Intervenção no Rio: as regras do jogo democrático não são um "luxo para tempos de paz" - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
"O decreto, ao expressar que se trata de uma intervenção 'de natureza militar', estipula algo jamais previsto na Constituição", afirmam Marta Rodriguez de Assis Machado e Maíra Zapater, professoras da Escola de Direito de São Paulo da FGV, em artigo publicado por El País, 21-02-2018.
A intervenção federal, tal como prevista, é uma medida excepcional, que envolve a substituição de uma autoridade estadual por uma federal, mas não justifica qualquer tipo de suspensão de direitos constitucionais. O decreto de intervenção, ao expressar que se trata de uma intervenção "de natureza militar", estipula algo jamais previsto na Constituição. E o que é mais grave, significa na prática que arbitrariedades e lesões a direitos de qualquer ordem praticadas no âmbito da intervenção, não estarão sujeitas às regras e jurisdição civis, apenas à Justiça Militar.
As regras do jogo democrático não são um "luxo para tempos de paz". É nos períodos conturbados que as garantias legais mostram sua função. Quando aquele que ocupa o cargo máximo do Poder Executivo requer autorização judicial para descumprir a Constituição, o que se espera é que os juízes cumpram seu papel mínimo, de restabelecer a aplicação do direito para todos, como já fez anteriormente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em outros casos de mandados "coletivos".