Receita Estadual disciplina a concessão de benefícios para templo religioso e transporte escolar
Instrução Normativa RE 20/2019
30/04/2019 16:34:21
INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 RE, DE 25-4-2019
(DO-RS DE 30-4-2019)
Este Ato, introduz modificações na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, para disciplinar a concessão de benefícios fiscais reintroduzidos pelo Governo Estadual, conforme prevê o Convênio ICMS 19, de 13-3-2019.
Os benefícios fiscais disciplinados por esta Instrução Normativa se referem à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação destinadas a templos de qualquer culto religioso, assim como a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de escolares, com efeitos retroativos a 1-4-2019.
f) documento(s) que comprove(m) a localização e utilização do imóvel para práticas religiosas, tais como: alvará de localização ou funcionamento do templo, quando exigido pelo Município, planta baixa de edificação do local onde se realizam as práticas religiosas, Laudo de Proteção Contra Incêndio ou Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, ou outros comprovantes da posse ou utilização do imóvel para práticas religiosas.
23.2 - Após análise, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual fornecerá, se for o caso, a declaração de reconhecimento da isenção,
conforme modelo anexo (Anexo A-27), em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª via, que deverá ser entregue pelo requerente, juntamente com o pedido, à empresa fornecedora de energia elétrica ou à
prestadora dos serviços de telecomunicação;
b) a 2ª via, para o requerente;
c) a 3ª via, que será arquivada na repartição, juntamente com a cópia dos documentos de que trata o item 23.1.
23.3 - Esta isenção será concedida somente para imóvel ou parte dele destinado exclusivamente a práticas religiosas.
23.4 - As prestações de serviços de telecomunicação ao abrigo desta isenção são limitadas as de uma linha de telefone, podendo ser fixa ou móvel.
23.5 - Qualquer alteração na titularidade da linha de telefone ou na utilização da energia elétrica deverá ser comunicada à Receita Estadual no prazo de 30 dias."
"8.0 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESCOLARES (RICMS, Livro I, art. 24, I) 8.1 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 24, I, que trata da redução da base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de transporte intermunicipal de escolares, considera-se escolar o transporte de estudantes e professores executado mediante contrato entre as partes com período de duração regular, efetuado por ônibus, microônibus, furgão ou veículos assemelhados, obedecidas as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e autorizado pelo Poder Público Municipal."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.