Medida Provisória nº. 766 de 04 de janeiro de 2017.
1. Programa de Regularização Tributária – PRT
Fica instituído o Programa de Regularização Tributária - PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto na Medida Provisória nº. 766-2017.
2. Abrangência de débitos na forma do PRT
Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória.
3. Forma de adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT
I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor PRT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória;
III - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº. 10.522, de 19 de julho de 2002; e
3.1 Opção por modalidades do Programa de Regularização Tributária - PRT
No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos mencionados no item (2) da matéria, mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
a) da primeira à décima segunda prestação
0,5% (cinco décimos por cento);
b) da décima terceira à vigésima quarta prestação
0,6% (seis décimos por cento);
c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação
0,7% (sete décimos por cento); e
d) da trigésima sétima prestação em diante
percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.
Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, se houver saldo remanescente após a amortização com créditos, este poderá ser parcelado em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da vigésima quarta prestação, no valor mínimo de 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo.
3.2 Créditos de Prejuízos fiscais e base negativa da CSLL
Na liquidação dos débitos na forma prevista nos incisos I e II do item (3) da matéria, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.
Inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.
Na hipótese de utilização dos créditos mencionados, os créditos próprios deverão ser utilizados primeiramente.
3.2 Indeferimento dos créditos
Na hipótese de indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
4. Falta de pagamento do devedor do PRT
A falta do pagamento implicará a exclusão do devedor do PRT e o restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes.
A quitação na forma disciplinada extingue o débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de cinco anos para a análise da quitação.
5. Adesão do programa PRT débitos da Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional
I - pagamento à vista de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis parcelas mensais e sucessivas; ou II - pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:
6. Prestações mensais dos Parcelamentos
O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos
Será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e
7. Inclusão de débitos no PRT em discussão Administrativa ou Judicial
Para incluir no PRT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº. 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil.
A desistência e a renúncia não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei nº. 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil.
Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRT, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista nos art. 2º ou art. 3º da Medida Provisória 766-17.
Na hipótese de depósito judicial, somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.
Os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Medida Provisória poderão ser utilizados para o pagamento à vista.
Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observadas as regras do item (3) da matéria.
8. Valoração da prestação mensal do Parcelamento
9. Exclusão do Devedor do PRT
V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº. 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
VII - a inobservância do disposto nos incisos II e IV do § 3º do art. 1º da Medida Provisória 766-2017.
Na hipótese de exclusão do devedor do PRT, os valores liquidados com os créditos relacionados no item (3.2) da matéria, serão restabelecidos em cobrança e:
Art. 12. Aplicam-se aos parcelamentos o disposto no art. 11, caput e § 2º e § 3º, no art. 12 e no art. 14, caput, inciso IX, da Lei nº 10.522, de 2002. Parágrafo único. Aos parcelamentos não se aplicam o disposto: I - no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; II - no § 10 do art. 1º da Lei nº. 10.684, de 30 de maio de 2003; e III - no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. Art.
13. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de até trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória. Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Fica revogado o art. 38 da Lei nº. 13.043, de 13 de novembro de 2014. Brasília, 4 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles
Medida Provisória na integra:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/01/2017&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=64