EXCELENTÍSSIMO SENHOR(a) PROMOTOR(a) DE JUSTIÇA DO MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL DA 4ª REGIÃO
RENATO SILVA BARBOSA MAZIERO, E, OS ABAIXO-ASSINADOS, vêm, respeitosamente, relatar os seguintes fatos que ensejam a atuação do Ministério Público:
1)	Investigações dos MPF de Sergipe, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rondônia, Roraima, e Distrito Federal foram realizadas após reclamações de alunos formados em Educação Física, nesses estados, na modalidade licenciatura, que afirmavam estar sendo obrigados pelos conselhos profissionais a realizarem suas atividades apenas em ambientes escolares;
Diante do exposto, considerando que os fatos acima narrados caracterizam, em tese, ofensa à lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, à Lei 9696/1996 e ainda à Constituição da Republica que em seu artigo 5º estabelece que todos são iguais perante a Lei, requer-se ao Ministério Público sejam tomadas as providências cabíveis, no sentido de que haja uniformização de jurisprudência, tendo em vista já existirem ações transitado em julgado.