Eduardo Batista Alencar
1 PROCESSO N /14-9 ORIGEM: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARECER RECURSO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2014. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO PREDIAL E DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. Trata-se, em síntese, de recurso administrativo interposto pela empresa INTELISSISTEMAS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., no âmbito do procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico, sob nº 36/2014, o qual visa à contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de automação predial e de detecção e alarme de incêncio, com fornecimento de materiais de consumo. Transcorrida regularmente a sessão pública de lances (fls , verso), o objeto do procedimento licitatório em questão restou vencido pela empresa ALARMTEK ELETRÔNICA LTDA. Foi encaminhada contraproposta à empresa vencedora do certame, a fim de obter a melhor vantajosidade a esta Instituição, sendo o valor ofertado aceito. Ato contínuo, os documentos habilitatórios da empresa vencedora foram recebidos pela Comissão Permanente de Licitações. Aberto o prazo para manifestação de intenção de recurso, a empresa INTELISSISTEMAS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., manifestou 1
2 intenção de recorrer. Eis os argumentos expostos na intenção de recurso apresentada pela recorrente: Manifesto intenção de recurso e solicito vistas a documentação habilitatória da arrematante para fundamentá-lo. Posteriormente, a empresa acima citada apresentou, tempestivamente, suas razões recursais, alegando, em suma, a existência de irregularidades na habilitação da empresa vencedora do certame, porquanto (i) apresentou atestado de qualificação técnica registrado junto ao CREA/SP sem ter o visto do CREA/RS, em desacordo com o estabelecido na Resolução 413/97 do CONFEA; (ii) apresentou proposta com rasuras; bem como (iii) entregou os documentos habilitatórios fora do prazo estabelecido no Ato Convocatório (fls ). A empresa vencedora do certame, devidamente intimada (fl. 164), ofereceu contrarrazões ao recurso manejado, alegando, sucintamente, que cumpriu todos os requisitos exigidos no ato convocatório, já que, (i) o atestado de capacidade técnica foi apresentado em observância ao estabelecido no Edital; (ii) a proposta está em conformidade com o modelo previsto no Ato Convocatório; bem como (iii) foi observado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a entrega dos documentos habilitátórios junto à Comissão Permanente de licitações (fls , verso; ). Os autos foram remetidos à área técnica, que analisou o recurso e as contrarrazões apresentadas, emitindo parecer (fls ). Por fim, foi acostada aos autos Informação n.º 095/2014, da Comissão Permanente de Licitações, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão de julgamento do Pregão Eletrônico 36/2014, bem como pela adjudicação do objeto à licitante ALARMTEK ELETRÔNICA LTDA, com a consequente homologação do certame. (fl ). Após a regular tramitação do feito, vieram os autos com vista a esta Assessoria Jurídica para análise. É o relatório. Passa-se à análise. 2
3 Compulsando os autos, impõe-se o desprovimento do recurso, acatando-se, pois, as manifestações do Sr. Pregoeiro, pelos seguintes fatos e fundamentos que se passa a expor. Afirma a parte recorrente, inicialmente, que a empresa vencedora do certame apresentou atestado de capacidade técnica registrado junto ao CREA/SP, violando, assim, o estabelecido na Resolução 413/97 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia), que estabelece que, para fins de licitação, deve ser apresentado atestado visado pelo CREA do Estado onde está sendo promovida a licitação (no caso, Rio Grande do Sul). Tal fundamentação, no entanto, não merece prosperar, senão vejamos. Para uma melhor análise das questões ventiladas pela recorrente, mister destacarmos o que estipula o ato convocatório (fls , verso) acerca da habilitação da licitante declarada vencedora do certame (item 9, subitens 9.1, letra e, e 9.2, 9.2.3, letra a, do Edital): 9.1. Para fins de habilitação, o licitante declarado vencedor e que for cadastrado na CECOM deverá encaminhar, pelo imediatamente após intimado pelo Pregoeiro, com posterior apresentação do original ou cópia autenticada, para a CPLIC/PGJ/MPRS (Rua General Andrade Neves, 106, 18º andar, Centro, Porto Alegre/RS, CEP ), no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da sessão do pregão, os documentos a seguir relacionados: (...) (f) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico, que comprove o desempenho satisfatório do profissional responsável técnico da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação; e (grifos nossos) O licitante não cadastrado na CECOM, que for declarado vencedor, além da documentação constante da alínea c do subitem anterior, deverá encaminhar, pelo imediatamente após intimado pelo Pregoeiro, com posterior apresentação do original ou cópia autenticada, para a CPLIC/PGJ/MPRS (Rua General Andrade Neves, 106, 18º andar, Centro, Porto Alegre/RS, CEP ), no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da sessão do pregão, os documentos seguintes: (...) qualificação técnica: (b) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico, que comprove o desempenho satisfatório do profissional responsável técnico da empresa licitante 3
