Termo de Compromisso vai possibilitar destruição de drogas armazenadas no DENARC – Firula
Home>FirulaPositiva>Termo de Compromisso vai possibilitar destruição de drogas armazenadas no DENARC
Termo de Compromisso vai possibilitar destruição de drogas armazenadas no DENARC
Acordo foi assinado entre Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública e Tribunal de Justiça
Uma solenidade realizada na tarde desta quarta-feira (28/11) marcou a assinatura de um Termo de Compromisso entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Secretaria Estadual da Segurança Pública do RS.
O objetivo é promover uma ação conjunta entre as instituições para destruição de drogas armazenadas no depósito do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (DENARC/RS). O termo prevê a destruição, mediante autorização administrativa de representante do Poder Judiciário, das drogas apreendidas pelo DENARC e que se encontram sem possibilidade de estabelecer vinculação a processos judiciais, inquéritos policiais ou termos circunstanciados, bem como das drogas cujas amostras para prova e contraprova já se encontram no Instituto-Geral de Perícias (IGP) e daquelas que, apesar de identificável o juízo competente, são consideradas inúteis à persecução penal, pelo decurso do tempo.
Realizado no Palácio da Justiça, o evento contou com a presença da Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, que afirmou que a medida vai trazer um implemento na segurança pública, pois "manter esses depósitos é perigoso e oneroso para o poder público".
Corregedora-Geral afirmou que medida contribui
O Secretário da Segurança do RS, Cezar Schirmer, agradeceu pela compreensão do Judiciário da situação hoje enfrentada nos depósitos e destacou que o convênio "resolve um problema de décadas".
O Chefe da Polícia Civil do RS, Delegado Emerson Wendt, afirmou que o novo fluxo de trabalho permitirá uma maior organização administrativa em relação ao armazenamento dos entorpecentes, que fica a cargo do DENARC. "Temos muita preocupação com essa droga armazenada, que não mais está vinculada a processo judicial."
Conforme o Juiz-Corregedor André Vorraber, presente na solenidade, o fluxo de trabalho será realizado da seguinte forma: a partir de hoje, data de assinatura do Termo, o DENARC tem 60 dias apara apresentar a relação de drogas apreendidas até 31/12/2016 e que estão armazenadas em seu depósito. Também no prazo de 60 dias, a Polícia Civil e a BM deverão enviar para a Justiça todos os inquéritos e termos circunstanciados, com apreensão de drogas, que ainda não foram enviados ao Poder Judiciário.
O DENARC deverá providenciar amostras das drogas para o Instituto-Geral de Perícias (IGP) para laudo definitivo e eventual contraprova. Após, o Ministério Público deverá formular parecer sobre as etapas anteriores. Se for favorável, a Corregedoria-Geral da Justiça enviará ofício a todos os magistrados do RS sobre a intenção de destruir as drogas apreendidas até 31/12/2016. Os Juízes terão 30 dias para manifestar discordância. Caso haja pedido de não-destruição, a droga será catalogada e armazenada. O restante será destruído, mediante autorização administrativa da CGJ.
Também participaram da solenidade Juízes-Corregedores e servidores dos Poderes e instituições.
TJ mantém condenação de homem que falsificou atestado médico para não trabalhar
Segmento imobiliário ganha atendimento pré-processual
1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Cachoeiro de Itapemirim atinge 75,5% e arrecada mais de R$ 1 milhão em acordos relativos a IPTU.