A Polícia Civil informou que o documento deixará de ser entregue pelos Correios nas cidades que têm as Ciretran
As Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) expedidas a partir do dia 8 de janeiro deste ano pelo Detran-MG (Departamento de Trânsito de Minas Gerais) serão entregues pessoalmente aos motoristas. Os documentos dos moradores da região metropolitana de Belo Horizonte e no interior do Estado serão enviados para as Delegacias Regionais de Polícia Civil e distribuídas para as Ciretran (Circunscrições Regionais de Trânsito), onde poderão ser retiradas pelos condutores. A medida foi tomada com o objetivo de gerar economia ao Estado.
Para a entrega das CNHs e PPD (Permissão Para Dirigir) é necessário a apresentação de documento de identificação e assinatura do destinatário. Para os municípios que possuem Ciretran, o cidadão deverá observar se há necessidade de agendamento. Caso haja, eles serão realizados através do site do órgão.
Nos municípios onde não há Ciretran, os documentos serão entregues pelos Correios, nos endereços cadastrados pelo condutor nos sistemas do Detran-MG. Nestes casos, é necessário que alguém atenda o carteiro para assinar o comprovante de recebimento. Após três tentativas de entrega sem sucesso, o documento voltará ao órgão.

Plano de saúde da empresa – Funcionário não pode abater do seu IR o plano de saúde pago pela empresa. Mas se ele pagou uma consulta ou um exame do próprio bolso e foi reembolsado parcialmente pelo plano de saúde, poderá lançar a diferença entre o valor gasto e o reembolsado. A mesma regra vale para o microempresário que paga o próprio plano de saúde por meio da pessoa jurídica.
Plano de saúde de não dependente – Só pode abater de planos de saúde de dependentes. Quem paga plano de saúde para outra pessoa que não se encaixa nessa condição não pode abater o valor.
Veterinário – Os gastos para tratar da saúde de seu bicho de estimação no veterinário não podem ser deduzidos

No último dia 17, o vereador do NOVO em Blumenau, Emmanuel Tuca Santos, apresentou a proposta da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que visa desburocratizar a vida dos cidadãos com a concessão de alvarás automáticos para empresas de atividades de baixo risco, mudar o conceito de fiscalização para um modelo orientador, minimizar insegurança jurídica para startups entre outras ações que podem facilitar o ambiente de negócios da cidade.
O documento começa com uma análise do atual cenário em Blumenau, que mostra que o PIB (Produto Interno Bruto) na cidade caiu mais que o PIB nacional entre os meses de março a maio de 2020 e aponta que a cidade tem mais de 10 mil leis que impõem dificuldades e resultam na insegurança jurídica para os empresários locais.
Segundo a justificativa, hoje Santa Catarina é apenas o 13º estado no ranking nacional de liberdade econômica, o que trava o desenvolvimento e dificulta a vinda de novas empresas para cá. O projeto de Emmanuel pede, entre outras propostas, a liberdade no exercício de atividades econômicas, que é a menor intromissão do poder público nas empresas da cidade.
A proposta prevê também que haja mais agilidade na concessão de alvarás para atividades de baixo e médio risco e a permissão para atuação dos comércios abrirem suas portas em qualquer horário e dia da semana.
Emmanuel sugere no projeto que a Prefeitura permita o arquivamento de documentos, como alvarás, de forma digital. Com isso, o vereador pretende aumentar os incentivos ao empreendedorismo e captação de novas empresas para Blumenau, combater a corrupção e diminuir o número de funcionários da prefeitura que atuam apenas na emissão, análise e fiscalização das empresas.
Numa cidade que precisa criar mais empregos, necessita urgentemente diversificar sua vocação empresarial e tem que reformular as suas leis de comércio, este documento é uma iniciativa interessante, pois só quem já teve comércio em Blumenau sabe das burocracias e das dificuldades que se tem para manter a porta aberta.

