Validade e Eficácia da Isenção Tributária Outorgada sem a Observância dos Requisitos Normativos. - PDF
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Amanda Canto de Miranda
1 XI Salão de Iniciação Científica PUCRS Validade e Eficácia da Isenção Tributária Outorgada sem a Observância dos Requisitos Normativos. Gabriel da Silva Danieli, Igor Danilevicz (orientador) Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Resumo Em acordo celebrado entre o governo do Estado da Bahia e a empresa Ford, foi isentada esta do ICMS, entre outras isenções e incentivos para que a empresa se instalasse no estado, conforme a Lei 9.440/97, que concedia diversos incentivos fiscais inclusive isenção de ICMS - a empresas automobilísticas que se instalassem nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, e respeitando o protocolo de intenções. Entretanto, com a observância da legalidade tributária, para que seja concedida isenção de ICMS, deve ser respeitado o disposto nos arts. 150, parágrafo 6, e o disposto no art. 155, parágrafo 2, XII, g, todos da Constituição Federal de Conforme o estipulado, a Lei Complementar correspondente é a 24/1975. Analisando-se a forma como se deu a isenção de ICMS, conclui-se que os requisitos para a concessão não foram respeitados, de modo que a invalidade da lei que isentou a empresa deva provocar a ineficácia do contrato assinado entre essa e o Estado da Bahia. Dessa forma, tendo a Ford se estabelecido na Bahia motivada pelos benefícios fiscais, sem os quais não se instalaria, bem como, com vistas à manutenção de seu funcionamento e, principalmente, com vistas à continuidade do cumprimento do contrato de intenções firmado entre a empresa e o Estado, beneficiando, assim, toda a população da região, surge a seguinte indagação: Deve esta pagar a tributação relativa ao ICMS, onerando de forma não prevista seu negócio, ou deve ser respeitado o acordo, ainda que realizado sem preencher os requisitos legais? 2392
2 De uma forma objetiva, mesmo sendo inválida a lei que isentou a Ford, deve ter eficácia o contrato assinado entre a empresa e o Estado da Bahia, haja vista ter sido assinado com boa-fé e já estar produzindo efeitos desde o momento da instalação da montadora? Introdução Para que seja analisada a questão, deve-se ter em vista, primeiramente, os arts. 150, parágrafo 6, e 155, parágrafo 2, 155, XII, g, da Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 97, VI, 175, II, 176 e 178, do Código Tributário Nacional, arts. 1, 2 e 8, da Lei Complementar 24/1975, e Lei 9.440/1997. Conforme os artigos citados acima, chega-se à conclusão de que é necessária a edição de lei específica para a concessão de isenção de tributos, sendo que, quando se tratar de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, é necessária a edição de Lei Complementar reguladora. Tal lei é a LC 24/1975, sendo esta conforme a Constituição Federal e devendo ser observada por qualquer lei que intente a isenção referida. No caso apresentado, a regularidade formal não foi devidamente observada, razão pela qual, sem serem analisadas as suas peculiaridades, deve ser pago ICMS pela empresa Ford ao estado da Bahia. Entretanto, não obstante tenha sido irregular a maneira como se deu a isenção, devem ser observados os princípios do direito brasileiro, de maneira que estes devam servir de norte às leis, por fazerem parte da própria legalidade tributária. Alguns destes princípios são: o princípio da segurança jurídica, o princípio da boa-fé da administração, o princípio da função social do contrato, além de princípios estritamente tributários que devem ser ponderados e, eventualmente, preferidos para chegar-se ao objetivo de Estado de Direito, quais sejam, por exemplo, princípio da anterioridade da lei tributária, princípio da transparência dos impostos, entre outros. Portanto, como se percebe, não se está dizendo que a legalidade deve ser deixada de lado, ou que apenas os princípios, sem leis que os definam, devem ser observados. O que se está querendo asseverar é que, em casos concretos, isolados, onde estejam em jogo mais do que a oneração da pessoa jurídica e o crédito do Fisco, devem ser analisadas todas as circunstâncias, de modo que seja mais benéfica à população como um todo a solução, sendo observados tanto os princípios constitucionais quanto as leis. Metodologia 2393
3 Primeiramente, foi analisado um caso concreto onde houve um acordo de incentivos fiscais, celebrado entre o governo da Bahia e a empresa Ford, com respaldo da Fazenda do Estado na Bahia e baseado na Lei 9.440/97, a qual oferecia incentivos fiscais a empresas automobilísticas que se instalassem nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, estando inclusa a isenção de ICMS. Após, analisou-se a legalidade do acordo, bem como quais seriam os requisitos necessários para a correta isenção de ICMS, seja qual for o motivo, sem levar-se em conta o caso em tela. Posteriormente, comparou-se o modo como se deu a isenção no caso concreto com a maneira em que deveria se dar, caso se houvesse primado pela legalidade da situação. Feito isto, passou-se à análise de princípios norteadores do Estado de Direito brasileiro, de tal maneira que fosse debatido o referido caso e a sua solução, comparando-se as leis e os princípios, tanto gerais quanto estritamente tributários, com vistas a chegar-se a uma conclusão. Esta conclusão deveria ser a melhor possível para a população do estado da Bahia. Através da ponderação de princípios é que se chegou ao resultado desejado. Realizou-se, ainda, uma ampla pesquisa jurisprudencial em busca de casos semelhantes, em que o Estado esteja, com seu poder, agindo em prol de si mesmo, sem levar em conta a maneira que está agindo, ou casos em que haja irregularidades formais na edição de leis que concedam isenção. Resultados e Discussão Após análises criteriosas às leis e princípios envolvidos no presente caso, chegou-se à conclusão de que a melhor solução seria o não-pagamento de ICMS pela empresa Ford ao Estado da Bahia. Tal resultado está respaldado no fato de que as pessoas não podem ficar à mercê das vontades estatais. O objetivo do princípio da legalidade tributária é justamente evitar a arbitrariedade do Estado para com seus administrados. Se assim é, como pode o Estado conceder um incentivo fiscal a uma pessoa jurídica, fazendo-a assinar um protocolo de intenções as quais foram cumpridas da maneira como acordado, ou seja, conseguindo tudo o que desejava e, posteriormente, tributar esta mesma pessoa jurídica por algo que estaria esta isenta, conforme as negociações? É certo que não foi respeitada a regularidade formal quando da isenção de ICMS à empresa, no ato de negociação de seu estabelecimento no Estado da Bahia. Porém, houve boa- 2394
4 fé, houve cumprimento de sua parte no trato, ocorreu o sinalagma requerido pelo Estado quando no momento da confecção do contrato. Em assim sendo, por que não deve ser conferido à empresa o acordado? Portanto, neste caso, e em casos semelhantes a este, deve-se verificar todas as circunstâncias, sendo que o melhor resultado será o melhor para a população, e não apenas o melhor para os cofres públicos. Conclusão As pessoas não podem ficar à mercê de seus governantes, do mesmo modo que não podem os responsáveis pelo Estado arbitrarem a maneira, o momento e o motivo de suas ações. Ainda que casos como o apresentado não tenham tanta freqüência, a inconstância do mercado financeiro mundial é real, e acordos de incentivos fiscais são realizados a todo momento. Imagine-se o que aconteceria se, após o governo conceder isenção a IPI na compra de veículos, chegasse à conclusão de que a maneira em que se conferiu o benefício foi ilegal e começasse a tributar a população. Sem dúvidas, grande parte desta não teria comprado os veículos se não houvesse o abatimento no preço referente à não tributação. Não seria uma total injustiça ter que se pagar por algo que, no momento da aquisição, não era cobrado? E, ainda, não seria injusto arcar com um ônus que se fosse existente quando da compra, nem se teria se posto, o comprador, na condição de devedor? Esculpidos na própria legalidade estão os princípios fundamentais, os quais têm aplicação imediata e ilimitada senão quando se oponham. Estes princípios têm como fundamento principal a civilidade nas relações sociais e o bom andamento da própria sociedade, de maneira que devem ser seguidos para que os objetivos constitucionais sejam atingidos. Deve, então, ser observada e respeitada a segurança jurídica. Sobremaneira quanto aos Estados, os quais devem respeitar acordos firmados com vistas a angariar bons resultados econômicos para seus cofres e, também, com vistas a beneficiar sua população. Referências Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 13 ed. revisada. São Paulo: Saraiva Ataliba, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6 ed.. São Paulo: Malheiros
5 Ávila, Humberto Bergmann. Sistema Constitucional Tributário: de acordo com a Emenda Constitucional n. 51, de 14/02/2006. São Paulo: Saraiva Ávila, Humberto Bergmann Ávila. Teoria dos Princípios: da definição e aplicação dos princípios jurídicos, 4 ed. São Paulo: Malheiros Bahia, Governo do Estado. Assessoria Geral de Comunicação Social. Disponível em: Acesso em: 29 abr Carraza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 22 ed.. São Paulo: Malheiros Carraza, Roque Antonio. ICMS, 10 ed.. São Paulo: Malheiros Caso Ford, em Defesa do Interesse Público. Revista da procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul. V Disponível em: nteudo=1265. Acesso em: 12 abr Caso Ford, em Defesa do Interesse Público. Revista da procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul. V Disponível em: Acesso em 10 abr Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 22 ed.. São Paulo: Saraiva Coêlho, Sacha Calmon Navarro. Evasão e Elisão Fiscal: o parágrafo único do art. 116, do CTN, e o direito comparado. Rio e Janeiro: Forense Dworkin. Ronald. A Matter Principle. Harvard University Press Incentivos Fiscais Favorecem a Indústria Automobilística, diz César Borges. JusBrasil Política. Disponível em: Acesso em 16 abr Isenções Tributárias, 2 ed. São Paulo (3 ed., com o título Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo: Malheiros Kelsen, Hans. Teoria Pura do Direito, 2 ed., vol. II, trad. João Baptista Machado. Coimbra: Arménio Amando Editor Machado, Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário, 27 ed.. São Paulo: Malheiros Martins, Ives Gandra da Silva, coordenador. Comentários ao Código Tributário Nacional, 3 ed.. São Paulo: Saraiva
6 Martins, Ives Gandra da Silva. Uma Teoria do Tributo. São Paulo: Quartier Latin Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 22 ed.. São Paulo: Malheiros Melo, José Eduardo Soares de. ICMS: teoria e prática, 8 ed.. São Paulo: Dialética Nassif, Luis. O Caso Ford-Bahia. Disponível em: Acesso em: 18 abr Najberg, Sheila; Puga, Fernando Pimentel. Condomínio Industrial: O Caso do Complexo Ford Nordeste Disponível em: pdf. Acesso em: 16 abr Siraque, Vanderlei. O princípio da Federação e o ICMS. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Tôrres, Heleno Taveira; Pires, Adilson Rodrigues. (organizadores). Princípios de direito financeiro e tributário Estudos em homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar Vasconcelos, Fredi. Caso Ford, a Verdade Começa a Aparecer. Revista Fórum. Ed. 7. Out Disponível em: Acesso em: 18 abr Weissheimer, Marco Aurélio. RS Urgente. Disponível em: Acesso em: 22 abr Xavier, Alberto Pinheiro. Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação. São Paulo
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