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Divulgado resultado de eleição dos conselheiros tutelares em Biguaçu
9 de outubro de 2015 - 20h10
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Biguaçu (CMDCA), através da Comissão Organizadora Eleitoral, divulga através do edital nº 03/2015 o resultado da eleição para Conselheiro Tutelar, realizada no último sábado (4), informa a assessoria da prefeitura.
Classificação
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Titulares
Nome do Candidato
Quantidade de Votos
1º
LEDA REGINA LOCKS
701
2º
SAULO CESAR GALLIANI
510
3º
RUDNEY DANIEL BITENCOURT
422
4º
DILMAR FRANCHINI
347
5º
PRISCILA CARMINATTI DA SILVA
316
Classificação
Suplentes
Nome do Candidato
Quantidade de Votos
6º
CARLOS ROGÉRIO SIMAS JUNIOR
233
7º
CAMELITA ALVES
153
8º
JOÃO MENDES DE FARIAS
96
9º
ALINE CHRISTIANE TELE AUGUSTO
45
10º
FRANCIELE HELBING
43
Os candidatos do 1º ao 5º lugar serão os Titulares e tomam posse no dia 10 de janeiro de 2016. Já os classificados do 6º ao 10º lugar serão os Suplentes, que serão convocados conforme a necessidade de suprir a vaga do Titular.
A votação contou com a participação de 1.252 eleitores e foi realizada das 13h30min às 18h na Escola Estadual Maria da Glória Veríssimo de Faria, local escolhido pelo Comissão Eleitoral por ser de fácil acesso e centralizado. Foram estabelecidas 10 seções separadas pelas letras iniciais dos eleitores, cada seção com a mesa receptora de votos, composta por um presidente, um mesário e um secretário, que receberam orientações do chefe do Cartório Eleitoral de Biguaçu, Cesar Augusto de Oliveira, proporcionando tranquilidade quanto à operacionalização da eleição e no atendimento aos eleitores.
Para a eleição foram dispostas 40 pessoas, entre servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e membros da Comissão Eleitoral e do CMDCA.
Confira abaixo as atribuições dos Conselheiros Tutelares, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei nº 8.069/90 atualizada
Capítulo II
Das Atribuições do Conselho
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
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