Ex-prefeito de Teixeira de Freitas é punido por irregularidade em contrato | Teixeira News
08 maio 19:50 2018 Imprimir esta notícia
Na sessão desta terça-feira (08/05), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 8 mil o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por irregularidades em termo aditivo celebrado com o Consórcio TF – LUZ, para ampliação e manutenção de serviços elétricos da rede de iluminação pública, ao custo total de R$1.818.583,20. A prorrogação do contrato foi realizada no exercício de 2015 e segundo o TCM não observou exigências contidas na Lei de Licitações.
Além disso, foi identificada uma insuficiência de saldo de dotação no mês de janeiro para pagamento do valor contratualmente pactuado, ausência de nota fiscal e planilha de medição junto e pagamentos mensais realizados com base em empenhos por estimativa, considerados irregulares, pois a administração tinha prévio conhecimento dos valores contratados e pagos, devendo realizar o empenho global. A decisão ainda cabe recurso. (Da redação TN)