Principais alterações no texto base da reforma da previdência (PEC 06/19) – Jornal O Paraná
02/08/2019 às 09:33
O texto da proposta da reforma da Previdência (PEC 06/19) foi aprovado em primeira votação no dia 13 de julho. Seu conteúdo fora analisado pelo Plenário no dia 12 do mesmo mês e então passou pela Comissão Especial, a qual tem incumbência de preparar a redação para o segundo turno de votações que ocorrerá no Senado, sendo necessários pelo menos 49 votos a favor, do total de 81 senadores, para aprovação. O relatório foi aprovado com quórum de 35 votos a favor e 12 votos contrários, com algumas mudanças em relação ao texto original, sobre as quais se fala adiante.
No que concerne à iniciativa privada, a proposta do governo trazia idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com contribuição mínima de 20 anos para ambos os sexos. No texto aprovado, as idades mínimas foram mantidas, alterando-se o tempo mínimo de contribuição para mulheres, que passou a ser de 15 anos. Tempo mínimo de contribuição não garante pagamento integral da aposentadoria.
Entre os pontos da proposta do governo que provocaram muita polêmica e que foram revisados e modificados, está por exemplo o Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como BPC, que atualmente é pago a pessoas idosas de baixa renda, bem como a pessoas com deficiência física, observados alguns critérios. A proposta do governo era de que idosos de baixa renda receberiam apenas R$ 400 após completarem 60 anos de idade, e somente alcançariam um salário mínimo ao completarem 70 anos de idade. O texto aprovado, todavia, entabulou um salário mínimo para idosos de baixa renda após completarem 65 anos de idade.
Acerca da pensão por morte, a proposta do governo era de que seu valor teria início em 60% do salário de contribuição do segurado, podendo aumentar 10% por dependente, até alcançar os 100%. A proposta do governo retirava o pensionamento de 100% para dependentes com deficiências intelectuais e mentais. Apenas deficientes físicos receberiam o valor máximo. O relatório aprovado manteve a fórmula de cálculo, mas garante pensão de um salário mínimo para aqueles beneficiários sem outra fonte de renda. Voltou para o relatório o texto que prevê o pagamento de 100% para beneficiários com dependentes com deficiência física, intelectual ou mental e para dependentes de policiais ou agentes penitenciários que morreram em serviço.
Quanto ao abono salarial – outro ponto que causou muita polêmica -, a proposta do governo restringia seu pagamento apenas àqueles que auferissem renda de até um salário mínimo, sendo que atualmente são pagos dois salários mínimos. O relatório aprovado limitou o pagamento do abono a R$ 1.364,43.
Nota-se do texto base aprovado que há várias regras de transição visando sobretudo à limitação de despesas previdenciárias ao longo das próximas décadas, minimizando, inclusive, impactos fiscais a serem previstos.