ConJur - Aprovada lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada
17 de junho de 2011, 12h35 Imprimir Enviar
O Senado aprovou, na quinta-feira (16/6), o Projeto de Lei da Câmara 18/11, que permite a criação de empresa individual de responsabilidade limitada como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado. O PLC é uma alteração à Lei 10.406/02, do Código Civil, e já recebeu aprovação definitiva do Congresso e agora segue para sanção da Presidência da República. As informações são da Agência Senado.
Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2011, 12h35
17 de junho de 2011, 16h43
A Lei é na verdade uma arapuca criada pelo Governo. Para a constituição dessa nova forma de sociedade será necessário um capital de no mínimo 100 salários mínimos. Assim, não serão poucos os que animados com a possibilidade de ganho fácil como empresário (muitos ainda tem essa ilusão) vão se jogar em empreitadas comerciais que naufragarão. A maior parte, na verdade, irá declarar o capital social de 100 salários mínimos, mas criarão artifícios para que isso exista apenas no papel. Resultado: quando a empresa quebrar o Governo vai executar os tributos e contribuições sociais, e como o capital social só existiu no papel vão considerar que houve fraude, sendo assim justificável a desconsideração da pessoa jurídica. Mais uma nova e boa técnica para transferir bilhões de reais do bolso dos brasileiros para os cofres cada dia mais cheios do Governo.