3. Pedido Genérico: Reflexões à Luz do Novo Código de Processo Civil - Capítulo I - Petição Inicial - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil
3. Pedido Genérico: Reflexões à Luz do Novo Código de Processo Civil - Capítulo I - Petição Inicial
Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Mestrando em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Advogado.
1. O pedido genérico: conceito, classificação do pedido, diferenciações e crítica à terminologia
2. Atributos ou características do pedido genérico: a certeza e a determinação
3. Hipóteses legais de pedidos genéricos
4. Os aspectos de imediatidade e de mediatidade no pedido genérico
5. A interpretação do pedido genérico: aspecto topológico do pedido, interpretação restritiva e a regra da congruência
6. Outros reflexos no novo Código de Processo Civil
O objetivo do presente estudo é abordar criticamente os conceitos mais comuns referentes ao pedido genérico. O intuito é demonstrar como o legislador do novo Código de Processo Civil tratou a questão, com a finalidade de superar inexatidões terminológicas então existentes no Código de Processo Civil de 1973. A abordagem dos aspectos dicotômicos do pedido (imediatidade e mediatidade) constitui tema de preocupação central no novo tratamento legal conferido ao pedido genérico. O escopo, aqui, é contribuir para um maior didatismo na compreensão do instituto.
The purpose of this study is to critically address the most common concepts regarding the generic application. The aim is to demonstrate how the legislator of the new Code of Civil Procedure has addressed the issue in order to overcome the then existing terminological inaccuracies in the Code of Civil Procedure of 1973. The approach of the dichotomic aspects of the application (immediacy and measurability) is a core topic of concern in the new legal treatment given to the generic application. The scope here is to contribute to a greater didacticism in understanding the institute.
Palavra Chave: Pedido genérico - Pedidos imediato e mediato - Os atributos da certeza e da determinação do pedido - Interpretação do pedido genérico.
Keywords: Generic application - Immediate and mediate applications - The attributes of certainty and determination of the application - Interpretation of the generic application.
Revista de Processo • RePro 243/59-80 • Maio/2015
Recebido em: 17.03.2015
Aprovado em: 27.04.2015
O pedido, conjuntamente com a causa petendi e as partes, constitui um dos elementos integrantes da tríplice identidade (teoria dos tria eadem). 1 Dentre os três dados identificadores da ação (partes, causa de pedir e pedido), o pedido constitui o último elemento caracterizador da demanda. 2
Ao lado da causa de pedir, a relevância do estudo do pedido reside no aclaramento de questões centrais da ciência processual (tais como, coisa julgada, litispendência, modificação e cumulação de demandas) e na necessidade de individualização da pretensão deduzida em juízo (res in iudicium deducta), 3 como contributo à investigação do objeto litigioso do processo (Streitgegenstand). 4
Por força do princípio dispositivo, a tutela jurisdicional não é prestada espontaneamente pelo mecanismo estatal de solução das controvérsias (inércia da jurisdição), a despeito de, uma vez provocado o Estado-juiz, o aparato processual mover-se por impulso oficial. A pretensão processual à tutela jurisdicional 5 é manifestada por intermédio de um pedido globalmente considerado (em seus aspectos mediato e imediato).
O pedido constitui, enfim, o pleito processual de providência jurisdicional, indispensável à parte para que seja apreciada sua pretensão à tutela judicial. 6
O pedido, todavia, não subsiste per se. Todo aquele que invoca uma prestação jurisdicional deve fundamentar seu pedido, sob pena de não comprovar a existência de efetivo interesse processual para a demanda. O Código de Processo Civil de 1973 exige, assim, a indicação expressa da causa de pedir (inc. III do art. 282) na petição inicial, cujo descumprimento pode acarretar o indeferimento liminar por inépcia da peça inaugural (inc. I do parágrafo único do art. 295). A mesma exigência está contida no inc. III do art. 319 do CPC/2015.
Apesar de a causa petendi constituir o elemento mais complexo da demanda, cabe ao pedido a última caracterização do objeto litigioso do processo, mediante a singularização ou a particularização do mérito da causa, fundamentado na causa de pedir, da qual deve ser dessumido. 7
O pedido, globalmente considerado, compõe-se de dois elementos, abrange tanto o pedido de provimento jurisdicional (elemento-força ou condicionante) quanto o bem da vida que se pretende (elemento-efeito ou condicionado). 8
O pedido de proteção jurisdicional de dado bem da vida está condicionado à caracterização do tipo de provimento que se pretende (condicionante); o efeito do pedido de prestação de tutela jurisdicional (força ou consequência) é a pretensão a um determinado bem da vida. Essa dicotomia entre pedidos imediato e mediato explica-se pela relação de interdependência entre esses dois aspectos: a parte pede imediatamente a prestação jurisdicional, sem a qual não será possível a obtenção mediata de um bem da vida (critério cronológico da classificação). Tal critério classificatório visa a aclarar didaticamente essa complexidade (ou caráter global) do pedido.
Outras duas classificações correntes do pedido referem-se aos critérios de conteúdo e de número.
Quanto ao número, o pedido pode ser (i) unitário (um único pedido fixo, devidamente caracterizado em seus aspectos mediato e imediato) ou (ii) cumulado (dois ou mais pedidos que consubstanciem pretensões autônomas). O pedido cumulado pode ser apresentado sob forma de (ii.i) cumulação própria (há de fato pedidos cumulados) ou de (ii.ii) cumulação imprópria (a cumulação é apenas aparente). A cumulação própria pode caracterizar-se como (ii.i.i) simples (dois ou mais pedidos independentes entre si) ou como (ii.i.ii) sucessiva (pedidos cumulados com relação crescente de interdependência, em que, provido o primeiro pedido, leva-se à apreciação do segundo, e assim sucessivamente). Já a cumulação imprópria pode caracterizar-se como (ii.ii.i) alternativa (os pedidos estão dispostos alternativamente pelo demandante, sem uma ordem de predileção), ou como (ii.ii.ii) eventual, também chamada de subsidiária (a apreciação do pedido subsequente acontece apenas na eventualidade de desprovimento do pedido imediatamente anterior).
Quanto ao conteúdo, o pedido pode ser (i) simples (pedido de provisão jurisdicional de dada espécie, também caracterizado em seu aspecto mediato) ou (ii) qualificado, também chamado de cominatório ("aquele em que o objeto imediato é sempre a condenação e o mediato é a prestação do fato que não pode ser prestado por terceiro, a abstenção de ato ou a tolerância de alguma atividade"). 9
Os pedidos simples e os pedidos qualificados podem apresentar-se sob forma (i) certa (caracterização prévia do an debeatur e do quantum debeatur) ou sob forma (ii) genérica (caracterização do an debeatur realizada, mas sem a indicação prévia do quantum debeatur). O presente trabalho cuida dessa segunda modalidade (pedido genérico). Como será visto adiante, o pedido deve, em regra, ser sempre certo e determinado. O chamado pedido genérico constitui exceção no sistema processual (art. 286 do CPC/1973 e arts. 322 e 324 do CPC/2015).
O adjetivo genérico, remissivo ao substantivo gênero (do latim genus, que indica "espécie, gênero"), qualifica coisas, fenômenos ou ações apresentadas em generalidade, sem especificidades, de forma geral, vaga, indeterminada ou incerta. Como será melhor explicado adiante, o chamado pedido genérico é indeterminado apenas em relação a um de seus aspectos.
Pedido genérico não se confunde com pedido incerto (inadmissível), como sugere a pureza da acepção do adjetivo eleito pelo legislador. 10 Também não se confunde com os denominados pedidos implícitos, que são aqueles que, "embora por sua natureza pudessem constituir pedidos autônomos, a lei considera compreendidos no pedido simples ou qualificado, ou presume neles compreendidos como decorrência da sucumbência" fixada nos autos do processo: correção monetária, juros legais de mora etc. 11
O pedido genérico é sempre certo, o que é indeterminada é a quantificação do bem da vida pretendido (quantum debeatur). 12 Ainda quanto ao bem da vida, há determinação em certo grau, afinal, o demandante terá que determinar, por exemplo (dentre as hipóteses de admissão legal do pedido genérico), qual é a universalidade pretendida, qual é o quinhão da universalidade pretendida, quantas universalidades são pretendidas etc. 13
Tecnicamente, seria mais conveniente denominar o "pedido genérico" de pedido certo com determinação diferida. Nesse caso, a redação do caput do art. 286 do CPC/1973 poderia ter sido a seguinte: "o pedido será sempre certo e determinado. Será admitido, porém, pedido certo com determinação diferida nos seguintes casos (…)". Como será visto oportunamente, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.03.2015) cuida de retificar a imprecisão do legislador anterior (arts. 322 e 324 do CPC/2015).
De qualquer modo, desde que compreendida essa crítica em relação à terminologia, o emprego do termo ("pedido genérico") não prejudica a compreensão do instituto e, por ser fórmula consagrada na legislação processual brasileira (reproduzida no § 1.º do art. 324 do CPC/2015), será normalmente utilizada no presente estudo.
O caput do art. 286 do CPC/1973 estabelece que o pedido será "certo ou determinado", adotando uma fórmula disjuntiva. Certeza e determinação constituem os atributos conjuntos legais dos pedidos em geral. Essa fórmula disjuntiva foi retificada pelo novo Código de Processo Civil (arts. 322 e 324), como será tratado adiante.
O pedido genérico, cujos atributos serão estudados no presente tópico, refere-se a uma exceção do esquema legal. Em regra, todo pedido deve ser certo e determinado. Apesar da fórmula disjuntiva utilizada pelo legislador de 1973, é unânime na doutrina que o pedido, mesmo o genérico, é sempre certo. O emprego da conjunção alternativa ou foi no sentido de adversidade. O correto seria: "o pedido deve ser sempre certo e, em regra, deve ser também determinado"; eis a razão de o novo Estatuto Processual cuidar de retificar essa imprecisão.
O pedido será certo sempre que estiver caracterizada a natureza do provimento jurisdicional e a espécie do bem jurídico pretendido, como costuma descrever a doutrina. 14 O pedido será determinado sempre que estiver acertada a qualidade e a quantidade do bem reclamado. 15 A indefinição da quantidade do bem da vida pretendido corresponde à exceção.
O pedido genérico é, então, "aquele em que não se determina o objeto mediato, sendo imprescindível a certeza e a determinação do objeto imediato". 16
O atributo da certeza vocaciona-se ao pedido imediato (natureza do provimento), é a clareza do provimento pretendido; já o atributo da determinação vocaciona-se ao pedido mediato (qualidade e quantidade do bem), é a clareza qualitativa e quantitativa do bem da vida pretendido. Na determinação, predominam as noções de an debeatur (qualidade do bem) e quantum debeatur (quantidade do bem).
Dessa distinção de acepções – certeza vocacionada ao aspecto imediato do pedido e determinação vocacionada ao aspecto mediato do pedido –, parece inexistir muita utilidade em distinguir "espécie do bem jurídico" pretendido (aspecto qualitativo), como atributo da certeza, para o pedido imediato; bastaria abordar que certo é o pedido determinado quanto à natureza do provimento. Afinal, se, na determinação, a qualidade do bem da vida pretendido já constitui aspecto caracterizador, a especificação da espécie do bem jurídico pretendido na individualização do pedido imediato parece prescindível, pois ambas as ideias (qualidade do bem da vida e espécie do bem jurídico pretendido) confundem-se entre si.
Como dito, todo pedido será, em regra, certo e determinado. 17 Podem ser apontados, basicamente, três fundamentos sistemáticos para a exigência legal da certeza do pedido.
O primeiro fundamento é de ordem democrática, relativo à repercussão do regime democrático no âmbito processual, como exigência de respeito ao devido processo legal, em seu aspecto mais fundamental: o contraditório. Não há devido processo legal mediante um processo de "armadilhas". Portanto, esse fundamento visa à proteção do direito de defesa do demandado ou do próprio demandante, quando também demandado for (reconvenção, pedido contraposto etc.).
O segundo fundamento remete a uma característica inerente à jurisdição, qual seja, a inércia, que se correlaciona com a regra da demanda. A prestação jurisdicional depende de provocação, embora, uma vez provocada, impulsione-se oficialmente. Sem a formulação de um pedido certo, não há a possibilidade de atender à regra da demanda, sob pena de comprometimento da inércia jurisdicional.
22 de Janeiro de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026147/3-pedido-generico-reflexoes-a-luz-do-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-i-peticao-inicial-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil