Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação / Remessa Necessária - contra União Federal e Oficina e Garagem Nautica Marinella - 2012.4.03.6135
Processo XXXXXXX-XX.2012.4.03.6135
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6135
Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação / Remessa Necessária - contra União Federal e Oficina e Garagem Nautica Marinella
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE CARAGUTATUBA - 35a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.
AUTOR: UNIÃO - SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO / SPU.
RÉUS OFICINA E GARAGEM NAUTICA MARINELLA LTDA - ME.
Após a remessa dos autos físicos do feito em referência à sede do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, em São Paulo/SP, para digitalização e inserção dos arquivos no Sistema PJe-JF, foi proferido por esse MM. Juízo o r. despacho em análise, determinado a intimação das "partes para conferência das peças digitalizadas em 05 (cinco) dias" , nos termos da Resolução 142/17 da Presidência do TRF- 3.
Entretanto, com relação à conferência minudente dos documentos juntados eletronicamente e digitalizados pela serventia judiciária, sobretudo quanto a eventuais "equívocos" ou "ilegibilidades", compete à Secretaria da Vara, por se tratar de ato tipicamente de cartorário, a despeito do que prevê o ilegal e inconstitucional art. 4 o , I, b, da Resolução PRES n o
142/2017. Além disso, não se pode olvidar ser ônus da própria parte que produziu determinado documento no processo eletrônico a aferição de sua autenticidade e legibilidade.
Nem se diga que o art. 196 do Código de Processo Civil 1 respaldaria os artigos 3 o e seguintes da Resolução PRES n o 142, de 20/07/2017, já que a conferência de "equívocos" ou "ilegibilidades" pela parte ex adversa de documentos produzidos eletronicamente pela outra não pode ser confundida, nem mesmo em termos semânticos, com o sentido jurídico de "ato processual" ou "comunicação oficial de atos processuais" por meio eletrônico.
v. 7, n. 16, p. 197-228, jun., 2008. 3 Acerca da diferenciação entre "leis em sentido formal" e "leis em sentido material", conferir a
"[...] até a ordem constitucional anterior a que foi instaurada pela Carta de 1988, este fato não causaria espécie, dadas as regras, então existentes, que delegavam aos regimentos a função de editar 'normas complementares para o processo' [...] ou mesmo de dispor, no caso do Supremo Tribunal Federal, sobre 'o processo e o julgamento dos feitos de sua competência' ( Constituição de 1967, art. 119, § 3 o , c).
Mas com o advento da Constituição Federal de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis e dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes últimos respeitarem a reserva
de lei federal para a edição de regras de natureza processual ( CF, art. 22, I), bem como as garantias processuais das partes, "dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos"( CF, art. 96, I, a) [...]Não é o caso, portanto, de se averiguar se as normas de regimento em análise estão em confronto com a lei, mas se poderiam dispor, soberanamente, sobre o assunto em questão [...]". 5
Ante o todo exposto, a União deixa de proceder à "conferência das peças digitalizadas em 05 (cinco) dias", pelas razões de fato e fundamentos de direito aqui expostos.
Marília/SP, 19 de março de 2020.
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