Simulado4 – CURSO DE DIREITO PARA CONCURSO | GABRIELA XAVIER
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Pergunta 1 de 115
736- (2015) – Banca: CESPE – Órgão: TRE-GO – Prova: Analista Judiciário – Área
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue o item seguinte.
"Entidades para estatais são pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuam
ao lado do Estado, executando atividades de interesse público, porém não privativos
do ente estatal".
Pergunta 2 de 115
737- Ano: 2015Banca: CETROÓrgão: AMAZULProva: Analista em Desenvolvimento
de Tecnologia Nuclear – Advogado
Com relação ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.
a) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
b) Trata-se de instituições estatais com fins lucrativos.
c) Diz respeito a instituições não estatais com fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
d) Caracteriza-se por representar instituições estatais e não estatais, com ou sem fins lucrativos, que visam ao desenvolvimento, tão somente, de atividades de interesse público.
e) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público e privado.
Pergunta 3 de 115
738- Ano: 2014Banca: FMP ConcursosÓrgão: TJ-MTProva: Remoção
Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, no final dos anos de 1990, foram instituídas as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Acerca dessas entidades, é correto afirmar que
a) ambas integram a estrutura da Administração Pública Indireta.
b)ambas são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar as atividades especificadas em lei.
c)qualquer uma delas pode firmar contrato de gestão com o Poder Público para desenvolver atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, dentre outras áreas, conforme especificado em lei.
d)a qualificação de uma entidade como organização social ou como organização da sociedade civil de interesse público é ato vinculado do Ministro da Justiça.
e)estão obrigadas a promover concurso público para a contratação de pessoal.
Pergunta 4 de 115
739- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRF – 5ª REGIÃOProva: Juiz Federal
Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos por OSs e OSCIPs, em regime de parceria com o poder público.
a) Denomina-se contrato de gestão o instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as OSCIPs destinado à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução de atividades de interesse público.
b) As empresas que tenham interesse em obter o qualificativo de OSs devem estar em funcionamento a pelo menos dois anos e dedicar-se a uma das seguintes atividades: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
d) Uma OS pode qualificar-se como OSCIP, desde que não tenha fins lucrativos, ao passo que uma OSCIP não é passível de qualificação como OS.
e) Para serem consideradas OSs ou OSCIPs, as instituições não devem ter fins lucrativos, ou seja, não podem distribuir entre os seus sócios, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, os quais devem ser aplicados integralmente na consecução de seu objeto social.
Pergunta 5 de 115
740- Ano: 2013Banca: ESAFÓrgão: DNITProva: Analista Administrativo
A respeito do terceiro setor, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras ou falsas.
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público.
( ) As entidades do terceiro setor integram a Administração Pública em sentido formal.
( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado e com o segundo setor, que é o mercado.
( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de interesse público e as organizações sociais.
e) V, V, V, F
Pergunta 6 de 115
741- Ano: 2012Banca: CESPE Órgão: TJ-RR Prova: Administrador
Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.
As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.
Pergunta 7 de 115
742- Ano: 2011Banca: FCCÓrgão: TCM-BAProva: Procurador Especial de Contas
a) privadas, sem fins lucrativos, que desempenham serviço não exclusivo do Estado e que atuam em colaboração com este, recebendo alguma espécie de incentivo do poder público.
b) privadas, que atuam em caráter subsidiário ou complementar à atuação estatal, mediante permissão ou concessão de serviço público de interesse social.
c) híbridas, constituídas na forma do direito civil, como associações ou fundações, porém com personalidade de direito público, que desempenham serviço público de forma subsidiada pelo Estado.
d) de natureza comercial, que atuam mediante delegação do Estado no desempenho de serviço público essencial.
e) públicas não integrantes da Administração indireta, que prestam serviço público mediante vínculo de colaboração, na forma de convênio ou contrato de gestão.
Pergunta 8 de 115
743- Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: TRF – 5ª REGIÃOProva: Juiz Federal
Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor — conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro —, que compreende os serviços não exclusivos do Estado e abrange a atuação simultânea do Estado com outras organizações privadas e não estatais, como as organizações sociais (OSs) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Considerando as semelhanças e as diferenças entre essas duas entidades paraestatais, assinale a opção correta.
a) O poder público deve celebrar contrato de gestão com a OSCIP.
b) O processo de habilitação de OS deve tramitar no Ministério da Justiça.
c) As OSs são regidas pela Lei n.º 9.790/1999.
d) As OSCIPs são regidas pela Lei n.º 9.637/1998.
e) Nem a OS nem a OSCIP podem ter fim lucrativo ou econômico.
Pergunta 9 de 115
744- Ano: 2016Banca: FUNDATECÓrgão: Prefeitura de Porto Alegre – RSProva: Procurador Municipal – Bloco I
Respeitando-se o ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
a)A Administração Direta é formada por um conjunto de órgãos públicos, sem personalidade jurídica e eventual capacidade processual.
b)As autarquias, os consórcios públicos de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta.
c)Os serviços sociais autônomos e as entidades controladas pelo Poder Público também integram a estrutura da Administração Indireta na medida em que possuem personalidade jurídica própria.
d)Não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.
e)Segundo estabelecido pela Constituição Federal, os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta poderão ter sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante contrato a ser firmado entre os seus administradores e o Poder Público.
Pergunta 10 de 115
745- (2015) – Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: Administrador.
A respeito da administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
"Integram a administração federal indireta, entre outras entidades, os serviços sociais autônomos e as organizações sociais".
Pergunta 11 de 115
746- (2014) Banca: CESPE – Órgão: ANTAQ – Prova: Nível Superior.
Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
"As entidades que compõem o serviço social autônomo prestam serviço público e, por isso, integram a administração pública indireta, estando sujeitas ao controle do tribunal de contas".
Pergunta 12 de 115
747- (2014) – Banca: CESP – Órgão: TC-DF – Prova: Técnico de Administração.
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.
"O Serviço Social do Comércio, exemplo de entidade de direito privado que atua em colaboração com o Estado, apesar de ter sido criado por lei, não integra a administração indireta".
Pergunta 13 de 115
748- Ano: 2014Banca: CETROÓrgão: Prefeitura de São Paulo – SPProva: Auditor Fiscal Municipal – Tecnologia da Informação (+ provas)
A respeito das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.
a) São pessoas jurídicas de direito público-privado com a finalidade de prestar serviço público exclusivo do Estado que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo
b) São pessoas jurídicas de direito privado com a finalidade de prestar serviço público exclusivo do Estado que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
c) São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, porém não exclusivos do Estado.
d) São pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação.
e) São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público exclusivos do Estado.
Pergunta 14 de 115
749- Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-DFTProva: Titular de Serviços de Notas e de Registros
No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.
a) Consoante o entendimento do STF, encontra fundamento constitucional a exigência legal de aprovação legislativa prévia para a exoneração de ocupante do cargo de presidente de autarquia.
b) Por não se submeterem ao regime jurídico de direito público, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão dispensadas da realização de concurso público para a admissão de pessoal
c) Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros
d) A descentralização administrativa por meio de delegação de serviço público pode ocorrer por meio de contrato e pressupõe relação de hierarquia.
e) As entidades paraestatais, entes privados que não integram a administração pública direta e indireta, colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, sem finalidade lucrativa, como os serviços sociais autônomos.
