Usucapião Extrajudicial no CPC/15 - Brenda Constanccio - JurisWay
No presente artigo, é discutido acerca da Usucapião Extrajucial no novo CPC de 2015.
A usucapião é uma modalidade de aquisição de um direito real ou propriedade relacionado à posse prolongada da coisa.
Já a usucapião extrajudicial, vide art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, deu possibilidade de dar andamento ao ato sem necessidade de processo judicial, deixando claro que é opcional, deixando a parte escolher se quer ou não iniciar o ato processual.
Destarte, se a parte optar pela via extrajudicial, o procedimento será feito perante o Cartório de Registro de Imóveis no local de onde o estiver localizado o imóvel usucapiendo. A parte deve estar representada por um advogado, destacando-se que sua presença é de caráter obrigatório para a realização do ato.
Com fulcro no art. 216-A da Lei n.º 6.015/73 (Registros Públicos), são necessários o cumprimento de requisitos para tal certificação, sendo assim:
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015;
III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.
Após, ocorrerá o pré-exame, quando o advogado analisa a certidão do imóvel, e outros documentos juntados pela parte, e assim, se presente a legalidade, o protocolo do pedido de usucapião. Se aceito, deverão ser cumpridos mais alguns requisitos, como por exemplo, o cálculo dos emolumentos devidos, pagamentos dos mesmos, reapresentação do processo, prenotação, procedimento de buscas, exame e registro, emissão da Nota Devolutiva pelo examinador, notificação do Município, Estado ou União pelo cartório, e publicação do edital pela parte, que serão realizados no próprio cartório para a consolidação do registro e matrícula para o imóvel. Podendo assim, a parte solicitar a matrícula do seu imóvel.