Marina Dias*
Marina Dias. FOTO: DIVULGAÇÃO
O início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil já passou por vários adiamentos. O desafio de sua implementação pelas entidades públicas e provadas ficou ainda mais complexo em razão da pandemia do coronavírus. A iminente recessão econômica e o contexto de incertezas pressionaram o governo a prorrogar, mais uma vez, sua entrada em vigor.
A primeira consiste na Lei n° 14.010/20, sancionada dia 12 de junho pelo presidente da República, com o objetivo de postergar as penalidades da LGPD para agosto de 2021. Em paralelo, foi adotada a Medida Provisória nº 959/20, que propôs a prorrogação de todos os dispositivos da LGPD até maio de 2021. Publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril, a MP deve tramitar e – se aprovada pelo Legislativo – entrar em vigor em até 120 dias. No entanto, caso não seja ratificada pelo Congresso, a LGPD já entrará em vigor em agosto deste ano, com penalidades previstas a partir de agosto de 2021.
Importante recordar neste contexto a origem da LGPD, que surgiu na esteira da promulgação da General Data Protection Regulation (GDPR), em 2016, pela União Europeia.
Prevendo um difícil processo de adaptação dos empresários – e dos próprios entes públicos – à cultura instituída pela LGPD, o Legislativo apostou num prazo bastante dilatado de vacância da norma: doze meses.
Embora a preocupação com a temática já estivesse solidificada mundo afora, no Brasil, o principal desafio ainda seria a conscientização sobre sua importância para a economia e para a sociedade. Bem por isso, em julho de 2019, o Congresso aprovou a prorrogação do início da vigência da LGPD por mais doze meses, na mesma oportunidade em que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nessa toada, empresas de telefonia móvel, por exemplo, já foram recrutadas por governos locais e estrangeiros, na busca pela valiosa geolocalização dos usuários de aparelhos celulares, sob o pretexto de se aperfeiçoar o monitoramento do isolamento social.
No recente julgamento da MP 954/20 – utilizada para compelir as empresas de telecomunicação a compartilharem os dados de seus clientes com o IBGE -, os ministros do STF determinaram sua suspensão, sob a máxima de que o acesso irrestrito de um ente do Estado às informações de todos os consumidores extrapolaria, em muito, os limites fixados pela LGPD — independentemente do início formal de sua vigência.
*Marina Dias, advogada associada no escritório Damiani Sociedade de Advogados, é Master of Laws em Direito Societário e pós-graduada em Compliance e em Direito Penal Econômico e Europeu