raichardtadmin | Félix Raichardt - Part 18
January 08, 2016 raichardtadmin Previdência
Simulações de planos de previdência não são realistas
January 05, 2016 raichardtadmin Direito do consumidor
12 dicas para poupar dinheiro em combustível
Com o preço da gasolina (e do diesel) aumentando todos os dias, nunca foi tão caro abastecer um automóvel esteja em que ponto do globo estiver. Hoje em dia poupar combustível é sinônimo de poupar dinheiro… veja como!
1. Comparar preços. O preço do combustível hoje poderá não ser o mesmo amanhã e talvez o posto de abastecimento ao lado do escritório oferece preços mais baratos do que aquele ao lado de casa. Esteja atento, anotando as várias ofertas disponíveis, para fazer sempre uma escolha econômica.
2. Cheio, por favor. Sempre que vá abastecer,encha o taque. Vai poupar tempo e dinheiro. Pare de abastecer mal tenha a indicação de que o tanque está cheio – não vale a pena tentar colocar mais umas gotas se já foi avisado que está cheio! Essas gotas vão acabar por sair por fora e você pagou-as. No final de cada abastecimento, certifique-se que a tampa do depósito esteja firmemente fechada e nunca danificada – se não estiver, é a melhor forma de o combustível se evaporar!
3. Abastecer quando estiver fresco. A melhor hora do dia para abastecer o seu automóvel é de manhã cedo ou à noite, ou seja, nos períodos mais frescos do dia. Isto porque a gasolina está mais densa nesta altura e, como a gasolina é paga ao litro, comprará mais por menos.
4. Conduza devagar. A condução a altas velocidades também faz com que o combustível desapareça a olhos vistos, ou seja, toca a abastecer! Para além de ser melhor para o ambiente e para o seu nível de stress, conduzir devagar vai permitir que abra menos vezes a carteira. Quer uma ajuda extra? Se o seu veículo vier equipado com cruise control, utilize-o! Esta condução automática pensada principalmente para as auto-estradas é bastante mais econômica do que a condução humana.
5. Carro para toda a obra. Antes de sair para ir ao supermercado, por exemplo, pense em todos os outros locais aos quais possivelmente terá que se deslocar mais tarde ou nos próximos dias – lavandaria, banco, casa da mãe – e faça tudo de uma só vez, seguindo a rota mais direta.
6. Manutenção em dia. Um carro em perfeita saúde, é um carro que vai ter uma performance mais eficaz e com consumos normais. Para garantir isso, siga estas recomendações básicas: verificar periodicamente a pressão dos pneus, o óleo, os filtros de ar, o alinhamento da direção, o motor.
7. Ar condicionado. Quando o calor realmente aperta, claro que sabe bem fechar os vidros do carro e ligar o ar condicionado. Fora disso, utilize o bom senso.
8. Sempre desligado. Compensa sempre desligar o carro – enquanto espera por alguém, nas filas de trânsito e até num semáforo demorado.
9. Sombra vs. Sol. Se estacionar ao ar livre, prefira sempre os locais com sombra. Isto porque um carro estacionado ao sol, seja no Verão, seja no Inverno, favorece a evaporação da gasolina.
10. Estude as suas rotas. Há sempre mais do que uma maneira de chegar ao mesmo local.
11. Troque de carro. Neste campo, existem várias formas de economizar: venda um dos carros da família; considere adquirir um automóvel mais pequeno, um híbrido, um carro que funcione a diesel ou, porque não, um scooter?
12. Deixe o carro na garagem. Nos dias que correm, a melhor forma de poupar nos combustíveis é, sem dúvida, deixar o carro em casa. Vá a pé, de bicicleta, de transportes públicos ou combine boleias colectivas com amigos e colegas de trabalho.
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December 24, 2015 raichardtadmin Direito Tributário
Vigência e Aplicação Das Leis Tributárias no Tempo e no Espaço
Como a lei tributária, em sua estrutura lógica, não difere das outras leis, este estudo trata-se da vigência e aplicação das leis em geral.
"A vigência no espaço e no tempo, da legislação tributária, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo" (art. 101 do CTN).
2. Vigência:
É a qualidade daquilo que está em vigor. A lei está em vigor quando apta a produzir os seus efeitos.
3. Entrada em vigor da lei tributária:
A lei tributária entra em vigor (tem potencialidade para incidir no caso concreto) na data que ela própria apontar. Se nada dispuser, as leis entram em vigor, no Brasil, 45 dias após sua publicação, salvo disposição em contrário, e no exterior (Territórios fictos como embaixadas, aeronaves e etc), em 3 meses após sua publicação (art. 1º e §1º da LICC).
Segundo a Lei complementar 95/98, alterada pela Lei complementar 107/01, a lei não pode entrar em vigor na data da sua publicação, salvo se de pouca importância. "A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão" (art. 8 da Lei 95/98). Para muitos doutrinadores, tal disposição é inconstitucional, visto que as funções legislativas estão expostas na Constituição Federal e não poderiam ser ampliadas por meio de uma lei complementar.
3.1 Entrada em vigor da lei que cria ou aumenta tributos:
A lei que cria ou aumenta tributos só pode entrar em vigor no 1º dia do exercício financeiro seguinte ao que ocorreu a publicação. O tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro quando incidirá (artigo 150, III, "b" da CF). Há exceções ao princípio da anterioridade que serão estudadas nos princípios constitucionais do direito tributário (art. 150, § 1º da CF).
A emenda constitucional 42/2003 trouxe mais uma limitação ao poder de tributar, dispondo que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem cobrar tributos antes de 90 dias da publicação da lei que os criou ou aumentou (art. 150, III, "c" da CF). Assim, além de só poderem ser cobrados no exercício financeiro seguinte ao da publicação, deve existir um intervalo de 90 dias entre a publicação e a entrada em vigor da lei. Há exceções ao artigo 150, III, "c" da CF que serão estudadas no momento oportuno.
A medida provisória que implicar em instituição (criação) ou majoração (aumento) de impostos, salvo imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), impostos sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF) e imposto extraordinário, só entrará em vigor (produzirá efeitos) no exercício financeiro seguinte se tiver sido convertida em lei até o último dia daquele exercício em que foi editada (art 62, §2º da CF).
3.2 Entrada em vigor das normas complementares:
Tendo em vista que há disposição no Código Tributário Nacional, não se aplica a Lei de introdução ao Código Civil, mas sim o artigo 103 do Código Tributário Nacional.
– Os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário (art. 103, I CTN).
– As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário (art. 103, II CTN).
– Os convênios entram em vigor na data que estabelecerem, salvo disposição em contrário (art. 103, III CTN).
Vacatio legis:
Vacatio legis é o período entre a publicação da lei e sua vigência, que tem a função de dar conhecimento da lei aos futuros destinatários.
Quanto mais complexa for a matéria em questão, mais se estende a "vacatio legis". A Constituição Federal não regula a "vacatio legis", deixando a questão ao arbítrio do legislador.
É a inserção do texto na imprensa para que se torne conhecida. É um requisito de eficácia da lei, tanto que sua falta ou sua publicação irregular acarreta a inexistência jurídica da lei (impede que a lei produza seus efeitos regular).
A notificação é feita sempre na pessoa do notificado, já a publicação gera uma presunção absoluta de conhecimento, não exigindo assim um conhecimento efetivo da lei por seus destinatários.
A obrigatoriedade da lei só ocorre com a entrada em vigor, que pode se dar com a publicação ou depois de cessada a vacatio legis.
A ignorância da lei não escusa o destinatário de cumpri-la e nem o infrator que a descumpriu. Entretanto, segundo o artigo 8º da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3688/41), "no caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada".
5.1 Efeitos da publicação da lei:
– Efeito certificatório: Proclama "erga omnes" que a ordem jurídica foi alterada.
– Permite que o contribuinte possa se valer da elisão fiscal, isto é, de um meio lícito de evitar ou diminuir a carga tributária.
A elisão fiscal não se confunde com a evasão fiscal, que é meio ilícito de evitar ou diminuir a carga tributária. Como exemplo de evasão fiscal temos a venda de mercadorias sem nota fiscal e o não pagamento de ICMS. Trata-se de crime contra a ordem tributária. (art. 1º da Lei 8137/90).
– A publicação é obrigatória, ou seja, o chefe do Poder Executivo, após ter sancionado e promulgado a lei, não pode omitir ou retardar a sua publicação, sob pena de cometer crime de responsabilidade (proibido veto de bolso).
