Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00656303720198190000
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00656303720198190000 - Inteiro Teor
AI 0065630-37.2019.8.19.0000
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00656303720198190000_0dd7b.pdf
Nº 0065630-37.2019.8.19.0000
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Embargada: MARTA CLÁUDIA VIVIERS
Origem: Juízo de Direito da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência privada complementar. Contribuição extraordinária Petros. Plano de equacionamento do déficit técnico, equivalente à aplicação das taxas de contribuição adicional aos salários de benefícios. Decisão interlocutória determinando a redução em 29,18% nos descontos relativos à cobrança da contribuição extraordinária sobre o valor dos benefícios previdenciários da autora. Incidentes de resolução de demandas repetitivas de nº 0040251-31.2018.8.19.0000 e 0026581-23.2018.8.19.0000 admitidos. Hipótese que trata de tutela de urgência e, portanto, não abrangida pela suspensão. Acolhimento dos embargos de declaração interpostos pela PETROS para, concedendo-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão interlocutória que determinou a redução dos descontos relativos à cobrança da contribuição extraordinária sobre o valor dos benefícios previdenciários da autora. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em conhecer e dar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.
Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), os embargos de declaração devem ser conhecidos.
A embargante alega que há impossibilidade de suspensão do presente agravo de instrumento, na medida em que a
suspensão consignada no art. 982, I, do CPC não atinge o exame de pedidos de tutela de urgência, e, por consequência, o julgamento dos recursos interpostos contra eventuais liminares concedidas.
Tanto que no próprio acórdão de admissão dos IRDRs de nº 0040251-31.2018.8.19.0000 e 0026581- 23.2018.8.19.0000 restou consignado que continuarão a ser examinadas as tutelas de urgência, como no caso dos autos.
Ao final, pugna pela revogação do acórdão que determinou a suspensão do presente recurso, reconhecendo-se a impossibilidade de suspensão das contribuições extraordinárias, assim como já feito pelo STJ.
A decisão agravada, proferida em primeira instância, trata de tutela de urgência que fora concedida, a fim de que a Fundação embargante se abstivesse de efetuar descontos ou cobranças adicionais sobre o valor do benefício previdenciário da autora, ora embargada, com o fim de cobrir déficits do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP.
Com efeito, como se pode verificar pela íntegra dos acórdãos acostados à pasta 49 (fls. 49 e 58), referentes aos IRDR's em comento, a suspensão dos feitos ali determinada não abrange as hipóteses de tutela de urgência, e, portanto, não abarca a hipótese aqui tratada.
Diante disso, passa-se à imediata análise do agravo de instrumento.
O presente recurso versa sobre o plano de equacionamento do déficit técnico, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Petros, concernente à aplicação das taxas de contribuição adicional aos salários de benefícios, bem como contribuição adicional devida pela patrocinadora, a ser aplicado sobre os salários dos ativos e sobre os benefícios dos assistidos.
A decisão interlocutória combatida determinou "que a ré realize a redução em 29,18% nos descontos relativos à cobrança da contribuição extraordinária sobre o valor dos benefícios previdenciários da autora, com o fim de cobrir déficits do plano PPSP, a partir do mês seguinte à sua intimação, sob pena de
devolver em dobro o valor descontado".
No caso dos autos, não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, que autoriza a concessão de tutela de urgência, conforme passa-se a demonstrar.
A uma, porque a contribuição paritária entre patrocinadores e participantes para o restabelecimento do equilíbrio financeiro e atuarial do plano decorre, ao que se extrai das razões recursais, das normas estabelecidas no art. 202 da CR/88, nas Leis Complementares de nº 108/01 e 109/01 e na Resolução da PREVIC.
A duas, porque a recorrente noticia recente decisão do STJ, proferida aos 03.05.19, na SLS 2.507/RJ, na qual o Presidente da Corte Superior, Ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de suspensão de liminar, deduzido pela Petros, para suspender, até o trânsito em julgado da ação originária, os efeitos da decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia reduzido em 50% o valor das contribuições extraordinárias fixadas para o plano de equacionamento de déficit do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP, em relação aos associados da FENASPE e de outras 7 (sete) associações, restabelecendo a integralidade das contribuições, e estendendo tal efeito, aos 25.09.19, a todas as liminares concedidas em desfavor do equacionamento do déficit, nos seguintes termos:
"As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, 'podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento ao pedido original' (art. 4º, § 8º, da Lei nº 8.437/1992).
No caso em exame, verifica-se que as liminares identificadas pela requerente têm objeto idêntico à que ensejou a excepcional medida suspensiva deferida às fls. 519-528 – a saber, a redução, em maior ou menor escala percentual, das contribuições extraordinárias decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit do PPSP. Ante o exposto, defiro o pedido para estender os efeitos da decisão de fls. 519-528 a todas as liminares com objeto idêntico".
A três, porque a probabilidade do direito não milita, a priori, em favor da autora, ora agravada, tendo em vista o disposto no art. 211 da LC nº 109/2001 que prevê, como opção para o equacionamento do déficit, a instituição de contribuição extraordinária.
Agrega-se a isso o fato de que argumentos de cunho social não autorizam desconsiderar o sistema contributivo, cujo objetivo é preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios, visando, em última análise, a manutenção do pagamento das complementações de aposentadoria.
Assim, seja como for, não cabe, a priori, atribuir à patrocinadora o custeio integral do saldo devedor, como argumenta a demandante (agravada), até mesmo porque, de acordo com o Resp nº 1.370.191/RJ, DJe 01/08/2018 (recurso repetitivo), foi assentado que:
"Dessarte, eventuais resultados deficitários deverão ser equacionados por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, estabelecendo o art. 21, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001 que será feito por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
Outrossim, ao contrário do alegado pela entidade previdenciária recorrente, não é nem mesmo certo que o equacionamento de eventual déficit ocorrerá pelo reajuste de contribuição da patrocinadora (a recorrida CEF) e dos participantes e assistidos.
Conforme a lei de regência, portanto, a forma de composição do déficit que acaso decorra da presente demanda , em respeito à própria autonomia privada e à regra legal a impor que os participantes e assistidos também participem do equacionamento do resultado deficitário, não será estabelecida arbitrariamente pelo Judiciário, mas decorrerá de prévia deliberação no âmbito interno da própria entidade previdenciária, isto é, do Conselho Deliberativo, com a participação de representantes do patrocinador e dos participantes e assistidos (que são eleitos por seus pares). Ademais, o art. 4º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 108/2001 estabelece que as alterações no plano de benefícios que implique elevação da contribuição de patrocinadores serão objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle referido no caput do mesmo dispositivo.
Outrossim, também a título de oportuno registro, é bem de ver que o art. 6º, § 3º, da Lei Complementar n. 108/2001, estabelece ser vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.
Outrossim, o art. 265 do CC estabelece que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das
A Previc bem relembra que a única responsabilidade solidária prevista na legislação de regência ocorre entre patrocinadores ou entre instituidores, e apenas quando expressamente previsto no convênio de adesão (art. 13, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001). Nessa hipótese, o patrocinador pode responder por dívida de outro patrocinador, mas não pela parte que cabe aos participantes e assistidos" (grifei).
Neste sentido já se manifestou esta Corte nos seguintes julgados:
0045177-21.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA -Julgamento: 02/10/2019 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Plano PETROS do Sistema Petrobrás PPSP. Parte ré, ora agravante, que requer a revogação da tutela de urgência deferida que determinou que a PETROS se abstenha de efetuar descontos ou cobranças de contribuições adicionais sobre o valor do benefício previdenciário do autor, com o fim de cobrir déficits do Plano Petros do Sistema Petrobrás PPSP. Existência de incidentes de resolução de demandas repetitivas de nºs 0040251-31.2018.8.19.0000 e 0026581-23.2018.8.19.0000 que foram admitidos. Necessidade de sobrestamento do feito, mas que não impede o exame de tutela de urgência. Análise do recurso que deve se limitar à verificação dos requisitos da tutela provisória de urgência, cujos requisitos estão elencados no art. 300 do CPC e seu § 3º. Custeio parcial pelos associados que encontra amparo no art. 21 da Lei Complementar nº 109/01, que versa sobre o regime de previdência complementar. Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as instituições PETROS e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, em que se verifica que o déficit no Plano Petros do Sistema Petrobras remonta ao ano de 2015. Existência de um plano de equacionamento, elaborado a partir da demonstração de déficit acumulado, com o objetivo de salvaguardar o pagamento dos benefícios dos seus participantes que encontra subsídio na legislação pátria, afastando, por ora, a probabilidade do direito. Precedente do STJ. Perigo de dano inverso, uma vez que não se pode perder de vista que a manutenção do plano, ainda que sob questionamento judicial, é muito mais salutar do que o perigo de seu aniquilamento, com uma abreviada liquidação extrajudicial. Ponderação de interesses. Questão versada nos autos que se revela complexa, sendo certo que, num cenário de conhecimento não exauriente, ainda sem a formação do contraditório, é prudente que se reforme a decisão de 1º grau que concedeu a tutela de urgência. Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento do recurso;
Processo: 0018407-88.2019.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 04/09/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Petros. Os autores, ora agravados, pretendem que a ré seja responsabilizada pelos custos do equacionamento de déficits apurados no plano Petros do sistema Petrobrás, requerendo que a agravante seja impedida de efetuar quaisquer descontos ou cobrança adicional sobre seus benefícios previdenciários. Contribuição extraordinária. Previsão legal. Comprometimento do padrão de vida dos recorridos. Risco não evidenciado no caso concreto. Tutela de urgência. Art. 300 do CPC. Requisitos autorizadores não preenchidos. Reforma da decisão que se impõe. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. INTEIRO TEOR. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/09/2019 - Data de Publicação: 05/09/2019 - (Grifei).
Diante disso, merecem acolhimento os presentes embargos, para que, concedendo-lhes efeitos infringentes, seja integrado ao julgado embargado a reforma da decisão interlocutória que determinou a redução dos descontos em favor da autora, ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.
Por tais motivos, voto pelo conhecimento e PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, integrar o acórdão embargado com os termos acima expostos, no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando-se a decisão interlocutória que determinou a redução dos descontos relativos à cobrança da contribuição extraordinária sobre o valor dos benefícios previdenciários da autora.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809174064/agravo-de-instrumento-ai-656303720198190000/inteiro-teor-809174074