EDITAL CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA17ª REGIÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE CRP/17 N º 001/ PDF
EDITAL CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA17ª REGIÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE CRP/17 N º 001/2015.
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Maria Clara Dinis Aragão
1 EDITAL CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA17ª REGIÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE CRP/17 N º 001/2015. O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 17ª REGIÃO, entidade autárquica de fiscalização da profissão de psicólogo, instituída pela Lei nº 5.766/71, de 20 de dezembro de 1971, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, estabelecida pelas Portaria CRP-17 nº 002/2015 de 02 de março de 2015 e Portaria CRP-17 nº 006/2015 de 09 de março de 2015, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de empreitada por preço global dos serviços descritos no ANEXO I Licitação nº 001/15, tal processo licitatório, será regido pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, ambas com as alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, inclusive deste Edital e seus Anexos. As propostas e demais documentos relativos a esta licitação deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo os documentos de habilitação, proposta técnica e proposta comercial serão recebidos na Sede do CRP- 17/RN, localizada na Rua da Saudade, nº1832, Nova Descoberta, Natal-RN até a data prevista para a realização do certame. A sessão pública de processamento da presente licitação será realizada no dia 23 de Março de 2015, sendo o início dos trabalhos às 09h30, conduzidos pela Comissão Permanente de Licitação, após o credenciamento dos representantes interessados em participar do certame. As informações administrativas e técnicas relativas à licitação serão oferecidas pela Comissão Permanente de Licitação do CRP -17/RN, na sede do CRP- 17/RN, nos dias úteis, das 14h00 às 16h00, ou pelo endereço eletrônico As informações prestadas via telefone serão aquelas de ordem estritamente informal. I - DO OBJETO Contratação de empresa de arquitetura ou engenharia, habilitada na forma da lei, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados para a elaboração de projeto básico e executivo nas áreas de engenharia e arquitetura, na forma definida pelos incisos IX e X, art. 6º, da lei nº 8.666/93, relativos à reforma, adaptação e modernização de imóveis para abrigar a sede do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região CRP-17/RN, visando propiciar condições para abrigar setores e departamentos da Autarquia, frente 1
2 à necessidade de ampliação física para atendimento das finalidades estatutárias da entidade. Deverão ser observadas as especificações técnicas, conforme Anexo I, parte integrante deste Edital. II - DA PARTICIPAÇÃO Poderão participar do presente certame as empresas interessada que apresentarem a documentação comprovando a atuação em ramo de atividade condizente e compatível com o objeto desta licitação, todos os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou mediante a apresentação de cópia simples acompanhada do original para autenticação por membro da Comissão Permanente de Licitação, atendidas as seguintes exigências: a) Que não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si. b) Que não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, das esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda do Distrito Federal 2.1 A documentação para cadastramento junto ao CRP-17/RN será: a) cópia do comprovante de inscrição do CNPJ; b) cópia do estatuto e/ou contrato social, sendo para este último o documento de constituição inicial e as alterações ou a consolidação do contrato social. As empresas participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes neste Convite, notadamente das condições gerais e particulares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta e do integral cumprimento do ajuste. Condições específicas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 2.2 Estará assegurado o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, devidamente enquadradas aos comandos do art. 3º, da Lei Complementar 123, de 14/12/ O tratamento diferenciado e favorecido será concedido mediante a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, desde que tal condição esteja expressa no contrato social ou declaração devidamente registrada/emitida pela Junta Comercial. Os licitantes interessados em participar e que não tenham sido convidados poderão manifestar interesse até 24h da apresentação das propostas. III DA REPRESENTAÇÃO O licitante poderá comparecer na ocasião da abertura dos envelopes, por intermédio de um único representante que, devidamente munido de documento 2
