Prefeitura Municipal de Vila Velha: Prorrogado o vencimento da primeira parcela do ISSQN de 2017
Texto: Alvarito Mendes Filho| Foto: wpb.org
A Prefeitura de Vila Velha prorrogou até o dia 15 de fevereiro o vencimento da primeira parcela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN de 2017. A medida teve por base o que estabelece o Art. 321 do Código Tributário Municipal, de acordo com o qual, o poder municipal está autorizado a prorrogar o prazo do vencimento de impostos, sem a aplicação de penalidades.
Outro aspecto considerado foi a situação ainda instável na segurança pública estadual e as consequentesdificuldades enfrentadas pelos contribuintes e pelos escritórios de contabilidade responsáveis pela escrituração das empresas prestadoras e tomadoras de serviços, visto que, neste momento, a rede bancária e seus correspondentes não estão funcionando de modo regular.
Os prestadores e tomadores de serviços que já tenham emitido a guia de recolhimento do ISSQN, referentes à 1ª parcela do ISSQN de 2017, com vencimento para o dia 10 de fevereiro de 2017, poderão pagá-la até o seu vencimento ou, acessando o sistema VVISS, emitir uma nova guia com o vencimento prorrogado.
No período da prorrogação, a administração fazendária municipal está autorizada a não aplicar qualquer penalidade inerente à primeira parcela do ISSQN de 2017.