Lei proíbe exposição pública de material erótico e pornográfico em Cassilândia - Cassilândia News
Lei proíbe exposição pública de material erótico e pornográfico em Cassilândia
Lei Nº 1.934/2013, de 13 de dezembro de 2013
"Disciplina a exposição pública, de material erótico e pornográfico, de conteúdo impróprio para menores de 18 anos no Município de Cassilândia-MS".
Carlos Augusto da Silva, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Proíbe a exposição indiscriminada de periódicos, revistas jornais, livros, DVDs, CDs e cartazes em bancas, livrarias, locadoras de DVDs, CDs ou estabelecimentos que comercializam produtos os quais envolvam conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores de 18 anos.
§ 1º Os estabelecimentos que vendem revistas, jornais, periódicos deverão reservar espaço próprio, de menor visibilidade, para a exibição de material de conteúdo erótico ou pornográfico, bem como ser comercializado em embalagem lacrada, com advertência do seu conteúdo, de acordo com o que estabelece o Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º Os estabelecimentos nos quais comercializam respectivamente livros, CDs e DVDs, de forma semelhante ao parágrafo anterior, deverão reservar espaço próprio, de menor visibilidade, para disponibilizarem esse material, distante das demais estantes, de forma que dificulte o acesso de menores de 18 anos.
§ 3º É vedada às empresas ou responsáveis fixarem em espaços públicos, como ruas e avenidas, propagandas que induzam ou promovam explicitamente atividades de conteúdos impróprios a menores de 18 anos.
Art. 2º O estabelecimento que desrespeitar o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penas, sucessivamente, após possíveis reincidências:
I - na primeira autuação: multa de 100 (cem) Unidades de Valor Fiscal do Município de Cassilândia;
II - na segunda autuação: multa de 300 (trezentas) Unidades de Valor Fiscal do Município de Cassilândia, cumulada com o fechamento administrativo, com lacração das entradas do imóvel.
Parágrafo único: Ocorrendo nova desobediência à ordem ou rompimento do lacre, será aplicada multa de 300 (trezentas) Unidades de Valor Fiscal do Município de Cassilândia, renovável a cada 30 (trinta) dias, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei em 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.