Responsabilidade Penal Ligada a Profissão | Trilhante
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O Estatuto da Advocacia e da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelecem que o advogado deve cumprir com os deveres inerentes à sua profissão. Esses dois documentos preveem sanções disciplinares para casos em que tais deveres não forem respeitados. No entanto, esse procedimento sancionador da OAB é dispensável em alguns casos, porque o Código Penal estabelece um tipo penal para aquela conduta – e ele é que deve ser aplicado em detrimento das normas da OAB. Estudaremos a seguir os casos em que isso acontece.
Antes de nos atentar aos detalhes do tipo penal, é importante compreender que se trata de uma violação à administração da justiça, uma vez que, embora a vítima seja o cliente do advogado, o Poder Público acaba prejudicado "por tabela".
O art. 355 do Código Penal, apresentado acima, veda expressamente que o advogado engane o seu cliente, especialmente no que diz respeito aos seus deveres profissionais, elencados no art. 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB – aos quais fica obrigado a cumprir segundo o que determina o art. 33 do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. [...]
Confira a seguir os deveres do advogado, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB – este artigo é de importante leitura, embora seja extenso.
b) vincular seu nome a empreendimentos sabidamente escusos;2
Voltando ao tipo penal em questão, é importante ressaltar que, segundo entendimento do STF,
O crime de patrocínio infiel pressupõe que o profissional da advocacia tenha recebido outorga de poderes para representar seu cliente. Com base nesse entendimento, a 1.ª Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, por atipicidade da conduta (HC 110.196/PA, 1.ª T., rel. Min. Marco Aurélio, 2013, Informativo n.º 706)
Ainda, na mesma pena do patrocínio infiel incorre o advogado que defender o interesse de partes contrárias simultânea (ao mesmo tempo) ou sucessivamente (logo depois) – neste último caso configura-se "tergiversação". É preciso que o advogado efetivamente postule para que o crime seja configurado; a simples habilitação para sua atuação não viola este bem jurídico. Trata-se de um crime doloso - a forma culposa não é punida.
Art. 355, Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
Ainda, o Código Penal pune o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Conforme prevê o art. 356, este tipo penal pode ter como agente advogado ou procurador.
De acordo com o texto legal, o objeto deste crime pode ser
AUTOS – basicamente, é o processo com todas as suas peças
DOCUMENTOS – qualquer documento escrito, seja público ou particular, destinado a ser prova em juízo
OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO – qualquer coisa que possa, e seja destinado a convencer o juiz acerca de um fato
Além disso, este crime ocorre de duas possíveis formas:
COMISSIVA: inutilizar os documentos – isso significa que o agente destruiu ou invalidou o documento probatório. O artigo prevê que isso possa acontecer total ou parcialmente, o que dificulta a configuração de tentativa
OMISSIVA: deixar de restituir os documentos – neste caso, o advogado não devolve, sonega o que deveria entregar. Segundo entendimento do TRF,
Pratica o delito capitulado no art. 356 do CP o advogado que deixa de restituir os autos retirados em carga no prazo legalmente fixado (ACR 2007.71.03.001866-2-RS, 8.ª T., rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 30.09.2009, v.u.).
Analista Judiciário - Área Administrativa - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) (IBFC) - 2014
Comete o crime de "tergiversação":
Aquele que acusa-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
O advogado que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
O particular que presta a criminoso auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
A parte ou advogado que oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a perito para fazer afirmação falsa ou calar a verdade em perícia.
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador federal - Tribunal Regional Federal - 1ª Região (TRF - 1ª Região) (CESPE) - 2017
Julgue o item subsequente, relativo a crimes contra a administração pública. O crime de tergiversação é caracterizado pela conduta do advogado que, após ter sido dispensado por uma das partes, tiver assumido a defesa da parte contrária na mesma causa. A sua consumação exige a prática de ato processual, não bastando a simples outorga de procuração.
Considere a seguinte situação hipotética. Maurício, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, deixou de restituir autos de processo, recebidos em carga, na qualidade de advogado da parte ré. Depois da regular intimação pessoal para a restituição dos autos e do decurso do prazo estabelecido para tanto, Maurício quedou-se inerte e, somente após comunicação do juízo ao órgão do Ministério Público, antes do oferecimento da denúncia, entregou os autos na secretaria da vara. Nessa situação hipotética, consumou-se o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, previsto no Código Penal.