EDITAL N.º 17/2014 – DRH – SELAP – RECSEL
Notícia: TJ - RS abre concurso para Oficial de Justiça e Assistente Social Judiciário
FAÇO PÚBLICO, de ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado, que estarão abertas, no período de 08/04/2014 a 22/04/2014, as inscrições para o Concurso Público para provimento dos cargos de OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H e de ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO PJ-J, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do 1.º Grau da Justiça Comum Estadual - entrâncias inicial, intermediária e final -, sob a responsabilidade da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS), quanto à prestação de serviços técnicos profissionais especializados do referido Concurso, em conjunto com a Comissão Examinadora e o Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado. O Concurso reger-se-á nos termos da legislação pertinente em vigor e pelas normas constantes deste Edital.
Período de inscrições (exclusivamente via internet), nos sítios www.tjrs.jus.br ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br
08 a 22/04/2014
Período para solicitação de isenção de Taxa de Inscrição para Pessoas com Deficiência, conforme Lei Estadual n.º 13.320/09
08 a 14/04/2014
Último dia para entrega/remessa de Atestado Médico e documentação para os candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência que solicitaram isenção da Taxa de Inscrição (subitem 3.6.2)
09 a 13/05/2014
25/05/2014 - Manhã
Divulgação de Gabarito da Prova Escrita Objetiva no sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br
Prazo para recurso contra a avaliação médica de candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência (à Comissão do Concurso e ao Conselho de Recursos Administrativos - CORAD)
b) na FAURGS, na Av. Bento Gonçalves, n.º 9.500, prédio 43.609, 3.º andar, Setor de Concursos, Campus Vale da UFRGS, Bairro Agronomia, Porto Alegre, RS - CEP 91.501-970. Horários de atendimento: em dias úteis, das 9h às 17h.
1.2 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das divulgações e publicações dos procedimentos e dos atos do presente Concurso. Não serão encaminhados avisos/comunicações diretamente aos candidatos, exceto no caso de comprovação do critério de desempate por idade, constante na alínea "a" dos subitens 6.3.1 e 6.3.2 deste Edital.
1.4 Ao realizar sua inscrição, o candidato torna-se ciente de que seu nome, classificação, pontuação e demais dados referentes a sua(s) prova(s) e a sua condição de inscrição (se concorrente à reserva de vaga na condição de Pessoa com Deficiência) serão divulgados publicamente, na forma descrita no subitem 1.1. Não será possível a exclusão de tais dados das listagens publicadas.
O Concurso destina-se ao provimento de 116 (cento e dezesseis) vagas para o cargo de Oficial de Justiça PJ-H e 17 (dezessete) vagas para o cargo de Assistente Social Judiciário PJ-J existentes no Estado, mais as que vagarem e estiverem aptas a provimento por nomeação, no período da validade do certame, previsto no subitem 8.8. Do total de vagas, por cargo, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n.º 13.320/09, de 16/09/2009, serão destinadas 10% (dez por cento) para Pessoas com Deficiência.
2.2 Atribuições dos cargos
2.2.1 - Oficial de Justiça PJ-H:
2.2.2 - Assistente Social Judiciário PJ-J:
A jornada de trabalho desenvolve-se em regime normal de 40 (quarenta) horas semanais. O exercício dos cargos pode determinar serviço externo e, em regime especial, trabalho fora do horário normal de expediente.
O vencimento bruto inicial, de acordo com a entrância, em março/2014, é o que segue:
R$ 4.054,74
R$ 4.852,49
R$ 5.947,23
R$ 6.365,29
R$ 2.722,18
R$ 8.326,12
R$ 8.911,41
2.6.1 O preenchimento das condições abaixo e a entrega de documentos comprobatórios deste subitem deverão ocorrer no curso dos procedimentos para a posse, sob pena de anulação de todos os atos decorrentes da inscrição, à exceção da alínea "c", que deverá ocorrer no prazo estipulado no subitem 3.4:
c) atender, se Pessoa com Deficiência, às exigências da Lei Estadual n.º 13.320, de 21/12/2009; ao estabelecido no Ato Regimental n.º 05/2010, publicado no Diário da Justiça de 31/08/2010, ao estabelecido no Decreto Estadual n.º 44.300, de 20/02/2006, e ao disposto neste Edital;
ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO FUNCIONAL/EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (Requisito de Provimento)
Diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso de Graduação em Serviço Social, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e registro legal para o exercício profissional no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). Possuir experiência mínima comprovada de 12 (doze) meses de atuação como Assistente Social ou de estágio de graduação em área da infância, da família ou afins, sendo admitida a soma de períodos temporais, desde que não concomitantes.
As inscrições ficarão abertas a partir da zero hora (horário de Brasília) de 08/04/2014 até as 24 horas (horário de Brasília) de 22/04/2014 e deverão ser efetuadas exclusivamente pela internet, nos sítios www.tjrs.jus.br e/ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br.
A FAURGS disponibilizará computador e pessoa habilitada para orientação, no caso de inscrição de candidatos que não tiverem acesso à internet em outro local, na sua sede, em dias úteis, no endereço mencionado no subitem 1.1 e nos dias e horários ali estipulados.
3.2.1 O candidato deverá acessar www.tjrs.jus.br ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br e preencher o Requerimento de Inscrição.
