Governo deve recorrer da decisão que tirou exigência de CPF regularizado para auxílio de R$ 600
Benefício é pago pelo governo para trabalhadores informais, afetados pela crise do coronavírus. Juiz federal entendeu que CPF regularizado não pode ser um requisito para o auxílio.
O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta quinta-feira (16) que, na opinião dele, o governo deve recorrer da decisão da Justiça que derrubou exigência para beneficiários do auxílio-emergencial de R$ 600 apresentarem Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado.
A regularização do CPF é uma das exigências do governo para a pessoa receber o pagamento. O auxílio, voltado para trabalhadores informais, faz parte das medidas do governo para tentar amenizar o impacto econômico da pandemia do coronavírus.
Nesta quarta (15), a exigência da regularização do CPF foi derrubada por decisão do juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1). Em todo o país, foram registradas nos últimos dias filas de pessoas que buscam regularizar o CPF para obter o auxílio-emergencial. Para Onyx, o fim da exigência pode criar uma "porteira aberta" para fraudes nos pagamentos do benefício. "O Ministério da Cidadania trabalha, conversei com [o ministro da Justiça, Sergio] Moro, com o [Ministério da] Economia, com a Receita Federal para que a AGU (Advocacia-Geral da União), nosso posicionamento no sentido de que a AGU recorra dessa decisão, porque toda e qualquer operação no sistema financeiro brasileiro é baseado na identificação da pessoa dada pelo CPF", afirmou o ministro em uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto. Auxílio: sem exigência de CPF regular, filas na Receita Federal devem ser evitadas "Se tirar isso [exigência de CPF regularizado] vamos oferecer uma porteira aberta para fraude. É rapidamente montada, numa unidade prisional, uma usina de fraude. Daí o dinheiro, que deveria ir para quem precisa, vai para bandido", completou Onyx.