Poder de polícia dos conselhos profissionais como instrumento de desenvolvimento econômico e social - Página 3/3 - Jus.com.br | Jus Navigandi
[1] O Fundo Monetário Internacional (FMI) prevê que o Brasil em 2016 reduza o seu desempenho econômico em 1,7%, ao passo que o Banco Internacional para Construção e Desenvolvimento prevê uma queda de 2,5%. Fontes: http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/10/fmi-dobra-para-3-previsao-de-queda-da-economia-brasileira-em-2015.html e http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/01/bird-corta-previsoes-para-economia-do-brasil-e-ve-crescimento-so-em-2017.html. Acesso em 07/01/2016.
[2] Textos e Contextos. São Paulo: Editora UNESP, 2015.
[4] Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
[5] Vital Moreira, com amparo na doutrina dos EUA, divide a regulação em duas espécies: econômica (entrada na atividade, mercados e preços) e social (proteção ambiental, sanitária e dos consumidores). Auto-regulação Profissional e Administração Pública. Editora Almedina: Coimbra, 1997. página 39.
[6]VITTA, Heraldo Garcia. Poder de Polícia. Malheiros Editores: São Paulo. 2010.
[7] Tratado de Derecho Admnistrativo, 5ª ed. t. II, Buenos Aires: Fundacion de Derecho Administrativo. p. V-2.
[8]Os Conselhos Federal e Regional dos Despachantes Documentalistas atuavam em Minas Gerais sem criação por meio de lei. O Ministério Público Federal propôs ação civil pública, a qual foi julgada procedente, para que (i) não mais realizassem qualquer ato tendente a exigir dos despachantes a inscrição e aprovação em cursos perante os CFDD/BR e CRDD/MG, como condição ao exercício profissional; (ii) não mais exigissem dos despachantes o pagamento de anuidades ou pagamentos, como condição ao exercício profissional; e (iii) não utilizassem, a qualquer título, o Brasão da República em seus documentos, para divulgação das entidades ou para qualquer outro fim. Fonte: http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_geral/justica-proibe-conselhos-de-despachantes-de-exercerem-atividades-tipicas-de-conselhos-profissionais
[9] SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 5ª edição. Malheiros Editores: São Paulo. página 69
[10] As ideologias e o poder em crise. Tradução de João Ferreira; revisão técnica Gilson César Cardoso. - Brasília : Editora Universidade de Brasília. 4ª edição. 1999. página 177
[11]Auto-Regulação Profissional e Administração Pública. Coimbra: Almedina. 1997. página 88
[12] Segundo Lucas Rocha Furtado, "o emprego se diferencia do cargo em razão do regime jurídico aplicável. No caso do cargo, aplica-se o denominado regime jurídico legal. No caso do emprego público, ao contrário, o regime jurídico é contratual. Isto implica em afirmar que o agente ocupante de emprego público celebra com a Administração Pública contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas normas constitucionais pertinentes." Curso de Direito Administrativo. 4ª edição, revista e atualizada. Belo Horizonte: Fórum, 2013. página 715
[13] Revista de Direito do Estado. Ano 1, nº 04, outubro/dezembro de 2006. Editora Renovar: Rio de Janeiro. página 323.
[14] A Decisão Normativa nº 146, de 30 de setembro de 2015 do Tribunal de Contas da União fixou, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, a data de entrega do Relatório de Gestão no exercício de 2016, e a Decisão Normativa nº 147, de 11 de novembro de 2015, do Tribunal de Contas da União definiu quais Conselhos de Fiscalização Profissional, deverão prestar contas em 2016. A OAB é a única autarquia de fiscalização profissional que não se submete aos referidos atos normativos, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.026-4.
[15] O enunciado de súmula nº 277 do Tribunal de Contas da União estabeleceu que "Por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a admissão de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional, desde a publicação no Diário de Justiça de 18/5/2001 do acórdão proferido pelo STF no mandado de segurança 21.797-9, deve ser precedida de concurso público, ainda que realizado de forma simplificada, desde que haja observância dos princípios constitucionais pertinentes." Na mesma esteira foi proferida decisão monocrática pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança (MS 32.912), de Relatoria do Ministro Luiz Fux. Mais uma vez, a OAB foi a única autarquia de fiscalização profissional dispensada de obedecer ao verbete, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.026-4.
[16] Revista de Direito do Estado. Ano 1, nº 04, outubro/dezembro de 2006. Editora Renovar: Rio de Janeiro. página 325
[17] Revista de Direito do Estado. Ano 1, nº 04, outubro/dezembro de 2006. Editora Renovar: Rio de Janeiro. páginas 325/326
[18] Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. Revista e atualizada até a Emenda Constitucional nº 64, de 04.02.2012. Malheiros Editores: São Paulo, 2010. página 254
[19] No dia 03/09/2014, a Senadora Ana Rita (PT-ES) promoveu uma discussão no Senado Federal sobre a aplicação do Regime Jurídico Único aos empregados de Conselhos de Fiscalização Profissional e propôs a criação de uma Comissão de Trabalho para elaborar um projeto de lei concernente à estruturação dos cargos nos Conselhos de Fiscalização Profissional. Fonte: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=2581. Acesso em 12.01.2015.
[20] Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento de 1986. Resolução nº 41/128 da Assembleia das Nações Unidas de 04 de dezembro de 1986.
[21] ANJOS FILHO, Robério Nunes dos. Fontes do direito ao desenvolvimento no plano internacional. In: PIOVESAN, Flávia; SOARES, Inês Vírginia Prado (Coord.) Direito ao desenvolvimento. Editora Fórum: Belo Horizonte, 2010. p. 135.
[22] ANJOS FILHO, Robério Nunes dos. Fontes do direito ao desenvolvimento no plano internacional. In: PIOVESAN, Flávia; SOARES, Inês Vírginia Prado (Coord.) Direito ao desenvolvimento. Editora Fórum: Belo Horizonte, 2010. p. 117-151
[23] MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 7ª edição, revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2013. páginas 175-176.
[24] A posição monista internacionalista dispõe que um Estado não pode invocar as disposições de seu direito interno (ou sua omissão) para justificar o inadimplemento de um tratado. Encontra-se positivada no ordenamento jurídico brasileiro desde a ratificação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto nº 7.030/2009). MAZZUOLLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 7ª edição, revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2013. página 101.
[25] Direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 9ª edição. Editora Elsevier: Rio de Janeiro, 2004.
[26] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O Poder de Polícia, o Desenvolvimento e a Segurança Nacional. Fonte: http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/viewFile/66927/69537. Acesso em 18.01.2016.
[27] Elabora-se um Auto de Infração quando se constata que o estabelecimento não é inscrito em seus quadros, ou que não possui profissional responsável técnico.
[28] Elabora-se um Termo de Visita quando o local está em conformidade com a legislação.
MAGAMI JUNIOR, Roberto Tadao. O poder de polícia (ou limitação administrativa à liberdade e à propriedade) como instrumento de desenvolvimento econômico e social. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4865, 26 out. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/51676. Acesso em: 28 maio 2020.