Trabalhadores ativos e inativos devem ter igualdade de condições em relação às regras do plano de saúde coletivo, decide o STJ – Emerenciano, Baggio & Associados
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial.
Segundo o relator do recurso analisado, ministro Luís Felipe Salomão, embora a jurisprudência do STJ, com base no artigo 31 da Lei 9.656/1998, seja no sentido de que, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, sendo lícita sua migração para novo plano caso haja necessidade dessa mudança para evitar o colapso do sistema, tal entendimento "não significa que os empregadores possam contratar plano de assistência à saúde exclusivo para seus ex-empregados, com condições de reajuste, preço e faixa etária diferenciadas do plano de saúde dos empregados da ativa".
"Nesse quadro, a correta aplicação do citado dispositivo legal impõe a inserção de ativos e inativos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, observada a paridade na forma e nos valores de custeio, cabendo ao ex-empregado arcar com o pagamento integral, isto é, a parcela própria acrescida da parte subsidiada pela ex-empregadora em favor dos funcionários em atividade", explicou o Ministro ao proferir o seu voto.
Em suma, em conformidade com a decisão em tela, há de haver paridade entre trabalhadores ativos e inativos, que devem ser mantidos em contrato único, com as mesmas condições de reajuste, preço e faixa etária, cabendo ao inativo o pagamento integral do valor das mensalidades que deverá corresponder exatamente aos valores cobrados dos ativos (parcela própria acrescida da subsidiada pela empresa).
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