Lei 1000/2002 LEI N° 1388/2009
LEI MUNICIPAL N° 1000, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por intermédio do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Ecoporanga Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ecoporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, por intermédio do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de RS 430.232,00 (quatrocentos e trinta mil duzentos e trinta e dois reais), em operações de crédito, às normas do BNT)ES e às condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo, serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, do BNDES.
Art. 2°. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea 'b", e parágrafo 3°, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no "caput", deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4°. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dois (2002).