Instituto Qualicidade Apela ao STF Contra Lei do Ficha Limpa | Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
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"Se a censura jornalística é consensualmente nefasta a uma sociedade que se pretende democrática, o que se há de dizer diante da gravidade da tentativa de se fazer calar uma manifestação legítima da nossa sociedade, através imposição ilegal de um substitutivo político à voz e à vontade do povo brasileiro?"
Eminente Doutor Cezar peluso
REF: MOVIMENTO FICHA LIMPA – PLP 518/09
O INSTITUTO QUALICIDADE, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), fundada em 2005 e certificada em 2006 pelo Ministério da Justiça, com CNPJ 07.865.087/0001-09, sede à Rua Coronel Oliveira Lima, 499, Cj. 72, Santo André – São Paulo, C.E.P. 09010 – 000, com endereço eletrônico www.qualicidade.org.br e e-mail iq@qualicidade.org.br, aqui representada por seu Diretor Presidente Fernando Di Lascio, inscrito na OAB sob nº 61184, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para trazer, na forma como segue, a presente…
…na expectativa de que Vossa Excelência, ao certificar-se da ocorrência dos fatos como aqui narrados, possa concluir como nós, que tais fatos deram-se à sombra da Lei, de forma ofensiva à Constituição Federal e derramando dúvida que não pode persistir, sobre a efetividade do fundamento axiomático da nossa Democracia, que é a soberania popular, e que se assim entendendo, também, Vossa Excelência venha a adotar as medidas cabíveis para que a inconstitucionalidade, por vício de origem, da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 – que alterou a Lei Complementar nº 64/90 (Lei do Ficha Limpa – Anexa ) possa ser decretada por essa egrégia Suprema Corte.
— O Projeto de Lei de Iniciativa Popular – PLP 518/09 (Anexo) resultante do Abaixo Assinado do Movimento Ficha Limpa (Fig. abaixo) cujo conteúdo, expressão legítima da soberania popular, registrado em Cartório e subscrito por mais de 1,3 milhões de pessoas, foi levado ao Congresso Nacional com todos os pré-requisitos constitucionais, legais e regulamentares atendidos, mas lá chegando, malgrado a magnitude da manifestação popular nele contida, foi menosprezado pela Câmara dos Deputados que o substituiu por um outro projeto assemelhado, mas com conteúdo diferente, denominado Projeto de Lei Complementar PLC 518/09 (Anexo);
— Esse substitutivo, o PLC 518/09 imiscuído no lugar do PLP 518/09 com o evdente objetivo de alterar-lhe o conteúdo, foi levado à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados e aprovado. Em seguida foi remetido ao Senado, onde sofreu nova alteração de conteúdo em função da Emenda Dornelles, mas também ali foi aprovado e, depois, mesmo sem a indispensável remessa para nova avaliação da Câmara dos Deputados, foi enviado ao Presidente da República que o sancionou, tornando-o a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 – que alterou a Lei Complementar nº 64/90 (Anexa ).
— Ato contínuo, com apoio pirotécnico de algumas entidades da sociedade civil e foco dos holofotes da mídia, a retro mencionada Lei acabou recebendo a indevida alcunha de Lei da Ficha Limpa, tornando-se, então, uma espécie de paixão nacional.
— Mas enquanto isso, infelizmente, a verdadeira e única expressão da soberania popular, o PLP 518/09 era encaminhado solitário, e sem exéquias, ao arquivo morto da Câmara dos Deputados, de onde esperamos que ainda possa ser resgatado;
— Diante dessa realidade, há que se questionar primeiramente se estaria amparada em base constitucional, legal, ou regimentar, a atitude dos digníssimos Deputados Federais em promoverem alterações de conteúdo de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular;
— Segundo, se haveria legalidade na utilização da técnica legislativa de apresentação de um Projeto Substitutivo a um PLP, carreando as citadas alterações de conteúdo não autorizadas pelos subscritores do Projeto original;
— Da análise desses quesitos sob a luz da Lei 9709/98, que regulamentou o exercício da Iniciativa Popular constitucional, restará evidente o fato que os senhores Deputados Federais e Senadores não poderiam nela ter se apoiado para justificar as alterações de conteúdo que impuseram ao PLP 518/09 porque a norma ali contida estabelece que:
a) Um Projeto de Lei de Iniciativa Popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, ou seja, um PLP não poderá ser rejeitado pela maneira com que a sua noção central, a sua idéia básica, ou o seu conteúdo vier a ser apresentado;
b) Sobre um PLP cabem apenas ajustes de redação ou de técnica legislativa se verificada incorreção em qualquer um, ou em ambos, desses aspectos;
— Indo adiante nas determinações da Lei 9709/98 verifica-se que de acordo com o Art. 14 desta mesma Lei, após a Câmara dos Deputados ter constatado, como de fato constatou, que o PLP 518/09 foi formulado com exímia redação e técnica legislativa impecável, haveria, simplesmente, de lhe ter dado encaminhamento consoante as normas do seu Regimento Interno;
— O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por sua vez, determina expressamente que a discussão de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular somente poderá se ocorrer em Sessão Plenária transformada em Comissão Geral (Art. 91 Regimento), o que, também, jamais ocorreu;
— Além disso, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ainda determina expressamente a exclusão da competência das Comissões Permanentes para discussão e votação de Projetos de Lei de Iniciativa Popular (Art. 24 Reg. Inter. Anexo). Isto porque um PLP, fundamentalmente, não está sujeito a rejeição prévia (Art. 13 Lei 9709/98) como também, pela lógica da aplicação do fundamento constitucional da soberania popular, não estaria sujeito a ter seu conteúdo alterado ou emendado por parlamentares que são apenas representantes do povo soberano e como tal não têm procuração para alterar, subtrair ou acrescentar manifestações dos atos de exercício direto da soberania popular estabelecidos no Art. 14 da CF.
