Kassio suspende julgamento sobre portaria que revogou normas de controle de armas - Politica - Estado de Minas
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No caso do regramento para garantir o rastreio das armas e dos seus insumos, o tempo joga contra o governo federal. Isso porque, enquanto o STF não bater o martelo sobre o tema, fica valendo a liminar dada ontem pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender os efeitos das mudanças promovidas pelo Planalto por 'desvio de finalidade'. O desgaste da decisão individual só não for maior porque, na véspera do início do julgamento, o governo recuou e o Comando Logístico do Exército publicou três novas portarias para disciplinar a identificação e a marcação de armas de fogo e o monitoramento das ocorrências envolvendo produtos controlados que entrarão em vigor dentro de 180 dias. No mesmo dia, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu que as novas portarias 'esvaziam o interesse jurídico' no prosseguimento das ações, mas Moraes manteve o julgamento na pauta do Supremo.