Assis debate Prevenção ao Trabalho Infantil, em Seminário Intermunicipal
O Município de Assis Chateaubriand promoveu, na manhã desta quinta-feira (30), o II Seminário Intermunicipal de Prevenção ao Trabalho Infantil, evento que reuniu aproximadamente 150 membros e lideranças de órgãos que formam a chamada Rede de Proteção em 10 cidades da região. Participaram representantes de Jesuítas, Tupãssi, Brasilândia do Sul, Palotina, Iracema do Oeste, Nova Aurora, Cafelândia, Formosa do Oeste, Guaíra, além de Assis.
A Rede de Proteção à Criança, ao Adolescente e à Família é constituída por serviços das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública, que por meio de seus atores devem articular ações no sentido de garantir os direitos da criança e do adolescente.
Realizado no Centro de Convenções da Prefeitura, o Seminário contou com duas palestras que provocaram uma discussão amplificada sobre a questão. O primeiro a proferir foi o Promotor de Justiça de Cascavel, Luciano Machado, que abordou o tema "Trabalho de Adolescentes: do Direito à Proteção". "Nós temos que proteger as crianças. Isso significa que elas devem ter a garantia de seus direitos fundamentais, entre eles, não serem submetidas ao trabalho antes dos 14 anos de idade", diz ele.
O representante do Ministério Público enfatiza que é permitido que jovens atuem no mercado de trabalho, desde que seja numa condição de regularidade. "A partir dos 14 anos, na condição de aprendiz, o trabalho pode ser desenvolvido de acordo com o sistema legislativo. Então é muito importante que o adolescente tenha proteção legal dentro dos programas adequados e exerça atividades que não sejam perigosas e exponham a saúde e as condições psíquicas e sociais desse jovem", completa Machado.
A segunda palestra do Seminário foi proferida pelo Auditor do Ministério do Trabalho, Luiz Andrade, que destacou "Legislação e Prática do Trabalho de Aprendizagem para Adolescentes". De acordo com ele, há bastante casos de ilegalidade em nossa região, mas o auditor alerta que começaram a ser feitas fiscalizações. "Mais de 70% das empresas que precisam cumprir cota não estão cumprindo. Tanto é que o Ministério do Trabalho notificou cerca de 45 empresas no município de Assis Chateaubriand para que regularizem essa determinação no próximo mês, sob risco de multa e responder a uma ação civil pública", informa Andrade.
"A gente sabe que o trabalho infantil é uma realidade no País. São mais de 3 milhões de crianças nessa situação. Nosso intuito com o Seminário Intermunicipal foi chamar a atenção da nossa comunidade para que estejamos conscientes que essa prática é ilegal. A criança que trabalha hoje com certeza terá seu futuro comprometido, por isso, a família tem obrigação de mantê-la na escola e dar oportunidades para brincadeiras. Vai chegar o momento que ela vai ingressar ao mercado de trabalho e contribuir com a família, mas isso no período ideal da vida", conclui a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Mulher, Franciane Martins Micheletto.
O encontro também contou com a presença do prefeito de Assis Chateaubriand, João Aparecido Pegoraro, da presidente da Câmara de Vereadores, Vera do Nascimento, da presidente do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, Rahiza Karaziaki Merquides, e da chefe do Escritório Regional da Família e Desenvolvimento Social, de Toledo, Sirlei Mosconi, além de integrantes dos conselhos tutelares, sindicatos rurais e demais equipamentos vinculados à Rede, como o CREAS e o CRAS.
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