MP firma acordo para que vereadores e ex-parlamentares devolvam diárias pagas pela Câmara - Maringá Post
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MP firma acordo para que vereadores e ex-parlamentares devolvam diárias pagas pela Câmara
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Cidade Gaúcha, celebrou sete acordos de não persecução cível, com três vereadores, três ex-vereadores e um servidor público, para reparar danos causados aos cofres da Câmara Municipal com o pagamento de diárias sem a devida prestação de contas. Foram constatadas irregularidades cometidas entre 2017 e 2019.
Tanto por via judicial quanto extrajudicial, o MPPR buscou obter o ressarcimento dos prejuízos causados e a responsabilização dos parlamentares. Por fim, os sete vereadores e ex-vereadores concordaram em pactuar a restituição de R$ 250.630,00, parcelados ao longo de dois anos, além do pagamento de multas no valor de R$ 84.756,63. Com isso, os acordos totalizam R$ 335.386,63.
Outros agentes políticos e servidores investigados por fatos semelhantes que se negaram a celebrar acordos de não persecução cível continuarão sendo processados pela prática de atos de improbidade administrativa.