Vendas ao Poder Público serão com Nota Fiscal Eletronica a partir de 1º de dezembro
De acordo com a SEF, os fornecedores do Governo do Estado de Minas Gerais que não estejam obrigados à emissão da NF-e para as demais operações, nos termos do parágrafo único da cláusula segunda do supracitado Protocolo, poderão emitir a NF-e avulsa através do sistema de fatura eletrônica – "e-fatura" – disponível no Portal de Compras do Governo de Minas.
Cabe à Administração Pública, para verificação da validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica, adotar os procedimentos previstos na Resolução Conjunta SEF/Seplag nº 4.245, publicada no "Minas Gerais" de 31/08/2010. Essa resolução está disponível no endereço da Fazenda/MG.
Fonte – Portal Realeza
Administração Pública ecretaria de Estado de Fazenda modelo 55 NF-e NFe Nota Fiscal Nota Fiscal Eletrônica Poderes da União Resolução Conjunta SEF SEF Seplag nº 4.245