Cabendo ao tribunal da Relação formar a sua própria convicção mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou que se mostrem acessíveis.
Sem prejuízo de e quanto aos factos não objeto de impugnação, dever o tribunal de recurso sanar mesmo oficiosamente e quando para tal tenha todos os elementos, vícios de deficiência, obscuridade ou contradição da factualidade enunciada, tal como decorre do disposto no artigo 662º n.º 2 al. c) do CPC.
iii- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, temos de concluir que a reapreciação da matéria de facto está limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal a quo [vide neste sentido Acs. do TRG de 12/07/2016, Relator Jorge Seabra e de 11/07/2017, Relatora Maria João Matos, ambos in www.dgsi.pt/jtrg].
iv- Pelos mesmos motivos, temos igualmente de concluir que as questões novas antes não suscitadas nem apreciadas pelo tribunal a quo nos termos do artigo 608º nº 2 do CPC, não podem pelo tribunal de recurso ser consideradas, salvo se de conhecimento oficioso [vide, entre outros, Ac. TRC de 14/01/14, Relatora Maria Inês Moura; Ac. TRP de 16/10/2017, Relator Miguel B. Morais e Ac. STJ de 07/07/2016 Relator Gonçalves Rocha, todos in www.dgsi.pt].
Tendo presentes estes considerandos e analisadas as conclusões do recorrente, bem como o corpo das mesmas, resulta destas que o recorrente identificou os factos provados e não provados que entende incorretamente julgados, nos termos supra já elencados. Em relação aos quais, mais especificou a redação que defende ser a correta.
Os concretos meios probatórios que no seu entender implicam decisão diferente, foram invocados para os factos provados nos seguintes termos:
- para o ponto 20 dos factos provados, invocou o recorrente a prova documental e a própria posição assumida pela R. nos articulados, conjugada com a produção de prova testemunhal sobre o ponto em questão.
A reapreciação do decidido quanto a este ponto factual será efetuada nos estritos limites em que foi questionada a decisão e portanto alheada dos depoimentos prestados que para além de em concreto não convocados, tão pouco poderiam ser considerados por não observância do disposto no artigo 640 nº 2 al. a) do CPC;
- para o ponto 46 dos factos provados, convocou o recorrente a prova testemunhal produzida [testemunhas H… e K…], conjugado com prova documental cuja junção requereu em sede de recurso e não admitida.
A reapreciação da decisão será neste ponto observada por referência à prova gravada e demais elementos constantes dos autos, no confronto com o ponderado pelo tribunal a quo.