PRORROGADO PRAZO PARA PARLAMENTARES INDICAREM MUNICÍPIOS PARA RECEBER EMENDAS – 16 DE FEVEREIRO | AMUT – Associação de municípios do oeste do Pará
PRORROGADO PRAZO PARA PARLAMENTARES INDICAREM MUNICÍPIOS PARA RECEBER EMENDAS – 16 DE FEVEREIRO
O Ministério da Economia e a Secretaria de Governo da Presidência da República editaram terça-feira, 04/02, a Portaria Interministerial nº 43 que prorroga o prazo para a indicação das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, as chamadas emendas impositivas.
Ao definir procedimentos e prazos para operacionalização das emendas impositivas, a Portaria Interministerial diz que os autores de emendas poderão ajustar as informações das indicações no período de 5 a 16 de fevereiro de 2020, para fins de resolução preliminar de impedimentos de ordem técnica decorrentes da não indicação de beneficiário. Ou seja, os parlamentares ganharam um prazo a mais para fazer os ajustes e indicações.
A Portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de terça, 04 de fevereiro, e dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica. No final da matéria encontra-se a Portaria completa.
Há duas modalidades de repasse: especiais e de finalidade específica. Ressaltamos que as novas regras para transferência direta dos recursos para os entes, decorrentes das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 e 48/2019 – promulgadas como EC 105/2019 – já estão vigentes e por ser último ano de mandato dos gestores municipais, o Município pode pedir prioridade aos recursos de emendas especiais para custeio – recurso limitado a 30% do orçamento de cada parlamentar.