Despachos/Pareceres/Decisões 77861/2007
ACÓRDÃO _ DJ 778-6/1
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 778-6/1, da Comarca de TUPÃ, em que é apelante o BANCO DO BRASIL S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.
Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Negativa de acesso ao registro de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prazo do penhor em desconformidade com a norma do art. 61 do Decreto-lei nº 167/1967 e do art. 1.439 do novo Código Civil. Recusa que se impõe. Impossibilidade, ainda, de cisão do título para autorizar o registro da hipoteca, alheio à deficiência da cédula (art. 30 do Decreto-lei nº 167/1967). Recurso não provido.
1. Cuidam os autos de dúvida de registro de imóveis, suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Tupã, a requerimento do Banco do Brasil S.A., referente ao ingresso na serventia de cédula rural pignoratícia e hipotecária emitida em 11.12.2006 por Cooperativa Agrícola Mista da Alta Paulista, com vencimento final para 10.12.2011, recusado pelo oficial registrador. Após regular processamento, com impugnação por parte do interessado e manifestação do representante do Ministério Público, a dúvida foi julgada procedente para o fim de manter a recusa do registro do título, por inobservância do prazo do penhor estabelecido no Decreto-lei n. 167/1967, inadmitida, ainda, a cisão da cédula para registro da hipoteca (fls. 44 a 46).
Inconformado com a respeitável decisão, interpôs o interessado Banco do Brasil S.A., tempestivamente, o presente recurso. Sustenta o Apelante que o prazo do negócio relacionado ao crédito rural tem livre estipulação, não estando necessariamente vinculado ao prazo legal do penhor previsto no Decreto-lei nº 167/1967. Este último diploma, acrescenta, admite a prorrogação do penhor, não prevendo formalidades específicas, exceção feita à realização de aditivo no caso de reconstituição da garantia. Assim, nada impede que a própria cédula estabeleça ajuste de prorrogação do penhor, somente se fazendo necessário aditivo específico após o decurso desse período, dentro do qual se apresenta válida a prorrogação automática. Por fim, requer, para a eventualidade de não acolhimento de suas razões, o deferimento do registro da hipoteca cedular (fls. 51 a 60).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido do não provimento do apelo (fls. 68 a 70).
Com efeito, o Apelante apresentou a registro cédula rural pignoratícia e hipotecária emitida em seu favor em 11.12.2006 por Cooperativa Agrícola Mista da Alta Paulista, com vencimento previsto para 10.12.2011, no valor de R$ 10.350,00 (fls. 09 a 23).
Não se diga que o prazo total do penhor, no caso, é de seis anos, ante a possibilidade, aberta no próprio art. 61 do Dec.-lei nº 167/1967, de prorrogação por igual período de três anos. Isso porque, à evidência, uma coisa é o prazo estabelecido para o penhor, outra, bem diferente, é a possibilidade de prorrogação de prazo, por idêntico período.
Assim, o prazo do penhor, em hipóteses como a presente, é, efetivamente, de 03 (três) anos, prorrogáveis, em momento posterior, por mais três anos, não se podendo admitir o estabelecimento de prorrogação automática que leve, desde o início, a ter-se o penhor rural por tempo superior.
Por via de conseqüência, não obedecida a limitação legal do art. 61 do Decreto-lei n. 167/1967, reafirmada no art. 1.439 do Código Civil, na cédula rural ora em discussão, não há como admitir, no caso, o registro do título, tal como pretendido pela Apelante.
Quanto ao pleito alternativo, de cisão do título para o registro de hipoteca alheio à deficiência da cédula, tem-se que inadmissível, pois se está diante, na espécie, de hipoteca cedular. Bem por isso, conforme já decidido por este Conselho Superior da Magistratura, o título deve ser tratado como cédula, e não como hipoteca divorciada da cédula, à luz, inclusive, do disposto no artigo 30 do Decreto-lei n. 167/67, que impõe a necessidade de inscrição da própria cédula de crédito rural, não só da hipoteca (Ap. Cív. n. 000.740.6/9-00).