O II Fórum Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, nesta quarta-feira (14), debateu o acesso à Justiça e às prerrogativas do advogado com deficiência, assim como a Resolução n. 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos do Poder Judiciário a se adaptarem à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, foi o palestrante da mesa e compartilhou sua experiência pessoal, já que há três anos tem uma prótese em uma das pernas e, assim, dificuldades de locomoção.
“Este tema é sensível a todos nós, diz respeito à toda sociedade”, afirmou, logo no início de sua fala. Segundo Costa, a resolução do CNJ é um grande avanço para as pessoas com deficiência, mas há muito a ser feito pela sua efetiva implementação. O texto, que mostra evolução de compreensão do Judiciário, busca derrubar barreiras como acessibilidade física, mas também de participação social, de comunicação e tecnológicas, a exemplo do Processo Judicial Eletrônico, que agora deve ser adaptado a pessoas com deficiência. Para o presidente da OAB-SP, essas leis e resoluções garantem as prerrogativas dos advogados.
“Quando do acidente, tive situação que não me levou a qualquer sentimento de perda. Credito isso muito a minha família, mas também à minha formão humanista. É uma oportunidade que temos, como advogados, de ver que o ser humano é rico, é belo, é absolutamente completo, independente de qualquer problema que corpo apresente”, afirmou Costa.
O conselheiro federal Cássio Telles, vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, destacou o Plano Nacional de Valorização do Advogado com Deficiência, do Conselho Federal da OAB. Cobrou, no entanto, que todas essas legislações sejam postas em prática “Não queremos apenas diplomas legais, mas atitudes que tragam diferença:, disse. O painel foi presidido por Thiaga Leandra Alves Ribeiro da Silva, da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB.
A advogada Valéria Mendes Siqueira, uma das debatedoras do painel, enalteceu a resolução do CNJ, mas alertou que ela ainda não é totalmente respeitada. “A Resolução já tem quase dois anos. O próprio texto diz que as medidas têm urgência e prioridade, mas pouco foi feito. A pessoa é excluída do mercado de trabalho”, afirmou a advogada, que é cega. Luiz Marlo de Barros e Silva, membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-PR, sugeriu que a Resolução seja alterada para prever outras punições além de advertência para quem não a respeite.