Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1540915 MS 2014/0246665-3 - Inteiro Teor
REsp 0009873-97.2012.8.12.0000 MS 2014/0246665-3
Inteiro TeorSTJ_RESP_1540915_db9e5.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.915 - MS (2014⁄0246665-3)
RECORRIDO : I T A N
RECORRIDO : R B F
ADVOGADO : PATRICIA ROCHA
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. TESE DE QUE A REPRESENTAÇÃO NÃO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA NOTÍCIA ANÔNIMA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo , para reconhecer a validade da interceptação telefônica autorizada nos autos, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
3. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea c do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de agosto de 2015
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL interpõe recurso especial, fundado no art. 105 5, III, a e c, da Constituição Federal l, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 1.188):
HABEAS CORPUS – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ – ALEGADA REITERAÇÃO – ACOLHIDA – MÉRITO – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA.
Não se conhece da ordem, em relação a um dos pacientes, se verificado se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente julgado.
A interceptação telefônica é medida extrema e deve seguir os requisitos da Lei n. 9.296⁄96.
No caso, apenas a denúncia anônima foi utilizada como base para determinar a quebra de sigilo telefônico dos pacientes, o que não é admissível, sendo as provas decorrentes dessas interceptações plenamente nulas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Os embargos declaratórios opostos na origem foram rejeitados (fls. 1.380-1.401).
No recurso especial, o recorrente sustenta violação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.296⁄1996, 155, 156 e 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, além de dissídio jurisprudencial (fls. 1.414-1.435).
Alega que "a representação da autoridade policial federal está baseada não só na denúncia anônima, mas sim nas provas que foram colhidas na interceptação telefônica autorizada pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas⁄MS" (fl. 1.419).
Ressalta que, "se de fato houve denúncias anônimas [...], não foram elas que serviram de fundamento para a representação da interceptação telefônica" (fl. 1.420).
Indica como paradigma da alegada divergência pretoriana o acórdão lavrado por esta Corte no julgamento do HC n. 33.462⁄DF, "entendendo ser lícita a prova surgida por ocasião da interceptação, trazendo novo investigado ao inquérito" (fl. 1.433).
Requer o provimento do recurso especial para "validar as provas colhidas nestes autos de processo tendo como pacientes Iraceno Teodoro Alves Neto e Rubens Baptista Filho" (fl. 1.435).
O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fls. 1.494-1.503). O recorrente interpôs agravo (fls. 1.509-1.517), convertido por mim em recurso especial (fl. 1.578).
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1.562-1.575, pelo provimento do recurso.
I. Conversão do agravo em recurso especial
Nas razões do recurso especial, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul alegou que a representação pela interceptação telefônica de Iraceno Teodoro Alves Neto e Rubens Baptista Filho não se baseou, exclusivamente, em denúncia anônima, mas em outros elementos colhidos durante a apuração dos delitos imputados aos demais investigados nos autos.
Nesse sentido, destacou que, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Parquet, foi proferido voto, que ficou vencido, pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer a validade das interceptações realizadas.
Assim, para melhor exame da matéria, determinei a conversão do agravo interposto em recurso especial.
Passo a analisar a tese recursal.
Feito esse registro, observo que o Tribunal de origem, por unanimidade, concedeu a ordem no writ lá impetrado e declarou a nulidade das interceptações telefônicas autorizadas com base, exclusivamente, em denúncia anônima. A respeito do tema, consignou que (fls. 1.191-1.196, grifei):
Os impetrantes⁄pacientes aduzem que a investigação é nula uma vez que foi baseada em denúncia anônima, bem como não havia elemento a justificar a interceptação telefônica, nem motivação válida nas decisões que autorizaram e renovaram a medida.
Depreende-se dos autos que as interceptações telefônicas iniciaram-se em setembro de 2006 com o intuito de investigar a fuga do preso Alessandra Vaz Lino, ocorrida no ano de 2001, no interior da cela da Ia Delegacia de Polícia de Três Lagoas, em razão de indícios de participação de policiais civis nos delitos de facilitação de fuga qualificada e formação de quadrilha.
Verifica-se que o Ministério Público ingressou com o pedido de interceptação telefônica em 14⁄09⁄2006, sendo o pedido deferido pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas em decisão fundamentada prolatada em 18⁄09⁄2006, a qual determinou que a condução da interceptação telefônica fosse realizada pela Polícia Federal (f. 194-197).
