A possibilidade de divulgação das imagens de presos ou pessoas investigadas pelos órgãos de segurança pública :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
A possibilidade de divulgação das imagens de presos ou pessoas investigadas pelos órgãos de segurança pública
Autor: Marcel Gomes de Oliveira e Joaquim Leitão Junior
No dia 03 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei nº. 13.869/19, lei esta que veio definir os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
Todavia, muito alarde se criou com o advento da nova lei de abuso de autoridade, em especial pelos agentes da segurança pública3.
Deve ser observado que este temor, provavelmente se deu por conta da análise abrupta da referida lei. Afirmamos isso com a veemência necessária, pois se levarmos em consideração as disposições gerais da nova lei de abuso de autoridade, conjugadas com os preceitos básicos de tipo e tipicidade, elemento subjetivo específico do tipo, vedação ao crime de hermenêutica entre outros tantos, chegaremos à conclusão de que não há por que temer a citada lei.
No mesmo sentido a Convenção Americana de Direitos Humanos no art.º 5º, I; e art. 11, I e II4.
"A função precípua do tipo é descrever objetivamente um comportamento proibido pelo Direito Penal, limitando e individualizando as condutas relevantes para o Direito Penal. Todos os elementos que compõem a descrição de um comportamento abstrato proibido pelo Direito Penal formam o tipo"i. Assim, podemos dizer que o tipo penal do crime de homicídio encontra-se no art. 121 do Código Penal: "Art. 121 – Matar alguém".
"Já a tipicidade resulta da análise de uma conduta realizada no plano concreto e de seu posterior enquadramento na previsão abstrata de um comportamento descrito no tipo. A tipicidade nada mais é do que a subsunção da conduta concreta na conduta abstratamente prevista no tipo"ii. Em resumo, se alguém desfere várias facadas para matar outra pessoa, essa conduta (plano concreto – aquilo realizado) será enquadrado em determinado tipo penal, vez que se enquadrará nele, qual seja: "art. 121 – Matar alguém".
Os elementos que compõem o tipo penal podem ser objetivos, normativos e subjetivos. Os elementos objetivos são facilmente constatados pelo sistema sensorial de cada indivíduo (p. ex.: autor da ação, uma ação ou uma omissão, um resultado, nexo causal e imputação objetiva). Já os elementos normativos, para serem constatados, exigem a aplicação de uma atividade valorativa, ou seja, um juízo de valor (p. ex.: "injustificadamente", "manifestamente"). Por fim, os elementos subjetivos têm origem na psique e no espírito do autor e manifestam-se como a vontade que rege a ação do autor (p. ex.: dolo, dolo específico, culpa)iii.
Em avanço às análises, esmiuçamos abaixo o inciso I do art. 13, da lei 13.869/19, senão vejamos:
Mas, afinal, o que vem a ser curiosidade pública? O Delegado de Polícia Marcelo de Lima Lessa (2020, p. 1), afirma com precisão que "quando a lei fala em "curiosidade pública", ela faz alusão a exibição desprovida de finalidade específica ou interesse público, onde se visa, tão somente, entregar o sujeito a sanha popular de saber quem ele é e o que fez. Esse é o ponto crucial"5.
Não por acaso, o Ministério Público do Rio Grande do Sul, publicou no dia 04 de março de 2020, a orientação n. 01/2020, que "orienta sobre a aplicação da Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade - no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul"6.
Observe que até mesmo os órgãos policiais foram abrangidos pela citada orientação, vez que, no final das contas, caberá ao Ministério Público o controle externo da atividade policial (art. 129, VI, CF/88)7.
Enunciado n. 1: "Os tipos incriminadores da Lei de Abuso de Autoridade somente se perfectibilizam quando praticados pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, nos termos do disposto no § 1.º do art. 1.º da Lei n. 13.869/2019".
Enunciado n. 2: "Não constitui abuso de autoridade tipificado na Lei 13.869/19 a divulgação, em meios de comunicação e redes sociais, de ações, procedimentos e atos relativos ao cumprimento das funções institucionais do membro do Ministério Público".
Nesta situação estaríamos diante das coletivas de imprensa ou até mesmo de notas técnicas emitidas pelas assessorias de comunicação ('releases'), onde são repassadas aos meios de comunicação às ações (p. ex.: operações policiais), relativas ao cumprimento das funções institucionais, seja das Polícias Judiciárias Civis (através do Inquérito Policial), das Polícias Militares (através do Inquérito Policial Militar), seja do Ministério Público (através dos Procedimentos de Investigação Criminal na visão do STF) etc.
Lembramos, ademais, que em tais situações não poderá os referidos órgãos jamais atribuir juízo antecipado de culpa8.
Enunciado n. 3: "Não constitui crime de abuso de autoridade a narrativa técnica e de forma oficial aos veículos de informação das diligências alcançadas a partir de elementos de prova em expediente investigatório regularmente instaurado".
Enunciado n. 4: "Não constitui crime de abuso de autoridade a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa se necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, conforme o art. 20 do Código Civil de 20029".
Terceiro, porque a Constituição Federal eleva à segurança pública ao status de direito e garantia fundamental, assim como o direito e garantia da sociedade ao acesso à informação da de criminosos e das práticas de infrações penais como preceitos de um Estado Democrático de Direito. Ademais, a própria Carta Magna assegura também ao jornalista, o livre exercício da imprensa para dar transparência e levar informações relevantes da segurança pública a sociedade. Portanto, é um enlace que não pode ser suprimido, em regra, por uma lei infraconstitucional.
Não por acaso, a própria legislação pátria, no art. 20 do Código Civil permitir tais publicações. Diante disso – confronto do art. 20 do Código Civil e o art. 13, I da Lei de abuso de autoridade –, só há uma exegese a ser seguida: a nítida distinção entre interesse público (necessidade de administração da justiça ou manutenção da ordem pública) e curiosidade pública (demonstração de preso como troféu). Com isto, havendo o interesse público (necessidade de administração da justiça ou manutenção da ordem pública) entendemos pela permissão de divulgações de imagens (fotografias e vídeos) de pessoas presas ou alvos de ações pelos órgãos de segurança pública.
(acima fotografias de foragidos da justiça, disponibilizadas em link do disque-denúncia no sítio da Polícia Civil do Rio de Janeiro, inclusive com oferecimento de recompensa)10.
(acima fotografias de foragidos da justiça, disponibilizadas no sítio do Ministério da Justiça)11.
Enunciado n. 7: "Mesmo durante o curso da investigação criminal, a divulgação do nome, de fotografia, ou de qualquer dado da identidade do suspeito que se encontre foragido não constitui, por si só, crime de abuso de autoridade, em vista da existência do interesse público na sua localização e (re)captura".
Enunciado n. 5: "Durante a investigação criminal, a mera narrativa de seu conteúdo, com divulgação do nome, de fotografia ou de qualquer dado da identidade do suspeito pela autoridade policial ou ministerial não constitui, por si só, crime de abuso de autoridade".
O agente público + constrange o preso ou o detento + redução de sua capacidade de resistência + a, submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
Submissão a constrangimento não autorizado por lei: observe que a prisão, por si só, já se trata de um constrangimento, o mesmo se dizer em relação a certas medidas disciplinares impostas pela Lei de Execução Penal, como por exemplo, a colocação em regime disciplina diferenciado. Todavia, tais procedimentos estão amparados por lei. Portanto, só haverá o delito em exame se o constrangimento não for autorizado por lei. A título de exemplo, podemos afirmar dos casos de utilização de algemas de forma espetaculosa, em resumo, em desconformidade com a Súmula Vinculante n. 11 do STF12.
Mais uma vez, ficou clara a possibilidade de durante a investigação criminal de vir a ser divulgada fotografias de suspeitos, desde que estas não apresentem caráter vexatório, nem sugestione a sua culpa pela prática do delito13. A título de ilustração, o dispositivo afirma ainda como sugestão que as autoridades responsáveis por investigações optem pelas imagens constantes de arquivos oficiais, quando disponíveis e suficientes para a identificação.
Sempre é salutar relembrar que para a caracterização dos crimes da lei de abuso de autoridade, deverá estar presente e devidamente comprovado o elemento subjetivo específico do tipo, denominado dolo especial, onde o agente deve agir com "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" (inteligência do §1º, art. 1º), portanto, caso o elemento subjetivo específico do tipo, denominado dolo especial não fique demonstrado que o agente agiu com estas finalidades específica (elemento subjetivo específico do tipo), o fato será atípico".
Marcel Gomes de Oliveira e Joaquim Leitão Junior
1 Delegado de Polícia no Estado do Mato Grosso, atualmente lotado na Delegacia Especializada de Homicídio e Proteção à Pessoa - DHPP. Especialista em Direito do Estado. Especialista em Metodologia do Ensino Superior. Atualmente é professor de cursos preparatórios para concursos públicos e professor da Academia de Polícia Judiciária Civil do Estado do Mato Grosso - ACADEPOL/MT.
2 Delegado de Polícia no Estado de Mato Grosso. Atualmente Assessor Institucional da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. Ex-assessor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
3 CF/88, Art. 144. (...) I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares; VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
4 Artigo 5. Direito à integridade pessoal: I. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. Artigo 11. Proteção da honra e da dignidade: I. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. II. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação".
5 Disponível em: https://jus.com.br/artigos/78894/afinal-e-permitida-a-exibicao-de-imagem-de-preso-ou-detento-apos-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade. Acesso em: 19/03/2020.
6 Disponível em: https://www.mprs.mp.br/noticias/50752/. Acesso em 13/03/2020.
7 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
8 Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
9 Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
10 Disponível em: http://www.procurados.org.br/. Acesso em 19/03/2020.
11 Disponível em: https://www.novo.justica.gov.br/procurados. Acesso em 19/03/2020.
12 Súmula Vinculante n. 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
13 Vale lembrar mais uma vez a redação do art. 38 da Lei nº. 13.869/2019: Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
iDisponível em: https://brunoflorentinosilva.jusbrasil.com.br/artigos/183249818/tipo-e-tipicidade-tipo-objetivo-e-tipo-subjetivo-dolo-e-culpa. Acesso em: 13/03/2020.
ii Disponível em: https://brunoflorentinosilva.jusbrasil.com.br/artigos/183249818/tipo-e-tipicidade-tipo-objetivo-e-tipo-subjetivo-dolo-e-culpa. Acesso em: 13/03/2020.
iii Disponível em: https://brunoflorentinosilva.jusbrasil.com.br/artigos/183249818/tipo-e-tipicidade-tipo-objetivo-e-tipo-subjetivo-dolo-e-culpa. Acesso em: 13/03/2020.