Tributaristas defendem fim da vantagem para PJ | econtábil
/ Tributaristas defendem fim da vantagem para PJ
Para que isso aconteça, mais do que apenas extinguir por lei a possibilidade de prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, será necessária uma série de mudanças na legislação tributária.
A diferença na tributação entre "pejotas" e empregados se dá em duas dimensões: a primeira é o imposto de renda (IR) – enquanto o funcionário paga IR sobre a totalidade dos seus rendimentos, o "pejota" enquadradono lucro presumido paga imposto na empresa sobre o equivalente a até 32% da receita, e o ganho excedente é distribuído na forma de lucro e isento na pessoa física.
Para o diretor do CCiF, a solução passaria, portanto, por uma correção no IR, que poderia ser feita por meio de uma mudança na forma de cálculo dolucro presumido ou da taxação do excedente na pessoa física. Além disso, a contribuição previdenciária para o empregador deveria ser limitada ao teto da contribuição.
"Não queremos aumento na carga tributária, mas apenas que a regra seja igual para todo mundo", afirma o economista. Segundo ele, isso automaticamente resolveria a questão da contratação de trabalhadoresque poderiam ser empregados como pessoa jurídica, pois tiraria a vantagem do sócio de empresa em relação ao empregado formal.
Não há dados claros sobre quantos profissionais trabalham como "pejotas" no Brasil atualmente, mas números da Receita Federal dão algumas pistas.
Dos 28 milhões de declarantes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2016, 29,2% se declararam empregados de empresas privadas,contra 25,9% ditos capitalistas, proprietários de empresa e trabalhadores por conta própria, segundo levantamento do economista José RobertoAfonso, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV). "Em que outro lugar do mundo se tem 1,1 proletário para cada1 capitalista?", questiona Afonso, em artigo publicado em fevereiro.
Ainda conforme dados da Receita, entre os declarantes que são sócios de empresas estão profissionais liberais, como jornalistas, médicos, engenheiros, advogados e economistas. Com rendimento médio mensal na casa de cinco dígitos – comparado à renda média de R$ 1,2 mil do brasileiro em 2016 -, esses profissionais chegam a ter mais de 80% derendimentos isentos, por declararem parte dos ganhos na forma de lucros e dividendos.
Num exemplo concreto, citado por Appy, um economista que recebe R$ 30 mil como empregado de uma empresa do lucro real pagará R$ 14,9 mil emimpostos, sobrando, para ele, R$ 15,1 mil. O mesmo economista, se prestar o serviço como sócio de uma empresa do lucro presumido, arcará com R$ 5,6 mil em impostos, se contribuir pelo teto da Previdência, recebendo R$ 24,4 mil líquidos.
Para TathianePiscitelli, professora de direito tributário e finanças públicas da Escola de Direito de São Paulo da FGV, simplesmente proibir a pejotização seria atacar o problema errado. Na sua avaliação, é precisodiferenciação entre pessoas que constituem empresas para formalizar a prestação de serviços que de outra maneira estariam à margem do direito, de situações onde a pessoa jurídica é usada para mascarar um vínculo empregatício como forma de obter vantagem tributária.
"Possibilitar que as pessoas constituam sociedades ou pessoas jurídicas individuais estimula a formalização e o recolhimento de tributos", afirma.
"Me parece que o problema que tem que ser atacado é o fato de a distribuição de lucro para sócios [de empresas] não sofrer nenhuma tributação na pessoa física", completa, lembrando que, dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), somente a Estônia oferece esse tipo de isenção.