27/07/2005 - Resenha de Notícias Fiscais
Entrevista coletiva sobre a Receita Federal do Brasil
O novo órgão, criado pelo Governo na semana passada, por meio da Medida Provisória 258 (DOU de 22/7/05), começa a funcionar em 15 de agosto e assumirá as atribuições da SRF e da SRP. A […]
Gilberto NascimentoOs contribuintes com renda de até R$ 3 mil poderão ficar isentos do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que determina o Projeto de Lei 5454/05, que tramita na […]
TRT-SP: vale-transporte insuficiente garante indenização
Para os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o fornecimento insuficiente de vale-transporte configura falta grave do empregador, que autoriza rescisão indenizada do contrato de trabalho. Um ex-empregado […]
O fechamento de acordo entre as partes no curso de uma ação trabalhista não afasta o direito do trabalhador de cobrar judicialmente as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS em razão dos expurgos […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, com base na subsistência de um contrato de emprego, a sucessão trabalhista entre o Paes Mendonça S/A e a Novasoc Comercial Ltda. A decisão foi tomada […]
Instrução Normativa consolida as normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social
Sérgio Presta – Veirano Advogados Foi publicada na sexta-feira (15/07) a Instrução Normativa nº 3 do INSS, que consolidou, nos seus 761 artigos, todas as normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência […]
Dr. Cacildo Baptista Palhares Júnior Depósito judicial e depósito em geral O depósito pode resultar de um contrato, de uma determinação legal, ou ter como objetivo a isenção de encargos ou obrigações1. O depósito judicial […]
PRÉ-moldados : não incide ICMS nos Contratos de Empreitada Global conforme o entendimento do STJ
O Código Civil Brasileiro, estipula que o empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela somente com seu trabalho ou com seu trabalho e com os materiais. Neste último caso, conhecido como empreitada global. A […]
Por Lilian Laranja O momento é de mudanças para cerca de 40 empresas nacionais que têm ações listadas em bolsas de valores dos Estados Unidos. Elas precisam correr para se adequar às normas da Sarbanes-Oxley […]
Projeto prorroga isenção de adicional ao frete marítimo
A isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), concedida ao transporte de mercadorias cuja origem ou destino final sejam portos das regiões Norte ou Nordeste, poderá ser prorrogada até 2017. A […]
Técnicos e auditores da Receita no Rio Grande do Sul aderem à greve
Shirley PrestesRepórter da Agência Brasil Porto Alegre – Os técnicos e auditores da Receita Federal no Rio Grande do Sul decidiram hoje, em assembléia, suspender as atividades até a próxima quinta-feira (28), acompanhando a paralisação […]
Presidente pede informações ao MPF sobre funcionário da Receita, acusado de irregularidades
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, solicitou ao Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito do processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado em 2000 contra o chefe da Agência da Receita […]
Receita Federal abrirá sindicância gaúcha para apurar esquema do CNPJ
O superintendente da Receita Federal no Estado, Luiz Jair Cardoso, determinou abertura de sindicância para investigar a existência de um esquema dentro do órgão para agilizar o registro do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) […]
Fisco descobre sonegação, investigando gastos no cartão incompatíveis com a renda declarada
CLAUDIA MARCELO A Receita Federal em Santa Catarina fecha o cerco aos sonegadores. Na regional de Florianópolis estão sendo cobrados R$ 15 milhões de 50 contribuintes pessoa jurídica (empresas) que tiveram sonegação descoberta através do […]
Governo vai fazer concurso para Receita, BC e Educação
VIVIANE BARROS LIMAO governo federal autorizou a abertura de 3.961 vagas em vários órgãos federais. Os editais dos concursos terão que ser publicados até janeiro do próximo ano, com informações sobre os prazos e as […]
DECRETO 43944/2005 – ALTERAÇÃO NO RICMS: Art. 1º: 1967 – Conv. ICMS 30/05 – Concede isenção do ICMS no recebimento decorrente de importação do exterior, por empresa portuária, para o aparelhamento do porto de Rio […]
RS – Receita Estadual altera recolhimento de tributos
A partir da próxima segunda-feira, (1º), ICMS, ITCD, taxas e outras contribuições não poderão mais ser pagas com guia manual. A chamada guia sépia será substituída por uma guia com código de barras, que pode […]
Alagoas – Mudanças no setor de autopeças
A Secretaria de Fazenda publicou ontem no Diário Oficial do Estado (DOE) a Instrução Normativa 18/05 que leva para o dia 20 do mês subseqüente o recolhimento de ICMS da entrada de peças, componentes e […]
Alagoas – Decreto de incentivos fiscais para atacadistas e distribuidores
O governo de Alagoas publicou na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto 2709/05 que altera a redação dos decretos 38631/00 e 2389/05. A medida tem como objetivo facilitar a comercialização […]
O cerco da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às grandes empresas resultou em um reforço significativo da arrecadação tributária no País. Nos dois primeiros anos do Governo Lula, o valor […]
MS – Governo regulamenta Refis Estadual
O Governo do Estado regulamentou a lei que dispõe sobre a renegociação e recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em débito. As condições variam de acordo com o valor em atraso […]
Márcia Rodrigues As empresas de call center finalmente poderão desfrutar do incentivo fiscal dado pelo governo de São Paulo no pacote de medidas batizado de "Outono Tributário". A Secretaria da Fazenda (Sefaz) publicou, no último […]