INSTRUTIVO N.º02/2015 de 14 de Janeiro - PDF Free Download
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Leonor Santarém Furtado
1 INSTRUTIVO N.º02/2015 de 14 de Janeiro ASSUNTO: METODOLOGIAS PARA A CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES Havendo necessidade de se estabelecerem as metodologias que podem ser utilizadas na definição dos montantes mínimos de provisões que devem ser constituídos, no âmbito das disposições sobre o processo de constituição das provisões previstas no Aviso n.º 12/2014 de 17 de Dezembro, sobre provisões. Nos termos das disposições combinadas da alínea f) do n.º 1. do artigo 21.º e alínea d) do n.º 1. do artigo 51.º, ambos da Lei n.º 16/10 de 15 de Julho Lei do Banco Nacional de Angola, conjugadas com a alínea e) do artigo 77.º da Lei n.º 13/05 de 30 de Setembro Lei das Instituições Financeiras; DETERMINO: Artigo 1.º (Constituição de Provisões) As instituições devem constituir provisões para as posições em risco enumeradas nas tabelas do Anexo I, de acordo com as metodologias estabelecidas nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do presente Instrutivo, nas situações em que se verifique risco de crédito utilizando a metodologia padrão estabelecida no artigo 2.º ou metodologias próprias por si desenvolvidas, desde que estas respeitem as condições fixadas no artigo 3.º, ambas com inclusão do risco-país nos termos do artigo 4.º. Artigo 2.º (Metodologia Padrão de Provisões para Risco de Crédito) 1. As provisões para risco de crédito a que se refere o artigo anterior devem ser constituídas considerando o respectivo valor de inscrição no balanço de acordo com o Manual do Plano Contabilístico das Instituições Financeiras (CONTIF), seguindo a metodologia padrão de
2 cálculo de provisões descrita no Anexo II, sobre as posições em risco previstas na Tabela 1 do Anexo I do presente Instrutivo, incluindo eventuais valores vencidos. 2. As instituições financeiras podem constituir provisões adicionais às prescritas pelo Banco Nacional de Angola, de acordo com a legislação vigente, designadamente em situações de insolvência da contraparte. 3. Para efeitos do disposto nos números 1 e 2 do presente artigo, as instituições devem garantir a correcta classificação e acompanhamento das posições em risco, de acordo com o Aviso n.º 11/2014 de 17 de Dezembro, sobre os requisitos específicos de operações de crédito. 4. Para efeitos do disposto no número 1 do presente artigo, relativamente a valores vencidos, o tempo decorrido calcula-se com referência à data do primeiro incumprimento nos casos referentes a um mesmo contrato ou operação de crédito. Artigo 3.º (Metodologias Próprias de Provisões para Risco de Crédito) 1. As instituições podem utilizar metodologias próprias por si desenvolvidas para efeitos da constituição de provisões para as posições em risco referidas no artigo 1.º do presente Instrutivo. As metodologias próprias devem estar de acordo com os requisitos previstos nas Normas Internacionais de Relato Financeiro em vigor em cada momento, estando a sua adopção sujeita a prévia aprovação do Banco Nacional de Angola. 2. As instituições que pretendam candidatar-se às metodologias mencionadas no número 1 do presente artigo devem estar em conformidade com os requisitos mínimos previstos no Anexo III do presente Instrutivo, de acordo com o processo de candidatura estabelecido pelo referido Anexo, podendo fazê-lo a partir da entrada em vigor do presente Instrutivo. 3. Para efeitos do número anterior, as instituições devem apresentar a sua candidatura até pelo menos 6 (seis) meses antes da implementação do presente Instrutivo. 4. O Banco Nacional de Angola comunicará sobre a sua decisão quanto a aceitação das metodologias previstas no presente artigo no prazo de 6 (seis) meses, contados desde a recepção do processo ou do último pedido de informação adicional, caso exista. CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO Nº 02/2015 Página 2 de 14
