AMUPE 21/08/2020 - Pg. 98 | Associação Municipalista de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 98 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Agosto de 2020
- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura de Moreno, por prazo não superior a doisanos;
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dalei.
multa, na forma prevista, observados os seguintes limites máximos:
1% (um por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor global da obrigação nãocumprida;
10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo deentrega;
20% (vinte por cento) em caso de não entrega do objeto ou não conclusão do serviço ou rescisão do contrato por culpa do contratado, calculado sobre a parteinadimplente;
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura do Moreno, por prazo não superior a dois anos;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 6º, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante oMunicípio.
Parágrafo Sexto - A pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o este Município destina-se apunir:
. a reincidência em condutas jáapenadas;
. as faltas graves que impliquem a rescisão unilateral docontrato;
a incidência nas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Nono - Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à CONTRATADA as importâncias alusivas às multas, ou efetuar sua cobrança, mediante inscrição em dívida ativa do Município, ou por qualquer outra forma prevista emlei.
- O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento damesma.
- A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estão superiores aos praticados no mercado, as mesmas especificações e condições previstas na Ata de Registro de Preços.
-Todos os prazos constantes em cada termo contratual serão em dias úteis, salvo disposição expressa em contrário e em sua contagem excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia dovencimento.
- A despesa com a contratação correrá à vigente na época da emissão da Autorização de Fornecimento pela Gerência Administrativa Setorial.
- Fazem parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital seus anexos e as normas contidas na Lei Federal n.º 10.520/02, Lei Complementar n.º 123/06, e subsidiariamente pela Lei Federal n.º 8.666/93, e demais dispositivos legaispertinentes.
- E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado a presente Ata em 04 (quatro) vias de igual teor de forma, uma das quais se destina à Contratada, a qual, depois de lida e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes.