O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é a ferramenta do século no combate ao desmatamento, disse nesta terça-feira (29) o diretor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) Luciano Evaristo, em audiência pública sobre os cinco anos de vigência do Código Florestal, promovida pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas.
“O CAR exorciza os fantasmas da floresta porque começam a aparecer os autores do desmatamento. Os órgãos de persecução criminal agradecem, houve queda das quadrilhas do crime organizado. O CAR é a carteira de identidade da propriedade, diz quem desmatou”, afirmou.
Neste ano, acrescentou Evaristo, já foram aplicados R$ 2,4 bilhões em multas e quase 5 mil atos de infração, com embargo de 150 mil hectares de áreas em todo o país. Ele reconheceu que algumas multas não são pagas em razão de recursos judiciais, o que não impede de serem cobradas pelo governo “até o fim”. O instrumento do embargo, assinalou, “é que segura o desmatamento, porque inibe o crédito a quem faz derrubada ilegal de vegetação nativa”.
Evaristo afirmou que muitas áreas embargadas antes de julho de 2008 continuam nessa condição porque a maior parte dos estados não institui o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o que prejudica o combate ao desmatamento.
Presidente da comissão mista, o senador Jorge Viana (PT-AC) também cobrou dos estados o cumprimento das novas normas ambientais: “Se os estados não normatizarem, vamos ter dificuldades na implementação do código. Os estados são parte disso e entram na parte melhor, que é trazer a floresta de volta, trazer a recomposição de nossos recursos naturais que são fundamentais para tudo, inclusive para a nossa agricultura”.
Gestão florestal
Diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará Filho disse que o CAR está mudando a cara da gestão florestal e territorial do Brasil e que isso se deve ao Congresso Nacional, que aprovou em 2012 a criação do mecanismo, implementado em 2014.
Secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta Giudice disse que hoje 14 estados já contam com plano de regularização ambiental. Ela observou que o CAR de médios e grandes proprietários não pode ser prorrogado de forma irrestrita, uma vez que a prática poderia inviabilizar a implementação da norma.
Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Giampaolo Queiroz ressaltou que a estatal vem investindo para estabelecer um programa de ação de pesquisa em mudanças climáticas, com foco na modelagem de impactos futuros e em ações de integração entre lavoura, pecuária e floresta. Destacou ainda o programa sobre uso da terra e o zoneamento de riscos climáticos, que vem sendo aprimorado, com a oferta de sistemas complementares de integração para os estados.
Da redação, com Agência Senado
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