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Projeto de Lei enviado pelo governador José Serra foi aprovado por Assembleia Legislativa
ter, 08/09/2009 - 20h55 | Do Portal do Governo
(atualizado 10 de setembro)
Foi aprovado, nesta terça-feira pela Assembléia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei o PLC 1/2009, do governador José Serra, que revoga a chamada Lei da Mordaça, que impedia manifestação de servidor público. Criada durante o regime militar, a lei proibia os servidores de se manifestarem sobre a administração pública.
O projeto de lei complementar, que deve ser sancionado pelo governador ainda nas próximas semana, alterou o artigo 242 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Este disciplinava as proibições e os deveres a que estão submetidos os servidores públicos civis do Estado. Revogou-se o inciso I, que proíbe ao funcionário referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração.
Na mensagem encaminhada à Assembléia Legislativa, Serra afirmou que a regra "contém mandamento em desarmonia com o princípio do Estado Democrático de Direito, por se tratar de norma restritiva à liberdade de informação e expressão".