ConJur - Paulo Calheiros: Desafios da nova Lei de Falências
17 de fevereiro de 2021, 12h10 Imprimir Enviar
A lei que regula a falência e a recuperação de empresas no Brasil foi objeto de modificações visando a atualizar os institutos de insolvência empresarial. Entre as novidades, temos a adoção de ferramentas de mediação e conciliação. E, como previsto no Código de Processo Civil, tal medida estimula a autocomposição entre as partes quando o direito em discussão assim permitir.
Mas a recuperação judicial possui nuances e, especialmente nos primeiros casos em que a lei for aplicada, tudo leva a crer que empresas e credores poderão enfrentar dificuldades. Afinal, a nova lei é rígida com os prazos para concretização do processo e votação do plano. Em casos com maior número de credores, audiências ou assembleias voltadas exclusivamente à mediação poderão tomar parcela considerável desses prazos.
Importante frisar que, ainda que haja ótimos profissionais no ramo, poucos possuem experiência com a mediação nesse ambiente. Será que o mercado está preparado para tal inovação, especialmente crescendo o número de casos?
Outra inovação é a possibilidade de apresentação de plano de recuperação por credores. Agora, o fim do prazo de 180 dias do deferimento da recuperação sem votação do plano do devedor possibilita a apresentação de proposta alternativa. Esse mesmo prazo, no qual são suspensas as execuções, poderá ser prorrogado por igual período uma vez, caso o devedor não tenha culpa na demora do processo. Assim, a boa conduta do devedor propicia a prorrogação do prazo, mas não está claro se teria ou não o condão de obstar a apresentação de plano pelos credores.
A perícia prévia em pedidos de recuperação, criação jurisprudencial adotada na nova lei, não é novidade. A prática é optativa e pode ser aplicada se o juiz entender necessário averiguar o real funcionamento da empresa e a regular apresentação dos dados necessários para o pedido. A lei fixa um prazo célere para a perícia (cinco dias), mas prevê que esta pode ser determinada sem oitiva da empresa e até mesmo sem pedido dos credores. Ao menos, é vedado o indeferimento da inicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor.
A jurisprudência já recomendava cautela tanto na adoção da perícia prévia quanto na discussão da consolidação. Mas não foi somente nesses temas que a posição dos tribunais não restou tão bem refletida na nova lei. Por exemplo, o valor da causa em processos de recuperação. A lei anterior não fixava critério e, agora, será obrigatório que o valor da inicial seja equivalente ao passivo da empresa. Exatamente o que os tribunais não recomendavam.
Isso não gera outro impacto no processo que não o recolhimento de custas judiciais, que correspondem, em regra, a um percentual do valor da causa. O Código de Processo Civil estabelece que esse valor deve equivaler ao proveito econômico esperado. Infelizmente, ao que tudo indica, prevaleceu o entendimento de que o passivo da empresa, após a recuperação, representaria um benefício à mesma, uma vez repactuado pelo plano.
Porém, tal passivo ainda terá de ser pago pelo devedor, mesmo que em novas condições. Ou seja, não se vislumbra proveito econômico. E cada Estado tem uma lei de custas. Em São Paulo, o teto do recolhimento é de R$ 87.270, enquanto em Minas Gerais é de R$ 14.060,36, um sexto do valor. Nesse exemplo já se vê um desequilíbrio.
Essas e outras discussões podem tornar o processo de recuperação mais complexo e demorado. Debates legais e teóricos nem sempre combinam com a dinâmica econômica da recuperação judicial. Caberá aos tribunais e demais profissionais da área lidar com esses novos desafios.