EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ARTIGO 28 DO CDC. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0494976-90.2018.8.09.0000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ARTIGO 28 DO CDC.
1. Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil.
2. Considerando que a relação preexistente havida entre as partes litigantes é de natureza consumerista, aplicável o disposto no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo haver a desconsideração da personalidade jurídica da executada, uma vez que comprovada a má-fé dos sócios recorrentes, além da ausência de provas da inexistência de bens suficientes para saldar a dívida, sendo evidente que a personalidade jurídica da devedora está sendo um obstáculo para o ressarcimento do exequente.
3. In casu, verifico que realmente houve omissão no julgado em relação aos documentos acostados pelos recorrentes. No entanto, tais provas não tem o condão de alterar o deslinde dado a causa porque, em que pese a executada se encontrar, atualmente, em funcionamento, a inatividade da mesma não foi o único fundamento para a manutenção do decisum agravado.
4. Assim, diante da omissão no acórdão, os aclaratórios devem ser conhecidos tão somente para a análise dos documentos acostados pelos agravantes, mantendo, no mais, os demais pontos analisados pelo ato judicial atacado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAR O JULGADO.
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