Legislativo aprova e Sefaz Ceará reforçará cobrança a inadimplência reiterada | Contabilidade na TV
Legislativo aprova e Sefaz Ceará reforçará cobrança a inadimplência reiterada
A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (15) o projeto de lei com novas regras que reforçam as penalidades para pessoas físicas ou empresas inadimplentes com o Estado há muito tempo e que não pagaram os impostos reiteradas vezes. A lei estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e prevê, entre outras sanções, que o contribuinte tenha o seu Cadastro Geral da Fazenda suspenso ou cassado.