ConJur - Delação feita na polícia jamais pode servir de amparo para a sentença
Contraditório constitucional
Delação feita na polícia não pode servir de amparo
8 de março de 2010, 12h24
Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2010, 12h24
Leitor1 (Outros) 9 de março de 2010, 9h20
Leia-se abaixo - por conta de equivoco de digitação - Law and OrdeR.
Sem dúvida, sr. Antônio Vinícius...
Leitor1 (Outros) 9 de março de 2010, 9h16
Os agentes policiais norte americanos empreendem vários acordos, como retratam seriados como Law and Ordem (special vitims unit) e outros; geralmente abusando do recurso à teoria dos jogos (interrogatório de suspeitos em salas distintas; com blefe de que o outro está em vias de negociar com a Promotoria, etc.).
Isso tudo porquanto, naquele sistema, a confissão é causa de encerramento do processo criminal. Em regra, o réu confessou, está condenado; passando-se à discussão da pena (p.ex., seção 3).
Ademais, diante mesmo do emprego do juri - e do direito do acusado em optar pelo conselho de sentença - é fato que a fundamentação das decisões judiciais, naquele país, ganha contornos bastante distintos; sobremodo porquanto compreendido o Grande Juri como mecanismo de democracia direta (como revela a sua própria história, desde Enrique III da Inglaterra).
É fato, porém, que os promotores estadunidenses estão obrigados a revelar à defesa tudo quanto, de relevante, saibam sobre o caso; e que possa influenciar o ânimo dos jurados (p.ex., devem revelar que determinada testemunha é um delator), sob pena de anular o processo (ver Brady v. Maryland, 373 U.S. 83; 1963).
Doutro tanto, o acusado é inquirido como testemunha; sem maiores distinções - ainda que os jurados guardem, normalmente, grandes reservas ao seu conteúdo probatório. Um acusado pode ser responsabilizado, nos EUA, por perjúrio, p.ex. Mas lhe é reconhecido o direito de recusar-se à inquirição.
Lá o juiz funciona mais como o árbitro de um jogo, arrumando as peças (exclusionary rules); porquanto quem decide - em muitos casos - é o pequeno júri.
Tais regras ñ podem ser transpostas, sem mais, para o nosso Dto. Aqui, e.g., não é suficiente a confissão para a condenação.