Considerações sobre a validade dos contratos eletrônicos e assinaturas digitais – FFA Legal & Support for Mining Companies
Considerações sobre a validade dos contratos eletrônicos e assinaturas digitais
O presente artigo tem por objeto analisar a validade jurídica de documentos assinados de forma digital, através de plataformas como Docusign, D4Sign, HelloSign, Preview, dentre outros. A demanda por documentos eletrônicos se tornou ainda mais relevante diante das dificuldades impostas pelo isolamento social decorrente da Pandemia da COVID-19.
Palavras-chave: Assinatura Digital, Assinatura Eletrônica, ICP-Brasil, Medida Provisória 2.200-2, Código Civil, Lei 13.874/2019, Decreto 10.278/20, Arquivamento de Documento eletrônico, COVID-19.
The purpose of this article is to analyze the legal validity of digitally signed documents, through platforms such as Docusign, D4Sign, HelloSign, Preview, among others. The demand for electronic documents has become even more relevant in the face of the difficulties imposed by the social isolation resulting from the COVID-19 Pandemic.
Keywords: Digital Signature, Electronic Signature, ICP-Brasil, Provisional Measure 2,200-2, Civil Code, Law #13,874/2019, Decree #10,278/20, Electronic Document Filing, COVID-19.
A liberdade de forma é um dos princípios norteadores do Direito Contratual, o que, aliado ao Princípio da Boa Fé Objetiva, confere ao contrato eletrônico o status de prática amplamente aceita e utilizada no mercado.
Não restam dúvidas, portanto, quanto à validade dos contratos celebrados por meio eletrônico, sendo possível a contratação de qualquer produto ou serviço por meio exclusivamente digital, quando tal forma de contratação não for expressamente vedada por lei.
Dito isso, cabe avaliar o alcance da validade das assinaturas apostas nos contratos eletrônicos.
Em 2001, foi editada a Medida Provisória 2.200-2, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil)[1], disciplinando a assinatura eletrônica e garantindo efetividade e validade jurídica aos documentos eletrônicos. Neste ponto, cumpre esclarecer a distinção entre assinatura eletrônica e assinatura digital.
A assinatura eletrônica é o nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica. Já a assinatura digital é uma espécie de assinatura eletrônica, que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário e normalmente é exigida em documentos específicos. A assinatura digital somente pode ser feita através de um certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil.
A assinatura digital tem validade jurídica igual a uma feita em papel e reconhecida em cartório. Desde a criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, em 2001, os documentos digitais passaram a ter validade jurídica em todo Brasil e podem substituir totalmente o papel. Existe uma série de especificações técnicas elaboradas pela ICP-Brasil para garantir a segurança dos documentos e evitar fraudes.
Embora a assinatura eletrônica não dependa de um certificado digital, e, por conseguinte, não tenha sua autenticidade automaticamente confirmada, ela também pode garantir a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a integridade dos documentos assinados, como bloqueio de edição, registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação ao e-mail do signatário, dentre outros.
O parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 reconheceu como válidos não apenas ao documentos assinados digitalmente pela forma vinculada à ICP-Brasil por meio de certificado digital, mas também aqueles firmados de forma consensual e assinados por outro tipo de assinatura eletrônica:
Ademais, o Novo Código de Processo Civil contém, em seu Capítulo XII (destinado às provas), seção exclusivamente dedicada à utilização de documentos eletrônicos como prova, estabelecendo que "serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica" (artigo 441) e reforçando, portanto, a possibilidade de documentos eletrônicos serem apresentados como provas aos tribunais brasileiros.
Inclusive, em 20/09/2019 foi publicada a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) visando reduzir a burocracia nas atividades econômicas, tornando válido o arquivamento de documentos digitalizados, sejam documentos público ou privados.
Podemos destacar os artigos 3º, X e 18, I e II, vejamos:
A Lei da Liberdade Econômica teve por motivação fomentar a implementação da política de transformação digital dos serviços públicos e a redução da burocracia aos empreendedores, assim, em 19/03/2020 foi publicado o Decreto nº 10.278/2020.
O Decreto regulamentou o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Confirmada a validade dos contratos firmados através de assinatura eletrônica, há que se ressaltar que, na hipótese de controvérsias oriundas do contrato que venham a ser levadas a juízo, vislumbramos a possibilidade de que uma das partes questione a validade da avença ou de alguma de suas cláusulas, alegando não ter acordado expressamente com todos os termos do contrato, uma vez que a assinatura dele constante não é a digital.
Nesse caso, entendemos que a divergência – seja ela quanto à própria existência do contrato, seja quanto à legalidade de alguma de suas cláusulas – poderá ser dirimida através do conjunto probatório apresentado em juízo, que confirme a real intenção das partes no momento da contratação, tais como e-mails, correspondências, propostas, conversas de whatsapp, além do próprio contrato eletrônico.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça pátrios já reconhecem a validade dos contratos assinados eletronicamente, desde que seja possível se aferir a expressa manifestação de vontade dos signatários, produzindo efeitos no mundo jurídico.
O reconhecimento da validade dos documentos assinados digitalmente representa, portanto, o reconhecimento da relevância da própria era digital, sem a qual, nos dias atuais, de grande quantidade de informações e alta velocidade de sua circulação, seria impossível garantir efetividade a negócios jurídicos e a devida proteção do interesse das partes.
As dificuldades enfrentadas por todos os setores da economia diante da Pandemia da COVID-19 também corrobora o entendimento acerca da validade das assinaturas eletrônicas, uma vez que, sem as quais, durante todo o período de isolamento social não teria sido possível a realização das mais diversas contratações, favorecendo com que os efeitos da grave crise que já se vivencia fossem minimamente mitigados.
Este artigo é de autoria de: Ianê Pitrowsky da Rocha (OAB/RJ 126.000) e Bianca Menezes Wajnberg (OAB/RJ 140.955), respectivamente gerente jurídica e advogada da FFA LEGAL, escritório especializado no atendimento jurídico, contábil-fiscal e administrativo a empresas do ramo de mineração, e direcionado a seus clientes e parceiros.