RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS É POSSÍVEL? - Leroy Rangel Pinheiro
Redação LRP, por Ana Carolina Rangel – 18/09/2020
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial da Universidade Cândido Mendes, inovando ao enquadrá-la na Lei de falência e recuperação judicial (Lei 11.101/05), já que se trata de uma associação civil sem fins lucrativos.
Sabe-se que, atualmente, tal instituto se destina aos empresários e às sociedades empresárias, não havendo nenhuma disposição sobre sua aplicabilidade a outros destinatários.
O Tribunal entendeu que, apesar de ser uma associação civil sem fins lucrativos, a Universidade exerce atividade empresária, produzindo riquezas e gerando empregos, logo, a finalidade da recuperação judicial seria alcançada, isto é, a preservação da empresa, independente de sua natureza.
O tema é extremamente oportuno considerando o momento em que o país se encontra, pois, infelizmente, com a pandemia do novo coronavírus, o número de pedidos de recuperação judicial aumentou consideravelmente.
De acordo com o levantamento mensal feito pela Serasa Experian, em junho de 2020, foram registrados 130 pedidos de recuperação judicial, uma alta de 38,2% em comparação com o mês de maio do presente ano.
Os números são assustadores por si só, porém, considerando que se referem às micro, pequenas, médias e grandes empresas, como estão as demais organizações, que não são abarcadas pela Lei 11.101/05? Deste modo, aumentar o rol de destinatários poderia ser a luz no fim do túnel que muitos precisam para continuar funcionando.
Além disso, no dia 26/08/2020 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que tem como objetivo modificar a atual Lei de falência e recuperação judicial, seguindo este para análise do Senado. Assim, em que pese não haver nenhuma disposição sobre o tema, é inegável que tal decisão contribuirá para o debate que será realizado no Senado Federal.
Enfim, o caso ainda poderá ser levado às instâncias superiores, contudo, é evidente que a decisão, considerada inédita, já marcou nosso ordenamento, abrindo um precedente e reacendendo uma discussão adormecida.
Dados disponíveis em: https://www.serasaexperian.com.br/amplie-seus-conhecimentos/indicadores-economicos
Tags: associação civil sem fins lucrativos, falência e recuperação de empresas, preservação de empresa, recuperação judicial