Receita cria regras para compensação tributária | Taxweb
A Receita Federal regulamentou a compensação tributária para empresas. A norma foi publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União.
Empresas que utilizarem o sisrema e-Social para a apuração de suas contribuições fiscais poderão aplicar as compensações. Os CNPJs que não utilizarem seguirão com o mesmo regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP.
O ato também dispõe sobre as vedações decorrentes da Lei nº 13.670, de 2018, quanto à compensação de débito de estimativa do IRPJ ou da CSLL, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade e de crédito objeto de procedimento fiscal.
Fonte: http://www.infomoney.com.br/minhas-financas/impostos/noticia/7474121/receita-cria-regras-para-compensacao-tributaria