Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0217745-43.2016.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0217745-43.2016.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
AC 0217745-43.2016.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070075510_ccc71.doc
Nº 70070075510 (Nº CNJ: 0217745-43.2016.8.21.7000)
APELAÇão CÍVEl. revisão de alimentos. filha MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/possibilidade. PRINCÍPIOs da isonomia entre os filhos e da proporcionalidade. readequação da obrigação.
O Código Civil, em seu artigo 1.694, dispõe que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (caput). A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (§ 1º), o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Havendo informação nos autos de que o alimentante possui vínculo empregatício, cabível a fixação em percentual sobre seu salário, de acordo com a Conclusão 47ª do Centro de Estudos do TJRGS. Demonstrando o demandado que possui outra filha, pertinente a readequação do encargo alimentar, em atenção aos princípios da isonomia entre os filhos e da proporcionalidade.
H.V.A.S.
Trata-se de recurso de apelação interposto por IANGLECI L. S., inconformado com a sentença das fls. 134-137, que julgou improcedente a ação revisional de alimentos ajuizada em face de HEMILLYN VIVIANE A. S., representada por sua genitora.
Afirma não possuir condições de adimplir com o valor de 01 (um) salário mínimo estabelecido em anterior ação de alimentos. Aduz que a situação se alterou com a falência da empresa que possuía e que além da alimentanda possui mais três filhos, para os quais também paga pensão alimentícia mensalmente. Menciona que passou a trabalhar em uma empresa de transporte, auferindo renda mensal de R$ 1.300,00. Postula o provimento do recurso para que a OBRIGAÇÃO alimentar seja reduzida para 20% do salário mínimo nacional.
Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 150-154).
Com parecer do Ministério Público (fls. 162-163), opinando pelo desprovimento do recurso, vieram os autos para apreciação.
O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer que a obrigação alimentar deve ser fixada em observação ao binômio necessidade-possibilidade.
O artigo 1.699, também da Lei Civil, dispõe que ?se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo?.
A majoração só tem lugar quando restar evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação financeira e tem condições de suportar o acréscimo no valor anteriormente fixado.
A redução, por sua vez, pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados. Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade do encargo quando pretender a redução do seu valor.
Outrossim, o entendimento já assentado nesta Corte, em sua 47ª Conclusão do Centro de Estudos, que dispõe: ?Dispondo o alimentante de ganho salarial certo, convém que os alimentos sejam fixados em percentual de seus rendimentos líquidos.?
Os alimentos incidirão, também, sobre o 13º salário, terço constitucional de férias e todas as outras parcelas remuneratórias que compõem os rendimentos do apelado, excluídas aquelas de natureza indenizatória.
Essa a orientação do STJ, do que é exemplo o seguinte precedente:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS QUANDO FIXADAS EM PERCENTUAL SOBRE \VENCIMENTO\, \RENDIMENTOS\ OU \SALÁRIO\. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. MOLDURAS FÁTICAS DIFERENTES.
1.- A Segunda Seção sedimentou o entendimento de que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e sobre o adicional de férias (terço constitucional de férias), porque tais verbas estão compreendidas nas expressões \vencimento\, \salários\ ou \proventos\ que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante. (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/12/2009).
2.- Essa orientação jurisprudencial parte do pressuposto de que as expressões \vencimento\, \salários\ ou \proventos\ tenham sido utilizadas pelo título judicial ou extrajudicial que fixou os alimentos, como parâmetro ou base de cálculo para o arbitramento do débito alimentar.
3.- No caso dos autos, os alimentos foram fixados apenas em percentual do salário mínimo, sem referência a \vencimentos\, \salários\ou \proventos, de modo que eram condenações diversas.
4.- Existe, assim, uma diferença fundamental entre o substrato fático dos casos trazidos a confronto que impede a configuração do dissídio jurisprudencial.
5.- Embargos de Divergência não conhecidos.
(EREsp 865.617/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011)
As necessidades da infante são presumidas, porquanto se trata de menor impúbere, contando 05 anos de idade (26/05/2011 ? fl. 12), incapaz de prover o próprio sustento.
Quanto às possibilidades do alimentante, verifico que Iangleci é chapeador da empresa Sudeste Transportes RS Ltda., comprovando renda fixa no valor de R$ 1.300,00 mensais (fl. 113). Apresentou, também, cópia da certidão de nascimento de sua outra filha, Maria Luiza, contando 01 (um) ano de idade (28/02/2015 ? fl. 121), comprovando, assim, a verossimilhança das suas alegações. Na fl. 18, declara possuir outros dois filhos, Hyan de O. S. (13 anos) e Indiara de O. S. (09 anos), para os quais comprometeu-se alimentos com os frutos obtidos com a locação de salas comerciais, ou, na hipótese de não locação, o valor de R$ 300,00 para ambos os filhos (fl. 46).
Com efeito, havendo a percepção de ganhos fixos, sobre eles deverão incidir os alimentos, na esteira da Conclusão n.º 47 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, conforme acima referido.
Contudo, no caso concreto, inviável a alteração exclusiva da base de cálculo, mostrando-se imprescindível a readequação do quantum, sob de pena onerar excessivamente o alimentante, que possui outros filhos para sustentar.
Assim, considerando os princípios da isonomia entre os filhos e da proporcionalidade, razoável sejam os alimentos fixados em 15% sobre os rendimentos líquidos do apelante, de modo a suprir as necessidades da infante, salientando, ainda, que a obrigação de sustento incumbe a ambos os genitores.
Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do apelo para fixar os alimentos em 15% sobre os rendimentos líquidos do genitor.
Diante da reforma da sentença, ora operada, atribuo a cada parte metade dos ônus sucumbenciais, bem como o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo, para cada um, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo uma das partes ao FADEP, mantendo suspensa a exigibilidade ao autor pelo fato de litigar sob o abrigo da gratuidade da justiça.
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70070075510, Comarca de Santo Antônio da Patrulha: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ALINE CAZALI OLIVEIRA
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080319502 RS
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS. A procedência de pedido revisional de alimentos exige prova de mudança em alguma das variáveis da obrigação alimentar: necessidade de quem a recebe ou possibilidade de quem as paga. Os autores/alimentados são menores de idade, …