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Senge-SC: reedição da MP de Saneamento é irresponsável e antidemocrática
on: 02/01/19 In: Em destaque
É antidemocrática a publicação de uma nova medida provisória para alterar o marco legal de saneamento no apagar das luzes do governo de Michel Temer. Essa MP 868 contém praticamente os mesmos dispositivos da MP 844, editada em meados de 2018 e que perdeu validade por não ter sido apreciada nem na Câmara, nem no Senado. Essa MP 844 tinha sido rejeitada pelo Congresso Nacional após um amplo consenso dos parlamentares de vários partidos políticos que decidiram não aceitá-la.
A MP 868, publicada em 28/12 no Diário Oficial da União (DOU), é inconstitucional além de afetar a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala vigentes no setor, prejudicando os municípios mais pobres e aumentando o risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o País, ou seja, prejudica a sociedade brasileira. Enfim essa MP aprovada no apagar das luzes desse desgoverno simplesmente coloca em risco toda a legislação criada em 2007 que estabeleceu um marco para o saneamento básico no país.
De forma irresponsável, o ex-presidente Michel Temer reeditou a MP, sem nenhum diálogo com o setor do saneamento. Uma iniciativa antidemocrática, que pode desestruturar o saneamento no Brasil.
Tanto o SENGE-SC como a FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), que combateram em 2018 a MP 844, afirmam que as mudanças propostas pela MP não serão capazes de enfrentar os problemas do saneamento básico, trazendo insegurança jurídica para o setor e comprometendo a universalização dos serviços no país.
Espera-se que o novo presidente eleito possa retirar essa malfadada proposta e o Congresso Nacional possa rejeitá-la, a exemplo do que ocorreu com a MP844.
Dessa forma, as entidades se comprometem a participar da construção democrática de uma proposta de modernização para o setor de saneamento básico, adequando a atual Lei 11445/2007 para contemplar os interesses da população, do setor público e privado, com total segurança jurídica, fundamental para a tão necessária e inadiável universalização do serviço.