MPRJ entra com ação para que o Estado não regule leitos para pacientes com coronavírus em Volta Redonda O Dia - Volta Redonda
MPRJ entra com ação para que o Estado não regule leitos para pacientes com coronavírus em Volta Redonda
Ministério Público considera inconstitucional decisão do Estado
Publicado às 15h46 de 07/05/2020
MPRJ ajuíza ação para que o Estado não regule leitos em Volta Redonda - Divulgação
Volta Redonda - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) considerou na última quarta-feira, dia 06, uma ação civil pública, em face do Estado do Rio e do Município de Volta Redonda, para que o Estado não exerça a regulação dos serviços de saúde prestados pelas redes municipais, e o município não inclua leitos destinados ao tratamento do novo coronavírus, no Sistema Estadual de Regulação.
Segundo a ação é inconstitucional, pois fere o pacto federativo e a autonomia que têm as gestões municipais para gerir os seus próprios recursos e serviços locais de saúde.
De acordo com a ação, o município de Volta Redonda seguiu trabalhando na ampliação de sua rede de leitos para atendimento de pacientes com Covid-19, visando assegurar a proteção à saúde de seus cidadãos, inclusive diante da impossibilidade de se contar com a colaboração do Estado.
Acontece que, diante do agravamento do cenário da pandemia no estado, especialmente na capital e em sua região metropolitana, onde os leitos hospitalares estão alcançando patamares de saturação, o Estado, ao invés de cumprir suas obrigações, lançou mão da Deliberação nº 6.159/2020 da Comissão Intergestora Bipartite (CIB), que pretende atrair para si a regulação de todos os leitos destinados a pacientes com o novo coronavírus no Estado, medida inconstitucional.
Como Volta Redonda, de acordo com o MPRJ, participou da reunião em que foi aprovada a deliberação, a gestão municipal foi incluída na ação.