18 2.No caso, o cometimento de falta grave pelo apenado não há de importar a interrupção da contagem do prazo para a aquisição de benefícios na execução da pena. Ilícita, portanto, é a exigência de requisito objetivo não previsto em lei. 3.Ordem concedida. (HC ⁄RS, Relator Ministro Nilson Naves, sessão de , publicado no DJe de ) Fonte: