Sabesp 'só executa', diz ex-superintendente jurídico
Qua , 29/10/2014 às 13:59
O ex-superintendente jurídico da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Lucas Navarro Prado, procurou reduzir a responsabilidade da estatal na realização de investimentos que poderiam ter contribuído para um menor impacto da crise de abastecimento de água na cidade de São Paulo. De acordo com ele, os investimentos realizados pela companhia para o atendimento da cidade de São Paulo são de competência do município e do Estado. Dessa forma, o advogado tentou responder às críticas de que a grave crise hídrica enfrentada pela Grande São Paulo teria influência da falta de investimentos da estatal nos últimos anos.
Durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de São Paulo que investiga o contrato entre a prefeitura paulistana e a Sabesp, Navarro citou a lei 11.445, de 2007, a chamada Lei do Saneamento Básico que, conforme explicou, separa as competências de planejamento e execução de obras de saneamento. De acordo com ele, pelo contrato acertado entre Prefeitura de São Paulo, Estado de São Paulo e Sabesp, o planejamento fica a cargo do Comitê Gestor. "O Estado e o município, por meio do comitê gestor, definem quanto a Sabesp deve investir, quando e onde. A Sabesp só executa", disse.
Ele salientou que o plano de investimento é revisto de quatro em quatro anos e pode ser revisto extraordinariamente. "O comitê pode solicitar investimentos adicionais, e a Sabesp pode requerer o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, se as novas metas trouxerem impacto para a companhia", explicou. Navarro foi ouvido hoje na CPI porque era o responsável jurídico da Sabesp pelo contrato com a prefeitura quando este foi assinado, em 2010. Ele se desligou da empresa em 2011. Questionado, ao final da sessão, se os investimentos para evitar a crise não deveriam ter acontecido anteriormente ao contrato, ele procurou reiterar que "o problema não é o contrato". E continuou: "É muito mais complexa a situação do planejamento do investimento na Região Metropolitana", disse.
Segundo ele, antes de 2007 não havia clareza sobre quem realizava planejamento, fiscalização, regulação ou execução. "Na prática, o que acontecia era que como as informações estavam concentradas nas companhias estaduais, eram elas que tinham poder de fogo para definir tudo", disse. Documento de concessão da outorga do Sistema Cantareira de 2004 já determinava que a Sabesp deveria realizar estudos e projetos para diminuir a dependência do sistema, mas os estudos se arrastaram e a construção de um novo sistema, o São Lourenço, hoje em andamento, deve ser concluída apenas em 2018.
Em depoimento, além de tentar reduzir a responsabilidade da Sabesp na realização dos investimentos, Navarro também defendeu a validade do contrato, foco central da investigação da CPI. Ele apontou diversos itens da legislação - municipal e federal - que corroborariam a validade do contrato. Em uma das primeiras reuniões da CPI, um especialista em contratos públicos que participou da elaboração do contrato com a Sabesp indicou que o contrato não tinha validade e deveria ser rescindido.
Além de Navarro, também estiveram presentes na sessão desta quarta-feira o coordenador da Vigilância Sanitária no Estado Luiz Sérgio Osório Valentim e o coordenador do programa municipal de qualidade de água para consumo humano de São Paulo (Vivaágua), Cleuber José de Carvalho.
Em depoimento, eles disseram que até o momento não houve alteração significativa na qualidade da água. Os especialistas demonstraram preocupação, porém, com as alternativas para o abastecimento por parte da população, como maior armazenamento, poços e bicas. Valentim salientou que o estoque de água em reservatórios inadequados pode comprometer a qualidade da água e lembrou que a utilização de poços artesianos e caminhões-pipa dependem de cadastro no órgão.