Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica | Hoje ES
Entenda as principais mudanças na medida provisória
Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado pode ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana;
A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas;
Registros públicos em meio eletrônico;
Registros públicos em cartório, como registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis e constituição de empresas, podem ser publicados e conservados em meio eletrônico;
Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares; Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo;
Abuso regulatório;
A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a "exploração da atividade econômica" ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão: criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado; exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade; criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive "cartórios, registros ou cadastros"
barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal,
Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei;
Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos;
MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos;
Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018;
Fins de semana e feriados;
Autorização para trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio;
MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos;
Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete;
MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas;
Termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público;
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