PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Pós-Graduação em Direito - PDF
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Davi Sintra da Cunha
1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Pós-Graduação em Direito PARTICIPAÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: a gestão orçamentária participativa Anaximandro Lourenço Azevedo Feres Belo Horizonte 2008
2 Anaximandro Lourenço Azevedo Feres PARTICIPAÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: a gestão orçamentária participativa Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Orientadora: Profa. Dra. Marinella Machado Araújo Belo Horizonte 2008
3 FICHA CATALOGRÁFICA Elaborada pela Biblioteca da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais F349p Feres, Anaximandro Lourenço Azevedo Participação popular como instrumento de concretização do Estado Democrático de Direito: a gestão orçamentária participativa / Anaximandro Lourenço Azevedo Feres. - Belo Horizonte, f. Orientadora: Marinella Machado Araújo. Dissertação (mestrado) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. 1. Democracia. 2. Participação política. 3. Administração pública. 4. Políticas públicas. 5. I. Araújo, Marinella Machado. II. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Programa de Pós- Graduação em Direito. III. Título. CDU: 321.7
4 Anaximandro Lourenço Azevedo Feres Participação Popular como Instrumento de Concretização do Estado Democrático de Direito: a gestão orçamentária participativa. Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte, Profa. Dra. Marinella Machado Araújo (Orientadora) PUC Minas Profa. Dra. Maria Paula Dallari Bucci UNISANTOS Prof. Dr. José Adércio Leite Sampaio PUC Minas Profa. Dra. Cristiana Fortini UNIPAC
5 A Deus, norte e porto.
6 AGRADECIMENTOS A Deus, por sempre iluminar meu caminho; À minha família por todo o apoio recebido ao longo desta jornada; No âmbito da PUC Minas, são muitos: - Ao professor Marcelo Leite Metzker, pela confiança e amizade constantes; - À todos da PUC Minas em Arcos, pela convivência diuturna e fraterna; - Aos professores do Programa de Pós Graduação em Direito pela oportunidade de convívio e convite à reflexão; - Aos funcionários do Programa de Pós Graduação em Direito, pela presteza e solicitude; - Aos colegas do NUJUP e do OPUR pela contribuição no amadurecimento das idéias aqui contidas; - A todos os que foram meus alunos ou ouvintes, pela possibilidade de compartilhar destas reflexões e anseios; - E, especialmente, à minha orientadora, Profa. Dra Marinella Machado Araújo, pela acolhida e estímulo ao crescimento intelectual e acadêmico, muito obrigado por tudo! E a todos que de alguma forma contribuíram na realização deste trabalho.
7 Uma coisa é por idéias arranjadas, outra é lidar com país de pessoas, de carne e sangue, de mil-e-tantas misérias... Tanta gente dá susto se saber e nenhum se sossega: todos nascendo, crescendo, se casando, querendo colocação de emprego, comida, saúde, riqueza, ser importante, querendo chuva e negócios bons... viver é muito perigoso João Guimarães Rosa
8 RESUMO Esta dissertação objetiva discutir como a administração pública dialógica pode funcionar como um instrumento eficiente de garantia da efetividade de direitos sociais no Estado de direito democrático. Tomando a definição de Estado de direito sustentada por Jürgen Habermas, este trabalho analisa (i) como o princípio do discurso apresentado pela teoria do discurso de Habermas pode reforçar a legitimidade de decisões políticas sobre planejamento urbano ou proteção ambiental; e (ii) qual lugar ocupa o orçamento participativo no processo de construção de cidades sustentáveis e na garantia de direitos fundamentais sociais. Tudo isso respaldado pela teoria da interpretação jurídica de Friedrich Muller, que considera não apenas o contexto da lei, mas também o âmbito da lei em que ela se insere como pré-requisitos para alcançar o significado que mais efetiva o direito que ela regula. Palavras-chave: Estado democrático de direito, orçamento participativo, administração pública dialógica.
9 ABSTRACT This dissertation aims to discuss how the participatory governance can work as an efficient tool of social fundamental rights effectiveness guarantee in the Democratic Rule of Law. Taking the definition of Rule of Law stated by Jürgen Habermas, this paper analyzes (i) how the application of the discourse principle, presented by Habermas Discourse Theory, can emphasizes the legitimacy of political decisions about urban planning or environmental protection; and (ii) which place the participatory budged takes in the process of building sustainable cities and guarantying fundamental social rights. All these will be supported by the Friedrich Müller law interpretation theory, which considers not only the text of law, but also the law context, which it is inside, as prerequisites to achieve the meaning which more effective the right it (the law) regulates. Keywords: Democratic Rule of Law, Participatory Budget, participatory governance
11 Art. Artigo Cap. Capítulo Ed. Edição Inc. Inciso LC- Lei Complementar Nº Número Org. Organizador P. Página P.ex. Por exemplo rev. revista Vol. volume LISTA DE ABREVIATURAS
13 LISTA DE SIGLAS COMFORÇA - Comissões Regionais de Acompanhamento e fiscalização do Orçamento Participativo CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 FMI Fundo Monetário Internacional IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IQVU - Índice de Qualidade de Vida Urbana LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NUJUP Núcleo Jurídico de Políticas Públicas ONU - Organização das Nações Unidas OP - Orçamento Participativo OPUR Observatório de Políticas Urbanas PBH - Prefeitura de Belo Horizonte PNAD Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PPA Plano Plurianual PROEX Pro-Reitoria de Extensão PUC Minas Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais TRE - Tribunal Regional Eleitoral SUMÁRIO a gestão orçamentária participativa... 2 AGRADECIMENTOS... 2 RESUMO... 2 ABSTRACT... 3 LISTA DE ABREVIATURAS... 1 LISTA DE SIGLAS O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A BAIXA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA...17
14 3 A RECONSTRUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO A PARTIR DA IDÉIA DE DEMOCRACIA PROCEDIMENTAL HABERMASIANA E DA TEORIA CONCRETISTA DE FRIEDERICH MÜLLER COMO FORMAS DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E À CIDADE SUSTENTÁVEL A teoria do discurso de Jürgen Habermas A teoria concretista de Friederich Muller e a participação local O PAPEL ESTRATÉGICO DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA A EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO BRASILEIRO Aspecto Político do Orçamento Público Princípios Constitucionais Orçamentários A Legislação infraconstitucional Gestão Orçamentária Participativa O Estatuto da Cidade A Gestão Orçamentária Participativa como instrumento de efetividade de políticas públicas e dos direitos fundamentais à cidade sustentável e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE BELO HORIZONTE - MG O Orçamento Participativo e a Transformação na Relação Estado Sociedade Os limites das transformações promovidas pelo Orçamento Participativo CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A Constituição de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, assegurando o exercício de poder pelo povo através de seus representantes ou diretamente, nos termos do texto constitucional. A conformação de um Estado dito Democrático de Direito seria uma evolução natural do Estado Social ou Welfare State, este já evoluído do chamado Estado Liberal. Na construção teórica acerca do Estado Democrático de Direito, a teoria discursiva de Habermas dá traços para a sua definição, como um espaço que propicie um diálogo livre e construtivo entre governantes e governados, possibilitando a construção dos significados normativos através de processos dialógicos, em que a esfera de atuação do Poder Público estará permanentemente imbricada com a sociedade civil. Nesta perspectiva, os destinatários das normas jurídicas seriam também os seus co-autores, contribuindo sobremaneira para a efetivação de todo o arcabouço normativo-institucional. Porém, como efetivar direitos num país assolado por mazelas de toda a ordem? Exclusão, desigualdade econômica e social, distribuição de renda altamente discrepante, corrupção, falta de compromisso dos governantes com os interesses da
15 população. No Brasil não temos sequer a efetivação do Estado Liberal, sem a possibilidade de assegurar as garantias mínimas previstas no texto da Constituição, como o próprio direito à vida. Como então assegurar os direitos sociais preconizados no Estado de Bem-Estar social e finalmente chegar à garantia e implantação dos direitos coletivos, como, p.ex., os direitos ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e à Cidade Sustentável? A justificativa sempre esbarra na falta de recursos disponíveis por parte do Poder Público para o atendimento das necessidades sociais. A limitação financeira é a resposta constantemente enumerada para a falta de solução dos inúmeros problemas que afligem a população. Mas será que existia ou existe - um meio de melhorar a aplicação dos recursos públicos para garantir ou pelo menos tentar efetivar estes direitos previstos na Constituição? Em meados de 2004, enquanto o país se esquecia temporariamente de suas mazelas para acompanhar as Olimpíadas de Sydney na Austrália, assumi a cadeira da disciplina Direito Financeiro e Finanças Públicas na Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas em Arcos - MG, disciplina esta do 10º período do curso de graduação em Direito. Diante de uma ementa demasiadamente teórica e, por que não dizer, maçante, me vi às voltas com o desafio de aproximar o conteúdo da disciplina, que versa sobre o Estudo da base constitucional das despesas, orçamento, crédito e finanças públicas. para a realidade experimentada pelos alunos, de modo a tornar o seu estudo mais prazeroso, inserindo a disciplina na realidade por eles vivenciada. Vale ressaltar aqui que a PUC Minas em Arcos encontra-se inserida na mesorregião do Oeste de Minas e na microrregião do Alto São Francisco, cuja macrorregião (num raio de 130 km) compõe-se de 37 (trinta e sete) municípios. O campus recebe alunos oriundos de todas estas 37 cidades, bem como de outras localidades de Minas Gerais e do Brasil. Diante desta realidade, passei a propor a realização de um trabalho de análise orçamentária das cidades de origem dos alunos, em que um dos temas discutidos é a existência ou não de gestão orçamentária participativa em cada município, e o papel deste processo na formação da consciência cívica e cidadã da população local. Tenho reiteradamente notado que os alunos não possuem conhecimento da importância que o orçamento público adquire na vida cotidiana dos cidadãos,
16 passando com a elaboração do trabalho a concluir acerca da necessidade de trazer a população para dentro do processo de elaboração das leis orçamentárias, dada a importância que elas diretamente adquirem na vida de cada um, e do potencial que este mecanismo adquire para impulsionar a participação e a conscientização política dos munícipes. Esta importância assume especial conotação nos pequenos municípios brasileiros, em que os gastos públicos representam em muitos casos a principal ou mesmo única fonte de recursos da economia local. Diante de tais fatos, entendi de grande importância uma análise da importância dos instrumentos de participação popular na gestão democrática como instrumento de materialização do Estado Democrático de Direito e efetividade dos direitos fundamentais à Cidade Sustentável e ao Meio Ambiente Ecologicamente Sustentável, em especial com uma análise da gestão orçamentária participativa. Vinculado à linha de pesquisa Estado, Constituição e Sociedade no Paradigma do Estado Democrático de Direito, especificamente ao projeto institucional Participação Popular e à sublinha Cidadania e Políticas Públicas, o tema aborda a temática da participação popular no âmbito do Poder Executivo, quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, operando-se no contexto democrático-participativo como forma complementar do modelo de democracia representativa, em busca de soluções que atendam às demandas dos grupos sociais. Nesses esforços, o trabalho é resultado de atividades de pesquisas do Núcleo Jurídico de Políticas Públicas (Nujup/PUC Minas), integrado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, área de concentração em Direito Público. Também resulta das pesquisas do Observatório de Políticas Urbanas (OPUR)/Próreitoria de Extensão da PUC Minas (PROEX), integrando o Projeto Milênio/CNPQ desenvolvido pelo Observatório das Metrópoles em Minas Gerais. Para subsídio das pesquisas o estudo também contou com o apoio do PPCD (Programa Permanente de Capacitação Docente) e do FIP (Fundo de Incentivo à Pesquisa), ambos da PUC Minas. Os assuntos abordados no trabalho foram objeto de amplas discussões acadêmicas, difundidas da seguinte forma: i) aprovação e apresentação do trabalho Gestão Orçamentária Participativa: o papel do Estatuto da Cidade na construção do paradigma de justiça urbano-ambiental intergeracional, no XV Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-
