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CGI.br manifesta posição sobre a suspensão do WhatsApp no Brasil
o Art. 18 da referida lei estabelece que "o provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros";
e também o Art. 12 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) prevê um conjunto de sanções (advertência, multa, suspensão temporária e proibição de exercer atividades no Brasil) que devem ser aplicadas de forma gradativa e devem ser estritamente dirigidas àqueles atores que não cumpram as regras relativas à proteção de registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas.