TRE-CE 23/01/2012 - Pg. 6 | Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | Diários Jusbrasil
ORIGEM: Viçosa do Ceará - CE
RELATORA: Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale
INTERSSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 35ª ZONA ? VIÇOSA DO CEARÁ
INTERESSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 25ª ZONA - GRANJA
EMENTA: TRANSFERÊNCIA DE SEÇÕES ELEITORAIS. ADEQUAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS. TRANSFERÊNCIAS INTRAESTADUAIS. NÃO ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE ZONAS NO ESTADO. INFORMAÇÃO DO IBGE. CONVENIÊNCIA LOCAL. DEFERIMENTO.
Decisão: ACORDAM os Juízes do TRE/CE, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, pelo remanejamento das seções de número 149ª, 062ª, 079ª,143ª e 151ª da 35ª ZE/CE Município de Viçosa do Ceará) para a 25ª ZE/CE (Município de Granja), nos termos do voto da Relatora, parte integrante desta decisão.
Fortaleza, 20 de janeiro de 2012.
FELIPE AIRES COSTA
COORDENADOR DE PROCESSAMENTO em exercício
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO Nº 01/12
Em sessão realizada neste Tribunal Regional Eleitoral, datada de 19 de dezembro de 2011, foi julgado o processo abaixo mencionado:
PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 679-43 ? CLASSE 27 (679-43.2011.6.06.0000)
ORIGEM: Fortaleza ? CE
RELATOR: Juiz Manoel Castelo Branco Camurça
REQUERENTE: Partido Social Democrata Cristão ? PSDC, Regional
EMENTA: REQUERIMENTO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA ATRAVÉS DE INSERÇÕES EM RÁDIO E TELEVISÃO. ANO 2012. REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 20.034/97, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 22.503/2006. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.
DECISÃO: ACORDAM os Juízes do TRE/CE, por unanimidade, em julgar indeferido o requerimento formulado pelo PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.
Fortaleza, 19 de janeiro de 2012.
COORDENADOR ? COPRO, em exercício
Patricio Saboya Ximenes
SECRETÁRIO JUDICIÁRIO, em exercício
RESOLUÇÃO Nº 477/2012
Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em comunidades quilombolas.
CONSIDERANDO o disposto no art. 215, § 1º, da Constituição Federal, que determina que o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.288, de 20.7.2010 (Estatuto da Igualdade Racial), destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica (art. 1º);
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, inciso V, do Estatuto da Igualdade Racial, que determina a promoção da participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País por meio da eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;
CONSIDERANDO o disposto no art. 18, do Estatuto da Igualdade Racial, que assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
Art. 1º Os Juízes Eleitorais criarão seções eleitorais especiais em comunidades quilombolas, a fim de que os ali residentes tenham assegurado o direito de voto, observadas as normas eleitorais e as normas específicas constantes desta Resolução. Art. 2º Os serviços eleitorais de alistamento, revisão e transferência, necessários à instalação das seções ou ao incremento do número de alistados em seções já existentes, serão realizados pelos servidores da Justiça Eleitoral nas próprias comunidades, em datas a serem definidas de comum acordo entre a Justiça Eleitoral e as lideranças quilombolas, em colaboração com a Fundação Cultural Palmares, instituição pública vinculada ao Ministério da Cultura que tem a finalidade de promover e