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Qual o papel do Estado quando o cidadão comum é acusado da prática de dolo e má-fé em falsas declarações emanadas por uma “poderosa” instituição financeira num requerimento dirigido ao Tribunal?
Segundo a leitura comum do Código Penal Português, aparenta que foram violados os artigos 180, 181, 182 e 183.
Um requerimento entregue via electrónica pela mandatária do banco BBI ao Tribunal, no âmbito do processo executivo N. 3816/06.0TBALM, dirigido ao Ex.º Senhor Juiz de Direito, acusa directamente o executado de agir com dolo e má-fé e de ter desvalorizado o imóvel de tal forma que o adquirente, o banco BPI, já não poderá ter qualquer rentabilização.
A mandatária do banco não apresenta quaisquer provas nem fundamentação das suas afirmações, referindo-se apenas ao facto de já ter sido solicitada a entrega do imóvel ao abrigo do “artigo 828º do CPC” e de que o executado se estava a “aproveitar da tolerância e boa fé do adquirente”. Compreendia a situação mas não poderia deixar de salvaguardar os interesses do adquirente.
O banco tinha conhecimento de que, perante o rápido desfecho do processo que durava há oito anos, o executado solicitara em Tribunal a permanência no imóvel até tratar do aluguer de outro para o agregado familiar e tratar da mudança.
Esta solicitação foi devidamente documentada e fundamentada pelo que não deveria ser confundida com má-fé nem actuação com qualquer tipo de dolo.
Assim, parece claro que a prestação de falsas declarações não se fundamentou numa questão de “realizar interesses legítimos” que estivessem em causa. O pressupostos prejuízos não se revelara e transformaram-se em lucro.
A mandatária não poderia “provar a verdade da mesma imputação” ou provar qualquer “fundamento sério”. Nem o fez, limitando-se a exarar as afirmações.
O requerimento foi enviado apenas à mandatária da executada, via electrónica (Notificações entre mandatários nos termos do artigo 221º C.P.C.). A mesma não a terá dado a conhecer à executada por razões desconhecidas.
À data em que deu entrada o requerimento em causa, a mandatária do banco, a agente de execução e o Tribunal estavam devidamente informados da solicitação dos executados, por razões documentadas e justificadas. Não parecem assim aplicáveis as alíneas a) e b) do ponto 2 do artigo 180 do C.P.C.
Por outro lado a mandatária do banco tinha perfeito conhecimento de que as suas acusações eram falsas, tal como se veio a provar com o próprio acto de arrombamento designado tomada de posse, com o testemunho de todos os intervenientes no acto.
O Ex.º Senhor Juiz de Direito emite conclusão favorável e autoriza a “tomada de posse”, que foi o solicitado pela advogada através da peça processual contendo as suas declarações de difamação.
No acto da “tomada de posse” os presentes verificaram que o imóvel estava desocupado (já o estava há mais de um mês, com conhecimento da agente de execução e do tribunal) e em normais condições de habitabilidade, sem estragos que desvalorizassem o imóvel ou que por si causassem quaisquer tipo de perda de rendimento do adquirente, contrariamente ao que afirmara a mandatária do banco BPI.
Posteriormente o imóvel é colocado à venda pelo banco com lucro expressivo, uma vez que o comprara por metade do valor da avaliação externa aceite pelo Tribunal, e substancialmente abaixo do seu valor de mercado.
O executado só tomou conhecimento da peça processual Requerimento para Outras Questões, quando consultou o processo físico no dia 24 de Maio de 2016 – Tratara-se de uma notificação electrónica enviada apenas à mandatária da executada, que nem sequer tomou conhecimento do assunto, provavelmente por a sua mandatária ter considerado que se tratava de uma questão ultrapassada, por se ter esquecido ou por qualquer outra razão.
Após ter tomado conhecimento do requerimento calunioso o executado solicitou apoio judiciário para apresentar queixa por falsas declarações e difamação contra o banco, vindo o mesmo a ser deferido e nomeado o patrono pela Ordem dos Advogados.
A tentativa de apresentação de queixa contra o banco BPI pela prestação de falsas declarações e difamação em Tribunal terminou numa “vicissitude de inviabilidade de acção”, cujo conteúdo o executado desconhece por ser sigilosa.
Enviado a 4 de Julho de 2016, após o executado tomar conhecimento do requerimento assinado pela mandatária do BPI. A advogada acusa directamente o executado de agir com dolo e má-fé, bem como de ter desvalorizado o imóvel de tal forma que o exequente já não iria obter qualquer rendimento.
“A Peça Processual REQUERIMENTO PARA OUTRAS QUESTÕES, Ref: 1662198, subscrito pela Mandatária do banco BPI, dirigido ao Exmo Senhor Juiz de Direito e que consta nas páginas 302 e 303 do mesmo processo, datado de 23 de Abril de 2014, contém afirmações explicitamente falsas e presume conclusões sem fundamento e sem prova. Os seus contornos configuram um ataque à honra, dignidade e reputação do executado”.