Juiz decide que pagamento de propina na Petrobras não é dano ao Erário – Ceará Agora • As Notícias Mais Importantes de Fortaleza, Ceará, Brasil
"No caso concreto, porém, não se pode considerar o pagamento da vantagem indevida como dano ao Erário, por uma singela razão: ainda que tenha sido fixada com base no valor do contrato, a propina foi paga pelas próprias empreiteiras, e não pela Administração Pública. O que a Petrobras pagou, em verdade, foi o preço do contrato e em razão de um serviço que, em tese, foi realizado a contento. Logo, o pagamento da propina não implica dano ao erário, mas desvantagem, em tese, às próprias contratadas", decidiu. O MPF pode recorrer da decisão do juiz.