Petição Inicial - Ação Agêncie e Distribuição contra Haros Construtora - 2016.8.13.0194
Processo XXXXXXX-XX.2016.8.13.0194
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0194
Petição Inicial - Ação Agêncie e Distribuição contra Haros Construtora
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS
Nome, brasileira, casada, agente comercial, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, endereço eletrônico email@email.com, residente e domiciliada nesta cidade, á EndereçoCEP 00000-000- vem, por seus procuradores e advogados adiante assinados, ambos com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, local onde recebem intimações e notificações, perante Vossa Excelência, propor a presente TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE , initio litis e inaudita altera pars, em face de HAROS CONSTRUTORA LTDA ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00situada na EndereçoCep 00000-000o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Excelência, inicialmente a autora requer seja deferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, disposto no artigo 5º LXXIV da constituição da Republica e com as Leis nº 7.510/89 e Lei 1060/50, porque atualmente não dispõe de meios financeiros para suportar as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, visto que atualmente é a única provedora de seu lar, porque seu esposo está desempregado e ainda realizam o pagamento de aluguel (conforme documento de rendimentos financeiros, comprovante de aluguel e carteira de trabalho de seu esposo), excetuando que há elementos nos autos que comprovam verdade no pedido de gratuidade. Assim, entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme preceitua a carta magna.
A autora celebrou em 21/10/2014 com a empresa ré, contrato de compra e venda de imóvel, pois estava interessada em adquirir um apartamento, que seria financiado através do programa do governo federal, denominado "MCMV - Minha casa minha vida" tendo como objeto o imóvel:
EndereçoBairro Santa Terezinha, em Coronel Fabriciano -MG, onde estaria sendo construído um edifício, denominado "Residencial Laris", sendo um apartamento de nº 201, localizado no primeiro andar, na parte da frente do EDÍFICO LARIS, composto de: 01 suíte, 01 quarto, 01 sala conjugada estar/jantar, 01 banheiro, 01 cozinha com aérea de serviço, para uso residencial e 01 vaga para garagem, tudo conforme projeto aprovado junto a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, conforme protocolo 006080/001/2014 na data de 18/06/2014 .
Salienta-se que na negociação, a autora efetuou o pagamento de R$ 00.000,00, valor este pago á vista , conforme comprovante de transferência bancária em anexo, sendo que os R$ 00.000,00restantes seriam pagos através de financiamento bancário junto a Caixa Econômica Federal, possuindo o imóvel o valor total de R$ 00.000,00. Importante salientar excelência, que este dinheiro pago a título de "entrada" foi conquistado pela autora e por seu esposo, que a época da assinatura do contrato de compra e venda ainda eram noivos, através de muito trabalho e esforço por se tratar de um casal jovem e muito humilde, que sonhavam em se casar e conseguir realizar o sonho da casa própria.
Dentre o pactuado pelas partes, estabeleceu-se, ainda:
CLÁUSULA NONA : O prazo previsto para a conclusão da obra é o dia 30/06/2015 , ressalvadas as hipóteses de caso fortuito e força maior, podendo a PROMISSÁRIA VENDEDORA, concluir a obra e entregar as chaves da unidade objeto deste contrato com até 180 (cento e oitenta) dias após a data acima mencionada , sem nenhum ônus para as partes. Caso ocorra a conclusão da obra antes da data acima prevista a PROMITENTE COMPRADORA se obriga a receber as chaves e assinar a declaração de aceitação das obras das unidades.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O não cumprimento do prazo de entrega (entrega física do imóvel) no prazo acima implicará o pagamento pela PROMISSÁRIA VENDEDORA de uma multa correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado deste contrato por mês de atraso em favor da PROMITENTE COMPRADORA.
Excelência, conforme contrato de compra e venda, o prazo previsto para a conclusão das obras findou-se em 30/06/2015 , prazo este que poderia ser prorrogado sem nenhum ônus para as partes em até 180 (cento e oitenta) dias após, sendo o prazo fatal para entrega 31/01/2016.
Inobstante o pactuado, a empresa ré não cumpriu com suas obrigações, pois a obras de construção do edifício não foram concluídas até o presente momento e estão em situação de abandono, conforme se faz prova através das fotos em anexo.
Assim, diante da inércia, a autora que já previa que a obra não seria entregue na data certa, compareceu a sede da ré por diversas vezes para obter informações acerca do andamento do imóvel, sendo que todas as vezes era informada que os proprietários estavam em viajem ou era LUBRIDIADA por seus funcionários FÁBIO e ANA CLARA , através de e-mails, telefonemas e até mesmo conversas através de whatssap.
Foram diversas as vezes em que a autora implorou para que seus funcionários marcassem alguma reunião com o representante da empresa para resolverem administrativamente a rescisão do contrato de compra e venda, pois atualmente a autora já encontra-se casada, com seu esposo desempregado, tendo que pagar o valor de R$ 00.000,00reais mensais de aluguel, conforme documentos em anexo, valor este que já poderia ser da prestação do financiamento junto a instituição bancária, gerando assim inúmeros prejuízos para a autora.
A autora encontra-se desesperada, pois NUNCA MAIS conseguiu contato com o representante da mesma Sr. ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA após a assinatura do contrato de compra e venda, conforme se faz prova das conversas em anexo.
Em 05.02.2016 , conforme documento em anexo, a autora enviou uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL para a o endereço eletrônico da ré, mais uma vez em busca da rescisão do contrato administrativamente, pautada na boa fé, sendo mais uma vez IGNORADA pela ré.
Transcorreram-se mais de 02 meses, sem que a autora tenha recebido seu imóvel ou qualquer contato da ré. Ao contrario, A AUTORA OBTEVE A INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESTARIA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO, sem receber o imóvel adquirido e sem ter seu dinheiro restituído.
Em consulta ao TJMG, verifica-se que há 02 (dois) processos físicos em andamento contra a ré e também (01) um processo eletrônico, em que já várias pessoas estão na mesma situação:
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0053719-35.2015.8.13.0194
Maço: DAMI
Requerente: Nome e outros.
Requerido : HAROS CONSTRUTORA LTDA
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0056118-37.2015.8.13.0194
2a VARA CÍVEL
Assunto: CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
Maço: E093
Autor: NIMIA ARAÚJO AGUERO e outros.
Réu : HAROS CONSTRUTORA LTDA
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0086266-65.2014.8.13.0194
FAZENDA/PRECATÓRIAS ATIVO
Assunto ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO >
: Responsabilidade Fiscal
CS: E1
Exeqüente: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL
Executado : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Número Processo Assunto
Data da Classe Judicial 00000-00
Distribuição PROCEDIMENTO 19.2016.8.13.0194 CIVIL|Obrigações|Espécies de
02/03/2016 COMUM (7)
Contratos|Compra e Venda|
Órgão Julgador 2a Vara Cível da
Comarca de Coronel
Resta comprovado que ré vendeu promessas de um imóvel, que não foi devidamente finalizado, que não passou unicamente de promessa , gerando prejuízos para a autora que sofreu e permanece sofrendo inúmeros danos em razão dos atos da ré, frustrando todas as expectativas, que acreditava estar realizando o sonho da casa própria e agora, ainda permanece residindo de aluguel, sem ter o dinheiro que foi desembolsado devolvido, já que precisa urgentemente desse dinheiro para possa realizar a compra de outro imóvel dentro do programa do governo federal "MCMV - Minha Casa Minha Vida".
III- DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE
Conforme preceitua o novo código de processo civil em seu artigo 305, após indicar:
1) A lide e seu fundamento , que diante narrativa dos fatos, mostra claramente a aflição da autora e da manifesta inércia da empresa ré, sendo que todas as tentativas restaram frustradas, onde se comprova que a ré tenta se eximir da responsabilidade de rescindir o contrato firmado entre as partes, bem como na devolução dos valores adimplidos pela autora;
2) A exposição sumária do direito a que se objetiva assegurar , haja vista que até o presente momento o imóvel não lhe foi entregue e suas obras estão inacabadas, e tão pouco houve a devolução dos valores adimplidos, resultando na presente ação judicial, diante também das ações judiciais que já estão em andamento contra a ré e também na pessoa de seu representante legal Sr. Roberto Carlos de Oliveira , diante da noticia de que a ré estaria dilapidando seu patrimônio,
3) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , que se apresenta diante de todos os documentos juntados, a autora teme que ao fim do presente processo a ré não possua meios ou bens disponíveis, podendo a autora ser vitima de um grande prejuízo.
Por todo o exposto, não resta dúvidas do direito da autora em obter a tutela provisória pretendida, eis que conforme fartamente demonstrado, não obtendo a tutela pretendida, poderá sofrer sérios prejuízos. Conforme cálculos abaixo, o valor atualizado para devolução de valores é de R$ 00.000,00.
Valor pago pela autora: R$ 00.000,00
Data do pagamento: 27/10/2014
Indíce de correção pelo TJMG: 1,(00)00000-0000 (Outubro/2014)
Juros legais de 1% ao mês desde 27/10/2014: R$ 00.000,00
Multa estipulada em contrato de 1% (um por cento) do valor atualizado do
contrato: R$ 00.000,00
VALOR ATUALIZADO: R$ 00.000,00
IV- PEDIDOS DE MÉRITO
Diante de todo o exposto, restando evidente e cristalino o direito que fundamenta a presente ação, no mérito, requer a autora:
A) A concessão da tutela provisória de urgência cautelar, inaudita altera parte, para que seja oficiado o cartório de Registro de Imóveis da comarca de Coronel Fabriciano- Mg PARA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR O REGISTRO DE ESCRITURAS, TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS, OU A ALIENAÇÃO A TERCEIROS que tenha como parte a ré;
B) Assim, na eventualidade de não ser atendido de imediato o pedido da autora no que tange à antecipação de tutela de provisória de urgência cautelar, requer seja o mesmo pedido reavaliado a título de tutela de evidência, já que não resta qualquer dúvida quanto à inadimplência da ré ante a inexistência de comprovantes de pagamento da resolução do contrato de compra e venda, o que
desde já se requer, pois nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, "a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo", nas hipóteses aplicáveis ao vertente caso, quando "a petição for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
C) Caso não seja deferida a tutela de urgência cautelar, o que se admite apenas por hipótese, requer a autora, ao final, seja declarada a resolução do contrato de compra e venda e devolução dos adimplidos corrigidos monetariamente, com a condenação do réu no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que Vossa Excelência arbitrar nos limites legais.
V- DA CITAÇÃO
A) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do Código de Processo Civil ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247
e 248 do Código de Processo Civil; para responder no prazo sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do Código de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter o prazo para resposta, o juízo e o cartório, com o respectivo endereço.
Requer-se que a citação da ré seja efetuada pelo correio, nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do Código de Processo Civil, para responder no prazo sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do Código de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter o prazo para resposta, o juízo e o cartório, com o respectivo endereço.
Nos termos do art. 246, II, do Código de Processo Civil (justificar o motivo, posto que a citação por Oficial de Justiça é subsidiária), requer-se a citação da ré por intermédio do Sr. Oficial de Justiça para, querendo, responder no prazo, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do Código de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da citação, as respectivas determinações e cominações, bem como a cópia do despacho do (a) MM. Juiz (a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o juízo e o cartório, com o respectivo endereço, facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder nos dias e horários de exceção ( CPC, art. 212, § 2º).
VI - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo perícia, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal, sob pena de confissão caso o réu (ou seu representante) não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil).
VIII - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A) A concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora, haja vista que não tem condições econômicas e financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis a espécie, sobretudo em fase recursal, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;