NOTA DE REPÚDIO DE UM LADO E ESCLARECIMENTO DO OUTRO: ENTENDA ESSA SITUAÇÃO EM BARRA DO CHOÇA
19/fev/2022 . 8:58
O Fato aconteceu quando o Radialista e Comunicador Mauricio Bleg, postou em suas redes sociais um vídeo e uma nota de repúdio, referente a uma atitude tomada pelo secretário de infraestrutura de Barra do Choça, Pedrinho Pereira, em convocar seu genro para prestar esclarecimento sobre uma denúncia em que o mesmo estaria prestando serviço de UBER no município, fora do conhecimento da ATBC Associação dos Taxistas de Barra do Choça.
Hoje, 18 de fevereiro de 2022, meu esposo Marcos Vinicius precisou se ausentar do seu trabalho (LEIA SE TRABALHO COMO MOTORISTA DE APLICATIVOS 99 E UBER DEVIDAMENTE REGULAMENTADO PELAS PLATAFORMAS) para comparecer a Secretária de Infraestrutura de Barra do Choça em conversa solicitada pelo secretário Senhor Pedrinho Pereira de Sousa para prestar esclarecimentos por uma DENÚNCIA recebida.
A denúncia partiu do grupo de TAXISTAS que através de OFICIO denunciaram o funcionamento da atividade de MOTORISTA PARTICULAR em Barra do Choça.
Venho por meio desta nota esclarecer ao Secretário e aos Taxistas que "em caráter liminar O juiz Adriano Parolo deferiu a segurança , requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009, se não existe norma que proíba o chamado ''serviço de Uber'' no âmbito do município, não se pode falar em exercício ilícito de atividade econômica."
Além disso, "sob a ótica dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a atividade da Uber é plenamente lícita pois, a falta de regulamentação não a torna ilícita e tal atividade não depende de prévia licença ou autorização estatal para ser exercida."
O exercício de atividade econômica de um pai de família está sendo COAGIDO por um grupo de pessoas que acham possuir a propriedade da operação de transporte de Barra do Choça. Fica claro o abuso, assim, REPUDIAMOS o movimento ilícito dos taxistas e esclarecemos que CONTINUAREMOS EXERCENDO O TRABALHO que é lícitos, continuaremos garantindo a população a opção de melhores preços e qualidade de serviço.
CHEGA DE MONIPÓLIO, SENHORES TAXISITAS!
ESCLARECIMENTOS DA PREFEITURA DE BARRA DO CHOÇA:
No dia 16 de fevereiro, a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) recebeu um ofício da Associação dos Taxistas de Barra do Choça (ATBC) informando que um rapaz residente no município estava prestando o serviço de motorista particular, na cidade e intermunicipal, bem como a distribuição de cartões de visita com o número pessoal, utilizando as cores das faixas laterais dos taxis locais, e a mesma tabela de preço.
De acordo com a Lei Nº 164, de 23 de julho de 2010, Art.1º, o transporte individual de passageiros em táxi e moto táxi constitui um serviço público a ser prestado mediante delegação do Poder Público. E a fiscalização desta atividade, de acordo com o inciso IX, é de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Sendo assim, ao receber o ofício, o secretário de Infraestrutura, Pedrinho Pereira, convidou o rapaz para uma reunião a fim de entender o serviço prestado, e o aconselhou a procurar a ATBC para buscar meios legais de atuar no município, uma vez que o contato para contratar o serviço era o seu número pessoal, e não um aplicativo de viagem, como Uber ou 99.
A Seinfra vem a público esclarecer que, por competência estabelecida na Lei Municipal Nº164, é dever da pasta apurar denúncias e fiscalizar o exercício dos taxistas em Barra do Choça. Em nenhum momento o rapaz foi impedido, pela Secretaria, de trabalhar, apenas foi solicitado que procurasse os meios legais para prestar o serviço no município.