TAC ESTABELECE PRAZO PARA CONCLUSãO DE CENTRO DE EDUCAçãO INFANTIL AVALIADO EM MAIS DE R$ 1 MILHãO
O município de Chapada dos Guimarães assumiu, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta, os custos com a conclusão do Centro de Educação Infantil. O acordo foi assinado no dia 02 de março e não isenta de responsabilização as construtoras que descumpriram os contratos firmados.
Segundo o Ministério Público, a obra foi orçada em R$ 1.094.085,00, recursos oriundos do Ministério da Educação, e já custou aos cofres públicos R$ 1.205.997,55. A construção foi paralisada em 2011. Em 2013, o Ministério Público obteve liminar que determinou a retomada das obras, mas a construção ainda não foi viabilizada.
No TAC assinado perante a 1ª Promotoria Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, o município assumiu o compromisso de lançar edital de licitação para a retomada das obras até o dia 10 de março. A formalização do contrato para execução do projeto deverá ocorrer até o dia 27 de abril. A estimativa de custos para conclusão da obra é de aproximadamente R$ 460,9 mil, acrescido dos serviços complementares de jardinagem, construção do muro e serviços de drenagem pluvial.
De acordo com as obrigações estabelecidas no acordo, o Centro de Educação Infantil deverá ser inaugurado até o dia 27 de agosto. Até esta data, os mobiliários, equipamentos e profissionais para administração e suporte também deverão ser disponibilizados. O descumprimento do acordo implicará no pagamento de multa equivalente a 20 salários mínimos.