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Ministro Delgado, do STJ, diz em audiência pública na AL que criação do TCM é inconstitucional
A criação do Tribunal de Contas dos Municípios é inconstitucional, viola o artigo 6º, parágrafo 7º, da Constituição da Paraíba. A afirmação é do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado, e foi feita na manhã desta quarta-feira (09), durante audiência pública, na Assembleia Legislativa, proposta pelo deputado Anísio Maia (PT) para debater a necessidade ou não de instalação de um novo órgão de controle externo na Paraíba.
Professor de Direito há quase 50 anos, magistrado há mais de 43, o ministro José Delgado foi enfático ao defender que uma eventual aprovação da matéria configuraria, claramente, violação de cláusula pétrea da Constituição. A proibição a que se referiu o ministro está expressa na redação do § 7º do Art. 6º da Constituição Estadual: "É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais". Para o ministro, "qualquer tentativa de alterar cláusula pétrea gera inconstitucionalidade formal".
Há, ainda, conforme destacou em sua exposição, o claro risco de inconstitucionalidade também por violação aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal. O ministro desaconselhou os parlamentares a aprovarem um Tribunal de Contas dos Municípios que já nasceria violando, também, dispositivo da Constituição Federal.
"São princípios que não podem ser violados sob pena de inconstitucionalidade", reforçou referindo-se ao dispositivo que contém os princípios que toda a administração pública está obrigada a obedecer: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS – Os Tribunais de contas do país, explicou ele, embora não constituam propriamente um poder – como o são Legislativo, Executivo e Judiciário – têm sua estrutura (administrativa, financeira e de pessoal) definidas constitucionalmente, e cumprem com independência suas atribuições específicas igualmente definidas pela Constituição.
"Do mesmo modo que nenhuma emenda constitucional pode alterar a formatação originária do Legislativo, do Judiciário, do Executivo, não pode também alterar ou diminuir as atribuições do Tribunal de Contas do Estado com a criação de um Tribunal de Contas dos Municípios", disse ele ao considerar que a criação do TCM "não se apresenta como necessária, porque o Tribunal de Contas do Estado já exerce seu papel com eficiência e reconhecimento nacional".
Diante de um plenário lotado de parlamentares e autoridades convidadas, e de galerias ocupadas por servidores TCE portando faixas e cartazes, o deputado Anísio Maia destacou a importância da audiência para levar mais informações à sociedade sobre o tema em discussão. E, referindo-se aos representantes de instituições e entidades presentes, agradeceu a presença das "pessoas altamente credenciadas a contribuir para enriquecer o debate". Durante audiência foi exibido um vídeo com representares de tribunais de vários estados do país enaltecendo a condução do TCE-PB.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Arthur Cunha Lima, demonstrou, com base nos procedimentos adotados pelo TCE, que a Corte age com tolerância e flexibilidade ao abrir e prorrogar prazos e mais prazos no decorrer da análise de processos até seu julgamento final.
CELERIDADE E FLEXIBILIDADE – Mostrou, ainda, números que comprovam a celeridade dos julgamentos, a exemplo de dezenas de relatórios de análises de contas já prontos e relativos ao exercício de 2014. E levou ao conhecimento dos deputados informações preocupantes que já motivaram expedição de alerta do Tribunal ao Governo do Estado quanto aos percentuais constitucionais obrigatórios, e ainda não atingidos, de gastos com educação e saúde, e em relação ao limite de gastos com pessoal, ora já superior ao estabelecido.
E revelou, por fim, haver obtido de fonte do próprio Governo – no caso o secretário de Planejamento e Gestão, Tárcio Pessoa, informações preocupantes da realidade financeira do Estado a indicar, inclusive, cortes de despesas em diversas áreas.
Nessa ocasião, segundo Arthur, o secretário teria admitido, na presença inclusive do presidente da Assembleia, Adriano Galdino e do vice-presidente do TCE, André Carlo Torres, que o Governo não teria "pelo menos nos próximos 10 anos como bancar" a eventual instalação de um Tribunal de Contas dos Municípios. E que, pela responsabilidade do cargo de secretário, levaria esse quadro de dificuldades financeiras ao conhecimento do governador.
Primeiro a falar na audiência em defesa da criação do TCM, o deputado Hervázio Bezerra, líder do Governo na Assembleia, considerou tratar-se de "matéria extremamente complexa" e defendeu que o debate não deve ter cunho pessoal, nem de enfrentamento Assembleia X TCE, e nem deve ser partidarizado. Ele disse reconhecer a competência do Tribunal de Contas do Estado, mas defendeu a criação do TCM porque, na sua opinião, daria "mais celeridade ao julgamento das contas dos municípios paraibanos".
Dois outros parlamentares – Adriano Galdinho e Gervásio Maia -, também falaram a favor da criação do TCM. Para o presidente da Assembleia Legislativa, os dois aspectos mais importantes que precisam ser considerados são: o jurídico – que na sua opinião é favorável-, e o de custo. "No meu entendimento, o benefício é muito superior ao custo". O deputado Gervásio Maia, por sua vez, reconheceu que "o TCE evoluiu em alguns aspectos", mas deveria, segundo ele, "dividir responsabilidades para haver mais celeridade" e, ainda, "para permitir orientar mais os gestores que, muitas vezes, erram por desconhecimento".
PROBLEMAS E INOPORTUNIDADE – Escolhido para falar em nome dos parlamentares que são contra o TCM, o deputado Renato Gadelha considerou a criação do novo órgão como "inoportuna" em razão, principalmente, "da crise econômica porque passa a Paraíba, da pior seca na história do estado, que levou cidades inteiras a entrar em colapso de abastecimento; da violência crescente em todas as regiões do estado, especialmente na Capital". E lembrou que enquanto o TCE-PB já aprecia contas do exercício 2014 o TCM do Ceará, citado como exemplo por alguns parlamentares paraibanos, tem processos de 2007 aguardando julgamento.
O procurador chefe do Ministério Público Federal, na Paraíba, Rodolfo Alves Silva, defendeu que os órgãos de controle externo devem continuar se aperfeiçoando sempre, para se fortalecer. E citou a implantação do Sagres, pelo TCE paraibano, como uma "experiência primorosa, reconhecida nacionalmente, de publicidade dos gastos públicos".
Na ocasião, também se manifestaram contrários à criação do Tribunal de Contas dos Municípios o vice-presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores, na Paraíba – Marcus Henriques, e Gabriel Aragão, representante, na audiência, da CGU Controladoria Geral da União, na Paraíba.
Fizeram-se presentes à audiência pública desta quarta-feira na Assembleia Legislativa, os conselheiros Nominando Diniz, Fernando Catão e Fábio Nogueira, e, pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE, presentes a procuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz, a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, e os procuradores Bradson Camelo, Luciano Andrade Farias e Manoel Antonio dos Santos Neto.