Proibição de acúmulo de benefícios previdenciários: a regra é exceção?
Artigo INSS
Neste artigo, você entenderá o que diz a lei sobre acúmulo de benefícios previdenciários do INSS e as recentes decisões judiciais sobre o tema.
01/02/2021 13:35:01
A possibilidade de se manter mais de um benefício previdenciário perante o INSS sempre gerou dúvida para o cidadão.
Isso porque, a lei traz de modo textual as hipóteses de proibição para o recebimento conjunto de benefícios previdenciário, é o que se lê no artigo 124 da lei 8213/91:
Contudo, a lei exige esforço de interpretação, sendo preciso, na verdade, excluir as hipóteses de proibição e checar, com conhecimento mais detalhado da legislação, se determinada situação permite ou não ao cidadão receber mais de um benefício.
É possível, por exemplo, o recebimento de pensão por morte e, ao mesmo tempo, receber aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.
A reforma previdenciária de 2019, trazida com a Emenda Constitucional 103/2019, descreve em seu artigo 24, §1º, permissão de se acumular mais de um benefício, desde que se preserve o valor integral do benefício mais vantajoso, e o valor do outro será apurado de acordo com faixas estipuladas na lei, com base no salário-mínimo, sendo elas:
A regra não será aplicada se o direito aos benefícios foi adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional. Como se vê, a regra parece proibir o recebimento de mais de um benefício e excepcionar o seu acúmulo.
Entretanto, o volume de decisões judiciais, algumas vezes, tende a alterar esse raciocínio, seja para preservar direitos adquiridos, como acima se ponderou, seja porque podem existir benefícios de natureza distinta.
É o que se viu em recente notícia divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 28/01/21, em que a Quarta Turma do TST condenou a empresa JBS, em Campo Grande - MS, no processo nº RR-1757-06.2012.5.24.0005, ao pagamento de pensão indenizatória por danos materiais a uma trabalhadora "faqueira" que já recebe pensão custeada pelo INSS por doença ocupacional.
A decisão judicial entendeu que pensão no importe de 12,5% deferida na ação trabalhista e os benefícios previdenciários têm natureza jurídica diferente e, por isso, podem ser cumulados.
O pedido da trabalhadora havia sido negado pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande, sob o fundamento de que a trabalhadora já recebia o auxílio-doença, contudo, a mais alta Corte da Justiça do Trabalho entendeu que, de acordo com o artigo 121 da Lei 8.213/1991, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa, sendo em verdade hipóteses de naturezas jurídicas distintas.
Para os empregadores a distinção da natureza deste benefício é confusa, especialmente no exemplo acima em que a empresa é condenada na esfera trabalhista a pagar pensão para empregado que recebia do INSS, auxílio-doença, ou seja, benefício previdenciário temporário que não significa perda de capacidade definitiva.