Advogado da JFR/AA publica artigo sobre concessões de portos - Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados
Advogado da JFR/AA publica artigo sobre concessões de portos
Iniciando um novo ciclo para a economia brasileira, o primeiro leilão de arrendamento de portos, que aconteceu em 9 de dezembro, deixou um marco na história. O total arrecadado foi de mais de R$ 430 milhões, em três áreas do litoral paulista, em Santos/SP e gera grande expectativa para o governo. Diante desse cenário, o advogado do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, Victor Scholze, especialista no tema, escreveu um artigo sobre o leilão e os pontos que merecem destaque.
O advogado estruturou o texto em sete pontos. Começando com um breve relato sobre os portos se apresentarem como fator relevante para o desenvolvimento econômico dos países e sobre o marco regulatório do setor de portos. No Brasil, segundo a Secretaria de Portos da Presidência da República, 95% do volume das exportações brasileiras são realizadas por meio marítimo, o que denota a importância de estruturação jurídica para o crescimento do setor nacional. Ainda, cerca de 80% do Produto Interno Nacional – PIB encontram-se nas unidades da federação com acesso à costa marítima.
Victor Scholze explica em seu artigo que a questão da insegurança jurídica nos investimentos se afigura como um dos principais entraves para o desenvolvimento da atividade econômica no Brasil, sobretudo nos setores de infraestrutura que demandam aportes financeiros de grande montante, com retorno de longo prazo. "O novo marco regulatório do Setor Portuário Nacional foi projetado para conferir maior estabilidade e segurança jurídica para novos investimentos. Com a atuação conjunta da Secretaria de Portos e da Antaq, preserva-se o equilíbrio de interesses dos agentes do setor portuário", observa.
Em junho de 2013 foi instituído o novo marco regulatório do Setor Portuário Nacional, com a edição da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, assim como de seu regulamento, o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Esse modelo institucional do setor portuário promoveu equilíbrio entre as atribuições técnicas e as atribuições políticas. O ingresso desse modelo jurídico introduziu novas regras para a exploração de arrendamentos portuários, com o primado de expansão e modernização da infraestrutura portuária brasileira mediante ampliação na movimentação de cargas e redução de custos logísticos.
O especialista ainda explica que, com a prévia fiscalização do Tribunal de Contas da União – TCU, o risco de insucesso das licitações se mostra bastante reduzido. "O TCU avaliou em relação aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, em relação à realização de pré-qualificação, análise das minutas dos editais de licitação e contratos, considerando, inclusive, as impugnações e devidas respostas. Avaliou também o julgamento e o encerramento dos certames, ao passo que o quarto e último passo cuida da fiscalização do ato de outorga e da assinatura do contrato", esclarece.
Por meio do Acórdão nº 2.413/2015 – Plenário, a Corte de Contas considerou que não foram detectadas irregularidades ou impropriedades que impedissem o prosseguimento do processo concessório do Bloco 1, Fase 1, avaliando como cumpridas as determinações dos acórdãos anteriores.
O especialista acompanhou os leilões e escreveu um tópico em que fala do processo de arrendamento, das empresas vencedoras e dos valores consagrados. Ainda, explica que os interessados tiveram que entregar documentos previamente e explana sobre os valores de investimentos nos leilões e dos resultados para o Brasil.
Victor Scholze conclui que o resultado pode ser considerado bastante positivo para os primeiros leilões de arrendamento de terminais portuários na história do Brasil e que o procedimento dos leilões foi realizado com muita solidez. "Certamente está se formando um cenário de segurança e estabilidade com o condão de atrair, cada vez mais, investimentos para o setor portuário brasileiro. A tendência é que nos próximos leilões haja aumento progressivo da competitividade e, por conseguinte, do grau de investimentos. Está sendo trilhado o caminho de fortalecimento do setor portuário, como fator relevante para o desenvolvimento econômico nacional", afirma.