Para Gaspar 'retrocesso'; para Toffoli proteção contra Estado
Para Gaspar 'retrocesso'; para Toffoli proteção contra Estado 'fascista e policialesco'
Por Voney Malta 18/07/2019 às 11:00 Voney Malta
Ex-secretário de Segurança e nome desejado por várias correntes políticas para disputar o cargo de prefeito de Maceió, o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça, tornou público áudio em que critica a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender as investigações com base em dados compartilhados pelo Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] e pela Receita Federal, sem autorização prévia da Justiça.
"A decisão do presidente do Supremo em suspender as investigações com base em dados do Coaf, e também não permitindo compartilhamento destes dados com o Ministério Público, traz um grave, grande retrocesso às investigações criminais no País. Afeta, principalmente, àquelas que combatem os crimes de colarinho branco e contra as organizações criminosas violentas. É algo que o MP repudia, tem que recorrer e esclarecer à sociedade que isto foi um retrocesso em um momento tão crítico da vida nacional", atacou o procurador.
Contudo, é de uma clareza e contundência sem tamanho os argumentos usados por Dias Toffoli, na Folha, que embasaram a sua decisão:
1 - "Só não quer o controle do Judiciário quem quer Estado fascista e policialesco, que escolhe suas vítimas. Ao invés de Justiça, querem vingança".
2 - "É uma defesa de todos os cidadãos, pessoas jurídicas e instituições contra a possibilidade de dominarem o Estado e, assim, atingirem as pessoas sem as garantias constitucionais de respeito aos direitos fundamentais e da competência do Poder Judiciário".
3 - "Nenhuma investigação está proibida desde que haja prévia autorização da Justiça".
4 - "Qual seria a razão de não pedir permissão ao Judiciário? Fazer investigações de gaveta? 'Prêt-à-porter' contra quem desejar conforme conveniências?"
Antes tarde do nunca, mas é uma pena que só agora – depois de muitos abusos de membros dos MPs, das polícias e do Judiciário, a partir de um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) de suspender investigações criminais pelo país que usem dados detalhados de órgãos de controle —como Coaf, Receita Federal e Banco Central— sem autorização judicial, que os excessos de 'justiceiros' estão sendo combatidos.
Claro que corrupção é uma praga a ser duramente combatida e, para tanto, depende da agilidade. Mas é preciso saber que tal possibilidade depende, também, das garantias jurídicas aos acusados.
Caso contrário não teremos justiça, mas sim 'justiçamento' praticado por representantes do Estado. E isso é um passo, como temos visto, bastante perigoso e arriscado.
Aliás, nos últimos anos, fascistas/policialescos têm sido figuras fáceis de serem identificadas. Atitudes e declarações são reveladoras.
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