OAB questiona penalidade do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir
10/09/2007 16h55 - Atualizado há
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Sob o argumento de ferir o devido processo legal e o direito de defesa, a nova redação dada pela Lei 11.334/06 ao artigo 218 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), que permite a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação a quem for flagrado em velocidade 50% maior do que a permitida para o local está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3951, a OAB afirma que as expressões "imediata" e "apreensão do documento de habilitação", constantes da penalidade referente ao inciso III da nova redação do artigo 218, são inconstitucionais, já que contrariam os princípios constantes no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal (devido processo legal, contraditório e ampla defesa).