Capítulo LIX do Caso Faroeste: A análise jurídica sobre o Provimento Conjunto nº 08/2021 do PJBA e a incidência de fraude nos registros cartoriais de nº 726 e 727 das terras da antiga Fazenda São José – Jornal Grande Bahia (JGB)
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Decisões e documentos do CNJ comprovam que tem origem fraudulenta os registros cartoriais de nº 726 e 727 das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, usados pelo Grupo Econômico dos Okamoto, Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros, para manter a posse.
O terceiro e último capítulo desta terceira semana do mês de outubro de 2021 aborda o tema Caso Faroeste, no qual o Jornal Grande Bahia (JGB) prossegue com a sequência de reportagens em ordem sincrônica que envolvem o subtema 'A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José'.
O Capítulo LVIII (58) do Caso Faroeste revelou as decisões judiciais proferidas, em 20 de outubro de 2021, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, ao reavaliar o regime prisional de Adailton Maturino dos Santos e do juiz de Direito Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.
No Capítulo LIX (59) do Caso Faroeste, o Jornal Grande Bahia apresenta análise feita por jurista que acompanha o conflito jurídico-fundiário e os desdobramentos da investigação federal para o veículo de comunicação, na qual ele avaliada o Provimento Conjunto n° 08/2021 das Corregedorias do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) publicado na terça-feira (19/10/2021), a partir de determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a finalidade de estabelecer procedimento padronizado para a realização do Inventário Estatístico dos Registros Imobiliários (IERI), por município, mediante o controle da malha imobiliária, da disponibilidade de imóveis e da unicidade matricial. Assinam o ato normativo o Corregedor Geral de Justiça, desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, e o corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim.
Segundo o PJBA, o "ato também dispõe sobre os procedimentos para o encerramento das transcrições das transmissões e cumprimento da Meta 19 do CNJ; para estabelecer vinculação dos cadastros imobiliários dos imóveis urbanos e rurais com o Cadastro Nacional de Matrículas (CNM), bem como para aplicação uniforme do princípio da especialidade pelos Oficiais de Registro de Imóveis. O propósito é aprimorar a governança de terras na Bahia com o estabelecimento de estratégias para a regularização fundiária no Estado".
A medida adotada pelo Poder Judiciário da Bahia vai permitir que sejam confrontados, mais uma vez, o registro cartorial de nº 1037, apresentado na década e 1980, através da Ação de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081) interposta pelo empresário de Barreiras José Valter Dias, contra os registros cartoriais de nº 726 e 727, apresentados pelo Grupo Econômico dos Okamoto, e outros, sucedido, em parte, pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária e outros e que envolve disputa do imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado no município de Formosa do Rio Preto.
Reitera-se que, é substantivo o conjunto probatório que confirma a origem dos registros cartoriais de nº 726 e 727 em duas fraudes, a saber, o falso atestado de óbito de Suzano Ribeiro de Souza, e o fraudulento inventário do casal Suzano Ribeiro de Souza e Maria Conceição Ribeiro.
Capítulo LIX do Caso Faroeste: A análise jurídica sobre o Provimento Conjunto nº 08/2021 do PJBA e a incidência de fraude nos registros cartoriais de nº 726 e 727 sobre as terras da antiga Fazenda São José
A Corregedoria Geral de Justiça e a Corregedoria de Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado editaram, em 18 de outubro de 2021, o Provimento Conjunto nºCGJ/CCI nº08/2021. O ato normativo busca estabelecer um procedimento padronizado para a realização de um inventario estatístico dos registros imobiliários por municípios. Com isso, os cartórios de registros de imóveis de todo o Estado da Bahia deverão inventariar as matrículas de imóveis, registrando as informações pertinentes em um sistema próprio, inclusive os dados referentes a georeferenciamento.
O inventário a ser realizado pelos cartórios, que tem como objetivo cumprir a Meta 19 do CNJ, também irá identificar e supostamente "sanear" hipóteses de duplicidades de registro. Na hipótese de um mesmo imóvel estar registrado em mais de uma matrícula com donos diferentes (art. 19, I, b, do Provimento), é disposta a adoção do seguinte procedimento:
Art. 20. Em caso de duplicidade material de matrículas, o Oficial de Registro deverá proceder ex officio ao saneamento dos respectivos registros, do seguinte modo:
I – no caso de matrículas duplicadas com diversidade de cadeia dominial, deverá:
a) averbar a informação da existência de duplicidade de matrículas em todas as matrículas duplicadas, fazendo-se remissões recíprocas;
b) notificar, quando possível, os proprietários registrais, procedendo na forma dos §§ 1º e 2º;
c) não sendo possível a notificação dos proprietários registrais ou não havendo resolução extrajudicial por composição amigável destes, expedirá ofício ao Juízo Corregedor competente requisitando o bloqueio de matrícula e eventual cancelamento de registro eivado de nulidade, devendo o protocolo ficar sobrestado até a decisão.
1º. Sendo possível a notificação de que trata o inciso II, alínea b, deste artigo, o Oficial de Registro explicará aos interessados as consequências jurídicas da existência de duplicidade, podendo promover a mediação ou conciliação entre as partes, esclarecendo a possibilidade de ser lavrada escritura pública de renúncia de propriedade do proprietário registral da matrícula ou das matrículas duplicadas que se pretende sejam encerradas em caso de acordo, com a participação e anuência expressa de todos os titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula duplicada que será encerrada, bem como de seus cônjuges ou companheiros, conforme o regime de bens adotado, caso em que o Oficial de Registro procederá na forma do § 2º deste artigo.
2º. Havendo acordo entre as partes, será registrada a renúncia de propriedade na matrícula cujo proprietário registral optou por renunciar ao seu direito real, independentemente da ordem de registro das matrículas duplicadas, fazendo-se remissões a eventuais outras matrículas que também serão encerradas por renúncia da propriedade, bem como à matrícula que permanecerá vigente. Na matrícula vigente, será averbada a informação das renúncias ocorridas nos outros registros e, após o saneamento da matrícula, esta será encerrada e será promovida a abertura de nova matrícula.
3º. O registro de renúncia de propriedade, averbação de encerramento e abertura de matrículas serão realizadas mediante apresentação do respectivo requerimento e do título competente, com o recolhimento das respectivas custas e emolumentos, de acordo com a legislação estadual específica.
4º. O mesmo procedimento será adotado para o caso de transcrições em duplicidade com outras transcrições ou matrículas.
Embora o ato conjunto não faça qualquer menção ao caso do conflito de terras da Operação Faroeste, verifica-se que as novas normas poderiam vir a resvalar no imbróglio.
O caso da Fazenda São José é um nítido caso de duplicidade material de matrícula com diversidade de cadeira dominial. Assim, os 300ha de terra ou pertenceriam à Família Okamoto, que ostentam as matrículas726 e 727, ou pertenceriam à José Valter Dias, que ostenta a matrícula nº 1037.
No caso, sendo reconhecida a duplicidade material no inventário a ser realizado pelo cartório, irá ocorrer a averbação da informação nas matrículas duplicadas, tanto nas matrículas "mães" quanto nas que delas se desmembraram. Ainda, haverá a notificação dos proprietários para que estes conciliem, inclusive com possibilidade de um deles renunciar ao título.
Acerta, então, o Tribunal de Justiça, ao determinar a averbação de ofício sobre a existência de matrículas conflitantes, evitando que grileiros vendam a suas terras para supostos "terceiros de boa-fé".
Não havendo conciliação entre as partes – hipótese que será corriqueira em face do nítido viés litigioso deste tipo de questão -, o oficial do cartório de registro de imóveis irá oficiar o Juiz Corregedor e requisitar o bloqueio da matrícula. Mais uma vez acerta o PJBA ao prever a possibilidade de bloqueio por requerimento de ofício do cartório, pois assim se impede a venda de um imóvel ao qual não se sabe quem é o verdadeiro proprietário, evitando desmembramentos e o aumento do polo passivo do imóvel.
Vale dizer que se tal providência de averbação e bloqueio tivesse sido adotada na década de 80, quando o conflito se iniciou, a alegação falaciosa de boa-fé de parte dos agricultores que compraram as matrículas 726 e 727 seria derrubada. Entretanto, embora José Valter tenha requerido a transcrição e o bloqueio das matrículas, tal medida não foi de pronto deferida pelo PJBA, conforme vimos nos capítulos anteriores.
