionado para prestar apoio à ocorrência - que consistiu em uma saída de pista, devido à embriaguez do condutor -, fazendo a sinalização do local, já que se tratava de trecho de curva, bastante perigoso. Expôs que cuidou das adjacências enquanto Diogo Rodrigo de Lucca realizou os procedimentos cabíveis com o agente (vídeo 86 do evento 50).
Ressalta-se que, no exercício das funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, outorgadas à Polícia Militar pelo art. 144, § 5º, da Constituição da República, os membros da instituição prestam depoimentos dotados de presunção juris tantum de veracidade, de modo que suas palavras devem ser tomadas como reflexos da realidade quando inexistentes elementos concretos que revelem seu intuito de incriminar falsamente a outrem.
E, como se vê, os relatos não apresentam distorção de conteúdo capaz de maculá-los. Ao contrário, foram reproduzidos de forma harmônica, de modo a representar componentes significativos no contexto processual.
O apelante, por seu turno, que em sede inquisitorial utilizou o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (evento 2.17), sob o crivo do contraditório asseverou que foi a um almoço em Saltinho, onde ingeriu cerca de quatro ou cinco garrafas de cerveja e, por volta de 14h, retornou para casa e foi descansar. Aproximadamente às 19h saiu novamente com o veículo, para ir a um baile em Pinhalzinho, contudo em dado momento um automóvel colocou luz alta em sua direção e acabou perdendo o controle da direção, saindo da pista. Argumentou que estava agitado em decorrência do acidente e que não se lembra de ter sido solicitado a fazer o teste do etilômetro, bem assim que acredita que no momento de sua interpelação não havia mais efeito de álcool em seu organismo (vídeo 85 do evento 50).
Neste quadro, prescreve o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pelas Leis 12.760/2012 e 12.971/2014:
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ouII - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
Em que pese não tenha sido realizado o teste de etilômetro, popularmente conhecido como "bafômetro", o estado de ebriedade restou evidenciado pelos sinais observados no demandado, certificados por agente público quando da confecção do auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (evento 2.10-11).
Registra-se que do referido documento extrai-se a informação de que o condutor apresentava desordem nas vestes, dificuldade no equilíbrio, hálito alcoólico e estava falante.
No mais, cumpre enfatizar que se encontra em consonância com os demais elementos de convicção existentes no feito, em especial por não destoar do regramento que lhe é inerente, isto é, a Resolução 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB)".
Aliás, prevê o respectivo artigo 5º:
Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ouII - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.
Nesse diapasão, colaciona-se da doutrina o escólio de Guilherme de Souza Nucci:
82. Análise do núcleo do tipo: cuida-se do delito denominado de embriaguez ao volante. Conduzir (guiar, dirigir) é a conduta visada, tendo por objeto o veículo automotor. É preciso considerar que este delito não mais precisa ocorrer em via pública, pois essa expressão foi retirada do tipo penal. Logo, é possível caracterizar-se o delito em locais diversos, tais como estacionamentos e áreas internas de condomínios, lojas, shoppings, sítios, fazendas etc. Não é imprescindível, para a caracterização deste crime, a individualização de vítimas, vale dizer, é dispensável a identificação de quem, efetivamente, correu o risco de ser atingido, sofrendo lesão, em virtude do comportamento do agente. Sustentávamos que seria perigosa a punição de alguém, com base em um delito cuja pena pode atingir três anos de detenção, calcado em perigo abstrato, sem demonstração do grau de intoxicação do agente. Entretanto, é preciso considerar que a construção de tipos penais incriminadores, calcados no perigo abstrato, podem ser justificados, quando fatos anteriores, coletados pelo legislador à saciedade, indiquem ser a conduta incompatível com o nível de segurança pretendido pela sociedade em qualquer cenário. Essa é a hipótese da embriaguez ao volante. Torna-se inteiramente incabível dirigir veículo automotor, sob influência de álcool ou substância análoga. Do mesmo modo, não quer o Estado que alguém possa portar arma de fogo, sem autorização da autoridade competente, ou ter consigo droga ilícita. Por isso, após dezesseis anos de vigência do Código de Trânsito Brasileiro, há tempo mais que suficiente para se colher dados acerca dos males da direção de veículo após ingerir bebida alcoólica ou substância similar. [...] (Leis penais e processuais penais comentadas. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, vol. II, p. 853).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO TESTE DE ALCOOLEMIA. DESCABIMENTO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FUNDAMENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE BAFÔMETRO. PRECEDENTES. ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DE PROVA DE RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.[...]RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORRIGIDO, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA (Apelação Criminal n. 0047681-29.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 8-10-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CTB). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.[...]MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOTOMORA DO AGENTE. TESE RECHAÇADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA À REALIZAÇÃO DO BAFÔMETRO. AUTO DE CONSTATAÇÃO E PALAVRAS DOS POLICIAIS. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O APELANTE CONDUZIA SEU VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 306 DO CTB. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO.Como cediço, o crime previsto no caput do art. 306 do CTB possui natureza de perigo abstrato, bastando para a sua tipificação a comprovação de que o condutor do veículo automotor seja flagrado com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, tratando-se o perigo de dano de presunção legal."'É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório.' (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014)" (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1730446/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 17-5-2018).[...]PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 0000528-39.2017.8.24.0052, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 3-10-2019).
Outrossim, salienta-se que o advento da Lei 12.760/2012, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, inclusive em relação ao dispositivo penal que se aplica na hipótese, passou a prever outros meios para a constatação da embriaguez, tornando não obrigatório o teste de alcoolemia em caso de haver instrumentos diversos a atestar o estado e comportamento do agente.
Nesse passo, conforme atual redação do art. 306, § 2º, do citado diploma legal, a averiguação da alteração da capacidade psicomotora "poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova".
Posto isso, a alegação de que não há substratos de convencimento suficientes para comprovar a efetiva alteração da capacidade psicomotora do increpado apresenta-se dissociada dos elementos de convicção angariados, notadamente no que concerne às declarações dos servidores públicos, que asseguraram estar o apelante patentemente alcoolizado naquela ocasião.
Logo, deve permanecer incólume o pronunciamento vergastado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA VIÁRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÕES JÁ DEFERIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSES PARTICULARES.
PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM DO ACUSADO, ALIADOS AOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AO FEITO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POSITIVO. INTELECÇÃO DO ART. 306, § 1º, II, E § 2º, DA LEI 9.503/1997, E ART. 5º DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. ELEMENTOS ROBUSTOS O BASTANTE PARA EMBASAR O DECISUM. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL.
PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CESAR SCHWEITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 463338v12 e do código CRC acf71526.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ CESAR SCHWEITZERData e Hora: 3/12/2020, às 18:19:4
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/12/2020
PRESIDENTE: Desembargadora CÍNTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFFER
APELANTE: ADILSON SIDINEI ORLANDI (ACUSADO) ADVOGADO: JANAINE SELIG (OAB SC043304) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/12/2020, na sequência 31, disponibilizada no DJe de 17/11/2020.
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Votante: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZERVotante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137564787/apelacao-criminal-apr-2226920198240256-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000222-6920198240256/inteiro-teor-1137564844
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