ConJur - É inaceitável não se ter acesso ao que decide a Justiça de todo o país
É inaceitável não se ter acesso a decisões
8 de fevereiro de 2009, 9h13
A Constituição Federal elege o respeito à dignidade da pessoa humana como base de um Estado Democrático de Direito, consagrando enorme rol de princípios, garantias e direitos. No entanto, para dar efetividade a todos esses comandos, é necessário o suporte da legislação infraconstitucional.
Todavia, para que este saudável movimento ocorra, mister que as decisões judiciais estejam acessíveis. E, todos que buscam a jurisprudência, sabem da dificuldade de proceder-se a essa pesquisa. No âmbito da justiça estadual, como os tribunais são distintos, cada um tem — ou deveria ter — disponível, via internet, suas decisões. Assim, para uma singela consulta é necessário acessar o site de cada um dos Estados. Porém, a grande maioria não disponibiliza os julgamentos proferidos. A justificativa é de que processos correm em segredo de justiça, sem atentar que basta excluir o nome para garantir a privacidade das partes.
De há muito é contestada a representação da Justiça por uma deusa cega. Themis não serve mais para significar que a justiça deve ser igual para todos. Para ser justa, a justiça precisa ver as diferenças. Mas, pelo visto, além de cega, a Justiça também é muda, pois não há como se saber o que ela diz.
Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2009, 9h13
Direitos devem ser sempre respeitados
Zito (Consultor) 8 de fevereiro de 2009, 20h00
No texto o legislador esqueceu de editar a norma Constitucional para que toda a Sociedade tenha o devido conhecimento do Sistema Judiciário de sua Nação.
Portanto, sempre leio e escuto os Magistrados fazerem o papel do legislativo, e ainda os condenam.
Então vamos dar o direito a TODOS.
É inaceitável não se ter acesso ao que decide a justiça...
xxxxxxxxxxxxxxx (Outros) 8 de fevereiro de 2009, 14h28
A matéria retrata o desejo da sociedade como um todo. Por outro lado também é inaceitável o cidadão de poucos recursos ver negado o seu direito constitucional de acesso à Justiça quando o juízo singular indefere o pedido da Assistência Judiciária, quase sempre, embasado tão somente no fato do autor ter constituido advogado para propor a ação, obrigando-o assim, a opor Agravo de Instrumento contra a decisão.Aliás, o fato de constituir advogado, por si só, isoladamente, não indica situação financeira privilegiada. Isso, contribui e muito para aumentar ainda mais a tão nefasta morosidade na tramitação processual, embora, reconheça-se, existam tantos outros fatores que para isso contribuem. MARIO PALLAZINI - (aposentado) São Paulo.