d) Pronunciar-se sobre as propostas de planos sectoriais e espaciais de âmbito nacional e em geral sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento sócio-económico que o Governo entenda submeter-lhe;
2 - O Conselho Económico e Social, no quadro das suas competências, tem também o direito de iniciativa nos termos do artigo 15.º desta lei.
a) Um presidente, eleito pela Assembleia da República nos termos da alínea h) do artigo 166.º da Constituição;
d) Oito representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederações respectivas;