Ainda durante o prazo para a adesão, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5/2016, com perguntas e respostas sobre o regime e o conteúdo da declaração, que em seu item 40 esclareceu o seguinte: "O contribuinte deve identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita na Dercat.
Não há obrigatoriedade de comprovação. O ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da RFB". Mesmo sem caráter normativo, o ADI corroborava a postura internacional do Brasil assumida perante a OCDE, quanto ao real objetivo do regime, que justificaria a inversão do ônus da prova nas adesões então realizadas.