Recurso - Ação Diárias de Avon Cosmeticos
AGRAVANTE: AVON COSMETICOS LTDA.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Guaíba - RS .
Processo CNJ no 0000000-00.0000.0.00.0000
AVON COSMÉTICOS LTDA, por seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome, não se conformando com a r. decisão de fls., vem respeitosamente perante V. Exa. interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o E. Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, consubstanciado na minuta anexa.
Nestes termos, reiterando o pedido de intimações em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF,
Guaíba, 1o de março de 2017.
I. INTRODUÇÃO A r. decisão proferida, que julgou improcedentes seus embargos à execução, merece reforma.
II. DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DAS MATÉRIAS
Em atenção ao disposto no artigo 897, parágrafo 1o, da CLT, a agravante informa que o crédito líquido incontroverso encontra-se descrito na planilha de cálculos que acompanhou seus embargos à execução (ID 1f473ee) e que apontam como devido o valor líquido de R$ 00.000,00(31/10/15).
Os valores de INSS e IRRF também estão discriminados na citada planilha e importam em:
INSS - Segurado = R$ 00.000,00
INSS - Empresa = R$ 00.000,00
IRRF = R$ 00.000,00
Esclarece a recorrente que o crédito incontroverso foi liberado ao reclamante através dos alvarás no 628/2016 e 629/2016.
A matéria debatida no presente agravo restringe-se à:
(i) correção monetária , vez que houve determinação para utilização de índice diverso daquele
previsto no art. 39 da Lei 8177/91, que fixa a TR como índice oficial de atualização dos débitos trabalhistas.
III. CORREÇÃO MONETÁRIA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL
Data venia , merece reforma a r. decisão de piso que julgou improcedentes seus embargos à execução e manteve a utilização do IPCA-E para correção dos débitos apurados em Juízo.
Em suma, o D. Magistrado de Origem sustentou que "o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho e o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceram que a TR não é índice válido de atualização monetária, porquanto não representa verdadeiramente os índices inflacionários e não recompõe a moeda integralmente. Ao quitar-se um débito atualizado em índice inferior, portanto, há efetiva perda patrimonial e afronta à coisa julgada pelo pagamento a menor do valor da condenação ."
Sem prejuízo do louvável argumento proferido na Origem, a matéria não supera a legalidade e a vigência do contido no art. 39 da Lei no 8177/91, que estabelece que a correção dos débitos trabalhista deve ser efetuada pela TR.
Ademais, o E. STF em nenhum momento declarou a inconstitucionalidade da TR , haja vista que no julgamento das ADI no 00.000 OAB/UFe no 00.000 OAB/UF, a Suprema Corte tratou somente da correção monetária no limite temporal havido entre a expedição do ofício requisitório e o pagamento do respectivo precatório , que era objeto da Emenda Constitucional no 62/2009.
E mais, a decisão proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do no 479- 60.2011.5.04.0231 não pode ser utilizada para dar validade ao entendimento proferido pelo Juízo Singular, porque se trata de decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, não produzindo efeitos erga omnes , isto é, limitando-se às partes litigantes naquela demanda.
Evidente, portanto, que impor à agravante a obrigação de utilizar índice não previsto em lei esbarra do princípio da legalidade , ferindo de morte o contido no art. 5o, II, da Constituição Federal, que aduz:
E esta legalidade estabelece limites ao exercício do poder pelo Estado, que não poderá atuar de modo diverso ou além dos limites determinados pela lei. Sob a ótica do particular, não poderá o Estado exigir determinada conduta ou impor qualquer obrigação que não esteja amparada por lei.
E aqui vale destacar que em nosso ordenamento jurídico previsão legal para a utilização do inexiste índice de correção monetária determinado pelo D. Juízo de Origem, tampouco há fundamento legal para afastar-se aquele previsto no art. 39 da Lei 8177/91. O poder discricionário conferido aos agentes públicos não alcança tal medida.
Nem se queira argumentar que a decisão recorrida esteja em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, notadamente a OJ Transitória no 1 do SEEX, pois como se sabe, em que pese o caráter uniformizador da jurisprudência dos Tribunais, ela não equivale a lei . Ressalte-se que o próprio título executivo ao se referir à correção monetária, determinou fosse observado o que dispõe a lei sobre o tema.
"Sobre as verbas deferidas nesta sentença deverão incidir juros e correção monetária na forma da lei."
A lei a que se refere a sentença transitada em julgado é a 8177/91, que não foi declarada inconstitucional pelo E. STF, permanecendo vigente em nosso ordenamento jurídico, o que revela que a determinação para que seja utilizado o IPCA-E viola o princípio da legalidade, bem como atenta contra os limite das coisa julgada.
