É de se ponderar que a Colenda Corte Maior de Contas do País já teve oportunidade de discutir em Plenário essa momentosa questão, lembrando que, ainda, sob a égide do ordenamento jurídico passado, o Ministro Luciano Alves Brandão de Souza, ao relatar uma consulta formulada pela CISET/MINTER, propôs ao Plenário e este acatou sua opinião, no sentido de que “ em princípio as empresas sob o regime de concordata preventiva não estão alijadas das competições licitatórias realizadas pelo Poder Público…”8