Mandado de segurança não viabiliza exclusão do BNDT
Por não caber mandado de segurança contra a sentença de execução que a incluiu no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), a Hidelma – Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. não conseguiu excluir seu nome do cadastro. Ao não prover, nesta terça-feira (6), recurso ordinário em mandado de segurança da empresa, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho salientou que há recursos próprios para esse fim.
"A via especialíssima do mandado de segurança não poderá ser percorrida enquanto o procedimento ordinário oferecer suficientes oportunidades ao litigante para defesa de seus direitos", esclareceu o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani. Ele observou que, no caso, o ordenamento jurídico prevê a interposição de agravo de petição e, ainda depois, de recurso de revista.
"Seria muito mais rápido recorrer ao corregedor-regional", ressaltou Barros Levenhagen, alertando que a questão poderia seria resolvida por via administrativa. O Provimento 2/2012 orienta o interessado para que, no caso de decisões proferidas por magistrados de primeiro grau em desconformidade com a RA 1.470/2011, pode ser formulado pedido de providência à Corregedoria Regional, anexando os documentos comprobatórios das alegações. Nesse caso, os corregedores regionais têm prazo de cinco dias para acolher ou rejeitar o pedido e, se deferida a pretensão, determinar a atualização dos dados no BNDT.
Prestadora de serviços para a administração pública, tendo como principal contratante a Caixa Econômica Federal, a Hidelma – Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. apenas soube da penhora on line em junho de 2012. Ela se preparava para tomar parte em uma licitação quando verificou que havia sido incluída no BNDT, o que a impediu de participar do certame.
A empresa argumenta que não tem participação na reclamação trabalhista que originou a execução, tratando-se de um caso de homonímia. Segundo ela, a verdadeira devedora dos créditos é Hidelma – Hidráulica, Elétrica e Manutenção Ltda., mas o juiz da execução entendeu que se tratava da mesma pessoa jurídica e declarou a sua responsabilidade patrimonial, com a consequente penhora de bens.