17 Graduação em Direito (CONPEDI), em Recife, em co-autoria com a mestranda e pesquisadora do NUJUP Betina Günther Silva e com a orientadora do trabalho, profa. Dra. Marinella Machado Araújo obtendo publicação nos anais do evento; ii) aprovação e apresentação do trabalho Conselhos Municipais de Saúde e a Construção Dialógica do Orçamento Público, no XVI Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI), em Campos dos Goytacazes - RJ, em co-autoria com a mestranda e pesquisadora do NUJUP Simone Reissinger e com a orientadora do trabalho, profa. Dra. Marinella Machado Araújo obtendo publicação nos anais do evento; iii) apresentação e aprovação dos artigos A concretização do princípio da Função Social da Propriedade Urbana pelos atores municipais: Possibilidade de efetivação do direito pela construção de normas adequadas à realidade em coautoria com a pesquisadora do PIBIC/CNPQ Leda Lúcia Soares e a orientadora do trabalho, profa. Dra. Marinella Machado Araújo e Os princípios constitucionais da Publicidade e da Eficiência e os relatórios de execução orçamentária - a necessidade de simplificação técnica: um estudo à luz da teoria discursiva do Direito de Jürgen Habermas em co-autoria com a orientadora do trabalho, profa. Dra. Marinella Machado Araújo, ambos no XVI Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI), em Belo Horizonte; iv) participação no Programa Interdisciplinar Políticas Públicas e Gestão Local Curso de Capacitação de Agentes Sociais e Conselheiros Municipais, promovido pela parceria entre Observatório das Metrópoles em Minas Gerais, Instituto FASE, Nujup e PROEX/PUC Minas, financiado pelo Programa Reconhecer do MEC, com divulgação através da palestra Estatuto da Cidade: as conquistas pelo Direito à Cidade, ministrada na PUC Minas em Arcos MG (2006) e no auditório do SESC em Poços de Caldas MG (2007); v) apresentação do trabalho Práxis Educativa Interdisciplinar: A experiência do Curso de Capacitação de Agentes Sociais e Conselheiros Municipais no III FOREXT realizado em Itanhaém SP (2007); vi) minicurso sobre orçamento participativo ministrado durante a I Semana de Ciência e Cultura da PUC Minas em Arcos em 2007, além das reflexões com os discentes sobre o tema ao longo das disciplinas ministradas no âmbito do Curso de Direito da PUC Minas, onde leciono desde O que se espera com o presente trabalho é demonstrar que a efetividade dos Direitos Fundamentais e a própria materialização do Estado Democrático de Direito
18 podem ter como aliado indispensável a gestão orçamentária participativa, como forma de tornar a administração pública mais próxima da população, fazendo também com que a população sinta-se legitimada como co-autora e partícipe do processo de tomada de decisões políticas, aumentando a probabilidade de efetivação das políticas pública. Falaremos sobre a baixa efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mormente em virtude da perspectiva de gastos públicos dentro da chamada reserva do possível para a concretização destes direitos dentro das previsões orçamentárias do Poder Público. Demonstraremos que os direitos fundamentais ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e à Cidade Sustentável podem efetivar-se materialmente a partir da participação popular nos processos de produção e execução das leis orçamentárias. A falta de participação da população na elaboração dos planos de gastos públicos nestas áreas compromete a legitimidade das ações estatais de concretização de políticas públicas e conseqüentemente a efetividade dos direitos fundamentais. Tendo como pano de fundo a teoria do discurso de Habermas, defenderemos que a reconstrução do interesse público a partir da idéia de democracia procedimental do mesmo Habermas, em que o interesse público será legítimo se manifestado diretamente por aqueles atingidos pelas decisões estatais. Ainda com base na mesma teoria do discurso habermasiana combinada com a teoria concretista de Müller, demonstraremos o papel estratégico da gestão orçamentária participativa como instrumento de concretização do Estado Democrático de Direito e concretização e efetivação com eficiência, das políticas públicas. Demonstrando a importância do orçamento como peça fundamental de gestão pública, analisaremos parcialmente a sistemática do orçamento participativo de Belo Horizonte MG, como forma de alteração na relação entre o Estado e a Sociedade, extraindo também desta experiência as conclusões para o trabalho.
