ATOrd 0000381-61.2020.5.11.0006
RECLAMANTE: MARINEIDE BASTOS MAGALHAES DO NASCIMENTO
RECLAMADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
MARINEIDE BASTOS MAGALHAES DO NASCIMENTO ajuizou reclamação trabalhista em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA argumentando, em síntese, que adquiriu, em decorrência do trabalho de operadora de produção, patologias como tendinopatia do supraespinhoso e infraespinhoso e bursite subacromial/ subdeltóidea no ombro direito; bursite subacromial/ subdeltóidea no ombro esquerdo; espessamento do nervo mediano e síndrome do túnel do carpo (grau 2) nos punhos, dentre outras. Requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais (pensionamento vitalício) em face da responsabilidade da empresa no surgimento e agravamento das doenças, assim como reintegração ao trabalho, com o pagamento dos salários do período do afastamento. Requereu honorários advocatícios e os benefícios da gratuidade judiciária. Arbitrou à causa o valor de R$ 408.199,31.
A reclamada apresentou contestação (id. ec397aa – pág. 286), em que refutou as alegações da autora, aduzindo que não há como presumir a relação entre as doenças e o trabalho e sustentando que a empresta adota todas as cautelas para evitar o surgimento de doenças nos empregados, concedendo pausas e um meio ambiente de trabalho saudável. Argumentou que não estão preenchidos os requisitos para a responsabilização civil da reclamada, eis que não houve ato ilícito ou culpa da reclamada na doença alegada, nõa havendo comprovação de nexo causal entre as doenças e o trabalho. Sustentou que a reclamante não possui incapacidade para o trabalho. Requereu a improcedência da demanda.
Em face da necessidade de realização de prova técnica foi determinada a realização de perícia judicial, que foi acostada aos autos (id. f646121 – pág. 561), tendo as partes apresentado suas manifestações, com apresentação pelo perito dos esclarecimentos requeridos pela parte autora (id. 0b255c3 – pág. 626).
Razões finais nos autos pela reclamada (id. A85e1e6 – pág. 638) e pela parte autora (id. 376f8f9 – pág. 641).
DA DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO
A reclamante afirmou na inicial que prestou serviços para a reclamada, sendo submetida a condições de trabalho inadequadas, o que lhe desencadeou diversas patologias incapacitantes. Relatou na inicial que:
Ocorre que, após anos de labor sob as mesmas condições de repetitividade, sobrecarga de peso, jornadas elastecidas e falta de ergonomia no trabalho, a parte autora desenvolveu/ teve agravamento de doenças (acidente do trabalho por equiparação) como tendinopatia do supraespinhoso e infraespinhoso e bursite subacromial/ subdeltóidea no ombro direito; bursite subacromial/ subdeltóidea no ombro esquerdo; espessamento do nervo mediano e síndrome do túnel do carpo (grau 2) nos punhos; tenossinovite de Quervain e tenossinovite do 4º compartimento extensor no punho direito; epicondilite lateral no cotovelo direito; tendinopatia da "pata de ganso" no joelho direito e tenossinovite do flexor do 3º quirodáctilo na mão direita (CID's M65, M65.9, M75.5). Conforme documentação acostada, AINDA HOJE a parte autora sofre com dores e debilidades por conta das doenças ocupacionais e continua em tratamento médico com uso de medicamentos, consultas médicas, exames e fisioterapia para mitigar as dores que sente e continuar com suas atividades mais simples. Inúmeras vezes a parte autora obriga-se a parar qualquer atividade que eventualmente esteja fazendo por conta das dores e limitações. Dessa forma, forçoso firmar que o acidente do trabalho alterou substancialmente a capacidade de realizar atividades que exijam esforços físicos dos membros lesionados. Ora, se até par pentear os cabelos a parte autora apresenta significativas restrições, quanto mais para as atividades laborais, que exigem plena capacidade.
Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais em face da doença adquirida, bem como o reconhecimento da estabilidade acidentária e pagamento do período correspondente.
A reclamada, em sua defesa, sustentou:
A Reclamada esclarece que sempre propiciou aos seus colaboradores um ambiente seguro, saudável e confortável para o desempenho de suas atividades, o que não cabe reiterar de forma exaustiva tudo quanto já exposto na presente defesa. Vê-se assim, que a Reclamada propicia não só um ambiente adequado, fornecendo ferramentas e equipamentos equivalentes às atividades desempenhadas, como também propicia a seus trabalhadores uma jornada sem qualquer possibilidade de fadiga ou exaustão. De igual modo, a autora jamais esteve exposto a riscos acentuados ou a fatores prejudiciais à sua saúde, ao contrário, sempre laborou em ambiente hígido. (…)
Inicialmente, impõe-se identificar e informar, para a melhor resolução do presente pedido, que o ponto controvertido central do mérito em análise cinge-se na seguinte questão fática e jurídica: existência ou inexistência dos elementos constitutivos necessários para a responsabilização civil da reclamada decorrente de doença ocupacional. Diante da necessidade de perquirir acerca da existência ou inexistência de nexo de causalidade entre as patologias da autora e o trabalho na empresa, foi determinada a realização de perícia médica. Confeccionado o laudo, após análise do histórico clínico e ocupacional da reclamante e das condições da autora, o perito Raimundo Dantas dos Santos assim concluiu (id. f646121 – pág. 577):
O exame físico foi realizado baseado em literatura científica e seguindo o método de avaliação ortopédica descrito pelos principais autores em medicina Traumato-Ortopédica. Durante os exames semiológicos, para este Perito, a Reclamante não demonstrou sinais e sintomas condizentes com as queixas que reclama. No trabalho da Reclamante, conforme informado pela mesma em Ato Pericial e confirmado por este Perito in locu, não ficou evidenciado movimentos acima da linha do ombro ou repetitividade ou esforço físico para as enfermidades que alega em OMBROS, COTOVELOS e PUNHOS, as atividades relatadas eram de forma acíclica, sendo improvável haver nexo de causalidade ou de concausalidade por não se configurar situação de risco ou dificuldade para o manejo de sua função nos compartimentos alegados e também este Perito não evidenciou quaisquer manobras JOELHO que pudessem eclodir ou favorecer o agravamento das doenças pré-existentes. Em relação as limitações para as atividades da vida cotidianas ou para a vida social/habitual, não foi evidenciado para este Perito quaisquer limitações, nem para as Atividades laborativas que exercia ou outras similares.
A reclamada apresentou manifestação de concordância quanto às conclusões periciais (id. 5c5635a – pág. 606). A parte reclamante apresentou impugnação ao laudo pericial (id. 773c57d – pág. 608) afirmando que o laudo pericial não considerou o nexo técnico epidemiológico, bem como não analisou os exames médicos trazidos aos autos pela reclamante, que demonstram que as patologias advém do trabalho, tendo gerado afastamentos previdenciários. Apresentou quesitos suplementares, respondidos pelo perito, que manteve a sua conclusão.
Verifica-se que o perito considerou as atividades desempenhadas pela reclamante na empresa, no exercício das funções que ocupou na empresa, tendo efetuado testes específicos que demonstraram que a reclamante não possui limitações derivadas das patologias que a acometem. Ainda que os exames demonstrem que a reclamante possui tais patologias, os testes efetuados pelo perito demonstram que as estruturas corporais colocadas em risco com o labor desempenhado pelo reclamante estão preservadas.
O objetivo da perícia não é estabelecer se o reclamante possui ou não tal doença, tal ponto não restou controvertido, mas verificar se as doenças existentes são relacionadas ao trabalho ou se há doença que tenha surgido pela forma com o trabalho se dava. O perito nomeado pelo juízo levou em consideração para a sua conclusão não apenas os testes realizados, mas também a dinâmica do trabalho da reclamante e os exames por ela juntados, todos mencionados no laudo e sopesados pelo médico perito.
