Padre Pedro 13987 - Deputado Estadual - Projetos e Lutas - PL 312/2009 - CRIA PROGRAMA DE GARANTIA DA RENDA PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES
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PL 312/2009 - CRIA PROGRAMA DE GARANTIA DA RENDA PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES
O projeto 312/09, apresentado pelo deputado Padre Pedro, propõe a criação de um sistema de segurança para a renda das famílias da agricultura familiar e camponesa. A proposta do deputado é destinar parte dos recursos do Fundo Social às famílias, quando a produtividade estimada não for atingida e no caso de comercialização dos produtos abaixo do preço mínimo de mercado.
O projeto não gera qualquer despesa para o Governo. Os recursos saem da parcela de 5% do Fundo Social dirigida a programas de desenvolvimento e geração de renda no campo e na cidade. São beneficiados todos os agricultores que se enquadram no Pronaf. A família receberá sempre que tiver a produtividade frustrada ou o preço mínimo de mercado não for alcançado.
Um Comitê Gestor, com secretarias, técnicos e representantes da sociedade civil, será responsável pela administração do processo. Este Comitê, junto do Governo do Estado, determinará a regulamentação da lei. Serão definidos, por exemplo, os critérios de perda e a forma como será concedido o benefício.
A matéria está fundamentada na lei que estabelece a constituição de um seguro agrícola no Estado, e no parágrafo 1o, do artigo 8o, da Lei 13.334, que criou o Fundo Social. Este trecho garante a destinação de 5% do Fundo Social para ações de desenvolvimento, geração de emprego e renda, no campo e na cidade.
A proposta trabalha com a perspectiva de que a garantia de renda no campo também terá influência sobre as populações urbanas. Além da manutenção de um nível constante de produção de alimentos, a expectativa é de que a medida reduza o êxodo rural e amplie a quantia de recursos que circula vinculada à agricultura familiar.
PROJETO DE LEI N.º 312/09
Cria o Programa de Garantia da
Renda para os Agricultores
Familiares e dá
Art. 1º Esta Lei cria o Programa de Garantia da Renda para os Agricultores Familiares.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Garantia da Renda a cobertura financeira dos riscos de preços e da produtividade da atividade agrícola produtivas dos produtores especificados em seu art.1º, e ainda de acordo com o definido em seu art. 5. º.
Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor do Programa de Garantia da Renda constituído pela Secretaria de Estado da Fazenda; Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural; Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável; e Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais.
§ 1º Integram, também, o Comitê Gestor, os representantes das entidades de classe dos agricultores, das cooperativas e da comunidade científica.
§ 2º O Regulamento desta Lei disporá sobre as condições de organização e funcionamento do Comitê Gestor de que trata o caput deste artigo.
§ 3º Caberá à Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, a coordenação operacional do Programa de Garantia da Renda.
Art. 4º A Garantia da Renda corresponderá:
I – nos casos de frustração da produção, ou de frustração da produção combinada com a comercialização em preços abaixo dos preços mínimos: à multiplicação entre a produtividade média das culturas, nas respectivas regiões, nos últimos cinco anos, pela fração da área plantada, pela taxa de frustração, e pelo preço mínimo vigente para o produto correspondente;
II - nos casos de comercialização em preços abaixo dos preços mínimos correspondentes: à multiplicação da produção obtida equivalente a área plantada, pelo preço mínimo vigente para o produto correspondente.
Parágrafo Único - Executivo regulamentará, com o auxílio do Comitê Gestor, a definição dos procedimentos para a comprovação de frustração da produtividade, assim como a base técnica para os procedimentos previstos no caput e a elaboração e fixação dos critérios necessários ao cumprimento do disposto nos incisos I e II deste artigo, assim como o valor e a juridicidade da Garantia da Renda Agrícola.
Art. 5º Para efeitos desta Lei, considera-se Agricultor Familiar aquele que se enquadra no PRONAF – Programa Nacional de Agricultura Familiar.
Art. 6º No primeiro ano de execução desta Lei serão contemplados pelo Programa de Garantia da Renda, produtos básicos para a alimentação da população e Municípios assim definidos pelo Comitê Gestor.
Parágrafo Único – A ampliação do alcance do Programa de Garantia da Renda estabelecido nesta Lei observará programação de produtos e regiões fixadas pelo Comitê Gestor.
Art. 7º A garantia do pagamento aos agricultores dos produtores especificados no art.1º desta Lei e conforme os limites de área fixadas no art. 5. º da mesma, se dará a partir:
I – dos recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento Social – FUNDOSOCIAL; e
II – dos recursos captados junto às agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, sob forma de doação, sem ônus para o Tesouro Estadual, salvo contrapartidas.
Parágrafo Único – Para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo o beneficiado deverá estar adimplente, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 8º Para efeito de implementação do disposto nesta Lei, o órgão executor poderá celebrar convênios com a União e Municípios.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, mediante edição de decreto.
A política de desenvolvimento rural, compatível com a dignidade dos produtores, com as normas e com os princípios de proteção ambiental, deve partir do reconhecimento da importância do trabalho familiar da pequena e média produção agrícola, e de suas respectivas formas associativas e cooperativas, alcançando os níveis de rentabilidade compatíveis com os de outros setores da economia.
Partindo deste pressuposto, e fundamentada no Art.144, VII, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei n.º 8.676, de 17 de junho de 1992, aprovada nesta Casa Legislativa, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural e dá outras providências, prevê como ação e instrumento da política de desenvolvimento rural, em seu Art. 4º, X, o seguro agrícola. Porém, jamais implementado, o seguro agrícola é mais um direito sonegado aos catarinenses, dificultando a efetivação da dignidade às famílias de trabalhadores e produtores rurais, que não possuem acesso à previsão legal estadual, à política de seguro agrícola e de garantia da atividade agropecuária do Governo Federal.
A inexistência de um Programa Estadual de Seguro Agrícola – direito constitucional desprezado – é mais um dos diversos óbices enfrentados pelo agricultor familiar. Porém, mesmo que a Constituição Estadual estivesse sendo respeitada em seu Art. 144, VII, a medida não protegeria a renda dos agricultores, uma vez que o processo de depreciação da renda agrícola, entre outros fatores, persiste a lógica natural excedentária do modelo agrícola dominante.
A estagnação relativa dos níveis de consumo mundial, em especial, dos alimentos, e a progressiva concentração e centralização dos capitais industriais, financeiros e comerciais no entorno da base primária da agricultura, somadas à ausência de políticas de garantia de renda nos países fora do bloco dos desenvolvidos, tornam esta lógica cada vez mais perversa, excludente, e responsável pelo crescente e complexo êxodo rural. Os efeitos erosivos na economia agrícola catarinense são diretamente causados por este processo centralizador de capital, que deverá, com o presente Projeto de Lei , ser significativamente minimizado a partir de uma ação efetiva do Governo do Estado de proteção da renda dos segmentos mais fragilizados da sua economia rural.
Cumpre esclarecer que a ausência dos grandes produtores entre os beneficiários da proposição se deve, além da maior musculatura econômico financeira dos mesmos, à disponibilização, para esses setores, de mecanismo de proteção nas operações a termo e no mercado futuro. Em síntese este projeto de Lei propõe que, na ocorrência de frustração de produtividade da estimada e no caso da comercialização dos produtos pelos beneficiários em preços abaixo do preço mínimo correspondente do produto, os beneficiários farão jus ao benefício a titulo de Garantia de Renda.
Para tanto, a proposição oferece sistemática bastante simplificada no plano operacional. Propomos a criação de um Comitê Gestor do Programa de Garantia da Renda, com a participação da sociedade civil, que definirá todas as bases e condições de funcionamento do mesmo, consoante os termos da proposição. Além disto, indicamos – fundamentados nos limites da constitucionalidade – a fonte dos recursos para a implementação do benefício, que será a partir do Fundo de Desenvolvimento Social – FUNDOSOCIAL, conforme já estabelecido em sua instituição, no § 1º do Art. 8º da Lei nº. 13.334, de 2005, que prevê 5% para financiar programas e ações de desenvolvimento, geração de emprego e renda, inclusão e promoção social, no campo e nas cidades.
Finalmente, a matéria tramita à disposição dos ajustes eventuais de mérito em seu texto, da qual submeto ao julgamento dos (as) ilustres Pares nesta Casa Legislativa, a quem peço o apoio, face às preocupações acerca do necessário estímulo ao desenvolvimento das unidades familiares de produção e à garantia do abastecimento interno do Estado.