19 2 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A BAIXA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Neste capítulo faremos um breve histórico dos modelos de regulamentação estatal dos direitos fundamentais e da noção de cidadania, passando pela própria definição dos direitos fundamentais e das possíveis formas de sua efetivação, para chegarmos ao modelo atual adotado de Estado Democrático de Direito adotado no Brasil, e trataremos da baixa efetividade dos direitos fundamentais que se verifica hoje no país, demonstrando que em muitos casos os índices de qualidade de vida da população contribuem de maneira significativa para a manutenção deste quadro. Não podemos falar em paradigmas, ou, como preferem alguns, modelo de regulamentação constitucional, sem fazer uma breve retrospectiva acerca da evolução experimentada pelo estamento dirigente dos Estados, também dentro da perspectiva do Direito Moderno-Racional, desde o Estado Liberal até a chegada ao Estado Democrático de Direito. O modelo de Estado Liberal exigia que o Estado se abstivesse de qualquer ação de agressão ao indivíduo, entendida como liberdades negativas do indivíduo frente ao Estado. Passou o cidadão a ter, portanto, direito a esta não atuação da máquina estatal de modo a prejudicar-lhe, positivando-se o que convencionou
20 chamar de direitos fundamentais de 1ª geração, como o direito à vida, à liberdade, ao contraditório, à ampla defesa. Nos dizeres de SAMPAIO (2004, p. 260), inicia-se uma perspectiva de direitos contratuais, separando o estado e a sociedade, em que o Estado desempenha um papel de polícia administrativa por meio do Poder Executivo e de controle, prevenção e repressão pelo Judiciário de ameaça ou lesão. Internamente, dividemse em (1) direitos civis e (2) direitos políticos. Neste paradigma, a regulamentação legislativa deixava marginalizados os anseios da população, sendo, muitas das vezes, a tradução rígida da vontade do grupo que detinha o poder. A pretensa vontade geral dita do povo somente se manifestava através das eleições gerais, em que a maioria ou aquele grupo que a controlasse, regia os destinos do Estado. Nas palavras de Mário Lúcio Quintão: Estado de direito que volatilizava os fatores políticos e sociais, mediante favorecimentos às minorias cultas e detentoras dos meios de produção, bem como pelo uso de instrumentos jurídicos formais e Constituições rígidas. O direito no Estado Liberal, pretendia traduzir a vontade geral, sendo legítimo por ser expressão do povo. O direito, que vinculava e submetia o cidadão ao Estado e regulava as instituições e a relação, entre estas instituições, era fruto da vontade geral, que se manifestava em eleições livres e concretizava-se no parlamento. (SOARES, p.128). Para caracterizar este paradigma, imprescindíveis as palavras de Menelick de Carvalho Netto: O Direito Público, no entanto, deveria assegurar, ainda que de distintos modos, o não retorno ao absolutismo, precisamente para que aquelas idéias abstratas pudessem ter livre curso na sociedade, mediante a limitação do Estado à lei e a adoção do princípio da separação de poderes que, ainda que lido de distintos modos, sempre requer, no mínimo, também a aprovação da representação censitária da melhor sociedade no processo de elaboração dessas mesmas leis. (CARVALHO NETO, 1999, p. 474) E complementa: Em linhas gerais, a imagem de sociedade implícita ao paradigma liberal de Direito e de Estado é caracterizada pela divisão em sociedade civil e em sociedade política, representados respectivamente, pela esfera privada, ou seja, vida individual, família e mercado (trabalho e empresa capitalista) e esfera publica, cidadania política, representação política e negócios de Estado. Sob o paradigma liberal, cabe ao Estado, através do Direito Positivo, garantir certeza das relações, através da compatibilização dos
21 interesses privados de cada um com o interesse de todos, mas deixar a felicidade nas mãos de cada indivíduo. (CARVALHO NETO, 1999, p. 475). Pela leitura do quadro acima transcrito, podemos perceber que muito embora o modelo de Estado Liberal tenha sofrido várias críticas e questionamentos acerca da materialização das conquistas propaladas pelo Direito, teve fundamental importância para sedimentar a idéia democrática eleições livres e periódicas - e garantir a mínima ingerência estatal na vida privada, dando um passo primordial na construção de um arcabouço jurídico que abarcasse os desejos da maioria. Após a Primeira Guerra Mundial esse modelo de Estado entra em crise. Já não era bem aceita a idéia de um Estado abstencionista. O continente europeu arrasado por ter sido o palco dos confrontos clama pela intervenção estatal para alavancar a reconstrução da economia e assegurar a todos os cidadãos direitos de inserirem-se plenamente na sociedade. Dessa forma surge um novo modelo de Estado, o Estado Social, que deixa de assumir uma forma inerte para assumir uma posição atuante, intervencionista. Nas palavras de OLIVEIRA: Com a crise da sociedade liberal, com o surgimento de um capitalismo monopolista, com o aumento das demandas sociais e políticas, além da Primeira Guerra Mundial, uma verdadeira guerra entre as potencias imperialistas européias de impacto mundial, tem início a fase da história do constitucionalismo que se convencionou chamar de Constitucionalismo Social, cujo marco inicial teria sido a Constituição da Alemanha de Weimar, embora a primeira Constituição Social tivesse sido a de Queretano, México. (OLIVEIRA, p. 58). Menelick de Carvalho Netto também descreve o período: Após a I Guerra Mundial, vamos poder verificar quase que a ressaca desse modelo. Aquela idéia de que o Estado mínimo deveria garantir o máximo de liberdade aos indivíduos, do livre curso da sociedade civil, levou a conseqüências bastante radicais. A exploração do homem pelo homem que ocorreu, conduziu a uma riqueza e a uma miséria sem precedentes na história da humanidade, a toda a reação que já conhecemos bastante e a muita luta social. Enfim, após, a I Guerra Mundial, o que vamos encontrar nas Constituições é a configuração de um novo tipo de constitucionalismo. É o constitucionalismo social. (CARVALHO NETO, 1999, p. 476)
22 Neste diapasão, ao longo de todo o século XX as constituições ocidentais foram abarcando em seus textos ideais de repartição de vantagens sociais a toda a comunidade, fazendo surgir o modelo de Estado Social e com ele os chamados direitos fundamentais de segunda geração, que seriam os direitos sociais, econômicos e culturais, cabendo ao Estado assegurar o seu gozo por todos os cidadãos. No Estado Social não se trata apenas da soma dos denominados direitos de segunda geração, mas inclusive a redefinição dos direitos de primeira geração. Os direitos de primeira geração são os direitos civis e políticos, compreendendo as liberdades clássicas, negativas e formais; os direitos de segunda geração são os direitos econômicos, sociais e culturais, que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas. Os direitos de primeira geração realçam o princípio da liberdade, enquanto os de segunda geração realçam o princípio da isonomia. No Estado Social o direito cria uma ampliação no âmbito de atuação estatal, a fim de abranger tarefas vinculadas às novas exigências econômicas e sociais. Para José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, a legitimidade do poder estatal seria aferida em razão dos serviços que presta, da sua capacidade de controlar as relações sociais de forma a reduzir as desigualdades econômicas. Para o professor temos em tal paradigma a consolidação do Estado como agente econômico, voltado para realizações materiais. O que importa no Estado Social são as realizações e não o fundamento de suas ações. (BARACHO JÚNIOR, 2000, p. 99) Consoante Vilani (2002), o Estado Social é uma variação do modelo liberal, em que a luta dos trabalhadores por justiça social deu uma configuração ao chamado Estado Democrático Ocidental entendido na sua configuração de estado liberal transformando este em um Estado ativo, provedor de bens e serviços sociais para minimizar os efeitos perversos da lógica liberal de mercado, em que a perspectiva democrática era basicamente alcançada com o adágio um homem, um voto. Respondia-se à ameaça do perigo representado pelas lutas socialistas que expunham as feridas de uma sociedade marcada por desigualdades sociais extremas, onde as garantias de direitos previstas nos diplomas legislativos não podiam ser desfrutadas pela imensa maioria da população. Neste papel de Estado ativo, o modelo de Estado Social tenta garantir a fruição do maior número de direitos às mais distintas camadas da população,
