Estado e o combate à corrupção no Brasil: Normativos Anticorrupção - Subseção de Ceilândia - ID 2528 | OAB/DF
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Estado e o combate à corrupção no Brasil: Normativos Anticorrupção – Subseção de Ceilândia – ID 2528
26 e 27 de setembro de 2019, das 19h30 às 22h30
Mestre em Ciência Política. Especialista em Direito Eleitoral, Direito Processual Civil, Gestão de Pessoas e Viabilidade de Projetos e Direito Administrativo. Graduado em Direito e História. Atuante no magistério ministrando aulas de Direito Civil, Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Eleitoral, Direito Administrativo e orientação de trabalhos de conclusão de curso. Ex-Coordenador de Registro de Partidos, Autuação e Distribuição – CPADI do Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Coordenador e professor da Pós-Graduação em Direito Eleitoral da ATAME em Brasília/DF. Professor da Pós-Graduação em Direito Eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Professor em cursos de Direito Eleitoral na Escola Superior de Advocacia – ESA/OAB/DF: – Curso sobre formação, fusão, incorporação e extinção de Partidos Políticos; – Curso sobre Propaganda Política; – Curso sobre Ações Eleitorais; – Curso sobre Recursos Eleitorais; – Curso sobre Marketing Político e Eleitoral; – Curso sobre Lei da Ficha Limpa; – Curso sobre Infidelidade Partidária.
Seis anos após a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), mais da metade dos estados já regulamentou a norma e instituiu mecanismos de responsabilização de empresas que lesarem a administração pública. Por outro, diversas unidades da federação ainda permanecem inertes quanto ao assunto. O curso aborda as principais características e sansões impostas pela Lei N° 12.846/2013 ( lei anticorrupção) e por suas respectivas regulamentações a nível federal e estadual. Em seguida, apresenta uma introdução ao Compliance, com uma visão geral do Programa de Integridade como principal medida corporativa para mitigar fraudes internas e corrupção.
Alertar para os diversos aspectos da legislação anticorrupção;
Identificar as sanções e multas previstas na regulamentação;
DIPLOMAS ANTICORRUPÇÃO: Diplomas Nacionais; Diplomas Internacionais; Esfera Administrativa; Esfera Judicial; Formas de Sansão de Atos de Corrupção; Formas de Prevenção; Programas de Integração Empresariais; Tratados Internacionais; Convenção Interamericana contra a Corrupção; Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
LEI ANTICORRUPÇÃO – ASPECTOS GERAIS: Lei 12.846/2013; Bem Jurídico Protegido; Patrimônio Público Nacional; Patrimônio Público Estrangeiro; Princípios da Administração Pública; Compromissos Internacionais pelo Brasil; Conduta Passiveis de Punição; Atos Lesivos ao Patrimônio Público.
LEI ANTICORRUPÇÃO – ATOS LESIVOS: Atos de Corrupção; Controladoria Geral da União – Enunciado nº3; Representações Oficiadas de Órgãos: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas; ACGU, Tribunais de Contas, Comissões de Éticas; Processos Administrativos Disciplinares; Sanções Previstas; Administração Direta; Administração Indireta.
LEI ANTICORRUPÇÃO – AÇÕES CABIVEIS: Ação Civil Pública; Âmbito das Autarquias; Fundações Públicas Federais; Esfera Administrativa; Esfera Judicial; Acordo de Leniência; Sujeitos Ativos da Inflação de Corrupção: Associações, Empresas, Fundações, Organizações Religiosas e Partidos Políticos.
LEI ANTICORRUPÇÃO – FORMAS DE PREVENÇÃO: Programas de Integridades; Processos Administrativos de Responsabilização; Mecanismos Internos; Boas Práticas; Afastamento dos Envolvidos no Ato de Corrupção; Aplicação de Medidas; Decreto nº 8.420/2015, Art. 42; Diligências para a Contratação de Terceiros e a Supervisão.
R$ 42,00 (advogados e advogadas com até 5 anos de OAB/DF, estudantes de graduação em direito no DF e bacharéis e bacharelas em direito do DF, sem OAB)