Ainda em clima de comemoração devido a derrubada do veto presidencial aos royalties do petróleo, os prefeitos aguardam a sanção da lei que prevê novas regras de distribuição proporcional dos recursos a fim de reforçar suas receitas.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (11) que vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade dos limites para dedução no Imposto de Renda das despesas com educação, fixados pela Lei 9.250/95. A ação vai abranger os anos-bases...