— Portanto, da leitura cuidadosa da Lei que regulamentou o exercício da soberania popular via Projeto de Lei de Iniciativa Popular e, também, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, verifica-se que não há qualquer amparo legal para que deputados federais, ainda que apoiados por dirigentes de entidades da sociedade civil, venham a modificar ou alterar o conteúdo de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, ou mesmo, de qualquer forma, obstar-lhe o trâmite legal e regimentar;
— De outro lado, ainda, é público e é notório que as cidadãs e cidadãos brasileiros que subscreveram o Abaixo Assinado do Movimento Ficha Limpa não outorgaram procuração a quem quer que seja para negociar o conteúdo do seu pleito e, desta forma, para esses 1,3 milhões de subscritores, nada importa se o PLP 518/09 agradou ou não a alguns parlamentares, ou mesmo se desagradou a todos eles.
— O que importa é que o PLP 518/09, apresentado de forma correta e regulamentar, com objetivo claro e bem definido, como o foi, teria que seguir seu destino constitucional, que passa pela obrigação institucional e regimentar da Câmara dos Deputados de encaminhá-lo à discussão em uma Comissão Geral aberta ao público, para posterior votação em plenário;
— Desta forma, no enredo do Projeto de Lei Complementar 518/09, a verdadeira vontade do povo está, até agora, "engavetada" na Câmara dos Deputados, à sombra da Lei e em insidiosa agressão ao preceito constitucional da soberania popular, posto que, como já mencionado, não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer lei ou artigo que autorize parlamentares a substituir ou alterar a vontade do povo, se essa for expressa em Projeto de Lei de Iniciativa Popular, apresentado de forma legal e regulamentar;
— E o PLP 518/09 é um desses casos de legítima e inconteste expressão da soberania popular, conduzida à Câmara dos Deputados na forma da Lei, com ortografia e gramática perfeitas e, ainda, formatado de acordo com as melhores técnicas legislativas vigentes;
— Resta óbvio, portanto, que não haveria alternativa ética nem legal para a Câmara dos Deputados senão render-se à Constituição; respeitar a soberania popular e os eleitores; seguir a Lei e seu Regimento Interno, encaminhando o PLP 518/09 à discussão em uma sessão plenária que haveria de ser transformada em Comissão Geral para, posteriormente, conferir-lhe simples aprovação, ou reprovação em plenário. Nada mais.
DA LEI E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
— A Constituição Federal em seu Artigo 14 determina que a expressão da soberania popular, ou seja, a vontade do povo definida pelo desejo da maioria, seja aferida pela realização de plebiscitos e referendos e, também, através apresentação de Projetos de Lei de Iniciativa Popular;
— A Lei 9709/98 estipula em seu Art. 13 § 2o que os projetos de lei de iniciativa popular não poderão ser rejeitados por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, apenas "providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação"
— Essa mesma Lei 9709/98 ainda determina em seu Art. 14 que "verificando o cumprimento das exigências estabelecidas no art. 13 e respectivos parágrafos, dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno".
— Mas o Capítulo IV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que trata das Comissões, em sua Seção I, Disposições Gerais, Art.24, assevera que "Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe… II – discutir e votar projetos de lei, … excetuados os projetos:…c) de iniciativa popular;
— O mesmo Regimento Interno ao tratar das Sessões Públicas determina em seu Art. 91 que "A sessão plenária da Câmara será transformada em Comissão Geral, sob a direção de seu Presidente, para:…II – discussão de projeto de lei de iniciativa popular" ;
— Ainda este mesmo Regimento em seu Art. 252 – IX – assevera que "não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por "vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa";
— Consequentemente, a Constituição, a Lei Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, convergem para a obrigação legal e regimentar desta Câmara dos Deputados em discutir o PLP 518/09 em uma Comissão Geral e, posteriormente, levá-lo à votação em Plenário, mas não se encontra em absolutamente lugar algum amparo legal para parlamentares promoverem qualquer tipo de alteração no conteúdo de um PLP.
DA LESÃO AOS PRINCÍPIOS E REGRAS DA ORDEM CONSTITUCIONAL
— A soberania popular é um dos requisitos básicos para se poder classificar uma República como democrática, talvez o mais importante deles, pois não existe democracia onde a maioria não detiver o poder de decisão. Consequentemente, a soberania popular não pode ser interpretada de outra forma senão como sendo um preceito axiomático da democracia, estabelecido de forma clara, definitiva e inquestionável em nossa Constituição;
— Ao impedir a votação do PLP 518/09 original do Movimento Ficha Limpa a Câmara dos Deputados opôs obstáculo intransponível, no âmbito do Poder Legislativo, ao direito do povo brasileiro de exercer a soberania que lhe é garantida na ordem constitucional brasileira, para ver a sua Iniciativa Popular ser votada e aprovada, ou eventualmente, até mesmo reprovada, pelo Congresso Nacional;
— Por certo não se haverá de negar que a Lei oriunda do substitutivo PLC 518/09, embora em muito menor escala do que a proposta original do povo no PLP 518/09, amplia impedimentos a elegibilidade de "Fichas Sujas" e que a mídia e outras instituições da sociedade civil se valeram desse argumento para alavancar suas campanhas de combate à corrupção, justas na maior parte das vezes. Este fato seria até muito positivo, se ocorresse isoladamente, o que não é o caso;
— Isto porque, detrás dessa alardeada vitória da ética na política está camuflada uma tentativa de se impor um enorme retrocesso à democracia brasileira, se prevalecer a absurda idéia de que congressistas poderiam manipular livremente e até mudar o conteúdo das manifestações legítimas e diretas da vontade do povo, resultantes da aplicação dos mecanismos de expressão popular previstos no Art. 14 da CF, com o risco, inclusive, de que esse tipo de procedimento parlamentar possa tornar-se regra que, por analogia, se pretenda aplicar, também, na manipular das manifestações populares legítimas, resultantes de plebiscitos e referendos;
— A prevalecer o procedimento adotado pela Câmara dos Deputados no caso da "Ficha Limpa", de antemão o direito à manifestação do povo via Iniciativa Popular poderá ser riscado de nossa Constituição, pois será muito difícil, talvez mesmo até impossível, encontrar-se cidadãos e cidadãs voluntários e éticos, que tenham coragem de ir às ruas para colher subscrições a um novo Projeto de Lei de Iniciativa Popular com a obrigação moral de alertar os possíveis subscritores de que aquilo que eles estarão subscrevendo não valerá nada ao chegar ao Congresso, pois lá, se desejarem, os deputados e senadores poderão substituir o texto original, alterar-lhe o conteúdo, ou até mesmo arquivá-lo;
— Todavia, apesar dessa esdrúxula situação estar em vigência hoje no país, e apesar da Câmara dos Deputados ter encaminhado ao Senado um substitutivo da vontade do povo, que ali ainda sofreu nova costura e emenda, não autorizada pelo povo e, diga-se, também não re-avaliada pela Câmara como manda a Constituição nesse caso, e mesmo ainda, que toda essa colcha de retalhos tenha se tornado Lei por sanção do Presidente da República, não está afastado o dever do Estado de garantir ao povo brasileiro o exercício da soberania popular e o direito à manifestação direta da sua vontade expressa no PLP 518/09, que satisfez todas as exigências legais e regulamentares para sua apresentação, impondo à Câmara dos Deputados a obrigação de levá-lo à discussão de uma Comissão Geral para discussão e votação, sem nenhuma alteração no conteúdo original da proposta.
— Antes, porém, haverá que ser decretada a inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/10 ocasionada por vicio continuado de origem que a maculou em diferentes momentos, resultantes da dupla alteração de conteúdo, do PLP 518/09 ocorrida na Câmara e do PLC 518/09 no Senado, ambas levadas a efeito de forma desautorizada pelo povo; desrespeitando o respectivo Regimento Interno da Casa; atentando contra o texto da lei 9709/98 e confrontando a garantia constitucional à manifestação legítima da soberania popular.
Democracia é o sistema onde a vontade da maioria é soberana e como tal, paira acima de todos os outros poderes da União, dos Estados e dos Municípios e, portanto, acima, também, dos órgãos, das instituições e dos homens públicos.
