27/11/2021 27/11/2021 admin	0 comentários	LORENA
Programa determina que empresas contratadas pela Prefeitura empreguem egressos; medida atende a Lei de Execução Penal
Sessão de Câmara em Lorena aprova projeto, que assegura empregos para ex-detentos do município (Foto: Reprodução CLM)
Por unanimidade, a Câmara de Lorena aprovou no fim da tarde da última segunda-feira (22) o projeto do Executivo que autoriza a implantação de um programa municipal que auxiliará os egressos (libertos) do sistema prisional a serem reinseridos no mercado de trabalho. A proposta estabelece que as empresas contratadas pela Prefeitura para a realização de serviços ou obras públicas deverão reservar vagas para a admissão desse público.
Apesar de encaminhado ao Legislativo pelo prefeito Sylvio Ballerini (PSDB), o projeto foi elaborado através de um trabalho conjunto que contou com as participações do presidente da Câmara, Fabio Longuinho (PSD), do Conselho da Comunidade de Lorena e do Poder Judiciário.
Denominada "Programa Municipal de Apoio e Trabalho aos Egressos do Sistema Prisional (Pró-egresso Lorena)", a iniciativa tem como público alvo moradores de Lorena que cumpriram suas penas e foram liberados em definitivo pela Justiça. O programa contempla também pessoas que cumprem pena em regime aberto ou semiaberto.
Além de fomentar a responsabilidade social empresarial e promover a ressocialização do egresso, a justificativa do projeto aponta que um dos objetivos da ação é estimular a oferta de empregos para este público, que enfrenta dificuldade para ser absorvido pelo mercado de trabalho devido ao fato de possuir antecedente criminal.
A proposta estabelece que as empresas que vencerem as licitações abertas pela Prefeitura deverão destinar, para serviço ou obra pública específica, pelo menos 5% das vagas de emprego aos beneficiários do 'Pró-egresso Lorena'. Caso a execução do contrato demande a contratação de mais de quinhentos trabalhadores, o percentual de egressos contemplados sobe para 8%. As terceirizadas que descumprirem as normas serão penalizadas pelo Executivo com multas no valor de 10% do total do contrato.
Em contrapartida, a exigência de admissão não se aplica em processos licitatórios destinados à contratação de empresas que prestarão serviços ligados à segurança pública ou vigilância de bens e valores.
Responsável pela apresentação da moção de apelo sobre o tema na Câmara e a minuta do projeto do 'Pró-egresso Lorena', Longuinho destacou que além do apoio do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Luiz Antonio Cardoso, a elaboração do programa municipal contou com as participações cruciais do juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lorena, Daniel Otero, e do Conselho da Comunidade Lorena, presidido pela doutora Neide Cardoso. "Essa sintonia entre a sociedade civil e os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo é fundamental para a implantação de políticas públicas de ressocialização. Também gostaríamos que tivessem emprego todos os cidadãos de Lorena, que nunca foram presos, porém é responsabilidade da sociedade e do poder público conceder uma segunda chance às pessoas que já cometeram algum erro", explicou Longuinho.
Além de destacar a relevância do 'Pró-egresso Lorena', a presidente do Conselho da Comunidade, fundado no fim de 2019, justificou a necessidade da implantação do programa. "A Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Além de prestar assistência ao preso ou egresso para suas reintegrações na sociedade, a Lei de Execução Penal determina que o Estado possui a obrigação de prestar auxílio para que eles obtenham um trabalho", destacou Neide Cardoso.
Após o aval concedido pela Câmara na última sessão, Ballerini terá até 15 dias para sancionar ou vetar o projeto de lei.