Koch Advogados Associados S/S.: 2010
O encontro, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (22), previa a discussão de pontos específicos para que o projeto pudesse ser finalizado e posteriormente enviado para a aprovação do Banco Central.
Para tanto, foram nomeados, provisóriamente, cinco diretores executivos: Jorge Maciel, Laury Ernesto Koch, Antônio Carlos Panitz, Márcia Isabel Heinen e David de Vargas D'Ávila.
Aprovada a Lei que dá isenção de tributos para Copa de 2014
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 21/12, a Lei 12.350/2010, decorrente do projeto de conversão da MP 497/2010, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas.
Segundo a Lei, passa a se denominar de Recopa o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, que, entre outras disposições, suspende a exigência de tributos e contribuições na venda e importação de bens e serviços destinados à Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014.
Postado por Laury Ernesto Koch às 18:24 Nenhum comentário:
Súmula 239 do STF e a coisa julgada no âmbito tributário
Há muito o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado 239 da súmula de sua jurisprudência, cujo texto dispõe: "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores".
A redação dada ao dispositivo fez com que muitos alegassem que a Corte Suprema do país teria consagrado a relativização da coisa julgada na seara tributária, atentando de forma perigosa contra a segurança jurídica, pedra angular do Estado de Direito.
Postado por Laury Ernesto Koch às 21:20 Nenhum comentário:
Postado por Laury Ernesto Koch às 09:35 Nenhum comentário:
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:03 Nenhum comentário:
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:06 Nenhum comentário:
A não-cumulatividade do IPI e a sua interpretação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho tem por escopo a análise da jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, desenvolvida neste início de século XXI, sobre a compreensão, o alcance e a delimitação do princípio constitucional da não-cumulatividade que informa e conforma o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
A referida técnica é enunciada na Constituição Federal, no art. 153, § 3º, II, de forma parcimoniosa e aparentemente irrestrita (1) , seguindo a ratio da ordem constitucional pretérita (2) , que já era adotada desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, à Constituição de 1946(3).
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:33 Nenhum comentário:
Nos dias atuais, o fisco tem efetuado cobrança de valores vultosos a título de multas sancionatórias, face a elasticidade da interpretação das normas emprestadas para fixação das penalidades pecuniárias.
Os agentes fiscais na aplicação da multas por infração, as quais incidem sobre o valor da operação tributável, estão levando muitos contribuintes à total insolvência.
Postado por Laury Ernesto Koch às 17:08 2 comentários:
Ementa: "PENHORA - SOCIEDADE LIMITADA - COTAS SOCIAIS - ADMISSIBILIDADE. É possível a penhora de quotas de sociedade limitada, porquanto o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso, de se acolher a oponibilidade da affectio societatis".
A decisão ora em destaque trata da possibilidade de penhora sobre quotas sociais de sociedade limitada por dívida de sócio, sem que tal ato abale a affectio societatis.
Postado por Laury Ernesto Koch às 07:56 Nenhum comentário:
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:25 Nenhum comentário:
Previcênciário - Trabalho
Em 14 de maio deste ano, foi publicado em Diário Oficial o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) nº 478.410/SP que, após cerca de uma década de discussões judiciais, foi julgado em definitivo no dia 10 de março de 2010. A decisão representa uma grande reviravolta no entendimento que era aplicado nos tribunais, confirmando, de -uma vez por todas, que o vale-transporte (VT) pago em dinheiro não deve sofrer qualquer cobrança de INSS. Essa novidade abre a possibilidade de empregadores em todo o país questionarem a cobrança que a Previdência (agora, Super Receita Federal) realizou nos últimos anos, mesmo que já tenha sido paga. A seguir, explicaremos um pouco mais sobre essa discussão e como que ela afeta os empregadores, sejam pessoas físicas, empresas ou condomínios, permitindo-os exigir judicialmente a restituição dos valores pagos ao INSS sobre vale-transporte.
Importantes mudanças sobre normas contábeis societárias. Breves comentários
A lei societária - Lei nº 6.404, de 1976 - a partir de 2008 sofreu profundas alterações, inicialmente pela Lei nº 11.638, de 2007 (1) e pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando foram introduzidos novos conceitos, métodos e critérios contábeis e fiscais, com o fim de harmonizar as regras contábeis adotadas no Brasil aos padrões internacionais de contabilidade (padrão International Financial Report Standart - IFRS), recepcionando assim a transparência internacional de regras e informações contábeis a serem observadas por todas as companhias abertas e pelas empresas de grande porte (2), quando da elaboração de suas demonstrações financeiras. Veja mais sobre a matéria clicando no título
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:41 Nenhum comentário:
Postado por Laury Ernesto Koch às 06:53 Nenhum comentário:
Motociclista será indenizado por construtora devido a acidente na estrada
A da Construtora Andrade Gutierrez foi condenada ao pagamento de R$ 76 mil em benefício de um motociclista que sofreu acidente devido a falta de sinalização durante as obras de duplicação da BR-101, em Palhoça (SC). O valor foi confirmado pela 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, que reformou a sentença apenas no sentido de isentar a empresa do pagamento de danos materiais e lucros cessantes.
Postado por Laury Ernesto Koch às 19:43 Nenhum comentário:
Ganhos de capital realizados na incorporação de ações. Subsidiária integral
O Direito Privado Brasileiro acolhe a figura da companhia unipessoal como sendo a companhia que tem por único acionista outra sociedade brasileira, denominando-a de Subsidiária Integral em conformidade com o disposto no art. 251 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). A Subsidiária Integral pode ser constituída em sua forma originária ou derivada. A constituição originária se dá quando certa companhia pluripessoal destaca parcela de seu patrimônio para a integralização do capital social da companhia em formação. Já a constituição derivada ocorre quando certa sociedade adquire a totalidade das ações de outra companhia, mediante procedimento especifico de Incorporação de Ações (§§ 1º e 2º do art. 251 c/c o art. 252 todos da Lei nº 6.404/76). Infere-se, assim, dos comandos normativos que somente uma sociedade empresarial e pluripessoal pode constituir uma Subsidiária Integral que assume sua personificação não por deliberações de pessoas, mas, por deliberações de órgãos de administração de sociedades empresariais que atuam por conta de seus acionistas. Dispõe neste sentido o art. 252 da Lei nº 6.404/76, verbis:
Postado por Laury Ernesto Koch às 14:20 Nenhum comentário:
Hotel obtém direito de uso de água de poço artesiano
A legislação estadual (Lei nº 10.350/94) dispensa da outorga o uso de poço artesiano de caráter individual para as derivações, captações ou lançamentos considerados insignificantes. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, autorizou que hotel localizado em Lajeado utilize água de poço artesiano para irrigação de folhagens, jardins e lavanderia. A decisão reformou sentença do 1º Grau.
Postado por Laury Ernesto Koch às 07:53 Nenhum comentário:
A inconstitucionalidade do Funrural para as agroindústrias. Uma nova discussão a ser enfrentada pelo STF
O setor do agronegócio vem desempenhando, de longa data e por tradição, relevante papel nos crescimento do país e de sua economia.
Apesar disso, a carga tributária ainda tem se mantido em grande proporção para este setor, sendo de fundamental importância avaliar os limites jurídicos da carga tributária que vem sofrendo. Bem por isso, faremos uma breve análise do chamado "funrural da agroindústria", que não se confunde com aquele para o produtor rural pessoa física empregador.
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:29 Nenhum comentário:
Tributário - Processo Civil
Agora, para hipóteses especialmente selecionadas pelo legislador, conferiu-se força rescisória também aos embargos à execução. Nesse sentido, até o advento do artigo 741, parágrafo único, do CPC, o meio apropriado para rescindir sentenças inconstitucionais era o da ação rescisória (art. 485, V).
O parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que na execução fundada em título judicial, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
Postado por Laury Ernesto Koch às 07:17 Nenhum comentário:
Lei de Incentivo à Cultura e Esporte como forma de benefício fiscal para Pessoas Físicas e Jurídicas.
Aprovada Súmula sobre conversão em dinheiro de ações da antiga CRT
O órgão reúne todos os 20 Desembargadores que, em diferentes Câmaras, julgam a matéria.Veja mais sobre a matéria clicando no título
Na reunião, além de efetuar os últimos ajustes na redação do estatuto, o Grupo de Trabalho ainda conheceu o programa de automação para cooperados da Cooper TI, exposto pelos representantes José Alexandre Santana e Andress Barão.
Também estiveram presentes: Antônio Carlos Panitz, Laury Ernesto Koch, Luiz Alberto Sass, Márcia Isabel Heinen, Mariana Koch, Paulo Vianna Lopes, Rafael Lima Marques e Reginaldo Pujol.
Postado por Laury Ernesto Koch às 17:58 Nenhum comentário:
Postado por Laury Ernesto Koch às 06:30 Nenhum comentário:
Súmula 454 do STJ admite aplicação da TR em contratos de habitação
Postado por Laury Ernesto Koch às 04:52 Nenhum comentário:
Dentre outros, um dos motivos de exclusão do Simples Nacional ocorre quando estes contribuintes possuem débitos tributários (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ICMS e ISS), ...
Postado por Laury Ernesto Koch às 14:23 Nenhum comentário:
O processo administrativo fiscal e as falsas lacunas - Uma abordagem didática
Ilimitadas são as necessidades do homem, enquanto que os bens são limitados. Desse desencontro pode ocorrer que duas ou mais pessoas tenham interesse pelo mesmo bem, que a só uma pode satisfazer. Ocorre, nesse caso, um conflito de interesses. Conflitos dessa natureza existem desde os primórdios da sociedade.
Para resolvê-los, foram criadas diferentes soluções ao longo do tempo.
A primeira delas, a mais primitiva, mas infelizmente ainda não totalmente extinta, é a violência. Nessa solução, vigora o predomínio da força: o bem fica para o mais forte.
Postado por Laury Ernesto Koch às 21:26 Nenhum comentário:
Postado por Laury Ernesto Koch às 10:43 Nenhum comentário:
A empresa recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que entendeu que, para fins de incidência do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar n. 116/03, que não excepcionou os serviços médicos, embora tenha ampliado os casos de exceção. Para a empresa, o imposto deveria ser cobrado no município de Ponte Nova e não no município de Nova Canaã
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:01 Nenhum comentário:
Tributário - Previdênciário
Postado por Laury Ernesto Koch às 05:37 Nenhum comentário:
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana traz alívio para sócios e administradores cujos bens foram penhorados para o pagamento de dívidas tributárias das empresas que representam.
Ao julgar inconstitucional o artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993 - que prevê a responsabilidade pessoal de sócios, gerentes e administradores por dívidas previdenciárias da pessoa jurídica -, a Corte entendeu que a responsabilidade pelo tributo não pode ser de qualquer pessoa, pois "exigindo-se relação com o fato gerador ou com o contribuinte". Apesar de o artigo 13 da norma ter sido revogado no ano passado pela Lei nº 11.941, o julgamento é importante para os processos que já tramitavam antes da edição da legislação, mas principalmente para aqueles que respondem por outros débitos fiscais das companhias. Segundo tributaristas, pela amplitude do debate, o precedente poderá ser usado também para débitos que não apenas do INSS.
Postado por Laury Ernesto Koch às 05:36 Nenhum comentário:
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:27 Nenhum comentário:
Postado por Laury Ernesto Koch às 05:23 Nenhum comentário:
Postado por Laury Ernesto Koch às 07:59 Nenhum comentário:
Redução dos custos no transporte marítimo
Considerando que a estrutura portuária nacional há anos deixa a desejar, com portos carentes de dragagem e de berços adicionais, os congestionamentos, sobretudo na alta da safra da soja, são inevitáveis. Consequência: deixamos de ter uma receita extra de despatch e arcamos com enormes contas de demurrage.
Para a correta elaboração ou revisão desses cálculos é preciso certa experiência em navegação, bem como conhecimento sobre os contratos de afretamento aplicáveis ao trade em questão, pois o que ocorre frequentemente é que importadores e exportadores brasileiros pagam contas cujos valores corretos nem sempre são aqueles efetivamente pagos por eles ou deixam de auferir despatch no valor que lhes seria corretamente devido.
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:05 Nenhum comentário:
Adicional de RAT. Fato gerador
O fato gerador do adicional da Contribuição de Risco de Acidente do Trabalho - RAT - não tem sido abordado pela doutrina especializada. E a lei, também, não o define de forma expressa em um único dispositivo, como seria desejável.
Brasil Telecom "bate" contribuintes
A 1ª Seção do STJ começou a julgar em outubro de 2009 um recurso da empresa Brasil Telecom, que questiona uma decisão do TJRS que considerou ilegal o repasse dos tributos ao consumidor. O TJ gaúcho também decidira que a empresa deve restituir os valores pagos nos últimos cinco anos.
Agora, já se sabe que o tribunal superior deu razão à tese da companhia telefônica, em julgamento finalizado no dia 25 de agosto deste ano.
Postado por Laury Ernesto Koch às 14:27 Nenhum comentário:
O vice-presidente da OAB/RS, Jorge Maciel, que coordena o Grupo de Trabalho designado para elaborar o projeto de criação da cooperativa de crédito dos advogados gaúchos, presidiu mais uma reunião do GT na manhã desta quarta-feira (27). Estavam presentes Antônio Carlos Panitz, Éder Vieira Flores, José Luiz Seabra Domigues e Laury Ernesto Koch.
Para ler a materia completa clique sobre o título
Postado por Laury Ernesto Koch às 10:31 Nenhum comentário:
O imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços é devido, como consta positivado na legislação, sempre que houver operações de compra e venda de mercadorias bem como a prestação de serviços. Para a verificação, lançamento e arrecadação do referido tributo, cada contribuinte deverá manter cadastro perante a Receita Estadual, com vistas a emitir os documentos fiscais necessários a sua atividade empresarial.
É sabido que para a impressão dos documentos fiscais, cada contribuinte, deverá requerer autorização à Receita Estadual, indicando o número de notas ou quantidade de blocos de notas fiscais que necessita, e, somente após obter a Autorização para Impressão de Documento Fiscal, AIDF, é poderá mandar para a gráfica imprimir os documentos fiscais, onde haverá, obrigatoriamente, a indicação do número da autorização.
Postado por Laury Ernesto Koch às 10:01 Nenhum comentário:
A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS foi considerada de "repercussão geral" pelo STF, podendo ser objeto de Súmula Vinculante. Nesse caso, o Judiciário e a Receita Federal ficariam obrigados a seguir o novo entendimento da futura súmula sobre a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da COFINS.
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:11 Nenhum comentário:
Postado por Laury Ernesto Koch às 19:03 Nenhum comentário:
Súmula 460 STJ - Nova súmula traz detalhamento sobre compensação de tributos realizada pelo contribuinte
Postado por Laury Ernesto Koch às 07:22 Nenhum comentário:
O grupo que trabalha na formatação da cooperativa de crédito reuniu-se, na manhã desta quinta-feira (21), na sede da entidade.
Na ocasião, continuaram a analisar minuciosamente os artigos do estatuto e as diretrizes que serão estabelecidas para os associados. Também foi decidido que a subcomissão criada para a elaboração do estatuto desenvolverá um capítulo sobre o processo eleitoral e como será a constituição do quadro social da cooperativa.
