Justiça absolve José de Moraes Falcão ,ex-subsecretário de Saúde do DF, por falta de provas | Gama Livre
Justiça absolve José de Moraes Falcão ,ex-subsecretário de Saúde do DF, por falta de provas
Do Escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados
O Juiz de Direito Substituto da Sétima Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Luciano Mendes, absolveu o ex-ordenador de despesas da Secretária de Saúde do DF, José de Moraes Falcão, por falta de provas. O ordenador era acusado de cometer improbidade administrativa por suposto processo licitatório irregular, no ano de 2013, para aquisição de dois sistemas de terapia de locomoção funcional intensiva para reabilitação.
A defesa do ex-subsecretário, representada pela advogada Melanie Peixoto, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, explica que houve uma série de fatos que comprovaram a improcedência da ação. Conforme a especialista, a contratação seguiu todos os trâmites na Secretaria de Saúde e tinha aparência de legalidade. "Como a empresa demorou a entregar os equipamentos, a secretaria encerrou o contrato. Com isso, não há que se tratar de dano ao erário. Da mesma forma, não há como fazer uma acusação de sobrepreço se o MPDFT, que tinha a incumbência de demonstrá-la no processo, não apresentou paramentos para comparação", destacou Melanie.
Segundo a advogada, o juiz também identificou falta de prova nos autos que comprove a vontade de cometer irregularidades. "O magistrado concluiu que não ficou caracterizada a improbidade por violação a qualquer princípio da Administração Pública, já que para isso é necessário que exista o dolo, o que não aconteceu", explicou Melanie Peixoto.
Esse cenário, no entanto, para José Falcão, poderia ser evitado. "Tem se aí três bons caminhos. O primeiro é se preocupar em responsabilizar quem pede, que é quem conhece a população e suas necessidades. O segundo cabe aos fornecedores de informações administrativas do processo: tem que informar o ordenador corretamente e em tempo hábil. O terceiro caminho é a análise do Ministério Público. E ele deveria começar pelo seu espelho dentro de cada entidade pública, a assessoria jurídico-legislativa. Essa é a instância competente para afirmar se o que se está fazendo está, com rigor, legalmente certo. O grande erro é que a espada, em quase todas as vezes, é enterrada no coração apenas do ordenador de despesa, como se ele pudesse ter sozinho todo o controle do órgão", observa.
Por fim, ele celebra a decisão, que considerou justa. "Posso dizer que a decisão do Tribunal foi sábia. Por que iria condenar o que não existiu? Em três meses na função de ordenador de despesa da Secretaria de Saúde, eu e minha equipe reabastecemos de medicamentos, completamente, toda a rede pública, após mais de uma década de severo desabastecimento. Trabalhei de cabeça erguida e faria tudo novamente", orgulha-se José Falcão.