ConJur - O que deve ser melhorado na proposta de reforma da previdência - Comentários (página 1 de 1)
20 de dezembro de 2016, 14h19
Pontos fortes e falhos do artigo - 2
Simone Andrea (Procurador do Município) 23 de dezembro de 2016, 14h56
Não sou contrária à igualdade de deveres para homens e mulheres: porém, primeiro, deve haver igualdade de direitos. Igualdade salarial. A licença-maternidade é um anacronismo, deveria haver licença-família, a ser gozada pela mãe ou pelo pai, ou ambos alternadamente, respeitado o período de 4 meses. É ridícula a imposição dos cuidados com o bebê somente à mulher! E tem que haver igual diginidade social, nunca mais uma mulher ser rebaixada a "senhorita" se não for casada, essa distinção é uma estupidez, uma grosseria, homem é sempre "senhor" independente de estado civil. Sempre defendi o serviço militar obrigatório para ambos os sexos, continuo defendendo, essa imunidade não beneficia as mulheres em nada. Quanto à igualação da idade para a aposentadoria, muito mais lógico e menos polêmico estabelecê-la para as novas gerações, para quem esteja ingressando no mercado de trabalho ou tenha ingressado há menos de 10 anos na data da promulgação da emenda.
Pontos fortes e falhos do artigo
Simone Andrea (Procurador do Município) 23 de dezembro de 2016, 14h43
Primeiro, correto o contraponto do Sr. Caio Frederico, expondo que o déficit da Previdência é mais especioso do que verdadeiro. Segundo, correto o procurador do TCU quando aponta: a) tem que acabar a possibilidade de acúmulo de pensão com aposentadoria; se a pessoa já recebe aposentadoria, não precisa de pensão, a princípio; b) a pensão para as filhas solteiras, não só dos militares, como de magistrados, não foi recepcionada pela Constituição e é uma aberração, nos termos dos argumentos do autor; essa indecência mantém-se graças ao Poder Judiciário, que alega "direito adquirido" das princesas; c) se houver reforma, há de alcançar igualmente civis e militares, descabendo o privilégio proposto.
Porém, o articulista prova desconhecer a realidade ao afirmar que as mulheres não suportam "dupla jornada". Basta consultar qualquer pesquisa sobre o assunto, e no mundo inteiro. Além disso, dizer que as mulheres "vivem mais" só é correto quanto às gerações que já estão aposentadas, pois as mulheres que hoje estão trabalhando enfrentam muito maiores pressões e fatores estressantes do que os homens. Portanto, culpar as mulheres pelo suposto "déficit" só revela desconhecimento do tema e preconceito. Mais: como proposta a reforma, as mulheres serão DUAS VEZES mais sacrificadas do que os homens, pois a idade mínima destes sobe 5 anos, e daquelas, 10 anos...
Carlos Frederico Coelho Nogueira (Cartorário) 22 de dezembro de 2016, 16h30
Será que o ilustre e honrado articulista, que se destacou pela coragem e pela firmeza no caso das "pedaladas fiscais", não sabe que a Previdência Social não é deficitária no Brasil?
Como já demonstraram inúmeros órgãos (inclusive os auditores fiscais da Receita Federal), a arrecadação previdenciária (composta pelas contribuições de empregados e empregadores, bem como COFINS, CSLL,resultados de loterias, PIS/PASEP e outros) é superavitária há muitos anos.
O problema é que, por meio da famigerada DRU (desvinculação de receitas da União), uma parcela enorme dos recursos do orçamento da Seguridade Social é desviada pelo governo federal para outros fins, como, principalmente, o pagamento dos juros e serviços da dívida pública, em benefício de banqueiros e rentistas nacionais e internacionais.
Além disso, não há um combate sério e constante à sonegação, pelos empregadores, de suas contribuições sociais, sendo de notar que o montante da dívida pública inscrita para execução fiscal é infinitamente maior do que o suposto déficit previdenciário.
Por outro lado, as desonerações fiscais e renúncias de receitas levadas a cabo pelos últimos governos contribuíram ainda mais para o desequilíbrio das contas da Previdência Social, em benefício de setores empresariais privilegiados.
Incrível como o ilustre Procurador nem sequer menciona esses aspectos, limitando-se a repetir a arenga neoliberal da imprensa e das autoridades governamentais!
Só pra terminar: se, segundo ele, é necessário estabelecer um "equilíbrio atuarial" (cuja necessidade ninguém discute),gostaria de dizer que, pelo menos na Previdência do Setor Público, a ciência atuarial já "foi para o espaço", desde que os aposentados e pensionistas passaram a ter que contribuir para a Previdência Social!
Refrma da Previdência
6345 (Advogado Autônomo) 21 de dezembro de 2016, 12h53
Muito oportunas as ponderações do Dr. Júlio Marcelo, ao fazer uma abordagem quase completa da previdência social no Brasil. Faltou, no entanto, uma análise da constitucionalidade e moralidade da desvinculação das receitas da União (DRU), bem como da origem e se realmente existe situação deficitária a ser corrigida, ou se há uma nuvem de fumaça encobrindo as verdadeiras causas da reforma.
"E o saque de 30% da DRU"
João Afonso (Advogado Autônomo) 21 de dezembro de 2016, 12h09
"É inexplicável que se permita que o governo saque 30% da Previdência, e diga que o valor arrecadado é insuficiente."
A DRU incide sobre a seguridade social, a qual contém em si a previdência. Para uma "advogada tributária", tal equívoco é preocupante.
E o saque de 30% da DRU?
Advi (Bacharel - Tributária) 21 de dezembro de 2016, 9h15
Temos um paradoxo: ao mesmo tempo que precisamos aumentar o valor arrecadado, o governo AFANA 30% do que for depositado na Previdência.
É a DRU, prevista no art. 76 do ADCT, na redação da EC n°93.
É inexplicável que se permita que o governo saque 30% da Previdência, e diga que o valor arrecadado é insuficiente.
A DRU não pode incidir sobre a Previdência, sob pena de violar o direito à propriedade e a Previdência digna.
Agora, com a EC n° 93, além da União, também Estados e Municípios podem retirar 30% da Previdência a título de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Sinceramente, isso faz sentido?
Adriano Las (Professor) 21 de dezembro de 2016, 5h36
Julio Marcelo é capaz, pauta-se pelo rigor técnico e, acima de tudo, é confiável. Demonstrou essas raras virtudes, no cenário nacional, em sua primorosa atuação junto ao TCU e ao CN, na rejeição das ignominiosas pedaladas fiscais.
Por esse credenciamento, de resto faltante na quase totalidade das autoridades públicas que propõem e tentam justificar gravosas políticas de Estado, como a que ora se propõe a debater, é que me sinto seguro para pedir-lhe que, em artigos próximos, reflita: 1) sobre a tecnicidade e razoabilidade do tempo mínimo de contribuição, proposto em assustadores 49 anos; e também 2) sobre se a "previdência", e não a "seguridade social", é, de fato, deficitária, pois há quem sustente que o tão propalado "rombo" deve-se ao fato de se incluir nessa conta beneficios que tem nítida natureza assistencial, como o BPC e a "aposentadoria" rural, que não pressupõem contribuição dos beneficiários.
Nessa linha de transparência e ética defendida pelo ilustre e, volto a dizer, confiável, procurador de contas da União, gostaria de que essas críticas fossem por ele enfrentadas e elucidadas.
Então, é assim: o tema é ultra-sensível e por demais gravoso e, bem por isso, merece ser tratado por gente C-O-N-F-I-Á-V-E-L. Caso contrário, eu, particularmente, vou ficar, mais uma vez e sempre, com o sentimento de que entrei de gaiato nessa história, emprestando o lombo para que sobre ele monte e tripudie uma cambada de malfeitores.
Circularidade Infinita
Nirio Menezes (Advogado Autônomo - Civil) 20 de dezembro de 2016, 23h32
Entendo que o Artigo é típico daqueles que encaram apenas a circularidade infinita do perfil demográfico que o País assumiu (pouca natalidade x muita velhice). Deixando de ponderar o ponto mais importante quando se aborda Sistemas de Previdência Pública, que são as Condições de Vida da População contribuinte do Sistema. Em primeira mão veja-se a progressiva estagnação e/ou redução do valor real dos salários (e não estou falando de inflação). E, em segunda mão o desestímulo das Famílias em terem mais de um Filho quando não tem garantias mínimas de qualidade em Educação, Saúde e Segurança. Isto é, enquanto o Brasil seguir parindo Miséria seguirá colhendo seus frutos, sendo o desequilíbrio da Previdência mais um deles.
Renan BM (Outros) 20 de dezembro de 2016, 22h58
Em relação à inserção dos militares na reforma, foi anunciado pelo governo que será apreciada em um segundo momento, juntamente com a dos militares estaduais.
A diferenciação é necessária por conta da peculiaridade do serviço militar em relação ao civil, inclusive tendo cerceados seus direitos de greve, de sindicalização, além não receberem hora extra, FGTS, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, etc. Além de dever ser considerado o fato de que o militar está, em tese, a postos o tempo inteiro, inclusive durante o período de Reserva, para uma possível convocação.
Não irei me prolongar sobre as peculiaridades da vida castrense, mas deixo registrado que a análise superficial não foi capaz de demonstrar com clareza os dois lados da moeda, iludindo o leitor e prestando um desserviço à quem busca informação.
arthur brito (Outros) 20 de dezembro de 2016, 20h45
Excelente artigo...muito convincente.
É o primeiro artigo sensato...
J. Henrique (Funcionário público) 20 de dezembro de 2016, 16h33
É o primeiro artigo sensato que leio sobre o tema.
O grande problema é que o Brasil não tem estadistas, nunca teve! Mandatários que adotem medidas que só darão resultados 20, 30, 40 anos depois.