Militar demitido deve ressarcir despesas com sua formação às Forças Armadas - FORÇA MILITAR
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3 de outubro de 2018 - 07:27 Administrador Direito Militar 0
O integrante das Forças Armadas que for demitido de ofício antes da conclusão do período obrigatório na ativa deverá ressarcir as despesas com sua formação. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A Quinta Turma do STJ já havia se manifestado contra o ex-militar, reconhecendo a legalidade da cobrança, mas ele recorreu. Sua alegação era de que já havia uma decisão da Sexta Turma da mesma Corte, segundo a qual não seria possível aplicar de forma retroativa a Lei 9.297/1996. Esta que passou a exigir o ressarcimento de despesas com a formação e a preparação do militar quando ele é desligado em função de posse em cargo civil.
Ao defender os interesses da União, a AGU alegou que, embora os cursos realizados pelo ex-militar tenham sido feitos entre 1990 e 1994 (antes da legislação que prevê o ressarcimento entrar em vigor), a exoneração ocorreu somente em 1997, quando a regra já estava valendo. Portanto, caberia a cobrança.
Sobre essa questão, já havia precedentes abertos pela Primeira Seção do STJ, levando em conta não o período de realização dos cursos, mas a data de exoneração do militar para efeito de ressarcimento de despesas. Por isso, a Terceira Seção do STJ, última a julgar o caso, manteve a obrigação de o ex-militar indenizar as Forças Armadas pelo que foi gasto com seu treinamento.