Transparência Bahia - Perguntas Frequentes
O que é o Portal Transparência Bahia?
O Portal Transparência Bahia é um importante canal de comunicação com o cidadão, onde o Governo do Estado da Bahia disponibiliza dados para consultas e acompanhamento da utilização dos recursos públicos. O Portal é de fácil navegação e busca, com uma identidade visual moderna e uma estruturação de conteúdo em módulos, com filtros que facilitam a pesquisa e promovem uma maior transparência das ações governamentais.
Que lei prevê a publicação de informações no Portal?
As principais legislações são: Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas; Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 12.618/2012). A Lei de Acesso à Informação regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção. A lei prevê, ainda, que deve ser dado amplo acesso à informação pública. A lei também ampliou o leque de informações que devem ser disponibilizadas nos Portais de Transparência e nos sites dos órgãos e entidades.
Quais os dados disponíveis no Portal?
Neste Portal o cidadão tem acesso aos seguintes conteúdos: despesas executadas e receitas arrecadadas pelo Estado; convênios com entidades públicas e municípios e parcerias com organizações da sociedade civil; transferências recebidas da União; pagamentos efetuados pelos diversos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo Estadual; demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros de interesse público. Todos esses dados são disponibilizados sem a necessidade de senha. O Portal disponibiliza, ainda, informações em forma de Dados Abertos, que facilita a sua utilização pelos cidadãos, além de apresentar vários gráficos para uma melhor visualização e compreensão dos dados.
Qual é a origem dos dados apresentados no Portal?
Os dados divulgados no Portal são provenientes das mais variadas fontes: Secretarias do Governo e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN, dentre outros.
Quem é o responsável pela gestão do Portal?
O Portal Transparência Bahia é gerido pela Gerência de Controle Preventivo e Transparência (GEPRE), da Auditoria Geral do Estado, unidade da Secretaria da Fazenda a quem cabe reunir os dados nas mais variadas fontes e disponibilizá-los de forma estruturada e em linguagem cidadã.
Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever de prestar contas desses recursos. A prestação de contas compreende o conjunto de documentos e informações que permitem avaliar a conformidade e o desempenho da gestão. O Governo do Estado é obrigado a prestar contas de seus atos aos cidadãos e aos órgãos responsáveis pelo controle, em especial a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas.
Qual a periodicidade de atualização das informações contidas no Portal?
A atualização da maioria dos dados é diária, extraídos da base do FIPLAN - Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia, fornecidos pela Secretaria da Fazenda, sempre com os dados do dia anterior. Algumas consultas, como "Receitas", são atualizadas mensalmente, sempre com os dados fechados do mês anterior.
Qual a diferença entre "Valor Empenhado", "Valor Liquidado" e "Valor Pago"?
"Valor empenhado" - é o valor que o Estado reserva a cada contratação para efetuar um pagamento. É também uma garantia para o fornecedor ou prestador do serviço de que recurso existe e já está comprometido com o pagamento do seu contrato. "Valor liquidado" - é o valor devido para pagamento ao fornecedor, após a confirmação da entrega dos serviços ou dos produtos. "Valor Pago" ? é o último estágio da execução da despesa pública e caracteriza-se pela emissão da ordem bancária em favor do credor.
Para fazer uma denúncia, acessar o Menu Ouvidoria, na Barra de Navegação do Portal e registrar a denúncia no sistema TAG ? Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública. Outra opção é utilizar o menu Fale Conosco e clicar em Canal de Denúncias. Deve-se descrever os fatos de forma clara, simples e objetiva para que a denúncia seja apurada. O ideal é que a equipe da Ouvidoria receba um relato o mais completo possível, com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo que possa auxiliar a identificação do ilícito.
Preciso de uma informação e não consigo achar no Portal, como faço?
O Portal Transparência Bahia possui um Manual de Navegação, disponível no Menu Portal, na Barra de Navegação. Caso não seja suficiente, utilizar a página Contato dentro do Menu Fale Conosco, na Barra de Navegação, preencher o formulário eletrônico, apertar o botão "Enviar" e aguardar o contato da equipe do Portal.
Como posso fazer uma sugestão ou crítica sobre o Portal?
Utilizar a página Contato dentro do Menu Fale Conosco, na Barra de Navegação, preencher o formulário eletrônico com as críticas e sugestões e apertar o botão Enviar.
Existe um glossário para esclarecer os principais termos técnicos citados no Portal?
Sim. O Glossário está disponível no Menu Portal na Barra de Navegação.
Como posso saber se a minha cidade recebeu recurso do governo do Estado (quanto, quando e a origem do recurso)?
No módulo Município, selecionar o mês e ano que se deseja saber as informações. Será redirecionado para um arquivo em formato PDF com os valores repassados relativos a todos os Municípios do Estado, assim como a origem do recurso, a exemplo do IPVA, ICMS.
Como posso saber sobre as licitações realizadas pelo Estado?
No Módulo Licitações e Contratos, selecionar Licitações, onde são disponibilizadas três abas com os seguintes dados e informações: Editais, Acompanhamento e Registro de Preços. Nas duas primeiras abas é possível selecionar filtros para realizar a pesquisa, como por exemplo Secretaria, Data, Modalidade da Licitação, etc.
Como posso obter certidão negativa de débito relativa a parcerias celebradas com o Estado pela minha entidade?
No Módulo Convênios e Parcerias, selecionar a aba Certidão, preencher o campo com o CNPJ da entidade e clicar em Consultar para que seja emitida a certidão.
Como posso verificar se alguém (pessoa física ou jurídica) celebrou contrato com o Estado?
No módulo de Contratos, utilizar o menu localizado no lado esquerdo, primeiramente defina um período (intervalo entre a possível data de início e fim do contrato) e, depois, pesquisar pelo nome da pessoa física ou jurídica ou pelo CPF/CNPJ no filtro Contratado. Para obter mais detalhes dos contratos, selecionar o gráfico de barra horizontal com o nome da pessoa física ou jurídica e clicar em Ver Contratos. O Painel de Contratos possui um documento ?Saiba como usar?, que pode esclarecer possíveis dúvidas na navegação e consulta.
Como posso verificar se alguém (pessoa física ou jurídica) recebeu algum pagamento do Estado?
No módulo Pagamentos, no menu localizado do lado esquerdo, definir primeiramente o Poder que efetuou o pagamento (se não souber, marque todas as opções) Em seguida, pesquisar pelo nome da pessoa física ou jurídica ou pelo CNPJ ou CPF, no filtro Recebedor. Para obter mais detalhes do pagamento, selecionar o gráfico de barra horizontal com o nome da pessoa física ou jurídica, ou, o período desejado no gráfico de barras verticais, e clicar em Ver Pagamentos. Neste Painel constam apenas os pagamentos de "Recebedores" que possuem NOB - Nota de Ordem Bancária no sistema FIPLAN. O Painel de Pagamentos possui um documento ?Saiba como usar?, que pode esclarecer possíveis dúvidas na navegação e consulta.
Como posso acompanhar as despesas públicas, ou seja, a aplicação do dinheiro arrecadado pelo estado, e as receitas públicas, ou seja, os recursos arrecadados pelo governo do estado para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade?
No modulo de Despesas e no módulo de Receitas poderão ser consultados esses dados de acordo com ano, poder, órgão, categorias e classificações . Os painéis permitem o detalhamento desses dados através de botões disponibilizados em suas páginas. Os painéis de Receitas e Despesas possuem um documento ?Saiba como usar?, que pode esclarecer possíveis dúvidas na navegação e consulta.
Como posso saber quem recebeu diárias de viagem pagas pelo Estado?
No módulo Diárias, pesquisar pelo nome da pessoa física ou CPF de servidores ou colaboradores eventuais no filtro Recebedor. Para obter mais detalhes dos pagamentos destinados a atender hospedagem e alimentação, selecionar o gráfico de barra horizontal com o nome da pessoa física, ou o período desejado no gráfico de barras verticais, e clicar em Ver Pagamentos. Neste Painel constam apenas os pagamentos de "Recebedores" que possuem NOB - Nota de Ordem Bancária no sistema FIPLAN. O Painel de Diárias possui um documento ?Saiba como usar?, que pode esclarecer possíveis dúvidas na navegação e consulta.
Como posso saber as empresas que celebraram contratos de obras e serviços de engenharia com o Estado?
No módulo de Obras, utilizar o menu localizado no lado esquerdo, primeiramente definir um período (intervalo entre a possível data de início e fim do contrato) e, depois, pesquisar pelo nome da pessoa física ou jurídica ou pelo CPF/CNPJ no filtro Contratado. Para obter mais detalhes dos contratos, selecionar o gráfico de barra horizontal com o nome da pessoa física ou jurídica e clicar em Ver Contratos. O Painel de Obras possui um documento ?Saiba como usar?, que pode esclarecer possíveis dúvidas na navegação e consulta.
Como posso acompanhar as despesas previdenciárias e do Planserv do Estado?
No módulo Previdência/Planserv é possível acompanhar, através das tabelas com dados estruturados, as receitas, as despesas e o resultado da Previdência Estadual e do Plano de Saúde do Servidor (Planserv).
Como posso acompanhar se o Estado vem destinando os valores constitucionais para Saúde e Educação?
No módulo Lei de Responsabilidade Fiscal existem as abas de Saúde e Educação nas quais, são disponibilizados, por meio de tabelas com dados estruturados, os valores mínimos exigidos na Constituição Federal para essas duas áreas, comparando o valor que foi aplicado pelo Estado com o valor mínimo exigido.
Como posso saber os valores arrecadados por tipo de receita, a exemplo do ICMS?
No módulo de Receita, no menu à esquerda, selecionar o ano desejado e buscar, no filtro Detalhamento, o ICMS. Para obter mais detalhes sobre a receita selecionada, clicar no botão Detalhes da Receita ? Tabela. O painel de Receitas possui um documento ?Saiba como usar?, que pode esclarecer possíveis dúvidas na navegação e consulta.
Como posso acompanhar as Prestações de Contas do Estado relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal?
No módulo Prestação de Contas são disponibilizadas abas com dados do Balanço Geral, Relatórios Bimestrais e Quadrimestrais e Audiências Públicas. Em cada aba, é possível fazer seleções de documentos diversos referentes ao tema.
Como posso acessar a Prestação de Contas do Estado numa linguagem acessível ao cidadão?
A prestação de contas do Estado é apresentada em uma linguagem acessível ao cidadão através do documento Prestação de Contas Simplificada, que se encontra na aba Balanço Geral do Estado do módulo Prestação de Contas.
Como posso saber quem se encontra na dívida ativa do Estado?
No Módulo Dívida Ativa, acessar a aba Consulta, e preencher um dos campos existentes (CPF, CNPJ, Razão Social e Valor). A busca retornará informações sobre os débitos existentes com o governo estadual, de acordo com os dados preenchidos.
Como posso identificar os Órgãos, Unidades Orçamentárias e Unidades Gestoras do Estado?
Os Órgãos, Unidades Orçamentárias e Unidades Gestoras do Estado podem ser identificados por suas siglas ou por suas denominações por extenso. Clique aqui para acessar o Dicionário de Dados das entidades da administração pública estadual.