Diário do Alto Vale | TJ determina liberação de Certidão Negativa com efeitos de Positiva - Diário do Alto Vale
TJ determina liberação de Certidão Negativa com efeitos de Positiva
Rio do Sul corria risco de não ter financiamentos aprovados por não possuir Certidão Negativa de Débitos
Cidade 21/02/2019 10h01 Atualizado há 3 anos atrás
Apesar da votação favorável da Câmara de Vereadores de Rio do Sul para um financiamento do Executivo junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 15 milhões, o Município corria o risco de não conseguir realizar o empréstimo por não conter a Certidão Negativa de Débitos (CND) por causa de dívidas da gestão anterior, mas nesta quarta-feira (20) o prefeito, José Thomé, obteve através de uma liminar, um parecer favorável de emissão de uma Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa (CPEN), o que trouxe alívio ao administrador.
O Município de Rio do Sul enviou um mandado de segurança ao Tribunal de Justiça, contra o ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), argumentando que a Certidão era injusta, pois as contas de 2017 foram aprovadas e a dívida orçamentária seria na gestão anterior, em 2016.
"O nosso pedido de mandado de segurança, que ingressamos junto ao Tribunal de Justiça, para que o Tribunal de Contas expedisse a Certidão Negativa, foi feito por uma questão muita óbvia: o Município de Rio do Sul tinha um rombo orçamentário diante de uma dívida maior do que o orçado, no ano de 2016. Prova disso é que as contas de 2016 ainda estão sob apreciação do Tribunal de Contas, vários julgamentos já foram adiados, mas nós em 2017 tivemos as contas aprovadas", detalhou Thomé.
O prefeito disse ainda, que o Município de Rio do Sul não poderia ser lesado neste momento tendo em vista os R$ 35 milhões de financiamentos, que serão destinados à diversas áreas.
"O município ainda tem essa dificuldade com relação a 2016 e coube a nós entrar com o mandato de segurança, entendendo que a administração pública do município de Rio do Sul não poderia estar sendo lesada diante desta situação, tendo em vista os R$ 35 milhões que o município tem, programado para investimentos".
Diante deste contexto, o Tribunal de Justiça deferiu a medida de urgência pleiteada, determinando que se proceda à expedição de Certidão Positiva com efeitos negativos.
"A gente ficou satisfeito diante da decisão do Judiciário, que expediu parecer favorável ao pedido de Rio do Sul, devendo agora então o presidente do TCE, após ser notificado pelo Tribunal de Justiça, expedir a nossa Certidão Positiva com efeitos de negativa, que já nos é suficiente junto à Caixa Econômica e ao BRDE para a contratação dos financiamentos", finalizou Thomé.