3.2.2 O documento de identidade, cujo número o candidato informar no Requerimento de Inscrição, deverá ser, preferencialmente, o mesmo a ser apresentado no momento da realização da Prova. Os documentos válidos para inscrição e identificação de candidato no dia de realização da Prova Escrita Objetiva são:
g) Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE), com validade. O documento deverá estar em perfeitas condições (sem avarias e inviolado), com fotografia atualizada (não será aceito documento com foto de criança), de forma a permitir, inequivocamente, a identificação do candidato. Não será aceita cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de documento.
3.2.5 Não haverá alteração do local de Prova indicado pelo candidato no Requerimento de Inscrição. É de inteira responsabilidade do candidato conferir o local escolhido para a realização da Prova antes de efetuar o pagamento do boleto.
3.2.6 A cidade em que o candidato realizar a Prova não definirá o local de trabalho, pois essa designação dar-se-á conforme determina o subitem 8.3 deste Edital. A cidade escolhida definirá apenas o local de prestação da Prova. Os candidatos que optarem por realizar a Prova em Porto Alegre ficam cientes de que, se houver necessidade, em razão do número de inscritos, poderão ser convocados para realizar a Prova na Região Metropolitana. Caso o candidato deixe em branco esse campo, realizará a Prova, obrigatoriamente, em Porto Alegre ou na Região Metropolitana.
3.2.7 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da Prova Escrita Objetiva deverá formalizar seu pedido até 22/04/2014, ao Setor de Concursos da FAURGS, por meio de preenchimento de formulário específico para esse fim, disponível no sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br. Este formulário deverá ser entregue pessoalmente ou remetido por SEDEX, para a FAURGS, no endereço constante no subitem 1.1 deste Edital, juntamente com Atestado Médico (original ou fotocópia autenticada) que comprove o tipo de necessidade, bem como as condições diferenciadas de que necessite, para que sejam tomadas as providências necessárias. O pedido de atendimento especial também deverá ser feito pelo candidato que necessitar utilizar aparelho auricular durante a realização da Prova e que não tenha efetuado sua inscrição na condição de Pessoa com Deficiência. A solicitação será analisada pela Coordenação do Setor de Concursos da FAURGS e atendida dentro da disponibilidade e da razoabilidade do pedido. O candidato que solicitar atendimento especial deverá verificar a resposta de seu pedido, bem como o tipo de atendimento concedido, através do sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br.
3.2.8 Após o preenchimento do Requerimento de Inscrição, o candidato deve enviá-lo eletronicamente, para que possa imprimir seu registro provisório de inscrição e o documento (boleto bancário) que será emitido em nome do requerente, para pagamento da Taxa de Inscrição, em qualquer agência bancária, até a data de vencimento nele indicada. Não serão aceitos pagamentos efetuados após o dia 23/04/2014, último dia para pagamento da Taxa de Inscrição.
3.2.9 Taxa de Inscrição:
R$ 64,00 (sessenta e quatro reais)
3.3.4 O candidato é responsável pela exatidão e veracidade das informações prestadas no momento da inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros e/ou falhas do não preenchimento de qualquer campo necessário à inscrição.
3.3.5 O candidato terá sua inscrição provisória aceita somente quando a FAURGS receber da instituição bancária responsável a confirmação de pagamento de sua Taxa de Inscrição. A FAURGS e o Tribunal de Justiça do RS não se responsabilizam por inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem transferência de dados. A falta de confirmação de pagamento de Taxa de Inscrição implicará a não efetivação da inscrição. É de inteira responsabilidade do candidato a conferência dos números do código de barras quando digitados por ele ou por terceiros.
3.3.9 Não haverá devolução de taxa paga, mesmo que o candidato, por qualquer motivo, não tenha a sua inscrição homologada, exceto se for provido recurso contra indeferimento de isenção de Taxa de Inscrição para Pessoas com Deficiência, conforme o subitem 3.6 deste Edital (estabelecida na Lei n.º 13.320, de 21/12/2009).
a) dos pedidos de inscrição de candidatos na condição de Pessoas com Deficiência que necessitam encaminhar Atestado Médico (conforme disposto no subitem 3.4);
3.4 Procedimentos para inscrição de candidatos concorrentes às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência
Serão consideradas Pessoas com Deficiência as que se enquadrarem em uma das categorias estabelecidas no art. 3.º, e seus incisos, do Decreto Estadual n.º 44.300, de 20/02/2006. Esses candidatos concorrerão a vagas destinadas a Pessoas com Deficiência desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência alegada.
3.4.1 O candidato que declarar, no Requerimento de Inscrição, ser Pessoa com Deficiência deverá entregar ou remeter à FAURGS atestado médico, original ou fotocópia autenticada legível, contendo a data, o nome, a assinatura e o número do CRM do Médico, com a indicação da provável causa de deficiência. O Atestado Médico deve mencionar a espécie e o grau ou o nível de deficiência, indicando, obrigatoriamente, sua classificação segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme as exigências da Lei Estadual n.º 13.320, de 21/12/2009, e o estabelecido no Ato Regimental n.º 05/2010, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 31/08/2010. Nos Atestados Médicos relativos à comprovação de deficiência auditiva, deverá constar, claramente, a descrição dos grupos de frequência auditiva comprometidos. Durante o período de inscrições, nos dias, horários e local estabelecidos no subitem 1.1, os Atestados Médicos poderão ser entregues, pessoalmente ou por procurador (procuração simples). Os atestados podem, também, ser remetidos por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), com data de postagem até 07/05/2014, exclusivamente para a Sede da FAURGS. O último dia para entrega/remessa dos atestados dos candidatos que solicitarem a isenção da Taxa de Inscrição é 14/04/2014 e, para aqueles que solicitarem atendimento especial, é 22/04/2014 (conforme subitem 3.5), para que haja tempo hábil para as providências necessárias.
3.4.2 O atestado médico deve ser emitido com data igual ou posterior a 08/01/2014.
3.4.4 De acordo com o disposto no art. 3.º do Ato Regimental n.º 05/2010, os candidatos concorrentes a vagas reservadas para as Pessoas com Deficiência participarão da seleção em igualdade de condições com os demais no que se refere a conteúdo, avaliação, horário, local e duração (à exceção de candidatos objeto do subitem 3.5.2 que tiverem sua solicitação deferida) de realização da prova.
3.5.1 As Pessoas com Deficiência que necessitarem de atendimento especial para realização da Prova Escrita Objetiva deverão indicá-lo no Requerimento de Inscrição e formalizar sua solicitação ao Setor de Concursos da FAURGS, POR ESCRITO, por meio de preenchimento de formulário específico para esse fim, que será disponibilizado no sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br, entregando-o ou remetendo-o à FAURGS, no endereço mencionado no subitem 1.1. A solicitação, por escrito, de atendimento especial poderá ser enviada por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para o mesmo endereço, com data de postagem até 22/04/2014, para que haja tempo hábil para as providências necessárias.
3.5.2 O candidato inscrito como Pessoa com Deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização de Prova, além do envio da documentação indicada no subitem 3.4.1, deverá encaminhar solicitação, por escrito, ao Setor de Concursos da FAURGS, por Sedex, com Aviso de Recebimento (AR), para o endereço constante no subitem 1.1, com data de postagem até 22/04/2014, com a justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, a qual deverá ser ratificada por médico do Departamento Médico Judiciário - DMJ, especialista na área da respectiva deficiência.
3.6 Isenção de Taxa de Inscrição para Pessoas com Deficiência
Em conformidade com a Lei Estadual n.º 13.320, de 21/12/2009, os candidatos inscritos na condição de Pessoa com Deficiência que tiverem renda mensal per capita familiar de até 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional podem pleitear a isenção de pagamento de Taxa de Inscrição, mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível em www.faurgsconcursos.ufrgs.br.
3.6.1 Para obter isenção de Taxa de Inscrição, os candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência que se enquadrarem na situação acima devem: efetuar a inscrição em www.faurgsconcursos.ufrgs.br; preencher o requerimento de isenção que ali estará disponível; emitir o boleto bancário, sem efetuar o pagamento (inscrição provisória), até saber se o seu pedido foi deferido, conforme o Cronograma de Execução deste Edital. Caso a solicitação de isenção de pagamento de Taxa de Inscrição seja indeferida, o candidato deve pagar sua inscrição, por meio do boleto bancário gerado no momento de sua inscrição eletrônica, sob pena de sua inscrição não ser homologada.
3.6.2 O candidato deverá também entregar na sede da FAURGS ou remeter por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), com data de postagem até 14/04/2014, os Requerimentos de Inscrição e de Isenção, cópias do boleto bancário de inscrição (sem pagamento), da carteira de identidade, do Atestado Médico (original ou fotocópia autenticada) legível, contendo os dados especificados no subitem 3.4.1, bem como a declaração de que sua renda mensal per capita familiar é de até 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional, conforme disposto na Lei Estadual n.º 13.320, de 21/12/2009.
3.6.5 Não será concedida isenção de pagamento de valor de Taxa de Inscrição a candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência que:
3.6.6 O candidato, cujo pedido de isenção for indeferido e que tiver interesse em permanecer no Concurso, deverá fazer o pagamento da respectiva Taxa de Inscrição até 23/04/2014, podendo interpor recurso após a publicação do Edital de Homologação Preliminar de Inscrições, com a informação de seus dados bancários. Em caso de provimento de recurso, será devolvido ao candidato o valor referente à Taxa de Inscrição.
Para fins de homologação de inscrições, serão verificados o preenchimento completo do Requerimento de Inscrição, o pagamento da Taxa de Inscrição e, no caso de candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência, a entrega/remessa de Atestado Médico (original ou fotocópia autenticada) com o CID, dentro do prazo estipulado e com a data de emissão correta, conforme estipulado nos subitens 3.4.1 e 3.4.2 deste Edital. Serão consideradas, também, para fins de homologação, as solicitações de isenção de pagamento de Taxa de Inscrição formuladas por candidatos inscritos na condição de Pessoa com Deficiência.
3.7.1 As inscrições de candidatos com deficiência serão homologadas provisoriamente, devendo ser ratificadas ou retificadas, conforme dispõem os subitens 9.6.4, 9.6.5 e 9.6.6 do presente Edital.
3.7.2 Em 07/05/2014, será disponibilizado o Edital de Homologação Preliminar de Inscrições, no Diário da Justiça Eletrônico e nos sítios www.tjrs.jus.br e/ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br. As Pessoas com Deficiência poderão ter suas inscrições homologadas posteriormente, em virtude do prazo para entrega dos atestados médicos, conforme previsto no subitem 3.4.1.
3.7.3 O Edital de Respostas aos Recursos contra a não homologação das inscrições será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e nos sítios www.tjrs.jus.br e/ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br, contendo a lista de candidatos homologados.
4.1 O Concurso para os dois cargos constará de uma única etapa, com uma Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e/ou classificatório, valendo 80 (oitenta) pontos, conforme segue:
4.1.1 Para o cargo de Assistente Social Judiciário PJ-J, a Prova Escrita Objetiva será subdividida em 4 (quatro) partes, com 80 (oitenta) questões no total, distribuídas conforme o número de questões, o número mínimo de acertos em cada parte e o caráter (eliminatório e/ou classificatório), como segue:
4.1.2 Para o cargo de Oficial de Justiça PJ-H, a Prova Escrita Objetiva será subdividida em três (3) partes, com 80 (oitenta) questões no total, distribuídas conforme o número de questões, o número mínimo de acertos em cada parte e todas com caráter eliminatório e classificatório, como segue:
2. Conhecimentos Específicos/ Tópicos de Legislação
4.2 Os programas para cada uma das partes da Prova Escrita Objetiva estão apresentados no Anexo I deste Edital.
5 DA APLICAÇÃO DAS PROVAS
5.1 A Prova Escrita Objetiva será aplicada nas localidades especificadas no subitem 3.2.3 deste Edital, conforme a opção do candidato no ato de inscrição, na data prevista no Cronograma de Execução, com duração prevista de quatro (4) horas.
b) Certificado de Reservista; c) carteiras funcionais com foto, expedidas por órgão público;
f) Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo expedido na forma da Lei n.º 9.503/97); g) Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE), com validade. O documento deverá estar em perfeitas condições (sem avarias e inviolado), com fotografia atualizada (não será aceito documento com foto de criança), de forma a permitir, inequivocamente, a identificação do candidato. Não será aceita cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de documento.
5.3 O ingresso, na sala de Provas, só será permitido a candidato que apresentar documento válido de identificação, conforme subitens 3.2.2 e 5.2 deste Edital, ou, se for o caso, documento de órgão policial que ateste o registro de ocorrência de perda, furto ou roubo de seu documento de identificação, emitido com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data de aplicação da Prova. O candidato deverá levar cópia desse registro policial no dia de aplicação da Prova e, após a sua realização, deverá entregar, pessoalmente, na FAURGS, documento válido de identificação pessoal, até 48 (quarenta e oito) horas após a aplicação da Prova. Contudo, o candidato que se enquadrar na situação descrita anteriormente só poderá fazer a Prova mediante preenchimento de Termo de Realização de Prova em Caráter Condicional.
5.4 A lista de candidatos inscritos, com a designação de respectivos locais de Prova e endereços, estará disponível na Sede da FAURGS, bem como nos sítios www.tjrs.jus.br e www.faurgsconcursos.ufrgs.br, conforme Cronograma de Execução deste Edital. Não serão encaminhados informativos sobre local, data e horário de Provas, por e-mail ou por via postal, para endereço de domicílio de candidatos.
5.7 Não será permitido o ingresso, na sala de Prova, de candidato que se apresentar fora do local de Prova que lhe foi designado no Edital de Convocação para Realização de Prova Escrita Objetiva, exceto, conforme a necessidade, para casos de atendimento especial, conforme subitens 3.2.7 e 3.5.
5.9 Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, nem aplicação de Prova fora de horário, data e local pré-determinados.
5.10 Os candidatos que comparecerem para realizar a Prova não deverão portar armas, malas, livros, máquinas calculadoras, fones de ouvido, gravadores, pagers, notebooks, telefones celulares, pen drives, chaves com alarmes de carro ou quaisquer aparelhos eletrônicos similares, nem utilizar véus, bonés, chapéus, gorros, mantas, lenços, aparelhos auriculares (à exceção de candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência auditiva, ou de candidato que solicitou atendimento especial, conforme subitem 3.2.7), óculos escuros, ou qualquer outro adereço que lhes cubra a cabeça, o pescoço, os olhos, os ouvidos, ou parte do rosto, sob pena de serem excluídos do Concurso. Os relógios serão permitidos, mas deverão ser mantidos sobre a mesa de realização da Prova.
5.12 Durante a realização da Prova Escrita Objetiva, não serão permitidas, por parte dos candidatos, consultas de qualquer espécie, nem a utilização de quaisquer aparelhos eletrônicos e/ou adereços especificados no subitem 5.10 deste Edital.
5.13 Durante a realização da Prova Escrita Objetiva, será colhida a impressão digital dos candidatos e poderá ser realizada a revista, inclusive com aparelhos detectores de metais.
5.15 O candidato somente poderá se retirar da sala de Prova uma (1) hora após o seu início, não podendo anotar/copiar o gabarito de suas respostas de prova. Se quiser levar o Caderno de Questões da Prova Escrita Objetiva, o candidato somente poderá se retirar da sala de Prova três (3) horas após o seu início.
5.17 Durante a realização da Prova Escrita Objetiva, o candidato que necessitar sair da sala estará sujeito à revista, inclusive com aparelhos detectores de metais.
