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Congresso tem 24 projetos para mudar escolha de ministros do STF
Analistas defendem maior participação social na escolha de ministros do STF (Foto: Nelson Jr/STF)
BRASÍLIA – A sabatina do novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, no último dia 21, requentou o debate político sobre a forma de escolha dos ministros do Tribunal hoje feita pelo presidente da República com aprovação do Senado. O próprio Moraes propõe em tese de doutorado um modelo distinto ao que está em vigor no País.
Pesquisadores em Direito Constitucional ouvidos pela Agência Estado defendem atualização da lei brasileira em favor de maior participação de representantes sociais e políticos no processo de seleção dos magistrados. Já no Legislativo, existem atualmente 24 proposições de mudança desse processo em tramitação no Congresso desde 2001. Os dados fazem parte da pesquisa do consultor legislativo do Senado, Roberto da Silva Ribeiro.
Já nos Estados Unidos, a arguição dos candidatos à Suprema Corte no Senado é considerada bem mais severa. "Lá, o candidato é altamente escrutinado sobre sua vida profissional e pessoal", diz Figueiredo, acrescentando haver vários casos de não aprovação de indicados ao Supremo nos EUA. "Aqui no Brasil, somente um nome foi rejeitado, um médico, no período da Primeira República (1889-1930)", diz o autor do livro Teoria da Justiça Constitucional, André Ramos Tavares, professor de Direito na USP e na PUC-SP. Para ele, o modelo de escolha de ministros do STF no Brasil está falido. "É um formato essencialmente político. Depositamos toda a confiança no presidente da República, mas hoje ele já não é essa 'força motriz do presidencialismo', como já escreveu Alexandre de Moraes. O presidente hoje é refém das coalizões", afirma Tavares.
Entusiasta da mudança, Tavares questiona o abandono de uma antiga proposta em defesa de novas normas para o STF pensada pelo partido que ocupou 13 anos o Palácio do Planalto, o PT. "Na Constituinte, o partido brigou por um Tribunal Constitucional (estrutura do Judiciário que só julga matérias constitucionais)", destaca. A ex-presidente Dilma Rousseff teve cinco oportunidades de requentar o debate com suas cinco indicações de ministros ao Supremo.
A procuradora do Estado e vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, Maria Garcia, defende até uma campanha entre instituições em prol de mudanças. Do jeito que está, é nomeada uma pessoa que nem sempre passou pelo jurídico, ou que passou, mas tem carreira meramente política".
Para o consultor legislativo, no entanto, a proposta mais 'meritória' é a do hoje governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB-MA). O texto defende a participação de várias partes, como colegiados de faculdades de Direito, OAB, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e as duas Casas do Congresso. Dino propõe um mandato dos ministros do STF de 11 anos sem recondução. "A proposta confere maior legitimidade democrática ao processo, na medida em que faculta a participação dos órgãos de representação popular, bem como fortalecendo a autonomia do Judiciário", diz Ribeiro.