Nota sobre decisão CNJ sobre regularidade de provimento 41/13-TJRJ – CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção
Nota sobre decisão CNJ sobre regularidade de provimento 41/13-TJRJ
Em decisão datada de 22/09/2016, o CNJ declarou a regularidade do Provimento 41/13 da Corregedoria do TJRJ que havia determinado aos cartórios de registro de imóveis do estado fluminense que deixassem de cobrar, de ofício, CND nas operações notariais;
Contudo, é um importante precedente, juntamente com a Portaria Conjunta da RFB e PGFN 1.751/14, que em seu art. 17, dispensa a comprovação de regularidade fiscal na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel, por empresa incorporadora/construtora, desde que o imóvel não esteja no ativo permanente da empresa.
Outro importante precedente é um julgado do STF (ARE 914045 RG, Repercussão Geral) onde a Corte consolidou o entendimento no sentido de que a cobrança de tais certidões se caracteriza como cobrança indireta de tributos e constitui restrição inconstitucional pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional;