2) direito de criar “cidades livres” (free cities, charter cities, seasteading), para provisão do Direito seja por uma organização pública (um Estado “convidado”, no modelo de Paul Roemer), ou por uma empresa/associação privada (o modelo favorecido por muitos libertários), o que significa que você pode efetivamente concorrer com o Estado se puder investir em uma cidade privada e oferecer um sistema legal que a torne atrativa ao investimento e à imigração, e já existem projetos em andamento, como o que estão tentando fazer em Honduras;
3) direito de contratar com franquias de provisão privada do Direito, mas sob supervisão anti-trust de um Estado que, deixando de ser provedor do Direito, apenas segue um mandato constitucional, que especifica alguns (poucos) limites ao que as agências privadas podem oferecer e proíbe arranjos secretos entre as agências privadas que possam conduzir à alteração lesiva da estrutura de direitos dos clientes, sendo esse Estado, talvez auxiliado por “vigilâncias comunitárias de vizinhança“, o zelador de tal quadro constitucional. Essa ideia de supervisão anti-trust devo ao Robin Hanson, ainda que eu a tenha desenvolvida com algumas modificações. (vide também Gillian K. Hadfield)
Libertários bleeding heart sempre enfatizam o peso das instituições. Nós precisamos de instituições legais que de fato favoreçam a todas as pessoas, e, assim, satisfaçam os ditames da justiça social. E essas “todas as pessoas” faz parte de um ideal cosmopolita, que recomenda livre imigração e livre circulação de todas as pessoas que queiram cooperar pacificamente em interações de mercados ou relações civis.
Mas perceba: não faz diferença se o provedor dessas instituições legais seja público ou privado. Uma empresa privada poderia fazer operar em uma “cidade livre” um sistema jurídico mais amigável ao livre mercado, provavelmente com uma rede de segurança básica, que satisfaça aquilo que os teóricos do liberalismo do Arizona entendem por justiça social. Como geralmente esses teóricos aceitam que há um conjunto de opções justificadas (veja o trabalho de Gerald Gaus e de David Schmidtz), então empresas privadas podem oferecer sistemas diferentes de “instituições legais socialmente justas”, que serão mais atrativos para diferentes pessoas. Cada pessoa poderia buscar sua utopia, conforme já havia prenunciado Robert Nozick em “Anarquia, Estado e Utopia”.
Um dos mais conhecidos defensores das “cidades livres” é o libertário Michael Strong, que já foi considerado por alguns como um libertário bleeding heart (em um sentido amplo). Ele de fato é bastante progressista e inclusive defendeu “dividendos de cidadão” e “fundos de empoderamento às mulheres” financiados pelo investimento em cidades livres. Aqui um breve artigo que explica em linhas gerais como seria esse financiamento alternativo de uma rede de seguridade social. Também criticou os Estados de Bem-Estar social como condomínios fechados, assim como eu fiz em um artigo aqui para o Mercado Popular. O acesso a sistemas jurídicos de alta qualidade, por meio de cidades livres, é defendido por ele como forma de reduzir a pobreza. (aliás, Paul Roemer, como pioneiro desse conceito, também tinha esse objetivo)
Assim, esse empreendedorismo social radical sobressai como instrumento de justiça social. Imagine que você (supondo que tenha dinheiro suficiente) queira construir uma cidade no Brasil. Para atrair pessoas para viver em sua cidade (e assim cobrando-lhes uma taxa de aluguel por obterem um espaço nela), você oferece aos potenciais residentes uma infra-estrutura jurídica propícia ao investimento e aos negócios, com juízes experientes e de alta reputação internacional em arbitragem comercial, e assegurando amplas liberdades civis e proteção robusta à propriedade privada e ao investimento realizado. Digamos que seu objetivo com isso seja ganhar do governo brasileiro em Brasília em uma série de medidas: tempo para abrir um negócio, transparência, renda per capita, custo e tempo gastos com processos judiciais, taxa de desemprego, etc. Isso seria justiça social!