1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR - PDF
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Daniel Vilanova Almeida
1 ANEXO 7 - TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL - RCA O presente Termo de Referência tem como objetivo estabelecer um referencial para a elaboração do Relatório de Controle Ambiental RCA para empreendimentos viários terrestres, visando a regularização ambiental. O Órgão Ambiental Licenciador poderá incluir ou excluir informações em função das especificidades do empreendimento, da região e da legislação local, desde que adequadamente justificados. O Relatório de Controle Ambiental deverá contemplar uma caracterização a ser desenvolvida com base nas informações levantadas na área diretamente afetada; identificar, analisar e avaliar os impactos ambientais decorrentes do empreendimento, bem como propor medidas mitigadoras e programas de monitoramento e controle dos impactos e passivos ambientais identificados. 1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR a. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR Nome ou razão social; Número do CNPJ e Registro no Cadastro Técnico Federal; Endereço completo (fone, fax e ) Representantes legais (nome, endereço, fone, fax e ); Pessoa de contato (nome, endereço, fone, fax e ). a. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELOS ESTUDOS Nome ou razão social; Número do CNPJ e Registro no Cadastro Técnico Federal; Endereço completo, (fone, fax ); Representantes legais (nome, Cadastro Técnico Federal, endereço, fone, fax e ); Pessoa de contato (nome, Cadastro Técnico Federal, endereço, fone, fax e ); ART da empresa.
2 b. DADOS DA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR (Relacionar e identificar os profissionais responsáveis pela elaboração do RCA) Nome; Formação profissional; Número do registro no respectivo Conselho de Classe, quando couber; Número do Cadastro Técnico Federal; ART, quando couber. Observação: Os profissionais que subscrevem os estudos e projetos, que integram os processos de licenciamento ambiental, serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. DADOS DO EMPREENDIMENTO 2.1 IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO Nome; Município(s) e UF(s). 2.2 CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO Localização georreferenciada em mapa do empreendimento viário terrestre, em escala adequada; Extensão; Relevo do terreno; Largura da faixa de domínio; Localização georreferenciada e identificação, quando couber, das obras de arte especiais e cruzamentos com outras vias e outros modais; Localização e descrição sucinta dos melhoramentos propostos e/ou realizados, quando couber; Apresentar mapeamento georreferenciado das unidades de apoio previstas e seus acessos, quando couber; Apresentar os sistemas de segurança e de sinalização.
3 Deverá ser definida a área diretamente afetada pela operação do empreendimento viário terrestre, bem como pelas obras de manutenção e melhoramento do empreendimento viário. 3. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL O diagnóstico deverá caracterizar as áreas afetadas pelo empreendimento, devendo considerar: Área Diretamente Afetada - ADA (faixa de domínio), Área de Influência Direta - AID (buffer de 1 Km do eixo do empreendimento) e Área de Influência Indireta - AII (buffer de 3 Km do eixo do empreendimento), descrevendo, de forma sucinta, as características físicas, bióticas e socioeconômicas da região. As informações relativas às áreas de influência deverão ser baseadas em dados secundários, sendo que todas as bases e metodologias utilizadas devem ser claramente especificadas, referenciadas, justificadas e apresentadas de forma detalhada, junto ao tema. As características físicas, bióticas e socioeconômicas da região devem contemplar os seguintes dados: Caracterização climático-meteorológica resumida da região em que se insere o empreendimento, considerando a ocorrência de eventos extremos. Apresentação das características geotécnicas e geomorfológicas dos pontos notáveis atingidos diretamente pelas vias (propensão à erosão, taludes instáveis, travessias de regiões com solos hidromórficos, travessias de cursos d água, assoreamento, inundações sazonais, etc.). Levantamento e mapeamento do sistema hidrográfico, informando a localização e caracterização básica dos corpos d água atravessados pelo empreendimento, com identificação dos mananciais de abastecimento público, bem como de outros usos preponderantes. Caracterizar a cobertura vegetal na área. Identificar as Unidades de Conservação no âmbito federal, estadual e municipal. Mapear e apresentar relação das Áreas Prioritárias para Conservação formalmente identificadas pelos governos federal, estadual e municipal. Caracterizar, com base em dados secundários, incluindo os planos de manejo de unidades de conservação, as populações faunísticas
4 e suas respectivas distribuições espacial e sazonal, com especial atenção às espécies ameaçadas de extinção, raras, endêmicas e migratórias, e identificar áreas potenciais para servirem como corredores e refúgio de fauna. Os levantamentos devem ser complementados pela produção de mapas temáticos, inclusão de dados estatísticos, utilização de desenhos esquemáticos, croquis e fotografias. Relacionar os municípios diretamente afetados pelo empreendimento, apresentando os dados de geografia humana disponíveis e a caracterização da economia regional. Identificar a existência de povos e comunidades indígenas e quilombolas, cadastradas e localizadas nas áreas de influência do empreendimento. Identificar os pontos de interesse para o patrimônio arqueológico, histórico e cultural existente nas áreas de influência, com base em dados secundários. 4. PASSIVO AMBIENTAL Deverão ser identificadas, descritas (fichas de identificação de passivos com relatório fotográfico e croquis/representações) e devidamente localizadas (listagem de coordenadas), no mínimo, as seguintes situações de passivos ambientais resultantes do empreendimento, considerando a Área Diretamente Afetada pelo empreendimento: Possíveis áreas contaminadas; Jazidas ou áreas de mineração, empréstimos, bota-foras ou outras áreas de apoio abandonadas ou não-recuperadas; Processos erosivos em desenvolvimento; Interferências sobre drenagem fluvial; e Áreas de Preservação Permanente suprimidas. 5. IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL Deverão ser identificadas as ações impactantes e analisados os impactos ambientais nos meios físico, biótico e socioeconômico, relativos à operação do empreendimento. Os impactos serão avaliados nas áreas de influências definidas para cada um dos meios estudados e caracterizados no diagnóstico ambiental.
5 6. PLANO BASICO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL O Plano Básico de Regularização Ambiental deverá contemplar programas de controle ambiental considerando: o componente ambiental afetado; o caráter preventivo ou corretivo; a definição de responsabilidades e o cronograma de execução das medidas, hierarquizando-as em termos de curto, médio e longo prazo. Os programas deverão ter caráter executivo e conter: objetivos, justificativas, público-alvo, cronograma de implantação e interrelação com outros programas, devendo ser apresentados, quando couber: I - Programa de Prevenção, Monitoramento e Controle de Processos Erosivos; II - Programa de Monitoramento de Atropelamento de Fauna; III - Programa de Recuperação de Áreas Degradadas; IV - Programa de Mitigação dos Passivos Ambientais; V - Programa de Educação Ambiental/Comunicação Social; e VI - Programa de Gestão Ambiental, incluindo gerenciamento de riscos e de gestão de emergência. Para os impactos identificados que estão relacionados aos dispositivos de macrodrenagem e obras de arte especiais, como pontes, deverão ser previstas ações corretivas ou preventivas, abrangendo, também, a regularização de outorga das águas juntos ao órgão competente.
I. ABORDAGEM METODOLÓGICA
Este termo de referência apresenta os critérios de exigência para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para a implantação da Estação de Transbordo
INSTRUÇÃO TÉCNICA CEAM/DILAM Nº 26/2013 INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E SEU RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE AMBIENTAL
Condicionantes Ambientais Licença ou Estudo A Empreendimento Empreendedor Órgão Licenciador
.2.9: avaliação continuada dos efeitos cumulativos e sinérgicos percebidos entre o empreendimento e os demais empreendimentos previstos para a área de influência, 2.10: implementar Projeto de Monitoramento
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria de Estado do Ambiente Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente
INSTRUÇÃO TÉCNICA DECON Nº 08/2008 INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL EIA E SEU RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL RIMA PARA A IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSFERÊNCIA
Atividades objeto do licenciamento: Código DN 74/04 Descrição Classe E-02-03-8 Linhas de transmissão de energia elétrica 5 - - -
PARECER ÚNICO SUPRAM-NOR PROTOCOLO Nº 620722/2007 Indexado ao(s) Processo(s) Licenciamento Ambiental Nº 00099/1985/045/2007 Outorga Nº / APEF Nº / Reserva legal Nº / Empreendimento: Rio Paracatu Mineração
TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2015 1. O presente Termo de Referência tem por objetivo detalhar as condições a serem observadas no desenvolvimento dos estudos técnicos