SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR | Busca Jusbrasil
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R - Síndrome do Manguito Rotador.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 3215820115120012 321-58.2011.5.12.0012 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. No caso, do quadro fático delineado, restou clara comprovação do dano sofrido pelo reclamante (síndrome do manguito rotador, com perda de 50% da capacidade de trabalho), por ato omissivo/comissivo da reclamada (riscos ergonômicos na atividade laboral do tipo esforço/sobrecarga/movimentos repetitivos dos ombros, pausas para recuperação de fadiga insuficientes, ausência ou insuficiência de ginástica laboral e rodízio de funções, contratura muscular estática prolongada) na execução de sua atividade, que contribuíram para evolução da enfermidade (nexo concausal), configurado o nexo de concausalidade entre a doença e a atividade desenvolvida pelo autor na reclamada. Havendo a constatação de comprometimento físico parcial, limitante da capacidade laborativa do trabalhador, impõe-se a condenação da reclamada na reparação dos danos decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 22873220125090068 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR A ESQUERDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. O Tribunal Regional consignou a existência de nexo concausal entre o trabalho desempenhado pela reclamante e a lesão no ombro esquerdo que a acometeu. Registrou que, apesar de não ter sido constatada incapacidade laboral, a autora sente dores e necessita ser submetida a exames e tratamentos. Afirmou que a reclamante exercia movimentos repetitivos, com esforço físico acentuado e sobrecarga muscular. Aduziu, ainda, não haver provas quanto à efetiva fiscalização e acompanhamento médico periódico por parte da reclamada, bem como que as medidas por ela adotadas não foram suficientes para afastar o potencial danoso das atividades realizadas . Na fixação do quantum indenizatório, além da gravidade e da extensão do dano, das circunstâncias do caso concreto e do grau de culpa do ofensor, devem ser considerados o porte econômico da reclamada e o caráter pedagógico e preventivo da medida, compensando-se efetivamente o dano suportado pela vítima e buscando evitar a reiteração, pela empresa, da conduta irregular. Nesse contexto, mostra-se irrisório o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , reduzido pelo Regional, devendo ser restabelecido o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , fixado na sentença de origem. Recurso de revista conhecido e provido .
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2818520115120009 281-85.2011.5.12.0009 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
TST - ARR 3217420125090863 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CAIXA BANCÁRIO. LESÃO NO OMBRO DIREITO - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 26.000,00. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 296 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Na hipótese, o entendimento do Regional foi de que deve incidir imposto de renda sobre a pensão mensal deferida ao autor, tendo em vista tratar-se de uma prestação continuada. Todavia, predomina nesta Corte o entendimento de que sobre a indenização por danos morais e danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, em face da natureza indenizatória conferida a essas parcelas pelo artigo 6º , inciso IV , da Lei nº 7.713 /88, não deve incidir imposto de renda, porquanto as referidas indenizações visam a compensar a lesão sofrida pelo empregado e não possuem natureza de acréscimo patrimonial . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema . PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. VALOR DA PENSÃO CORRESPONDENTE À IMPORTÂNCIA DO TRABALHO PARA...
TST - RECURSO DE REVISTA RR 7233820115090008 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO . ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E A EPICONDILITE LATERAL . RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . Para que o empregador tenha a obrigação de indenizar a empregada nos casos de acidente de trabalho decorrente de doença ocupacional, é necessário que sejam demonstrados o dano, o nexo de causalidade e a culpa ou dolo deste empregador. Na presente hipótese, ficou evidenciado o dano, a incapacidade laborativa da reclamante, o nexo de causalidade e a culpa do reclamado, ante a constatação de que não zelou pela saúde da reclamante, pois não tomou as medidas necessárias a fim garantir condições seguras de trabalho à reclamante. Assim, nos termos em que proferida a v. decisão regional, não se vislumbram as alegadas violações aos artigos 7º , XXII , da CF , 186 , 927 , do CC e 19 da Lei 8.213 /91. Ressalta-se, ainda, que decidir de forma contrária, a fim de acolher as alegações do reclamado, pressupõe o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instancia recursal em razão do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão da reparação pelo dano causado à reclamante em decorrência de ilícito praticado, notadamente quando caracterizada a culpa empresarial na ocorrência do evento danoso, por se tratarem de verbas de natureza e fontes distintas. Portanto, não há óbice à cumulação dos institutos, tampouco há a possibilidade de compensação, considerando-se os institutos autônomos, de natureza distinta. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. PROVA DO DANO MORAL. Diante dos termos do artigo 943 do CC , o direito de exigir a reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança. Conquanto a afronta à moral atinja tão somente os direitos subjetivos da vítima, o direito à...
TJ-SP - Apelação APL 00030938920128260053 SP 0003093-89.2012.8.26.0053 (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DOS OMBROS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. DESNECESSÁRIO APRECIAR NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. O caso não preenche os requisitos para CONCESSÃO DE BENEFÍCIO acidentário. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
TJ-SP - Apelação APL 00119518220108260408 SP 0011951-82.2010.8.26.0408 (TJ-SP)
Ementa: DOENÇAS LABORATIVAS - LER/DORT - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E BURSITE DE OMBRO - INCAPACIDADE total E PERMANENTE PARA O trabalho. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEUS TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. ADI STF 4357. RECURSO AUTÁRQUICO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
TJ-SP - Apelação APL 00303994420128260114 SP 0030399-44.2012.8.26.0114 (TJ-SP)
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. MEDICAMENTO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, EPICONDILITE MEDIAL, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS, ATROSE NÃO ESPECIFICADA E DEFICIÊNCIA NÃO ESPECIFICADA DE VITAMINA D. Fornecimento de medicamento. O Direito à saúde é assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo, vez que a parte pretende tão somente o cumprimento do dever constitucional do Estado de preservar e recuperar a saúde, valendo-se, para tanto, da interpretação empregada para a regra do artigo 196 da Constituição Federal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
TJ-SP - Apelação APL 00013784620118260053 SP 0001378-46.2011.8.26.0053 (TJ-SP)
Ementa: ACIDENTÁRIA AUXÍLIO-ACIDENTE REEXAME NECESSÁRIO SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO ETIOLÓGICO RECONHECIDOS AÇÃO PROCEDENTE Termo inicial da atualização (juros e da correção monetária) modificado para a data de início do benefício - Afastado o percentual fixo de juros estabelecido em sentença (0,5%), pois, com a edição da Medida Provisória nº 567 /2012, o índice da caderneta de poupança passou a ser variável - Juros e correção monetária eventualmente cabíveis após a apresentação da conta de liquidação constituem matéria de fato a ser verificada e de direito a ser discutida no processo executivo - Reexame necessário parcialmente provido (fixado o março inicial dos juros e correção monetária na data de início do auxílio-acidente; afastados o estabelecimento de juros fixos de 0,5% ao mês, a partir de 31.06.2009, diante da edição da MP nº 567 /2012 e a discussão sobre atualização de valores do período posterior a conta). ACIDENTÁRIA APELAÇÃO DO OBREIRO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE LER/DORT - Primeira alta médica Inadmissibilidade DIB no dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença - Conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário inviável ante a ausência de pedido na inicial Recurso do obreiro não provido.
TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00417397120128260053 SP 0041739-71.2012.8.26.0053 (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LER/DORT, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR OU SÍNDROME DE IMPACTO E LOMBALGIA CRÔNICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Lei nº 11.960 /09, a partir de sua vigência, devendo ser observado, no entanto, o julgamento das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, em relação ao seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos. - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.