3 5. O Banco Nacional de Angola pode suspender a contagem do prazo de 6 (seis) meses mencionado no número anterior, caso seja necessária a adopção de medidas para corrigir possíveis deficiências face aos requisitos mínimos. 6. Sempre que a informação prestada pela instituição for insuficiente, a contagem do prazo mencionado no número anterior pode ser suspensa até que a informação em causa esteja devidamente complementada. Para efeitos do disposto no número 6 do presente artigo, o Banco Nacional de Angola comunicará por escrito a instituição requerente a decisão de suspender a contagem do prazo, enumerando a informação complementar que lhe deve ser remetida. 7. O não recebimento da informação complementar no prazo de 3 (três) meses, após a respectiva comunicação, implica a anulação do processo. Artigo 4.º (Provisões para Risco-País) As provisões a que se refere o artigo 1.º do presente Instrutivo devem ser constituídas: a) Sobre as posições em risco constantes na tabela 1 do Anexo I do presente Instrutivo, com excepção das: i. Domiciliadas em sucursais das instituições estabelecidas num país ou território e denominadas e financiadas na respectiva moeda; ii. Directamente vinculadas à operações de comércio externo, de prazo contratual inferior a 1 (um) ano, das quais exista inequívoco suporte documental justificativo que não se encontrem em incumprimento com acordos estabelecidos por motivo de dificuldades na exportação de capitais; e, b) Em função do grupo de risco do país ou território em que a posição em risco ou a garantia se encontrem domiciliadas, seguindo a metodologia de cálculo descrita no Anexo II do presente Instrutivo. CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO Nº 02/2015 Página 3 de 14
4 Artigo 5.º (Isenções) Ficam isentas da constituição de provisões determinadas posições em risco classificadas com nível de risco A, que cumpram as características dispostas no Aviso n.º 11/2014 de 17 de Dezembro, sobre os requisitos específicos de operações de crédito. Artigo 6.º (Disposição Transitória) As instituições devem estar em conformidade com o disposto no presente Instrutivo, 12 (doze) meses após a data da sua publicação. Artigo 7.º (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Instrutivo serão resolvidas pelo Banco Nacional de Angola. Artigo 8.º (Entrada em Vigor) O presente Instrutivo entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. Luanda, 14 de Janeiro de O GOVERNADOR JOSÉ DE LIMA MASSANO CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO Nº 02/2015 Página 4 de 14
5 ANEXO I Activos e elementos extrapatrimoniais a considerar para efeitos de provisionamento No provisionamento, as instituições devem considerar os activos e os elementos extrapatrimoniais previstos no (CONTIF), constantes nas seguintes tabelas. CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO Nº 02/2015 Página 5 de 14
6 Tabela 1- Créditos, garantias prestadas e extrapatrimoniais Conta CONTIF Classe de Extrapatrimoniais Risco Nível de risco Factor de conversão Tipo de instrumento Garantias com a natureza de substitutos de crédito Aceites Endossos de efeitos em que não conste a assinatura de outra instituição Cartas de crédito irrevogáveis stand-by com a natureza de substitutos de crédito Elevado 100% Vendas de activos com acordo de recompra Parcela por realizar de acções e de outros valores parcialmente realizados Depósitos prazo contra prazo (forward forward deposits) Compra de activos a prazo Transacções com recurso Responsabilidades perante Terceiros Médio 50% Indemnizações e garantias que não tenham a natureza de substitutos de crédito, designadamente as garantias de boa execução de contratos e as aduaneiras e fiscais Linhas de crédito não utilizadas, com um prazo de vencimento inicial superior a um ano e irrevogáveis Cartas de crédito irrevogáveis stand-by que não tenham natureza de substitutos de crédito Créditos documentários, emitidos e confirmados, excepto os de risco médio/baixo Médio/Baixo 20% Linhas de crédito não utilizadas, com um prazo de vencimento inicial inferior ou igual a um ano e irrevogáveis, ou seja, que não possam ser incondicionalmente anuladas em qualquer momento e sem pré-aviso ou que não prevejam uma anulação automática devido à deterioração da situação creditícia do mutuário Créditos documentários em relação aos quais os documentos de embarque sirvam de garantia e outras transacções de liquidação potencial automática Baixo 0% Linhas de crédito não utilizadas, que possam ser incondicionalmente anuladas em qualquer momento e sem pré-aviso ou que prevejam uma anulação automática devido à deterioração da situação creditícia do mutuário CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO Nº 02 /2015 Página 6 de 14
7 Tabela 2- Créditos, garantias prestadas e extrapatrimoniais- Cont. Conta CONTIF Classe de Activos Créditos Outros valores CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO Nº 02 /2015 Página 7 de 14
