Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5081117-52.2019.4.04.7100 RS 5081117-52.2019.4.04.7100
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5081117-52.2019.4.04.7100 RS 5081117-52.2019.4.04.7100 - Inteiro Teor
AC 5081117-52.2019.4.04.7100 RS 5081117-52.2019.4.04.7100
Apelação Cível Nº 5081117-52.2019.4.04.7100/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081117-52.2019.4.04.7100/RS
APELANTE: JOSE DINIZ LAMAISON DE AMARAL (AUTOR)
ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ MARAFIGO (OAB RS022049)
APELADO: SERNO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP (RÉU)
A sentença julgou improcedente a ação, assim constando no respectivo dispositivo:
Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela CEF e, quanto ao mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à CEF, os quais, considerando o disposto no § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E
Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, encaminhar os autos ao TRF da 4ª Região.
Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para dar início ao cumprimento de sentença.
Após a interposição de aclaratórios - que restaram rejeitados - o autor veiculou irresignação.
Em seu apelo, sustentou o autor, em suma, a aplicabilidade da Súmula 308 do STJ ao caso dos autos, razão pela qual requereu a reforma da sentença para determinar a baixa da hipoteca.
Trata-se de ação proposta por JOSE DINIZ LAMAISON DE AMARAL contra SERNO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em síntese, a anulação do Termo Aditivo ao contrato de abertura de crédito e mútuo para construção de empreendimento imobiliário firmado entre as rés, ou, sucessivamente, a declaração de sua ineficácia em relação ao autor, com vistas ao cancelamento do gravame de alienação fiduciária nos imóveis objeto das matrículas nº 156.711 e 156.682, do Registro de Imóveis de Canoas/RS.
Relata que adquiriu da requerida SERNO o apartamento 702, da Torre N e o box 109 do Edifício Atlanta Residence por meio de contrato de promessa de compra e venda estabelecido em 09/12/2015.
Assevera que, posteriormente, a Construtora ajustou um negócio de mútuo para construção do empreendimento junto à Caixa Econômica Federal, garantindo o cumprimento das obrigações com pacto de hipoteca sobre os aludidos imóveis, o qual foi seguido de um aditamento com vistas à substituição da garantia hipotecária por alienação fiduciária.
Sustenta que a instituição financeira sempre soube das vendas dos imóveis do empreendimento ao público e da fragilidade econômica da Construtora e, ainda assim, buscou de forma inidônea a substituição da garantia do mútuo a partir de negócio jurídico prejudicial aos adquirentes.
Argumenta que a CEF dispõe de informações privilegiadas em relação ao conjunto de consumidores que adquiriram os imóveis do referido Residencial, e que as requeridas não agiram de boa-fé ao alterarem a modalidade de garantia do negócio e prejudicar o direito do autor em relação aos bens.
Ao final, formulou pedidos para que seja (m): a) citadas as Rés; b) julgada procedente a ação para anular a garantia por alienação fiduciária instituída sobre os imóveis adquiridos, ou, sucessivamente, que seja declarada a ineficácia, em relação aos Autores, do gravame instituído sobre os bens, determinando-se, como consequência, o cancelamento do mesmo; c) aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova; d) condenadas as Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Foi determinada a retificação do valor da causa e a alteração para o rito dos JEFs (ev. 5).
Custas satisfeitas (ev. 8).
A parte autora opôs Embargos de Declaração (ev. 10), os quais não foram conhecidos (ev. 12).
A decisão foi atacada por agravo de instrumento (ev. 17), o que foi provido para o fim de manter o valor originalmente atribuído à causa, que prosseguiu sob o procedimento comum.
O Demandante requereu a concessão de tutela provisória de urgência (ev. 24), a qual foi deferida em parte para obstar a execução das garantias fiduciárias que recaem sobre os imóveis (ev. 27).
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou o feito no evento 52. Sustentou que a pretensão autoral não encontra amparo na legislação civil; que o compromisso de compra e venda pactuado pelo Autor e pela Construtora não é oponível a terceiros de boa-fé, uma vez que não foi registrado na matrícula dos imóveis; que a baixa dos gravames destituirá de qualquer garantia o negócio firmado pela Instituição Financeira com a Construtora; que a promessa de compra e venda celebrada entre Autor e Construtora não é válida, eis que o promitente vendedor não possui a propriedade do bem prometido à venda.
