Elevação do valor mínimo para cobrança judicial de dívida ativa evita processos antieconômicos — Camara Municipal
Você está aqui: Página Inicial / Informação e Conhecimento / Notícias / Elevação do valor mínimo para cobrança judicial de dívida ativa evita processos antieconômicos
Elevação do valor mínimo para cobrança judicial de dívida ativa evita processos antieconômicos
por Luís Francisco Caselani — última modificação 13/12/2019 14h01
13/12/2019 – Os parlamentares hamburguenses voltaram a aprovar por unanimidade nesta sexta-feira, 13, projeto de lei do Executivo que eleva para 330 Unidades de Referência Municipal (URMs) – ou R$ 1.139,65, conforme cotação em 2019 – o valor mínimo para que o Município ajuíze execução fiscal para cobrança de dívida ativa referente a créditos tributários ou não. O limite anterior era de R$ 630,26. A medida busca evitar o ajuizamento de demandas antieconômicas, cujas despesas superam o crédito reivindicado. Os valores inferiores à nova linha de corte serão cobrados administrativamente. A matéria retorna agora à prefeita Fátima Daudt para ser transformada em lei.
O texto ainda autoriza os procuradores do Município a desistirem de ações cujos valores sejam inferiores a 330 URMs, mas sem a renúncia do crédito. Também poderão ser extintos processos movidos contra massas falidas sem bens a serem arrecadados; contra pessoas jurídicas dissolvidas sem bens que possam ser penhorados ou arrestados; que tramitem há mais de cinco anos e nos quais não haja bens passíveis de penhora ou arresto; em que tenha ocorrido a prescrição do crédito tributário; ou constituído contra pessoa já falecida antes da ação de execução fiscal.
O Projeto de Lei nº 85/2019 permite ainda o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa quando o valor consolidado remanescente ou saldos de parcelamentos realizados for igual ou inferior a 30 URMs – ou R$ 103,60 –, bem como a abertura de protesto extrajudicial antes ou depois do ajuizamento das execuções fiscais.