Ação garante indenização a pessoas lesadas em venda ilegal de terrenos - Habitação e Urbanismo - Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo
Ação garante indenização a pessoas lesadas em venda ilegal de terrenos
Acordo judicial firmado a partir de intervenção do Ministério Público do Paraná garantirá a reparação de danos a pessoas que adquiriram terrenos comercializados ilegalmente no município de Toledo, Oeste do estado. O ajuste, no montante de R$ 700 mil, beneficiará 1.160 cotistas e foi celebrado a partir de decisões judiciais que responderam ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Toledo, que tem atribuição na área do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo.
A partir de investigação do MPPR, conduzida pela 3ª Promotoria de Toledo, ficou demonstrada a ilegalidade na comercialização das chamadas "cotas imobiliárias" por empreendimentos que não possuíam aprovação do Município, do Instituto Ambiental do Paraná e tampouco mantinham registro nos cartórios imobiliários.
O valor da indenização será pago integralmente às vítimas da transação ilegal, acrescido de correção monetária. As providências necessárias para a restituição dos valores dos contratos ficará sob a responsabilidade dos requeridos. O descumprimento do acordo pelo empreendimento investigado poderá resultar na aplicação de multa no valor de R$ 200 mil.
Sanções – Caso os agentes envolvidos continuem com a prática ilegal serão aplicadas multas no valor de R$ 500 mil. Se vierem a constituir novos grupos, para atuação semelhante, foi imposta sanção de R$ 100 mil. A reiteração da conduta ensejará multa de R$ 10 mil para cada cota comercializada. Além disso, os responsáveis poderão responder pelo crime previsto da Lei de Parcelamento de Solo (Lei 6.766/1979).
Foram considerados os termos de decisões proferidas pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo e pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que confirmaram as irregularidades apontadas pela Promotoria de Justiça no processo. O documento foi homologado pelo Juízo no último dia 27 de novembro.
Considerando os fatos ocorridos, o Ministério Público orienta os munícipes a não firmarem contratos para aquisição de imóveis sem antes buscarem informações junto aos órgãos públicos responsáveis para verificar a legalidade do empreendimento.