Dúvidas Frequentes - Câmara da Pedra-PE
• Tomar posse no inicio da legislatura;
• Desincompatibilizar-se no ato da posse e fazer declaração pública de bens no inicio e no termino da legislatura;
• Ser domiciliado no município;
• Obedecer às normas regimentais;
• Zelar pela integridade das instituições vigentes;
• Votar na eleição da mesa diretora;
• Fazer parte das comissões parlamentares;
• Participar de todas as discussões e votar as proposições submetidas a deliberação da Câmara;
• Propor à Câmara todas as medidas que julgar do interesse da sua atuação parlamentar e do município.
A Legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos correspondendo à duração do mandato do Vereador e abrangerá 04 (quatro) Sessões Legislativas, com divisão anual em 04 (quatro) períodos legislativos.
QUEM PODE APRESENTAR PROJETOS DE LEI NA CÂMARA DE VEREADORES DE JUREMA?
A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos Cidadãos.
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.
À Mesa compete as funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Será composta de um Presidente, um primeiro Secretário e um segundo Secretário.