Como fica a nova lei trabalhista com mudanças da MP - CDL de Fortaleza
Medida Provisória do Governo Federal alterou parte do texto da reforma trabalhista, que entrou em vigor no último sábado, 11. Pontos como contribuição ao INSS nos casos de trabalho intermitente foram detalhados.
A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro, mas o Governo Federal já editou uma Medida Provisória (MP) que altera parte do texto aprovado.
Temas importantes e polêmicos, como a contribuição previdenciária (INSS) de funcionários com contrato intermitente de trabalho, quarentena, fim do contrato intermitente, regras para grávidas, indenização, jornada de 12 por 36 horas e questões relacionadas ao trabalho como autônomo mudam com as novas regras estabelecidas.
As grávidas ficarão livres do trabalho insalubre, mas poderão trabalhar se apresentarem autorização médica.
Na legislação aprovada, o valor máximo poderia ser de até 50 vezes o último salário do empregado. Mas com a MP, o limite passou para 50 vezes o teto dos benefícios da Previdência.
Jornada de 12 por 36h
Antes o acordo individual era suficiente para autorizar a jornada de 12 por 36 horas. Com as novas regras da MP, será necessário fazer um acordo coletivo para cumprir a nova jornada. A exceção são os trabalhadores da saúde que podem aderir em acordo individual.
Embora a nova legislação trabalhista permitisse a possibilidade de contratar profissional autônomo com cláusula de exclusividade, a MP colocou fim a esta cláusula de exclusividade. Sem ela, um profissional autônomo que trabalha para apenas uma empresa não teria vínculo empregatício, segundo novo texto.