Como não houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8177/91 pelo E. STF , incabível que a citada OJ Transitória no 1 possa ser adotada com efeitos erga omnes para afastar a incidência da TR - Taxa Referencial, tendo em vista a flagrante violação da competência deste E. Regional.
Não se pode ignorar que a OJ no 49 da SEEx do E. TRT da 4a Região viola diretamente a norma constitucional, pois ao conferir eficácia erga omnes e efeito ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, esbarrou nos limites impostos pelo art. 52, X, da Constituição Federal, eis que a Suprema Corte ainda não firmou tese definitiva sobre o tema.
É por esta razão que a decisão proferida pela Origem também acarreta grave ofensa ao contido no art. 52, X, da Constituição Federal , que atribuiu somente ao Senado Federal, após decisão definitiva do STF, a suspensão total ou parcial de lei federal.
Tanto é verdade que no julgamento da Reclamação no 00.000 OAB/UFo E. STF deferiu a liminar pretendida pela FENABAN e suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo C. TST, afastando a aplicação do IPCA-E na Justiça do Trabalho. Por analogia, os efeitos desta decisão também se estendem ao INPC.
Eis importante trecho da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli:
Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei no 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado, nem mesmo a eficácia prospectiva decorrente da nova sistemática de processamento de recursos com idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal.
Ressalte-se, ainda, que foi proferida decisão pelo E. STF em caráter liminar na Reclamação no 24445 MC, na qual se impôs a observância da decisão proferida na Reclamação 22.012 pelo E. TRT da 4a Região, reafirmando-se a utilização da Taxa Referencial, que em nenhum momento foi declarada inconstitucional.
Eis o que constou na referida decisão:
Ocorre que as ADI nos 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFtiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC no 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro NomeFux , reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, ao "ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento" (RE no 00.000 OAB/UF, DJe de 27/4/15). Uma vez que o art. 39 da Lei no 8.177/91 não está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda Pública, quanto menos limitado "ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento" desses débitos, a norma nele exarada permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio, não tendo sido alcançada pela declaração de inconstitucionalidade nas ADI nos 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, sequer se admitida, em tese, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento tácita. (...) No caso, conforme prova dos autos, a decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo de liquidação é datada de 15/3/2016 , quando: (...)
c) já havia decisão na Rcl no 00.000 OAB/UF, no sentido de que o
esvaziamento da força normativa do art. 39 da Lei no 8.177/91 com fundamento na decisão proferida nas ADI nos 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF- sem a limitação aos débitos
oponíveis à Fazenda Pública e, nesse caso, tão somente no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento -, afronta a autoridade dessa Suprema Corte . Assim, à semelhança do entendimento exarado no provimento cautelar da Rcl no 23.035 /RS (DJe de 16/3/2016), nesse juízo de estrita delibação, entendo que a aplicação de regra inscrita em Orientação Jurisprudencial editada para fins de orientar o índice de correção monetária de débitos trabalhistas no TRT4, com critérios distintos do art. 39 Lei no 8.177/91 e da "tabela única" editada em observância à decisão cautelar na Rcl no 00.000 OAB/UF, configura subterfúgio à não submissão de órgão da Justiça especializada a provimento exarado por esta Suprema Corte .
Ressalta-se, assim, que a discussão acerca do art. 39 da Lei 8177/91 não foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo dele a competência para decidir, em última instância, seja em controle concentrado ou na sistemática da repercussão geral, a constitucionalidade do índice nele previsto.
É por esta razão que os débitos trabalhistas devem ser corrigidos através da aplicação da Taxa Referencial, conforme prevê o art. 39 da Lei 8177/91 , que permanece imaculada em nosso ordenamento jurídico.
Eis o dispositivo em comento:
Desse modo, carece de fundamento legal a utilização do INPC, do IPCA-E ou de qualquer outro índice que não a TR, pois o índice de correção previsto no caput do artigo está em perfeita sintonia com a Constituição Federal que, a propósito, não prevê a utilização de nenhum outro índice , atribuindo ao legislador ordinário a competência para fixar os critérios de atualização.
Deve-se destacar ainda que, enquanto a decisão liminar concedida pelo STF produzir seus efeitos, todas as execuções trabalhistas deverão observar, quanto ao índice de atualização monetária, a TRD e não o INPC.
Corroboram este entendimento os seguintes julgados:
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - A FENABAN ajuizou reclamação e o STF, em sede liminar, determinou a suspensão dos efeitos da decisão do TST e da tabela única editada pelo CSJT. A consequência lógica dessa decisão é de que, enquanto estiver produzindo efeitos a decisão liminar, concedida pelo
STF, todas as execuções trabalhistas deverão observar, quanto ao índice de atualização monetária, a TRD e não o IPCA-E. (TRT 03a Endereço01113/2014-108-03-00.9 - Rela Desa Monica Sette Lopes - DJe 21.01.2016 - p. 197) v117 APLICABILIDADE DO IPCA-E - ALCANCE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 E 4.425 - LIMITAÇÃO À FASE DO PRECATÓRIO - A declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357 e 4.425, segundo a liminar concedida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli na Rcl 00.000 OAB/UF/RS, teve por objeto a sistemática de pagamento dos precatórios introduzida pela EC 62/2009. Por este motivo, a definição sobre a aplicabilidade do IPCA-E alcançou exclusivamente o intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, não do período anterior, incluída a fase de conhecimento. A sua aplicabilidade como índice de correção dos créditos judiciais de qualquer natureza está pendente de definição. A conduta que mais se coaduna com os princípios da efetividade processual e da segurança jurídica, no caso, é o indeferimento do IPCA quanto ao período anterior à fase do precatório. (TRT 03a R. - AGR 02529/1992-004-03-00.4 - Rel. Juiz Conv. Ricardo Marcelo Silva - DJe 14.01.2016 - p. 21)
Por esta razão, não há margem para aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial no 49, pois é incompatível com o art. 39 da Lei 8177/91.
Também merece destaque o fato de que entendimento consolidado através da Orientação Jurisprudencial no 300 da SBDI-I do C. TST, que ratifica a TR como índice aplicável aos débitos trabalhistas.
300 - Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei no 8.177/1991, art. 39, e Lei no 10.192/2001, art. 15. (DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora previstos no artigo 39 da Lei no 8.177/1991 e convalidado pelo artigo 15 da Lei no 10.192/2001.
Aliás, há vasta jurisprudência que ratifica a Taxa Referencial como índice de correção dos débitos trabalhistas, destacando-se os seguintes julgados:
"CORREÇÃO MONETÁRIA - Os critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas estão previstos no artigo 39 da Lei no 8.177/97 e ainda no Artigo 459, parágrafo único, da CLT, sendo plausível o posicionamento no sentido de que a correção monetária não incide sobre o mês da prestação de serviços - Fato gerador, mas sim somente no mês subseqüente ao da prestação de serviços. Nesse sentido a Súmula no 381 do C. TST. (TRT 02a Endereçoa T. - Rela Juíza Thereza Christina Nahas - DOE/SP 20.02.2013).""CORREÇÃO MONETÁRIA - Os coeficientes de atualização dos débitos trabalhistas são aplicados em conformidade com o art. 39 da Lei no 8.177/91 e em observância aos comandos da tabela mensal adotada neste Regional, a qual prevê o princípio da época própria de exigibilidade (5o dia útil do mês subsequente ao vencido), em conformidade ao art. 459 da CLT e Súmula no 381 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 368 DO COL. TST - Nos termos do item III da Súmula 368 do col. TST,"Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4o, do Decreto no 3.048/99, que regulamenta a Lei no 8.212/91 e determina que a contribuição
do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição"(ex-OJ no 32- Inserida em 14.3.1994 e OJ no 228- Inserida em 20.6.2001). FGTS - ÍNDICE DE CORREÇÃO - A apuração dos valores referentes ao FGTS seguirá os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJSDI-1 no 302 do c. TST). (TRT 10a Endereço 17700-77.2008.5.10.0010 - Rela Desa Maria Regina Machado Guimarães - DJe 25.05.2012 - p. 63).""CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO LABORAL - A correção monetária do salário somente deve fluir a partir do momento em que a verba torna-se legalmente exigível, ou seja, a partir do mês subseqüente ao da prestação laboral, aplicando-se, na espécie, o que estatui o artigo 39 da Lei no 8.177/91 , combinado com o artigo 459, parágrafo único, da CLT. Este entendimento está, há muito tempo, sedimentado na Orientação Jurisprudencial no 124 da SDI-I do TST, a qual, inclusive, foi cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula no 381 do TST (Resolução no 129/2005 do TST). Sentença que se reforma. (TRT 09a Endereço656300-35.2009.5.09.0003 - Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos - DJe 13.07.2012 - p. 311)."
Carece de qualquer fundamento a alegação de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, eis que não demonstrada qualquer incompatibilidade entre as Leis no 8036/90 e no 8177/91 e a Constituição Federal.
Assim, não há falar em inconstitucionalidade da TR, não havendo lacuna que autorize a utilização do IPCA-E ou de qualquer outro índice para correção dos débitos trabalhistas. Entendimento contrário violaria o disposto no art. 5o, inciso II, da Constituição Federal.
Desta forma, deverá ser reformada a r. decisão de fls. para que a correção monetária seja computada a partir dos índices previstos no art. 39 da Lei no 8177/91, durante todo o período de apuração, expungindo- se dos cálculos o INPC.
Diante do exposto, requer seja PROVIDO o presente Agravo de Petição, para o fim de ser reformada a r. decisão, observando as premissas acima, tudo como medida de