LAUDOS DE AVALIAÇÃO?
Solução administrativa ou judicial?
Revisão de dados cadastrais?
Impugnação do Valor Venal?
A partir de 1990 o valor do IPTU foi aumentado gradativamente até atingir valores equivalentes a "leasing"... perdendo assim a sua essência de imposto.
A legislação tributária do Município da Cidade do Rio de Janeiro permite a revisão do valor venal do imóvel, bem como a impugnação do IPTU: IMPOSTO PREDIAL E/OU TERRITORIAL e do ITBI: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
O IPTU PODE SER CONTESTADO, dentro dos prazos estabelecidos pela própria Prefeitura em situações normais ou de forma EXTRAORDINÁRIA ou INTEMPESTIVA quando houverem por exemplo ERROS CADASTRAIS.
O ITBI também pode ser contestado, dentro do prazo de ate 30 (trinta) dias da emissão da guia não tem mora, findo o qual para não incorrer em mora, deve ser feito o deposito do valor atribuído pela Secretaria da Fazenda para depois solicitar a sua restituição se houver deferimento da impugnação.
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL OU PLENA do IPTU
Muitos contribuintes desconhecem o fato de terem direito a isenção tributária parcial ou plena.
Quais são os casos em que se pode ter isenção tributária?
Imóvel inserido em áreas de preservação ecológica, sujeito a benefícios tributários por ser de interesse histórico (art. 225 da Constituição Federal).
imóvel com taxa de ocupação restrita a 10%
(APA MARAPENDI)
art.225 Constitutição Federal:..." § 1º para assegurar a efetividade de esse direito, incumbe ao Poder Público: I.- Preservar e restaurar os processos ecologicos das especies e ecossistemas."
restauração , casarão 1896 ,
Santa Tereza, Rua Paula Mattos
Vila Maurina, Botafogo
árvores nativas (sucupira) , inseridas em áreas de preservação ecolôgica
Edifícios-garagem com protocolo para aprovação de construção anterior a 02 de dezembro de 1984.
imóvel com taxa de ocupação restrita a 10% , 20% e 40%.
Imóveis com restrição legal:
terreno acidentado;
área de pântano;
proximidade de antenas de transmissão, canais e rios;
áreas sob controle do IBAMA;
A isenção tributária tem caráter permanente e pode ser acompanhada de restrição legal dependendo do caso.
O contribuinte pode recorrer deste imposto mesmo tendo completado seu crédito tributário , e neste caso, quando do deferimento, terá crédito tributário ou compensação tributária.
Este tramite é administrativo
Somos um escritório de arquitetura legal, geobiologia e meio ambiente
Atualmente, nossos processos tramitam na esfera administrativa e judicial.
A titular do escritório possui 27 anos de experiência , dentro da Prefeitura do Município da Cidade do Rio de Janeiro, é formada pela Faculdade de Arquitetura da UFRJ , Perita e Auditora em Meio Ambiente e esta concluindo a sua dissertação de Mestrado em Sistemas de Gestão Ambiental na área de Educação Ambiental.