Refis Habitacional | Prefeitura Municipal de Vacaria. 
11/07/202011:14
Notícias - Refis Habitacional
25/10/2017 Administração Refis Habitacional
O Refis Habitacional dispõe sobre o Programa de Refinanciamento das Dívidas dos Programas de Habitação Popular do Município de Vacaria.
Os adquirentes com contrato de financiamento de Programa Habitacional do Município poderão refinanciar seus débitos vencidos e vincendos com 100% (cem por cento) de desconto na multa e 100% (cem por cento) de desconto nos juros, em no máximo 120 (cento e vinte) vezes, o valor mínimo da parcela não será inferior a 30 VRMs, sendo a a primeira prestação deverá ser paga à vista e as prestações restantes terão seus vencimentos em igual dia de cada mês subsequente.
O atraso de qualquer parcela por mais de 150 (cento e cinquenta) dias autorizará o Município, independente de prévia notificação do devedor, a estornar o parcelamento, retornando a dívida à situação original, com abatimento dos valores pagos.
Excepcionalmente, poderá ser mantido o parcelamento ainda que existam parcelas vencidas há mais de 150 (cento e cinquenta) dias- não sendo superior a um ano -, desde que justificado o atraso e acolhida a justificativa pelo Conselho Municipal de Habitação e Saneamento de Interesse Social – COMHABSIS.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REFIS HABITACIONAL:
CPF, RG (DOCUMENTOS DO PROPRIETÁRIO E DO CÔNJUGE) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, VINCULO COM O IMÓVEL, CARNE EM ATRASO (SE POSSUIR).
Juntar toda a documentação e ir até a secretaria municipal de habitação e regularização fundiária - setor de regularização fundiária, para fazer o cadastro do refis habitacional, após pegar a autorização para o refinanciamento.
LEI Nº 4.086/2017
Art. 3º. A consolidação dos débitos terá por base a data da efetivação da adesão aos REFIS/2017 e resultará: