2021-11-26 01:15:18
O Congresso Nacional enviou uma petição ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que afirma que não tem como cumprir a ordem da corte de dar publicidade à destinação das emendas de relator de 2020 e 2021.
O Legislativo se compromete, no entanto, a dar ampla transparência à execução dessas verbas daqui em diante.
Mais cedo, para destravar essas emendas, o Congresso publicar um ato conjunto da Câmara e do Senado e aprovar um projeto de resolução com regras para dar mais transparência às verbas bilionárias, mas que continuam ocultando os parlamentares beneficiados pelos recursos em 2020 e 2021.
O ato, assinado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), busca responder à suspensão determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que, no início do mês, decidiu suspender 'integral e imediatamente' o pagamento das verbas a deputados e senadores.
'Entretanto, não há como cumprir o disposto na alínea 'a' da decisão cautelar quanto às solicitações que foram endereçadas ao relator-geral, pelos mais diversos meios (inclusive informais)', diz a peça.
A magistrada não tem um prazo para responder ao pedido do Congresso.
Nos bastidores, porém, a cúpula do Legislativo tem pressionado a corte a liberar a execução das emendas sob o argumento de que a suspensão tem afetado obras em andamento Brasil afora que dependem dos recursos.
Para justificar a falta de transparência das emendas de relator até aqui, o Congresso justifica que as leis orçamentárias de 2020 e 2021 'não preveem a formalização das solicitações encaminhadas ao relator-geral para fins de sugestão de alocação de recursos das emendas'.
O Legislativo pede o 'reconhecimento da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento dos itens' da decisão que dizem respeito à retroatividade da transparência a ser dada para a destinação das emendas.
Eles afirmam que 'estão adotando todas as medidas fáticas e juridicamente possíveis para o cumprimento' da decisão, 'no sentido de melhor esclarecer a corte e a sociedade civil sobre os instrumentos já existentes para a publicidade, fiscalização e o controle da execução orçamentária das emendas do relator-geral'.
O presidente do Senado afirmou que não há ocultação dos parlamentares beneficiados pelas emendas. Disse também que o Congresso vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, mas 'dentro da proposta de exequibilidade'.
'Eu vou apresentar à ministra Rosa Weber, justamente, o trabalho que foi realizado e estabelecer, portanto, as diretrizes, tanto do por vir em relação ao porvir em relação ao Orçamento, mas sobretudo os Orçamentos de 2020 e 2021. Porque o Congresso Nacional está atento à determinação judicial e deverá cumpri-la dentro da proposta de exequibilidade. Aquilo que for exequível nós vamos mostrar ao Supremo que foi devidamente cumprido', afirmou antes do encontro.
Pacheco também rebateu que o modelo permita a 'ocultação' dos parlamentares beneficiados por essas emendas.
'Não há ocultação, o que há é uma obrigação legal no que diz respeito às emendas do relator, e essas emendas portanto têm uma natureza, como têm as emendas individuais, as emendas de comissão, as emendas de bancada. Havia uma previsão legal que foi cumprida', afirmou.
'A transparência que se busca apresentar ao Supremo é a destinação de cada um desses recursos, de cada centavo do Orçamento, até para se aferir o bom emprego desses recursos públicos', completou o senador mineiro.
O relator do projeto de resolução, Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que pretende, no texto que será apresentado nesta sexta, colocar travas ao poder do relator-geral, que atua como uma espécie de preposto do comando da Câmara e do Senado na distribuição das verbas.
A medida enfrenta resistência de outros parlamentares.
'Não se pode demonizar as emendas de relator, que sempre existiram e continuarão existindo, na minha percepção. O problema está na quantidade, um excesso que precisa ser corrigido. Eu defendo que seja estipulado um limite para esses recursos e que sejam fortalecidas as emendas de bancada e de comissões, analisadas por parlamentares que possuem amplo conhecimento sobre os temas específicos e as demandas prioritárias de seus estados', afirmou o relator em nota.