Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 19 de 16.05.1979 (ASSUNTO: Disciplina, no caso DE calamidade pública, o pagamento das
OS SAF 19/79 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 19 de 16.05.1979
D.O.U.: 16.05.1979
O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item III do artigo 83 do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,
CONSIDERANDO as disposições constantes da Portaria MPAS nº 1.380, de 02 de março de 1979,
1. Esclarecer que as contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1979, devidas pelas empresas e demais contribuintes domiciliados nos municípios atingidos pelas inundações e declarados em estado de calamidade pública pelos Governos Estaduais do Espírito Santo, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, poderão sr recolhidas em até 12 (doze) parcelas mensais, sem incidência de juros de mora, multa automática e correção monetária.
1.1 - As prestações relativas aos parcelamentos de débito com vencimento no primeiro trimestre de 1979 e não recolhidas, poderão ser também parceladas em até 12 (doze) meses, desde que o contribuinte comprove o recolhimento das parcelas anteriores e posteriores e das contribuições vincendas, exceto daquelas que deveriam ser recolhidas nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1979 (competências 12/78, 01/79 e 02/79).
2. Os pedidos de parcelamento de que trata a PT/MPAS nº 1.380/79 serão analisados e concedidos pelos Órgãos Locais, aos mesmos competindo, ainda, apurar o valor de cada parcela e emitir as respectivas GR-7.
2.1 - As vias dos formulários integrantes do pedido de parcelamento, com as necessárias adaptações, terão a seguinte destinação: