TRE-RN Resolução n.º 15, de 14 de novembro de 2017 — Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
TRE-RN Resolução n.º 15, de 14 de novembro de 2017
Fixa data e aprova as instruções para realização de Novas Eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Paraú/RN.
Considerando a decisão proferida por esta Corte em 26.09.2017, nos autos do Recurso Eleitoral na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 158-39.2016.6.20.0031, que determina a realização de novas eleições, nos termos do art. 224, do Código Eleitoral, acórdão publicado no DJe de 06.10.2017;
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 0600048-50.2017.6.20.0000 – PJe;
Art. 1º Designar o dia 04 de março de 2018, domingo, para a realização da Eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Paraú/RN, para o exercício de mandato até 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º Estarão aptos a votar os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular, com domicílio eleitoral no Município de Paraú até o dia 04 de outubro de 2017.
Art. 5º Poderá participar da eleição suplementar o partido político que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até um ano antes do pleito e que, até a data da convenção, tenha constituído órgão de direção no Município de Paraú, devidamente anotado neste Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 6º A partir de 02 de fevereiro até 08 de março de 2018, o Cartório da 54ª Zona Eleitoral funcionará das 13 às 19 horas nos dias úteis, com expediente interno de 13 às 14 horas, e das 15 às 19 horas aos sábados, domingos e feriados.
Art. 8º As mesas receptoras de votos serão constituídas por quatro integrantes, sendo um Presidente, um Primeiro e Segundo Mesários e um Secretário, a serem convocados e nomeados pelo Juiz Eleitoral até 12 de fevereiro de 2018.
Art. 9º O Juiz Presidente da Junta Eleitoral poderá nomear os membros e demais componentes da Junta Eleitoral, publicando-se o respectivo edital no Diário de Justiça Eletrônico até o dia 12 de fevereiro de 2018.
§1º O eleitor que deixar de votar por não se encontrar em seu domicílio eleitoral poderá justificar sua ausência até 07 de maio de 2018, por meio de requerimento formulado perante a zona eleitoral em que se encontrar, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente, ou enviado diretamente por meio do sistema Justifica, disponível na página da Internet do TRE/RN (www.tre-rn.jus.br).
Art. 12. As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito e a formação de coligações serão realizadas no período de 25 a 30 de janeiro de 2018, obedecidas as normas contidas no estatuto partidário, encaminhando-se a via da ata digitada e devidamente assinada ao Juízo Eleitoral, acompanhada de cópia da lista de presença dos convencionados com as respectivas assinaturas.
Art. 14. O prazo para entrega, no Cartório Eleitoral, do requerimento de registro de candidatura pelos partidos políticos e coligações encerrar-se-á, improrrogavelmente, às 19 horas do dia 02 de fevereiro de 2018.
Art. 18. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas a registrar, junto ao Juízo da 54ª Zona Eleitoral – Assu/RN, para cada pesquisa, até cinco dias antes da divulgação, as informações previstas pelo art. 33 da Lei 9.504/97.
Art. 19. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir do dia 03 de fevereiro de 2018, observados, em todas as suas modalidades, os prazos fixados no Calendário Eleitoral anexo a esta Resolução.
Art. 20. A prestação de contas, que deverá espelhar a movimentação financeira da campanha eleitoral, será feita de acordo com o Sistema de Prestação de Contas especificamente elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral para a renovação das eleições, denominado "Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) – Eleição Suplementar 2016", e encaminhada, pelos candidatos e partidos, até o dia 14 de março de 2018.
Art. 21. A data da diplomação do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos será fixada em ato próprio pelo Juiz Eleitoral, obedecido o prazo limite de 29 de março de 2018.
Art. 23. Fica aprovado, para a eleição suplementar de Paraú, o Calendário Eleitoral constante do Anexo único que integra a presente Resolução.
Art. 24. A Assessoria de Comunicação deste Regional e o Juiz Eleitoral da 54ª Zona deverão dar ampla divulgação do conteúdo da presente norma.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, Plenário Ministro Seabra Fagundes, Natal (RN), 14 de novembro de 2017.
CALENDÁRIO ELEITORAL – RESOLUÇÃO TRE/RN nº 15/2017
(Novas Eleições no Município de Paraú – 04 de março de 2018)
04 de março de 2017 - Sábado
1. Data até a qual todos os partidos que pretendam participar das Eleições Suplementares de Paraú devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º).
04 de setembro de 2017 – Segunda-feira
1. Data até a qual os que pretendam ser candidatos ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Paraú devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).
25 de janeiro de 2018 - Quinta-feira
30 de janeiro de 2018 - Terça-feira
02 de fevereiro de 2018 – Sexta-feira
04 de fevereiro de 2018 – Domingo
05 de fevereiro de 2018 – Segunda-feira
07 de fevereiro de 2018 – Quarta–feira
17 de fevereiro de 2018 – Sábado
19 de fevereiro de 2018 – Segunda-feira
02 de março de 2018 – Sexta-feira
03 de março de 2018 – Sábado
04 de março de 2018 – Domingo
05 de março de 2018 – Segunda-feira
06 de março de 2018 – Terça-feira
07 de março de 2018 – Quarta-feira
08 de março de 2018 – Quinta-feira
1. Data a partir da qual o Cartório da 54ª Zona Eleitoral não mais permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados.