CONVÊNIO ICMS 28/84 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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CONVÊNIO ICM 28/84
Uniformiza os critérios de atualização do valor monetário dos créditos tributários relativos ao ICM.
Acordam os signatários em uniformizar os critérios de atualização do valor monetário dos créditos tributários relativos ao ICM, nos termos deste convênio.
A atualização monetária será o resultado da multiplicação do valor do imposto pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Obrigação no mês em que o débito deveria ter sido pago.
Parágrafo único. Entende-se por "mês em que o débito deveria ter sido pago":
1. o mês do vencimento do prazo normal para pagamento quando se trate de:
2. o mês em que ocorreu o fato motivador da cobrança, nos demais casos.
No caso de não poder ser determinado o mês em que o imposto deveria ter sido pago, deverá ser adotado como índice, para efeitos da correção monetária, a média aritmética simples dos índices que correspondam aos meses que estejam compreendidos no período de verificação abrangido pelo exame fiscal.
Parágrafo único. Em substituição ao critério previsto nesta cláusula os Estados poderão adotar:
1. o índice correspondente ao mês de julho, quando o período objeto de verificação fiscal coincidir com o ano civil;
2. o índice correspondente ao mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou o correspondente ao primeiro mês da segunda metade do período, se aquele número for par.
Os acréscimos penais e moratórios serão corrigidos conforme os critérios definidos neste convênio.
Quando o valor do crédito tributário for expresso em ORTN, ou convertido nela, será exigido pelo valor daquela Obrigação no mês do pagamento.
Os créditos tributários objetos de parcelamento serão convertidos em ORTN e a sua liquidação obedecerá ao disposto na cláusula anterior.
Os Estados comprometem-se a introduzir estes critérios na sua legislação até o dia 30 de junho de 1985.