Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. Questionamento acerca de acordo para a promulgação fracionada da referida Emenda Constitucional.
Publicação no DCN de 09/12/2021 - Página 6
QUESTIONAMENTO, ACORDO, PROMULGAÇÃO, FRACIONAMENTO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC).
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – ... o dia da votação dessa PEC aqui no Senado.
Foi feito um compromisso com o Líder do Governo e com V. Exa. de que nós daríamos os votos necessários que o Governo não tinha, inclusive com os votos da Oposição, do próprio Partido dos Trabalhadores, para que nós pudéssemos aprovar a PEC para poder garantir o Auxílio Brasil turbinado de R$400, para que nenhuma criança, neste Natal, pudesse passar a dor e a angústia da fome.
Esse acordo, que foi muito bem costurado e amarado – e eu parabenizo o Líder do Governo pela capacidade que teve de dialogar – teve uma única condição feita por mim e assumida por V. Exa. em público, que foi a de que todos os espaços fiscais criados, em qualquer dispositivo da PEC, iriam estar vinculados ao pagamento da seguridade social, salvo os R$15 bilhões para a vacina deste ano... Ou melhor, R$7 bilhões.
Pois bem, Sr. Presidente, nós não aceitamos o fatiamento e aprovamos a PEC com acordo. Depois disso, V. Exa., de forma democrática, como democrata que é, nos reuniu, reuniu-se com os Líderes, porque não faz nada – e é preciso deixar registrado – sem ouvir os Líderes do Senado, por duas vezes para poder ter o direito e a carta branca para negociar com o Presidente Lira, que representa a outra Casa e que tem autonomia, obviamente, como nós temos autonomia... Essa é a grande beleza da democracia: as Casas, em determinado momento se encontram, nenhuma Casa e revisora, ambas são. V. Exa. teve, da nossa parte e de muitos Líderes, carta branca para conversar com o Presidente Lira, que tem a sensibilidade e sabe o que passa e o que não passa dentro da Câmara, de que poderia fatiar, sim, da forma como quisesse, desde que – eu falei isso uma, falei duas, falei três, falei quatro, não sei quantas vezes eu falei isso – todo o espaço fiscal que nós estamos criando, inclusive tendo que superar e engolir um problema que não é nosso, mas que é de todos, de não pagarmos parte dos precatórios no ano que vem, que todo esse espaço fiscal, de qualquer dispositivo da PEC, fosse para seguridade social.
Pois bem, da forma como o Gustavo nos apresentou, Sr. Presidente, nós teremos um problema: o acordo não foi cumprido com os Líderes desta Casa. Veja, eu entendo – e eu não estou aqui levando ou trazendo desconfiança da Câmara dos Deputados – que da mesma forma como V. Exa. não pode apostar em um placar, o Presidente Lira não pode apostar no placar da Câmara. Ele é Presidente, mas há os Líderes, há a vontade dos partidos.
O que vai acontecer, Sr. Presidente? Nós vamos promulgar e o espaço fiscal de quase R$60 bilhões, fruto da mudança temporal para dezembro no cálculo, esse espaço fiscal fica solto, ele vai ficar lá em um artigo dependendo de votação da Câmara dos Deputados.
Veja: eu não estou tratando da Câmara; eu estou tratando de um acordo que foi feito aqui para que nós déssemos os votos necessários, que o Governo não tinha, para poder aceitar avançar nessa questão.
Então, Sr. Presidente, eu peço sinceramente que V. Exa. reflita. Eu não me lembro, não só nesses sete anos de Casa, mas por todos os anos que acompanhei o Senado Federal, quando tive o prazer de andar por esses corredores com meu pai, eu nunca vi um acordo de Líderes não ser cumprido.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS) – Acho que falou aí, de alguma forma, um entendimento no texto. Que esse texto seja construído e promulgado da forma como foi combinado junto com os Líderes do Senado Federal.
Essa a manifestação que coloco neste momento a V. Exa., extremamente preocupada com o que pode acontecer amanhã.