Eleições diretas nos tribunais: Câmara dos Deputados institui comissão que discutirá a PEC 187 – AMATRA4
"Creio que este é mais um grande passo para que as eleições diretas nos órgãos diretivos se tornem realidade no Brasil", cita o presidente da AMATRA IV.
"Sabemos, a partir das alterações ocorridas no TRT4, o quanto esta mudança é importante para legitimar a representação democrática no âmbito dos tribunais", complementa o colega Rubens.
– A PEC estabelece que os tribunais deverão eleger os integrantes dos seus cargos de direção por maioria absoluta, em votação secreta. Além disso, a proposta prevê que poderão participar da eleição todos os magistrados vitalícios (aqueles com mais de dois anos de exercício) que estejam em atividade. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução.
– Na justificativa, o autor da proposta, deputado federal Wellington Fagundes (PR/MT), refere que o Poder que foi chamado pelo povo para garantir as eleições do país nas urnas carece de democracia interna.
A gestão autônoma dos Tribunais não pode ser disciplinada de sorte a propiciar que unicamente os magistrados mais antigos nas Cortes respectivas sejam ungidos aos órgãos diretivos, de um lado, e sem a participação dos magistrados de primeiro grau nos tribunais, de outro lado. Tal regra subtrai, como consequência, eficiência e legitimidade aos órgãos diretivos.
– A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro de 2013.