5.2 Imprensa:
A lei tributária federal deve ser publicada no Diário oficial da União; A lei tributária estadual, no Diário Oficial do Estado; A lei tributária distrital, no Diário Oficial do Distrito Federal e a lei tributária municipal, no Diário Oficial do Município.
Entretanto, se não existir Diário Oficial Municipal, a lei tributária municipal deverá ser publicada nos periódicos de circulação local. Alguns municípios, por cautela, afixam, ainda, no quadro mural do Município. Ex: Porta da Câmara ou do Município.
É a perda da validade da lei assim que outra entra em vigor. A lei produz efeitos até ser modificada ou revogada por outra lei, a menos que já tenha prazo estipulado para desaparecer, como o caso da lei tributária de vigência temporária (art. 2º da LICC).
A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), desde que pela mesma pessoa política que havia instituído a lei anteriormente. Não precisa ser pelo mesmo instrumento normativo, contanto que seja de igual hierarquia (do mesmo gênero, mas não do mesmo tipo). Ex: Decreto–lei deve ser revogado por uma lei ordinária.
– Lei especial e lei geral: A lei tributária de caráter geral não revoga nem é revogada pela lei tributária de caráter especial. Ex: O art. 174 do CTN dispõe que a prescrição da ação de cobrança dos tributos em geral da-se em 5 anos. O art. 46 da lei 8212/91 determina que a prescrição da ação de cobrança das ações das contribuições sociais da-se em 10 anos. Uma lei não revoga a outra, convivendo assim em harmonia.
6.1 Repristinação:
Repristinação é a restauração automática de vigência da lei revogada pela revogação da lei dela revogadora. Com a revogação da lei revogadora voltava a vigorar a lei revogada.
No Brasil não há repristinação, pois nem a Constituição opera o efeito automático de restauração, ou seja, ela só recepciona dispositivos da anterior por disposição expressa. Há alguns autores que afirmam ser possível a repristinação desde que a lei posterior assim expressamente requeira.
Portanto, não há o efeito repristinatório no direito tributário, mas nada impede que uma lei possa copiar palavras da lei ou aludir a lei anterior.
December 23, 2015 raichardtadmin Direito do consumidor
Você encontrou um produto vencido? O consumidor que encontrar algum produto fora da validade sendo comercializado deverá receber o mesmo item, dentro da validade, gratuitamente.
Verificar o prazo de validade é um item que não pode ser esquecido na hora das compras para a ceia de Natal. Neste ano, os consumidores que encontrarem produtos vencidos nas prateleiras dos supermercados têm a possibilidade de levar para casa outra unidade gratuitamente. Essas são as regras da campanha "De Olho na Validade" que está acontecendo em 12 estados.
Com a proximidade do Natal começa a corrida para comprar os itens da ceia o que gera um aumento expressivo no movimento dos supermercados. O consumidor deve ficar atento, pois muitas vezes se preocupa em verificar o preço e a qualidade dos produtos e se esquece de analisar as condições dos alimentos.
De acordo com o Diretor de Fiscalização do Procon-SP, Márcio Marcucci, um dos maiores problemas no segmento "supermercados" é a validade dos produtos, que, constantemente, aprece em primeiro lugar no ranking de reclamações dos consumidores.
Marcucci ressalta que essa alta incidência de problemas deu origem a campanha "De Olho na Validade". Assim, o consumidor que encontrar algum produto fora da validade sendo comercializado deverá receber o mesmo item, dentro da validade, gratuitamente. Se o estabelecimento não possuir o produto idêntico, o cliente receberá um produto similar. Se não houver similar, o consumidor deverá escolher um produto da mesma seção do produto que estava vencido.
Essa medida é resultado de uma parceria dos Procons e outras entidades de Defesa do Consumidor com a Associação Brasileira de Supermercados – Abras. O Vice-Presidente da Abras, Marcio Milan, explica que o objetivo é estimular o consumidor a ter o hábito de verificar o rótulo dos produtos. Dessa forma, ele verifica o prazo de validade, mas também passa a consultar outras informações importantes como a tabela nutricional, por exemplo, e acaba fazendo escolhas mais conscientes, comenta Milan.
