DJMT 30/08/2013 - Pg. 225 | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 225 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Agosto de 2013
Amarílio Calhao Neto.
Analisando os autos verifico que a matéria posta à apreciação não necessita de dilação probatória em regular instrução, a farta prova documental é perfeitamente apta para o exame do pedido, motivo pelo qual passo a conhecê-lo, proferindo sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC.
Ressalto que é perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, quando farta a documentação nos autos a possibilitar o exame da pretensão. Assim pacífica jurisprudência:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINARES. SECRETÁRIO DE ESTADO. VERBAS PÚBLICAS. PROMOÇÃO PESSOAL. ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. "1. Não ocorre prejuízo ao contraditório e a ampla defesa o julgamento antecipado da lide, sem oitiva de testemunhas, quando o fato é provado por documentos. 2. Inexiste foro por prerrogativa de função a agentes políticos processados por ato de improbidade administrativa, salvo em relação àquelas autoridades elencadas no art. 102, I, c, da CF/88 (adi 2797/DF e 2860/DF) [.. . ] " (T R F 0 1 ª R . ; P r o c. 0004891-83.2007.4.01.4000; PI; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. José Alexandre Franco; Julg. 12/06/2012; DJF1 11/07/2012; Pág. 68), grifei.
CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados já bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inocorrência. "A responsabilidade civil do servidor público independe do julgamento da ação penal proposta. Independência das esferas. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Apropriação indevida de dinheiro público. A funcionária confessa que desviou dinheiro público em proveito próprio. Configuração de enriquecimento ilícito e lesão ao erário. Caracterização. Sanções impostas com razoabilidade. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Falta de fiscalização do tesoureiro e do superintendente. Pretensão de reconhecimento da prática de improbidade administrativa. Impossibilidade. Em que pese o não conhecimento da irregularidade cometida pela corré Luciana, as condutas dos requeridos não configuram improbidade, por falta de dolo ou culpa. Sentença parcialmente reformada, para julgar improcedente a ação no tocante aos corRéu. Recurso da corré Luciana improvido e recurso dos corRéu João Carlos e Joel provido". (TJ-SP; APL 0001294-90.2011.8.26.0620; Ac. 6489575; T
JUIZ (A): Alex Nunes de Figueiredo
Cod. Proc.: 268677 Nr: 1457-20.2007.811.0041
PARTE AUTORA: MPDEDMG, EDMG
PARTE (S) REQUERIDA (S): RVE, CEME, APRB, BBE
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES - PROCURADOR DO ESTADO
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ULYSSES RIBEIRO, ULYSSES RIBEIRO, ULYSSES RIBEIRO, KARINE GOMES RIBEIRO, KARINE GOMES RIBEIRO, ULYSSES RIBEIRO, ULYSSES RIBEIRO, KARINE GOMES RIBEIRO
Autos do processo nº 1457-20.2007.811.0041 – Código. 268677.
I. Inicialmente indefiro o pedido dos réus para que sejam excluídos os quesitos apresentados pelo Ministério Público, por entender que os mesmos não são impertinentes.
II. Levando-se em consideração que as partes, devidamente intimadas, apresentaram quesitos e assistentes técnicos (fls. 1.181 e 1.183/1.186), designo o dia 23.9.2013, às 13 horas, para início dos trabalhos periciais, no Cartório desta 17ª Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, devendo as partes ser intimadas, nos termos do artigo 431-A, do Código de Processo Civil.
III. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, nos exatos termos do artigo 421 do Código de Processo Civil.
IV. Cumprida a diligência supra, ou seja, com a entrega do laudo pela Srª Perita no prazo assinado, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, intimando-as, incluindo os assistentes técnicos para, no mesmo prazo comum, intimados, oferecerem seus pareceres.
V. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado pela Sra. Escrivã, voltem-me conclusos para ulterior deliberação.
VI. Às providências. Cumpra-se.
Cuiabá, 28 de agosto de 2013.
Cod. Proc.: 291764 Nr: 9929-73.2008.811.0041
AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE (S) REQUERIDA (S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT, M. CANOVA CONSTRUÇÃO CIVIS LTDA, MC & MC CONTRUÇÕES CIVIS LTDA, MAURILIO CANOVA, MARLENE LAVERDE CANOVA, MHJ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, SIMONE LAVERDE CANOVA, MAURICIO CAMPIOLO
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: PROMOTORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: PAULO EMILIO MAGALHÃES -PROC. DO MUNICIPIO, LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO, JOSÉ ADELAR DAL PISSOL (PROCURADOR MUNICIPAL), ALMAR BUSNELLO, ALMAR BUSNELLO, ALMAR BUSNELLO, GABRIEL GAETA ALEIXO, GABRIEL GAETA ALEIXO, Samantha Tonha Flores, DANIELE LUIZARI STABILE DE SENA, DANIELE LUIZARI STABILE DE SENA, Samantha Tonha Flores
"Vistos, etc. Para evitar a inversão da ordem de inquirição da testemunha, vez que pendente a oitiva de testemunhas do autor, redesigno a presente audiência para o dia 17 de outubro de 2013, às 13h00min, do que a parte e testemunha presentes saem intimadas. Concedo prazo ao Ilustre Promotore e Justiça de 10 (dez) dias, para se manifestar sobre as testemunhas não localizadas, e também para informar se ainda há interesse na realização da perícia solicitada as fls. 1859-v e 1814. Junte-se carta de preposição. Com a manifestação do Ministério Público, volte-me conclusos com urgência.Intime-se. Cumpra-se."Por mim, Fernanda Ramos Duarte._______________, foi lavrado o presente.Alex Nunes de FigueiredoJuiz de DireitoEzequiel Borges de CamposPromotor de JustiçaDr. Luiz Carlos Ribeiro NegrãoAdvogadoDr. José Adelar Dal Pissol AdvogadoMaurilio CanovaRéu Viturino Soares da Silva Testemunha
JUIZ (A): Luís Aparecido Bertolucci Júnior
Cod. Proc.: 155089 Nr: 8464-68.2004.811.0041
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO
PARTE (S) REQUERIDA (S): DENICILINA DE SOUZA, EDERSON JORGE COLLETTI
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: CÉLIO JOUBERT FURIO, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES (PROCURADOR DO ESTADO)
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANTONIO SILVA OLIVEIRA, MARCELO AUGUSTO BORGES, MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA, WOLNEY LEITE DE LIMA
Diante do asseverado pelo Ministério Público Estadual às fls. 796/797 e 875, homologo a desistência do depoimento pessoal do réu Ederson Jorge Colletti, bem como da oitiva da testemunha Luiz Alberto Madruga Vargas.
Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do acostado pela Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana Departamento Estadual de Trânsito (fls. 829/855).