Capítulo 1. A Sociedade de Risco, a Ressignificação de Alguns Institutos Penais e a Sua Correlação com o Extrajudicial
2021 • Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso, Rafael Brum Miron, João Santa Terra Júnior, Guilherme Guimarães Feliciano, Felipe Esmanhoto Mateo, Alberto Gentil de Almeida Pedroso
O mundo encontra-se em constante evolução. Essa dinâmica morfológica (presente e essencial a todo ser humano) verbera no mundo jurídico.
Até porque, como se sabe, se as relações interpessoais se alteram, o direito precisa igualmente se repaginar – com o fito de trazer as melhores soluções ante o princípio da indeclinabilidade da prestação jurisdicional e, simultaneamente, de não se tornar desacreditado.
Não por outro motivo, de tempos em tempos a dogmática ganha novos contornos e cores. Transfigura-se. Repagina-se. Muda-se de roupagem, em busca de uma tutela mais efetiva à realidade que surge no horizonte. Em uma perspectiva penal, interesse do presente tomo, adapta-se às novas configurações deletérias que despontam.
Entrementes, ocorre que, ao mesmo tempo que tais mudanças se fazem imprescindíveis para o enfrentamento de uma criminalidade cada vez mais complexa e lesiva, surge a possibilidade de responsabilização penal do tabelião ou do registrador no perfazer de seu exercício funcional – seja por intermédio da teoria da instrução do avestruz, seja da participação deletéria pelas ações neutras, entre outros institutos.
Nesse passo, resta por oportuno enfatizar a importância dos artigos que seguem – com nuances mais práticas e com diretrizes do que há de ser perpetrado para colimada salvaguarda da atividade extrajudicial.
Entretanto, de maneira pretérita ao estudo da prevenção à lavagem de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como da responsabilização penal dos notários e dos registradores no contexto das organizações criminosas, assuntos atinentes ao Direito Penal Econômico, faz-se importante debruçarmo-nos sobre algumas percepções da sociedade de risco hodierna e como se deram essas modificações aptas a influir na atividade notarial.
2. Sociedade de risco e a especial relação do direito penal liberal com as características sociais, políticas e econômicas do início do século XXI 1
Com o fim oficial da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), em dezembro de 1991, encerrou-se o período da Guerra Fria (situação, na prática, já efetivada com a queda do Muro de Berlim, em novembro de 1989).
Instaurou-se, a partir de então, um novo mundo, calcado em novas relações econômicas e geopolíticas, que não mais trazia a anterior marca da divisão Leste-Oeste e nem mais o velho confronto entre os blocos capitalista e socialista.
No desdobramento do contexto dessa nova realidade, impulsionada pela derrubada do obstáculo socialista, a globalização estimulou a formação de blocos econômicos com força da dinâmica capitalista.
Dentro dessa perspectiva, houve a quebra de barreiras (econômicas, de informação, de técnicas científicas, da ecologia etc.), de modo que o mundo se tornou mais próximo – lastreado em uma conexão de ideias, pessoas e objetos. Notou-se, assim, a existência de governos afetos a preocupações similares, não limitados a um mero espaço geográfico 2 .
Em virtude das preocupações comuns, exsurge o G7 (Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Japão), grupo dos países ricos onde estavam fincadas as raízes e a base de apoio da maior parte dos grandes conglomerados empresariais do mundo; o qual, posteriormente, dada sua grande aceitação, incluiu a ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, passando a chamar-se G8. 3
Nota-se, nesse passo, que a partir das últimas três décadas do século XX as interações transnacionais experimentaram uma magnitude antes não sonhada. De modo que, hodiernamente, o mundo apresenta-se seccionado em comunidades várias, como a União Europeia, a Nafta, o Mercosul e a Alca. 4
Nesse novo horizonte, oriundo da globalização, nasce um fenômeno – em princípio – econômico, a que corresponde à eliminação de restrições e à ampliação de mercados 5 . De igual modo, resultam outras transformações no seio social com mudanças no cenário político, tecnológico e cultural. 6
Esse fenômeno multifacetado, portanto, não ocorre apenas em razão de transformações na economia, mas também em função de perspectivas sociais, culturais e políticas, ou seja, diversos conjuntos de relações sociais. 7
Deparamo-nos, assim, com um quadro no qual a tecnologia e os meios de comunicação são dominados pelas grandes empresas transnacionais, aliado ao poder econômico exercido pelo capital que migra (sem fronteiras) pelo mundo à procura de melhores rendimentos, caracterizando o desenvolvimento de uma nova fase do capitalismo: o capitalismo neoliberal, que concebe a globalização econômica e modifica gradativamente o conceito clássico de soberania. 8
Como efeito dessa transformação, para fazer frente às novas exigências de produção – oriundas da globalização dos mercados – as empresas tendem a se somarem em verdadeiros grupos econômicos; tão hipertróficos que são detentores da capacidade de pressionar, com lobbys, a economia e a política de países. Verbi gratia: a fusão de duas das principais mídias da comunicação (Time Warner – maior grupo de entretenimento do mundo – e América Online – maior provedor de internet em escala global) que deu vida a um gigante econômico, cujo valor do mercado é equiparável ao produto interno bruto da Suíça e de Portugal conjuntamente 9 .
No bojo desse contexto do fenômeno da globalização neoliberal, verifica-se o enfraquecimento do conceito de Estado-Nação 10 , como o centro único do poder político e regulador da vida econômica.
Por conseguinte, novas instâncias supranacionais de poder são estabelecidas no cenário mundial, arrasando toda a trama institucional tecida na modernidade, sob a justificativa de que certas reformas – como a estabilidade da moeda e o controle da inflação – devem ser feitas …
1 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1353725565/capitulo-1-a-sociedade-de-risco-a-ressignificacao-de-alguns-institutos-penais-e-a-sua-correlacao-com-o-extrajudicial