Início Leis e Normas
Há leis e normas específicas para microempresas. Obter um CNPJ é o primeiro passo. Aprenda as diferenças entre MEI, ME e EPP, os diretos, obrigações, impostos, regras da previdência, dos sindicatos, da receita federal e tudo sobre a legislação para prosperar tranquilo e sem surpresas desagradáveis.
Matheus dos Santos Leis e Normas 4
1 minuto Você, como um Microempreendedor Individual (MEI), tem um compromisso bem importante: uma vez por mês você deve gerar e pagar o boleto DAS – Documento de Arrecadação Simplificada. É através desse documento que você quita as suas obrigações tributárias. O boleto DAS precisa ser emitido através do Portal do Empreendedor, mas para que você não tenha dúvidas de como imprimir o DAS, o Sebrae/PR montou um passo a passo bem legal. É um procedimento simples, mas que as vezes pode gerar algumas Continue lendo→
etanaka Leis e Normas
1 minuto A notícia é boa para o comércio eletrônico: foi restabelecida as regras do ICMS e as MPEs não são mais obrigadas a recolher o diferencial de ICMS para as vendas realizadas para consumidores finais de outros Estados, a chamada partilha do icms. Havíamos noticiado em nosso post do dia 20 de janeiro, com o detalhamento da EC 87, e, desta vez, relatamos decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, ocorrida nesta noite (dia 17), que suspendeu especificamente a cláusula nona do Convênio ICMS Continue lendo→
etanaka Leis e Normas 5
3 minutos Ocorreram mudanças significativas que já está em vigor e que afeta a todas as empresas que vendem para o consumidor final de outro Estado – EMENDA CONSTITUCIONAL nº 87. Conheça essa mudança e fique atento a todas as suas vendas. Quem é o consumidor final? É todo aquele que compra para o seu consumo, enquadram-se naturalmente a todas as pessoas físicas e as empresas que compram para o seu consumo próprio. A quem afeta? A todas as empresas que vendem a um Continue lendo→