Consumação Mínima em bares e festas é proibida pelo CDC
Adicionado em 28/12/2018 às 08:28:54
A prática de alguns bares, restaurantes, quiosques e casas noturnas de obrigar o cliente a consumir um valor mínimo configura venda casada e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Conforme o Senado Federal não é permitido cobrar consumação mínima. Essa cobrança é considerada abusiva pelos órgãos de Defesa do Consumidor por configurar a imposição de limites quantitativos sem justa causa e por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, pois pode obrigar o cliente a pagar por algo que não consumiu.