Registro de Contrato de Comodato – Títulos e Documentos -
Registro de Contrato de Comodato – Títulos e Documentos
by GGVPosted on 6 de outubro de 2020 5 de outubro de 2020
Na data de hoje foi apresentado, para análise e posterior registro, em Títulos e Documentos, um contrato de comodato.
Todas as partes tem residência nesta comarca, mas o imóvel, objeto do contrato, está localizado em outra Cidade do Estado de São Paulo.
Como deverá ser procedido o registro, se tem que ser juntado mais algum documento, bem como, o valor que deve ser cobrado e, se há necessidade de ser apresentado requerimento solicitando o registro em TD.?
No caso trata-se de comodato e não arrendamento (Decreto 59.566/66), e não tem acesso ao Registro de Imóveis,
Quanto ao imóvel, à exceção de for georreferenciado (subitem 60, a.1 do Capítulo XVI das NSCGJSP, deve ser descrito conforme consta da matrícula;
Seria interessante, mas não necessário que se juntasse uma certidão atualizada da matrícula do imóvel;
Nos termos do artigo 130 da LRP, o contrato deve ser registrado no domicílio das partes;
O comodato por ser gratuito não tem valor. Cobra-se como documento sem conteúdo financeiro item "2" da tabela III de Registro de Títulos e Documentos
Não há necessidade de requerimento (artigo 13, II da LRP)
Estas são as considerações que sub censura fazemos.
São Paulo, 24 de Agosto de 2.020.
Lei de Registro Públicos
Do Comodato
Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.
Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.