ICMS/MS - O Decreto nº 15.749/2021 acrescenta dispositivos no Decreto nº 12.056/2006, que dispõe sobre operaçãoes com gado bovino, caprino e outros (transferência de saldo credor acumulado) - ICMS no agronegocio - Marley Lima
ICMS/MS - O Decreto nº 15.749/2021 acrescenta dispositivos no Decreto nº 12.056/2006, que dispõe sobre operaçãoes com gado bovino, caprino e outros (transferência de saldo credor acumulado)
Decreto Nº 15.749, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Publicado no DOE nº 10.614 de 24.08.2021
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate
Art. 1º O Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
"Art. 16-A. Na hipótese de crédito relativo à entrada decorrente de aquisição interna de novilho precoce, cuja manutenção está prevista no art. 2º, § 6º, inciso I; no art. 12, inciso V, e § 1º; no art. 13, § 1º, inciso I, alínea "a", item 1; e no art. 13-A, § 3º, inciso I, alínea "a", item 1, deste Decreto, havendo saldo credor em decorrência de o débito do imposto de sua responsabilidade não ser suficiente para, por meio de compensação, absorver a totalidade do referido crédito, o estabelecimento adquirente, que promova o abate desses animais, pode transferir esse saldo credor para qualquer estabelecimento da mesma empresa localizado no Estado, observado o seguinte:
I - a transferência é condicionada à emissão, pelo estabelecimento que promova o abate dos animais, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), destinando o respectivo crédito autorizado ao outro estabelecimento, contendo as seguintes indicações:
a) a identificação do destinatário;
b) a expressão "Transferência de Crédito Acumulado de ICMS", no campo Descrição da Natureza da Operação (natOp);
c) a opção 3 = NF-e de ajuste, no campo Finalidade de emissão da NF-e (finNFe);
d) o CFOP: 5601;
e) o CST: 090;
f) o código de produto: "CFOP5601";
g) a Descrição do Produto: "Transferência de Crédito Acumulado de ICMS";
h) o NCM: 00000000;
i) a situação tributária do PIS e da COFINS: "Operação sem Incidência da Contribuição";
j) a Modalidade do Frete: "Sem Ocorrência de Transporte";
k) nos campos Valor Total dos Produtos e Serviços (vProd) e Valor Total da NF-e (vNF), o valor total do crédito;
l) no campo Informações Complementares de Interesse do Contribuinte (infCpl), informar o número do processo autorizativo da transferência utilizando-se a expressão "Transferência autorizada pelo Processo nº .../....../....";
m) preencher com "0" (zero) todos os demais campos numéricos obrigatórios para os quais não constarem orientação específica;
II - a nota fiscal a que se refere o inciso I do caput deste artigo deve ser registrada na EFD, tanto pelo remetente quanto pelo destinatário da transferência, nos termos previstos no Subanexo XIV – Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, devendo o estabelecimento destinatário indicar o CFOP 1601 – Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS.
§ 1º No caso de haver circunstâncias que inviabilizem a utilização do saldo credor de que trata este artigo, por outros estabelecimentos da mesma empresa localizados neste Estado, a transferência pode ser realizada para estabelecimento de empresa diversa localizado neste Estado, mediante autorização do Superintendente de Administração Tributária, a ser deferida:
I - a pedido do estabelecimento adquirente, indicando as circunstâncias a que se refere o caput deste artigo;
II -com base em informação fiscal que confirme as circunstâncias alegadas pelo contribuinte que inviabilizam a utilização do crédito, bem como que ateste a regularidade da manutenção do crédito, observando-se os dispositivos a que se refere o caput deste artigo, a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016, e demais normas da legislação pertinente.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao saldo credor relativo a crédito outorgado concedido com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, mediante autorização a ser concedida pelo Secretário de Estado de Fazenda, nas hipóteses de transferências para estabelecimento da mesma empresa ou para empresa diversa, observado, no que couber, o disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo." (NR)
"Art. 17-J. .................................
§ 5º Na hipótese em que os débitos do imposto a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo não forem suficientes para, por meio da compensação, absorverem os referidos créditos, o contribuinte poderá transferir esse saldo credor na forma prevista no art. 16-A deste Decreto." (NR)