Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica – Abami – Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário
27 de julho de 2015 20 de julho de 2020 abamiemp	0 comentários
Fonte: STJ, 23/07/2015
O ministro Noronha ainda observou que a interpretação do parágrafo 6º do artigo 227 daConstituição Federal, que instituiu o princípio da igualdade entre os filhos, veda que, dentro da família adotante, seja concedido, com fundamento em dispositivo legal do Código Civil de 1916, benefício sucessório extra a determinados filhos que implique reconhecer o direito de participar da herança dos parentes adotivos e dos parentes consanguíneos.