Os servidores do Poder Judiciário possuem como forma de remuneração do cargo efetivo o Vencimento Básico do Cargo acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ e das vantagens pecuniárias permanentes, conforme dispõe o artigo 11 da Lei n.& (...)
Associados tem até 02/06 para aderir à ação do direito de opção previsto no Art. 193 da Lei n.° 8.11
A ASTRA6 informa a todos os associados que ainda não preencheram a autorização para o ingresso na ação judicial do direito de opção previsto no Art. 193 da Lei n.° 8.112/90, que visa a manutenção do recebimento da Função Comissionada ou (...)
Ação de Diferenças da Revisão Geral de 21,3%
A ASTRA ingressará com ação judicial pleiteando que o índice de 21,3% seja reconhecido e aplicado como revisão geral de toda a remunera&cce (...)
Ação de recálculo do valor das horas extras – Fator de divisão
Apesar do CNJ, na consulta n.° 005710-16.2009.2.00.0000, ter reconhecido que o fator de divisão adotado para o cálculo das horas extras deveria observar a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, fixando o aludido patamar em 200, não foi considerado que, para (...)