Redação com assessoria / 3:46 - 28/04/2017
O juiz substituto da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, Cláudio Márcio Lima dos Santos, concedeu nesta sexta-feira (28.04), liminar autorizando o funcionamento do Maceió Shopping na segunda-feira, dia 1º de maio. A decisão foi proferida no julgamento de uma ação que pedia a anulação de cláusula da Convenção Coletiva do Sindicato dos Empregados do Comércio do Estado de Alagoas, que impedia o funcionamento dos estabelecimento no feriado do Dia do Trabalho.
Os representantes dos lojistas alegaram o direito do comércio varejista funcionar aos domingos e feriados, independentemente de autorização sindical. Além disso, argumentaram que o fechamento dos estabelecimentos no dia 1º de maio trará dano irreparável, por inviabilizar o incremento salarial dos trabalhadores.
Ao decidir, o magistrado lembrou a existência de decisões reiteradas do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) no sentido de afastar os efeitos da norma coletiva e permitir o trabalho no feriado de 1º de maio. "Deve-se atribuir segurança jurídica, confiança e isonomia às decisões judiciais em relação a questões idênticas postas em juízo e evitar contradições", afirmou.
Esta é a segunda vitória consecutiva do Maceió Shopping na justiça alagoana. Nesta quinta-feira (27), o juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital, concedeu liminar favorável e o shopping vai poder voltar a cobrar pelo uso do estacionamento.
A decisão afirma que o Município deve se abster de dar aplicação à lei nº 6.621/2017, que dispõe sobre a isenção no pagamento da taxa de estacionamento em shoppings, hipermercados e estabelecimentos similares em Maceió. A referida lei foi promulgada pela Câmara Municipal no último dia 19.
O Maceió Shopping impetrou mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, sustentando que o seu direito líquido e certo à livre iniciativa foi prejudicado pela lei nº 6.621/2017. Afirmou ainda que a norma é inconstitucional tanto em seu aspecto formal (dada a impossibilidade de se legislar no âmbito municipal sobre Direito Civil) quanto em seu aspecto material (por afrontar a livre iniciativa e concorrência).
Ainda de acordo com o juiz, a lei civil prevê a faculdade de se cobrar ou não pelo depósito da coisa alheia móvel. O estabelecimento comercial tem o dever legal de guarda e de conservação do objeto depositado, sendo responsável por quaisquer danos que eventualmente sucederem, seja o serviço cobrado ou não.
"Se o depositário responde pelo dano, decorre-se que é lógica a faculdade de se explorar economicamente a atividade, uma vez que são necessários equipamentos de segurança, funcionários, infraestrutura, seguro etc", destacou Antônio Emanuel Dória.