Pergunta 15 de 115
750- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: PC-BAProva: Delegado de Polícia
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas, mas não integram a estrutura da administração pública.
Pergunta 16 de 115
751- Ano: 2013Banca: CESGRANRIOÓrgão: BNDESProva: Profissional Básico – Direito
Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, submetem-se ao regime celetista de emprego público no que tange à contratação de pessoal, a qual deve ser precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
O terceiro setor é composto por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem uma qualificação do Poder Público para atuar em áreas de relevância social e, com isso, passam a integrar a Administração Indireta do respectivo ente federativo. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
Pergunta 17 de 115
752- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TJ-DFTProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa
A respeito da administração direta e indireta e dos conceitos de
centralização e descentralização, julgue os próximos itens.
Entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, não podem exercer atividade de natureza lucrativa.
Pergunta 18 de 115
753- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TJ-PIProva: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Acerca da organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.
a) Segundo o STF, os agentes públicos de sociedade de economia mista, por serem submetidos ao regime celetista e vinculados a uma pessoa jurídica de direito privado, não se submetem ao teto salarial constitucional.
b) O SESI e o SESC, entidades paraestatais de direito privado, apesar de terem sido criadas por lei, não integram a administração indireta, atuando em colaboração com o Estado.
c) Diferentemente das autarquias e fundações públicas, cuja composição do capital é exclusivamente pública, por exercerem funções estatais típicas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas conjugam capital público e privado, sendo eminentemente empresarial a natureza de suas atividades.
d) As agências reguladoras e as agências executivas são autarquias criadas por lei pelo Estado, cuja finalidade precípua é o controle da atividade econômica exercida por prestadores de serviço público.
e) Ao contrário dos municípios, os estados-membros poderão ter a sua administração indireta.
Pergunta 19 de 115
754- Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: PRFProva: Técnico de Nível Superior
Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes. As organizações sociais não estão compreendidas no rol das entidades que constituem a administração pública indireta.
Pergunta 20 de 115
755- Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: TCE-ESProva: Auditor de Controle Externo
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
Os serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indireta.
Pergunta 21 de 115
756-ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte – MG Prova: Auditor – Direito
Sobre as Organizações Sociais, é INCORRETO afirmar que
a) não podem ter fins lucrativos.
b) integram a Administração Indireta do ente federativo a que se vinculam.
c) atuam na prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado.
d) formalizam seu vínculo com o ente federativo mediante contrato de gestão.
Pergunta 22 de 115
757- Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: CorreiosProva: Cargos de Nível Superior
As entidades paraestatais não integram a administração direta nem a administração indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, como são os casos do SENAC e do SENAI.
Pergunta 23 de 115
758-Ano: 2015Banca: COSEACÓrgão: UFFProva: Administrador
Com base na classificação sociológica, a organização é estruturada em três setores. O 1º setor, constituído pelo Estado; o 2º, pelas empresas privadas; e o 3º, pelas associações sem fins lucrativos, que contribuem para se chegar a locais onde o Estado não conseguiria chegar, oferecendo ações solidárias e tendo papel social. Fazem parte do 3º setor ONG e OSCIP, que são Organizações de(da):
a) Serviços Corporativos de Instância Pública.
b) Serviços Corporativos de Interesse Patrimonial.
c) Sociedade Civil de Interesse Público.
d) Serviços Civis de Importância Pública.
e) Sociedade Compartilhada de Importância Pública.
Pergunta 24 de 115
759 – Ano: 2015Banca: CETROÓrgão: AMAZULProva: Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear – Advogado
É correto afirmar que são exemplos de instituições do terceiro setor:
a) empresas doadoras, pessoas físicas e sociedades de economia mista.
b) entidades beneficentes, autarquias especiais e organizações não governamentais.
c) entidades beneficentes e organizações não governamentais.
d) sociedades de economia mista e empresas públicas.
e) organizações não governamentais e empresas públicas.
Pergunta 25 de 115
760- Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: SP-URBANISMOProva: Analista Administrativo
Os denominados serviços sociais autônomos
a) fazem parte da Administração Indireta.
b) são entes paraestatais
c) são entes despersonalizados.
d) prestam serviço público delegado
e) são pessoas jurídicas de direito público
Pergunta 26 de 115
761- Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife – PE Prova: Analista de Controle Interno
As opções a seguir apresentam exemplos de Entidade Paraestatal, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
b) Organizações Sociais
c) Serviço Social da Indústria
d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
e) Agência Nacional de Saúde Suplementar
Pergunta 27 de 115
762- Ano: 2012Banca: FUNCABÓrgão: PC-RJProva: Delegado de Polícia
Tratando da organização administrativa, é INCORRETO afirmar:
a) A expressão "descentralização social" costuma ser utilizada para designar as parcerias formalizadas pelo Estado com fundação privada ou associação civil com o objetivo de criar condições favoráveis para a execução, com alcance de metas socialmente adequadas, de atividades de relevância coletiva que podem ser cometidas a tais unidades sociais personalizadas por credenciamentos ou reconhecimentos.
b) As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são exemplos da retomada, pelo Estado, de atividades administrativas cuja execução havia sido transferida para a iniciativa privada por ocasião do advento do chamado Estado Liberal.
c) De acordo com a doutrina predominante e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a definição do regime jurídico aplicável a cada entidade administrativa não decorre exclusivamente da natureza da entidade, mas principalmente da atividade por ela desenvolvida.
d) Por serem unidades despersonalizadas, os órgãos públicos não possuem capacidade para figurar como parte nos contratos administrativos típicos, muito embora, na prática, frequentemente assim ocorra.
e) Excepcionalmente, doutrina e jurisprudência reconhecem capacidade processual a alguns órgãos públicos, para defesa em juízo de suas prerrogativas institucionais.
Pergunta 28 de 115
763- Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: TRF – 3ª REGIÃOProva: Juiz Federal
Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos pelas organizações sociais e OSCIPs, em regime de parceria com o poder público.
a) Os conselhos de administração das OSCIPs devem obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder público, definidos pelos estatutos das entidades.
b) Denomina-se contrato de gestão o instrumento que, passível de ser firmado entre o poder público e as OSCIPs, seja destinado à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
c) O contrato de gestão representa verdadeira cooperação entre as partes no tocante ao interesse público a ser perseguido, sendo vedada, porém, a contratação direta que, feita com entidade colaboradora, implique, de algum modo, dispensa de licitação.
d) O termo de parceria é ajuste que somente se consuma após aprovação do ministro de Estado ou de autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
e) As organizações sociais e as OSCIPs detêm personalidade jurídica de direito privado e não têm fins lucrativos.
Pergunta 29 de 115
764- (2014) – Banca: CESP – Órgão: Câmara dos Deputados – Prova: Analista Legislativo
Com referência à organização administrativa da União, julgue o item seguinte.
"É classificada como integrante dos serviços sociais autônomos uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, cuja finalidade principal seja a de executar serviços de utilidade pública para o benefício de grupos específicos, com custeio por contribuições compulsórias".
