Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.535-N de 23.11.1999 (Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998
Dec. Est. ES 4.535-N/99 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.535-N de 23.11.1999
DOE-ES: 29.11.1999
Art. 1º O RICMS, Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 110. Salvo autorização do Governador do Estado, é vedada a retransferência de crédito para o estabelecimento de origem ou para terceiros.
"Art. 111. Os créditos de que trata o art. 107 poderão ser utilizados para compensação de débitos fiscais, a requerimento do contribuinte, desde que expressamente autorizadas pelo Governo do Estado.
"Art. 112. Mediante autorização do Governador do Estado, será permitida a transferência, para estabelecimento situado neste Estado, de crédito do imposto, acumulado em razão das seguintes ocorrências, nos casos em que a legislação assegure a manutenção do crédito pela respectiva entrada:
"II -(...)
"Art. 124. Observado o disposto no art. 137 deste Regulamento, a transferência, a retransferência e a utilização de crédito acumulado somente poderão ser efetivadas mediante prévia autorização do Governador do Estado.
"Art. 128. Observado o disposto no art. 124 deste Regulamento, os estabelecimentos industriais que possuam crédito acumulado do imposto, deverão requerer a sua transferência e utilização do Governador do Estado.
"Parágrafo Único(...)
"Art. 130. O requerimento a que se refere o disposto no art. 129 será dirigido ao Governador do Estado para fins de ( continua ... )