Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 002XXXX-74.2009.8.24.0023 Capital 002XXXX-74.2009.8.24.0023
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 002XXXX-74.2009.8.24.0023 Capital 002XXXX-74.2009.8.24.0023 - Inteiro Teor
Apelação Cível n. 0027147-74.2009.8.24.0023
Apelação Cível n. 0027147-74.2009.8.24.0023 de Capital
AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO MÉDICO CORRÉU, NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC.
AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DA LEI N. 5.869/73. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE CONSULTAS PARTICULARES DENTRO DE HOSPITAL PÚBLICO. DANOS MATERIAL E MORAL RECHAÇADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PRETENSA VÍTIMA.
TESE DE QUE, MESMO SENDO ATENDIDA PELO SUS, TEVE QUE DESEMBOLSAR R$ 2,5 MIL PARA AGENDAR CONSULTA COM O ESCULÁPIO REQUERIDO, E REALIZAR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E BIÓPSIA.
PROFISSIONAL QUE, DE FATO, FOI INVESTIGADO ADMINISTRATIVAMENTE, SENDO RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR TER UTILIZADO ESPAÇO E BENS DE USO COMUM PARA CONSULTAS PRIVADAS. PRÁTICA INFRACIONAL NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER, QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO.
CONDUTA QUE, TODAVIA, NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA NA ESPÉCIE. PACIENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR A INTENÇÃO DE RECEBER ASSISTÊNCIA CLÍNICA GRATUITA.
DEPOIMENTO DA POSTULANTE EM SINDICÂNCIA QUE, AO CONTRÁRIO, APONTA TER SIDO ENCAMINHADA POR TERAPEUTA DIVERSO, SENDO POR ESTE PRONTAMENTE ALERTADA QUANTO AO ALTO CUSTO DO TRATAMENTO PRESCRITO.
INFILTRAÇÕES NA COLUNA PARA CONTER O PROGRESSO DE AVANÇADA DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA. ORÇAMENTO ORIGINÁRIO DE R$ 5 MIL. DESCONTENTAMENTO QUANTO AO REFERIDO IMPORTE QUE OCASIONOU DESCONTO DE 50% NA MONTA.
ULTERIOR PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM RELAÇÃO À DITA ATUAÇÃO ILÍCITA DO PREPOSTO DO ESTADO. AUTORA QUE, DIANTE DISSO, ANTES DO INGRESSO COM A AÇÃO, FOI INTEGRALMENTE RESSARCIDA DO GASTO HAVIDO.
CARÊNCIA DE SIMILARIDADE, CONTUDO, QUANTO ÀQUELES CASOS ANUNCIADOS. POSSIBILIDADE, À ÉPOCA DA SUA CONSULTA, DE SEREM REALIZADOS SERVIÇOS PARTICULARES DENTRO DO HOSPITAL. POSTERIOR COMANDO PARA CESSAÇÃO DE TAL ATIVIDADE.
PAGAMENTO QUE, ASSIM, NÃO SE MOSTRA INDEVIDO. PREJUÍZO FINANCEIRO REJEITADO. INAPLICABILIDADE DO § ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.
"[...] Ao que tudo indica, a autora, por ter sido atendida em nosocômio público, concluiu que o atendimento deveria ser gratuito. No entanto, como já consignado inicialmente, ainda eram admitidos naquele ano a realização de consultas particulares no HGCR, motivo pelo qual não se pode reputar como ilícita a cobrança realizada pelo médico para atendimento e tratamento da paciente se ausente provas de que, naquela mesma oportunidade, ela estava sendo atendida ou tratada pelo Sistema Único de Saúde [...]" ( Apelação Cível n. 2014.080968-3, da Capital. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. J. em 27/01/2015).
SUPOSTO ABALO ANÍMICO TAMPOUCO EVIDENCIADO. EVENTUAL ESFORÇO PARA OBTENÇÃO DA PECÚNIA, OU OFENSA AO SENTIMENTO ÍNTIMO, INDEMONSTRADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0027147-74.2009.8.24.0023, da comarca da Capital Unidade da Fazenda Pública em que é Apelante Cecília Cardoso Fidêncio e Apelados Estado de Santa Catarina e Fernando José Mendes Slovinski.
A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, não conhecer do Agravo retido interposto. De outra banda, conhecer e desprover a apelação. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Adilson Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Guido Feuser.
Cuida-se de apelação interposta por Cecília Cardoso Fidêncio, contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que nos autos da ação Indenizatória n. 0027147-74.2009.8.24.0023, ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e Fernando José Mendes Slovinski, decidiu a lide nos seguintes termos:
[...] Percebe-se, por conseguinte, que o pleito da autora não é a devolução do montante o qual, supostamente, teria sido pago ao réu e sim, o pagamento, em dobro, da quantia indevidamente paga, acrescida da correção.
Diante desse desiderato, observa-se o interesse processual da autora, uma vez que através das provas contidas na inicial, pode ter ocorrido a cobrança ilegal por serviços médicos nas dependências do Hospital Celso Ramos, todavia, tal questão somente será analisada, posteriormente, no julgamento do mérito.
[...] Dos dados documentais que instruem o caderno processual, constata-se que o cerne da questão está baseado em verificar se houve ou não a cobrança indevida pelos serviços prestados pelo primeiro réu em hospital público.
Segundo o réu Fernando Slovinski, diferentemente da argumentação da parte autora, o atendimento foi realizado em sua clínica particular, somente sendo realizado o procedimento de tomografia nas dependências do nosocômio estatal, o qual ocorreu em caráter estritamente particular.
Nesse mesmo sentido são as alegações do Estado de Santa Catarina, o qual sustenta que, embora o atendimento tenha sido prestado nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos, os serviços tinham natureza particular, não atuando o réu Fernando Slovinski na qualidade de agente público, inexistindo, por conseguinte qualquer responsabilização estatal.
A parte autora discorda, afirmando que a cobrança foi indevida, vez que, dando-se o atendimento em hospital público, logicamente que os serviços deveriam ser gratuitos, restando devidamente caracterizada a conduta antijurídica e, por conseguinte, o dever de reparar o dano.
Vê-se, até aqui, que há dois relatos distintos sobre os mesmos fatos, sendo as versões apresentadas pela autora e pelos réus conflitantes entre si.
Outrossim, o mesmo critério foi aplicado, anteriormente, quando do julgamento dos autos n. 0045647-91.2008.8.24.0023, n. 0027164-13.2009.8.24.0023 e n. 0027179-2009.8.24.0023.
Portanto, o ano de 2008 será aqui adotado como divisor de águas entre a legalidade e ilegalidade do exercício particular da atividade médica nas dependências do HGCR.
No caso em análise, não há que se falar em cobrança indevida, uma vez que o atendimento ao autor ocorreu em novembro de 2007, ou seja, quando ainda era admitida a realização de consultas e procedimentos em caráter particular nas instalações do Hospital Governador Celso Ramos.
Além do mais, embora a parte autora alegue que tenha sido atendida pelo Sistema Único de Saúde, não foi acostado aos autos qualquer documento que comprove que, efetivamente, o atendimento foi nesta condição.
[...] Em decorrência lógica do tópico anterior, onde se reconheceu a legalidade da cobrança realizada, tenho que não há que se falar em condenação por danos materiais e morais, até porque, para que assim seja considerado, há necessidade de que reste cristalino o ato ilícito, o nexo de causalidade e, se for o caso, o elemento subjetivo [...].
Descabida também a compensação pelos alegados danos morais, visto que, como se sabe, para a configuração desse exige-se muito mais do que o mero aborrecimento, mágoa, dissabor, sendo admitida a ocorrência do prejuízo moral apenas quando restar devidamente caracterizado o ato ilícito que tenha causado à autora sofrimento capaz de ferir direitos personalíssimos em sua honra, reputação, dentre outros, não merecendo reparação os transtornos da vida cotidiana.
Condeno a parte autora nos honorários advocatícios dos patronos dos réus, os quais fixo, desde já, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação. Todavia, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 52), a cobrança ficará suspensa pelo prazo quinquenal (fls. 210/218).
Malcontente, Cecília Cardoso Fidêncio argumenta que "a prova oral produzida corrobora [...] que o médico apelado realizava consultas particulares dentro de um hospital público" (fl. 216), sendo equivocada a interpretação conferida pelo juiz de piso, no sentido de que somente no ano de 2008 aquela prática foi obstada, visto que a conduta foi "proibida expressamente por Ordem de Serviço datada do dia 08 de agosto de 2006, subscrita pelo Diretor-Geral daquela Casa de Saúde" (fl. 215).
Deste modo, sustenta que os demandados devem ressarcir-lhe em dobro os R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) indevidamente despendidos, com a respectiva indenização pelo pretenso abalo anímico infligido, em importe suficiente a representar reprimenda em razão do respectivo ato, termos em que brada pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 213/218).
Recebido o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 219), sobrevieram as contrarrazões do Estado, asseverando que o montante desembolsado pela autora referia-se à "necessidade do procedimento de infiltrações na espinhal dorsal" (fl. 223), tendo, portanto, "caráter eminentemente particular, em que pese o fato de ter ocorrido dentro das dependências do Hospital Governador Celso Ramos" (fl. 224), porquanto efetuado "durante a vigência de convênio do Estado com o médico, momento em que a referida conduta era permitida com o amparo legal" (fl. 224).
Demais disso, exalta que em nenhum instante a postulante comprovou que "a cobrança foi feita durante atendimento executado no Sistema Único de Saúde" (fl. 223), também não evidenciando o pretenso dano moral, carecendo de lastro, assim, o pretendido acolhimento do pleito reparatório, motivo por que clama pelo desprovimento da irresignação (fls. 222/224).
Fernando José Mendes Slovinski, a seu turno, limita-se a rechaçar a pretensão, aludindo que "a sentença [...] está absolutamente correta e merece ser mantida por seus próprios fundamentos" (fl. 225), pugnando pelo desprovimento da insurgência (fls. 225/226).
Ato contínuo, ascenderam os autos a esta Corte, tendo o Procurador de Justiça Tycho Brahe Fernandes apontado a desnecessidade da intervenção do Ministério Público (fl. 231).
Empós, vieram-me conclusos (fl. 232).
Por norma de organização e método, impõe-se a análise individual de cada uma das insurgências.
1. - Do Agravo retido:
Conquanto tenha interposto Agravo retido contra a decisão que indeferiu o pedido para concessão de prazo com a "apresentação de documento oficial do Hospital Celso Ramos, indicando quais as técnicas de intervenção minimamente invasiva que são oferecidas" (fl. 194), a aludida insurgência não merece ser conhecida, visto que em contrarrazões Fernando José Mendes Slovinski deixou de expressamente requerer a apreciação daquele recurso, o que consubstancia inobservância ao disposto no art. 523, § 1º, da Lei n. 5.869/73 - vigente á época da sentença -, segundo o qual:
Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, impõe-se o não conhecimento do agravo retido interposto [..] ( Apelação Cível n. 0009966-98.2009.8.24.0075, de Tubarão. Rel. Des. Saul Steil. J. em 09/05/2017).
APELAÇÃO CÍVEL [...] - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Malgrado se trate de recurso não mais previsto na Lei Adjetiva Civil em vigor, são cabíveis os agravos retidos interpostos sob a égide da Codificação de 1973.
Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido a sua expressa reiteração nas razões ou contrarrazões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso [...] ( Apelação Cível n. 0020102-93.2011.8.24.0008, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 16/05/2017).
Logo, tendo o médico corréu deixado de reprisar o Agravo retido, imperativo é o não conhecimento do reclamo.
2. - Da Apelação:
Ademais, na condição de beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 218), a postulante está dispensada do recolhimento do preparo.
No caso em liça, Cecília Cardoso Fidêncio objetiva atribuir responsabilidade ao Estado e ao médico Fernando José Mendes Slovinski, pela conduta ilícita por este praticada no âmbito de sua atuação profissional, quando teria exigido contraprestação pecuniária pelos serviços prestados - em que pese laborar em nosocômio público, com vinculação ao SUS-Sistema Único de Saúde -, resultando, daí, dano material e moral passíveis de reparação financeira.
A pretensão indenizatória vem lastreada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual:
In casu, a demandante é portadora de avançada doença discal degenerativa nas vértebras cervicais C2-C3 e C3-C4 - conforme Laudo Técnico elaborado pelo reumatologista Paulo Roberto Zeni (CRM/SC n. 2.623), em 05/07/2011 (fl. 11) -, e que por recomendação daquele especialista, "foi encaminhada ao Hospital Celso Ramos, sendo atendida pelo Dr. Fernando Slovinski" (fl. 03), recebendo deste "a notícia [...] de que necessitaria fazer infiltrações na coluna, e que as sessões custariam R$ 5.000,00" (fl. 03).
Contudo, não dispondo da verba, teria negociado com o referido profissional um desconto de 50% (cinquenta por cento) no importe devido, realizando o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), subdividido em 3 (três) distintos cheques.
Mais tarde, após ampla repercussão de casos similares na imprensa escrita, falada e televisada, tomou conhecimento acerca da ilegalidade da referida cobrança.
Com efeito, as reportagens veiculadas nos sítios eletrônicos do jornal "Diário Catarinense", ABP-Associação Brasileira de Psiquiatria e do "Bom Dia Brasil" vinculado ao jornal "O Globo", revelam que no período de 07/07/2008 à 10/07/2008, surgiram diversas denúncias contra Fernando José Mendes Slovinski, imputando-lhe o cometimento de transgressão no exercício de sua profissão, na medida em que estaria exigindo de pacientes o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para que não tivessem que aguardar na fila do SUS para realização dos procedimentos de tomografia computadorizada e biópsia (fls. 30/44).
Embora inexistam documentos relativos ao desfecho dado pela Comissão de PAD-Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria n. 465 da Secretaria de Estado da Saúde, com relação ao PAD-PGE n. 5727/081 (fls. 14/17, 19/29 e 71/113), pelo togado singular houve menção no sentido de que já proferiu sentença,
Desse modo, diante da incongruência entre a data da expedição da Ordem de Serviço e a sua efetiva aplicação, decidiu-se, na oportunidade, que somente seriam considerados como ilegais os atendimentos/consultas/procedimentos realizados a partir do ano de 2008 nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos (fl. 215).
Partindo de tal premissa, o magistrado sentenciante aplicou idêntico raciocínio para solucionar a subjacente discussão, concluindo que, por ter sido o atendimento de Cecília Cardoso Fidêncio realizado em momento anterior à proibição definitiva dos atendimentos particulares nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos, tanto o Estado quanto Fernando José Mendes Slovinski estariam isentos de qualquer dever reparatório.
Malgrado a discussão afeta ao marco temporal da admissibilidade de utilização da estrutura pública para satisfação de interesses privados - o que, por si só, já macularia o sucesso do pleito, porquanto o relato da insurgente antecede à data supra mencionada -, o fato é que, na espécie, Cecília Cardoso Fidêncio não demonstrou que ao submeter-se aos cuidados do médico demandado, o fazia crendo tratar-se de atendimento público gratuitamente oferecido, omissão que inviabiliza a conclusão de que a exigência dos R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelos exames e demais procedimentos, teria sido ilegal.
