Publicado em quinta-feira, 30 de março de 2017 Categoria: Legislação
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 756/2016 promove na próxima semana três audiências públicas para debater a matéria. A MP alterou os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional do Jamanxim e criou a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, no Pará.
Esta nova APA será administrada pelo Instituto Chico Mendes, a quem caberá tomar as medidas necessárias para sua conservação. A MP estabelece ainda que as áreas rurais ocupadas poderão ser regularizadas, respeitando-se as regras da Lei 11.952/2009, que trata da regularização fundiária das ocupações em terras da União situadas na Amazônia Legal.
Para a primeira audiência pública, na terça-feira (21), às 14h30, foram convidados o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho; o vice-governador do Pará, Zequinha Marinho; o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Ricardo Soavinski; e o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, Márcio Miranda. Além deles, também foram convidados o secretário de Meio Ambiente do Pará, Luiz Fernandes Rocha; o secretário de Desenvolvimento Econômico do estado, Adnan Demachki; a procuradora Nayana Fadul; o prefeito de Novo Progresso, Ubiraci Soares Silva; e a advogada Samanta Pineda.
Na quarta-feira (22), também com início às 14h30, a segunda audiência pública terá como participantes o secretário de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca do Pará, Giovanni Queiroz; o secretário-executivo do Instituto Socioambiental (ISA), André Junqueira Ayres Villas-Bôas; o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa), Carlos Fernandes Xavier; o presidente da Câmara de Vereadores de Novo Progresso, Francisco Lazarin Vieira; e o presidente do Incra, Leonardo Góes Silva.
A MP 756/2016 redefiniu os limites atuais do Parque Nacional do Rio Novo, localizado nos municípios de Itaituba e Novo Progresso, no Pará, criado em 2006 e da Floresta Nacional do Jamanxin, em Novo Progresso. As mudanças se devem à passagem da Estrada de Ferro 170, também chamada de Ferrogrão, em fase de construção. A MP estabeleceu que áreas excluídas que não forem efetivamente utilizadas após a instalação da ferrovia, serão reintegradas ao Parque Nacional do Jamanxim. Estabelece, ainda, que os imóveis rurais privados existentes no parque ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação.