Projeto visa qualificar o crime de furto de fios e cabos de energia de unidades de ensino e de saúde (20/set/2021) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Penal | 20/set/2021
O Projeto de Lei nº 3090/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código Penal para qualificar o crime de furto de fios e cabos de energia nos arredores de unidades de ensino e de saúde, além de crimes envolvendo materiais de uso comum dos usuários dos serviços.
A justifica segue no sentido de que o aumento de invasões de escolas e unidades de saúde e casos envolvendo furto de fios e cabos de energia vem causando grande transtorno à coletividade.
Em relação ao crime de furto qualificado, atualmente a pena é de de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.