CARTA FINAL DO 1.º FÓRUM ESTADUAL DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS DO SUS EM SERGIPE - PDF
Download "CARTA FINAL DO 1.º FÓRUM ESTADUAL DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS DO SUS EM SERGIPE"
Márcia Bayer Fernandes
1 CARTA FINAL DO 1.º FÓRUM ESTADUAL DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS DO SUS EM SERGIPE Presidente do CRO-SE Augusto Tadeu R. de Santana Comissão Organizadora Agda Maria V. F. de Oliveira Cyntia Ferreira Ribeiro Izabel Cristina L. Albuquerque Allan Ulisses C. de Melo Cristiane Mendonça Cristino Paula Frassinetti C.Nascimento Wagner Andrade dos Santos Comissão de Apoio Margareth Barreto Cardoso Vera Lúcia do S. Soares Lourdes Beatriz F. de Oliveira Andreza Santos Alves Bryner Menezes da Silva Luara Matos Oliveira Manuel Alves dos Santos
2 O 1º FÓRUM ESTADUAL DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS DO SUS EM SERGIPE, realizado em Aracaju/SE, no dia 09 de novembro de 2012, reuniu 87 cirurgiões-dentistas trabalhadores do SUS nos seus diversos níveis de atenção, oriundos de 27 municípios sergipanos. Dentre as microrregiões de saúde de Sergipe estavam presentes cirurgiõesdentistas trabalhadores do SUS das seguintes áreas: GRANDE ARACAJU - Aracaju; Barra dos Coqueiros; São Cristóvão; Itaporanga; Laranjeiras; Riachuelo e Santa Rosa de Lima. ALTO SERTÃO - Canindé e Gararu. BAIXO SÃO FRANCISCO - Propriá e Muribeca. AGRESTE Itabaiana; Ribeirópolis; Malhador e Pinhão. LESTE - N. S. do Socorro; Rosário do Catete; Malhada dos Bois; Siriri e Japaratuba. CENTRO SUL Lagarto; Riachão do Dantas e Salgado. SUL Estância; Santa Luzia do Itanhy; Indiaroba e Tomar do Geru. Após as conferências de abertura que abordaram os temas: Políticas de Saúde Bucal em Sergipe, O Papel do CRO-SE na Saúde Bucal em Sergipe e Avanços da Odontologia no SUS ; foram construídos Grupos de Trabalho (GT) e distribuídos da seguinte forma: GT1 Condições de Trabalho para os Cirurgiões-Dentistas do SUS em Sergipe; GT2 - Princípios e Diretrizes do SUS na Saúde Bucal em Sergipe e GT3 - Práticas Exitosas de Saúde Bucal nos Municípios Sergipanos. As propostas aprovadas nestes grupos foram referendadas na Plenária Final. É importante destacar o fato de que o evento realizou-se no mês seguinte ao das eleições para prefeitos e vereadores. Reconhecendo a importância político-estratégica do encontro, os participantes reafirmaram o compromisso com a consolidação do Sistema Único de Saúde; a estruturação das Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB) nas três esferas de governo; o compromisso no enfrentamento das desigualdades e iniquidades na saúde bucal e em outras políticas públicas de saúde; o entendimento de que a política de saúde bucal seja reconhecida como prioridade do Estado brasileiro (União, Estados e Municípios) e a defesa do controle social com vistas à plena realização dos Princípios da Universalidade e Integralidade. A atual Política Nacional de Saúde Bucal deve ser entendida com uma conquista da sociedade. Os estados e municípios possuem diferentes e importantes papéis na
3 efetiva implementação dessa política. A despeito do avanço ocorrido na última década, no que diz respeito a financiamento e organização de estratégias operacionais, os serviços de atenção à saúde bucal nos municípios sergipanos ainda são subdimensionados e subfinanciados, apresentando pontos de estrangulamento em ações que não se desenvolveram no ritmo e na qualidade minimamente esperados. Na Plenária Final, vários destes aspectos foram explicitados pelos participantes do evento na CARTA FINAL DO 1º FÓRUM ESTADUAL DOS CIRURGIÕES- DENTISTAS DO SUS EM SERGIPE, dentre os quais podem ser destacados os seguintes: GT1 - Condições de Trabalho para os Cirurgiões-Dentistas do SUS em Sergipe. Neste grupo a dinâmica consistiu no relato das condições de trabalho, diante das normas previstas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério da Saúde (MS) e Conselho Federal de Odontologia (CFO). Ao final foram feitas propostas para a melhoria dessas situações. 1. Infraestrutura - Em Aracaju e em N.S. do Socorro, bem como nas Clínicas de Saúde da Família (CSF) recém-inauguradas em alguns municípios, a maior parte das salas odontológicas apresentam mais de uma cadeira odontológica funcionando simultaneamente sem as divisórias adequadas. Tal situação é danosa ao paciente e ao cirurgião-dentista, visto que compromete a privacidade do atendimento do paciente, a ética profissional, a biossegurança e o controle de infecção, além de aumentar o nível de ruídos. 2. Materiais de acabamento - Na maioria dos municípios, os materiais de revestimento de paredes, pisos e tetos não são adequados, visto que não são resistentes à lavagem e ao uso de desinfetantes, e não obedecem ao preconizado na RDC/ANVISA nº 50/2002. A exceção ocorre apenas nas Clínicas de Saúde da Família (CSF) recém-inauguradas. 3. Instalações hidráulicas - Na maioria dos municípios das microrregiões centro-sul, leste e agreste não existe um lavatório exclusivo para as mãos, e outra pia com
4 bancada para lavagem de instrumental. Nas demais microrregiões, a situação é adequada apenas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) recém-reformadas. 4. Sistemas de climatização - As microrregiões não apresentam um sistema de climatização (condicionadores de ar) adequado e em funcionamento, com exceção das Clínicas de Saúde da Família recém-inauguradas e das UBS dos municípios de N.S. do Socorro, Laranjeiras, Lagarto, Estância e Rosário do Catete. 5. Equipamentos odontológicos - A maioria dos municípios das microrregiões não apresentam equipamentos odontológicos adequados e em boas condições de uso em virtude do longo tempo de vida útil (mais de 5 anos), pontos de ferrugem, estofamento danificado, ausência de controle de pé, sugador de saliva sem funcionar e foco de luz sem iluminar adequadamente. Várias dessas situações surgem por falta de manutenção periódica e preventiva. 6. Gerenciamento de resíduos sólidos - As microrregiões não apresentam manipulação de resíduos (lixo contaminado e comum) de acordo com o preconizado pela ANVISA. Em muitos municípios, o lixo comum e o contaminado são colocados numa mesma embalagem e dispensados numa vala comum, enquanto que em outras localidades eles são queimados a céu aberto. 7. Riscos pela falta de conforto e higiene - Situações como lixeira com tampa e pedal, dispensador de sabão líquido e papel-toalha para secagem de mãos, não são disponibilizados na maioria das UBS das microrregiões. Da mesma forma ocorre em relação a sanitários em número insuficiente e sem separação por sexo; ausência de armários para guarda de pertences e de local apropriado para lanches e refeições. A exceção acontece apenas em poucas UBS recentemente inauguradas ou reformadas. 8. Risco ergonômico - Em nenhuma das microrregiões há mocho (cadeira) para o trabalho diário das Auxiliares de Saúde Bucal (ASB). A maioria dos mochos disponibilizados aos CD s não são ergonômicos e/ou estão avariados. 9. Instrumentais e materiais de consumo - Para a maioria das Equipes de Saúde Bucal (ESB), não são fornecidos instrumentais e materiais de consumo em quantidade e/ou qualidade adequados ao atendimento odontológico rotineiro.
5 10. Esterilização - A esterilização dos instrumentais, na maioria das microrregiões, é realizada em autoclave com exceção de alguns municípios da região centro-sul, leste, agreste e grande Aracaju. 11. Equipamentos de Proteção Individual (EPI s) - Em todas as microrregiões presentes há pleno fornecimento dos EPI s para os trabalhadores de saúde bucal, com exceção dos jalecos. 12. Insumos para controle de infecção - Na maioria das microrregiões, os insumos para controle de infecção (filmes de PVC, protetores plásticos para equipamentos, álcool em gel 70%, dentre outros) não são fornecidos de modo algum. Naqueles municípios em que esses insumos são fornecidos, isto é, feitos de modo irregular e incompleto para o atendimento rotineiro. 13. Profissionais auxiliares - Na maioria das microrregiões as ASB s possuem capacitação específica para exercerem sua função, mas demandam educação permanente. 14. Prontuário odontológico - Na maioria das microrregiões o prontuário odontológico não integra o prontuário de família, sendo feito em separado e ficando sob a guarda do cirurgião-dentista no consultório odontológico. 15. Insumos para diagnóstico odontológico - Na maioria das microrregiões não há acesso facilitado a exames complementares, principalmente raios X na sua assistência à população. 16. Insumos para ações de prevenção - Na maioria das microrregiões não há apoio logístico e materiais de insumo para realizar atividades preventivas, com exceção de N. S. do Socorro, Laranjeiras, Aracaju, Rosário do Catete, Siriri, Canindé, Barra dos Coqueiros e Estância. PROPOSTAS DO GRUPO DE TRABALHO Garantir que as Secretarias de Saúde, através das Vigilâncias Sanitárias Municipais e do Estado, assumam verdadeiramente o seu papel fiscalizador e viabilizem as condições de trabalho ergonomicamente corretas, num ambiente adequado em que
6 sejam garantidas todas às medidas de controle de infecção e biossegurança preconizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 18. Provocar o Ministério Público Estadual e dos municípios para atuar mais intensamente e eficazmente na melhoria das condições de trabalho das profissionais odontológicos do SUS em Sergipe. Grupo de Trabalho 2 - Princípios e Diretrizes do SUS na Saúde Bucal em Sergipe. Neste grupo a dinâmica consistiu na discussão ampla e confecção de propostas para a implementação plena dos Princípios e Diretrizes do SUS na Saúde Bucal em Sergipe. Atenção básica 19. Contemplar todas às atividades de saúde bucal no Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB). 20. Unificar as informações em saúde bucal no Boletim de Produção Ambulatorial (BPA), habilitando os profissionais para o correto preenchimento do mesmo. 21. Incorporar as outras atividades e ações de atendimentos individuais e coletivos de Odontologia nos Sistemas de Informação de Saúde. 22. Garantir que cada município sergipano tenha um cirurgião-dentista como Coordenador de Saúde Bucal e outro como Gerente do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), devendo estes, preferencialmente, possuir experiência em Gestão Pública ou em Saúde Bucal Coletiva. 23. Ampliar o número de Equipes de Saúde Bucal de forma a alcançar a proporção máxima preconizada pelo MS para a população do município. 24. Estimular a realização de levantamento epidemiológico de saúde bucal, a construção de mapas de áreas e/ou de sistemas de informação em saúde bucal antecedendo o planejamento das ações de promoção à saúde.
7 25. Estimular constantemente uma maior integração entre as Equipes de Saúde da Família e as Equipes de Saúde Bucal, bem como destas com os profissionais dos Centros de Especialidades Odontológicas. 26. Garantir que todo município tenha profissionais de saúde bucal de apoio às Equipes de Saúde Bucal e que estes estejam integrados às ações da estratégia de saúde da família. 27. Estimular a participação efetiva dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) nas atividades de promoção à saúde, especialmente as de saúde bucal. 28. Fortalecer a participação das Auxiliares de Saúde Bucal (ASB) nas atividades da ESF e da ESB. 29. Estimular a participação dos cirurgiões-dentistas nos Conselhos Municipais de Saúde. 30. Concretizar a equiparação salarial entre os profissionais de saúde do mesmo nível, função e carga horária em todos os municípios sergipanos. Atenção especializada 31. Estimular a habilitação de Centros de Especialidades Odontológicas (CEO s) em todos os municípios sergipanos, de modo a ampliar a rede especializada em saúde bucal para atender a contento as demandas da atenção básica. 32. Garantir consultas de retorno em curto espaço tempo para conclusão do tratamento nos Centros de Especialidades Odontológicas. 33. Garantir regularidade de transporte exclusivo para os usuários em tratamento especializado odontológico fora da sua área adstrita ou do seu município. 34. Melhorar a comunicação entre os profissionais da atenção básica e dos CEO s instituindo um fluxo de referência e contrarreferência. 35. Elaborar e instituir efetivamente protocolos para atenção básica de referência e contrarreferência em toda linha de cuidado em saúde bucal. 36. Garantir a realização de exames radiológicos intrabucais em todos os municípios sergipanos.
8 37. Habilitar prestadores terceirizados a realizar exames odontológicos complementares, principalmente as radiografias panorâmicas, as tomografias computadorizadas e os laudos histopatológicos. 38. Ampliar o acesso e a qualidade dos exames odontológicos complementares nas regionais de saúde. 39. Incluir a especialidade de Odontopediatria nos CEO s sergipanos. Educação permanente 40. Estimular encontros periódicos entre as ESB s e a rede especializada. 41. Fortalecer a política de educação permanente para os trabalhadores em saúde bucal de nível médio e superior. 42. Ofertar capacitação do processo de trabalho em saúde pública para os profissionais de saúde bucal de nível médio e superior inseridos nas Equipes de Saúde Bucal e na rede especializada. 43. Incluir os profissionais de saúde bucal de nível médio e superior (atenção básica e especializada) nas capacitações dos agravos em saúde. 44. Ofertar cursos de pós-graduação aos profissionais de saúde bucal adaptado aos horários de trabalho. 45. Estreitar a comunicação entre a Secretaria Estadual de Saúde e os profissionais de saúde bucal do SUS. 46. Profissionalizar os gestores em Saúde Pública, inclusive os de Saúde Bucal do SUS em Sergipe. 47. Estimular e apoiar a produção científica em saúde bucal e a participação em eventos científicos para os profissionais do SUS. 48. Criação de comissões científicas em cada município sergipano. Atenção hospitalar 49. Ampliar e garantir acesso dos usuários à atenção odontológica hospitalar.
