Distrito Federal regulamenta contratação de artistas pela Administração Pública – Canal Aberto Brasil
admin 24 de abril de 2018 Distrito Federal regulamenta contratação de artistas pela Administração Pública2018-04-24T13:21:37+00:00 LICITAÇÕES
A Lei nº 8.666/1993 dispõe, em seu art. 25, inc. III, que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico. Nesse caso, não deve ser olvidado que a individualidade da produção artística acarreta, em regra, a inviabilidade de competição.
A contratação de artista, considerada como inviabilizadora da competição, constitui típica obrigação de fazer, do tipo intuitu personae, isto é, somente pode ser realizada diretamente pelo contratado. Nesse sentido, são úteis as disposições do Código Civil que estabelecem que incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
A contratação é feita diretamente com o artista ou com o seu empresário exclusivo, como tal entendendo-se o profissional ou agência que intermedeia, com caráter de exclusividade, o trabalho de determinado artista. Por analogia, é o fornecedor exclusivo daquela mão de obra.
O Governo do Distrito Federal, por meio de sua Secretaria de Estado de Cultura, publicou recentemente uma portaria em que detalha os meios para a contratação de serviços de natureza cultural e artística. A norma estabelece, assim, os casos em que as contratações poderão se enquadrar na hipótese de inexigibilidade prevista na Lei de Licitações.
Art. 2º As contratações que se enquadrarem no disposto no art. 25 da Lei Nacional nº 8.666, de 1993, serão consideradas artísticas, quando o seu objeto se referir a expressão humana criativa de natureza artística e cultural de qualquer das linguagens previstas como segmentos no art. 49 da Lei Orgânica da Cultura.
Parágrafo único. A contratação de serviços de natureza artística ou cultural pode envolver, em conjunto, nos casos de aquisição de bens e serviços, ou separadamente, quando houver apenas a contratação de serviços:
I – serviços artísticos de fruição cultural, como apresentações, espetáculos, concertos, exposições, exibições, peças e saraus, contação de histórias, entre outras manifestações artísticas e culturais;
II – bens artísticos de fruição cultural, como instalações, jogos e aplicativos, esculturas, pinturas, livros e outros bens;
III – serviços artísticos de pesquisa ou criação cultural, como direção artística, curadoria, composição, regência, design, elaboração de roteiro, criação e execução de cenografia, concepção de figurino e iluminação artística, entre outros; e
IV – bens artísticos de pesquisa ou criação cultural, como desenhos de luz, peças de cenografia, vestes de figurino, entre outros.1
A norma distrital traz regras detalhadas sobre a contratação artística por meio de chamamento público ou por contratação direta. No primeiro caso, a medida segue o critério da impessoalidade, considerando que o profissional não atende aos requisitos de notoriedade para a inviabilidade licitatória. Para tanto, prevê a norma que "a tabela de remuneração de cachê prevista no edital deve seguir critérios objetivos para definição de valores, conforme as categorias de artistas definidas, caso haja, e utilizar parâmetros previamente fixados que considerem as especificidades de cada evento".
Já para o caso de contratação direta, é preciso, entre outros requisitos, que esteja presente no processo de contratação comprovação de que o artista é consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, por meio de análise crítica publicada em documentos acadêmicos, jornais, revistas e outras mídias;. É necessário haver a indicação da fonte da pesquisa, não sendo admitida, para esse fim, a mera menção a ações já realizadas.
1 DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Estado de Cultura. Portaria nº 98, de 09 de abril de 2018. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 10 abr. 2018. Seção 1, p. 08-09.