Mandado de segurança: "quintos" incorporados à aposentadoria - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Publicado em 05/2003 . Elaborado em 05/2000 .
A C S, brasileiro, casado, servidor público federal da Universidade Federal da Paraíba - UFPB - aposentado, portador da .... SSP/Pb, CIC ...., residente e domiciliado à Av. ...., João Pessoa – Pb, por seus advogados e procuradores judiciais, infra-assinados documento 01, com Escritório à rua 13 de Maio, 638, sala 06 - Centro - João Pessoa -Pb, onde recebem as correspondências e notificações de praxe, vem à presença de Vossa Excelência, com apoiamento na Lei 1.533/51 e suas alterações posteriores, impetra o presente
Na esfera do Direito Administrativo, o uso do "writ of mandamus" tem o seu campo perfeitamente delineado pela doutrina e a jurisprudência, mormente em casos como o presente, em que o ato material consubstanciado na redução dos valores das incorporações feitas por força de dispositivo legal - art. 62 da lei 8.112/90, Lei 6.732/79, Lei 8.911/94 e Lei 9.040/95, "manu militari" , nos contra cheques do Impetrante, é flagrantemente abusivo e ilegal, por si só merecedor de albergar a via mandamental.
Ressalte-se que o benefício garantido por aquele diploma legal supra citado correspondia ao valor do símbolo FC no valor de R$ 2.301,94 (dois mil trezentos e um reais e noventa e quatro centavos) , tudo registrado em sua ficha financeira na Superintendência de Recursos Humanos da UFPB.
O Superintendente de Recursos Humanos da UFPB, por um ato arbitrário e ilegal, apoiado no Ofício Circular 01/SRH DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO , ORÇAMENTO E GESTÃO, comunicou que vai reduzir as incorporações do Impetrante, (art. 193 da Lei 8.112/90) e implantar em seu lugar o valor da CD 3 - R$ 1.178,95 (um mil cento e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), reduzindo os seus proventos em R$ 1.122,99 (um mil cento e vinte e dois reais e noventa e nove centavos).
Ora, se o uso abusivo do Ofício Circular n.º 01/SRH/MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , visando a todo custo tolher direitos já consolidados dos servidores das instituições Federais de Ensino, especificamente do Impetrante, não tiver o enfrentamento do Judiciário, é possível que esta prática já corriqueira, se transforme em ato de império.
Ao mais superficial exame do ofício circular 01/SRH/Ministério do Planejamento – Orçamento e Gestão, dessume-se que, através de uma transformação dos quintos incorporados por decisão administrativa e em entendimento ao preceituado nas leis nºs 6.732/79, 8.112/90, 8.911/94 e 9.030/95, e , tendo por base de cálculo a Portaria Ministerial MEC 474/87, o Impetrante sofrerá perdas salariais irrecuperáveis, pois ao se aposentar incorporou as vantagens do art. 193 da Lei 8.112/90, portanto, não se trata apenas de manter a denominação, mas de evitar-se a redutibilidade dos proventos, haja vista os seus proventos não poder serem diminuídos, sob qualquer hipótese.
O requerente aposentado em 24 de outubro de 1990, cujo ato foi publicado em 06.11.90 no DOU, teve incorporado aos seus proventos Funções Comissionadas ou Funções de Confiança (FC). Não obstante, com o advento da Lei nº 8.168/91, ditas funções foram transformadas em Cargos de Direção, com valor muito inferior ao daquelas, tendo a Advocacia Geral da União, através de parecer contrário às inúmeras decisões do TCU que lhe antecederam, determinado que o novo regramento deverá ser aplicado, inclusive, aos servidores ativos que se encontravam exercendo função comissionada e aos inativos, que se aposentarem, encontravam-se no exercício da mesma.
"Art. 54 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados d data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Considerando que os efeitos financeiros da incorporação dos "quinto" do Impetrante que ocorreu a partir de 24/01/90, conforme processo de aposentadoria 23074.022671/90-39, portaria em anexo, fica patente o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos de que dispunha a Universidade para adotar medida de caráter impugnativo ao ato administrativo.
Com efeito, os Decretos 95.683, de 28 de janeiro de 1988, e 95.689, de 29 de janeiro de 1988, apenas emprestaram novos ajustes ao regulado pela Lei nº 7.596/87, pois assinalavam a revisão do enquadramento dos servidores das instituições federais de ensino e a reclassificação das funções de confiança no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos. Ou seja, em momento algum, objetivou-se a invalidação de ato administrativo alusivo à incorporação dos quintos.
