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Regimento Interno – IV CECPE
Baixe o ARQUIVO ou confira o Regimento na íntegra abaixo:
A Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Cultura de Pernambuco – IV CEC-PE, constituída nos termos da Portaria SECULT-PE Nº 11, de 1º de setembro de 2017,
E em obediência ao Decreto Estadual Nº 44.803, de 31 de julho de 2017, que convoca a IV CEC-PE;
TORNA PÚBLICA A RESOLUÇÃO Nº 02/2017
Que estabelece o seguinte REGIMENTO INTERNO da IV CEC-PE:
SOBRE O TEMÁRIO
Art. 1º A IV CEC-PE terá como ordem do dia a discussão e aprovação de uma proposta de Plano Estadual de Cultura de Pernambuco a ser submetido ao CEPC-PE, nos termos da Lei nº 15.429, de 22 de dezembro de 2014.
Parágrafo Único. A Secretaria de Cultura do Estado elaborará a Minuta de proposta de Plano Estadual de Cultura para a discussão em todas as etapas da IV CEC-PE, conforme disposto no Art. 7º do Decreto nº 44.803/2017 e observado o artigo seguinte deste Regimento Interno.
Art. 2º Observados os princípios e objetivos do Plano Nacional de Cultura, definidos na Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, a discussão da Minuta de proposta de Plano Estadual de Cultura de Pernambuco se dará com base nos seguintes eixos temáticos:
I – PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA
Temáticas relacionadas: Valorização do patrimônio; Salvaguarda, preservação, proteção e conservação do patrimônio cultural; Saberes e fazeres dos povos e comunidades tradicionais; Direito à memória e identidades; Educação patrimonial; Pesquisa; Direito à diversidade cultural. Direitos Culturais.
II – GESTÃO, INFRAESTRUTURA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Temáticas relacionadas: Marcos legais; Participação e controle social; Implementação e funcionamento dos Sistemas Nacional, Estadual e Municipal de Cultura; Qualificação e estruturação da gestão cultural; Desenvolvimento e implementação de Planos Regionais e Setoriais de Cultura; Sistemas de Informação e Indicadores Culturais; Tecnologias sociais; Acesso e acessibilidade; Fortalecimento e operacionalização dos sistemas de financiamento público da cultura; Orçamentos públicos; Fundos de cultura e incentivos fiscais; Rede de equipamentos; Pesquisa. Direitos Culturais.
III – DESENVOLVIMENTO SIMBÓLICO DA CULTURA
Temáticas relacionadas: Segmentos artísticos; Expressões da cultura popular e diversidade; Criação, produção, preservação, intercâmbio e circulação de bens artísticos e culturais; Democratização e ampliação do acesso aos bens e serviços culturais; Criação e desenvolvimento de redes. Direitos Culturais.
IV – ECONOMIA DA CULTURA
Temáticas relacionadas: Cadeia produtiva; Mapeamento da Economia da Cultura; Comercialização e consumo/fruição de bens e serviços criativos; Mercados culturais; Direitos autorais; Turismo; Profissionalização e economia solidária; Sustentabilidade econômica; Criação e desenvolvimento de redes; Direitos Culturais; Direito Social ao lazer.
V – PESQUISA E FORMAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL
Temáticas relacionadas: Formação para a diversidade; Direito à memória e às identidades; Formação voltada para a cadeia produtiva da cultura; Formação para as Artes; Direitos Culturais.
VI – CULTURA E EDUCAÇÃO
Temáticas relacionadas: Educação formal nos níveis de ensino da educação básica, da educação superior e na modalidade da educação profissional; Articulação com os Sistemas Municipais, Estadual e Federal de Ensino; Transversalidades entre Cultura e Educação; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Leis nº 10.639/ 2003(História e Cultura Afro-Brasileira) e nº 11.645/2008 (História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena); Lei nº 12.244/2010 (Bibliotecas); Lei nº 13.278/2016 (Ensino da Arte); Lei nº 13.006/2014 (Cinema nacional nas escolas); Convenção sobre a Diversidade Cultural (Unesco/2005). Direitos Culturais.
VII – CULTURA E COMUNICAÇÃO
Temáticas relacionadas: Democratização da comunicação; Cultura digital; Transparência; Mídias sociais; Diversidade Cultural; Criação e desenvolvimento de redes. Direitos Culturais.
VIII – TERRITÓRIOS, TERRITORIALIDADES E POLÍTICAS AFIRMATIVAS
Temáticas relacionadas: Território, territorialidade e multiterritorialidade; Povos tradicionais e originários; LGBTTQI; Ciganos; Quilombolas; Povo de Terreiro; Pontos de Cultura; Gênero; Pessoas com Deficiência; Movimentos sociais; Fomento das iniciativas culturais locais e articulação em rede, Institucionalização de territórios; Desenvolvimento local e regional. Direitos Culturais.
SOBRE A ORGANIZAÇÃO E PARTICIPANTES
Art. 3º A IV CEC-PE terá caráter propositivo e deliberativo, assegurando a ampla participação da sociedade civil e do poder público estadual e municipal, sendo realizada sob a coordenação da Comissão Organizadora, instituída pela Portaria SECULT-PE Nº 11, de 1º de setembro de 2017.
Art. 4º A IV Conferência Estadual de Cultura será composta das seguintes etapas:
I – Pré-Conferências Regionais;
II – Pré-Conferências Setoriais e
III – Plenária Estadual Final.
§ 1º. As Pré-Conferências Regionais se realizarão em cada uma das 12 (doze) Regiões de Desenvolvimento (RD) do Estado.
§ 2º. Na Região Metropolitana do Recife a Pré-Conferência Regional será realizada por grupos de municípios conforme abaixo:
I – Região Metropolitana Centro (Recife, Olinda, Camaragibe, Fernando de Noronha e São Lourenço da Mata);
II – Região Metropolitana Norte (Paulista, Abreu e Lima, Igarassú, Itapissuma, Araçoiaba e Itamaracá) e
III – Região Metropolitana Sul (Jaboatão, Moreno, Cabo de Sto. Agostinho e Ipojuca).
§ 3º. As Pré-Conferências Setoriais abrangerão os segmentos de Artes Visuais, Artesanato, Audiovisual, Cultura Popular, Circo, Dança, Design e Moda, Fotografia, Gastronomia, Literatura, Música, Teatro e Ópera e Patrimônio Cultural.
§ 4º. Poderão ser promovidas Conferências Livres, desde que para segmentos não contemplados nas Pré-Conferências Setoriais referidas no parágrafo anterior, organizadas e sob responsabilidade das entidades que as convocarem, podendo apresentar propostas à Comissão Organizadora, até 21 de janeiro de 2018, e desde que alinhadas com o temário e eixos temáticos da IV CEC-PE.
§ 5º. As Conferências Livres não poderão eleger delegados(as) para a IV CEC-PE.
§ 6º. Cada Conferência Livre poderá apresentar até uma proposta por eixo temático.
Art. 5º A Plenária Estadual Final da IV CEC-PE terá a participação dos(as) delegados(as) eleitos(as) nas Pré-Conferências Regionais e nas Pré-Conferências Setoriais, dos(as) delegados(as) natos(as) e do(as) convidados(as).
§ 1º. Terão direito a voz e voto o(a)s Delegados(as) eleitos(as) e os(as) Delegados(as) Natos(as).
§ 2º. Os(as) Convidados(as) somente terão direito a voz.
§ 3º. Serão Delegados(as) Natos(as):
a) Os 40 (quarenta) representantes titulares do Conselho Estadual de Política Cultural/CEPC-PE;
b) Os 7 (sete) representantes titulares da sociedade civil do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural/CEPPC;
c) Os 9 (nove) representantes titulares da sociedade civil do Conselho Consultivo do Audiovisual;
d) 1 (um) representante de Pernambuco com assento no Pleno do Conselho Nacional de Política Cultural.
§ 4º. Para cada delegado(a) titular eleito nas Pré-Conferências Regionais e Setoriais deverá ser eleito um suplente correspondente, que será credenciado na ausência do(a) titular.
§ 5º. Na ausência dos Delegados(as) Natos(as) Titulares do Conselho Estadual de Política Cultural, do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural e do Conselho Consultivo do Audiovisual, os(as) Conselheiros(as) Suplentes de cada vacância tornar-se-ão Delegados(as) Natos(as).
