Informação Técnica nº 1377-2022
Dívida ativa. Crédito Tributário. Consectários legais. Multa moratória. Alterações terão efeitos para fatos geradores futuros, precipuamente quando a alteração venha acarretar prejuízo ao contribuinte. Aplicação, no caso, do art. 144, do CTN. Considerações.