[1] Texto atualizado, integrante do compilado “Direito e Diversidade”, publicação do Ministério Público do Estado de São Paulo. Acesso através do seguinte endereço: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas/Direito_Diversidade.pdf
[2] Promotora de Justiça assessora, coordenadora do Núcleo de Inclusão Social / Direitos Humanos do Centro de Apoio Cível e Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo. Diretora do Ministério Público Democrático
A ADPF 462, contra a Lei Complementar 994/15, do Município de Blumenau (SC), aguarda decisão liminar do Ministro Fachin; nela, a Advocacia Geral da União manifestou-se favoravelmente à liminar, por compreender, além da afronta à competência da União para legislar sobre a matéria, cuida-se de lei inconstitucional, colocando “em risco princípios constitucionais como o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, a igualdade de consideração e respeito e a proteção integral”.
A ADPF 457, contra a Lei 1516 do Município de Novo Gama (GO), teve decisão lançada pelo Ministro Alexandre de Moraes negando seguimento à arguição por vício de iniciativa, com base no art. 4º, caput e § 1º, da Lei 9.882/99 e no artigo 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que o ato impugnado deve ser objeto de controle pelo Tribunal de Justiça Estadual por meio de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, eis que a ADPF, pautada pelo princípio da subsidiariedade, seria viável apenas após “o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito”.
A ADIN n. 2137274-79.2017.8.26.0000 proposta pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo – PGJ, e que diz respeito à legislação do município de São Bernardo do Campo que vedava veiculação de conteúdo pedagógico relacionado à “ideologia” de gênero, foi julgada procedente. Decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP – que o município extrapolou a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, ofendendo o princípio federativo.
A Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí n. 73, de 26 de setembro de 2017, é alvo da ADIN n. 2216281-23.2017.8.26.0000, na qual a liminar deferida suspendeu seus efeitos. No início de fevereiro de 2018, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente à procedência da ação sob o argumento da ofensa ao “Princípio da Separação de Poderes, a reserva do Poder Executivo, a repartição constitucional de competências e os princípios constitucionais relativos à educação”. E ainda referiu decisões já lançadas em casos sobre a mesma temática, pelo TJSP, como esta da ementa: