Executivo envia Projeto de Lei para Câmara | O Defensor
Na segunda-feira (05), na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de 2018, os vereadores irão votar projeto enviando pelo prefeito que autoriza a doação de uma área à empresa "STEVAN TRANSPORTES LTDA – EPP".
A área, de 4.247,40 m2, fica no Núcleo de Desenvolvimento Integrado "Romeu Mársico". A doação está regularizando um compromisso de doação, que ocorreu em 1987, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos da legislação. Todas as despesas, com a escritura pública e registro, ficarão a cargo da empresa donatária.