Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC 1001610-84.2016.8.24.0000 Blumenau 1001610-84.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor
CC 1001610-84.2016.8.24.0000 Blumenau 1001610-84.2016.8.24.0000
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Conflito de Competência n. 1001610-84.2016.8.24.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM (IMÓVEL EM CONDOMÍNIO), PROPOSTO NO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU. CONFLITO DECORRENTE DO PROCESSAMENTO DA PARTILHA DE BENS DO CASAL NA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE ÓRGÃOS JUDICANTES VINCULADOS AO MESMO GRUPO DE CÂMARAS REUNIDAS (DIREITO CIVIL). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, M, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 146/2016. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE TRIBUTADA ÀS CÂMARAS ISOLADAS (TJSC, CC 0152523-32.2015.8.24.0000). INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. 1001610-84.2016.8.24.0000, da comarca de Blumenau 2ª Vara da Família em que é Suscitante Juiz de Direito da 2ª Vara da Família da Comarca de Blumenau e Suscitado Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau.
O Órgão Especial decidiu, por votação unânime, por votação unânime, não conhecer do conflito, e determinar a redistribuição entre as Câmaras de Direito Civil. Custas legais.
Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Torres Marques e participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Rodrigo Collaço, Sebastião César Evangelista, Altamiro de Oliveira, Pedro Manoel Abreu, Newton Trisotto, Luiz Cézar Medeiros, Sérgio Roberto Baasch Luz, Fernando Carioni, Rui Fortes, Marcus Túlio Sartorato, César Abreu, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Cid Goulart, Jaime Ramos, Alexandre d'Ivanenko, Jorge Schaefer Martins, Sérgio Izidoro Heil e Raulino Jacó Brüning.
O Juízo da 2ª Vara da Família de Blumenau suscitou conflito negativo de competência, em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca. Em síntese, o conflito foi suscitado em face de pedido de alienação de coisa comum, tendo o Juízo da 2ª Vara Cível apontado a competência do suscitante porque lá tramitara a partilha de bens, em decorrência da separação do casal (quando instituiu-se o condomínio em relação ao imóvel cuja alienação é agora postulada).
O Ministério Público deduziu não haver interesse por si tutelável no feito (fls. 17-18). Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Antenor Chinato Ribeiro.
Discute-se, em primeiro grau, conflito estabelecido entre duas unidades jurisdicionais, a propósito de um pedido de alienação de bem comum. O dissídio se estabelece entre duas varas de competência cível, aduzindo o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que competiria ao juízo da 2ª Vara da Família da mesma Comarca conhecer o pedido, tendo em vista lá ter tramitado o pedido de partilha de bens, e estabelecido o condomínio sobre o imóvel cuja venda agora se pretende.
A hipótese revela conflito estabelecido no âmbito de um único grupo de julgamento desta Corte - o Grupo de Câmaras de Direito Civil. Reconheço certa prática, neste Colegiado, em conhecer conflito entre varas afeitas à mesma jurisdição (no caso, cível). A propósito, tradicionalmente até mesmo conflitos intestinos, entre varas com competências simétricas tem sido submetidos à apreciação deste Órgão Especial (entre tantos, CC 2015.060381-9, de São João Batista. Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil), a exemplo do caso.
Todavia, alguma distensão já é notável na jurisprudência. Em julgado recente, por exemplo (data ele de setembro de 2016), ao discutir divergência entre determinado juízo cível e outro, afeto às causas da infância e juventude, em relação à competência para apreciação de pedido de prestação de contas, decidiu-se que a matéria deveria ser submetida ao julgamento dos órgãos fracionários, por não haver divergência entre os grupos de julgamento desta Corte, mas antes contração endêmica, relacionada unicamente à competência das Câmaras Cíveis. O julgamento está assim ementado:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CURITIBANOS E VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ISOLADAS DE DIREITO CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE.
"Só se justifica a competência do Órgão Especial para o processamento e julgamento de conflitos de competência quando o fundamento do conflito se fundar em controvérsia sobre a natureza da matéria de fundo discutida na ação e, diante disso, houver confronto entre as grandes áreas do Direito atribuídas a cada um dos Grupos de Câmaras desta Corte, a saber: Direito Civil, Direito Comercial, Direito Público e Direito Penal.
" Dessa forma, ainda que o incidente tenha sido instaurado entre juizado especial cível e vara cível, se o fundamento do conflito refoge à definição da natureza da questão de fundo discutida na ação, de forma a implicar confronto entre as grandes áreas do Direito supracitadas, a competência para o processamento e julgamento do conflito de competência é de uma das câmaras isoladas que detenha competência na área do Direito coincidente com aquela em que se insere a ação. "(TJSC, Conflito de competência n. 0159221-88.2014.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 06.07.2016). ( CC 0152523-32.2015.8.24.0000, Rel. Des. Cid Goulart)
A contradição de julgamentos parece recorrente, pois há outros casos em que já se admitiu a competência na hipóteses, o que sugere que se estabeleça algum critério e se fixe o paradigma para definir criteriosamente a competência ou não deste Órgão Especial. E, embora tenha tomado parte no julgamento realizado em dezembro, então conhecendo o conflito, penso que é hipótese de revisitarmos a matéria.
Dispõe o art. 6º, I, m, do Ato Regimental n. 146/2016 que ao Órgão Especial compete, entre outros, o julgamento de"conflito de competência verificado entre os Grupos de Câmaras, entre os Grupos de Câmaras e a Seção Criminal, entre as Câmaras Isoladas pertencentes a Grupos distintos, entre o Conselho da Magistratura e qualquer outro órgão judicante do Tribunal e entre juízes de unidades jurisdicionais com competência diferente".
Ainda que ali se inclua a apreciação de conflito" entre juízes de unidade jurisdicionais com competência diferente ", o dispositivo deve ser interpretado de modo lógico e sistemático. Afinal, não há razão para que se submeta todo e qualquer conflito ao crivo deste Colegiado quando cada Grupo é regente de sua competência.
Veja-se o caso. A discussão em torno da competência é disputada entre duas varas a rigor submetidas ao mesmo núcleo jurisdicional nesta Corte, o Grupo de Câmaras de Direito Civil. Não há razão para que o Órgão Especial (então instância superior) submeta os juízos de primeiro grau diretamente.
Dada a complexidade do Órgão Especial, sua localização topográfica, e a reserva de jurisdição que acomete cada um dos grandes Grupos, a discussão da competência dos órgãos de primeiro grau somente devem ser submetidas a este Colegiado em caráter residual. Em outras palavras, somente nas hipóteses em que conflito for protagonizado por juízos vinculados a órgãos distintos - por exemplo, vinculados um ao Grupo de Câmaras de Direito Público e outro ao Grupo de Câmaras de Direito Civil - é que se justificará a reserva de jurisdição deste Órgão Especial.
Proponho, por isso, que se estabeleça a reserva de competência do Órgão Especial quando o conflito se estabelecer em varas de competências diversas, afetas a Grupo de Câmaras Distintos, cabendo, no mais, a cada Grupo respectivo a fixação do órgão julgador competente. E sugiro, para tanto, a edição de verbete, com a seguinte redação:" Não compete ao Órgão Especial conhecer de conflito de competência entre varas afetas ao mesmo Grupo de Câmaras desta Corte. "
Isso posto, não conheço do incidente, e determino sua distribuição entre as Câmaras isoladas de Direito Civil.
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TJ-SC - 07/06/2017
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC 0152523-32.2015.8.24.0000 Curitibanos 0152523-32.2015.8.24.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VARA DA FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CURITIBANOS E VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ISOLADAS DE DIREITO CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Só se justifica a competência do …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC 0159221-88.2014.8.24.0000 Itajaí 0159221-88.2014.8.24.0000