Consumidor: tire suas dúvidas sobre as novas regras dos planos de saúde | amo Direito
goo.gl/ubJ8J3 | A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, nesta quinta-feira, regras para a cobrança de franquia e coparticipação nos planos de saúde. A resolução normativa 443, publicada no Diário Oficial da União, entrará em vigor em 180 dias e valerá apenas para contratos novos.
Não havia normas previstas para franquia e coparticipação. Segundo a ANS, não há levantamento estatístico sobre a prática no mercado, mas "relatos dos mais diversos percentuais, que variam de 10% a 60%". No entanto, segundo especialistas em direito do consumidor, um documento da ANS de 2009 (despacho número 611/2009, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos) embasava ações na Justiça que questionavam cobranças abusivas de franquia e coparticipação. Esse despacho orientava que percentuais acima de 30% poderiam ser considerados "fator de restrição severa de uso do plano de saúde". A ANS, no entanto, afirma que, nos processos sancionadores no âmbito da agência, não há qualquer limite preestabelecido como parâmetro. "Não há uma orientação geral para cobrar no máximo 30%, sendo a análise realizada caso a caso", diz a agência.