Caderno Educação - Procon orienta pais de alunos | JORNAL O São Gonçalo On-line
Caderno Educação - Procon orienta pais de alunos
Atenção com cobranças abusivas e irregulares
Enviado Direto da Redação 26/11/2017 às 18:53h
Pais só devem comprar materiais de uso individual para os filhos e as escolas não podem definir estabelecimento
No momento de fazer ou renovar a matrícula escolar, é preciso prestar atenção em alguns pontos. O Procon recomenda atenção quanto ao valor da anuidade, taxas, multas e lista de materiais.
Segundo o diretor jurídico do órgão, Rafael Couto, o valor das anuidades ou das semestralidades escolares em todos os níveis de ensino (da pré-escola ao ensino superior) deve ser contratado no ato da matrícula ou da sua renovação.
"A matrícula deve integrar o valor das mensalidades. Não pode haver a 13ª parcela ou 7ª parcela, se for pago por semestre. O valor total deve ser dividido em 12 ou seis parcelas mensais iguais e deve ser fixado no ato da matrícula, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, seu pai ou responsável. Com exceção dos contratos semestrais, o reajuste da mensalidade antes de decorrido um ano de sua fixação fica proibido", explicou.
Ainda segundo Rafael, o estabelecimento de ensino também deverá informar, 45 dias antes da data final da matrícula, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o novo valor da mensalidade e o número de vagas por classe. "A instituição pode acrescentar ao resultado obtido nessa operação, os valores correspondentes a gastos previstos para aprimorar seu projeto didático-pedagógico ou para cobrir custos com reformas e aumentos salariais previstos em lei. Porém, quando o valor proposto parecer abusivo, o consumidor deve encaminhar sua dúvida/reclamação ao Procon. Uma outra opção é ir até um Juizado Especial Cível", disse.
Em caso de exigência de pagamento antecipado, o Procon também informa que é abusiva a cláusula em contrato de pagamento antecipado de períodos superiores a 30 dias. O fato é muito comum em contratos referentes a cursos de línguas estrangeiras e de informática. No entanto, se o consumidor preferir, poderá pagar o valor integral à vista, obtendo desconto, já que estará havendo liquidação antecipada do débito.
"As taxas de pré-matrícula, reserva de matrícula ou pré-matrícula devem integrar a anuidade. Ou seja, o estabelecimento de ensino não pode cobrar a anuidade, mais a taxa de pré-matrícula, por exemplo. Também é considerada abusiva a cláusula contratual que estabeleça a não devolução do valor pago caso o cliente desista do contrato. A escola, entretanto, pode cobrar multa, desde que haja previsão contratual nesse sentido e que o valor fixado não seja abusivo", contou.
Por lei, o limite para a multa por cancelamento de contrato é de 10%. Mas há decisões judiciais que fixam a multa em percentual maior, como 20%. Tendo por base estes limites, o Procon entende que essa multa, no caso de desistência, não pode ser superior a 20%. Caso contrário, será abusiva.
Listas devem ser individuais
O Procon também elaborou listas exemplificativas de materiais escolares comumente solicitados pelos estabelecimentos de ensino a cada início de ano, esclarecendo que tipo de itens, de acordo com a lei, podem ser exigidos ou não dos pais ou responsáveis. Os materiais de uso coletivo não podem ser cobrados. Eles devem ser fornecidos pelo próprio estabelecimento e o seu custo é incluído nas mensalidades pagas pelo aluno.
"Temos em nosso site uma lista exemplificativa de material de uso coletivo que a escola não pode cobrar. Os colégios só podem cobrar materiais de uso individual ao aluno. Caso contrário, os responsáveis estarão pagando duas vezes, financiando materiais da escola e do filho", disse.
Algumas listas de material definem que os produtos, ou parte deles, sejam comprados no próprio estabelecimento de ensino. Esta exigência só é aceitável em relação ao material didático, caso este seja produzido pela própria escola. Outros tipos de exigências que não são permitidas são: a compra de produto de uma marca específica ou em um determinado estabelecimento comercial. Isto configura 'venda casada', prática proibida no Código de Defesa do Consumidor.