3 que o credencie a participar nas fases deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega do documento de credenciamento, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento de identificação legal com foto. Caso o representante seja sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrado na repartição competente (Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, onde estes não existam, Cartório de Registro de Títulos e Documentos), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações, sendo estes documentos entregues à Comissão de Licitações para compor o processo. Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, esta última com firma reconhecida por cartório competente, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, elencados no item 2 acima. O participante sem poderes de representação não terá legitimidade para defender os interesses da licitante, assinar ata, rubricar propostas, interpor ou desistir de recursos. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. A ausência de representante não prejudica a participação da licitante. IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA TÉCNICA E COMERCIAL Os documentos exigidos para a habilitação e proposta comercial deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes e/ou invólucros fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: Envelope nº 1 HABILITAÇÃO Licitação nº 001/15 Convite Envelope nº 2 PROPOSTA COMERCIAL Licitação nº 001/15 Convite A proposta comercial conforme modelo do Anexo II, deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração, caso tal documento já não tenha sido apresentado em etapa anterior, sendo apresentada no envelope nº 2. 3
4 V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 01 - HABILITAÇÃO O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: 5.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais. b) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações. c) Os documentos solicitados nos itens a e b deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidação respectiva, sendo que não necessitarão ser apresentados caso já o tenham sido para o exercício do direito à representação, conforme estipulado no item III. 5.2 REGULARIDADE FISCAL E ECONÔMICO/FINANCEIRA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro Estadual relativo à sede da licitante, se houver, e certidão de regularidade com estes tributos. c) Prova de inscrição no Cadastro Municipal relativo à sede da licitante e certidão de regularidade de débitos municipais (mobiliários e imobiliários); d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS); e) Certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Certidão de regularidade da Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional. (Tributos Federais e Dívida Ativa); g) Certidão negativa de débitos relativos à Justiça do Trabalho; h) Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo Foro da sede do licitante. 5.3 OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de que a empresa não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V artigo 27 da Lei Federal 8.666/93, do inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº /99. (Anexo IV) c) A comprovação de realização de cada projeto poderá ser efetuada através de declaração emitida pelo Órgão de Classe competente enumerando as anotações de responsabilidade técnica (ART s). d) Trazer anexados, declaração fornecida pela licitante indicando os nomes, CPF e número do registro na entidade profissional competente, dos 4
5 profissionais que comporão a equipe técnica que realizará os serviços objeto desta licitação. e) A licitante deverá apresentar, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, comprovação de possuir em seu quadro funcional, na data fixada para entrega dos envelopes Documentação e Proposta de Preço: e.1) 01 (um) profissional de nível superior com formação em arquitetura ou engenharia, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica relativo(s) à elaboração de projeto(s) compatível(is) com o objeto da presente licitação; e.2) 01 (um) profissional de nível superior com formação em engenharia elétrica, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica relativo(s) à elaboração de projetos de instalações elétricas compatível(is) com o objeto da presente licitação, incluindo quadro de energia e poste trifásico; e.3) 01 (um) profissional de nível superior com formação em engenharia, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica relativo(s) à elaboração de projetos rede interna estruturada compatível(is) com o objeto da presente licitação. A comprovação do vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda, por meio de contrato de prestação de serviços. VI DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 2 PROPOSTA COMERCIAL A empresa deverá apresentar preenchida, sob pena de desclassificação, a Proposta Comercial, conforme modelo Anexo II dentro do ENVELOPE 02, sendo apresentada em papel timbrado da licitante, com a assinatura do responsável legal ou procurador. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante e não lhe assistirá o direito de pleitear, na vigência do contrato a ser firmado, nenhuma alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. O preço apresentado compreenderá todos os custos necessários à prestação de serviços e aquisição de materiais, incluídos quaisquer tributos, taxas, emolumentos, fretes e eventuais descontos, outras despesas e encargos, de modo que, nenhuma outra remuneração lhe seja devida a qualquer título, sendo descartada qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com o fornecimento. O preço ofertado deve ser equivalente ao praticado pelo mercado. Prazo de validade da proposta, não poderá inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertura do envelope proposta. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão de Licitações quaisquer erros de soma e/ou multiplicação. 5
