Projeto de Lei que regula transporte por aplicativos volta a tramitar em BH - Gerais - Estado de Minas
Projeto de Lei que regula transporte por aplicativos volta a tramitar em BH
O texto prevê que as empresas de aplicativos de transporte precisarão ter sede 'filial ou matriz' na capital mineira e só poderão atender às chamadas feitas por aplicativos
postado em 01/09/2018 06:00 / atualizado em 01/09/2018 09:35
Regulamentação dos apps de transporte será retomada na Câmara (foto: Edésio Ferreira/EM/D.A Press)
A regulamentação do transporte por aplicativos em Belo Horizonte pode, finalmente, sair do papel. Depois de quase seis meses suspenso por decisão judicial, a tramitação do projeto de lei enviado pela prefeitura à Câmara Municipal no início deste ano, foi retomada no Legislativo. A matéria deve ser apreciada pelas comissões, entre elas a de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, por ordem da Justiça. A administração municipal segue apostando na liberação dos apps por meio do pagamento de um preço público e fornecimento dos bancos de dados das empresas.
O Projeto de Lei 490/2018 foi enviado em fevereiro deste ano pelo prefeito Alexandre Kalil (PHS) à Câmara. O texto prevê que as empresas de aplicativos de transporte precisarão ter sede – filial ou matriz – na capital mineira e só poderão atender às chamadas feitas por aplicativos, sendo que a tarifa também será definida livremente pelos responsáveis pelos apps. A prefeitura receberia 1% das corridas pelo uso da malha viária e afirma que o valor será empregado em melhorias na cidade, conforme Plano Diretor de Mobilidade Urbana de BH (PlanMob-BH). De acordo com BHTrans, esse percentual repassado ao Executivo pelas empresas é o menor do país. Ainda segundo a proposta, os veículos precisarão estar cadastrados nas empresas, que já terão endereço na cidade, e ter placa de Belo Horizonte ou de algum município da Grande BH.
Com pouco tempo, o projeto acabou suspenso. A 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte deferiu pedido de liminar em pedido do vereador Mateus Simões (Novo), que preside a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara de BH, e suspendeu a tramitação do texto. O vereador entendeu que a comissão deveria analisar a proposta antes que fosse levada à votação em plenário, o que não estava previsto no despacho da Presidência da Câmara. De acordo com a assessoria de imprensa do Legislativo Municipal, a tramitação pelas comissões de Legislação e Justiça, Desenvolvimento Econômico, Transportes e Sistema Viário, Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas seguia o que está previsto no regimento interno da Casa. Incluir uma nova comissão estouraria o limite e contrariaria as normas do Legislativo Municipal.
Na última quarta-feira, o diretor de Processo Legislativo da Câmara, Frederico Stéfano de Oliveira Arrieiro, diante da demora da Justiça em julgar o recurso contra a decisão que suspendeu o projeto de lei, sugeriu incluir a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na apreciação da matéria, em substituição à Comissão de Administração Pública. "É forçoso reconhecer que, estando o retorno à tramitação deste projeto de lei à mercê da tramitação de um processo judicial, não é possível prever, com exatidão, quando isso ocorrerá, sendo certo que a efetiva apreciação e votação da matéria nesta Casa é, no momento, mais premente e relevante para o município do que o embate jurídico sobre quais comissões permanentes possuem competência regimental para emitir parecer neste caso", justificou. O presidente da Câmara, o vereador Henrique Braga (PSDB) seguiu o entendimento.
Desde 2016, quando o Poder Judiciário suspendeu lei municipal editada ainda no governo Marcio Lacerda, primeira tentativa da Prefeitura de BH para regular o serviço, já são quatro capítulos importantes em que a participação de juízes e desembargadores foi decisiva para manutenção dos apps no atual formato, ainda sem normas que regulem o serviço e permitam ao poder público fiscalizar os motoristas parceiros dos aplicativos (veja quadro).
Confira as iniciativas para tentar regulamentar aplicativos de transporte que pararam na Justiça
Após aprovação, em dezembro de 2015, de lei municipal que restringia drasticamente o funcionamento dos apps na capital, obrigando as empresas a mediarem apenas corridas com taxistas, vários motoristas entraram com pedidos de liminar para continuar trabalhando. A Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Minas Gerais (Sucesu-MG) conseguiu liminar com efeito amplo, desobrigando os condutores parceiros – na época apenas da Uber – de cumprir a legislação.
A enxurrada de ações individuais na Justiça questionando a mesma lei e buscando liberação para condutores dos apps – agora com a entrada de novas empresas, como a Cabify – levou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a julgar um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. O Judiciário mineiro entendeu que os apps podiam continuar funcionando da forma em que já estavam, sem necessidade de cadastro na BHTrans, e, portanto, livres de autuações por transporte clandestino.
A Prefeitura de BH entendeu, a partir da decisão do TJMG, que poderia regulamentar o serviço dos apps e o fez por meio de decreto. Entre outras questões, determinou que as empresas deveriam pagar um preço público, a ser definido pela BHTrans, além de submeter os cadastros dos condutores à administração municipal. Porém, a iniciativa via decreto foi questionada pelo vereador Gabriel Azevedo (PHS), que entrou na Justiça alegando a necessidade de se discutir o assunto na Câmara Municipal. A Justiça concordou e suspendeu o decreto.
A prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 490/2018, depois de decisão judicial suspendendo o decreto. Na Câmara, ficou determinado que o texto seria examinado pelas comissões de Legislação e Justiça, Desenvolvimento Econômico, Transportes e Sistema Viário, Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas, conforme regimento interno. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor entendeu que antes de ser levado à votação o projeto deveria passar também pela comissão e por isso entrou na Justiça. Nova decisão suspendeu a tramitação, até que ontem o Legislativo mudou seu entendimento para permitir a volta do texto à tramitação.