Filhos de pichador morto em confronto policial não serão indenizados - Migalhas
Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia ajuizada pelos filhos menores de um homem que foi morto por policiais militares quando praticava ato de pichação no alto de um edifício. Segundo os autores, os policiais agiram dolosamente, eis que provocaram a morte da vítima, injustificadamente, julgando-o como "assaltante" e executando-o sumariamente.
"O conjunto probatório não demonstrou qualquer conduta ilícita por parte da Administração Pública, uma vez que os agentes públicos, acusados da execução injustificada do pai dos autores, foram absolvidos sumariamente no juízo criminal, com fundamento do art. 415, IV, do CPP, reconhecendo-se que atuaram em legítima defesa."
Segundo Ponte Neto, "uma vez que a sentença penal que reconhece ter o ato sido praticado em legítima defesa faz coisa julgada no cível (art. 65 do CPP), e que tal ato não constitui ato ilícito (art. 186, I, do CC), inviável a responsabilização estatal pelo evento danoso no presente caso".