EM DEFESA DA CDHU COMO EXECUTORA DA POLÍTICA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SASP
EM DEFESA DA CDHU COMO EXECUTORA DA POLÍTICA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Os trabalhadores da CDHU ̶ Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo ̶ vem a público se manifestar sobre a notícia publicada na Folha de SP em 1º de abril deste, sobre "possibilidade de fechamento" da companhia pelo governo do Estado, e sobre as demissões injustificadas que vem ocorrendo no quadro de funcionários efetivos da empresa.
Vinculada à Secretaria da Habitação, a CDHU é o maior agente promotor de moradia popular no Brasil e considerada em 2010 a maior empresa pública de habitação social da América Latina. Com mais de 50 anos de existência, acumula a experiência de quem produziu e comercializou mais de ½ milhão de moradias, das quais 90% financiadas e subsidiadas a famílias com rendimentos inferiores a 02 salários mínimos.
Seus esforços estão direcionados a todas as cidades do Estado, o que inclui as aglomerações e os centros urbanos e regiões metropolitanas, promovendo o acesso à moradia de qualidade, ambientalmente saudável, com regularização fundiária e conectada aos serviços e equipamentos essenciais à vida urbana.
A CDHU é uma empresa pública de economia mista, que conta com recursos do Tesouro do Estado (parte de 1% do ICMS) e de Recursos Próprios (Carteira de Mutuários). A média de recursos anuais foi de cerca de 1,5 Bilhões de reais, dos quais mais de 50% são recursos próprios, graças a um trabalho administrativo e social dos funcionários junto aos mutuários, ao longo de anos, e que vem dando resultado. Esta realidade contradiz a necessidade de redução de gastos ou de custeio, demitindo funcionários.
O processo repentino de demissão coletiva, iniciado em março, atingiu mais de 60 funcionários efetivos, 10% do quadro, demitido com a justificativa de redução de despesas. Mas estas demissões pouco representam em termos de economia aos cofres públicos, frente ao alto custo que envolve a produção de Cidades na qual a CDHU está envolvida. Ainda mais grave é a contradição representada pelos contratos milionários de prestação de serviços (terceirizações), que multiplicam em duas, três ou quatro vezes os custos de cada funcionário, contratados para suprir o espaço deixado pela redução do quadro nos últimos anos.
Graças ao empenho e expertise de seus quadros técnicos efetivos (muitas vezes enfrentando a resistência da própria direção da empresa), foi se construindo um novo modelo de produção de Habitação de Interesse Social (HIS) que atende aos novos conceitos de políticas públicas de produção habitacional para população de baixa renda, superando o limitado entendimento de "habitação" como sinônimo de "edificação".
Seguindo o conceito adotado nas Conferências da ONU sobre Moradia, que defende que "A moradia adequada é um direito humano universal e precisa estar no centro da política urbana", como parte do direito a um padrão adequado de vida, "muito mais do que ter quatro paredes e um teto", a empresa incorporou um conjunto de inovações ̶ melhora no padrão construtivo, acessibilidade, uso de energias alternativas, adoção de emissão de contratos em nome das mulheres, cotas para idosos, urbanização de favelas, atendimento a indígenas e quilombolas, ação em cortiços, trabalho social com as famílias, entre muitas outras ̶ o que fez da CDHU uma referência como empresa pública de Habitação Social, e sua existência se justifica por sua alta capacidade de produção especializada frente ao grande déficit de moradias adequadas no Estado.
Extinguir a CDHU significa abrir mão do acervo que se organizou e estruturou ao longo de 50 anos à custa de investimentos públicos. Para além do que produziu até aqui, a existência da CDHU possibilita a imediata implantação de políticas públicas para a questão habitacional e urbana, em conformidade com os ordenamentos urbanísticos legais, no cumprimento dos compromissos públicos assumidos em cada mandato.
Os funcionários da CDHU não são contra novas propostas de Produção Habitacional, mas querem continuar contribuindo ética e democraticamente com esta atividade.
Porém, o fechamento ou privatização da CDHU, demitindo funcionários concursados, e substituindo simplesmente por mão-de-obra terceirizada indica que o governo banaliza a importância e o papel da companhia diante do desafio habitacional no estado. Além disso, causando um grande prejuízo, tanto pelos investimentos públicos já realizados, quanto pela perda da expertise técnica dos seus funcionários.
Suspensão imediata de todas as demissões!
Não ao fechamento da CDHU! Não ao processo de terceirização em curso!
Que torne pública e transparente a política do governo para Habitação de Interesse Social e defina qual será a participação da CDHU nesta gestão.