A Lei 8.168/91, tampouco, objetivou invalidar as incorporações dos "quintos", pois apenas transformou as Funções Comissionadas – FCs -, em Cargos de Direção – CDs - . Em decorrênia dessa lei, a União Federal, através do Ministério da Administração, expediu os ofícios circulares de nº20, de 9/5/95, DO de 11/5/95; 29, de 9/6/95, DO de 12/06/95 ; e 30, de 11/7/96, in DO de 12/7/96, e formulou o Parecer n. 6/95, objetivando, tão somente, que a retribuição pelo exercício de cargos de direção e funções gratificadas iniciado após o advento da lei nº 8.168/91 observasse os valores estipulados naquele diploma legal.
Em suma: houve o decurso de prazo decadencial de cinco anos, contado a partir da fruição dos efeitos da incorporação dos " quintos ", sem que a Universidade – entidade administrativa a que está vinculado o autor, tenha tomado qualquer medida efetiva tendente a anular o ato administrativo que reconheceu a incorporação dos "quintos".
APLICAÇÃO DAS FCs NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO.
Até o advento da Lei nº 7.596, de 10.04.87, os ocupantes de função de confiança, nas IFE, eram remuneradas de acordo com os valores fixados para os Grupos de Direção e Assessoramento Superiores, DAS e de Direção e Assistência Intermediária – DAÍ.
A nova Lei, acima enumerada, instituiu o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos – PURCE , para as ditas instituições federais, integrado pelos cargos de provimento efetivo e empregos permanentes , bem como pelas funções de confiança, compreedendo atividades de direção, chefia e assessoramento.
Em 23.07.87, o Poder Executivo, desincumbiu-se da expressa competência para regulamentar a mencionada lei (§ 2º e art. 3º), editou o Decreto nº 94.664/87, que aprovou o PURCE, cujos art. 27 e 64, conferiam atribuições ao Ministro da Educação , para expedir normas complementares à execução do disposto no Plano de Carreira, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Dessa forma, a teor do disposto na Lei nº 7.596/87 e no respectivo regulamento, estruturou-se , nas IFES, um quadro próprio de funções de confiança, compreendendo a reclassificação dos DAS e DAÍ em Funções Comissionadas – FCs e Funções Gratificadas – FGs.
Embora devidamente instituído , o referido quadro de funções – FCs e FGs, não teve imediata implementação à falta do respectivo referencial de remuneração.
Nesse passo, então, é que o Ministro de Estado da Educação arrimado no disposto no art. 64, retrotranscrito, editou a Portaria nº 474, de 26.08.87, por meio da qual foram fixadas os valores remuneratórios das FCs, e FGs, a partir do PURCE.
Com efeito, somente a partir de janeiro de 1988 é que foi iniciado o processo de enquadramento dos servidores na nova situação funcional, assegurada, no termos da Lei, a retroatividade dos respectivos efeitos financeiros à data de 01.04.87.
Uma vez concluído o enquadramento e tendo presente todo esse disciplinamento legal e normativo, as IFES, passaram a efetuar , na conformidade da Portaria 474/87.o pagamento aos ocupantes das respectivas Funções Comissionadas – FCs.
Assim, instituídas e remuneradas ao nível dos valores fixados pela dita Portaria, essas funções foram praticadas nas IFES até o advento da lei 8.168, de 1991, quando foram transformadas em Cargos de Direção – CDs no caso submetidos a parâmetros remuneratórios bem inferiores aos das Funções Comissionadas – FCs.
A Universidade procura justificar a anunciada redução do valor dos " quintos " incorporados sob a alegação de que a Portaria nº 474/87 do MEC é ilegal. Ocorre que a mencionada Portaria foi recepcionada pelas Leis 8.168/91 e 8.911/94, senão vejamos:
" A Lei 8.168/91 TRANSFORMOU as funções Comissionadas em Cargos de Direção, ao estabelecer que:
" Art. 1º - As funções de confiança integrantes do Plano único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere o artigo 3º da Lei 7.596, de 10 de abril de 1987, são transformadas em Cargos de Direção – CD e em Função Gratificadas – FG".
Ora, somente se transforma algo que existe, de forma que a tese do reconhecimento, fundada na interpretação do art. 1º acima transcrito, respalda , por via de conseqüência, a conclusão de que o ordenamento jurídico-normativo que deu suporte à aplicação das FCs, nas IFES foi RECEPCIONADO pela Lei 8.168/91. E, nesse contexto, inclui-se a Portaria Ministerial 474/87, que, por assim ser , foi alçada no patamar de lei formal, gozando de plena eficácia. Em outras palavras, confirma-se a legalidade dos valores de remuneração por ela fixados.
Por outro lado, a Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, também reconheceu a existência dos "quintos" incorporados, ao MANTER os quintos concedidos até a data da sua vigência, ratificando os valores estabelecidos para remuneração dos Funções Comissionadas pela Portaria 474/87, ao dispor que:
" Ficam mantidos os quintos concedidos até a presente data, de acordo com o disposto na Lei 6.732, de 04 de dezembro de 1979, considerando-se, inclusive, o tempo de serviço público federal prestado sob o regime da legislação trabalhista pelos servidores alcançados pelo art. 243 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas para este efeito, as seguintes prescrições(...)".
No momento em que determinou a manutenção dos " quintos", a Lei 8.911/94 recepcionou o ordenamento normativo disciplinador das FCs, fazendo com que as disposições contidas na Portaria nº 474/87, inclusive as que fixam remuneração, adquirissem padrão de lei formal.
A esse respeito, o Juiz Federal Edilson Nobre Junior, ao julgar o Mandado de Segurança 96.5827-0, fixou a exata interpretação a ser adotada, que dada a sua clareza é de bom alvitre transcrevê-la ainda que parcialmente:
" Ao regulamentar o art. 62 da Lei 8.112/90, a Lei 8.911/94, em nenhum momento, afirmou não mais poderem as incorporações, relativas a exercício anteriores, serem pautadas com base em Funções Comissionadas, em face de sua extinção pela Lei 8.168/91. Afirmou, apenas, que o seu montante deverá corresponder à fração de um quinto do cargo ou função para o qual fora o agente designado, mencionando os casos em que a incorporação deveria recair na totalidade da gratificação, ou em parte desta. Trouxe ainda outras explicitações necessárias à execução do disposto do art. 62 RJU.
Fixada a assertiva de que o direito á incorporação já havia surgido no mundo dos fatos antes da edição da Lei 8.911/94, a Lei 8.168/91 não poderia jamais, é certo, retroagir, aplicando-se ao tempo de serviço necessário à incorporação quando esta já fora consumado anteriormente à sua vigência. Não se nega a possibilidade de se reduzir, por lei, os vencimentos dos cargos em comissão (STF, RE 140866-9, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ, 18.10.96), principalmente quando estes são extintos, como foi o caso das FCs. Todavia, a eficácia dessa mutação legislativa somente poderá alcançar o futuro, não podendo produzir efeitos quando ao autor, tendo em vista já haver incorporado quintos da função ou cargo que exercia segundo parâmetros estipendiários anteriores.
A incorporação dos quintos, regulamentada pela Lei 8.911/94, deve recair sobre os valores efetivamente percebidos, nos termos da ordem jurídica, pelo servidor à época do fato gerador da incorporação, sujeitando-se, posteriormente, à atualização geral dos vencimentos e proventos do servidor público. Isto se justifica pelo fato de a agregação de tais vantagens se informada pela regra da estabilidade financeira. Esse critério restou consagrado em interpretação emanada do Supremo Tribunal Federal.
EMENTA: Servidor Público: estabilidade financeira; constitucionalidade das leis que o instituem – que tem sido afirmada pelo STF (Adin 1.264, 27.5.95, Pertence, Lex 203/29, Adin 1.279, 27.9.95, M. Correa) – não ilide a plausibilidade do entendimento de ser legítimo que, mediante cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo" (STF, SS em AgRg 844-7, Pleno, Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 1 DE 12.09.96).
Harmonizando com tal entendimento, o TCU, na Decisão de nº 123/98, publicada no DOU de 07 de agosto de 1998, revendo entendimento anterior, conclui pela manutenção do pagamento dos "quintos" ao servidores ativos e inativos , desde que a mencionada vantagem tenha sido incorporada antes da vigência da lei Federal 8.168/91.
OLIVEIRA, Emerson Moreira de; LIMA, Abenago Pessoa. Mandado de segurança: "quintos" incorporados à aposentadoria. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 65, 1 maio 2003. Disponível em: https://jus.com.br/peticoes/16577. Acesso em: 22 jan. 2022.