9 50. Instituir urgência odontológica 24 horas em todos os municípios sergipanos. 51. Oferecer atendimento hospitalar para tratamento de Neoplasias Benignas e Malignas do sistema estomatognático. 52. Ampliar o número de serviços e garantir o acesso para o tratamento hospitalar dos pacientes com necessidades especiais. Promoção em Saúde 53. Instituir verba específica para atividades de promoção em saúde bucal. 54. Valorizar e estimular as atividades de educação em saúde bucal nos municípios. 55. Criar protocolos de ações de educação e promoção em saúde. 56. Instituir formação pedagógica para os profissionais de saúde bucal para a realização das práticas educativas. 57. Implantar escovódromos nas escolas públicas municipais e estaduais. 58. Aumentar a disponibilidade de tempo e insumos para o planejamento das atividades de promoção à saúde. 59. Estimular a publicidade em mídias locais sobre temáticas de saúde bucal e valorização das práticas exitosas em saúde bucal. GT3 - Práticas Exitosas de Saúde Bucal nos Municípios Sergipanos. Neste grupo todos os municípios presentes relataram suas práticas exitosas no âmbito da atenção básica e especializada em saúde bucal. 60. Aracaju - Criação da Semana de Prevenção do Câncer de Boca, com a execução de várias ações, inclusive capacitação dos profissionais da atenção básica sobre esse tema. 61. Aracaju - Implantação de urgência odontológica hospitalar. 62. Aracaju - Intersetorialidade do Programa de Saúde Bucal aos demais programas de saúde.
10 63. Aracaju - Utilização dos próprios profissionais da rede na educação permanente. 64. Estância e Aracaju - Oferta de serviços especializados de Odontopediatria nos CEO s. 65. Estância - Construção com os profissionais da rede especializada dos protocolos de referência e contrarreferência, e a realização de oficinas para discussão do protocolo com os profissionais de saúde bucal da atenção básica. 66. Estância - Oferta de transporte para os usuários com necessidades especiais em tratamento odontológico especializado fora da sua área adstrita. 67. Estância e N. S. do Socorro - Oferta de serviços especializados de prótese dentária nos CEO s. 68. Rosário do Catete e Aracaju - Atendimento no mesmo dia de usuários de risco em conjunto com os profissionais da ESF e ESB. 69. Rosário do Catete, Estância, Tomar do Geru e Itabaiana - Realização de exames radiológicos intrabucais com agendamento prévio no próprio município por dentistas de apoio. 70. Laranjeiras e Itaporanga - Disponibilidade de horários flexíveis para contemplar atendimento aos usuários trabalhadores nos dias de feira. 71. Siriri - Adequação do prontuário contemplando as ações de saúde bucal. 72. Siriri e Estância - Inclusão dos profissionais de saúde bucal nas campanhas de vacinação. 73. Itabaiana e Aracaju - Efetividade das ações do PSE. 74. Itabaiana - Construção do protocolo da Rede de atenção básica para a o serviço de Cirurgia Buco-Maxilo Facial. 75. Itabaiana - Criação de ficha de avaliação clínica unificada para o PSE. 76. Nossa Senhora do Socorro - Oferta de radiografias panorâmicas por prestador conveniado. 77. Nossa Senhora do Socorro - Tratamento ortodôntico preventivo e interceptativo até os 12 anos de idade.
11 78. Nossa Senhora do Socorro, Estância e Tomar do Geru - Participação da saúde bucal no mutirão de saúde com escovódromo e odontomóvel. 79. Tomar do Geru - Interação dos ACS s nas ações de promoção em saúde bucal. 80. Barra dos Coqueiros - Distribuição de porta-escovas nas escolas municipais. 81. Itaporanga - Inclusão de fio dental nos kits de higiene bucal. 82. Santa Luzia do Itanhy - Realização de reuniões trimestrais com todas as ESB s para avaliação, planejamento e discussão de ações em saúde bucal. MOÇÕES Moção de Reconhecimento e Apoio: 1) A Plenária propõe que se reconheça o esforço da Comissão de Saúde Pública do CRO-SE para a realização deste primeiro fórum e, por isso, parabeniza a Comissão Organizadora pela escolha dos temas e palestrantes. Moção de Agradecimento: 1) À Secretaria Municipal de Educação pela cessão do CEMARH onde ocorreu este evento. 2) Às Secretarias Municipais de Saúde, às quais estão vinculadas funcionalmente os cirurgiões-dentistas presentes pela liberação dos mesmos para a participação neste evento. Moção de Repúdio: 1) A todos os municípios das microrregiões presentes, exceto Aracaju, por não apresentarem o PCCV para os trabalhadores da saúde, inclusive para os trabalhadores de saúde bucal. Aracaju, 20 de Novembro de AUGUSTO TADEU RIBEIRO DE SANTANA Presidente do CRO-SE AGDA MARIA VASCONCELOS FREIRE DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Saúde Pública do CRO-SE