A Portaria Conjunto prevê, ainda, a possibilidade do oficial do cartório requisitar o eventual cancelamento do registro dúplice que esteja eivado de nulidade, devendo tal medida ser efetivada apenas após decisão judicial.
Sobre esta medida, algumas considerações precisam ser feitas. O provimento do TJBA é omisso quanto a natureza desta requisição. Sendo assim, o requerimento dará origem a um procedimento meramente administrativo perante o juízo, como no caso de um procedimento de dúvida, ou haverá uma necessária judicialização da questão? Ainda, se a terra já for litigiosa e se já houver discussão sobre a sua titularidade ou posse, ainda sim tal procedimento será adotado? É possível conciliar as dispositivo do TJBA com o §5º do art. 214 da Lei nº 6.015/73? Tais questões precisam ser respondidas para garantir que haja a verdadeira pacificação dos conflitos de terra.
Além disso, importa dizer que o procedimento a ser instaurado deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, sob a pena de ser reformado pelo CNJ, como no caso da Fazenda São José.
A Conselheira Maria Uille, ao anular a Portaria CCI 105/2015 DO TJBA – que cancelou as matrículas 726 e 727 por reconhecer a sua falsidade – decidiu com base na necessidade de se conferir direito à ampla defesa e contraditório a terceiros, proprietário e também posseiros. Vejamos:
— Nos termos da fundamentação antecedente, a nulidade da Portaria CCI 105/2015 restou demonstrada ante o farto conjunto probatório coligido aos autos. Como visto, o ato i) tangencia ações judiciais que recaem sobre a Fazenda São José; ii) desconsidera o tempo transcorrido entre a abertura das matrículas dos imóveis c a determinação do TJBA de cancelamento destas; iii) ignora o possível preenchimento dos requisitos da usucapião, questão a ser dirimida em ação judicial própria; iv) inobserva os preceitos das Leis 6.379/79 c 6.015/73; v) descura-se para o fato de que as terras cm apreço não são públicas ou devolutas (insuscetíveis de usucapião), em contraponto à situação examinada por este Conselho no PP 0001943-67.2009.2.00.0000 c utilizado pelo Conselho da Magistratura do TJBA como paradigma; c vi) viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.
— Por essas razões, com a devida vênia aos que possam entender de modo diverso, tenho que o restabelecimento da ordem pelo Conselho Nacional de Justiça para prestigiar os princípios da eficiência c da segurança jurídica, evitar interferência na atividade jurisdicional c afastar o risco de decisões conflitantes entre as esferas administrativa c judicial, é medida que se impõe.
Pelo procedimento estabelecido pelo TJBA para correção de duplicidade, não está claro como será garantido o direito de defesa dos titulares das matrículas e nem de eventuais posseiros que ocupem a terra. Sendo assim, frisa-se, desde logo, que problemas poderá advir da aplicação do ato normativo. Ainda, nada fala sobre as hipóteses em que já há processo judicial em curso, o que pode ocasionar decisões conflitantes, sendo uma do juiz corregedor e outra do juiz natural do conflito.
Estas são questões que o TJBA precisa avaliar e, eventualmente, buscar uma forma de contornar, evitando-se que novas discussões baseadas nos argumentos da conselheira venham a surgir.
Mas, quanto às terras da antiga Fazenda São José?
Atendo-se especificadamente ao caso da Fazenda São José, tem-se, a bem da verdade, que a aplicação do ato normativo – embora tenha sido noticiada como benéfica à Bom Jesus Agropecuária – poderia beneficiar José Valter Dias ou, quem sabe, Domingos Bispo.
O oficial de registro de imóveis do cartório responsável pela matrícula nº 726 e 727, além da matrícula 1037, ao verificar a existência de sobreposição das áreas, ou seja, de que existem matrículas diferentes regulando a mesma área, deverá adotar o procedimento previsto no art. 20 do ato conjunto.
