O artigo 124.º da Constituição Espanhola de 1978 estabelece que o Ministério Público, «sem prejuízo das funções atribuídas a outros órgãos, tem por missão promover a ação da justiça na defesa da legalidade dos direitos dos cidadãos e do interesse público tutelado por lei, oficiosamente ou a pedido dos interessados, bem como assegurar a independência dos tribunais e procurar junto destes a satisfação do interesse social».
assegurar por que as funções jurisdicionais são exercidas eficazmente, de acordo com a lei e nos prazos nela fixados, através de ações, recursos e outras diligências necessárias;
intervir nos processos civis determinados por lei quando esteja em causa o interesse público ou o interesse de menores, deficientes ou pessoas desfavorecidas enquanto não são estabelecidos os mecanismos normais de representação;