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José Affonso Dallegrave Neto São Paulo 7/10/2011
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Apresentação em tema: "José Affonso Dallegrave Neto São Paulo 7/10/2011"— Transcrição da apresentação:
1 José Affonso Dallegrave Neto São Paulo 7/10/2011
2 Espécies de honorários:
 honorários de sucumbência - art. 20 CPC Art A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 3º: - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
3 Art Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Pg único - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 do TST. Resolução nº 126. DJ: 22/02/05 Art. 5º - "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência."
4 No Processo do Trabalho ainda vigora o jus postulandi (art
No Processo do Trabalho ainda vigora o jus postulandi (art. 791, CLT), fundamento para não aplicar os honorários de sucumbência. Art. 1º, Lei 8906/94: são atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (ADIN ) Ementa: "O TRT deferiu, de ofício, honorários advocatícios obrigacionais à autora, com fundamento nos artigos 329, 395 e 404 do CC, considerando desnecessária a assistência sindical. Tal decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 219. A contratação de advogado particular, para patrocinar a presente demanda, decorreu da vontade da reclamante, a qual poderia ter se utilizado da faculdade do -jus postulandi-, ou, então, se socorrido da assistência sindical gratuita. Assim, se optou pela contratação de profissional particular, sem que este fosse imprescindível à reivindicação judicial dos seus direito, deve arcar com as despesas daí decorrentes. Não se há de falar, portanto, em perdas e danos, decorrentes de conduta da parte contrária. (TST; RR , Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª T. Publicação: 30/09/2011)
5  honorários convencionais:
- pactuados entre o advogado e o cliente; - o Código de Ética e a Resolução recomendam que seja por escrito. Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
6 TABELA DE HONORÁRIOS da OAB/PR
(vigente desde 12/12/2008) Resolução do Conselho Seccional nº 02/2008 "1. Dissídios Individuais: 1.1. Patrocínio do Recte - 20% sobre o valor bruto da condenação ou acordo 1.2. Defesa do Reclamado - 20% sobre o valor do êxito na ação: R$ 1.000,00"
7 - Há compensação dos honorários contratuais com os sucumbenciais?
Código de Ética Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável. - Há compensação dos honorários contratuais com os sucumbenciais? - Pela lei, não (art. 22 da Lei 8906/94) - Lei de mercado (honorários em "promoção")
8 AÇÃO RESCISÓRIA. VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. I. Os honorários atribuídos a título de sucumbência constituem crédito autônomo do advogado, não se confundindo com os honorários contratuais, que representam dispêndio de quem necessitou contratar advogado para atuar em juízo; II assim, pelo princípio da reparação integral do dano sofrido, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, os quais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil; III viola a literalidade do art. 22 da Lei nº 8.906/94 a decisão que, sob o pretexto da restituição integral, determina a compensação dos honorários sucumbenciais percebidos pelo advogado com os honorários contratuais estabelecidos previamente com o seu constituinte; IV ação rescisória julgada procedente. (TRT 13ª R.; AR ; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; DEJTPB 26/08/2011; pág. 10)
9 honorários assistenciais
- devidos ao vencedor da causa por beneficiário da assistência judiciária gratuita Lei 1060/50: Art Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. § 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença.
10 - Lei 5584/70: Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/50, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.
11 Para conceder Justiça Gratuita:
- declarar que percebia salário igual ou inferior a 2 SM, ou que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Art. 790, § 3o, da CLT: É facultado aos juízes, (...) conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, (...) àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Para caracterizar Assistência Judiciária Gratuita: Além do "A" (até 2 SM e declaração de pobreza - L. 5584/70 similar ao art. 790, § 3º, CLT), a assistência judiciária deve ser prestada pelo Sindicato profissional (art. 14), seja ele associado ou não (art. 18);
12 - Justiça Gratuita = isenção de custas e despesas processuais
-	Vantagens ao beneficiário: - Justiça Gratuita = isenção de custas e despesas processuais (não abrange Honorários); - Art. 790, § 3o e art. 790-A, ambos da CLT. - Assistência Judiciária Gratuita = isenção das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e periciais; Ainda: caso o trabalhador seja o vencedor, os honorários assistenciais pagos pelo vencido serão arbitrados em até 15%; - Art. 3º e art. 11, § 1º, da L. 1060/50.
13 ATUAL (e equivocado) ENTENDIMENTO DO TST:
nova redação: Súmula HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% , não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
14 - Declaração de Pobreza:
Conflito literal entre a Lei 5584/70 (art. 14, § 1º) e a Súmula 219, I, do TST: Lei ("salário igual ou inferior a 2 SM") x Súmula ("salário inferior a 2 SM") - Declaração de Pobreza: OJ-SDI-I n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei n /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei n /1986, que deu nova redação à Lei n /1950).
15 PENALIDADE PARA DECLARAÇÃO FALSA
Art. 4º, Lei 1060/50: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
16 "Constatando salário incompatível com a declaração de pobreza jurídica, o Eg. TRT concluiu caracterizada a falsidade desta e legal a imposição de multa como penalidade, a teor do § 2º, do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Recebendo salário não compatível com aquele previsto como requisito para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, o seu indeferimento é conseqüência lógica, inviabilizando o reconhecimento de ofensa aos dispositivos legais invocados (arts. 5º, LXXIV da CF, 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 e 1º, da Lei 7.115/83). Também no que toca à multa, acha-se a mesma sustentada em firme constatação de falsidade, como visto, adequando-se a penalidade à previsão legal". (TST; AIRR , Rel. Juiz Convocado: Josenildo dos Santos Carvalho, 2ª T., Publicação: 30/03/2007)
17 Comentários ao inciso I da Súmula 219:
Honorários assistenciais devidos em 2 hipóteses: 1ª – hipótese da Lei 5584/70 - quando o reclamante perceber valor inferior a 2 SM, no momento do TRCT, e a RT for assistida juridicamente pelo sindicato, conforme declaração juntada aos autos; (presunção juris et de jure); 2ª - hipótese da Lei 1060/50 – declarar na exordial que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (presunção juris tantum);
18 Perguntas: - Aplica-se o NCC na parte que inclui os honorários na conta do devedor (arts 389, 395 e 404)? - A natureza dos honorários previstos no NCC é similar aos de sucumbência (CPC) e aos assistênciais (Lei 5584/70)? - O art. 14, § 1º, da Lei 5584/70 ainda está em vigor?
19 Honorários advocatícios no Código Civil:
Art Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
20 PREVISÃO NA LEI 5584/70: - Art 14 - Na JT, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/50, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. OJ-SDI-I n Na JT, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.
21 REVOGAÇÃO DA LEI 5584/70 (parte de honorários assistenciais)
- O art. 14 da L. 5584/70 restou tacitamente revogado pela L /01, quando inseriu o § 10o. ao art. 789 da CLT. - Revogação tácita - LICC - Compare as 2 redações:
22 Art 14 da Lei 5584/70 - Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/50, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 789, § 10, da CLT - O sindicato da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco salários mínimos ou que declare, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda."
23 Quais os efeitos da revogação do art. 14 da Lei 5584/70?
- Alguns meses depois, a nova Lei /02 suprimiu o aludido § 10o sem, contudo, repristinar expressamente o art.14, § 1o, da L. 5584/70. (*) O art. 2o, § 3o , da LICC, preceitua que só tem validade as repristinações expressas Quais os efeitos da revogação do art. 14 da Lei 5584/70?