Postado por Laury Ernesto Koch às 19:13 Nenhum comentário:
Vendas a descoberto. Empréstimos de ações. Tributação da renda fixa e da renda variável.
O investidor em renda variável, pessoa física ou jurídica, pode vender um ativo sem dispor da titularidade jurídica de propriedade deste ativo. Em outras palavras, o investidor vende o que não tem em sua carteira, com a intenção de fazer dinheiro de imediato, ou, estruturar alguma operação de seu interesse. Em se tratando de ações cabe, então, a seguinte indagação: Tendo-se por premissa básica que existe um número certo e definido de ações em circulação, como é possível alguém vender o que não tem? A resposta a esta questão aritmética é posta pelo mundo jurídico dos negócios contratuais que possibilita o ingresso na posse dos ativos vendidos a descoberto pelo instituto legal do Empréstimo de Ações.
Postado por Laury Ernesto Koch às 11:41 Nenhum comentário:
Súmula 459 STJ - Aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS é tema de nova súmula
Ilegalidade e inconstitucionalidade da retenção do ISS na fonte - Impossibilidade jurídica
Condomínio pode fixar juros superiores aos do Código Civil
É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais? A questão foi debatida pela 3ª Turma do STJ, que entendeu, à luz do novo Código Civil de 2002, ser legítima a cobrança de juros moratórios acima desse percentual, bastando para tanto previsão expressa acordada na convenção de condomínio
Postado por Laury Ernesto Koch às 07:54 Nenhum comentário:
O GT deu continuidade às discussões em torno da formatação do estatuto que está sendo elaborado, e deverá reunir-se novamente na próxima quinta-feira (21) para dar seguimento ao trabalho. Para Maciel, a realização dessas reuniões são de grande importância para a tomada de decisões relacionadas à cooperativa: "Esta etapa, em que é feito o estudo e o debate das normas de funcionamento, é fundamental para o sucesso da cooperativa, pois vai estabelecer os critérios do seu regimento", ressalta o vice-presidente.
Postado por Laury Ernesto Koch às 19:31 Nenhum comentário:
Postado por Laury Ernesto Koch às 19:26 Nenhum comentário:
Postado por Laury Ernesto Koch às 18:55 Nenhum comentário:
A SDI-1 acatou recurso de ex-empregado da Avipal S.A. – Avicultura e Agropecuária e reformou decisão anterior da Quarta Turma do TST, que havia retirado o adicional porque a atividade não está expressamente incluída na relação oficial de funções insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho (Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo 14).
Postado por Laury Ernesto Koch às 14:36 Nenhum comentário:
Grande parte destes municípios não dispõem de estrutura no campo tributário, seja em relação à escassez de pessoal na área fisco-tributária, ou até mesmo em termos de ausência da utilização de novas tecnologias da informação e em conseqüência deste contexto, acabam deixando de arrecadar valores consideráveis a título de ISS, originados da substituição tributária.
Postado por Laury Ernesto Koch às 06:01 Nenhum comentário:
O cooperativismo revela-se como uma alternativa cada vez mais interessante para aqueles que buscam oportunidades diferenciadas em operações no mercado financeiro, a partir de aspectos que favorecem pessoas, em sua maioria de mesma categoria profissional, unidas em torno de objetivos comuns
Postado por Laury Ernesto Koch às 15:56 Nenhum comentário:
No Brasil, as sociedades cooperativas, representadas por cooperativas singulares, centrais, confederações e bancos cooperativos, representam aproximadamente 3% dos ativos do país, o que garante uma posição de destaque entre as instituições financeiras mais bem colocadas no ranking nacional de ativos totais. No entanto, ao compararmos a representatividade deste seguimento ao de países desenvolvidos, esta demonstra-se modesta, revelando, ainda, um grande potencial para crescimento.
