Caso tenha perdido rendimentos e a taxa de esforço para pagar a renda seja superior a 30%, poderá ter acesso a empréstimos para pagar o aluguer. O pedido é feito através do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana).
Foi também alterado o regime excepcional para as situações de mora do pagamento de rendas. Até 30 de junho, e para proteger os arrendatários, está suspensa a cessação de contratos de arrendamento por parte do senhorio.
NOTA: Esta suspensão depende do “regular pagamento das rendas” devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020 e de janeiro a junho de 2021.
A medida, foi prolongada até 30 de setembro de 2021, sendo possível resgatar do Plano de Poupança e Reforma um valor mensal de até 438,81 euros, o equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais.
NOTA: Há, no entanto, condições para resgatar o PPR sem penalização: estar em situação de isolamento profilático ou de doença, a prestar assistência a filhos ou netos, em layoff, desempregado ou ser elegível para os apoios extraordinários atribuídos pela Segurança Social.
A medida destina-se a trabalhadores independentes, empresas e empresários em nome individual com uma facturação até 2 milhões de euros em 2019 ou que tenham iniciado ou reiniciado a actividade a partir de 1 de janeiro de 2020.
Para acederem ao pagamento faseado é necessário que tenham tido, em 2020, uma quebra de facturação de, pelo menos, 25% em relação a 2019.
O montante do apoio varia consoante cada um dos casos e tem a duração de 12 meses para trabalhadores dependentes, independentes e sócios-gerentes; e de 6 meses, seguidos ou interpolados, para os restantes.
Ambos abrangem os trabalhadores independentes e empresários em nome individual, cuja actividade esteja suspensa ou as instalações e estabelecimentos encerrados por determinação do Governo, enquanto durar o estado de emergência.
No primeiro caso, o apoio tem um valor máximo de 438,81 euros ou 665 euros, conforme a base de incidência contributiva nos 12 meses anteriores ao requerimento.
No segundo, destinado aos trabalhadores independentes que não tenham registo de contribuições para a Segurança Social, o apoio tem o montante máximo de 219,41 euros.
Outra das medidas para ajudar a enfrentar a crise é prolongamento dos subsídios de desemprego e do subsídio social de desemprego. Se estas prestações terminarem ao longo de 2021, os beneficiários têm direito a um prolongamento de seis meses. A prorrogação é automática, não sendo necessário fazer qualquer pedido junto do IEFP ou da Segurança Social.
Há ainda um novo apoio para profissionais da cultura, que pode ser acumulado com outros, dado que é atribuído a título excepcional e apenas uma vez. Tem o valor de 438,81 euros (o que equivale a 1 X IAS). Para ter direito deve ter actividade num CAE desta área.