“DISPOSITIVO: Diante do exposto e dos elementos de prova constantes dos autos, CONDENO a parte ré, BENEDITO FRANCISCO DA SILVA FIGUEREDO, como incursa no art. 10 da Lei nº. 8.429/92. Tendo em consideração a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no patrimônio do Município de Codó/MA, bem como as demais diretrizes normativas gravadas no artigo 12, inciso III e parágrafo único da Lei 8.429/1992, APLICO ao demandado as seguintes PENALIDADES: I) Suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 (três) anos; II) Multa civil no valor correspondente a duas vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo requerido à época dos fatos, enquanto Prefeito Municipal de Codó/MA; III) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos. A multa civil deverá ser revertida em favor do Município de Codó/MA, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei nº. 8.429/92”
Depois que a defesa apelou da sentença de Dr. Rogério Rondon, o TJMA manteve a condenação segundo o Ministério Público e, mais uma vez, a defesa interpôs recurso fazendo com que a causa fosse para o STJ, onde continua.
Mas esta situação foi suficiente para que a promotora de Justiça demonstrasse ao juiz eleitoral de Codó que Figueiredo tem condenação por improbidade administrativa com dano ao erário e praticado de forma dolosa, como exige a Lei da Ficha Limpa que introduziu mudanças da Lei das Inelegibilidades permitindo que a Justiça barre candidatos nesta situação.
“Dessa feita, após a análise acurada dos meios de provas coligidos aos autos, considero demonstrado, de forma indene de dúvida, que o requerido BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA FIGUEIREDO, na condição de Prefeito Municipal de Codó/MA, praticou dolosamente ato de improbidade administrativa consubstanciado em violação a princípios constitucionais, encontrando sua conduta subsunção ao tipo previsto no art. art. 10 da Lei nº. 8.429/92. DAS PENALIDADES APLICÁVEIS À ESPÉCIE: A Lei 8.429/92 impôs penalidades para aquelas pessoas que, na qualidade de agente público, pratiquem atos de improbidade administrativa”.
Resta agora saber como o juiz eleitoral Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, responsável pelo julgamento dos pedidos de candidaturas e suas impugnações, vai interpretar o pedido do Ministério Público Eleitoral.