Reforma do Código de Processo Penal (Cód: 3529698)
Em 04 de maio de 2011 foi aprovada a Lei n. 12.403, que traz inovações significativas sobre o ponto nevrálgico da legislação processual: a prisão. Embora seja uma exigência amarga, a prisão é modernamente concebida como um mal necessário e imprescindível. A par disso, essa lei aborda mais três aspectos fundamentais para a efetividade da tutela jurisdicional: fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. Oferece comentários precisos e bem fundamentados sobre as alterações propostas pela nova lei. Características
Produto sob encomenda Sim Editora Saraiva Cód. Barras 9788502131781 Altura 21.00 cm I.S.B.N. 9788502131781 Profundidade 1.00 cm Acabamento Brochura Número da edição 1 Ano da edição 2011 Idioma Português Número de Páginas 179 Peso 0.28 Kg Largura 14.00 cm AutorBonfim,Edilson Mougenot