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01/02/2017 - 18:51 - Fonte: O Tempo
TJMG regulamenta intimações judiciais por telefone
Projeto-piloto foi implantado em novembro do ano passado nas unidades do Juizado Especial de Belo Horizonte
gravações estarão disponíveis aos advogados, defensores e promotores públicos
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) regulamentou nesta quarta-feira (1º) o Sistema de Intimação por Telefone, conhecido como "Intimafone". A medida permitirá que as partes e testemunhas de processos judiciais também sejam notificados por ligação telefônica em vez de apenas autuação presencial. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Judiciário.
O Intimafone será utilizado em todos os casos das unidades do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, onde o projeto-piloto foi implantado em novembro passado. Os estudos de viabilização foram realizados no início de 2016 e a ideia é baseada no sistema utilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
"A intenção do Tribunal de Justiça é que seja uma forma de intimação mais ágil e segura com custo mais baixo para os Juizados Especiais", diz o desembargador Gilson Lemes, que também é vice-presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.
A regulamentação determina que a ligação telefônica será feita pelo escrivão ou servidor designado durante o expediente forense. Durante a chamada, o oficial deverá se identificar ao intimado, dizer que a ligação é gravada e confirmar pelo menos três dados pessoais relativos ao processo que a pessoa responde ou está envolvida.
"Os dados que serão perguntados são informações pessoais, como o nome, profissão, endereço, CPF, e o nome dos pais da parte envolvida, como também relativos ao caso, como o número do processo", explica Lemes. Após a confirmação, o servidor deverá ler o ato judicial de intimação.
Segundo ele, as chances de alguém tentar "trote" e se passar pelo intimado para enganar a Justiça é possível de ocorrer, mas não difere dos casos envolvendo outras formas de intimação, como a presencial ou pelos Correios. "Todo dia lidamos com alegações de nulidade de intimação, como os Correios entregarem a intimação na residência da parte, mas o porteiro não a repassar ou algum familiar esconder. Se tiver algum caso, não fugirá da normalidade", conta o desembargador.
De acordo com Lemes, se uma parte intimada solicitar que um terceiro atenda o telefone em seu lugar e depois alegar que não foi intimada, a gravação da ligação poderá ser utilizada na análise da nulidade da intimação, reduzindo as chances de um "trote" ou uma ação mal-intencionada.
Após a ligação, o servidor assinará uma certidão comprobatória e encaminhará com os autos para a secretaria onde tramita o processo. Os arquivos da gravação estarão disponíveis para consulta dos advogados, defensores e promotores públicos durante o julgamento do caso e serão armazenados por até um ano após a decisão de mérito.
Na movimentação processual do caso, o servidor que efetuou a ligação deverá incluir o número chamado, o nome da testemunha ou parte intimada, a indicação do ato judicial de intimação e as circunstâncias que levaram à execução da intimação por telefone.
Intimação por telefone não substituirá outras formas de notificação
A implantação do Intimafone não substituirá as intimações presenciais por meio de um oficial de Justiça, nem pelos Correios, quando o documento é entregue na residência da parte ou testemunha, garante o desembargador Gilson Lemos.
"A nossa tendência é que tudo seja feio eletronicamente um dia, mas, às vezes, as pessoas não tem condições de ter um aparelho. Então, nessas condições, vamos continuar com as intimações via Correios ou oficiais de Justiça", conta Lemos. "Se a parte não disponibilizou um telefone, a gente vai precisar desses mecanismos".
Implantando em projeto-piloto nas unidades do Juizado Especial de Belo Horizonte, a medida pode ser expandida para o interior de Minas Gerais. As datas, no entanto, não foram informadas pelo Tribunal de Justiça. "Será feito de forma gradativa e, provavelmente, será implantado nas comarcas maiores", informa o desembargador.