Publicado 27/06/2017 17:17:41
TCE vai notificar 91 Prefeituras, inclusive a de Friburgo, para que reduzam tarifas de ônibus
Friburgo também terá que revisar tarifa, diz TCE
Os prefeitos dos 91 municípios sob jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - inclusive, Nova Friburgo - e o Governo do Estado vão receber comunicados determinando que seja feita a revisão do cálculo das tarifas de transporte público. Foi o que definiu o plenário da Corte de Contas, no dia 22/06, ao aprovar o voto do conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, que relatou um processo em que foi apreciado um comunicado do Ministério Público Estadual alertando para a edição de leis federais que promoveram uma desoneração fiscal nas cobranças de PIS e Cofins para empresas de transporte público coletivo.
Desta forma, quem não levou a nova legislação (leis 12.860/13, 12.783/13 e 12.844/13) em consideração para fins de cálculos de atualização tarifária terá que inserir os descontos nas planilhas.