Veja a íntegra do contrato entre CBF e EBC para a transmissão do jogo do Brasil - Congresso em Foco
Por Guilherme Mendes em 17 de novembro de 2020
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) comprou os direitos para o jogo Brasil x Peru, válido pelas eliminatórias da Copa de 2022 – mas os cedeu, de graça, à TV Brasil. Além do protocolar "interesse" em dar visibilidade ao jogo, outra razão convenceu a CBF a fazer o acordo: havia a obrigação de se transmitir os jogos em ao menos um canal de TV aberto, como manda a Lei Pelé.
É o que mostram contratos e pareceres jurídicos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), obtidos pelo Congresso em Foco por meio da Lei de Acesso à Informação. Firmado poucas horas antes do jogo, o contrato previu que a CBF cederia o "sinal de satélite limpo" de uma transmissão avaliada em até US$ 2,5 milhões (R$ 13,6 milhões), cabendo apenas inserção de comentários, narração e de elementos gráficos por parte da TV.
Por isso, a solução apresentada às pressas foi aceita. "A aquisição dos direitos de transmissão da partida se dará sem desembolso direto de recursos financeiros pela EBC. Contudo, em contrapartida, a concessão desses direitos está relacionada à veiculação na grade de programação da TV Brasil e Rede Nacional de Comunicação Pública", escreveu o diretor-geral da EBC, o coronel Roni Baksys, em um ofício ainda no dia 13. "A transmissão é de interesse da Confederação tanto para cumprir o dispositivo legal, citado acima, quanto para dar visibilidade à seleção nacional de futebol."
A Lei Pelé diz que "as empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento" caso não haja interesse pela transmissão, cabe às entidades de prática desportiva o direito à transmissão e retransmissão. Com a cessão gratuita, outros canais poderiam demonstrar interesse – inclusive aqueles que têm alcance em locais onde a TV Brasil não chega. A TV estatal só é acessível em estados como Tocantins e Acre por meio de antenas parabólicas, já que não está em sinal de TV aberta.