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Lucros ou Dividendos apurados e aptos a serem distribuídos são os objetivos precípuos de toda sociedade empresária.
Embora seja tênue a distinção em lucros e dividendos, estes seriam divididos e oriundos de ações ou cotas sociais, enquanto aqueles seriam a distribuição ao empresário individual, ao único sócio de EIRELI e de sociedade individual de advocacia, por exemplo. Por outro lado, alguns entendem que lucro seria o todo, enquanto a parte distribuída seria dividendo.
Escrituradas as receitas, custos e despesas, obtém-se o resultado da entidade, podendo ser final ou não, a depender das obrigações, tais como as participações sobre o resultado.
Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Esta é a celebrada isenção de imposto de renda sobre a distribuição de lucros ou dividendos, Lei nº.9.249/95, artigo 10.
Da mesma forma, consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, LC nº. 123/06, artigo 14.
Lucros e Dividendos são formas de remuneração do capital investido pelo titular único ou pelos sócios empresariais. Não se confundem com pró-labore, que é retribuição pelo trabalho de uma daquelas pessoas, e nem com juros sobre capital próprio, Lei nº.9.249/95, artigo 9º.
A isenção de imposto de renda na distribuição de lucros ou dividendos se manterá hígida desde que seja com base na escrituração contábil e que conste no contrato social cláusula que fixe a apuração e distribuição de lucros em períodos menores que 12 meses, sendo tais demonstrações (balanço e resultado) transcritas no livro diário, conforme art. 201, § 5º, II, do Decreto nº. 3.048/99.
A isenção pressupõe que a empresa distribuidora de lucros ou dividendos esteja em dia com o Fisco Federal. A Lei nº. 8.212/91, artigo 52, prevê que, às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32[1] da Lei nº. 4.357/64.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB propôs a ADI nº. 5161 pedindo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei nº. 11.051/04, que alterou em parte o artigo 32 da Lei nº. 4.357/64 e, por sua vez, a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 52 da Lei nº. 8.212/91, com redação dada pela Lei nº. 11.941/09. Ação ainda em andamento.
Portanto, a distribuição de Lucros ou Dividendos, feita conforme o ordenamento jurídico, está amparada por isenção de imposto de renda, como visto. Situações de fraude e simulação (v. g.: distribuição irregular de lucros em lugar de pró-labore verdadeiro ou salários recebidos) ou falta de propósito negocial autorizam a desconsideração do negócio jurídico, dando azo à tributação, com multa majorada.
[1] Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: