Bureau Internacional do Trabalho 1 sobre o - PDF
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João Molinari Gentil
2 Colectânea das Directivas Práticas, do Bureau Internacional do Trabalho 1 sobre o VIH/SIDA e o mundo do trabalho 1
3 Colectânea das Directivas Práticas do Bureau Internacional do Trabalho 1 VIH/SIDA e o mundo do trabalho sobre o Prefácio A epidemia do VIH e da SIDA já atingiu proporções de uma crise mundial e representa actualmente um dos maiores desafios ao desenvolvimento e ao progresso social. Nos países mais afectados, a epidemia estagnou décadas de crescimento, destruiu a economia, ameaça a segurança e destabiliza as sociedades. Na África sub-sahariana, onde já teve um impacto devastador, a epidemia gerou um estado de emergência. Para além do sofrimento por si gerado nos indivíduos e às sua famílias, a epidemia afecta profundamente o tecido social e económico das sociedades. A infecção pelo VIHA tornou-se uma terrível ameaça para o mundo do trabalho: ataca o segmento mais produtivo da mão-deobra, reduz os seus ganhos, aumenta consideravelmente as despesas das empresas de todos os sectores de actividade porque reduz a produção, aumenta os custos de trabalho, incluindo uma perda de competências e de experiência. É também uma ameaça para os direitos laborais fundamentais, particularmente pela discriminação e estigmatização cujas vítimas são os trabalhadores e as pessoas que vivem com o VIH/SIDA ou por ele são afectadas. A epidemia, com as suas consequências, afecta mais duramente os grupos vulneráveis, as mulheres e as crianças, uma vez que acentua as desigualdades entre homens e mulheres e agrava o problema do trabalho infantil. Foi por essas razões que o Bureau Internacional do Trabalho 2 se empenhou fortemente em produzir esta Colectânea de directivas práticas sobre o VIH/SIDA e o mundo do trabalho. Esta colectânea deve constituir um instrumento para travar a expansão da epidemia, atenuar o seu impacto nos trabalhadores e suas famílias, estabelecer uma protecção social que ajude a fazer face à doença. Enuncia os princípios basilares para uma intervenção contra a epidemia nos locais de trabalho; o reconhecimento do VIH/SIDA como uma questão ligada ao meio laboral, o diálogo social, a não discriminação, a igualdade entre homens e mulheres, a prevenção e o despiste da doença, a confidencialidade, o apoio às pessoas afectadas. Esta colectânea é o produto de uma estreita colaboração entre o BIT 3 e os seus mandatários tripartidos, bem como da cooperação com os seus parceiros internacionais. Fornece directivas práticas fundamentais para os intervenientes no mundo laboral, organizações de empregadores (patronato) e de trabalhadores e seus parceiros sociais. Devem ser utilizadas para formular e implementar programas e medidas de prevenção e de apoio adaptadas ao 1 Traduzido BIT, Bureau International du Travail, para Bureau Internacional do Trabalho. 2 No original é referida a expressão BIT. 3 Mantiveram-se as siglas presentes no original. 3
4 meio laboral, tal como de estratégias especificas para os trabalhadores enquadrados no sector informal da economia. Considera-se um contributo importante do BIT 4 na luta mundial contra o VIH/SIDA. Estamos convencidos que esta colectânea contribuirá para criar as condições que assegurem um trabalho digno face a uma crise profunda da humanidade e de desenvolvimento. Foram já extraídas preciosas lições resultantes do embate desta crise. Alguns países conseguirem ter êxito em refrear a propagação da infecção e a reduzir o impacto nos indivíduos e nas comunidades. Entre as melhores práticas figuram o envolvimento dos dirigentes, as abordagens multisectoriais, a parceria com a sociedade civil, sem esquecer as pessoas que vivem com o VIH/SIDA e a educação. Os princípios basilares desta colectânea integram esses elementos, e a sua tradução em factos baseia-se na confiança na mobilização dos parceiros sociais. Este documento, percursor, virado para o futuro, trata dos problemas actuais antecipando as consequências da epidemia e o seu impacto sobre o mundo do trabalho. Com esta colectânea, a OIT visa intensificar o seu apoio aos esforços internacionais e nacionais, para proteger os direitos e a dignidade dos trabalhadores e de todas as pessoas que vivem com o VIH/SIDA. Genebra, Junho 2001 Juan Somavia Director-geral 4 Mantiveram-se as siglas presentes no original 4
5 Índice Prefácio Objectivos Utilização Campo de aplicação e termos utilizados nesta colectânea Campo de aplicação Termos utilizados na colectânea Princípios fundamentais Reconhecimento do VIH/SIDA como uma questão ligada ao meio laboral Não-discriminação Igualdade entre homens e mulheres Meio laboral saudável Diálogo social Despiste com vista à exclusão do emprego e do trabalho Confidencialidade Manutenção da relação de trabalho Prevenção Apoio e acompanhamento Direitos e responsabilidades de ordem geral Governos e autoridades competentes Os empregadores e suas organizações Os trabalhadores e suas organizações Informação e educação para a prevenção Campanhas de informação e de sensibilização Programas de educação Programas tendo em conta a questão do género Ligação a programas de promoção da saúde Medidas para encorajar a mudança de comportamentos Programas à escala comunitária Formação Formação de gestores, supervisores e directores de recursos humanos Formação e educação pelos pares Formação dos representantes dos trabalhadores Formação dos agentes de saúde e segurança Formação dos inspectores do trabalho Formação dos trabalhadores que estão em contacto com sangue ou de outros fluídos orgânicos humanos Teste VIH Recrutamento e emprego
6 8.2. Seguros Vigilância epidemiológica Testes voluntários Teste e tratamento após exposição profissional Apoio e acompanhamento Paridade de tratamento do VIH/SIDA com o de outras doenças graves Aconselhamento Serviços de saúde no trabalho e outros serviços médicos Ligação com grupos de auto-ajuda e grupos comunitários Prestações Segurança social Respeito pela vida privada e confidencialidade Programas de ajuda aos trabalhadores e suas famílias Anexos I. Dados essenciais sobre a epidemia e suas consequências II. Luta contra a infecção no local de trabalho III. Lista de controlo para a planificação e implementação de uma política sobre VIH/SIDA no local de trabalho IV. Documentos do BIT V. Directivas internacionais e nacionais sobre o VIH/SIDA VI. Códigos sectoriais, directivas e outra informação VII. Materiais de formação/educação seleccionados e outra informação 6
7 1. Objectivos A presente colectânea tem como objectivo fornecer um conjunto de directivas relativas à epidemia do VIH/SIDA no mundo do trabalho e enquadra-se no âmbito da promoção do trabalho digno. As directivas enquadram-se nos seguintes grandes domínios de acção: a) Prevenção do VIH/SIDA b) Gestão e limitação do seu impacto no mundo do trabalho c) Apoio e acompanhamento dos trabalhadores infectados ou afectados pelo VIH/SIDA d) Eliminação do estigma e das discriminações resultantes do VIH/SIDA, real ou presumido. 2. Utilização Esta colectânea deve ser utilizada para alcançar os objectivos mencionados anteriormente, através de: a) Desenvolvimento de medidas concretas a nível empresarial, comunitário, regional, sectorial, nacional e internacional; b) Promoção do diálogo, das consultas, de negociações e de todas as formas de cooperação entre governos, empregadores e trabalhadores e seus representantes, técnicos de saúde ocupacional, especialistas ligados às questões do VIH/SIDA e todos os parceiros interessados (que compreendem as organizações comunitárias e as não governamentais, ONG); c) Implementação das disposições desta colectânea, em conjunto com os parceiros sociais: Na legislação, nas políticas e nos programas de acção nacionais; Nos locais de trabalho/nas empresas e, Nas políticas e planos de acção aplicados no local de trabalho. 3. Campo de aplicação e termos utilizados nesta colectânea 3.1. Campo de aplicação Este guia aplica-se a: a) Todos os empregadores e trabalhadores (incluindo os que se encontram à procura de emprego) dos sectores público e privado, e b) Todos os aspectos do trabalho, formal e informal Termos utilizados na colectânea 7
8 VIH - Vírus da Imunodeficiência Humana, que destrói o sistema imunitário e conduz ao aparecimento da SIDA. Pessoas afectadas pessoas cuja vida é afectada, de alguma maneira, pelo VIH/SIDA dado o forte e abrangente impacto da epidemia. SIDA Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, que se traduz por um conjunto de quadros clínicos, adiante designados por infecções e cancros oportunistas, e para a qual não existe, actualmente, cura. Discriminação este termo é utilizado na presente colectânea em conformidade com a definição presente na Convenção (n.º 111) referente à discriminação (emprego e profissão), 1958, e aplicada ao estatuto do VIH. Inclui, igualmente, a discriminação baseada na suposta seropositividade para o VIH dos trabalhadores e inclui a fundamentada na orientação sexual. Pessoa deficiente toda a pessoa para quem as perspectivas de encontrar e conservar um emprego conveniente, bem como de progressão profissional, ficam sensivelmente reduzidas na sequência de uma deficiência física ou mental devidamente reconhecida, nos termos da definição adoptada na Convenção (n.º 159) sobre a reorientação profissional e emprego de pessoas com deficiência, Empregador toda a pessoa ou organização que emprega trabalhadores com base num contrato de trabalho escrito ou oral estabelecendo os direitos e deveres das partes, segundo a legislação e as práticas nacionais. Podem ser empregadores os governos, os poderes públicos, as empresas privadas ou empresários em nome individual. Serviços de saúde ocupacional serviços investidos de funções essencialmente de prevenção e responsáveis pelo aconselhamento do empregador, dos trabalhadores e dos seus representantes na empresa no que concerne às exigências necessárias para manter o local e os procedimentos de trabalho seguros e salubres, com vista a favorecer uma saúde psíquica e mental optimizada em relação ao trabalho. Definição em conformidade com a constante na Convenção (n.º 161) sobre os serviços de saúde ocupacional, Os serviços de saúde ocupacional providenciam, igualmente, conselhos sobre a adaptação das tarefas às capacidades dos trabalhadores, tendo em conta o seu estado de saúde psíquico e mental. Adaptação adequada toda a reestruturação ou adaptação do emprego ou do local de trabalho que é razoavelmente realizável e que permite a uma pessoa com VIH ou doente de SIDA, ter acesso ao emprego, trabalhar e progredir na carreira. 8
9 Despiste processo de identificação de uma doença, directo (teste do VIH), indirecto (avaliação de comportamentos de risco) ou por questionário sobre os testes já realizados ou sobre os tratamentos prescritos. Sexo e género existem entre os homens e as mulheres diferenças não apenas biológicas, mas igualmente sociais. O termo sexo refere-se às diferenças biológicas e o termo género às diferenças dos papéis sociais que desempenham homens e mulheres na sociedade e às relações homens/mulheres. Os papéis que desempenham os homens e as mulheres derivam da socialização e variam muito de cultura para cultura, e no seio de uma mesma cultura. São marcados pela idade, classe social, raça, etnia, pela religião e pelo meio geográfico, económico e político. IST Infecções sexualmente transmissíveis, tais como a sífilis, cancro mole, infecção por clamídia, gonorreia e outras infecções e inclui vulgarmente as chamadas doenças sexualmente transmissíveis. Cessação da relação de trabalho Despedimento por iniciativa do empregador, tal como está definido na Convenção (n.º 158) sobre a cessação da relação de trabalho, Precauções universais regras simples de luta contra as infecções com o objectivo de reduzir ao mínimo o risco de contaminação por agentes patogénicos transmissíveis pelo sangue). (Para mais informações, consultar o Anexo II). Trabalhadores nas actividades informais esta expressão é descrita no anexo I. Representantes dos trabalhadores nos termos adoptados pela Convenção (n.º 135) referente aos representantes dos trabalhadores, 1971; pessoas reconhecidas como tal pela legislação ou pelas práticas nacionais a que se dedicam: a) Os representantes sindicais, a saber, os representantes nomeados ou eleitos pelos sindicatos ou pelos membros dos sindicatos; b) Ou os representantes eleitos, nomeadamente, os representantes livremente eleitos pelos trabalhadores da empresa, conforme as disposições da legislação nacional ou de convenções colectivas, cujas funções não se estendem às actividades que são reconhecidas, nos países interessados, como dependentes das prerrogativas exclusivas dos sindicatos. Vulnerabilidade refere-se à perda de poder sócio-económico, ao contexto cultural ou às condições de trabalho que agravam o risco de infecção para os trabalhadores e a situações que expõe as crianças a um aumento de trabalho infantil (para mais informações, ver anexo I). 9
10 4. Princípios fundamentais 4.1. Reconhecimento do VIH/SIDA como uma questão ligada ao meio laboral O VIH/SIDA é uma questão ligada ao meio laboral e deverá ser abordada como todas as outras doenças ou situações graves existentes no local de trabalho. Tal é necessário não apenas porque a questão do VIH/SIDA afecta todos os trabalhadores, mas igualmente porque o local de trabalho, enquanto parte da comunidade local, tem um papel importante na luta global contra a propagação e efeitos da epidemia Não-Discriminação Dentro do espírito de trabalho digno e no respeito pelos direitos do homem e pela dignidade das pessoas infectadas pelo VIH ou doentes de SIDA, os trabalhadores não devem ser objecto de discriminação com base no seu estatuto VIH, seja este real ou presumível. A discriminação e estigmatização das pessoas vivendo com o VIH/SIDA dificultam os esforços de prevenção do VIH/SIDA Igualdade entre homens e mulheres As incidências do VIH/SIDA sobre a situação dos homens e das mulheres devem ser reconhecidas. As mulheres, por razões biológicas, sócio-culturais e económicas são as mais expostas ao risco de infecção e mais desfavoravelmente afectadas pela epidemia do VIH/SIDA. Quanto maior for a discriminação baseada no sexo e menor a intervenção das mulheres nas sociedades, mais desfavoravelmente elas serão afectadas pelo VIH/SIDA. Neste sentido, uma maior igualdade na relação homem/mulher e o reforço efectivo do estatuto social das mulheres são essenciais para prevenir a propagação da infecção pelo VIH e permitir às mulheres fazer face ao mesmo Local de trabalho saudável O local de trabalho deve, na medida do possível, ser saudável e seguro, de forma a prevenir a transmissão do VIH/SIDA, para todas as partes envolvidas, conforme prescrito na Convenção (n.º 155) sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, Um local de trabalho saudável é propício a uma saúde psíquica e mental optimizada e permite adaptar as tarefas às capacidades e ao estado de saúde psíquica e mental dos trabalhadores Diálogo social 10
11 A implementação de políticas e programas no âmbito do VIH/SIDA com sucesso, requer a cooperação e confiança entre os empregadores, os trabalhadores e os seus representantes, e no caso presente, o governo, tal como a participação activa dos trabalhadores infectados e afectados pelo VIH/SIDA Despiste com vista à exclusão de emprego e trabalho O teste do VIH/SIDA não deverá ser exigido a quem procura emprego ou a pessoas já a trabalhar Confidencialidade Nada justifica a exigência, a quem procura emprego ou aos trabalhadores, de informações pessoais ligadas ao VIH. Nenhum trabalhador deve ser obrigado a revelar informações deste tipo referentes a outros trabalhadores. O acesso aos dados pessoais ligados ao estatuto VIH de um trabalhador deve estar submetido às regras da confidencialidade conforme a Colectânea de directrizes práticas da OIT sobre a protecção dos dados pessoais dos trabalhadores, Manutenção da relação de trabalho A infecção pelo VIH não é motivo para despedimento. Tal como sucede com outras patologias, as pessoas afectadas por doenças associadas ao VIH devem poder continuar a trabalhar tanto tempo quanto estejam, do ponto de vista médico, aptos a ocupar um emprego disponível e apropriado Prevenção Podemos prevenir a infecção pelo VIH. A prevenção de todas as formas de transmissão pode ser realizada através de diversas estratégias adaptadas às situações nacionais e às especificidades culturais. A prevenção pode ser reforçada por mudanças de comportamento, por uma melhoria dos conhecimentos, por cuidados médicos, e pela criação de um ambiente não discriminatório. Os parceiros sociais são, por outro lado, a chave para favorecer os esforços de prevenção, sobretudo no que concerne à mudança de atitudes e comportamentos, a formação, a educação e a acção sobre os factores sócio-económicos Apoio e acompanhamento Solidariedade, assistência e apoio devem inspirar as medidas relativas ao VIH/SIDA no mundo do trabalho. Todos os trabalhadores, incluindo os que estão infectados pelo VIH, têm direito a 11
12 serviços de saúde acessíveis. Nem eles, nem as pessoas a seu cargo, devem ser objecto de discriminação no acesso às prestações de segurança social e aos regimes previstos na lei. 5. Direitos e responsabilidades de ordem geral 5.1. Governos e autoridades competentes a) Coerência Os governos devem zelar pela coerência de estratégias e programas nacionais de luta contra o VIH/SIDA e reconhecer a importância do meio laboral no seio dos programas nacionais para esse fim, por exemplo, garantindo que os conselhos nacionais de luta contra a SIDA integrem representantes dos empregadores, dos trabalhadores, pessoas vivendo com o VIH/SIDA e ministérios responsáveis pelas questões sociais e do trabalho. b) Participação multisectorial As autoridades competentes devem criar e apoiar amplas parcerias, para fins de protecção e de prevenção, entre, nomeadamente, organismos públicos, sector privado, organizações de trabalhadores e de empregadores e organizações não governamentais para que possam intervir o maior número possível de parceiros do mundo do trabalho. c) Coordenação Os governos devem facilitar e coordenar todas as iniciativas tomadas, à escala nacional, que favoreçam as intervenções no mundo do trabalho e que saiam valorizadas com a presença de parceiros sociais e todas as outras partes apropriadas. A coordenação deve ser estabelecida com base em medidas e serviços de apoio já existentes. d) Prevenção e promoção da saúde As autoridades competentes devem, em colaboração com os parceiros sociais, encorajar e promover programas de sensibilização e de prevenção, particularmente no local de trabalho. e) Directivas médicas Num país, onde os empregadores são os principais responsáveis pelo fornecimento directo dos cuidados de saúde aos trabalhadores, os governos deverão fornecer as directrizes para os auxiliar na saúde e na gestão médica do VIH/SIDA. Essas directrizes deverão ter em conta os serviços existentes. f) Protecção social Os governos deverão zelar para que as prestações previstas pela legislação nacional não sejam menos favoráveis aos trabalhadores infectados pelo VIH ou doentes de SIDA que aos outros portadores de doenças graves. Consequentemente e tendo em consideração os sistemas de segurança social, os governos devem ter em 12
13 conta a natureza progressiva e intermitente da SIDA e adaptar os seus sistemas em consonância, por exemplo, prevendo prestações de acordo com as necessidades e tratando com diligência os pedidos de prestações. g) Pesquisa Com o objectivo de garantir a coerência de programas nacionais de luta contra a SIDA, de mobilizar os parceiros sociais, de avaliar os custos da epidemia sobre os locais de trabalho para os sistemas de segurança social e para a economia, e de facilitar a planificação de medidas com vista a atenuar o impacto sócio-económico da SIDA, as autoridades competentes devem encorajar, apoiar, realizar pesquisar e difundir os resultados. As pesquisas devem incluir projecções demográficas, estudos sobre a incidência e frequência do VIH/SIDA, e estudos de casos sobre as boas práticas. Os governos deveriam implementar o quadro institucional e regulamentar dessas pesquisas. As pesquisas deverão incluir análises fundamentadas no conceito de género, explorar estudos e dados fornecidos pelos empregadores e suas organizações e pelas as organizações de trabalhadores. Dentro da medida do possível, os dados recolhidos deverão ser disponibilizados por sector de actividade, sexo, raça, orientação sexual, idade, emprego e situação dentro da profissão. Eles devem, igualmente, ter em conta o contexto cultural. Logo que seja possível, devem ser accionados dispositivos permanentes de avaliação da situação. h) Recursos financeiros Logo que seja possível, os governos, em consulta com os parceiros sociais e outras partes interessadas, devem avaliar as implicações financeiras do VIH/SIDA e procurar mobilizar os recursos financeiros locais e internacionais, para os seus planos estratégicos de combate à SIDA incluindo, sempre que possível, o sistema de segurança social. i) Legislação A fim de eliminar as discriminações e de assegurar a prevenção no local de trabalho, bem como para reforçar a protecção social, os governos, em parceria com os parceiros socais e especialistas em VIH/SIDA, devem prever um quadro legal regulamentar e, se necessário, rever a legislação do trabalho e outras legislações. j) Condicionantes à ajuda dos governos - A partir do momento em que os governos prevejam ajudas financeiras de instalação ou iniciativas económicas a favor de empresas nacionais ou internacionais, deverão exigir que as mesmas estejam em conformidade com a legislação nacional e observem as recomendações desta colectânea, ou as políticas e instrumentos legais nacionais que executam essas disposições. k) Aplicação As autoridades competentes devem fornecer informações e orientações técnicas aos empregadores e aos trabalhadores para que eles possam aplicar de 13
14 forma eficaz a legislação e as regulamentações aplicáveis às questões da SIDA no mundo do trabalho. Elas devem reforçar as estruturas e procedimentos de aplicação, tais como os serviços de inspecção do trabalho, os tribunais de trabalho e outros tribunais. l) Trabalhadores ocupados em actividades do sector informal para que a prevenção contra o VIH/SIDA abranja estes trabalhadores, os governos, tanto quanto possível, deverão adaptar e alargar os seus programas e prever medidas de criação de receitas e medidas de protecção social. Devem, igualmente, conceber e elaborar novas abordagens adaptadas às necessidades do sector informal, se necessário com a ajuda das colectividades locais. m) Atenuação das repercussões da SIDA Os governos devem favorecer e apoiar a saúde por intermédio de programas de saúde pública, de sistemas de segurança social e de outras iniciativas apropriadas. Os governos devem, igualmente esforçar-se para assegurar o acesso ao tratamento e, se houver oportunidade, trabalharem em parceria com os empregadores e as organizações de trabalhadores. n) Crianças e jovens Nos planos de erradicação do trabalho infantil, os governos devem preocupar-se com as consequências da epidemia para as crianças e para os jovens cujos pais estão infectados ou faleceram em consequência do VIH/SIDA. o) Cooperação regional e internacional Os governos devem promover e apoiar a cooperação regional e internacional, nomeadamente através de organismos intergovernamentais e de todos os parceiros interessados, para que a acção internacional se concentre na luta contra o VIH/SIDA e nas necessidades do mundo do trabalho nesta matéria. p) Apoio internacional Os governos devem, sempre que possível, mobilizar o apoio internacional para os seus programas nacionais que visem a redução do custo dos medicamentos anti-retrovirais e melhorar o acesso aos mesmos. q) Vulnerabilidade Os governos devem empreender medidas para identificar os grupos de trabalhadores que são vulneráveis face à infecção e adoptar estratégias para eliminar os factores dessa vulnerabilidade. Os governos devem empenhar-se no desenvolvimento de programas de prevenção adequados aos grupos vulneráveis Os empregadores e as suas organizações 14
15 a) Política para o meio laboral Os empregadores devem consultar os trabalhadores e seus representantes e elaborar e implementar no local de trabalho uma política apropriada à prevenção da propagação da infecção e à protecção dos trabalhadores contra toda a discriminação associada ao VIH/SIDA. Uma lista de controlo para a planificação e a forma de implementar essa política figura no anexo III. b) Acordos nacionais, sectoriais e empresariais Os empregadores devem respeitar a legislação e as práticas nacionais relativamente às questões do VIH/SIDA nos processos de negociação dos termos e condições de emprego com os trabalhadores e seus representantes e esforçar-se por prever, dentro dos acordos nacionais, sectoriais e empresariais, disposições com vista à protecção e prevenção contra o VIH/SIDA. c) Educação e formação Os empregadores e as suas organizações, em consulta com os trabalhadores e seus representantes, devem empreender e apoiar programas no local de trabalho, destinados a informar, educar e formar os trabalhadores em matéria de prevenção e acompanhamento do VIH/SIDA assim como em matéria de manutenção e política da empresa face ao VIH/SIDA, que compreendem medidas contra a discriminação das pessoas infectadas ou afectadas e das prestações e direitos específicos que a empresa prevê a favor dos seus trabalhadores. d) Impacto económico Os empregadores, os trabalhadores e as suas organizações devem trabalhar conjuntamente para elaborar estratégias apropriadas de avaliação do impacto económico do VIH/SIDA no meio laboral e no seu sector de actividade, de modo a reduzir ou anular o mesmo. e) Políticas de pessoal os empregadores não devem aplicar ou permitir políticas ou práticas discriminatórias em relação aos trabalhadores infectados pelo VIH/SIDA. Em particular, os empregadores devem: 1. Abster-se de requerer o rastreio ou o teste do VIH/SIDA, com excepção das situações especificadas no artigo 8 desta colectânea; 2. Zelar para que no trabalho não haja discriminação ou estigmatização fundamentada no estatuto do VIH, real ou suposto; 3. Encorajar as pessoas que vivem com o VIH ou sofram de uma doença ligada ao VIH a trabalhar até que o seu estado de saúde lhe permita; 4. Logo que uma pessoa infectada pela SIDA não se sinta capacitado para continuar a trabalhar e que as outras possibilidades, incluindo uma licença de doença de longa duração, estejam esgotadas, o despedimento pode ser encarado, desde que sejam respeitados os procedimentos da legislação do trabalho relativos à não discriminação, os procedimentos de aplicação geral e os direitos a todos os benefícios devidos. 15
16 f) Procedimentos de reclamação e procedimentos disciplinares os empregadores devem prever os procedimentos a que os trabalhadores e seus representantes possam recorrer em caso de reclamações ligadas ao trabalho. Os empregadores devem tomar a iniciativa de proceder disciplinarmente contra todos os assalariados que exerçam uma discriminação fundamentada no estatuto do VIH, real ou suposto, ou contra quem infrinja as normas relativas ao VIH/SIDA seguidas no local de trabalho. g) Confidencialidade As informações ligadas ao VIH/SIDA que digam respeito aos trabalhadores devem ser estritamente confidenciais e guardadas num único dossier médico. O acesso a essas informações deve estar de acordo com a recomendação (n.º 171) sobre os serviços de saúde no trabalho, 1985, com a legislação e práticas nacionais. Esta informação é estritamente limitada ao pessoal médico. Essas informações não podem ser reveladas apenas o podendo ser com requisição legal ou com o consentimento do interessado. h) Redução e gestão dos riscos Os empregadores devem garantir um local de trabalho seguro e saudável, através da aplicação das precauções universais e do fornecimento e conservação de equipamentos de protecção e de primeiros socorros. Para favorecer as mudanças de comportamento, os empregadores devem, igualmente, fornecer preservativos para homens e para mulheres, tal como serviços de consultoria, de saúde, de ajuda e de orientação. Quando o volume e custos desses serviços se revelem difíceis de comportar no local de trabalho, os empregadores e/ou suas organizações devem procurar apoio dos governos e de outras instituições apropriadas. i) Locais de trabalho onde os trabalhadores estejam em contacto regular com sangue e outros fluídos orgânicos humanos Nesses locais de trabalho, os empregadores devem tomar medidas suplementares para garantir que todos os trabalhadores tenham um bom conhecimento das precauções universais e dos procedimentos a seguir sempre que um incidente ou acidente ocorra no local de trabalho. Devem, igualmente, assegurar que as precauções universais sejam sempre respeitadas e que as instalações necessárias estejam disponíveis para esse efeito. j) Adaptação adequada Os empregadores, em consulta com os trabalhadores e seus representantes, devem tomar medidas de adaptação adequada destinadas aos trabalhadores que sofrem de uma doença ligada à SIDA. Estas podem compreender: reorganização do tempo de trabalho, equipamento apropriado, pausas, ausências autorizadas em caso de consulta médica, licenças de doença flexíveis, trabalho a tempo parcial e possibilidade para os trabalhadores acima mencionados retomarem o seu emprego. 16
17 k) Actividades de sensibilização Dentro de um espírito de cidadania organizado, os empregadores e suas organizações devem, no caso presente, encorajar outros empregadores para contribuir para a prevenção e gestão do VIH/SIDA nos locais de trabalho. Da mesma forma, eles devem encorajar os governos a tomarem as medidas necessárias para deter a expansão do VIH/SIDA e atenuar os seus efeitos. Estas iniciativas podem ser apoiadas em parcerias, tais como comissões mistas empresas/sindicatos sobre o VIH/SIDA. l) Apoio ao aconselhamento e rastreio do VIH, voluntários e confidenciais Os empregadores, os trabalhadores e os seus representantes devem encorajar e facilitar a realização dos exames e consultas voluntários e confidenciais junto dos serviços de saúde especializados. m) Trabalhadores ocupados em actividades do sector informal Os empregadores de trabalhadores ocupados em actividades do sector informal devem explorar as possibilidades e elaborar programas de prevenção e de saúde para esses trabalhadores. n) Parcerias internacionais Os empregadores e suas organizações devem, neste caso, participar em parcerias internacionais de luta conta o VIH/SIDA Os trabalhadores e suas organizações a) Política sobre o local de trabalho Os trabalhadores e seus representantes devem empreender consultas com os empregadores sobre a implementação, no local de trabalho, de uma política apropriada para prevenir a propagação da infecção e proteger os trabalhadores de actos discriminatórios ligados ao VIH/SIDA. Encontra-se no anexo III uma lista completa de controlo para o planeamento e implementação de uma política sobre o VIH/SIDA no local de trabalho. b) Acordos nacionais, sectoriais e empresariais Os trabalhadores e suas organizações devem observar a legislação e as práticas nacionais para terem em conta as questões relativas ao VIH/SIDA ao negociarem os termos e condições de emprego e devem procurar incluir, nos acordos nacionais, sectoriais e de empresa, as disposições para a protecção e prevenção do VIH/SIDA. c) Informação e educação Os trabalhadores e suas organizações devem, por um lado, recorrer às estruturas e serviços sindicais existentes e outras 17
18 estruturas e serviços para fornecer a informação sobre o VIH/SIDA nos locais de trabalho, tais como as informações recentes sobre os seus direitos e desenvolver material didáctico e outras actividades apropriadas para os trabalhadores e suas famílias, incluindo a informação actualizada sobre os seus direitos e benefícios. d) Impacto económico Os trabalhadores e suas organizações devem trabalhar conjuntamente com os empregadores na elaboração de medidas destinadas a avaliar o impacto económico do VIH/SIDA no local de trabalho e no seu sector de actividade, e fazer face de forma apropriada a esse impacto. e) Actividades de sensibilização Os trabalhadores e suas organizações devem trabalhar com os empregadores, suas organizações e os governos na sensibilização sobre a prevenção e a luta contra o VIH/SIDA. f) Política do pessoal Os trabalhadores e seus representantes devem ajudar e incitar os empregadores a instituir e a aplicar normas e práticas de não discriminação face aos trabalhadores infectados pelo VIH e doentes de SIDA. g) Controlo de conformidade Os representantes dos trabalhadores têm o direito de levantar questões no seu local de trabalho, no âmbito de procedimentos de reclamação e de procedimentos disciplinares, denunciando todas as discriminações fundamentadas no VIH/SIDA junto das autoridades judiciárias competentes. h) Formação As organizações de trabalhadores devem implementar e realizar cursos de formação para os seus representantes sobre os problemas colocados pela epidemia no local de trabalho, sobre as soluções apropriadas, e sobre as necessidades de ordem geral das pessoas portadoras do VIH e das pessoas saudáveis que cuidam delas. i) Redução e gestão de riscos Os trabalhadores e suas organizações devem empenhar-se e cooperar com os empregadores para garantir um local de trabalho seguro e saudável, e a utilização correcta dos equipamentos de protecção e de primeiros socorros. Os trabalhadores e suas organizações devem avaliar a vulnerabilidade dos seus membros no ambiente de trabalho e, neste caso, promover programas específicos em seu favor. j) Confidencialidade - os trabalhadores têm o direito de aceder ao seu dossier médico e ao seu dossier pessoal. As organizações de trabalhadores não 18