Assim, primeiramente o Ministério Público, baseado em documentos e elementos ingressou com pedido de interceptação telefônica de vários policiais civis, que por meio de uma organização criminosa, estariam praticando vários crimes (formação de quadrilha, tráfico de entorpecentes, peculato, tráfico de influência e facilitação de fuga qualificada) (f. 69-74) o que foi deferido pelo juízo em decisão fundamentada.
Destarte, no início os impetrantes⁄pacientes não constavam no rol dos policiais interceptados, no entanto, foi recebida denúncia anônima pela Polícia Federal de que havia outros policiais civis, dentre eles os impetrantes⁄pacientes, que estariam envolvidos na mesma organização criminosa.
Pois bem. A representação da polícia federal em relação aos impetrantes⁄pacientes se deu da seguinte forma (f. 199-202):
"Segundo denúncias recebidas na Delegacia de Polícia Federal de Três Lagoas⁄MS e nesta Superintendência Regional de Policia Federal de Campo Grande⁄MS, prestadas por indivíduos que preferiram não se identificar temendo 'represálias', os policiais civis (...) RUBENS BAPTISTA FILHO, (...) e IRACENO TEODORO ALVES NETO estão envolvidos com o tráfico ilícito de entorpecentes na região de Três Lagoas⁄MS e estariam aproveitando das prerrogativas dos respectivos cargos para garantir a continuidade da atividade criminosa impunemente. A prova destas atividades ilícitas é dificultada exatamente pelo fato dos envolvidos serem policiais que se omitem na atividade de investigação policial e atuam na ocultação de provas e intimidação de possíveis testemunhas. Por oportuno, cumpre destacar que, exceto os srs. RUBENS, JOSÉ LOPES E IRACENO, os policiais civis supra elencados já foram apontados pelo Ministério Público como prováveis membros de quadrilha envolvida com tráfico de drogas, conforme autos do Inquérito Policial nº 021.01.002409-4."
Dessa forma, o juiz singular autorizou a medida sob o seguinte fundamento (f. 199):
"Considerando que os representados são policiais civis, tem-se que não há outro meio de se buscar prova das denunciadas atividades ilícitas, por isso mesmo, os denunciantes buscam não se identificar.
Assim, nos termos da decisão lançada em 18.09.2006 (retro), denunciado que os representados integram a mesma organização, por seus fundamentos, autorizo a interceptação (...)."
O artigo 2º da Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996:
De fato, houve o deferimento da medida com base exclusivamente em denúncia anônima, de maneira que não se encontravam presentes os indícios razoáveis da autoria .
Assim, consoante jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça a denúncia anônima não deve ser utilizada como único elemento para deflagrar a instauração de inquérito policial ou interceptação telefônica, de maneira que a quebra de sigilo telefônico baseada exclusivamente em denúncia anônima é plenamente nula.
Sobre a denúncia anônima para embasar a interceptação telefônica já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
Diante do exposto, contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, afasto a liminar e, no mérito concedo a presente ordem de habeas corpus a fim de declarar nulas as provas decorrentes das interceptações telefônicas autorizadas com base em denúncia anônima, bem como as prorrogações decorrentes dela , e determinar que sejam desentranhadas dos autos.
O 1º Vogal, ao manifestar sua concordância com o voto proferido pelo Desembargador Relator, do qual foi retirado o excerto transcrito acima, asseverou que (fls. 1.202-1.203, destaquei):
Das informações prestadas pelo magistrado da instância singela fica evidente que as interceptações telefônicas efetivadas nos telefones dos pacientes Iraceno Teodoro Alves e Rubens Baptista Filho - basearam-se, exclusivamente, em denúncia anônima, sem amparo em qualquer outro indício do envolvimento deles nos crimes que lhes estão sendo imputados. (fls. 972-974)
Na representação pela quebra de sigilo telefônico o Delegado da Policia Federal registrou que, segundo denúncias de pessoas que não quiseram se identificar, vários policiais, entre eles os ora pacientes, estariam envolvidos com o tráfico ilícito de entorpecentes na região de Três Lagoas⁄MS e estariam se aproveitando das prerrogativas dos respectivos cargos para garantir a continuidade da atividade criminosa. Nessa ocasião o Delegado, embora tenha afirmado que o Ministério Público já estaria investigando o envolvimento dos policiais com o tráfico de drogas, esclareceu que os ora pacientes Iraceno e Rubens - não faziam parte de tal investigação.
