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Advocacia-Geral da União (AGU): você sabe o que é?
12 de maio de 2020 /2 Comentários/em Poder Judiciário /por Danniel Figueiredo
Você sabe o que faz a Advocacia-Geral da União? Esta é uma das entidades da Administração Pública Federal e é responsável por representar judicialmente a União perante casos no Judiciário.
Quer entender mais sobre o assunto? Neste texto, a gente te explica quando a AGU foi criada, qual a sua função principal e como isso funciona.
O que é a Advocacia-Geral da União?
A Advocacia Geral da União (AGU) representa judicial e extrajudicialmente a União e também presta consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
A AGU representa a União judicialmente perante o Poder Judiciário. Já a representação extrajudicial, por sua vez, é aquela que ocorre fora daquele Poder, tal como a representação da União perante o Tribunal de Contas da União, uma vez que, apesar de possuir a denominação de "tribunal", não faz parte do Poder Judiciário.
Isso significa que, quando a União precisa de alguma consultoria ou assessoramento jurídico sobre determinada questão, deve recorrer a AGU, que foi criada especialmente para estes fins.
Leia mais sobre as esferas de governo: Três níveis de governo: o que faz o federal, o estadual e o municipal?
Como foi criada a AGU?
A AGU foi fundada em 11 de fevereiro de 1993, por meio da Lei Complementar nº 79/93 e sua sede é localizada em Brasília. Desta maneira, a AGU passou a ter estas funções de representar a União com a Constituição Federal de 1988.
Ocorre que, antes da AGU passar a desempenhar estes papéis, a representação judicial era desempenhada pelo Ministério Público da União. Já a consultoria e o assessoramento jurídico da União eram responsabilidades da Consultoria-Geral da República, conforme previam o Decreto nº 92.889/1986 e Decreto nº 93.237/1986.
A AGU está enquadrada, na Constituição Federal, no capítulo denominado "Das Funções Essenciais à Justiça", a qual inclui também a advocacia e a defensoria pública. Desta maneira, a Constituição lhe garantiu o status de "instituição", isso é, um órgão que exerce suas funções de forma individual e independente e, por isso, não faz parte de nenhum dos três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Leia também: A separação dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário
Assim sendo, a Constituição estabeleceu que as atividades de consultoria e assessoramento jurídico devem ser exercidas com exclusividade pela AGU e, por esta razão, o Ministério Público Federal não pode mais exercer tais funções.
Representação Judicial da União
Em 07/06/2019, houve a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de suspender o bloqueio de verbas de universidades federais e de outras instituições públicas de ensino, o qual se tratava de medida anunciada pelo governo federal para contingenciamento de verbas. Nesse caso, A Advocacia-Geral da União, ao exercer a representação judicial da União,recorreu dessa decisão, a fim de obter decisão favorável aos interesses da União. Assim, cuida-se de representação judicial, porque foi realizada perante o Poder Judiciário.
Representação extrajudicial da União
Cita-se, a título de exemplo, quando em 08/10/2019, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a retirada de veiculação da propaganda referente ao pacote anticrime. O governo, por sua vez, o qual integra o Poder Executivo Federal e é representado pela Advocacia-Geral da União, solicitou, em 14/10/2019, asuspensão da decisão. Nota-se, nesse caso, que se trata de representação extrajudicial da União, uma vez que o TCU não faz parte do Poder Judiciário, porque é um tribunal administrativo.
Composição da AGU
A Advocacia-Geral da União, desta maneira, conforme o art. 2º, da Lei Complementar nº 73/1993 é composta pela:
Procuradoria-Geral da União (PGU): representa judicialmente a Administração Direta da União;
Consultoria-Geral da União (CGU): realiza a consultoria e o assessoramento jurídico de órgãos do Poder Executivo federal e, é composta, em Brasília, pelas Consultorias Jurídicas dos Ministérios e, nos Estados, pelas Consultorias Jurídicas;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): em causas de natureza tributária, efetua a representação judicial da administração direta federal, prestando consultoria aos órgãos do Ministério da Fazenda e, ainda, na administração e cobrança da Dívida Ativa da União, incluídas as execuções fiscais.
Há, ainda, duas outras Procuradorias que foram criadas pela Lei nº 10.480/2002 e Lei 9.650/1998, sendo respectivamente:
Procuradoria-Geral Federal (PGF): exerce, principalmente, a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, tais como o INSS, IBAMA, INMETRO, INCRA e IPEA, além de agências reguladoras e instituições federais de ensino. Do mesmo modo, por delegação, representa a União nos processos da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho.
Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC): desempenha atividades quanto ao contencioso e à consultoria do Banco Central.
Membros da AGU
Posto isto, quanto aos membros da AGU, conforme a Lei Complementar nº 73/1993, MP nº 2.229-43/2001 e Lei nº 9.650/1998, tem-se que seus integrantes são:
Advogados da União;
Procuradores da Fazenda Nacional;
Procuradores Federais;
Procuradores do Banco Central.
A instituição, assim, é chefiada pelo Advogado-Geral da União, o qual é nomeado pelo Presidente da República e possui status de Ministro de Estado. De acordo com a Carta Magna, os requisitos para ocupar esse cargo são a idade mínima de trinta e cinco anos, além do notável saber jurídico e a reputação ilibada. Atualmente, esse cargo é ocupado por André Luiz Mendonça desde 01/01/2019, tendo sido nomeado pelo Presidente Jair Bolsonaro.
O ingresso na carreira se dá através das classes iniciais, o que se dá mediante aprovação de concurso de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Dessa maneira, os procuradores adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Assim, conforme vimos, o Brasil adotou um sistema independente, o que pode ser compreendido como uma fronteira limitadora aos interesses políticos dentro da Administração Pública, isso é, entre o Governo – o qual é temporário e motivado por ideologias partidárias – e, o Estado – entidade permanente e regida pelo Direito. Por isso, conclui-se que a Advocacia-Geral da União é responsável pela proteção do Estado não somente contra terceiros, mas também contra o próprio Governo, de modo a impedir que questões políticas reflitam de forma prejudicial ao Estado, isso é, de forma contrária à lei.
E então? Conseguiu entender o que é a Advocacia-Geral da União e a sua função? Comenta aí!
Amanda Fonseca Teixeira
Amante do Direito e apaixonada pelo conhecimento. Acredito que a educação é o meio mais eficaz de tornar o Brasil socialmente sustentável, politicamente frutífero e economicamente desenvolvido
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2020/03/Criação-de-destaques-98-1.png 540 834 Danniel Figueiredo https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Danniel Figueiredo2020-05-12 17:50:222020-05-12 17:52:34Advocacia-Geral da União (AGU): você sabe o que é?
9 de abril de 2020 /0 Comentários/em Poder Judiciário /por Danniel Figueiredo
Ministro da Justiça Sergio Moro, autor do Pacote Anticrime, é contra a decisão da emenda do Juiz de Garantias. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Atualmente, termos antes não ouvidos com frequência fazem parte das notícias brasileiras. A figura do "juiz de garantias", além de estar presente em países como Alemanha e Portugal, nos últimos meses inundou os noticiários brasileiros. Incluído no Pacote Anticrime, essa figura despertou uma série de debates e está longe de ser uma unanimidade.
Mas afinal, o que vem a ser um juiz de garantias? E qual é a polêmica em torno em torno dele? Vem com a gente entender!
O que é um juiz de garantias?
Discutido ao longo de 2019, a Lei 13.964, chamada de "pacote anticrime" foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e adicionou uma função nunca mencionada em terras brasileiras para além da academia jurídica: o juiz de garantias.
Saiba mais sobre o Pacote Anticrime!
Vale lembrar que no texto original do Pacote Anticrime sugerido por Moro, o juiz de garantias não estava presente. A figura acabou sendo inclusa após a análise de um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. O presidente, por fim, optou por não vetar a escolha feita pela Câmara, mesmo com a oposição do atual Ministro da Justiça Sérgio Moro
E qual foi a origem dessa proposta?
O acréscimo do juiz de garantias deveu-se ao resultado final de uma votação na Câmara dos Deputados na qual votaram 8 deputados à favor e 1 contra. A sugestão foi dada pelos deputados Paulo Teixeira, do PT e Margarete Coelho, do Progressistas, que criaram em conjunto a emenda.
Para acessar o projeto de lei referente ao juiz de garantias, é só clicar no link.
Em nota, Sérgio Moro se posicionou contra a decisão:
"O Ministério da Justiça e Segurança Pública se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total) e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas"
Já o Presidente Bolsonaro justifica a implementação do juiz de garantias como uma maneira de não ficar sempre contra ao parlamento:
"Na elaboração de leis quem dá a última palavra sempre é o Congresso, 'derrubando' possíveis vetos. Não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento", afirmou em uma rede social.
E, afinal, qual é o papel de um juiz de garantias?
Na prática, o juiz de garantias, caso se confirme, atuará somente na investigação criminal. Dessa forma, os processos penais passam a ter um acompanhamento por dois juízes. O de Garantias se responsabilizará na parte investigativa, enquanto a apuração e as sentenças permanecem sob a responsabilidade de outro magistrado.
O resultado será uma seleção das funções jurisdicionais, na investigação e no julgamento. Faz parte do dever do Juiz de Garantias, por exemplo, decidir sobre prisão provisória, sobre assuntos como os que envolvem impostos, bancos, dados telefônicos, e também sobre fases de busca e apreensão. Margarete Coelho cita a operação Lava-Jato como um exemplo dessa divisão de tarefas, pois, segundo ela, isso já acontece em casos específicos como esse. Nesse caso, um grupo de trabalho foi criado para ajudar nas investigações, com membros do Ministério Público Federal.
A lei entrou em vigor no dia 23 de janeiro e, posteriormente, teve o prazo prorrogado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em seis meses. Para ele, seria necessário um período para a novidade entrar em vigor com mais precisão.
No entanto, o ministro Luiz Fux – vice-presidente do STF – suspendeu a decisão de Toffoli enquanto cobria o recesso do presidente em exercício. Ficou assim decidido que a entrada do juiz de garantias ficaria suspensa até que fosse analisada no plenário da corte. A decisão de Fux se estenderá por tempo indeterminado.
Os principais motivos para a decisão de Fux são:
Considerar que a proposta deveria ter partido do poder judiciário;
Considerar os gastos orçamentários que não foram previsto quando a lei foi aprovada.
Outras mudanças feitas pelo Fux
O Supremo, que se responsabiliza pelo cumprimento da lei e o cumprimento da Constituição brasileira, pode suspender ou aprovar o conteúdo das leis. Considerando este ponto, Fux, em suas últimas decisões, suspendeu mais 3 pontos do pacote anticrime.
Uma solução automática de retenção que não foi registrada pela audiência de custódia em 24 horas após a prisão em flagrante foi suspensa.
Fux implementou regras para o arquivamento de inquéritos e suspendeu parte do pacote anticrime que altera o Artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP). Na regra que foi suspensa, o Ministério Público (MP) examina a polícia ou investiga e vítima quando há um arquivamento da investigação.
Por fim, foi suspensa a decisão que orienta o juiz a dar a sentença final se uma das provas for considerada inadmissível. Tais decisões foram tomadas a partir de uma motivação por parte da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
A novidade gerou alguns estranhamentos e, consequentemente, surgiram argumentos favoráveis ​​e desfavoráveis.
Entre os argumentos favoráveis, está a imparcialidade nas decisões finais, uma vez que dois juízes irão analisar o mesmo caso.
A divisão de tarefas também é um argumento para seus defensores. Com a chegada de mais um juiz, o outro poderia analisar melhor o que lhe é direcionado. Evitar uma figura heróica de juiz em alguns casos é outro fator considerado benéfico.
Entre os argumentos contra está a dificuldade de resolver os casos mais complexos, uma vez que a avaliação de dois juízes pode prolongar o andamento desses casos. Vale ressaltar que entre aqueles contra esta o ministro Sérgio Moro.
Juiz de garantias em outros países
Poucos sabem, mas apenas dois países da América Latina não têm a figura do juiz de garantias: Brasil e Cuba.
Além disso, entre os países que apresentam essa função, ainda há algumas exceções. Por exemplo, a Argentina possui juiz de garantias desde 1991, mas ele ainda não foi colocado em prática em todas as cidades.
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Milena Sant'Anna
Cristã Católica, trabalha com Educação Infantil e estuda jornalismo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Seu lema é: Levar a informação verdadeira para o máximo de pessoas possíveis, pois acredita que o conhecimento sobre a verdade liberta.
Uol: o que é um juiz de garantias?
Uol: como funciona o juiz de garantia do mundo
Folha: entenda o que é o juiz de garantias, defendido por Toffoli e criticado por Moro
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2020/04/Criação-de-destaques-7-1.png 540 834 Danniel Figueiredo https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Danniel Figueiredo2020-04-09 10:40:152020-04-02 12:15:48Juiz de garantias: qual a sua função?
18 de março de 2020 /2 Comentários/em Atualidades, Poder Judiciário /por Danniel Figueiredo
Direito público e direito privado: quais as diferenças?
19 de fevereiro de 2020 /0 Comentários/em Poder Judiciário /por Danniel Figueiredo
Você conhece seus direitos? Nesse texto vamos explicar as definições e diferenças entre o direito público e o direito privado. A origem dessa distinção data da civilização romana, que se organizava em duas esferas, a pública e a privada.
Um pouco de história: a distinção entre os direitos
A maioria das leis de Roma tratava das relações entre as pessoas e o Estado, enquanto as interações entre indivíduos particulares era regulamentada principalmente pelas tradições e costumes. Por isso, as leis romanas se orientavam muito mais a regulamentar a vida em sociedade, como por exemplo o funcionamento do serviço militar, o que era considerado crime, quem podia participar do Senado, etc.
Essa dicotomia entre direito público e privado foi reforçada durante as revoluções do século XVIII, em especial a Revolução Francesa, quando vários pensadores teorizaram as diferenças entre ambos direitos e a necessidade de controlar as funções estatais.
Desde aquela época até os dias de hoje se criou uma noção não totalmente correta de que o direito público é aquele que diz respeito ao Estado e o direito privado aos particulares. Mas, na realidade, a principal diferença entre esses direitos está nas relações de hierarquia ou igualdade entre as partes envolvidas. Vamos aprofundar esses conceitos!
Entenda o que é Direito Público
O direito público está formado por normas que possuem um grande foco social e organizacional. Nesse ramo do direito existe uma relação vertical entre o Estado e o indivíduo, ou seja há uma hierarquia na qual o Estado é superior ao indivíduo porque representa os interesses da coletividade contra interesses individuais. Nesse caso, o Estado possui esse status superior porque está velando pelos direitos de todos, já que representa os interesses do povo, e os interesses coletivos sempre pesam mais que os individuais.
As leis dentro do direito público são imperativas, ou seja, não existe opção de escolha: todos estamos sujeitados a elas. Queira ou não, precisamos respeitá-las e, se não o fazemos, sofremos consequências. Não dá pra dizer "não concordo com o que direito penal diz, então ele não aplica a mim", porque dessa maneira todos poderíamos cometer crimes impunemente. Se todos escolhessemos quais direitos públicos seguir ou não, a vida em sociedade se tornaria um caos. Por isso são normas obrigatórias que todos devemos seguir já que a lei não poderia ser personalizada de acordo com a vontade de cada um.
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Como é aplicado o direito público:
Direito Constitucional: lei maior do Estado que é superior a todas as demais normas. No caso da Brasil, nossa constituição data de 1988 e é denominada "constituição cidadã" porque instituiu o regime democrático de direito para assegurar que os cidadãos contassem com direito à liberdade, justiça, igualdade, entre outros.
"São normas que estruturam a sociedade, ditam modelos econômicos, políticos e sociais, garantem direitos fundamentais de cada indivíduo e são moldes para a criação de novas leis", explica a advogada Areadny Luiza nesse artigo da Jusbrasil.
Direito Administrativo: rege as relações entre a administração pública (ou seja, o governo) e os administrados (os cidadãos). Envolve temas de interesse público e o bem social comum, como a conservação de bens públicos, os serviços públicos em geral, o poder da polícia, etc.
Direito Penal: serve para disciplinar as condutas dos membros da sociedade que poderiam colocar em risco a harmonia e bem estar de todos. Essas normas se enfocam em proteger princípios como a vida, a liberdade, a intimidade, a propriedade, e define o que são considerados crimes (condutas mais graves) e contravenções (menos graves). Além disso, também estabelecem como o Estado deveria combater e punir tais atos.
Direito Tributário: normas que regulamentam as atividades financeiras e a arrecadação de fundos entre o Estado e os contribuintes (impostos, taxas e contribuições).
Direito Financeiro: define como o Estado deveria aplicar, administrar e gerenciar os recursos que recebem por meio da tributação para empregá-los na sociedade.
Estes exemplos são parte dos direitos públicos internos que nos ajudam a organizar a vida em sociedade dentro do país. Também existem os direitos públicos externos, que tratam das relações entre diferentes nações. Nesse caso, as normas que organizam as interações entre Estados soberanos provém do Direito Internacional Público, que são convenções e tratados que os chefes de estado assinam em organizações internacionais.
Entenda o que é Direito Privado
Já o direito privado ajuda a organizar as relações e interesses entre partes em suas vidas privadas. Nesse caso, ambas as partes envolvidas estão em condições de igualdade, uma não é superior à outra. Essas partes podem ser indivíduos ou até mesmo de um lado pode estar uma pessoa e do outro o Estado. Porém, mesmo se o Estado estiver envolvido, não está em uma posição de superioridade.
No direito privado existe certa liberdade para personalizar a aplicação do direito porque se tratam de normas dispositivas (e não obrigatórias). Por exemplo, em assuntos de compras e vendas, doações, contratos de mútuo, permutas, entre outros, as pessoas envolvidas possuem certa autonomia para tomar decisões sobre como querem realizar o acordo.
Mas, mesmo no direito privado não existe uma liberdade total, porque na sociedade existem hierarquias naturais que pesam a balança a seu favor. Por exemplo, entre uma empresa e um funcionário existe uma diferença de poder: a empresa possui mais recursos e capacidade de ação que o indivíduo. Nesses casos, é dever do direito garantir que o lado mais frágil não fique em uma situação vulnerável.
Quando a empresa e o funcionário decidem qual será o seu salário, existe certa liberdade para que negociem e tomem uma decisão. Porém, o pagamento não poderá ser menor que o salário mínimo e o empregado não poderá trabalhar mais de 44 horas semanais. Essas normas existem como mecanismos para fomentar a igualdade entre partes, colocar o funcionário em pé de igualdade com a empresa e garantir que não exista um abuso de poder.
"O direito privado dá certa liberdade às partes para negociarem, para escolherem como querem fazer. O Estado vai entrar no direito privado para garantir esse pé de igualdade e impedir que uma das partes passe a outra para trás", diz o criador do site Direito para Calouros, Sávio Coelho, nesse vídeo em que explica a diferença entre os direitos.
Como o direito privado é aplicado:
Direito Civil: princípios que regem as relações entre particulares que possuem condições iguais. Estabelece direitos e impõe obrigações em temas como os direitos da família e sucessões, o estado das pessoas, obrigações e contratos, propriedade e patrimônio, entre outros.
Direito Empresarial: é o conjunto de regras que organiza as atividades comerciais, desde a criação e administração de empresas até sua extinção, passando também pelas relações desenvolvidas na atividade do comércio (relação entre comprador e vendedor, formas de pagamento, etc).
Direito do Trabalho: conjunto de normas que rege as relações de trabalho, organizando a atuação tanto de trabalhadores como empregadores.
Direito do Consumidor: está relacionado com o consumo e a defesa dos direitos de uma pessoa em relação a determinado produto, bem ou serviço.
Resumindo: o que é direito público e direito privado
A doutoranda em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP, Natália de Aquino Cesário, resume a diferença entre esses direitos da seguinte forma: o direito público rege as relações e funções do Estado, regulando e controlando as atividades estatais, com um interesse público geral em mente. Já o direito privado organiza a interação entre indivíduos e/ou organizações na qual um interesse particular é preponderante.
No primeiro caso o interesse público sempre prevalece e existe uma soberania do Estado, e no direito privado os interesses individuais de pessoas físicas ou jurídicas possuem o mesmo peso, de maneira horizontal. "Enquanto no direito público o Estado só pode fazer o que está previsto em lei, no direito privado as pessoas só não podem fazer o que está proibido pela lei", comenta ela, e finaliza explicando que é a partir dessa separação que podemos entender melhor e garantir a aplicação correta de cada direito:
"Podemos citar a separação dos interesses estatais, do interesse público com os interesses do indivíduo, para que não se confundam. Também existe a separação do que é bem público e o patrimônio particular. Podemos também falar da execução e regulação dos serviços públicos e os direitos e deveres das pessoas particulares."
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Aurum: direito do trabalho
Jus Brasil: direito público e direito privado
Direito legal: histórico e critérios
Direito sem juridiques: direito público e direito privado
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2020/02/Criação-de-destaques-84-1.png 540 834 Danniel Figueiredo https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Danniel Figueiredo2020-02-19 10:00:532020-02-12 14:14:26Direito público e direito privado: quais as diferenças?
Judicialização da saúde no Brasil: o que é?
12 de fevereiro de 2020 /1 Comentário/em Poder Judiciário, Políticas públicas /por Danniel Figueiredo
Foto: Diogo Moreira/A2 Fotografia/Fotos Públicas.
Você já ouviu falar sobre judicialização da saúde? Apesar de o termo parecer um tanto complicado, com certeza você sabe do que estamos falando!
Esse fenômeno é uma forma de reivindicar o acesso a saúde por meios processuais, pois, como sabemos, os temas relacionados à saúde são uma preocupação global e isso não é diferente no Brasil. Vem entender essa questão com a gente!
Breve história da saúde brasileira
Até as primeiras décadas do século XX, a assistência médica no Brasil era restrita devido à escassez de profissionais na área. A população tinha acesso quase que exclusivamente à técnicas terapêuticas realizadas pelos "práticos" locais.
O atendimento à saúde por profissionais da medicina eram restritos às elites, fornecidos em sua grande parte pelo setor privado, que nessa época, ainda não possuíam grandes estruturas, eram somente pequenas clínicas, hospitais e consultórios, isolados entre si.
As prestações de saúde oferecidas pelo Estado, reconhecidas na época como sistema de saúde suplementar, surgiram juntamente a consolidação das medicinas de grupo e das cooperativas médicas por meio da manutenção de práticas filantrópicas para aqueles em vulnerabilidade social e que não possuíam assistência.
O Movimento de Reforma Sanitária, que nasceu no contexto da luta contra a ditadura no início da década de 1970, impulsionou diversas reflexões em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde, na qual o resultado final se embasou na melhoria das condições de vida da população.
Alguns dos resultados desse movimento envolveram:
a conquista da universalização na saúde (o princípio constitucional que estabelece que todo brasileiro tem direito à saúde);
a definição do dever do Estado (que este têm obrigação de fornecer e facilitar o acesso a saúde);
a função complementar da saúde privada;
a formalização dos Conselhos de Saúde;
a formação da Comissão Nacional da Reforma Sanitária (que transformou as condições para a promoção, proteção, recuperação e organização da saúde bem como o funcionamento dos serviços públicos desta área);
A saúde como um Direito
No nosso país, a questão da saúde recebeu diversos conceitos ao longo da história – tanto do ponto de vista político e social quanto no jurídico – até ser fixado na Constituição de 1988 como um direito de todos e dever do Estado, que deve concretizar e ampliá-la a todos os cidadãos sem distinções, conforme Artigo 196.
Ainda nesse âmbito, nos artigos seguintes, está expresso que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabem ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar essa prestação (art. 197).
E como dito, esse reconhecimento foi fruto de intensas reivindicações de uma pluralidade de grupos sociais e políticos para formação das estruturas gerais da política de prestação de saúde no país.
Modelo de prestação de saúde brasileiro
A Constituição Federal de 1988 permitiu a prestação dos serviços de saúde pelo sistema privado, através do Artigo 199, e também consolidou o Sistema Único de Saúde (SUS) trazendo mudanças importantes no que diziam respeito à assistência pública.
Por isso, a prestação de saúde no Brasil pode ser oferecida tanto por entes Privados como Públicos, sendo que as prestações feitas em ambos sistemas envolvem consultas, tratamentos, medicamentos e procedimentos.
No Brasil a prestação de saúde por instituições privadas teve forte expansão devido a estímulos governamentais na década de 1960.
Em 1967, após o golpe militar, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – um órgão público – foi criado. No entanto, a demanda da população por serviços de saúde ultrapassava a capacidade de oferta do governo da época.
Esse déficit passou a ser coberto por sistemas privados por meio de repasses financeiros, proporcionando um grande crescimento da rede privada de hospitais. Para controlar esses repasses, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) foi criado e o foco da saúde pública ficou limitado ao processo curativo, sem muitos investimentos.
Somente em meados da década de 1980, devido ao processo de redemocratização e às críticas ao modelo de saúde existente que setores organizados na sociedade civil promoveram um intenso debate sobre o futuro da saúde brasileira.
A expressão mais significativa de saúde pública universal foi a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), definido na Constituição de 1988 no capítulo VIII da Ordem social, seção II referente à Saúde, pelo artigo 198, do seguinte modo:
"As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Descentralização , com direção única em cada esfera de governo;
III. Participação da comunidade;
Parágrafo único – o sistema único de saúde será financiado , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes".
O texto constitucional demonstra um sistema formado por um conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração e das fundações mantidas pelo Poder Público.
A prioridade deste sistema é o acesso a todos de maneira igualitária e integral à saúde bem como o compromisso em desenvolver ações que deem prioridade à prevenção e à promoção desse direito trabalhando sob três aspectos fixos: promover, proteger e recuperar.
Por esse motivo, qualquer cidadão brasileiro que queira recorrer ao sistema público de saúde, pode e deve ser atendido.
O SUS pode ser considerado uma das maiores conquistas sociais consagradas no nosso ordenamento jurídico, passando a ser relacionado diretamente com: qualidade de vida da população, a alimentação, o trabalho, o nível de renda, a educação, o meio ambiente, o saneamento básico, a vigilância sanitária e farmacológica, a moradia, o lazer, etc.
No mundo, são poucos os países que possuem um sistema de saúde público universal. Integram esse grupo juntamente ao Brasil, o Reino Unido, o Canadá, a Austrália, a França e a Suécia.
A problemática da saúde no brasil
São inúmeros os problemas facilmente perceptíveis em relação a prestação de saúde no Brasil: escassez de recursos financeiros e materiais para manter os serviços; atrasos no repasse de verbas públicas e pagamentos aos servidores; filas frequentes de pacientes; atendimento de baixa qualidade; falta de leitos; tempo de espera muito longo para realizar procedimentos; denúncias de abusos cometidos por planos privados e seguros de saúde; e outros.
Outro problema enfrentado no país possui relação com baixo orçamento dedicado ao sistema de saúde público que é um dos piores da lista dos países que possuem um sistema de saúde público universal.
Segundo o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil está em 9º lugar no ranking de países com mais gastos com saúde, um total de 8% do PIB (Produto Interno Bruto): sendo 4,4% com gastos privados (55% do total) e 3,8% com gastos públicos (45% do total).
Esses dados demonstram que o gasto privado em saúde é superior ao gasto público, diferentemente do padrão de países desenvolvidos com sistemas parecidos.
Mestres e doutores da área jurídica que estudam o direito a saúde acreditam que a precarização da saúde pública qual como conhecemos, vem do modo como a relação público/privada foi estabelecida: permitindo que o Estado conceda medidas que proponha a estabilidade e expansão do setor privado, diminuindo a possibilidade de financiamento e qualificação do SUS.
Dados demonstram ainda que em dois anos quase 2,6 milhões de pessoas perderam os convênios médicos em decorrência do aumento dos preços, da alta do desemprego ou do endividamento familiar.
Isso aumentou ainda mais a demanda pela saúde pública, impondo sérios desafios aos gestores governamentais e ao setor de saúde público.
Por isso, apesar de ser visto como um sistema de referência mundial, o SUS tem de lidar com um orçamento insuficiente, desigualdades entre profissionais, falta de recursos para manter um padrão mínimo de qualidade e também uma dependência do setor privado.
O problema é tão sério que se encaminha para o campo judicial.
As deficiências e insuficiências preocupantes desse sistema único e do setor privado acabaram fortalecendo o crescimento de obter o acesso a saúde por meio das demandas judiciais individuais: ações judiciais que possuem pedidos relacionadas a procedimentos e insumos de saúde que por vezes não são oferecidos corretamente ou não estão disponíveis àqueles que precisam.
Essa necessidade de buscar o direito a saúde na esfera do poder judiciário é chamado de judicialização da saúde.
O poder judiciário e a saúde
Recorrer a esses instrumentos para solicitar tratamentos é uma faculdade, ou seja, você pode decidir se possui tal interesse. Contudo, utilizar o Poder judiciário como uma forma de reivindicação, é, também, um direito de todos.
E, essa busca pode ser vista como uma maneira de atuação dos cidadãos cobrarem direitos afirmados tanto em leis nacionais quanto em internacionais.
O indivíduo ao ver que sua necessidade não será satisfeita pode entrar com uma ação no Tribunal de Justiça contra o Estado. Afinal, ele deixou de receber algo que a Constituição cita como direito.
E, além de requerer o acesso aos medicamentos, consultas e procedimentos em sistema público, por meio dessa judicialização também é possível mover ações contra redes privadas e seus planos de saúde, que por vezes se negam a cobrir determinados tratamentos ou os disponibilizam por valores altíssimos.
No âmbito do judiciário, também são comuns ocorrências de inquéritos e processos criminais por omissão de socorro, movidos contra médicos.
Na jurisdição civil, acumulam-se processos de indenização por danos materiais e morais causados por falta ou falha do serviço público, em razão de atendimentos mal sucedidos em hospitais públicos.
Percebemos através dessas informações que a obrigatoriedade do Estado em ofertar serviços de saúde passou a constar frequentemente na pauta do Judiciário, pois o cidadão pode ver nesse poder uma via para garantir seus direitos.
Dessa forma, a Justiça pode assumir um papel de liderança na conscientização do poder público e das grandes empresas de planos de saúde a fim de reequilibrar a relação que envolve o cidadão e o direito à saúde.
E é por isso que as ações judiciais com foco em obter tratamentos, insumos e procedimentos, equipamentos e cirurgias, reconhecida como o fenômeno de judicializar a saúde, apesar de um tema atual, têm levantado inúmeros debates e vem se tornando a cada dia mais frequentes.
Dados e debates atuais
Quando um indivíduo tenta utilizar um tratamento de saúde ou medicamento específico não disponível no SUS, a problemática acerca da saúde como dever do Estado, se agrava, por isso o fenômeno da judicialização da saúde é complexo e também urgente tanto para o sistema de saúde, quanto para o sistema de justiça.
Segundo o Insper – Instituto de Ensino e Pesquisa – de 2009 a 2017, o número anual de processos na primeira instância da Justiça relativos a saúde no Brasil praticamente triplicou . Nesse último ano em análise, 95,7 mil demandas acerca de saúde começaram a tramitar no Judiciário brasileiro.
Atualmente, a maioria dos processos tem pedidos em relação a assistência para medicamentos e tratamentos que não são disponibilizados pelo SUS e pelos planos de saúde. No entanto, também existem pedidos para medicações e tratamentos que são encontradas apenas no exterior em uma porcentagem pequena.
Um importante é que a judicialização consome cada vez mais verba do SUS e os juízes tendem a desconsiderar esse impacto orçamentário das decisões.
O que ocorre neste caso é que no entendimento jurídico, as questões relativas ao orçamento público (escassez de recursos, não pertencimento de medicamento a listas de medicamentos do SUS entre outros) não são razões suficientes para negar um pedido de tratamento, pois esse direito encontra-se assegurado pela Constituição.
Pesquisas também demonstram que, de fato, uma significativa parcela de recursos de assistência farmacêutica e outros materiais em saúde estão sendo determinadas e realocadas judicialmente.
Podemos perceber, portanto, é que de um lado os gestores dos órgãos de saúde tentam equilibrar orçamentos, muitas vezes comprometidos por decisões judiciais que envolvem altos valores. De outro, a justiça tenta se inteirar do que é relativo à saúde para decidir com mais fundamento as demandas por medicamentos, próteses, leitos e diversos tipos de ações e de serviços de saúde solicitados via judicial.
Tal questão passa a envolver aspectos políticos, sociais, éticos e sanitários e vão além dos componentes jurídicos e de gestão de serviços públicos, pois são inegáveis as dificuldades existentes no sistema de saúde brasileiro e até no sistema judiciário para responder de forma satisfatória as novas e crescentes demandas de saúde.
Além disso, o indivíduo que busca o judiciário além de se envolver com questões burocráticas, lida com a incerteza e a morosidade da justiça enquanto muitas vezes tem de suportar consequências fisiológicas e psicológicas relacionadas à uma doença ou de seus familiares.
O que o aumento da judicialização da saúde mostra
Como dito, nos últimos anos foi notado um aumento significativo no número de pedidos judiciais.
Essa prática começou a partir da década de 1980, quando iniciou a implementação de políticas públicas na área da saúde e, consequentemente, emergiu as dificuldades do governo em atender o que era prometido.
Outros motivos que ajudaram a amplificar tal procura são o envelhecimento da população, a crise econômica e os cortes na saúde.
Os dois últimos foram consequências diretas para o aumento de usuários da rede pública de saúde. Atualmente, cerca de 70% de brasileiros dependem exclusivamente do sistema e, em decorrência disso, a ampliação dos gastos do Ministério da Saúde (MS) com as demandas judiciais aumentaram 13 vezes desde 2009.
Segundo análises da gestão pública e governabilidade das políticas de saúde, existem inúmeros efeitos negativos relacionados a esta procura do judiciário, e o tema tem sido pauta de constante preocupação no Comissão Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com estudos realizados pela instituição, a intervenção do Poder Judiciário no SUS aprofunda algumas iniquidades no acesso à saúde. Por vezes, acaba privilegiando determinados grupos de indivíduos com maior poder de reivindicação e instrução, em detrimento de outros que não o possuem.
Em observância ao aspecto econômico, essa também não é a alternativa ideal. A compra de medicamentos individuais para obedecer a decisões do Poder Judiciário gera altos custos ao serem comparados a outras medicações disponíveis no sistema adquiridos em grandes quantidade e, consequentemente, com valores negociáveis.
Perspectivas para melhoria do acesso a saúde
O problema atual em relação ao acesso a saúde não é o de justificá-lo como um direito de todos, mas sim o de realmente protegê-lo e fornecê-lo com qualidade a todos que o buscam.
O Congresso Nacional de Justiça, diante das crescentes demandas, vem promovendo audiências públicas, jornadas e seminários para discutir o assunto com o intuito em aperfeiçoar os procedimentos e prevenir novos conflitos na área.
Contudo, é importante salientar o quanto o sistema e a judicialização da saúde contribuem diretamente para a vida dos cidadãos.
Pois, no Estado de Direito contemporâneo em que vivemos, essa discussão permeia os não somente cuidados do Estado, como o princípio da dignidade da pessoa humana, e também a questão da melhor adequação e aproveitamento dos recursos econômico-financeiros dos entes públicos e privados.
Apesar de se mostrar complexo, ao mesmo tempo, esse fenômeno pode ser superado.
É necessário reconhecer a saúde como campo de direitos e ações que precisa da ação e reconhecimento das várias disciplinas – Saúde, Gestão Pública, Direito e outras – além da atuação conjunta das instituições – Município, Estado, Sistema de Justiça e seus operadores. Sem essa visão ampliada de necessidades, as estratégias de diminuição da judicialização tendem a falhar.
Uma forma de diminuir os gastos gerados pelo fenômeno, inicialmente, é, além de adotar uma gestão eficiente que evite a falta de medicamentos previstos no SUS, a inclusão de novos tratamentos na rede pública de saúde.
Pois, é possível compreender neste âmbito que a recusa de integrações por parte do Ministério da Saúde acaba por estimular a judicialização e obriga o Estado a adquirir produtos ou tratamentos paliativos com preços mais altos.
Como judicializar?
Primeiramente, procure informação em ONGs com assessorias jurídicas gratuitas especializadas na área da saúde. Elas estarão prontas para te ajudar.
Você também pode recorrer à Defensoria Pública, ao Ministério Público Estadual ou à Procuradoria da República de sua região que prestam assistência gratuita a pessoas que não possam pagar por esse serviço.
Existem ainda outras instituições que prestam assistência judiciária gratuita: OAB, Poder Judiciário Estadual/Federal e algumas faculdades de Direito, que possuem núcleos especializados para este serviço.
Por fim, você também pode recorrer a um advogado particular.
Conseguiu entender os aspectos da judicialização da saúde no Brasil? Compartilha com a gente a sua opinião sobre essa alternativa para o sistema de saúde brasileiro!
Publicado em 12 de fevereiro de 2020.
Letícia Assis Martins de Oliveira; Pâmela Karoline Lins Alves: expansão da saúde suplementar
Agência Brasil: judicialização na saúde cresce 130%
MV: um breve relato da historia da Saúde Pública no Brasil
Henrique Ribeiro Cardoso; Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitos: direitos Sociais, saúde pública no Brasil, precarização dos vínculos funcionais e reflexos para o usuário do SUS
Conselho Nacional de Justiça: judicialização da saúde no Brasil
IPOG: judicialização da saúde
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2020/02/Criação-de-destaques-79-1.png 540 834 Danniel Figueiredo https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Danniel Figueiredo2020-02-12 11:00:262020-02-06 12:30:37Judicialização da saúde no Brasil: o que é?
20 de janeiro de 2020 /3 Comentários/em Atualidades, Poder Judiciário /por Danniel Figueiredo
O Brasil vivenciou recentemente um processo de impeachment e seus efeitos são sentidos até hoje. Naquela ocasião, o alvo do processo era a Presidente da República Dilma Rousseff.
A polarização política criada dali em diante, impulsionada pelas redes sociais, respinga em figuras que até pouco tempo atrás não eram conhecidas por grande parte do povo brasileiro: os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Estes e suas decisões são expostos pela grande mídia e atacados por internautas de diferentes orientações políticas, sendo que muitos clamam pelo impeachment dos ministros.
Este artigo apresenta informações necessárias para entender o que é um ministro do STF, o que ele faz, quais são as possibilidades e qual é o rito para que um ministro sofra um impeachment, além de verificar alguns exemplos de pedidos realizados em 2019.
Impeachment: breve contextualização
"Impeachment" é uma palavra inglesa que para o fim ao qual se destina, poderia ser traduzida como "impedimento".
Trata-se do "impedimento" do agente público de continuar no exercício do seu cargo e, diferentemente do sistema de governo parlamentarista, em que a insatisfação geral pode culminar na queda do Gabinete de Governo, no sistema adotado pelo Brasil, o presidencialista, optou-se por criar um mecanismo de julgamento da autoridade caso ela tenha cometido um "crime de responsabilidade".
O Brasil já vivenciou dois eventos históricos de impedimento que culminaram com a destituição dos Chefes do Poder Executivo do cargo. O primeiro impedimento foi do Ex-Presidente Fernando Collor de Melo, em 1992, e o segundo foi da Ex-Presidente Dilma Vana Rousseff, em 2016.
O "impeachment" resulta em um processo essencialmente político, pois seu processamento e julgamento se dará no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados admite a acusação e o Senado Federal julga) por razões que podem ser mais políticas do que jurídicas.
A Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento, traz a hipótese de Ministros do STF serem processados e julgados por crimes de responsabilidade e, diante da atual conjuntura política, faz-se necessário analisar tal possibilidade.
Um ministro do STF, na essência, é um juiz como qualquer outro e o que o difere de juízes que iniciam a carreira é a forma como são investidos no cargo e as atribuições que possuem para julgar.
Enquanto juízes de primeiro grau devem prestar um concurso que avaliará seus conhecimentos jurídicos, os ministros são indicados pelo Presidente da República para assumirem o cargo
Veja também: como acontece a indicação de um Ministro do STF
Essa indicação é política porque o Presidente da República poderá indicar qualquer pessoa, seja ela integrante de algum tribunal, ou não, e os únicos requisitos exigidos pela Constituição Federal são: ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade; ser brasileiro nato; e, ter notável saber jurídico e reputação ilibada.
Feita a indicação, o candidato será sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e, se aprovado, será a vez do plenário decidir pela aprovação do candidato por maioria absoluta (mais de 41 do total de 81 senadores). Aprovado pelo plenário, o candidato será nomeado ministro do STF pelo Presidente da República.
Empossado no cargo, este desempenhará funções próprias de juiz, mas o tema tratado está, basicamente, previsto na Constituição, por exemplo: julgar ações diretas de constitucionalidade (ADC) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADI); julgar o Presidente, o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os Ministros de Estado e o Procurador-Geral da República por crimes comuns cometidos.
Quer saber mais sobre o Supremo Tribunal Federal? Acesse: 6 coisas para saber sobre o STF.
É possível um ministro do Supremo Tribunal Federal sofrer um impeachment?
Sem maiores delongas, sim! É possível.
A Constituição não descreve quais são as hipóteses pelas quais um ministro poderá sofrer o impedimento, como faz com o Presidente da República, no art. 85. Mas ela estabelece que compete ao Senado julgar os ministros, conforme já mencionado (art. 52, inciso II, da Constituição).
Ainda, é mencionado que a Lei nº 1.079, de 1950 é quem estabelece os crimes e o rito pelo qual um Ministro pode ser processado e julgado.
Para não se incorrer em equívocos, é importante abordar o que diz cada uma dessas hipóteses.
Este item estabelece que se um ministro alterar um voto ou decisão de um julgamento já encerrado, ele comete crime de responsabilidade.
Uma leitura "desavisada" pode levar o leitor a incorrer no seguinte erro: durante um julgamento, um ministro votou, mas no dia seguinte ele alterou seu posicionamento sobre aquilo que está sendo julgado, logo ele cometeu um crime de responsabilidade. Não!
Este item se refere a julgamento já concluído, no qual todos os votos foram colhidos e a decisão final foi publicada.
No decorrer de um julgamento, se um ministro votou de uma forma, mas antes que se encerrasse, dias depois ele altera o seu voto, ele não incorre em crime de responsabilidade. Tal modificação, inclusive, é permitida pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:
Cada Ministro poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto. Nenhum falará sem autorização do Presidente, nem interromperá a quem estiver usando a palavra, salvo para apartes, quando solicitados e concedidos.
A suspeição ocorre quando o ministro for amigo íntimo ou inimigo da parte ou do seu advogado; quando receber presente das pessoas que têm interesse no julgamento da causa; quando qualquer das partes for seu credor ou devedor; e, quando o próprio ministro for interessado no julgamento da causa em benefício de qualquer das partes. Caso o ministro julgue e posteriormente se comprove uma dessas hipóteses, ele terá incorrido no crime de responsabilidade.
Este item é autoexplicativo: o ministro não pode ter atividade partidária, como participar de campanhas eleitorais, manifestar-se a favor ou contra determinado partido em questões estritamente políticas, etc. Isso não significa que se ele decidir a favor de um partido ao qual é integrante o Presidente da República que o indicou, julgará com parcialidade!
Este item é muito subjetivo e difícil de se caracterizar. Ser "desidioso" significa ser "preguiçoso" ou "negligente". O ministro e, principalmente, o Presidente do Supremo, atuam com a "coisa pública", ou seja, o trabalho que eles desempenham não é para si, mas sim para a sociedade. Portanto seria inadmissível ter um ministro que passa muito tempo em viagens e aproveita para "tirar uma folga", não ir trabalhar, ou seja, não produzir aquilo que se espera que ele produza.
Na prática, é muito difícil de se caracterizar o crime de responsabilidade do item 4, do art. 39, pois comumente os ministros são pessoas altamente capacitadas.
Este item também é muito subjetivo, mas vamos imaginar que um ministro durante o julgamento, profira palavras de baixo calão…Tal atitude seria inadmissível e a melhor solução seria impedi-lo de continuar desempenhando as funções de ministro.
E como fica o presidente do Supremo Tribunal Federal?
O art. 39-A: A da Lei do Impeachment estabelece que:
Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas.
O art. 10 a que se faz menção versa sobre "crimes cometidos contra a lei orçamentária".
Para entender esta questão, primeiro vamos ver, brevemente, o que é a lei orçamentária.
A Constituição Federal estabelece no art. 165 três tipos de leis orçamentárias: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
Leia também: o que são PPA, LDO e LOA?
Através da PPA, o governo define objetivos e metas para suas despesas financeiras e com obras públicas de longa duração pelo prazo de quatro anos.
Com a LDO, o governo define metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para exercício financeiro subsequente. A LDO norteará a elaboração da LOA, portanto aquela deve ser proposta anualmente e antes desta.
Por fim, a LOA detalha toda a receita e despesa dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) durante o ano.
Veja também: A Separação dos Três Poderes.
O que deve ficar claro é o seguinte: cada um dos poderes é autônomo e independente. Embora seja o Executivo quem apresenta a LOA para ser aprovada pelo Congresso, cabe ao Judiciário, por exemplo, a elaboração do seu orçamento e, neste caso, uma das funções dos ministros do STF é se reunir em sessão administrativa e decidir pela aprovação, ou não, do orçamento criado para posterior envio ao Executivo.
Aprovado o orçamento e, focando nos limites de gastos do STF, caso haja um significativo aumento das despesas além do previsto – a ponto de causar graves problemas para esta instituição – deve-se analisar se a culpa é do Presidente do tribunal e se a resposta for sim, ele poderá responder por crime de responsabilidade.
Basicamente, o Presidente do Supremo, além das atividades inerentes de um juiz, ele é também um administrador, pois lhe incumbe a tarefa de administrar os recursos do tribunal – assessorado por servidores especialistas -, decidir questões burocráticas, etc. Ele não pode, por exemplo, descumprir o quanto está previsto na Lei Orçamentária.
Portanto, o artigo em questão traz algumas hipóteses que, se incorridas, acarretará em um processo de impedimento contra o Presidente do Supremo ou seu substituto.
O Impeachment na prática
Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Carmem Lúcia e Gilmar Mendes, durante sessão do STF. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.
A Lei do Impeachment estabelece o procedimento, que se divide em denúncia (arts. 41 e seguintes), acusação e defesa (arts. 58 e seguintes) e sentença (arts. 68 e seguintes).
Denúncia do Ministro do Supremo Tribunal Federal
Diferentemente do impeachment do Presidente da República, em que se inicia na Câmara dos Deputados, a denúncia contra ministros do STF é feita no Senado Federal.
A seguir, segue o passo-a-passo na fase da denúncia:
Qualquer cidadão pode denunciar um ministro do STF ao Senado. Para que a denúncia seja aceita, o ministro precisa estar no cargo, caso contrário, o processo não terá seguimento.
O presidente do Senado poderá dar seguimento ou não. Sobre este ponto, o art. 44, da Lei do Impeachment diz que "Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte [leia-se: reunião realizada no plenário do Senado] e despachada a uma comissão especial [leia-se: após a leitura no plenário, uma comissão de senadores analisará a denúncia], eleita para opinar sobre a mesma".
A controvérsia que se pode criar é: se tantas denúncias já foram feitas, por que não é dado seguimento no processo?
Porque protocolar a denúncia não significa que ela será recebida. Primeiramente, cabe ao presidente do senado decidir pelo recebimento e seguimento da denúncia.
Antes do Presidente do Senado decidir se a denúncia segue, ou não, os advogados do Senado emitirão um parecer, que normalmente é adotado pelo Presidente. Se a decisão for positiva, então será feita a leitura na sessão seguinte.
Outro problema daí advindo se refere ao prazo para que o presidente aprecie essas denúncias: não tem prazo!
Supondo que a denúncia foi recebida e teve seguimento, uma comissão especial será instalada para discutir o parecer sobre a denúncia no prazo de 10 dias.
O parecer consiste em dizer se a denúncia dever ser julgada, ou não. Para aprovação do parecer sobre a denúncia, bastará uma maioria simples daqueles que estivem presentes na sessão.
Se os senadores entenderem que a denúncia não deve ser apreciada ela será arquivada, mas se for aceita, serão remetidas cópias para que o denunciado responda no prazo de 10 dias às acusações. Após o prazo de 10 dias para defesa, o senado dará um parecer também dentro de 10 dias sobre a procedência ou improcedência da acusação.
Se o parecer final for admitido, o denunciado sofrerá as seguintes consequências:
Após aprovação do parecer final sobre a denúncia, a próxima fase visa aprofundar o debate entre a acusação e a defesa.
O denunciante poderá acessar o processo no prazo de 48 horas para apresentar sua acusação e testemunhas e, em seguinte, o denunciado acessará o processo no mesmo prazo para oferecer sua defesa e rol de testemunhas;
Tanto a acusação quanto a defesa serão enviadas para o presidente do Supremo Tribunal Federal, que presidirá a sessão de julgamento no senado.
