Texto da PEC 55 é aprovado no Senado - FNA
Texto da PEC 55 é aprovado no Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (9/11) o texto da PEC 55, antiga 241, que prevê o congelamento, principalmente, nos investimentos em saúde e educação pelos próximos 20 anos. Caso seja aprovada nos dois turnos do Senado, a proposta significará um retrocesso nos investimentos em políticas sociais, além de comprometer os reajustes no salário mínimo. A medida serve, ainda, de porta de entrada para reformas contra a classe trabalhadora como a da Previdência e a Trabalhista.
A CCJ aprovou relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) favorável ao texto enviado ao Congresso pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) e aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados. Na ocasião, a comissão rejeitou uma emenda destacada, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que pretendia a realização de uma consulta pública de um novo regime fiscal da União.
"A PEC 55 é a maior modificação da Constituição Federal (CF) desde 1988 e mexe diretamente nos direitos constitucionais à educação e saúde. É uma medida inconstitucional e o povo tem que saber quem vai pagar a conta desse ajuste fiscal", afirmou a parlamentar. O referendo está garantido no artigo 14 da CF e prevê a manifestação popular em casos de interessa da nação. "Não é possível que nós aqui, sentados no ar condicionado, ganhando esses salários, vamos votar contra os direitos do povo. Isso é uma indecência", protestou.
A senadora lembrou que ao longo dos governos dos presidentes eleitos Lula e Dilma, diversas medidas para modificar o sistema tributário brasileiro foram encaminhadas ao Congresso Nacional, mas foram recusadas pelos parlamentares de oposição. "O presidente Lula mandou uma proposta de reforma tributária que ficou parada na Câmara dos Deputados porque deputados tucanos não quiseram encaminhar", destacou.
Sem diálogo na "Casa do povo"
Enquanto os senadores definiam o futuro do povo brasileiro, do lado de fora estudantes secundaristas protestavam contra as ações de desmonte do Estado, promovido pelo governo golpista com apoio incondicional do Congresso. Entoando palavras de ordem, os estudantes avisaram que "o Brasil vai parar" se o legislativo prosseguir com esse retrocesso.
Após muita truculência promovida por agentes da polícia legislativa e com a intervenção dos senadores petistas Humberto Costa e Gleisi Hoffmann, apenas duas estudantes conseguiram entrar no Senado, para participar da audiência pública.