HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR - Prefeitura de Boituva
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR
Depois do processo de cadastramento dos interessados em participar no processo para eleição do Conselho Tutelar, os candidatos farão a avaliação técnica que será realizada no dia 23 de junho, na Escola Cel. José Campos de Arruda Botelho (GRUPÃO), é importante ficarem atentos ao material de estudos.
7.4. - A prova de conhecimentos, eliminatória, será objetiva e compreenderá trinta (30) questões sendo:
– 25 (vinte e cinco) questões sobre conhecimentos gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
– 05 (cinco) questões referentes à Lei Municipal 2148/2011, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n. 2.386/2013, que cria o Conselho Tutelar de Boituva/SP e sobre Políticas Públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social.
7.5. - A prova constará de questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas para resposta, sendo adotada, para fins de correção, uma única resposta correta por questão.
7.6. - O Conteúdo da prova de conhecimentos será elaborado a partir das seguintes referências bibliográficas:
7.6.1. - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações produzidas pela Lei 12.010/09 de 03/08/2009;
7.6.2. - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
7.6.3. - Lei Municipal no 2148/2011, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n. 2.386/2013, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes de Boituva.
7.6.4. - Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Política Nacional de Assistência Social e Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS.
Os candidatos deverão comparecer no local das provas, com antecedência mínima de uma hora, munidos de caneta azul ou preta, lápis preto, borracha e documento de identificação com foto. Os portões do recinto onde serão aplicadas as provas serão fechados impreterivelmente ás 9h.