Nova Lei de Licitações tem brecha que possibilita contratar projeto por menor preço | CAU/RS
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Lei diz que modalidade técnica e preço tem preferência, mas não obrigatoriedade, o que pode levar a uma espécie de leilão de propostas.
Ao sancionar a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133/2021), no dia 1º. de abril, o Presidente da República não acatou sugestão da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) no sentido de vetar o uso de pregão para a contratação dos denominados "serviços comum de engenharia", definidos como aqueles "objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens¨.
Além do mais, menos preço não significa melhor qualidade, como já afirmaram o CAU Brasil, o SICAENCO e o CONFEA em manifestação de 2019 na discussão do uso do pregão nos casos de contratação de "serviços comuns de engenharia". Leia o artigo "Em defesa da qualidade e da segurança das obras públicas", assinado pelos presidentes das três entidades.
Tags: aprovação de projetos, CAU/BR, concurso de projeto, pregão, RDC
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