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CNJ mantém por unanimidade liminar contra a extinção de Comarcas no Estado
A medida havia sido aprovada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo no último dia 28 de maio
05/08/2020 às 10:33 - Atualizado em 05/08/2020 às 10:33
Fórum de Fundão. Foto: Divulgação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou na terça-feira 04, por unanimidade (10 a 0), a liminar concedida para a OAB-ES contra a extinção/integração de 27 Comarcas no Espírito Santo.
A medida havia sido aprovada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo no último dia 28 de maio. Entre as comarcas que seriam extintas estão as de Fundão, incorporada à da Serra; e a de João Neiva, transferida para a Comarca de Ibiraçu.
Em seu voto, o ministro do STF Dias Toffoli afirmou: "entre o desejo fiscal e a Justiça, eu fico com a Justiça". Para o presidente José Carlos Rizk Filho, trata-se de uma grande vitória da advocacia e da sociedade. "A votação por unanimidade deixa claro que a Ordem tomou o caminho correto ao questionar uma medida que ameaçava afastar a Justiça dos cidadãos, penalizando, sobretudo, a população do interior do Estado", afirmou Rizk.
A OAB-ES havia acionado o CNJ no dia 10/06, com um procedimento de controle administrativo pedindo a suspensão imediata das resoluções do Tribunal de Justiça que estabeleceram a extinção de 27 comarcas no Espírito Santo. Uma liminar já havia suspendido a medida do Judiciário estadual. O próximo passo do CNJ será avaliar o mérito do procedimento apresentado pela OAB-ES.