Lei 17858 - 19 de Dezembro de 2013
Súmula: Estabelece a política de proteção ao idoso.
Art. 1°. Ficam estabelecidas, na forma desta Lei, normas de proteção e defesa da pessoa idosa contra atos discriminatórios e de violência ou maus-tratos a ela praticados no âmbito do Estado do Paraná.
Parágrafo único. De acordo com o Estatuto do Idoso, entende-se como idosa a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 2°. Constituem discriminação ao idoso os seguintes procedimentos vedados por esta Lei, entre outros:
III - discriminar e fixar limite máximo de idade, inclusive para concursos, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, ressalvados os casos em que a natureza do cargo exigir;
§ 1°. Incide nas discriminações previstas nos incisos I e II a alegação da existência de barreiras arquitetônicas para negar, dificultar ou restringir atendimento ou serviço às pessoas protegidas por esta Lei.
§ 2°. A ausência de atendimento preferencial ao idoso constitui prática discriminatória abarcada nos incisos VI e VII deste artigo.
§ 3°. A prática dos atos dispostos no art. 2º desta Lei acarretará ao infrator a pena de multa a ser aplicada, correspondendo ao valor monetário equivalente a 3.000 UPF/ PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná).
§ 4°. O Poder Público Estadual desenvolverá ações de cunho educativo e de combate à discriminação relativa à pessoa idosa, nos serviços públicos e demais atividades exercidas no Estado, conforme o disposto no art. 204, inciso I, da Constituição Federal e demais normas da legislação pertinente.
§ 5°. Fundamenta-se no princípio de proteção à velhice, a organização da prestação dos serviços de assistência social no Estado, fornecida em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 3°. É obrigatória a notificação compulsória de violência ou maus- tratos a pessoas idosas pelos estabelecimentos de saúde localizados no Estado do Paraná.
§ 1°. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - violência: a ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico a uma pessoa, ocorrida em âmbito público ou doméstico;
II - violência física: a agressão ao corpo da vítima pelo uso da força do agressor, com ou sem o uso de instrumentos, como, entre outros, armas brancas ou de fogo, nela provocando morte ou queimadura, corte, perfuração, edema ou outras sequelas;
III - violência sexual: a situação em que a vítima é obrigada pelo agressor a manter relação sexual ou a praticar ato libidinoso, ou é objeto de com ércio para fins de exploração sexual;
IV - violência psicológica: a coação verbal ou o constrangimento que implique situação vexatória, humilhante, desrespeitosa ou desumana para a vítima.
§ 2°. Os casos de violência são considerados de âmbito:
I - doméstico, quando ocorridos em família, em unidade doméstica ou qualquer outro ambiente, desde que o agressor conviva ou tenha convivido no mesmo domicílio que a vítima;
II - público:
a) quando praticados por pessoa que não se enquadre nas situações descritas no inciso I deste artigo;
b) quando praticados por agentes do poder público ou por estes tolerados, independentemente do local de ocorrência do fato.
§ 3°. A notificação será emitida por médico e responsável pelo estabelecimento de saúde, devendo este encaminhá-la à delegacia do distrito policial competente, bem como ao Ministério Público do Estado do Paraná e para a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
§ 4°. Os dados de violência constantes em arquivos serão confidenciais e somente poderão ser fornecidos:
I - ao denunciante, à vítima ou ao acompanhante desta, devidamente identificada, mediante solicitação por escrito;
II - à autoridade policial ou judiciária, mediante solicitação oficial;
III - Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU, encaminhados em boletim semestral, para elaboração e divulgação, por este órgão, de estatísticas semestrais relativas à violência contra o idoso.
§ 5°. O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará as seguintes penalidades aos estabelecimentos privados:
I - na primeira ocorrência, advertência confidencial, sendo exigida a comprovação, no prazo de trinta dias, da habilitação de seus recursos humanos em registro de violência;
II - no caso de persistir a irregularidade ou descumprimento do prazo estabelecido no inciso I deste artigo, será aplicada ao estabelecimento privado a multa de 3.000 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná);
III - multa, prevista no inciso anterior, a ser cobrada do estabelecimento privado em dobro nas reincidências subsequentes.