50 anos da Emenda 1/69: tempos que (assim se espera) não voltam mais - Página 3/3 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Neste título III, devem ser indicadas as seguintes modificações: 1) a alteração, no artigo 160 (correspondente ao artigo 157 da Constituição), dos objetivos da ordem econômica e social (esta incluída na Emenda), acrescentando-se à "justiça social" o "desenvolvimento nacional"; 2) a alteração da redação do inciso IV; 3) o acréscimo do inciso VI "expansão das oportunidades de emprego produtivo"; 4) no artigo 161 (anterior parágrafo 1º do artigo 157) a exclusão de "prévia indenização"; 5) a autorização ao presidente da República, no parágrafo 4º (correspondente ao paragrafo 5º do artigo 157 da Constituição) para delegar a atribuição para a desapropriação de imóveis rurais por interesse social, ainda que continuando privativa dele a "declaração de zonas prioritárias"; com o que se suprimiu a competência de órgãos colegiados prevista naquele parágrafo 5º do artigo 157 da Constituição; 6) no artigo 164 (anterior parágrafo 10 do artigo 157 da Constituição), foi suprimida a parte final — "visando à realização de serviços de interesse comum"; 7) no artigo 165 (correspondente ao artigo 158 da Constituição, e que enumera as garantias dos trabalhadores), foi acrescentado, no inciso XVI, — "seguro contra acidentes do trabalho"; 8) foi excluído o parágrafo 2º do artigo 159, sobre contribuições previdenciárias e sua arrecadação e 9) foram acrescentados os artigos 172, sobre aproveitamento agrícola e mau uso da terra, e 173, sobre não aplicação da norma do artigo (anterior 165 da Constituição) aos navios nacionais de pesca.
Emenda nº 7/77: 1) declarou, no parágrafo 1º do artigo 193, o título de desembargador privativo dos membros dos tribunais de justiça; de juiz, dos integrantes dos tribunais inferiores de segunda instância e da magistratura de primeira instância, e, no parágrafo 2º, que os membros do Tribunal de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios teriam o título de conselheiros; 2) excluiu, no artigo 196, a parte final:"inclusive da dívida ativa"; 3) acrescentou os artigos 201 a 207, cuidando: o 201 — da transformação dos juízes federais substitutos em juízes federais; o 202 — da adaptação da legislação dos estados aos preceitos da Constituição e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dentro de seis meses; o 203 — da criação de contenciosos administrativos federais e estaduais, e o 204 — da autorização para que a parte vencida da instância administrativa requeresse diretamente ao tribunal competente a revisão da decisão nela proferida.
O artigo 205 estabelecia que as questões entre a União e os estados e órgãos da administração indireta e outros (que especificava), seriam decididas pelas autoridades administrativas; o 206 oficializava as serventias do foro judicial e extrajudicial, ressalvando a situação dos atuais titulares efetivos (redação, por sua vez, alterada pela Emenda Constitucional nº 16/80), e o 207 tratava do preenchimento das vagas no Tribunal Federal de Recursos.
Emenda nº 14/80: estabeleceu, no artigo 209 (que fora acrescentado pela Emenda nº 8/77) a extensão do mandato dos atuais dirigentes municipais, até 31 de janeiro de 1983 e, no artigo 210 (também acrescentado pela Emenda nº 8/77), que não haveria redução do número de deputados na legislatura iniciada em 1975."
Assim no que se relaciona com a funcionalidade dos poderes políticos, o Legislativo elevou-se em moralidade, com novas regras de ética parlamentar(artigo 30, parágrafo único, alíneas a usque h; artigo 33 e § § 1º, usque 4ª)e reaceleramento do processo de elaboração legislativa(artigo 51, § § 1º usque 6º).
O Executivo foi refortalecido com a extensão dos casos dos decretos-leis(normas tributárias e criação de cargos públicos e fixação de vencimento); artigo 55, itens II e III; bem assim, com o alargamento do prazo do veto para quinze dias(artigo 59, § 1º), a fixação do prazo de quarenta e cinco dias para a rejeição e o reforço do respectivo quorum(§ § 1º e 3º), inclusive a mantença tácita do veto(§ 4º).
O Judiciário teve a inclusão dos Tribunais e juízes estaduais(artigo 112, item VI), e em sua competência, do processo e julgamento, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal, também dos deputados, senadores, ministros de Estado e do procurador-geral da República(artigo 119, item I, alínea a), das causas e conflitos em que forem partes órgãos da administração indireta(alínea d). Ainda a Emenda Constitucional nº 1/69 estendeu o "poder normativo mitigado" do Supremo Tribunal Federal, autorizando-se a regular, em seu Regimento Interno, os casos específicos de recurso extraordinário(artigo 119, parágrafo único). Por sua vez, os juízes federais de primeira instância foram revitalizados, em seu processo de escolha e função(artigo 123 e 124), bem como em sua competência, que se ampliou de forma acentuada(artigo 125, itens I usque X e § § 1º, usque 4º). A estrutura e a competência da Justiça Eleitoral sofreu alterações como se lê dos artigos 131 e 137, item IX), alterações consideradas pela doutrina como sensíveis, bem assim, as Justiças estaduais(artigo 144, § § 1º, alínea d, 3º, usque 6º).
Quanto aos direitos políticos, o artigo 149, § 3º, determinava a edição de lei complementar para dispor sobre eles e os casos de inelegibilidades.
Quanto aos direitos individuais observo a redação do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69:
§ 5º É plena a liberdade de consciência e fica assegurado ao crentes o exercício dos cultos religiosos, que não contrariem a ordem pública e os bons costumes.
§ 6º Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de qualquer de seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso em a lei poderá determinar a perda dos direitos incompatíveis com escusa de consciência.
§ 8º É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica, bem como a prestação de informação independentemente de censura, salvo quanto a diversões e espetáculos públicos, respondendo cada um, nos têrmos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos não depende de licença da autoridade. Não serão, porém, toleradas a propaganda de guerra, de subversão a ordem ou preconceitos de religião, de raça ou de classe, e as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes.
§ 11 - Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, nem de banimento. Quanto à pena de morte, fica ressalvada a legislação penal aplicável em caso de guerra externa. A lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento no exercício de função pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
§ 12. Ninguém será prêso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente. A lei disporá sôbre a prestação de fiança. A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente comunicada ao juiz competente, que relaxará, se não fôr legal.
§ 13. Nenhuma pena passará da pessoa delinqüente. A lei regulará a individualização da pena.
§ 20. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não caberá habeas corpus.
§ 21. Conceder-se-á mandato de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, seja qual fôr a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
§ 26. Em tempo de paz, qualquer pessoa poderá entrar com seus bens no território nacional nêle permanecer ou dêle sair, respeitados os preceitos da lei.
§ 29. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o impôsto sôbre produtos industrializados e o imposto lançado por motivo de guerra e demais casos previstos nesta Constituição .
§ 29 Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, em cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do inicio do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o imposto sobre produtos industrializados e outros especialmente indicados em lei complementar, além do imposto lançado por motivo de guerra e demais casos previstos nesta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)
A livre iniciativa foi assegurada como princípio da ordem econômica (artigo 160, item I; artigo 170 e § §).
No título IV a Emenda Constitucional nº 1/69 enfatizou a Família, Educação e Cultura, conciliando a intervenção estatal com a iniciativa privada, introduzindo alterações envolvendo a "educação de excepcionais" (artigo 175, § 4º), concessão de bolsas de estudo, mediante restituição (artigo 176, item IV), fazendo restrições à liberdade de comunicação de conhecimentos no exercício do magistério (item VII) e ao cultivo das ciências, letras e artes (artigo 179), em defesa da moralidade da ordem pública, dentro da concepção que se tinha à época.
A Emenda Constitucional nº 1/69 foi um retrato do Brasil na época, em que vigorava o AI – 5, com restrições de liberdades individuais, controle da imprensa e da opinião, com um Poder Executivo, autocrata, e Legislativo subserviente, e ainda uma concepção de família vista sob padrões eminentemente conservadores.
Quando de sua outorga, disse o almirante Rademaker, segundo o que noticiou O Gobo, em 18 de outubro de 1969, que a Carta "era um instrumento de defesa da democracia".
Bem disse o jornal O Globo, no editoria daquela edição, que "o modelo constitucional está longe do ideal. Foi elaborado sob pressão de uma crise e ao calor de ameaças extremistas, que rondam não apenas este País, mas toda a América Latina".
Observe-se que o Legislativo teve, pela Carta, várias prerrogativas suprimidas.
Já se observava, à época, que o declínio do Legislativo poderia comprometer o retorno do País à democracia.
Dentre as diversas emendas, destaco, ao final, uma, pela agressividade com que tratava os direitos individuais:
"Ficam aprovados e excluídos de apreciação judicial os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução de 31 de março de 1964, assim como: os atos do Governo Federal com base nos Atos Institucionais e Complementares editados até a presente data e seus efeitos; as Resoluções fundadas em Atos Institucionais das Assembleias Legislativas Estaduais e Municipais que hajam cassado mandatos eletivos ou declarado o impedimento de Governadores, deputados, senadores, prefeitos e vereadores; os atos de natureza legislativa expedidos com base nos Atos Institucionais e Complementares".
É bom lembrar que a Emenda Constitucional nº 1/69 permitia ainda as cassações de direitos políticos, num triste capítulo da história do Brasil.
ROMANO, Rogério Tadeu. A Emenda Constitucional 1/69. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5757, 6 abr. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73059. Acesso em: 5 jul. 2020.