Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.458 de 19.04.2006 (Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS - RICMS - e dá outras providências
Dec. Est. MT 7.458/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.458 de 19.04.2006
DOE-MT: 19.04.2006
Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS - RICMS - e dá outras providências.
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO ser preciso implementar mecanismos que confiram segurança e celeridade nos procedimentos administrativos de controles de fiscalização e arrecadação;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação que rege Cadastro de Contribuintes no Regulamento do ICMS;
Art. 1º Passam a vigorar as alterações do RICMS como abaixo indicadas:
I - acrescentados os §§ 7º e 8º ao artigo 21, conforme o seguinte teor:
"Artigo 21(...)
§ 7º Em atendimento ao disposto neste artigo, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS somente poderá ser promovida por empresas ou pessoas que forem efetivamente contribuintes do ICMS, ressalvados os equiparados a contribuintes para fins de inscrição descritos no caput deste artigo.
§ 8º Incluem-se dentre os obrigados a se inscrever as empresas de construção civil que tiverem optado ao Fundo Partilhado de Investimento Social -FUPIS.
II - acrescentado o § 5º ao artigo 281, conferindo-lhe a redação que se segue:
"Artigo 281(...)
§ 5º Se a GIA-ICMS não apresentar movimento por 1 (um) ano, o contribuinte deverá ser intimado para justificar tal fato, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da inscrição ( continua ... )