Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia é beneficiada com com R$ 304 mil em ação de execução movida pelo MPT - MPT-RO
Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia é beneficiada com com R$ 304 mil em ação de execução movida pelo MPT
Com o dinheiro a Fundação, que tem por objetivo ressocializar menores infratores ,vai adquirir material de processamento de dados, de proteção e segurança dos adolescentes e veículos para atender a duas unidades em Porto Velho
Porto Velho/RO ( 10/04/2018)
Audiência para assinatura do acordo teve o MPT representado pelos procuradores Marcos G. Cutrim e Adriana Maria Silva
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) executado na Justiça do Trabalho pelo MPT - Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre - beneficiou a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia (FEASE) com R$ 304.226,90. O dinheiro será utilizado pela Fundação para aquisição de material permanente de processamento de dados, proteção e segurança adolescentes eme de veículos para aparelhamento da sede e das Unidades Masculinas Sentenciadas I e II.
A destinação do recurso foi homologada na Justiça do Trabalho em acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública (000481-93.2012.5.14.0141) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT/RO-AC), em que a Eucatur -Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda é executada. O processo tramita na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho.
O acordo foi assinado na quarta-feira (04/04) na sala de audiências do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT). Na ocasião o juiz coordenador do Cejusc-JT em Porto Velho, Luiz José Alves dos Santos Júnior explicou que a Eucatur havia proposto um acordo no processo e o MPT, autor da ação, propôs que o valor da execução fosse direcionado para a FAESA, que é uma instituição educacional do estado que tem como objetivo a ressocialização de menores infratores.
No ato de assinatura do acordo, o procurador do trabalho, Marcos Gomes Cutrim, esclareceu que o Ministério Público do Trabalho tem utilizado as destinações de multas e indenizações para potencializar maior benefício que seja possível para a sociedade rondoniense. "Esse acordo representa uma linha de destinações que nós temos feito a alguns anos. O MPT junto com a Justiça do Trabalho já teve oportunidade de doar, aqui em Rondônia, material de escritório, veículos até hospitais e aeronaves", explicou.
FORTALECIMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
Cutrim destaca que o termo firmado com a FEASE, tem como objetivo oferecer melhores condições de trabalho aos servidores da fundação e beneficiar centenas de adolescentes atendidos e seus familiares. "Fortalecimento do sistema socioeducativo em Rondônia precisa de uma estruturação mínima e adequada para prestar serviços aos adolescentes que cometem ato infracional ou estão sob medidas de proteção e também suas famílias que é o grande publico beneficiário dos serviços prestados pela fundação estadual de atendimento socioeducativo".
A presidente da FEASE, Sirlene Bastos, assumiu o compromisso de no prazo até 180 dias, a contar da data da audiência, proceder à aquisição dos bens para aparelhamento da entidade, que será entregue em solenidade pública, conduzida pelo juízo da Vara do Trabalho competente para a execução e pelo Cejusc-JT, com apoio do MPT em Rondônia e Acre. 14.
Sirlene disse que nesse início da fundação, com 3 (três) meses de funcionamento, após separação do sistema socioeducativo do sistema prisional, que esse olhar do MPT em Rondônia e da Justiça do Trabalho vem colaborar com a estruturação da fundação. Com isso, o principal beneficiário é a sociedade. "Todos os equipamentos que vão ser adquiridos,vem ajudar, auxiliar na estrutura da fundação que atende o estado de Rondônia, proporcionando o atendimento que vamos poder proporcionar aos adolescentes", conclamou Sirlene.
Procuradores do MPT, Marcos G. Cutrim e Adriana Maria (à direita) observam fala da presidente da FEASE, Sirlene Bastos
IMPORTÂNCIA DO SIGNIFICADO DA DESTINAÇÃO
O juiz de direito do 1º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, Marcelo Tramontini, ressalta que o acordo na Justiça do Trabalho, destinando verba para aquisição de bens em beneficio da recém criada FEASE, tem um significado importante: vem colaborar com o cumprimento de medidas socioeducativas de internação e ressocialização de jovens e adolescentes amparados pela entidade.
"A fundação foi instalada no dia 1º de janeiro desse ano. Ela está sendo estruturada. Começando do zero. Esses esses recursos chegam numa hora de suma importância para
realmente implantar e consolidar esta fundação. Com certeza são recursos que terão uma inserção social e uma destinação de muita abrangência, porque vai atingir um público altamente vulnerável, que são os adolescentes que cumprem medida de internação", afirmou o magistrado.
"Rondônia era um dos últimos estados do Brasil em que nós tínhamos os presos maiores de idade definitivos junto com os adolescentes em conflito com a Lei, Depois de um trabalho bastante profícuo, bastante forte do Ministério Público de Rondônia com o Poder Judiciário,conseguimos criar a FEASE, que hoje vai cuidar só das medidas socioeducativas. Então, hoje, nós temos uma entidade estadual só cuidando de nossos adolescentes em conflito com a Lei. O trabalho hoje é tutelar", ressalta o promotor de justiça da Promotoria de Infância e da Juventude da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Velho, Everson Antônio Pini.
Pini esclarece que o recurso que está vindo agora da Justiça do Trabalho vai ser de fundamental importância diante das dificuldades do estado. "O estado brasileiro, de um modo geral, tem grandes dificuldades orçamentária e financeira. Então, toda ajuda significativa, como foi essa, vem auxiliar demais. Porque nosso grande objetivo dentro do sistema é a recuperação do adolescente. E que esse adolescente deixe de cometer atos infracionais e se ressocialize. Volte para a sociedade", declara.
Participaram também da audiência o juiz do trabalho, titular da 5ª VT Porto Velho, auxiliar da presidência do TRT14, Vitor Leandro Yamada, juiz do trabalho substituto, exercendo a titularidade da 5ª VT Porto Velho, Fernando Sukeyosi, a Procuradora do Trabalho, Adriana Maria Silva Candeira, a coordenadora da FEASE, Raika Fabíola Guzman da Silva e o advogado, André Luiz Delgado.