Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 93921 RJ - RIO DE JANEIRO 0000785-92.2008.1.00.0000
HC 0000785-92.2008.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0000785-92.2008.1.00.0000
PACTE.(S) CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA, IMPTE.(S) LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DJe-238 09/11/2016
Trata-se de "habeas corpus" impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 247): "PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE. ART. 475 DO CPP. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS. MOMENTO. CONTRARIEDADE AO LIBELO. PRETENSÃO DE OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. I – Descabe falar em malferimento ao art. 475 do Código de Processo Penal se na ata de julgamento não consta que o membro do 'Parquet' tenha lido ou produzido documento em desrespeito às prescrições insertas no referido comando normativo. II – Em se tratando de processo de competência do Tribunal do Júri, o momento para que a defesa arrole testemunhas, além da defesa prévia, é no oferecimento da contrariedade ao libelo, 'ex vi' do art. 421, parágrafo único, do CPP. (Precedente desta Corte e do Pretório Excelso). III – De outro lado, inviável pretender-se que co-réu já condenado no mesmo processo, que teve o julgamento desmembrado, preste depoimento no Plenário do Tribunal do Júri, na qualidade de testemunha, porquanto não há como se confundir a natureza desta com a de um acusado. (Precedente). IV – Irrelevante, na presente hipótese, a alegação do impetrante no sentido de que o 'Parquet' teria colhido diretamente uma prova, arvorando-se nas funções da polícia judiciária, porquanto a referida prova – consistente na oitiva de uma testemunha – não foi utilizada em momento algum no processo, de modo que não influiu, sobre qualquer aspecto, para o julgamento da causa. Ordem denegada." ( HC 79.721/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pela denegação deste "habeas corpus" (fls. 311/317). Passo a examinar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República. Cabe assinalar, desde logo, no que concerne à suposta violação ao artigo 475 do CPP (atual art. 479, na redação dada pela Lei nº 11.689/2008), que a análise dos fundamentos em que se apoia a presente impetração não permite constatar a ocorrência, no processo penal em questão, de qualquer prejuízo para o ora paciente, que exerceu, plenamente, todas as prerrogativas inerentes ao direito de defesa. É que, durante o julgamento do ora paciente, não houve leitura ou produção de documento desconhecido da defesa, mas simples referência, por parte do Ministério Público, ao interrogatório do corréu João Paulo Neves em outro processo, em resposta a um questionamento feito pelo próprio Advogado de defesa, que foi quem primeiro mencionou referido interrogatório, conforme restou consignado na Ata da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri (fls. 190/192): "Pela Defesa foi requerida a palavra pela ordem no sentido de que ficasse consignada a ausência do co-réu João Paulo das Neves, pois pretendia inquiri-lo nesta oportunidade. Argumentou, ainda, que veio a saber que o referido co-réu imputou a autoria ao réu hoje em julgamento e, por essa razão, entende que o Princípio da Ampla Defesa está maculado, já que o Ministério Público teve oportunidade de inquirir o referido co-réu no julgamento passado. Dada a palavra ao Ministério Público, foi dito que é contrário ao pleito defensivo por absoluta falta de amparo legal, argumentando, ainda, que o desmembramento do processo ocorreu por desejo da própria defesa que se utilizou de mecanismos legais para tal. (…). …................................................................................................... Com a palavra o Dr. Promotor de Justiça, este sustentou o libelo, na sua integralidade. Durante a fala do Ministério Público, o ilustre advogado de Defesa requereu que ficasse consignado em ata que o digno Promotor de Justiça, em suas alegações, informou os Jurados sobre o teor do interrogatório do co-réu João Paulo Neves, tendo o MM. Juiz feito consignar nesta ata tal pedido, em que pese não constar dos autos o referido interrogatório, e também em razão de não ter sido lido o interrogatório pelo referido Promotor. Dada a palavra à Defesa, esta sustentou a tese de negativa de autoria. Terminada a fala da Defesa, o MM. Juiz Presidente consultou o Dr. Promotor de Justiça se queria replicar, o que foi respondido afirmativamente, também havendo tréplica. Após tréplica, pelo MM. Juiz foi informado ao advogado que faria consignar também em ata, de ofício, que, durante a sua tréplica, também se referiu ao interrogatório do co-réu João Paulo Neves, tal qual o fez o Ministério Público."(grifei) Impõe-se ter presente, neste ponto, por necessário, que a disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o qual"Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"( CPP, art. 563). Esse postulado básico – "pas de nullité sans grief" – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 – RT 570/388 – RT 603/311, v.g.). É por tal razão que esta Suprema Corte tem exigido a comprovação de efetivo prejuízo – que não se presume – para o fim de reconhecer e declarar a nulidade, relativa ou absoluta, de um determinado ato processual (RTJ 182/662-663, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 220/385, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 85.155/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 100.329/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 112.191/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 117.102/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 120.629/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 121.994/AL, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RHC 86.683/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): "1. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, relativa ou absoluta, exige-se a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte ('pas de nulitté sans grief'). Precedentes. …................................................................................................... 3. Ordem denegada." ( HC 104.648/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) "4. Tratando-se de 'habeas corpus', teria sido preciso que o Impetrante/Paciente apontasse, especificamente, o suposto prejuízo experimentado no curso da ação penal, o que não empreendeu. Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de 'prova impossível', o princípio do 'pas de nullité sans grief' exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 5. Ordem denegada." ( HC 110.160/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) "II – O indeferimento de reperguntas pelo defensor de um dos réus aos demais corréus ofende os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia, gerando nulidade absoluta. Precedentes. III – Contudo, o entendimento desta Corte também é no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorre na espécie. Precedentes. IV – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes. V – Ordem denegada."( HC 116.132/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Observo, de outro lado, quanto ao alegado cerceamento de defesa supostamente ocorrido em razão do indeferimento do pedido de inquirição de corréu processado em outra ação penal, para depor, no plenário do Júri, como testemunha do ora paciente, que, de acordo com a sistemática então vigente (anterior à reforma introduzida pela Lei nº 11.689/2008), o momento processual adequado para a defesa arrolar testemunhas era o do oferecimento da contrariedade ao libelo acusatório, consoante prescrevia o parágrafo único do artigo 421 do CPP, e não, como o fez a defesa, o dia anterior ao do julgamento. Vale destacar, por relevante, a propósito dessa específica questão, fragmento do parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da República, que a seguir reproduzo (fls. 316): "8. No tocante à alegação de cerceamento do direito à ampla defesa pela não realização do interrogatório no plenário do co-réu João Paulo Neves, igualmente penso que não merecem acolhida os argumentos lançados pelo impetrante. Como assentou o acórdão recorrido, as testemunhas da defesa, nas hipóteses referentes à competência do Tribunal do Júri, devem ser arroladas no momento do oferecimento da contrariedade ao libelo. Nesse sentido, reporto-me ao seguinte julgado desse Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Prova testemunhal requerida intempestivamente perante o juízo da instrução. Contrariedade ao libelo acusatório. Não-apresentação de rol de testemunhas. Preclusão. Reexame da matéria. Impossibilidade, ainda mais quando simplesmente se reclama a realização da prova, sem demonstrar em que consistiria o prejuízo advindo à defesa (Súmula 523/STF). Agravo regimental não provido. (RE-AgR 315.249/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 26.4.2002). 9. 'In casu', todavia, a oitiva do aludido co-réu somente foi requerida em 3 de maio de 2006, isto é, na véspera do julgamento, que se realizou em 4 de maio de 2006 (fl. 215). Sendo assim, não resta dúvida que já se tinha operado a preclusão para a realização do mencionado pleito."(grifei) No que se refere à suposta ilicitude da prova obtida diretamente pelo Ministério Público, tal como sustentado pelo ora impetrante, entendo não lhe assistir razão, pois, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade constitucional do poder investigatório do"Parquet"( HC 84.965/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 85.419/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 87.610/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 90.099/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 91.613/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 93.930/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 94.173/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 97.969/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 107.066-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 468.523/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), como resulta claro de decisão desta Corte consubstanciada em acórdão assim ementado:"É PLENA A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO PODER DE INVESTIGAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS OS ORGANISMOS POLICIAIS (EMBORA DETENTORES DA FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA) NÃO TÊM, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, O MONOPÓLIO DA COMPETÊNCIA PENAL INVESTIGATÓRIA. – O poder de investigar compõe, em sede penal, o complexo de funções institucionais do Ministério Público, que dispõe, na condição de 'dominus litis' e, também, como expressão de sua competência para exercer o controle externo da atividade policial, da atribuição de fazer instaurar, ainda que em caráter subsidiário, mas por autoridade própria e sob sua direção, procedimentos de investigação penal destinados a viabilizar a obtenção de dados informativos, de subsídios probatórios e de elementos de convicção que lhe permitam formar a 'opinio delicti', em ordem a propiciar eventual ajuizamento da ação penal de iniciativa pública. Doutrina. Precedentes: RE 535.478/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 91.661/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 85.419/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 89.837/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO."( HC 94.173/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre enfatizar que esse mesmo entendimento foi reafirmado pelo Plenário desta Suprema Corte em julgamento proferido em sede de repercussão geral no RE 593.727/MG, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES:"(...) Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. (…)." (grifei) Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão ora impugnada ajustam-se aos estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame. Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de "habeas corpus". Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator
LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00421 PAR- ÚNICO ART-00475 ART-00479 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11689/2008 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
25/07/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877493210/habeas-corpus-hc-93921-rj-rio-de-janeiro-0000785-9220081000000
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a ausência de repercussão geral da matéria, entendeu que o Ministério Público dispõe de competência para promover investigações por …
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