INSS cobra de volta valores pagos na desaposentação – BCN
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No aviso enviado ao segurado, o instituto o intima a fazer o pagamento em até 60 dias. O descumprimento implica descontos de até 30% na renda mensal. No caso enviado pela reportagem ao instituto, o aposentado recebeu aproximadamente R$ 30 mil a mais com a desaposentação entre os anos de 2011 e 2017.
A base legal para a cobrança é a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, em outubro de 2016, invalidou a troca de aposentadoria. Podem ser alvos dos descontos segurados que tiveram as chamadas antecipações de tutela, ou seja, o adiantamento do aumento do benefício antes da conclusão do processo.
"O correto seria o INSS aguardar esse pronunciamento em respeito da segurança jurídica", comenta. "Entretanto, tecnicamente existem posicionamentos [na Justiça] de que a cobrança pode ser feita pelo INSS, caso não haja uma medida judicial que suspenda eventual cobrança", diz Santos.
O INSS informou que as cobranças da desaposentação atendem a recomendações da Procuradoria-Geral Federal. A autarquia explicou que a devolução é exigida nos casos em que a decisão provisória é revogada pela Justiça, na própria ação. Nesses casos, se não houver o pagamento judicial, a Procuradoria encaminha a decisão da Justiça ao INSS, que, então, realiza a cobrança administrativa.
Em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal julgou que só uma lei poderia dar a troca de benefício. Como não existe lei sobre o tema, as ações dos aposentados que trabalham foram consideradas inviáveis.
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Após a decisão da corte, advogados pediram mais esclarecimentos aos ministros. Essa fase do processo, chamada embargos de declaração, teve início em abril deste ano. Uma das dúvidas discutidas é se os valores recebidos devem ser devolvidos ao INSS. O relator dos embargos, ministro Dias Toffoli, votou pela não devolução do que foi recebido.
Defensores dos aposentados dizem que eventuais cobranças só podem ocorrer após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após a conclusão de todas as etapas. Os advogados são especialmente contra a cobrança administrativa neste momento, ou seja, sem uma autorização judicial.
Os segurados que conseguiram uma decisão provisória para antecipar a desaposentação podem ser alvo de cobranças. Confira abaixo os principais perfis de ações de quem pode ter que devolver os valores
1 – Segurado com tutela de urgência
O juiz concede a troca para segurados que necessitam do benefício com urgência. Esse entendimento foi aplicado para muitos casos de segurados com doenças graves.
2 – Aposentado que conseguiu tutela de evidência
O juiz avalia que há evidência do direito do segurado e, por isso, antecipa a revisão. Esse procedimento foi criado pelo novo CPC (Código de Processo Civil). Essas decisões são precárias e, agora, poderão ser anuladas na Justiça. Com isso, há grandes chances de o aumento ser cortado, o que não obriga o segurado a devolver o dinheiro.
3 – Quem teve a troca mais recentemente
A desaposentação pode ser revertida se ocorreu há menos de dois anos na Justiça Federal comum. Nesses casos, o INSS pode iniciar uma ação rescisória para reverter a decisão favorável ao segurado. A rescisória não é aplicada, porém, se a desaposentação foi concedida em um Juizado Especial Federal.