Cartão Flashcard • #179508 • Direito Civil | olhonavaga
Cartão #179508
Ranulfo, auditor-fiscal lotado na Delegacia da Receita Federal em Boa Vista-RR, foi nomeado para o cargo em comissão de diretor financeiro de uma autarquia com sede em Brasília. Nessa situação, durante o período em que ele estiver exercendo esse cargo, Ranulfo passará a ter por domicílio a Capital Federal, configurando-se o que se denomina domicílio necessário.
CC, art 76: Domicílio Necessário é o lugar onde o servidor publico exerce permanentemente suas funções. Nesse caso, trata-se de um cargo comissionado, que não tem caráter permanente, não sendo abarcado pelo dispositivo legal.