Medida Provisória transforma conversão de multas ambientais em pagamento com desconto - Sustentabilidade - Estadão
Medida Provisória transforma conversão de multas ambientais em pagamento com desconto
Pelo texto, o infrator apenas paga o valor da multa; pelas regras anteriores, ele recebia descontos após apoiar projetos de recuperação ambiental
18 de outubro de 2019 | 16h53
BRASÍLIA - Uma medida provisória publicada nesta sexta-feira, 18, pelo governo prevê a contratação de banco público, sem licitação, para gerir fundo com os recursos da conversão de multas ambientais. Pelo texto da MP 900, bastará ao infrator pagar, com até 60% de desconto, o valor da autuação dada pelo órgão ambiental.
A mudança mexe diretamente com um dos principais objetivos do programa de conversão de multas que tinha começado a ser aplicado pelo Ibama no ano passado. Pelas regras anteriores, o infrator ambiental recebia descontos de multas ambientais, por meio do apoio a projetos de recuperação selecionados através de chamamento público, pelo Ibama ou Instituto Chico Mendes (ICMBio). O compromisso do infrator incluía o acompanhamento dos resultados do projeto que financiaria. Agora, basta pagar a conta e a situação está resolvida.
O governo mandou frear a contratação de 34 projetos de recuperação ambiental que estavam prontos para serem iniciados pelo Ibama, programas que seriam realizados nas bacias dos rios São Francisco e Parnaíba, com investimentos de mais de R$ 1 bilhão. A ordem partiu do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que não quer mais a participação de organizações não governamentais nos projetos federais. Esses projetos, selecionados por uma comissão técnica que contou com servidores do Ibama e especialistas de outros órgãos públicos, foram elaborados e seriam implantados por organizações sem fins lucrativos. No início do ano, tudo isso foi paralisado.
Pelo texto da MP 900, que agora vai tramitar no Congresso Nacional, a nova regra "desonera o autuado contemplado com a conversão de multa ambiental de qualquer responsabilidade relacionada aos serviços a serem executados".
Pela MP, os recursos do fundo que será criado serão destinados ao custeio de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mas todas as regras sobre isso passam a ser estabelecidas pelo ministro do Meio Ambiente. Para especialistas, essa situação pode politizar a escolha dos projetos beneficiados.
"É fundamental assegurar que a escolha dos projetos em que serão aplicados os recursos da conversão de multas seja efetivada com base em um planejamento técnico consistente, transparente e com controle social. Os projetos necessitam ser estruturantes, ter potencial de realmente mudar a realidade de áreas degradadas ou de suprir lacunas graves no campo da proteção ambiental. Os limites da participação das empresas privadas na conversão de multas precisam estar claros, uma vez que estão em pauta recursos destinados a fundo perdido", disse ao Estado a ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, que coordenou a criação do programa original.
"A prioridade deve estar nas organizações públicas e entidades sem fins lucrativos. Mesmo se admitindo a participação das empresas privadas como proponentes dos projetos, elas não podem gerar lucro a partir de recursos internalizados dessa forma, em minha opinião. Os técnicos do Ibama e do ICMbio devem estar efetivamente envolvidos no planejamento dos chamamentos públicos e no monitoramento e implantação dos projetos que irão utilizar esses recursos", comentou Suely.
O Ibama, com a participação de Câmara Consultiva Nacional que havia sido criada, tinha definido ações a serem priorizadas nos próximos dois anos na recuperação ambiental (como na bacia do Taquari) e também em inovações como o apoio a sistemas de monitoramento da qualidade do ar em grandes cidades. "Esse tipo de planejamento prévio é essencial, para que a conversão de multas tenha resultados reais e também legitimidade", disse a ex-presidente do Ibama.
O órgão ambiental já estava pronto para dar início à contratação de 14 projetos de recuperação da bacia do Rio São Francisco, uma das mais prejudicadas em todo o País, e 20 do Parnaíba. Seriam alocadas "cotas" de conversão de multas para o São Francisco que somam R$ 850 milhões. Outros R$ 200 milhões em cotas seriam destinados ao Parnaíba.
Somente para os projetos do primeiro chamamento público, o Ibama já tinha contabilizado cerca de 900 multas de empresas que manifestaram interesse em fazer a conversão indireta de suas autuações. Essas multas somavam cerca R$ 2,6 bilhões em valores reais. Com os descontos da conversão, chegava-se a R$ 1 bilhão de investimentos previstos. Há em curso um segundo chamamento público, para projetos de recuperação ambiental em Santa Catarina, decorrente de acordo judicial. O órgão ambiental também trabalhava em um terceiro edital para a contratação de projetos de recuperação da bacia do Rio Taquari. Nos processos de julgamento de multas em curso na autarquia, há mais de 10 mil pedidos de adesão à conversão de multas ambientais aptos a decisão.
Entre 2011 e 2016, o total de multas aplicadas pelo Ibama chegou a R$ 23 bilhões. Desse montante, apenas R$ 604,9 milhões foram efetivamente pagos, o que corresponde a 2,62% do total. O Ibama aplica cerca de 8 mil multas por ano, somando cerca de R$ 4 bilhões. Os pagamentos, em média, nunca ultrapassam 4% desse valor.
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meio ambienteICMBio [Instituto Chico Mendes de Biodiversidade]Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis]Ministério do Meio AmbienteRicardo Salles