Pergunta 30 de 115
765- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TCE-RNProva: Inspetor – Administração, Contabilidade, Direito ou Economia – Cargo 3
No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue o item seguinte.
Embora não integrem a administração pública, os serviços sociais autônomos, ou pessoas de cooperação governamental, são pessoas jurídicas de direito público que produzem benefícios para grupos sociais ou categorias profissionais.
Pergunta 31 de 115
766- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Assistente em Administração
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.
Órgãos como o SESC, o SENAI e o SESI são autarquias que colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público.
Pergunta 32 de 115
767- Ano: 2016Banca: QuadrixÓrgão: CREMAMProva: Assistente Administrativo
A expressão "entidade paraestatal" é amplamente utilizada para denominar as organizações sociais autônomas. Leia as afirmativas a seguir.
I. Nos serviços sociais autônomos, surge uma entidade paraestatal, que vai funcionar paralelamente ao Estado, sem integrá-lo; realizando uma atividade de interesse público, sem se confundir com o serviço público próprio do Estado.
II. A entidade paraestatal diferencia-se por submeter-se a um regime jurídico de direito privado, mas, cumulativamente, gozando de privilégios e sofrendo restrições próprias da Administração Pública.
III. A característica principal das organizações sociais autônomas é a colaboração com o poder público. Ela não é serviço público e não é atividade inteiramente privada. Ela está numa zona intermediária.
e) II e III, somente.
Pergunta 33 de 115
768- Ano: 2013Banca: PGRÓrgão: PGRProva: Procurador da República
a) O SENAI, o SENAC e o SEBRAE são entes paraestatais de cooperação com o Poder Público; não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas desempenham atividades de interesse público.
b) As entidades que desempenham serviços sociais autônomos são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, podendo ser investidas de competências materialmente administrativas relativas ao exercício do poder de polícia da Administração.
c) As organizações sociais são entidades de direito privado sem finalidade lucrativa, integrantes do Terceiro Setor, que nascem como associação ou fundação e recebem a qualificação de OS por ato do Poder Público, habilitando-as ao desempenho de serviços públicos de cunho social, tais como ensino, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.
d) A organização social difere da organização da sociedade civil de interesse público em razão da possibilidade de a primeira receber delegação para gestão de serviços públicos, ao passo que a OSCIP qualifica-se como tal para o fomento e o desempenho de atividades de interesse público, o que se dará por meio de termos de parceria com o Poder Público.
Pergunta 34 de 115
769-Ano: 2012Banca: FADESPÓrgão: Prefeitura de Jacareacanga – PAProva: Auxiliar Administrativo
Serviços Sociais Autônomos são
a) sociedades de economia mista sob a forma de sociedades anônimas.
b) pessoas jurídicas de direito privado de cooperação governamental.
c) agentes públicos para os fins de improbidade administrativa.
d) subsidiárias de uma empresa prestadora de serviço exclusivo do estado.
Pergunta 35 de 115
770 – Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: DPE-RNProva: Defensor Público Substituto
Acerca dos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.
a) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STF, os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S estão submetidos à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do que prevê a CF para a investidura em cargo ou emprego público.
b) Por serem destinatários de dinheiro público arrecadado mediante contribuições sociais de interesse corporativo, os serviços sociais autônomos estão sujeitos aos estritos procedimentos e termos estabelecidos na Lei n.º 8.666/1993.
c) Assim como outras entidades privadas que atuam em parceria com o poder público, como as OSs e as OSCIPs, os serviços sociais autônomos necessitam da celebração de contrato de gestão com o poder público para o recebimento de subvenções públicas.
d) Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado integrantes do elenco das pessoas jurídicas da administração pública indireta e têm como finalidade uma atividade social que representa a prestação de um serviço de utilidade pública em benefício de certos agrupamentos sociais ou profissionais.
e) Referidos entes de cooperação governamental, destinatários de contribuições parafiscais, estão sujeitos à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidos na legislação pertinente a cada um.
Pergunta 36 de 115
771- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TJ-PIProva: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Pergunta 37 de 115
772- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TCE-RNProva: Inspetor – Administração, Contabilidade, Direito ou Economia – Cargo 3
Pergunta 38 de 115
773- Ano: 2009Banca: FCCÓrgão: PGE-SPProva: Procurador do Estado
Serviço Social Autônomo é
a) órgão da Administração direta, criado mediante autorização legislativa, a quem se assegura autonomia administrativa e financeira.
b) pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública, embora possa ser subsidiada diretamente por recursos orçamentários do ente que a criou.
c) entidade privada que atua em colaboração com a Administração Pública. Não integra a Administração indireta. Embora seja custeada por contribuições parafiscais, não se sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas e seu pessoal está sujeito ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
d) ente paraestatal integrante da Administração indireta, organizado para consecução de fins públicos.
e) pessoa jurídica de direito público. É autarquia de regime especial com atuação predominantemente voltada para assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais.
Pergunta 39 de 115
774 – (2015) – Banca: CESPE – Órgão: TRE-GO – Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa.
"Às organizações sociais é vedada a finalidade de lucro, devendo ser suas atividades estatutárias dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde".
Pergunta 40 de 115
775- Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: TCE-PRProva: Analista de Controle – Contábil
Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
a)O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
b)Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
c)Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.
d)Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.
e)A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.
Pergunta 41 de 115
776- Ano: 2014Banca: MPE-SCÓrgão: MPE-SCProva: Promotor de Justiça – Vespertina
Nos termos da Lei n. 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, ao lazer, à religião, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nessa Lei.
Pergunta 42 de 115
777- Ano: 2002Banca: FCCÓrgão: PGE-SPProva: Procurador do Estado
a) compõem o aparelho do Estado, podendo tanto integrar a Administração Direta quanto assumir a forma de autarquias de regime especial.
b) devem firmar contratos de gestão com o setor público e as contratações por elas realizadas submetem-se ao procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93.
c) representam forma de regulação das atividades da iniciativa privada.
d) foram criadas no direito brasileiro como integrantes do setor público não-estatal, para atuação em áreas específicas apontadas pelo legislador.
e) integram a Administração Indireta do Estado.
Pergunta 43 de 115
778- Ano: 2015Banca: VUNESPÓrgão: Câmara Municipal de Itatiba – SPProva: Advogado
Criadas por particulares sob as formas comuns do direito civil – fundações ou associações –, elas não constituem uma nova espécie de pessoa jurídica, tratando-se de entidades privadas comuns que recebem uma qualificação especial do Poder Público, no âmbito das respectivas esferas, podendo ser contratadas para prestação de serviços por meio de contrato de gestão, com dispensa de licitação. Tais afirmações referem-se
a) às concessionárias.
b) aos consórcios públicos.
c) às organizações sociais.
d) às permissionárias.
e) às agências reguladoras.
Pergunta 44 de 115
779- Ano: 2008Banca: FCCÓrgão: TCE-ALProva: Procurador
Organizações sociais, à luz da legislação federal, é qualificação atribuível a
a) pessoa jurídica de direito privado criada especificamente com esta finalidade, para a qual não podem ser transferidos recursos públicos.
b) associação civil sem fins lucrativos ou fundação, formalizando-se o vínculo com o Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão.
c) sociedades de economia mista, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.
d) sociedades de economia mista ou empresas públicas, formalizando-se o vínculo com Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão.
e) modalidade societária especificamente criada para a prestação de serviço público, formalizando-se o vínculo com o Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão.
