União deve fornecer medicamento a base de canabidiol para criança com ...- Migalhas
O segundo requisito - a incapacidade financeira - também ficou comprovada em razão do alto custo do medicamento. O terceiro requisito - a autorização da Anvisa - ficou demonstrado, já que o medicamento não tem registro.
"Diante disso, preenchidos os requisitos, entendo que o medicamento deve ser fornecido à autora, nos termos do pedido inicial, conforme receituário médico apresentado, em obrigação solidária pelos corréus, os quais deverão concertar entre si a melhor forma de cumprimento da referida obrigação, nos termos da legislação vigente."