Vereadores debatem emendas ao Projeto de Lei sobre o PCCR, durante sessão - Câmara Municipal de Dourados - Dourados-MS
13/03/2018 11h40 - Por: Assessoria
Vereadores votam emendas ao Projeto de Lei Complementar (Foto: Thiago Morais)
Leis complementares A Lei Complementar nº 107/2006 aborda o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Sendo que as Leis Complementares nº 118, 119, 121/2007 e 309 tratam, respectivamente, sobre o PCCR dos profissionais da Educação, de administração tributária do município, da Guarda Municipal de Dourados e da Procuradoria Geral. O nº 310/2016 dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Dourados.