Pergunta 45 de 115
780 –Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá – MT Prova: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Sobre as normas gerais acerca da prestação de serviços públicos por Organizações Sociais – OS's, assinale a afirmativa correta.
a) A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos em Organização Social depende de lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
b) A Organização Social formada será integrante da Administração Indireta do ente federado que a criou, estando submetida aos princípios da hierarquia e do controle.
c) Não obstante a qualificação como Organização Social, a entidade de direito privado qualificada está submetida à prévia licitação para a prestação do serviço delegado.
d) A qualificação da entidade privada como Organização Social depende de licitação na modalidade de concorrência, salvo se por inviabilidade de competição a mesma for inexigível.
e) As entidades qualificadas como Organização Social não integram a estrutura da Administração Pública e não possuem fins lucrativos, mas se submetem ao controle financeiro do Poder Público, inclusive do Tribunal de Contas.
Pergunta 46 de 115
781- Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TCM-GOProva: Auditor Controle Externo – Jurídica
Suponha que o Estado de Goiás pretenda contar com a participação de entidades privadas na gestão dos serviços de alguns hospitais da rede pública. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, tal participação poderá se dar mediante
a) contrato de gestão com organizações sociais, que são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem essa qualificação do Poder Executivo.
b) consórcio com fundações públicas, que detenham experiência reconhecida na atividade de gestão hospitalar, qualificadas como OSCIPs.
c) convênio com entidades sem fins lucrativos, prevendo pagamentos do Estado pela execução dos serviços delegados.
d) contrato de programa com organizações da sociedade civil de interesse público, estabelecendo remuneração baseada em indicadores de desempenho.
e) termo de parceria com empresas privadas, que poderão receber a qualificação de organização social, sem perder sua finalidade lucrativa.
Pergunta 47 de 115
782- Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: PGE-RNProva: Procurador do Estado de Terceira Classe
Determinada empresa pública pleiteou à Administração pública a qualificação de organização social para, mediante contrato de gestão, prestar serviços na área da saúde. O pedido
a) pode ser indeferido se a empresa tiver fins lucrativos, passível de deferimento no caso de ser filantrópica e a atividade pretendida constar expressamente do objeto social.
b) deve ser indeferido, tendo em vista que essa qualificação somente se mostra possível para empresas públicas que tenham sido criadas especificamente para esse fim.
c) pode ser deferido, desde que não haja repasse de verbas públicas para essa pessoa jurídica, em razão de sua natureza jurídica ser de direito privado.
d) deve ser indeferido, tendo em vista que a qualificação pleiteada somente poderia ser deferida à pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvessem atividades no setor de saúde.
e) pode ser deferido se a empresa pública tiver sido constituída sob a forma de sociedade anônima e desde que não seja de capital aberto.
Pergunta 48 de 115
783- Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DFProva: Agente de Atividades Penitenciárias
A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item.
As organizações sociais, pessoas jurídicas de direito público, são criadas pelo Estado para o desempenho de serviço público de natureza social.
Pergunta 49 de 115
784- Ano: 2013Banca: MPE-SCÓrgão: MPE-SCProva: Promotor de Justiça
As ações e serviços de saúde, no ordenamento jurídico brasileiro, devem ser prestados diretamente pelo Poder Público, ou, de forma complementar, pela iniciativa privada, não podendo ser objeto de Termo de Parceria ou Contrato de Gestão, com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Social (OS).
Pergunta 50 de 115
785- Ano: 2012Banca: VUNESPÓrgão: SPTransProva: Advogado Pleno
Assinale a alternativa correta a respeito das Organizações Sociais e dos contratos de gestão.
a) As entidades qualificadas como organizações sociais não poderão ser declaradas como entidades de interesse social ou de utilidade pública.
b) É vedada ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais.
c) Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
d) Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidades na utilização de recursos públicos por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
e) O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministério Público ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
Pergunta 51 de 115
786 –Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo – SP Prova: Analista Fiscal de Serviços
a) Cultura e saúde.
b) Preservação do meio ambiente e administração da justiça.
c) Administração e gerenciamento de rodovias e pesquisa científica.
d) Ensino universitário e administração de obras públicas.
e) Desenvolvimento tecnológico e segurança pública.
Pergunta 52 de 115
787- Ano: 2016Banca: VUNESPÓrgão: Prefeitura de São Paulo – SPProva: Analista Fiscal de Serviços
Pergunta 53 de 115
788- Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: Prefeitura de Niterói – RJProva: Fiscal de Tributos
As pessoas qualificadas como organizações sociais (OS`s) devem ostentar alguns fundamentos ou características principais, conforme exigido pela Lei nº 9.637/98, por exemplo:
a) ter personalidade jurídica de direito público e possuir em seu estatuto objeto social relacionado com as atividades que desempenhará após o contrato de gestão;
b) estar habilitada estatutariamente para prestar serviços públicos essenciais compatíveis com o termo de parceria e possuir fins lucrativos;
c) destinar-se ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde;
d) possuir autonomia em seu órgão colegiado de deliberação superior, vedada a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade;
e) ser obrigatória a distribuição de bens e de parcela do patrimônio líquido advinda do lucro anual, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado.
Pergunta 54 de 115
789- Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: Câmara Municipal de Caruaru – PEProva: Analista Legislativo – Administração
A sociedade brasileira vem sofrendo transformações importantes no que se refere à forma como o Estado presta serviços à população. O modelo de produção em algumas de suas instituições, outrora exclusivamente público, passa a ser oferecido por entidades privadas em nome do Estado.
Nesse sentido, as organizações sociais – OS – foram chamadas a exercer suas atividades nos setores listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
a) Ensino e Pesquisa.
b) Saúde Pública.
c) Preservação do Meio Ambiente.
e) Museus.
Pergunta 55 de 115
790- Ano: 2012Banca: CEPERJÓrgão: PROCON-RJProva: Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
O moderno Direito Administrativo atua, através de colaborações com outros organismos privados, para atingir suas finalidades. Dentre os parceiros corriqueiros se incluem as Organizações Sociais, que devem atuar mediante a realização de alguns requisitos previstos em lei, dentre os quais figura:
a) personalidade jurídica de direito público
b) escopo de lucro
c) ter por objetivo a segurança privada.
d) atuação local
e) escopo relacionado à pesquisa cientifica
Pergunta 56 de 115
791- Ano: 2011Banca: ISAEÓrgão: AL-AMProva: Procurador
Com relação à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
a) As organizações sociais celebram contrato de gestão com a Administração Pública.
b) A Administração Pública Indireta é uma forma de desconcentração da atividade administrativa.
c) As agências reguladoras não pertencem à Administração Pública Indireta.
d) Os órgãos que compõem a Administração Pública Direta possuem personalidade jurídica própria.
e) A Administração Pública Indireta é regida pela teoria do órgão.
