Doutrinas e Peças<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
· 09/05/2005 876 Índios
· Ives Gandra da Silva Martins
· 09/05/2005 Dispensa de licitação
· Fernando Montalvão
Doutrinas e Peças » Administrativo: licitações)
Titular do Escritório Montalvão Advogados Associados, consultor de direito público municipal e tem diversos trabalhos publicados em jornais e sites jurídicos.
A Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, por sua vez, no seu art. 3º, traz consigo o seguinte teor: "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração........". Pela letra da lei, a preocupação é de enquanto assegura-se a igualdade, garante-se a participação do maior número de licitantes buscando a proposta mais vantajosa para a administração. No sentido, Héctor Jorge Escola, apud de Toshio Mukai (1), sobre o princípio da competitividade na licitação, leciona: "La base de toda licitación es, justamente, a presencia de varias ofertas diferentes, que sean comparables entre si, de modo que pueda eligir-se la mais conveniente para a administración pública (Tratado Integral, cit., p. 334-grifamos)". O STJ MS nº. 5.606 – DF – (98.0002224-4), relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José delgado, decidiu que as regras do edital de procedimento licitatório devem ser interpretadas de modo que, sem causar qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, possibilitem a participação do maior número possível de concorrentes, a fim de que seja possibilitado se encontrar, entre várias propostas, a mais vantajosa.
Segundo Hely Lopes Meirelles (2) para a dispensa da licitação com base no inciso IV do art. 24, exige-se: Grave perturbação da ordem – é a comoção interna generalizada ou circunscrita a uma região, provocada por atos humanos, tais como revolução, motim, greve que paralise os ser-viços essenciais; Calamidade pública – é situação de perigo e de anormalidade social, decorrente de fato da natureza, inundações, vendavais destruidores, e ai acrescem-se maremotos, terremotos, tsunamis e etc... O Decreto nº. 67.347, de 05.10.1970, conceitua as calamidades públicas como "a situação de emergência, provocada por fatores anormais e adversos que afetem profundamente a comunidade, privando-a, total ou parcialmente, do atendimento de suas necessidades ou ameaçando a existência ou integridade de seus elementos componentes".
Jessé Torres Pereira Júnior, citado apud de Leila Tinoco da Cunha Lima Almeida (3), informa:"Já na vigência da Lei 8.666/93, o Tribunal de Contas da União definiu que: além da adoção das formalidades previstas no art. 26 e seu parágrafo único da Lei 8.666/93, são pressupostos da aplicação do caso de dispensa preconizados no art.24, inciso IV, da mesma lei: a1) que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação; a2) que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida das pessoas; a3) que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso; a4) que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado".
Voltando o que foi dito acima, não poderá haver dispensa sob o argumento de que a medida é necessária em razão da situação administrativa, da municipalidade, por exemplo. Entre as eleições municipais, 03 de outubro, e a posse do novo Prefeito têm quase 90 dias, e quando alguém se candidata a cargo do Poder Executivo, em tese, deverá ter um Projeto a ser implantado após sua posse, sendo que no período entre a eleição e a posse, há tempo suficiente para o Prefeito eleito se afinar aos problemas da Municipalidade, atuação administrativa, serviços prestados, máquinas, equipa-mentos, patrimônio e ajustar sua equipe de governo que deverá compor a Comissão de Transição.
(1) Mukai, Toshio, Administração Pública na Constituição de 1988;
(2) Meirelles, Hely Lopes, Licitação e Contrato Administrativo, RT, 10ª edição, 1991;
(3) ALMEIDA, Leila Tinoco da Cunha Lima. Dispensa e inexigibilidade de licitação: casos mais utilizados. Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 43, jul. 2000;
MONTALVÃO, Fernando. Dispensa de licitação. Jus Vigilantibus, Vitória, 9 mai. 2005. Disponível em: . Acesso em: 9 mai. 2005.
MONTALVÃO, Fernando. DISPENSA DE LICITAÇÃO. Montalvão Advogados Associados. Paulo Afonso, 23.05.2007.Disponível em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/artigos_admin_licita.asp