Assim, o oficial notificaria os titulares das matrículas e, diante da impossibilidade de resolução extrajudicial, determinaria a averbação da informação nas matrículas e requisitaria o bloqueio ao juiz. Além disso, considerando que a matrícula nº 726 e 727 estão eivadas de nulidade absoluta – pois foram abertas por determinação judicial feita em um inventário fraudulento e se revelam nulas – o oficial do cartório também requisitaria o cancelamento das matriculas, que seria efetuado por intermédio de decisão judicial do juiz corregedor competente.
No caso, o reconhecimento da nulidade das matrículas nº 726 e 727 – pertencentes aos Okamotos e aos "300 agricultores" – é medida que se impõe, em especial por já existir coisa soberanamente julgada em face do lapso de mais de 10 anos da decisão judicial que reconheceu a falsidade do atestado de óbito de Suzano Ribeiro.
A nulidade absoluta das matrículas nº 726 e 727
A única certeza que se pode ter neste conflito envolvendo as terras da Fazenda São José é que as matrículas nº 726 e 727 são nulas de pleno direito, pois se originaram de um inventário fraudulento aberto por meio de uma certidão de óbito falsa.
Conforme é reiteradamente trazido no âmbito desta série, o "outro lado" do processo do "Borracheiro" é composta por grileiros que se utilizaram de um atestado de óbito falsificado para dar entrada em um processo de inventário e grilar a terra que pertenceria a José Valter Dias.
A falsidade é reconhecida no voto da própria conselheira do CNJ que reavivou as matrículas nº 726 e 727:
— Suzano Ribeiro de Souza veio a falecer em janeiro de 1890. Ele deixou como sucessores:
— Maria da Conceição Ribeiro (viúva), a qual foi a óbito em 1908;
— Antônia Ribeiro de Souza (filha);
— Raimundo (filho);
— Joana (filha);
— Maria (filha); e
— Domingos Suzano Ribeiro (filho)
— Os documentos acostados aos autos ratificam a compreensão de que a partilha de bens correu no Juízo de Corrente-PI. homologada em 2.9.1890 (Ids 2085404. fl. 9. e 2085406 a 20854II).
— Entretanto, no ano de 1978, como se verá adiante, a feitura de um assentamento falso de óbito de SUZANO RIBEIRO DE SOUZA, promovido aproximadamente 85 anos após seu falecimento, engendrou a abertura de inventário fraudulento (o Inventário 2703/1978); a prática de inúmeros registros de matriculas (matriculas 726, 727 e outras); discussões judiciais acerca de propriedade e posse, das quais se destaca a Ação Possessória 00000157-61.1990.8.05.0081 relacionada pelo ilustre Relator em seu voto; propositura de ação de nulidade de assentamento de óbito pelo Ministério Público do Estado da Bahia (Processo Judicial 1781. de 2005); c a edição dc Portarias pelo TJBA, para fins de controle administrativo das matriculas, dentre as quais, a Portaria CCIBA 105/2015. objeto dos PP 7396-96 e 7368-31.
Ainda, o próprio voto reconhece a existência de decisão judicial transitada em julgada que determinou a nulidade do assento de óbito de Suzano Ribeiro, conforme 0bserva-se a seguir:
— Ante todo o exposto, requer à V. Exa., que aprecie de oficio o quanto trazido ao conhecimento de V. Exa. por este agente do MP, para declarar a nulidade do assento de óbito de n" 169, lavrado às 169 do livro de Registro de Óbitos "C". de 15/09/1977. no cartório de Registro Civil desta Comarca de Corrente-PI. com posterior publicação cm edital, tomando-se público está nulidade. oficiando-se o competente cartório de registro civil para averbação na forma da lei, com as devidas intimações.
