DJAL 26/07/2021 - Pg. 159 - Jurisdicional e administrativo | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 159 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2021
INSTRUMENTO. PROMOÇÃO. MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI No 12.016/09 C/C A LEI No 8.437/92. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-AL - AI: 08037119020168020000 AL 0803711-90.2016.8.02.0000, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 14/06/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A legislação federal obsta a concessão de tutela antecipatória quando se pretende reclassificação ou equiparação de servidor público, ou concessão de aumento ou extensão de vantagens, nos termos do artigo. 2o - B da Lei nº 9.494/97. 2. A jurisprudência é uníssona em reconhecer a impossibilidade de concessão de antecipação de tutela na hipótese vertente, na qual determinou-se a promoção ao posto de Tenente Coronel QOPM, vez que o deferimento do pedido implicará em ônus para a Administração Pública. Precedente do STJ. 3. Agravo conhecido e provido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 0491272015 MA 0008780-51.2015.8.10.0000, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/12/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/12/2015) Desse modo, a determinação imediata de consideração do tempo averbado e inclusão no quadro de acesso para fins de promoção encontraria óbice na expressa vedação legal de reclassificação de servidor público em sede de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da fazenda pública, razão pela qual deve ser negada a antecipação de tutela requerida. No mesmo sentido, também não verifico lastro probatório para determinar, isoladamente, a suspensão da eficácia da sentença, entendo por necessário a instrução processual e instauração do contraditório a fim de serem verificados os requisitos necessários à promoção. Do exposto, conheço da presente ação rescisória, pelos motivos alhures asseverados, oportunidade em que NEGO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ante as vedações previstas nos arts. 1º c/c 2º-B da lei n. 9.494/97 e no art. 7º, § 2º, da lei n. 12.016/2009 Nos termos do art. 970 do CPC, cite-se o réu para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Diante da existência de interesse público, intime-se o Ministério Público para se manifestar na presente ação rescisória. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Publique-se. Maceió, 22 de julho de 2021. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator
Agravo de Instrumento n.º 0805049-26.2021.8.02.0000
Agravante : R. A. da S.
Advogado : Rogério da Silva Vieira (OAB: 24630/BA)
Agravada : F. dos S. S.
Defensor P : Ana Fernanda Alves Santos (OAB: 3952/SE)
Agravado : I. A. da S. S.
DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 3ª C.C. N. /2021. Trata-se de agravo de instrumento interposto por R.A. Da S., irresignado com a decisão monocrática (fls. 35/36 dos autos originários) proferida pelo juízo de direito da 10ª Vara da Comarca de Arapiraca/Família e Sucessões que, nos autos do cumprimento de sentença, que reconheceu obrigação de prestar alimentos, n. 0703228-96.2021.8.02.0058, foi decretada a prisão do agravante, com fundamento no art 528 do CPC e seu parágrafo primeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em suas razões, a parte agravante, inicialmente, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto ao mérito da decisão recorrida, informa que a decisão não observou as recomendações do CNJ e o entendimento do STJ que, durante a fase de pandemia em razão da disseminação do coronavírus, o devedor de alimentos deverá cumprir o encarceramento em prisão domiciliar. Ressalta, ainda, que está desempregado e que possui mais quatro filhos além do exequente, motivos pelos quais encontra dificuldade em cumprir com sua obrigação alimentícia. Afirma que, sempre que possível, realiza depósitos de quantia em benefício do alimentado, ainda que em valor menor do que o determinado judicialmente. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para "para suspender a ordem de prisão em cárcere de regime fechado para transformar em prisão domiciliar de acordo com as recomendações do CNJ e STJ" e, alfim, o provimento do presente recurso. É o relatório. Primeiramente, cumpre-me analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A medida pleiteada encontra-se amparada pelo artigo 99 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". Prelecionam os parágrafos 2º e 3º, do dispositivo suso mencionado, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes, considerando também a presunção relativa da declaração de pobreza emitida pelo recorrente unilateralmente. In casu, verifico a declaração de pobreza emitida pelo agravante, bem como a inexistência, nesses autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Assim, entendo que o agravante possui o direito à concessão do benefício da justiça gratuita. Desta feita, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento e passo à análise, por ora, do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em casos como este, ressalte-se, possui o desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender a medida liminar concedida pelo julgador de primeiro grau, antecipando a pretensão recursal final, caso constate que a decisão recorrida é capaz de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. É a exegese do disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 e no art. 995 e seu parágrafo único, ambos no Código de Processo Civil de 2015. A concessão de efeito suspensivo, atentese, não obstante esteja direta e expressamente atrelada à presença do risco de provocar à parte lesão grave ou de difícil reparação, também é indissociável da análise da verossimilhança das alegações, uma vez que o dispositivo legal acima indicado também exige da parte a apresentação de relevante fundamentação apta a demonstrar a "probabilidade de provimento do recurso". Acrescente-se que, nessa análise prévia e não exauriente, caso um dos requisitos citados não se mostre cristalinamente demonstrado nos autos, obsta-se tão somente a concessão do pleito liminar, não significando que, adiante, acaso constatado o preenchimento do requisito ausente, seja concedido o pleito recursal final. O cerne do caso em deslinde envolve a análise da possibilidade do agravante cumprir a prisão civil em razão do não pagamento da obrigação de prestar alimentos em regime domiciliar. Pois bem. O caso em tela remete-nos a ponderação de normas jurídicas fundamentais, que importam no exame cauteloso do pleito exordial. É que, estar-se diante do direito à vida e à saúde, tanto do agravante, devedor de alimentos, quanto na manutenção, também da vida e da saúde dos alimentados e, por via reflexa, da população em geral. A prisão civil, como medida excepcionalissíma do cerceamento da liberdade individual de ir e vir, fundamenta-se, justamente, como meio coercitivo à garantia do direito aos alimentos, que conforme destacado pela doutrinadora Maria Berenice Dias