Agenda Tributária Estadual de Dezembro de 2019 do Estado da Paraíba
30 Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, até o dia 28 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, não recaindo em dia de expediente normal, até o primeiro dia útil subsequente.