Pergunta 57 de 115
792 –Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo – SP Prova: Auditor Fiscal do Município
Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente,
a) integra a Administração direta e integra a Administração indireta.
b) integra a Administração indireta e integra a Administração indireta.
c) integra a Administração indireta e não integra a Administração pública.
d) não integra a Administração pública e integra a Administração indireta.
e) não integra a Administração pública e não integra a Administração pública.
Pergunta 58 de 115
793 –Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: Delegado de Polícia
Pergunta 59 de 115
794 –Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá – MT Prova: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Pergunta 60 de 115
795 – Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TCE-CEProva: Técnico de Controle Externo-Administração
Tem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos jurídicos distintos e a diferentes regimes jurídicos. Considerando o regime jurídico aplicável às Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), há de se considerar que
a) as primeiras OSs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para desempenhar serviços sociais exclusivos do Estado, o que se dá por meio de termo de parcerias.
b) a outorga, pela Administração pública, de qualificação como OSCIP à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, é ato discricionário do Poder Público, mesmo nas hipóteses em que preenchidos os requisitos legais para tanto.
c) a entidade que descumprir as regras e princípios regedores do contrato de gestão poderá ser desqualificada como OS, o que independe de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa nas hipóteses em que a entidade tiver bens e valores públicos entregues à sua utilização.
d) a relação do Poder Público com as Organizações Sociais encontra disciplina no Contrato de Gestão, já a relação das OSCIPs é instrumentalizada por meio de termo de parceria; ambas as relações têm por objeto o fomento e o desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado.
e) a celebração de contratos de prestação de serviços do Estado com OSs para atividades contempladas no contrato de gestão depende da realização de licitação, na modalidade pregão, nas formas presencial ou eletrônica.
Pergunta 61 de 115
796 –Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN
Prova: Inspetor – Administração, Contabilidade, Direito ou Economia – Cargo 3
A qualificação de uma entidade como organização social resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social.
Pergunta 62 de 115
797- Ano: 2010Banca: FCCÓrgão: DPE-SPProva: Agente de Defensoria – Administrador
Segundo a Lei nº9.637/98, o Poder Público poderá firmar parcerias com entidades devidamente qualificadas como organizações sociais, mediante o instrumento
a) do termo de parceria.
b) do contrato de gestão.
c) da terceirização.
d) da delegação.
e) da permissão.
Pergunta 63 de 115
798- AGECOM – 2010 | Prova: INSTITUTO CIDADES – 2010 – AGECOM – Analista de Gestão Administrativa – Advogado
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Contratos Administrativos
Acerca do contrato de gestão, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É um ajuste que só poderá ser firmado entre a Administração Direta e Administração Descentralizada.
b) É instituto ligado intimamente à noção de eficiência na administração dos recursos públicos, sendo esta um dos postulados da denominada administração gerencial.
c) Tem como objetivo conceder maior autonomia a órgãos e entidades da Administração, permitindo a consecução de metas a serem cumpridas no prazo do contrato.
d) Autarquias e fundações públicas que celebram contratos de gestão recebem a qualificação de agências executivas.
e) É possível a realização de contrato de gestão com Organização Social.
Pergunta 64 de 115
799- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos Deputados – Prova: Analista Legislativo
"No que se refere aos contratos de gestão, julgue o item seguinte".
"Os contratos de gestão, celebrados para a prestação de serviços não exclusivos do Estado, são estabelecidos por intermédio de parcerias com organizações sociais, que devem ser previamente qualificadas como organizações sociais pelo ministério responsável".
Pergunta 65 de 115
800- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos Deputados – Prova: Analista Legislativo
Pergunta 66 de 115
801- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TCE-RNProva: Inspetor – Administração, Contabilidade, Direito ou Economia – Cargo 3
Pergunta 67 de 115
802- Ano: 2012Banca: VUNESPÓrgão: SPTransProva: Advogado Pleno
Pergunta 68 de 115
803 – Ano: 2015Banca: CEPERJÓrgão: Prefeitura de Saquarema – RJProva: Gestor Público
As Organizações Sociais, OS, são entidades privadas, qualificadas livremente pelo titular do órgão supervisor ou regulador de uma determinada área social do governo, sem fins lucrativos, contratadas para gerir atividades que vão do ensino à saúde. Uma vez qualificada, a OS pode:
a)receber bens públicos em permissão de uso, sem licitação, ser beneficiária de recursos orçamentários e até de servidores públicos que lhe serão cedidos às custas do município.
b)podem receber bens públicos para gerir, porém precedido de licitação, e todos os demais custos serão cobertos pela receita própria da OS, uma vez que se trata de entidade privada.
c)podem, em certas condições especiais, receber bens públicos, inclusive imóveis, sem licitação, mas não recursos orçamentários e servidores públicos, dado que são entidades privadas.
d)receber bens públicos, em permissão de uso, com licitação, ser beneficiárias de recursos do orçamento fiscal, porém manter seu quadro de pessoal próprio, não podendo dispor de funcionários públicos às custas do município.
Pergunta 69 de 115
804- Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: TRT – 24ª REGIÃO (MS)Prova: Juiz do Trabalho Substituto
No que tange às chamadas entidades paraestatais e as que atuam em regime de colaboração com a Administração pública, é correto afirmar que
a) os serviços sociais (Sistema "S"), visto que são custeados com contribuições parafiscais compulsórias, são obrigados a realizar concurso público para admissão de seus empregados, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.
b) as chamadas fundações de apoio são entidades de direito público, criadas por lei, para prestar suporte ao desenvolvimento de atividades administrativas pelos órgãos públicos e seus funcionários estão sujeitos ao regime jurídico único.
c) os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais as empresas privadas podem atuar conjuntamente na prestação de um serviço público delegado.
d) no âmbito federal, em caso de absorção, por organização social, de atividades e serviços de órgão extinto, pode haver cessão de servidor do quadro permanente do órgão extinto à referida organização social, sendo que tal cessão é irrecusável para o servidor.
e) as organizações da sociedade civil de interesse público que celebrem termo de parceria e recebam recursos públicos para desempenho de suas atividades são impedidas de remunerar seus dirigentes.
Pergunta 70 de 115
805- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos Deputados – Prova: Analista Legislativo.
No que se refere aos contratos de gestão, julgue o item seguinte.
"Em contrato de gestão celebrado por organização pública, os valores entre as partes contratantes serão fixados por intermédio de processo licitatório, conforme legislação".
Pergunta 71 de 115
806- Ano: 2015Banca: VUNESPÓrgão: Câmara Municipal de Itatiba – SPProva: Advogado
Pergunta 72 de 115
807- Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPE-ESProva: Promotor de Justiça
É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
Pergunta 73 de 115
808- Ano: 2016Banca: TRF – 3ª REGIÃOÓrgão: TRF – 3ª REGIÃOProva: Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo a respeito das OSCIPs, assinale a alternativa correta.
I – Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999.
II – Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as sociedades comerciais, os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional, nem as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
III – Dentre os objetos sociais possíveis para a qualificação instituída pela Lei nº 9.790/1999 está o de realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.
