OAB apresenta ofício contra exigência de cadastramento de substituídos em ação de entidades coletivas no TRF-1 - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/OAB apresenta ofício contra exigência de cadastramento de substituídos em ação de entidades...
Para preencher esses campos, segundo a portaria, deve ocorrer o cadastramento dos substituídos em ação ajuizada por sindicato ou associação como substituto. A não realização causará o cancelamento da distribuição, "salvo os casos em que haja problema técnico devidamente comprovado".
O documento aponta, ainda, jurisprudência do STF segundo o qual "em nenhuma situação, é possível a exigência de cadastramento dos substituídos processuais por parte dos sindicatos, uma vez que sua atuação independe de autorização específica e pode chegar a contemplar toda a categoria".
"Considerando-se que para as associações é necessária a juntada da listagem dos associados, e não propriamente a exigência de cadastramento (autuação) de todos substituídos no PJe, não se deve impor a elas tal encargo processual. Trata-se de ônus de caráter desproporcional e não razoável, constatação essa que é reforçada pelo fato de muitas associações não terem dados atualizados de todos os seus associados."