AL cobra do Executivo dados de emendas parlamentares
Quarta-feira, 11 de setembro de 2019 10h50
Orçamento impositivo autoriza 1% da Receita Corrente Líquida aos deputados estaduais
O governador, Mauro Mendes Ferreira (DEM), e o secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, deverão fornecer no prazo de 30 dias a Assembleia Legislativa, informações a respeito das emendas parlamentares pagas no primeiro semestre de 2019.
Isso se deve a aprovação pelo plenário em sessão ordinária, realizada no dia 3, de um requerimento de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB).
O Executivo deverá responder aos seguintes questionamentos: no período de 2 de janeiro a 31 de agosto de 2019, quais emendas parlamentares foram pagas? Quem são os autores das emendas parlamentares e os municípios contemplados? Quem foi o beneficiário, local de execução e objeto?
As informações deverão ser prestadas por escrito, não sendo válida a indicação de site ou similares. Caberá também aos secretários de Estado, Rogério Gallo (Fazenda) e Basílio Bezerra Guimarães dos Santos (Planejamento) contribuir com o fornecimento das informações ao Legislativo.
Atualmente, as emendas parlamentares são impositivas. Ou seja, o Executivo tem a obrigação de destinar 1% da Receita Corrente Líquida para as emendas de autoria dos deputados estaduais.
O valor corresponde a aproximadamente R$ 6 milhões e é utilizado pelos parlamentares para destinação aos municípios para investimentos em educação, saúde, segurança, cultura, esportes e lazer, infraestrutura e assistência social.