Câmara Municipal de Marília faz 'hat-trick' de aprovação de contas de prefeitos com pareceres técnicos contrários. Apesar de ofício de plenário, Executivo nega estender ao IPTU benefício já concedido a dívidas com Daem. Prefeitura e Emdurb silenciam-se sobre pedido de sindicância para apurar denúncias na 'Nova' Zona Azul. Expediente municipal só deve retornar à normalidade após o réveillon. Confira bastidores da sessão na 'Resenha Camarária'
Reprovados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), os ex-prefeitos de Marília Abelardo Camarinha (Podemos) e Vinícius Camarinha (PSB) – hoje deputado estadual – e o atual ocupante do cargo, Daniel Alonso (PSDB), tiveram seus exercícios de 2003/2004, 2016 e 2017, respectivamente, aprovados pela Câmara Municipal de Marília.
O hat-trick de 'anistia política' às frações de mandato dos três governos, em que pesem os apontamentos técnicos contrários, confirmou-se na sessão ordinária desta segunda (29), encerrada com a expectativa – do plenário, a saber – de que o Executivo atual 'retribua' à benevolência do Legislativo.
Nas mãos do prefeito: a Daniel Alonso (PSDB) cabe atender ou não as últimas demandas enviadas pela Câmara
Por ora, a hierarquia posta na relação entre os dois poderes dá conta da realidade política em Marília: caberá ao prefeito Daniel Alonso (PSDB) decidir se amplia descontos de tributos, instaura sindicância para apuração de denúncias na 'Nova' Zona Azul ou mesmo altera o funcionamento do expediente de suas repartições. Enquanto a Câmara formalmente espera, o blog traz as respostas.
CONTAS 'OK'
Apenas uma semana depois de aprovar as contas de Abelardo Camarinha (Podemos) pela diferença mínima – nove votos favoráveis – o plenário entregou quase que a unanimidade a Vinícius e Daniel nesta segunda (29).
Único voto contrário, o agente federal Júnior Féfin (PSL) criticou a administração municipal e lembrou que as contas de 2018 e 2019, igualmente reprovadas pelo TCESP, estarão em breve para análise do plenário.
Visão política: Marcos Custódio (Podemos) defendeu análise "menos fria, mais contextualizada" de contas
Marcos Custódio (Podemos), por sua vez, afirmou que os pareceres técnicos são apenas "um auxílio ao parlamento" e permitem "uma análise mais subjetiva da matéria". "Não pode se apegar à frieza dos números sem sondar seus contextos", argumentou.
Política por natureza e legislativa por ofício, a aprovação das contas municipais é a posição oficial da cidade à atuação do Chefe do Executivo, a ser consumada em decretos legislativos a serem publicados nos próximos dias.
IPTU MANTIDO
Ao tempo em que endossou as contas regressas do Executivo, o plenário se mobilizou nesta segunda (29) pelos orçamentos atuais e futuros do contribuinte no sentido de aliviar a carga tributária municipal.
Por iniciativa de Marcos Custódio (Podemos), o plenário formalizou, já ao final da sessão, oficio encaminhado ao prefeito Daniel Alonso (PSDB) no qual solicita anistia ao "IPTU, ITBI, ISS e demais taxas, inclusive da Emdurb".
O plenário tomou por referência o Programa de Incentivo à Arrecadação junto ao Daem, aprovado há quase um mês. A argumentação comum foi a necessidade de alívio em impostos e taxas em ano que ainda se encerra em tempos de pandemia.
Pedido negado: Secretário da Fazenda, Levi Gomes, informou ao blog que não haverá anistia para o IPTU
Ao menos por ora, a 'reação' legislativa pode ficar reduzida a uma cena política apenas. "Não vai ter anistia de IPTU", cravou o secretário municipal da Fazenda, Levi Gomes, ao blog. Em tese, a palavra final é do prefeito.
O IPTU-2022 teve reajuste de 9,7%, aplicado com base no IPCA, segundo decreto municipal válido apenas para 2021. Em 2020, o aumentou chegou a 24,51%, então calculado pelo IGP-M. O Executivo recuou e mudou o indexador.
Caso o Executivo reavalie sua negativa à anistia do IPTU e demais tributos, a Câmara estará a postos para votar o quanto antes. "Se o Executivo encaminhar (projeto de lei), fazemos extra na quarta ou quinta", afirmou o presidente Marcos Rezende (PSD).
