TRE-RN Portaria Conjunta PRES/CRE n.º 10, de 15 de setembro de 2020 — Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE E O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 20 e 22, respectivamente, da Resolução TRE/RN nº 9, de 24 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO o Calendário Eleitoral 2020, instituído pela Resolução TSE nº 23.627, de 13 de agosto de 2020, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, pela qual foram adiadas, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos;
CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2020, a qual determina que o expediente dos Cartórios Eleitorais e Tribunais Regionais Eleitorais, durante o período eleitoral, não poderá ser encerrado antes das 19 horas locais (art. 78, §1º);
CONSIDERANDO o art. 16 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a qual determina que os prazos previstos no art. 3º e seguintes da referida Lei "são peremptórios e contínuos e correm em Secretaria ou Cartório e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados";
CONSIDERANDO que a Resolução TSE nº 23.608, de 18 de dezembro de 2019, a qual versa sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições de 2020, prevê que, no período compreendido entre 15 de agosto e 19 de dezembro de 2020, a publicação dos atos judiciais nas Zonas Eleitorais será realizada em mural eletrônico;
Considerando a Resolução nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral, e suas alterações;
Considerando a Portaria nº 292/2012-GP e suas alterações, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte;
Considerando a Portaria Conjunta PRES/CRE nº 01, de 19 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o horário permanente de funcionamento da Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte e a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral e dos Cartórios Eleitorais; e
Considerando a necessidade de disciplinar a realização dos plantões aos sábados, domingos e feriados durante o período eleitoral 2020,
Art. 1º No período de 26/09/2020 a 18/12/2020, os Órgãos da Justiça Eleitoral no Rio Grande do Norte funcionarão, em regime de plantão, de forma presencial, e mediante a prestação de serviço extraordinário, durante os sábados, domingos e feriados, no horário das 14 às 19 horas, os Cartórios Eleitorais do Estado e as unidades da Secretaria do Tribunal a seguir elencados:
Art. 1º No período de 26/09/2020 a 20/11/2020, os Cartórios Eleitorais do Estado e as unidades da Secretaria do Tribunal da Justiça Eleitoral no Rio Grande do Norte abaixo elencadas funcionarão, em regime de plantão, de forma presencial, e mediante a prestação de serviço extraordinário, durante os sábados, domingos e feriados, no horário das 14 às 19 horas (Redação dada pela Portaria Conjunta PRES/CRE n.º 16, de 20/11/2020):
I - Gabinetes da Presidência, da Corregedoria Regional Eleitoral, da Diretoria-Geral e da Secretaria Judiciária (01 servidor por unidade);
II - Diretoria-Geral e Secretaria Judiciária (titular/substituto);
III - Assessorias Judiciária e Jurídico-Administrativa da Presidência e de Comunicação Social e Cerimonial (01 servidor por unidade);
IV - Assessoria Jurídica e Correicional/CRE (01 servidor);
V - Coordenadoria de Direitos Políticos e Cadastro Eleitoral e suas respectivas seções (até 02 servidores na totalidade);
VII - Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias (01 servidor);
VIII - Seção de Autuação e Distribuição (01 servidor);
IX - Seção de Processamento de Feitos (01 servidor);
X - Seção de Gestão de Transportes (01 servidor);
XI - Seção de Conservação Predial (01 servidor);
XII - Seção de Redes e Infraestrutura (01 servidor);
XIII - Seção de Microinformática (01 servidor);
XIV - Seção de Sistemas e Apoio às Eleições (01 servidor);
XV - Seção de Banco de Dados e Sistemas (01 servidor);
XVI - Núcleo de Segurança da Presidência/GABPRES (01 servidor); e
XVII - Zonas Eleitorais do Estado (01 servidor por cartório).
§ 1º. As solicitações de serviço extraordinário somente poderão ser formalizadas mediante a utilização do Sistema de Solicitação de Serviço Extraordinário, disponível na Intranet.
§ 2º. As escalas de plantão serão elaboradas pelos titulares ou substitutos dos cargos e funções nominados no § 1.º do art. 3.º da Portaria n.º 292/2012-GP e encaminhadas, via sistema, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, para apreciação, controle e posterior autorização da Presidência.
§ 3º Será observado o repouso semanal remunerado de que trata o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal.
§ 4º Excepcionalmente, em virtude do final do prazo para o registro de candidaturas, no dia 26.09.2020, as unidades listadas nos incisos VIII, IX, XII a XV e XVII do caput, funcionarão no horário das 8 às 19 horas, com 2 servidores em regime de revezamento, respeitando a carga horária máxima individual de 6 horas.
§ 5º Após ocorrido o 1º turno das eleições municipais, os plantões de que trata o caput passarão a ser prestados no horário das 15 às 19 horas.
Art. 2º. A prestação de serviço extraordinário obedecerá ao disposto na Resolução TSE nº 22.901/2008 e suas alterações.
§ 1º. A retribuição pela prestação de serviço extraordinário será efetuada em pecúnia até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas mensais e eventual extrapolação desse limite será convertida em pecúnia no caso de identificação de disponibilidade orçamentária, a ser apurada no encerramento do exercício financeiro.
§ 2º. O cômputo das horas extraordinárias dar-se-á somente por meio da marcação do registro biométrico, não se admitindo outra forma de comprovação, ressalvados os casos de trabalho externo e falhas de ordem técnica devidamente comprovadas.
Art. 3º O funcionamento da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais, durante a véspera e o dia das Eleições 2020, será objeto de norma específica.
Art. 4º Serão observadas as disposições da Portaria 292/2012-GP que não conflitarem com a presente norma.