A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18, LGPD), que teve forte influência do direito comunitário europeu, apesar de ter sido promulgada em agosto de 2018, ou seja, após três meses da eficácia plena do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia 2016/679 (General D…
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