O presente trabalho tem como principais objetivos estudar e demonstrar a necessidade e a oportunidade da proposição, de lege ferenda, da legitimação ativa do cidadão para a propositura de ação coletiva para a concretização da defesa da concorrência. Verificou-se a viabilidade dogmática, no Brasil, daquela proposição, e procedeu-se a explicitação e a crítica de possíveis objeções à tese. O trabalho apresenta, dentre outros assuntos, um panorama da tutela coletiva no Brasil, e a efetividade do Direito Antitruste é examinada sob o enfoque dos direitos doméstico e comunitário. Leva-se a efeito o estudo das interfaces dos núcleos temáticos "defesa da concorrência" e "legitimação para ações coletivas", além de se verificar a legitimidade da tese à luz da jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Os métodos de trabalho empregados consistiram no dedutivo, indutivo e comparado. Para sua realização, utilizou-se da pesquisa relativa à legislação, à doutrina e à jurisprudência, compreendendo obras e artigos relacionados ao temário abordado. A conclusão principal foi que a proposição de lege ferenda é dogmaticamente viável no Brasil.
Através da Portaria 9.917/20 ficou prorrogado para até o dia 30 de junho de 2020, o prazo para que os Contribuintes com dívidas ativas perante a Receita Federal possam aderir à proposta de renegociação de suas dívidas.
O Brasil ao reconhecer a calamidade pública, advinda do novo coronavírus (COVID - 19), trouxe uma série de direitos às empresas e cidadãos. Veja nesse notícia o que o Escritório J LACERDA ADVOGADOS pode ajudá-los nesse momento tão difícil.