Pergunta 74 de 115
809- Ano: 2016Banca: IDECANÓrgão: Câmara de Aracruz – ESProva: Procurador Legislativo
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto às entidades que atuam paralelamente ao Estado, é correto afirmar que
a)o credenciamento de organizações não governamentais para fins de repasse de recursos públicos ocorre por meio do instrumento de consórcio público.
b)as organizações sociais firmam termos de parceria com o poder público, instrumento pelo qual assumem a gestão de determinados serviços públicos não lucrativos.
c)conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a OAB e demais Conselhos de Classe são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Indireta.
d)as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos e, portanto, não integram o rol de entidades da Administração Pública Indireta.
Pergunta 75 de 115
810- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TCE-RNProva: Auditor
Determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), escolhida pela prefeitura de certa cidade para a prestação de serviços em centro educacional, atrasou por dois meses os salários de seus empregados. Desconfiados de que as demais verbas trabalhistas não estavam sendo recolhidas, os empregados consultaram a Caixa Econômica Federal e o INSS e certificaram-se de que a organização não realizava os depósitos havia vários meses. A OSCIP, alegando que os repasses da prefeitura não estavam sendo realizados, deu aviso prévio aos empregados, mas não lhes pagou nenhuma verba trabalhista. Em decorrência, a prefeitura foi chamada a se responsabilizar pelo pagamento das verbas, visto que, segundo a defesa dos empregados, teria negligenciado sua função de fiscalização da OSCIP.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de terceirização, serviços públicos e responsabilidade da administração pública.
A qualificação de OSCIP, a exemplo da entidade em questão, é destinada a pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, habilitando-as a receberem delegação estatal para o desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado mediante incentivo do poder público e fiscalização deste.
Pergunta 76 de 115
811- Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: Câmara Municipal de Caruaru – PEProva: Analista Legislativo – Administração
Com referência às Organizações Sociais – OS e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, analise as afirmativas a seguir.
I. As OSCIP são qualificadas por meio de certificação emitida pelo Ministério da Justiça.
II. O instrumento de vinculação jurídica de ambas com o poder público é o contrato de gestão.
III. Ambas são organizações criadas com o propósito de substituir o Estado em algumas de suas atividades.
Pergunta 77 de 115
812- Ano: 2015Banca: VUNESPÓrgão: MPE-SPProva: Analista de Promotoria
Nos moldes da Lei n° 9.790/99, considerando atendidos os demais requisitos legais, pode-se afirmar que são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
a) as fundações públicas cujo objeto seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.
b) as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade a promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.
c) as Organizações Sociais que tenham por finalidade a promoção do voluntariado.
d) os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional que se dediquem à promoção da assistência social.
e) as sociedades comerciais cuja finalidade seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.
Pergunta 78 de 115
813- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TRE-GOProva: Analista Judiciário – Área Administrativa
As organizações da sociedade civil de interesse público são pessoas jurídicas de direito privado que firmam contrato de gestão com o poder público, com a finalidade de firmar parceria entre as partes, objetivando o fomento e a execução de atividades de interesse social, sem fins lucrativos.
Pergunta 79 de 115
814- Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: TCE-GOProva: Analista de Controle Externo – Jurídica
As Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) apresentam características peculiares que as distinguem uma das outras, justamente em razão de serem entidades diversas, previstas em legislações próprias. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:
I. Não celebram contratos de gestão com o Poder Público, mas termos de parceria.
II. O Poder Público não participa de seus quadros diretivos.
III. Não há trespasse de servidores públicos para nelas prestar serviço.
IV. O objeto da atividade delas é muito mais amplo que o das Organizações Sociais, compreendendo, inclusive, finalidades de benemerência social.
As OSCIPs distinguem-se das Organizações Sociais, entre outros pontos relevantes, pelo descrito em
Pergunta 80 de 115
815- Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: TJ-SPProva: Juiz
Quanto ao tema das OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), é incorreto afirmar que
a) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por particulares para desempenhar serviços não exclusivos do Estado, com fiscalização pelo Poder Público.
b) malgrado sejam pessoas jurídicas de direito privado, suas obras, compras, serviços e alienações serão objeto de contrato realizado mediante regular processo de licitação, utilizando-se o pregão nos bens e serviços comuns.
c) têm elas a mesma natureza jurídica e a mesma finalidade das Organizações Sociais, regidas pela Lei n.º 9.637/98, sendo instituídas por meio de contrato de gestão e exercendo atividades de interesse público, anteriormente desempenhadas pelo Estado.
d) são formalizadas por meio de termo de parceria com a Administração Pública, sendo que a outorga do título de OSCIP permite-lhes a concessão de benefícios especiais, tais como a destinação de recursos públicos.
Pergunta 81 de 115
816- Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: MPE-PEProva: Promotor de Justiça
Considere as seguintes entidades sem fins lucrativos:
I. Sindicatos e associações de classe ou de representação de categoria profissional.
II. Pessoas jurídicas com finalidade de experimenta-ão não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
III. Organizações sociais.
IV. Pessoas jurídicas de direito privado com finalidades de promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesses implementares.
V. Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos ou cultos.
Podem qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP
Pergunta 82 de 115
817- Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TCE-SPProva: Agente de Fiscalização Financeira – Administração
OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é uma organização
a) pública voltada para a promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.
b) social especializada exclusivamente na defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.
c) privada cuja função é única e exclusiva de atender aos interesses do seu grupo fundador, ou administrador, como os sindicatos, as cooperativas, as associações de seguro mútuo etc.
d) da sociedade civil formada espontaneamente para a execução de certo tipo de atividade de interesse público, mas que não é reconhecida em nosso ordenamento jurídico.
e) jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham as finalidades determinadas pelo Estado.
Pergunta 83 de 115
818- Ano: 2012Banca: UEGÓrgão: PC-GOProva: Delegado de Polícia
Quanto às organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP, é CORRETO afirmar:
a) a OSCIP exerce atividade de natureza privada.
b) a OSCIP recebe ou pode receber delegação para gestão de serviço público.
c) a OSCIP é criada por lei para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado.
d) o Estado incentiva e fiscaliza os serviços desempenhados pela OSCIP, sendo indispensável o termo de convênio para prever as obrigações.
Pergunta 84 de 115
819- Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: SUFRAMAProva: Analista Técnico – Administrativo
Entre as finalidades das OSCIPs, inclui-se a de exercer atividades de natureza privada com o apoio do Estado.
Pergunta 85 de 115
820- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: BACENProva: Procurador
Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.
a) As organizações creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional podem receber a qualificação de OSCIP.
b) O poder público deverá outorgar o título de OSCIP às entidades que preencherem os requisitos exigidos pela legislação de regência para o recebimento da qualificação, em decisão de natureza vinculada.
c) A contratação de pessoal no âmbito dos serviços sociais autônomos deve ser feita mediante a realização de concurso público.
d) Os serviços sociais autônomos, pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços de utilidade pública, não pertencem ao Estado, razão por que não se submetem ao controle estatal ou à fiscalização pelo tribunal de contas.
e) A OS, embora receba delegação do poder público para desempenhar serviço público de natureza social, mediante contrato de gestão, não pode receber destinação de recursos orçamentários do poder público nem bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão
Pergunta 86 de 115
821- Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TC-DFProva: Analista de Administração Pública – Organizações (+ provas)
Resolvi certo
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público. Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.
