Vereadores de São Sebastião aprovam projeto que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de ocuparem cargos em comissão — Portal Caiçara
Vereadores de São Sebastião aprovam projeto que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de ocuparem cargos em comissão
12 de junho de 2019 13 de junho de 2019 admin 0 Comentário
Na última sessão (11/06), do total de nove projetos que constavam na pauta da ordem do dia, cinco foram rejeitados.
Por unanimidade, os vereadores votaram contra os projetos propostos pelo vereador- suplente Jair Pires, que ocupou a cadeira na Câmara por 30 dias, entre os meses de fevereiro e março deste ano. De acordo com os vereadores, os projetos apresentavam vícios de inconstitucionalidade.
Um deles é o Projeto de Lei 09/19, que regulamenta o uso das praias pelas escolas, lojas e operadoras de mergulho.
Os outros três projetos, propostos pelo parlamentar, tinham o objetivo de criar a medalha comemorativa ao centenário da Marinha do Brasil no Litoral Norte (PL 11/19), a medalha do mérito Legislativo (PL 12/19) e a medalha da gratidão dos Escoteiros do Mar (PL 14/19).
Por maioria de votos também foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/19, proposta pelo vereador- suplente, Fernando Puga, que ocupou o cargo na Câmara em abril, deste ano.
O projeto determinava o cumprimento de metas pelo Executivo, incorporando às leis orçamentárias nas prioridades das ações estratégicas do Programa de Metas e da Lei do Plano Diretor Estratégico.
APROVADOS – Os vereadores aprovaram o Projeto 30/19, de autoria do vereador Professor Gleivison Gaspar, que proíbe pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha de serem nomeadas para cargos em comissão na Prefeitura e na Câmara.
O projeto recebeu uma emenda modificativa, proposta pelo vereador Pedro Renato, para inclusão dos crimes de pedofilia e outros delitos contra a criança.
Também foram aprovados três projetos, de autoria do Poder Executivo. Dois deles tratam sobre questões orçamentárias.
O PL 29/19 autoriza o Poder Legislativo a criar rubrica orçamentária própria com nomenclatura "Outras Sentenças Judiciais" e o PL 31/19 cria o crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos Estaduais destinados à aquisição de medicamentos, equipamentos, entre outros, para os estabelecimentos de saúde.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 09/19, que visa atender a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal, para regulamentar os cargos de contador e técnico de contabilidade.