Confira as obrigações acessórias de abril – Escritório Bandeirantes
* Pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31 de março de 2021, incidente sobre: operações de crédito – pessoa física e jurídica; operações de câmbio – entrada e saída de moeda, aplicações financeiras; factoring; aquisição de títulos e valores mobiliários e seguros.
* Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial: para os contribuintes obrigados, envio das informações de folha de pagamento e/ou de fato gerador de contribuição à Previdência Social nos Eventos Periódicos (S-1200 a S-1300), do mês anterior.
* Gfip: último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – Gfip, da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
* Empregador Doméstico: recolhimento das obrigações tributárias e previdenciárias de forma unificada (Simples Doméstico), por meio do Documento de Arrecadação eSocial – DAE, que abrange: INSS do empregado doméstico conforme alíquota progressiva (tabela salário de contribuição – Alteração ocorrida em fevereiro de 2021), de acordo com a tabela variável do salário de contribuição; e contribuições a cargo do empregador doméstico: 8% de INSS patronal; 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho; 8% de FGTS; 3,2% a título de indenização compensatória pela perda do emprego; e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre a remuneração do empregado doméstico.
* Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – Outros Rendimentos: Juros de Empréstimos Externos da competência março de 2021.
* Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – Outros Rendimentos: Pessoa jurídica residente no País, contratante de transportador residente no Paraguai, referente a março de 2021.
* INSS – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais: último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de março de 2021, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.
* Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: último dia para o recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2021 incidente sobre cigarros.
* EFD – Contribuições – Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita – último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2021.
* Cide – Remessas ao Exterior: último dia para o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos no mês de março de 2021.
* PIS/Cofins – Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças.
* DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – informações da competência março de 2021.
* Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, para as pessoas jurídicas obrigadas e para as optantes, relativa à escrituração do mês anterior.
* INSS – Comercialização da Produção Rural: último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência março de 2021.
* INSS – Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal: último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência março de 2021.
* Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Excepcional – MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.
* PAES – INSS.
* INSS – DARF Único.
* Retenção de Contribuições Federais: pagamento de Órgãos da Administração Pública Federal a PJ de Direito Privado – Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2021 .
* Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF: rendimentos do trabalho (salários, pró-labore, serviços de autônomos, aluguéis, serviços profissionais e outros).
* PIS/Pasep – Entidades Financeiras e Assemelhados: último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de março de 2021.
* Cofins – Entidades Financeiras e Assemelhados: último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de março de 2021.
* Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado – Incorporações Imobiliárias.
* Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório: último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, referente a informações do mês de março de 2021.
* IRRF – Rendimentos de aplicações financeiras, juros sobre capital próprio, prêmios, multas e vantagens eferente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de abril de 2021.
* Entrega da Declaração de Ajuste Anual – DIRPF, das pessoas físicas, inclusive as declarações Inicial e Intermediária de Espólio, relativa ao ano-calendário 2020.
* IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual (1ª Quota/Quota Única).
* IRRF – Rendimentos de Capital – Fundos de Investimentos Imobiliários – Rendimentos e Ganhos de Capital.
* IRPF – Carnê-Leão: último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de março de 2021.
* IRPJ – Estimativa Antecipação Mensal: pagamento do Imposto de Renda devido, no mês de março de 2021, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.
* CSLL – Estimativa Antecipação Mensal: Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de março de 2021, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
* Paes ITR: Pagamento, pelas pessoas físicas ou jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, na hipótese do Paes abranger débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, da parcela mensal relativa ao mês de março de 2021.