Pergunta 87 de 115
822- Ano: 2016Banca: TRF – 3ª REGIÃOÓrgão: TRF – 3ª REGIÃOProva: Juiz Federal Substituto
Pergunta 88 de 115
823- (2014) – Banca: CESP – Órgão: TEM – Prova: Contador.
Com relação às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subsequentes.
"As OSCIPs podem cooperar com o poder público prestando serviços intermediários de apoio a organizações sem fins lucrativos e a órgãos da administração pública que atuem em áreas similares àquelas em que desenvolvem suas atividades, sendo-lhes vedado executar diretamente projetos, programas e planos de ação".
Pergunta 89 de 115
824- Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: AL-MTProva: Procurador
Acerca das entidades paraestatais, com base no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A expressão abrange todos os entes da Administração Indireta, além das pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a realizar atividades de interesse coletivo ou público.
II. Os serviços sociais autônomos, por arrecadarem contribuições parafiscais, estão sujeitos à jurisdição da Justiça Federal.
III. O Termo de Parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.
c) se as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se as afirmativas II e III estiverem corretas.
Pergunta 90 de 115
825- Ano: 2013Banca: IMAÓrgão: COREProva: Advogado
Analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:
a) Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as denominadas Entidades Públicas Não-Estatais (pós-reforma do Estado, por meio das Emendas nº 19 e 20) são pessoas privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Público, está o conceito tributário da parafiscalidade.
b) Entende-se por Termo de Parceria o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
c) As organizações sociais são entidades colaboradoras do poder público, em atividades relacionadas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, entre outros, atendidos os requisitos previstos em lei.
d) As organizações sociais equiparam-se às organizações da sociedade civil de interesse público quanto a sua natureza jurídica.
Pergunta 91 de 115
826- Ano: 2013Banca: UEGÓrgão: PC-GOProva: Delegado de Polícia – 2ª prova
De acordo com a Lei n. 9.790/99, as organizações da sociedade civil de interesse público
a) possuem personalidade jurídica de direito público.
b) podem ter fins lucrativos.
c) estão dispensadas da qualificação junto ao Ministério da Justiça.
d) celebram termos de parcerias com a Administração.
Pergunta 92 de 115
827- Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TCE-SPProva: Agente de Fiscalização Financeira – Administração
O acordo de cooperação para o fomento e a execução de uma ou mais das atividades de interesse público previstas em Lei, firmado entre a entidade qualificada como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e o Poder Público denomina-se
a) licitação pública.
b) termo de parceria.
c) contrato social.
d) convênio social.
e) termo de convênio.
Pergunta 93 de 115
828- Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: MTEProva: Agente Administrativo
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir.
A qualificação de uma pessoa jurídica de direito privado como OSCIP ocorre por meio de ato de ministro de Estado ou titular de órgão supervisor, ou ainda pelo regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.
Pergunta 94 de 115
829- Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: TCE-BAProva: Analista de Controle Externo
Sobre as pessoas jurídicas integrantes do Terceiro Setor, assinale a afirmativa correta.
a) As Organizações Sociais (OS's) não podem ser qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).
b) As organizações não governamentais (ONG'S) não se submetem a órgão ou órgãos de controle na responsabilidade fiscal, dado o seu caráter de entidade de direito privado,.
c) As organizações sociais, também chamadas de OS, são criadas para execução de serviços públicos exclusivos do Estado.
d) As instituições religiosas poderão ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
e) Os contratos de gestão entre a Administração Pública e as Organizações Sociais não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.
Pergunta 95 de 115
830- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: TJ-CE – Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa
A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta.
a)Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.
b)Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça
c)São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos.
d)Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
e)As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.
Pergunta 96 de 115
831- Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: TCE-GOProva: Analista de Controle Externo – Administrativa (+ provas)
Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação da OSCIP, deverá formular requerimento a determinado Ministério, instruído com cópias autenticadas de alguns documentos. O referido Ministério e um dos documentos exigidos pela citada lei são:
a) Ministério da Justiça e a declaração de isenção do imposto de renda.
b) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o estatuto registrado em cartório.
c) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a ata de eleição de sua atual diretoria.
d) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a demonstração do resultado do exercício.
e) Ministério da Defesa e a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
Pergunta 97 de 115
832- Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TC-DFProva: Analista de Administração Pública – Sistemas de TI (+ provas)
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.
Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público
Pergunta 98 de 115
833- Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: AGUProva: Advogado da União
Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.
Para que sociedades comerciais e cooperativas obtenham a qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, é preciso que elas não possuam fins lucrativos e que tenham em seus objetivos sociais a finalidade de promoção da assistência social.
Pergunta 99 de 115
834- Ano: 2012Banca: MPTÓrgão: MPTProva: Procurador
Leia os itens abaixo e analise:
I – As organizações sociais são as executoras de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, sendo pessoas jurídicas de direito privado, não podem ter fins lucrativos e dedicam- se ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente.
II – As organizações da sociedade civil de interesse público constituem o regime de parceria numa gestão por colaboração.
III – Podem ser qualificadas como sociedades civis de interesse público as organizações sociais, as cooperativas, entidades religiosas; todavia, não podem ser assim qualificadas as sociedades comerciais, organizações creditícias e instituições partidárias.
b) apenas a assertiva III está incorreta;
c) apenas as assertivas I e II estão incorretas;
d) apenas as assertivas II e III estão incorretas;
Pergunta 100 de 115
835- Ano: 2014Banca: TRT 2R (SP)Órgão: TRT – 2ª REGIÃO (SP)Prova: Juiz do Trabalho
Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, aponte a alternativa incorreta:
a) As entidades que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social são qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
b) As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão relacionar- se com o Poder Público por meio de parcerias para formação de vínculo de cooperação com objetivo de executar promoção gratuita da educação e saúde.
c) Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional poderão ser qualificados como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
d) Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização deverão comunicar o Ministério Público para que possa ingressar com a medida adequada a fim de promover a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
e) A certificação dada pelo Ministério da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, não poderá ser conferida a fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.
Pergunta 101 de 115
836- Ano: 2014Banca: TRF – 4ª REGIÃOÓrgão: TRF – 4ª REGIÃOProva: Juiz Federal Substituto
A respeito das entidades paraestatais, entes de cooperação ou, simplesmente, terceiro setor, com base na Lei nº 9.637/98, na Lei nº 9.790/99 e no Decreto nº 3.100/99 (nas suas redações vigentes):
I. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais, por meio de contratos de gestão, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, desde que satisfeitos os requisitos exigidos na Lei nº 9.637/98.
II. O termo de parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para fomento e execução de atividades de interesse público, como, por exemplo, promoção da assistência social, da cultura, da defesa e da conservação dos patrimônios históricos e artísticos e dos estudos e pesquisas para desenvolvimento de tecnologias alternativas, atendidos os requisitos da Lei nº 9.790/99 e do Decreto nº 3.100/99.
III. Independentemente das atividades às quais se dediquem, nunca poderão ser qualificadas como OSCIPs, entre outras, as instituições religiosas ou voltadas à disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais, as fundações públicas e as empresas que comercializem planos de saúde.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
e) Estão corretas todas as assertivas.
