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RELATOR APRESENTA PARECER FAVORÁVEL À PEC QUE PREVÊ FIM DO FORO PRIVILEGIADO
NA CCJ DA CÂMARA
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA SE ANTECIPA AO STF E APROVA PEC
EFRAIM FILHO (DEM-PB) ACREDITA QUE O PROJETO POSSA SER LEVADO A VOTAÇÃO DO PLENÁRIO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018 FOTO: FACEBOOK
Na véspera do julgamento sobre a restrição do foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para esta quinta-feira, 23, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. A previsão do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB) é de que o projeto possa ser levado a votação do plenário no primeiro semestre do próximo ano.
O mérito da proposta será discutido agora por uma comissão especial, que precisa ser criada pela presidência da Casa. As bancadas se posicionaram favoráveis ao andamento da PEC, mas destacaram que pretendem aprofundar a discussão e mudar a extensão do foro na comissão especial.
A proposta que restringe o foro especial valerá para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. O foro permanecerá para presidente e vice-presidente da República, presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes da Câmara e do Senado. O texto em apreciação na CCJ é a íntegra da proposta que foi aprovada pelos senadores.
"O foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de 'foro privilegiado', é um verdadeiro resquício aristocrático que ainda permanece na nossa Constituição Federal. Se de um lado há o crescente clamor social pelo combate à corrupção, de outro temos um sistema desigual entre as autoridades e os cidadãos comuns desprovidos de prerrogativas. Essa seletividade só transmite à sociedade uma mensagem: a de impunidade", defendeu o relatório do deputado Efraim Filho.