Aprovada em todos os turnos pela Alepa, redução da Taxa Hídrica fica em compasso de espera - ZÉ DUDU
Aprovada em todos os turnos pela Alepa, redução da Taxa Hídrica fica em compasso de espera
Matéria será levada à sanção pelo governador Helder, mas liminar expedida pelo STF às indústrias torna a lei ineficaz até decisão judicial
Foi aprovado nesta terça-feira, 4, pela Assembleia Legislativa, em todos os turnos de votação, o projeto de lei do Executivo que reduz de 0,5% para 0,2% a alíquota da Taxa de Fiscalização dos Recursos Hídricos do Pará (TFRH), a chamada Taxa Hídrica. A matéria será encaminhada ao governador Helder Barbalho, para ser sancionada, contudo o Executivo não poderá fazer qualquer cobrança porque depende de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A liminar foi expedida em dezembro de 2018 pelo ministro Luís Roberto Barroso, que tornou ineficaz a cobrança da taxa após analisar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com o apoio da Eletronorte, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Norte Energia S/A, que ingressaram no processo na condição de amici curiae, para oferecer subsídio à decisão judicial.
Na ação, a CNI reclama da cobrança de cifras "elevadíssimas" pelo Governo do Pará, que, segundo a confederação, criou um "verdadeiro imposto mascarado de taxa". Alega a entidade que a lei estadual invade competência privativa da União para legislar sobre águas e a competência exclusiva para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
Com a redução da taxa, o Governo do Estado espera convencer o STF sobre a legalidade da cobrança e, assim derrubar a liminar. Mas a luta não tem sido fácil desde a criação da lei que criou a TFRH, que passou a valer em 2015 porque até a Procuradoria-Geral da União impetrou ação de inconstitucionalidade contra a lei paraense. Isso, em 2016.
Também foram contra a taxa, à época, a Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), seção Pará e a Associação Profissional dos Geólogos da Amazônia (Apgam), ficando a exceção para a Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa), para a qual o objetivo do governo era fazer o controle do uso dos recursos hídricos do Estado.
Da tribuna da Alepa nesta terça-feira, o líder do PT, deputado Carlos Bordalo, defendeu a cobrança da TFRH. Ele frisou que o Pará está entre os maiores produtores de energia do País e não tem qualquer compensação pela operação das hidrelétricas nas águas paraenses. "Eles usam os nossos rios, atrapalham a nossa dinâmica de reprodução dos nossos peixes e nós não ficamos com nada", disse o parlamentar, para quem a suspensão da cobrança da Taxa Hídrica provocou "um baque imenso na arrecadação do Estado".
Atendendo a pedido de vários parlamentares, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Alepa, deputado Júnior Hage (PDT), esticou para a próxima segunda-feira, 10, o prazo para apresentação de emendas ao projeto que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, para 2020.