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Confira o Edital para a Eleição dos membros do Conselho Tutelar de Belo Jardim-PE
Adriano Santos quarta-feira, abril 17, 2019
Do Blog Motiva Gente
DE ELEIÇÃO PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO
O (A) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, DE BELO JARDIM – PE, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 8.069/90 – ECA, Leis Municipais nº 747/91, nº 896/92 Revisada pela Lei nº 1.715/08 e Resoluções nº 139/10 e nº 170/14 - CONANDA, e Resolução nº 10/2005 – COMDICA, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, aprovado pela Resolução 002/2018, do COMDICA local.
1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 – ECA, Leis Municipais nº 747/91, nº 896/92 Revisada pela Lei nº 1.715/08 e Resoluções nº 139/10 e nº 170/14 - CONANDA e Resolução nº 002/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Jardim – PE, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;
1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:
2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18 - B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90 - ECA, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pelas Leis Municipais nº 747/91, nº 896/92 Revisada pela Lei nº 1.715/08 e Resolução nº 10/2005 - COMDICA;
2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Belo Jardim – PE visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes no colegiado, assim como para seus respectivos suplentes, seguindo a ordem de votação;
2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014 - CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
3.1. Por força do disposto nos art. 132 e 133, da Lei nº 8.069/90-ECA, e do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.715/2008, Parágrafos I, II, III, IV, e V observando a Resolução nº 10/2005 art. 88 Parágrafos I, II, III, IV, V e VI Incisos 1º e 2º os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral através de apresentação de certidão cível e criminal, Estadual e Federal dos últimos 05 (cinco) anos;
b) Atender critérios estabelecidos através de resoluções do COMDICA;
c) Possuir 21 (vinte e um) anos completos até a data do registro da candidatura;
d) Residir no município de Belo Jardim há 02 (dois) anos ou mais, e ser eleitor da 45º Zona Eleitoral;
e) Atestar experiência mínima de 02 (dois) anos em trabalho e ações voltadas à criança e ao adolescente, comprovados por entidades legalizadas na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente através de certificados, contratos e/ou termos de voluntariados, e demais provas em direito admitidos;
f) Aprovação em curso de habilitação para candidatos a conselheiros tutelares, promovido previamente ás eleições pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;
g) Certificação do Ensino Médio Completo;
h) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino) e políticos;
i) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
§ 1º. Somente poderão concorrer ao pleito os(as) candidatos(as) que preencherem os requisitos elencados neste artigo até o enceramento das inscrições.
§ 2º. A forma de comprovação a que se refere a letra ''e'' deste artigo, será através da entrega de documento firmado por instituição com registro no COMDICA, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, bem como pelas instituições religiosas e órgãos públicos que trabalhem nas áreas diretamente relacionadas à criança e ao adolescente.
3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado e certificados através de assinaturas de 02 (duas) testemunhas e reconhecidas em cartório;
3.3. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo(a) candidato(a) em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Jardim, devidamente instruídos com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos em local, data e horários citados neste edital;
3.4. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá um número a sua escolha determinado pela ordem de inscrição homologada pela Comissão Especial Eleitoral, sendo vedado o uso de números vinculados a siglas partidárias;
4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva art. 38 e 39 da Resolução nº 170/14 - CONANDA, durante o horário previsto nos artigos 65 e 67 Incisos I e II em seu Paragrafo único da Resolução nº10/2005 – COMDICA (44 horas semanais), para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão;
4.2. O valor do vencimento é de: R$: 1.996,00 (Hum mil e novecentos e noventa e seis reais), conforme art. 24º da Lei municipal nº 1.715/2008;
a) O retorno ao cargo, que exercia, assim que findo o seu mandato;
5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 – ECA;
5.2. Considera-se impedido de se candidatar no processo de escolha de 2019 o conselheiro tutelar que, no ato da inscrição, já tiver exercido, como titular, em 02 (dois) mandatos consecutivos, período superior a um mandato e meio, ainda que decorrente de ''mandato tampão'' (art. 2º, inciso V, da resolução nº 152 – CONANDA):
5.3. O mandato e meio previsto no art. 6º,§ 2º da resolução nº 170/2014 – CONANDA, corresponde ao prazo de 06 (seis) anos, sendo irrelevante ter havido algum hiato temporal durante o efetivo exercício da titularidade nos 02 (dois) últimos mandatos. Não se considera interrupção da titularidade o gozo de direitos sociais, tais como férias e licenças.
6.1. De acordo com a Resolução nº 01 de 02 de abril de 2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA instituiu a Comissão Especial Eleitoral de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;
e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação federal, estadual e local;
f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem ao Ministério Público/PE;
i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação dos eleitos e respectivos suplentes;
k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do COMDICA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.
7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário e etapas do anexo I do presente Edital;
7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar resoluções e/ou editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:
8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento e formulário impresso, será efetuado no prazo de 16 de abril de 2019 a 22 de maio de 2019 nas condições estabelecidas neste Edital;
8.2. A entrega dos documentos que comprovam os requisitos citados no item ''3'' deste, pelos candidatos, será efetuada pessoalmente na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Belo Jardim, à Av. Geminiano Maciel nº 78 Centro, nesta cidade, das 07h30min às 13h30min, do dia 16 de abril de 2019 a 22 de maio de 2019;
c) Certidões negativas cíveis e criminais (Justiça Federal e Estadual) que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
e) Comprovante de experiência, trabalho e ações na área do sistema de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente de no mínimo 02 (dois) anos;
f) Comprovante de conclusão do Ensino Médio;
g) Cópia de uma conta de Concessionária de prestação de serviços que comprove a residência no município.
8.5. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;
8.6. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao COMDICA e ao Ministério Público;
8.7. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.
9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo COMDICA efetuará, no prazo de 05 (cinco) dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;
9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 02 (dois) dias, após a publicação referida no item anterior.
10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem em curso para candidatos a conselheiros tutelares, promovido previamente ás eleições pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Jardim;
10.7. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso, por escrito de forma sucinta e objetiva à Plenária do COMDICA, no prazo de 02 (dois) dias, contados da data da publicação do edital referido no item anterior:
11.10. É dever de o candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
12.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Belo Jardim – PE realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA;
12.2. A votação deverá ocorrer em urnas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco;
12.8. O eleitor só poderá votar em apenas 01 (um) candidato;
13.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90 - ECA, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
13.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do COMDICA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
14.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao COMDICA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.
15.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do COMDICA do Município de Belo Jardim e pelo representante do Ministério Público, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90 - ECA;
15.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplente, também observada à ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.
16.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Belo Jardim - PE, bem como afixadas no mural d Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA e dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;
16.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 - ECA e nas Leis Municipais nº 747/91, nº 896/92 e nº 1.715/08;
16.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais, resoluções e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;
16.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por secção de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;
16.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao COMDICA e ao representante do Ministério Público;
16.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha;
16.8. São parte do presente edital os anexos I, II, III, IV
Belo Jardim - PE, 16 de Abril de 2019.
Maria Lúcia Ferreira Salvador
Conselho Municipal de Defesa
Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comdica BJ
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