Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08005599020198120019 MS 0800559-90.2019.8.12.0019
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08005599020198120019 MS 0800559-90.2019.8.12.0019 - Inteiro Teor
0800559-90.2019.8.12.0019 MS 0800559-90.2019.8.12.0019
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Remessa Necessária Cível Nº 0800559-90.2019.8.12.0019
Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã
Recorrido : Isaque Reis dos Anjos Pedrotti (Assistido (a) por seus pais)
RepreLegs : André Luiz Pedrotti e outros
Recorrido : Município de Aral Moreira
Interessado : Diretor da Escola Municipal Maria de Lourdes Fragelli
Trata-se de Remessa Necessária processada em face da
sentença proferida às f. 113/115 deste Mandado de Segurança – impetrado por I. R.
dos A. P. (representado por seus pais) em desfavor do Diretor da Escola
Municipal Maria de Lourdes Fragelli – na qual foi concedida a segurança para
que o Impetrante "possa frequentar o Centro de Educação Infantil da Escola
Municipal Maria de Lourdes Fragelli, localizada no município de Aral Moreira/MS,
confirmando-se a liminar que assegurou a matrícula do impetrante na educação
infantil, junto à rede municipal de ensino".
Não houve contrarrazões e nem apelação.
Preambularmente, urge consignar que existe jurisprudência
dominante sobre a questão objeto deste recurso.
Diante disso, é de ser anotado que o art. 138 do Regimento
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Interno deste Tribunal de Justiça – em compasso com o art. 932 do Código de Processo Civil – prevê a possibilidade de julgamento monocrático nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o assunto.
A propósito, oportuno registrar que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema " (Súmula 568).
Diante dessas razões, infiro que o feito deve ser julgado monocraticamente, especialmente em respeito aos princípios da eficiência, da efetividade e da razoável duração do processo – tudo com o escopo de otimizar as pautas de julgamento, reservando as para a apreciação de casos mais complexos e que sobre eles ainda não possua jurisprudência.
In casu, verifica-se que o então Impetrante só não pôde efetuar a matrícula na Escola porque não completou a idade de 4 (quatro) anos até o dia 31/3/2019. Todavia, observa-se que o ele completou os 4 (quatro) anos de idade no dia 1º/4/2019, ou seja, a apenas 1 (dias) após a data de corte etário .
Dessome-se, portanto, que não se mostra razoável impedir a matrícula de uma criança, sob o fundamento de que esta não possui a idade adequada, quando em apenas um dia ela atingiria a faixa etária exigida.
Nesse caso, revela-se manifestamente desarrazoado impor à
criança a perda de um ano letivo inteiro só porque faltou apenas um dia para completar
a idade mínima exigida na Resolução n. 02/2018 do Conselho Nacional de Educação.
Ora, uma criança com 3 anos, 11 meses e 29 dias não possui um
desenvolvimento mental muito distanciado daquela que já completou 4 anos, a ponto de
implicar qualquer dificuldade ao progresso pedagógico da turma.
Nesse sentido é a jurisprudência que predominante neste
Tribunal de Justiça, inclusive nesta 4ª Câmara Cível conforme se pode
observar das ementas abaixo colacionadas:
E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MENOR MATRICULADA NO PRÉ-ESCOLAR II, COM IDADE MÍNIMA INCOMPLETA
PARECER QUE INDICA CAPACIDADE INTELECTUAL DA CRIANÇA DE CONTINUAR CURSANDO A REFERIDA ETAPA ARTIGO 208, INCISO V, DA CF/88 E ARTIGO 54, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal e artigo 54, inciso V, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado garantir o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um . 2. Verificando-se que não se mostra possível o estabelecimento de critério matemático quanto à idade mínima para o ingresso da autora em determinado nível de ensino, sobretudo quando a determinação não apresenta justificativa plausível que a impeça de continuar matriculada na etapa do Pré-Escolar II , mormente quando existe nos autos parecer elaborado por psicopedagoga afirmando que após prévia
avaliação, a criança mostrou-se estar apta a continuar cursando a referida etapa, a manutenção da sentença é medida que se impõe . ( TJMS . Remessa Necessária Cível n. 0800325-27.2018.8.12.0025, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel , j: 23/05/2019). (Grifei).
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO SEGURANÇA -INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA NO MATERNAL II POR NÃO PREENCHER O IMPETRANTE REQUISITO DE IDADE MÍNIMA DE 02 ANOS - OFENSA AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE - GARANTIA AO DIREITO DE EDUCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJMS. Remessa Necessária n. 0802286-63.2014.8.12.0018, Paranaíba, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 03/02/2015, p: 06/02/2015). (Grifei).
De mais a mais, revela-se impositiva, no caso, a aplicação da
teoria do fato consumado, porquanto, conforme bem pontuado pelo Magistrado a quo,
" após a concessão da liminar pelo E.TJMS, não houve qualquer tipo de resistência por
parte do município do Aral Moreira/MS, o qual matriculou a criança regularmente na
Educação Infantil . Nesse contexto, é inegável que qualquer decisão em sentido contrário
acarretaria enorme prejuízo à infante e ao seu desenvolvimento escolar., de modo que é
de ser confirmada a liminar que assegurou à criança o direito a matrícula no Centro de
Educação Infantil mais próximo a sua residência".
Assim, pelas razões exposta, infiro que ratificação da sentença
por seus próprios fundamentos é medida que se impõe.
Ante o exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e bem lançados fundamentos .
Campo Grande, MS, 14 de fevereiro de 2020.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811883178/remessa-necessaria-civel-8005599020198120019-ms-0800559-9020198120019/inteiro-teor-811883266