4 em atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação; e (grifos nossos). Conforme se observa, inexiste qualquer exigência de que o atestado de qualificação técnica apresentado pela licitante vencedora do certame seja visado pelo CREA do Estado do Rio Grande do Sul, devendo o referido atestado, para ser considerado válido, somente estar devidamente registrado no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acerco Técnico. In casu, como a licitante vencedora possui sede na cidade de São Paulo/SP, os atestados apresentados, como não poderia deixar de ser, foram devidamente registrados na cidade sede da empresa. Não é demais destacar que o Edital objetiva, ao exigir da empresa vencedora a apresentação de atestado de qualificação técnica, a comprovação de desempenho satisfatório em atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, com respaldo no que estatui o artigo 30, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. técnica (fls ): Sobre o tema, pedimos vênia para colacionar aos autos manifestação da área A finalidade da apresentação de atestados de capacidade técnica é avaliar a experiência e a qualificação do profissional responsável técnico pela empresa licitante, sendo irrelevante o lugar onde a atividade foi realizada. O sistema CONFEA/CREAs está organizado em todo o território nacional e as informações constantes nas certidões de acervo técnico do CREA/SP são suficientes para avaliar a questão. Vale ressaltar que a Lei 8.666/93 é taxativa ao vedar qualquer discriminação quanto à sede da empresa Além disso, mister destacar que, ao contrário do que alegado pela recorrente, a Resolução 413/97 do CONFEA, em nenhum momento, exige, para participação em licitações, que o atestado de qualificação técnica seja visado pelo CREA do Estado onde está sendo promovida a licitação. Conforme muito bem consignado pela área técnica, a resolução trata da obrigatoriedade de visto no registro de pessoa jurídica no CREA do estado em que realizar atividades e faculta o visto para participar de licitações, mas não trata de atestados de capacidade técnica. Para entender adequadamente a questão, é preciso, inicialmente, compreender o que é o visto no registro profissional. 4
5 Falar em visto somente se justifica quando a contratação se relaciona a obras e serviços que envolvam profissionais de engenharia e arquitetura, regulamentados pela Lei nº 5.194/66, porque tal legislação é que traz a previsão do visto no registro profissional. É oportuno relatar que o art. 69 da referida legislação ressalvou que, para a participação em concorrências públicas (licitação), o licitante deverá apresentar prova de quitação de débito ou visto do Conselho Regional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou projeto deva ser executado. A ideia, na verdade, é possibilitar o controle e a fiscalização sobre o exercício da profissão de engenharia e de arquitetura. Então, segundo a legislação, sempre que uma pessoa física ou jurídica, que se submeta à incidência da Lei nº 5.194/66, for prestar serviços fora da localidade em que possui registro junto ao órgão fiscalizador, deve apresentar o visto em seu registro profissional, para demonstrar que está exercendo sua atividade de forma regular. O visto, portanto, é o meio hábil para estender os efeitos do registro profissional para região diversa daquela de onde o profissional habitualmente exerce sua profissão, na qual pretende exercer atividades inerentes ao ramo de engenharia. Diante disso, é possível concluir que o registro profissional de outro estado, para ser válido, precisa ter o visto da entidade profissional do estado em que o profissional exerce a profissão. Assim, considerando a finalidade do visto, no que toca ao exercício das profissões do ramo de engenharia e de arquitetura, é possível afirmar que, em licitações cujo objeto exija a responsabilidade de um profissional dessa categoria, não é desarrazoada essa exigência. Por outro lado, é oportuno observar que esse visto somente pode ser exigido no momento do efetivo exercício da profissão, o que somente ocorrerá após a celebração do contrato. Portanto, somente é exigível o visto no registro da licitante (empresa) que vier a ser contratada e do profissional responsável pela execução do objeto do contrato. Exigir o visto de todos os participantes seria medida excedente, que não encontra guarida legal, nem mesmo na Lei nº 5.194/66, que disciplina a exigência do visto apenas para o exercício profissional. 5
