Publicação de "fake news" pode ter punição de até três anos de reclusão, entenda – Badalo
Publicação de "fake news" pode ter punição de até três anos de reclusão, entenda
21 de fevereiro de 2018 11:29
Notícias falsas sobre assuntos relacionados a saúde, segurança pública, economia nacional, processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante poderá ter seus autores punidos com penas de detenção ou reclusão. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 473/2017, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção no caso da simples divulgação das chamadas "fake news". Caso essa divulgação seja feita por meio da internet, a pena passa a ser de reclusão de um a três anos. Se a prática visar à obtenção de algum tipo de vantagem, a pena poderá ser aumentada em até dois terços do período.
As eleições em 2018 serão as primeiras com regras para combater a divulgação de notícias falsas. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em parceria com empresas de tecnologia e pesquisadores do tema, pretende divulgar até 5 de março uma resolução com diretrizes sobre o assunto a fim de evitar que conteúdos mentirosos influenciem o debate eleitoral.
No Congresso, ao menos seis projetos de lei tentam combater e punir a produção e divulgação de fake news. São projetos em fase inicial de tramitação e por ora não há indicações de que algum deles têm chances de avançar.
Os projetos não sugerem uma definição mais precisa do que será considerado notícia falsa ou quais instituições e/ou autoridades ficariam responsáveis por essa regulamentação. Os autores apenas enfatizam ser ilegal ou criminoso produzir ou divulgar algo falso, sendo que estes projetos não desenvolvem o que entendem por "divulgar".
Os parlamentares usaram como argumento os episódios ocorridos nas campanhas eleitorais recentes dos Estados Unidos e da França. Nesses países, as fake news ganharam relevância em razão das suspeitas de que influenciaram o debate de forma desigual ou mesmo interferiram no resultado da eleição, e até mesmo atentados terroristas velados.
Os autores não discutem nos projetos como punir a circulação de notícias falsas sem comprometer a liberdade de expressão. A diferenciação do que é informação mentirosa daquilo que somente desagrada a quem ela atinge está entre os pontos mais delicados desse debate. Para pesquisadores e movimentos políticos, as soluções devem ir além da punição.
Há ao menos cinco projetos de lei tratando diretamente da divulgação de notícias falsas, dois deles apresentados pelo deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), integrante da bancada evangélica. São dele as proposições com punições mais altas, dentro do Projeto 9532/2018 proposto por Floriano. O mesmo propõe previsão de multa e punição entre 2 e 6 anos de prisão a quem divulgar fatos que a pessoa saiba que são falsos sobre partidos e candidatos "capazes de exercer influência perante o eleitorado".
Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), mais conhecido pela proposta de reformular o sistema tributário brasileiro, apresentou duas propostas em 2017, que hoje tramitam em conjunto. A principal diferença em relação aos demais projetos é o enfoque nas empresas e não no usuário. O outro projeto, de número 6812/2017, a exemplo dos outros, torna crime a divulgação ou o compartilhamento de fake news, punindo o autor com multa e pena de 2 a 8 meses de prisão.
Este ainda propõe que os provedores de redes sociais serão os responsáveis pelo conteúdo publicado por meio delas. Em casos de divulgação de notícias falsas, as empresas terão 24 horas para apagar as publicações. Ultrapassado esse prazo elas ficam sujeitas a multas de R$ 50 milhões. O deputado sugere ainda que os provedores criem filtros e ferramentas para restringir a publicação de informações falsas.
Projeto número 437/2017
Senador Ciro Nogueira, que leva à frente o projeto no Senado para combate à notícias falsas. Foto: reprodução
A proposição que leva à frente as discussões no Senado trata expressamente de punição a divulgação de notícias falsas, e é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Presidente nacional da legenda, Ciro é alvo de dois procedimentos jurídicos no âmbito da Lava Jato. O projeto proposto por Ciro foi protocolado em novembro de 2017 e propõe que o combate às fake news seja feito com base na tipificação criminal da conduta.
Os conceitos e práticas também não explicam o que entende por fake news. Para o deputado, deve ser punido quem "divulgar notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante".
Este propõe a inclusão de um novo artigo no Código Penal, tornando crime a prática de divulgação de notícias, punindo o autor com prisão e multa. O senador propõe uma pena inicial de 6 meses a 2 anos, mas a punição aumenta para até 3 anos se o agente usar "a internet ou de outro meio que facilite a divulgação da notícia". Ele sugere que a pena seja aumentada em dois terços se a conduta tiver como objetivo "vantagem para si ou para outrem".
O senador afirma que é importante fazer uma tipificação específica para a divulgação de notícias falsas, para além daquelas situações em que já é possível punir alguém por crimes contra a honra (como calúnia, injúria ou difamação). A diferença entre essas condutas, segundo o senador, é que o crime contra a honra atinge alguém especificamente, já a divulgação de fake news atinge a "sociedade como um todo".
"Esse quadro [divulgação de fake news] é preocupante, uma vez que tais notícias deseducam e desinformam a sociedade em assuntos como saúde, segurança pública, economia nacional e política, servindo, frequentemente, como instrumento de manipulação da opinião popular". Ciro Nogueira, senador pelo PP.
É possível opinar sobre o projeto e votar contra ou a favor da matéria por meio deste link. Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania.
Carimbo "fake news"
Em publicação recente no Jornal Estadão e Jornal do Comércio, partidos e pré-candidatos à corrida presidencial já criaram "carimbos" de fake news para classificar o que chamam de notícias falsas ou ataques pessoais. Os nomes mais cotados para a disputa eleitoral já têm em seus respectivos sites ou páginas do Facebook seções para desmentidos. Nem sempre, porém, o foco é exclusivamente informações comprovadamente falsas.
Embora tendo a condenação confirmada pelo Tribunal Regional da 4.ª Região (TRF-4), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda aparece em primeiro lugar nos levantamentos sobre a intenção de votos do eleitor brasileiro. Na página do Instituto Lula, existe uma seção para desmentir mitos como aquele que diz que Lula teria aparecido na capa da revista Forbes como o homem mais rico do Brasil ou o boato de que ele já estivesse morto. Sobre fake news e a campanha petista, a assessoria de imprensa do ex-presidente apenas afirmou que "ele (Lula) já entrou com ações no passado contra fake news".
Para o editor do site Boatos.org – página especializada em checar notícias que são divulgadas por meio de redes sociais e WhatsApp -, o jornalista Edgard Matsuki, as eleições de 2018 já vão contar com a expertise do pleito anterior – onde, segundo ele, havia muita fake news circulando. "Estamos mais preparados para identificar e desmentir essas histórias com rapidez e sem margem para dúvida", disse. "As pessoas precisam ler com olhos críticos e sempre se perguntar se a fonte daquela informação é confiável."