R: A proposta, que foi encaminhada ao Congresso como um projeto de lei complementar separado, determina que crimes comuns conexos a crimes eleitorais passam a ser competência da justiça comum.
R: A proposta tem o objetivo de minimizar os impactos negativos causados pelas organizações criminosas. Assim, para combater crimes como de corrupção, é fundamental a adoção de sistemas que possam incentivar o cidadão para que forneça informações que agilizem o andamento das investigações e contribuam para o desfecho dos casos, interrompendo, assim, um fluxo criminoso. Para tanto, todos os entes federativos deverão criar mecanismos, como ouvidorias, para que qualquer pessoa possa contribuir para que sejam desbaratados crimes. Com identidade resguardada, o denunciante poderá ser recompensado nos casos em que houver devolução de recursos desviados.
R: Ambos, de fato, possuem semelhanças em seus objetivos, referentes ao processo de negociação, a partir do qual, o acusado por um crime pode obter a redução da pena. Contudo, diferem-se na aplicabilidade. Enquanto a delação tem como premissa a obtenção de informações de acusados para o desvendamento de crimes, o plea bargain acontece entre réu e Ministério Público, em relação a própria pena. No Brasil, o instituto da colaboração premiada foi instituído em 2013, pela Lei 12.850. O plea bargain, por sua vez, foi contemplado pelo Pacote Anticrime, com inspiração na justiça norte-americana, que o utiliza desde a década de 1960, com avanço no combate ao crime organizado. É preciso atentar-se ainda que, diferente do plea bargain utilizado nos Estados Unidos, no Brasil haverá limitações e ajustes para que não seja aplicado a todo e qualquer crime. As adaptações decorrem do fato de não serem cabíveis negociações relativas a crimes praticados com violência ou grave ameaça e nos crimes com pena máxima não superior a quatro anos.
R: Está prevista a criação de um banco com dados multibiométrico, que incluirá informações sobre as impressões digitais e, quando possível, da íris, da face e da voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distrital. No sistema, serão reunidos dados dos presos provisórios ou definitivos, com a possibilidade de integração dos bancos de outros órgãos públicos, inclusive do Poder Judiciário. O Pacote prevê ainda a criação de sistema destinado ao armazenamento de dados relacionados à coleta de registros balísticos. Outra medida para facilitar as ações de investigação está no dispositivo que autoriza a interceptação de comunicações por qualquer meio tecnológico disponível, desde que assegurada a integridade da diligência. Também menciona que a ação poderá incluir a apreensão do conteúdo de mensagens e arquivos eletrônicos armazenados em caixas postais eletrônicas. A proposta aprimora, também, técnicas de investigação com a implantação escuta ambiental.