Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.879 de 24.11.2004 (Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do
Dec. Prefeito/RJ 24.879/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.879 de 24.11.2004
DOM-Rio de Janeiro: 25.11.2004
Art. 1º Os créditos relativos a carnês para pagamento do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2004 serão divididos em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.
Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2004, o desconto para pagamento em cota única será de 10% (dez por cento).
Art. 4º Entre a data de emissão da notificação de lançamento e o vencimento da cota única/primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Fica convalidada a aplicação das datas indicadas no Calendário ora divulgado no que se refere aos atos de cobrança praticados anteriormente à data de publicação deste Decreto.