6 A falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta e com poderes para esse fim. VII - DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS A licitante deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes Documentação e Proposta Comercial até a data, horário e local fixados no local determinado no preâmbulo deste ato convocatório. A abertura dos envelopes Habilitação e Proposta Comercial serão realizadas sempre em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos representantes legais das licitantes presentes e pela Comissão de Permanente de Licitação. Iniciada a sessão de abertura pela Comissão Permanente de Licitação, serão recebidos os documentos de representação dos proponentes, conforme disposto no item III deste Edital. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes, não serão permitidas a participação de licitante retardatária, salvo na qualidade de ouvinte, e quaisquer retificações que possam influir no resultado final deste processo licitatório. Abertura dos ENVELOPES Habilitação pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada pelos representantes legais das licitantes presentes. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope Documentação, ou que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital devido a falta/irregularidades, serão inabilitadas, não sendo admitida complementação posterior, salvo quando ME ou EPP, por força da Lei Complementar 123/06. Divulgação do resultado da análise da documentação de habilitação, devolvendo-se os envelopes de Proposta Comercial" fechados às licitantes inabilitadas. A inabilitação da licitante importa em preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes, salvo na hipótese de apresentação de recursos. Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidas pela Comissão Permanente de Licitação para abertura dos envelopes de Proposta Comercial. Nesse caso, os envelopes contendo as referidas propostas ficarão sobre a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente lacrados e rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes. As licitantes serão convocadas mediante comunicação direta por intermédio de carta e/ou correspondência eletrônica do setor de licitação do CRP-17/RN, bem como publicação no sítio eletrônico <http://www.crprn.org.br>. VIII - DA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 6
7 A proposta comercial terá avaliado seu custo para os projetos, como segue: a) A Comissão Permanente de Licitação irá classificar as propostas comerciais no tocante a elaboração dos projetos de forma crescente de valores, sendo atribuído 30 (trinta) pontos à licitante que apresentar o menor preço para os projetos, e às demais serão atribuídos os respectivos pontos reduzindo-se 05 (cinco) pontos para cada posição; Concluída a fase de valoração e avaliação das propostas de preço, as licitantes serão classificadas em ordem decrescente. Será considerada como licitante vencedora aquela que estiver classificada em primeiro lugar. Se efetivada a classificação final duas ou mais licitantes ficarem empatadas será efetuado o sorteio em ato público, previamente marcado, para o qual todos os licitantes serão convocados, observadas as seguintes disposições legais: Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44, da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de Serão desclassificadas as propostas: - Que não atenderem às exigências deste CONVITE; - Manifestamente inexequível, conforme previsto no artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93; Se todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá dar um prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou novas propostas, escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação. Neste caso, o prazo de validade das propostas, de 60 (sessenta) dias consecutivos, será contado a partir da nova data de entrega. Após a conclusão, com sucesso, das negociações e obtida à empresa vencedora, o resultado será publicado no Diário Oficial da União para os fins do artigo 109, inciso I, alínea b da Lei 8.666/93 Procedida à classificação e o julgamento nos termos dos critérios de avaliação deste Edital, o processo será encaminhado ao Senhor Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região CRP-17/RN para homologação e adjudicação do presente certame, a seu critério. Oportunamente a adjudicatária será convocada para a formalização do ajuste. IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO E PROPOSTA Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. Caso a proposta esteja assinada por procurador, deverá a empresa apresentar procuração por instrumento público ou particular, sendo este último com firma reconhecida por cartório competente, constituindo a pessoa que a representará na licitação, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para receber intimações e, eventualmente, desistir de recursos. 7
8 A não apresentação da procuração não será motivo de desclassificação, impedindo a licitante tão somente de se manifestar durante os trabalhos de julgamento, salvo nos casos em que a proposta esteja assinada por procurador, hipótese na qual a procuração deverá acompanhar a documentação, sob pena de desclassificação. As procurações/credenciais serão retidas pela Comissão Permanente de Licitação e juntadas ao respectivo processo de licitação. A apresentação da proposta implica a aceitação tácita de todas as cláusulas e condições deste Edital e seus anexos e, a sujeição à Lei Federal nº /93, suas alterações posteriores e demais normas regulamentadoras. Às microempresas ou empresas de pequeno porte, que possuírem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em consonância ao parágrafo 1 artigo 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério do CRP-17/RN, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a primeira classificada no certame, para a regularização da documentação. Durante os trabalhos da Sessão de Abertura, só será permitida a manifestação oral ou escrita de representantes legais ou credenciados das empresas participantes, que constará de ata, cabendo recursos quanto a seus efeitos, não sendo permitidas refutações orais. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório, os documentos devem ser em nome de uma única empresa (razão social), exceto quando pela própria natureza do documento, este seja emitido em nome da matriz. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que perdurar dúvida ou julgar necessário, bem como solicitar a composição dos preços e quaisquer outras informações que entender pertinente para execução dos serviços contratados pela presente licitação. Comissão Permanente de Licitação, se julgar necessário, poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar-se na sua decisão. X - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. Observado o disposto no artigo 109 da Lei nº 8.666/93, a licitante poderá apresentar recurso à Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas. 8
9 Para efeito do disposto no 5º do art. 109, da Lei 8.666/93, ficam os autos deste processo com vista franqueada aos interessados. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, ao Presidente do CRP-17/RN. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender a modificação total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito e protocolados junto a esta Comissão na sede do CRP-17/RN. Não serão aceitos documentos adicionais ao recurso após seu protocolo, salvo aqueles que por motivo justificado não tenham sido obtidos até a data de apresentação do recurso. XI - DA CONTRATAÇÃO A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui anexo do presente Edital. (Anexo V). A contratação será celebrada com duração de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do termo de contrato, observando-se o disposto no artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93, ou seja, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses, bem como o disposto no artigo supra citado, 1º, inciso IV da mesma Lei, que reza sobre a possibilidade de aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato. Sendo que para efeito de prorrogação do contrato, fica a contratada obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25 % (vinte e cinco pontos percentuais) do valor inicial do contrato, conforme prevê o artigo 65, inciso II, d, 1º. Em caso de prorrogação do instrumento contratual, este se dará por aditamento contratual, sendo vedado devido à natureza dos serviços qualquer reajuste ou revisão de valores do contrato firmado entre a licitante e o CRP-17/RN. A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração, não gerará à licitante direito a qualquer espécie de indenização. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, a autarquia licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar 9
10 a situação de regularidade de que trata o parágrafo anterior, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. A adjudicatária deverá, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao CRP-17/RN sito à Rua da Saudade, 1832 Nova Descoberta, Natal/RN, para assinar o termo de contrato. Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o sexto parágrafo deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato será convocada a licitante classificada em segundo lugar e assim por diante caso não atenda às exigências do edital. XII - DO PRAZO E DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços objeto desta licitação, referente a elaboração dos projetos, deverão ser entregues realizados no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da assinatura do presente termo. Os serviços relativos aos projetos deverão ser apresentados em etapas como segue: a) 1ª Etapa: a.1) 02 (dois) dias para a licitante reunir-se com a Comissão Permanente de Licitação. O prazo será contado a partir da data de assinatura do contrato. a.2) 05 (cinco) dias para entrega do projeto de adequação elétrica. O prazo deverá ser contado a partir da data de realização da reunião que trata o item acima. a.3) 05 (cinco) dias para entrega do projeto de adequação dos acessos e banheiro para portadores de necessidades especiais PNE's. O prazo deverá ser contado a partir da data do item a.1. a.4) 05 (cinco) dias para a entrega do projeto de combate à incêndio. O prazo deverá ser contado a partir da data do item a.1. a.5) 05 (cinco) dias para a entrega do projeto de cabeamento de rede estruturada. O prazo deverá ser contado a partir da data do item a.1. a.6) 05 (cinco) dias para análise da adequação do projeto de ocupação por parte dos setores envolvidos do CRP-17/RN (layout da divisão dos setores e adaptações necessárias). O prazo deverá ser contado a partir da data de entrega do item acima. b) 2ª Etapa: b.1) 05 (cinco) dias para a licitante efetuar o projeto de construção de auditório - no local sinalizado pela contratante, com as devidas adequações, projeto de estacionamento e fachada incluindo sinalização para PNE's. O prazo deverá ser contado a partir da data de finalização da primeira etapa. A entrega dos projetos executivos e apresentação do Caderno de Especificações e Encargos para completa execução da obra, cronograma físico e financeiro e orçamento detalhado da obra, deverá ser feita após cada etapa. 10
