ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO - PDF
Tiago Deluca Salgado
1 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº -2011, DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA *********, QUE CELEBRAM ENTRE SI, O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ E A EMPRESA. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ, Entidade de Fiscalização da Profissão Médica, instituída pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, com sede na Victório Viezzer,84, CEP Curitiba -PR, CNPJ sob o n.º / , por intermédio de seu representante legal, consoante delegação de competência conferida pela Lei n.º 3.268/57, neste ato representado pelo seu Presidente Dr. XXXXX XXXX,, médico regularmente inscrito no CRMPR sob n XXXX, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa XXXX, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º /0001-XX, Rua XXXXX PR, representada neste ato pelo Sr. XXX, brasileiro, casado, sócio-gerente, RG nº , CPF , doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, com fulcro na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações mediante as seguintes Cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 Este Contrato tem por objeto a contratação de Empresa de Engenharia para ************** da sede do CRM-PR. 1.2 Faz parte integrante deste contrato o Termo de Referência e o edital da Concorrência Pública 013/ CRMPR, bem como a proposta realizada neste certame. 2. CLÁUSULA SEGUNDA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Página 1
2 2.1 O presente contrato é firmado através de processo licitatório Concorrência Pública nº 013/2011 CRM/PR, nos termos da Lei 8666/93. CONTRATO 3. CLÁUSULA TERCEIRA DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO 3.1 Constituem parte integrante do contrato os seguintes documentos, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento: a) Edital da Concorrência Pública nº 013/2011 CRM/PR e seus anexos; b) Propostas e documentos que integram o processo, firmado pela CONTRATADA. 3.2 Em caso de divergência entre os documentos integrantes e o contrato, prevalecerá este último. 3.3 Os documentos supracitados são considerados suficientes para, em complemento deste contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger a execução adequada do objeto contratado dentro dos mais altos padrões da técnica atual. 3.4 Em caso de dúvidas da CONTRATADA na execução deste contrato, estas devem ser dirimidas pela CONTRATANTE, de modo a entender às especificações apresentadas como condições essenciais a serem satisfeitas. 3.5 O presente contrato poderá ser objeto de aditamento, mediante instrumento específico, que importe em alteração de qualquer condição contratual, desde que sejam assinados por representantes legais das partes, observando os limites e as formalidades legais. 4. CLÁUSULA QUARTA DO VALOR DO CONTRATO 4.1 Por toda a prestação do objeto, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ XXXX,XX, irreajustáveis. Página 2
3 4.2 Nos preços ofertados pelo CONTRATADO deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com mão-de-obra, impostos, taxas, fretes, seguros, materiais, embalagens, lucros, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação. DO OBJETO 5. CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO, LOCAL E ACONDICIONAMENTO 5.1- Prazo de entrega: O prazo para a execução do serviço será estipulado pelo conselho e o CONTRATADO, consoante o termo de referencia em anexo No caso de atraso de entrega do objeto incidirá multa de 10% do valor do objeto ao mês, a qual será calculada pro rata die, ou seja, 10% do valor do objeto ao mês, calculado por cada dia de atraso. 6. CLÁUSULA SEXTA DA GARANTIA DOS SERVIÇOS 6.1 O CONTRATADO deverá prestar garantia dos serviços executados pelo período de 02 (dois) anos, a contar da entrega definitiva do objeto, comprometendo-se a refazer e/ou corrigir, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE, quaisquer erros decorrentes da execução dos serviços. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - DEVERES DO CONTRATADO 7.1 São obrigações de exclusiva conta e responsabilidade do CONTRATADO: a) Fornecer os materiais e a mão de obra necessária, estritamente de acordo com as especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I deste edital da Concorrência Pública nº 13/2011 CRM/PR, bem como nos prazos e quantitativos que serão determinados conforme estabelecido no termo de referencia. Página 3
4 b) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmo não terão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; c) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; d) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação, bem como das retenções previstas na Instrução Normativa da Receita Federal nº 480, de 15 de Dezembro de 2004, na Lei Complementar nº 123/2006 e outras normas legais inerentes ao assunto; e) Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; f) Não aceitar, sob nenhum pretexto, a transferência de sua responsabilidade para outras entidades, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros; g) Manter todos os requisitos de habilitação durante o período de contratação; h) Os casos fortuitos ou de força maior serão analisados pelo CONTRATANTE; 8. CLÁUSULA OITAVA DEVERES DO CONTRATANTE 8.1 São obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE: a) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a entrega total do objeto desta licitação; b) Efetuar o pagamento ao CONTRATADO; c) Aplicar ao CONTRATADO as penalidades previstas no instrumento contratual e na legislação pertinente; Página 4
