Senado-aprova-projeto-que-cria-marco-legal-para-comercio-eletronico
​O Senado aprovou ontem (30), em primeiro turno, projeto que regulamenta o comércio eletrônico e a distância, atualizando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta aguarda agora nova votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
O texto pune com pena de detenção de três meses e multa os donos de empresas que venham a veicular, licenciar, alienar, compartilhar, doar ou ainda ceder dados e informações pessoais, sem a expressa autorização de seu titular. Não constituirá crime se as informações forem trocadas entre fornecedores que integrem um mesmo conglomerado econômico ou devido à determinação de órgão público.​