(Gr. emphyteusis. Pron. enfiteúse.) S.f. Direito real de fruição compreendendo a posse, o uso e o gozo de imóvel pertencente a outrem, concedido pelo proprietário, com o ônus do pagamento de uma pensão anual invariável. Nota: No art. 678 do CC, encontramos: "Dá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa que o adquire, e assim se constitui enfitueta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro anual, certo e invariável." Há quem sugira a pronúncia enfiteúse.
(Gr. emphiteute.) S. 2g. Pessoa que, por enfiteuse, tomou o domínio útil de um prédio.
S.m. Funeral, féretro; transporte do corpo do falecido ao local do sepultamento ou cremação. Nota: O art. 209 do CP diz que impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária é passivel de pena de detenção que varia de um mês a um ano, ou multa. Se houver violência, a pena será aumentada de um terço.
Drogas, farmacêuticas ou não, que causam dependência física ou psíquica. Diz a lei que "é dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica", e comina pena às que não o fizerem. Também proíbe o plantio, cultura, colheita e exploração, no Território Nacional, de plantas das quais podem ser extraídas tais substâncias. São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Será extraditado o brasileiro naturalizado que, comprovadamente, se envolveu em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. As glebas de terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão expropriadas e destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Será confiscado todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, revertendo em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias (Lei nº 6.368/1976, arts. 1º, parágrafo único, 2º, § 1º; CF: arts. 5º, XLIII, LI, 243, parágrafo único).
É divisão hierárquica das comarcas em decorrência de diversos fatores.
Diz-se da graduação do cargo que o magistrado exerce em determinado momento. Serve também para designar o lugar de ordem das jurisdições em que o juiz exerce a magistratura (CF: art. 93, II).
ENTRE-VIVOS (INTER VIVOS)
Diz-se do ato jurídico que se processa entre pessoas vivas.
ENUNCIADO (PROC DO TRAB)
Nome usado atualmente para designar a súmula de jurisprudência elaborada pelo TST (Res. 44/1985).
S.f. Doença contagiosa que atinge a muitos indivíduos ao mesmo tempo e na mesma terra ou região, como a cólera, a varíola, a febre tifóide, a febre amarela etc. Comentário: A pessoa que, sabedora de sua doença e intencionalmente a dissemina, propagando os germes patogênicos da doença, sendo por isso causadora de morte, comete crime hediondo, segundo a Lei n. 8.072, de 25.07.1990.
Elemento da estrutura da lei que integra o preâmbulo e que serve para esclarecer a natureza do diploma legal e a sua data.
EPISTOLA SI RECOGNITA NON FUERIT, NON FACIT PROBATIONEM
Se a carta não for reconhecida, não faz prova.
Lê-se: epístola si recónhita non fúerit probaciónem.
É a aplicação ideal da norma ao caso concreto. É a justiça aplicada ao caso particular (CPC: art. 127).
Ato de equiparar, colocar em igualdade, dar um tratamento igual. Na questão do salário a lei é clara: a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Prevê, também, os casos em que o estrangeiro pode perceber salário superior ao do brasileiro. Reforça, ainda, a equiparação ao determinar que, sendo idêntica a função o salário deve ser igual sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Não se aplica este último dispositivo aos empregados de empresas concessionárias de serviços públicos encampadas em relação aos empregados da entidade encampadora. Também não prevalece quando o empregador tem pessoal organizado em quadro de carreira, devendo as promoções obedecer a critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente, dentro de cada categoria profissional (CLT, arts. 5º, 461, §§ 1º a 4º).
(Lat. aequipollentia.) S.m. Atributo de eqüipolente; igualdade de poder jurídico, entre duas ou mais pessoas.
Data como acima ou data supra.
Lê-se: era ut súpra.
(Lat. aerariu.) S.f. O mesmo que fazenda; fisco.
Significa: para todos, contra todos. Refere -se a lei, direito ou decisão que é oponível a todos, que tem efeito contra todos ou a todos obriga.
Literalmente: perante todos. Diz-se do ato, lei ou decisão, que a todos obriga, ou é opinável contra todos, ou tem efeito sobre todos.
Lê-se: érga ómines.
ERGA TERTIUS
Lê-se: érgo.
Lê-se: erráre humáno ést.
S.m. Ato ou efeito de errar; juízo falso, desacerto, engano; ter falsa noção das coisas. Comentário: segundo Antonio Rubião Silva Júnior, "é a incerteza decorrente do impulso momentâneo".
Vício de vontade consistente na percepção falsa da realidade (CC: arts. 138 a 142; LICC: art. 3º).
ERRO ACIDENTAL (DIR CIV)
É aquele que assegura direito a ressarcimento de perdas e danos, não anulando o ato (CC: arts. 141 e 142). Ver Erro Substancial.
Resultado da confusão dos elementos descritivos do tipo do delito, durante o julgamento de uma hipótese; em criminologia, segundo Celso Damato (Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 1986), "é a descrição legal do comportamento proibido, ou seja, a fórmula ou modelo usado pelo legislador para definir a conduta penalmente punível. Em vez de dizer [é proibido matar] ou [é proibido furtar], a lei descreve, pormenorizadamente, o que é crime".