A União acatou o mérito da sentença, mas refutou a imposição do pagamento dos honorários advocatícios considerando que a condenação sucumbencial seria bastante onerosa diante da simplicidade da causa. Na avaliação do Colegiado, a União não tem razão em seus argumentos.
De acordo com o artigo 215, da Lei 8.112/90, com a morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito. E nos termos do artigo 217 da Lei, o benefício de pensão por morte de natureza vitalícia deve ser pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não, citou o relator, juiz federal Antonio Oswaldo Scarpa.