Programa Alimenta Brasil - Dicionário jurídico - DireitoNet
Direito Constitucional | 14/abr/2022
Substituto do Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Alimenta Brasil, com as seguintes finalidades: incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda; incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos; apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar; e fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização, inclusive os do coco babaçu.
Lei nº 14.284/21
Lei nº 14.284/21. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14284.htm. Acesso em: 09 de abril de 2022.