11 Ao final das duas etapas totalizará o Caderno Geral de Especificações e Encargos. Cada prazo deverá ser contado a partir da data de protocolo de entrega do referido projeto. Caso necessário, o prazo será prorrogado por mais 05 dias para a licitante efetuar todas as correções necessárias e enviar os projetos para obtenção de aprovação do CRP-17/RN. O prazo deverá ser contado a partir da devolução de cada projeto analisado por parte do CRP-17/RN. XIII DO PAGAMENTO E DO RECEBIMENTO O pagamento será efetuado em favor da licitante, pelo CRP-17/RN, para os projetos, em parcela única após a entrega de todos os projetos, memoriais e planilhas, devidamente aceitos pelo CRP-17/RN, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal junto à Comissão Permanente de Licitação do CRP-17/RN. Deverá ser destacada na nota fiscal correspondente os valores de material e mão-de-obra respectivos, bem como os percentuais de retenção dos impostos vigentes. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à licitante e seu vencimento ocorrerá em 05 (cinco) dias após a data de sua apresentação válida. O pagamento será feito mediante depósito ou boleto bancário, devendo ser declarada a preferência da contratada. A licitante é a única responsável pela correta emissão de seus documentos de cobrança, em todos os seus aspectos, observada a legislação tributária vigente. O objeto será recebido, consoante o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Verificado no recebimento eventuais irregularidades nos materiais e serviços executados/entregues, deverão os mesmos serem trocados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da comunicação sob pena de aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do referido material. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela Lei ou avença, em conformidade com o art. 12, da Lei 8.078/90. XIV - DAS PENALIDADES Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta da União pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de
12 Em caso de descumprimento das condições do presente Edital são aplicáveis ao instrumento contratual as sanções previstas na Seção V, do Capítulo III, da Lei Federal nº /93 e demais normas pertinentes, ou seja, na hipótese de inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais, à parte infratora ficará sujeita ao pagamento da multa de 20% (vinte pontos percentuais) sobre o valor total do CONTRATO, sem prejuízo das demais cominações previstas em lei. Multa por paralisação injustificada dos serviços: 0,5% (meio por cento) por dia sobre o valor do contrato, até o máximo de 10 (dez) dias, incidindo, após, a multa por inexecução parcial do contrato; Multa por descumprimento de cláusula contratual: 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, por dia. As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe o 2º, do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. As sanções são independentes, a aplicação de uma não exclui a das outras. As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos, podendo, conforme o caso ser inscritas para constituírem dívida ativa na forma da lei, caso em que estarão sujeitas à execução fiscal. XV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da aquisição do objeto deste CONVITE correrá à conta da natureza de despesa XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada à igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação, sendo que o desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, mediante a possibilidade de aferição de sua qualificação e exato cumprimento das condições estabelecidas no Anexo I, durante a sessão pública de processamento da licitação. Das sessões públicas serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação presentes, e pelos representantes das empresas credenciadas para tal ato administrativo. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes presentes que desejarem. O resultado do presente certame será divulgado no endereço eletrônico divulgado no mural da entidade, e publicado no D.O.U. 12
13 Eventuais dúvidas e esclarecimentos deverão ser remetidos à apreciação da Comissão Permanente de Licitação através do Até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente certame, conforme o 1º, do artigo 41, da Lei 8.666/93. A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de até 01 dia útil, anterior à data fixada para recebimento dos envelopes. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. Os casos omissos do presente certame serão solucionados pela Comissão Permanente de Licitação. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital e seus anexos. As empresas interessadas devem ter pleno conhecimento de todas as disposições constantes deste edital e seus anexos, notadamente das condições gerais e peculiares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do Contrato. Aplica-se a esta licitação, ao ajuste dela decorrente, suas alterações e rescisão a Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores, as demais normas complementares e disposições deste Edital, aplicáveis, inclusive, à execução dos contratos e especialmente os casos omissos. O CRP-17/RN se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, motivadamente, adiar ou revogar a presente licitação, sem que isso represente motivo para que as empresas licitantes pleiteiem qualquer tipo de indenização. Com base no 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 8.666/93, é facultada à Comissão Julgadora, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. A licitante vencedora deverá manter, durante a execução do ajuste, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. É obrigação da Licitante a verificação junto aos órgãos municipais quanto a obtenção de custos, taxas e horários para carga/descarga e serviços. Os casos omissos do presente Convite serão solucionados pela Comissão Permanente de Licitação. Integram o presente Edital. Anexo I Especificações técnicas; Anexo II Modelo de proposta comercial; Anexo III Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; Anexo IV Modelo de declaração nos termos do inciso V artigo 27 da Lei Federal 8.666/93, inciso XXXIII artigo 7º da Constituição Federal e na Lei Federal 9.854/99; 13
15 d) Projeto de climatização e ventilação; e) Projeto de divisórias, forro em drywall e forro modular; f) Projeto de elétrica e cabeamento de rede estruturada; g) Projeto arquitetônico e de acabamentos; h) Projeto de combate a incêndio, saída de emergência, instalação e sinalização; i) Apresentação de plantas impressa e em arquivo eletrônico, memoriais, planilhas estimativas por preço unitário, planilhas de custos; j) Projeto de acessibilidade para PNE s; Fase de levantamento de dados: a) Conhecimento da estrutura operacional atual, atividades e levantamento de necessidades; b) Identificação dos setores/departamentos que serão alocados nos ambientes; Fase de estudos: a) Efetuar a adequação do projeto de layout; b) Elaboração de ante-projeto arquitetônico; c) Elaboração de ante-projeto de instalações; d) Apontamentos de projetos de detalhamentos, necessários à execução da obra; e) Levantamento das interferências demandadas. Etapa Planejamento e Documentação: a) Encerramento dos projetos com respectivas especificações e detalhes; b) Elaboração de cronograma-mestre da obra; c) Elaboração de cronograma físico detalhado; d) Elaboração de cronograma físico-financeiro detalhado. e) Entrega das plantas, projetos, cortes e elevações em escala 1:10; 1:20; 1:25; 1:50 e 1:100 conforme o arquivo e a necessidade de detalhamento, em arquivo eletrônico, bem como impressas no formato A3; III DEFINIÇÕES Projeto Básico: de acordo com o inciso IX, Art. 6º, da Lei nº 8.666/93, o Projeto Básico é definido como: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental doempreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; 15
16 c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de Licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; Projeto Executivo: consiste no detalhamento técnico e especificações complementares a partir do Projeto Básico, elaborados em escala conveniente, de todos os elementos da obra necessários à exata execução técnica e artística da edificação. É o conjunto dos trabalhos das diversas disciplinas, em pranchas de desenhos, memoriais, especificações, cálculos e quantidades, caderno de especificações e encargos, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, todos de acordo com as normas e legislações vigentes, totalizando as informações necessárias para a perfeita execução da obra. IV DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O presente documento objetiva apresentar as especificações técnicas para contratação de empresa especializada na prestação de serviços nas áreas de engenharia e arquitetura, legalmente habilitada pelo Órgão competente, para a reforma de edifício para abrigar a sede do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região CRP-17/RN. Os elementos constitutivos dos projetos deverão conter características coerentes com as funções institucionais do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região CRP-17/RN e estimular a empatia e a credibilidade entre o cidadão e a instituição. O projeto deverá propor a flexibilidade, funcionalidade, segurança institucional, economicidade, durabilidade e manutenção não-dispendiosa. Dentre os serviços a serem desenvolvidos constarão vistorias e diagnóstico das instalações atuais e seus componentes, estudos de viabilidade técnica, laudos técnicos, pareceres, levantamentos cadastrais, elaboração de projetos, especificações de materiais e serviços, orçamentos, incluindo levantamento de quantitativos, composição dos custos unitários dos serviços, cronogramas físico-financeiros dos serviços e aprovações junto aos órgãos competentes. Os serviços a serem executados deverão obedecer rigorosamente às normas abaixo, aplicáveis direta ou indiretamente às obras públicas: a) Normas e especificações constantes deste edital e seus anexos; b) Normas e Instruções de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho; 16