— O pedido foi julgado procedente pelo Juízo da Comarca de Corrente-PI (j. 31.8.2006). ocasião em que também se determinou ao 2o Cartório do Registro Civil a averbação da sentença c adoção das medidas necessárias à sua efetivação. Eis o seu dispositivo (Ids 205411. fl. 6. 2085411. fl. 10. c 2085405. fls. 7/9):
— Ex-positis. tendo em vista o que dos autos conste e em consonância com o parecer favorável do Ministério Público, e considerando as determinações emanadas dos arts. 82, III e 1.1 II do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar ao 2' Cartório do Registro Civil competente desta Comarca, que se proceda à pretendida nulidade do registro de óbito dc Suzano Ribeiro de Sousa, levando-se a efeito a necessária averbação, cumprindo-se as demais formalidades essenciais à plenitude do ato. (Grifei)
— A cadeia dominial do imóvel e as certidões cadastradas sob as Id 2872186 e 2872187 corroboram o teor dessas circunstâncias e sintetizam a situação.
Portanto, a existência de uma nulidade absoluta apta a ensejar o cancelamento das matrículas nº 726 e 727 pertencente aos Okamoto é fato indiscutível e incontroverso. Os Okamotos – e os 300 agricultores que os sucederam – não podem ser considerados proprietários das terras, pois eles têm uma matrícula fraudada.
Ainda, sequer se poderia considerar que estes sujeitos teriam prazo aquisitivo para usucapião, como pretendeu ventilar a Conselheira, pois não é possível reconhecer usucapião quando há oposição por parte do seu legítimo possuidor. Havendo ação de reintegração de posse não é possível falar em usucapião, mas parece que o CNJ se esqueceu deste detalhe ao decidir em favor dos ocupantes.
De toda sorte, uma coisa é certa: a família Okamoto e os "300 agricultores" não são proprietários legítimos das terras que hoje ocupam.
A inércia do Conselho Nacional de Justiça
Após a prolação do voto pela Conselheira, O CNJ determinou o inventário e auditoria das matrículas nº 726, 727 e 1037, para analisar a sua cadeira dominial. Todavia, os trabalhos e a movimentação do processo paralisou quando se descobriu o óbvio: as matrículas dos Okamoto são oriundas de um falso inventário e, portanto, são nulas.
Vale dizer que o CNJ tem evitado fazer o óbvio, qual seja, definir, através dos técnicos do CNJ, qual é a verdadeira escritura das terras da antiga Fazenda São José, se a utilizada por José Valter Dias ou as matrículas decorrentes do falso atestado de óbito e do fraudulento inventário utilizados pelos Okamotos e outros para fabricar duas matrículas cartoriais e manter o direito de exploração sobre as terras de Formosa do Rio Preto por cerca de 40 anos.
O Conselho Nacional de Justiça tem elementos suficientes para determinar qual certidão é verdadeira no caso da antiga Fazenda São José, mas evita fazer por aparente medo de se envolver em uma das maiores disputas de terras.
Ora, o conselho que solicitou estudo técnico hoje acostado aos autos, não se manifestou sobre o Mapa Histórico das Matrículas nas áreas de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, que integram a região denominada de MATOPIBA, a partir dos registros cartorários existentes, a qual aponta expressamente a notória irregularidade das matrículas defendidas pela empresa, nº 726 e 727, fruto do inventário fraudulento. Consta no relatório:
"[…] Na matrícula 395, houve diversos desmembramentos, sem qualquer memorial descritivo ou planta, gerando as matrículas nº: 726,727,980,1010,1011 e 1012. " 2 "(…) figurando como proprietários David Czertok e Albertoni de Lemos Bloise, os quais adquiriram a área por meio do Inventário de Suzano Ribeiro de Souza, em que David Czertok figurou como Inventariante, cujo inventário tramitou em Santa Rita de Cássia, sob nº 2.703/1978, com formal de partilha expedido em 14/12/1978, assinado pela Juíza Mary Raimunda Barreto de Araújo. (OBS: O inventário foi considerado fraudulento, pois oriundo de uma certidão de óbito falsa de Suzano Ribeiro de Souza, certidão esta lavrada na Comarca de Corrente/PI, em 1977 (Cartório do 2o Ofício de Notas – Assento n° 169, à fl. 169 do Livro de Registro de óbito), cuja invalidade foi declarada nos autos da Ação de Nulidade de Assento de Óbito n° 17871/2005, por sentença datada de 31/08/2006. O registro de óbito fraudulento teria sido lavrado em 1977, quando já havia inclusive tramitado o inventário de Suzano há 87 anos, nos idos de 1890, no qual restou partilhada a Fazenda São José, entre a esposa Maria Conceição Ribeiro e 5 filhos. "
Neste sentido, de forma irrefutável, já há prova dentro do procedimento administrativo do CNJ que as matrículas nº 726 e 727 são falsas, tendo origem em uma fraude orquestrada por grileiros.
