STJ - Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro :: Colégio Notarial do Brasil Seção RJ
A decisão foi proferida em embargos de divergência opostos pela viúva contra acórdão da Terceira Turma, segundo o qual, na hipótese de copropriedade anterior ao óbito - que difere daquela adquirida com a morte do proprietário -, não se pode falar em direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.
Segundo a ministra, como o direito real de habitação já é uma exceção criada pelo legislador, não pode haver interpretação extensiva para incluir no mesmo tratamento situações não previstas em lei - por exemplo, a hipótese em que o imóvel seja objeto de copropriedade anterior com terceiros.
"No caso em debate, entendo que tal direito não subsiste em face do coproprietário embargado, cujo condomínio sobre a propriedade é preexistente à abertura da sucessão do falecido (2008), visto que objeto de compra e venda registrada em 1978, antes mesmo do início do relacionamento com a embargante (2002)" - concluiu Isabel Gallotti.