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Norma polêmica
STF deve suspender MP que altera Marco Civil da Internet, opina Aras
13 de setembro de 2021, 13h31 Imprimir Enviar
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (13/9), seis pareceres nos quais defende a suspensão cautelar (liminar) dos efeitos da Medida Provisória 1.068/20201 até o julgamento definitivo do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Aras pede que STF suspenda MP de BolsonaroRoberto Jayme/TSE
A norma, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), na última semana, trata do uso de redes sociais, em especial da moderação de conteúdo.
Para Augusto Aras, "é prudente que se aguarde a deliberação do Congresso Nacional sobre o atendimento dos requisitos de relevância e urgência na edição da MP 1.068/2021, ante as peculiaridades de sua tramitação, sem prejuízo de posterior análise do cumprimento daqueles mesmos requisitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos limites definidos pela própria jurisprudência da Corte".
A manifestação do procurador-geral da República foi em seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas contra a MP por diversos partidos políticos. Para as agremiações, ao impedir que as empresas detentoras das redes determinem a exclusão, o cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, de serviços e funcionalidades de contas ou de perfis nelas presentes, a norma viola preceitos constitucionais. Por esse motivo, requerem a concessão de medida cautelar para suspensão imediata da eficácia da MP.
Nos pareceres, o PGR destaca que a tramitação da medida provisória segue o regime simplificado adotado pelo Congresso Nacional durante a pandemia de covid-19. Nesse contexto, aponta que a proposta legislativa já recebeu mais de 170 emendas e pedidos de devolução ao presidente da República por inconstitucionalidade. Assim, "por envolver um dos temas mais complexos do atual estágio de evolução dos direitos e garantias fundamentais", defende amplo debate do tema.
Aras frisa ainda que a complexidade do contexto social e político atual com demanda por instrumentos de mitigação de conflitos, aliada a razões de segurança jurídica "justificam a suspensão da Medida Provisória 1.068/2021, mantendo-se aplicáveis as disposições da Lei do Marco Civil da Internet que possibilitam a moderação dos provedores sem a limitação legal impugnada, ao menos enquanto não debatida a matéria em ambiente legislativo". Segundo ele, a alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos gera insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, especialmente por se tratar de matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais.
Por fim, o procurador-geral aponta que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, denominado Lei das Fake News, que busca disciplinar matéria abrangida pela medida provisória em análise. Para ele, é prudente que se aguarde a definição sobre os valores contrapostos, após amplo e legítimo debate, na seara apropriada. "Nesse cenário, parece justificável, ao menos cautelarmente e enquanto não debatidas as inovações em ambiente legislativo, manterem-se as disposições que possibilitam a moderação dos provedores do modo como estabelecido na Lei do Marco Civil da Internet, sem as alterações promovidas pela MP 1.068/2021, prestigiando-se, dessa forma, a segurança jurídica, a fim de não se causar inadvertida perturbação nesse ambiente de intensa interação social", conclui.
As ações foram ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB (ADI 6.991), Solidariedade (ADI 6.992), Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB (ADI 6.993), Partido dos Trabalhadores – PT (ADI 6.994), Partido Novo (ADI 6.995) e Partido Democrático Trabalhista – PDT (ADI 6.996).
O advogado Marco Sabino, da Comissão de Liberdade de Expressão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considera que a manifestação da PGR vai no caminho correto. “O cenário de instabilidade legislativa, causado pela MP que regulou a moderação de conteúdo por redes sociais, recomenda que a MP deva ter sua eficácia suspensa. A PGR entendeu que a urgência e relevância da MP devem ser analisados pelo Congresso, contudo, recomendou a suspensão imediata dos efeitos por compreender que o assunto merece debate mais aprofundado, principalmente para que se debatam temas complexos como o entendimento se a MP trata ou não sobre cidadania, uma das alegações das ADINs propostas contra o ato normativo”, disse.
Além disso, destacou que a MP dificulta a ação dos provedores de evitar situações de discursos de ódio, ofensivos e danosos, considerando que o artigo 19 do Marco Civil da Internet fornece subsídio para responsabilizar o provedor que abusar da moderação de conteúdo. Por fim, entendeu que a MP causa insegurança jurídica para os provedores envolvidos, depois de quase 7 anos de permissão legal de moderação de conteúdo.
Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR
Leia as manifestações:
ADI 6.991
ADI 6.992
ADI 6.993
ADI 6.994
ADI 6.995
ADI 6.696
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Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2021, 13h31
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