Carlos Eduardo Cruz Bacelar
1 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 246/95, de 14 de setembro, 232/96, de 5 de dezembro, 222/99, de 22 de junho, 250/2000, de 13 de outubro, 285/2001, de 3 de novembro, 201/2002, de 26 de setembro, 319/2002, de 28 de dezembro, 252/2003, de 17 de outubro, 145/2006, de 31 de julho, 104/2007, de 3 de abril, 357-A/2007, de 31 de outubro, 1/2008, de 3 de janeiro, 126/2008, de 21 de julho e 211-A/2008, de 3 de novembro, pela Lei nº 28/2009, de 19 de junho, pelo Decreto-Lei nº 162/2009, de 20 de julho, pela Lei nº 94/2009, de 1 de setembro, pelos Decretos-Leis nºs 317/2009, de 30 de outubro, 52/2010, de 26 de maio e 71/2010, de 18 de junho, pela Lei nº 36/2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei nº 140-A/2010, de 30 de dezembro, pela Lei nº 46/2011, de 24 de junho e pelos Decretos-Leis nºs 88/2011, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, 242/2012, de 7 de novembro, pela Lei nº 64/2012, de 24 de dezembro e pelos Decretos-Leis nºs 18/2013, de 6 fevereiro e 63-A/2013, de 10 de maio.) TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º - Objeto do diploma Artigo 2.º - Instituições de crédito Artigo 3.º - Espécies de instituições de crédito Artigo 4.º - Atividade das instituições de crédito Artigo 5.º - Sociedades financeiras Artigo 6.º - Espécies de sociedades financeiras Artigo 7.º - Atividade das sociedades financeiras Artigo 8.º - Princípio da exclusividade Artigo 9.º - Fundos reembolsáveis recebidos do público e concessão de crédito Artigo 10.º - Entidades habilitadas Artigo 11.º - Verdade das firmas e denominações Artigo 12.º - Decisões do Banco de Portugal Artigo 12.º-A - Prazos Artigo 13.º - Definições Artigo 13.º-A - Imputação de direitos de voto Artigo 13.º-B - Imputação de direitos de voto relativos a ações integrantes de organismos de investimento coletivo, de fundos de pensões ou de carteiras TÍTULO II - AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE EM PORTUGAL CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 14.º - Requisitos gerais Artigo 14.º-A - Isenções Artigo 15.º - Composição do órgão de administração CAPÍTULO II - PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO Artigo 16.º - Autorização Artigo 17.º - Instrução do pedido Artigo 18.º - Filiais de instituições autorizadas no estrangeiro Artigo 19.º - Decisão Artigo 20.º - Recusa de autorização Artigo 21.º - Caducidade da autorização Artigo 22.º - Revogação da autorização Artigo 23.º - Competência e forma da revogação Artigo 23.º-A - Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais Artigo 24.º - [Revogado] Artigo 25.º - [Revogado] Artigo 26.º - [Revogado] Artigo 27.º - [Revogado] Artigo 28.º - [Revogado] Artigo 29.º - Caixas económicas e caixas de crédito agrícola mútuo Artigo 29.º-A - Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 29.º-B - Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal
2 CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Artigo 30.º - Idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização Artigo 31.º - Qualificação profissional Artigo 32.º - Falta de requisitos dos órgãos de administração ou fiscalização Artigo 33.º - Acumulação de cargos CAPÍTULO IV - ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DISSOLUÇÃO Artigo 34.º - Alterações estatutárias em geral Artigo 35.º - Fusão e cisão Artigo 35.º-A - Dissolução voluntária TÍTULO III - ATIVIDADE NO ESTRANGEIRO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE EM PORTUGAL CAPÍTULO I - ESTABELECIMENTO DE SUCURSAIS E FILIAIS Artigo 36.º - Requisitos do estabelecimento em país da Comunidade Europeia Artigo 37.º - Apreciação pelo Banco de Portugal Artigo 38.º - Recusa de comunicação Artigo 39.º - Âmbito da atividade Artigo 40.º - Alteração dos elementos comunicados Artigo 40.º-A - Supervisão de sucursais significativas Artigo 41.º - Âmbito de aplicação Artigo 42.º - Sucursais em países terceiros Artigo 42.º-A - Filiais em países terceiros CAPÍTULO II - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 43.º - Prestação de serviços em países comunitários CAPÍTULO III AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS Artigo 43.º-A - Participações qualificadas em empresas com sede no estrangeiro TÍTULO IV - ATIVIDADE EM PORTUGAL DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE NO ESTRANGEIRO CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 44.º - Aplicação da lei portuguesa Artigo 45.º - Gerência Artigo 46.º - Uso de firma ou denominação Artigo 47.º - Revogação e caducidade da autorização no país de origem CAPÍTULO II - SUCURSAIS SEÇÃO I - REGIME GERAL Artigo 48.º - Âmbito de aplicação Artigo 49.º - Requisitos do estabelecimento Artigo 50.º - Organização da supervisão Artigo 51.º - Comunicação de alterações Artigo 52.º - Operações permitidas Artigo 53.º - Irregularidades Artigo 54.º - Responsabilidade por dívidas Artigo 55.º - Contabilidade e escrituração Artigo 56.º - Associações empresariais Artigo 56.º-A - Sucursal significativa SEÇÃO II - REGIME ESPECIAL Artigo 57.º - Disposições aplicáveis Artigo 58.º - Autorização Artigo 59.º - Capital afeto
3 CAPÍTULO III - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 60.º - Liberdade de prestação de serviços Artigo 61.º - Requisitos CAPÍTULO IV - ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO Artigo 62.º - Registo Artigo 63.º - Âmbito de atividade Artigo 64.º - Gerência TÍTULO V - REGISTO Artigo 65.º - Sujeição a registo Artigo 66.º - Elementos sujeitos a registo Artigo 67.º - Instituições autorizadas no estrangeiro Artigo 68.º - Instituições não estabelecidas em Portugal Artigo 69.º - Registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização Artigo 70.º - Factos supervenientes Artigo 71.º - Prazos, informações complementares e certidões Artigo 72.º - Recusa de registo TÍTULO VI SUPERVISÃO COMPORTAMENTAL CAPÍTULO I REGRAS DE CONDUTA Artigo 73.º - Competência técnica Artigo 74.º - Outros deveres de conduta Artigo 75.º - Critério de diligência Artigo 76.º - Poderes do Banco de Portugal CAPÍTULO II RELAÇÕES COM OS CLIENTES Artigo 77.º - Dever de Informação e de assistência Artigo 77.º-A - Reclamações dos clientes Artigo 77.º-B - Códigos de conduta Artigo 77.º-C - Publicidade Artigo 77.º-D - Intervenção do Banco de Portugal CAPÍTULO III - SEGREDO PROFISSIONAL Artigo 78.º - Dever de segredo Artigo 79.º - Exceções ao dever de segredo Artigo 80.º - Dever de segredo das autoridades de supervisão Artigo 81.º - Cooperação com outras entidades Artigo 82.º - Cooperação com países terceiros Artigo 83.º - Informações sobre riscos Artigo 84.º - Violação do dever de segredo CAPÍTULO IV - CONFLITOS DE INTERESSES Artigo 85.º - Crédito a membros dos órgãos sociais Artigo 86.º - Outras operações CAPÍTULO V - DEFESA DA CONCORRÊNCIA Artigo 87.º - Defesa da concorrência Artigo 88.º - Colaboração do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 89.º - [Revogado] Artigo 90.º - [Revogado]
4 TÍTULO VII SUPERVISÃO PRUDENCIAL CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 91.º - Superintendência Artigo 92.º -Atribuições do Banco de Portugal enquanto Banco Central Artigo 93.º - Supervisão Artigo 93.º-A - Informação a divulgar CAPÍTULO II - NORMAS PRUDENCIAIS Artigo 94.º - Princípio geral Artigo 95.º - Capital Artigo 96.º - Fundos próprios Artigo 97.º - Reservas Artigo 98.º - [Revogado] Artigo 99.º - Competência regulamentar Artigo 100.º - Relações das participações com os fundos próprios Artigo 101.º - Relações das participações com o capital das sociedades participadas Artigo 102.º - Comunicação das participações qualificadas Artigo 102.º-A - Declaração oficiosa Artigo 103.º - Apreciação Artigo 103.º-A - Cooperação Artigo 104.º - Comunicação subsequente Artigo 105.º - Inibição dos direitos de voto Artigo 106.º - Inibição por motivos supervenientes Artigo 107.º - Diminuição da participação Artigo 108.º - Comunicação pelas instituições de crédito Artigo 109.º - Crédito a detentores de participações qualificadas Artigo 110.º - Relação de acionistas Artigo 111.º - Registo de acordos parassociais Artigo 112.º - Aquisição de imóveis Artigo 113.º - Rácio do imobilizado e aquisição de títulos de capital Artigo 114.º - Aquisições em reembolso de crédito próprio Artigo 115.º - Regras de contabilidade e publicações CAPÍTULO III - SUPERVISÃO SEÇÃO I - SUPERVISÃO EM GERAL Artigo 116.º - Procedimentos de supervisão Artigo 116.º-A - Processo de supervisão Artigo 116.º-B - Critérios técnicos relativos à análise e avaliação pelo Banco de Portugal Artigo 116.º-C - Medidas corretivas Artigo 116.º-D - Planos de recuperação e resolução Artigo 116.º-E - Poderes adicionais Artigo 116.º-F - Dever de comunicação Artigo 116.º-G - Participação de irregularidades Artigo 117.º - Sociedades gestoras de participações sociais Artigo 117.º-A - Instituições de pagamento Artigo 117.º-B - Sociedades relevantes para sistemas de pagamentos Artigo 118.º - Gestão sã e prudente Artigo 118.º-A - Dever de abstenção e registo de operações Artigo 119.º - Dever de acionista Artigo 120.º - Deveres de informação Artigo 121.º - Revisores oficiais de contas e auditores externos Artigo 122.º - Instituições de crédito autorizadas em outros países comunitários Artigo 123.º - Deveres das instituições autorizadas em outros países comunitários Artigo 124.º - Inspeção pelas autoridades do país de origem Artigo 125.º - Escritórios de representação Artigo 126.º - Entidades não habilitadas Artigo 127.º - Colaboração de outras autoridades Artigo 128.º - Apreensão de documentos e valores Artigo 129.º - [Revogado]
5 SEÇÃO II - SUPERVISÃO EM BASE CONSOLIDADA Artigo 130.º - Competência e definições Artigo 131.º - Âmbito Artigo 132.º - Regras especiais de competência Artigo 132.º-A - Empresas-mãe sediadas em países terceiros Artigo 132.º-B - Operações intragrupo com as companhias mistas Artigo 132.º-C - Acordo sobre o âmbito de competência Artigo 133.º - Outras regras Artigo 134.º - Prestação de informações Artigo 135.º - Colaboração de autoridades de supervisão de outros países comunitários com o Banco de Portugal Artigo 135.º-A - Competências do Banco de Portugal a nível da União Europeia Artigo 135.º-B - Colégios de autoridades de supervisão Artigo 135.º-C - Processos de decisão conjunta Artigo 136.º - Colaboração do Instituto de Seguros de Portugal Artigo 137.º - Colaboração com outras autoridades de supervisão de países comunitários Artigo 137.º-A - Cooperação em situação de emergência Artigo 137.º-B - Acordos escritos Artigo 137.º-C - Troca de informação Artigo 137.º-D - Informações essenciais Artigo 137.º-E - Consultas mútuas Artigo 138.º - Colaboração com autoridades de supervisão de países terceiros TÍTULO VIII - INTERVENÇÃO CORRETIVA, ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA E RESOLUÇÃO CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 139.º - Princípios gerais Artigo 140.º - Aplicação das medidas CAPÍTULO II - INTERVENÇÃO CORRETIVA Artigo 141.º - Medidas de intervenção corretiva Artigo 142.º - Plano de reestruturação Artigo 143.º - Comissão de fiscalização ou fiscal único Artigo 144.º - Regime de resolução ou liquidação CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA Artigo 145.º - Suspensão do órgão de administração e nomeação de administração provisória CAPÍTULO IV - RESOLUÇÃO Artigo 145.º-A - Finalidades das medidas de resolução Artigo 145.º-B - Princípio orientador da aplicação de medidas de resolução Artigo 145.º-C - Aplicação de medidas de resolução Artigo 145.º-D - Suspensão dos órgãos de administração e fiscalização Artigo 145.º-E - Administração Artigo 145.º-F - Alienação total ou parcial da atividade Artigo 145.º-G - Transferência parcial ou total da atividade para bancos de transição Artigo 145.º-H - Património e financiamento do banco de transição Artigo 145.º-I - Alienação do património do banco de transição Artigo 145.º-J - Outras providências Artigo 145.º-L - Convenções de compensação e de novação Artigo 145.º-M - Regime de liquidação Artigo 145.º-N - Meios contenciosos e interesse público Artigo 145.º-O - Avaliações e cálculo de indemnizações CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 146.º - Carácter urgente das medidas Artigo 147.º - Suspensão de execução e prazos Artigo 148.º - Cooperação Artigo 149.º - Aplicação de sanções Artigo 150.º - Levantamento e substituição das penhoras efetuadas pelas repartições de finanças
6 Artigo 151.º - Filiais referidas no artigo 18.º Artigo 152.º - Empresas-mãe de instituições de crédito e empresas de investimento sujeitas a supervisão em base consolidada Artigo 153.º - Sucursais de instituições não comunitárias Artigo 153.º-A - Regime geral de recuperação de empresas e proteção de credores TÍTULO VIII-A - FUNDO DE RESOLUÇÃO Artigo 153.º-B - Criação e natureza do Fundo de Resolução Artigo 153.º-C - Objeto do Fundo de Resolução Artigo 153.º-D - Instituições participantes do Fundo de Resolução Artigo 153.º-E - Comissão diretiva do Fundo de Resolução Artigo 153.º-F - Recursos financeiros do Fundo de Resolução Artigo 153.º-G - Contribuições iniciais das instituições participantes Artigo 153.º-H - Contribuições periódicas das instituições participantes Artigo 153.º-I - Recursos financeiros complementares do Fundo de Resolução Artigo 153.º-J - Contribuições adicionais do Estado Artigo 153.º-L - Outros mecanismos de financiamento Artigo 153.º-M - Disponibilização de recursos Artigo 153.º-N - Aplicação de recursos do Fundo de Resolução Artigo 153.º-O - Despesas Artigo 153.º-P - Serviços do Fundo de Resolução Artigo 153.º-Q - Períodos de exercício do Fundo de Resolução Artigo 153.º-R - Plano de contas do Fundo de Resolução Artigo 153.º-S - Fiscalização do Fundo de Resolução Artigo 153.º-T - Relatório e contas do Fundo de Resolução Artigo 153.º-U - Regulamentação do Fundo de Resolução TÍTULO IX - FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS Artigo 154.º - Criação e natureza do Fundo Artigo 155.º - Objeto Artigo 156.º - Instituições participantes Artigo 157.º - Dever de informação Artigo 158.º - Comissão diretiva Artigo 159.º - Recursos financeiros Artigo 160.º - Contribuições iniciais Artigo 161.º - Contribuições periódicas Artigo 162.º - Recursos financeiros complementares Artigo 163.º - Aplicação de recursos Artigo 164.º - Depósitos garantidos Artigo 165.º - Depósitos excluídos da garantia Artigo 166.º - Limites da garantia Artigo 166.º-A - Privilégios creditórios Artigo 167.º - Efetivação do reembolso Artigo 167.º-A - Intervenção no âmbito da execução de medidas de resolução Artigo 168.º - Serviços Artigo 169.º - Períodos de exercício Artigo 170.º - Plano de contas Artigo 171.º - Fiscalização Artigo 172.º - Relatório e contas Artigo 173.º - Regulamentação TÍTULO X - SOCIEDADES FINANCEIRAS CAPÍTULO I - AUTORIZAÇÃO DE SOCIEDADES FINANCEIRAS COM SEDE EM PORTUGAL Artigo 174.º - Requisitos gerais Artigo 175.º - Autorização Artigo 176.º - Recusa de autorização Artigo 177.º - Caducidade da autorização Artigo 178.º - Revogação da autorização Artigo 179.º - Competência e forma da revogação Artigo 180.º - [Revogado] Artigo 181.º - Sociedades gestoras de fundos de investimento
7 Artigo 182.º - Administração e fiscalização Artigo 183.º - Alterações estatutárias CAPÍTULO II - ATIVIDADE NO ESTRANGEIRO DE SOCIEDADES FINANCEIRAS COM SEDE EM PORTUGAL Artigo 184.º - Sucursais de filiais de instituições de crédito em países comunitários Artigo 185.º - Sucursais de outras sociedades no estrangeiro Artigo 186.º - Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 187.º - Prestação de serviços noutros Estados membros da Comunidade Europeia CAPÍTULO III - ATIVIDADE EM PORTUGAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM SEDE NO ESTRANGEIRO Artigo 188.º - Sucursais de filiais de instituições de crédito de países comunitários Artigo 189.º - Outras sucursais Artigo 190.º - Âmbito de atividade Artigo 191.º - Prestação de serviços Artigo 192.º - Escritórios de representação Artigo 193.º - Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CAPÍTULO IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 194.º - Registo Artigo 195.º - Regras de conduta Artigo 196.º - Normas prudenciais Artigo 197.º - Supervisão Artigo 198.º - Intervenção corretiva e administração provisória Artigo 199.º - Remissão TÍTULO X-A - SERVIÇOS E ATIVIDADES DE INVESTIMENTO, EMPRESAS DE INVESTIMENTO E SOCIEDADES GESTORAS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 199.º-A - Definições Artigo 199.º-B - Regime jurídico CAPÍTULO II - AUTORIZAÇÃO DE EMPRESAS DE INVESTIMENTO COM SEDE EM PORTUGAL Artigo 199.º-C - Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal CAPÍTULO III - ATIVIDADE NA UNIÃO EUROPEIA DE EMPRESAS DE INVESTIMENTO COM SEDE EM PORTUGAL Artigo 199.º-D - Atividade, na Comunidade Europeia, de empresas de investimento com sede em Portugal CAPÍTULO IV - ATIVIDADE, EM PORTUGAL, DE EMPRESAS DE INVESTIMENTO COM SEDE EM OUTROS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA Artigo 199.º-E - Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados membros da Comunidade Europeia Artigo 199.º-F - Irregularidades quando esteja em causa a prestação de serviços e atividades de investimento CAPÍTULO V - COOPERAÇÃO COM OUTRAS ENTIDADES Artigo 199.º-G - Cooperação com outras entidades Artigo 199.º-H - Recusa de cooperação CAPÍTULO VI OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 199.º-I - Remissão Artigo 199.º-J - Outras competências das autoridades de supervisão Artigo 199.º-L - Regime das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário
8 TÍTULO XI - SANÇÕES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PENAL Artigo 200.º - Atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis CAPÍTULO II - ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 201.º - Aplicação no espaço Artigo 202.º - Responsáveis Artigo 203.º - Responsabilidade dos entes coletivos Artigo 204.º - Responsabilidade dos agentes individuais Artigo 205.º - Tentativa e negligência Artigo 206.º - Graduação da sanção Artigo 207.º - Cumprimento do dever omitido Artigo 208.º - Concurso de infrações Artigo 209.º - Prescrição SEÇÃO II - ILÍCITOS EM ESPECIAL Artigo 210.º - Coimas Artigo 211.º - Infrações especialmente graves Artigo 211.º-A - Agravamento da coima Artigo 212.º - Sanções acessórias SEÇÃO III - PROCESSO Artigo 213.º - Competência Artigo 214.º - Suspensão do processo Artigo 215.º - Recolha de elementos Artigo 216.º - Suspensão preventiva Artigo 217.º - Notificações Artigo 218.º - Dever de comparência Artigo 219.º - Acusação e defesa Artigo 220.º - Decisão Artigo 221.º - Revelia Artigo 222.º - Requisitos da decisão que aplique sanção Artigo 223.º - Suspensão da execução da sanção Artigo 224.º - Custas Artigo 225.º - Pagamento das coimas e das custas Artigo 226.º - Responsabilidade pelo pagamento Artigo 227.º - Exequibilidade da decisão Artigo 227.º-A - Processo sumaríssimo Artigo 227.º-B -Divulgação da decisão SEÇÃO IV - RECURSO Artigo 228.º - Impugnação judicial Artigo 229.º - Tribunal competente Artigo 230.º - Decisão judicial por despacho Artigo 231.º - Intervenção do Banco de Portugal na fase contenciosa SEÇÃO V - DIREITO SUBSIDIÁRIO Artigo 232.º - Aplicação do regime geral
9 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto do diploma 1 - O presente diploma regula o processo de estabelecimento e o exercício da atividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras. 2 - As instituições de crédito sob a forma de empresa pública ficam sujeitas às normas do presente diploma que não sejam incompatíveis com a sua forma. Artigo 2.º Instituições de crédito 1 - São instituições de crédito as empresas cuja atividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito. 2 - (Revogado.) 1 São instituições de crédito: Artigo 3.º Espécies de instituições de crédito a) Os bancos; b) As caixas económicas; c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo; 2 d) As instituições financeiras de crédito; 3 e) As instituições de crédito hipotecário; 4 f) As sociedades de investimento; g) As sociedades de locação financeira; h) As sociedades de factoring; i) As sociedades financeiras para aquisições a crédito; j) As sociedades de garantia mútua; 5 k) Outras empresas que, correspondendo à definição do artigo anterior, como tal sejam qualificadas pela lei. 6 l) (Revogada). 7 Artigo 4.º Atividade das instituições de crédito 1 - Os bancos podem efetuar as operações seguintes: a) Receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis; b) Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring; c) Serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.º do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica; 8 d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; 9 e) Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários; 10 1 Revogado pelo Decreto-Lei nº 242/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 357-A/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Renumerada pelo Decreto-Lei nº 242/ Revogada pelo Decreto-Lei nº 242/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 242/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 317/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/2002.
10 f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos; g) Atuação nos mercados interbancários; h) Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; i) Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios; j) Consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas; k) Operações sobre pedras e metais preciosos; 11 l) Tomada de participações no capital de sociedades; 12 m) Mediação de seguros; 13 n) Prestação de informações comerciais; 14 o) Aluguer de cofres e guarda de valores; 15 p) Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira; 16 q) Prestação dos serviços e exercício das atividades de investimento a que se refere o artigo 199.º-A, não abrangidos pelas alíneas anteriores; 17 r) Emissão de moeda eletrónica; 18 s) Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba. 2 - As restantes instituições de crédito só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua atividade. Artigo 5.º Sociedades financeiras São sociedades financeiras as empresas que não sejam instituições de crédito e cuja atividade principal consista em exercer uma ou mais das atividades referidas na alínea b), exceto locação financeira e factoring, bem como nas alíneas d) a i) do nº 1 do artigo anterior São sociedades financeiras: Artigo 6.º Espécies de sociedades financeiras a) As sociedades financeiras de corretagem; b) As sociedades corretoras; c) As sociedades mediadoras dos mercados monetário ou de câmbios; d) As sociedades gestoras de fundos de investimento; e) [Revogada]; 20 f) As sociedades gestoras de patrimónios; g) As sociedades de desenvolvimento regional; h) [Revogada]; i) As agências de câmbios; 21 j) As sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos; 22 l) Outras empresas que sejam como tal qualificadas pela lei. 2 - É também sociedade financeira a FINANGESTE - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A. 3 - Para efeitos deste diploma, não se consideram sociedades financeiras as empresas de seguros, as sociedades gestoras de fundos de pensões e as sociedades de investimento mobiliário e imobiliário Rege-se por legislação especial a atividade das casas de penhores. 11 Renumerada pelo Decreto-Lei nº 242/ Renumerada pelo Decreto-Lei nº 242/ Renumerada pelo Decreto-Lei nº 242/ Renumerada pelo Decreto-Lei nº 242/ Renumerada pelo Decreto-Lei nº 242/ Renumerada pelo Decreto-Lei nº 242/ Renumerada pelo Decreto-Lei nº 242/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 242/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 317/ Revogada pelo Decreto-Lei nº 317/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 63-A/2013.
11 Artigo 7.º Atividade das sociedades financeiras As sociedades financeiras só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade. Artigo 8.º Princípio da exclusividade 1 - Só as instituições de crédito podem exercer a atividade de receção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria Só as instituições de crédito e as sociedades financeiras podem exercer, a título profissional, as atividades referidas nas alíneas b) a i), r) e s) do nº 1 do artigo 4.º, com exceção da consultoria referida na alínea i) O disposto no nº 1 não obsta a que as seguintes entidades recebam do público fundos reembolsáveis, nos termos das disposições legais, regulamentares ou estatutárias aplicáveis: a) Estado, incluindo fundos e institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira; b) Regiões Autónomas e autarquias locais; c) Banco Europeu de Investimentos e outros organismos internacionais de que Portugal faça parte e cujo regime jurídico preveja a faculdade de receberem do público, em território nacional, fundos reembolsáveis; d) Empresas de seguros, no respeitante a operações de capitalização O disposto no nº 2 não obsta ao exercício, a título profissional: 27 a) Da receção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em valores mobiliários, por consultores para investimento; b) Da receção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em instrumentos financeiros, por sociedades de consultoria para investimento; c) Da gestão de sistemas de negociação multilateral, por sociedades gestoras de sistema de negociação multilateral, bem como por sociedades gestoras de mercado regulamentado. d) Da prestação de serviços de pagamento, por instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade; 28 e) Da prestação de serviços incluídos no objeto legal das agências de câmbio, por instituições de pagamento, de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade. 29 f) Da emissão de moeda eletrónica, por instituições de moeda eletrónica, de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade. 30 Artigo 9.º Fundos reembolsáveis recebidos do público e concessão de crédito 1 - Para os efeitos do presente diploma, não são considerados como fundos reembolsáveis recebidos do público os fundos obtidos mediante emissão de obrigações, nos termos e limites do Código das Sociedades Comerciais, nem os fundos obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável. 2 - Para efeitos dos artigos anteriores, não são considerados como concessão de crédito: a) Os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos entre uma sociedade e os respetivos sócios; b) A concessão de crédito por empresas aos seus trabalhadores, por razões de ordem social; c) As dilações ou antecipações de pagamento acordadas entre as partes em contratos de aquisição de bens ou serviços; d) As operações de tesouraria, quando legalmente permitidas, entre sociedades que se encontrem numa relação de domínio ou de grupo; 24 Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 242/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 242/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 242/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 357-A/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 242/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 317/ Aditada pelo Decreto-Lei nº 242/2012.
12 e) A emissão de senhas ou cartões para pagamento dos bens ou serviços fornecidos pela empresa emitente. Artigo 10.º Entidades habilitadas 1 - Estão habilitadas a exercer as atividades a que se refere o presente diploma as seguintes entidades: a) Instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal; b) Sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras com sede no estrangeiro. 2 - As instituições de crédito e as instituições financeiras autorizadas noutros Estados membros da Comunidade Europeia podem prestar em Portugal, nos termos do presente diploma, serviços que se integrem nas mencionadas atividades e que os prestadores estejam autorizados a efetuar no seu país de origem. 31 Artigo 11.º Verdade das firmas e denominações 1 - Só as entidades habilitadas como instituição de crédito ou como sociedade financeira poderão incluir na sua firma ou denominação, ou usar no exercício da sua atividade, expressões que sugiram atividade própria das instituições de crédito ou das sociedades financeiras, designadamente «banco», «banqueiro», «de crédito», «de depósitos», «locação financeira» «leasing» e «factoring». 2 - Estas expressões serão sempre usadas por forma a não induzirem o público em erro quanto ao âmbito das operações que a entidade em causa possa praticar. Artigo 12.º Decisões do Banco de Portugal 1 - As ações de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no âmbito do presente diploma, seguem, em tudo o que nele não se encontre especialmente regulado, os termos constantes da respetiva Lei Orgânica Nas ações referidas no número anterior e nas ações de impugnação de outras decisões tomadas no âmbito de legislação específica que rege a atividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público Nos casos em que das decisões a que se referem os números anteriores resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efetivada mediante ação de regresso do Banco e se a gravidade da conduta do agente o justificar, salvo se a mesma constituir crime. 34 Artigo 12.º- A 35 Prazos 1 - Salvo norma especial em contrário, os prazos estabelecidos no presente diploma são contínuos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Os prazos de 30 dias ou de um mês estabelecidos no presente diploma para o exercício de competências conferidas ao Banco de Portugal interrompem-se sempre que o Banco solicite aos interessados elementos de informação que considere necessários à instrução do respetivo procedimento. 3 - A interrupção prevista no número anterior não poderá, em qualquer caso, exceder a duração total de 60 dias, seguidos ou interpolados. 31 Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 31-A/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 31-A/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 31-A/ Aditado pelo Decreto-Lei nº 201/2002.
13 Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Artigo 13.º Definições 36 1.º 'Filial' a pessoa coletiva relativamente à qual outra pessoa coletiva, designada por empresa mãe, se encontre numa relação de controlo ou de domínio, considerando-se que a filial de uma filial é igualmente filial da empresa mãe de que ambas dependem; 37 2.º 'Relação de controlo ou de domínio' a relação que se dá entre uma pessoa singular ou coletiva e uma sociedade quando: 38 a) Se verifique alguma das seguintes situações: I.) Deter a pessoa singular ou coletiva em causa a maioria dos direitos de voto; II.) Ser sócio da sociedade e ter o direito de designar ou de destituir mais de metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização; III.) Poder exercer influência dominante sobre a sociedade, por força de contrato ou de cláusula dos estatutos desta; IV.) Ser sócio da sociedade e controlar por si só, em virtude de acordo concluído com outros sócios desta, a maioria dos direitos de voto; V.) Poder exercer, ou exercer efetivamente, influência dominante ou controlo sobre a sociedade; 39 VI) No caso de pessoa coletiva, gerir a sociedade como se ambas constituíssem uma única entidade; 40 b) Considera-se, para efeitos da aplicação dos números I), II) e IV), que: I.) Aos direitos de voto, de designação ou de destituição do participante equiparam-se os direitos de qualquer outra sociedade dependente do dominante ou que com este se encontre numa relação de grupo, bem como os de qualquer pessoa que atue em nome próprio, mas por conta do dominante ou de qualquer outra das referidas sociedades; II.) Dos direitos indicados no número anterior deduzem-se os direitos relativos às ações detidas por conta de pessoa que não seja o dominante ou outra das referidas sociedades, ou relativos às ações detidas em garantia, desde que, neste último caso, tais direitos sejam exercidos em conformidade com as instruções recebidas, ou a posse das ações seja operação corrente da empresa detentora em matéria de empréstimos e os direitos de voto sejam exercidos no interesse do prestador da garantia; c) Para efeitos da aplicação dos números I) e IV) da alínea a), deverão ser deduzidos, à totalidade dos direitos de voto correspondentes ao capital da sociedade dependente, os direitos de voto relativos à participação detida por esta sociedade, por uma sua filial ou por uma pessoa em nome próprio mas por conta de qualquer destas sociedades; 3.º Sociedades em relação de grupo: sociedades coligadas entre si nos termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, independentemente de as respetivas sedes se situarem em Portugal ou no estrangeiro; 4.º 'Instituição financeira' a empresa que, não sendo uma instituição de crédito, e encontrando-se sediada fora do território nacional mas noutro Estado membro da União Europeia, tenha como atividade principal tomar participações ou exercer uma ou mais das atividades referidas nos nºs 2 a 12 e no nº 15 da lista anexa à Diretiva nº 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, ou, tendo a sede em país terceiro, exerça, a título principal, uma ou mais das atividades equivalentes às referidas no artigo 5.º; 41 5.º Sucursal: estabelecimento de uma empresa desprovido de personalidade jurídica e que efetue diretamente, no todo ou em parte, operações inerentes à atividade da empresa; 6.º Agência: sucursal, no país, de instituição de crédito ou sociedade financeira com sede em Portugal ou sucursal suplementar de instituição de crédito ou instituição financeira com sede no estrangeiro; 7.º Participação qualificada: a participação direta ou indireta que represente percentagem não inferior a 10% do capital ou dos direitos de voto da instituição participada ou que, por qualquer motivo, possibilite exercer influência significativa na gestão da instituição participada. Para efeitos da presente definição, ao cômputo dos direitos de voto é aplicável o disposto nos artigos 13.º-A e 13.º-B Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 52/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 52/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 52/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 52/ Aditado pelo Decreto-Lei nº 52/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 242/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 52/2010.
14 8.º País ou Estado de origem: o país ou Estado no qual a instituição de crédito, a sociedade financeira ou a instituição financeira tenham sido autorizadas; 43 9.º País ou Estado de acolhimento: o país ou Estado no qual a instituição de crédito, a sociedade financeira ou a instituição financeira tenham sucursal ou prestem serviços; º Autorização: o ato emanado das autoridades competentes e que confere o direito de exercer a atividade de instituição de crédito, de sociedade financeira ou de instituição financeira; º Sociedade de serviços auxiliares: a sociedade cujo objeto principal tenha natureza acessória relativamente à atividade principal de uma ou mais instituições de crédito, nomeadamente a detenção ou gestão de imóveis ou a gestão de serviços informáticos º Relação de proximidade: a relação entre duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas 47 : a) Ligadas entre si através: a1) De uma participação, entendida como a detenção, direta ou indireta, de percentagem não inferior a 20% do capital ou dos direitos de voto de uma empresa; ou a2) De uma relação de domínio; ou b) Ligadas a uma terceira pessoa através de uma relação de domínio º Autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada: a autoridade responsável pelo exercício de supervisão numa base consolidada de instituições de crédito mãe com sede na União Europeia e de instituições de crédito controladas por companhias financeiras mãe com sede na União Europeia. 49 Artigo 13.º-A 50 Imputação de direitos de voto 1 - Para efeitos do disposto no nº 7.º do artigo 13.º, no cômputo das participações qualificadas consideram-se, além dos inerentes às ações de que o participante tenha a titularidade ou o usufruto, os direitos de voto: a) Detidos por terceiros em nome próprio, mas por conta do participante; b) Detidos por sociedade que com o participante se encontre em relação de domínio ou de grupo; c) Detidos por titulares do direito de voto com os quais o participante tenha celebrado acordo para o seu exercício, salvo se, pelo mesmo acordo, estiver vinculado a seguir instruções de terceiro; d) Detidos, se o participante for uma sociedade, pelos membros dos seus órgãos de administração e de fiscalização; e) Que o participante possa adquirir em virtude de acordo celebrado com os respetivos titulares; f) Inerentes a ações detidas em garantia pelo participante ou por este administradas ou depositadas junto dele, se os direitos de voto lhe tiverem sido atribuídos; g) Detidos por titulares do direito de voto que tenham conferido ao participante poderes discricionários para o seu exercício; h) Detidos por pessoas que tenham celebrado algum acordo com o participante que vise adquirir o domínio da sociedade ou frustrar a alteração de domínio ou que, de outro modo, constitua um instrumento de exercício concertado de influência sobre a sociedade participada; i) Imputáveis a qualquer das pessoas referidas numa das alíneas anteriores por aplicação, com as devidas adaptações, de critério constante de alguma das outras alíneas. 2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, não se consideram imputáveis à sociedade que exerça domínio sobre entidade gestora de fundo de investimento, sobre entidade gestora de fundo de pensões, sobre entidade gestora de fundo de capital de risco ou sobre intermediário financeiro autorizado a prestar o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem e às sociedades associadas de fundos de pensões os direitos de voto inerentes a ações integrantes de fundos ou carteiras geridas, desde que a entidade gestora ou o intermediário financeiro exerça os direitos de voto de modo independente da sociedade dominante ou das sociedades associadas. 43 Renumerado pelo Decreto-Lei nº 52/ Renumerado pelo Decreto-Lei nº 52/ Renumerado pelo Decreto-Lei nº 52/ Renumerado pelo Decreto-Lei nº 52/ Renumerado pelo Decreto-Lei nº 52/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Aditado pelo Decreto-Lei nº 140-A/ Aditado pelo Decreto-Lei nº 52/2010.
15 3 - Para efeitos do disposto na alínea h) do nº 1, presume-se serem instrumento de exercício concertado de influência os acordos relativos à transmissibilidade das ações representativas do capital social da sociedade participada. 4 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida perante o Banco de Portugal, mediante prova de que a relação estabelecida com o participante é independente da influência, efetiva ou potencial, sobre a sociedade participada. 5 - Para efeitos do disposto no nº 1, os direitos de voto são calculados com base na totalidade das ações com direitos de voto, não relevando para o cálculo a suspensão do respetivo exercício. 6 - No cômputo das participações qualificadas não são considerados: a) Os direitos de voto detidos por empresas de investimento ou instituições de crédito em resultado da tomada firme ou da colocação com garantia de instrumentos financeiros, desde que os direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão da sociedade e sejam cedidos no prazo de um ano a contar da aquisição; b) As ações transacionadas exclusivamente para efeitos de operações de compensação e de liquidação no âmbito do ciclo curto e habitual de liquidação, aplicando-se para este efeito o disposto no nº 2 do artigo 16.º-A e no nº 1 do artigo 18.º, ambos do Código dos Valores Mobiliários; c) As ações detidas por entidades de custódia, atuando nessa qualidade, desde que estas entidades apenas possam exercer os direitos de voto associados às ações sob instruções comunicadas por escrito ou por meios eletrónicos; d) As participações de intermediário financeiro atuando como criador de mercado que atinjam ou ultrapassem 5% dos direitos de voto correspondentes ao capital social, desde que aquele não intervenha na gestão da instituição participada, nem o influencie a adquirir essas ações ou a apoiar o seu preço. Artigo 13.º-B 51 Imputação de direitos de voto relativos a ações integrantes de organismos de investimento coletivo, de fundos de pensões ou de carteiras 1 - Para efeitos do disposto no nº 2 do artigo anterior, a sociedade que exerça domínio sobre a entidade gestora ou sobre o intermediário financeiro e as sociedades associadas de fundos de pensões beneficiam da derrogação de imputação agregada de direitos de voto se: a) Não interferirem através de instruções, diretas ou indiretas, sobre o exercício dos direitos de voto inerentes às ações integrantes do fundo de investimento, do fundo de pensões, do fundo de capital de risco ou da carteira; b) A entidade gestora ou o intermediário financeiro revelar autonomia dos processos de decisão no exercício do direito de voto. 2 - Para beneficiar da derrogação de imputação agregada de direitos de voto, a sociedade que exerça domínio sobre a entidade gestora ou sobre o intermediário financeiro deve: a) Enviar ao Banco de Portugal a lista atualizada de todas as entidades gestoras e intermediários financeiros sob relação de domínio e, no caso de entidades sujeitas a lei pessoal estrangeira, indicar as respetivas autoridades de supervisão; b) Enviar ao Banco de Portugal uma declaração fundamentada, referente a cada entidade gestora ou intermediário financeiro, de que cumpre o disposto no número anterior; c) Demonstrar ao Banco de Portugal, a seu pedido, que as estruturas organizacionais das entidades relevantes asseguram o exercício independente dos direitos de voto, que as pessoas que exercem os direitos de voto agem independentemente e que existe um mandato escrito e claro que, nos casos em que a sociedade dominante recebe serviços prestados pela entidade dominada ou detém participações diretas em ativos por esta geridos, fixa a relação contratual das partes em consonância com as condições normais de mercado para situações similares. 3 - Para efeitos da alínea c) do número anterior, as entidades relevantes devem adotar políticas e procedimentos escritos que impeçam, em termos adequados, o acesso a informação relativa ao exercício dos direitos de voto. 4 - Para beneficiar da derrogação de imputação agregada de direitos de voto, as sociedades associadas de fundos de pensões devem enviar ao Banco de Portugal uma declaração fundamentada de que cumprem o disposto no nº Aditado pelo Decreto-Lei nº 52/2010.
