MP que suspendia contratos e salários prevê outras medidas controversas - Portal PARAIBA.COM.BRPortal PARAIBA.COM.BR
VIOLA GARANTIAS
24/03/2020 | 07h59min
O presidente Jair Bolsonaro editou na noite deste domingo (22/3) uma medida provisória que flexibiliza normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As mudanças, segundo o governo, visam à "preservação do emprego e da renda" para enfrentamento das crises sanitária e econômica que se anunciam com a pandemia da Covid-19.
Ocorre que tal suspensão seria feita sem o crivo de uma negociação coletiva. Além disso, apesar do objetivo de "preservar a renda", a remuneração poderia ser igualmente suspensa, cabendo ao empregador a liberalidade de conceder ao funcionário uma "ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial".
"Em até 30 dias da mudança do regime, deverá ser assinado termo por escrito, o qual deverá prever a responsabilidade do empregador e do empregado acerca da aquisição e/ou manutenção de equipamentos, bem como em relação ao reembolso ao empregado acerca de possíveis despesas oriundas do trabalho", diz o advogado trabalhista João Guilherme Walski de Almeida, da Andersen Ballão Advocacia
O advogado explica que "a empresa deverá comunicar o trabalhador com antecedência mínima de 48 horas, por meio escrito ou eletrônico, e as férias concedidas deverão ser no mínimo de 5 dias".
Walski também frisa que há a possibilidade de que trabalhadores da saúde sejam retirados de suas férias. "As empresas poderão convocá-los de suas férias ou licenças sem vencimento, mediante comunicação no prazo de 48 horas, devendo o empregado se reapresentar no trabalho".
"A antecipação de feriados religiosos também é possível, mas deverá contar com concordância prévia, expressa e individual do empregado, por escrito", explica Walski.
"Independente de convenção coletiva, acordo coletivo ou individual, o empregador pode compensar o tempo para recuperação do período interrompido mediante prorrogação de jornada em até duas horas sem exceder dez horas diárias", afirma.
Walski explica que "se a empresa demitir algum empregado neste período, a empresa deverá recolher os valores a ele devidos a título de FGTS, mas sem aplicação de multa por causa do atraso no recolhimento".
O Conselho Federal da OAB emitiu nesta segunda-feira (23/3) parecer por meio do qual faz críticas à MP. Para a entidade, a MP "produz efeitos brutais que violam garantias mínimas que a Constituição brasileira assegura aos trabalhadores, sobretudo com prejuízos severos à renda dos trabalhadores e à sua integridade física".
Segundo a OAB, a MP veicula "transgressões evidentes" ao texto constitucional, pois prestigia a celebração de acordos individuais "de maneira exagerada e prejudicial aos trabalhadores".
A antecipação de férias também estaria em desacordo com a Constituição, pois a "permanência compulsória" do trabalhador em sua residência não pode ser considerada período durante o qual possa haver "recomposição de energias e o desfrute de atividades de lazer".
Quanto ao banco de horas, "fica absolutamente nítido o abuso em desfavor dos empregados, ao se permitir que, durante o estado de calamidade pública, a interrupção das atividades pelo empregador proporcione um enorme saldo no banco horas a trabalhar, em favor do empregador, para compensação no prazo de até dezoito meses".