Lei Complementar 157/2016 – as mudanças no regime do ISSQN, a guerra fiscal que gera improbidade administrativa e o compliance adequado para empresas - Administrativo - Âmbito Jurídico
A alocação topográfica desse novo tipo de improbidade, inclusive, - na Seção II-A do Capítulo II – revela que há certa similitude da conduta com aquelas condutas que causam prejuízo ao erário.
"É inconstitucional a incidência do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locações de bens móveis dissociados da prestação de serviços. "
" (...) De igual maneira, é firme a orientação de que não incide o ISS sobre a atividade-meio utilizada na prestação do serviço, como é o caso de secretaria (anotação de recados e digitação de mensagens) envolvidas na prestação de serviços de 'radiochamada' envolvendo pagers. "
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. "
KIMURA, Márcia Mayumi Duarte. Lei Complementar 157/2016 – as mudanças no regime do ISSQN, a guerra fiscal que gera improbidade administrativa e o compliance adequado para empresas. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 157, fev 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18500>. Acesso em jun 2018.