Partes podem discriminar honorários advocatícios em acordo judicial, decide TRT de Goiás - Rota Jurídica
Início Justiça Justiça do Trabalho Partes podem discriminar honorários advocatícios em acordo judicial, decide TRT de Goiás
Para a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), em um acordo judicial, é válido que as partes discriminem honorários advocatícios e, por isso, não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária.
O entendimento se deu em julgamento de recurso proposto pelo advogado trabalhista Rafael Lara Martins contra decisão proferida em primeiro grau que homologou o acordo, mas não acolheu a discriminação de honorários. O voto do relator, juiz Israel Brasil Adourian, foi seguido por unanimidade pela Turma.
A juíza da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia havia declarado que o valor de R$ 1.600, estipulado em acordo, a título de honorários, pertenceriam ao empregado e, portanto, teria natureza salarial – sobre ele incidiriam contribuições previdenciárias.
No recurso, Rafael Lara Martins destacou que "os honorários advocatícios constantes de acordo judicial pertencem a terceiro, no caso, o advogado do reclamante, e não decorrem do contrato de trabalho havido entre os litigantes. Por conseguinte, não têm natureza salarial, nem são rendimentos tributáveis do trabalhador."
O relator considerou tais argumentos e reformou a decisão, reconhecendo que o advogado tem direito aos honorários. "Dessa forma, dou provimento ao recurso para que o ajuste seja homologado nos termos em que foi redigido, ou seja, com a parcela honorários assistenciais possuindo natureza indenizatória, sem incidência de contribuições previdenciárias".
Segundo Rafael Lara, a intenção do recurso foi o respeito e valorização da vontade das partes na conciliação e, especialmente, dos honorários advocatícios.
PROCESSO TRT – ROPS – 0010979-95.2019.5.18.0012
honorários advocacatícios
sem incidência de contribuição previdenciária
Notícia anteriorO que muda nas empresas de família em decorrência das propostas de reforma tributária? Advogada esclarece
Próxima notíciaTJPR decide de forma inédita que cães podem ser parte em ação de indenização contra ex-tutores acusados de maus-tratos