O TJ -SP em julgamento, decidiu que é ilegal a cobrança de retribuição pecuniária como condição para autorizar que as empresas de telecomunicações usem o subsolo ou o espaço aéreo de vias públicas municipais para a passagem e manutenção da infraestrutura necessária à prestação dos serviços. A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp). moveu a ação a fim de questionar a taxa cobrada pela Cia de energia elétrica. De acordo com
9 visualizações0 comentário
Post não marcado como curtido
advogado em pirituba sp
#advogdoempiritubasp #advogadoempirituba
"Adicione uma frase que queira destacar. Pode ser uma mensagem do fundador ou algo que reflita a personalidade da sua marca. Clique aqui para editar."
ENTRE EM CONTATO!
Envie suas dúvidas por meio dos nossos canais de comunicação, teremos sempre o maior prazer em atender você!