Alternativa tem sido explorada por empresas de diversos segmentos, diante da pandemia do COVID-19. SAIBA +
O sócio-diretor do escritório Andrade Silva Advogados e especialista em direito tributário, David Gonçalves de Andrade Silva, explica que a fundamentação desse tipo de ação é uma portaria publicada em 2012. "O artigo 3º da MF nº 12/12 dispõe que o prazo para o pagamento dos tributos, em casos de calamidade pública, é o último dia útil do 3º mês subsequente à ocorrência fato. Incluem-se nessa lista todos os tributos federais, tais como o Programas de Integração Social (PIS); a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Imposto de Renda de pessoa jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), Imposto de importação (II) e as Contribuições Previdenciárias.
David esclarece que "A medida foi criada no contexto de desastres de origem natural, mas pode ser aplicada ao momento atual, uma vez que diversos estados e até mesmo o governo federal têm decretado situação de calamidade em função da pandemia do COVID-19", afirma.
David avalia como positiva a iniciativa que, segundo ele, deveria ser estendida às empresas de todos os portes e segmentos. "Medidas como essa são fundamentais para ajudar os empresários a se manterem durante esse cenário de fechamento quase que total da economia. Afinal, o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes depende diretamente da obtenção de receita", avalia o especialista.