PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO SIGILOSO – RAZUYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2014/10023
Decisão do colegiado de 02/02/2015
Trata-se de pleito formulado por Razuya Empreendimentos e Participações S.A. ("Ofertante"), na forma do art. 9º-A da Instrução CVM 361/2002, para que seja concedido tratamento sigiloso ao documento apresentado em atendimento ao OFÍCIO/CVM/SRE/GER-1/nº 02/2015, no âmbito de pedido de registro de oferta pública de aquisição de ações ordinárias de emissão da BHG S.A. – Brazil Hospitality Group. O sigilo pleiteado decorre da natureza confidencial do documento apresentado, sobre o qual não se impõe o dever de divulgação.
O Colegiado, considerando a atuação da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE no caso concreto, e pautado no art. 9º-A da Instrução CVM 361/2002, deliberou o deferimento do pedido de tratamento sigiloso pela Ofertante.
O Colegiado, no entanto, ressaltou que o tratamento sigiloso ora deferido não impede eventual utilização do documento pela SRE na instrução de seus procedimentos, bem como o seu trânsito pelas áreas internas de interesse da CVM.
Ademais, nos termos do §5º do art. 56 da Instrução CVM 480/2009, o Colegiado lembrou a necessidade da divulgação imediata ao mercado das informações para as quais a CVM tenha deferido o tratamento sigiloso, na hipótese de a informação escapar ao controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, no preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários do emissor.