Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contração de pessoa física como se jurídica fosse. O texto aprovado pela Câmara permitiu isto, com quarentena. Isto é, o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (pejotização).
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento, inicialmente prevista o dia 9 de novembro último, da ação que contesta a legalidade da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a contratação de mão de obra terceirizada para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. O tema é relatado pelo ministro Luiz Fux e abordado no âmbito do Recurso Extraordinário 958252, ajuizado pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra).
Marcado para esta quarta-feira 9, o julgamento do STF que pode abrir as portas para a terceirização de toda e qualquer atividade econômica foi adiado. Aberta com uma homenagem a Cezar Peluso, ex-ministro do STF, a sessão tratou de pautas como a constitucionalidade do protesto em cartório de Certidões de Dívida Ativa e a extradição de Salvador Siciliano, o que impediu a análise das terceirizações. Cármen Lúcia, presidente do STF, marcará uma nova data para o julgamento.
O caso a ser analisado é o Recurso Extraordinário 958.252, contrário à súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela determina que o tomador de serviço assuma as obrigações trabalhistas caso a empresa subcontratada não cumpra com o contrato firmado com os empregados. A ação foi ajuizada pela Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra um acórdão da 8ª Turma do TST, que usou a súmula como base para condenar a empresa por “transferência fraudulenta e ilegal” de suas atividades-fim, com o objetivo de reduzir custos.
Caso o Supremo vote a favor do recurso da Cenibra, o resultado terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes na Justiça trabalhista. Na ausência de uma regulamentação do trabalho terceirizado pelo Legislativo – uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, não prevê esse cenário –, o julgamento pode liberar toda e qualquer forma de terceirização no País.