DJMA 17/03/2021 - Pg. 69 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Março de 2021
II – houver no curso do procedimento de dúvida de competência, de exceção de impedimento ou de suspeição e do julgamento, pelo Plenário, de arguição de inconstitucionalidade;
III - pelo prazo máximo de um ano, no curso de cumprimento de carta rogatória, precatória ou de ordem, requeridas antes do despacho saneador e a prova a ser nelas produzida seja imprescindível.
Parágrafo único. Ocorrerá suspensão do julgamento da causa principal, quando instaurado incidente de falsidade; e da lide principal, no curso de embargos de terceiros nos quais versarem a totalidade dos bens objeto da constrição judicial, além de outras hipóteses.
Art. 299. Poderá, também, no cível, ser decretada a suspensão:
I - da causa principal, por prazo não superior a noventa dias, para julgamento de oposição, oferecida depois de iniciada a audiência em 1º Grau, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo;
II - se o Tribunal, originariamente ou em grau de recurso, reconhecer que a solução da lide depende necessariamente da verificação de existência de fato delituoso;
III - enquanto não julgado conflito positivo de competência.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de um ano, ao final do qual o Tribunal poderá retomar o julgamento da ação ou do recurso cível, incumbindo-lhe examinar incidentalmente a questão prévia.
Art. 300. O processo penal poderá ser suspenso a requerimento das partes ou a critério do Tribunal:
I - se a decisão sobre a existência de infração depender de julgamento de controvérsia que o Tribunal repute séria e fundada sobre o estado civil das pessoas, na forma do art. 92 do Código de Processo Penal;
II - se o reconhecimento da existência da infração depender de decisão sobre questão diversa da prevista no inciso anterior, da competência do juiz cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. A ação penal será suspensa no curso do incidente de insanidade mental do acusado, se se verificar que a doença mental sobreveio à infração, a suspensão subsistirá até o restabelecimento do acusado.
Art. 301. Nos casos de adjudicação, de remissão de bens, ou de levantamento de dinheiro sem prestação de caução idônea, o recorrente, no agravo de instrumento, poderá requerer ao relator que suspenda a execução da medida até pronunciamento definitivo do órgão julgador.
Art. 302. Caberá suspensão do ato judicial ou administrativo em mandado de segurança nas hipóteses do art. 7º, inciso III, e do art. 15, ambos da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Art. 303. Se as causas de suspensão e a ocorrência de transação forem denunciadas estando o feito em pauta para julgamento, competirá ao órgão julgador decretar-lhe a suspensão ou a extinção.
Art. 304. Durante a suspensão do processo, é defeso a prática de qualquer ato processual; podendo o relator, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar danos irreparáveis às partes, salvo no caso de impedimento ou suspeição.
Art. 305. O falecimento do único advogado da parte, entre a data do julgamento e a intimação do acórdão, sem o ingresso de outro procurador nos autos, suspenderá a fluência do prazo para recurso, mesmo que não comunicado nos autos o óbito.
Art. 306. Nos feitos cíveis, a extinção do processo com fundamento nos artigos 485 e 487, III, b e c do Código de Processo Civil, competirá ao órgão julgador, ressalvada a competência do relator nos casos previstos neste Regimento.
DA RETIRADA DE PROCESSOS E DE SUA DEVOLUÇÃO
Art. 307. O advogado, público ou privado, o defensor e o representante do Ministério Público têm direito à retirada dos autos pelo prazo previsto em lei para prática do ato processual.
§ 1º Durante o transcurso do prazo recursal, somente poderão retirar processos da Coordenadoria do órgão julgador, advogado e estagiário com procuração nos autos, procurador legalmente habilitado ou pessoa credenciada a pedido do advogado, da sociedade de advogados ou da Procuradoria.
§ 2º Sendo o prazo comum às partes, apenas em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição, poderão seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias, para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de duas a seis horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.
§ 3º Quando requerida a carga rápida de que trata o parágrafo anterior a menos de duas horas do fim do expediente, o advogado deverá devolver os autos na primeira hora útil do dia seguinte, sob pena da sanção prevista no § 4º do art. 107 do Código de Processo Civil.
§ 4º A retirada dos autos da Secretaria, na forma do § 6º do art. 272 do Código de Processo Civil, implicará intimação de qualquer decisão contida no processo, ainda que pendente de publicação.