Decreto do Município de Gramado/RS nº 109 de 24.08.2016 (Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da plataforma do programa Nota Fiscal
Dec. Mun. Gramado/RS 109/16 - Dec. - Decreto do Município de Gramado/RS nº 109 de 24.08.2016
DOM-Gramado: 24.08.2016
Nestor Tissot, Prefeito Municipal Gramado, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e pela Lei Municipal nº 3.436 de 06 de novembro de 2015 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul e demais legislação vigente,
Art. 1º Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha que consistirá na premiação mediante sorteio de prêmios em dinheiro a todos os cidadãos que comprarem no município Gramado/RS
Parágrafo único. A Secretaria Estadual da Fazenda fica limitada à realização dos sorteios, o envio ao Município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente de classificação, e a publicação no endereço eletrônico do Programa Nota Fiscal Gaúcha na internet https://nfg.sefaz.rs.gov.br .
Art. 2º A premiação e mês de sorteio de que trata este Decreto encontra-se discriminada na tabela abaixo, os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do sorteio, sob pena de caducar o direito, no endereço Avenida das Hortênsias, nº 2029, Centro, Gramado, RS, com o responsável pela entrega Sra. Janete Alves Ranhe, ou em local, data e evento a ser definido e comunicado na impressa local aos sorteados.