Instrução Normativa 44/2020: Industrialização por encomenda: suspensão do diferimento sobre os materiais agregados | ACI
Instrução Normativa 44/2020: Industrialização por encomenda: suspensão do diferimento sobre os materiais agregados
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 22 de junho de 2020, a IN nº 44/2020, que dentre outras disposições, disciplina a forma como os industrializadores de mercadorias de terceiros devem emitir os documentos fiscais de cobrança da industrialização quando o encomendante for empresa fabricante de calçados ou de artefatos de couro, conforme definido no Decreto nº 55.221/2020.
As regras previstas na referida Instrução Normativa confirmam o entendimento que vínhamos repassando quanto a emissão dos documentos, qual seja: que o industrializador deverá discriminar cada item que aplicou no processo de industrialização por encomenda através do CFOP 5.124/5.125, com sua quantidade e valor unitário, tributando o ICMS sobre este bem.
A IN nº 44/2020 ora noticiada entrou em vigor e produziu efeitos na data de sua publicação, 22 de junho de 2020.