No dia do julgamento, após verificação da presença do número mínimo de senadores [dois terços, o que equivale a 54 senadores], a sessão será aberta, sendo que eles próprios serão os juízes do processo.
Terminada a inquirição das testemunhas, será aberto o debate oral, pelo prazo que o presidente determinar. Após, tanto o acusador quanto o acusado deverão se retirar do local para que os senadores/juízes debatam entre si o objeto da acusação.
Após este debate, o presidente fará um relatório com o resumo dos fundamentos da acusação e da defesa, bem como das respectivas provas, submetendo em seguida o caso a julgamento.
Os senadores/juízes deverão responder "sim" ou "não" à pergunta: "cometeu o acusado X o crime que lhe é imputado e seve ser condenado à perda do seu cargo?".
Para condenação, dois terços dos senadores/juízes deverão responder "sim". Após, o presidente do julgamento fará nova consulta para saber se o condenado deverá ficar inabilitado por prazo não superior a 5 anos para exercer qualquer função pública. Se a sentença absolver o acusado, ele será reabilitado para suas funções, com direito à restituição da parte do salário que ficou retido.
A sentença será assinada tanto pelo presidente do julgamento quanto pelos senadores/juízes, e será informado ao Supremo Tribunal Federal e ao Presidente da República.
Alguns casos de pedidos de impeachment contra os ministros do STF
Pode-se dizer que a principal função de um juiz é julgar e cada um decide sobre o assunto que a lei lhe confere competência para decidir.
Os ministros do STF julgam processos de alta relevância jurídica, política e social.
Porém, há uma onda de insatisfação criada no seio da sociedade contra decisões dos ministros. As críticas são diversas e severas, e o atual clima político apenas infla as suspeitas sobre as decisões. De um lado, um grupo político "X" acredita que determinados ministros favorecem o grupo político "Y". Já este acredita que determinados ministros favorecem aquele.
Com efeito, percebe-se que muitas críticas são feitas sem fundamentos, em que o interlocutor se baseia em suspeitas, fake news, interpretação das decisões, suposta tendência ideológico, favorecimento, etc.
Por mais que a decisão favoreça "esse" ou "aquele", o pressuposto das críticas não deve levar em consideração quem se beneficia da decisão, mas sim a técnica empregada para decidir, ou seja, se está de acordo com as leis vigentes, se não há impedimento ou suspeição, etc.
Acusar um juiz de parcialidade nas suas decisões nunca é fácil. Como dito acima, não basta ver a quem a decisão beneficia. Logo, a possibilidade de impeachment de um ministro se restringe a "encaixar" a conduta aos tipos de crimes de responsabilidade elencados nos arts. 39 e 39-A da Lei do Impeachment.
Atualmente, dezenas de denúncias já foram protocoladas contra os ministros, principalmente contra os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Apenas no ano de 2019, foram protocolados dezenove pedidos de impeachment, sendo que, de todos, o ministro Dias Toffoli conta com nove, seguindo do ministro Gilmar Mendes, com oito e dos ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes com cinco cada.
Em algumas petições, apenas um ministro é denunciado, mas há outras em que todos os ministros são denunciados!
Vamos ver alguns dos pedidos de impeachment protocolados em 2019, contra quem, por qual motivo, e qual o status do processo:
Petição 1/2019: contra Gilmar Mendes, porque ele pediu vista [leia-se: um tempo] de um processo que versa sobre doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e partidos políticos, além disso ele demorou meses para devolver o processo, mas se manifestou sobre o tema na imprensa. Foi acusado de ser "desidioso no cumprimento dos deveres do cargo". Esse pedido foi rejeitado.
Petição 2/2019: contra Ricardo Lewandowski, porque deu voz de prisão a um passageiro de avião que o importunou ao dizer palavras como "Ministro Lewandowski, o Supremo é uma vergonha, viu? E eu tenho vergonha de ser brasileiro quando vejo vocês". Ao ser ameaçado de prisão, o passageiro alegou que tinha direito de expressão. Ao ministro foi imputado a prática de abuso de poder e procedência de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. Está pendente o parecer de admissão.
Petição 6/2019: contra os ministros Celso de Mello, Barroso, Fachin e Alexandre de Moraes, porque decidiram que o Congresso Nacional está em um estado de omissão inconstitucional ao não regulamentar a punição àqueles que cometem crimes em razão de homofobia. Entendeu-se ser possível aplicar a lei de racismo enquanto uma lei específica não for editada. Está pendente o parecer de admissão.
Petição 8/2019: contra os ministros Lewandowski, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Fux, Rosa Weber, Barroso, Fachin e Teori Zavascki. Como podem perceber, o ministro Teori Zavascki faleceu em 2017 após um acidente em um avião. Mesmo assim, este fato não impediu que em 2019 pedissem o seu impeachment! O motivo deste pedido de impeachment foi que eles concordaram em afastar o Deputado Eduardo Cunha das funções de presidente da Câmara dos Deputados além de terem suspendido o mandato de deputado. Esse pedido foi rejeitado.
Petição 10/2019: contra os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, porque decidiram abrir um inquérito para apurar fake news contra o STF e seus ministros. Está pendente o parecer de admissão.
Petição 11/2019: contra todos os ministros do STF, além da ex-Procuradora-Geral Raquel Dodge. A discussão é complexa e gira em torno da implantação do voto impresso nas eleições. Há diversas acusações contra os ministros, como serem desidiosos, suspeições, etc. Está pendente o parecer de admissão.
Petição 13/2019: contra Dias Toffoli, porque determinou a retirada de matéria jornalística do O Antagonista e Cruzoé. Está pendente o parecer de admissão.
Petição 15/2019: contra Dias Toffoli, porque determinou a paralisação dos processos judiciais, inquéritos policiais e procedimentos do MPF e MP estaduais que se utilizam de dados do COAF. Está pendente o parecer de admissão.
Petição 16/2019: contra todos os ministros do STF, por diversas razões, em que se elenca fatos desde o início do Governo Lula. Está pendente o parecer de admissão.
São várias as acusações, das mais simples em petições de cinco páginas, até as mais complexas, em petição que somam mais de quatro mil páginas. Mas em que pese todas essas tentativas de impeachment, recorde-se o citado no início deste artigo: impeachment é um processo essencialmente político! Enquanto a situação entre os ministros e o parlamento não se desgastar ou enquanto os fatos a eles imputados não forem de extrema gravidade do ponto de vista jurídico, ético, moral, político, etc., é grande a probabilidade dessas denúncias não prosperarem.
Neste artigo não se pretende adentrar no mérito daquilo que se alega nas denúncias contra os ministros acima citados, mas sim afirmar que o ordenamento prevê a possibilidade do impedimento deles conforme as hipóteses citadas.
Deve-se ponderar que todo processo de impeachment gera uma crise institucional. Agora, cabe ao Presidente do Senado avaliar o seguimento, ou não, das denúncias.
Ficou mais claro como um ministro do Supremo Tribunal Federal pode sofrer um impeachment? Deixe suas dúvidas nos comentários
Bacharel em Direito e redator voluntário para o Politize!
Constituição Federal – Lei nº 1.079/1950 – Código de Processo Civil – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – Regimento Interno do Senado Federal – Pedidos de Impeachment em 2019.
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2020/01/Criação-de-destaques-73-1.png 540 834 Danniel Figueiredo https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Danniel Figueiredo2020-01-20 10:20:332020-01-21 11:06:43Existe impeachment de Ministros do STF?
Ação Civil Pública: uma forma de defender direitos coletivos
18 de novembro de 2019 /2 Comentários/em Direitos e Leis, Participação e Cidadania, Poder Judiciário /por Danniel Figueiredo
Quando um governante, uma empresa, uma pessoa física, seja particular ou funcionário público, viola o patrimônio do povo, o meio-ambiente, o patrimônio histórico ou qualquer um dos direitos difusos ou coletivos, podem ser empregadas uma Ação Popular ou uma Ação Civil Pública, instrumentos que o cidadão, representado por advogado, pode utilizar para exigir a punição do responsável e a reparação do dano causado.
No entanto, existem diferenças fundamentais entre esses dois mecanismos jurídicos. Neste post, explicamos o que é a Ação Civil Pública e como ela funciona.
A Ação Civil Pública (que a partir de agora chamaremos ACP) é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas. A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que institui a ACP, diz
"Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: […]"
Vamos falar em termos simples: Governo e associações privadas podem "entrar com um processo" contra qualquer um que tenha causado danos a bens públicos e de interesse público, como o meio-ambiente ou um prédio com valor histórico, e exigir que o dano seja reparado.
Este dano pode ser moral ou material. Assim, por exemplo, se alguém ofende de forma suficientemente grave a memória de uma localidade cara ao povo brasileiro, temos um dano moral. Por outro lado, se o dano envolve o patrimônio público, como o desvio de dinheiro, além de sofrer ações criminais poderá, se for necessário, sofrer também uma Ação Civil Pública.
Mais à frente falaremos quais são os bens específicos que a ACP visa proteger. Mas, em geral, a ACP defende todos os direitos difusos e coletivos. A definição do que são estes direitos foram dadas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 81), e podem ser sumarizados da seguinte forma.
Direitos Difusos: basicamente, aqueles que todo brasileiro possui pela mera condição de brasileiro ou indivíduo humano. São direitos difusos o meio-ambiente equilibrado, a segurança pública, a saúde pública, a ordem econômica etc. Deve-se pensar nestes direitos como objetos de interesse da população em geral. Se o povo brasileiro for lesado, provavelmente um direito difuso foi violado.
Direitos Coletivos: possuem-nos as pessoas ligadas por uma relação mais específica que a de cidadão brasileiro, por exemplo, participantes de um grupo ou classe, como os trabalhadores de uma certa categoria, ou um grupo de consumidores lesionados por um serviço específico. Os moradores de uma cidade que sofreu um desastre ambiental, também, têm todos o direito de exigir reparação do causador do desastre: têm todos um direito coletivo.