5 d) Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitado pelo CONTRATADO; e) Solicitar a substituição ou correção do objeto entregue ou serviços executados com defeitos, vícios, incorreções ou fora das condições exigidas; f) Documentar as ocorrências havidas; g) Determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto; h) Permitir livre acesso dos funcionários do CONTRATADO ao local onde serão realizados os trabalhos, observadas as normas de segurança pertinentes; i) Providenciar todas as publicações oficiais pertinentes no Diário Oficial da União; 9. CLÁUSULA NONA DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E ACEITAÇÃO DO OBJETO 9.1 A execução dos serviços serão acompanhados pela Funcionária Sr. Sérgio Luiz Golombe, responsável pelo Setor de Manutenção deste CRM/PR, ou por outra(s) pessoa(s) autorizada(s) pelo CONTRATANTE, cabendo-lhes: a) Solicitar a execução dos serviços mencionados; b) Supervisionar a execução dos serviços, garantindo que todas as providencias sejam tomadas para a regularização das falhas ou defeitos observados; c) Fazer o aceite ou rejeição dos serviços que estiverem em desacordo com o especificado; d) Levar ao conhecimento da Gerência Administrativa e Financeira ou ao Setor de Licitações qualquer irregularidade fora de sua competência; 9.2 O acompanhamento acima não excluirá a responsabilidade do CONTRATADO e nem conferirá ao CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do serviço contratado. Página 5
6 9.3 O CONTRATANTE, por intermédio dos designados acima, se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços contratados, prestados em desacordo com o Termo de Referência do Edital da Concorrência e proposta de preço do CONTRATADO; 9.4 As determinações e as solicitações formuladas pelos representantes do CONTRATANTE, encarregados da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pelo CONTRATADO, ou nesta impossibilidade, justificadas por escrito. 9.5 Para a aceitação do objeto, os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da manutenção, designados acima, observarão se o licitante cumpriu todos os termos constantes do Edital e seus anexos, bem como de todas as condições impostas no instrumento contratual. CONTRATOS 10. CLÁUSULA DÉCIMA DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS 10.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais; III - a paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação à Administração; IV - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; V - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo gestor do contrato. VI- a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; VII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; VIII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REGIME TRIBUTÁRIO Página 6
7 11.1 Nos preços contratados estão inclusos todos os tributos incidentes e demais encargos inerentes à atividade do objeto, e serão descontados na fonte todos os tributos cabíveis à espécie, consoante instruções normativas exaradas pelo Ministério da Fazenda. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA SANÇOES 12.1 O atraso injustificado na execução do contrato, ou cumprimento irregular sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, sendo que o contrato será imediatamente rescindido A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada de eventuais pagamentos do respectivo contratado Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida Página 7
8 sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA PUBLICAÇÃO 13.1 O extrato de contrato será publicado no Diário Oficial, a expensas do CONTRATANTE. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA VIGÊNCIA 14.1 A vigência do contrato está vinculada ao fornecimento do objeto ora contratado, observadas as condições da GARANTIA. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ORÇAMENTO DAS RUBRICAS 15.1 Rubrica n.º CRM-PR para manutenção de bens móveis e imóveis e; Rubrica nº CRM-PR para Manutenção e Conservação de Bens Móveis e Imóveis. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1 Fica eleito o Foro da comarca da Justiça Federal de Curitiba, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências que possam surgir na execução do presente CONTRATO, o qual será impresso em três vias e publicado em Diário Oficial às expensas do CRMPR. Curitiba, ** de **** de 2011 CONS. CARLOS ROBERTO GOYTACAZ ROCHA PRESIDENTE DO CRMPR SR. XXXXXX CONTRATADA 02 TESTEMUNHAS: Página 8