Blog do Bigus | Ei, animal, você também tem direitos! Direitos dos animais! - 11/09/2009
Direitos dos Animais - TJMG Apelação Cível nº 10024030384416/002
Belo Horizonte - 11 de setembro de 2009
Sexta-feira - 11h16min
Ei, animal, você também tem direitos! Direitos dos animais!
A existência de regras de conduta (para os humanos) em relação aos animais não é nenhuma novidade. Mas a doutrina jurídica, tradicionalmente, "explica" tais regras sem as fundar em titularidade de direitos pelos próprios irracionais. Ou seja, a existência de regra de tratamento em relação aos animais não costuma ser entendida como um direito do referido animal.
Assim, o fato de haver uma regra que nos proíba de incendiar o "cachorro do vizinho" entende-se como um direito de propriedade do vizinho, e não como um direito do próprio cão à integridade física. Ou, ainda, na linha de Caio Mário e Washington de Barros, "trata-se de amenizar os costumes e impedir brutalidades inúteis", já que "os animais são tomados em consideração apenas para fins sociais, pela necessidade de se elevar o sentimento humano, evitando-se o espetáculo degradante de perversa brutalidade".
O que se percebe é que, em geral, os autores encontram dificuldades na atribuição de direitos aos animais, eis que estes sempre foram tidos como coisas "semoventes" e suscetíveis de apropriação. Apesar disso, é inegável que a idéia de titularidade de direitos pelos animais tem saído da marginalidade, e lentamente vem ganhando espaço na academia e nos tribunais.
Exemplo disto temos no recente julgamento do Recurso Especial n° 1115916, datado de 01/09/2009, em que o STJ confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinara que o Centro de Controle de Zoonozes do Município de Belo Horizonte não mais poderia sacrificar animais do modo e nas hipóteses em que o vinha fazendo.
Trata-se de decisão que, textualmente, afirmando a existência de um direito à vida titularizado pelos animais, determina que estes só possam ser sacrificados com decisão fundada em laudo veterinário, e ainda assim, após regular sedação, para que seja evitado o sofrimento.
O STJ confirmou a decisão do TJMG por unanimidade, mas no âmbito do próprio Tribunal Mineiro, a decisão se deu por maioria, tendo saído vencido o relator. E é por isso que recomendo, aos amigos deste Blog, a leitura da Apelação Cível n° 1.0024.03.038441-6/002.
Trata-se de julgado em que o"novo" e o "antiquado" se confrontam, com vantagem para o novo, que é o reconhecimento de subjetividade a um objeto. No caso, contudo, o "novo" nem é tão novo, pois a figura do sujeito-objeto não é novidade na história do ordenamento jurídico brasileiro. O sujeito-objeto é figura antiga, "nova" é a situação a que hoje a figura se aplica.
Do ponto de vista teórico é questão de grande profundidade, e atinge a percepção tradicional acerca dos elementos que integram a relação jurídica.