Art. 81 – No prédio atravessado pela corrente, o seu proprietário poderá travar estas obras em ambas as margens da mesma.
Art. 82 – No prédio simplesmente banhado pela corrente, cada proprietário marginal, poderá fazer obras apenas no trato do álveo que lhe pertencer.
Parágrafo único – Poderá ainda este proprietário travá-las na margem fronteira, mediante prévia indenização ao respectivo proprietário.
Art. 83 – Ao proprietário do prédio servente, no caso do parágrafo anterior, será permitido aproveitar-se da obra feita, tornando-a comum, desde que pague uma parte da despesa respectiva, na proporção do benefício que lhe advier.
Art. 84 – Os proprietários marginais das correntes são obrigados a se abster de fatos que possam embaraçar o livre curso das águas, e a remover os obstáculos a este livre curso, quando eles tiverem origem nos seus prédios, de modo a evitar prejuízo de terceiros, que não for proveniente de legítima aplicação das águas.
Parágrafo único – O serviço de remoção do obstáculo será feito `custa do proprietário a quem ela incumba, quando este não queria fazê-lo, respondendo ainda o proprietário pelas perdas e danos que causar, bem como pelas multas que lhe forem impostas nos regulamentos administrativos.
Art. 85 – Se o obstáculo ao livre curso das águas não resultar de fato do proprietário e não tiver origem no prédio, mas for devido a acidentes ou a ação do próprio curso da água, será removido pelos proprietário de todos os prédios prejudicados e, quando nenhum o seja, pelos proprietários dos prédios fronteiros, onde tal obstáculo existir.
Art. 86 – Para ser efetuada a remoção de que tratam os artigos antecedentes, o dono do prédio em que estiver o obstáculo é obrigado a consentir que os proprietários interessados entrem em seu prédio, respondendo estes pelos prejuízos que lhe causarem.
Art. 87 – Os proprietários marginais são obrigados a defender os seus prédios, de modo a evitar prejuízo para o regime e curso das águas e danos para terceiros.
Art. 88 – A exploração da caça e da pesca está sujeita às leis federais, não excluindo as estaduais, subsidiárias e complementares.
Art. 89 – Consideram-se “nascentes” para os efeitos deste Código, as águas que surgem naturalmente ou por indústria humana, e correm dentro de um só prédio particular, e ainda que o transponham, quando elas não tenham sido abandonadas pelo proprietário do mesmo.
Art. 90 – O dono do prédio onde houver alguma nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores.
Art. 92 – Mediante indenização, os donos dos prédios interiores, de acordo com as normas da s2ervidão legal de escoamento, são obrigados a receber as águas das nascentes artificiais.