Município abre mão de ações judiciais em troca de áreas da ferrovia | JPNEWS
Município abre mão de ações judiciais em troca de áreas da ferrovia
Em troca do acordo, União repassa ao município áreas que já são ocupadas
27 JUN 2018 - 06h:20Por Ana Cristina Santos
Em troca do acordo, União repassa ao município áreas que já são ocupadas - Arquivo/jpnews
A Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou na sessão desta terça-feira (26) projeto de lei que autoriza o município abrir mão de ações judiciais contra a União em relação à ocupação de áreas que pertenciam à antiga Rede Ferroviária do Brasil.
Em troca do acordo, a União repassa ao município áreas que já são ocupadas, como os prédios da Câmara Municipal, da Polícia Militar, da escola Funlec, do Samu. Com a aprovação do projeto, a Prefeitura de Três Lagoas cancela matrícula desses terrenos da antiga ferrovia, hoje de propriedade da União.
Na administração do ex-prefeito Issan Fares, a administração municipal registrou as matrículas dessas áreas em cartório, ou seja, como se fossem do município. No entanto, pertenciam a ferrovia.
Em razão disso, iniciou-se uma batalha judicial em relação a essas áreas, que tramita até hoje na Justiça. Pelo uso dessas áreas, a prefeitura estaria devendo R$ 70 milhões a União. Por outro lado, o município alega que a antiga Rede Ferroviária não pagava IPTU dessas áreas.
Passados 20 anos dessa discussão jurídica, o município e a União tentam por um fim nessa disputa judicial. Para resolver de maneira mais rápida -já que o município tem interesse em executar projetos nessas áreas- a prefeitura encaminhou esse projeto de lei para a Câmara, solicitando o cancelamento da matrícula dessa área. Com isso, a União repassa essas áreas para o município.