AUDITORES TEMEM PERDA DA AUTONOMIA POLÍTICA E FINANCEIRA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
Apresentar uma proposta substitutiva com mudanças em pontos-chave da Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional, este é o principal objetivo dos Auditores Fiscais de todo país, que estão atentos à elaboração do relatório final do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR). A expectativa é que o documento do relator seja apresentado nos próximos dias, mas o parlamentar já sinalizou que as ideias do Fisco são bem-vindas.
"A nossa principal preocupação é com a perda de autonomia política e financeira dos entes (Estados e Municípios) diante das mudanças propostas, especialmente a criação do IBS, que retira o ISS da competência municipal e a criação do Imposto Seletivo, da competência da União, retirando importantes segmentos da tributação estadual. Por isso a Fenafisco (Federação das entidades representativas dos Fiscos Estaduais) está construindo um substitutivo ao texto preliminar. Além disso, propõe a edição da LOAT – Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária; a fixação de um teto remuneratório de ministro do STF e previsão de vinculação de receita para manutenção do financiamento da previdência social", adiantou o auditor Charles Alcântara, presidente da Fenafisco.
Os principais pontos da Reforma Tributária foram discutidos em Natal nessa quinta-feira (21), durante o Conefisco – Congresso Estadual do Fisco, realizado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do RN – Sindifern. Como palestrante da mesa que tratou da proposta da Reforma, Charles Alcântara pediu aos colegas dos fiscos estaduais de todo Brasil, a mobilização e articulação política com governadores, deputados e senadores para aprovar uma Reforma Tributária mais ampla, sob o aspecto da repactuação da federação brasileira de forma mais justa para Estados e Municípios, garantindo a autonomia política e financeira.
O Fisco defende, ainda, a diminuição da regressividade do sistema tributário brasileiro, além da adoção de uma tabela progressiva do Imposto de Renda - que incluiria rendimentos de qualquer natureza, inclusive lucros e dividendos. A ideia é reduzir a carga tributária sobre o consumo e aumentar sobre a renda, o que é considerado mais justo para os contribuintes, especialmente aqueles de baixa renda.