Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 215 de 20.04.2017 (Regulamenta a Compensação de Créditos Tributários no Município de Teresópolis, conforme
LC Mun. Teresópolis/RJ 215/17 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 215 de 20.04.2017
DOM-Teresópolis: 25.04.2017
Regulamenta a Compensação de Créditos Tributários no Município de Teresópolis, conforme disposto na Lei Municipal nº 977/1979. (Código Tributário Municipal).
A Câmara Municipal de Teresópolis decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A compensação de créditos tributários do Município de Teresópolis com créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de atos próprios ou por sucessão a terceiros, deverá ser autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, nos lermos do art. 19 da Lei Municipal nº 977/1975 (Código Tributário Municipal).
Art. 2º Competem a Secretária Municipal de Fazenda o recebimento e o processamento do pedido de compensação de que traia esta Lei Complementar, inclusive aquele relativo a créditos tributários inscritos em dívida ativa do Município de Teresópolis.
Art. 3º O valor lotai das compensações de crédito não poderá ultrapassar, anualmente, a (um por cento) da receita tributária arrecadada no ano anterior, devendo a análise dos pedidos obedecer a ordem cronológica de apresentação.
I - Atingido o limite de compensação anual, os processos ainda pendentes de apreciação serão reordenados para o exercício imediatamente seguinte:
II - A Secretaria Municipal de Fazenda poderá estabelecer lignites mensais de valores para efeito de compensação.
Art. 4º Para viabilizar a compensação, o contribuinte deverá instruir o seu pedido com documenteis com probatórios da existência e da titularidade do crédito, mediante juntada do título representativo da dívida do município, bem como contrato social ou documento equivalente, se pessoa jurídica, ou cadeira de identidade e CPF, se pessoa física, além de carta de sentença, quando for o caso.