STF reconhece competência do TCU para punir empresa
Publicado em: 22/05/2015 | 10h 01m 08sCategorias: Valor
Ministro Luís Roberto Barroso: voto divergente que foi seguido pelos demais integrantes do Plenário do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ontem a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para impedir empresas de participar de licitações e contratar com a administração pública. A decisão foi dada no julgamento de um mandado de segurança da Dicaciel Telemed, pelo qual questionava a declaração de inidoneidade que lhe foi imposta pelo órgão de fiscalização.
No processo, a empresa alega que o TCU teria aplicado a pena máxima por fato que ela desconhece e não teria lhe proporcionado oportunidade de defesa. Ela apresentou o mandado de segurança no STF em 2011, quando soube de seu impedimento.
O TCU, por sua vez, afirma que determinou o impedimento da empresa de participar de licitações e firmar contratos com a administração pública federal porque ela teria fraudado documentos que permitiram sua indevida habilitação em procedimentos licitatórios.
Argumenta ainda que tem competência para declarar a inidoneidade, segundo o artigo 46 da Lei nº 8.443, de 1992. De acordo com o dispositivo, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o TCU deve declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na administração pública federal.
No Plenário, a maioria dos magistrados acompanhou o voto divergente do ministro Luís Roberto Barroso, favorável à competência do TCU. Inicialmente, Barroso havia pedido vista, logo depois do voto do relator, ministro Marco Aurélio. Mas resolveu votar depois que o ministro Celso de Mello citou um precedente do Plenário favorável ao Tribunal de Contas da União. Barroso foi acompanhado pelos demais magistrados.
O ministro Teori Zavascki lembrou que, em julgamentos sobre o Sistema S e sobre as organizações sociais, um dos pontos debatidos pelo Supremo foi a sujeição das entidades a sanções pelos tribunais de contas.
"Aliado a isso e ao precedente do STF reconhecendo a constitucionalidade e entendendo que isso não conflita com atribuições dadas por lei ao ministro de Estado, sigo a divergência", afirmou Zavascki. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux afirmaram que já julgaram o tema na 1ª Turma, também reconhecendo a competência do TCU.
Para o ministro Marco Aurélio, no entanto, o TCU não pode imputar débito ou multa a particular. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – Lei nº 8.443, de 1992 -, segundo ele, traz um "acréscimo" ao lhe dar competência para declarar a inidoneidade do licitante fraudador, já que a Lei de Licitações – Lei nº 8.666, de 1993 – afirma que cabe de forma exclusiva ao ministro de Estado e ao secretário estadual ou municipal fazê-lo.
Com base neste entendimento, o ministro considerou o artigo 46 da Lei nº 8.443 inconstitucional, tendo em vista as determinações da Constituição Federal para o TCU, no artigo 71.
Apenas o ministro Ricardo Lewandowski não votou, pois estava ausente quando Marco Aurélio proferiu seu voto.
Para o advogado Carlos Gonçalves, do escritório Demarest Advogados, a decisão, dada em mandado de segurança individual, afeta apenas a parte que o ajuizou, mas pode configurar precedente para outros casos. "Com a decisão, as empresas ficam sabendo que o TCU tem amplos poderes de investigação em processos licitatórios", disse.