Norma Federal - Publicado no DO em 01 jun 2018
O Ministro de Estado da Justiça, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e
Considerando o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018,
Art. 3º Em caso de descumprimento do disposto no art. 1º, fica o infrator sujeito às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras de natureza cível e penal:
§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de suas atribuições, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
§ 2º A aplicação da multa deverá seguir o rito determinado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
§ 3º O valor da multa administrativa deverá observar o valor determinado pelo art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990.