Sintet MOÇÃO DE REPÚDIO À AÇÃO ANTIRREPUBLICANA DO CNE
MOÇÃO DE REPÚDIO À AÇÃO ANTIRREPUBLICANA DO CNE
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – QUE, ÀS ESCONDIDAS, APROVA A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC DO ENSINO MÉDIO
A BNCC do Ensino Médio foi aprovada por 22 dos 24 conselheiros, contando somente com as abstenções de Chico Soares e Aurina de Oliveira Santana. O atual presidente do CNE, Luiz Roberto Liza Curi, ainda teve a pachorra de dizer, sem constrangimento algum, que houve uma falha em sua equipe na divulgação da pauta. Ora, será que os doutos conselheiros não supõem que essa falha da equipe do presidente não torna a aprovação da BNCC eivada de suspeitas? Não conhecem o princípio do Direito Público que garante a publicidade dos atos da Administração Pública? Não sabem os nobres conselheiros que um dos princípios da Administração Pública, consubstanciado no artigo 5º, inciso XXXIII, de nossa Constituição Federal de 1988, estabelece explicitamente que "(...) todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)"?