17 c) Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego TEM; d) Normas e Regulamentações de Saúde e Meio Ambiente; e) Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT; f) Normas internacionais aplicáveis, em sua última edição, para os casos em que a ABNT for omissa; g) Normas e Instruções da ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações; h) Normas e Instruções da ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica; i) Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte; j) Portarias, Recomendações e Resoluções do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO; k) Especificações dos fabricantes, posturas técnicas, certificações e recomendações quanto à utilização dos materiais empregados, instalações e dos equipamentos e sistemas prediais; l) Leis, Decretos, Regulamentos e Dispositivos Legais emitidos pelas autoridades governamentais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal, pertinentes à execução dos serviços ora contratados; m) Normas da ASHRAE (American Society of Heating, Refrigerating and Air Conditioning Engineers), HVAC Systems Duct Design SMACNA (Sheet Metal and Air Conditioning Contractor s National Association); n) TIA/EIA 568 B.1 General Requirements ; o) TIA/EIA 568 B.2 Balanced Twisted Cabling Components ; p) TIA/EIA 568 B.3 OpticalFiberCabling Componentes Standard ; q) Disposições legais da União, Governo do Estado do Rio Grande do Norte e do município de Natal. r) Práticas SEAPE Projetos, do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão. As dúvidas decorrentes destas orientações e os casos não abordados serão dirimidos pela Comissão Permanente de Licitação do CRP-17/RN, de maneira a preservar o padrão de qualidade previsto para os serviços. As dúvidas não esclarecidas em decorrência de omissão dos participantes não poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo dos preços propostos. Eventuais indefinições, omissões, falhas ou incorreções das especificações ora fornecidas não poderão, em nenhuma hipótese, constituir pretexto para a licitante vencedora cobrar por serviços extras e/ou alterar a composição de seus preços unitários. Considerar-se-á, de forma inapelável, a licitante vencedora como altamente especializada nos serviços objeto da contratação, o que significa que deverá ter computado nos preços unitários ou no BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) propostos todos os custos diretos e indiretos, impostos, contribuições, taxas, encargos sociais etc., necessários à completa elaboração dos projetos, dentro do prazo contratado. A licitante deverá alocar profissionais especializados para o desenvolvimento dos trabalhos. A qualquer tempo, a Comissão Permanente de Licitação poderá 17
18 solicitar a substituição de qualquer membro da equipe técnica da licitante, desde que entenda que seja benéfico ao desenvolvimento dos serviços. A Comissão Permanente de Licitação reportar-se-á diretamente ao responsável técnico da Contratada, ou a seu preposto durante o desenvolvimento do projeto. As visitas, os levantamentos e as vistorias nas dependências dos conjuntos comerciais onde serão realizados os serviços de reforma, adaptação e melhoria deverão ser realizadas em datas e horários previamente acordados com a Comissão Permanente de Licitação. Sob pena de sanções legais, à licitante é expressamente vedada a divulgação e o fornecimento de dados ou informações obtidos em razão do Contrato, bem como a utilização do nome do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região CRP-17/RN para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização da Contratante. O produto de cada uma das etapas (estudos, projetos, especificações, orçamentos, laudos, pareceres etc.) só será considerado liberado para fins de faturamento após sua conclusão e entrega, por parte da licitante, e a devida análise e aprovação, por parte da Comissão Permanente de Licitação, mediante documento escrito, podendo ser utilizado para instalação os recursos tecnológicos existentes ou que ainda vierem a ser criados durante a vigência do contrato. As aprovações consolidadas pela Comissão Permanente de Licitação, incluindo memoriais de cálculo, planilhas orçamentárias, especificações técnicas de materiais e serviços, dentre outros, não eximem a responsabilidade técnica da licitante sobre sua autoria, nem caracterizam responsabilidade técnica solidária. V ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Os serviços a serem desenvolvidos consistem em estudos e projetos de engenharia e arquitetura, desde o levantamento de dados, estudos preliminares e/ou anteprojetos até projetos executivos completos, além da elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômica, composição de custos unitários, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros, especificações técnicas de materiais e serviços, levantamentos cadastrais, vistorias, laudos técnicos e pareceres. O produto final a ser apresentado pela licitante é o Projeto Básico e Executivo na forma descrita no Capítulo III, que comporá o Edital de Licitação para a contratação de empresa para a execução das obras por etapas - nele descritas. Dessa forma, o produto final deverá conter todos os elementos descritos no inciso IX e X, Art. 6º, da Lei nº 8.666/93, relacionados no Capítulo III, e será composto de: a) desenhos técnicos gerais e de detalhes em escalas adequadas à completa compreensão; 18
