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Ser remetente de pacote internacional com drogas não caracteriza tráfico
Apenas ser o remetente de uma encomenda que tem drogas no pacote não é o suficiente para incriminar por tráfico. Com este entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou recurso do Ministério Público Federal e manteve decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por tráfico.
O caso começou após a Polícia Federal reter no aeroporto de Guarulhos um pacote de filtros de água que tinha como remetente o acusado. Dentro do embrulho, vindo de fora do Brasil, havia uma trouxa de drogas.
Para o MPF, o fato do nome do acusado estar como remetente seria suficiente para acusá-lo de tráfico de drogas. Mas a primeira instância e o TRF-3 rejeitaram o raciocínio.