INFONAVWEB Noticias, Ciência e Tecnologia, Diversão e Arte, Vídeos e Mídia.: Lei abre brecha para batalhas entre União e governos locais
Motivam essas batalhas judiciais, por exemplo, requisição de respiradores, equipamentos de proteção individual e álcool em gel que ainda estavam nas fábricas
WÁLTER NUNESSÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A lei que dispõe sobre as medidas que podem ser adotadas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus abriu brechas para que União e governos locais travem disputas jurídicas entre eles.
Há casos em que um mesmo alvo é requisitado por mais de uma esfera de governo. Outro entrave são pedidos de confisco da União direcionados a fábricas, mas de olho em lotes já vendidos a estados e municípios.
No Amapá, por exemplo, a União havia determinado o confisco de 25 aparelhos respiradores que estavam armazenados pela fabricante Intermed Equipamentos Médico Hospitalar. O lote, porém, já estava vendido para o governo estadual.O caso foi parar na Justiça Federal, após o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ter entrado com uma ação popular contra o confisco. O próprio governo federal recuou e, em sua manifestação, disse ser a favor de deixar os equipamentos com o estado.
Cinco dias depois, o juiz federal Hilton Sávio Gonçalo Pires acatou o pedido e proibiu a retirada dos ventiladores pulmonares da fábrica.Na semana passada, quando o Amapá entrou na fase mais aguda da epidemia, com aceleração de casos, o Ministério da Saúde anunciou o envio de respiradores para Macapá, mas Randolfe diz que o anúncio se refere ao mesmo lote de equipamentos alvo do confisco. "Então eu fui checar e os respiradores que eles dizem que estão mandando são na verdade os que o estado já havia comprado", disse o senador.
Em Cotia, na Grande São Paulo, houve disputa ainda mais acirrada, desta vez envolvendo a prefeitura e União. O município havia comprado um lote de 35 ventiladores pulmonares da empresa Magnamed, que tem fábrica na cidade. Após a compra, o Ministério da Saúde enviou um ofício à empresa requisitando todo o estoque de respiradores e a produção dos próximos 180 dias, o que incluía os 35 ventiladores pulmonares já adquiridos pelo município. A Prefeitura de Cotia, então, entrou na Justiça contra o pedido federal. Mais uma vez houve recuo da União. O Ministério da Saúde emitiu um segundo ofício, no qual retirava a determinação da requisição total da produção, liberando a comercialização de parte do estoque para estados e municípios.
No final de março, a juíza federal Adriana Zanetti derrubou o primeiro pedido de confisco do Ministério da Saúde. Foi a vez então de a prefeitura confiscar aparelhos que já havia comprado.Os 35 respiradores ainda não haviam passado por testes que garantiriam a segurança do seu funcionamento, mas o vice-prefeito, que acumula o cargo de secretário municipal de Segurança, foi até a fábrica com policiais e retirou os 35 equipamentos. Ele estava com a decisão judicial embaixo do braço.No dia seguinte, outra reviravolta.
A juíza de plantão Adriana Delboni Taricco decidiu que a prefeitura tinha que devolver os aparelhos respiradores. Ela acolheu pedido do Ministério Público Federal porque considerou um "risco imediato o uso de 35 aparelhos pulmanores microprocessados sem a prévia fiscalização da Anvisa", a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
O procurador da República Yuri Corrêa da Luz, que atuou neste caso no plantão, chamou a atenção para a brecha da lei. "A lei feita pelo Legislativo federal que autoriza [o confisco], na verdade autoriza que outros entes da Federação façam também", disse o procurador à reportagem.
Preocupado com a possibilidade de confiscos, não só de respiradores, mas também de equipamentos de proteção, o governador João Doria (PSDB-SP) fez essa reclamação ao próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. "Não faz nenhum sentido confiscar equipamentos e insumos. Se essa questão for mantida, tomaremos medidas necessárias no ramo judicial", disse o governador, no final de março.
O diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, especialista em direito do estado, diz que a União tem uma prerrogativa de organizar os esforços, mas a partir da aplicação dos recursos. "Então, por exemplo, se ela compra respiradores para a rede pública de saúde, ela decide onde vai alocar. Mas isso não dá à União o poder de confiscar do poder público equipamentos que são adquiridos pelos entes públicos da Federação para a rede local", diz Floriano."A requisição deve ser um remédio excepcional. Ao preferir o exercício autista da autoridade à coordenação de compra e alocação, estão criando um caos onde devia prevalecer a coordenação, desorganizando o sistema. Vai dar errado."
Ele considera que as ações sendo direcionadas às fábricas são "um pouco mais delicadas, porque a lei autoriza requisitar do privado. Mesmo assim essa deve ser a exceção e não a regra".Conforme mostrou a Folha de S.Paulo na última sexta-feira (10), medidas judiciais e administrativas em vários estados vêm comprometendo o planejamento de hospitais, laboratórios e da indústria farmacêutica na distribuição de equipamentos de proteção individual a seus profissionais de saúde e funcionários.
A falta de critérios definidos que autorizem vários tipos de confisco –na maior parte amparados por decretos estaduais ou municipais– levou 11 entidades da área médica a pedirem intervenção do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).