Da (im)possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais ...- Migalhas
Felipe Duque e Carlos Eduardo Jar e Silva
Por sua vez, o § 4º do art. 485 do CPC/15 estabelece que "[o]ferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".
Ademais, não se deve perder de vista que o § 11 do art. 85 do CPC/15, ao disciplinar os honorários recursais, estabelece que o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal".
Por outro lado, também pensamos que o argumento dos renomados processualistas de que "a parte, ao recorrer, dá causa a uma nova etapa procedimental" não se sustenta.
Nessa linha de intelecção, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, a Terceira Turma do STJ assentou que "não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, rel. ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/17, DJe 8/5/17).
Para o STJ, o § 11 do art. 85 do CPC/15, que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, "tem dupla funcionalidade: atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir o exercício abusivo do direito de recorrer" (EDcl no REsp 1714952/SC, rel. ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/19, DJe 11/3/19).