15 de setembro de 2014 | 15h08
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral decidiu nesta segunda-feira, 15, encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um pedido para que reveja a atual interpretação da Lei Eleitoral, no capítulo que trata das doações às campanhas. Segundo o juiz Marlon Reis, integrante do movimento, o eleitor brasileiro ainda vota no escuro em relação aos nomes dos financiadores dos candidatos. Isso ocorre, de acordo com suas explicações, porque o grosso das doações é feita no último mês de campanha, quando não é mais legalmente necessário revelar os nomes dos doadores.
Em entrevista ao Estado, Reis explicou que a lei obriga os candidatos as prestarem contas sobre doações nos dias 6 de agosto e 6 de setembro. Depois disso, só é possível obter informações sobre doadores trinta dias após o pleito. Segundo o juiz, a Constituição e a Lei de Acesso à Informação garantem ao eleitor o direito a esse tipo de informação. Também existem condições técnicas para fornecer os dados. Tudo só depende de interpretação dos juízes.
"Do jeito que está, o que é arrecado no mês mais importante da campanha fica fora do conhecimento do eleitor, da imprensa, da sociedade", diz Reis. "O que acontece agora fica na escuridão completa."
O movimento, para quem não lembra, foi um dos principais articuladores e apoiadores da Lei da Ficha Limpa.
Por que o movimento quer rever a interpretação da lei?
A lei estabelece que os candidatos façam uma apresentação global de suas contas até trintas dias após o pleito. Ela também determina duas prestações de contas prévias, com a revelação dos números arrecadados e dos doadores, nos dias 6 de agosto e 6 de setembro. A matéria publicada hoje pelo Estado, que apresenta um excelente balanço do que foi arrecadado e de onde veio, foi feita com base em dados obtidos a partir dessa determinação. A regra está no parágrafo 4.º , artigo 28, da Lei das Eleições.
Essas prestações de contas prévias com os nomes dos doadores foi um avanço, obtido nas eleições de 2012. Até ali, os doadores só eram revelados após o pleito, na prestação final de contas. Naquele ano, eu e outros colegas da magistratura começamos a contestar essa interpretação da lei, classificando-a como inconstitucional. Até que os juízes acolheram a ideia. É nesse estado da arte que nos encontramos, com duas prestações de contas preliminares e com a revelação dos nomes. Até 2012 os nomes dos doadores não apareciam no debate eleitoral.
O que significa que houve um avanço.
Um avanço significativo. A parte mais intensa das doações, porém, acontece agora, após a segunda prestação de contas preliminar. É quando as candidaturas já estão mais ou menos consolidadas que ocorre o grosso da arrecadação – no qual ainda estamos submetidos a essa estranha regra, pela qual a lista com os nomes de quem repassa o dinheiro só é divulgada trinta dias após as eleições. Tudo que é arrecadado no mês mais importante da campanha, portanto, fica fora do conhecimento do eleitor, da imprensa, da sociedade. Fica na escuridão completa. É muito ruim saber que, na etapa decisiva, as coisas não ficam claras para quem vota.
É só uma questão de interpretação da lei?
Sim. Para mudar basta se aplicar a Constituição. O ocultamento de dados de relevância pública é totalmente incompatível com a Constituição e com a Lei de Acesso à Informação – que assegura, em seu artigo 8.º, acesso dos cidadãos às informações de interesse público, independentemente de solicitação. A Justiça Eleitoral tem base legal para liberar esses dados antes do pleito.
Como se poderia fazer isso? Existem condições técnicas?
A Justiça Eleitoral tem base legal para liberar os dados. O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais do TSE fica à disposição das campanhas para as prestações de contas antecipadas e também para aquela que é feita no final. O que nós queremos é que esse sistema fique aberto permanentemente. Os partidos receberiam a orientação para lançar os dados diariamente, assim que ocorressem os débitos em suas contas. Isso significa que, tanto do ponto jurídico quanto técnico, não existem obstáculos.
Isso ajudaria o eleitor a definir seu voto?
Claro. Ele chegaria às urnas sabendo o que ocorreu nas campanhas do ponto de vista financeiro. Esse é um dado precioso demais para ser ignorado.