8 ANEXO II Metodologia para cálculo das provisões Definições Para efeitos do presente Anexo, entende-se por: 1. Imparidade: impacto negativo, passível de ser fiavelmente estimado, nos fluxos de caixa futuros associados à posição em risco, resultante de provas objectivas de um ou mais acontecimentos ocorridos após o reconhecimento contabilístico inicial da posição em risco. Considera-se que uma exposição apresenta imparidade com base, designadamente, nos seguintes indícios: a) Evidente dificuldade financeira do mutuário; b) Existência de atrasos no cumprimento das prestações de capital ou de juros contratualmente previstas, observados na própria instituição ou na prestação de informação na Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC), respeitantes ao mutuário ou a entidades pertencentes ao mesmo grupo económico, nos últimos 6 (seis) meses; c) Probabilidade relevante do mutuário entrar em falência ou num processo de reorganização financeira; d) Desaparecimento ou quebra significativa num mercado relevante para o mutuário; e) Dados objectivos que apontam para um decréscimo mensurável na estimativa dos fluxos de caixa futuros associados a uma exposição ou grupo de exposições. As restrições à liquidação de operações que resultem de quaisquer indeferimentos por parte das autoridades competentes do país de origem do mutuário, não são consideradas para efeitos de identificação de CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO Nº 02 /2015 Página 8 de 14
9 imparidade, visto que não se relacionam com a capacidade financeira do mutuário. Para tal, é necessário que a instituição financeira credora possua evidência documental do pagamento das prestações contratualmente previstas por parte do mutuário. 2. Garantia real financeira: vinculação de um activo ao cumprimento de uma obrigação no caso de esta não ser cumprida, designadamente activos consubstanciados nas seguintes categorias: a) Depósitos em numerário ou certificados de depósito; b) Apólices de seguro de vida de natureza financeira; c) Títulos. 3. Garantia real não financeira: vinculação de um activo ao cumprimento de uma obrigação, no caso de esta não ser cumprida, designadamente activos consubstanciados nas seguintes categorias: a) Direitos de propriedade sobre bens móveis, designadamente automóveis, navios e aviões; b) Direitos sobre mercadorias; c) Direitos sobre créditos e outros valores a receber. 4. Garante: a pessoa, singular ou colectiva, que presta uma garantia pessoal ou que é o detentor do activo cedido como garantia real; 5. Garantia pessoal: compromisso assumido por um terceiro, o garante, relativo ao cumprimento de uma obrigação, no caso de esta não ser cumprida, sendo que este se encontra vinculado com o seu património ao cumprimento da obrigação alheia; 6. Grupo económico: conjunto de instituições financeiras, bancárias ou não, e empresas não financeiras, em que existe a relação de domínio de uma instituição financeira para com as demais; 7. Garantia real hipotecária: garantia real que confere direitos sobre propriedade imobiliária; CONTIUAÇÃO DO INSTRUTIVO Nº 02/2015 Página 9 de 14
10 8. Órgão de administração: pessoa ou conjunto de pessoas, eleitas pelos sócios ou accionistas, incumbidos de representar a sociedade, deliberar sobre todos os assuntos e praticar todos os actos para realização do seu objecto social. Engloba, designadamente, os gerentes das sociedades por quotas e os elementos do conselho de administração previstos na Lei das Sociedades Comerciais. Cálculo das provisões 1. O cálculo do valor da provisão prevista no artigo 1.º do presente Instrutivo resulta da soma algébrica da provisão para a posição em risco com a respectiva provisão para o risco-país, que não pode ser superior ao valor da posição em risco, calculado da seguinte forma: Sendo: Provisão = (e % + p % ) V!"#$çã!!"!"#$% e % : Ponderador de posição em risco, de acordo com a alínea a) do número 2 e a Tabela 1, da Parte 2 deste Anexo; p % : Ponderador de risco-país da posição em risco, de acordo com a alínea e) do número 2 e a Tabela 2, da Parte 2 deste Anexo; V Posição em risco : Valor das posições em risco inscritas nas contas , , e , acrescido de proveitos de qualquer natureza não recebidos que se encontrem reflectidos contabilisticamente como valores a receber, independentemente de se encontrarem vincendos ou vencidos, de acordo com os critérios do (CONTIF). 2. Os ponderadores da posição em risco (e % ) e do risco-país da posição em risco (p % ) são definidos da seguinte forma: CONTIUAÇÃO DO INSTRUTIVO Nº 02/2015 Página 10 de 14
