Renato Geraldo Mendes – Página: 2 – Blog da Zênite
Licitação 23/05/2016 Por Renato Geraldo Mendes	0
Para realizar diligência, não é preciso que tal possibilidade esteja expressamente prevista no edital. A realização de diligência e seu fundamento jurídico decorrem diretamente da faculdade prevista no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93. Assim, o fato de o edital não ter previsto ou regulado a diligência, bem como as condições a serem observadas para sua realização, não é razão suficiente para impedir o agente público de realizá-la.
Contratação direta 16/05/2016 Por Renato Geraldo Mendes	0
O que autoriza a dispensa fundada nos incs. IV e V do art. 24 da Lei nº 8.666/93 é a ideia de que a realização da licitação causará prejuízo à Administração. É, portanto, a ideia de prejuízo, efetivo ou potencial, que afasta o dever de licitar nos dois casos.
Licitação, Registro de Preços 21/10/2014 Por Renato Geraldo Mendes	5
Tradicionalmente, a adjudicação é definida pela doutrina como o ato pelo qual a autoridade competente atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação. Sua natureza é constitutiva, isto é, por meio desse ato, a pessoa beneficiária incorpora ao seu patrimônio um direito que antes não tinha. De acordo com a visão tradicional, quando se diz que o objeto da licitação foi adjudicado para o vencedor, quer se dizer, na verdade, que ele passou a ser o beneficiário preferencial da contratação. Assim, o que se entende é que a adjudicação não faz nascer o contrato propriamente dito, mas apenas a mera expectativa de o vencedor poder vir a ser contratado. Dessa forma, a adjudicação produz os seguintes efeitos: a) coloca o adjudicatário em uma posição especial, pois cria para ele uma expectativa contratual; b) impede a contratação de terceiros para executar o objeto adjudicado, salvo no caso de recusa do próprio adjudicatário; e c) libera os demais licitantes dos compromissos assumidos. Essa é a síntese da visão tradicional e majoritária sobre a adjudicação, tanto da doutrina e do Judiciário quanto dos órgãos de controle.
Tenho entendimento diferente do que é adotado tradicionalmente em relação ao item "a", acima, mas não em relação aos itens "b e c".
O livro "A Quarta Dimensão do Direito" atinge a marca de 5.000 cópias baixadas em E-book e PDF
Interpretação Jurídica 15/05/2014 Por Renato Geraldo Mendes	0
Informo que, na data de hoje (15/05), atingimos a marca de 5.000 cópias do livro "A Quarta Dimensão do Direito" baixados diretamente do meu Site pessoal. Em setembro/2013 a referida obra foi disponibilizada gratuitamente para ser baixada em duas versões: E-book ou PDF. Foi criada…
Lançamentos 02/04/2014 Por Renato Geraldo Mendes	0
Acabei de lançar um novo canal na internet: o meu BLOG. Com isso, meu site pessoal não está mais no ar. Todas as informações lá existentes foram reorganizadas e estão agora no novo espaço criado. A finalidade do novo BLOG é tratar do tema interpretação…
Lançamentos 12/03/2014 Por Renato Geraldo Mendes	1
Recebi a interessante obra Estudos avançados de Direito Administrativo – análise comparada da Lei de Licitações, publicada pela editora Elsevier. Como o próprio título sugere, trata-se da análise comparada das legislações aplicáveis às licitações nos seguintes países: Portugal, França, Itália, Espanha, Suécia, Estados Unidos da…
O Direito e sua nova dimensão
Lançamentos 27/01/2014 Por Renato Geraldo Mendes	0
Compartilho com os leitores deste Blog o texto de minha autoria publicado no Caderno Direito & Justiça do Jornal Gazeta do Povo na última sexta-feira, dia 24, no qual faço algumas ponderações sobre a interpretação do Direito. O texto está alinhado com o conteúdo exposto no livro "A Quarta Dimensão do Direito", que os leitores podem baixar, gratuitamente, diretamente no meu site/blog.
A íntegra do texto publicado é a que segue abaixo.
O chefe de um dos Poderes da República pode determinar que todas as contratações do órgão que ele preside serão realizadas apenas por meio de licitação?
Contratação direta, Licitação 26/08/2013 Por Renato Geraldo Mendes	1
No dia 22 de agosto, alguns jornais do País veicularam a notícia de que o Presidente do Senado anunciou que determinaria que todas as contratações de obras, serviços e compras do Senado Federal seriam feitas doravante, necessariamente, por meio de licitação, o que poderia conduzir à conclusão de que ele proibiria as contratações por dispensa e inexigibilidade, que têm previsão na Constituição Federal e nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93. A declaração do Presidente do Senado precisa ser bem compreendida e interpretada, pois não parece que ele queira proibir tais hipóteses.
Reflexões sobre os novos limites para as modalidades e para a dispensa de licitação - Joel Menezes Niebuhr (36,642 views)
A morte lenta da adesão à ata de registro de preços – reflexões sobre o novo Decreto federal nº 9.488/2018 (19,234 views)
A alteração da razão social do contratado ou a alteração do quadro societário caracterizam cessão contratual e determinam a rescisão do contrato? (10,157 views)
Terceirização: Decreto nº 9.507/2018 e IN nº 07/2018. (8,163 views)
De acordo com a Lei nº 13.303/16, qual o prazo máximo de vigência dos contratos? Pode ser formalizado contrato de fornecimento continuado por 5 anos ou mais? (7,904 views)