Decreto nº 5.935 de 19.10.2006 (Promulga a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos
Dec. 5.935/06 - Dec. - Decreto nº 5.935 de 19.10.2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, em 5 de setembro de 1997, por meio do Decreto Legislativo nº 1.019, de 11 de novembro de 2005;
Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 17 de fevereiro de 2006;
Considerando que a Convenção entrou em vigor para o Brasil em 18 de maio de 2006;
Art. 1º A Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos, assinada pelo Governo brasileiro em 31 de outubro de 1997, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Brasília, 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118 o da República.
CONVENÇÃO CONJUNTA SOBRE O GERENCIAMENTO SEGURO DO COMBUSTÍVEL NUCLEAR USADO E DOS REJEITOS RADIOATIVOS