STJ afasta penhora de 30% de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios - SINTRACOM Londrina - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Londrina
Na análise do recurso, o ministro Raul Araújo, relator, inicialmente consignou que a expressão "prestação alimentícia" é espécie restrita, e não equivale ao gênero crédito ou dívida de "natureza alimentar".
"Toda "prestação alimentícia" tem, por óbvio, natureza alimentar. Mas, nem todo crédito ou dívida de natureza alimentar corresponde a "prestação alimentícia"."
O relator lembrou que a Corte Especial já adotou o entendimento (EDcl nos EAREsp 387.601) de que "honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento".