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LEI n° 10.559/13.11.2002 (Regulm. art. 8° ADCT) LEI Nº 6.683/ 28.08.79 (Anistia)
DEC.LEI N. 7.943/10.09.1945 (Injúria) DEC-LEI N. 7.474/18.04.1945 (Anistia)
DEC. N. 24.297/ 28.05.1934 (Revolucionários)
LEI Nº 11.354 /19.10.2006 (Valores a Pagar)
Concede anistia e dá outras providências
(Alterada pela MPV nº 2.151/31.05.2001 já inserida no texto)
(Revogado pela MPV nº 2.151/31.05.2001) - Art 2º Os servidores civis e militares demitidos, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, poderão, nos cento e vinte dias seguintes à publicação desta Lei, requerer o seu retorno ou reversão ao serviço ativo:
(Revogado pela MPV nº 2.151/31.05.2001) - § 5º Se o destinatário da anistia houver falecido, fica garantido aos seus dependentes o direito às vantagens que lhe seriam devidas se estivesse vivo na data da entrada em vigor da presente Lei.
(Revogado pela MPV nº 2.151/31.05.2001)Art 4º Os servidores que, no prazo fixado no art. 2º, não requererem o retorno ou a reversão à atividade ou tiverem seu pedido indeferido, serão considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do servidor ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão.
(Revogado pela MPV nº 2.151/31.05.2001)Art 5º Nos casos em que a aplicação do artigo anterior acarretar proventos em total inferior à importância percebida, a título de pensão, pela família do servidor, será garantido a este o pagamento da diferença respectiva como vantagem individual.
Petrônio Portella, Maximiano Fonseca
V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.< p> Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.
VII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;< p> VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969;
Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 300, DE 29 DE JUNHO DE 2006 (abaixo)
DECRETO-LEI N. 7.943, DE 10 DE SETEMBRO DE 1945
Concede anistia aos acusados por crimes de injúrias aos poderes públicos e aos responsáveis por crimes ocorridos por ocasião de manifestações políticas.
O Sr. Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
Art. 1º Ficam anistiados os acusados por crimes de injúrias aos poderes públicos ou aos agentes que os exercem, bem como os responsáveis por crimes de qualquer natureza, considerados políticos ou não, ocorridos durante ou logo após a realização de comícios, passeatas ou outras manifestações políticas, até a data em que se permitiu a arregimentação partidária, com a promulgação do Decreto-lei nº 1.586, de 28 de maio último (Lei Eleitoral).
Art. 2º A anistia alcança os crimes conexos aos mencionados no artigo anterior.
Art. 3º Os inquéritos ou processos referentes aos fatos atingidos por este Decreto-lei serão remetidos ao Tribunal de Segurança Nacional, por despacho da autoridade policial, do juiz ou do Presidente do Tribunal de Apelação, conforme o caso, para fim de arquivamento.
Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
DECRETO-LEI N. 7.474 – DE 18 DE ABRIL DE 1945
Concede anistia
Art. 1º É concedida anistia a todos quantos tenham cometido crimes políticos desde 16 de julho de 1934 até a data da publicação deste decreto-lei.
§ 2º Consideram-se conexos para os efeitos deste artigo os crimes comuns praticados com fins políticos e que tenham sido julgados, pelo Tribunal de Segurança Nacional.
Art. 4º Em nenhuma hipótese, terão os beneficiados por este decreto-lei direito aos vencimentos atrasados ou suas diferenças, e bem assim a qualquer indenização.
(Não estão sendo acompnhadas as alterações deste decreto. Confira)
(Alterada pela LEI Nº 11.531, 24/10.2007 já inserida no texto)
§ 3o Para os fins do disposto neste artigo, o valor da prestação mensal é o recebido pelo anistiado a título de reparação econômica no mês de competência do pagamento da parcela, excluído o correspondente ao 13o (décimo-terceiro) salário, preservada, para os efeitos de forma e prazo de quitação do passivo, a remuneração definida na respectiva Portaria do Ministério da Justiça. (Redação da LEI Nº 11.531, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007)