E-5.602/2021 — OAB SP
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E-5.602/2021
SOCIEDADE DE FATO DE ADVOCACIA ENTRE PAI E FILHOS – DISSOLUÇÃO PARCIAL E CONFLITO FAMILIAR – FILHOS PROCURADOS POR CLIENTE PARA DEFENDÊ-LO EM AÇÃO PROPOSTA PELO PAI – IMPEDIMENTO ÉTICO À ATUAÇÃO – SERENIDADE E INDEPENDÊNCIA COMPROMETIDAS.
Advogados, que mantiveram sociedade de fato com o pai, dissolveram-na e estão em conflito familiar, não podem representar terceiros em ação na qual o próprio pai seja parte adversa. Prejuízo à busca de conciliação (art. 2.º, parágrafo único, inciso VI, do CED), à urbanidade, respeito e consideração que se impõem nas relações entre advogados (art. 27 do CED). Aceitação de causa que comprometeria a serenidade e a independência dos profissionais, bem como o prestígio da advocacia. Cabe ao advogado recusar o patrocínio de causa que viole sua independência ou a ética profissional. Proc. E-5.602/2021 - v.u., em 10/06/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.
Pai e dois filhos advogavam juntos em sociedade de fato, até 2014. O consulente disse que o pai "vendeu a sua cota parte" e saiu do escritório. Apesar dessa saída física, seu nome se manteve nas procurações. Dois anos depois faleceu a mãe desses advogados filhos e o pai de algum modo embaraçou a transmissão da herança, o que gerou conflito judicial entre ele, pai, e filhos.
Recentemente o advogado pai, como parte, propôs ação de cobrança contra uma pessoa que procurou exatamente os dois irmãos, filhos do autor, um deles o consulente, para defendê-la. Pede o consulente resposta, "com a máxima urgência", à sua dúvida quanto à possibilidade de aceitar, com seu irmão e colega, o trabalho de defesa em favor da ré e, portanto, contra o pai.
O caso é concreto até demais. O artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina, dispõe que compete aos Tribunais de Ética e Disciplina "responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar". Cabe à Turma o esforço possível de abstração, que se torna especialmente difícil no contexto apresentado.
Normas e princípios éticos aqui são referidos de modo geral, o que permite o conhecimento da consulta. A aplicação de normas já dotadas de fundamento axiológico aos casos concretos é objeto do trabalho das nobres turmas disciplinares, observado o devido processo legal.
Embora não seja o núcleo da consulta, fica consignado que a Turma tem entendimento iterativo de que "Advogado que se retira de escritório de advocacia ou sociedade de advogados tem o dever de renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, mesmo que o tenham sido em conjunto com outros advogados, notificando da renúncia os ex-clientes e o juízo."[1]
Um cliente demandado por um advogado procura os próprios filhos e ex-sócios desse advogado para que cuidem de sua defesa. Os filhos, certamente sentindo algum desconforto, vêm à Turma Deontológica perguntar se podem assumir tal defesa. Embora o tema não venha à baila, é de se matutar o que possa ter levado um réu a buscar exatamente os filhos do autor para cuidar de sua defesa.
Desnecessário desenvolver o tema do revestimento ético do mandamento bíblico que ordena honrar pai e mãe. Ele é universal, razão pela qual pode sofrer inaplicação em contextos muito particulares e concretos. Aqui é patente o conflito entre pai e filhos, merecendo consideração o comprometimento dos sentimentos de camaradagem, coleguismo e solidariedade que devem se fazer presentes nas relações entre advogados em polos opostos, tratados como urbanidade, respeito e consideração no artigo 27 do Código de Ética e Disciplina. Lembro que no caso presente, o pai do consulente, além de advogado, é o autor da ação. Além disso, é dever do advogado "estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes" (art. 2.º, parágrafo único, inciso VI, do código referido), o que deve ser mais difícil quando há conflito de forte teor emocional entre os filhos advogados do réu e o pai autor.
Não à toa, a consulta não encontra precedente nesta Turma. Há um caso antigo, de 1999, de atuação de pai e filha em polos opostos, mas ambos apenas como advogados que jamais integraram o mesmo escritório, nem foram sócios de fato ou de direito.[2] Ainda assim, foram feitas as ressalvas relativas ao sigilo e à necessidade de afastamento dependendo de fatos supervenientes.
Aqui os filhos e o pai estão em conflito judicial, foram sócios e ainda mantêm, em comum, poderes outorgados em procurações. Além disso, o pai é parte: é o próprio autor da ação.
A independência do advogado tem várias acepções. Uma delas é assim destacada por Paulo Lobo:
"Além da independência técnica, o advogado deve preservar sua independência política e de consciência, jamais permitindo que os interesses do cliente confundam-se com os seus. O advogado não é e nunca pode ser o substituto da parte; é o patrono. Por outro lado, em momento algum deve ele deixar-se levar pelas emoções, sentimentos e impulsos do cliente, que deverão ser retidos à porta de seu escritório."[3]
Se o advogado não deve se deixar levar pelas emoções do cliente, que dirá deixar-se conduzir pelas revoltas ou abalos particulares. O advogado deve portar-se com altivez e dignidade, matizada por serenidade, equilíbrio e urbanidade. Não deve atuar quando ele próprio tem conflito familiar com a parte contrária, o que há de comprometer a serenidade que a ética impõe ao exercício da profissão.
Aqui é desnecessário falar em sigilo perpétuo ou em prévia colaboração na formação de ato jurídico, porque o mandato deve ser recusado pelo consulente, uma vez que cabe ao advogado rejeitar o patrocínio de causa que viole sua independência ou a ética profissional.
O só fato de ser procurado por cliente visando a uma defesa em ação proposta pelo próprio pai do consulente é dado suficiente para recomendar-lhe a recusa da causa, de modo a manter-se merecedor de respeito, contribuindo para o prestígio da advocacia (art. 31 do Estatuto da Advocacia).
É o parecer que encaminho à ilustre Revisora e à Turma.
[1] Proc. E-4.779/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
[2] Proc. E-2.036/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.