Entrevista com Ministro Jorge Oliveira | Deputado Hermeto
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Entrevista com Ministro Jorge Oliveira
Confira o que o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disse a respeito da retirada de imposto de renda do Serviço Voluntário Gratificado (SVG)
O deputado distrital Hermeto (MDB) entrevistou o Ministro Jorge Oliveira para o Programa Pinga Fogo. Hermeto procurou sanar as dúvidas de muitos colegas policiais através do ministro que é Major da PMDF e primeiro Policial Militar a ocupar um cargo de Ministro de Estado.
"Tenho muito orgulho de acumular estas duas funções!"
Afirmou o Ministro Jorge Oliveira.
Como está a situação para a retirada do imposto SVG?
Pra a gente explicar isso, precisamos voltar um pouquinho no tempo. Nós temos um problema sério que enfrentamos há alguns anos, que é a questão do fundo constitucional do DF.
Os nossos antecessores tiveram um grande avanço no congresso, a alteração do texto original da Constituição que garantiu um fundo próprio para a manutenção e organização das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros do DF.
A lei que regulamenta trata de uma prestação de auxílio às áreas de saúde e educação do DF. Isso é uma atipicidade, o GDF reúne as competências de estado e município, já recebe o percentual destinado a esses fundos cumulativamente e adicionalmente tem um fundo constitucional voltado para a área de segurança.
Muitos colegas talvez ainda não tenham o conhecimento, mas temos uma judicialização desse termo, porque historicamente desde a implementação do fundo o GDF fez a retenção dos valores devidos, tanto aos descontos previdenciários quanto a questão do imposto de renda.
Isso tem um passivo que está sendo demando parecer tanto do Tribunal de Contas quanto do STF, praticamente um exercício inteiro do fundo constitucional o GDF tem que retornar a União.
Somado a isso nó temos um dispositivo constitucional no art. 32 § 4º da Carta Constitucional que nunca foi regulamentado, ela dispõe sobre como o Governo do Distrito Federal deverá utilizar as Policias Militar e Civil e Bombeiros Militar, do DF especificamente. Essa ausência de regulamentação, aliada a dificuldade do fundo constitucional e porque que se impunha essa devolução.
Porque o fundo constitucional não é uma transferência de recursos da União pata o GDF, é um recurso que a União disponibiliza para ser executado, ele não entra o orçamento do Distrito Federal. Esse fundo foi estabelecido por lei como valor nominal de 7.9 Bi e tem um fator de correção anual que é em razão da corrente liquida da União.
Então esse ano foram quase 16 Bilhões. Historicamente nós empenhamos aproximadamente a metade desse valor para a área de segurança pública, investindo menos de 1% em compras e aquisições. Então nós tínhamos que dar governança a esse fundo e com isso resolver a questão da retenção do imposto de renda. Para isso o fundo constitucional tem que ser transferido para o Distrito Federal, como não é feito hoje.
Estamos construindo junto a bancada federal, e aqui ressalto a importância do trabalho do deputado distrital representante da classe na interlocução com o governo local e com os deputados federais e senadores, porque vocês (se referindo a Hermeto) trazem os maiores problemas para que a gente possa construir, juntos, as soluções. Nem tudo o executivo federal pode fazer sozinho.
Então diante de todo esse cenário, nós temos uma dificuldade que é qualquer alteração na legislação da PM e do Bombeiro, no que diz respeito ao estatuto e a vencimentos, tem que passar pelo congresso, e pelo executivo. Isso dá ao governo federal muito pouca autonomia e isso nós estamos tentando corrigir em consenso com o atual governador Ibaneis Rocha, com quem nós temos tido uma excelente interlocução.