PM deve cuidar de segurança, não de escolas, diz MP ao pedir inconstitucionalidade da militarização em Rondônia / O OBSERVADOR
Você está aqui: Capa → Política → PM deve cuidar de segurança, não de escolas, diz MP ao pedir inconstitucionalidade da militarização em Rondônia
Fonte: Rondoniagora Publicada em 05/10/2017 às 17:13 Atualizada em 05/10/2017 às 17:13:58
Porto Velho, RO - Já está sendo analisada pelo Poder Judiciário do Estado, a Ação Direta De Inconstitucionalidade impetrada pelo Ministério Público contra as leis e decretos que regulamentaram e aumentaram as escolas militares em Rondônia. A Ação foi impetrada pelo procurador-geral de Justiça, Airton Pedro Marin Filho, a pedido do procurador Rodney Pereira de Paula, do Centro de Apoio Operacional da Educação do Ministério Público. Há pelo menos seis grandes irregularidades, mas a principal é que não é função da PM comandar escolas.
A alegação inicial do Ministério Público é que a Constituição do Estado, redigida ainda em 1989 previa apenas uma unidade do Colégio Tiradentes e, de forma excepcional. O legislador no entanto regulamentou através da Lei 3161/2013, definindo uma unidade em Jacy Paraná e agora, em 2017 a Lei, a 4058, autorizou a criação de outras unidades.
Assim, embora o artigo 22 das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual previsse a excepcional criação de um Colégio da PM em Porto Velho, uma Lei de 2013 criou a unidade II do mesmo Colégio em Jacy e os decretos com autorização da Lei 4058/2017, transformam escolas estaduais nas unidades III (Ariquemes), IV (Ji-Paraná), V (Vilhena) VI e VII Porto Velho.
O MP explica que ao defender a militarização, a Diretoria-Geral de Educação da Seduc diz que "é fruto das comunidades escolares e apoiada por diversas indicações parlamentares, pautada no objetivo de melhorar a educação nessas localidades que apresentam problemas envolvendo os estudantes, altos índices de violência, evasão escolar e baixo índice do IDEB".
Conselho tutelar afasta conselheiro Professor DJ acusado de receber propina e convoca suplente
Prefeito discute com faculdade projetos para capital e distritos
Organizada pela prefeitura, festa das crianças terá sorteio de bicicletas, show infantil e queima de fogos