Divulgação das pesquisas eleitorais
A divulgação de pesquisas eleitorais deve observar as determinações previstas na legislação. A partir do primeiro dia do ano eleitoral, qualquer pesquisa relativa às eleições e aos candidatos, realizada para fim de divulgação, deverá obrigatoriamente ser precedida, em pelo menos cinco dias da data de divulgação, de registro no juízo eleitoral competente das informações elencadas no artigo 33 da Lei 9504/97 e das resoluções que o TSE edita a cada eleição. O registro deve ser feito pela empresa que realizou a pesquisa.
As pesquisas eleitorais podem ser divulgadas até mesmo no dia da eleição, desde que estejam devidamente registradas no juízo eleitoral competente e observem o prazo previsto para a divulgação. Contudo, a divulgação de pesquisa realizada no dia da eleição somente se fará após encerrada a votação na respectiva Unidade da Federação. Uma vez registrada, a pesquisa pode ser publicada em qualquer veículo de comunicação, não sendo necessário um registro específico para cada órgão divulgador.
A legislação eleitoral garante aos partidos políticos e às coligações devidamente registradas na Justiça Eleitoral o acesso aos resultados da pesquisa divulgada. Portanto, ainda que o contratante opte pela não divulgação da pesquisa, o resultado é disponibilizado à Justiça Eleitoral.
A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime e a divulgação, ainda que incompleta, de resultados de pesquisa sem o prévio registro sujeita o instituto de pesquisa, o contratante da pesquisa, o órgão de imprensa, o candidato, o partido político ou coligação, ou qualquer outro responsável às multas previstas pelo TSE.
A comprovação de irregularidades nos dados publicados sujeita os responsáveis à obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado, além de possíveis ações penais.
Além das exigências legais, o código internacional de práticas para a publicação de resultados de pesquisas de opinião pública da The World Associtation of Professional Researchers, entidade à qual alguns executivos do IBOPE Inteligência pertencem, subscrito pela Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (ABEP), recomenda que, quando da divulgação da pesquisa, o veículo também informe:
A empresa de pesquisa deve registrar no Tribunal Eleitoral competente, com no mínimo cinco dias de antecedência da data de divulgação, as seguintes informações:
4. Plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico do entrevistado e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;
10. Número de registro da empresa responsável pela pesquisa no Conselho Regional de Estatística, caso o tenha.