STF 20/02/2018 - Pg. 45 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2018
HABEAS CORPUS 149.565 (192)
PACTE.(S) : SÉRGIO WESLEI DA CUNHA
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Sérgio Weslei da Cunha, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ nos autos do AREsp 194.910/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado:
(III) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 185, § 2º, I A IV, DO CPP. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 400, § 1º, DO CPP. PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (documento eletrônico 87).
Em razão de todos seus esforços em prol da quadrilha e efetiva colaboração, Weslei recebeu dos líderes do PCC a promessa de receber o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" (pág. 5-10 do documento eletrônico 3).
No presente writ, a defesa alega que o recurso extraordinário interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, em favor do paciente, teria sido enviado, por equívoco, ao Superior Tribunal de Justiça, tendo os autos posteriormente sido reenviados à origem, após o julgamento do recurso especial. Aduz que o recurso extraordinário deveria ter sido encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, no entanto, a Corte estadual julgou prejudicado o RE, aplicando a sistemática da repercussão geral.
Requer, por fim, a concessão da ordem de habeas corpus "para firmar a competência desta Excelsa Corte a conhecer do Recurso Extraordinário" (pág. 14 do documento eletrônico 1).
Observo, de plano, que a questão apresentada no presente writ não foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 194.910/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ocorre que a Constituição Federal atribui a este Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i , da CF/1988).
Desse modo, este pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior.
Ademais, seria inócua a conversão do presente writ em ação reclamatória constitucional a fim de preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, haja vista que a jurisprudência pacífica da Corte é no sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem, estando sujeito ao esgotamento das instâncias ordinárias e especial, verbis:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem. II – Agravo improvido, com determinação de encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento como agravo interno" (Rcl 9.391-AgR/PR, de minha relatoria).
"Agravo regimental em reclamação. 2. Recurso extraordinário julgado prejudicado pelo Tribunal de origem. Ausência de interposição de agravo interno. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Não cabimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl 26.891-AgR/ RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE DE ORIGEM. ART 543-B DO CPC/73. LEI 8.038/1990. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO OU DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/73. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que incabível reclamação ou agravo previsto na Lei 12.322/10 contra decisão que, na origem, aplica o disposto nos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil de 1973. Contra decisão