O resultado, porém, foi diferente para os dois: Simão Jatene teve sucesso em primeira e segunda instâncias, com o voto favorável do desembargador Guerrieri Rezende, da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Já José Eduardo Leite Santana teve seu pleito rejeitado tanto na primeira como na segunda instâncias, sendo que na última foi adotado o voto do desembargador Edson Ferreira, da 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Com o resultado diferente do julgamento, Jatene receberá a aposentadoria integral da SPPrev, enquanto Santana Leite terá a aposentadoria pelo INSS.
Há dúvidas sobre a amplitude da mudança. No governo, por exemplo, há divergência sobre a saída de Aparecido. Ele assumiu a Casa Civil com o compromisso de que não disputaria um novo mandato de deputado federal. Hoje, há quem defenda que ele saia do governo, seja candidato e coordene a campanha à reeleição de Alckmin.
Na corrente contrária, há quem defenda a permanência de Aparecido no governo, apontando sua importância para a articulação política de Alckmin com a coalizão de partidos que dá sustentação à gestão tucana na Assembleia Legislativa.
A mudança teria enorme impacto na administração. Hoje, as principais pastas são dirigidas por deputados: além da Casa Civil e das secretarias de Energia e Desenvolvimento Econômico, as pastas de Planejamento, Gestão, Meio Ambiente, Saneamento e Habitação devem ser atingidas pela reforma.
De forma semelhante ao governo federal, a arrecadação do Estado de São Paulo cresceu com importante contribuição de ingressos extraordinários. A receita tributária total do Estado somou no ano passado R$ 139,14 bilhões, com alta real de 5% em relação a 2012, com atualização pelo IPCA. O valor inclui o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Descontando esse recurso extraordinário, a alta real foi de somente 0,2%.
A arrecadação do parcelamento também ajudou o Estado a cumprir a previsão orçamentária, que ficou com receita tributária efetiva 2,6% maior que o projetado. Sem o recurso do parcelamento, porém, o resultado ficou 0,8% aquém do orçado.
A Secretaria da Fazenda avalia que houve comportamentos "atípicos" que influenciaram negativamente a arrecadação. Um deles é o recolhimento do ICMS sobre energia elétrica, que recuou 18,3% reais nos 12 meses encerrados em novembro, na comparação com os 12 meses anteriores. Segundo a Fazenda, a retração foi resultado da redução de tarifas desde fevereiro do ano passado.
Ao lado do controle dos preços do combustíveis, a redução de tarifas de energia em 2013 contribuiu ainda mais para a redução da fatia de preços administrados - que reúne energia elétrica, comunicações e combustíveis - na arrecadação total do ICMS. Em 2012, a participação desse grupo na receita total do imposto era de 29,4%. No ano passado, houve recuo para 27,2%. Uma grande redução, levando-se em conta que a fatia em 2004 era de 37,3%.
O setor de comunicação, diz Luiz Marcio de Souza, chefe da assistência fiscal de planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, também tem contribuído para essa mudança, de forma mais estrutural. A competição nos preços pelas várias operadoras e a combinação de produtos e serviços oferecidos pelas empresas de telecomunicação têm afetado a base de incidência e a alíquota média de ICMS aplicada no setor. Mesmo com a fiscalização da Fazenda e autuações fiscais sobre as empresas do setor, a arrecadação do imposto no segmento nos 12 meses encerrados em novembro caiu 5,7% reais.
O relatório da Fazenda também destaca a arrecadação das redes de comércio, em razão do aumento do ressarcimento da substituição tributária, a sistemática de recolhimento de ICMS que antecipa na indústria o pagamento do imposto devido pela cadeia comercial. No acumulado até novembro do ano passado, houve crescimento de 14,2% no ressarcimento de substituição tributária contra iguais meses do ano anterior. A elevação do valor ressarcido resultou em queda de 11,8% da arrecadação do setor, considerando os 12 meses encerrados em novembro.
Souza diz que a elevação da restituição no caso dos varejistas aconteceu principalmente por conta do mix de distribuição pelas redes de comércio atacadista. O grande volume de operações interestaduais, explica, gerou restituição do ICMS recolhido anteriormente por substituição.
Para 2014, diz Souza, a expectativa é que a arrecadação ordinária do imposto acompanhe ao crescimento da economia, estimada em 2%. A fórmula do parcelamento, porém, será novamente utilizada pelo governo paulista, que já encaminhou projeto de lei com proposta de parcelamento do IPVA, cobrado sobre a propriedade de automóveis.
O Conselho Nacional de Justiça coloca em consulta pública, a partir desta quarta-feira (8/1) a proposta de resolução que tem como objetivo fortalecer o primeiro grau de jurisdição. O texto foi proposto pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria nº 155/2013.
De acordo com o Relatório Justiça em Números, dos 92,2 milhões de processos que tramitaram no Judiciário brasileiro no ano de 2012, 82,9 milhões se encontravam no primeiro grau, o que corresponde a 90% do total. Com a alta demanda, o primeiro grau registrou uma taxa de congestionamento de 72%, 26 pontos percentuais acima da taxa do segundo grau.
Na avaliação do GT, a má distribuição dos recursos pelos tribunais é a principal causa do desempenho insatisfatório do primeiro grau, já que os tribunais privilegiam o segundo grau de jurisdição. A proposta de resolução prevê o estabelecimento de parâmetros para a distribuição proporcional do orçamento e de recursos humanos entre primeiro e segundo grau.
Um imóvel desocupado no Butantã (zona oeste de São Paulo) está no centro de um imbróglio que opõe governo do Estado de São Paulo e um grupo de artistas plásticos.
O local foi invadido em maio de 2012 pelo artista plástico Thiago Bender, 34. Ao lado de grafiteiros, ele fez do local uma espécie de ateliê.
Ocorre que o imóvel pertence à SPPrev (São Paulo Previdência), autarquia do governo e dona do terreno, que quer tirá-lo de lá.
Thiago diz ter encontrado o imóvel abandonado --o local estava vazio há mais de 12 anos, diz. "Virou boca de fumo, estava muito sujo."
A autarquia nega o abandono --e afirma que a intenção é vender o prédio.
Com amigos, o artista, que vive a dois quarteirões dali desde que nasceu, limpou o local. Havia pombos e fezes humanas no chão, diz.
Foi então que começou a fazer intervenções artísticas. Thiago, que trabalha com material reciclado, guarda sucata recolhida no lixo em algumas salas do local.
O artista e seu grupo grafitaram quase todas as paredes e a fachada do lugar. Mais de 50 grafiteiros participaram.
Agora, a ideia é transformar o imóvel em um espaço de oficinas artísticas. "Queremos dar aula de grafite, artes plásticas, marcenaria, oficinas para os moradores e crianças do bairro", afirma.
Ao perceber a invasão, a SPPrev diz que negociou com Thiago a desocupação do imóvel. Anteontem o prazo venceu --e a autarquia fez um boletim de ocorrência.
A empresa diz que irá à Justiça para reaver o imóvel.
"Não reivindicamos a posse, queremos discutir o direito ao uso de um espaço abandonado", segundo Thiago.
A SPPrev diz se tratar de "tentativa de privatização do espaço público".
Segundo Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da OAB-SP, buscou-se melhores condições de trabalho aos conveniados e o aprimoramento dos mecanismos de controle de nomeações e de gestão do acordo.