3. Os procedimentos administrativos referentes à execução das decisões proferidas pelas Subcomissões Setoriais a que alude o Decreto n.º 1.153/94 foram suspensas pelo artigo 6º do Decreto n.º 1.499, de 24 de maio de 1995. Dessa forma, o apelante não tinha direito adquirido à readmissão no emprego anteriormente ocupado, mas sim mera expectativa de direito, a qual perdurou enquanto tramitava a revisão dos processos de anistia.
4. O ato de concessão de anistia é passível de revisão, visto que, nos termos da Súmula n. 473 do STF, a Administração pode anular, de ofício, os próprios atos quando ilegais, exigindo-se a instauração de prévio procedimento administrativo, em que assegurada a ampla defesa e o contraditório, somente nos casos em que houver necessidade de apuração de matéria fática. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito (interpretação e aplicação de norma legal), não há a apontada exigência, podendo o ato ser revogado sem a oitiva da parte interessada, sem que isso represente ofensa à garantia constitucional do devido processo legal. Precedentes do STF e desta Corte.
5. No caso em tela, a proposta de revisão da concessão da anistia decorre da constatação de que o benefício resultou de equivocada interpretação pela Administração da norma jurídica aplicável à situação examinada, não importando a sua reforma no revolvimento de matéria fática. Cuida-se de matéria exclusivamente de direito, que não implica na instauração de prévio procedimento administrativo para a oitiva da parte interessada. Precedentes desta Corte.
6. A anistia foi concedida tão-somente aos servidores ou empregados públicos federais que, no período de 16/03/90 a 30/09/92, se enquadravam nas hipóteses do art. 1º da Lei nº 8.878/94, o que não ocorre com o apelante, já que, na condição de empregado da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, teve seu contrato de trabalho rescindido em 06 de junho de 1990 por força da dissolução da referida empresa pública federal determinada pela Lei nº 8.029/90 e pelo Decreto 99.226, de 27 de abril de 1990.
7. Inexiste, na hipótese, exoneração ou demissão com violação de dispositivo constitucional ou legal, sendo que a extinção do órgão não pode ser considerada como ato praticado por motivação política. A Lei 8.878/94 (art. 2º) não se aplica aos exonerados, demitidos ou despedidos dos órgãos de entidades que tenham sido extintos por determinação legal. Precedentes do STJ.
8. Não há que se falar em absorção das atividades da extinta EBTU pelo Ministério dos Transportes, uma vez que inexiste previsão legal neste sentido na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que apenas estabeleceu a hipótese de sucessão da União nos direitos e obrigações daquela decorrentes de lei ou contrato, mas não de transferência de suas atividades.
9. O autor, ex-empregado de empresa pública extinta por determinação legal, não faz jus à reintegração no quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, em cargo público efetivo compatível regido pela Lei nº 8.112/90, haja vista que não detinha a qualidade de servidor público, além de não implementar o requisito constitucional de investidura no serviço público mediante concurso público (art. 37, II, da 243 da Lei 8.112/90, que transformou os empregos públicos em cargos públicos, porquanto direcionado tão-somente aos funcionários da administração direta, autárquica e fundacional.