Embargos À Ação Monitória - Jurisprudência | Jusbrasil
embargos à ação monitória em Jurisprudência
TJ-SP - Apelação Cível AC 10019656620208260625 SP 1001965-66.2020.8.26.0625 (TJ-SP)
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Na análise dos autos constatou-se que o autor ingressou com ação monitória visando o recebimento de crédito representado pelos cheques números 001191, 001190 e IÚ-101213 emitidos em 14 de julho de 2014, nos valores respectivos de R$ 4.500,00, R$ 4.500,00 e R$ 4.000,00. Incidência da súmula 503 do STJ. Prescrição adequadamente reconhecida. Nem se diga que os cheques instruíam procedimento criminal. Esse fato não impedia a cobrança do crédito, via ação de conhecimento ou via ação monitória, como bem destacado na decisão de primeiro grau. O autor (embargado) não trouxe fundamento satisfatório para justificar a sua inércia na cobrança. Embargos à ação monitória procedentes. Ação monitória improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00014734920178190057 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/APELANTE. - Cuida-se de ação monitória a vindicar dívida existente em cheque prescrito. Sentença que rejeitou os embargos monitórios - Controvérsia quanto à prova da inexistência de dívida vindicada por meio de ação monitória, nos termos do art. 700 , I , do CPC , e fundada em cheque, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva - Prova testemunhal que pode ser subsidiária ou complementar à prova escrita ( parágrafo único do artigo 227 do Código Civil ) que não tem o condão de comprovar a quitação do débito - Embargante/apelante que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373 , II , do CPC - Condenação da apelante ao pagamento dos honorários recursais, na forma do § 11 do artigo 85 , do CPC , ora fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da execução - Sentença integrada, em seu dispositivo, para constituir de pleno direito o título monitório acostado à inicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA INTEGRADA, NA FORMA ACIMA EXPLICITDA.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00420980220138190014 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS QUE SE MANTÉM. Não há nos autos qualquer prova do distrato que alega ter realizado, resumindo-se o Embargante às suas alegações, não se prestando a tal comprovação, isoladamente, o depoimento de uma testemunha, não compromissada. Ademais, o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato, sendo certo que não há nos autos qualquer instrumento de distrato na forma do contrato entabulado entre as partes. Art. 472 do código civil . Contrato entabulado entre as partes previa que o depósito do valor financiado seria liberado em conta informada pelo fornecedor do bem e não na conta no cliente, não servindo para desconstituir o débito, o argumento do Réu de que não restou comprovado o depósito do valor financiado em sua conta. RECURSO DESPROVIDO.
TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00464486220198190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO E DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. CABIMENTO. Devem ser rejeitados liminarmente os embargos à ação monitoria que não apresenta o demonstrativo de débito, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida ( CPC , 702. §§ 2º e 3º). Não incidência do art. 321 do CPC , que exige a intimação do autor para a emenda da petição inicial, porquanto os embargos monitórios não possuem natureza de ação autônoma, afigurando-se simples defesa. Conhecimento e desprovimento do recurso.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00045381320198190209 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APTIDÃO PARA EMBASAR A VIA MONITÓRIA. VERBETE DE SÚMULA Nº 247 DO C. STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 702 , §§ 2º E 3º , DO CPC . MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Conforme entendimento externado no verbete sumular nº 247 do C. STJ: "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. Incumbe ao réu/embargante indicar, fundamentadamente, o valor que entende correto para a dívida cobrada, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em embargos à ação monitória, alegar excesso de cobrança, fundado em abusividade de encargos, sob pena de rejeição liminar. Artigo 702 , §§ 2º e 3º , do CPC . 3. Inércia da devedora, mesmo após ser instada pelo juízo, a produzir prova pericial contábil. 4. Manutenção da R. Sentença. 5. Negativa de provimento ao recurso.
TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 01867828320188190001 (TJ-RJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO. 1. A teor do art. 1.022 do CPC , são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria se pronunciar. 2. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública, a qual impõe o seu conhecimento, até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo sendo alegada em embargos de declaração. 3. Conhecimento dos Embargos reconhecendo a legitimidade da Embargante para figurar no polo passiva. 4. Provimento dos Embargos.
TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00031027820188190039 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO GARANTIDA POR AVAL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DOS RÉUS. Trata-se de ação monitória por conta de saldo devedor referente à contrato de crédito bancário. Dispõe o artigo 700 , do Código de Processo Civil , que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento em dinheiro. Na forma de pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça a cédula de crédito bancário possui a essência de título executivo extrajudicial, conforme estabelece o artigo 28 da Lei 10.931 /04, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, mas, desde que demonstrado de forma clara o valor devido, o que foi respeitado pelo autor/embargado. Portanto, não há que se cogitar de carência da ação por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, como alegam os réus. Inadimplemento do pagamento de algumas faturas no prazo estipulado que foi confessado pelos embargantes. Os réus aduziram que a causa para o não pagamento foi o excesso do débito em razão da capitalização dos juros, mas não apresentaram o valor que entendem como devido e a memória de cálculo do suposto excesso. Estabelece o artigo 702 , § 3º do CPC , que não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso, o que não foi obedecido pelo embargante. Em sendo assim, não há o que se analisar a respeito do alegado excesso na execução sendo correta a rejeição liminar dos embargos à monitória. Ao não se verificar qualquer irregularidade na Cédula de Crédito Bancário e na planilha de cálculos apresentados pelo autor/embargado e pelo fato de os embargantes não terem feito provas das irregularidades que apontam na execução, ônus que lhes incumbia, correta a sentença de rejeição dos embargos à monitória e de procedência dos pedidos iniciais. Apelo CONHECIDO e DESPROVIDO.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1337921 SP 2011/0178277-2 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LITISCONSORTE QUE NÃO RECORREU. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO AO LITISCONSORTE. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 509 CPC/1973 . 1. A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no parágrafo único do art. 509 do CPC , aplica-se aos litisconsortes na hipótese de solidariedade passiva em que haja comunhão de defesas, como no presente caso. Precedentes. 2. Na hipótese vertente, está caracterizada a solidariedade passiva entre o recorrente e a empresa que apelou da sentença dos embargos à monitória, por força do aval prestado, bem como há comunhão de defesas. Ambos os réus apresentaram conjuntamente os embargos à ação monitória, momento em que contestaram os encargos da dívida, o que foi acolhido no recurso de apelação da empresa. Dessa forma, imperiosa a aplicação do parágrafo único do art. 509 do CPC/1973 , como o fez o acórdão recorrido. 3. Agravo interno não provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 50072983920188210010 RS (TJ-RS)
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. \nO ônus da prova da inexistência da dívida, representada pelo cheque, incumbe ao devedor como emitente do cheque, parte demandada e embargante, do que deixou de se desincumbir.\nApelação desprovida.
STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1710945 MS 2020/0132157-2 (STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS. ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 3. Na hipótese, acolher a pretensão recursal quanto à necessidade de produção de provas e ao atendimento dos requisitos essenciais para o ajuizamento da ação monitória pelo agravado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. No caso concreto, a falta de impugnação objetiva e direta de fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo os óbices das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 5. Agravo interno não provido.
Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 08/10/2021 - 8/10/2021 AgInt no REsp 1924613 RJ 2021/0057085-0 Decisão:11/10/2021 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp