Q61269 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz
- Assuntos: Direitos Difusos e Coletivos
Direitos ou interesses difusos e coletivos.
a) São aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito.
b) São direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico, especialmente nas relações comerciais.
c) É regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legitimação extraordinária.
d) São direitos em que a titularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável e defendidos por legitimação ordinária.
e) É espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus titulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base.