Michel JK é alvo de ação popular contra sua posse no TCE – Diário do Amapá - Compromisso com a Notícia
Michel JK é alvo de ação popular contra sua posse no TCE
O deputado estadual Michel JK (PSDB) enfrenta mais uma ação contra a sua posse na condição de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
O deputado estadual Michel JK (PSDB) enfrenta mais uma ação contra a sua posse na condição de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, cargo para o qual já está nomeado pelo governador Waldez Góes (PDT). Trata-se de ação popular com pedido declaratório de nulidade de ato jurídico.
Agora quem está contra a posse de Michel é Arleto Joaquim Macedo da Conceição, que ingressou com ação popular em tramitação na Terceira Vara Cível e de Fazenda da Comarca de Macapá. A ação popular de Arleto é defendida pela advogada Camila Maheli de Oliveira Ribeiro, especialista em direito administrativo, e foi protocolada no dia 20. Ele será julgada pelo juiz Ernesto Collares.
A reportagem do Diário do Amapá apurou que o autor popular sustenta que o deputado Michel JK não preenche os requisitos constitucionais e legais à investidura do cargo, ferindo a exigência legal de idoneidade moral e reputação ilibada, norma prevista no artigo 73 da Constituição Federal reproduzida na Constituição do Estado do Amapá, em seu artigo 113, além da falta de conhecimento técnico
Para o autor popular, não há que se falar, na hipótese, do princípio da presunção de inocência, porque a Constituição tão somente prevê que o indicado tenha idoneidade moral e reputação ilibada, requisitos que Michel JK não atenderia. Também são citados os processos que o deputado enfrenta na Justiça estadual.
O deputado Michel JK está nomeado para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado desde o dia 2 de outubro, mas não consegue assumir. No momento ele está impedido de tomar posse por uma decisão liminar da desembargadora Stella Ramos, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), em ação do Ministério Público do Amapá. Michel ingressou com agravo que ainda não foi julgado.