Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1903273 PR 2020/0284879-7 - Decisão Monocrática
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1903273_ecb05.pdf
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1. Ação de compensação por danos morais, fundada na indevida divulgação de conversas privadas realizadas em grupo de aplicativo de mensagens.
5. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
8. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com majoração de honorários.
Cuida-se de recurso especial interposto por BRUNO TRAMUJAS KAFKA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por PIERRE ALEXANDRE BOULOS e OUTROS, em face do recorrente, fundada na indevida divulgação de conversas privadas realizadas em grupo de aplicativo de mensagens formado, principalmente, por integrantes da diretoria do "Coritiba Futebol Clube".
Sentença: julgou procedentes os pedidos, para condenar o recorrente a pagar ao recorrido e OUTROS a quantia de R$ 5.000,00 para cada, a título de compensação por danos morais.
Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0025561-80.2015.8.16.0001 E Nº 0030927-03.2015.8.16.0001 – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSOS REUNIDOS POR CONEXÃO – PRETENSÕES RELATIVAS ÀS VÍTIMAS DO FATO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADOS – MÉRITO – VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE DOS AUTORES PELO RÉU – REPRODUÇÃO, SEM CONSENTIMENTO, DE CONVERSAS PROFERIDAS EM AMBIENTE PRIVADO – AMPLA PUBLICIDADE DO TEOR DAS CONVERSAS – CONFRONTO ENTRE O INTERESSE PÚBLICO E O DIREITO À PRIVACIDADE – GRUPO PRIVADO SEM FINALIDADE INFORMATIVA – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS AUTORES DEMONSTRADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR REPARATÓRIO ADEQUADO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025561-80.2015, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030927-03.2015 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Recurso especial: alega violação dos arts. 373, I, 485, IV, §3º, 489, § 1º, IV, 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/15, dos arts. 186, 187, 188 e 927, do CC/02 e do art. 27, I, da Lei 5.250/67, bem como dissídio jurisprudencial.
Afirma haver omissão quanto ao argumento de que não haveria ilicitude na gravação de conversas e quanto à controvérsia acerca do dever de confidencialidade e da relação de amizade entre as partes.
Aduz que caberia ao recorrido o dever de comprovar a existência do dever de confidencialidade e da relação de amizade, bem como que haveria violação ao devido processo legal pelo Tribunal de origem, ao entender incontroverso os fatos por ele alegados.
Assevera que não estariam presentes os pressupostos de responsabilidade civil, razão pela qual não haveria o dever de indenizar.
Admissibilidade: o recurso foi admitido na origem pelo TJ/PR.
No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da ilicitude da divulgação dos conteúdos, da violação da confidencialidade, da privacidade e da ausência de propósito informativo do grupo (e-STJ fls. 469/656), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo recorrente de fato não comportavam acolhimento.
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.
O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 373, I, 485, IV, §3º, do CPC/15 e do art. 27, I, da Lei 5.250/67, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.
No que se refere à responsabilidade do recorrente, o acórdão recorrido decidiu também com base em fundamento constitucional, relativo ao contraponto entre o direito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas e o direito à liberdade de manifestação de pensamento e informação, consignando que os direitos fundamentais contrapostos seriam aqueles previstos no artigo 5º, IV e X, da CF/88 (e-STJ, fls. 651/655). Recurso extraordinário, todavia, não foi interposto, o que impede o exame do recurso especial.
Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da ausência de finalidade informativa do grupo, da ilicitude da divulgação das conversas, bem como da responsabilidade do recorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016.
Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 3.000,00 (e-STJ, fl. 661) para R$ 3.500,00, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
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