Pedido de Liberdade Provisória CPP (Modelo de Petição)
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo pedido de liberdade provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal, em processo que apura crime de quadrilha ou bando.
JOAQUIM DE TAL, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº 334455 – SSP (PP), inscrito no CPF (MF) sob o n° 333.222.444-55, residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000, nesta Capital, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário --- razão qual, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único c/c art. 350, um e outro do Caderno Processual Penal, apresentar
Consoante se denota dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 00 de março de 0000, decorrência da pretensa prática do delito de quadrilha ou bando. Essa prisão fora convertida, de ofício, por Vossa Excelência (fls. 37/41), em preventiva.
Perlustrando esse caminho, Norberto Avena assevera que:
A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP....
A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento doutrinário infra, 'ad litteram':
Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
Ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Pacientes primários e possuidores de bons antecedentes. Imposição de medida cautelar diversa da prisão. Ordem concedida, com recomendação [ ... ]
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESMOTIVADA. ILEGALIDADE.
Impõe-se a soltura com cautelares se a fundamentação é inidônea para manter a custódia cautelar (art. 312 do CPP). Ordem conhecida e concedida [ ... ]
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE CONCEDIDA AO COACUSADO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
A extensão de liberdade provisória concedida a coacusado no curso da persecução penal, estribada no princípio da isonomia processual (art. 580 do CPP), é cabível quando a situação fático-processual dos acusados for semelhante, ressalvada, obviamente, a situação em que a decisão proferida tiver por fundamento circunstâncias subjetivas e exclusivas do coacusado. No caso, a autoridade judiciária, a despeito de haver determinado o desmembramento da ação penal de ambos em razão de pedido de realização de exame de dependência toxicológica em relação ao paciente, não declina os fundamentos subjetivos que justificariam a sua segregação cautelar e que tornariam incompatíveis à liberdade provisória concedida ao coacusado. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo [ ... ]
Roubo majorado. Alegação de nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva por ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de elementos concretos para manutenção da medida. Recurso provido nos termos do dispositivo [ ... ]
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da Lei Penal ou a manutenção da ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade. 2. No caso dos autos, apesar de ser digno de reprovação, o delito narrado não é, de per si, suficiente para evidenciar a periculosidade do paciente, pois não houve o emprego de violência física e não se observa qualquer outro elemento tendente a demonstrar que a conduta foge da normalidade do tipo. Ademais, vê-se que o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indiquem a sua periculosidade concreta, autorizam a liberdade provisória. 3. Ordem concedida [ ... ]
Segundo a narrativa contida na peça, o Réu foi preso em flagrante pela pretensa prática do delito de quadrilha ou bando (CP, art. 288) e tivera sua prisão convertida, de ofício, ilegalmente, em preventiva.
Defendeu-se, mais, que o Réu não ostentava quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória em liça.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. 1) na espécie, o paciente responde perante o juízo impetrado por receptação qualificada por, supostamente, estar na posse de farta quantidade de bens receptados, provenientes de extorsões praticadas por uma quadrilha criminosa contra comerciantes. 2) as condições pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas e, tendo ainda em vista que pela prática de graves crimes correlatos vislumbrada na imposição do Decreto prisional o paciente não está denunciado, ocorre evidente ilegalidade. 3) assim, não se mostram suficientes as razões invocadas pelo juízo singular para justificar a imprescindibilidade da custódia provisória, sobremodo considerando que o paciente possui residência fixa e atividade laborativa comprovada, além de não possuir antecedentes criminais. Muito embora esteja suspenso de suas funções públicas como sargento da polícia militar do Rio de Janeiro. E a conduta delitiva imputada não envolver o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (receptação). Concessão parcial da ordem. (TJRJ; HC 0000197-52.2020.8.19.0000; Rio de Janeiro; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri; DORJ 10/02/2020; Pág. 192)
Liberdade provisória Pedido de liberdade provisória Formação de quadrilha Prisão preventiva Réu primário Relaxamento de prisão Flagrante delito