Base Legal - PBQP-H
O Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade na Construção Habitacional vem se apoiando ao longo de todos esses anos na portaria publicada em 1998. Este é o texto que instituiu o programa, delimita seus objetivos, descreve sua estrutura e formas de atuação.
Junto a ele, o PBPQ-H tem como base legal o decreto que recriou Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação – CTECH. O documento reafirma que o comitê foi criado para implementar as ações do programa.
Portaria nº 134/ 1998:
que institui o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade na Construção Habitacional – PBQP-H.
Decreto nº 10.325/20:
que institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação, suas atribuições e composição.