Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 8.499 de 23.06.2021 (Dispõe sobre medidas mitigadoras do impacto econômico ocasionado pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no
Dec. Mun. Cuiabá/MT 8.499/21 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 8.499 de 23.06.2021
Dispõe sobre medidas mitigadoras do impacto econômico ocasionado pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 11.346, de 28 de abril de 2021;
CONSIDERANDO o Ofício FECOMÉRCIO/MT nº 079/GPRES de 22 de junho de 2021, subscrito por diversas entidades representativas do comércio em geral, a saber FECOMÉRCIO, SINDCOMAC/MT, SINCOFARMA/MT. SINDIOPTICA/MT, SIRECOM/ MT, SINCOVAGA, CINCOTEC/MT, SICAD/MT, SINCOVAC, SINCOVAN, CINCALCO/MT, SECOVI/MT, SINCOVANTAN, SINCOMROO, SIDIEVENTOS/MT e SINDIMAG/MT;
Art. 1º Como forma de amenizar o impacto econômico ocasionado pela pandemia do COVID-19, ficam excepcionalmente considerados no âmbito das atividades econômicas do Município de Cuiabá, como dias úteis, os feriados municipais previstos para o ano de 2021 elencados no Decreto Municipal nº 8.289 de 23 de dezembro de 2.020, bem como os feridos municipais previstos para o ano de 2022.
§ 1º. No que se refere aos feriados municipais previstos para o ano de 2022, a excepcionalidade prevista no caput do presente artigo, dependerá de ratificação via decreto específico a ser editado até o último dia útil do corrente ano.
§ 2º. Para fins do disposto no caput do presente artigo, deverão ser observadas as convenções coletivas de trabalho acerca do tema, a fim de assegurar o direito dos trabalhadores.