FIM DO IMPOSTO DE FRONTEIRA, REVISÃO DO SIMPLES GAÚCHO E REDUÇÃO DA CARGA PARA COMPRAS INTERNAS ENTRAM EM VIGOR NO ESTADO – Frederico Antunes
A partir de hoje (01/04), entram em vigor no Estado medidas que foram aprovadas em dezembro pela Assembleia Legislativa – resultando na Lei nº 15.776/2020 – ou publicadas em decretos pelo governo. Para a aplicação de tais medidas, era preciso cumprir noventena, seja por exigência constitucional, seja para a aplicação de medidas administrativas para adequação dos procedimentos.
Um pleito histórico das entidades será atendido. A partir de hoje fica extinto o Diferencial de Alíquotas (DIFAL), o chamado de "Imposto de Fronteira". Para proteger as empresas gaúchas, a Receita Estadual cobrará o DIFAL apenas quando um produto de outro Estado vier com alíquota efetiva inferior à do RS para o mesmo produto, como é o caso de importados. Esse pleito é resultado da Lei Frederico Antunes que foi gestada em 2003 através da campanha "Chega de Mordida" liderada pela A CDL-POA, Federasul, Fecomércio-RS e a Associação Gaúcha para o Desenvolvimento do Varejo (AGV) que buscava sensibilizar o governo do Estado a revogar a cobrança da diferença do ICMS.