Retrospecto Tributário – 22/01 até o dia 29/01 – Amaral, Yazbek Advogados
Retrospecto Tributário – 22/01 até o dia 29/01
De 22/01/2021 até dia 29/01/2021
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Até a mudança, valia o chamado voto de qualidade, que é o desempate pelo presidente da turma julgadora, um representante da Fazenda. Levantamento realizado pelo escritório Mattos Filho Advogados mostra que, em 2018, foram 530 julgamentos com empate, com o voto de qualidade a favor do Fisco. Em 2019, 710. Já em 2020, foram 144 empates, com apenas 27desempates a favor do contribuinte – a nova regra não é aplicada pelo Carf em todos os tipos de processos.
Para o advogado João Marcos Colussi, sócio do escritório Mattos Filho, será um desafio a retomada dos grandes casos e ainda om a aplicação do desempate a favor dos contribuintes. "A imposição de um limite de R$ 1 milhão e depois R$ 8 milhões em 2020 foi uma maneira de não julgar casos que envolvem grande quantia com a obrigatoriedade de aplicar o desempate", afirma.
No entendimento do órgão somente os decorrentes de autos de infração – deixando de lado casos processuais, sobre responsabilidade solidária e embargos de declaração. Na Portaria nº 260, de julho de 2020, o Ministério da Economia referenda a posição do tribunal administrativo.
Já para compreender a questão referente ao artigo 50-A é necessário ter em mente que, sob a perspectiva estritamente contábil, a redução de dívidas sem seu pagamento pela empresa devedora usualmente é classificada como "receita" de tal empresa. Assim, considerando que no contexto e recuperação judicial é comum que a empresa devedora negocie com seus credores a concessão de descontos para o pagamento de suas dívidas, a contabilidade registrará esses descontos como uma "receita" da empresa devedora.
Na fundamentação do veto, o Ministério da Economia informou que as regras inseridas pelos artigos 6-B e 50-A no texto aprovado pelo Congresso Nacional representariam renúncia de receita por parte da União em nenhuma das duas hipóteses.
Mattheus Reis e Montenegro e Thiago de Mattos Marques são, respectivamente, sócio e advogado sênior da Área Tributária do Escritório Bichara Advogados
"A habilitação é um processso mais formal. A partir dali, com o carimbo da Receita, a empresa passa a ter o direito de usar aqueles valores para pagar quaisquer tributos federais. Mas o Fisco ainda tem prazo de cinco anos para fiscalizar e pode glosar o crédito se entender, por exemplo, que o cálculo do contribuinte foi feito de forma errada", explica Leonel Pittzer, sócio do Fux Advogados.
O grupo deve manter reuniões ao longo dos próximos meses para discutir o assunto, apoiando e facilitando o trabalho das instituições contratadas. Nesse grupo estarão representados órgãos que serão avaliados, como Receita, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o próprio Judiciário. Também inclui tributaristas e advogados, como Heleno Torre e Luiz Gustavo Bichara. Na edição da primeira portaria, houve um certo ruído porque a advocacia estava se sentindo sub-representada, problema que foi resolvido com o acréscimo de mais quatro advogados, entre titulares e suplentes, em uma segunda portaria.
Fusões e aquisições, mercado de capitais e discussões tributárias e trabalhistas, ligadas à crise, garantiram um bom movimento para os escritórios de advocacia em 2020. O faturamento, em algumas bancas, chegou a superar o alcançado em 2019. E a expectativa é de a demanda por serviços jurídicos, mesmo com a continuação da pandemia, permanecer em alta neste ano.
"Terminamos 2020 melhor do que em 2019. Em março, eu acharia que isso era uma piada", diz Alexandre Bertoldi, sócio-gestor do escritório Pinheiro Neto, um dos maiores do país. "Contávamos com coisas que não aconteceram. Há um ano estávamos muito animados. O ano de 2020 parecia promissor, com juros baixos e promessas de privatizações."
As privatizações, afirma, decepcionaram, assim como os julgamentos de grandes causas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em meio à pandemia, as sessões passaram a ser virtuais e limitadas a processos de até R$ 8 milhões – hoje o teto está em R$ 12 milhões.
No segundo semestre, porém, explica Bertoldi, as operações de fusões e aquisições e do mercado de capitais voltaram, influenciados pelos juros baixos e o dólar alto. E superaram as expectativas. Em 2020, as empresas brasileiras conseguiram captar R$ 119,3 bilhões por meio de ofertas de ações – 32,6% mais que em 2019.
Foi a melhor performance da história, com exceção de 2010, que foi positivamente afetado por uma capitalização da Petrobras, segundo dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).
Questões tributárias e trabalhistas também movimentaram os escritórios de advocacia, segundo Renato de Mello Jorge Silveira, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Havia dúvidas, acrescenta, sobre as alterações legislativas que permitiram redução de jornada e salários e também adiar o pagamento de tributos.
O próprio home office e adequações das empresas às exigências de máscaras e distanciamento, afirma o advogado, levaram a consultas ou mesmo ações judiciais. "Tudo que aconteceu em 2020 gerou uma série de mudanças na advocacia. Foi fundamental reaprender a trabalhar", afirma Silveira.
A área trabalhista foi uma das mais demandadas em 2020, de acordo com o advogado André Mendes, sócio do escritório L.O. Baptista. "Na pandemia surgiram dúvidas sobre home office e contratos. Tivemos muita procura pelo consultivo trabalhista", diz. "Em um cenário de crise econômica, é normal ter mais ações judiciais, mais empresas em dificuldade, quebra de contrato", acrescenta.
Além das questões trabalhistas, também foram importantes em 2020 movimentos de redução de custos de produção, incluindo os resultantes de fusões e aquisições, e as recuperações judiciais, segundo Marcello Guimarães, da consultoria Swot Global. O movimento nessas áreas deve continuar em alta em 2021, aposta o consultor, "tendo em vista a possibilidade de recuperação econômica em K" – em que após uma queda brusca alguns setores se recuperam e voltam a crescer e outros seguem em queda.
"Comércio não vai voltar como era antes. Hotel não vai voltar. Companhia aérea é uma dúvida", diz Guimarães. "Algumas empresas vão precisar se reinventar para continuar no mercado e isso significa trabalho para os escritórios de advocacia."
A advogada Daniela Floriano, que abriu em maio um escritório próprio especializado em contencioso tributário aduaneiro, afirma ter ficado surpresa com o movimento. "Houve uma movimentação maior do que eu imaginei no começo", diz ela, acrescentando que julgamentos não pararam, nem as autuações.
"O ano de 2020 acabou acelerado e agora há uma expectativa melhor com as vacinas", afirma Tito Andrade, sócio administrador do Machado Meyer. O mercado de capitais, segundo ele, esfriou um pouco no começo da pandemia e foi nesse momento que as áreas de contratos, trabalhista e tributário compensaram a demanda. "À medida que o tempo passou, os trabalhos voltaram e tivemos um ano muito bom, talvez um dos melhores da nossa história."
Para Roberto Quiroga Mosquera, sócio-diretor do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, o primeiro semestre deste ano será um "xerox" de 2020. "Muita coisa de contencioso, mercado financeiro e trabalhista, que já estabilizou", afirma. As apostas para o ano são as práticas ESG (ambientais, sociais e de governança), meios de pagamento, por causa do PIX, e infraestrutura. Em termos de faturamento, 2020 foi melhor para o escritório que 2019, crescendo mais de 14%, segundo o sócio.
Thomas Felsberg, sócio do Felsberg Advogados, considera importante a aprovação de grandes reformas, como a tributária e a administrativa. Mas pondera que enquanto elas estão emperradas, as "menorzinhas" estão saindo, o que gera mais trabalho. A banca tem expectativas na área de projetos de infraestrutura, que foi bem em 2020 e aponta para o mesmo caminho neste ano.
Para pequenos escritórios, porém, o ano de 2020 foi difícil, de acordo com o diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Augusto Noronha. Principalmente para quem vinha atuando como correspondente – era contratado por escritório para despachar ou realizar sustentação oral em outras cidades.
"A pandemia mudou a advocacia, mas temos um cenário positivo para os advogados em 2021, com foco na redução de custos e continuidade do trabalho remoto", afirma Noronha, da OAB. "Os problemas que a pandemia gerou no ambiente de negócios precisarão ser resolvidos neste ano."
A decisão de afetação determina a suspensão nacional dos processos que tratem do tema, até que a tese seja definida.
Esses dois processos constam na pauta do dia 4 de fevereiro. Ambos estavam em julgamento no dia da estreia de Nunes Marques como ministro da Corte. Ele pediu vista, na ocasião, argumentando precisar de tempo para estudar as matérias.
O que trata da tributação do software só depende do voto de Nunes Marques para ser concluído. Já há maioria de votos contra a incidência do ICMS. Os ministros estão entendendo que cabe ISS, o imposto municipal, tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda, que é desenvolvido para atender as necessidades de um cliente específico.
Se mantido, o entendimento modificará a jurisprudência de mais de duas décadas na Corte. Os ministros, em 1998, quando julgaram esse tema, haviam feito uma divisão: para as operações envolvendo software de prateleira deveria incidir ICMS, já para a modalidade por encomenda caberia o ISS.
O novo entendimento atende o pleito das empresas de tecnologia. Para essas companhias, pode ser bem mais vantajoso pagar o imposto municipal. Na capital paulista, por exemplo, são cobrados 2% de ISS, enquanto que o ICMS, no Estado, tem alíquota de 5%.
Esse tema está sendo julgado por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 1945 e ADI 5659). O julgamento é importante para confirmar a decisão e para bater o martelo sobre a chamada modulação de efeitos. Dos sete ministros que votaram contra a incidência do ICMS, seis entendem que a decisão só poderia ser aplicada para o futuro. O marco para a aplicação do novo entendimento seria a data da ata do julgamento.
O processo da Difal, no entanto, deve ocupar mais tempo do plenário. Há só dois votos computados, dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ambos são contra a cobrança.
O tema está sendo julgado por meio de dois processos. Um deles é o RE 1287019, em repercussão geral, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O outro, a ADI 5469, tem Dias Toffoli como relator – que sugeriu a modulação de efeitos. O entendimento contra a cobrança, se prevalecer, teria validade somente a partir do ano seguinte ao da conclusão do julgamento.
Fonte: Teriottti
Com essa liminar, todas as empresas filiadas ao sindicato conseguiram garantir a manutenção do benefício que reduz em 90% a base de cálculo do ICMS. A tributação sobre os veículos usados foi alterada por meio de um dos quatro decretos publicados pelo Estado de São Paulo no mês de outubro.
Essas quatro normas – nº 65.252, nº 65.253, nº 65.254 e nº 65.255 – revogaram benefícios fiscais de produtos de setores diversos. Houve alteração, por exemplo, em medicamentos, itens hospitalares e de higiene e alimentos.
No caso dos veículos usados, a redução da base de cálculo passou de 90% para 68,3%. Antes, na revenda de um automóvel de R$ 100 mil, por exemplo, teria de ser recolhida a alíquota de 18% do ICMS sobre apenas 10% do preço – no caso R$ 10 mil. Já com o decreto, o imposto recai sobre 31,7% do preço, que, usando o mesmo exemplo, seria R$ 31,7 mil.
"Houve aumento de imposto na ordem de 200%. Caiu como uma bomba para o setor de veículos usados", diz o advogado Renato Aparecido Gomes, do escritório Gomes, Almeida e Caldas Advocacia.
Ele afirma que a redução da base de cálculo existe para corrigir uma distorção no sistema. "A revendedora não ganha o valor cheio do carro. Ela compra por um preço e vende por um valor um pouco maior. Com um imposto tão alto, os comerciantes vão acabar pagando para trabalhar. O negócio não se sustenta", acrescenta.
Os quatro decretos que foram publicados pelo Estado de São Paulo têm base na Lei nº 17.293, em vigor desde o início de outubro. Essa legislação conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir benefícios fiscais de ICMS no Estado.
Para os contribuintes, no entanto, essas alterações não podem ser feitas por meio de decreto. "É uma afronta à Constituição do Estado de São Paulo. Somente o Legislativo tem poder para fazer mudanças na base de cálculo do ICMS", diz o advogado Daniel Poço, do Poço Consultoria Jurídica Empresarial, que representa o Sindiauto nesse caso.
Além disso, acrescenta, a legislação federal determina que concessões ou revogações de incentivos fiscais só podem ser estabelecidas por meio de convênios firmados entre os Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
"O juiz decidiu em favor do Sindiauto com base no aspecto técnico, não de mercado, mesmo havendo grande impacto", afirma Poço. Esse setor, ele diz, responde por mais de 300 mil empregos diretos no Estado.
Ao decidir sobre esse caso, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, citou o artigo 150 da Constituição Federal. "A delegação irrestrita que aqui se discute parece conceder todo o poder outrora concedido ao Legislativo (ou aos convênios) unicamente ao chefe do Poder Executivo Estadual", diz (processo nº 1003537-90.2021.8.26.0053).
No dia 20 de janeiro – dois dias antes dessa decisão – a Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE) havia conseguido derrubar quatro liminares favoráveis aos contribuintes por meio de um recurso apresentado diretamente ao presidente do TJ-SP, Geraldo Francisco Pinheiro Franco. O desembargador levou em conta, para atender o pedido, os danos que poderiam ser causados aos cofres do Estado.
Na ação, a Secretaria de Fazenda e Planejamento informou que o impacto, com o efeito multiplicador desses pedidos, seria de R$ 7,3 bilhões. O Estado alegou ainda que não há margem operacional positiva ou fonte alternativa de recurso para compensar a supressão dessa receita fiscal.
"O juiz de primeira instância pode continuar decidindo de forma favorável ao contribuinte porque esse processo da presidência não vincula novos casos. Tratou especificamente das ações que foram indicadas pela PGE. Mas, certamente, a procuradoria, ao ser intimada, vai levantar esse ponto e deve ir ao presidente de novo", diz Leo Lopes, sócio do FAS Advogados.
A PGE de São Paulo foi procurada, mas não deu retorno até o fechamento da edição.
O recurso analisado pelo colegiado foi proposto por empresa de Porto Alegre dedicada à importação, exportação e comercialização de fertilizantes, produtos para alimentação animal e higiene agroalimentar. Contesta a cobrança pela Prefeitura local do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre uma série de assessorias (administrativa, comercial, contábil e outras) contratadas junto a duas firmas francesas