A campanha é de adesão e somente os fornecedores que concordarem com o programa são obrigados a fornecer gratuitamente os produtos. Os supermercados que fazem parte dessa ação colocam cartazes próximos aos caixas e/ou nas gôndolas para dar ciência aos consumidores. Atualmente, estão de "Olho na Validade" vários estabelecimentos dos seguintes estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Pernambuco, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Goiás, Sergipe, Paraíba, Alagoas e Brasília. Na Paraíba, além da campanha há uma lei estadual que torna essa gratuidade obrigatória em qualquer supermercado.
Para os supermercados que não aderiram ao programa, as regras válidas são as estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor que determina que os fornecedores que colocam à venda produtos inadequados ao consumo devem substituir o item por outro similar ou restituir a quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Marcucci alerta que essa ação é educativa e não impede a denuncia ao Procon. Independente da campanha, os Procons mantêm o seu trabalho de fiscalização, combatendo e punindo as práticas que desrespeitam os direitos dos consumidores.
O Vice Presidente da Abras destaca que as ações de melhorias para dirimir a incidência de produtos fora da validade nos supermercados têm uma agenda de curto, médio e longo prazo. A campanha é uma resposta imediata que já reduziu em 70 % a incidência de reclamações, afirma.
Em médio prazo, ele destaca a mudança de comportamento dos supermercados que, sob os efeitos da campanha, estão organizando melhor seus processos, capacitando funcionários e incorporando inovações técnicas para minimizar possíveis perdas financeiras.
Um exemplo dessas inovações, citado por ele, é um novo código de barras para produtos pré-embalados como, por exemplo, alguns frios que são previamente pesados e embalados. Milan explica, que a empresa GS1 Brasil, responsável pelo código de barras, em parceria com a indústria de balança, desenvolveu um código novo para esses produtos que, caso a validade vencida não seja identificada pelo funcionário do supermercado ou pelo consumidor, ele será bloqueado no caixa, automaticamente, impedindo que esse alimento chegue à casa das pessoas. Essa novidade está sendo implementada paulatinamente nos estabelecimentos e em um prazo de 3 a 4 anos será usada em todos os produtos industrializados, que receberão o novo código de bloqueio no processo de fabricação.
December 19, 2015 raichardtadmin Direito Tributário
Novas regras não reduzem apetite por LCI e LCA, as queridinhas dos investidores
O Ministro da Fazenda Joaquim Levy confirmou que pretende "mexer na tributação" das letras de crédito (LCI e LCA) como mostra esta matéria publicada na Valor Econômico. A notícia diz o seguinte: Ele afirmou que o ajuste na tributação de instrumentos de investimentos será feita "com relativa presteza (agilidade), mas não é coisa iminente (não vai ser agora)". Segundo ele, haverá consultas ao setor privado sobre o novo modelo.
As novas regras para emissão de LCA e LCI, letras de crédito que têm sido as queridinhas dos investidores, terão impacto restrito sobre esse mercado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou, no fim de maio, que as letras passarão a ter prazo mínimo de 90 dias para vencer. Mas, segundo a Cetip, depositária de quase a totalidade desses papéis, menos de 5% das LCAs e de 1% das LCIs disponíveis hoje oferecem prazo inferior a três meses.
As siglas significam Letra de Crédito do Agronegócio e Letra de Crédito Imobiliário, títulos muito semelhantes emitidos por bancos com lastro em financiamentos àqueles dois setores e garantidos contra calote pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Os papéis, na maioria das vezes, são emitidos na modalidade pós-fixada, o que significa que sua rentabilidade só é conhecida ao fim da aplicação. Quase todos pagam um porcentual do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), taxa que acompanha de perto os juros básicos da economia, a Selic, hoje em 13,75% ao ano.
Até o mês passado, a LCA não tinha prazo mínimo para resgate, e a LCI podia ser emitida com no mínimo 60 dias. Mas a resolução 4.410 do CMN, de 28 de maio, estipulou prazo mínimo de 90 dias para os dois papéis. A norma só vale para novas emissões.
"Para o investidor pessoa física, não houve grande mudança. A grande maioria dessas letras já tinha prazo de vencimento acima de 90 dias", diz Carlos Albuquerque, gerente de produtos da Cetip. "Talvez o investidor que tenha muita necessidade de resgatar o recurso a curto prazo passe a pensar um pouco mais. Mas como LCAs e LCIs costumam ser apenas uma parcela do patrimônio, isso não representa um grande problema."
Albuquerque também lembra que nem todos os bancos permitem o resgate antes do vencimento dos títulos e, muitas vezes, essa operação depende de negociação com o emissor.
A nova norma também não mexeu no grande diferencial da LCA e da LCI, que é a isenção total de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas, concedida pelo governo para estimular os créditos imobiliário e agrário. Foi um grande alívio para os investidores, uma vez que, desde o início do ano, circulam rumores de que o Ministério da Fazenda planejaria tributar esses títulos para ajudar no ajuste fiscal.
"Para ser sincero, a questão do prazo não me assusta muito. Desde 2013, sempre investi em LCAs e LCIs com vencimento entre 90 dias e 6 meses. O que me assusta é que o governo possa começar a tributar os títulos. Estou tentando aproveitar ao máximo essa isenção enquanto ela existe. Caso contrário, eles ficarão muito semelhantes a um título do tesouro atrelado à Selic", afirma o administrador Leandro Klem, de 31 anos.
Para Gláucio Bueno, analista de recursos financeiros da Mongeral Aegon Investimentos, se as novas regras terão pouco impacto, a possibilidade de tributação continuará assombrando essas aplicações. Ele lembra que o diretor do Banco Central (BC) Otávio Ribeiro Damaso não quis comentar a possibilidade de taxar as letras de crédito na entrevista em que anunciou as novas regras.
"Ele não quis dizer nem que sim nem que não. Na minha opinião, o BC está guardando essa carta na manga caso seja necessário tributar esses títulos no futuro. O fato de não ter vindo agora não quer dizer que não virá mais", diz Bueno.
Segundo os especialistas, outro risco para o futuro desses títulos é o próprio ritmo da economia. Como são lastreados no crédito imobiliário e no agronegócio, os papéis só podem ser emitidos se esse tipo de financiamento estiver em expansão. Mas, pelo menos no crédito imobiliário, os saques da caderneta de poupança, a demanda menor por imóveis e as restrições ao crédito à casa própria por bancos como Caixa Econômica são um prenúncio de esfriamento dessa modalidade.
Fonte: Gazetadopovo e Infomoney.
December 15, 2015 raichardtadmin Previdência
Revisão do FGTS de 1999 a 2013, todo contribuinte tem dinheiro a receber!
Observamos, inicialmente, que o FGTS foi criado pela Lei 5.107/66 com o objetivo principal de proteger os empregados demitidos sem justa causa, sendo uma forma de substituição à estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Diante da universalização do sistema do FGTS pela Constituição Federal de 1988, todos os empregadores estão obrigados a depositar, até o dia 07 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 % (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458, da CLT e 13º salário.
A Lei 8.036/90, que atualmente trata da matéria, traz em seu art. 20 as hipóteses de saque das contas vinculadas pelo empregado e pelos seus sucessores, em caso de falecimento.
Pois bem. Em seu art. 2º, a Lei 8.036/90 estabelece a necessidade de correção monetária do saldo da conta vinculada do trabalhador. Vejamos:
Art. 2°. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
Ressalta-se que, conforme se verá a seguir, ao estabelecer o índice aplicável para garantir a atualização monetária dos valores depositados, a legislação optou pela aplicação de capitalização anual de juros de 3% mais incidência da Taxa Referencial (TR), taxa também aplicável à atualização da poupança e, à época, favorável ao trabalhador por ser aproximar do índice de inflação.
No entanto, o referido índice de correção apresentou diferença para menor a partir do ano de 1999, devido às alterações realizadas pelo Banco Central do Brasil.
A defasagem decorrente da incorreta correção monetária dos valores depositados persiste até os dias de hoje, de modo que é agravada pela constante redução da taxa básica de juros (SELIC), atingindo, inclusive, os valores depositados nas contas de FGTS da Parte Autora (cálculo em anexo).
Com a finalidade de melhor elucidar a discussão, a seguir traçaremos algumas essenciais considerações sobre os conceitos de correção monetária e inflação.
Posteriormente, desenvolveremos os fundamentos jurídicos que embasam o pedido inicial.
Pois bem. No que condiz ao conceito de correção monetária, aclara-se que nos termos do art. 7º, da Resolução no 750/1993, do Conselho Federal de Contabilidade, a correção monetária consiste em um ajuste contábil periódico de certos valores na economia tendo como base, especialmente, o valor da inflação de um período e realizado com o intuito de compensar a perda do valor da moeda, mantendo o seu poder de compra. Vejamos:
Art. 7°. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.
