Ministério Público de Pernambuco - Petrolina: MPPE participa de reunião no residencial Vivendas e fica a par dos problemas da comunidade
14/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento Vivendas I, na terça-feira (12), organizado pela Prefeitura de Petrolina, para que pudesse se inteirar melhor da situação dos moradores do residencial. O encontro serviu para que a promotora de Justiça Roseane Moreira Cavalcanti trocasse informações com a comunidade sobre o Procedimento Preparatório que tramita no MPPE, assim como verificar in loco a situação dos moradores quanto a meio ambiente, habitação, urbanismo, etc., assim como debater soluções para as dificuldades.
22/05/2019 - Após a Câmara de Vereadores de Carnaíba noticiar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que o prefeito José de Anchieta Gomes Patriota nomeou sua esposa, Cecília Maria Peçanha Esteves Patriota, para o cargo comissionado de secretária de Educação, a Promotoria de Justiça local recomendou ao chefe do executivo municipal efetuar, no prazo de 30 dias, a exoneração de sua cônjuge do cargo.
Imagem acessível: desenho de um prédio com escada e janelas. No canto superior direito, a palavra Carnaíba com letras brancas sobre retângulo vermelho. Abaixo, a frase prefeito deve exonerar esposa de cargo comissionado em letras brancas.
Após fiscalização, MPPE dá prazo de 30 dias para abrigo sanar irregularidades
22/05/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Casa de Repouso Recanto Feliz sanar irregularidades verificadas pela Vigilância Sanitária e pela Coordenação do Idoso e do Homem, ambas da Secretaria de Saúde de Olinda, em fiscalização realizada no dia 22 de abril.
A partir dos problemas constatados, o MPPE recomendou à instituição adotar as medidas necessárias para sanar a ausência de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de Olinda; de alvará de funcionamento; estatuto registrado; registro da limpeza dos reservatórios; projeto arquitetônico; e contrato com os idosos.
"O Estatuto do Idoso especifica que as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição e fiscalização de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, observando aspectos que dizem respeito, dentre outros, ao oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança", observou a promotora de Justiça Maria Célia Meireles da Fonsêca.
Por fim, o MPPE ainda recomendou ao abrigo ajustar os problemas verificados pelos órgãos que fiscalizaram o local, como a limpeza precária do estabelecimento; a ausência de luz nos quartos; falta de lista atualizada de funcionários com função e horário de trabalho; ausência de contrato com empresa recolhedora de resíduos biológicos; além de falta de prontuário dos idosos recém-chegados.
A Promotoria de Justiça deu um prazo de 30 dias para que a instituição responda se aceita os termos da recomendação e informe ao MPPE quanto às medidas adotadas, inclusive, com apresentação de cronograma de cumprimento dos ajustes a serem implementados. A ausência de resposta será considerada como não acatamento e ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Creche do Paulista firma TAC para obter alvarás de funcionamento
22/05/2019 - A Creche Escola Tio Manoel Viera de Assistência Social, localizada no Janga, Paulista, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a obter os alvarás sanitário, de localização e funcionamento, bem como promover as adequações necessárias. O estabelecimento deve conseguir ainda credenciamento e portaria de autorização do Conselho Municipal de Educação.
De acordo a promotora de Justiça Elisa Cadore Foletto, há um inquérito civil instaurado para apurar irregularidades estruturais da instituição de ensino. O MPPE atestou ausência dos alvarás já citados, além do atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros. Ainda segundo a promotora de Justiça, a creche obteve o atestado do Corpo de Bombeiros, com validade até 4 de dezembro de 2019.
A instituição de ensino prometeu apresentar os alvarás à Promotoria de Justiça até o dia 30 de setembro. O descumprimento de qualquer obrigação importará em multa de R$ 5 mil, sendo os valores pagos revertidos para o Fundo Municipal de Educação. Em caso de inexistência, o dinheiro deve ser destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.