§ 6º. Os(as) convidados(as) serão indicados(as) pela Comissão Organizadora.
Art. 6º São condições para participação em todas as etapas da IV CEC-PE, inclusive para os(as) Delegados(as) Natos(as):
I – Estar regularmente inscrito na IV CEC-PE, conforme estabelecido na Portaria SECULT-PE Nº 14/2017, de 22 de Setembro de 2017;
II- Credenciar-se, apresentando documentação de identificação com foto, perante a Comissão Organizadora, no momento da realização das Pré-Conferências Regionais e Setoriais e da Plenária Estadual Final;
SOBRE AS PRÉ-CONFERÊNCIAS REGIONAIS E SETORIAIS DE CULTURA
Art. 7º As Pré-Conferências Regionais e Setoriais da IV CEC-PE terão como objetivos a discussão da minuta do Plano Estadual de Cultura e a eleição dos(as) delegados(as) para a Plenária Estadual Final da IV CEC-PE.
Art. 8º Os interessados regularmente inscritos, da Sociedade Civil ou do Poder Público, poderão participar em uma Pré-Conferência Regional e em uma Pré-Conferência Setorial, no máximo.
Art. 9º As datas, os locais e os horários de realização das Pré-Conferências Regionais e Setoriais serão definidos pela Comissão Organizadora da IV CEC-PE, por Resolução a ser publicada no Portal www.cultura.pe.gov.br
Art. 10 Na abertura das Pré-Conferências Regionais e Setoriais serão apresentadas a organização e metodologia dos trabalhos.
§ 1º. As Pré-Conferências Regionais e Setoriais de Cultura serão Coordenadas por representantes da SECULT-PE e da FUNDARPE, conforme § 3º, Art. 4º do Decreto 44.803/2017, com o apoio da Comissão Organizadora da IV CEC-PE.
§ 2º. A programação das Pré-Conferências Regionais e Setoriais se dará em ordem cronológica conforme descrito abaixo:
1 – Credenciamento e formação dos Grupos de Trabalho – 8h às 9:30h
2 – Abertura – 9:30h
3 – Leitura da metodologia dos trabalhos – 9:45h
4 – Debates nos Grupos de Trabalho – 10h às 12:30h
5 – Intervalo – 12:30h às 13:30h
6 – Debates nos Grupos de Trabalho – 13:30h às 15:30h
7 – Plenária da respectiva Pré-Conferência e Eleição dos(as) delegados(as) para a Plenária Estadual Final da IV CEC-PE – 16h às 17:30h
8 – Eleição da Comissão Setorial respectiva, no caso de Pré-Conferência Setorial – 17:30h.
§ 3º. A Comissão Organizadora da IV CEC-PE elaborará Relatório com a relação dos delegados e suplentes eleitos e a minuta final do Plano Estadual de Cultura, resultante da sistematização das discussões e propostas formuladas em cada Pré-Conferência, para Plenária Estadual Final da IV CEC-PE, devendo inserir esses documentos e informações no Portal Cultura PE (http://www.cultura.pe.gov.br/).
Art. 11 Nas Pré-Conferências Regionais e Setoriais será considerado, para efeito de validação de cada uma delas, o quórum mínimo de 10 (dez) participantes regularmente inscritos como da Sociedade Civil.
Art. 12 Durante as Pré-Conferências Setoriais serão eleitos também os representantes das Comissões Setoriais dos respectivos segmentos, exceto para os segmentos de Audiovisual e Patrimônio.
§ 1º A eleição dos representantes das Comissões Setoriais será regulamentada por documento específico.
§ 2º No ato de credenciamento, os participantes deverão declarar a intenção de concorrer às vagas referentes às respectivas Comissões Setoriais.
SOBRE A PLENÁRIA ESTADUAL FINAL
Art. 13 A Plenária Estadual Final da IV CEC-PE terá como objetivos a discussão, os ajustes e a aprovação da proposta final do Plano Estadual de Cultura, tendo como base a minuta final do Plano Estadual de Cultura, resultante da sistematização das discussões e propostas formuladas em cada Pré-Conferência, elaborado pela Comissão Organizadora da IV CEC-PE.
Parágrafo Único. A Plenária Estadual Final da IV CEC-PE será presidida pelo Secretário de Cultura de Pernambuco e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Presidente da FUNDARPE.
Art. 14 A Plenária Estadual Final será realizada nos dias 23, 24 e 25 de março de 2018.
Art. 15 Na abertura da Plenária Estadual Final serão apresentadas a organização e metodologia dos trabalhos.
Art. 16 A programação da Plenária transcorrerá conforme abaixo:
1 – Credenciamento e formação dos Grupos de Trabalho– 17h às 20:15h
2 – Leitura da metodologia dos trabalhos – 20:15h
3 – Solenidade de abertura – 20:30h às 21h
4 – Apresentação artística – 21h
1 – Credenciamento e formação dos Grupos de Trabalho– 8h às 9:30h
2 – Debates dos Grupos de Trabalho – 9h30 às 12h30
3 – Almoço – 12h30 às 13h30
4 – Debates dos Grupos de Trabalho – 13h30 às 17h
5 – Confraternização – a partir das 18h
1 – Plenária Final para apresentação do resultado dos Grupos de Trabalho e aprovação da proposta do Plano Estadual de Cultura de Pernambuco – 8h30 às 12h30
2 – Fala de encerramento – 12h30 às 13h
Art. 17 As despesas relacionadas à hospedagem dos(as) delegados(as) eleitos e natos(as) residentes fora do município sede da Plenária Final e relacionadas à alimentação de todos os delegados da Plenária Estadual Final da IV CEC-PE, serão de responsabilidade do Governo do Estado de Pernambuco.
SOBRE A ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)
Art. 18 Obedecido o quórum mínimo estipulado no Art. 11, será eleito nas Pré-Conferências Regionais e Setoriais para a Plenária Estadual Final da IV CEC-PE, 1 (um/a) delegado(a) da sociedade civil para cada 10 (dez) participantes ou fração igual ou maior que 5 (cinco), devidamente credenciados na respectiva Pré-Conferencia, obedecido o limite máximo de 20 delegados(as) eleitos.
Parágrafo Único. O número de delegados do poder público a ser eleito em cada Pré-Conferência Regional será equivalente a 1/3 (um terço) dos delegados eleitos da sociedade civil na respectiva Pré-Conferencia.
Art. 19 O processo de eleição dos(as) delegados(as) nas Pré-Conferências dar-se á da seguinte forma:
I – Os(as) candidatos(as) inscritos(as) constarão de uma listagem divulgada pela Comissão Organizadora contendo nome e cidade; e no caso das Pré-Conferências Regionais indicação se representante da sociedade civil ou do poder público.
II – Antes do início do processo de votação, os(as) candidatos(as) inscrito(as), serão apresentados(as) à Plenária da respectiva Pré-Conferência e defenderão suas respectivas candidaturas em até 2 minutos.
III – Após as defesas das candidaturas, os presentes iniciarão o processo de votação.
IV – O processo de eleição dar-se-á por contraste visual e, em caso de dúvida, por contagem.
§ 1º. No caso do participante inscrito em uma Pré-Conferência Regional e em uma Pré-Conferência Setorial de Cultura, o mesmo poderá votar em ambas, porém só poderá se candidatar a delegado(a) em apenas uma.
§ 2º. As eleições de delegados(as) do Poder Público nas Pré-Conferências Regionais dar-se-ão entre seus pares obedecendo o mesmo processo destacado nos incisos anteriores.
SOBRE AS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 As deliberações nas Plenárias e nos Grupos de Trabalho dar-se-ão por maioria simples de votos dos(as) delegados(as) presentes, podendo ser por contraste visual, e, em caso de dúvida, por contagem.
Art. 21 As moções, se houver, deverão ser encaminhadas exclusivamente por delegados(as), apresentadas em formulário específico à Comissão Organizadora, até uma hora antes do encerramento da IV CEC-PE.
Parágrafo Único. Cada moção deverá ser assinada por, pelo menos, 10% dos(as) delegados(as) credenciados(as) e sua aprovação será por maioria simples dos(as) delegados(as) presentes na Plenária Estadual Final.