Cabify pode ser obrigada a estabelecer vínculo de emprego com motoristas | Olivier Advocacia
Escrito em 15:38 por Thales Orlando & arquivado em Direito Civil, Notícias, Notícias do dia.
A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, moveu nessa quarta-feira (17/10) uma ação civil pública com base em inquéritos que concluíram que há vínculo de trabalho entre motoristas e o aplicativo Cabify. A ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho e tem alcance nacional.
Dezenas de motoristas foram ouvidos durante as investigações. Segundo a ação, as declarações "demonstraram cabalmente a fraude pelo não reconhecimento de vínculo de emprego existente entre empresa e motoristas". Outro trecho afirma ainda que "a utilização de aplicativos para a tentativa de burlar as obrigações legais é central nesse novo modelo que se pretende implementar".
Outras empresas de transporte por aplicativo, como a Uber e a 99, também são alvos de investigação e não existe um prazo de quando os inquéritos serão finalizados.
Rodrigo Carelli, um dos procuradores que ajuizaram a ação, diz que vários pontos do modelo estabelecido pelo aplicativo caracterizam relação de emprego. "Há um monitoramento de geolocalização pelo aplicativo, um treinamento prévio dos trabalhadores e a dispensa daqueles que não cumprirem determinadas regras. Ou seja, há um claro controle no modo de agir dos trabalhadores", afirma.
Segundo a ação movida pelos procuradores, "estão presentes todos os elementos fáticos-jurídicos da relação de emprego, ressaltando-se a completa falta de autonomia dos trabalhadores e a subordinação algorítmica prevista no parágrafo único do art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho". Esse artigo diz que uma relação de emprego não exige presença física do trabalhador em um determinado lugar: "não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego".
Também consta entre os argumentos a obrigação de os motoristas cumprirem uma carga de horas semanalmente, com módulos de até 70 horas, e que há profissionais que chegam a passar mais de 15 horas conectados ao trabalho, sem receber adicional noturno. Os procuradores também ressalvam que os condutores não têm férias ou período de descanso na jornada.
Os procuradores pedem uma reparação por meio de pagamento de indenização por danos morais coletivos por dumping social, que é a adoção de práticas pelos empregadores para conseguir reduzir os custos. A sugestão é por uma compensação pecuniária de no mínimo R$ 24 milhões.