16 5 - Caso a imputação fique a dever-se à detenção de instrumentos financeiros que confiram ao participante o direito à aquisição, exclusivamente por sua iniciativa, por força de acordo, de ações com direitos de voto, já emitidas por emitente cujas ações estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado, basta, para efeitos do nº 2, que a sociedade aí referida envie ao Banco de Portugal a informação prevista na alínea a) desse número. 6 - Para efeitos do disposto no nº 1: a) Consideram-se instruções diretas as dadas pela sociedade dominante ou outra entidade por esta dominada que precise o modo como são exercidos os direitos de voto em casos concretos; b) Consideram-se instruções indiretas as que, em geral ou particular, independentemente da sua forma, são transmitidas pela sociedade dominante ou qualquer entidade por esta dominada e limitam a margem de discricionariedade da entidade gestora, intermediário financeiro e sociedade associada de fundos de pensões relativamente ao exercício dos direitos de voto de modo a servir interesses empresariais específicos da sociedade dominante ou de outra entidade por esta dominada. 7 - Logo que, nos termos do disposto no nº 1, considere não provada a independência da entidade gestora ou do intermediário financeiro que envolva uma participação qualificada em instituição de crédito, e sem prejuízo das consequências sancionatórias que ao caso caibam, o Banco de Portugal informa deste facto a sociedade que exerça domínio sobre a entidade gestora ou sobre o intermediário financeiro e as sociedades associadas de fundos de pensões e, ainda, o órgão de administração da sociedade participada. 8 - A declaração do Banco de Portugal prevista no número anterior implica a imputação à sociedade dominante de todos os direitos de voto inerentes às ações que integrem o fundo de investimento, o fundo de pensões, o fundo de capital de risco ou a carteira, com as respetivas consequências, enquanto não seja demonstrada a independência da entidade gestora ou do intermediário financeiro. 9 - A emissão da declaração prevista no nº 7 pelo Banco de Portugal é precedida de consulta prévia ao Instituto de Seguros de Portugal, sempre que se refira a direitos de voto inerentes a ações integrantes de fundos de pensões, ou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sempre que se refira a direitos de voto inerentes a ações de sociedades abertas, ou detidas por organismos de investimento coletivo, ou ainda integradas em carteiras de instrumentos financeiros, no âmbito de contrato de gestão de carteiras. TÍTULO II AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE EM PORTUGAL CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 14.º Requisitos gerais 1 - As instituições de crédito com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: a) Corresponder a um dos tipos previstos na lei portuguesa; b) Adotar a forma de sociedade anónima; c) Ter por exclusivo objeto o exercício da atividade legalmente permitida nos termos do artigo 4.º; d) Ter capital social não inferior ao mínimo legal, representado obrigatoriamente por ações nominativas; 52 e) Ter a sede principal e efetiva da administração situada em Portugal; 53 f) Apresentar dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; 54 g) Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; 55 h) Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos. 56 i) Dispor de políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam coerentes com uma gestão sã e prudente dos riscos Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 357-A/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 232/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 104/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 104/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 104/2007.
17 2 - Na data da constituição, o capital social deve estar inteiramente subscrito e realizado em montante não inferior ao mínimo legal. Artigo 14.º-A 58 Isenções 1 - As instituições de crédito com sede em Portugal que estejam filiadas de modo permanente num organismo central que as supervisione e que também tenha sede em Portugal podem ser isentas, total ou parcialmente, do cumprimento dos requisitos e obrigações elencados no nº 2 caso exista legislação que, em relação a essas instituições e a esse organismo central, preveja o seguinte: a) Os compromissos do organismo central e das instituições nele filiadas constituírem compromissos solidários ou os compromissos destas instituições serem totalmente garantidos pelo organismo central; b) A solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições nele filiadas serem fiscalizadas no seu conjunto com base em contas consolidadas; e c) A direção do organismo central estar habilitada a dar instruções à direção das instituições nele filiadas. 2 - Podem ser objeto da isenção referida no número anterior: a) Os requisitos estabelecidos no nº 2 do artigo 15.º e na alínea b) do nº 1 do artigo 17.º; b) As obrigações relativas ao nível mínimo de requisitos de fundos próprios, aos limites de grandes riscos numa base individual e aos limites estabelecidos no nº 2 do artigo 96.º e no artigo 100.º; c) A obrigação estabelecida no artigo 28.º do Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de abril. 3 - A isenção não prejudica a aplicação das obrigações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior ao organismo central e depende da sujeição do conjunto constituído por este e pelas instituições nele filiadas a tais requisitos e obrigações numa base consolidada. 4 - Em caso de isenção, os capítulos I e II do título III aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas. Artigo 15.º Composição do órgão de administração 1 - O órgão de administração das instituições de crédito deve ser constituído por um mínimo de três membros, com poderes de orientação efetiva da atividade da instituição. 2 - A gestão corrente da instituição será confiada a, pelo menos, dois dos membros do órgão de administração. CAPÍTULO II PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO Artigo 16.º Autorização 1 - Sem prejuízo do disposto no nº 2, a constituição de instituições de crédito depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal Compete ao Ministro das Finanças autorizar a constituição de instituições de crédito que sejam filiais de instituições de crédito que tenham a sua sede principal e efetiva de administração em países que não sejam membros da Comunidade Europeia, ou que sejam dominadas ou cujo capital ou os direitos de voto a este correspondentes sejam maioritariamente detidos por pessoas singulares não nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia ou por pessoas coletivas que tenham a sua sede principal e efetiva de administração em países que não sejam membros da mesma Comunidade, podendo esta competência ser delegada no Banco de Portugal A autorização concedida é comunicada à Autoridade Bancária Europeia Aditada pelo Decreto-Lei nº 88/ Aditado pelo Decreto-Lei nº 140-A/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 18/2013.
