12/04/2021 às 00:04
PROCESSO nº 04969/17 - RELATOR: EDILSON DE SOUSA SILVA
Data da Autuação: 26/10/2017
Subcategoria: Verificação de Cumprimento de Acordão
Assunto: Monitoramento da Auditoria de conformidade para subsidiar a análise das Contas do Chefe do Poder Executivo de 2016 para fins de Parecer Prévio e das Contas de Gestão do Instituto para fins de julgamento pelo TCE.
Jurisdicionado: Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé
0020 de 12/04/2021 299-EDILSON DE SOUSA SILVA
Parecer de 12/02/2021 Parecer 0022-2021-GPEPSO Último parecer
26/01/2021 Relatório de Análise Defesa
10/03/2020 Relatório de Cumprimento de Decisão
1. Trata-se de processo autuado para monitorar as determinações encartadas no Acórdão APL-TC 00453/2017, proferido nos autos do Processo n. 1.020/2017/TCE-RO, que versava sobre auditoria de conformidade da gestão previdenciária, realizada por este Tribunal de Contas, para subsidiar as contas de gestão do Instituto de Previdência Municipal e as contas de governo do Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé-RO, relativamente ao exercício financeiro do ano de 2016.
2. Como foi bem delineado pelo eminente Relator, que em seu judicioso Voto acolheu, em essência, as manifestações da Secretaria-Geral de Controle Externo (ID n. 994125) e do Ministério Público de Contas (ID n. 986606), após regular tramitação do processo, constatou-se o cumprimento parcial das determinações encartadas no Acórdão APL-TC 453/2017.
3. À vista disso, CONVIRJO, às inteiras, com o eminente Relator, Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA, para o fim de considerar que os atos de gestão, oriundos das determinações contidas no Acórdão APL-TC 00453/2017, prolatado nos autos do Processo n. 1.020/2017/TCE-RO, foram parcialmente cumpridos.
Manifesta-se o Ministério Público de Contas no sentido de que se declare o cumprimento parcial das determinações contidas no Acórdão APL-TC 00453/2017, renovando-se as determinações ainda pendentes de cumprimento e arquivando-se o feito, nos termos postos no Parecer encartado no processo.