Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.461 de 20.11.2006 (Prorroga prazo para realização de troca de documentos fiscais por certificados de pontuação, em
Dec. Est. RN 19.461/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.461 de 20.11.2006
Considerando pleito das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10";
Considerando a necessidade de adequação do prazo para proceder-se à troca de documentos fiscais pelos certificados de pontuação, por parte das instituições participantes da campanha "Cidadão Nota 10", diante das festividades e feriados de fim de ano;
Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para 10 de janeiro de 2007, o prazo para a realização de troca de documentos fiscais pelos certificados de pontuação, relativamente ao trimestre da Campanha "Cidadão Nota 10" compreendido entre outubro a dezembro de 2006.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de novembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.