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conteúdo previsto no edital em Jurisprudência
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00134337620094013400 (TRF-1)
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO 54. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Insurge-se o impetrante/apelante contra a questão nº 54 da prova objetiva aplicada no concurso público para provimento de cargos de Agente Penitenciário Federal sob a alegação de que o tema ali tratado não encontra correspondência com o conteúdo programático previsto no edital do certame. 2. Do anexo IV do Edital nº 01/2008, no conteúdo programático referente a "Direitos Humanos" consta, como indicação bibliográfica, "Decreto nº 6044/2007 (e suas atualizações)", justamente o objeto de avaliação da questão em apreço. Não subsiste, portanto, a alegação de nulidade do item por violação à legalidade e ao princípio da vinculação ao edital. 3. Apelação do impetrante a que se nega provimento.
TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020043452 DF 0004371-50.2014.8.07.0000 (TJ-DF)
CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. EXAME DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. I - A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, SEGUNDO A QUAL NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO NA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS, QUANDO AUSENTE A ILEGALIDADE E EXIGIDO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Encontrado em: UNÂNIME 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 01/04/2014 . Pág.: 444 - 1/4/2014 VIDE EMENTA....Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020043452 DF 0004371-50.2014.8.07.0000 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI
TJ-DF - 20110020143746 DF 0014374-69.2011.8.07.0000 (TJ-DF)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DISTOANTES DO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. INOCORRÊNCIA. Se não há a alegada dissonância entre o conteúdo das questões individualizadas pela impetrante e o edital do certame, inexiste ilegalidade passível ser sanada pelo Poder Judiciário.
Encontrado em: DECISÃO UNÂNIME CONSELHO ESPECIAL Publicado no DJE : 01/02/2012 .
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 042540 PR 2009.04.00.042540-3 (TRF-4)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A "bibliografia utilizada" constante do edital é parte do conteúdo programático do qual pode ser exigido conhecimento pelos candidatos. A bibliografia é referência de obras recomendadas para leitura complementar, portanto, cabível que se exija seu conhecimento dos candidatos ao cargo postulado.
TJ-DF - 07184224920198070000 DF 0718422-49.2019.8.07.0000 (TJ-DF)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES SOBRE CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. O Secretário de Estado do Distrito Federal, que assina o edital do concurso e é autoridade competente para referendar os demais atos do certame, possui legitimidade passiva para o mandado de segurança impetrado com vistas à anulação de questões da prova (Lei 12.016 /09 6º § 3º c/c LODF 105). 2. Não há direito líquido e certo à anulação de questões cujo conteúdo está previsto no edital como passível de cobrança na prova do concurso público. 3. Denegou-se a segurança.
Encontrado em: Segurança denegada, maioria 2ª Câmara Cível Publicado no DJE : 26/06/2020 .
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00761447820134013400 (TRF-1)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONHECIMENTOS SUMULARES E JURISPRUDENCIAIS NÃO PREVISTOS NO EDITAL. RESPOSTA PADRÃO DENTRO DO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, o STF reconheceu a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame ou quando houver erro grosseiro. 2. O conteúdo previsto no edital condutor do certame foi devidamente observado pela banca examinadora. 3. Inexistência de ilegalidade na exigência de conhecimento de jurisprudência que se refira à matéria prevista no conteúdo programático do edital regrador do certame. Precedentes. 4. A ausência de ilegalidade e de erro material impede o Poder Judiciário de proceder à anulação dos critérios eleitos para a correção de prova, devidamente previstos no edital condutor do certame, em prestígio ao princípio da separação dos poderes. 5. Apelações desprovidas.
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00447796920144013400 (TRF-1)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. EDITAL N. 1-CD/2014. CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA E DISCURSIVA. ERRO GROSSEIRO. EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre correção de prova de concurso público, na qual a segurança foi denegada, rejeitando-se pedido para reconhecer os erros grosseiros e para declarar o direito líquido e certo do impetrante de alteração do gabarito relativo aos itens 175, 183 e 161 da prova objetiva (+ 2,0 pontos para cada item, tendo em conta que uma resposta errada anula uma certa), de anulação do gabarito relativo ao item 141 da prova objetiva (+ 1,0 ponto) e de saneamento dos erros materiais na correção das provas discursivas (+ 0,1 ponto para cada erro de caráter morfossintático e + 0,62 ponto para a penalização em duplicidade), com a consequente atribuição dos pontos a eles correspondentes (fl. 35). 2. No julgamento do RE 632.853/CE , com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 3. Não se verifica erro grosseiro ou extrapolação do conteúdo previsto no edital. Os critérios de correção das provas foram devidamente justificados e situam-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora. Busca a parte impetrante, na verdade, correção de suas provas pelo Judiciário, em substituição à banca do concurso, providência limitada pela jurisprudência do STF. 4. Negado provimento à apelação.
TJ-DF - 20120020082192 DF 0008234-82.2012.8.07.0000 (TJ-DF)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO AGENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE QUESTÕES EXTRAPOLARAM O CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. Em se tratando de concurso público, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para decidir sobre os temas exigidos em editais e provas, todavia, a jurisprudência evoluiu no sentido de possibilitar ao magistrado analisar, caso provocado, vício de ilegalidade na prova aplicada. Observando-se que inexiste ilegalidade ou erro material perceptível de plano na hipótese, qualquer intervenção do Poder Judiciário implicaria ingresso no mérito da prova, atribuindo-lhes valores e critérios diversos em substituição da banca examinadora, o que é vedado.
Encontrado em: UNÂNIME CONSELHO ESPECIAL Publicado no DJE : 28/11/2012 .
TJ-DF - 20080110934102 DF 0093410-65.2008.8.07.0001 (TJ-DF)
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO PENITENCIÁRIO - QUESTÕES DO CONCURSO ABRANGIDAS PELO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. 1. Ao Poder Judiciário cabe apenas a análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo imiscuir-se em seu mérito. 2. Não há que se falar em ilegalidade do ato quando as questões da prova do concurso público abrangem matérias previamente definidas no edital do concurso. 3. Negou-se seguimento ao apelo. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 17/08/2010 .
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00543246620144013400 (TRF-1)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 16 DA PROVA OBJETIVA TIPO 02 - VERDE. MATÉRIA FORA DO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL E SEM RESPOSTA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. I - O conteúdo programático da disciplina "Legislação Tributária" deve ater-se à legislação específica do IPI e do Imposto de Renda, constantes do Edital. II - Nas questões nº 61 da prova 2, de conhecimentos específicos (gabarito 2), se cobra o conteúdo da Lei 12.715/12, que não trata especificamente de IPI, ao contrário, tem um conteúdo abrangente, não sendo razoável exigir do candidato conhecimento sobre conteúdo de leis esparsas, especialmente quando possuem como pano de fundo regime especial de tributação destinado a regrar diversas exações. III - Recurso de apelação e remessa oficial os quais se nega provimento.