Desembargador pede que TCE e ALMT se manifestem em ação contra lei que criou nova VI :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Desembargador pede que TCE e ALMT se manifestem em ação contra lei que criou nova VI
O desembargador Luiz Ferreira da Silva, membro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou a intimação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e da Assembleia Legislativa (ALMT) para que se manifestem sobre ação direta de inconstitucionalidade que questiona validade das leis que instituiu verba indenizatória para os membros do TCE e para os secretários de Estado.
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A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, foi proposta por Partido Social Liberal (PSL), representado por seu presidente, Aécio Guerino de Souza Rodrigues, e por seu tesoureiro, o deputado estadual Ulysses Moraes.
"Não se vislumbra, nesta oportunidade, excepcional urgência para justificar a submissão do exame do pleito liminar ao Plenário do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, cuja próxima sessão terá lugar somente no dia 14 de maio de 2020, sem ouvir o requerido, como faculta o art. 10, § 3º da Lei n. 9.868/99, daí por que determino a intimação do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na pessoa do seu Presidente ou quem fizer as suas vezes; bem assim da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio de seu procurador, para que se manifestem", decidiu Luiz Ferreira.
A ação argumenta que a lei sancionada tem vício de iniciativa e viola o artigo 39 da Constituição Federal. O projeto de autoria do TCE, que tinha como objetivo criar verba indenizatória para conselheiros e servidores do TCE, recebeu uma emenda de deputados da base governista e foi usada para criar auxílio para os secretários, adjuntos e presidentes de autarquias do governo de Mato Grosso. Esse tipo de manobra é chamado de "submarino" ou "jabuti", pois usa um projeto que trata de um determinado tema para esconder uma medida sobre outro tema.
Segundo o deputado Ulysses Moraes, o Governo Estadual deverá gastar aproximadamente R$ 7 milhões com o pagamento da VI que inclui, além dos secretários estaduais, adjuntos, procurador-geral e membros de fundações e autarquias de Mato Grosso.