Multa aplicada pela não homologação de declaração de compensação será julgada no 2º semestre pelo STF em sede de Repercussão Geral
by Rayssa Romanin
A presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no dia 14 de junho de 2019, a pauta das sessões de julgamentos previstas para o 2° semestre de 2019.
Dentre os Recursos Extraordinários com Repercussão Geral a serem julgados, destacamos o tema 736, cujo leading case é o RE 796939, que dispõe sobre a constitucionalidade da imposição de multa de ofício pelo indeferimento dos pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Receita Federal, quando não caracterizada má-fé do contribuinte.
A referida multa está prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/1996[1] e possui grande relevância, vez que afeta os contribuintes que buscam ressarcimento, restituição ou compensação de tributos perante a Receita Federal e tem seus pedidos indeferidos. A multa é exigida no percentual de 50% sobre o valor do crédito pleiteado, mesmo que o contribuinte tenha apresentado impugnação administrativa em razão do indeferimento.
Assim, a multa apontada afronta o direito de petição consagrado no art. 5°, XXIV, alínea a da Constituição Federal de 1988, bem como viola o princípio da vedação do confisco e da proporcionalidade. Nesse sentido foi o parecer da PGR nos autos do Recurso Extraordinário, que opinou pela inconstitucionalidade da multa "quando aplicada da mera não homologação da compensação tributária, ressalvada sua incidência aos casos de comprovada má-fé do contribuinte."
O julgamento ocorrerá no dia 21 de novembro de 2019 e a equipe da área Tributária contenciosa da Lacerda Diniz e Sena se encontra à disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas e na defesa dos interesses de seus clientes.
17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.