Wellington Dias recorre ao STF para manter Piauí Loterias- Viagora
Wellington Dias recorre ao STF para manter Piauí Loterias
O governador do Piauí ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra o ato do Ministério da Fazenda.
18/05/2017 10h10 - atualizado 10h15
O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 455), com pedido de liminar, contra ato administrativo do Ministério da Fazenda que determinou o encerramento do Piauí Loterias. Ontem (17), a governadora em exercício Margarete Coelho, reuniu-se com o ministro Luiz Fux, que é o relator do processo.
Conforme os autos, a determinação do Ministério da Fazenda ocorreu sob alegação de que a União detém o monopólio da exploração de concursos de prognósticos numéricos. Porém, o governador sustentou que a decisão contestada impede o funcionamento da totalidade da loteria estadual do Piauí, "pois a submete aos limites tecnológicos, tipológicos e numéricos do ano de edição do Decreto nº 204/1967".
Foto: Facebook/Wellington Dias Wellington Dias
Para Wellington Dias, a decisão do Ministério da Fazenda constitui o ato que ofende frontalmente os preceitos fundamentais, entre eles, o pacto federativo. "Entender que a União goza de monopólio para explorar loterias, além de ser inconcebível sobre qualquer técnica hermenêutica que se adote, fere o pacto federativo, agravando o desequilíbrio fático que já se observa, a despeito de não encontrar respaldo constitucional", alegou, ao acrescentar que o único monopólio estabelecido em favor da União em relação a esse tema é o de legislar sobre sistemas de consórcio e de sorteios.