O magistrado que deferiu o pedido de interceptação telefônica
informou à fl. 972⁄verso:
"(...) A escuta telefônica, especificamente em relação aos pacientes Rubens Batista Filho e Iraceno Teodoro Alves Neto foi deferida, na referida data de 08 de janeiro de 2007, face a informação de integrarem a organização criminosa composta por membros da policia civil e a imprescindibilidade da medida de escuta telefônica, como única forma de se obter prova em relação às condutas dos representados, que por serem policiais os denunciantes, por algum receio, não se identificaram.(...)"
Assim, vê-se que as interceptações telefônicas no caso em apreço foram requeridas e autorizadas com base apenas em notitia criminis apócrifa, a qual não foi sequer corroborada por diligências informais posteriores .
Na hipótese, conforme se pode inferir dos documentos acostados aos autos, o Delegado Federal que recebeu a denúncia anônima não teve a necessária cautela de efetuar diligências preliminares, consistentes na averiguação da veracidade das informações noticiadas, requerendo, desde logo, a interceptação telefônica das pessoas apontadas na notitia criminis apresentada .
Interpostos embargos de declaração pelo Ministério Público, a Corte de origem os rejeitou, por maioria (fls. 1.380-1.401), sob a seguinte motivação (fl. 1.383, grifei):
No caso dos autos o Ministério Público alega que a autorização da interceptação telefônica não fora calcada exclusivamente na denúncia anônima , mas no interrogatório prestado por Alessandra Vaz Lino (autos n.º 021.01.002409-4), que teria narrado a participação de algumas autoridades policiais na prática dos delitos apurados. Aduz, ainda, que o pedido de interceptação telefônica estava acompanhado de farta documentação probatória, dentre eles uma fita de áudio e uma carta subscrita por José Batista Lino.
Entretanto, não é o que ficou consignado no Habeas Corpus n.º 0009873-97.2012.8.12.0000 , pois se verifica que há dois pedidos de interceptação telefônica: a primeira (fls. 69-74), fora fundamentada nas provas mencionadas pelo embargante e a segunda (fls. 199-202), com base em denúncias anônimas recebidas na Delegacia, prestadas por indivíduos que preferiram não se identificar .
III. Suposta violação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.296⁄1996, 155, 156 e 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal
Como já mencionado, o recorrente sustenta que a representação pela interceptação telefônica de Iraceno Teodoro Alves Neto e Rubens Baptista Filho não decorreu exclusivamente de denúncia anônima.
Primeiramente, registro que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a denúncia anônima pode subsidiar o início das investigações e da colheita de elementos probatórios acerca da existência e da autoria de infração penal, não podendo, entretanto, servir como parâmetro único da persecução penal" (RHC n. 45.925⁄GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 6⁄2⁄2015, destaquei.).
Ilustrativamente, menciono ainda o seguinte julgado:
2. Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial -, caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva.
3. Conquanto não possa servir como parâmetro único da persecução penal, a delatio criminis anônima pode servir para dar início às investigações e colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal, de sorte a desencadear medidas cautelares de maior peso.
4. Na hipótese em apreço, constata-se que a comunicação anônima foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica autorizada judicialmente , que ensejou as quebras de sigilos de outros terminais, bem como as prorrogações posteriores, inexistindo a realização de diligências prévias à medida constritiva extrema.
5. Evidente a flagrante ilegalidade, visto que, em decorrência da suposta prática de tráfico de entorpecentes e associação, a quebra do sigilo, a prisão, a denúncia e a condenação do paciente estão intimamente amparadas nos informes apócrifos recebidos pela autoridade policial, que não se esmerou em realizar procedimentos investigatórios preliminares, antes da requisição da interceptação telefônica .
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de declarar nula a evidência resultante da interceptação telefônica, com a consequente anulação da decisão condenatória; e, afastada a prova ilícita, determinar a prolação de nova sentença pelo magistrado singular, garantindo-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do feito, se por outro motivo não estiver preso.
( HC n. 229.205⁄RS , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 24⁄4⁄2014, grifei.)
No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso:
2. A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, nos termos do art. 2º, inc. II, da Lei n. 9.296⁄1996. Precedente.
3. Ordem concedida para se declarar a ilicitude das provas produzidas pelas interceptações telefônicas, em razão da ilegalidade das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas na denúncia anônima, sem investigação preliminar. Cabe ao juízo da Primeira Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Ponta Grossa⁄PR examinar as implicações da nulidade dessas interceptações nas demais provas dos autos. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a medida liminar requerida.
( HC n. 108.147⁄PR , Rel. Ministra Cármen Lúcia , 2ª T., DJe 1º⁄2⁄2013, destaquei. )
No caso em exame, verifico que o Tribunal de origem reconheceu expressamente que a interceptação telefônica autorizada em desfavor dos ora agravados decorreu unicamente das informações recebidas pela autoridade policial por meio de denúncia anônima. Inclusive, ficou evidenciado no acórdão impugnado que, não obstante houvesse investigação em andamento em face de outros policiais, o suposto envolvimento dos pacientes foi fundamentado apenas na notícia em questão.
Dessa forma, a Corte local, ao concluir pela nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica fundada exclusivamente em denúncia anônima, decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Incide, na espécie, o Enunciado da Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Registro, ainda, que a aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ alcança ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ilustrativamente, menciono o seguinte julgado: "[...] A consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, atrai a incidência do verbete sumular n. 83⁄STJ, aplicável pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional [...]" (AgRg no REsp n. 1.215.547⁄PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 11⁄10⁄2012).
Não olvido que, como salientou o Parquet no recurso especial interposto, a Desembargadora Maria Isabel de Matos Rocha (2º vogal), ao proferir o voto que ficou vencido no julgamento dos embargos declaratórios, considerou que "não há o que se falar em denúncia anônima como justificativa para o pedido de quebra de sigilo, ao contrário, foram expostas motivações variadas pelo MP, que teve seu pedido deferido pelo Juiz" (fl. 1.388, grifei).
No entanto, para apreciar o pleito ministerial – reconhecer a validade das provas obtidas mediante interceptação telefônica –, seria necessário verificar se a autorização da diligência baseou-se exclusivamente em denúncia anônima ou se encontrou justificativa em outros elementos. Para tanto, seria necessário o reexame do suporte fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante disposto na Súmula n. 7 do STJ.
IV. Alegado dissídio jurisprudencial
No ponto, constato que o recurso especial não pode ser conhecido, pois o aresto colacionado como demonstrativo da controvérsia foi proferido em habeas corpus (no caso, HC n. 33.462⁄DF, do Superior Tribunal de Justiça).
Esclareço que, ao proferir voto – que ficou vencido – no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.120.334⁄MG (2009⁄0099400-0), externei convicção, amparada em precedente da relatoria da Ministra Assusete Magalhães (EDcl n. REsp n. 1.348.815⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17⁄3⁄2014) de que as normas insertas na Constituição Federal (art. 105, III, c), no Código de Processo Civil (art. 541, parágrafo único) e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 255, § 1º, a e b, e § 2º), que tratam do cabimento do recurso especial pela divergência, não trazem restrição à admissibilidade de arestos proferidos em habeas corpus servirem como paradigma para fins de demonstração de dissídio pretoriano.
É certo – aduzi – que não se pode discutir, em recurso especial, matéria de natureza constitucional, nem de prova, nem de nenhuma outra legal ou jurisprudencialmente vedada. No entanto, não rara é a discussão exclusiva de tese jurídica em julgados proferidos em habeas corpus, a qual, muitas vezes, pode ser encontrada no embasamento de julgados de recurso especial. Entendo, nesse sentido, que eventuais dissimilitudes fáticas e⁄ou jurídicas devem ser analisadas caso a caso, o que não implica a imposição imediata de não conhecimento do recurso.
Logo, como bem consignado no aludido julgado desta Sexta Turma, "não é possível, no entanto, criar um óbice processual, prévio e generalizado, no sentido de que qualquer acórdão, proveniente de habeas corpus, não será admitido, para fins de interposição do recurso especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (destaques do autor).
Feita, portanto, essa ressalva quanto ao meu entendimento pessoal, esclareço que "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto⁄natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial" (AgRg no EREsp n. 998.249⁄RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S., DJe 21⁄9⁄2012, grifei).
Assim sendo, entendo que este recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea c do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus.
Número Registro: 2014⁄0246665-3
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.540.915 ⁄ MS
Números Origem: 0009873972012812000050002 021070008036 21070008036 98739720128120000 98739720128120000500
CORRÉU : C A M
CORRÉU : D Q A J
CORRÉU : J C DE S P T
CORRÉU : J M C
CORRÉU : M M DE P
Documento: 1430233 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864059973/recurso-especial-resp-1540915-ms-2014-0246665-3/inteiro-teor-864059983
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