Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - Pagamento e parcelamento de multa
Pagamento e parcelamento de multa
Para o autuado quitar a dívida após o receber o auto de infração:
O autuado deve apresentar no escritório ou Coordenadoria Regional do IMA onde foi lavrado o auto de infração, o Termo de Confissão e Renúncia preenchido e assinado para receber o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para o pagamento à vista da multa em até 5 (cinco) dias úteis.
O Termo de Confissão e Renúncia pode também ser preenchido, assinado e enviado digitalmente por e-mail para o escritório ou Coordenadoria Regional do IMA onde foi lavrado o auto de infração (campo 2 ou 1 do auto de infração). O Documento de Arrecadação Estadual – DAE será enviado para o e-mail do solicitante para pagamento à vista da multa em até 5 (cinco) dias úteis.
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O parcelamento será concedido em conformidade com o disposto no Decreto 46.668, de 15/12/2014;
Somente serão avaliados os requerimentos protocolados durante o período de validade do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, ou seja, até a data de vencimento do DAE;
Preencher o requerimento com o valor informado no julgamento/decisão administrativa recebido. No entanto, o valor será atualizado conforme disposto no referido Decreto;
O valor máximo de parcelas concedidas será de 36 vezes;
A entrada será no valor mínimo de R$500,00 e as parcelas não poderão ser inferiores a esse valor;
Se aceito o pedido de parcelamento, os boletos para pagamento referentes às parcelas serão disponibilizados, mensalmente, por meio de um link para impressão ou enviados pelo correio.
Orientações para solicitar o parcelamento da multa
1. Preencher e assinar o documento Requerimento para Concessão de Parcelamento de Débito (abaixo) com os dados do autuado - pessoa física ou jurídica. No caso de pessoa jurídica, apenas a assinatura do representante legal será aceita;
Requerimento para parcelamento de débito - Pessoa Física
Requerimento para parcelamento de débito - Pessoa Jurídica
2. Preencher e assinar Termo de confissão e parcelamento de débito no campo destinado ao "Devedor";
3. Havendo interesse em parcelar mais de um processo, preencher apenas um Requerimento e um Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, com a soma dos valores e com citação dos números de todos os autos de infração e dos processos;
4. Enviar cópia do ofício e do julgamento / decisão administrativa;
5. Enviar cópia do CPF, RG e comprovante de endereço;
6. No caso de requerente pessoa jurídica, deve ser anexado uma cópia do contrato social;
7. No caso de representante legal, anexar procuração original e cópia do CPF e RG do representante;
8. No caso de espólio, anexar cópia do termo de inventariante e cópia do CPF e RG;
9. A documentação acima deverá ser enviada, via correio, para o endereço do IMA constante no remente do envelope da última correspondência recebida;
10. A resposta ao pedido de parcelamento será enviada pelo correio.
Importante: O requerimento será indeferido automaticamente, caso a quantidade de parcelas solicitadas não atinja o valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais), conforme estabelecido no decreto nº 46668.