Citada, a SERNO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA não contestou o feito no prazo legal, ao que foi decretada a sua revelia (ev. 59).
Encerrada a instrução probatória, os autos vieram conclusos para julgamento.
Sem dúvidas, a relação de incorporação imobiliária travada entre a parte Autora autor e a SERNO CONSTRUÇÕES e INCORPORAÇÕES LTDA caracteriza-se como relação de consumo, consentânea aos conceitos de consumidor e fornecedor expendidos no CDC (artigos 2º, caput, e 3º, caput).
Ademais, em que pese não tenha estabelecido relação jurídica direta com a Caixa, já decidiu, também, o e. STF, quando do julgamento da ADI n. 2591-1, que as instituições financeiras são "alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo código de defesa do Consumidor."
Este reconhecimento, entretanto, não resulta em constatação de ilegalidade de plano. Não equivale à presunção de que houve desequilíbrio na relação contratual ou ofensa aos princípios que norteiam o sistema consumerista. Insuficientes são as alegações genéricas quanto à abusividade das cláusulas contratuais. Tampouco há que se falar em lesão presumida decorrente da circunstância de se tratar de contrato "de adesão".
Apesar da incidência do CDC no caso dos autos e ainda que se possa falar, em tese, em inversão do ônus da prova, necessário que fique demonstrada nos autos a ocorrência das circunstâncias excepcionais descritas no art. 6º, VIII, do CDC.
Com efeito, a aplicação do CDC, por si só, não dispensa a parte autora de apontar, concretamente, na forma do art. 373, I, do CPC, a existência de eventual ônus excessivo no contrato, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito por parte do fornecedor, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé etc.
Feitas tais considerações, passo ao exame dos pedidos formulados na petição inicial.
Do Cancelamento da Alienação Fiduciária em Garantia -Inaplicabilidade da Súmula nº 308, do STJ e Da Fraude Contra Credores
Quanto ao mérito propriamente dito, convém repisar que, por meio de contrato de mútuo celebrado em 21.10.2016, a Caixa Econômica Federal emprestou recursos para a SERNO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA viabilizar a construção do Empreendimento Edifício Atlanta Residence, ao que recebeu, como garantia, a hipoteca de 175 apartamentos e seus respectivos boxes de estacionamento distribuídos entre as Torres E, F, G, J, L, M, N (ev. 1, CONTR5).
Posteriormente, alguns imóveis do mesmo empreendimento, dentre eles os imóveis já comercializados com a parte Autora em 09/12/2015 (ev. 1, CONTR4) foram alienados fiduciariamente à CEF por ocasião da assinatura de um Termo de Aditamento ao Contrato de Mútuo firmado com a Incorporadora em 19.10.2018 (ev. 1, CONTR6).
Ainda quanto aos fatos, cumpre referir que não há relação de direito material entre a parte Autora e a empresa pública federal, mas apenas entre o agente financeiro e a construtora. Os gravames decorrem, portanto, de financiamento concedido pela CEF à Incorporadora, recaindo sobre os bens prometidos à parte Demandante. De qualquer forma, ainda que a parte autora não possua relação contratual com a CEF, possui interesse e legitimidade para questionar o gravame que incide sobre o bem, porquanto pagou por ele, conforme comprovado (ev. 2, COMP2 a 37).
In casu, o cerne da controvérsia diz respeito à declaração de nulidade da garantia por alienação fiduciária ou de ineficácia perante os adquirentes das unidades.
Primeiramente, necessário ter em mente o que prevê o mencionado enunciado sumular nº 308, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
O entendimento sumulado veio a proteger o terceiro adquirente de boa-fé de imóvel que está gravado com hipoteca firmada entre construtora e instituição financeira, a qual decorre de contrato de financiamento para construção do próprio imóvel. Trata-se de uma exceção às regras que regem a hipoteca, que é um direito real, sujeito ao cumprimento da obrigação e que pode ser extinta diante da ocorrência daquelas situações previstas no art. 1.499 do Código Civil.
Nesse contexto, ressalta-se que a Súmula 308, do STJ foi editada com a finalidade de resguardar aqueles consumidores finais que detém a propriedade do imóvel e responderiam apenas pelo valor de seu débito. Nesse sentido, colaciono trecho do voto proferido no EREsp 415.667/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2004, que faz menção expressa à posição do Ministro Ruy Rosado de Aguiar no julgamento do REsp. 187.940/SP, o qual transcrevo, pois elucida muito bem a necessidade de transferência do bem ao consumidor final:
"A hipoteca que o financiador da construtora instituir sobre o imóvel garante a dívida dela enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora; havendo a transferência, por escritura pública de compra e venda ou de promessa de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre 'os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado' (art. 22 da Lei 4.864/65), sendo ineficaz em relação ao terceiro adquirente a garantia hipotecária instituída pela construtora em favor do agente imobiliário que financiou o projeto. Assim foi estruturado o sistema e assim deve ser aplicado, especialmente para respeitar os interesses do terceiro adquirente de boa fé, que cumpriu com todos os seus compromissos e não pode perder o bem que lisamente comprou e pagou em favor da instituição que, tendo financiado o projeto de construção, foi negligente na defesa do seu crédito perante a sua devedora, deixando de usar dos instrumentos próprios e adequados previstos na legislação específica desse negócio.[grifei]
As regras gerais sobre a hipoteca não se aplicam no caso de edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação, porquanto estes sabem que as unidades a serem construídas serão alienadas a terceiros, que responderão apenas pela dívida que assumiram com o seu negócio, e não pela eventual inadimplência da construtora. O mecanismo de defesa do financiador será o recebimento do que for devido pelo adquirente final, mas não a excussão da hipoteca, que não está permitida pelo sistema. (...)"
No entanto, em casos como o dos autos, em que os imóveis estão gravados pela cláusula de alienação fiduciária, entendo que descabe a aplicação indistinta da Súmula nº 308, porquanto o instituto da alienação fiduciária não se confunde com o da hipoteca. Neste último, por expressa disposição legal, é vedada a instituição de cláusula vedando a alienação do bem (art. 1.475, do CC/02), o que ocasionou a edição do referido verbete de súmula. Lado outro, no caso da alienação fiduciária há a transferência da propriedade do bem para o credor, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97:
Embora se reconheça a existência de julgados do STJ que apliquem raciocínio similar para declarar a ineficácia de alienações fiduciárias entre construtoras e agentes financeiros, convém registrar que a própria Corte Superior já destacou, expressamente, que a decisão deve ocorrer com base nas circunstâncias de cada caso concreto. É o que se extrai, por exemplo, do seguinte excerto do voto do Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, no julgamento do Recurso Especial nº 1.478.814/DF, julgado pela Terceira Turma em 06.12.2016:
Cabe esclarecer que não se pretende concluir que a função social do contrato seja suficiente para invalidar qualquer alienação fiduciária celebrada em prejuízo dos adquirentes de unidades habitacionais no regime da incorporação imobiliária.
A única conclusão que se pretende extrair desse princípio é que ele impõe deveres de conduta às partes contratantes, inclusive em relação a terceiros com interesse na relação negocial entre eles celebrada.
No caso concreto, ao menos um desses deveres (o de informação) não veio a ser cumprido, por parte da construtora e por negligência do banco, impondo-se a ineficácia do gravame perante o terceiro adquirente do imóvel. [grifei]
A título exemplificativo, no julgado acima reproduzido a própria Construtora comunicou ao banco que as unidades habitacionais dadas em alienação fiduciária como garantia em empréstimo bancário, já haviam sido quitadas pelos adquirentes, tendo a Instituição Financeira se recusado a substituir a garantia, hipótese em que a negligência das partes implicou reconhecimento da ineficácia do gravame perante o terceiro adquirente do bem.
Seguido esta linha de raciocínio, tenho que a mera alteração da modalidade de garantia real que recaem sobre os imóveis prometidos à parte Autora, por si só, não é capaz de ensejar o cancelamento dos respectivos gravames.
