Celular poderá ser bem de uso essencial | Correio de Itapetininga
Celular poderá ser bem de uso essencial
-Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna o celular um bem de uso essencial. De acordo com o projeto, de autoria do deputado Luis Tibé, o fornecedor responde solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto, que os tornem impróprios ou inadequados ou diminuam o valor deles.
Na prática, isso significa que em caso de defeito de fabricação, o consumidor deverá ter seu produto imediatamente trocado por outro, ao invés de esperar por até 30 dias pelo conserto ou assistência técnica.
O deputado justifica a criação do projeto afirmando que atualmente, o celular é, para muitos brasileiros, o único meio de comunicação. Além disso, o aparelho é usado como ferramenta de trabalho, agilizando negociações e economizando tempo.
O projeto está sujeito à apreciação conclusiva e foi distribuído às Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição de Justiça e de Cidadania.