4 - A LOA compreende, entre outros, o orçamento de investimento de todas as empresas de que a União participe. - PDF
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Sofia Correia Van Der Vinne
1 Orçamento Público CF/88 (CESPE SAD/PE Analista de Controle Interno Especialidade: Finanças Públicas/2010) - A seção II do capítulo referente às finanças públicas, estabelecido na CF, regula os denominados orçamentos. Tendo por parâmetro as normas constantes dessa seção, julgue os itens: 1 O Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária. 2 A Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 3 - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, que, após aprovação, deve remetê-los ao presidente da República. 4 - A LOA compreende, entre outros, o orçamento de investimento de todas as empresas de que a União participe. 5 - A abertura de crédito extraordinário somente deve ser admitida para atender a despesas decorrentes de inícios de programas ou projetos não incluídos na LOA. (CESPE SAD/PE Analista de Controle Interno Especialidade: Finanças Públicas/2010) - O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 6 - poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.
2 7 - poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões. 8 - deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores. 9 - não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto. (CESPE TRE/BA Analista Judiciário Área: Administrativa ) - Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes O processo orçamentário é autossuficiente: cada etapa do ciclo orçamentário envolve elaboração e aprovação de leis independentes umas das outras No período do regime autoritário ( ), o processo orçamentário brasileiro foi completamente reorganizado com o fortalecimento do Poder Legislativo e a recuperação do orçamento fiscal, que expressava a totalidade das receitas e das despesas públicas (CESPE MJ/DPF Agente de Polícia Federal 2009) - É função do Ministério da Justiça fazer que o governo federal contemple em seu orçamento, que terá vigência de quatro anos, os recursos necessários ao pleno funcionamento do Departamento de Polícia Federal (CESPE TRE/MT Analista Judiciário Área: Administrativa 2010) - No âmbito do processo orçamentário público, a autorização para a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração de servidores públicos deve constar na lei de diretrizes orçamentárias.
3 (CESPE TRE/GO Analista Judiciário - Área: Administrativa 2009) - As peculiaridades do processo de elaboração e execução orçamentária no Brasil incluem o(a) 15 - seu caráter impositivo insignificante proporção de créditos adicionais aprovados e abertos durante o exercício contingenciamento das dotações orçamentárias liberação de recursos uniformemente ao longo do exercício. Gabaritos: 1 E 2 C 3 E 4 E 5 E 6 E 7 C 8 E 9 E 10 - E 11 E 12 E 13 E 14 C 15 E 16 E 17 C 18 E
4 Princípios Orçamentários (CESPE SAD/PE Analista de Controle Interno Especialidade: Finanças Públicas/2010) - Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que 1 - o princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das receitas. 2 - o princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa. 3 - o princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas. 4 - o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social. 5 - o princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa. (CESPE TRE/GO Analista Judiciário - Área: Administrativa 2009) - Entre os princípios orçamentários, há o denominado princípio da unidade. Assinale a opção correspondente à definição correta desse princípio. 6 - Todas as receitas e despesas públicas devem ser incluídas na lei orçamentária. 7 - Todas as receitas e despesas públicas devem ser consignadas pelos seus valores brutos, vedadas as deduções de qualquer natureza. 8 - Cada ente federativo deve aprovar uma única lei orçamentária.
5 Gabaritos: 1 E 2 E 3 E 4 - C 5 - E 6 E 7 E 8 C
6 Receita e Despesa Pública (CESPE SAD/PE Analista de Controle Interno Especialidade: Finanças Públicas/2010) - A respeito da receita pública, assinale a opção correta. 1 - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação. 2 - O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal. 3 - A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF. 4 - A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos. 5 - A arrecadação de tributos não é elemento essencial d responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF. 6 - (CESPE MJ/DPF Agente de Polícia Federal 2009) - O recurso financeiro proveniente de outra pessoa de direito público pode ser classificado como receita de capital. 7 (Assunto não exigido pelo edital) 8 - (CESPE MJ/DPF Agente de Polícia Federal 2009) - Ao elaborar o planejamento orçamentário do seu órgão, o agente público deve considerar que as obrigações de seu ente público com terceiros compõem a dívida ativa da União.
7 9 (Assunto não exigido pelo edital) 10 - (CESPE TRE/BA Analista Judiciário Área: Administrativa ) - Com relação a receitas e despesas públicas, considere que a arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tenha aumentado durante o último exercício financeiro da União. Nesse caso, é correto afirmar que houve aumento do montante da receita tributária da União no último ano. 11 (Assunto não exigido pelo edital) 12 (Assunto não exigido pelo edital) (CESPE TRE/MT Analista Judiciário Área: Administrativa 2010) - Os gastos públicos definidos como inversão financeira incluem 13 a execução de obras e a aquisição de imóveis necessários à execução dessas obras a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente as transferências de recursos para outras pessoas de direito público realizarem despesas de capital o pagamento de dívidas contraídas por outras pessoas de direito público a obtenção de título representativo do capital de empresas já constituídas sem aumento de capital. (CESPE TRE/MA Analista Judiciário Área: Administrativa 2009) 18 - Acerca de orçamento público, assinale a opção que contém as classificações orçamentárias corretas, respectivamente, quanto à área
8 da despesa em que a ação governamental será realizada, à classe de gasto e à unidade administrativa responsável pela execução das despesas. A funcional, grupo de natureza da despesa e institucional B programática, funcional e por esfera C grupo de natureza da despesa, programática e institucional D grupo de natureza da despesa, institucional e funcional E funcional, programática e por esfera 19 - O código de natureza de receita busca classificar a receita identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador, sendo desmembrado em níveis. A subdivisão das categorias econômicas é representa pela A fonte. B espécie. C subfonte. D rubrica. E origem (CESPE TRE/GO Analista Judiciário - Área: Administrativa 2009) - Considere as seguintes definições. Despesas orçamentárias com planejamento e execução de obras, incluindo aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, e com aquisição e instalações de equipamentos e material permanente. Receita resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores. Contribuições que derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade. Despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital.
9 Essas definições correspondem, respectivamente, às seguintes denominações: A inversões financeiras; receita derivada; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes. B investimentos; receita originária; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes. C inversões financeiras; receita originária; contribuições de intervenção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes. D Investimentos; receita originária; contribuições sociais; despesas orçamentárias de capital. Gabaritos: 1 C 2 E 3 E 4 E 5 E 6 C 7 C 8 E 9 C 10 E 11 C 12 C 13 E 14 E 15 E 16 E 17 C 18 A 19 E 20 B
de fato, pertencê-la. Como exemplo, pode-se citar os depósitos e as retenções. CLASSIFICAÇÃO LEGAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA Em conformidade com o Manua
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