ALEXANDRE GARCIA: Ainda há Constituição? - VILHENA NOTÍCIAS
sexta-feira - 28 de janeiro 2022 - 00:53
ALEXANDRE GARCIA: Ainda há Constituição?
O vice do Rio vai governar um território incompleto. Há lugares onde a lei não pode entrar, por decisão do Supremo. Se convertem em santuários do crime. A polícia não pode entrar nem sobrevoar. Semana passada, o exército do território da Rocinha invadiu o território de São Carlos, no centro do Rio.
A base de um país é a soberania sobre seu território; e a decisão do Supremo contraria a alínea I do primeiro artigo da Constituição.
No dia do julgamento de Dilma no Senado, presidido pelo presidente do Supremo, o parágrafo único do art. 52 da Constituição, foi esquartejado. Ele estabelece que a perda do cargo é "com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública". Mas Dilma pôde ser candidata ao Senado por Minas
O presidente da República foi eleito para governar; deputados e senadores eleitos para fazer leis. O Supremo, que não foi eleito, existe para interpretar a Constituição, mas se mete no Executivo e no Legislativo. Interfere em atos administrativos, como nomear um diretor da Polícia Federal. Faz leis, como a do casamento homoafetivo. A Constituição, no art. 226 reconhece a união estável "entre o homem e a mulher como entidade familiar". E já no segundo artigo a Constituição estabelece que os três poderes são "independentes e harmônicos entre si".