SÃO PAULO – O Poder Legislativo iniciou nesta terça-feira (21) as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar 26/2021, de autoria do governo estadual, que altera as normas relacionadas ao funcionalismo público e institui o pagamento de bonificação por resultado para os servidores.
O deputado Edmir Chedid (DEM) explicou que, por tramitar em regime de urgência, a etapa de debate do PLC só poderá ser concluída por decisão de pelo menos um terço dos deputados após mais três horas e meia de discussão (totalizando seis horas) ou quando não houver mais oradores inscritos.
“A sessão foi encerrada considerando duas horas e meia de discussão após o acordo entre as lideranças. Para ser aprovada em Plenário, no entanto, esta proposta do governo estadual precisa de, pelo menos, 48 votos favoráveis dos deputados – no total, são 94 parlamentares”, disse Edmir Chedid.
O parlamentar afirmou que o Projeto de Lei Complementar revoga, total ou parcialmente, leis já existentes que tratam da bonificação por resultado em alguns órgãos públicos, e abrange, em um só projeto, secretarias, autarquias, a Procuradoria e a Controladoria Geral do Estado, que será criada.
“Apenas militares e servidores da Segurança Pública, das universidades estaduais, auditores fiscais da Receita e procuradores não serão avaliados pelo método proposto. De acordo com o texto, a bonificação irá depender do desempenho institucional dos órgãos públicos”, explicou o parlamentar.
Imagem: Edmir Chedid afirmou que, para ser aprovada, a proposta do governo estadual precisa de pelo menos 48 votos favoráveis.
Tramitação
O PLC 26/2021 foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em cinco de agosto. Nos três dias úteis que ficou em pauta (6/8 a 10/8), recebeu 228 propostas de emendas dos parlamentares. Após essa etapa, foi distribuído para as comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Administração Pública e Relações do Trabalho; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, mas não chegou a ser analisado uma vez que matérias enviadas pelo governo em urgência constitucional têm prazo de 45 dias para serem deliberadas pelas comissões. Caso contrário, elas devem ser incluídas na Ordem do Dia até que sejam votadas. O projeto não recebeu nenhuma modificação proposta pela Assembleia até o momento.
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