Pergunta 102 de 115
837- Ano: 2016Banca: FEPESEÓrgão: Prefeitura de Lages – SCProva: Administrador
a) As instituições hospitalares privadas são Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público devido a sua função social.
b) Sindicatos e associações de classe são um exemplo de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que não tenham fins lucrativos.
c) A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham como finalidade a promoção da cultura.
d) A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público somente será conferida a autarquias voltadas à educação.
e) Entidades que comercializam planos de saúde não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Pergunta 103 de 115
838- (2015) – Banca: CESPE – Órgão: TRF – 5ª REGIÃO – Prova: Juiz Federal
a)As OS formalizam o regime de cooperação com o poder público por meio da celebração de termo de parceria no qual são descritos, de modo detalhado, os direitos e as obrigações dos pactuantes.
b)São passíveis de qualificação como OSCIP, entre outras entidades, as fundações públicas e as sociedades civis ou associações de direito privado, desde que se dediquem a atividades e objetivos sociais descritos na Lei n.º 9.790/1999, conhecida como Lei das OSCIPs
c)As fundações estatais, sejam elas de direito público ou de direito privado, somente podem ser criadas por lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
d)As empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas; as sociedades de economia mista, por sua vez, podem revestir-se de qualquer uma das formas admitidas em direito.
e)As pessoas jurídicas de direito privado que pretendem qualificar-se como OSCIPs não podem ter fins lucrativos e devem ter como objetivos, entre outros, a promoção gratuita da educação e da saúde, da segurança alimentar e nutricional e do voluntariado.
Pergunta 104 de 115
839- Ano: 2014Banca: FGVÓrgão: SEFAZ- MTProva: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (+ provas)
Acerca da qualificação, pela União, de uma pessoa jurídica de direito privado como organização da sociedade civil de interesse público e dos efeitos daí decorrentes, assinale a afirmativa incorreta.
a) A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público é ato vinculado, que somente será indeferido quando não atendidos os pressupostos legais.
b) A entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse público pode celebrar termo de parceria com o poder público.
c) Somente pode se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
d) A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos interessada em obter a qualificação deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça.
e) Uma cooperativa de trabalhadores rurais pode se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público.
Pergunta 105 de 115
840- Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: TCM-SPProva: Agente de Fiscalização – Administração
Ao tratarmos das formas de atuação conjunta entre o ente público e organizações privadas sem fins lucrativos, observa-se que diferentes possibilidades apresentam características específicas.
Nesse sentido, é correto afirmar que uma OSCIP caracteriza-se por ser qualificada:
a)por portaria do Ministério da Justiça e ter sua relação com o poder público estabelecida na forma de fomento por meio de termo de parceria;
b)por Decreto do Chefe do Poder Executivo e ter sua relação com o poder público estabelecida na forma de fomento por meio de contrato de gestão;
c)por Lei que autoriza sua criação e ter sua relação com o poder público estabelecida na forma de termo de cooperação;
d)por Decreto do Chefe do Poder Executivo e, em sua relação com o poder público, receber contribuições parafiscais por meio de contrato de gestão;
e)como entidade civil sem fins lucrativos, com participação majoritária do poder público e da sociedade em seu órgão deliberativo superior.
Pergunta 106 de 115
841- Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TC-DFProva: Analista de Administração Pública – Sistemas de TI (+ provas)
Pergunta 107 de 115
842- Ano: 2013Banca: UEGÓrgão: PC-GOProva: Delegado de Polícia – 2ª prova
Pergunta 108 de 115
843-(2014) – Banca: CESPE – Órgão: TJ-CE – Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa
Pergunta 109 de 115
844- Ano: 2008Banca: FCCÓrgão: TCE-CEProva: Analista de Controle Externo – Auditoria Governamental
Um dos aspectos importantes das mudanças na implementação das políticas públicas é o da contratualização com as entidades do chamado 3o Setor. Com isso, a administração pública pode contratar uma organização para executar serviços públicos e viabilizar a atuação do particular na execução de suas atividades. Uma dessas entidades é a Oscip – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. O instrumento pelo qual se concretiza a contratualização entre o Poder Público e a Oscip é
a) o termo de parceria.
b) o contrato de gestão.
c) a concessão de serviço público.
d) o acordo de Programa.
e) o convênio.
Pergunta 110 de 115
845- Ano: 2012Banca: PGRÓrgão: PGRProva: Procurador da República
No tocante às organizações do chamado "terceiro setor", é correto afirmar que:
a) As organizações da sociedade civil de interesse público são constituidas por lei de iniciativa do Executivo Federal, vinculando-se ao Ministério com o quai mantêm identidade de atribuições, mas preservando autonomia quanto à gestão administrativa e financeira.
b) Tendo recebido a qualificação de interesse público, as organizações da sociedade civil, passam a submeter-se a regramentos de direito público, submetendo-se a prestação de contas de recursos repassados pelo poder público e formando seu quadro de pessoal apenas mediante concurso de provas ou de provas e titulos.
c) As organizações sociais possuem personalidade juridica de direito privado, habilitando-se ao recebimento de recursos públicos a partir da homologação de seus atos constitutivos pelo Ministério Público e da celebração de termo de parceria com órgãos da Administração Pública.
d) Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais não podem qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, ainda que desempenhem atividades de assistência social.
Pergunta 111 de 115
846- Ano: 2016Banca: IOBVÓrgão: Prefeitura de Chapecó – SCProva: Procurador Municipal
a) Este convênio tão somente poderá ter realizado por intermédio de uma licitação, na modalidade Concorrência, uma vez que a livre escolha feita pela Administração não se enquadra nos casos de dispensa de licitação.
b) Uma vez que recebeu verbas públicas, a referida Organização Social deverá obrigatoriamente realizar procedimentos licitatórios para a utilização destes recursos.
c) As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se submetem, em suas contratações ao dever de licitar, visto a ausência de determinação constitucional.
d) As organizações sociais como as entidades paraestatais se submetem aos procedimentos licitatórios, nos mesmos moldes da Administração Direta.
Pergunta 112 de 115
847- Ano: 2009Banca: FCCÓrgão: MPE-SEProva: Analista do Ministério Público – Especialidade Administração
A entidade privada sem fins lucrativos, para receber a qualificação de OSCIP, deve ter sido constituída e encontrar-se em funcionamento regular a pelo menos 3 anos.
Pergunta 113 de 115
848 –Ano: 2012
Prova: Analista – Processual
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.
As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por iniciativa do poder público para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.
Pergunta 114 de 115
849- Ano: 2016
Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes – SP
A Lei Federal nº 13.019/14 institui um instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sendo que tais parcerias decorrem de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil e envolvem a transferência de recursos financeiros.
A referida lei define esse instrumento como termo de
a) fomento.
b) colaboração.
c) parceria.
d) chamamento público.
Pergunta 115 de 115
850- Ano: 2013
Órgão: TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova: Técnico Judiciário – Administrativo
As entidades paraestatais não se sujeitam à licitação, e seus empregados submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, às normas acidentárias e à justiça trabalhista.