De acordo com tributaristas, isso, na prática, libera a contratação de "pejotas" (pessoas jurídicas) sem a obrigação de pagamento dos tributos que incidem na relação de trabalho, como o INSS, que é o entendimento reinante hoje na justiça trabalhista. O artigo também beneficiará pessoas jurídicas como artistas e atletas, que constituem empresa para oferecer serviços "personalíssimos", ou seja, prestados por eles mesmos.
"Se houver uma condenação na Justiça do Trabalho de que há vínculo de emprego, ainda assim poderá ter que haver o pagamento da contribuição previdenciária, por exemplo", afirmou.