19 devem ter acesso aos dados pessoais relativos ao estatuto VIH dos trabalhadores. Em todos os casos, no exercício das responsabilidades e funções sindicais, as regras de confidencialidade e as exigências sobre o consentimento das pessoas enunciadas na recomendação (n.º 171) sobre os serviços de saúde ocupacional, 1985, devem ser aplicadas. k) Trabalhadores ocupados em actividades do sector informal Os trabalhadores e suas organizações devem alargar as suas actividades a esses trabalhadores, em parceria com as organizações não governamentais ou comunitárias, e apoiar as iniciativas próprias para a prevenção da propagação do VIH/SIDA e para atenuar o seu impacto. l) Vulnerabilidade Os trabalhadores e suas organizações devem assegurar-se que os factores de aumento do risco de infecção em certos grupos de trabalhadores sejam devidamente considerados em consulta com os empregadores e seus representantes. m) Apoio às consultas e exames médicos de aconselhamento e despiste do VIH, voluntários e confidenciais Os trabalhadores e suas organizações devem trabalhar com os empregadores para encorajar o acesso ao aconselhamento e rastreio voluntários e confidenciais do VIH. n) Parcerias internacionais As organizações de trabalhadores devem reforçar a solidariedade internacional participando em parcerias, a nível sectorial, regional ou internacional dando relevo às questões relativas ao VIH/SIDA no mundo do trabalho e incluindo-as em campanhas de informação sobre os direitos dos trabalhadores. 6. Informação e educação para a prevenção Os programas de informação e educação sobre o local de trabalho são essenciais para lutar contra a propagação da epidemia e para promover a tolerância face aos trabalhadores infectados pelo VIH ou doentes de SIDA. Uma educação eficaz é susceptível de aumentar a capacidade dos trabalhadores em se protegerem contra a infecção pelo VIH. Ela pode diminuir sensivelmente a angústia e o ostracismo ligadas ao VIH, reduzir ao mínimo as perturbações sobre o local de trabalho e conduzir a uma mudança de atitude e de comportamento. Os programas devem ser elaborados no seguimento de consultas entre governos, empregadores e trabalhadores e seus representantes, a fim de garantir o apoio, ao mais alto nível e a maior participação possível de todos os interessados. A informação e educação devem revestir-se de múltiplas formas e não devem ser dadas exclusivamente por escrito. Se necessário, deve 19
20 recorrer-se ao ensino à distância. Os programas devem ser direccionados e adaptados à idade, ao sexo, à orientação sexual, ao sector de actividade, aos factores ligados aos comportamentos de risco e ao meio cultural dos trabalhadores. Eles devem ser ministrados por pessoas dignas de confiança e de respeito. Na concepção e aplicação de programas a educação pelos pares afigura-se particularmente eficaz, tal como a participação de pessoas infectadas pelo VIH ou doentes de SIDA Campanhas de informação e de sensibilização a) Os programas de informação, dentro da medida do possível, devem estar ligados a campanhas mais amplas de luta contra o VIH/SIDA implementados à escala comunitária, sectorial, regional ou nacional. Esses programas devem apoiar-se em informações exactas e recentes sobre a transmissão do VIH, sobre a forma como se a pode prevenir e combater os mitos que encerra, sobre os aspectos medicamentosos e impacto do VIH/SIDA sobre as pessoas e sobre as possibilidades em matéria de cuidados, de apoio e de tratamento. b) Sempre que possível, os programas, cursos e campanhas de informação devem ser integrados nas políticas e programas de educação e de recursos humanos existentes, tal como em medidas de segurança e de saúde no trabalho e em estratégias contra a discriminação Programas de educação a) Os programas de educação devem ser estabelecidos no seguimento de consultas entre empregadores, trabalhadores e seus representantes e, sempre que apropriado, com a colaboração de governos e outras organizações pertinentes com competências nos domínios da educação, dos serviços de consultoria e de cuidados ligados ao VIH/SIDA. Os programas devem ser os mais interactivos e participativos possíveis. b) Esses programas devem ser realizados durante as horas de trabalho e prever que documentos didácticos possam ser utilizados pelos trabalhadores fora dos locais de trabalho. A participação nesses programas deve ser considerada como uma obrigação para os trabalhadores. c) Os programas devem, logo que seja possível e apropriado: Prever actividades próprias para ajudar os particulares a avaliar os riscos que correm (individualmente ou enquanto membros de um grupo) e diminuir esses riscos através 20
Repertório de Recomendações Práticas da OIT sobre o HIV / Aids e o Mundo do Trabalho
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