DECRETO Nº 55.583 DE 10 DE OUTUBRO DE 2014 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 55.583 DE 10 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a transferência da Coordenação de Publicidade e de atribuições da Secretaria Executiva de Comunicação para a Secretaria do Governo Municipal; altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
DECRETO Nº 55.583, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014
Art. 1º Fica transferida da Secretaria Executiva de Comunicação para a Secretaria do Governo Municipal a Coordenação de Publicidade prevista na Lei nº 13.166, de 5 de julho de 2001, e legislação subsequente.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, ficam transferidas a atribuição de gerenciar e administrar as dotações orçamentárias concernentes às publicações de interesse do Município e à publicidade legal, prevista no inciso II do artigo 2º, e as demais atribuições constantes do artigo 5º, ambos da Lei n° 13.166, de 2001.
Art. 3º Ficam transferidos para a Coordenação de Publicidade da Secretaria do Governo Municipal os bens patrimoniais, acervo, pessoal e os cargos de provimento em comissão constantes da coluna "Situação Atual" do Anexo Único deste decreto, na conformidade da coluna "Situação Nova".
Art. 4º Ficam revogados os incisos VII e VIII do artigo 7º do Decreto nº 46.957, de 31 de janeiro de 2006.