19 b) caderno de Encargos, Memorial Descritivo e Especificações Técnicas, referentes a cada um dos projetos, separadamente; c) composição dos Custos Unitários dos Serviços; d) demonstrativo da avaliação dos encargos sociais (leis sociais) e do BDI; e) planilha Geral de quantitativos e preços das obras, serviços e materiais; f) cronograma físico-financeiro; g) memoriais de Cálculo, referentes a cada um dos projetos, quando for o caso; h) aprovação junto aos órgãos e concessionárias; Os projetos deverão: a) atender aos requisitos de segurança institucional; b) propiciar funcionalidade e adequação ao interesse público; c) propiciar o conforto ambiental, térmico e acústico da edificação; d) adotar as normas técnicas de saúde e de segurança do trabalho adequadas; e) indicar a necessidade de obtenção de licenças, autorizações e/ou alvarás junto aos órgãos públicos ou concessionárias, antes do início da execução das obras; f) relacionar todos os serviços a serem realizados para a correta execução da obra, indicando sua descrição qualitativa e quantitativa; g) indicar a composição dos custos unitários respectiva a cada um dos serviços a ser executado, estabelecendo quais são os insumos necessários à realização dos mesmos, seus preços unitários relativos à quantidade de materiais e coeficiente de produtividade (mão-de-obra), BDI e encargos sociais, considerando, para tanto, que os custos unitários de materiais e mão-de-obra não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil SINAPI, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; eventuais condições especiais deverão ser devidamente justificadas; h) conter planilha orçamentária analítica com todos os serviços a serem realizados na execução da obra, discriminando, separadamente, os custos unitários dos materiais e mão-de-obra e custo total da obra; i) conter o Memorial Descritivo. Os projetos devem ser elaborados em duas etapas sucessivas: projeto básico e projeto executivo. Todos os estudos e projetos deverão ser desenvolvidos de forma a que guardem coerência entre si, tenham consistência material e atendam às diretrizes gerais do programa de necessidades. O projeto básico deverá ser desenvolvido a partir de informações e orientações fornecidas pela Comissão Permanente de Licitação. Trata-se do conjunto de elementos que definem a obra e os serviços que compõem o empreendimento, suas características básicas e desempenho almejado. O projeto básico deverá possibilitar a perfeita quantificação dos materiais, equipamentos e serviços, permitindo a avaliação do custo total da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Deverá conter as especificações técnicas que estabelecerão as características necessárias e suficientes ao desempenho técnico requerido, bem como a contratação dos serviços e obras. 19
20 O projeto executivo deverá conter todos os elementos aprovados pela Comissão Permanente de Licitação para o projeto básico, porém em grau de detalhe adequado à nova etapa de projeto, definindo minuciosamente todos os materiais (descrição e quantidade), acabamentos e normas para a realização dos serviços necessários à execução da obra. O projeto executivo trata-se de um conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas elencadas no item 4. O projeto executivo apresentará os elementos necessários à realização do empreendimento com nível máximo de detalhamento possível de todas as suas etapas. Farão parte do escopo do projeto executivo as aprovações pelos órgãos competentes, tais como prefeitura, Corpo de Bombeiros, concessionárias (energia elétrica, telefonia, saneamento etc.), Vigilância Sanitária etc. Os trabalhos referentes à etapa seguinte somente poderão ter início após a aprovação da etapa anterior pela Comissão Permanente de Licitação. Os trabalhos deverão ser entregues da seguinte forma: a) os desenhos técnicos: em 2 (duas) vias impressas em papel A3 em escala 1:10; 1:20; 1:25; 1:50 e 1:100 conforme o arquivo e a necessidade de detalhamento, perfeitamente cortado e dobrado segundo as normas da ABNT. Deverão vir acompanhados dos arquivos eletrônicos gerados em formato *.dwg (CAD), armazenados em mídia eletrônica, para visualização pela Comissão Permanente de Licitação e posterior arquivamento; b) as planilhas orçamentárias, composição de custos, demonstrativos, cronogramas e memoriais de cálculo: em 2 (duas) vias impressas em papel sulfite A4. Deverão vir acompanhadas dos arquivos eletrônicos gerados em formato *.ods ou *.xls, em mídia eletrônica; c) caderno de encargos, memorial descritivo e especificações técnicas e memoriais de cálculo: em 2 (duas) vias impressas em papel sulfite A4. Deverão vir acompanhados dos arquivos eletrônicos gerados em formato *.odt ou *.doc, em mídia eletrônica. VI PROJETOS Os projetos relacionados neste Capítulo serão elaborados tendo como uma área aproximada de 220 m². O Estudo Preliminar poderá ser alterado com base em sugestões apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, assim como pela licitante, desde que as alterações propostas por esta sejam aprovadas pela Comissão Permanente de Licitação. Os projetos deverão propor soluções de forma a conservar ao máximo as instalações de hidráulica já existentes. Antes do início da elaboração dos projetos, a Contratada deverá vistoriar minuciosamente o local e as instalações que forem necessárias, para constatar toda a situação existente, a partir das quais serão desenvolvidas as soluções que melhor atenderão às necessidades da nova ocupação. 20