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sexta-feira 17 setembro 2021 / 12:39
Lançado novo sistema para facilitar pagamento de multas
Nova portaria vai desburocratizar os processos administrativos; lei entra em vigor em 60 dias
O Procon de Votuporanga, vinculado à Secretaria da Cidade, informa que o a Fundação Procon-SP lançou a campanha de pagamento voluntário. A nova Portaria Normativa (Portaria Procon-SP nº 45/2015) irá facilitar o pagamento das multas efetuadas pelos Procons.
O novo sistema desburocratiza os processos administrativos sancionatórios, instaurados em razão de autos de infração lavrados contra fornecedores que praticam condutas contrárias às normas de proteção e defesa do consumidor. Estabelece normas que objetivam dar maior rapidez ao processo administrativo.
"Quando o autuado pretendia pagar a multa de imediato era preciso fazer um pedido para São Paulo para que a Fundação Procon enviasse boleto", disse José Luiz Lançoni, fiscal do Procon. Com a nova portaria, o requerimento de emissão de boleto pode ser feito por meio do site da Fundação Procon-SP ou por telefone. O envio dos boletos passa a ser por meio de correspondência ou via e-mail.
"Haverá concessão de desconto tanto para pagamento à vista quanto para o parcelado, assim como redução do valor mínimo de cada parcela para os casos de parcelamento da multa, possibilitando o acesso ao benefício pelos pequenos e médios empresários", explicou. O novo regramento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.