Início › Palavra de Quem Entende › Carolina Hirata › Condenação do MPT ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência
Postado em 12/01/2020 22:17
O Tribunal Superior do Trabalho recentemente enfrentou controvérsia consistente em saber se quando a parte sucumbente é o Ministério Público haverá ou não condenação em honorários de sucumbência. A resposta está no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública e contém a seguinte redação, verbis:
Outro importante aspecto enfrentado no presente caso foi a legitimidade do próprio advogado para interpor o recurso ordinário, no qual foi pedido a condenação do Parquet em honorários sucumbenciais. A interposição do recurso foi na qualidade de terceiro interessado. Nesse sentido, é pacífico o entendimento pelo qual é possível ao advogado, na qualidade de terceiro interessado, discutir honorários advocatícios, com todos os meios jurídicos à sua disposição, nos quais se incluem os recursos manejados dentro dos processos nos quais patrocinam uma das partes. Com efeito, se a verba honorária constitui direito autônomo do advogado, o profissional tem interesse na defesa desse direito.