Empréstimo consignado em tempos de crise, qual limite máximo e problemas comuns
20-07-2016 as 14:48:10pm
Segundo a Dra. Stephany Mencato, do escritório S.P. Mencato Advocacia, o "famoso" empréstimo em folha, como é popularmente chamado a modalidade de empréstimo consiguinado ao salário ou a pensão faz parte também da lista de dúvidas e com isso o número de ações na justiça que questiona os juros, a margem liberada e até mesmo a forma como o crédito é disponibilizado.
Abaixo listamos alguns problemas que podem surgir nesta modalidade de empréstimo e suas soluções:
Existe alguma limitação legal nesta modalidade de empréstimo?
SPM: Existe sim. Uma das regras específicas mais importantes, por exemplo, é a proibição de descontos acima de 30% dos valores totais do salário de funcionários públicos. A lei n° 10.820/03, que regulamenta o assunto, entende que o salário possui natureza alimentícia, e, por isso, descontos superiores são vedados. Já os demais trabalhadores, aposentados ou pensionistas, podem ter descontos até 35% da sua renda, pagos em um número máximo de 72 parcelas mensais, sucessivas.
Como funciona a cobrança de juros neste tipo de empréstimo? Caso ocorram aumentos/cobranças abusivas, existem formas de recorrer judicialmente contra os bancos?
SPM: A legislação nacional e regulamentações do INSS nos permitem entender que a taxa de juros bancários nos empréstimos consignados não deverá ser superior a 2,14% ao mês, exceto nos casos em que o desconto em folha se referir a dívidas com cartão de crédito, quando poderá chegar a 3,06% ao mês. Nas hipóteses de aumentos ou alterações contratuais feitas pela instituição bancária sem concordância expressa do consumidor, é possível uma ação de revisão contratual, por exemplo. Esse tipo de ação é cabível ainda em hipóteses em que o consumidor se vê endividado com diversas empresas, e/ou sofre uma grande alteração em sua renda por fatores imprevisíveis.
Pode acontecer de o banco/consignador não efetuar os saques mensais? Como agir nesse caso?
SPM: É possível, sim, e comum acontecer de, por motivos internos, o consignador deixar de realizar os descontos correspondentes ao pagamento mensal do empréstimo pessoal, o que impossibilita o pagamento da dívida por meses. Nessas hipóteses, quando se retomam as cobranças das parcelas em atraso, geralmente o consignador passa a exigir juros por mora e multas por atraso no pagamento. É importante que o consumidor não se permita ser lesado, já que a ausência do desconto mensal não foi por sua responsabilidade. Deverá, então, buscar a empresa para solucionar o problema. Não sendo possível, é importante manter os valores correspondentes à parcela depositados em sua conta, e buscar o PROCON. Caso não sejam solucionadas as irregularidades, deverá, então, o cliente, acionar o judiciário, pois é seu direito eximir-se de juros ou quaisquer multas decorrentes desse atraso.
E se ocorrerem retenções de valores indevidos pelo banco/consignadora?
SPM: Em havendo descontos superiores aos valores mensais acordados, cobranças que excedam ao tempo contratado, ou ainda, fora desse período, sem notificação prévia ou aceite por parte do consumidor, caracteriza-se abuso ao Código de Defesa do Consumidor, hipóteses em que se assegura ao consumidor proteção expressa e indenização por eventuais prejuízos gerados.
Última modificação: Sábado, 30 Julho 2016 21:42
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