Lei que endurece a fiscalização de vagas especiais vai a sanção – Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos – SP
Aprovado em dois turnos pela Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, o projeto de lei que obriga estacionamentos a fiscalizarem o uso de vagas exclusivas a idosos e a pessoa com deficiência segue agora para a assinatura do Poder Executivo. Com isso, o texto do vereador Marcos Antônio Castello (SD), o Ratinho (foto) que inclui a chamada responsabilidade solidária promete melhorar o cotidiano de pessoas nessas condições. Para ele, o correto seria o motorista respeitar a restrição sem necessitar de lei.
Na prática, quando o funcionário do estabelecimento comercial constatar a utilização sem a credencial pertinente da vaga exclusiva ao idoso e a pessoa com deficiência deverá acionar o órgão fiscalizador competente para que sejam adotadas as providências cabíveis. A proposta prevê ainda que a demarcação de vagas reservadas seja feita de maneira visível, com a sinalização na cor azul e em área do estacionamento que facilite o acesso as dependências da loja.
Além disso, a matéria determina que as instituições comerciais afixem nas proximidades das vagas especiais placa contendo o número da futura norma, aviso de aplicabilidade de multa na hipótese de uso inadequado, o telefone ou endereço eletrônico para eventual denúncia, entre outras, advertências. Em geral, o projeto também faculta a qualquer munícipe informar a autoridade competente a possível irregularidade. Segundo Ratinho, a sua proposta atende aos anseios da sociedade.
Na eventualidade de ser acionado por funcionário da loja comercial ou por qualquer cidadão, o agente de trânsito deverá ir imediatamente ao local para averiguar a suposta infração e caso se confirme aplicar multa, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Já os comércios que descumprirem esta lei total ou parcialmente ficam sujeitos as seguintes penalidades: advertência, apenas na primeira inobservância; multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs), hoje, R$943,90 e na reincidência o dobro do valor.