EX-PREFEITO DE CARIACICA É PROCESSADO PELA ACUSAÇÃO DE INTEGRAR A MÁFIA DOS TÁXIS: Supremo vai decidir se decreta prisão do deputado federal Helder Salomão, do PT | Blog do Elimar Côrtes
Postado por Elimar Côrtes às 3/08/2016 05:10:00 PM
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Art. 1° Lei 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária): Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas. II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Art. 2° Lei 8.137/1990: Constitui crime da mesma natureza. II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
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