Lei Nº 8792 DE 13/04/2020 - Estadual - Rio de Janeiro - LegisWeb
Publicado no DOE - RJ em 14 abr 2020
IV - Promover e conceder o cancelamento dos incentivos fiscais condicionados ou de incentivos financeiros-fiscais condicionados, no caso de descumprimento das obrigações assumidas por parte da empresa beneficiária, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa".