Portaria 95 de 06/06/2019
PORTARIA N° 95, DE 06 DE JUNHO DE 2019
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 59 de 30/04/2021)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso I e VII da Lei de Orgânica do Distrito Federal e com base no artigo 67, da lei n°. 8.666/1993, e do Decreto n°. 32.598/2010, que Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Designar a Chefe da Assessoria Especial, JANAÍNA DE OLIVEIRA CHAGAS, da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, na qualidade de autoridade de monitoramento da Lei de Acesso a Informação, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, atendendo o disposto no artigo nº 45 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, para exercer as seguintes atribuições no âmbito desta Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal:
IV - orientar as respectivas unidades da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei e seus regulamentos;
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente, observado o disposto no artigo nº 23 do Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013.
Art. 2º Designar, no âmbito desta Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, os chefes das unidades administrativas indicadas abaixo, que atuarão como interlocutores nas questões relacionadas ao acesso à informação: