Page Comparison - Transação Penal com Palestra Ministrada pela Polícia Militar do MS (v.13 vs v.14) - Guia Procedimental do Servidor - Global Site
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Recentemente, o Poder Judiciário firmou o Termo de Cooperação nº 003/2017 com Cooperação nº 2.043-2017 com a Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, que implantou as Palestras oferecidas pela PMMS, como medidas alternativas aplicadas na Transação Penal de delitos específicos da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Campo Grande.
Em razão da celebração desse Termo de Cooperação, foi necessário padronizar os procedimentos e mecanismos a fim de possibilitar o gerenciamento do quantitativo e qualitativo da nova "Pena Educacional", gerando dados estatísticos para avaliar os resultados no intuito de estendê-lo às demais unidades dos Juizados Especiais Criminaisobtidos.
O procedimento desta orientação é específico para a 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal se aplica a todas as Varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Campo Grande-MS.