Ibama e Incra devem indenizar agricultor assentado irregularmente em área de Floresta Nacional - Lex Notícia
A relatora, juíza federal convocada Mara Elisa Andrade, ao analisar a questão, destacou a existência de dano indenizável em virtude da conduta comissiva do Incra em consentir o assentamento do requerente, que vive da agricultura, em área pertencente à Flona de Roraima, "causando-lhe frustração de expectativa de crescimento econômico e social e decepção pela perda do esforço físico e mental despendido, bem como em virtude da conduta omissiva do Ibama, que não se opôs à implantação desses assentamentos em área de Floresta Nacional.
Quanto ao pedido de majoração por dano moral, a magistrada asseverou que o valor da reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. "O valor indenizatório arbitrado (R$ 5.000,00) se encontra em harmonia com o parâmetro relacionado ao caráter sancionatório e pedagógico da condenação, especificamente quanto à frustração da expectativa de exploração de áreas que, em 1989, tornaram-se objeto de especial proteção ambiental, pela instituição da Flona".