STJ – Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros - RDD Advogados
Cônjuges e companheiros passam a ter os mesmos direitos para fins sucessórios. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ratificou o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil.
Essa decisão equaliza os direitos das entidades familiares oriundas do casamento e da união estável. Dessa forma, os companheiros participarão da sucessão um do outro, respeitando a ordem da vocação hereditária estabelecida no artigo 1.829 do Código Civil, mesma atribuída aos cônjuges.
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