Medida Provisória com Sequencial - 1764 de 06/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 26, col. 1)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.764-36, DE 6 DE MAIO DE 1999.
Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio, de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais, de Crédito.
Parágrafo único. Considera-se, igualmente. subvenção de encargos financeiros os rebates nos saldos devedores de empréstimos rurais concedidos direta ou indiretamente, por bancos oficiais federais. (NR)
Art.2°.................................................................................................................................
a) concessão de prêmio ou bonificação, apurado em leilão ou em outra modalidade de licitação, para promover o escoamento do produto pelo setor privado;
"2º Os contratos de financiamento para investimentos agropecuários e agroindustriais, já contratados ou a contratar, ao amparo das Operações Oficiais de Crédito, quando destinados ao Programa de Cooperação Nipo-Brasileiro para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER, na fase III (Piloto e Expansão), terão seus custos básicos ajustados ou serão realizados com encargos financeiros, na forma que vier a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional." (NR)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar, pelo valor do saldo devedor na data de assinatura dos respectivos contratos de renegociação, incluídas as parcelas constantes dos incisos I e II deste artigo, junto aos agentes financeiros componentes do Sistema Nacional de Crédito Rural- CNCR , de acordo com os critérios e as condições a serem estabelecidos em decreto, as obrigações financeiras da União, relativas a operações de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV), realizadas sob o amparo do Decreto Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, cujos vencimentos tenham sido prorrogados por autorização do Conselho Monetário Nacional - CMN, a partir de 1991:
I o valor correspondente à equalização de preços que ainda não tenha sido paga até a data de formalização do contrato de renegociação, apurada nos termos da legislação vigente e atualizada de acordo com as condições previstas nos respectivos instrumentos de crédito;
Parágrafo único. Os contratos mencionados no caput deste artigo conterão cláusulas prevendo a aquisição, pela União, de todos os produtos agricolas que garantam as operações de EGF-COV de que trata esta Medida Provisória, assim como, observado o art. 42 do Código de Processo Civil, a aquisição. pela União. dos direitos ligiosos inerentes às ações judiciais em curso propostas para assegurar o Cumprimento dos contratos de EGF-COV.
Art. 6º Os recursos provenientes da venda dos produtos e os decorrentes da realização dos direitos litigiosos adquiridas pela União serão destinados à amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Art. 7º Para efeito do disposto nesta Medida Provisória, a subvenção de que trata o art.2º da Lei nº 8.427, de 1992, e suas alterações, será apurada da seguinte forma:
I - pela diferença entre o soldo devedor dos contratos de EGF-COV e o valor dos produtos dados em garantia, calculado com base no preço mínimo, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 1966, vigente na data de assinatura do contrato de renegociação;
Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.764-35, de 8 de abril de 1999.