24 1) Voltou-se a aplicar na JT exclusivamente a Lei 1060/50 que não havia sido revogada pela L. 5584/70 Assim, o simples beneficiário da JG faz jus aos honorários assistenciais, prescindindo da entidade sindical para tanto; "Honorários advocatícios. No processo do trabalho são devidos apenas com base, atualmente, na Lei nº 1.060/50, na medida em que a Lei nº /02 revogou o artigo 14 da Lei n.º 5.584/70. Assim, quando o trabalhador ou quem o representa, mesmo de forma sintética, declara sua dificuldade econômica para demandar, e tal assertiva não é desconstituída, conforme autoriza a Lei n.º 7.510/86, que alterou a de n.º 1.060/50, são devidos honorários advocatícios, na base de 15% sobre o montante da condenação." (TRT-PR ACO – Rel. LUIZ EDUARDO GUNTHER - DJPR em )
25 - Princípio da Restitutio in integrum – art. 944 do CC
inexistindo lei trabalhista específica para o tema "honorários", aplica-se o NCC, (reparação integral da vítima = princípio compatível com o DT) - Princípio da Restitutio in integrum – art. 944 do CC DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO. Procede a pretensão de ressarcimento dos gastos com advogado, pela aplicação no campo trabalhista, do princípio da restitutio in integrum incorporado em diversos dispositivos do nosso ordenamento jurídico (artigos 389, 404 e 944 do Código Civil). A indenização por perdas e danos repara os prejuízos do autor, advindos do dispêndio com os honorários do causídico contratado, com suporte no caput do art. 404 do CC. Isto se dá, porque os honorários, na prática, são extraídos do montante dos créditos da condenação, resultando em evidente redução dos títulos a que faz jus o reclamante. (...) Por fim, embora não se trate aqui de aplicar a sucumbência, afasta-se o argumento (equivocado, diga-se) de que no âmbito trabalhista, há Lei própria regulando estritamente a incidência de honorários (Lei nº 5.584/70). Em verdade, constata-se que houve revogação do art. 14 dessa Lei, com a edição da Lei nº /01, por sua vez revogada pela Lei nº /02, que passou a regulamentar o disposto nos arts. 789 e 790 da CLT, não havendo em nosso ordenamento jurídico o efeito represtinatório tácito. (TRT 2ª R.; RO ; Ac. 2011/ ; 4ª. T.; Rel. Des. Fed. Ricardo Artur Costa e Trigueiros; DOESP 09/09/2011)
26 Entende a maioria desta turma julgadora que, porque teve o autor despesas com a contratação de advogado para pleitear judicialmente a reparação dos seus direitos violados, merece ser indenizado por perdas e danos, com arrimo nos artigos 389 e 404 do CC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, sendo que a reparação deve incluir, além de juros e atualização monetária, o valor correspondente aos honorários advocatícios contratados, para que assim seja prestigiado o princípio da restituição integral das perdas. (TRT 5ª R.; RO ; Segunda Turma; Relª Desª Luíza Aparecida Oliveira Lomba; Julg. 14/09/2011; DEJTBA 19/09/2011; Pág. 66)
27 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 do TST. Resolução nº 126. DJ: 22/02/05
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 do TST. Resolução nº 126. DJ: 22/02/05 - Art. 5º - "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência." - Devem ser canceladas a Súmula 219, I, e a OJ-SDI-I n. 305, do TST;
28 E o que diz o STF? Súmula 633 do STF: "é incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5584/70"; - Aprovada na sessão plenária de 24/9/2003, publicada no DJ dos subseqüentes dias 25, 26 e 27, a súmula prestigia a Lei 5584/70 (mesmo após a Lei /02 que revogou o aludido § 10o. do art. 789 da CLT) - Contudo, a Súmula foi editada tomando por base precedentes anteriores à Lei n.º /02, e, portanto, já nasceu ineficaz.
29 Súmula 219 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.
NOVA REDAÇÃO: Súmula HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I (...) II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III (...)
30 CONSIDERAÇÕES QUANTO AO ITEM II:
- A alteração decorre da recente Súmula 425 do TST: "O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho".
