TCE determina redução de tarifa de ônibus intermunicipais no Rio Grande do Sul | Rádio Aratiba Am 900 de Aratiba - RS - Brasil
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"Em se tratando de tarifa – uma contrapartida financeira, regida pelo Direito Privado e devida em face da prestação de um serviço público –, tenho que sua cobrança integral será legítima tão somente nos casos em que o passageiro efetivamente usufruir de todos os serviços por ela remunerados. Em outras palavras: a cobrança da alíquota referente à utilização do terminal rodoviário só se mostra viável quando o passageiro embarca na estação", observou o conselheiro.
Miola salientou que a alíquota não é fixada em lei, e a cobrança dos valores não se submete aos princípios do Direito Tributário. O conselheiro entende que mesmo com a "eventual evasão dos usuários das rodoviárias de menor porte e inviabilidade financeira da manutenção dessas estruturas", a solução não está na violação de ordem jurídica.
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