STF reconhece repercussão geral sobre exigência de depósito prévio em recurso administrativo (06/out/2008) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Administrativo | 06/out/2008
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na quinta-feira, 02 de outubro de 2008, a repercussão geral de processo que discute a exigência de depósito prévio em recurso administrativo. A Corte possui jurisprudência já pacificada no sentido de que a garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do pagamento prévio para recorrer administrativamente.