SIMPLES NACIONAL - Ministro defende na Câmara aperfeiçoamento do Simples Nacional
Afif Domingos defende, por exemplo, a criação de um regime de transição para aquelas empresas que, bem-sucedidas, acabam ultrapassando o teto de inclusão no Simples, de R$ 3,6 milhões de Faturamento anual. [...]
Outro ponto que merece mudança, na avaliação do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, é o regime de substituição tributária. [...]
O projeto de lei complementar que revisa a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa indica que a antecipação de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na origem não se aplica às micro e pequenas empresas. O deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator da última revisão da lei, em 2011, foi indicado novamente relator do tema na comissão especial. [...]