Para além destes aspectos de carácter mais geral, merecem também, desde já, reparo as seguintes orientações contidas na proposta de OE 2014:
A - A recusa em admitir a necessidade de renegociação da dívida, de forma a aliviar, significativamente, o erário público do peso excessivo dos actuais encargos com o serviço da dívida em todo o orçamento, com consequências muito negativas para o investimento público e as despesas correntes de serviços públicos essenciais. Sem uma tal renegociação, que permita aliviar os encargos com o serviço da dívida, não se pode esperar a libertação dos indispensáveis recursos para o crescimento económico.
B - Uma fiscalidade que continua a não respeitar regras básicas de equidade e se dispersa por medidas que retiram a necessária transparência ao sistema. Não parece admissível que se mantenha elevada e agravada a tributação sobre os rendimentos do trabalho, quando se reduz, indiscriminadamente, a tributação dos lucros e não se enfrenta devidamente a fuga aos impostos por parte de muitas empresas e, em particular, as grandes empresas. Também consideramos reprovável que se criem impostos especiais para determinadas categorias de cidadãos, como sucede com a impropriamente chamada taxa de contribuição de solidariedade sobre os rendimentos dos pensionistas.
C - Preocupa-nos, sobremaneira, a medida proposta de um corte nas pensões de sobrevivência, porquanto uma tal medida conduz à desconfiguração do actual sistema de segurança social, fragilizando a confiança no seu pilar contributivo. Sendo o sistema de segurança social uma das traves-mestras do nosso estado de direito, não é admissível que se viole o acordo social que esse sistema representa.