Em atenção à população idosa, que cresce em todo o país, avança no Legislativo projeto de lei que garante às pessoas de 60 a 64 anos o direito à gratuidade no transporte coletivo municipal. O texto complementa a legislação federal, que já concede o benefício aos idosos com mais de 65 anos, e foi aprovado, ainda em 1º turno, pela ampla maioria dos vereadores, na reunião plenária realizada na tarde desta quinta-feira (5/4). Os parlamentares votaram ainda pela manutenção de um veto parcial do prefeito a emendas apresentadas ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2018-2021. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.
De autoria do vereador Edmar Branco (Avante), o PL 257/17 estende aos idosos com idades entre 60 e 64 anos o direito à isenção de tarifa no transporte coletivo da cidade. O benefício já é garantido às pessoas acima de 65 anos, conforme disposto no Art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003). O vereador destaca que a própria legislação federal prevê a extensão da gratuidade, a ser deliberada pelo parlamento municipal. Nesse sentido, a aprovação do projeto seria uma forma de assegurar a garantia constitucional de amparo às pessoas idosas, "contribuindo para que essa população possa utilizar mais os espaços e equipamentos de saúde, cultura, lazer e esporte". Ainda, o parlamentar afirma que a medida favoreceria "o rompimento do isolamento da população idosa, permitindo, inclusive, que possa visitar seus familiares e amigos com mais frequência", completa.
Reconhecendo o mérito da proposta, o vereador Pedro Patrus (PT) anunciou seu voto favorável ao projeto, mas destacou a necessidade de se avaliar a possibilidade do benefício ocasionar aumentos na tarifa, o que iria impactar diretamente os demais trabalhadores que fazem uso do transporte coletivo. Nesse sentido, o parlamentar parabenizou a iniciativa de Edmar Branco em apresentar um substitutivo-emenda ao PL, que limite a concessão do benefício às pessoas maiores de 60 anos que estejam cadastradas no Cadastro Único dos Programas do Governo Federal (CAD-ÚNICO), com prioridade para os beneficiários do Programa Bolsa Família.
O projeto segue tramitando na Casa, em 2º turno, acompanhado da Emenda nº1/18, que deve ser apreciada pela Comissão de Legislação e Justiça e pelas três comissões de mérito que analisaram o PL inicialmente, antes que seja votado novamente pelo Plenário.
Aprovado pelo Legislativo no final do ano passado, o Projeto de Lei 427/17 estabelece o PPAG 2018-2021, que representa um plano de ações de médio prazo para execução de políticas públicas na capital. Como resultado da tramitação do texto na Câmara, o PPAG foi aprovado tendo sido incorporadas diversas sugestões populares e parlamentares. Entre as mais de 100 emendas que integraram o texto final, três foram vetadas pelo Executivo e tiveram o veto mantido pelo Plenário na tarde de hoje.
Autor da emenda nº 11, recusada pelo prefeito, o vereador Mateus Simões (Novo) lamentou a decisão colegiada de manter o veto, afirmando que a proposta buscava destinar mais recursos à pasta da Educação. De acordo com o parlamentar, a emenda sugeria a dedução de R$ 1 milhão do orçamento da Câmara, que estaria reservado para pagamento de pessoal terceirizado, e a realocação dos recursos no programa Escola Integrada.
Líder de governo na Casa, o vereador Léo Burguês de Castro (PSL) explicou que os recursos enviados à Câmara não podem ser enviados diretamente a nenhuma política pública do Município. "Não é assim que funciona. Os recursos economizados aqui devem ser devolvidos ao caixa único da Prefeitura, que destinará às áreas definidas no Orçamento", afirmou o vereador. Ainda, o Executivo argumentou uma incompatibilidade entre essa emenda e a Lei do Orçamento Anual para 2018, também aprovada na Câmara, onde não há a previsão do mesmo investimento.