Curso 65 Vícios e Erros em Licitações 2021 | esafionline
Os 65 principais vícios e erros mais comuns nas Licitações e Contratos Públicos
Incluindo questões polêmicas, paralelo com a nova Lei de Licitações e seus possíveis cenários
A proposta deste curso é identificar os principais vícios existentes no processo de licitação e contratações da administração pública, sugerindo o tratamento adequado, hipóteses de convalidação e principais entendimentos dos órgãos de controle, em especial o que de mais importante entendeu o TCU, além dos entendimentos do Poder Judiciário, na Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, que incluiu novas diretrizes ao Decreto Lei 4657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito brasileiro). Neste curso será proposta a problematização de "cases" com a exploração das possíveis soluções por grupos de trabalho. Além disso, após esta etapa, será proposta a criação da solução preliminar pelos participantes e discussão final com aprimoramento das soluções com o Professor.
Identificar e tratar os vícios demonstrados.
Avaliar hipóteses de convalidação e principais entendimentos dos órgãos de controle, em especial o que de mais importante entendeu o TCU.
Analisar os entendimentos do Poder Judiciário, na Lei 13.655, de 25 de abril de 2018 que incluiu novas diretrizes ao Decreto Lei 4657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito brasileiro).
30.11, 01, 02 e 03 de Dez 2021
Auditor do Supremo Tribunal Federal (STF), com especialidade em Contabilidade Pública e lotado na Secretaria de Controle Interno.
Data: 30.11, 01, 02 e 03 de Dez 2021
Analista Judiciário do STF - Supremo Tribunal Federal, com especialidade em Contabilidade Pública, lotado na Secretaria de Controle Interno. Instrutor interno do órgão. Graduado em Ciências Contábeis e Atuariais pela UnB (Universidade de Brasília). Especialista em Contabilidade Tributária pela Universidade dos Correios. Pós-Graduado em Gestão Pública pela IESB. Atuou como Chefe da Divisão de Pagamento da Secretaria de Estado de Turismo do Espírito Santo; Analista de Finanças do Ministério da Saúde em Brasília; como Contador e Gerente de Administração da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos - Regional Espírito Santo e Diretoria Administrativa em Brasília; e como Analista de Assistência à Educação - Secretaria de Educação do Distrito Federal.
​Durante todo o curso o aluno será levado a traçar um paralelo destes erros e vícios em face da nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/21) e seus possíveis cenários:
Não aplicação de sanções administrativas nos casos de casos de infrações detectadas;
Ausência de sanção administrativa aos licitantes por comportamentos infracionais (implicações ao gestor);
Redibitório na aplicação da sanção – Ausência de tratamento revisional após o processo concluso;
Ausência da segregação de função na análise da defesa da contratada – ferimento à ampla defesa e contraditório;
Desrespeito ao prazo prescricional ou decadencial do processo administrativo sancionador;
Ausência de análise do efeito de processo administrativo sancionador por parte de outros órgãos públicos – Adoção de procedimentos incorretos na prorrogação contratual na relação CONTRATADA – CONTRATANTES no seu órgão.
Inexistência de modelo de Governança nas Aquisições e Contratações;
Ausência de Plano Anual de Aquisições;
Ausência de Planejamento de Contratações – Adoção de modelos antieconômicos;
Estudos Preliminares inexistentes ou incompletos. O que podem acarretar?
Ausência de Equipe de Planejamento;
Indicação de servidores para compor a Equipe de Planejamento sem as competências necessárias;
Erros formais no processo de contratação. Utilização do instrumento jurídico indevido, por exemplo, a utilização da dispensa ao invés de inexigibilidade de licitação.
Ausência de Gerenciamento de Riscos do Macroprocesso de Contratação.
Ausência de Termo de Referência para a definição do objeto;
Ausência do Projeto básico;
A má redação do Edital;
Indicação não fundamentada de marcas – exigências excessivas, irrelevantes ou direcionadas;
Utilização de contratação de empreitada por preço unitário quando deveria usar preço global;
Quando elaborar planilhas de formação de preços? Quem elabora: a Administração ou apenas o Licitante?
Adoção de Sistema de Registro de Preço de forma incompatível com o estabelecido na legislação do SRP – Decreto 7.892/2013, alterado pelo Decreto 9.488/2018;
Quais são os prazos das Atas e dos Contratos que decorrem do SRP?
Permissão de adesão à ARP sem atendimento aos novos pressupostos estabelecidos pelo Decreto 9.488/2018;
Ausência de Justificativa de escolha e parecer da Assessoria Jurídica para Adesão à ARP;
Ausência de justificação para aquisição em lotes;
Ausência de pesquisa de preços, pesquisa insatisfatória, deficiente ou em desacordo com as premissas da IN SLTI/MPOG 05/2017, com alterações da IN 03/2017;
Adoção de critério de preço de referência (estimado ou máximo) sem justificativa no processo;
A exigência de Notas de Empenhos anteriores e /ou notas fiscais para a contratação de serviços?
Essa exigência é necessária?
E como fica a exigência de Notas de Empenhos anteriores se o serviço estiver sendo prestação pela primeira vez pela empresa?
Pesquisa de preços: Onde, como e quanto pesquisar? Orientações da IN 05/14, o "Painel de Preços" e os "Portais de transparência".
Membros da Comissão de Licitação não executam tarefas que lhe são devidas;
Falta ou falha nos documentos de Licitação.
Certidão válida x Informação On line: O que vale para o julgamento?
Quando desclassificar, quando diligenciar, quando corrigir e quais são os limites?
Ausência de diligência ou diligência falha para suprir pequenas "falhas" no processo licitatório. Limites para saneamento;
Exigência de vistoria ou Visita Técnica como condição de habilitação do licitante;
Exigência de registro para atividades não preponderantes;
Erro quanto à adoção de atestados de capacidade técnica: quantidade mínima, somatório e quantitativo;
Se a administração pública contrata uma empresa, ela precisa dos atestados de capacidade técnica desta ou de seus colaboradores? Capacidade técnica operacional x Capacidade técnica profissional.
Objeto da Licitação x Contrato Social da Empresa. A exigência de CNAE compatível.
O CNAE para a atividade proposta deve ser o principal?
Exigência de índices comprobatórios de capacidade econômico-financeira além dos limites legais;
Exigência de escritório no local da prestação de serviço;
Ausência de análise pormenorizada de preços, quando da participação de empresas com sócios comuns;
Enquadramento incorreto de serviço como sendo contínuo;
Ausência de análise integrada nos processos licitatórios para identificação da figura do "coelho" – Os mesmos participantes, repetidamente, desclassificados por não atenderem a exigências do edital;
Determinação de obrigatoriedade de registro dos licitantes em sistemas eletrônicos como condição de participação no certame.
A questão da singularidade e da exclusividade. A aplicação de uma regra pela outra.
Identificação da utilização de robôs no Pregão eletrônico. É permitido ou proibido?
Inobservância da correta aplicação da "carona" e a contratação equivocada de um serviço por este instrumento.
Defeitos na planilha de preços do vencedor. Regras da IN 05. Existem números de correções aceitáveis?
Adoção de instrumento contratual indevido;
Incompatibilidade entre os documentos da contratação (Edital divergente da Minuta do Contrato);
Descumprimento das formalidades legais nas alterações contratuais;
Alteração contratual além do limite legal estabelecido (25% ou 50%) sem as devidas justificativas – Decisão do Tribunal de Contas da União;
Aceitação de produto em desconformidade com o contratado (substituição de produto);
Quais são os serviços que podem ser pagos de forma antecipada? Quando e como se liquida o processo de contratação?
Pagamento antecipado em detrimento da Lei 4.320/64;
Fiscalização deficiente dos contratos. Culpa "in vigilando" e "in eligendo". Entendimento da Súmula 341 do STF. Acórdãos do TCU (8784/2017; 2059/2015; 3121/2015, dentre outros);
Ausência de livro de ocorrência para a atividade de fiscalização. Não aplicação das devidas penalidades;
Ausência de cláusula de reajuste nos contratos de serviço continuados; e
Ausência de critérios de preclusão nos instrumentos contratuais levando à concessão indevida de revisões contratuais.