Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 27.05.2015 ((Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do
Com. CAT 7/15 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 27.05.2015
DOE-SP: 29.05.2015
(Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de Junho de 2015.)
2) O Decreto 59.967, de 17-12-2013 - D.O. 18-12-2013, com as alterações do Decreto 61.217, de 16-04-2015 - D.O. 17-04-2015, amplia e unifica prazos de recolhimento do ICMS incidente sobre as operações ou prestações próprias, bem como em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária. Dentre as alterações, consta também a ampliação do prazo de recolhimento para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, relativamente ao imposto devido por substituição tributária e nas entradas interestaduais - diferencial de alíquota e antecipação.
3) APAS-2015 - 31º Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados. O Decreto 61.247, de 29-04- 2015, prorrogou por 30 dias o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias, inclusive o relativo ao recolhimento do imposto devido por substituição tributária, decorrentes de negócios firmados durante o evento realizado no período de 04 a 07-05-2015, observados os dias de vencimento dos prazos estabelecidos na legislação, especialmente os previstos no Anexo IV do Regulamento do ICMS e no ( continua ... )