STF discute compartilhamento de dados pessoais dos brasileiros - Politica Parahyba
STF discute compartilhamento de dados pessoais dos brasileiros
Corte julga nesta quinta ação contra decreto que autoriza governo a coletar dados biométricos, familiares e trabalhistas dos cidadãos
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (24) uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona o decreto do presidente Jair Bolsonaro que reduziu, no ano passado, as barreiras para o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos da administração pública. A ação tem relatoria na Corte do ministro Gilmar Mendes.
O decreto foi sancionado em outubro de 2019 e instituiu o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. O primeiro é uma base de informações pessoais dos brasileiros e o segundo é o órgão responsável por classificar os dados.
A OAB argumenta que o decreto abre brechas em relação à privacidade das informações e a falta de clareza sobre os compartilhamentos. Um exemplo citado pela entidade é o caso envolvendo autorização dada pelo governo à Abin, que solicitou a base de dados sobre as CNHs de 76 milhões de brasileiros.