A nova forma de contratação da CLT
A Reforma Trabalhista teve como objetivo o combate ao desemprego e a crise econômica.
Deste modo, o governo promoveu alterações significativas sobre a CLT com a Lei nº 13.467 de 2017.
Surgindo no direito brasileiro o "Contrato de Trabalho Intermitente", nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei da Reforma Trabalhista.
A lei exige o registro do trabalho intermitente na carteira de trabalho, bem como que o contrato seja escrito. Isso reconhece que o trabalhador está subordinado a empresa. Devem constar, além disso, a especificação do valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo. Também não pode ser inferior aquele devido aos demais empregados do mesmo estabelecimento que exerçam a mesma função.Sendo assim, o valor da hora do garçom contratado para dias de maior movimento não pode ser inferior ao daquele que presta serviço contínuo.
Conforme a Portaria MTB 349/2018, a contratação deve ser feita por escrito sendo, ainda, preciso fazer constar:
1. identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;
2. valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12; e
3. o local e o prazo para o pagamento da remuneração.
A contribuição previdenciária e o FGTS deverão ser recolhidos mensalmente pela empresa nos termos da lei, sobre o tempo de trabalho efetivamente desempenhado em favor da empresa.