2°. São resultantes da adoção da atualização monetária:
– a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo;
– para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais, a necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por consequência, o do Patrimônio Líquido, e – a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder- aquisitivo da moeda nacional em um dado período. (grifo nosso)
Neste diapasão, esclarece-se que a inflação é um conceito econômico que representa o aumento persistente e generalizado do preço de uma cesta de produtos em um país ou região durante um período definido de tempo.
Exemplificando: se uma cesta de produtos custa R$ 1.000,00 em janeiro e passa a ser vendida por R$ 1.500,00 em fevereiro, verifica-se uma inflação de 50% no mês.
A inflação também representa a queda do poder aquisitivo do nosso dinheiro em relação à elevação dos preços de bens e serviços.
Quando a inflação está em um nível muito baixo, ocorre a estabilização dos preços, e assim, o valor dos produtos não aumenta. Por outro lado, quando a inflação encontra-se em um nível relativamente alto, o poder de compra do trabalhador é reduzido.
Diante disso, resta evidente que o saldo do FGTS deveria ser atualizado com base em um indexador que fosse capaz de refletir as perdas inflacionárias no valor da moeda, garantindo a manutenção do seu poder aquisitivo, ou seja, aplicando a correta correção monetária aos valores depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores.
E conforme se demonstrará a seguir, a Taxa Referencial (TR) não cumpre este papel! Senão vejamos:
Nos termos do art. 17, da Lei 8.177/91 a Taxa Referencial (TR) passou a ser o índice aplicável para a correção do saldo do FGTS;
Por sua vez, a Taxa Referencial (TR) é calculada com base na Taxa Básica Financeira (TBF). A TBF, em suma, é obtida através da média de juros pagos pelos 20 maiores bancos, nos casos de Certificado de Depósito Bancário (CDB) e Recibo de Depósito Bancário (RDB). Assim, a TBF é baseada no custo das operações financeiras, funcionando como um medidor de juros, estando intrinsecamente atrelada a taxa SELIC;
Ainda, para se chegar da TBF à Taxa Referencial (TR) é necessária a aplicação de um "redutor", que teria como função expurgar os efeitos da tributação e da taxa real histórica de juros da economia. Todavia, desde a Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.354/2006, o redutor tem índices pré- fixados, sendo arbitrado pelo Banco Central a depender do patamar em que se encontre a TBF, jamais podendo resultar em um coeficiente inferior à zero. Diante deste cenário, o redutor deixou de exercer a sua função de expurgar da média das taxas de juros do mercado os efeitos da tributação;
Até 1999, quando a SELIC encontrava-se em um patamar elevado, o cálculo da Taxa Referencial (TR) resultava em um índice bem próximo ao da inflação mensal, de forma que a correção através deste índice era plenamente capaz de garantir a correta atualização monetária e a consequente manutenção do poder aquisitivo da moeda, conforme dispõe o art. 9°, da Lei 8.036/90;
Em 1999 houve uma brusca mudança no cenário econômico, de forma a gerar uma redução da taxa de juros, impactando diretamente sobre o cálculo da TBF e da Taxa Referencial (TR). Desta forma, o período pós-1999 é um marco importante no que diz respeito à Taxa Referencial (TR), porque no campo macroeconômico houve o fim do regime de câmbio administrado e a adoção da taxa de câmbio flutuante.
Essa alteração tem impacto nas taxas de juros (e por consequência na Taxa Referencial (TR) porque, com o fim da necessidade de "defender" a taxa de câmbio pré-determinada pela equipe econômica, houve uma redução importante no patamar da taxa de juros SELIC (a taxa básica da economia brasileira);
Assim, se consideradas as taxas mensais anualizadas da SELIC — que nos anos de 1998 e 1999 foram de 25,6% e 23,0%, respectivamente — em 2000 houve redução para 16,2%, e a partir daí, diminuiu progressivamente até atingir 8,2% em 2012, ou seja, menos de um terço do percentual de 1998;
Outro motivador para que a Taxa Referencial (TR), a partir de 1999, tenha se distanciado dos demais índices foi em face de decisão do BACEN, por meio da Resolução CMN 2.604, de 23.04.1999 (a primeira Taxa Referencial (TR) nessa nova metodologia foi referente à 01.06.1999 – art. 3° da Resolução CMN 2.604/99) acerca da aplicação de um redutor da fórmula de cálculo da TR.