A perícia formulada foi clara e fundamentada ao consignar a inexistência de nexo entre as atividades do reclamante e a patologia que o acomete. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário trata de presunção formada por inferências estatísticas, de caráter genérico e pode ser contestado e afastado por prova em outro sentido. A perícia produzida em Juízo, por outro lado, trata do caso concreto, analisando-se as condições de trabalho, a vida e história clínica do paciente, e outros fatores como o surgimento de doenças de natureza degenerativa. Assim, a existência de presunção pelo NTEP, por si só, não tem prevalência sobre a prova pericial. De igual modo, não tendo o perito verificado que as atividades representavam risco acentuado para o surgimento das patologias, ou que as patologias que afetam a reclamante não possuem relação com o trabalho, não é necessário esclarecer quais seriam os fatores extralaborais que acarretaram o surgimento e/ou agravamento das doenças. Estabelecido a ausência de relação com o trabalho, verificação para a qual a perícia foi designada, desnecessário analisar razões alheias ao contrato.
Portanto, não há elementos nos autos que justifiquem a desconsideração das conclusões periciais. Foi constatado pelo perito que as doenças que acometem a reclamante não guardam nexo de causalidade com o trabalho e que as atividades por ela desenvolvidas não representavam risco acentuado para o surgimento da patologia, razão pela qual não se constatou a existência de nexo, bem como que não há incapacidade para o trabalho.
Assim, não havendo nos autos provas capazes de comprovar ou estabelecer o nexo de causalidade ou concausalidade da alegada doença com o ambiente laboral, bem como inexistindo elementos nos autos capazes de levarem esse juízo a desconsiderar a conclusão do perito judicial, entendo que não há nexo de causalidade entre as doenças da reclamante e o trabalho na empresa.
Não se verificando tal relação, não se configuraram os requisitos necessários para a responsabilização civil do empregador, acerca da doença nem há configuração de estabilidade provisória a ser indenizada. Ademais, não havendo incapacidade laborativa, conforme laudo pericial, não é devida indenização por dano material. Portanto, improcedem os pedidos indenizatórios da inicial (dano moral, dano material e indenização do período de estabilidade).
Defiro o benefício da gratuidade judiciária à reclamante, não obstante a impugnação da reclamada, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, § 3°, da CLT.
Levando em conta que foram julgados improcedentes os pleitos de natureza patrimonial da presenta ação e, tendo em vista a determinação legal contida no artigo 791-A da CLT, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência, no importe de 5% do valor da causa, ao patrono da reclamada, somando a importância de R$20.409,97, em observância aos critérios estabelecidos em lei.
Considerando que, diante da improcedência dos pedidos exordiais, a reclamante não auferiu qualquer crédito neste processo e não havendo notícia de que tenha auferido valores em outro processo, fica a presente condenação em honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade, só se podendo proceder a execução caso o causídico credor dos honorários comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, o que deve ocorrer no prazo máximo de dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT.
Considerando que o reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, fica condenado ao pagamento dos honorários periciais, fixados em R$1.000,00, ao perito Dr. RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS. Deverá incidir sobre o valor correção monetária, desde o momento do arbitramento (despacho do dia 15/10/2020 – id. 65366e7 – pág. 497) até o efetivo pagamento.
Levando em conta que o reclamante não auferiu qualquer crédito neste processo e não havendo notícia de que tenha auferido valores em outro processo, deverão os honorários periciais serem arcados pela União Federal, nos limites e na forma da Consolidação de Provimentos deste Tribunal, observado o procedimento disposto na Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019.
Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARINEIDE BASTOS MAGALHAES DO NASCIMENTO em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deferido o benefício da gratuidade judiciária à autora.
Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de R$20.409,97, sob condição suspensiva de exigibilidade.
Honorários periciais ao Dr. RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS, no importe de R$1.000,00, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, custeado pela União na forma da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019.
Custas pelo reclamante, no importe de R$8.163,99, calculadas sobre o valor da causa, de cujo recolhimento fica isento ante a concessão da justiça gratuita.