Município é obrigado a nomear candidata que obteve 1º lugar em concurso – Kümmel & Kümmel Advogados Associados
by admin	11 de outubro de 2011
O relator da matéria, desembargador Cláudio Barreto Dutra, considerou que é evidente a violação ao direito da candidata, razão pela qual a Administração Municipal tem o dever de nomeá-la. A votação foi unânime. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.036556-0).
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