No entanto, mesmo tendo o poder de verificar se o entendimento de MPBA e do TJBA de que as escrituras utilizadas pelos Okamotos, Bom Jesus Agropecuária e outros tem origem em fraude, há um esforço para que os julgadores mudem o entendimento, como se o mesmo não fosse resultado da análise dos fatos e documentos inscritos em cerca de 12 mil páginas do processo iniciado em 1981, por José Valter Dias.
Vale reafirmar que a titularidade das matrículas n. 726 e 727, portanto, têm sua origem criminosa no falseio de documento gerado há dezenas de anos, o qual, por sua vez, instruiu o processo de inventário de SUZANO RIBEIRO DE SOUZA, proprietário originário dos imóveis (Processo 2703/78, da Comarca de Santa Rita de Cássia-BA), circunstância confirmada pericialmente mediante estudo registral determinado pela Conselheira e sobre o qual se mantém inerte.
O Provimento Conjunto do PJBA e a incapacidade de pôr fim ao conflito jurídico-fundiário sobre as terras da Fazenda São José
O caso da Fazenda São José deveria ser o caso mais fácil de se resolver no âmbito do Poder Judiciário. De um lado, alguém com um documento falso e do outro alguém com um documento verdadeiro. A resposta seria simples e óbvia se o conflito não envolvesse uma área de terra que sofreu uma supervalorização nos últimos 30 anos e se não atingisse o interesse de grandes empresas que atuam no campo da agricultura.
Torna-se o caso, então, talvez o conflito de mais difícil solução no Poder Judiciário da Bahia. São inúmeras ações apensas, diversos Mandados de Segurança, decisões judiciais conflitantes, terceiros intervenientes que surgem com os mais diversos argumentos, acordos judiciais descumpridos, corrupção e cobrança de "pedágio" para decidir. O imbróglio da Fazenda São José é um caso judicial apenas para os fortes e corajosos, pois a inclusão do processo na Operação Faroeste faz com que todos tenham medo de decidir, especialmente se a decisão for a favor de José Valter.
Esqueceu-se que por traz de toda esta celeuma existe um direito a ser analisado e que foi esquecido, o que apenas privilegia os grileiros que seguem ocupando a terra de maneira oportunista e irregular.
O Provimento Conjunto dos Corregedores do TJBA apresenta uma louvável medida para evitar que novas grilagens e novos conflitos se repliquem. De algum modo, "aprendeu-se" com os erros administrativos cometidos na Fazenda São José e agora unifica-se o procedimento para evitar que estes se repitam, o que justifica a medida de averbação de duplicidade material e o bloqueio de matrículas.
Entretanto, a medida é insuficiente para resolver o conflito da Fazenda São José. Neste sentido, embora, em tese, pudesse se decidir pela nulidade das matrículas nº 726 e 727, a decisão judicial ainda esbarraria nos fundamentos da decisão da Conselheira Maria Uille, pois o procedimento não prevê oitiva dos posseiros. Além disso, a existência de múltiplas ações judiciais e o alto risco de decisões conflitantes tornará qualquer medida feita pelo oficial do cartório como inócua.
A resposta para o caso da terras da antiga Fazenda São José é óbvia, mas não se chegará a ela através do procedimento previsto no Provimento Conjunto. Afinal, que juiz corregedor teria coragem de decidir de forma favorável à José Valter e contrária aos "300 agricultores", afrontando a força de parcela do TJBA, os juízes dos demais processos e do próprio CNJ?
O Capítulo LX (60) do Caso Faroeste vai dar sequência a narrativa sobre os termos da sentença proferida, em 4 de dezembro de 2018, pela juíza Marivalda Almeida Moutinho na Ação de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081). A magistrada vai identificar elementos de fraude com ingresso de partes indevidas e a ocorrência ilegal de alienação de área litigiosa para fins de financiamento e repasse.