5.19 Se, a qualquer tempo, for constatada, por meios eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou através de investigação policial ou qualquer outro meio de prova, a utilização, por parte do candidato, de processo ilícito, sua Prova será anulada, e ele será automaticamente eliminado do Concurso. Se o candidato for flagrado, durante a realização de sua Prova, portando ou utilizando aparelhos e/ou dispositivos eletroeletrônicos, será automaticamente excluído do Concurso, por meio de Termo de Exclusão específico para tal.
5.20 Será excluído do Concurso o candidato que:
a) não se apresentar para realizar as provas com algum dos documentos válidos para identificação constantes no subitem 5.2 ou não se enquadrar na situação expressa no subitens 5.3 e 5.5 deste Edital;
b) não apresentar, dentro do prazo estipulado no Termo de Realização de Prova em Caráter Condicional, quaisquer documentos faltantes;
b) for flagrado portando ou utilizando objetos e/ou adereços especificados no subitem 5.10 deste Edital na sala de realização da Prova e/ou nas dependências do local de Prova;
d) recusar a coleta de sua impressão digital durante a aplicação da Prova, conforme especificado no subitem 5.13;
h) for surpreendido utilizando-se de caneta que não seja fabricada com material transparente;
5.22 A candidata lactante, que tiver de amamentar durante a realização da Prova, deverá fazer sua solicitação conforme o disposto no subitem 3.2.7 deste Edital. Deverá também levar um acompanhante, que se identificará e ficará em local designado pela FAURGS, para ser responsável pela guarda da criança. Não haverá compensação de tempo de amamentação utilizado pela candidata no tempo de duração da Prova Escrita Objetiva.
6.1 A nota final dos candidatos corresponderá ao somatório de acertos obtidos em cada parte da Prova Escrita Objetiva. Serão considerados aprovados os candidatos que acertarem no mínimo 60% (sessenta por cento) da Prova, respeitando, ainda, o número mínimo de acertos em cada parte, conforme o item 4.
6.1.1 Para o cargo de Assistente Social Judiciário PJ-J, serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 18 (dezoito) acertos na parte de Língua Portuguesa, 18 (dezoito) acertos na parte de Conhecimentos Específicos e nove (9) acertos de Tópicos de Legislação, e, concomitantemente, obtiverem, no mínimo 48 (quarenta e oito) acertos da Prova, observado o disposto no subitem 4.1.1 deste Edital.
Os candidatos que não obtiverem os números mínimos de acertos referidos neste subitem estarão automaticamente eliminados do Concurso.
6.1.2 Para o cargo de Oficial de Justiça PJ-H, serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 18 (dezoito) acertos na parte de Língua Portuguesa, 24 (vinte e quatro) acertos na parte de Conhecimentos Específicos/Tópicos de Legislação e seis (6) acertos na parte de Microinformática, observado o disposto no subitem 4.1.2 deste Edital. Os candidatos que não obtiverem os números mínimos de acertos referidos neste subitem estarão automaticamente eliminados do Concurso.
6.2 Os candidatos aprovados serão classificados na ordem decrescente da nota final.
6.3 Na hipótese de igualdade da nota final entre dois (2) ou mais candidatos, no número de acertos da nota final, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
6.3.1 Para o cargo de Assistente Social Judiciário PJ-J:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal n.º 10.741/2003, entre si e frente aos demais, dando-se preferência ao de idade mais elevada. Desde já, fica estabelecido que o candidato deverá ter completado 60 (sessenta) anos até a data de publicação do Edital de Convocação para Sorteio Público. A FAURGS fará contato com os candidatos que se encontrarem nessa situação, para que apresentem documentação comprobatória referente à idade declarada. Para a aplicação deste critério, deverá ser observado também o disposto no parágrafo único do art. 2.º da Lei Complementar n.º 13.763/2011;
d) maior número de acerto na parte de Tópicos de Legislação;
e) participação efetiva como jurado em Tribunal do Júri, assim considerado aquele que tenha sido sorteado para compor o Conselho de Sentença, conforme o disposto no art. 440 do Código Processual Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.689, de 09/06/2008. A comprovação desta alínea deverá ser encaminhada em até cinco (5) dias depois da publicação do resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva, para eventual uso no caso de desempate;
6.3.2 Para o cargo de Oficial de Justiça PJ-H:
b) maior número de acertos na parte de Conhecimentos Específicos/Tópicos de Legislação;
d) participação efetiva como jurado em Tribunal do Júri, assim considerado aquele que tenha sido sorteado para compor o Conselho de Sentença, conforme o disposto no art. 440 do Código Processual Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.689, de 09/06/2008. A comprovação desta alínea deverá ser encaminhada em até cinco (5) dias depois da publicação do resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva, para eventual uso no caso de desempate;
Quando cientificados pela FAURGS, os candidatos que se enquadrarem na situação referida na alínea "a" dos subitens 6.3.1 e 6.3.2 deverão apresentar, ou remeter por SEDEX com Aviso de Recebimento (AR) para a FAURGS, no endereço mencionado no subitem 1.1, documento original ou fotocópia autenticada para comprovar a idade informada no Requerimento de Inscrição. A não apresentação de comprovação de idade implicará a não aplicação desse critério de desempate, passando o candidato a concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos empatados em sua classificação.