31 - Logo, se o advogado é imprescindível na AR devem ser devidos os honorários advocatícios;
" I. O item II da Súmula nº 219 desta Casa foi substancialmente alterado pela Resolução nº 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e II. A partir de então, passou-se a considerar cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, diferentemente, portanto, do posicionamento anteriormente prevalecente, segundo o qual a referida condenação não era permitida, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970. III. Sem as restrições antes estabelecidas, aplica-se a regra geral da sucumbência, tratada no art. 20 do CPC." (TST; RO ; Segunda Subseção de Dissídios Individuais; Relª Minª Maria de Assis Calsing; DEJT 23/06/2011; Pág. 339)
32 CONSIDERAÇÕES QUANTO À PRIMEIRA PARTE DO ITEM III:
CONSIDERAÇÕES QUANTO À PRIMEIRA PARTE DO ITEM III: Súmula HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I (...) II (...) III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
33 Justificativas: - forma de incentivar a defesa judicial dos interesses e direitos da categoria representada; - a comprovação dos requisitos da L. 5584/70 constitui "exigência juridicamente incompatível com a substituição processual ampla"
34 RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Honorários advocatícios. O tribunal pleno desta corte superior, na sessão extraordinária do dia 24/5/2011, firmou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, acrescendo à Súmula nº 219 desta casa o item III. Deve ser assegurado às entidades sindicais, que atuam em substituição processual, o pagamento de honorários advocatícios, como forma de incentivo à promoção da defesa judicial dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria profissional por essa via. Por outro lado, não se há de falar em comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, pois seria exigência material juridicamente incompatível com a substituição processual ampla. (TST; RR ; Primeira Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 12/08/2011; pág. 366) "Não seria razoável admitir que o sindicato quando atua como assistente (rectius, representante) dos trabalhadores em ações individuais plúrimas seja destinatário de honorários advocatícios decorrentes de sucumbência e quando age como substituto processual em defesa de interesses individuais homogêneos (que é demanda muito mais importante do ponto de vista do acesso coletivo ao aparelho judiciário) não seja merecedor de tal verba. (TRT 17ª R.; RO ; Rel. Des. Carlos Henrique Bezerra; DOES 20/07/2011; Pág. 24)
35 CONSIDERAÇÕES QUANTO À SEGUNDA PARTE DO ITEM III:
III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. - Tal já era o entendimento consolidado pela Instrução Normativa n. 27/2005 do TST: Art. 5º. Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.
36 "Nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/05 do TST, os honorários advocatícios, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência". (TRT 17ª R.; RO ; Rel. Des. Carlos Henrique Bezerra; DOES 09/08/2011; Pág. 15)
37 CONSIDERAÇÕES QUANTO À SEGUNDA PARTE DO ITEM III:
CONSIDERAÇÕES QUANTO À SEGUNDA PARTE DO ITEM III: III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. - Tal já era o entendimento consolidado pela Instrução Normativa n. 27/2005 do TST: Art. 5º. Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.
38 Execução do contrato de honorários:
Execução do contrato de honorários: - Art. 22, § 4º do Estatuto: - permite que seja ou na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho. Art. 22. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
39 "A Ec nº 45/04 deu nova redação ao artigo 114, I, da CF, sendo a JT competente para o julgamento de lide que envolva cobrança de honorários contratuais de advogado, trabalho autônomo previsto no art. 24, § 1º a Lei nº 8906/94, o que se dá nos próprios autos da ação trabalhista de que deriva. (TRT 9ª R.; Ac ; Seção Especializada; Rel. Des. Archimedes Castro Campos Júnior; DJPR 19/02/2010) "Considerando o teor do que dispõe o 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 a competência para processar o pedido de reserva de honorários do procurador do autor em ação trabalhista está abrangido pelo preceito geral estabelecido no art. 114 da CF/88."(TRT 4ª R.; AP ; Sexta Turma; Relª Desª Beatriz Renck; Julg. 21/10/2009; DEJTRS 04/11/2009; Pág. 144)
40 Prescrição para cobrança dos honorários:
Prescrição para cobrança dos honorários: Prazo: 5 anos - art. 25 da Lei 8906/94 e art. 206, § 5º, II, do CC/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. Levando em consideração que a cobrança de honorários advocatícios, tem cunho de natureza civil, a prescrição a ser observada é a disposta no art. 206, § 5º, II, do CC/02, que determina: "Prescreve em cinco anos" "a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos". No mesmo sentido, há o disposto no art. 25 da Lei n (Estatuto da Advocacia), que estabelece: "Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da renucia ou revogação do mandato". (TRT 3ª R.; RO ; Terceira Turma; Relª Juíza Maria Lúcia Cardoso de Magalhães; DJMG 28/04/2007)
41 Disse o cliente, ao escolher o defensor:
CONCLUSÃO: Disse o cliente, ao escolher o defensor: - Eloqüente e astuto: Ótimo advogado! Disse o juiz, ao negar-lhe razão: - Tagarela e embrulhão: Péssimo advogado?" CALAMANDREI, Piero. Eles, os juízes, vistos por um advogado. SP: Martins Fontes, 1996, pg. 132