Ressarcimento ao SUS pago diretamente a estados e municípios | Conversa com os Brasileiros
Determinar que o ressarcimento ao SUS por atendimento a beneficiário de plano de saúde seja realizado não mais ao Fundo Nacional de Saúde, mas ao fundo de saúde do ente da federação onde tenha ocorrido o atendimento.
Fortalecer o sistema de saúde pública nos níveis regional e local.
Alterar a forma como é feita cobrança dos valores devidos pelos planos de saúde.
Tornar mais duras e eficazes as medidas previstas contra operadoras em débito com os cofres públicos.
Conforme a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é obrigação das operadoras fazer o ressarcimento ao ao SUS das despesas efetuadas no atendimento a beneficiários de planos privados de assistência à saúde, em procedimentos cobertos pelo plano.
Ocorre que a lei determina que o ressarcimento ao SUS seja feito apenas mediante o depósito dos valores no Fundo Nacional de Saúde, vinculado à esfera federal. Isso prejudica o ente da Federação no qual se situa o estabelecimento que realizou o atendimento.
Esta proposta de lei pretende corrigir essa distorção. Ela permitirá que mais recursos sejam alocados ao fundo de saúde do SUS no Distrito Federal, estado ou município no qual foi prestado o atendimento a usuário do plano de saúde.
Para a efetivação do ressarcimento ao SUS, conforme a proposta, a ANS e os gestores do SUS nas regiões e localidades vão informar às operadoras os procedimentos realizados em benefício de cada consumidor nos estabelecimentos do SUS vinculados à respectiva esfera de governo.
A operadora deverá efetuar o ressarcimento ao SUS até o 15º dia da data de recebimento da notificação de cobrança.
A proposta estabelece, também, que os valores não recolhidos no prazo previsto serão inscritos em dívida ativa do ente da Federação ao qual é vinculado o estabelecimento do SUS onde se deu o atendimento, ao qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos.
Além disso, o produto da arrecadação dos juros e da multa de mora será revertido ao fundo de saúde apontado na proposta de lei.
Segundo a proposta de lei, a ANS e os gestores do SUS nos estados, municípios e no Distrito Federal deverão se encarregar das tratativas com as operadoras de plano de saúde visando ao ressarcimento ao SUS das despesas, na esfera local, com beneficiários de planos de saúde.
Gestores do SUS em estados e municípios. Planos de saúde privados e a sociedade em geral.
Hoje, o ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde é feito em um fundo nacional. Isto centraliza os recursos.
Ao propor o ressarcimento direto à localidade onde houve o atendimento, haverá o fortalecimento do SUS em caráter local. Os recursos serão descentralizados e ajudarão estados e municípios a cumprir sua função na saúde.
A população dessas localidades também é beneficiada, pois os recursos são alocados nas unidades do SUS do município ou estado.
O Projeto de Lei do Senado Nº 485/2015 é de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC). Encontra-se em tramitação no Senado.
Contexto: recursos de ressarcimento ao SUS
Além da distorção já mencionada no funcionamento da Lei dos Planos de Saúde, estudo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), com base em dados divulgados pela ANS, demonstrou que apenas 37% dos 1,6 bilhão de reais cobrados das operadoras foram efetivamente pagos.