Notícias – Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará
17/01/22 - Adesão ao Simples Nacional em 2022 termina dia 31
As microempresas precisam manifestar interesse pelo Portal do Simples Nacional, e o resultado será divulgado dia 15 de fevereiro.
14/01/22 - Ministério da Cidadania retoma averiguação de irregularidades em benefícios
As averiguações estavam suspensas desde 22 de novembro. O monitoramento das ações será feito pelo Sistema de Benefícios ao Cidadão (SIBEC).
13/01/22 - Aprece e Undime discutem com TCE questões ligadas ao pagamento de abono/rateio do Fundeb
Após reunião de seus representantes com o presidente da Corte de Contas, Valdomiro Távora, na última quarta-feira (12), as duas entidades elaboraram um Comunicado Conjunto, no qual detalham o encontro e fazem recomendações aos municípios sobre a questão.
12/01/22 - Prazo de preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico de 2020 encerra em 24 de janeiro
Os gestores municipais da área de Assistência Social devem ficar atentos pois o não cumprimento pode ocasionar na suspensão dos repasses federais.
12/01/22 - FNDE diz que lei de atualização do Fundeb não tem efeito retroativo
A inclusão de profissionais nos 70% vale a partir de 28 de dezembro de 2021. Não há possibilidade de incluir, antes desta data, os profissionais da educação sem a formação exigida no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
12/01/22 - Nova etapa do Programa CNH Popular tem previsão de lançamento em março
Dos 184 municípios cearenses, 73 já foram contemplados, seguindo o critério de dar prioridade às cidades que já possuem municipalização do trânsito. Na segunda quinzena de janeiro o processo das carteiras será retomado em Fortaleza, que terá disponível 5 mil vagas, para, depois, ser iniciada uma nova fase da iniciativa.
11/01/22 - Nova secretária da SDA toma posse
A ex-prefeita Ana Teresa Barbosa de Carvalho foi empossada como a primeira mulher a assumir a Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Ceará, na última segunda-feira (10). A Aprece participou da solenidade representada por seu diretor de Relações Institucionais, Expedito Nascimento.
10/01/22 - Sancionado marco legal para quem gera a própria energia
A Lei 14.300/2022 permite às unidades consumidoras já existentes — e às que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em 2022 — a continuação, por mais 25 anos, dos benefícios hoje concedidos pela Aneel por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Também define as regras que prevalecerão após 2045 e quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição.
10/01/22 - Aberto processo de seleção para serviços de Ater para produtores orgânicos
Projetos voltados a famílias de agricultores orgânicos vinculados a Organizações de Controle Social poderão participar do processo de seleção até 16 de janeiro. No total, serão destinados R$ 7,8 milhões para atender os estados de Amazonas, Ceará, Pernambuco, Paraíba, Sergipe e Rio Grande do Norte.
07/01/22 - Sancionada legislação que evita perdas de mais de R$ 2 bi para os municípios
Está em vigor, desde a última quarta-feira (5), a Lei Complementar (LC) 190/2022, que regulamenta a cobrança diferencial de alíquota do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Essa é uma importante conquista municipalista