Mudança na lei aumenta número de servidores com poder de impor sigilo 'ultrassecreto' em informações públicas - Portal IMPRENSA - Notícias, Jornalismo, Comunicação
Redação Portal IMPRENSA | 24/01/2019 12:49
Publicado na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial, o decreto presidencial 9.690/19 ampliou o número de servidores comissionados com autorização para determinar o sigilo 'ultrassecreto' em informações pública. Com isso, os dados ficam protegidos durante 25 anos, renováveis por igual período.
O decreto foi assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão. Ele ocupa o cargo durante a viagem de Jair Bolsonaro a Davos, na Suíça, onde participa do Fórum Econômico Mundial.
Anteriormente, somente o presidente, o vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas permanentes tinham esse poder. A alteração passa a permitir que assessores comissionados de nível DAS 6 tenham essa atribuição. Além disso, passa a ser permitido a delegação de autorização a comissionados de grau DAS 5 para atribuirem grau de 'secreto' a documentos. Nessa classificação, o material tem 15 anos de proteção até poder se tornar público.
Ao jornal O Estado de S. Paulo, o consultor sênior da Transparência Internacional, Fabiano Angélico, destacou o poder desproporcional dado a servidores de escalões inferiores na hierarquia. "É muito prejudicial para a transparência", disse.