ESTATUTOS DA PARPÚBLICA - PARTICIPAÇÕES PÚBLICAS (SGPS), S.A. CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objecto social - PDF Download grátis
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Nathalia Martinho Monsanto
1 Texto actualizado dos Estatutos da sociedade anónima PARPÚBLICA - PARTICIPAÇÕES PÚBLICAS (S.G.P.S.) S.A., elaborado nos termos do disposto no artigo 59, n. 2, do Código do Registo Comercial, em virtude da alteração da alínea c) do n. 2 do seu art. 12. e da alínea e) do seu art 14, por deliberação do seu accionista único datada de 19 de Setembro de ESTATUTOS DA PARPÚBLICA - PARTICIPAÇÕES PÚBLICAS (SGPS), S.A. CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objecto social Artigo 1. (Denominação) A sociedade adopta a denominação PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos que se rege pêlos presentes estatutos e pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável. Artigo 2. (Sede) 1. A sociedade tem a sede em Lisboa, na Rua Laura Alves, n. 4, freguesia de Nossa Senhora de Fátima. 2. Por deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá deslocar a sede social dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe. Artigo 3. (Duração) A sociedade é constituída por tempo indeterminado. Artigo 4. (Objecto) l. A PARPÚBLICA tem por objecto: a) A gestão das participações sociais públicas que integrem o seu património;
2 b) A gestão, através de empresas participadas de objecto especializado, do património imobiliário público que lhes seja afecto; c) A prestação de apoio técnico ao exercício, pelo Ministro das Finanças, da tutela financeira do Estado sobre as empresas públicas e sobre as empresas privadas concessionárias de serviços de interesse económico geral, bem como à gestão de activos financeiros do Estado; d) A prestação de serviços no domínio da liquidação de sociedades dissolvidas pelo Estado ou por outros entes públicos; e) A prestação de serviços técnicos de administração e gestão às participadas. 2. A PARPÚBLICA pode participar em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico. CAPÍTULO II Capital, acções e obrigações Artigo 5. (Capital social) O capital social da sociedade é de de euros e é representado por 400 milhões de acções, de valor nominal de 5 euros cada uma. Artigo 6. (Acções) 1. As acções são obrigatoriamente nominativas e representadas por títulos que incorporam o número de acções de que cada accionista é titular. 2. Os títulos são assinados por dois administradores, podendo ambas as assinaturas ser de chancela. 3. As acções podem revestir forma escriturai, sendo as acções tituladas ou escriturais reciprocamente convertíveis a pedido do accionista.
3 Artigo 7. (Obrigações) A sociedade poderá emitir qualquer tipo de obrigações, nos termos da lei e nas condições estabelecidas pela assembleia geral ou pelo conselho de administração e, bem assim, efectuar sobre obrigações próprias as operações que forem legalmente permitidas. CAPÍTULO m Assembleia geral Artigo 8. (Composição e votos) 1. A assembleia geral é composta pêlos accionistas com direito de voto. 2. Os accionistas que sejam pessoas colectivas indicarão, por carta dirigida ao presidente da mesa, quem os representará na assembleia geral. 3. Nenhum accionista se pode fazer representar por mais de uma pessoa na mesma sessão da assembleia geral. Artigo 9. (Reuniões) A assembleia geral reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o conselho de administração ou o fiscal único o julguem necessário. Artigo 10. (Mesa) A mesa da assembleia geral será constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, designados por resolução do Conselho de Ministros. Artigo 11. (Convocação e funcionamento) l. A convocação dos accionistas para a assembleia geral é feita por carta registada expedida com, pelo menos, 21 dias de antecedência em relação à data de reunião da assembleia.
4 2. A assembleia geral só poderá funcionar em primeira convocação desde que se achem presentes ou devidamente representados accionistas detentores de, no mínimo, 51% do capital social. 3. Tanto em primeira como em segunda convocação, as deliberações sobre alteração dos estatutos, fusão, cisão, transformação, dissolução da sociedade e aquisição ou alienação de acções próprias devem ser aprovadas por 51% dos votos correspondentes ao capital social. Artigo 12. (Competência) 1. A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuem competência. 2. Compete especialmente à assembleia geral: a) Apreciar os documentos de prestação de contas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício; b) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital; c) Deliberar, mediante proposta do conselho de administração, sobre a aquisição, alienação ou oneração de participações sociais que ultrapassam 1% do capital social, excepto no que respeita a operações de reprivatização realizadas ao abrigo da Lei n 11/90, de 5 de Abril, desde que as respectivas condições financeiras se encontrem já fixadas pelo Governo através de instrumento normativo, a operações de privatização realizadas nos termos previstos na Lei n 71/88, de 24 de Maio, que tenham sido objecto de despacho prévio e, em geral, a aquisição e alienação directa de acções ao Estado; d) Autorizar a contracção de empréstimos por prazo superior a um ano e a emissão de empréstimos obrigacionistas; e) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos; f) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. CAPITULO IV Administração
5 Artigo 13. (Composição) 1. A sociedade é gerida por um conselho de administração composto por três ou cinco membros, designados por resolução do Conselho de Ministros, que designará também os que exercerão as funções de presidente e de vice-presidente. 2. O conselho de administração poderá, dentro dos limites legais, conferir competências suas a um administrador-delegado ou a uma comissão executiva, consoante seja composto por três ou mais membros, fixando-lhes as atribuições e regulamentando a respectiva delegação. Artigo 14. (Competência) Compete ao conselho de administração, sem prejuízo das demais competências que lhe conferem a lei e estes estatutos: a) Gerir, com os mais amplos poderes, todos os negócios sociais e efectuar todas as operações relativas ao objecto social; b) Aprovar os documentos de prestação de contas a submeter à assembleia geral; c) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; d) Propor à assembleia geral a contracção de empréstimos por prazo superior a um ano e a emissão de empréstimos obrigacionistas; e) Propor à assembleia geral a aquisição, alienação ou oneração de participações sociais que ultrapassem 1% do capital social, excepto nas situações previstas na segunda parte da alínea c) do n 2 do artigo 12 ; f) Contratar programas de papel comercial e financiamentos por prazo igual ou inferior a um ano; g) Nomear representantes, temporários ou permanentes, em sociedades ou outras instituições ou organismos públicos ou privados.
6 Artigo 15. (Reuniões) 1. O conselho de administração reunirá ordinariamente uma vez por trimestre e todas as vezes que o presidente ou dois administradores o convoquem, por forma suficiente e com a antecedência necessária. 2. Qualquer administrador pode fazer-se representar nas reuniões do conselho por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente. 3. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos administradores presentes ou representados, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade. Artigo 16. (Presidente) 1. Compete especialmente ao presidente do conselho de administração: a) Representar a empresa em juízo ou fora dele; b) Coordenar a actividade do conselho de administração, bem como convocar e dirigir as respectivas reuniões; c) Exercer voto de qualidade; d) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração. 2. Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente ou, no caso de impedimento deste, pelo vogal do conselho de administração por si designado para o efeito. Artigo 17. (Vinculação da sociedade) 1. Todos os actos e documentos que obriguem a sociedade vinculá-la-ão perante terceiros, quando praticados ou assinados por: a) Dois administradores; b) Um só administrador com poderes delegados para o efeito; c) Um mandatário ou procurador no cumprimento do respectivo mandato ou procuração. 2. Os actos e documentos de mero expediente poderão ser praticados ou assinados por um administrador ou mandatário constituído para o efeito. CAPÍTULO V
7 Fiscalização Artigo 18. (Fiscalização da sociedade) 1. A fiscalização da sociedade será exercida por um fiscal único, designado por resolução do Conselho de Ministros, que designará também o suplente. 2. O fiscal único e o seu suplente são revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. Artigo 19. (Competência) 1. As competências, poderes e deveres do fiscal único são as que se encontram previstas na lei e nestes estatutos. 2. Compete especialmente ao fiscal único: a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, a escrituração da sociedade; b) Acompanhar o funcionamento da sociedade e o cumprimento das leis, dos estatutos e dos regulamentos que lhe forem aplicáveis; c) Assistir a reuniões do conselho de administração, sempre que o entenda conveniente ou para tal for convocado; d) Pedir a convocação extraordinária da assembleia geral, quando o entenda necessário; e) Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas; f) Levar à consideração do conselho de administração qualquer assunto e emitir parecer sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão. CAPÍTULO VI Disposições gerais Artigo 20. (Caução e remuneração) 1. Os membros do conselho de administração são dispensados de caução. 2. Os membros dos órgãos sociais serão remunerados ou não, conforme for deliberado em assembleia geral ou pela comissão de vencimentos por esta designada.
8 Artigo 21. (Duração do mandato) 1. Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de três anos civis, renováveis, contando-se como completo o ano civil da designação. 2. Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido designados e permanecem no exercício das suas funções até à designação de quem deva substitui-los. CAPÍTULO VH Aplicação dos resultados Artigo 22. (Aplicação) 1. Os lucros do exercício terão, sucessivamente, a seguinte aplicação: a) Cobertura dos prejuízos de exercícios anteriores; b) Constituição e, eventualmente, reintegração da reserva legal e de outras reservas que a lei determinar; c) Constituição, reforço ou reintegração de outras reservas, conforme a assembleia geral determinar; d) Dividendos a distribuir; e) Outras finalidades que a assembleia geral delibere. 2. Poderá ser feito aos accionistas um adiantamento sobre lucros no decurso do exercício, sob proposta do conselho de administração, com o parecer favorável do fiscal único. CAPÍTULO VHI Disposições finais Artigo 23. (Reprivatização e privatização de participações sociais) 1. A reprivatização de participações sociais detidas pela sociedade que hajam sido objecto de nacionalização após 25 de Abril de 1974 é regulada nos termos da Lei n. 11/90, de 5 de Abril e do decreto-lei que aprovou os presentes estatutos.
9 2. A privatização de outras participações sociais realizar-se-á nos termos da Lei n. 71/88, de 24 de Maio e diplomas complementares, bem como do decreto-lei que aprovou estes estatutos, por iniciativa do Estado ou do conselho de administração. Artigo 24. (Dissolução e liquidação) l. A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos legais. 1. A liquidação da sociedade reger-se-á pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia geral. O Conselho de Ad