Pandemia e a cobrança do IPVA -
Se você tem um veículo sabe que uma das obrigações é realizar o pagamento anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA. O não cumprimento desta medida pode gerar diversas penalidades ao proprietário.
Mas e durante o período de pandemia como fica a situação de quem atrasou ou não pode pagar esse imposto? Algumas medidas estão sendo tomadas para garantir que esses brasileiros não tenham prejuízos. Em algumas cidades o pagamento está sendo alterado com novas datas.
O Projeto de Lei 3665/20, quer proibir a apreensão de veículo por não pagamento ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade provocada pela pandemia de Covid-19.
Conforme a proposta apresentada pela Câmara dos Deputados, não incidirão multas ou juros pelo atraso no pagamento dos impostos que vencerem no decorrer do estado de calamidade. Se aprovada, a medida atingirá todos os tipos de veículos que recolhem IPVA, como motos, carros, ônibus e caminhões.
Caso seja votada sem alterações na Casa, ainda será necessário passar pelo Senado e chegar a sanção presidencial para se tornar lei.