De qualquer modo, o caráter público e social da ACP não pode jamais ser esquecido. Pode-se dizer que certos condôminos têm um direito coletivo contra qualquer pessoa que lesione o condomínio. Mas a ação cabível não é a Ação Civil Pública, porque não há interesse público e social envolvido, e sim interesses particulares.
Exemplos recentes de Ação Civil Pública
Como é bom pensar em exemplos para visualizar aquilo de que estamos falando, citaremos alguns.
Desastre Ambiental em Mariana/MG: Este foi o último grande desastre ambiental brasileiro a que se pode atribuir um culpado. Depois do desastre, o MPT (Ministério Público do Trabalho) entrou com uma Ação Civil Pública contra as causadoras do desastre, Samarco Mineração S.A, Vale S.A e BHP Billiton Brasil Ltda, para exigir indenizações e demais reparos ao meio-ambiente. Os moradores da região, além disso, receberam indenização em dinheiro, pois tinham direito coletivo sobre o dano causado às suas propriedades naquele local.Leia também: Desastres ambientais no mundo e Barragem de rejeitos e os casos de Mariana e Brumadinho.
Dieselgate — adulteração em testes de emissão de poluentes: Depois de investigações, descobriu-se que a Volkswagen instalou softwares que burlavam os testes de emissão de gases poluentes em alguns modelos da caminhonete Amarok. Uma associação privada, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont), exigiu em ACP a indenização de todos os consumidores lesados, que, juntos, possuíam um direito coletivo.
Quem pode sofrer e propor uma Ação Civil Pública
As pessoas que podem ser alvo da ACP, concluímos a partir dos exemplos citados, não são apenas entes públicos, como na Ação Popular. Na Ação Popular, combate-se um agente público que violou o patrimônio público; na Ação Civil Pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, estatal ou não, que cause dano a algum dos bens citados na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), sofrerá suas penalidades.
Contudo, qualquer cidadão representado por advogado pode propor a Ação Popular. Já a ACP só pode ser proposta por entes públicos e associações privadas que preencham certos requisitos. Os legitimados ativos, como chamam-se as pessoas que podem propor a Ação, são dados pela já citada Lei Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º:
IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
É fácil visualizar quem são os entes públicos com legitimidade ativa (incisos I ao IV). A única dúvida que pode surgir é sobre o inciso IV: o que são autarquias, empresas públicas etc. Não vamos prolongar muito o texto, já que o Politize! possui artigos próprios sobre este assunto. Mas podemos citar como exemplos as universidades federais (autarquias) e a Caixa Econômica (empresa pública).
Já as associações privadas (inciso V) precisam preencher alguns requisitos: (i) devem ter mais de um ano de existência, e (ii) devem incluir entre suas finalidades estatutárias a proteção àqueles bens citados na lei. Não basta ser associação, deve ter sido criada, pelo menos, para proteger direitos difusos e coletivos. Neste sentido, a associação deve ter pertinência temática com o caso a ser discutido na justiça. Por exemplo, é possível que uma ACP sobre meio-ambiente proposta pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) seja rejeitada, porque sua principal finalidade é a proteção aos direitos do consumidor.
É interessante ainda citar dois pontos. Primeiro, para associações a Ação Civil Pública é gratuita, salvo em casos de comprovada má-fé, ou seja, quando a Ação é proposta sem quaisquer fundamentos, ocasião que levará o autor à condenação de multa. Segundo, mesmo que o Ministério Público não seja o autor da Ação, sempre estará presente no processo como fiscal da lei, garantindo que o interesse público seja protegido.
Os bens protegidos pela Ação Civil Pública
Quando uma pessoa, física ou jurídica, estatal ou não, causa dano a um bem público, poderá sofrer uma ACP. E quais são estes bens públicos? Citaremos apenas os principais, mas você pode ver a lista completa no art. 1º da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública). A ACP é cabível quando alguém viola:
a) O meio-ambiente, como no caso do rompimento da barragem em Mariana;
b) O consumidor, quando, por exemplo, a Volkswagen fraudou o medidor de gases poluentes de alguns veículos, enganando seus compradores sobre características do produto
c) Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, como no recente caso de incêndio ao Museu Nacional;
d) Ordem econômica, como o caso de uma empresa que pretende comprar outra e, com isso, gerar monopólio naquele setor.
e) Qualquer interesse difuso ou coletivo. Todos os bens citados anteriormente são direitos difusos ou coletivos, e nós já o explicamos com maiores detalhes.
Assim, a Ação Civil Pública serve à proteção de bens caros ao cidadão brasileiro. É a arma jurídica do Estado e de certas associações contra os causadores de danos públicos, sejam eles o próprio Estado ou um particular.
A legitimidade ativa de entes privados é um dos grandes motivos por que a ACP é tão útil e importante à democracia. Sabe-se que às vezes o Estado é ineficiente em cuidar de todos os seus braços, todos os membros, órgãos e sistemas que formam seu corpo. E mais do que isso, o regime não seria democrático se, ao movimento ilegal ou inconstitucional do Estado, não fosse permitido ao cidadão exigir que a lei, a mesma que o próprio Estado instituiu, seja cumprida, e que seus interesses mais importantes sejam satisfeitos.
Junto à Ação Popular, portanto, o cidadão possui bons meios de proteção dos seus direitos. Pode-se fazer críticas quanto à acessibilidade do cidadão no âmbito destas ações, é claro, mas isto não é assunto para este texto. O que nós tentamos fazer foi mostrar da forma mais simples possível os principais aspectos da Ação Civil Pública.
O BRIDJE – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.
Publicado em 18 de novembro de 2019.
ZAVASCKI, T. A. Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos.
Lei nº 4.717/1965 (Lei de Ação Civil Pública)
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2019/11/Criação-de-destaques-15.png 540 834 Danniel Figueiredo https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Danniel Figueiredo2019-11-18 11:57:272019-11-25 10:12:50Ação Civil Pública: uma forma de defender direitos coletivos
8 de novembro de 2019 /35 Comentários/em Atualidades, Poder Judiciário /por Danniel Figueiredo
Publicado em 06 de outubro de 2016. Atualizado em 08 de novembro de 2019.
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2016/10/Criação-de-destaques-27-1.png 540 834 Danniel Figueiredo https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Danniel Figueiredo2019-11-08 12:46:232019-11-11 10:43:02Prisão em segunda instância: argumentos contra e a favor
Prisão preventiva: tudo o que você precisa saber!
8 de novembro de 2019 /11 Comentários/em Poder Judiciário /por Danniel Figueiredo
Se você acompanhou a discussão sobre a prisão em segunda instância que ocorreu em 2019, você provavelmente viu algumas pessoas confundindo tal questão com a prisão preventiva, certo?
Isso porque, de acordo com os preceitos constitucionais, uma pessoa deve ser considerada inocente até a sua condenação, ou seja, até o trânsito em julgado da sua sentença penal – logo, quando não mais é possível recorrer da decisão. Assim, em regra, uma pessoa não poderia ser presa antes deste momento. É aí que está a discussão sobre a constitucionalidade da prisão em segunda instância – que você pode entender mais nesse nosso outro conteúdo!
Entretanto, existem de fato três tipos de prisão que podem acontecer de maneira excepcional à regra: a prisão em flagrante, a prisão temporária e a prisão preventiva. Então, para você não se confundir mais, o Politize! te explica tudo o que você precisa saber sobre a prisão preventiva.
Conheça os outros tipos de prisão no Brasil.
A prisão preventiva é utilizada como um instrumento do juiz em um inquérito policial ou já na ação penal, ou seja, ela é um instrumento processual.
Pode ser usada antes da condenação do réu em ação penal ou criminal e até mesmo ser decretada pelo juiz. Em ambos os casos, a prisão deve seguir os requisitos legais para ser aplicada, regulamentados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.
Para ser aplicada num inquérito policial, ela deve ser requerida pelo Ministério Público ou por representação de autoridade policial. Quando pedida dentro de uma ação penal criminal, pode ser requerida pelo Ministério Público. Além disso, quando a ação penal é da área privada, como em casos de crimes contra a honra (que atingem a integridade moral da pessoa), a prisão preventiva pode também ser requerida pelo querelante – que é quem prestou a queixa para ação penal, o "ofendido".
A prisão preventiva pode ser decretada, segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, nos caso de:
crimes inafiançáveis – aqueles para os quais não há possibilidade de pagamento de fiança ou de liberdade provisória, ou seja, o acusado deve ficar preso até o seu julgamento. São considerados crimes inafiançáveis no Brasil (Constituição, art. 5º, incisos XLIII e XLIV): racismo, prática de tortura, tráfico de drogas, terrorismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado de Direito, crimes hediondos – tipos de crime considerados mais repugnantes para o Estado, nos quais há clara crueldade, como homicídio, estupro, latrocínio, entre outros;
nos crimes afiançáveis – quando as provas contra o réu são suficientes para tal ou quando há dúvidas sobre a sua identidade e não há elementos suficientes para esclarecê-la;
nos crimes dolosos. Embora sejam crimes afiançáveis, a prisão preventiva pode ser aplicada quando o réu tiver sido condenado por crime da mesma natureza, em sentença transitada em julgado – ou seja, da qual não cabem mais recursos;
se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
A prisão preventiva, da mesma forma que é requerida, pode ser revogada se no decorrer do processo o juiz entender que ela não é mais necessária, ou pode ser decretada mais de uma vez, se houver razões para tal. As condições para que se peça a prisão preventiva devem ser:
Garantir a ordem pública e a ordem econômica – em suma, impedir que o réu, solto, continue a praticar crimes contra essas ordens, causando danos irreversíveis à sociedade;
Conveniência da instrução penal – evitar que o réu aja de forma a atrapalhar o processo ou a investigação, como ameaçar possíveis testemunhas, destruir provas, etc;
Assegurar a aplicação da lei penal – este requisito é o que mais tem a ver com o próprio nome da prisão, pois é a prevenção de que o réu não fuja ou de que a Justiça seja impossibilitada, de alguma maneira, de aplicar a sentença que lhe foi dada.
Existe recurso para prisão preventiva?
Não existe recurso exclusivo contra a decisão que decreta a prisão preventiva. A saída possível para evitá-la é pedindo um Habeas Corpus.
Habeas corpus é uma ação prevista na Constituição, nesse caso inserido em um processo de caráter penal. Trata-se de uma medida que visa a proteger uma pessoa do cerceamento do seu direito de ir e vir ou que pede para cessar a violência ou coerção que possa estar sofrendo.
O advogado do réu pode pedir a revogação da prisão preventiva dentro dos autos do próprio processo, anexando a documentação que achar necessária para a sua argumentação de por que a prisão preventiva não deveria acontecer. Na petição, normalmente o profissional também se reporta à jurisprudência – casos similares em que o juiz teve uma decisão favorável a ele – a fim de embasar a sua tese de que a prisão preventiva seria irregular.
Como deve ser a apresentação de provas para que aconteça a prisão?
Dois princípios necessários para que seja realizada a prisão: prova material que dê certeza sobre a existência do crime e a sua autoria. Apesar de não ser necessária a prova absoluta quanto à realização do delito, os indícios devem sustentar a autoria do crime e a probabilidade de a pessoa ser indiciada por isso.
Há, porém, a ideia de que não é necessária a mesma certeza para realização de prisão preventiva como a que deve haver para a condenação – não vale com tanto fervor a regra de "se na dúvida, absolver" na prisão preventiva como na condenação. Porém, existem alguns excessos denunciados pela área jurídica. Além disso, algumas interpretações da legislação que regula essas prisões são consideradas arbitrárias.
Quais as razões pelas quais uma prisão preventiva pode ser considerada abusiva?
Existem teses que sustentam o apelo que prisões preventivas podem ter, principalmente pela sociedade civil. Imagine o cenário: o presidente da Câmara de Vereadores da sua cidade é réu de um processo penal e há a possibilidade de que ele seja preso preventivamente. É bastante provável que haja movimentos favoráveis para que isso aconteça, por causa do senso de que isso fará justiça.
Porém, existem casos em que, por conta do clamor social pedindo uma ação da Justiça ou pressionando um juiz para agir, que decisões são feitas de maneira equivocada. Isso ocorre também nos casos de prisão preventiva, em que nem sempre existem as provas ou indícios básicos necessários para que ela ocorra.
Prisão preventiva deveria ser uma medida excepcional, apontam muitos juristas em todo o país. Essa é a ideia mais difundida entre os operadores do Direito. Em muitos casos, porém, ela acaba sendo banalizada pela justiça, no sentido de ser usada sem os crivos, os critérios e as premissas necessárias para que ocorra.
Nesses casos, pode acontecer o que é chamado de ativismo judicial, que é a ideia de atuação intensa, de maior influência, da Justiça na concretização e defesa de valores constitucionais. Isso ocorre por vezes na defesa de direitos constitucionais fundamentais, como o direito de uma pessoa receber medicamento do SUS, ou de uma criança ir à escola. Mais do que isso, trata-se da verdadeira atuação de tribunais ao decidir sobre fatos e formar precedentes de jurisprudência – ou seja, dando uma nova interpretação a um caso. Em certas situações, essas decisões se antecipam à própria lei. Quando se trata das prisões preventivas, criar jurisprudência pode significar passar por cima do direito de presunção de inocência, na qual a nossa Constituição se baseia.
Alguns casos midiáticos de prisão preventiva têm sido na Operação Lava Jato. O você acha: as prisões são legais ou feitas de maneira arbitrária ao que diz a Constituição? Deixe seu comentário!
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2019/03/prisao-preventiva-politize.png 540 834 Danniel Figueiredo https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Danniel Figueiredo2019-11-08 09:18:492019-11-12 13:11:02Prisão preventiva: tudo o que você precisa saber!
Instâncias da justiça: conheça os tão famosos graus de jurisdição!
8 de novembro de 2019 /3 Comentários/em Poder Judiciário /por Danniel Figueiredo
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, a ele compete a guarda da Constituição Federal. Assim, entre suas principais atribuições está a de julgar a inconstitucionalidade de leis. Foto: José Cruz/Agência Brasil
Quando o assunto é justiça, ações e processos, é comum escutarmos o termo instâncias, não é mesmo? Mas, afinal, quantos são os níveis do judiciário? Você sabe quais tribunais compõem cada patamar do judiciário? O que é necessário para recorrer de uma decisão?
Neste texto o Politize! vai te ajudar a entender todas essas questões. Vamos lá!
Instâncias da Justiça brasileira: como são organizadas?
Para simplificar, primeiro vamos entender como é a divisão do judiciário no Brasil. Depois, explicaremos a organização de cada uma das suas instâncias.
A justiça brasileira está dividida em Justiça Especializada e Justiça Comum, com cinco subdivisões, conforme apresentado no infográfico a seguir:
A justiça especializada trata das demandas trabalhistas, eleitorais e militares. A justiça comum, divide-se em justiça federal – que julga demandas em que a União está presente, além de autarquias e empresas públicas federais – e a justiça estadual – de caráter residual, ou seja, que recebe os casos que não se enquadram nem para a justiça federal, nem para as justiças especializadas.
Conhecendo a forma como estão separadas cada uma das cinco categorias, fica mais simples entender o organograma da justiça brasileira! Além disso, torna mais fácil a visualização do sistema como uma base que cresce em camadas, até chegar na última, ascendendo em grau de importância e complexidade.
A Constituição Federal somente garante dois graus de jurisdição, ou seja, somente primeira e segunda instâncias. Assim, apesar dos tribunais superiores serem costumeiramente chamados de terceira instância, esse grau de hierarquia não existe formalmente no Poder Judiciário. Ou seja, as decisões tomadas em primeira e segunda instância podem até serem revistas pelos tribunais superiores por meio de recursos, mas tecnicamente isso não seria uma terceira instância do sistema judiciário.
Existem algumas regras para o recurso, por exemplo, caso a sentença já tenha transitado em julgado – após decisão definitiva -, torna-se impossível recorrer. Há um prazo para que o recurso seja feito, que vai depender de qual tipo que ele seja. Apelação é o tipo mais comum, que acontece quando o cidadão apela para a instância superior, por não estar satisfeito com a decisão do juiz da primeira instância. Existem outros recursos possíveis, como agravos, embargos infringentes, de declaração, recurso especial extraordinário e ordinário, todos com suas especificidades.
Os desembargadores são os responsáveis por analisar os recursos vindos da primeira instância, em decisão colegiada, proferida por um grupo de magistrados Eles examinam o recurso e emitem parecer favorável ou não, tornando assim, a decisão mais imparcial e justa, uma vez analisadas por um grupo de desembargadores, em contraposição às decisões monocráticas de primeira instância. A decisão proferida pelos juízes dos tribunais chama-se acórdão, justamente indicando o acordo entre aqueles que chegaram a tal decisão.
Quando o acusado pede revisão da decisão em segunda instância, o julgamento passa a ocorrer nos Tribunais Superiores. Os juízes que atuam nesses tribunais são chamados de ministros, e são nomeados pelo Presidente da República com aprovação previa do Senado Federal.
Vale destacar que no Poder Judiciário brasileiro existem cinco Tribunais Superiores com funções específicas, como podemos ver a seguir:
Superior Tribunal do Trabalho: uniformização das leis trabalhistas;
Superior Tribunal Eleitoral: questões relacionadas ao direito eleitoral;
Superior Tribunal Militar: especificamente casos da Justiça Militar;
Superior Tribunal de Justiça: guardião das leis federais;
Supremo Tribunal Federal: considerado órgão máximo do Poder Judiciário, é o guardião da Constituição.
Para saber mais sobre os tribunais superiores no Brasil, confira nosso conteúdo sobre o assunto!
Como este é considerado o órgão máximo da justiça brasileira, achamos que ele merece um tópico especial – afinal, ele corresponde ao mais alto nível do judiciário brasileiro.
Atua com prerrogativa de proteger a Constituição Federal, por isso, também é chamado de Tribunal Constitucional. Possui 11 ministros, escolhidos pelo(a) Presidente da República e aprovados por maioria absoluta pelo Senado Federal, devendo possuir entre 35 e 65 anos de idade, com notável saber jurídico e reputação proba.
O Supremo não julga qualquer demanda, mas sim aquelas que atentem contra a correta aplicação da lei maior brasileira, a Constituição. Quando uma norma ou lei infringe a constituição, são utilizadas as seguintes ações: Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No referente às infrações penais comuns, o supremo julga: o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
Como o Supremo é a instância máxima do poder judiciário, as decisões deste tribunal não são passíveis de recurso.
Neste texto, explicamos como é composta a estrutura do Poder Judiciário e suas instâncias, bem como suas funções, membros e competências de cada órgão e camada jurisdicional. Agora que você já conhece o caminho dos processos que entram no processo judiciário, pode tomar decisões mais conscientes sempre que precisar dele e contribuir para um melhor funcionamento desse poder, tão importante para a garantia dos direitos de nosso sistema político.
Publicado em 21 de agosto de 2018. Atualizado em 07 de novembro de 2019.
Raimundo Natalier de Albuquerque Júnior
Estudante de Direito, Universidade Estadual Vale do Acaraú – Ceará. Interesse em música, filosofia, política, em escrever, e acredita tanto nisto como uma ferramenta de mudança quanto na prática da real transformação. Redator voluntário no Politize!
Organograma Do Poder Judiciário. JFAL – Justiça Federal Em Alagoas
Primeira Instância, Segunda Instância.Quem é Quem Na Justiça Brasileira? Conselho Nacional De Justiça
A Estrutura Do Judici. Estado De São Paulo
Jus Brasil: tribunais superiores
https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/08/instâncias-da-justiça-39.jpg 540 835 Danniel Figueiredo https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2018/01/header-home-politize.png Danniel Figueiredo2019-11-08 08:31:372019-11-12 13:28:15Instâncias da justiça: conheça os tão famosos graus de jurisdição!