TRT-9 20/10/2021 - Pg. 1115 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Outubro de 2021
A Constituição de 1988 procurou combinar a noção do indivíduo
com a noção do coletivo, conferindo estatuto novo e distintivo às ações sociais e coletivas e a seus agentes próprios (ação popular, ação civil pública, substituição processual, entre outros). É evidente que a CLT não possui normas processuais para
operação do instituto consagrado no art. 8º, III, da Constituição da Republica de 1988, mas a singeleza do processo do trabalho e a escassez de regras próprias sempre foram supridas com aplicação subsidiária do processo comum, por força de seus artigos 8º, parágrafo único, e 769. Assim, tanto a Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública) como a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) constitui fontes instrumentais subsidiárias para aplicação no processo do trabalho que tange às ações coletivas. E não se alegue o contrário. A CLT não disciplina temas como a coisa julgada, litispendência, etc., e nem por isso esses fenômenos processuais deixaram de surgir, com apreciação pelo Judiciário Trabalhista. O que não se pode conceber, é que o art. 8º, III, da Constituição da Republica de 1988 não se sujeite a nenhum regramento processual, visto que a garantia do devido processo legal em tal caso, como nos demais, constitui a expressão da legalidade e somente na presença desta se evita o arbítrio.
A Lei 8.078/1990 surgiu devido a expressa determinação constitucional (art. 5º, XXXII, art. 170, V, e art. 48 do ADCT). Em face da regra inserta no art. 117 da mencionada lei, e enquanto não disciplinadas especificamente as ações trabalhistas coletivas, encontram-se os seus procedimentos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso decorre, inclusive, do fato de que o art. 117 do CDC mandou acrescentar à Lei da Ação Civil Pública o art. 21 que assim estabelece:
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código do Consumidor.
Tanto o Código de Defesa do Consumidor como toda a legislação do trabalho têm como epicentro o ser coletivo, daí porque o que há de mais revolucionário no primeiro harmoniza-se com o que há de mais clássico, orgânico e basilar no segundo.
Infere-se, pois, que às ações civis públicas e às ações coletivas promovidas com base no art. 8º, III, da Constituição da Republica se aplicam todas as regras processuais concernentes ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive porque o pedido ali formulado é genérico justamente pela especial forma como as ações coletivas são propostas, seguindo o procedimento previsto no CDC. A ação coletiva proposta visa tanto à garantia de direitos coletivos como a garantia de direitos individuais homogêneos, segundo o conceito estampado no art. 81, parágrafo único, III, do CDC. Assim, cumpre averiguar quais são os efeitos da proposição de demanda individual antes e após o ajuizamento de ação coletiva, como ocorre na hipótese ora vertente.
No que diz respeito aos pedidos puramente coletivos, por meio dos quais se visa proteger interesses coletivos (de grupo ou categoria, na forma do art. 81, parágrafo único, II, do CDC), o ajuizamento de demanda individual antes ou depois da presente ação coletiva não produz nenhum efeito, pois se trata de objetos inteiramente distintos. O titular do direito é o próprio grupo, e ninguém individualmente, daí por que os sujeitos são também diversos. Eventuais repercussões da decisão coletiva no âmbito individual, de outra parte, só podem e devem ser analisadas na respectiva demanda individual. Assim, não cabe falar em litispendência e coisa julgada em relação a esses pedidos.
No que diz respeito aos pedidos que envolvem a proteção de interesses individuais homogêneos, entretanto, a situação é mais complexa. Nesse ponto citamos a Prof. Ada Pelegrini Grinover: Aqui a situação é diferente da que ocorre com as ações em defesa de interesses difusos e coletivos, onde o objeto do processo (indenização ao bem indivisivelmente considerado; obrigação de fazer ou não fazer) é diferente do objeto da ação individual (indenização pelos danos pessoalmente sofridos). Agora, o que se tem é uma ação coletiva reparatória aos indivíduos pessoalmente lesados, onde o objeto mesmo do processo consiste na condenação genérica, a indenizar as vítimas pelos danos ocasionados. O pedido da ação coletiva contém os pedidos individuais, formulados nas distintas ações reparatórias. A hipótese é regida pelo art. 104 do CDC. Com relação às partes, há coincidência perfeita dos sujeitos passivos e, quanto aos sujeitos ativos, a identidade resulta da circunstância de que o legitimado à ação coletiva é o "adequado representante", de todos os membros da classe, sendo portador, em juízo, dos interesses de cada um e de todos. Talvez se possa falar, na espécie, de uma nova hipótese de continência, a aplicar-se também aos sujeitos ativos, porquanto a parte ideológica, portadora em juízo dos direitos ou interesses individuais homogêneos,
abrange a todos os seus titulares. A identidade da causa de pedir é evidente. E o objeto da ação coletiva, mais amplo, abrange o das ações individuais (GRIVONER, Ada Pelegrini. Da Coisa Julgada no Código de Defesa do Consumidor. In: Livro de Estudos Jurídicos. Rio de Janeiro: Ed. Instituto de Est. Jurídicos, 1990, p. 403-404). A consequência lógica do que foi exposto é que, quando se trata de ações coletivas que tutelem direitos individuais homogêneos, há litispendência, mas a lei (CDC, art. 104) autoriza um procedimento singular, que rompe com a tradição processual da matéria. Normalmente a litispendência conduziria à automática extinção da demanda individual posterior à ação coletiva. Contudo o art. 104 do