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Abema confere segurança jurídica ao licenciamento ambiental
Belém, 13/11/12 – A Abema aprovou o texto que propõe a regulamentação da Lei Complementar 140/2011, tema da 4ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 08 e 09 de novembro, em Maceió/AL. O texto da minuta de decreto será enviado à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
Segundo o presidente da Abema, Hélio Gurgel, o texto reafirma a autonomia dos Estados em respeito ao pacto federativo. ?O documento avança no sentido de regulamentar a lei que define as competências, o que confere segurança jurídica ao processo de licenciamento ambiental?, analisou.
Houve também a participação da desembargadora federal do TRF da 3ª Região, Consuelo Yoshida, que tratou sobre O que muda no licenciamento ambiental com a LC 140. Em sua palestra, ela abordou os pontos polêmicos da Lei, a exemplo dos critérios de definição de competência e fiscalização.