Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990100857703 SP
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990100857703 SP - Inteiro Teor
APL_990100857703_SP_1290766061490.pdf
Registro: 2010.0000002981
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 990.10.085770-3, da Comarca de Barretos, em que são apelantes UNIVERSO ONLINE S.A. - U.O.L e CLICKFOO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. sendo apelado MESQUITA MUÇULMANA DE BARRETOS (JUSTIÇA GRATUITA).
ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores TEIXEIRA LEITE (Presidente) e FÁBIO QUADROS.
VOTO Nº 20033.
APELAÇÃO Nº 990.10.085770-3.
APELANTE [S]: UNIVERSO ONLINE S.A. UOL E OUTRO
APELADO [A/S]: MESQUITA MUÇULMANA DE BARRETOS
MM. JUIZ PROLATOR: DR. CARLOS FAKIANI MACATTI
Internet e religião Vídeo de jogo eletrônico com inclusão de personagens bíblicos e profeta do islamismo protagonizando cenas de violência, o que contraria os preceitos religiosos, caracterizando-se como meio de ofensa aos valores preservados no art. 5º, VI, da CF, o que justifica manter a ordem para derrubar o vídeo da rede, sem o que não se tutelam valores fundamentais preponderantes, rejeitando-se, contudo, o dano moral coletivo, por não constituir enredo produzido para menoscabar ou ridicularizar os protagonistas e os adeptos das religiões respectivas Provimento, em parte.
São dois recursos que permitem o reexame da r. sentença que, ao acolher ação promovida por MESQUITA UNIÃO
MUÇULMANA DE BARRETOS, determinou a exclusão do site clickjogos do jogo Faith Fighter, devido à violação de valores religiosos protegidos pela Constituição Federal (art. 5º, VI) e condenou a UNIVERSO ONLINE S.A. (UOL) ao pagamento de indenização, por danos morais, de R$ 30.000,00, admitindo, pela denunciação da lide igualmente acolhida, que a UOL exigisse da CLICKFOO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. o reembolso pelo exercício do direito de regresso. O vídeo em epígrafe consiste em uma disputa de força (luta) de deuses e compete ao jogador escolher o que está de acordo com a sua religião, para dar início ao combate, com a ressalva de existir opção para quem deseja participar sem utilizar as figuras colocadas pelo organizador. A autora reclama da inclusão do Profeta (e não
Deus) MUHAMMAD (S.A.W.) e considera uma afronta aos primados do islamismo e de todos os muçulmanos a inserção de sua presença como debatedor de jogo violento e sem qualquer vínculo com a seriedade religiosa que os associados professam.
Os recursos são das rés. A ação traz em seu conteúdo discussões sobre a legitimidade ativa da autora, porque entende que não lhe cabe a defesa de um valor abstrato, como a crença de um povo. A UOL exibe o contrato de parceria que fez com a Clickfoo e, com isso, cedeu espaço em seu site para que a empresa de entretenimento inserisse o jogo citado, com a ressalva de que não lhe cabe responsabilidade pelo conteúdo das inclusões. A Clickfoo diz que outras empresas oferecem o mesmo jogo para deleite dos aficionados e não detêm a titularidade da obra, sendo que, no mérito, as recorrentes alegam que o divertimento é voltado a público que não se importa com religiosidade, o que exclui a versão de ser
politicamente incorreto ou ofensivo a uma crença.
A liberdade de crença decorre do respeito ao espírito dos estrangeiros que, com diversidade de ideias, pensamentos e
adorações aos seus deuses e cultos, aqui aportaram e desenvolveram seus dogmas ou crenças. O primeiro propósito foi o de não perseguir as pessoas pelos motivos religiosos (PIMENTA BUENO, Direito Público Brasileiro, Typographia de J. Villeneuve, RJ, 1857, p. 397), o que permite afirmar que constranger o indivíduo a renunciar a sua fé constitui um desrespeito à dignidade humana, objeto de proteção como cláusula fundamental dos direitos fundamentais (art. 1º, III, da CF) e nunca foi esquecido o cuidado que se deve ter com a liberdade religiosa, como o de impedir que a permissão religiosa de costumes, como a poligamia e a bigamia, que
constituam crimes, possa ser invocado e aceito como excludente legal (THOMÁS COOLEY, Princípios gerais de Direito Constitucional dos
Estados Unidos da América do Norte, tradução de Alcides Cruz, Livraria Universal, Porto Alegre, 1909, p. 236).
A liberdade de culto não se resume única e
exclusivamente em proteger os locais onde se realizam as reuniões e as liturgias. SANTI ROMANO explicava que a lei considera crime "il vilipendio della religione, le offese alle persone che la professano, il turbamento delle funzioni di culto" (Principii di Diritto Constituzionale Generale, Giufrè, Milano, 1946, p. 127). A tutela é ampla e pode se afirmar que abrange políticas que evitam legalizar práticas discriminatórias ou preconceituosas, ainda que advenham de supostas brincadeiras que não teriam, como fundo, nítida intenção de menoscabo. Os jogos de vídeo on line são preferidos por uma parcela expressiva das crianças, de jovens e até de pessoas adultas, e não cabe analisar as razões da tendência por esse tipo de diversão. Contudo e independente da faixa etária ou da posição cultural dos adeptos, poder-se-á dizer, por regras de experiência (art. 335, do CPC), ser diminuta ou inexpressiva a parte desse grupo que adota, no início da habilitação do jogo, opção por censurar esse ou aquele personagem em virtude de sua preferência religiosa. Essa versão da defesa dos recorrentes não convence sobre a inutilidade do jogo como meio de influir no subconsciente dos jogadores. O game, embora não seja profano, não é inofensivo e causa repulsa a pessoas que não jogam, o que é suficiente para despertar interesse jurídico.
O vídeo postado no site da UOL é prejudicial aos adeptos da religião que cultuam os profetas como mensageiros divinos, e a entidade autora sentiu o incômodo gerado pela divulgação do esquema em rede popular (internet), tanto que reivindica o papel de defensora da
fidelidade dos hábitos e das tradições muçulmana...
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17536271/apelacao-apl-990100857703-sp/inteiro-teor-103754091