Agenda Política: Câmara dos Deputados aprovou apenas MP que liberou recursos para Jogos no Rio de Janeiro - DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
Agenda Política: Câmara dos Deputados aprovou apenas MP que liberou recursos para Jogos no Rio de Janeiro
O Plenário da Câmara dos Deputados realizou sessão deliberativa no dia 19/9 e aprovou apenas a Medida Provisória 734/2016, que autoriza o Executivo a liberar os recursos já transferidos para auxiliar o estado do Rio de Janeiro na realização das Olimpíadas e Paraolimpíadas Rio 2016.
A MP 734/2016 obriga a União a prestar apoio financeiro ao estado do Rio de Janeiro com o repasse de R$ 2,9 bilhões já realizado por meio da MP 736/2016.
A MP 734 foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2016 e seguiu para apreciação do Senado Federal.
Urgência para venda de dívida ativa de estados e da União
Não foram apreciadas as demais matérias que constavam da pauta como os pedidos de urgência para projetos que tratam da venda da dívida ativa: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/2015 e o Projeto de Lei 3337/2015, ambos de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP) e outros 11 parlamentares.
Em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), governadores de vários estados pediram agilidade na votação dessas matérias devido à situação de baixa arrecadação que prejudica as finanças estaduais.
O projeto de lei complementar altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para prever a possibilidade de transferência a bancos privados da cobrança da dívida ativa, enquanto o projeto de lei disciplina o procedimento de cessão da dívida ativa no âmbito da União.
As duas sessões do Congresso Nacional convocadas para o dia 19/9 e na qual seriam apreciados presidenciais não foram realizadas por falta de quorum. Desse modo, continuam na pauta a partir do dia 4 de outubro os sete vetos presidenciais e três destaques à LDO de 2017.
Medida Provisória 734/2016 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.
PLP 181/2015 - Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.
PL 3337/2015 - Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.