Evento na sede da Prefeitura de Macaé apresenta novidades no sistema da Fazenda municipal – Clique Diário
Evento na sede da Prefeitura de Macaé apresenta novidades no sistema da Fazenda municipal
Com objetivo de apresentar mudanças no Sistema da Prefeitura Eletrônica, em função do novo Código Tributário, a Secretaria de Fazenda de Macaé reuniu, na última semana, contadores e responsáveis tributários de empresas com sede no município.
O evento, que aconteceu no auditório do Paço Municipal na última quinta-feira, 26, foi aberto pelo secretário da pasta, Deroce Barcelos, que explicou as novas regulamentações, publicadas este mês.
"O novo Código Tributário saiu em janeiro deste ano e trouxe mudanças. Com as regulamentações, precisamos apresentá-las e, dessa forma, facilitar o trabalho desses profissionais", avaliou Deroce.
Coordenadora de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, Carla Faria destacou que entre as principais mudanças está a regulamentação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que define a comunicação eletrônica entre a prefeitura e os contribuintes.
"O contribuinte, por exemplo, poderá ser notificado, receber cobranças e comunicações por meio desse sistema eletrônico, evitando a necessidade da presença física e até as comunicações via Correios", explicou a coordenadora.
Carla Faria lembrou que, com o novo Código Tributário, profissionais autônomos também podem emitir a Nota Fiscal Eletrônica, serviço que anteriormente era autorizado apenas para as empresas.
"Além disso, o novo código aumentou prazos para cumprimento de notificações e apresentações de documentos e redução no valor das multas. Para proporcionar mais transparência, a obrigatoriedade do livro físico foi encerrada, que pode ser substituído pelo livro de registro de termos e ocorrências eletrônico", acrescentou a prefeitura.
O evento teve a participação dos membros da consultoria tributária, Juliano Viana e Juliana Oliveira, além do coordenador de tributos, Márcio Bravo.
Estabelecido pela Lei Complementar 282, de 2018, o novo Código Tributário foi aprovado pelos vereadores na Câmara Municipal em 2018, e publicado em janeiro desse ano pelo Prefeito Dr. Aluizio (sem partido).
A lei trata dos tributos de competência do município, como Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI), além de taxas e contribuições, e tem como objetivo tornar Macaé mais atrativa para as empresas.
"Os créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser objeto de pedido de parcelamento/reparcelamento, o qual implica em reconhecimento da procedência do crédito, bem como sua liquidez e certeza", concluiu o governo municipal.
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