STJ define a tributação das novas tecnologias de comunicação
A discussão principal no STJ está em saber quando executam ou não serviços de telecomunicação, passíveis da incidência de ICMS, ou quando compõem uma relação de serviços tributáveis
Pagamento "por fora" de comissão deve ser provada pelo empregado, diz TST
Um vendedor de roupas teve o recurso negado porque não conseguiu provar que ganhava do patrão comissões "por fora" a cada peça de roupa
STJ entende que patrimônio insuficiente não basta para desconsideração da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a insuficiência de patrimônio social não é requisito suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios.
Associações e entidades beneficentes são isentas do PIS, julga STF
A imunidade referente às contribuições de seguridade social já está regulamentada pelo artigo 55 da Lei 8.212 de 1991
Selo de controle do IPI nas bebidas deve ser gratuito ao contribuinte, decide STF
A Lei 4.502 de 1964 é categórica ao estabelecer que a emissão e distribuição dos referidos selos será feita gratuitamente
Fisco deve esperar 90 dias para cobrar tributos, diz STF
As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído
Recepcionista da emergência tem direito à adicional de insalubridade
TST confirmou a condenação tendo em vista que laudo pericial demonstrou que a empregada da emergência fazia internações e acompanhava os pacientes
CTPS com registro em outra empresa e não na qual trabalhava gera indenização
Uma massoterapeuta obteve indenização por danos morais de R$ 2 mil porque sua CTPS foi assinada pelo empregador no nome de outra empresa na qual realmente trabalhava
Descontos abusivos e constantes do empregado autorizam rescisão indireta
A Primeira Turma do TRT de Minas Gerais julgou correta a rescisão indireta do contrato de trabalho contra um empregador que realizava descontos indevidos e crescentes
S/A Fechada: Pagamento sem autorização no objeto social é nulo
STJ confirma condenação ao administrador de uma S/A que não poderia destinar recursos da empresa para finalidade diversa de seu objeto social
TST: Empregador processado como pessoa física deve efetuar depósito recursal
Para a Primeira Turma do TST, o alcance da gratuidade judiciária limita-se às despesas processuais, não atingindo o depósito recursal
TST admite que advogado declare autenticidade de cópia do depósito recursal
É indispensável que a guia seja na versão original, ou em cópia autenticada ou declarada verdadeira pelo advogado, conforme artigo 830 da CLT
Dívida Tributária: STJ nega uso de seguro-garantia para evitar penhora
O seguro-garantia tem o objetivo de facilitar a vida financeira das empresas, para efetuar um depósito judicial em cobrança fiscal
STJ: Condômino pode continuar usando área comum sem pagar
Quarta Turma declarou nula a alteração de convenção que instituiu cobrança de ocupação exclusiva de área comum a um condômino. Para os ministros, a imposição do pagamento violou direito adquirido do morador
Justiça Federal reafirma que título púbico não quita dívida fiscal
Não constitui meio idôneo para garantir a execução fiscal o título que não possui cotação em bolsa de valores
Empregador não pode exigir certidão de antecedentes criminais, decide TST
A Lei 9.029/95 proíbe práticas discriminatórias para efeitos admissionais
Ex-sócio que deixou empresa há 25 anos é condenado por dívida trabalhista
TST manteve a sentença porque o empresário era sócio do restaurante durante o período de vigência do contrato de trabalho do autor da reclamação
Contrato de locação: Veja as obrigações do fiador e sua esposa
STJ divulga compilação de sua jurisprudência sobre os casos envolvendo fiança em contrato de locação. A matéria apresenta a diferença entre fiança e aval
COAF multa Joalheria em R$500 mil por falta de cadastro dos clientes 20/09/2020 - 16h:00
BC interrompe sequência de cortes e mantém Juros em 2% ao ano 19/09/2020 - 17h:31
Covid-19: Regulamento do Auxílio de 4 parcelas de R$ 300 19/09/2020 - 11h:23
Motorista de UBER é um usuário-motorista do aplicativo e não empregado, julga TST 19/09/2020 - 09h:55