Expressões "Cartório" e "Cartório Extrajudicial" só Podem ser Utilizadas no MS em Locais Fiscalizados pelo Judiciário | Registro de Imóveis 1ª Zona de Porto Alegre
1.266.990 acessos
O Corregedor-Geral de Justiça , Des. Julizar Barbosa Trindade, atendendo à recomendação do CNJ, encaminhou ofício à Assembleia Legislativa solicitando a elaboração de uma lei para regulamentar o uso dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial" e assim foi originada a Lei Estadual n° 4.958, de 19 de dezembro de 2016.