O que é LGPD e quais os impactos já causados pela nova lei - Peduti Advogados
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O que é LGPD e quais os impactos já causados pela nova lei2019-12-102019-12-23https://peduti.com.br/wp-content/uploads/2019/11/logo-peduti-pt-br-d.pngPeduti Advogadoshttps://peduti.com.br/wp-content/uploads/2019/12/lgdp-2.jpg200px200px
A seguir, vamos explicar os principais aspectos da LGPD que você precisa saber e os impactos da lei na sua empresa. Confira e comece já a se adaptar às novas regras!
O que é LGPD, e quais os principais objetivos da nova lei?
A LGPD foi amplamente inspirada nos princípios da GDPR (General Data Protection Regulation), lei europeia que trata do assunto. O principal objetivo da regulação da manipulação de dados é proteger os usuários, garantindo direitos fundamentais, como:
dignidade e exercício da cidadania.
A fim de assegurar esses direitos, a LGPD estabelece, em seu artigo 6º, dez princípios que as empresas deverão respeitar no ato da coleta, do uso e do tratamento de dados pessoais. São eles:
tratamento dos dados apenas necessário para atingir a finalidade;
livre acesso aos titulares sobre os dados coletados;
garantia de relevância e atualização dos dados conforme a finalidade;
transparência aos titulares sobre o tratamento dos dados;
prevenção contra danos aos titulares dos dados;
não utilização dos dados para fins ilícitos ou abusivos;
responsabilidade e prestação de contas por parte do agente de tratamento de dados.
Saiba quais são os impactos causados pela LGPD
No artigo 4º, a LGPD cria apenas algumas exceções, como casos com fins:
jornalístico, artístico ou acadêmico;
de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação de infrações penais.
Com sua ampla abrangência, a LGPD afetará os mais diversos departamentos das empresas. Veja os impactos da nova lei!
Como impacta o segmento jurídico, como lawtechs e departamentos jurídicos?
A administração de dados no segmento jurídico é intensa e imprescindível. Afinal, é uma área que lida com grande volume de dados, seja de clientes, fornecedores ou envolvidos em processos judiciais.
Por isso, o setor precisa o quanto antes adotar medidas de segurança, conforme a LGPD, como:
examinar todos os dados coletados atualmente e revisar a finalidade da coleta;
estabelecer novas políticas de coleta, armazenamento e uso de dados para garantir privacidade;
disponibilizar informações claras sobre o uso de dados;
redigir novos termos contratuais e avisos de consentimento para coleta de dados.
Como impacta o segmento financeiro, como fintechs e departamentos financeiros?
Outro setor crítico na gestão de dados é o segmento financeiro. Um vazamento, por exemplo, da identidade e das contas de clientes pode acarretar sérios problemas, como roubos e fraudes.
Por isso, é de suma importância que a empresa adote novas medidas, como:
notificar a autoridade de proteção de dados sobre incidentes na segurança da informação ou violação de dados;
comunicar a violação ao titular e as correspondentes medidas de remediação;
criar uma base de processamento de dados em conformidade com os princípios da LGPD e os direitos dos titulares estabelecidos na lei;
registrar todas as transações, com os respectivos dados e forma de processamento;
garantir a segurança no arquivamento de faturas e outros documentos financeiros.
Como impacta o segmento de vendas, como Ecommerces, varejistas ou o departamento comercial?
O segmento de vendas também sofrerá impactos com a LGPD. A equipe de vendas deve ser bem treinada conforme as novas regras e alinhar suas práticas. Por exemplo, será preciso:
prospectar novos clientes e negócios de modo que garanta a segurança e a privacidade dos dados coletados e processados;
prestar informações claras e detalhadas sobre a coleta de dados de clientes e potenciais clientes, como a finalidade legítima e o período de armazenamento dos dados;
obter um registro de consentimento do titular para o processamento de seus dados;
possibilitar a exclusão das informações no banco de dados, se assim o titular solicitar;
enviar e-mails de vendas automatizados apenas sob expresso consentimento do cliente.
Como impacta o segmento de marketing, como agências de publicidade, marketing digital ou o departamento de marketing?
Assim como o segmento de vendas, o de marketing precisará alinhar as formas de lidar com clientes e potenciais clientes. O uso de banco de dados nesse setor é intenso e, por isso, a cautela também deve ser grande.
Veja algumas ações que o marketing deve adotar conforme a LGPD:
não usar a coleta de dados para outros fins que não o propósito específico comunicado ao usuário;
obter novo consentimento do cliente se pretende usar o dado para outras finalidades;
revisar o banco de dados, adequando o consentimento do titular para cada finalidade;
obter a confirmação de clientes e potenciais clientes de que eles desejam ser contatados por sua empresa e com qual finalidade;
possibilitar que os usuários acessem seus dados e revoguem o consentimento.
Saiba quais são as bases legais da LGPD
De modo geral, para saber como se adaptar à LGPD, é preciso compreender suas bases legais. Para isso, a empresa deve levar em consideração:
os princípios e objetivos da lei;
as obrigações da empresa no processamento de dados;
os direitos garantidos aos titulares.
Nesse sentido, é crucial atentar para os principais aspectos da LGPD, como:
conseguir registrar o fluxo de entrada e tratamento dos dados na empresa;
oferecer total transparência nas informações aos titulares sobre o uso de seus dados;
garantir todos os direitos do titular, como possibilidade de revogação do consentimento, acesso aos dados coletados e anonimização ou exclusão dos seus dados.
Como visto, as regras da nova lei vêm causando profundos impactos nas empresas. Adaptar-se o quanto antes é fundamental para ficar em dia com a legislação. Caso as empresas não se regularizem conforme à LGPD, podem sofrer penalidades e multas pesadas, as quais podem chegar até R$ 50 milhões.
Portanto, agora que você já sabe o que é LGPD, comece a aplicar as mudanças necessárias na sua empresa. Um negócio atualizado e em dia com a lei é um negócio à frente no mercado.