Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 40 de 17.02.2014 (Dispõe sobre os procedimentos para liberação das parcelas de financiamento do Programa
Port. Sec. Faz. - DF 40/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 40 de 17.02.2014
DO-DO: 18.02.2014
Obs.: Rep. DOE de 19.02.2014
Dispõe sobre os procedimentos para liberação das parcelas de financiamento do Programa IDEAS Industrial e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.594 de 14 de maio de 2004 e no Decreto 34.607, de 27 de agosto de 2013,
Art. 1º O Gestor do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 34.607/2013 promoverá a liberação das parcelas de financiamento do Programa IDEAS Industrial, na ordem cronológica de recebimento dos processos, desde que haja recursos orçamentários e financeiros suficientes para a sua liquidação e que não haja pendências na documentação exigida.
Art. 2º Para fins de acompanhamento e controle da execução orçamentária dos Programas de que trata esta Portaria, o gestor do FUNDEFE deverá adotar os seguintes procedimentos:
I - atuar em conjunto com a Coordenadoria Executiva do Programa IDEAS no sentido de obter subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
II - apresentar valores para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual;
III - informar, mensalmente, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SDE, os valores e limites globais, orçamentários e financeiros disponíveis para financiamento;
IV - verificar se as concessões de financiamentos se adequam ao limite global para aprovação dos Projetos de Viabilidade Técnica-Econômica e Financeira - PVTEF e à dotação orçamentária e financeira;
Art. 3º Para fins de liberação das parcelas de financiamento dos Programas supracitados, o gestor do FUNDEFE deverá adotar os seguintes procedimentos:
I - autuar processo para instruir o pagamento das parcelas de financiamento, contendo a publicação no DODF da resolução de aprovação do ( continua ... )