18 4 - Se a instituição de crédito se encontrar nas situações a que se refere o nº 2, a comunicação prevista no número anterior deve especificar a estrutura do grupo a que pertence e é ainda comunicada às autoridades competentes dos outros Estados membros Das condições de autorização de uma instituição de crédito prevista no número anterior não poderá resultar tratamento mais favorável do que aquele de que beneficiam as restantes instituições de crédito Por decisão da Comissão ou do Conselho da União Europeia, nos termos previstos na Diretiva nº 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, podem ser limitadas as autorizações para a constituição de instituições de crédito referidas no nº 2, ou suspensas as apreciações dos respetivos pedidos de autorização, ainda que já apresentados. 64 Artigo 17.º Instrução do pedido 1 - O pedido de autorização será instruído com os seguintes elementos: a) Caracterização do tipo de instituição a constituir e projeto de contrato de sociedade; b) Programa de atividades, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados, bem como contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de atividade; c) Identificação dos acionistas fundadores, com especificação do capital por cada um subscrito; d) Exposição fundamentada sobre a adequação da estrutura acionista à estabilidade da instituição; e) Declaração de compromisso de que no ato da constituição, e como condição dela, se mostrará depositado numa instituição de crédito o montante do capital social exigido por lei. f) Dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade Os dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade devem incluir. 66 a) Uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; 67 b) Processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; 68 c) Mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos e políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam coerentes com uma gestão sã e prudente dos riscos Os dispositivos, procedimentos, mecanismos, políticas e práticas previstos no número anterior devem ser completos e proporcionais à natureza, nível e complexidade das atividades de cada instituição de crédito Devem ainda ser apresentadas as seguintes informações relativas a acionistas fundadores que sejam pessoas coletivas detentoras de participações qualificadas na instituição a constituir: 71 a) Contrato de sociedade ou estatutos e relação dos membros do órgão de administração; b) Balanço e contas dos últimos três anos; c) Relação dos sócios da pessoa coletiva participante que nesta sejam detentoras de participações qualificadas; d) Relação das sociedades em cujo capital a pessoa coletiva participante detenha participações qualificadas, bem como exposição ilustrativa da estrutura do grupo a que pertença. 5 - A apresentação de elementos referidos no número anterior poderá ser dispensada quando o Banco de Portugal deles já tenha conhecimento O Banco de Portugal poderá solicitar aos requerentes informações complementares e levar a efeito as averiguações que considere necessárias Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 145/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 357-A/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 88/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 88/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 88/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 88/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 88/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 88/ Renumerado pelo Decreto-Lei nº 88/ Renumerado pelo Decreto-Lei nº 88/ Renumerado pelo Decreto-Lei nº 88/2011.
19 Artigo 18.º Filiais de instituições autorizadas no estrangeiro 1 - A autorização para constituir uma instituição de crédito que seja filial de instituição de crédito autorizada em país estrangeiro, ou que seja filial da empresa-mãe de instituição nestas condições, depende de consulta prévia à autoridade de supervisão do país em causa O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando a instituição a constituir for dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma instituição de crédito autorizada noutro país O disposto no nº 1 é também aplicável quando a instituição a constituir for filial de empresa de seguros autorizada em país estrangeiro, ou seja filial da empresa-mãe de empresa nestas condições ou for dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma empresa de seguros autorizada noutro país. 76 Artigo 19.º Decisão 1 - A decisão deve ser notificada aos interessados no prazo de seis meses a contar da receção do pedido ou, se for o caso, a contar da receção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido. 2 - A falta de notificação nos prazos referidos no número anterior constitui presunção de indeferimento tácito do pedido. 1 - A autorização será recusada sempre que: Artigo 20.º Recusa de autorização a) O pedido de autorização não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários; b) A instrução do pedido enfermar de inexatidões ou falsidades; c) A instituição a constituir não corresponder ao disposto no artigo 14.º; d) O Banco de Portugal não considerar demonstrado que todos os acionistas reúnem condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, nos termos do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 103.º; 77 e) A instituição de crédito não dispuser de meios técnicos e recursos financeiros suficientes para o tipo e volume das operações que pretenda realizar; f) A adequada supervisão da instituição a constituir seja inviabilizada por uma relação de proximidade entre a instituição e outras pessoas; 78 g) A adequada supervisão da instituição a constituir seja inviabilizada pelas disposições legais ou regulamentares de um país terceiro a que esteja sujeita alguma das pessoas com as quais a instituição tenha uma relação de proximidade ou por dificuldades inerentes à aplicação de tais disposições Se o pedido estiver deficientemente instruído, o Banco de Portugal, antes de recusar a autorização, notificará os requerentes, dando-lhes prazo razoável para suprir a deficiência. Artigo 21.º Caducidade da autorização 1 - A autorização caduca se os requerentes a ela expressamente renunciarem ou se a instituição não iniciar a sua atividade no prazo de 12 meses O Banco de Portugal poderá, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo referido no número anterior por igual período Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 145/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 52/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 232/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 232/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/2002.
20 3 - A autorização caduca ainda se a instituição for dissolvida, sem prejuízo da prática dos atos necessários à respetiva liquidação. Artigo 22.º Revogação da autorização 1 - A autorização da instituição pode ser revogada com os seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: a) Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem; b) Se deixar de se verificar algum dos requisitos estabelecidos no artigo 14.º; c) Se a atividade da instituição de crédito não corresponder ao objeto estatutário autorizado; d) Se a instituição cessar atividade ou a reduzir para nível insignificante por período superior a 12 meses; e) Se se verificarem irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da instituição; f) Se a instituição não puder honrar os seus compromissos, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados; g) Se a instituição não cumprir as obrigações decorrentes da sua participação no Fundo de Garantia de Depósitos, no Fundo de Resolução ou no Sistema de Indemnização aos Investidores; 82 h) Se a instituição violar as leis e os regulamentos que disciplinam a sua atividade ou não observar as determinações do Banco de Portugal, por modo a pôr em risco os interesses dos depositantes e demais credores ou as condições normais de funcionamento do mercado monetário, financeiro ou cambial. 2 - A revogação da autorização concedida a uma instituição que tenha sucursais em outros Estados membros da Comunidade Europeia será precedida de consulta às autoridades de supervisão desses Estados, podendo, porém, em casos de extrema urgência, substituir-se a consulta por simples informação, acompanhada de justificação do recurso a este procedimento simplificado. 3 - A revogação da autorização implica dissolução e liquidação da instituição de crédito, salvo se, no caso indicado na alínea d) do nº 1, o Banco de Portugal o dispensar. 83 Artigo 23.º Competência e forma da revogação 1 - A revogação da autorização é da competência do Banco de Portugal. 2 - A decisão de revogação deve ser fundamentada, notificada à instituição de crédito e comunicada à Comissão Europeia, à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados membros da União Europeia onde a instituição tenha sucursais ou preste serviços O Banco de Portugal dará à decisão de revogação a publicidade conveniente e tomará as providências necessárias para o imediato encerramento de todos os estabelecimentos da instituição, o qual se manterá até ao início de funções dos liquidatários. 4 [Revogado] Artigo 23.º-A 85 Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais No caso de instituições de crédito referidas no nº 2 do artigo 16.º, o disposto nos artigos 17.º a 23.º é aplicável com as seguintes adaptações: a) O pedido de autorização é entregue no Banco de Portugal; b) A autorização será precedida de parecer do Banco de Portugal, que poderá solicitar informações complementares e efetuar as averiguações que considere necessárias; c) O Banco de Portugal remeterá o seu parecer ao Ministério das Finanças no prazo de três meses; 82 Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 18/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 18/ Aditado pelo Decreto-Lei nº 201/2002.