Apreensão dos veículos vendidos
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70044890838 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO VENDIDO. PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO. A preliminar argüida pelo credor fiduciário se confunde com o mérito, e, conjuntamente com este, será examinada. Tendo, o demandante, comprovado a pactuação do contrato com o ora apelante, inquestionável a obrigação deste em prestar contas. Preliminar prejudicada. Apelação Cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70044890838, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 12/07/2012)
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 198751010118394 RJ 1987.51.01.011839-4 (TRF-2)
Ementa: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS DE VENDA PROIBIDA NO PAÍS. EXTINÇÃO TERMINATIVA PELA NATUREZA SATISFATIVA DA PRENTENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA, COM PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. Demanda cautelar proposta pela União para busca e apreensão de veículos estrangeiros introduzidos ilicitamente no país, adquiridos pelos 144 autores da ação ordinária (Processo nº 87.0005588-3), na qual os mesmos pleiteavam a manutenção da posse e registro dos bens no DETRAN/RJ, com declaração da regularidade fiscal dos veículos. 2. Na origem, o feito cautelar foi terminativamente extinto por inadequação da via, entendendo o magistrado a quo que a pretensão deduzida pela União teria natureza satisfativa. 3. Embora a ação principal tenha sido extinta sem resolução de mérito, tal desfecho não tem o condão de tornar regular a situação dos veículos relacionados na inicial, mas, ao contrário, faz prevalecer o entendimento originário do Poder Público quanto a ilicitude da internalização dos bens, circunstância, aliás, ressaltada no acórdão que transitou em julgado na demanda principal. 4. Reforma da sentença para que seja julgada procedente a pretensão cautelar, confirmando-se a custódia dos veículos já apreendidos no curso do processo, sendo autorizada à União a adoção das medidas administrativas que julgar pertinente na hipótese, notadamente diante da ausência de provimento favorável aos autores da ação principal, ressalvadas as situações individuais que atenderam ao disposto no Decreto nº 2.446/88. 5. Ausência de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, dado o incontável número de litisconsortes passivos, em especial porque a grande maioria sequer foi localizada para citação (138 dos 144 réus), o que tornaria tormentosa e improdutiva a tutela condenatória. 6. Apelação provida.
TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 182002010 MA (TJ-MA)
Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. FACULDADE DO CREDOR. ART. 2o DO DECRETO-LEI N.o 911 /69. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. NÃO conFIGURAÇÃO. conSOLIDAÇÃO EM NOME DO CREDOR DA PROPRIEDADE E POSSE PLENAS. INDISPENSABILIDADE. SALDO REMANESCENTE. APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. I - Em sede de ação de busca e apreensão, a venda extrajudicial do bem é faculdade conferida ao credor, nos termos do art. 2o do Decreto-lei n.o 911 /69, desde que observados os regramentos ali insertos; II - por consequência, após o trâmite processual, sem contestação do devedor, cabe ao sentenciante proferir julgamento meritório para consolidar em nome do credor a propriedade e a posse plena do bem objeto da demanda. Equivocada a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito por entender ter havido perda de objeto; III - inexistindo debate na ação de busca e apreensão a respeito da venda extrajudicial do bem, o devedor deverá buscar o agente financeiro ou a via que entender adequada para verificar sobre a existência ou não de saldo remanescente; IV - apelação provida.
TJ-SP - Apelação APL 990092389750 SP (TJ-SP)
Ementa: APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR- APREENSÃO DO VEÍCULO - VENDA EXTRAJUDICAL DO BEM - POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível a venda extrajudicial do bem apreendido nas ações de busca e apreensão, pela perfeita consonância à dicção do artigo 2o do DL.911/69. Não há falar em Inconstitucionalidade no procedimento de alienação extrajudicial, pois, em consonância expressa aos preceitos legais vigentes.Recurso improvido.
TJ-SC - Apelação Cível AC 68528 SC 2009.006852-8 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL REALIZADA SEM A AVALIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ANUÊNCIA DO DEVEDOR. SALDO REMANESCENTE IMPAGO GEROU A INSCRIÇÃO DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR RESTANTE DA DÍVIDA DEVE SER EXIGIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. CONDUTA LESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[. . .] a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal"(STJ, REsp n. 142.984/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU de 17-6-02) (Ap. Cív. n. , de Araranguá, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 18-10-2002)."Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de protesto de título e inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos" (TJSC, Ap. Cív. n. , de Rio do Sul, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 11-7-07) (Apelação Cível n. , de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 19-6-2008).
TJ-PR - Apelação Cível AC 5837549 PR 0583754-9 (TJ-PR)
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INCONFORMISMO - APELAÇÃO CÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS PARCELAS CONSTANTES DO CÁLCULO APRESENTADO - JUROS DE MORA DESDE O INADIMPLEMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A correção monetária representa mera atualização do valor da moeda, não lhe acrescentando nem subtraindo valor real. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 869459 RN 2006/0158515-0 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CABIMENTO DE LEILÃO COMO ÚNICA MODALIDADE LEGAL PREVISTA PARA VENDA DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 22 , inc. V e § 5º, da Lei n. 8.666 /93, uma vez que a alienação de bens móveis pela Administração Pública se dá necessariamente sob a modalidade de leilão, e não por convite. 2. A respeito da controvérsia, a origem entendeu pela regularidade da licitação com base nos seguintes argumentos: (i) a Lei n. 8.666 /93 não obriga a adoção, para alienação de bens móveis, de qualquer modalidade de licitação, (ii) não é possível analisar, nos presentes autos (discutindo apenas busca e apreensão do veículo vendido), se o o bem era ou não imprestável, de modo a impor a modalidade de leilão como compulsória - discussão que se desenvolverá nos autos principais -, e (iii) o preço pelo qual o veículo foi alienado foi superior ao preço da avaliação. 3. No recurso especial, a parte recorrente limita-se a discutir que o leilão é a única modalidade de licitação legalmente admitida no caso concreto, sem, contudo, tratar dos argumentos da origem no sentido de que o cabimento ou não desta modalidade é matéria que deve ser discutida em outra oportunidade (na ação principal), razão pela qual incide a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. Recurso especial não conhecido.
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7194041 PR 0719404-1 (TJ-PR)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO EFETUADO PELO FINANCIADO. MULTA IMPOSTA NOS TERMOS DO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 611 /1969. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
TJ-SP - Apelação APL 100544420038260576 SP 0010054-44.2003.8.26.0576 (TJ-SP)
Ementa: Cobrança - Consórcio para a compra de veículo -Saldo devedor - Saldo apurado depois da busca e apreensão do veículo e venda a terceiro Mensalidades do plano, taxa de administração,juros e multa - Contestação dos réus intempestiva,fundada na versão de que chegaram a composição com a autora e dação em pagamento - Revelia e versão desacompanhada de um início de prova - Intento de provar a quitação através de testemunhas Inadmissibilidade - Quitação que se prova por documentos - Recurso desprovido.
TJ-MS - Apelacao Civel AC 13441 MS 2005.013441-6 (TJ-MS)
Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO SATISFATIVO BASEADO EM DESCUMPRIMENTO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VINCULADO A FINANCIAMENTO - INADEQUAÇÃO DO PLEITO - CARÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Em matéria de busca e apreensão de veículo vendido, a alegação de falta de pagamento não legitima a pretensão de sua apreensão em poder de terceiro, mormente quando proposta a cautelar como satisfativa, por pessoa que transmitiu o bem ao arrepio do contrato de financiamento ao qual o automóvel se encontrava vinculado.