Quatro novos Tribunais Federais? - Arnaldo Rizzardo Filho - JurisWay
Liberdade Religiosa e Não Discriminação LGBTQI: análise do impacto cultural da discriminação pelas decisões do STF
Autor explica sobre a PEC 544/2002 (proposta de emenda à Constituição Federal) que cria quatro novos Tribunais Federais.
Texto enviado ao JurisWay em 29/04/2013.
Passo dois: a Câmara dos Deputados aprova esse 'assunto' (que já havia sido aprovado pela outra Casa).
Passo três: faz-se tudo de novo. Repetem-se as discutições e votações em ambas Casas.
Havendo nova aprovação em ambas as casas, a proposta é promulgada, publicada e, finalmente, eficaz. Ocorre que, no caso da PEC 544/2002, quando o procedimento de discussão e votação foi realizado pela segunda vez, na última delas, ocorrida na Câmara dos Deputados, houve uma modificação em seu 'assunto', e essa modificação deveria ter retornado para discussão e votação pelo Senado Federal.
E isso demonstra o quanto os próprios senadores e deputados federais não estimulam que o povo saiba o que está acontecendo. Onde está o esforço de efetivar a democracia, a ponto de inserir a população na elaboração de lei? Sim, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados podem agir assim. Isso foi feito no referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocorrido no Brasil a 23 de outubro de 2005. E por que não é feito, por exemplo, quanto à questão da Lei Seca?