DJAC 15/01/2019 - Pg. 17 | Diário de Justiça do Estado do Acre | Diários Jusbrasil
sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do BacenJud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do BacenJud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 02). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do BacenJud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso o credor não atenda aos item f no prazo assinalado, intime-se o mesmo pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). A presente decisão, assinada eletronicamente, substitui a carta de intimação. Intimem-se.
ADV: RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), ADV: LUZIANE DE FIGUEIREDO SIMÃO LEAL (OAB 8044/AM), ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC), ADV: BRUNO BEZERRA DE SOUZA (OAB 19352/PE), ADV: RAFAEL TEXEIRA SOUZA (OAB 128778/RJ), ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ADV: RAFA EL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773A/AC), ADV: CLAUDEMIR DA SILVA (OAB 4641/AC), ADV: JOSÉ FERNANDO DA SILVA NETO (OAB 3938/AC), ADV: AFONSO NEGREIROS DA SILVA (OAB 2035/AM), ADV: LOREN GISLELE DE LIMA NICÁCIO PAZOS (OAB 5211/AM) - Processo 0710084-27.2014.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Edemilson Ferreira da Silva - REQUERIDO: Rádio TV do Amazonas LTDA e outros - Eis o sucinto relatório. Decido. I) Infere-se da decisão de pp. 876/887 que o feito foi parcialmente saneado, refutando-se as teses de prescrição e ilegitimidade ativa e acolhendo-se a denunciação da lide a Amazônia Cabo LTDA. A análise das preliminares de ilegitimidade passiva suscitada por todos os réus; de inépcia da petição inicial, suscitada pelo réu Rádio TV Amazonas LTDA e Sky Brasil Serviços LTDA.; e de falta de interesse processual, aventada por Fundação Roberto Marinho, foi sobrestada para depois da manifestação do denunciado Amazônia Cabo LTDA. Além das referidas preliminares, pendem ainda de apreciação as preliminares suscitadas pelo denunciado Amazônia Cabo LTDA., quais sejam, inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA, GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPA ÇÕES SA, FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO e SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Rádio TV do Amazonas LTDA arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que não é proprietária do canal Amazon Sat, o qual em verdade pertence ao denunciado Amazônia Cabo LTDA. Além disso, enfatizou que é o denunciado quem fornece o programa e que apenas o reprisa aos domingos, não podendo ser responsabilizada por pretensos direitos autorais. Globo Comunicações e Participações SA suscitou a mesma tese, enfatizando no entanto que o programa é produzido e transmitido exclusivamente por Rede Amazônica de Televisão e que o portal g1.com é mero hospedeiro do conteúdo criado, editado e publicado pela afiliada, conforme art. 19 da Lei nº 12.965/14. Fundação Roberto Marinho também alegou sua ilegitimidade, afirmando que celebrou termo de cooperação técnica com a Amazônia Cabo LTDA, por meio do qual haveria um intercâmbio de conteúdo para exibição nos canais Futura e Amazon Sat, constando no termo que a Fundação Roberto Marinho se exime de qualquer responsabilidade quanto à regularização ou custeio de direitos autorais e conexos de terceiros. De igual modo, Sky Brasil Serviços LTDA também aventou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é empresa de distribuição de comunicação audiovisual de acesso condicionado, nos ermos do art. 2º, X, da Lei nº 12.485/2011, sendo responsável apenas pela transmissão e retransmissão de programas de televisão. Observa-se na petição inicial o relato de que a música em questão era veicuada no programa Amazônia Rural, transmitido pela Rede Amazônica de Televisão, através de seu canal Amazon Sat, e também por todas as emissoras de TV da Rede Amazônica de Televisão, filiadas à Rede Globo e também no Canal Futura da Sky e no portal de notícias g1.com. Depreende-se de tal relato que o autor imputa responsabilidade ao réu Rede Amazônica de Rádio e Televisão por veicular o programa Amazônia Rural no canal Amazon Sat e por todas as suas emissoras. A responsabilidade da Globo Comunicações e Participação SA advém do fato da Rede Amazônica de Rádio e todas as emissoras desta última serem suas filiadas e também da veiculação do programa no portal g1.com. A responsabilidade da Fundação Roberto Marinho decorre de sua titularidade sobre o Canal Futura e a do réu Sky Brasil Serviços LTDA do fato de veicular o Canal Futura. Em réplica, o autor afirmou a legitimidade do réu Rede Amazônica de Rádio e Televisão, pois ele próprio admite que reprisa o programa aos domingos. Quanto ao réu Sky Brasil Serviços LTDA, afirmou que o programa foi veiculado em um canal transmitido por ele, o que enseja sua responsabilidade. Também afirmou a legitimidade do réu Globo Comunicações e Participação SA, afirmando a existência de grupo econômico e que todos os programas veiculados no canal 4 da Rede Globo de Televisão têm sua ingerência, concessão ou permissão. Frisou a responsabilidade da referida ré pelo conteúdo divulgado no site g1.Com. Finalmente, quanto ao réu Fundação Roberto Marinho, também defendeu sua legitimidade, decorrente da veiculação contumaz do programa em questão. O denunciado Amazônia Cabo LTDA concordou com a exclusão dos réus da lide, afirmando ser de sua exclusiva autoria a produção do Programa Amazônia Rural, desde 2003. Depreende-se que há consenso entre as partes no sentido de que o programa Amazônia Rural é produzido pelo denunciado Amazônia Cabo LTDA. Também não há controvérsia no sentido de que era veiculado pelas rés Rede Amazônica de Rádio e Televisão e Fundação Roberto Marinho, através do canal Futura. Além disso, poderia ser acessado por meio do site g1.Com. O autor apresenta como fundamento de seu pedido a proteção constitucional às obras intelectuais (art. 5º, XXVII, CF), dentre as quais estão incluídas as composições musicais (art. 7º, V, Lei nº 9.610/98). Menciona a necessidade de prévia e expressa autorização do autor para utilização de sua obra, seja através de reprodução parcial ou integral, seja para inclusão em fonograma ou produção audiovisual, para utilização em execução musical, em radiodifusão sonora ou televisiva, em captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva, em inclusão em base de dados, armazenamento em computador, microfilmagem ou ainda em quaisquer outras modalidades de utilização (art. 29, I, V, VIII, b, d, e, IX, X, Lei nº 9.610/98). Além disso, observa que em nenhuma das transmissões ou retransmissões realizadas pelos réus houve menção ao seu nome, contrariando o art. 24, II, da Lei em questão. Alicerça a responsabilidade dos réus nos arts. 105 e 108 da mesma Lei, que dispõe: Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro. Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos; II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor; III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior. Desse modo, caso se verifique que a obra intelectual é de titularidade do autor e que foi utilizada em violação aos seus direitos autorais ou ainda sem indicação de seu nome, todos os que transmitiram e retransmitiram o programa terão responsabilidade e não apenas quem o produziu. Por isso, refuta-se de pronto a tese de que a única responsabilidade recairia sobre Amazônia Cabo LTDA., descartando-se também as alegações de ilegitimidade de Fundação Roberto Marinho, Globo Comunicação e Participação SA e da Rádio TV do Amazonas LTDA, que incontestavelmente veiculavam o programa através do Canal Futura, site g1.com e canal Amazon Sat, respectivamente. Se a veiculação do programa perpetrada no Canal Futura, site g1.com e canal Amazon Sat se deu em afronta à legislação que protege direitos intelectuais, tal questão é afeta ao mérito e será dirimida após a instrução processual. Porém, é patente a pertinência subjetiva dos réus Fundação Roberto Marinho, Globo Comunicação e Participação SA, Rádio TV do Amazonas LTDA, além de Amazônia Cabo LTDA, para figurarem no polo passivo da presente lide, em que se alega violação a tais direitos, já que incontestavelmente produziram (no caso deste último) e veicularam o programa Amazônia Rural. O fato da Fundação Roberto Marinho ter celebrado termo