Edição 232 | Advocacia Sandoval Filho
Home > Edição 232
Servidores Municipais da Saúde têm direito a gratificações sobre 13º e férias
Trata-se de direito garantido pela Suprema Constituição Federal, norma hierarquicamente superior a qualquer determinação municipal. Os servidores da Secretaria da Saúde do Município de São Paulo têm o direito de receber seu 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, bem como o direito de receber um terço a mais sobre o salário normal no período de férias. No artigo abaixo, em linguagem clara e precisa, Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, explica o motivo dessa polêmica recorrente, causada pelas próprias leis paulistas que…
Lei garante 100% do ALE a servidores aposentados e pensionistas da PM
O Adicional de Local de Exercício (ALE) deve ser pago integralmente a todos os servidores aposentados e pensionistas de policiais militares. De acordo com a Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010, eles têm direito ao benefício pago aos PMs da ativa na razão de 100%. Na forma original, o ALE foi instituído pela LC nº 689, de 1992, mas aos poucos foi sendo estendido. Agora, o pagamento integral a todos os servidores aposentados e pensionistas de PMS é entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça de São…
Cálculo e correção de precatórios podem ser padronizados
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sugeriu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a padronização dos cálculos e correções de quitação dos precatórios em todo o Brasil. Atualmente, cada Estado tem seu próprio método de cálculo e correção, o que tem gerado atrasos e até mesmo impedido o pagamento dos precatórios. De acordo com o site da OAB, Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB, acredita que a tabela contribuiria para a "segurança jurídica hoje inexistente nessa área". Veja mais detalhes na reportagem da OAB. www.oab.org.br –…