LEI Nº 3.788 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
Página Inicial Legislação Municipal Leis 2002 LEI Nº 3.788 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
LEI Nº 3.788
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e consequentemente no Quadro Geral de Servidores Públicos do Município de Varginha, com lotação no Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, os seguintes "CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO", de recrutamento restrito:
Chefe do Serviço de Transportes
§ 1º O Cargo de Assessor de Gabinete que trata o "caput" deste artigo, de recrutamento restrito, estará vinculado à estrutura administrativa do Gabinete desenvolvendo as atividades funcionais do cargo de "Assessor", prestando serviço de acompanhamento e assessoria ao Prefeito em suas funções executivas e administrativas.
§ 2º O Cargo de Chefe do Serviço de Transporte que trata o "caput" deste artigo, de recrutamento restrito, estará vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, estando sob sua responsabilidade e orientação a frota de veículos da Prefeitura.
Art. 2º Face ao cargo acima criado de Assessor de Gabinete, fica extinto no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Varginha e lotado no Gabinete, o cargo de Provimento em Comissão de "Assessor de Informática", de nível de vencimento CPC-4, criado pela Lei nº 3.134/1999 e a Função Gratificada de Motorista do Prefeito estabelecida pela Lei nº 3.135/1999.
Art. 3º Face ao Cargo de Chefe do Setor de Serviços de Transporte acima criado fica extinta a Função Gratificada de Encarregado do Setor de Transportes pertencente a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, criada pela Lei nº 3.135/1999 e no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Varginha o cargo de Sociólogo – TNS, criado pela Lei nº 2.587/1995.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal".
Art. 5º A criação dos cargos mencionados no artigo 1º desta Lei está devidamente autorizada pelo artigo 18 da Lei Municipal nº 3.522/2001, que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do município para o exercício de 2002 e dá outras providências".
Art. 6º As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º Não obstante ao disposto no artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para satisfação da despesa continuada criada por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o corte permanente das despesas com o Cargo de Provimento em Comissão de "Assessor de Informática" – nível CPC-4, criado pela Lei Municipal nº 3.134/1999 lotado no Gabinete do Prefeito e o cargo de Sociólogo pertencente ao Quadro Geral dos Servidores, que doravante ficam extintos, bem como, o corte com as despesas do pagamento das Funções Gratificadas que também ficam extintas.
Parágrafo único. Para apuração da redução permanente de despesa, utilizou-se como metologia de cálculo, o confronto entre o valor resultante do somatório da remuneração mensal do cargo extinto e do reduzido, e o que o Município despenderá para promover o custeio das despesas com o novo cargo criado por esta Lei.
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 de dezembro de 2002; 120º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OBJETO DA DESPESA: Criação de Cargo de Provimento em Comissão (Assessor de Gabinete e Chefe do Serviço de Transporte)na estrutura administrativa da Prefeitura, especificamente no Gabinete e na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
As despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de "Pessoal" já consignada no Orçamento para o Gabinete e a referida Secretaria.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2002:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação orçamentária no exercício de 2002.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2003:
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com pessoal, de modo global.
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das despesas com extinção e redução de nível de vencimento de cargos existentes da estrutura da Administração.
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre a redução e as novas despesas criadas por esta Lei.