Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012074-40.2012.4.05.8100 CE 2016/0322378-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012074-40.2012.4.05.8100 CE 2016/0322378-6 - Decisão Monocrática
RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.533 - CE (2016/0322378-6)
RECORRENTE : HORTENSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA
ADVOGADO : FRANCISCO CLÁUDIO BEZERRA DE QUEIROZ E OUTRO(S) - CE008023
Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e por Hortênsio Augusto Pires Nogueira, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 326):
Tributário e Processual Civil. Indenização por dano moral. Não incide de imposto de renda sobre indenização por danos morais. Súmula n° 498 do STJ. Legalidade da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora quando a verba principal não envolver verba isenta ou sem incidência do mencionado tributo. Precedentes.
As questões jurídicas referentes à incidência (i) do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente e (ii) do imposto de renda sobre juros de mora tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal:
Tema 368 – Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente (com trânsito em julgado em 23/10/2014)
Tema 808 – Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.
Registro, por oportuno, ser irrelevante o fato de os juros de mora em questão não decorrerem das mesmas verbas a que se refere o REsp 1.227.133/RS.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Juízo a quo dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos.
(REsp 1.223.268/PR, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 21/6/2017)
Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e este Tribunal Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015:
Documento: 83339371 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/05/2018 Página 2 de 3
Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada tal providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, o apelo nobre deverá ser encaminhado, em sua totalidade, para este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação.
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