Plano Estadual de Segurança Pública prevê Delegacia da Mulher 24h – Emtempo CN
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8 de agosto de 2019	segurança Pública, Tocantins Deixe um comentário 820 Visualizações
A Lei 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, completou 13 anos nessa quarta-feira, 7, e foi responsável por modificar a disciplina jurídica aplicável às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A Lei elenca cinco tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, patrimonial, moral e sexual. Incluídas pela Lei Maria da Penha, as medidas protetivas são parte dos avanços que a norma trouxe na luta contra a violência doméstica.
Somente a Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM) da região central de Palmas registrou, de janeiro a julho deste ano, 881 boletins de ocorrência, instaurou 248 inquéritos policiais, concluiu 230 inquéritos policiais e efetuou 63 prisão em flagrante de agressores em razão de violência contra mulher. Ao todo, ao lado das DEAMs centro e sul, da Capital, mais 11 unidades especializadas em atendimento às mulheres estão distribuídas no interior do Estado.
Para a delegada Lorena Oyama, que atua na unidade especializada, a Lei Maria da Penha trouxe grandes avanços e tem uma eficácia muito grande no combate à violência contra a mulher. "As medidas protetivas, o direito que a vítima tem de ser acompanhada pelos policias para retirada dos pertences pessoais, a decretação de prisão preventiva quando os agressores descumprem a medida, são exemplos de que a lei é aplicável e, hoje, podemos ofertar um atendimento humanizado às vítimas nas Delegacias da Mulher", frisou Oyama.
Em termos gerais, enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil envolve a reunião de ações e serviços das áreas de segurança pública e também de assistência social, justiça e saúde.
Na Segurança Pública do Tocantins, a rede de atendimento congrega as 13 delegacias especializadas (DEAMs), com a realização de exames técnicos em vulneráveis e emissão dos respectivos laudos de assistência social e psicológicos, assim como o encaminhamento policial das denúncias de violência contra a mulher, formalizadas via Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher 24h).
Nesse contexto, o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESSE), construído de forma colaborativa entre o Poder Público, iniciativa privada e a sociedade, prevê a implantação da Delegacia 24h na Capital, além de várias ações que tem como objetivo o enfrentamento deste tipo criminal, como a implantação do programa de apoio às vítimas a agressores de violência doméstica e dos centros de atendimento a pessoas em situação de violência e risco social.
Em abril deste ano foi publicada no Diário Oficial do Estado n.º 5.338, a Lei n. 3.442, que institui a Semana Estadual Maria da Penha, no âmbito das Escolas Estaduais, de forma conjunta às comemorações relativas ao Dia Internacional da Mulher. De autoria da deputada estadual Amalia Santana, a lei prevê o ensino do conteúdo da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 / 2006), estimula o debate sobre o tema e o respeito aos direitos humanos e orienta sobre a necessidade de registro de crimes contra a mulher nos órgãos oficiais competentes. A recente legislação garante ainda a inserção da Semana no Calendário Oficial do Estado.
Além dela, foi publicada a Lei nº 3.522, de 7 de agosto de 2019, instituindo o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio e a Semana Estadual de Combate ao Feminicídio, a serem comemorados, anualmente, no dia 9 de agosto. A data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres que muitas vezes leva à morte violenta, divulgar os serviços e os mecanismos legais de proteção as mulheres em situação de violência e as formas de denúncia.
Na semana que compreende a data, serão realizadas ações de mobilização, palestras, panfletagens, eventos e debates visando a discutir o feminicídio como maior violação dos direitos humanos contra mulheres.
As Polícias, Civil e Militar, participam ativamente da rede de enfrentamento aos crimes praticados contra as mulheres na região. A Polícia Militar possui equipes capacitadas para o atendimento qualificado das vítimas e efetividade na prevenção destes crimes, com a implementação do Patrulhamento Maria da Penha.
Além disso, as mulheres que se sentirem ameaçadas ou quiserem fazer uma denúncia podem procurar as DEAMs de segunda a sexta-feira, em horário comercial, das 8h às 12h e das 14h às 18h (Em Palmas, o atendimento é das 7h às 19h) ou ligar 180, que é o número mantido pelo governo federal, com atendimento 24h e cujas denúncias são encaminhadas à Polícia Civil para instauração de procedimentos investigativos.