MPF pede que STF garanta direitos do consumidor em teses sobre aplicação da nova lei de plano de saúde - Cabral dias
MPF pede que STF garanta direitos do consumidor em teses sobre aplicação da nova lei de plano de saúde
Posted on 8 de dezembro de 2020 by Cabral dias
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pede ajustes para assegurar possibilidade de anulação de cláusulas ilícitas que prejudiquem o consumidor em contratos firmados antes da nova lei.
Aras solicitou ao STF que esclareça e modifique a decisão que fixou tese de repercussão geral pela impossibilidade de aplicação retroativa da lei dos Planos de Saúde (9.656/98) a contratos celebrados antes da sua vigência.
O reconhecimento da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 9.656/1998, para a definição de cláusula abusiva em detrimento do consumidor, não se mostra suficiente para o provimento do recurso extraordinário, segundo o procurador-geral. Isso porque, conforme demonstrado no acórdão de segundo grau, a posição da empresa contraria o Código de Defesa do Consumidor, diploma vigente à época da celebração do contrato.
Com isso, Aras defende que é necessário reformar a decisão embargada e ajustar a tese fixada "a fim de explicitar-se que, nada obstante a irretroatividade, é possível que, à luz da legislação vigente à época, cláusulas contratuais podem ser tidas por nulas".
De acordo com Aras, embora o tema da discussão tenha sido delimitado à aplicação da Lei dos Planos de Saúde a contratos firmados antes de sua vigência, o caso demanda posicionamento sobre a ilicitude do contrato de assistência à saúde por ofensa às normas de proteção ao consumidor.