Marcus Vinícius De Grandis Puchalski e Marcelo Godke*
16 de julho de 2020 | 08h25
Marcus Vinícius De Grandis Puchalski e Marcelo Godke. Fotos: Divulgação
Com base no artigo 20 da RSI, cada país membro designará portos e aeroportos que deverão desenvolver capacidades para vigiar, reportar, verificar, notificar e colaborar em caso de epidemias. Assim, com base no RSI, todos os países membros deverão estar preparados para casos de surtos epidemiológicos como é caso recente do cronavírus. No que diz respeito aos operadores aéreos, a OMS editou, sem caráter vinculante, o documento chamado de "Guide to Hygiene and Sanitation in Aviation" (GHSA).
Em terceiro lugar, por trazer padrões mínimos, quem deixar de segui-los, corre o risco de ser processado civil e criminalmente, por agir negligentemente no que diz respeito à saúde pública. Os padrões mínimos criados culminam não por balizar o máximo a ser feito pelos operadores aéreos, mas o mínimo. Afinal de contas, o Código Penal Brasileiro tipifica como crime "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução e propagação de doença contagiosa" (art. 268).
*Marcus Vinícius De Grandis Puchalski, comandante, instrutor de aeronaves Boeing e Airbus, piloto de linha aérea e pós-graduado em transporte aéreo e aeroportos pelo ITA. Marcelo Godke, sócio de Godke Advogados, mestre em Direito pela Columbia University e pela Universiteit Leiden e professor do CEU Law School, Insper e FAAP.