FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS: 9 MUDANÇAS NO NOVO PROJETO DE LEI QUE VISAM REGULAR OS PROCEDIMENTOS
Saiba as novidades sobre o Projeto de Lei que tramita no plenário e anote algumas dicas para sair na frente dos outros profissionais da área.
Em 15 de Maio de 2018 foi apresentado pelo Poder Executivo um novo Projeto de Lei que apresenta avanços importantes no que tange procedimentos de falência e recuperação judicial de empresas já existentes, bem como visa adequar à Jurisprudência atual e consolidada.
Atualmente, o PL 10.220/2018, está aguardando apreciação do Plenário e tramita com regime de prioridade, conforme informações coletadas no site da Câmara de Deputados.
As principais mudanças do Projeto de Lei:
1) ADMINISTRADOR JUDICIAL – A PL prevê alterações tanto no processo de escolha do Administrador Judicial, bem como na qualificação do profissional que exercerá essa função.
Ao contrário da prática realizada atualmente, em que o Juiz escolhe profissional de sua confiança para exercer a função de Administrador Judicial, a alteração da lei prevê que após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, o Juiz deverá abrir processo simplificado para apresentação de propostas dos profissionais interessados a desenvolver tal trabalho, no prazo de 05 (cinco) dias, as quais deverão conter, detalhadamente:
(a) o valor da remuneração, prazo e forma de pagamento;
(b) o propósito do trabalho a ser desenvolvido, seu grau de dificuldade e complexidade, fundamentada com a quantidade de credores, devedores, bem como a extensão da responsabilidade a ser assumida e;
‍(c) os custos para o desenvolvimento de suas funções, que inclui os equipamentos, instalações, materiais e profissionais envolvidos.
De acordo com a atual Lei de Recuperação Judicial, o administrador judicial será "profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada".
Em contrapartida, o Projeto de Lei prevê maior detalhamento do Administrador Judicial e suas atribuições, tendo que comprovar experiência anterior e estrutura organizacional adequada.
Além disso, a PL inova ao propor a prioridade de contratação de administradores judiciais certificados por entidades idôneas, prática que não existe atualmente.
2) COMPETÊNCIA – O novo Projeto de Lei propõe que a competência para processamento das Recuperações Judiciais e Falências com passivos acima de 300.000 (trezentos mil) salários mínimos será o Juízo da Capital ou do Distrito Federal onde se localizar o principal estabelecimento da empresa. Vale ressaltar que o acima mencionado aplica-se apenas para os casos de convolações em falências.
3) DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – Fica vedada a distribuição de lucros e dividendos das pessoas jurídicas que estão em Recuperação Judicial ou Falência;
4) DIVULGAÇÃO – O PL prevê ampla divulgação e publicidade dos atos e decisões proferidas no curso do processo pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça;
5) EXTINÇÃO DAS CLASSES LEGAIS DE CREDORES – O PL prevê a extinção das Classes Legais de Credores, que atualmente, conta com (I) titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; (II) titulares de créditos com garantia real; (III) titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados e (IV) titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Na nova lei, o Juízo e o Administrador Judicial assinarão em conjunto a classificação dos credores, que deverão descrever a importância de cada crédito e estes deverão possuir interesses homogêneos e a mesma natureza.
6) ALTERAÇÃO DO STAY PERIOD – O PL propõe que o stay period, ou o período em que há a suspensão do curso da prescrição, bem como das execuções em face da Empresa Recuperanda, começará a contar a partir da distribuição do pedido de Recuperação Judicial e não mais a partir da publicação da decisão em que deferiu o processamento do pedido de RJ.
7) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS HABILITADOS – De acordo com a nova lei, os créditos habilitados serão atualizados monetariamente através dos índices da poupança desde o período do ajuizamento da RJ até a aprovação do plano de recuperação.
8) ALTERNATIVAS DE DELIBERAÇÃO À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – Além da clássica Assembleia Geral de Credores, a nova lei propõe métodos alternativos para deliberação, com efeitos idênticos, podendo ser: (a) termo de adesão firmado pela quantidade de credores que atinja o quórum de aprovação específico; (b) votação realizada através de meio eletrônico ou; (c) outro mecanismo comprovadamente seguro e eficaz comprovado pelo juiz.
9) PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – O Projeto de Lei prevê a ampliação do prazo para apresentação do plano de recuperação de 60 (sessenta) dias do deferimento do processamento da Recuperação Judicial para 90 (noventa dias).
Como se pode ver, o Projeto de Lei prevê diversas alterações na composição atual da Lei de Recuperação Judicial e Falências de Empresas. Por enquanto não há previsão para sua apreciação, mas por outro lado, certamente trará mudanças significativas no cenário atual.
Assim, a DCP Associates vai te dar algumas dicas de como se preparar e sair na frente dos demais profissionais que atuam no mercado de Recuperação Judicial ou Falências, bem como Administradores Judiciais. Veja:
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Ao fazer uma leitura macro do mercado de Administradores Judiciais em nosso país, notadamente se percebe a falta de preparo e qualificação dos profissionais que atuam nessa área.
Seja por ser um advogado que tem dificuldade em analisar documentos contábeis ou por outro lado, um contabilista ou economista que não tem conhecimentos dos termos jurídicos e atos processuais.
Apesar da atual Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei n. 11.101/2005) requerer apenas que seja advogado, contador, economista ou engenheiro, na prática se vê grande dificuldade em utilizar a expertise desses profissionais isoladamente.
Além disso, a prática revela que os processos de Falência ou Recuperação Judicial que tramitam perante o Judiciário poderiam ter o tempo de duração muito mais curto.
Isso pode ser pela falta de especialidade do Administrador Judicial ao conduzir um processo dessa natureza ou pela falta de habitualidade dos Juízos para com a tramitação de Recuperações Judiciais em Varas não especializadas.
Diante desse cenário, acreditamos que a especialização e a junção de profissionais das áreas exigidas são os melhores caminhos a se percorrer.
O nosso posicionamento se confirma ainda mais com o texto do Projeto de Lei, que conforme acima explicado, prevê a prioridade na contratação de Administrador Judicial certificado por entidades idôneas.
Sendo assim, procure algum curso, seja ele presencial ou online para qualificar-se e compreender todas as nuances que um processo de Falência ou Recuperação Judicial de uma empresa requer.
Com a conclusão de um curso especializado na área, você poderá destacar-se no mundo profissional e obter uma grande vantagem aos demais Administradores Judiciais.
Conforme abordado no tópico acima, a Lei 11.101/2005 não exige que o Administrador Judicial seja profissional que contenha conhecimento múltiplo, ou seja, advogado e conhecimento contábil.
Sendo assim, percebe-se grande dificuldade em mesclar em apenas um profissional todas as atribuições necessárias para exercer o trabalho exigido pelo Administrador Judicial.
Desta forma, a melhor maneira de se destacar e oferecer um trabalho de excelência tanto para a empresa que está ultrapassando o processo de recuperação ou falência, auxiliar o Juízo para fiscalizar e apontar a evolução da empresa e, ainda colaborar com o adimplemento dos créditos junto aos credores é fazer parte de uma equipe multidisciplinar.
Com a expertise de todos os profissionais interligadas, sem sombra de dúvidas o trabalho ofertado será de maior qualidade, bem como com grau de credibilidade muito maior.
O Projeto de Lei 10.220/2018 prevê a alteração para exigência desse tipo de time para atuar nos processos. Sendo assim, o movimento do mercado desde já é para que haja fusões entre os mundos pertinentes aos autos de Falência e Recuperação Judicial.
Como você pode perceber ao longo desse artigo, o Projeto de Lei que tramita no Plenário promete trazer diversas mudanças no processamento de Falências e Recuperações Judiciais.
Acreditamos que a maioria das propostas contidas no texto do Projeto são pertinentes e facilitarão a vida de todas as peças envolvidas nesse "jogo".
Entretanto, algumas mudanças previstas, na prática, trarão dificuldades a serem executadas, como por exemplo, a não existência de quadro de credores previamente, como é realizada atualmente.
Os profissionais que atuam em processos de Falência e Recuperação Judicial sabem que a composição e harmonia entre os credores e suas pretensões muitas vezes são conflitantes, levando muitas vezes em retardamento da aprovação do plano de recuperação e realização da Assembleia Geral de Credores.
Sendo assim, a não existência pode gerar muito mais tumulto ao processo, delongando ainda mais o que já é considerado longo.
Por outro lado, a idéia da concentração de competência de processos com passivo acima de 300.000 (trezentos mil) salários pode trazer muito mais rapidez e eficácia, pois o processo seria julgado por Varas especializadas, ou seja, que tratam somente sobre esta temática.
Ainda, com a exigência de comprovação de experiência anterior, qualificação e equipe multidisciplinar dos Administradores Judiciais, a tendência é cada vez mais afunilar o mercado de profissionais atuantes nessa área, fazendo com que os mais capacitados tenham exponencial crescimento.