1.É aposentadoria obrigatória do servidor que completa 70 (setenta) anos de idade, independente de sexo (inciso II do art. 186 da Lei nº 8112/90).
2. A aposentadoria compulsória é automática e declarada por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar 70 (setenta) anos. A partir do dia seguinte ao seu aniversário, o servidor não poderá mais exercer suas atividades na Instituição.
3. O valor do provento será calculado proporcionalmente ao tempo de contribuição/serviço. Nesse caso o provento não será inferior ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (§ 5o do art. 1º da Lei nº 10887/2004). O servidor aposentado com provento proporcional, se acometido de doença especificada em lei, após ser submetido à junta médica oficial, passará a receber provento integral (art. 190 da Lei nº 8112/1990) e terá isenção de imposto de renda retido na fonte.
4. Haverá a incidência da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) sobre a parcela da remuneração que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
5. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (§ 10º do art. 37 da Constituição Federal). Desta maneira, também é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal. Nos demais casos, o servidor terá o direito de optar pela aposentadoria de melhor remuneração.
6.Os aposentados têm direito ao saque integral do PASEP.
7.Todo servidor inativo é obrigado a realizar o recadastramento anual, no mês de seu aniversário. O recadastramento deve ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou do Banco de Brasília – BRB. Se o aposentado recebe por um destes bancos, deve se recadastrar em qualquer agência do seu banco. Se receber por outro Banco, pode realizar o recadastramento em qualquer agência de um destes três bancos. É necessário levar apenas um documento oficial com foto e CPF. O recadastramento é condição básica para a continuidade do recebimento do provento. Caso não seja realizado o recadastramento, o pagamento será suspenso.
Requerimento (SIAPE).
Cópia e original da Carteira de Identidade, do CPF e do Título de Eleitor.
Cópia e original do número de Conta Corrente Bancária (cópia do cartão ou outro comprovante onde conste o número da conta) – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil ou Banco Santander ou Itaú.
Autorização de Acesso à Declaração Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Declaração de Acúmulo de Pensão, Cargo e Aposentadoria.
Contracheque do último recebimento de pensão, remuneração ou provento, caso o tiver.
Declaração de que possui ou não débitos com a Instituição ou com o Erário.
Declaração de que responde ou não a Processo Administrativo Disciplinar.
Declaração de que se afastou ou não nos últimos 42 (quarenta e dois) meses ou mais para Capacitação.
Termo em que se compromete a fornecer comprovante(s) de rendimentos (contracheque) recebido(s) de outros entes da Federação, quando solicitado.
Fundamentação Legal com a devida análise administrativa.
Mapa do Tempo de Serviço (SIAPE).
Certidão de Tempo de Contribuição (SIAPE).
Último contracheque do servidor em atividade.
Primeiro contracheque do servidor na inatividade.
Título de Inatividade.
Ficha SISAC.
Despacho para a Controladoria Geral da União – CGU/MS.
Processo de Tempo de Contribuição Anterior averbado, se houver.
Processo de Incorporação de Quintos, se houver.
Processo de Averbação de Licença Prêmio por Assiduidade – LPA, se houver.
1 SEVAP/DPP Verifica, no sistema SIAPE, quem completará 70 (setenta) anos de idade.
Entra em contato com o servidor para avisá-lo dos procedimentos necessários, com 90 (noventa) dias de antecedência.
2 Servidor Preenche requerimento geral e assina demais declarações/termos.
3 SEVAP/DPP Abre processo.
4 Reitoria Publica Portaria no Diário Oficial da União – DOU, na data subsequente ao aniversário de 70 (setenta) anos do servidor.
5 SEVAP/DPP Atualiza dados cadastrais do servidor no sistema SIAPE e o aposenta.
6 SEPAR/DAP Realiza o acerto financeiro.
7 SEVAP/DPP Envia ficha SISAC e processo para a Controladoria Geral da União/MS no prazo de 30 (trinta) dias da aposentadoria.