ConJur - Benefício em acordo pode se converter em indenização
Benefício previsto em acordo pode se converter em indenização
27 de junho de 2008, 11h56
Benefício previsto em acordo coletivo não pago se converte em indenização. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros condenaram a construtora M. Roscoe S.A. a pagar indenização a um trabalhador por não fornecer café da manhã e, assim, contrariar benefício assegurado em cláusula coletiva da categoria. A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que rejeitou o Recurso Ordinário do trabalhador.
Ao ajuizar a reclamação trabalhista, o empregado alegou que, por força das disposições normativas, a empresa estava obrigada a conceder, diariamente, café da manhã, almoço completo ou tíquete-refeição e cesta básica. Em relação ao almoço, o TRT paulista considerou que as refeições eram fornecidas e que o trabalhador pagava parte de seus alimentos, conforme recibos integrantes do processo. Quanto ao café da manhã, porém, embora observando que não era fornecido, o TRT julgou que a norma coletiva não previa a conversão do benefício em indenização.
No TST o empregado pediu que a construtora fosse responsabilizada por perdas e danos pelo descumprimento da obrigação contratual. O relator do recurso, ministro Horácio Senna Pires, acolheu o pedido porque o artigo 159 do Código Civil de 1916 dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigada a reparar o dano". O texto foi mantido no atual Código Civil, no artigo 186. "Resta caracterizado, assim, o dano causado ao trabalhador", concluiu o relator.