.:: Mascaro Nascimento Advogados ::. | TST mantém piso inferior ao estadual para gráficos de Florianópolis
A ação ajuizada pelo Ministério Público no TRT tinha por objetivo anular a cláusula 31.1 da convenção coletiva do período 2010/2011, por determinar piso salarial inferior ao da Lei Complementar Estadual nº 459/2009. A convenção foi celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Florianópolis e o Sindicato das Indústrias Gráficas da Grande Florianópolis. Para o MP, embora o artigo 7º da Constituição da República assegure o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, esses instrumentos não podem reduzir ou extinguir direitos indisponíveis dos trabalhadores.
No entanto, ao não acolher recurso do MP, o ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), relator do processo na SDC do TST, citou julgamentos do STF (ADIs 4391 e 4364) e aLei Complementar nº 103/2000, que regulamentou os pisos estaduais previstos no artigo 22, parágrafo único, daConstituição e permitiu aos estados definir, por lei, os pisos salariais que não sejam definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Para o ministro, instituído o piso em norma coletiva, cessa a competência do estado para fixá-lo, sob pena de ultrapassar os limites da lei. Para o relator, não cabe a argumentação de aplicação de normas benéficas, dada a inexistência de conflito normativo.