PORTARIA SF Nº 206, EM 26
PORTARIA SF Nº 206, EM 26.04.95
Publicada no DOE de 27.04.1995;
Alterada pela Portaria SF 372/95;
Ver Portaria SF 206/1995 original.
I – O contribuinte que utilize serviços de contabilista deverá cadastrá-lo junto à Secretaria da Fazenda, nos termos desta Portaria; (Port. SF 372/1995) vejamais[p1]
IV – Na hipótese do inciso I, fica permitido que os livros e documentos fiscais do contribuinte ali mencionado sejam conservados, para fins de escrituração, em poder do respectivo contabilista cadastrado;" (Port. SF 372/1995) vejamais[p2]
V – permitido o cadastro de contabilista registrado em Conselho Regional de Contabilidade de outra Unidade da Federação, desde que o mencionado profissional esteja munido de documento que ateste sua regularidade perante o CRC/PE;
VI – Para efeito de controle da autorização de que trata esta Portaria, at o último dia de janeiro de cada ano, o CRC deste Estado encaminhará ao DRT - Departamento da Receita Tributária relação atualizada dos contabilistas cadastrados que não se encontrem com sua situação regular perante o mencionado Conselho;