Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 730721 SP - SÃO PAULO
RE 730721 SP - SÃO PAULO
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DJe-201 07/10/2015
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00005 PAR-00003 ART-00007 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 ART-00022 PAR- ÚNICO ART-00023 INC-00002 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00024 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00025 PAR-00001 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00032 PAR-00001 ART-00034 INC-00007 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 INC-00005 INC-00006 ART-00191 ART-00225 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 PAR-1A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-MUN LEI-006106 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, SP
06/11/2015 Legislação feita por:(MFO).
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 741907 MG - MINAS GERAIS
Decisão: Vistos. Maria Luísa Alves de Ávila interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas "a" e "d" do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇAO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000074-29.2004.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000074-29.2004.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 04/05/2020 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.110 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :…