Abaixo-assinado em favor da Paz e do Sossego Público na Rua Álvares de Castro, Araçatiba, Maricá,RJ. : Petição Popular
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Abaixo-assinado em favor da Paz e do Sossego Público na Rua Álvares de Castro, Araçatiba, Maricá,RJ.
Para: Moradores da Rua Álvares de Castro - Araçatiba, e ruas em torno do canal municipal, e proximidades do Shopping Aracatiba e Do Paço Municipal.
Nós, abaixo assinados, solicitamos que o estabelecimento comercial "Deck 06" , localizada na Rua Álvares de Castro, n° 460, Aracatiba, Maricá, RJ, CEP 24900-880, deixe de causar transtornos, perturbação e poluição sonora após as 22:00 horas sempre das terças-feiras aos domingos, pelo barulho feito constantemente por equipamentos de som eletrônicos e/ou instrumentos musicais, gritaria e algazarra em palco instalado nas calçadas da propriedade por apresentações de músicos da casa e ou contratados para espetáculos musicais ao vivo, seus frequentadores que ali se aglomeram, de modo a parar de importunar os moradores dos arredores com sons demasiado excessivos, bem como estacionando nos passeios públicos, na ciclo faixa e nos arredores, entre outras infrações elencadas no Código de Posturas de Maricá (Lei 531, de 24/12/1985 ):
" CAPITULO III
Art. 47º - Os proprietários de estabelecimentos em que vendam bebidas
alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo Único – As desordens, algazarra ou barulho, porventura
verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a
multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas
Art. 48º - É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons
excessivos, tais como:
I – os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em
mau estado de funcionamento;
II – os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros
III – a propaganda realizada com alto-falante, bombos, tambores, cornetas
etc., sem prévia autorização da Prefeitura;
VI – música excessivamente alta proveniente de loja de discos e aparelhos
VII – os de apitos ou silvos de cereja de fábricas, cinemas ou
estabelecimentos outros, por mais de 10 (dez) segundos ou depois das 22
(vinte e duas) horas;
VIII – os batuques e outros divertimentos congêneres sem licença das
Art. 49º - É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza
ruído, antes das 7 (sete) e depois das 20 (vinte) horas, na proximidade de
escolas e casas de residências.
Art. 51º - Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa
correspondente ao valor de 1 (uma) a 3 (três) UFIMAs.",
na Lei das Contravencoes Penais
" Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. "
e na Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, Do Estado do Rio de Janeiro :
"Art. 1º - Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públicos. Ver tópico (3 documentos)