delimitação dos perímetros de protecção das captações de e de ocupação do solo e da sua transformação e, ainda, a
água subterrânea, que constituem origens de abastecimento localização e desenvolvimento de actividades com inci-
a) Delimitar e cartografar, nos PMOT, as zonas ur- i) Proibição da construção de hospitais, escolas, edifícios
banas mais antigas e ou degradadas, principalmente, as com importância na gestão da emergência e edifícios de
A requalificação destas zonas, deve ter em consideração ii) Realização de obras de estabilização e reforço a fim
utilizadas como áreas de segurança para as actividades a 27 — Competirá às Administrações Central e Local: