Câmara de Colatina vota extinção de 30 cargos de assessores legislativos - JORNAL A ILHA
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Câmara de Colatina vota extinção de 30 cargos de assessores legislativos
A votação na Câmara é resultante de uma recomendação do Ministério Público Estadual
Os vereadores de Colatina, noroeste do Estado, votam nesta segunda-feira (28) projeto visando à revogação do artigo 41 da Lei Municipal nº 5.752/11, que trata do cargo de assessor parlamentar, bem como os artigos segundo e terceiro da Lei Municipal nº 6.391/17. A iniciativa, da maioria dos vereadores, pretende extinguir 30 cargos comissionados e, caso seja aprovada, resultará em uma economia em torno de R$ 1 milhão por ano.
A votação do projeto representa a aceitação dos vereadores à recomendação do promotor de Justiça Izaias Gomes Vinagre, que em abril deste ano instaurou inquérito para investigar denúncias de irregularidades envolvendo alguns vereadores, acusados por prática de "rachadinha".
Em novembro, o promotor encaminhou uma Notificação Recomendatória à Câmara e aos vereadores, eleitos e reeleitos, no sentido de nomear apenas um assessor, dos quatro a que cada um dos 15 tem direito, conforme previsto em lei municipal. O projeto é assinado pelo presidente da Câmara, Eliésio Braz Bolozoni (PP), Juarez Vieira de Paula (Podemos), vice-presidente, e os secretários Wady José Jarjura (Cidadania) e Wanderson Ferreira da Silva (PP).
O promotor destaca que "alguns vereadores aproveitaram a permissividade legal para nomearem assessores visando interesse próprio, tendo se apropriado de parte de salários e de cartões de alimentação de assessores, no conhecido esquema 'rachid' ou 'rachadinha', contrariando o interesse público e causando prejuízo ao erário, com violação dos princípios da administração pública".
O promotor orienta ainda que seja determinado ao assessor a obrigação diária de comprovação de frequência mediante ponto eletrônico ou forma similar, como fazem os demais servidores do Poder Legislativo Municipal. Em caso de saída para atividades externas durante o expediente, determinar que apresente relatório do trabalho executado e, se for o caso, de atas e listas de presenças em reuniões e provas audiovisuais, a fim formar um arquivo digital.
Em abril desse ano, a Promotoria de Justiça de Colatina ajuizou quatro Ações Civis Públicas (ACPs) em face de José Luiz Muniz Araujo, Eliezio Braz Bolzani, Rennan Bragatto Gon e Wanderson Ferreira da Silva, os quatro vereadores do município, incluindo o presidente da Câmara, por atos de improbidade administrativa, com pedidos liminares de afastamento dos cargos.
Também foram alvos das ações assessores e ex-assessores dos parlamentares, além de donos de supermercados e empresas supermercadistas. O MPES sustentou, à época, que os vereadores contrataram assessores fantasma, que recebiam os salários sem trabalhar, e em troca os parlamentares se apropriavam dos cartões de alimentação desses funcionários.
As investigações do MPES constataram que os vereadores se aproveitaram do cargo público para obter vantagens indevidas para si e para terceiros, causando prejuízo ao erário. Mesmo cientes de que essas pessoas eram servidores fantasma, os próprios vereadores e os respectivos chefes de gabinetes, ao final de cada mês, atestavam a folha de ponto. Dessa forma, os salários e demais benefícios, como tíquete de alimentação de pouco mais de R$ 800,00, foram pagos normalmente pela Câmara de Colatina.