Fortalecimento das instituições fiscalizadoras, do controle social e da transparência são fundamentais para o combate à corrupção, diz presidente do TCDF | TCDF
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De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o custo estimado da corrupção no Brasil é de mais de R$ 200 bilhões por ano. Nesse cenário, reforçar a atuação preventiva é a chave para reduzir os níveis de fraude e corrupção a patamares similares aos de países desenvolvidos.
No Distrito Federal, a Rede de Controle da Gestão Pública, cuja coordenação foi assumida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal neste ano, busca unir esforços de organizações e entidades de fiscalização de recursos públicos com foco na prevenção. E, na qualidade de coordenador da Rede, o TCDF recebeu nesta terça-feira, dia 22 de junho, o lançamento do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), transmitido ao vivo pelo canal do Tribunal no YouTube.
Na abertura do evento, o presidente do TCDF, Conselheiro Paulo Tadeu, destacou que um relatório da Transparência Internacional apontou inúmeros retrocessos desde 2020 no Brasil, em termos de prevenção à corrupção, agravados pelo cenário de pandemia: "Desde então, temos visto inúmeros casos de corrupção, aproveitando-se da emergência sanitária, com consequências perversas em meio à crise mundial", disse.
Para ele, o fortalecimento das instituições de controle, do controle social e da transparência são fundamentais para o combate à corrupção. "Entendemos que esse tipo de iniciativa, do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção, faz com que a instituições se aperfeiçoem cada vez mais para garantir à sociedade o equilíbrio necessário das políticas públicas que garantam a qualidade de vida para todos, sem nenhum tipo de desvio ou de mácula."
Programa Nacional – Ao apresentar as diretrizes do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção, o coordenador nacional do PNPC e secretário do Tribunal de Contas da União em Mato Grosso do Sul, Mário Júnior Bertuol, pontuou que, segundo estudos, as fraudes e atos de corrupção necessitam de três fatores para ocorrer: pressão ou motivação, racionalização e oportunidade. "A oportunidade é criada por falhas de controle e governança, e é nisso que temos que nos concentrar", avalia.
A falta de experiência e de capacitação para o exercício da gestão de recursos públicos, somadas às falhas nos sistemas de controle e prevenção, são as brechas abertas sobre as quais o PNPC se debruça. Para isso, o programa oferece aos gestores e servidores públicos que atuam na gestão de verbas públicas em todo o país a plataforma e-prevenção, com diagnóstico, orientações e caminhos para reduzir as vulnerabilidades internas de cada órgão ou instituição.
Essa plataforma visa a proporcionar maior segurança ao gestor para decidir sobre contratações e autorizações de despesas. "O diagnóstico oferecido é individual e sigiloso, sem ranking, sem exposição, e com base nisso o gestor recebe um plano de ação com orientações e modelos. É uma espécie de consultoria gratuita e com certeza vai mostrar ao gestor de onde podem vir as soluções para tornar o ambiente seguro para a tomada de decisões", explicou o coordenador.
Rede de controle no DF – Durante o lançamento do PNPC, os integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública no DF também destacaram os resultados obtidos e enfatizaram a importância de dar à prevenção a mesma importância que se dá às ações de repressão e recuperação de recursos desviados por meio de fraudes e corrupção.
No TCDF, a atuação tem se concentrado em três frentes: articulação com outros órgãos fiscalizadores – com ativa participação na rede de controle local e atuação com a Controladoria-Geral do DF -, capacitação e estímulo ao controle social. Entre as ações mais recentes estão o curso sobre execução e prestação de contas do PDAF para mais de 1,5 mil servidores da educação, realizado em maio, e uma capacitação sobre controle social, transparência e acesso à informação.
No quesito transparência, o TCDF lançou em fevereiro o hotsite Fiscaliza Covid, que reúne painéis de informações sobre todos os gastos públicos no enfrentamento à pandemia; sobre as fiscalizações do Tribunal relacionadas a essas aquisições e contratações; e sobre o andamento da vacinação no DF. Em breve, será lançado ainda um novo painel com dados sobre a gestão fiscal do DF abertos a toda a população.
O vice-governador do DF, Paco Britto, reforçou que o governo local já aderiu à plataforma e-prevenção e que, "pautado pela transparência e pela gestão responsável de recursos públicos, o GDF poderá estabelecer melhores mecanismos de prevenção e correção de falhas". O secretário-executivo de Planejamento da Secretaria de Economia do DF acrescentou ainda a parceria da Escola de Governo (EGOV), no âmbito da Rede de Controle local, para capacitar servidores.
O Controlador-Geral do DF, Paulo Wanderson Martins, informou que em 2020, ao assumir a CGDF, transformou a área específica de combate à corrupção em uma assessoria de inteligência e informação estratégica, para atuar em conjunto com demais órgãos da Rede de Controle. Para este ano, uma das metas da Controladoria é estruturar o Plano de Combate à Corrupção do GDF.
O delegado-geral adjunto da Polícia Civil, Benito Galiano, trouxe os resultados alcançados pela corporação desde 2019, quando a antiga Coordenação de Combate à Corrupção (SECOR) foi elevada ao status de departamento e suas divisões tornaram-se delegacias, ganhando mais autonomia e flexibilidade. O número de operações relacionadas a crimes de colarinho branco saltou de 14, em 2018, para 21 em 2019 e 30 em 2020. Os mandados de busca e apreensão cumpridos nessas operações foram 307 em 2019 e 357 em 2020, e os bens apreendidos, que somavam R$ 600 mil em 2018, saltaram para R$ 9,5 milhões em 2019 e R$ 23 milhões em 2020.
Antecessor do TCDF na coordenação da Rede de Controle da Gestão Pública local, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) atuou para estruturar o regimento interno e a elaboração do plano que visa à implementação de mecanismos permanentes de levantamento de dados e estatísticas em órgãos que atuam no combate à corrupção, à improbidade administrativa e à lavagem de dinheiro. Para a Procuradora-Geral de Justiça do DF e Territórios, Fabiana Costa Barreto, "o PNPC é um passo relevante nesse processo, com acesso a informações, treinamento e busca conjunta de soluções."
O Procurador-Geral do Ministério Público que atua junto ao TCDF, Marcos Felipe Pinheiro Lima, informou que, apesar de todas as limitações impostas pela pandemia, a quantidade de denúncias recebidas nas ouvidorias do MPjTCDF e do próprio Tribunal em 2020 foram maiores do que nos quatro anos anteriores, o que mostra o engajamento da sociedade no controle da corrupção. E concluiu afirmando que "para além da importância de reunir institucionalmente diversos órgãos, o PNPC tem como marco a possibilidade de romper barreiras de comunicação e os entraves que obstaculizam a atuação conjunta na prática".