Causas fundiárias são prioridade, diz Mendes - PB AGORA
Causas fundiárias são prioridade, diz Mendes
Publicado em 5 de março de 2009 às 09h52
Em entrevista coletiva concedida na tarde desta quarta-feira (4), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, disse que assinou recomendação (do CNJ) para que os tribunais brasileiros priorizem o julgamento das demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários. De acordo com o ministro, a iniciativa se justifica tendo em vista que a questão vem, cada vez mais, gerando conflitos no país.
O CNJ vai acompanhar processos relacionados com conflitos agrários, para que seja priorizado o monitoramento permanente dessas causas, que envolvem problemas de reintegração, desapropriação e os crimes em decorrência desses conflitos, disse o ministro. Conforme o texto da resolução, "a contenção dos crescentes níveis de violência constatados diariamente sobre esse tema depende de uma atuação alerta, assertiva e eficaz do sistema de justiça em nosso país".
Na ocasião, o ministro aproveitou para dizer que o assunto das invasões não levou a nenhuma contraposição entre ele e o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Gilmar Mendes disse acreditar que ambos estão "de acordo" que o caso precisa da atuação de todo o sistema judiciário brasileiro, "por que, do contrário, daqui a pouco nós vamos ficar celebrando o que? Missa de sétimo dia, missa de trigésimo dia, missa de um ano. Nós estamos falando de mortes", disse o ministro.
Ministro Gilmar Mendes – O CNJ decidiu – tendo em vista a importância do assunto, a gravidade –, que seria importante, seria relevante que os tribunais fizessem um acompanhamento rigoroso, um controle, e informassem, inclusive, ao CNJ, sobre os processos relacionados com conflito agrário – problemas de reintegração, desapropriação, os casos ligados a crimes decorrentes desse conflito. Foi essa a decisão. Nós vamos criar um grupo de trabalho aqui no âmbito do CNJ para acompanhar e manter uma interlocução com os vários tribunais sobre o assunto. Priorizar o julgamento dessas causas, de modo a não ter essas acusações de que os processos quedam sem uma dinâmica própria e, por isso, talvez gerassem um quadro de impunidade, de não-resposta por parte do Judiciário. Então, é um esforço que nós estamos fazendo nesse sentido.
Gilmar Mendes – Nós estamos desenvolvendo, de forma geral, via controle informático. Isso é detalhado no âmbito do próprio CNJ, como estamos fazendo com os processos criminais, com a questão da execução criminal – criamos mecanismos online de comunicação.
Gilmar Mendes – Isso vai ser estabelecido de forma adequada. Mas, em geral, estamos trabalhando com controles informáticos.
Gilmar Mendes – É.
Gilmar Mendes – Na verdade, temos que sempre eleger prioridades. Esta é uma questão que está se acumulando, que está se adensando, e que muitas vezes gera, maximiza conflitos. Daí a necessidade de que nós tomemos essas iniciativas. É claro que temos várias prioridades que estão sendo eleitas: a questão do menor, as questões criminais – que estamos fazendo esse acompanhamento todo. Mas estamos focando também nisto. Estamos fazendo, por exemplo, inspeções, e também as audiências públicas em vários desses estados que estão envolvidos nesses embates. No Amazonas, acabamos de realizar [audiência]. No Pará, estivemos lá e estamos acompanhando, de modo que nós estamos nos integrando nesse esforço.
Gilmar Mendes – Não cuidei disso. Quais são as declarações?
Por exemplo, ele falou que talvez tenha havido falta de informação quando o senhor falou que o Ministério Público (MP) deveria agir, e que o MP já estaria investigando os repasses ilegais para as entidades de sem-terra…
Gilmar Mendes – Eu disse o óbvio, que de fato esta é uma matéria de competência do MP. É do Tribunal de Contas, também. Em parte é do Judiciário, quando recebe as reclamações. Eu não fui cuidar de um ou de outro caso, e depois de uma semana ele apresentou uma lista de casos. No momento, talvez ele também não soubesse. Agora, claro que nós não podemos esperar essas decisões. Porque, do contrário, daqui a pouco nós vamos ficar celebrando o quê? Missa de sétimo dia, missa de trigésimo dia, missa de um ano. Nós estamos falando de mortes.
Gilmar Mendes – É bom que haja, então, uma atuação do MP fazendo essa distinção – de quando o repasse é legítimo. Ele vai nos ensinar em relação a isso. Mas é preciso haver decisão. Porque, do contrário, por exemplo, nós estamos já a dois anos do fim do governo Lula. Essas investigações vão ser feitas para o próximo governo? As medidas de suspensão? É só para isso. Tem que haver medidas efetivas, só isso. Mas não há nenhuma contraposição. Acho que nós estamos de acordo.
Mas no CNJ, houve um voto de minerva [desempate] do ministro Gilson Dipp. Com relação a essa recomendação houve uma divisão…
Gilmar Mendes – Isso não é expressivo. Porque, a rigor, é uma resolução do Conselho. Sete a seis, cinco a quatro, unanimidade – é uma resolução do Conselho.
Gilmar Mendes – Não vou emitir juízo. Só estou dizendo que para a gravidade de determinados fatos – quando eu falei aquilo na quarta-feira de cinzas, nós estávamos a falar diante de múltiplas invasões, e de quatro casos de morte. É nesse contexto que nós temos que considerar as coisas – medidas graves. Agora, se esse movimento é subsidiado por recursos públicos – que não é recurso do governo, temos o equívoco de falar isso, mas esse recurso é seu, é meu. Será que nós, na sociedade, queremos pagar isso?
Gilmar Mendes – Exatamente por isso estamos fazendo [esse levantamento]. Hoje, por exemplo, conversei com alguns presidentes de tribunais, ontem conversei com o presidente do tribunal de Pernambuco – e eles estão já fazendo esse levantamento, e fazendo esse monitoramento. Aí surgem escaramuças internas, há decisão judicial, mas a polícia não tem força suficiente para cumprir. Então há todos esses problemas. E isso tudo está sendo olhado, nós já estamos visitando muitos desses estados, os senhores sabem, nós estamos fazendo inspeção e vistoria, e este passa a ser um dos temas, um dos focos das nossas ações a partir dessa recomendação do CNJ.
Como é uma recomendação, em teoria, o tribunal que não quiser eleger isso como uma prioridade e criar mecanismos concretos de controle, não precisa fazer…
Gilmar Mendes – Isso não tem acontecido. [Os tribunais] têm acatado.
Gilmar Mendes – [Daniel Dantas foi] solto pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão do Plenário, nove votos a um, decisão do STF.