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Enquadramento - Relator divulga texto do Projeto de Lei de Conversão da MP 817
Romero Jucá apresentou emendas de relator beneficiados novas categorias, como regentes de ensino e grupo TAF. Foto: Tiago Orihuela
Brasília – O senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator da Medida Provisória 817/2018, que trata da transposição dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, divulgou nesta quarta-feira (21), o texto do Projeto de Lei de Conversão, que será apreciado pela Comissão Mista do Congresso que analisa a matéria.
Jucá acatou 67 emendas do total de 125 apresentadas ao seu relatório. " O texto inicial foi melhorado e estamos conseguindo atender mais pessoas com enquadramento e assim fazer justiça com esses servidores", disse.
Além de aceitar várias sugestões que ampliam o enquadramento, Jucá apresentou como relator, outras emendas que irão beneficiar novas categorias de servidores de Roraima, Rondônia e do Amapá. São elas:
· Regentes de ensino: enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, com possibilidade de opção pelo EBTT - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (art. 33, caput e §3º);
· Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e os servidores das carreiras de Planejamento, Orçamento e de Finanças e Controle do Poder Executivo Federal.: adoção da mesma tabela remuneratória dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (arts. 3º, inciso V do caput e § 6º);
· Garantia de recebimento da gratificação de desempenho aos servidores cedidos (parte final do § 1º do art. 17);
· Extensão a aposentados e pensionistas da correção de enquadramento das seguintes categorias: Agente de Portaria, Agente de Vigilância, Telefonista, Motorista Oficial, classes C e D de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e classe B de Agente de Serviços de Engenharia (art. 8º, § 6º).
Clique aqui e leia o texto completo do PLV – MP 817 que terá ainda que ser aprovado na Comissão Mista do Congresso.