11 a) No apuramento do ponderador da posição em risco (e % ), as instituições devem ter em consideração a classificação de A até G atribuída a uma posição em risco de acordo com os critérios definidos no Aviso, sobre requisitos específicos de operações de crédito, assim como a especificidade da garantia associada à posição em risco, caso exista, como reflectido na Tabela 1 do presente Anexo; b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, a instituição financeira deve considerar a posição em risco líquida do valor coberto; c) Parcialmente pelas garantias previstas nas alíneas c), d) e e) do número 1 do artigo 5.º do Aviso 11/2014, de 17 de Dezembro sobre requisitos específicos de operações de crédito; d) Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número 2 do presente artigo, a instituição financeira deve rever mensalmente a classificação de cada crédito em função dos indícios de imparidade observados, em conformidade com o disposto no Aviso sobre requisitos específicos sobre operações de crédito; e) Considera-se que as operações classificadas num nível de risco de A, não podem corresponder à existência de qualquer indício de imparidade, de acordo com os critérios definidos no Aviso 11/2014, de 17 de Dezembro, sobre requisitos específicos de operações de crédito; f) De acordo com a classificação dos níveis de risco deve ser considerado que valores vencidos até 30 (trinta) dias são imateriais e não representam evidência objectiva de indícios de imparidade; CONTIUAÇÃO DO INSTRUTIVO Nº 02/2015 Página 11 de 14
12 Classific ação da Posição em Risco Tabela 1 Ponderadores de posição em risco (e % ) Sem Garantia Pessoal Posição em Risco < 75% Garantia Com Garantia Hipotecária Crédito Habitação Posição em Risco 75% Garantia Real Outros Fins Financeira Não Financeira A 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% B 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% C 5% 5% 2% 2% 5% 2% 5% D 30% 20% 5% 15% 20% 10% 20% E 50% 30% 15% 25% 30% 20% 30% F 70% 60% 45% 55% 60% 50% 60% G 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% g) No apuramento da provisão para risco-país (p % ), as instituições devem ter em consideração o Instrutivo n.º 01/2015, de 14 de Janeiro, sobre classificação de países, de modo a identificar o grupo de países da posição em risco e o correspondente ponderador reflectido na Tabela 2. Tabela 2 Ponderadores de risco-país da posição em risco (p % ) Grupo de País Ponderador de riscopaís (p % ) 1 0,00 % 2 0,25 % 3 3,50 % 4 5,00 % 5 10,00 % CONTIUAÇÃO DO INSTRUTIVO Nº 02/2015 Página 12 de 14
13 ANEXO III Requisitos mínimos e processo de candidatura para utilização das metodologias próprias Requisitos mínimos das metodologias próprias 1. As metodologias referidas no número 1 do artigo 3.º do presente Instrutivo devem estar concordantes com as Normas Internacionais de Relato Financeiro em vigor e apresentar os seguintes requisitos mínimos: a) Estar vocacionadas para estimar o impacto nos fluxos de caixa futuros associados às posições em risco durante o ciclo de vida das posições em risco e considerando os indícios de imparidade apresentados na alínea c) da Parte 1 do Anexo II do presente Instrutivo; b) Ser formalmente aprovadas pelo órgão de administração da instituição financeira; c) Utilizar informação fidedigna, com um período de histórico mínimo correspondente a 5 (cinco) anos, e métodos conceptual e matematicamente consistentes, que possuam as seguintes características: i. experiências históricas de incumprimento da própria instituição ou, caso estas não existam, de terceiros conhecidas com suficiente detalhe, ambas adaptadas à conjuntura observada no sistema financeiro Angolano na data de referência; ii. processos de avaliação de crédito de origem interna ou fornecida por Agências de notação externa reconhecidos pelo Banco Nacional de Angola de acordo como previsto em normativo específico emitido pelo Banco Nacional de Angola referente aos reconhecimento das Agências de notação externa; CONTIUAÇÃO DO INSTRUTIVO Nº 02/2015 Página 13 de 14
14 iii. tratam de forma individual as posições em risco de montante significativo, podendo agrupar as restantes em agregados homogéneos do ponto de vista do perfil do risco dos respectivos mutuários desde que, neste último caso, nenhuma posição em risco apresente indícios de imparidade; d) Consideram as seguintes características do mutuário ou do garante: i. situação económico-financeira; ii. histórico de pontualidade no cumprimento das obrigações contratuais; iii. capacidade de gestão, qualidade do sistema de controlo interno, sector de actividade económica e áreas ou mercados de actuação se for pessoa colectiva. CONTIUAÇÃO DO INSTRUTIVO Nº 02/2015 Página 14 de 14