A soberania popular expressa na vontade da maioria e formulada de forma legal e regulamentar há de ser inalterável em seu conteúdo e determinante no seu resultado. Por isso, quis o Constituinte de 88 e o Legislador Federal de 98 que, nos casos de Iniciativa Popular, a competência do Congresso Nacional se restringisse, basicamente, à aprovação ou rejeição desses Projetos de Lei por votação em Plenário, restando à sociedade a liberdade de reagir diferentemente a uma ou outra decisão.
Mas essa tentativa da Câmara dos Deputados de silenciar a voz do povo brasileiro, censurando o conteúdo do PLP 518/09, não é caso isolado de desacato institucional à soberania popular nessa insipiente, e cada vez mais abalada, democracia brasileira.
Recentemente a Justiça Eleitoral, uma das mais importantes instituições do Estado Democrático de Direito, recusou-se a realizar um plebiscito que houvera sido legítima, legal e regularmente convocado pelo povo e da mesma forma autorizado pelo Poder Legislativo de uma grande metrópole brasileira.
Esta questão tramita hoje nesta Egrégia Corte Suprema sob a ADPF 196, neste momento sob vistas da douta PGR desde 03 de Março de 2010, mesma Instituição para onde encaminhamos em 25 de julho próximo passado uma Representação Publica com conteúdo muito semelhante ao do presente instrumento (anexo), a qual não surtiu qualquer efeito.
Portanto, restará ao Supremo Tribunal Federal a intransferível e urgentíssima tarefa democrática de levar à nação brasileira um esclarecimento definitivo do que vem a ser a soberania popular estabelecida em nossa Constituição; qual é a sua relação com o conceito de democracia que adotamos, e qual é o alcance da obrigatoriedade da execução da vontade da maioria nos casos de plebiscitos referendos e iniciativa popular.
Mal comparando, no estágio atual de a nossa democracia é evidente que impedir determinada matéria jornalística de ser publicada, ou fazer publicá-la com seu conteúdo original alterado, é censura, por tudo e por todos reprovável. Mas de fato, a liberdade de expressão da imprensa não deve ser considerada mais essencial à democracia do que a liberdade de expressão do povo, em qualquer uma das formas de manifestação da soberania popular preconizadas em nossa Constituição;
Assim, pelas mesmas razões que em um sistema democrático o Estado deve garantir a liberdade de manifestação nas rádios, revistas, jornais e TV, o Estado deve garantir, também, as manifestações da vontade do povo expressa na forma da lei, através plebiscitos, referendos ou projetos de lei de iniciativa popular. E a integridade dessas manifestações deve ser respeitada e garantida a qualquer custo;
Neste contexto, se a censura jornalística é consensualmente nefasta a uma sociedade que se pretende democrática, o que se há de dizer diante da gravidade da tentativa de se fazer calar uma manifestação legítima da nossa sociedade, através imposição ilegal de um substitutivo político à voz e à vontade do povo brasileiro?
Tudo indica que no Congresso Nacional, como em parte significativa de nossa sociedade, se está perdendo o Norte da democracia brasileira, onde reside o Direito ao livre exercício do poder da maioria, nas três formas consagradas em nossa Carta Magna e assim, diante da ameaça de que a soberania popular passe a ser desconsiderada pelo Congresso nesse, e em futuros casos semelhantes, urge a adoção de medida emergencial e enérgica conforme aqui pleiteada, quer através Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/10 por vício de origem, quer por Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a Câmara dos Deputados, quer por outro caminho capaz de fazer a Justiça aqui pleiteada, que possa Vossa Excelência determinar para que venha a ser declarada inconstitucional a Lei 135/10, e que dessa declaração resulte a obrigatoriedade da reapreciação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular PLP 518/09 pela Câmara dos Deputados, mas desta vez pela Plenária transformada em Comissão Geral como manda o Regimento da Câmara dos Deputados, para discuti-lo e então votá-lo, restituindo-se à nação brasileira o seu estado de direito democrático e constitucional diante do Projeto de Lei de Iniciativa Popular do Ficha Limpa.
Termos em que clama e espera por Justiça.
OAB-SP Nº 61.184
Uma resposta a Instituto Qualicidade apela ao Supremo Tribunal contra a falsa Lei do Ficha Limpa
querido,gostei muito do termo ¨pirotecnia¨para esta palhaçada q se confirmou nesta ultima semana.estamos muito longe de deixar de votar em varios tiriricas. ñ precisa de muita análise p/ vermos q nossos legisladores fazem um ciste com o povo de um pais q se apelida de democratico. quando se fala em plebicito, alega-se com a despeza q acarreta,porém, é menor de certo,do q é surrupiado dos cofres publicos em cuecas,meias bolsos, sacos de pão ou paraisos fiscais.fiquei feliz em ver vc na oab. bjs p/ toda familia