por Redação JNO 18/12/2017, 22:09
O vereador Avelino Xavier Alves, o Poneis (PSDB), festejou a aprovação de Projeto de Lei de sua autoria, que impõe normas a serem cumpridas pelas Casas Lotéricas existentes na cidade. A propositura foi aprovada por unanimidade na última sessão do ano, realizada na segunda-feira, dia 11.
SANITÁRIO, BEBEDOURO E ASSENTOS
Com a aprovação do documento, todas as Casas Lotéricas em funcionamento na cidade ficarão obrigadas a disponibilizar sanitários, bebedouros e número de assentos compatível com o espaço físico, para os usuários que aguardam o atendimento decorrente da prestação de serviços. Terão também ter um painel eletrônico que indique o caixa disponível, como um painel de senha.
O descumprimento da lei acarretará ao estabelecimento infrator algumas penalidades como advertência na primeira infração e, a partir da segunda, multa de 100 Ufesp´s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por ocorrência. Em sua manifestação, o vereador lembrou que este era um pedido de um munícipe conhecido como Coimbra, que faleceu recentemente.
A Casa de Leis de Nova Odessa entrou em recesso ontem, dia 18. O período de recesso natalino está previsto para terminar no dia 02 de janeiro. Neste ano, a atual Legislatura apresentou 1.390 proposituras, sendo 115 projetos de Lei, 6 de Lei Complementar, 4 de Resolução, 12 de Decretos Legislativo, 1 de Emenda a Lei Orgânica e 4 projeto de Resolução. Além disso, foram registrados no sistema 629 requerimentos, 513 indicações e 110 moções. Do total de projetos de lei protocolados, 66 são do Legislativo e 49 do Executivo.