6.4 Aplicados os critérios de desempate e havendo necessidade de realização de sorteio público, último critério, será publicado o Edital de Classificação Preliminar, contendo a classificação e a indicação de empates. Realizado o sorteio, será publicado o Edital de Classificação Final do Concurso, contendo apenas os candidatos aprovados.
6.5 Se ocorrer Sorteio Público como critério de desempate, a data e o local de realização serão divulgados por Edital, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e na imprensa local, com antecedência mínima de três (3) dias úteis.
d) a decisão da Comissão do Concurso que acolher laudo do Departamento Médico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado (DMJ);
7.3 Todos os recursos interpostos deverão obedecer a preceitos estabelecidos neste Edital e ser enviados por acesso eletrônico, em formulário próprio, a ser obtido na página da FAURGS, no prazo de cinco (5) dias contados da publicação do respectivo Edital no Diário da Justiça Eletrônico e no sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br.
7.6 Os recursos contra questões da Prova Escrita Objetiva (de nulidade de questões) deverão se referir a erros ou imprecisões na elaboração de itens de Prova ou a discordâncias com o gabarito preliminar. As questões objetivas que, eventualmente, venham a ser anuladas serão consideradas corretas para todos os candidatos que realizaram a Prova, com a consequente atribuição dos pontos a elas correspondentes.
7.8 Não se conhecerão recursos ao CORAD formulados por candidatos que não recorreram previamente à Comissão do Concurso, nos respectivos períodos recursais, salvo se relativos à decisão de anulação de questão da Prova Escrita Objetiva pela Comissão de Concurso.
b) laudo médico que comprove aptidão para a função pública, expedido pelo Departamento Médico Judiciário;
d) Alvará de Folha Corrida do 1.º grau, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, caso tenha residido em outro Estado nos últimos cinco (5) anos, necessária a apresentação de certidão da(s) comarca(s) de residência. Disponível pelo sítio: www.tjrs.jus.br/site/servicos/alvaradefolhacorridacert2g/
A certidão é válida por 30 dias.
e) Certidão Criminal de 2.º grau, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e, caso tenha residido em outro Estado nos últimos cinco (5) anos, necessária a apresentação de certidão da(s) comarca(s) de residência. Disponível pelo sítio: www.tjrs.jus.br/site/servicos/alvaradefolhacorridacert2g/
f) certidão de quitação eleitoral. Disponível pelo sítio: www.tse.gov.br
k) uma (1) foto 3x4 recente;
l) os requisitos mencionados no subitem 2.6.1 "d" somente serão aceitos mediante a entrega dos seguintes documentos, por ocasião da nomeação:
Para o cargo de Oficial de Justiça PJ-H: documento que comprove conclusão do Ensino Médio ou equivalente;
Para o cargo de Assistente Social Judiciário PJ-J:
1) diploma do curso de Serviço Social, devidamente registrado, ou certificado de conclusão do curso, expedido pela respectiva instituição de ensino;
2) cédula de identidade profissional e certidão atualizada de regularidade para o exercício profissional, emitidas pelo CRESS;
3) a comprovação da experiência mínima de 12 meses de atuação como Assistente Social ou de estágio de graduação em área da infância, da família ou afins (sendo admitida a soma de períodos temporais, desde que não concomitantes), deve ser mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
a) carteira de trabalho e previdência social (CTPS), devidamente registrada e anotada;
b) certidão fornecida por órgão público;
c) declaração expedida por empresa privada, com firma reconhecida do emitente e carimbo padronizado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;
d) certificado de aproveitamento acadêmico (histórico escolar), emitido por instituição legalmente habilitada;
e) documentação que comprove o exercício profissional na categoria de autônomo, bem como a regularidade das contribuições junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e à Prefeitura Municipal da cidade em que exerça a atividade ou ao sindicato da categoria profissional.
A documentação deve registrar, de forma inequívoca e sem emendas ou rasuras, a experiência profissional - atividade(s) desempenhada(s) pelo candidato -, bem como o período em que a(s) desempenhou, considerando o tempo mínimo exigido.
A documentação específica para o cargo de Assistente Social Judiciário PJ-J deverá ser digitalizada e enviada para o e-mail drhcadastro@tj.rs.gov.br, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos em relação à data da posse, para que o departamento competente possa analisá-la. A posse fica condicionada à prévia entrega dessa documentação e da confirmação de que a referida documentação está completa e de acordo com as exigências do edital. O resultado da análise será repassado à comarca. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones: 51 3210-7347, 51 3210-7328 ou 51 3210-7156, ou, ainda, pelo e-mail drhcadastro@tj.rs.gov.br.
Todos os documentos acima referidos deverão ser entregues também na posse, na Direção do Foro da comarca escolhida na convocação, e poderão ser apresentados em cópia simples desde que acompanhados do original, para conferência, ou em cópia autenticada.
8.6 Durante a realização do Concurso, os candidatos devem manter atualizado o cadastro junto à FAURGS. Após a homologação do Concurso, os candidatos aprovados obrigam-se a manter atualizados seus e-mails, telefones e endereços no Serviço de Controle e Provimento de Cargos da Corregedoria-Geral da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, 55, 3.º andar (Palácio da Justiça) ou pelo e-mail: seconcgj@tjrs.jus.br, para fins de comunicação pessoal de atos decorrentes do presente Concurso. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu correio eletrônico.
