Além disso, dentro do regime, o Estado também não precisará comprovar que suas contas estão em dia para transferências voluntárias. Entre os benefícios, Goiás poderá contratar operações de crédito com a União para finalidades determinadas e com um limite que será estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Porém, junto com os benefícios vêm também as restrições.
Conforme o Tesouro Nacional, o Estado que aderir ao RRF fica impedido, dentre outras coisas, de conceder reajustes a servidores e empregados públicos e militares além da revisão anual assegurada pela Constituição Federal, criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; realizar concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância; criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e de militares e criar despesa obrigatória de caráter continuado.
“Com grandes poderes vêm grandes responsabilidades”, disse um famoso personagem de histórias em quadrinhos. A máxima pode ser aplicada ao pé da letra no caso do RRF, uma vez que o Estado precisa “andar nos eixos” caso consiga entrar no regime. De acordo com o presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon-GO) e professor de Economia da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) Valdivino José de Oliveira, o “RRF é uma medida extrema mas que ajuda o Estado a equilibrar as contas”.
Para o economista, do ponto de vista econômico, o RRF diminui o tamanho do Estado e, “para aqueles que defendem uma economia mais liberal, isso é o melhor dos horizontes”.