BRASÍLIA – O Projeto de Lei 1520/19 determina que os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais será julgado pela justiça comum. A iniciativa é uma resposta à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de dar à Justiça Eleitoral competência para julgar crimes comuns ligados a crimes eleitorais.
Pacote anticrime O tema também é tratado pelo pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Um dos projetos (PLP 38/19) estabelece que, no caso de crimes comuns e eleitorais interligados, o processo será separado para que a Justiça Eleitoral julgue o crime eleitoral, e a Justiça comum, o de sua competência. A exceção é incluída no Código de Processo Penal, que, em regra, determina a unidade de processos conexos.