O plenário aprovou, por unanimidade, requerimento da presidência ao Executivo e à presidência da Emdurb para que seja aberta sindicância para apuração de supostas irregularidades na 'Nova' Zona Azul.
O pedido tem por base matérias publicadas pelo Jornal do Ônibus em que pessoas identificadas apenas como ex-funcionárias da Rizzo Park denunciam a empresa por supostas metas de 'aplicação de multas'.
A operadora do sistema negou as acusações. "Não emitimos multa alguma. Só é possível uma pessoa (sic) receber um aviso de irregularidade após infringir a lei que regulamenta o uso de vagas do centro", informou a Rizzo, ao Marília Notícia.
Responsável pela contratação, concessão de outorga e fiscalização do serviço, a Emdurb informou nesta terça (30) que só atenderia o blog pela Diretoria de Comunicação da Prefeitura. De lá veio a resposta, inclusive do Executivo: "Não vai se manifestar".
A fiscalização dos serviços da 'Nova' Zona Azul está sob responsabilidade de um servidor designado pela presidência da Emdurb, segundo portaria publicada no Diário Oficial do Município de Marília (Domm), em 6 de novembro.
No entanto, é o diretor-presidente, Valdeci Fogaça de Oliveira quem pode ser convocado para prestar esclarecimentos, seja a convite, ou por meio de audiência pública. Vai depender de como e se o Executivo encaminhar a abertura de sindicância.
MEIO EXPEDIENTE QUE SEGUE
Ainda no início do expediente camarário desta segunda (29), os vereadores deliberaram sobre o horário de atendimento das repartições públicas municipais, vinculadas à Prefeitura Municipal de forma direta ou indireta.
A abordagem constou de correspondência enviada pelo contador Dorival Venciguera, que relatou sua dificuldade para protocolar um documento, seja pelo horário restrito de atendimento ou pela indisponibilidade de opção online.
"Enquanto todos os órgãos e repartições estaduais, a rede bancária, a própria Câmara Municipal funcionam no horário comercial, a prefeitura vem estendendo seu horário até as 14 horas, o que impossibilita o atendimento à comunidade", comparou o presidente Marcos Rezende (PSD).
A redução do atendimento ao público, das 8 às 13h30, é um dos últimos resquícios das restrições impostas pela administração municipal à população em seu enfrentamento à pandemia da Covid-19.
A restrição, no entanto, está com os dias contados. "Vamos voltar ao normal em janeiro", informou ao blog o secretário da Fazenda, Levi Gomes. Ou seja: as repartições públicas locais voltarão a atender até as 17h30 após o réveillon.
Supostamente superadas as divergências em relação à reforma da previdência e ao plano de carreira, o plenário parece viver um período de bonança. Mesmo os principais desafetos retomaram um tratamento cordial – ou, ao menos, regimental. Nada de gritarias entre os membros do Legislativo. Um desavisado que passasse pela Câmara nesta segunda (29) ousaria apostar que se tratasse da conferência de uma confraria.
Eleito vereador, o agente federal Junior Féfin (PSL) tem levado uma 'dupla jornada' – embora seja remunerado por apenas uma. Nesta segunda (29), ele cravou de vez o seu gabinete como base para investigações do Executivo e do próprio Legislativo – como se já não fora – com a divulgação de seus contatos na tribuna para o recebimento de denúncias. É do ofício de todo parlamentar fiscalizar. Nem precisa de distintivo.
13º SIGNATÁRIO
Apresentado para a coleta de assinaturas dos vereadores e vereadoras, o oficio endereço ao prefeito Daniel Alonso (PSDB) com pedido de anistia do IPTU, outros impostos e taxas teve apoio unânime do plenário. Entre as assinaturas, no entanto, faltou apenas a do decano Luiz Eduardo Nardi (Podemos). Procurado, ele confirmou a adesão, ao menos verbal. "Eu me manifestei na tribuna", recordou.
BALAS DE DENTISTA
Não se pode consumir em plenário nada além do que o próprio serviço da Câmara Municipal já oferece: café e água. Alimentos são proibidos, segundo o Regimento Interno. De vez em quando, no entanto, há ligeiras exceções açucaradas. Sobretudo quando o vereador Elio Ajeka (PP) perambula pelo plenário. Balas, inclusive japonesas e até paçoquinhas já surgiram. Sempre com as higiênicas orientações de um dentista, claro.
BLECAUTE COMUM
Debaixo da chuva que surrou Marília no início da noite desta segunda (29), as luzes piscaram no plenário. Mas, o prenúncio de um blecaute ficou restrito ao congênere de educação. É mais fácil cair um raio no teto da Câmara que a vereança silenciar-se quando alguém ocupa a tribuna. Há céus de brigadeiro, é verdade, mas a intempérie da carregada indiferença à palavra do(a) outro(a) é nuvem que não se dissipa no firmamento do Legislativo.
Dois servidores públicos municipais vinculados a uma secretaria foram acusados de terem mantido um relacionamento homoafetivo durante horário de expediente. Não há provas porque não houve o fato, segundo checou o blog. Restou o boato, desmentido por colegas de pasta. O assunto foi encaminhado ao gabinete do vice-prefeito Cícero do Ceasa (PL). Advogados já acompanham os próximos passos.
CONFIRA ABAIXO A SESSÃO CAMARÁRIA DESTA SEGUNDA (29) NA ÍNTEGRA:
2297/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
2271/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
2240/2021, de agente federal Júnior Féfin (PSL)
2198/2021, de Professora Daniela (PL)
2269/2021, de Vânia Ramos (Republicanos)
2235/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
2199/2021, de Ivan Negão (PSB)
2299/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
2252/2021, de agente federal Júnior Féfin (PSL)
2275/2021, de Professora Daniela (PL)
2357/2021, de Vânia Ramos (Republicanos)
2329/2021, de Junior Moraes (PL)
2335/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
2255/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
2342/2021, de Elio Ajeka (PP)
2317/2021, de Evandro Galete (PSDB)
2228/2021, de Ivan Negão (PSB)
2373/2021, de Marcos Rezende (PSD)
2374/2021, de Marcos Rezende (PSD)
2375/2021, de Marcos Rezende (PSD)
A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (29):
1 – Projeto de Lei nº 68/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre a criação de memorial em homenagem às vítimas do coronavírus (Covid-19).
2 – Projeto de Lei º 178/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), instituindo no município de Marília o uso de colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível.
3 – Projeto de Lei nº 164/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na administração pública municipal direta e indireta às doadoras de leite materno para o Banco Municipal de Leite de Marília. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor).
4 – Projeto de Lei nº 150/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), obrigando o Poder Executivo Municipal a publicar na Imprensa Oficial, disponibilizar no site oficial da prefeitura, e em cada unidade escolar, dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de Educação. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor).
1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 161/2021, da Prefeitura Municipal – Plano Plurianual do Município de Marília para o período de 2022 a 2025.
APROVADO em discussão única, mais emenda da Mesa Diretora, por unanimidade
2 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-4398.989.16-0), desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2016, encaminhado a esta Casa através da Correspondência nº 2324/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
REJEITADO o parecer por maioria de votos. Agente federal Júnior Féfin (PSL) foi único voto contrário. Contas aprovadas.
3 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-6876.989.16-1), desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2016, encaminhado a esta Casa através da Correspondência nº 1693/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 86/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), instituindo incentivo ao uso de VANTs (Veículos Aéreos Não Tripulados), conhecidos como drones, nas ações de prevenção e monitoramento pela Emdurb. Há substitutivo.
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 110/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o Maio Laranja, como alerta a toda a sociedade sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Há emenda em 2ª discussão.
6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 127/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), considerando de utilidade pública municipal a Associação Infantil Recreativa e Educacional a Esperança da Criança.
7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 142/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município. Há emenda em 2ª discussão. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
8 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 151/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), denominando avenida João Eiras dos Santos a única via pública do loteamento de sítios de recreio "Terras da Boa Vista", que teve aprovado o projeto de regularização fundiária através do Decreto nº 13125/2020.
9 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 155/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marilia, incluindo a 'Semana de Combate ao Bullying', na segunda semana do mês de abril.
10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 163/2021, do vereador Evandro Galete (PSDB), denominando Praça Antonio Corrêa Carlos o sistema de lazer compreendido entre as ruas Waldemar Kireff, Gabriel Lopes Palomo, José Monteiro Violante e Oscar Muniz Sampaio, no bairro Jardim Araxá.
11 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 167/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), instituindo política de transparência com a publicação das obras inacabadas pelo site da Prefeitura Municipal de Marília e Diário Oficial do Município de Marília. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)