Músico catarinense será indenizado pelo uso sem crédito de suas canções na internet – Resenha de Notícias Fiscais
23/09/2021 16:57 Ver: 5
Um compositor musical que teve algumas de suas canções postadas sem a devida menção de autoria das obras, dentro de uma plataforma virtual de música, será indenizado no valor de R$ 20 mil por danos morais (acrescidos de juros). Pela decisão prolatada pelo juiz Rogério Manke, titular da 1ª Vara da comarca de Guaramirim, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, o nome do autor também deverá ser incluído como compositor das obras musicais num prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00.
De acordo com a argumentação do músico, ele é compositor de diversas obras musicais de prestígio, cujas autorias estão registradas junto ao Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad). Destas, 19 canções próprias foram disponibilizadas no serviço de streaming oferecido pela plataforma (ré) sem os devidos créditos.
Em sua defesa, a plataforma justificou que as músicas são repassadas por gravadoras musicais e agregadores musicais à ré, que atuam como intermediadores entre o serviço de streaming e o compositor/cantor, de modo que a responsabilidade civil deve recair sobre estes agentes. Alegou ainda que várias músicas possuem nomes genéricos, ordinários e iguais, e que há vários compositores correspondentes aos mesmos títulos.
"A demanda versa sobre violação de direitos autorais do autor em decorrência de alegada reprodução na plataforma da ré de obras musicais cuja composição são de sua autoria sem os devidos créditos, o que ensejaria a reparação pelos danos morais e patrimoniais do requerente. No que tange ao direito autoral moral, decorre do direito de personalidade, do qual, dentre outros, protege o direito à integridade intelectual – liberdade de pensamento e os direitos do autor", afirma o juiz. Com relação aos direitos morais do autor, o magistrado cita o Código Civil de 2002 (art. 11 e 12) e também o artigo 24 da lei nº 9.610/98.
O magistrado frisa, nos autos que, ao acessar a plataforma "é possível observar que não há informações sobre os compositores das obras musicais. A presunção da autoria é plenamente possível ser auferida mediante o documento emitido pelo Ecad." Por fim, o juiz conclui que, com a não referência do autor como compositor das obras musicais, nasce o direito de ser indenizado pela violação ao direito moral e patrimonial decorrentes do direito autoral (Autos nº 5000204-03.2021.8.24.0026).
Fonte: Músico catarinense será indenizado pelo uso sem crédito de suas canções na internet – Imprensa – Poder Judiciário de Santa Catarina