9.1 Qualquer impeditivo legal ou moral relativo a candidato inscrito, conforme trata o parágrafo único do art. 12 da Resolução n.º 431/2003-CM deverá ser apresentado, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação do Edital de Convocação à Prova e ser entregue na FAURGS, na Av. Bento Gonçalves, n.º 9.500, prédio 43.609, 3.º andar, Campus Vale da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS, ou remetido por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para o mesmo endereço antes especificado.
9.3 Excluir-se-ão, ainda que depois de publicado o Edital de Classificação Final do Concurso, os candidatos que não tiverem preenchido as condições para provimento.
9.6 Vagas Destinadas a candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência
9.6.1 Aos candidatos com deficiência é assegurado o direito de inscrição no Concurso Público de que trata este Edital, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência declarada nos termos do art. 105, parágrafo único, e do art. 107 da Lei Estadual n.º 13.320, de 21/12/2009, do Ato Regimental n.º 05/2010, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, de 31/08/2010, bem como do disposto neste Edital.
9.6.3 A homologação da inscrição na condição de Pessoa com Deficiência obedece ao disposto no subitem 3.7.
9.6.4 Disponibilizado o Edital de Classificação Preliminar (com o resultado da Prova Escrita Objetiva), os candidatos habilitados como Pessoas com Deficiência serão convocados a comparecer ao Departamento Médico Judiciário, para verificação da existência da deficiência declarada, por ocasião da inscrição no Concurso, a fim de que seja ratificada ou retificada a inscrição nessa condição. Os candidatos com deficiência auditiva deverão apresentar, obrigatoriamente, audiometria no exame presencial. A compatibilidade da deficiência com as atribuições mínimas do cargo deverá ser avaliada durante o Estágio Probatório. As deficiências que de forma inequívoca e categórica forem incapacitantes para as atribuições do cargo poderão ser avaliadas, desde logo, durante o exame presencial.
9.6.5 Constatada a inexistência da deficiência declarada pelo candidato que obteve isenção de pagamento da taxa de inscrição, este será automaticamente excluído do certame.
9.6.6 No curso dos procedimentos de nomeação, os candidatos aprovados inscritos na condição de Pessoas com Deficiência serão novamente submetidos à avaliação pelo Departamento Médico Judiciário para verificação da existência da deficiência.
9.6.7 Caso um dos laudos médicos conclua pela inexistência da deficiência, o candidato permanecerá no Concurso concorrendo em igualdade de condições com os demais.
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento de Recursos Humanos, em Porto Alegre, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze (07/04/2014).
1.1 Sistema oficial (emprego de letras, acentuação, hífen, divisão silábica). Não serão elaboradas questões que envolvam conteúdo sobre o qual haja discordância entre os dois acordos ortográficos atualmente em vigência.
3.1.4 Crase.
3.1.5 Concordância nominal e verbal.
Dos direitos e deveres individuais e coletivos: art. 5.º;
Dos direitos sociais: arts. 6.º a 11;
Da administração pública: arts. 37 a 43;
Do Poder Judiciário: arts. 92 a 126;
Da administração pública: Dos servidores públicos civis: arts. 29 a 45;
Do Poder Judiciário: arts. 91 a 106;
Das pessoas naturais: arts. 1.º a 21;
Das pessoas jurídicas: arts. 40 a 69;
Do domicílio: arts. 70 a 78;
Da prova: arts. 212 a 232;
Da posse: arts. 1.196 a 1.224;
Das servidões: arts. 1.378 a 1.389;
Da ação: arts. 3.º e 6.º;
Das partes e dos procuradores: arts. 7.º a 15;
Do serventuário e do oficial de justiça: arts. 140 a 144;
Dos atos processuais: arts. 154 a 176;
Dos prazos processuais: arts. 177 a 192;
Das comunicações dos atos: arts. 200 a 242;
Das nulidades: arts. 243 a 250.
Da formação, da suspensão e da extinção do processo: arts. 262 a 269;
Do processo e do procedimento: arts. 270 a 281;
Do procedimento ordinário: arts. 282 a 475-R;
Das medidas cautelares: arts. 796 a 812;
Procedimentos cautelares específicos: arts. 813 a 889;
arts. 890 a 900 (consignação em pagamento);
arts. 901 a 906 (depósito);
arts. 914 a 919 (prestação de contas);
arts. 920 a 933 (possessórias);
arts. 934 a 940 (nunciação de obra nova);
arts. 941 a 945 (usucapião).
- Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), Capítulo I (Disposições Gerais), Capítulo II (Dos Juizados Especiais Cíveis) e Capítulo IV (Disposições Finais Comuns).
- Lei n.º 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).
- Lei n.º 8.069/91 (Estatuto da Criança e do Adolescente): arts. 2.º, 98 a 111, 131 e 132, 141 a 144.
- Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato): arts. 2.º, 4.º a 6.º, 9.º a 13, 35 e 36, 58 a 66.
Das citações e intimações: arts. 351 a 372;
Do processo comum: arts. 394 a 405;
Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri: arts. 406 a 435 e 453 a 481.
- Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), Capítulo I (Disposições Gerais), Capítulo III (Dos Juizados Especiais Criminais) e Capítulo IV (Disposições Finais Comuns).
- Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
- Lei n.º 11.343/06 (Lei de Tóxicos): arts. 54 a 59.
Noções gerais de organização judiciária: arts. 99 a 102, 106 a 124, 150 e 157, 170 a 184.
- Consolidação Normativa Judicial (atualizada até o provimento n.º 06/14-CGJ)
Dos impedimentos e incompatibilidades: arts. 115 e 116;
Das funções e atribuições dos servidores: arts. 229 a 232, 235 a 242, 244 a 254;
Da central de mandados: arts. 288 a 291;
Do registro de mandados: arts. 337 e 338;
Do expediente: arts. 371 a 379;
Das audiências: arts. 380 a 394;
Da distribuição: arts. 395 a 414, 430 a 444;
Do preparo: art. 490;
Das despesas de condução do Oficial de Justiça: arts. 500 a 506;
Dos Cartórios Cíveis: arts. 527 a 617;
Dos Cartórios Cíveis: arts. 536, 545 a 553, 564 a 566, 575, 579 a 621;
Dos editais: arts. 631 a 637;
Das alienações judiciais: arts. 641 a 647-A;
Dos processos com tramitação preferencial: arts. 662 a 666-A;
De outras diligências cíveis: arts. 667 a 669-C;
Dos Cartórios Criminais: arts. 670 a 749;
Dos Cartórios Criminais arts. 686, 695, 699 a 701, 704, 708 a 721;
Das precatórias: arts. 764 a 780-A;
Das disposições comuns aos cartórios judiciais: arts. 782 a 785;
Dos Juizados Especiais: arts. 901 a 904, 909 a 924;
Do encaminhamento de adolescente infrator e do processo de execução de medida socioeducativa: arts. 953 e 954;
Do mandado de busca e apreensão: arts. 955 e 956.
- Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do RS): arts. 10, 16, 18, 22 a 27, 62 a 66, 67 a 77, 85 a 157, 167 a 176, 177 a 178, 183 a 197.
- Sistema Operacional: Microsoft Windows 7 Professional (32 e 64-bits)
- Processador de Textos: LibreOffice Writer 3.3 ou superior
- Planilha Eletrônica: LibreOffice Calc 3.3 ou superior
recursos básicos; formatação de planilhas;
operações com células.
- Programa de Acesso a Correio Eletrônico: Microsoft Outlook Web App do Exchange Server 2010;
recursos básicos do programa;
seleção de destinatários;
- Navegador de Internet: Microsoft Internet Explorer 9 ou superior (32-bits)
recursos básicos de navegação;
segurança e proteção de navegação;
1.1 A política de Assistência Social como política pública, fundamentos históricos e conceituais; a Lei n.º 8.742, de 07/12/1993 e alterações posteriores - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
1.2 A política de atenção à criança e ao adolescente: historicidade, dimensões contemporâneas e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13/07/1990, com alterações posteriores); Sistema de Garantia de Direitos: Educação (Lei n.º 9.394); medidas de proteção e medidas socioeducativas; rede de atendimento; violência doméstica; acolhimento institucional.
1.3 A política de atenção ao idoso. Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
1.4 Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência - Decreto Estadual n.º 44.300, de 20/02/2006 (com alterações posteriores).
1.5 A Política de Saúde, Sistema Único de Saúde- Constituição Federal; Lei n.º 8.080/90; Lei n.º 8.142/90.
2. SERVIÇO SOCIAL E PROCESSOS DE TRABALHO:
2.1 Normatização do exercício profissional: Código de Ética Profissional (CFESS) e Lei que regulamenta a profissão de Assistente Social (Lei n.º 8.662 de 07/06/1993).
2.2 O processo de trabalho do Assistente Social em suas dimensões teórico-metodológica, técnico-operativa e ético-política. As possibilidades, os limites e a implicação da questão social e suas expressões no campo sociojurídico.
2.3 A dimensão investigativa da prática profissional do Assistente Social. A pesquisa em Serviço Social. Abordagens teórico-metodológicas e técnico-operativas na formulação e aplicação de pesquisas em Serviço Social.
2.4 A intervenção com famílias e suas diversas dimensões: multiplicidade de configurações em termos de organização social; mudanças nos modelos e padrões de proteção social; violência intrafamiliar; violência contra a mulher; formas de recomposição após as rupturas conjugais; Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha); Guarda Compartilhada. Lei n.º 11.698/08 e Lei n.º 12.318/10 (Alienação parental).
2.5 As funções e atribuições do Serviço Social no Poder Judiciário. A perícia social: objetivos, metodologia, laudo e parecer. A instrumentalidade do Serviço Social no contexto da perícia. Perspectiva interdisciplinar e intersetorial.
Da União Estável: arts. 1.723 a 1.727;
Das penas. Espécies e cominação: arts. 32 a 41; 43 a 48; 53 a 56;
Da suspensão e do livramento condicional: arts. 77 a 90;
Dos crimes contra a assistência familiar, pátrio poder, tutela e curatela: arts. 244 a 249;
Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral: arts. 312 a 314; 316 e 317; 319 a 325; 327.
- Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha): arts. 1.º a 9.º; 13; 14; 22; 23; 29 a 32.
- Consolidação Normativa Judicial (atualizada até o provimento nº 06/14-CGJ): arts. 19, 20, 22, 25, 117, 255 a 257, 968 a 974.
Obs.: A legislação referida no Anexo I levará em conta eventuais alterações ocorridas até a publicação deste Edital.