6 Desse modo, é possível concluir que o visto não seria um requisito de habilitação, mas uma condição à celebração do contrato. Tal requisito precisaria ser cumprido apenas por aquele que venceu a licitação, liberando os demais participantes de gastos com burocracias que não lhes seriam proveitosas. União, senão vejamos: Nesse sentido, já se manifestou reiteradas vezes o Tribunal de Contas da Em decisão, o TCU afirma ter jurisprudência firme no sentido de que a exigência de registro ou visto no CREA do local de realização da obra licitada somente dar-se-á no momento da contratação. Nessa linha, cito as Decisões Plenárias 279/1998 e 348/1999, o Acórdão 979/ Plenário e o Acórdão 992/ Primeira Câmara. O entendimento do Tribunal fundamenta-se no princípio constitucional da universalidade de participação em licitações, impondo-se ao ato convocatório o estabelecimento de regras que garantam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, vedadas cláusulas desnecessárias ou inadequadas que restrinjam o caráter competitivo do certame. (TCU, Acórdão nº 2.239/2012, Plenário, Rel. Min. José Jorge, DOU de ) 14. Tem razão a autora ao considerar que é aplicável apenas ao vencedor do certame a exigência, para licitantes de outro Estado, de visto de registro profissional pelo conselho local, já que se trata de requisito essencial para desenvolvimento regular das atividades, nos termos do art. 69 da Lei nº 5.194/1996, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Não seria correto aplicá-la a todos os participantes, o que representaria um ônus desnecessário e que poderia restringir a competitividade da licitação (...). (TCU, Acórdão nº 1.908/2008, Plenário, Rel. Min. Aroldo Cedraz, DOU de ) Contratação pública Licitação Habilitação Capacidade técnica Inscrição na entidade profissional Visto Momento TCU O art. 30, incs. I e II e 6º, da Lei nº 8.666/93 proíbe que, na fase de qualificação técnica, seja exigida dos licitantes documentação relativa ao exercício ou à aptidão profissional com limitações de tempo ou locais específicos. Nesse sentido, o TCU tem entendido que somente no momento da contratação da licitante vencedora é que a Administração poderá exigir a comprovação de inscrição junto ao órgão de fiscalização profissional do local onde o serviço será prestado. (TCU, Acórdão nº 979/2005, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, DOU de , veiculado na Revista Zênite de Licitações e Contratos ILC, Curitiba: Zênite, n. 144, p. 195, fev. 2006, seção Tribunais de Contas.) No mesmo sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Contratação pública Licitação Habilitação Capacidade técnica Exigência de comprovação de registro perante o conselho regional do local da licitação Ilegalidade Restrição da competitividade STJ "(...) A exigência da confirmação de registro no Conselho Regional de Nutrição do local da licitação, além daquele já expedido pelo CRN da sede do licitante, restringe o caráter competitivo do certame e estabelece 6
7 preferências ou distinções em razão da sede ou domicílio dos interessados. Ademais, eventual exigência dessa natureza somente seria devida por ocasião da contratação, e não da qualificação técnica do licitante. Recurso especial provido". (STJ, REsp. nº , Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de ) Assim, uma vez que a empresa vencedora se desincumbiu do seu ônus de comprovar satisfatoriamente o preenchimento de todos os requisitos técnicos exigidos no Edital, os fundamentos exarados no recurso em análise não merecem prosperar, no ponto em análise. No que tange à alegação de que a proposta de preços apresentada pela empresa vencedora apresenta rasuras, trata-se, conforme já consignado pelo Sr. Pregoeiro (fl. 174, verso), de manifestação meramente procrastinatória e impertinente, devendo ser desacolhida. Primeiramente, necessário destacar que a proposta tida pela recorrente como rasurada (fls , verso), em verdade, não contém rasura alguma, tendo a proposta comercial, no tocante ao preço, simplesmente sido grifada com uma caneta marca texto, sendo facilmente visualizado o valor apresentado pela empresa. Além disso, a proposta foi apresentada pela recorrida quando do levantamento de preços realizado por esta Instituição para fins de instruir o procedimento licitatório, tendo como objetivo