Extensão de patente da Monsanto é negada pelo STJ | Rubens Andrade Advogados
Alegou, ainda, que no caso específico o prazo remanescente de proteção para os pedidos de patentepipeline deve ser contado da data de depósito do pedido da patente estrangeira no Brasil e não do depósito feito no exterior. A empresa também afirmou que o julgamento do caso pelo STJ deveria ser suspenso porque tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.234) dos artigos 230 e 231 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), que tratam do depósito de patentes.