Decreto do Município de Manhuaçu/MG nº 1.042 de 04.08.2016 (Altera a Redação do caput do art. 9º, art. 14 e §2º do art. 26 do decreto nº 983 de 03 de maio de 2016
Dec. Mun. Manhuaçu/MG 1.042/16 - Dec. - Decreto do Município de Manhuaçu/MG nº 1.042 de 04.08.2016
DOM-Manhuaçu: 05.08.2016
Altera a Redação do caput do art. 9º, art. 14 e §2º do art. 26 do decreto nº 983 de 03 de maio de 2016 que regulamenta a utilização da Nota Fiscal de Serviços NFS-e no Município de Manhuaçu e dá outras Providências e revoga o inciso IV do art. 2º do decreto Municipal nº 292 de 16 de novembro de 2005.
O Prefeito Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio nos incisos IX e XXI do art. 90 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a padronização dos procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica promovida pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais;
Considerando que o art. 86 do Código Tributário Municipal estabelece que os contribuintes, estão obrigados a emissão de Nota Fiscal de Serviços e a utilização de livros, formulários e outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, conforme dispuser em regulamento.
Considerando que o art. 6º da Lei Complementar 116/2003 estabelece que os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Considerando que o Inciso IV do art. 2º Decreto Municipal nº 292 de 16 de novembro de 2005 estabelece como substituto tributário toda a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens constantes da lista de serviços, e que esse alargamento dificulta a fiscalização do recolhimento dos tributos.
Art. 1º O caput do art. 9º do Decreto Municipal nº 983 de 03 de maio de 2016 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )