São as transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pela repartição de determinadas receitas federais, conforme determinação constitucional e legal. É a informação utilizada na apuração do resultado fiscal do Governo Central.
• Conceitos de Transferências: Corresponde às transferências decorrentes da repartição das receitas constitucionais e legais e abrange os Fundos de Participação, o IPI, as transferências por compensações financeiras pela exploração de recursos naturais, salário educação, FUNDEB (complementação da União), ITR, IOF, CIDE, transferências determinadas pelas Leis Complementares nº. 87/1996 e nº. 115/2002, e demais transferências de recursos especificadas em lei. • Métodos de Apuração: As informações são obtidas pela STN a partir de consultas junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
• Indicadores: Compõem-se de indicadores das rubricas de transferências da União. A série consta dos quadros do resultado primário do Governo Central publicados no boletim Resultado do Tesouro Nacional, divulgado mensalmente pela STN/MF.