O trabalhador foi representado na ação pelos advogados Isolda Carmen Pontes Mendes e Fernando Tavares Nascimento. Conforme relatado, ele teve negado o pagamento de seguro-desemprego após o encerramento de seu último vínculo de emprego, com demissão sem justa causa. Ingressou com recurso, no qual se decidiu em manter a negativa na concessão do benefício de seguro-desemprego ao autor.
O argumento para a recusa foi o de que ele constava como sócio de uma empresa. A autarquia entendeu que o pagamento do seguro-desemprego encontrava óbice no artigo 3°, V, da Lei 7.998/1990 – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
O magistrado explica, porém, que as hipóteses de suspensão e cancelamento do referido benefício estão elencadas nos artigos 7º e 8º da mesma lei. Sendo que o artigo citado pela União trata dos requisitos para a concessão do benefício. E o fato de ser sócio de empresa não está entre os impedimentos, salvo se ficar comprovada a obtenção de renda suficiente à subsistência.
Ao analisar o caso, o magistrado disse que o trabalhador anexou aos autos comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa, onde consta estar inapta desde outubro de 2018. Demonstrou que ingressou com ações judiciais na Justiça Estadual, além de Boletins de Ocorrência (B.Os), onde há registros de que foi vítima de fraude, envolvendo seu nome e CPF.
O juiz federal ressaltou que o trabalhador demonstrou que não auferiu renda proveniente das referidas sociedades empresárias. Além disso, foram cumpridos os demais requisitos do artigo 3º da Lei n° 7.998/1990, tendo trabalhado por mais de 36 meses em seu último emprego, fazendo jus ao recebimento do seguro-desemprego.