Consumidor e ordem econômica: MPF emite nota técnica pela aprovação de projeto de lei de conversão com emenda que restabelece franquia mínima de bagagem | Gama Livre
Desde a edição da Resolução Anac nº 400, a 3CCR tem alertado que a cobrança pelo despacho de bagagem no transporte aéreo constitui medida ilegal e abusiva. De acordo com o colegiado, é ilegal, porque afronta o art. 222 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), que prevê que o contrato de transporte aéreo inclui o transporte de passageiro e bagagem. Portanto, não se trata de contrato acessório, como afirmado na Resolução, mas de contrato único. A 3CCR apontou ainda que a Anac, ao incluir a previsão em resolução, legislou indevidamente, invadindo a esfera de competência do Congresso Nacional e abusando de seu poder regulamentar.
De acordo com a NT, ao longo da vigência das novas regras, falharam todas as supostas justificativas da Agência para a restrição do despacho de bagagens: não houve redução no preço dos bilhetes e não melhorou a concorrência entre as empresas aéreas. O texto destaca que as alterações à Resolução incidiram efetivamente sobre passageiros ocasionais e de menor poder aquisitivo, que não viajam de forma frequente e não têm acesso aos privilégios oferecidos a clientes com status de elite em programas de milhagem.
A nota técnica também ressalta que as novas restrições às bagagens de mão, recentemente anunciadas, são lesivas aos consumidores, pois as dimensões fixadas são inferiores aos padrões de malas comumente vendidas. "Trata-se de nova forma abusiva de obrigar os passageiros ao pagamento do despacho da bagagem que, sendo efetivado no balcão do aeroporto, sofre aumento de 100%", diz o texto. A 3CCR lembra que a questão da cobrança por bagagens é alvo de mais de uma dezena de Projetos de Decreto Legislativo em tramitação no Congresso.