Aberração jurídica: brasileira nata extraditada para os EUA pelo STF tem sentença de prisão perpétua confirmada. – Estudando Direito
Aberração jurídica: brasileira nata extraditada para os EUA pelo STF tem sentença de prisão perpétua confirmada.
De acordo coma notícia veiculada pelo jornal The Vindicator[1], a decisão do Tribunal americano foi tomada dois anos depois da extradição de Cláudia para os EUA e cerca de um ano depois de sua condenação em 'primeira instância'.
Traçando-se uma análise dos argumentos dos ministros da 1ª Turma do STF em relação ao processo cujo resultado foi de 4×1 a favor da extradição, prevaleceu o entendimento prolatado pelo Min. Relator Luís Roberto Barroso.
O Ministro entendeu que Claudia abriu mão da sua nacionalidade brasileira ao adquirir voluntariamente a nacionalidade estadunidense[5] em 1999. Isto porque, antes de optar pela naturalização ela já possuía o "greencard" (visto de residência permanente nos EUA) que lhe conferia direitos amplos no país, sendo aquela uma escolha espontânea de Cláudia. Votaram com o Relator, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux[6].
[6] Nas palavras do Ministro Luiz Fux: "Uma coisa é dizer: não se extradita brasileiro; e outra é dizer: perde-se a nacionalidade brasileira pela aquisição voluntária de outra nacionalidade. (…) Agora, o brasileiro que vai para o exterior, abdica de sua nacionalidade, adquire, voluntariamente, a nacionalidade estrangeira, para que fim for, esse cidadão está abdicando daquilo que a Constituição garante a ele." (Voto do Min. Luiz Fux STF. Inteiro Teor do Acórdão Ext. 1462; p.38 de 45).
[7] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[…] LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Advogado. Sociólogo. Mestre em Ciências Sociais. Graduado, Licenciado e Mestre em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Realizou intercâmbio acadêmico na Universidade do Porto – Portugal; estágio jurídico no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ). Foi pesquisador em projeto ligado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN/Rio); membro da Comissão Editorial da Revista de Pós-Graduação Intratextos e colaborador em projetos acadêmicos de pesquisa ligados ao Núcleo de Estudos da Religião da UERJ e ao Núcleo de Antropologia dos Objetos da UFRJ. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9276760219938214