gestora, não podendo os contratos existentes ser unilateralmente resolvidos fora dos casos contratual ou
5 - O disposto nos n.ºs 3 e 4 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos titulares de outros direitos
6 - Os prédios rústicos ou predominantemente rústicos sem dono conhecido, situados em zonas confinantes
7 - O disposto no número anterior é efetuado por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas
3 - As receitas provenientes da cedência de prédios no Banco de Terras revertem para o FMT a partir de
2017, sem prejuízo da retenção, pela entidade gestora, do montante correspondente à taxa prevista no artigo
4 - Constituem despesas do FMT as que resultem de encargos decorrentes da aplicação da presente lei e
6 - O IFAP, I. P., enquanto gestor do FMT, é competente para celebrar, em nome do Estado, contratos que
tenham por objeto a cedência a terceiros de prédios disponibilizados no Banco de Terras, bem como contratos
exclusivamente ou predominantemente rústicos aptos para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril quando
estes tenham área superior a 10 hectares, sendo aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos
artigos 416.º a 418.º e 1410.º do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade da respetiva regulamentação por
8 - O disposto no número anterior não prejudica o direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código