23 tentando redistribuir a riqueza gerada pela economia e assegurar o mínimo existencial para todos os cidadãos. No Estado Social a esfera pública ganha grande destaque, muitas vezes sujeitando os anseios individuais à sua conformação com os interesses da coletividade. O Estado toma a frente de várias esferas de atuação, tornando-se, nos dizeres de Carvalho Netto (1999) uma empresa acima das outras empresas, visando garantir melhores condições de vida a todos. Já o marco do Estado Democrático de Direito correlaciona-se intimamente com o modelo de sociedade atualmente existente: uma sociedade complexa, descentralizada e por que não dizer, globalizada. Nesta sociedade, o Estado não ocupa mais a posição central, já que a tônica do Estado Democrático de Direito é buscar um equilíbrio que nenhum dos dois paradigmas anteriores de Estado o Liberal e o Social foram capazes de alcançar: a equiprimordialidade entre a esfera pública e privada (BARACHO JÚNIOR, 2000). Além disso, esse Estado tem correlação com um modelo democrático no qual os indivíduos não sejam somente os meros destinatários das decisões tomadas por seus representantes, mas possam reconhecer-se como autores das normas produzidas por estes representantes, buscando uma forma de auto-compreensão onde estes podem se tornar refletidamente conscientes dos acordos mais profundos pela forma de vida partilhada (BARACHO JÚNIOR, 2000). O paradigma jurídico do Estado Democrático de Direito, adotado no artigo 1º da atual Constituição, exige a efetiva garantia dos direitos previstos no ordenamento jurídico. Por outro lado os direitos constitucionais estão, em grande parte previstos em normas jurídicas com ampla abertura semântica, que exigem um árduo trabalho interpretativo para a definição de seu conteúdo. Menelick de Carvalho Netto descreve o paradigma do Estado Democrático de Direito: No paradigma do Estado Democrático de Direito é de se requerer que as decisões retrabalhem construtivamente os princípios e regras constitutivos do direito vigente, satisfaçam a um só tempo a exigência de dar curso e reforçar a crença tanto na legalidade, entendida como segurança jurídica, como certeza do direito, quanto ao sentimento de justiça realizada que deflui da adequabilidade da decisão às particularidades do caso concreto (CARVALHO NETTO, 1999, p. 482).
24 Estas características fazem com que o conteúdo de um direito somente possa ser definido diante de situações realmente postas. Para Canotilho (1993, p 224), em face do caráter aberto, indeterminado e polissêmico das normas constitucionais, torna-se necessário que, a diferentes níveis de realização ou de concretização legislativo, judicial, administrativo - se aproxime norma constitucional da realidade. Nestes três paradigmas descritos, percebe-se uma multiplicidade de aspectos de valorização dos direitos dos cidadãos e mesmo de contornos distintos da noção de cidadania. Esta cidadania parte de uma idéia de um simples direito ao voto, passando pela melhoria das condições de vida da população para gerar uma suposta qualidade no voto até a criação de espaços de participação política direta do cidadão na esfera do poder público. Da mesma forma acumulam-se os direitos da população. Da idéia de não ingerência estatal na esfera privada, passando pelo Estado provedor chegamos aos direitos ditos coletivos e difusos, garantindo também a sociedade enquanto esfera de manifestação múltipla e metaindividual. O cidadão pode agir para, além de garantir sua esfera de interesse privado, alcançar o bem coletivo. Por certo, conforme Vilani (2002), este acúmulo de vários direitos de cidadania ditos direitos fundamentais conforma um conjunto de elementos diferenciados e muitas vezes contraditórios entre si. Como pensarmos em garantia de direitos fundamentais, ou mesmo, quais direitos devem ser garantidos primordialmente? Já se disse que vivemos em uma sociedade multifacetada, plural, globalizada. Para definir o conteúdo e a efetividade de direitos, mormente os direitos fundamentais, temos que entender, ou pelo menos tentar, a realidade vivida por cada esfera social. Por certo definir quais são os direitos fundamentais em uma sociedade é tarefa árdua. Dizer o que deve ser atendido prontamente e o que pode ser deixado para depois exige uma reflexão que muitos sequer imaginam fazer. Nos dizeres de José Adércio Leite Sampaio: Por que são diferentes as visões que temos sobre o que é mais importante ou fundamental para nós. Podemos imaginar que algo é relevante porque possui um valor intrínseco ou um valor instrumental ou uma relação imediata com a vida boa. Mas quem entre nós decide quais são esses valores ou o que é relevante: todos nós? De que forma? Serão, como postulavam os jusnaturalistas, auto-evidentes? Não devem ser,