Lei do Município de Manaus/AM nº 1.734 de 06.06.2013 (CRIA o Programa Bolsa Idiomas e dá outras providências
Lei Mun. Manaus/AM 1.734/13 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.734 de 06.06.2013
DOM-Manaus: 06.06.2013
Cria o Programa Bolsa Idiomas e dá outras providências.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Bolsa Idiomas, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais ou parciais em cursos de língua estrangeira, inglês e espanhol, oferecidos por instituições de ensino, localizadas na cidade de Manaus, que com o Município firmarem contrato de adesão, nos termos estabelecidos nesta lei e em regulamento.
Parágrafo único. A coordenação do programa instituído é de competência da Fundação Municipal de Inclusão Socioeducacional, ou entidade que a suceder.
Art. 2º São requisitos para admissão ao processo seletivo do Programa de que trata esta lei, a serem comprovados pelo candidato no ato da inscrição:
I - ser residente em Manaus;
II - ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
III - possuir renda familiar per capita não excedente a um salário mínimo e meio;
IV - estar cursando ou haver concluído o ensino médio;
V - não ser beneficiário de programa similar mantido pelo poder público;
VI - firmar compromisso de desenvolver atividades de contrapartida, sem ônus para o Município, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º. A renda familiar per capita de que trata este artigo será encontrada mediante a soma dos ganhos individuais dos habitantes de uma mesma residência, devidamente comprovados, e a divisão do resultado pelo número desses moradores.
§ 2º. Consideram-se para o cálculo da renda de que trata o parágrafo anterior salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos recebidos do patrimônio e renda mensal vitalícia.
§ 3º. O beneficiário da bolsa de estudo, quando maior de idade, ou os pais ou responsável que o ( continua ... )