ATO NORMATIVO CONJUNTO 79/2016
ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ nº 79 /2016
Implanta o processo eletrônico na Vara Única da Comarca de Iguaba Grande tornando a mesma híbrida, e dá outras providências.
Art. 1º Implantar o processo eletrônico na Vara Única da Comarca de Iguaba Grande a partir de 19 de abril de 2016, tornando a híbrida a partir desta data, nos seguintes termos:
Art. 2º As ações distribuídas a partir do dia 19 de abril de 2016 nas competências não mencionadas nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior, que não ingressarem através do portal do Tribunal de Justiça, bem como os processos físicos, em trâmite nesta Vara, continuarão físicas até a remessa a Segunda Instância ou ao arquivo, ressalvada a hipótese prevista no inciso I do art. 1º.