PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 011/2013
"A Câmara Municipal de Salvador indica ao prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, a isenção da alíquota de ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre os espetáculos teatrais".
Considerando que a adoção da meia-entrada, criada para democratizar o acesso à cultura em teatros, museus, cinemas, shows, eventos esportivos etc., beneficia estudantes e idosos acima de 65 anos e prejudica produtores, empresários do mundo da arte e parte do público que não tem acesso a tal benefício;
Considerando que com o derrame de carteiras de estudantes falsas aumentou o preço dos ingressos afastando parte do público e gerando prejuízo para produtores de teatro, entre outras pessoas ligadas ao mundo do entretenimento;
Considerando que sem esse aumento os produtores e empresários do mundo da arte não conseguiram sobreviver face à quantidade de meias-entradas e carga tributária;
Considerando que no Senado Federal existe Projeto de Lei já aprovado, restringindo a meia-entrada a eventos culturais e esportivos, e vetando a sua validade em eventos, como peças teatrais e shows, de quinta-feira a sábado, definindo, também, que apenas 40% dos ingressos de um evento sejam vendidos pela metade do preço para alunos do ensino formal e devolvendo à UNE (União Nacional de Estudantes) e UBES (União Brasileira de Estudantes Secundaristas) a expedição das novas carteiras estudantis, que seriam padronizadas e feitas pela Casa da Moeda, com o nome de Carteira de Identificação Estudantil.
Considerando que um espetáculo teatral tenha em uma apresentação 80% de vendas a meia-entrada (levando assim 50% do seu pagamento), descontando a taxa de ocupação do teatro (entre 10 e 20%), a taxa do SBAT ou ECAD (10%) e descontando o percentual entre 3 e 5% de ISS, na hora do fechamento do borderaux, o lucro seja insuficiente;
Considerando que a isenção da taxa de ISS para espetáculos teatrais vai contribuir e muito com as produções, tantas vezes carentes de recursos para pagamento de todos os itens necessários à realização de cada sessão;
Considerando que a Lei de meia-entrada é municipal;
Contribuindo para o reconhecimento do 18 de junho, como Dia Municipal do Teatro.
A CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
Ao prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto que seja concedido incentivo ao Teatro, com a isenção da alíquota do ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sobre os espetáculos teatrais, como forma de compensar o alto numero de meias-entradas.