Ora, se o índice de atualização monetária Taxa Referencial (TR) não se mostra capaz de manter o poder de compra da moeda, nos casos do saldo da conta vinculada do FGTS, há clara afronta ao sistema jurídico vigente!
No que diz respeito à legislação infraconstitucional há, especificamente, afronta ao art. 2°, ao art. 9°, § 2° e ao art. 13, todos da Lei 8.036/90, que determinam a necessidade de atualização monetária dos valores para a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador. Vejamos:
1°. Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
c) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; (grifo nosso)
Art. 9º. As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:
2º. Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda. (grifo nosso)
Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. (grifo nosso)
Ademais, salienta-se que o meio escolhido pelo legislador (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período), já que a inflação é aferida de forma ex post, mostrando-se, portanto, insuscetível de captação ex ante, como ocorre com a Taxa Referencial (TR)!
É que a Taxa Referencial (TR) é divulgada antes daquele mês, tendo a sua aplicação projetada para o futuro.
Ora, a inflação é captada através de um fenômeno ex post, ou seja, espera-se que determinado mês chegue ao fim para se calcular qual foi a variação inflacionária naquele período[1].
Deste modo, o cálculo utilizado para apuração da Taxa Referencial (TR), obviamente, não é capaz de prever as variações do mercado econômico e a real taxa de (des)valorização da moeda, já que o índice é aferido de modo ex ante.
Importante destacar que não se está questionando a legalidade da Taxa Referencial (TR) como índice, e sim postulando a sua inaplicabilidade, tendo em vista que não é capaz de corrigir monetariamente os depósitos do FGTS, conforme determina a Lei 8.036/90.
Além disso, sob o prisma constitucional, é importante ressaltar que o FGTS é um pecúlio constitucional obrigatório, não portável e de longo prazo, cuja garantia de recomposição das perdas inflacionárias está implícita na disposição do art. 7º, inciso III, da CF, que assim determina:
A interpretação mais razoável e admissível deste artigo nos leva a concluir que a norma constitucional contém implicitamente a obrigatoriedade de que o valor desse fundo seja protegido da corrosão inflacionária, sendo certo que, o desrespeito à norma constitucional mencionada também afronta o art. 37, da CF, no que diz respeito ao princípio da moralidade administrativa.
Destarte, esse pecúlio passa a ser um patrimônio jurídico e financeiro dos trabalhadores fundistas, devendo, portanto, ser tutelado pelo ordenamento jurídico de modo a não ser absorvido pela inflação, sob pena de se estar malferindo ainda o direito fundamental de propriedade, insculpido no art. 5º, inciso XXII, da CF.
Assim sendo, há também ofensa direta ao art. 5º, inciso XXII, da CF, que garante o direito de propriedade, pois os valores depositados nas contas vinculadas integram o patrimônio do trabalhador.
Tanto é assim que o saldo em conta, em caso de seu falecimento, será repassado aos dependentes previdenciários ou na falta deste aos seus sucessores, na forma do art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/90.
Sob o prisma constitucional, portanto, há, em síntese, violação ao art. 5º, inciso XXII (direito de propriedade), ao art. 7º, inciso III (direito ao FGTS), e ao art. 37, caput (princípio da moralidade administrativa), todos da CF, devendo ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança" do art. 13, da Lei 8.036/1990 e do art. 17, da Lei 8.177/1991.
Por ser oportuno, e para demonstrar a inaplicabilidade da TR para fins de correção monetária, comparem-se os índices mensais da TR, do IPCA-E e do INPC, a partir de 01/01/1999 até 31/12/2013, respectivamente:
Fonte da tabela: http://gustavoborceda.jusbrasil.com.br/artigos/112171446/parte-iianova-ação-revisional-do-fgts-par…
Inquestionável a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna).
