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Suprema Corte dos EUA rejeita que Estados limitem posse de armas
Por iG São Paulo | 28/06/2010 13:16
Decisão libera posse de armas em Chicago e Oak Park, em Illinois, locais onde leis locais proibiam o direito
A Suprema Corte dos Estados Unidos determinou hoje que o direito à posse de armas, consagrado na Segunda Emenda da Constituição, deve ser respeitado plenamente por todos os Estados e todas as cidades americanas.
Em uma decisão de 5 votos a 4, o juiz Samuel Alito indicou que a Constituição dos Estados Unidos protege o direito de possuir e portar armas "a efeito de defesa pessoal", limitando assima capacidade dos governos estatais locais de controlar a posse de revólveres.
Assim, sendo declarado o direito à posse de armas uma garantia fundamental, passa a ser inconstitucional a proibição implantada por Chicago e Oak Park (Illinois) há 28 anos.
A polêmica 2ª Emenda da Constituição
Os nove magistrados do Supremo tiveram que analisar a Segunda Emenda da Constituição que estabelece que, "sendo necessária uma milícia bem regulada para a segurança de um Estado livre, não se estará violando o direito do povo a possuir e levar armas".
Os partidários de controlar o uso das armas argumentam que a emenda foi estabelecida para assegurar que os Estados poderiam manter milícias, em resposta ao medo instaurado no século 18 de enfrentar um possível governo federal autoritário.
O Supremo já tinha dito que a maior parte das garantias na Constituição não pode ser restringida por leis estaduais, locais e governamentais.
O assunto é um dos que mais divide os americanos. Calcula-se que 90 milhões de pessoas no país possuam cerca de 200 milhões de armas. A sentença foi divulgada no último dia de sessões do Supremo, que entrará amanhã em recesso até outubro próximo.
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