O cooperativismo se caracteriza como um modelo socioeconômico capaz de unir desenvolvimento econômico e bem-estar social, através de participação democrática, solidariedade, independência e autonomia. Tratam-se de associações sem fins lucrativos, fundamentas no atendimento às necessidades de um determinado grupo.
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:58 Nenhum comentário:
Nova súmula (460 STJ) traz detalhamento sobre compensação de tributos realizada pelo contribuinte
Súmula 461 STJ - Definição de formas de compensação para recebimento de imposto improcedente é tema de súmula
Postado por Laury Ernesto Koch às 13:46 Nenhum comentário:
Súmula 459 - Aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS
Entre os julgados do STJ que serviram como precedentes está o Resp n. 654.365, de Santa Catarina. Segundo o voto da relatora, ministra Denise Arruda, acompanhado, em decisão unânime, pelos ministros da Primeira Turma, não é aplicável ao FGTS ...
Postado por Laury Ernesto Koch às 07:36 Nenhum comentário:
A maior dificuldade para detectar se a "dívida é podre" está na ausência de dados fundamentais nas Certidões de Dívida Ativa (CDA's) que identifiquem, por exemplo, a data do lançamento definitivo, as datas das suspensões ou interrupções da prescrição, as datas das adesões aos vários parcelamentos oferecidos pelo Governo e as datas das exclusões desses mesmos programas.
Súmula 458 STJ - Seguradoras são obrigadas a pagar tributo sobre serviços de corretagem
Postado por Laury Ernesto Koch às 13:57 Nenhum comentário:
O grupo de trabalho da entidade conheceu o posto de atendimento e pôde esclarecer dúvidas a respeito do assunto.
No encontro, foram tratados temas como o plano de viabilidade econômico, a projeção mensal da estrutura patrimonial, a estrutura dos postos de atendimento e os serviços a serem prestados. Além disso, estudaram a minuta do estatuto.
Estiveram presentes: Antônio Carlos Panitz, José Alexandre Santana, Marcia Isabel Heinen, Laury Ernesto Koch, Mariana Koch, o vice-presidente da seccional, Jorge Maciel, o presidente da Sicredi Ajuris, Pedro Pozza, o vice-presidente financeiro, Martin Schulze; o gerente Evandro Quanz e o conselheiro da cooperativa, Gilberto Nilderaner Correa.
Para ler mais sobre a matéria clique no título
Súmula 457 STJ - Descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS
Postado por Laury Ernesto Koch às 18:15 Nenhum comentário:
Considerando que a estrutura portuária nacional há anos deixa a desejar, com portos carentes de dragagem e de berços adicionais, os congestionamentos, sobretudo na alta da safra da soja, são inevitáveis. Conseqüência: deixamos de ter uma receita extra de despatch e arcamos com enormes contas de demurrage.
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:20 Nenhum comentário:
Elaboração da minuta do projeto de viabilidade econômica da OABCRED-RS
O GT fez uma análise na minuta de projeto de viabilidade econômica, que foi desenvolvido com alguns valores em média. Também ficou determinado que o GT fará uma verificação das tarifas das centrais de crédito para acrescentar no plano financeiro para que ele possa ser inteiramente detalhado e apresentado, posteriormente, ao Conselho Seccional.
Participaram da reunião Antônio Carlos Panitz, David de Vargas D Ávila, José Alexandre Santana, José Luiz Seabra Domingues, Laury Ernesto Koch, Luiz Alberto Sass, Márcia Isabel Heinen, Paulo Vianna Lopes e Reginaldo Pujol.
Acesse a enquete da cooperativa de crédito dos advogados, clicando aqui.
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Postado por Laury Ernesto Koch às 10:48 Nenhum comentário:
Nomeação da Dra. Lizianne Porto Koch como integrante da comissão Especial de Direito Bancário da OAB/RS
Postado por Laury Ernesto Koch às 10:29 Nenhum comentário:
Dra. Mariana Porto Koch é nomeada moderadora do Grupo de Estudos de Direito Internacional da CEJA-OAB/RS