Do contrário, do depoimento prestado à Comissão de Ética Médica do Hospital Governador Celso Ramos, nos autos da Sindicância n. 01/2008, emana o reconhecimento de que em novembro de 2007 "não era paciente do SUS, que foi atendida pelo Dr. Paulo Zeni na clínica deste profissional, e que este médico ligou diretamente para o Dr. Slovinski, e a encaminhou na mesma hora e foi atendida pelo Dr. Fernando Slovinski na sala de tomografia", tendo sido "informada pelo Dr. Paulo que o procedimento seria caro" (fl. 12), ao final concluindo que após tratativas ajustadas com o segundo profissional, "foi feito um desconto, ficando o valor finalmente por R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)" (fl. 12).
Tal assertiva, evidentemente, descortina a plena ciência de Cecília Cardoso Fidêncio, quanto à natureza do serviço que estava sendo prestado.
E não há nenhuma prova de que, tendo solicitado recibo, "o médico se negou a fornecer, informando que 'tudo o que estava acontecendo ali deveria morrer ali'" (fl. 12).
Apesar do requerido ter efetuado a ulterior "restituição dos honorários anteriormente cobrados" (fl. 132), tal circunstância não se presta, por si só, a descortinar o caráter gratuito do atendimento prestado, mormente porque registrada após a repercussão de tais ocorrências na imprensa, que posicionou-se firmemente contrária à utilização dos equipamentos de uso comum e auxiliares contratados pelo Estado, para satisfazer interesse particular de Fernando José Mendes Slovinski e de seus pacientes, exsurgindo, daí, o aprofundamento das investigações contra ele iniciadas.
Diante disso, inexistindo a evidenciação de que, com relação ao seu caso específico, houve burla ao SUS-Sistema Único de Saúde, e que a insurgente tinha cabal ciência do custo que as ditas "infiltrações na coluna" acarretavam - em que pese conflitantes com o uso da estrutura pública -, não denoto equívoco no veredito que, dadas as particularidades, rejeitou o pedido compensatório, afastando o alegado dano material.
Aliás, não tem aplicabilidade o § único do art. 42 da Lei n. 8.078/90, visto que o pagamento efetuado pela postulante era devido em razão da contratação privada encetada com o médico apelado, também não havendo que se falar em abalo anímico indenizável, eis que ausente prova da eventual situação vexatória ou ofensa à moral da paciente, enquanto submetida a tratamento nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos.
O simples fato de supostamente ter solicitado auxílio econômico a familiares para satisfação do compromisso vinculado ao tratamento de sua moléstia, não se presta a desencadear o dever reparatório perseguido, estando mais direcionado à própria limitação econômica de Cecília Cardoso Fidêncio, no momento em que buscou ajuda especializada.
[...] Ao que tudo indica, a autora, por ter sido atendida em nosocômio público, concluiu que o atendimento deveria ser gratuito. No entanto, como já consignado inicialmente, ainda eram admitidos naquele ano a realização de consultas particulares no HGCR, motivo pelo qual não se pode reputar como ilícita a cobrança realizada pelo médico para atendimento e tratamento da paciente se ausente provas de que, naquela mesma oportunidade, ela estava sendo atendida ou tratada pelo Sistema Único de Saúde [...].
Assim, o que se retira dos autos é que desde o primeiro contato entre o médico e a paciente houve ajuste particular entre ambos, sendo certo afirmar que o tratamento clínico decorrente da consulta prévia também teve natureza privada.
Nestes termos, inexiste ato ilegal apto a gerar qualquer dano à autora [...] ( Apelação Cível n. 2014.080968-3, da Capital. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. J. em 27/01/2015).
Dessarte, não conheço do Agravo retido interposto.
De outra banda, conheço e nego provimento à apelação.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469098509/apelacao-civel-ac-271477420098240023-capital-0027147-7420098240023/inteiro-teor-469098619