Não se desconhece a mudança de paradigmas trazida pelo Código Civil de 2002, especialmente no tocante à positivação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que visam conferir estabilidade e segurança aos negócios jurídicos em geral. É com base nesses princípios, aliás, que parte da doutrina e da jurisprudência passaram a defender a ideia de que as obrigações não são apenas dotadas de efeitos inter partes, mas também possuem uma eficácia externa ou transubjetiva, evitando-se a ocorrência de resultados danosos a terceiros, que também têm o dever não impedir ou dificultar o cumprimento da obrigação (v.g REsp 1.316.149/SP, Rel Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03.06.2014).
Ocorre que, na linha do entendimento jurisprudencial acima exposto, é necessário aferir a conduta de cada uma das partes e o que delas se poderia razoavelmente exigir com base nas normas que regem o ordenamento jurídico pátrio, investigando-se as circunstâncias em que estabelecidos cada um dos negócios.
No caso em tela, a prova carreada nos autos não revela a ocorrência de ilicitude por parte do Agente Financeiro, tampouco violação aos deveres anexos do contrato, conforme alegado pela parte Autora.
Convém destacar que o Contrato de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças firmado entre as Rés para construção do empreendimento (ev. 1, CONTR5) trazia que o prazo original para conclusão da obra era a data de 14/06/2019. O aditamento contratual, por seu turno, foi assinado quase 01 (um) ano antes, em 19/10/2018 (ev. 1, CONTR6) sem que houvesse indicativo de que a Construtora não dispusesse de recursos financeiros para prosseguir com a construção do empreendimento, como sustenta a parte Autora.
Além disso, não há provas de que a Construtora tenha comunicado ao Banco que as unidades habitacionais dadas em alienação fiduciária já haviam sido quitadas, ou mesmo comercializadas com terceiros, expondo a real situação dos bens objeto da substituição da garantia. Aliás, o próprio instrumento contratual proibia a Construtora de compromissar os imóveis à venda (ev. 1, CONTR6, Cláusula Segunda, Parágrafo Quinto). Tal circunstância leva a crer que a Incorporadora, inadvertidamente, alienou duas vezes um mesmo bem, sem o conhecimento das demais partes contratantes.
Acrescenta-se, ainda, não haver provas de que sobre os referidos imóveis recaíssem quaisquer ônus no momento do aditamento contratual celebrado. Quanto ao ponto, não ficou demonstrado que os promitentes compradores tenham registrado (ou pelo menos tentado registrar) o compromisso de compra e venda na matrícula-mãe do empreendimento a fim de publicizar o negócio previamente entabulado com a Construtora e produzir efeitos em relação a terceiros.
Nesse passo, reputo que o Banco não pode ser compelido a abrir mão da garantia dada pela Incorporadora. Primeiro, porque lastreou a sua conduta confiando não só nas declarações da empresa com quem contratava, mas também com base nas informações constantes no Registro Imobiliário. Segundo, pois a Incorporadora ainda não lhe apresentou uma solução diversa equivalente, como por exemplo, o oferecimento de outros bens em garantia, em substituição àqueles imóveis negociados com os Autores.
Sendo assim, reputo que tem preferência aquele que primeiro levou a registro o contrato, prevalecendo-se o disposto no Código Civil que prevê que "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis" (art. 1.245, caput, do Código Civil), e que "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel" (art. 1.245,§ 1º, do Código Civil).
Permitir o levantamento do gravame da forma como pretende a parte Autora não só afrontaria as normas jurídicas que regem as relações civis e o instituto da alienação fiduciária em garantia, como violaria a segurança jurídica de contratos de mútuo desta espécie firmados para a construção de empreendimentos inteiros, pois traria um risco excessivo que não se coaduna com a atividade empresarial exercida pelas instituições financeiras.
Ante todo o exposto, tenho que a conduta da Incorporadora poderia até mesmo ensejar a resolução do contrato de promessa de compra e venda, mas não implica ineficácia da garantia da alienação fiduciária prestada em contrato com terceira pessoa (no caso, a CEF), devidamente averbado na matrícula do imóvel.
Por fim, quanto ao defeito do negócio jurídico apontado, assim estabelecem os artigos 158 e 159 do Código Civil:
Como se vê, a fraude contra credores pode ocorrer nas seguintes hipóteses: a) nos contratos onerosos firmados por devedor insolvente, quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante (art. 159); e b) na transmissão gratuita de bens, realizada por devedor já insolvente ou que, por meio daquela operação, fica reduzido à insolvência (art. 158).
Nos contratos onerosos, o que é a hipótese dos autos, a anulação do acordo depende de ser notória a insolvência ou de haver motivo para que seja conhecida do outro contratante, consubstanciando a má-fé (consilium fraudis). Tanto o alienante (devedor), quanto o adquirente (comprador) devem possuir ciência do prejuízo que causarão ao credor em vista da alienação ou da oneração de bens que garantiriam o adimplemento da obrigação assumida.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da fraude contra credores está condicionado a) à anterioridade dos créditos em relação ao negócio jurídico entabulado; b) à demonstração de prejuízo ao credor; e c) que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor ao estado de insolvência, com ciência desta condição pelo terceiro adquirente:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ocorrência de fraude contra credores demanda a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni), que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis).2. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp 1294462/GO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 25/04/2018)
In casu, conquanto tenham ficado demonstrada a anterioridade do negócio de promessa de compra e venda efetivado pelos Autores e o efetivo prejuízo dos adquirentes com o aditamento contratual que resultou na alienação fiduciária dos imóveis prometidos, não ficou demonstrado nos autos que a operação levou a devedora à insolvência, tampouco que a credora fiduciária tivesse conhecimento do estado de insolvência da Construtora.
Evidentemente que o aditivo contratual celebrado entre as Rés trouxe vantagens à Caixa Econômica Federal por meio da alteração de um título de garantia hipotecária por outro de alienação fiduciária. No entanto, à míngua de outras provas, não se pode dizer que a conduta do Agente Financeiro teve a intenção de causar danos na esfera jurídica de terceiros adquirentes, pelas razões já apresentadas.
Desta forma, impõe-se o julgamento de improcedência também do pedido de anulação do negócio pelo reconhecimento de fraude contra credores na alienação dos imóveis.
Em face do julgamento de improcedência dos pedidos, ausentes os fundamentos que sustentavam a decisão do evento 24, que havia concedido medida liminar para obstar à Caixa a adoção de qualquer providência para retomar e comercializar os imóveis descritos nas matrículas 156.711 e 156.682, ambas do RI de Canoas/RS (ev. 1, MATRIMÓVEL7 e 8).
Em razão disso, revogo a decisão no tocante às unidades mencionadas supra.
Face ao provimento do apelo, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, para condenar a construtora e o agente financeiro.
Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002822296v2 e do código CRC a3215c06.
Data e Hora: 13/10/2021, às 19:3:43
5081117-52.2019.4.04.7100
40002822296 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2021 21:39:17.
Documento:40002822297
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL HIPOTECADO. TERCEIRO ADQUIRENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SÚMULA Nº 308 DO STJ. APLICABILIDADE. REGISTRO. DESNECESSIDADE.
1. É pacífico o entendimento de que, quanto às hipotecas constituídas para garantir o empréstimo de valores destinados à construção, não há eficácia das mesmas em relação ao terceiro adquirente. Súmula 308 do STJ.
2. Conforme entendimento do e. STJ, o referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação.
3. Não há falar em inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ se a parte autora é adquirente de boa-fé e cumpridora de suas obrigações contratuais junto à promitente vendedora, tendo em vista que o fundamento do referido entendimento jurisprudencial é a segurança jurídica e a proteção ao adquirente de boa-fé, o qual não merece ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira. Despicienda, nesse caso, a verificação da existência ou não de registro do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel.
4. A aplicação da Lei nº 13.097/2015 deve estar em consonância com o entendimento há muito consolidado no STJ, respeitando os princípios da boa-fé e segurança jurídica.
Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002822297v3 e do código CRC 5454bd03.
40002822297 .V3
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 A 13/10/2021
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/10/2021, às 00:00, a 13/10/2021, às 16:00, na sequência 605, disponibilizada no DE de 23/09/2021.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318474891/apelacao-civel-ac-50811175220194047100-rs-5081117-5220194047100/inteiro-teor-1318474947
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