aferir uma média de preços a fim de balizar a licitação. Assim, inexiste qualquer vinculação entre a proposta ofertada para fins de pesquisa de mercado e a proposta apresentada para a participação no certame. Tanto é assim que algumas empresas que participaram da pesquisa de preços não participaram da licitação em exame. Ademais, a efetiva proposta de preços somente foi apresentada pela licitante vencedora quando da realização do Pregão Eletrônico, por meio do sistema eletrônico (fls , verso), sendo posteriormente anexada aos autos, em meio físico, sem nenhuma rasura (fls ), junto com os demais documentos de habilitação (fls ), em consonância com o que estabelece o item 9 do Ato Convocatório. Destarte, a argumentação explanada no recurso em exame não merece prosperar, no ponto em análise. 7
8 Por fim, no que diz respeito à alegada intempestividade na entrega dos documentos de habilitação pela licitante vencedora, mais uma vez, a irresignação da recorrente não encontra guarida na lei e no instrumento convocatório. Vejamos. Afirma a recorrente que o prazo para a entrega dos documentos habilitatórios, em meio físico, seria de 30 (trinta) minutos, por uma interpretação analógica com o prazo especificado no Edital para a manifestação de intenção de recurso (item 6.26 do Ato Convocatório). Equivoca-se, entretanto, a empresa recorrente, que faz clara confusão entre os prazos previstos para o recurso administrativo e os estabelecidos para a entrega dos documentos de habilitação. Conforme estabelecido de maneira clara no Ato Convocatório (subitens 9.1 e 9.2 do Edital, já citados), o licitante declarado vencedor do certame deve encaminhar à Comissão Permanente de Licitações os documentos de habilitação, em meio físico, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da sessão do pregão. Destarte, o ato convocatório possui prazo específico para a apresentação dos documentos de habilitação (02 dias úteis), inexistindo, assim, qualquer fundamento para a pretendida interpretação analógica com o prazo previsto para a manifestação de intenção de recurso (30 trinta minutos), sob pena de restrição ao caráter competitivo do certame e violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Assim, superadas todas as questões ventiladas no recurso interposto, consequência inarredável é o seu desprovimento, mantendo-se a bem lançada manifestação do Sr. Pregoeiro. Face ao exposto, entende-se, com base nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, impessoalidade e julgamento objetivo, pelo (i) conhecimento e desprovimento do recurso formulado pela licitante INTELISSISTEMAS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. e, consequentemente, (ii) pela manutenção da classificação e habilitação da licitante ALARMTEK ELETRÔNICA LTDA., com a adjudicação a mesma do objeto do procedimento licitatório em exame. 8
9 À consideração do Senhor Diretor-Geral. Porto Alegre, 31 de julho de JOSÉ BONIFÁCIO MESQUITA DA SILVA JUNIOR, Assessor Jurídico da Direção-Geral. Visto. ALICE FARINA FRAINER, Coordenadora da Assessoria Jurídica da Direção-Geral. PROCESSO N /14-9 ORIGEM: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO fundamentos, DECIDO: ACOLHO o parecer e, na medida em que adoto seus próprios e jurídicos a) DESPROVER o recurso interposto pela empresa INTELISSISTEMAS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., mantendo-se a classificação e a habilitação da licitante ALARMTEK ELETRÔNICA LTDA. no âmbito do Pregão Eletrônico nº 36/2014; 9
10 b) ADJUDICAR, em conformidade com os artigos 27 da Lei Estadual nº /2009 e art. 4º, inciso XXII, da Lei Federal nº /2002, o objeto do procedimento licitatório em exame à empresa ALARMTEK ELETRÔNICA LTDA. c) HOMOLOGAR, em atenção ao disposto nos artigos 27 da Lei Estadual n.º /09 e 4º, inciso XXII, da Lei Federal n.º /2002, o resultado do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico n.º 36/2014. Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para registro da homologação no Portal Eletrônico Banrisul. Após, remetam-se os autos à Assessoria de Planejamento e Orçamento, para providenciar o empenhamento da despesa. Por fim, à Assessoria Jurídica desta Direção-Geral, para providenciar a contratação, nos exatos termos da minuta de contrato constante do Ato Convocatório. Porto Alegre, 31 de julho de ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES, Diretor-Geral. 10
Nota Técnica Edital de Pregão Eletrônico 57/2012 Da análise dos atestados de capacidade técnica da empresa VOYAGER
Nota Técnica Edital de Pregão Eletrônico 57/2012 Da análise dos atestados de capacidade técnica da empresa VOYAGER CONTEXTO 1. O FNDE tornou público o certame licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico,