A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (17/09), o Informe Semanal referente à semana de 13 a 17 de setembro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.
Desoneração da folha - O boletim começa destacando que a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.541/2021, que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2026, estendendo o prazo para a substituição da contribuição previdenciária pela contribuição sobre a receita bruta. Os impactos em caso de não prorrogação somam cerca de R$ 1 bilhão apenas na indústria de abate e processamento de proteína animal, afetando milhares de postos de emprego além de queda na competitividade do produto brasileiro. Este PL consta das prioridades de acompanhamento da OCB e Ocepar.
Acompanhamento fiscal - O Relatório de Acompanhamento Fiscal de setembro, publicado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal, é outro assunto tratado no Informe. O documento sinaliza a dificuldade de conciliar o teto de gastos previsto para 2022 considerando o pagamento de precatórios e o orçamento para despesas discricionárias, voltadas a investimentos. O relatório prevê um cenário de estagnação destacando fatores como o agravamento das crises hídrica e energética, alta nos juros, além de risco fiscal relacionado à reforma tributária, incluindo o avanço do PL 2.337/2021 (reforma do imposto de renda), bem como incertezas relacionadas ao cenário político institucional.
Mais - O Informe da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar desta semana aborda ainda outros temas, como o projeto de lei que propõe o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais; a retomada do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário que trata do marco temporal relacionado à demarcação de terras indígenas, além do julgamento, também no STF, da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) contra a Lei nº 13.103/2015, também conhecida como Lei dos Caminhoneiros.
Áudio - Ouça aqui o áudio produzido pelo jornalista Alexandre Salvador para a rádio Paraná Cooperativo.
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