CRESSRS realiza reunião em Viamão em defesa dos direitos dos/as Assistentes Sociais trabalhadores/as do Município
Planos de cargos e salários aprovado em Março deste ano prevê diferenças salariais entre categorias profissionais no município
Na tarde desta quarta-feira, 22 de novembro, o Conselheiro Presidente do CRESSRS, Agnaldo Engel Knevitz, participou de reunião com a Assessora Jurídica da Prefeitura de Viamão, Sabrina Ferreira. O encontro teve como principal objetivo buscar informações referente aos critérios utilizados em relação a implementação do plano de cargos e salários que contém diferenças salariais entre categorias profissionais de nível superior no município. Também participaram da reunião, o Assessor Jurídico do CRESSRS, Leonardo Paraiso Sequito Ferreira, a conselheira do CRESSRS, Renata Dutra Ferrugem, a Presidenta do Conselho Regional de Psicologia, Silvana de Oliveira, acompanhada de assessoria jurídica do CRPRS e Assistentes Sociais e Psicólogas servidoras de Viamão.
Em sua fala Agnaldo explica que a Constituição prevê que o empregador deve assegurar o mesmo salário aos trabalhadores que possuem o mesmo nível de exigência técnica. A equiparação de remuneração para trabalhadores que exercem trabalho de igual valor no mesmo local, para o mesmo empregador, devem receber o mesmo salário, independentemente do sexo, nacionalidade ou idade. Trabalho de igual valor é aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. "É fundamental que os profissionais do Serviço Social sejam valorizados e respeitados. Essas diferenças salariais, além do impacto financeiro, geram desconforto entre as equipes que atendem o mesmo público e tem o mesmo nível de responsabilidade", destaca Agnaldo.
Destacou-se que a função precípua do CRESSRS é orientar, regulamentar e fiscalizar o exercício profissional, porém de igual forma defender o exercício profissional em condições éticas e técnicas, ao passo que esta discriminação entre as profissões de nível superior ferem a Constituição Federal. Como encaminhamento cada conselho remeterá ofício, solicitando retorno circunstanciado da Assessoria Jurídica, referente aos critérios que foram utilizados para discriminar algumas categorias profissionais no município de Viamão e houve aceno positivo da Assessora Jurídica durante a reunião para uma revisão desta lei municipal que instituiu o PCCS para sanar estas diferenças.