Conclui-se que a redução da taxa de juros a partir de 1999, a criação do redutor em 1999, e a alteração na fórmula do redutor aplicado a TBF através da Resolução CMN 3.354/06, impactaram negativamente na Taxa Referencial (TR). Assim, como se pode ver na comparação exposta a seguir (TR/INPC/IPCA-E), o índice adotado pela CEF tem rendido muito abaixo da inflação:
Ano TR INPC IPCA-E
1999 5,7295% 8,43% 8,92%
2000 2,0960% 5,27% 6,03%
2001 2,2852% 9,44% 7,51%
2002 2,8023% 14,74% 11,98%
2003 4,6485% 10,38% 9,86%
2004 1,8184% 6,13% 7,53%
2005 2,8335% 5,05% 5,87%
2006 2,0377% 2,81% 2,95%
2007 1,4452% 5,15% 4,36%
2008 1,6348% 6,48% 6,10%
2009 0,7090% 4,11% 4,18%
2010 0,6887 6,46% 5,79%
2011 1,2079% 6,07% 6,55%
2012 0,2897% 6,19% 5,77%
2013 0,1910% 5,56% 5,84%
Ressalta-se que apesar da "correção" promovida pela CEF manter o valor nominal dos valores depositados, inevitavelmente, a desatualização desses valores afronta a própria finalidade do FGTS (Lei 8.036/90), qual seja, de amparo ou auxílio ao trabalhador, posto que com a aplicação da Taxa Referencial (TR) não há a preservação do poder aquisitivo da moeda.
Até mesmo porque, como já mencionado, o trabalhador não pode sacar os valores depositados, exceto nas hipóteses previstas na legislação, o que o impede de buscar outras formas de garantir um melhor rendimento daquele dinheiro!
Dessa forma, o fato de a Taxa Referencial (TR) não atender ao comando constitucional e legal de atualizar monetariamente os depósitos efetivados na conta do FGTS, e não tendo o titular qualquer possibilidade de escolha quanto ao melhor meio remuneratório dessa conta, evidencia-se a violação ao direito constitucional de propriedade do trabalhador, na perspectiva de que a não ocorrência de atualização monetária dos valores depositados em sua conta do FGTS atinge o seu patrimônio.
Ademais, a impossibilidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como indexador para a atualização monetária já foi sedimentada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, quando dos julgamentos das ADI`s números 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, oportunidades em que avaliou a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção de monetária, entendendo, em todos, pela sua impossibilidade, eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro.
[1] O STF quando dos julgamentos das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, com base nesta argumentação, rejeitou a possibilidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária, uma vez que o fenômeno da inflação é captada através de um fenômeno ex post.
December 15, 2015 raichardtadmin Direito imobiliário
Minha Casa Minha Vida: Posso vender/alugar meu imóvel?
Em cinco anos, o programa Minha Casa Minha Vida já entregou 1,7 milhão de unidades em todo o Brasil.
governo vem tomando uma série de providências para evitar que haja irregularidades com os imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, que já beneficiou 1,7 milhão de famílias. Além de visitas aos empreendimentos para verificar se o imóvel está sendo ocupado regularmente, a Caixa Econômica Federal deve fechar acordo com o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) para fiscalizar a comercialização de imóveis do programa.
O governo mudou as regras para financiar imóveis pelo programa Minha Casa, Minha Vida, em anúncio feito pelo Ministério das Cidades em 10/09/2015. As principais mudanças são a criação de uma faixa intermediária de renda, entre R$ 1.800 e R$ 2.350, e o aumento dos juros cobrados para famílias que recebem a partir de R$ 2.350 por mês.
Faixa 1 – Até R$ 1.800 JUROS 0%
Faixa 1,5 – Entre R$ 1.800 e R$ 2.350 JUROS 5%
Faixa 2 – Entre 2.350 e R$ 3.600 JUROS 6% a 7%
Faixa 3 – Entre R$ 3.600 e R$ 6.500 JUROS 8%
Os beneficiários que têm rendimentos mensais até R$ 1.800, ou seja, aqueles considerados da Faixa I do Programa, não podem comercializar ou alugar a residência antes de terminar o prazo do financiamento, que é de 10 anos. No caso das outras faixas, por se tratar de operações de mercado, nada impede que logo em seguida à assinatura do contrato de financiamento, o adquirente venda o imóvel.
O banco criou um canal de comunicação com os clientes do Minha Casa Minha Vida para denúncias, reclamações e elogios, por meio do telefone 0800-721-6268. Além disso, os beneficiários podem procurar as agências da CAIXA que estão espalhadas em todo o território nacional.