Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 62 de 13.05.2003 ((Estabelece indicadores de desempenho da Gratificação de Atividade Fazendária -
Port. Sec. Faz. - PE 62/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 62 de 13.05.2003
DOE-PE: 14.05.2003
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 037, de 05.12.2001, em especial no seu art. 5º, inciso VI, e considerando que as metas institucionais, estabelecidas para efeito de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, estão relacionadas com a arrecadação do ICMS, RESOLVE:
I - Ficam estabelecidos os seguintes indicadores de desempenho da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no nível gerencial, relativamente ao bimestre compreendendo os meses de maio e junho de 2003:
b) quanto à Diretoria de Postos Fiscais - DPF: Índice de Incremento da Arrecadação do ICMS relativo à Antecipação Tributária nas Circunscrições dos Postos Fiscais - exprime o incremento percentual da arrecadação do ICMS no regime de antecipação tributária, sob o código de receita nº 058-2, representado pela relação entre valor total da arrecadação do ICMS sob este código de receita, no bimestre de apuração e a obtida no mesmo bimestre do ano anterior;
c) quanto à Diretoria de Operações Fiscais - DOF: Índice de Incremento da Arrecadação do ICMS pelos Contribuintes sob Ação Fiscal - exprime o incremento percentual da arrecadação do ICMS efetivada por contribuinte alvo de ação fiscal, representado pela relação entre o recolhimento daquelas empresas no bimestre avaliado e a obtida no mesmo bimestre do ano anterior;
d) quanto à Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC: Índice de Incremento da Arrecadação do ICMS dos Contribuintes acompanhados pela referida Diretoria - exprime o incremento percentual da ( continua ... )