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AASP – CURSO DE FÉRIAS. CONTRATOS. UM PANORAMA JURISPRUDENCIAL. CÓDIGO CIVIL. 5 ANOS. Flávio Tartuce Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista.
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1 AASP – CURSO DE FÉRIAS. CONTRATOS. UM PANORAMA JURISPRUDENCIAL. CÓDIGO CIVIL. 5 ANOS. Flávio Tartuce Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Coordenador dos cursos de Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito. Professor da ESA/OAB/SP e em Escolas da Magistratura. Advogado, parecerista e árbitro.
2 2 CÓDIGO CIVIL DE 2002 – 5 ANOS. CONTRATOS. PANORAMA JURISPRUDENCIAL. O CÓDIGO CIVIL DE 2002 ESTÁ BASEADO EM DOIS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421 DO CC). - BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). A PRESENTE EXPOSIÇÃO PRETENDE DEMONSTRAR O IMPACTO QUE TAIS PRINCÍPIOS REPRESENTARAM NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL, CINCO ANOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SERÁ QUE REALMENTE ALGO MUDOU?
3 3 CÓDIGO CIVIL DE 2002 – 5 ANOS. CONTRATOS. PANORAMA JURISPRUDENCIAL. Função social do contrato – princípio contratual de ordem pública pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade (TARTUCE, Flávio. Função social dos contratos. Do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de 2002. São Paulo: Método, 2007, p. 415). Segundo a doutrina majoritária a função social dos contratos tem tanto eficácia interna - entre as partes contratantes -, quanto eficácia externa - para além das partes contratantes -, Antonio Junqueira de Azevedo, Giselda Hironaka, Luciano de Camargo Penteado e José Fernando Simão. Eficácia interna – Enunciado n. 360 CJF/STJ. Eficácia externa – Enunciado n. 21 CJF/STJ.
4 4 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EFICÁCIA INTERNA. PROTEÇÃO DO VULNERÁVEL CONTRATUAL. Súmula 308 do STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 302 do STJ. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
5 5 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EFICÁCIA INTERNA. PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA (VALORES EXISTENCIAIS). PLANO. SAÚDE. CLÁUSULA. CARÊNCIA. A matéria consiste em saber se a cláusula que estabelece a carência em plano de saúde é ou não abusiva. O Min. Relator observou que, em si, a cláusula que fixa a carência não é abusiva porquanto não se afigura desarrazoada a exigência de um período mínimo de contribuição e permanência no plano de saúde para que o contratante possa fruir de determinados benefícios. As condições são voluntariamente aceitas, os planos são inúmeros e oferecem variados serviços e níveis de assistência médica, tudo compatível com a contraprestação financeira acordada e de conhecimento da pessoa que neles ingressa por livre escolha. Todavia a jurisprudência deste Superior Tribunal tem temperado a regra quando surjam casos de urgência de tratamento de doença grave, em que o valor da vida humana sobrepuja-se ao relevo comercial, além do que, em tais situações, a suposição é que, quando foi aceita a submissão à carência, a parte não imaginava que poderia padecer de um mal súbito. No caso, a autora foi acometida de doença surpreendente e grave e, aliás, já quase ao final do período de carência, vinha contribuindo há quase três anos, para uma carência de trinta e seis meses. Nessas condições particulares, torna-se inaplicável a cláusula, não propriamente por ser em si abusiva, mas pela sua aplicação de forma abusiva, em contraposição ao fim maior do contrato de assistência médica, que é o de amparar a vida e a saúde, tornando-o verdadeiramente inócuo na espécie. (STJ, REsp 466.667-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Passarinho Junior, julgado em 27/11/2007 ). REsp 466.667-SPREsp 466.667-SP
6 6 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EFICÁCIA INTERNA. VEDAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. CONHECIMENTO DO AGENTE FINANCEIRO - PRESUNÇÃO DE CONSENTIMENTO TÁCITO. 1. Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação (EREsp 70.684, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 14/02/2000). (...) 4. Consoante o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos contratos há de prevalecer, porquanto é a base de sustentação da segurança jurídica, segundo o vetusto Código Civil de 1916, de feição individualista, que privilegiava a autonomia da vontade e a força obrigatória das manifestações volitivas. Não obstante, esse princípio sofre mitigação, uma vez que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva. 5. Recurso especial desprovido (STJ, REsp 573.059/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.09.2004, DJ 03.11.2004 p. 142)
7 7 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EFICÁCIA INTERNA. VEDAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PRODUTO NO MERCADO. CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E PROBIDADE. INEXISTÊNCIA. - A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola não era imprevisível. - Na hipótese afigura-se impossível admitir onerosidade excessiva, inclusive porque a alta do dólar em virtude das eleições presidenciais e da iminência de guerra no Oriente Médio – motivos alegados pelo recorrido para sustentar a ocorrência de acontecimento extraordinário – porque são circunstâncias previsíveis, que podem ser levadas em consideração quando se contrata a venda para entrega futura com preço certo. (...). A função social infligida ao contrato não pode desconsiderar seu papel primário e natural, que é o econômico. Ao assegurar a venda de sua colheita futura, é de se esperar que o produtor inclua nos seus cálculos todos os custos em que poderá incorrer, tanto os decorrentes dos próprios termos do contrato, como aqueles derivados das condições da lavoura (REsp 803.481/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 462).
8 8 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EFICÁCIA INTERNA. CONSERVAÇÃO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o decisum do Tribunal de origem reconhecido o não cabimento da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial do contrato, a apreciação da controvérsia importa em reexame do conjunto probatório dos autos, razão por que não pode ser conhecida em sede de recurso especial, ut súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental não provido.(STJ, AgRg no Ag 607.406/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004 p. 346) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Deferimento liminar. Adimplemento substancial. Não viola a lei a decisão que indefere o pedido liminar de busca e apreensão considerando o pequeno valor da dívida em relação ao valor do bem e o fato de que este é essencial à atividade da devedora. Recurso não conhecido (STJ, REsp 469.577/SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25.03.2003, DJ 05.05.2003 p. 310)
9 9 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EFICÁCIA EXTERNA. VÍTIMA DO ACIDENTE X SEGURADORA.. Processual civil. Recurso Especial. Prequestionamento. Acidente de trânsito. Culpa do segurado. Ação indenizatória. Terceiro prejudicado. Seguradora. Legitimidade passiva ad causam. Ônus da sucumbência. Sucumbência recíproca. - Carece de prequestionamento o Recurso Especial acerca de tema não debatido no acórdão recorrido. - A ação indenizatória de danos materiais, advindos do atropelamento e morte causados por segurado, pode ser ajuizada diretamente contra a seguradora, que tem responsabilidade por força da apólice securitária e não por ter agido com culpa no acidente. - Os ônus da sucumbência devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, no caso de sucumbência recíproca. Recurso provido na parte em que conhecido. (STJ, REsp 444716/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11.05.2004, DJ 31.05.2004 p. 300). O julgado faz referência expressa ao princípio da função social do contrato.
10 10 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO? RECURSO ESPECIAL.. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS DISPOSITIVOS DE DIREITO MATERIAL. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE HIPOTECA. ART. 1488 DO CC/02. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2035 DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. - Se não há ofensa direta à legislação processual na decisão do Tribunal que revoga tutela antecipadamente concedida pelo Juízo de Primeiro Grau, é possível a interposição de Recurso Especial mencionando exclusivamente a violação dos dispositivos de direito material que deram fundamento à decisão. - O art. 1488 do CC/02, que regula a possibilidade de fracionamento de hipoteca, consubstancia uma das hipóteses de materialização do princípio da função social dos contratos, aplicando-se, portanto, imediatamente às relações jurídicas em curso, nos termos do art. 2035 do CC/02. (STJ, REsp. 691.738/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12.05.2005, DJ 26.09.2005 p. 372)
11 11 CÓDIGO CIVIL DE 2002 – 5 ANOS. CONTRATOS. PANORAMA JURISPRUDENCIAL. Boa-fé Objetiva – Plano da conduta de lealdade das partes, estando relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta: dever de cuidado, dever de respeito, dever de probidade, dever de colaboração ou cooperação, dever de confiança, dever de transparência. A Boa-fé Objetiva tem três funções no Código Civil de 2002: 1) Função de interpretação – art. 113 do CC (artigo-chave do Código de 2002 segundo Miguel Reale). Relação de simbiose entre função social e boa-fé objetiva. 2) Função de controle – art. 187 do CC. Configuração do abuso de direito. 3) Função de integração – art. 422 do CC. A boa-fé objetiva deve integrar todas as fases contratuais: fase pré-contratual, fase contratual e fase pós-contratual.
12 12 BOA-FÉ OBJETIVA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. Reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade pré- contratual. Princípio da boa fé objetiva dos contratos. Negociações preliminares a induzir os autores a deslocarem-se até o Rio de Janeiro para a aquisição de veículo seminovo da ré, na companhia de seu filho ainda bebê, gerando despesas. Deslealdade nas informações prestadas, pois oferecido como uma jóia de carro impecável, gerando falsas expectativas, pois na verdade o veículo apresentava pintura mal feita, a revelar envolvimento em acidente de trânsito. Omissão no fornecimento do histórico do veículo que poderia confirmar as suspeitas de tratar-se de veículo batido. Danos materiais, relativos às passagens aéreas e estadia e danos morais decorrentes do sentimento de desamparo, frustração e revolta diante da proposta enganosa formulada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Recurso Cível 71000531376, 2.ª Turma Recursal Cível, Turmas Recursais – JEC, rel. Juiz Ricardo Torres Hermann, j. 08.09.2004).
13 13 BOA-FÉ OBJETIVA NA FASE CONTRATUAL. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida inserido em contrato de plano de saúde. Falecimento da segurada. Recebimento da quantia acordada. Operadora do plano de saúde. Legitimidade passiva para a causa. Princípio da boa-fé objetiva. Quebra de confiança. Os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato de consumo. A operadora de plano de saúde, não obstante figurar como estipulante no contrato de seguro de vida inserido no contrato de plano de saúde, responde pelo pagamento da quantia acordada para a hipótese de falecimento do segurado se criou, no segurado e nos beneficiários do seguro, a legítima expectativa de ela, operadora, ser responsável por esse pagamento (Superior Tribunal de Justiça, ACÓRDÃO: RESP 590.336/SC, Min. Rel. Fátima Nancy, j. 07.12.2004, 3.ª Turma, DJ 21.02.2005, p. 175). Quanto aos danos morais presumidos (in re ipsa) pelo não pagamento da indenização: REsp 657.717- RJ, DJ 12/12/2005; REsp 341.528-MA, DJ 9/5/2005, e REsp 402.457-RO, DJ 5/5/2003, Ag 661.853-SP, DJ 23/5/2005.
14 14 BOA-FÉ OBJETIVA NA FASE PÓS-CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NO SPC. DÍVIDA PAGA POSTERIORMENTE. DEVER DO CREDOR DE PROVIDENCIAR NA BAIXA DA INSCRIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO OUTRO CONTRATANTE, DERIVADO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, QUE PERDURA INCLUSIVE APÓS A EXECUÇÃO DO CONTRATO (RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL) (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, NÚMERO DO PROCESSO: 71000614792, DATA: 01/03/2005, ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Turma Recursal Cível, JUIZ RELATOR: Eugênio Facchini Neto, ORIGEM: Comarca de Porto Alegre). Esse mesmo raciocínio foi adotado pelo Enunciado n. 26 dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo qual "O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DEVE SER PROCEDIDO PELO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO, EM PRAZO RAZOÁVEL, NÃO SUPERIOR A TRINTA DIAS, SOB PENA DE IMPORTAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" (aprovada por maioria de votos).
15 15 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ EM RELAÇÃO DE SIMBIOSE. Civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Referência à área do imóvel. Diferença entre a área referida e a área real do bem inferior a um vigésimo (5%) da extensão total enunciada. Caracterização como venda por corpo certo. Isenção da responsabilidade do vendedor. Impossibilidade. Interpretação favorável ao consumidor. Venda por medida. Má-fé. Abuso do poder econômico. Equilíbrio contratual. Boa-fé objetiva. - A referência à área do imóvel nos contratos de compra e venda de imóvel adquiridos na planta regidos pelo CDC não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real não exceda um vigésimo (5%) da extensão total anunciada, devendo a venda, nessa hipótese, ser caracterizada sempre como por medida, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato. - A disparidade entre a descrição do imóvel objeto de contrato de compra e venda e o que fisicamente existe sob titularidade do vendedor provoca instabilidade na relação contratual. - O Estado deve, na coordenação da ordem econômica, exercer a repressão do abuso do poder econômico, com o objetivo de compatibilizar os objetivos das empresas com a necessidade coletiva. - Basta, assim, a ameaça do desequilíbrio para ensejar a correção das cláusulas do contrato, devendo sempre vigorar a interpretação mais favorável ao consumidor, que não participou da elaboração do contrato, consideradas a imperatividade e a indisponibilidade das normas do CDC (STJ, REsp 436853/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 27.11.2006 p. 273)
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