A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho) - Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil - Livros e Revistas - VLEX 586970070
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Páginas 235-401
2. A posição de nossos Tribunais.
2.1. Grupo de empresas.
2.2. Grupo econômico típico.
2.3. Sucessão trabalhista.
2.4. Bancos. Sucessão trabalhista
2.5. Extinção de estabelecimento.
2.6. Supressão de horas extras.
2.7. Dispensa obstativa.
2.8. Trabalho temporário.
2.8.1. Terceirização permanente e temporária, lícita e ilícita.
2.8.2. Terceirização e intermediação de mão de obra.
2.8.3. Uma nova roupagem jurídica de terceirização ilícita pela Administração Pública.
2.8.4. Preterição em concurso público em decorrência de terceirização dos serviços advocatícios e direito subjetivo à nomeação no cargo por empresa pública federal.
2.8.5. Obrigatoriedade de motivação da dispensa do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista.
2.9. Empreiteiro principal.
2.10. Falta de anotação da carteira de trabalho e previdência social (CTPS).
2.11. Consórcio de empregadores rurais.
2.12. Condomínios residenciais e operadores portuários.
2.13. Dono da obra.
2.14. Armador de navio.
2.15. Transferência de empregado brasileiro para o exterior. Lei n. 7.064/82
2.16. Itaipu Binacional.
2.17. Dispensa discriminatória.
2.18. Empregada gestante.
2.19. Empregado acidentado.
2.19.1. Prescrição aplicável em ações com pedido de dano moral decorrente de acidente de trabalho.
2.19.2. Empregado acidentado no contrato de experiência.
2.20. Aviso-prévio indenizado.
2.21. Seguro-desemprego.
2.22. Planos de demissão voluntária.
2.23. Execução trabalhista até a penhora.
2.24. Redirecionamento da execução.
2.25. Responsabilidade do sucumbente no objeto da perícia.
2.26. Responsabilidade pelo pagamento da multa do FGTS.
2.27. Excludentes de responsabilidade civil.
2.27.1. Dono da obra.
2.27.2. Contrato de trabalho com associação de pais e mestres.
2.28. A inimputabilidade civil.
2.28.1. Suspensão da prescrição. A tese da incindibilidade dos direitos do menor
2.28.2. Caso fortuito e força maior.
2.28.3. Culpa exclusiva da vítima e culpa concorrente.
2.28.4. Estado de necessidade.
2.28.5. Legítima defesa.
2.28.6. Cumprimento do dever legal.
2.28.7. Exercício regular de um direito.
2.28.8. Fato ou culpa de terceiro.
2.28.9. Cláusula de não indenizar.
Entre os inúmeros casos de aplicação da responsabilidade subjetiva e objetiva no caso concreto do Direito do Trabalho, relacionamos alguns casos em que procuraremos demonstrar a ampla aplicação, de longa data, da responsabilidade objetiva na regulação das relações entre o capital e o trabalho, como segue.
2. A posição de nossos Tribunais
Para que possamos aferir o entendimento e a posição de nossos Tribunais, elencamos a seguir vários extratos jurisprudenciais, para constatação das linhas de decisão adotadas pelos nossos magistrados, no tratamento da responsabilidade objetiva e subjetiva aplicadas às relações de trabalho.
2.1. Grupo de empresas
O entendimento predominante na doutrina é que existindo ou não relação de subordinação ou de coordenação entre as empresas do mesmo grupo, existe responsabilidade objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum.
É o patrimônio do grupo que garante os direitos dos trabalhadores e em qualquer tipo de cisão, fusão, incorporação ou alteração societária, a regra é: "para onde vai o patrimônio deve ir a demanda trabalhista". No caso do grupo de empresas como empregador único, a jurisprudência já pacificou a tese de sua solidariedade ativa e passiva.
Sob este prisma, o patrimônio da empresa constitui, na verdade, a hipoteca legal dos direitos dos trabalhadores, já que os créditos trabalhistas acompanham o patrimônio do empregador como uma espécie de direito de sequela.
No caso em espécie, trazemos os seguintes acórdãos para elucidar a matéria.
"GRUPO DE EMPRESAS — EFEITOS DA SOLIDARIEDADE — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra. Constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econô-mica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas (inteligência do art. 2º, § 2º, da CLT). Entre os efeitos da solidariedade decorrente do reconhecimento do consórcio empresarial não se encontra o de que o vínculo de emprego com mais de uma das consorciadas gera a unicidade contratual. O efeito da solidariedade restringe-se apenas à responsabilidade de todos os consorciados pelo pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado em face de uma das empresas do conglomerado." (TRT 12ª R. — RO-V 00014-2002-014-12-00-0 — (12043/2004) — Florianópolis — 2ª T. — Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre — J. 14.10.2004).
"EMBARGOS DE TERCEIRO — EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. A CLT, ao tratar da figura do empregador, determina a responsabilidade solidária de empresas quando verificada a ocorrência de grupo econômico, ou seja, 'sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas' (art. 2º, § 2º). Assim, caracterizada a formação de grupo econômico entre a Embargante e a Executada não há que se falar em pessoa jurídica estranha à lide. Tribunal: 15ª Região Acórdão n. 030833/2000 Decisão: 15.8.2000 Turma: SEP — Seção Especializada." (Comp. Recursal. Relator: Maria Cecília Fernandes Alvares Leite)
"EMBARGOS DE TERCEIRO E O TEOR DO ENUNCIADO N. 205 DO TST. O Enunciado n. 205 do TST assevera in verbis: 'O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta do Título Executivo Judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução'. A bem da verdade trata-se de um retrocesso o referido entendimento jurisprudencial. Exigir do reclamante, na fase de conhecimento, litigar contra todas as empresas do grupo é por demais exagerado. Deve ajuizar a ação contra a empresa aparente. Cabe a esta discutir o mérito do contrato de trabalho que se apresenta litigioso. Somente quando a referida empresa se mostrar inadimplente é que o empregado, pela aplicação da solidariedade, tem o direito de exigir das demais integrantes do grupo o ressarcimento de seus créditos trabalhistas. Em havendo a lesão ao direito subjetivo trabalhista, pode e deve o empregado procurar a sua reparação, exercitando o seu direito de ação contra o seu empregador efetivo. Reconhecido o direito, através do competente processo
de conhecimento, em execução de sentença com base no título executivo judicial (art. 876, CLT), se a empresa devedora se mostrar de fato inadimplente, devem ser penhorados e expropriados os bens das demais empresas integrantes do grupo econômico, em função do fato de que a solidariedade passiva é impositivo legal (art. 2º, § 2º, CLT). A responsabilidade solidária está prevista na legislação trabalhista, portanto, a mesma pode e deve ser reconhecida na ação de execução. Rejeito o apelo quanto a aplicação do disposto no Enunciado n. 205 do TST." Tribunal: 2ª Região. Acórdão n. 20030390430. Decisão: 5.8.2003. Tipo: AP02 n. 28046. Ano: 2003. Número Único Proc.: AP02 — 28046-2003-902-02-00. Agravo de Petição em Embargos de Terceiro. Turma: 4ª. Órgão Julgador — Quarta Turma. DOE SP, PJ, TRT 2ª. Data: 22.8.2003. Relator: Francisco Ferreira Jorge Neto. Revisor: Salvador Franco de Lima Laurino.
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA CONTRA OUTRAS EMPRESAS DIVERSAS DO EMPREGADOR FORMAL. ACORDO HOMOLOGADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Juridicamente impossibilitado o trabalhador de levar à referida Comissão qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico ou que seja subsidiariamente responsável por seus créditos trabalhistas é certo que ele tem direito de ação pretendendo a extensão da responsabilidade destas empresas pela satisfação do valor do acordo fixado na Comissão de Conciliação Prévia, criada pela Lei n.
9.958, de 12 de janeiro de 2000. Recurso ordinário provido, para afastar a extinção do processo, por indeferimento da inicial, sem notificação das reclamadas." (Tribunal: 2ª Região. Acórdão n. 20020797812. Decisão: 10.12.2002. Tipo: RS01 n. 49992200290202009. Ano: 2002. Número Único Proc.: RS01 — Recurso Ordinário Em Rito Sumaríssimo. Turma: 5. Órgão Julgador — Quinta Turma. DOE SP, PJ, TRT 2ª. Data: 7.1.2003. Redator designado: Fernando Antonio Sampaio da Silva)
É de se destacar que a Súmula n. 205 do TST foi cancelada pela revisão dos enunciados do TST realizada no final de 2003, atendendo a uma espécie de clamor dos advogados, que entendiam que o Tribunal Superior do Trabalho tinha exorbitado nas suas atribuições constitucionais ao dar uma interpretação extremamente restritiva ao art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
O entendimento estampado nessa Súmula ficou ainda mais comprometido, a partir do momento em que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.
8.078/90), em seu art. 81, caput e parágrafo único, III e art. 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), no art. 5º, passaram a contemplar a plena substituição processual ou extraordinária das associações, entre as quais se encontram os sindicatos, para figurarem no polo ativo das ações coletivas, difusas ou individuais homogêneas na defesa dos interesses dos trabalhadores.