Para o escritório Bueno, Mesquita e Advogados, proposta impacta sobretudo pequenos contribuintes e não amenizaria crise fiscal
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) rejeitou na última quarta-feira a proposta de alteração da regra para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), encaminhada pelo governo como parte de um plano de equilíbrio das contas públicas. Para os especialistas do Bueno, Mesquita e Advogados, banca com atuação em Gestão Patrimonial, a decisão evita um aumento na base de cálculo do chamado "imposto de sucessão", que poderia passar de uma alíquota fixa de 4% para um percentual de até 8%.
Publicada em outubro (16/10) com origem no Projeto de Lei 529/20, a proposta pretendia ampliar os valores recolhidos em casos envolvendo doações com reserva de usufruto e transmissão de participações societárias. O PL também previa a revogação da isenção vigente do ITCMD para a transmissão de valores do Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
Segundo o Bueno, Mesquita, as mudanças na legislação impactariam na dinâmica de planejamentos do patrimônio para empresas e famílias. "Diversos pontos da proposta eram meramente arrecadatórios e poderiam motivar fuga de capitais para o exterior", explica Francisco de Godoy Bueno, sócio fundador do escritório.
De acordo com o advogado, o projeto traria impacto sobretudo para os contribuintes de classe média, que não possuem arrecadação suficiente para fazer grandes planejamentos tributários, ou seja, nem sempre priorizam uma organização do patrimônio de modo a minimizar as despesas fiscais. "Os mais favorecidos, acostumados a investir em operações mais sofisticadas, acabariam alocando os recursos no exterior para fugir das novas cobranças", explica o especialista ao defender que a medida não amenizaria a grave situação fiscal dos Estados.
O escritório destaca que, mesmo com a proposta rejeitada, outros projetos legislativos que visam ampliar a base de arrecadação do Estado ainda tramitam na ALESP. Um dos principais é o PL nº 250/20, que também propõe alterações na tributação das operações sujeitas ao ITCMD, com a progressividade de alíquotas, alteração de base de cálculo e inclusão dos planos de previdência complementar. O tema também é alvo do STF, que recentemente firmou o entendimento de que a Imunidade do Imposto sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) não se aplica quando o "valor dos bens exceder o limite do capital social a ser integralizado".
Ainda segundo Godoy Bueno, as propostas de aumento da carga tributária dos planejamentos sucessórios deve servir de alerta para proprietários rurais e empresas do agronegócio. O PL 529 determinava que o ITCMD devido nas transmissões por doação ou herança deveria incidir em imóveis rurais sobre o valor venal divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, e não mais recaindo sobre o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Uma eventual mudança também afetaria operações comuns, como transmissão de propriedades de imóveis ou de bens financeiros. Para Godoy Bueno, é também real a possibilidade de que outros estados sigam o exemplo de São Paulo ao tratar do tema. "É cada vez mais importante que o contribuinte passe a considerar um planejamento sucessório organizado para proteger o patrimônio, sobretudo com a possibilidade de alteração na legislação, tornando as operações mais onerosas", aconselha o advogado.