O Conselho Tutelar e o Ministério Público PAOLA DOMINGUES BOTELHO REIS DE NAZARETH PROMOTORA DE JUSTIÇA COORDENADORA CAO-DCA - PDF
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Kevin Taveira Filipe
1 O Conselho Tutelar e o Ministério Público PAOLA DOMINGUES BOTELHO REIS DE NAZARETH PROMOTORA DE JUSTIÇA COORDENADORA CAO-DCA
2 CONSELHO TUTELAR 1. CONCEITO (art. 131, ECA): órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente, definidos nesta lei 2. CARACTERÍSTICAS: Permanência Autonomia Não exercício da jurisdição Colegiado
3 ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 1. Aplicação das medidas específicas de proteção constantes do art. 101, I a VII 2. Atendimento e aconselhamento aos pais ou responsáveis pela aplicação das medidas previstas no Art. 129, I a VII 3. Promoção da execução de suas decisões 4. Encaminhamento ao MP de notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e encaminhamento à autoridade judiciária dos casos de sua competência 5. Atendimento de adolescentes em conflito com a lei, mediante promoção da execução das medidas de proteção 6. Expedição de notificações 7. Requisição de certidão de nascimento ou de óbito de criança ou adolescente 8. Assessoramento do Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária 9. Oferecimento ao Ministério Público de representação para efeito de ação de perda ou suspensão do poder familiar 10. Fiscalização de entidades de atendimento 11. Deflagração de procedimento visando à apuração da prática de infração administrativa
4 APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO Conceito: providências que visam salvaguardar crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados ou estejam ameaçados de violação Hipóteses de aplicação (art. 98): ameaça ou violação de direitos por ação ou omissão da sociedade ou do Estado falta, omissão ou abuso por parte dos pais ou responsáveis situação de risco pela própria conduta da criança ou adolescente Quem pode aplicar: CT (I a VI) e Autoridade Judicial (VII a IX)
5 APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO Encaminhamento da criança ou adolescente aos pais ou responsáveis: Não poderá ser aplicada pelo CT quando importar em alteração de guarda. II Orientação, apoio e acompanhamento temporários da criança ou adolescente III Matrícula e determinação de frequência obrigatória em estabelecimento de ensino fundamental IV- Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente V Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatrial VI Inclusão da criança ou adolescente em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos
6 APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO VII Acolhimento institucional Trata-se de medida provisória e excepcional Deve ser aplicada pelo juiz, salvo hipóteses de urgência, de crimes em flagrante e de risco iminente à vida ou à integridade física da criança O CT poderá aplicar a medida quando não houver oposição dos pais ou responsáveis ou quando não houver referência familiar A medida deve ser reavaliada pelo Juiz a cada 06 meses Prazo máximo: 02 anos VIII Inclusão em programa de acolhimento familiar Essa medida terá preferência ao acolhimento institucional É de competência exclusiva da Autoridade Judicial IX Colocação em família substituta Competência exclusiva da Autoridade Judicial
7 EXECUÇÃO DAS SUAS DECISÕES Para tanto, pode o CT requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Não é atribuição do CT executar as medidas que aplicar (seja aos pais ou às crianças), sendo essa tarefa de responsabilidade dos órgãos ou entidades vinculadas à política de atendimento. O descumprimento da requisição do CT pode caracterizar crime de desobediência (art. 330, CP) ou crime de embaraço à sua atuação (art. 236, ECA) Em caso de descumprimento injustificado de suas decisões, o CT deverá representar à autoridade judiciária, cabendo ao juiz tomar as providências necessárias para fazer valer a decisão do órgão.
8 Atendimento do Conselho Tutelar: Recebimento da denúncia Formalização do registro em fichas de atendimento Adoção, caso necessário, de medidas urgentes pelo conselheiro de plantão Distribuição do expediente para um dos conselheiros, conforme critérios definidos no RI, caso haja necessidade de outras providências
9 Estudo e elucidação do caso pelo conselheiro relator. Pedido de estudo social, psicossocial ou psiquiátrico, conforme o caso, ao CRAS ou ao CAPS Apresentação do caso em assembléia do CT e deliberação sobre ratificação ou não das medidas urgentes tomadas, bem assim definição das demais providências adotadas (arts. 101 e 129, ECA) Há no município políticas públicas para execução da MP aplicada Não há no Município políticas públicas para a execução da MP aplicada
10 Havendo no município políticas públicas para execução da MP aplicada CT requisita a execução ao serviço de saúde, educação, assistência social, etc, com encaminhamento do caso Havendo atendimento, aguarda resposta e verifica se a situação de risco foi solucionada. Não havendo atendimento, representa à Autoridade Judicial, para forçar o cumprimento da ordem (art. 136, III, b ) e encaminha cópia ao JESP para propositura de Ação Penal pelos crimes dos arts. 236, ECA e 330, CP
11 Havendo atendimento, aguarda resposta e verifica se a situação de risco foi solucionada. Não havendo atendimento, representa à Autoridade Judicial, para forçar o cumprimento da ordem (art. 136, III, b ) e encaminha cópia ao JESP para propositura de Ação Penal pelos crimes dos arts. 236, ECA e 330, CP Solucionada a situação de risco, arquiva-se o procedimento, no âmbito do Conselho Tutelar, sem necessidade de comunicação do fato ao Ministério Público ou à Autoridade Judiciária Não solucionada a situação de risco, mesmo após a substituição das MPs, CT encaminha o caso ao Ministério Público para ajuizamento de ação de destituição do poder familiar ou perda de guarda, se houver necessidade
12 Não havendo no Município política pública para execução da MP aplicada CT oficia ao MP para propositura de ACP (art. 208, ECA), MS ou TAC junto ao Município para garantir o direito individual indisponível da criança e do adolescente, mediante execução da medida de proteção. CT oficia também ao CMDCA para deliberação sobre a implantação da política pública correspondente. MP instaura ICP, com expedição de recomendação ao CMDCA para deliberação acerca da política pública inexistente. Caso haja comprovada omissão do CMDCA, cabe ao MP ajuizar ACP para obrigar o Município à implantação da política pública necessária.
13 FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO Essa atribuição é concorrente entre MP, CT e autoridade judiciária. O parâmetro para fiscalização das entidades de atendimento está previsto no art. 90 do ECA Detectada irregularidade, seja na estrutura física ou material, seja no modus operandi das ações, caberá ao CT representar ao Poder Judiciário diretamente, dando início ao processo de responsabilização do dirigente. A petição deverá ser dirigida ao juiz da Infância e Juventude e deverá narrar os fatos, apontar as normas legais violadas e ser instruído com as provas (fotos, relatórios de inspeção, etc). Também deve constar da petição cópia da ata da assembleia, comprovando que a representação é expressão da vontade do colegiado e não de um conselheiro isoladamente.
14 LIMITE TERRITORIAL DE ATUAÇÃO DO CT A competência do CT é determinada: 1. Pelo domicílio dos pais ou responsável 2. À falta desses, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente Em casos de emergência, mesmo não sendo o competente para atuar no caso, cabe ao CT tomar as medidas emergenciais, encaminhando a criança ou adolescente, posteriormente, ao CT competente para continuidade do atendimento O CT só possui competência para requisitar serviços dentro do seu próprio município.
15 OBRIGADA PELA ATENÇÃO!
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