JUSTIÇA FEDERAL 1ª Vara Federal de Guarulhos 19ª Subseção Judiciária de São Paulo - PDF
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Talita Bicalho Marques
1 1 PORTARIA Nº 26/2006 A DOUTORA CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA, JUÍZA FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE GUARULHOS - 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO o previsto no artigo 62 e 63 do Provimento nº 64/2005 da e. Corregedoria Geral da Justiça Federal de Primeiro Grau, o volume de trabalho, o escasso número de servidores e a necessidade de adoção de medidas tendentes à racionalização dos trabalhos da Secretaria; CONSIDERANDO que atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo Juiz quando necessário, a teor do artigo 162, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/04; CONSIDERANDO que o artigo 3º do Código de Processo Penal permite a aplicação analógica de dispositivos do Código de Processo Civil; do WORHKSHOP; CONSIDERANDO, ainda, as orientações colhidas quando da realização RESOLVE: Editar esta Portaria para padronizar e simplificar os atos ordinatórios e o expediente cartorário, a fim de imprimir maior celeridade na prestação jurisdicional, de acordo com os tópicos que a seguir descrevo. DOS ATOS DA DIRETORA DE SECRETARIA E SEU SUBSTITUTO 1 - Serão firmados pela Diretora de Secretaria e Substituto, no caso de sua ausência, com menção de que fazem por ordem judicial e nos termos desta Portaria: a) mandados e cartas de citação inicial, de notificação, intimação de despachos, decisões e sentenças, excetuando-se os que importem em constrição de bens e liberdade, tanto de natureza criminal quanto de natureza cível; b) ofícios de caráter geral, excetuados os dirigidos a membro do Poder Judiciário, representantes do Ministério Público e autoridades dos demais Poderes; c) termo de entrega de bens ao setor de depósito e termo de entrega às partes e seus patronos;
2 2 d) termos de comparecimento; e) termos de Autuação e Retificação de Autuação, abertura e encerramento dos feitos que tramitam nesta pendentes deste procedimento, mesmo que distribuídos e confeccionados anteriormente à data de suas nomeações. f) remessas à DPAS PASSAGENS DE AUTOS do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, dos autos do processo solicitado para cumprimento de requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em virtude de recurso interposto naquelas Egrégias Cortes, via ofício e guia de remessa do Sistema Informatizado, para que tais autos constem como remetidos ao Tribunal Regional Federal. JUNTADA DE PETIÇÕES / OFÍCIOS / EXPEDIENTES Determinar que a Secretaria, independentemente de despacho judicial: 2 - Junte aos autos os expedientes, que a seguir indico, e promova imediata conclusão, se for o caso: petições protocolizadas; cartas precatórias e rogatórias; requerimentos de certidões; ofícios recebidos em resposta a determinações judiciais; informações prestadas em mandados de segurança; petições apresentadas em Secretaria tão somente para encaminhamento de procuração ou substabelecimento mesmo as que contenham requerimento de publicação em nome de determinado causídico ou pedido de vista, ficando a Secretaria autorizada a proceder à alteração na rotina ARDA e a abertura da vista, se em termos e sob a inteira responsabilidade do servidor que as receber; fax do Poder Judiciário 1ª e 2ª instâncias e demais expedientes oriundos de Órgãos da Administração Pública; petição encaminhada via fax ao protocolo da Subseção. Neste caso a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco (05) dias da data de seu término e nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco (05) dias da data da recepção do material, tal como previsto na Lei 9.800/99. Não estando em termos, tais peças deverão ser submetidas à apreciação do magistrado. JUDICIAL : DETERMINAR, TAMBÉM, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO 3 - que nos expedientes postados pelos correios, malote (inclusive nas petições oriundas do protocolo integrado) ou apresentados diretamente em Secretaria, ressalvado se contiver despacho judicial, seja, necessariamente, aposta data do recebimento, nome do servidor, rubrica e registro funcional de quem os recebeu.
3 3 4 - que sejam efetuadas as devidas anotações no sistema informatizado da Justiça Federal relativas ao nome de advogados, para efeito de intimações/publicações em autos que trazem petições para esta finalidade, desde que devidamente comprovado que há poderes para tanto, em documento hábil. Efetuadas as anotações deverá ser impressa nova etiqueta para constar o nome do constituído, certificando-se. 5 - que seja encaminhada ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a peça dirigida a autos com remessa àquela Corte, através de ofício assinado pela Diretora de Secretaria e endereçado ao(a) Diretor(a) da Subsecretaria da Turma para a qual o feito houver sido distribuído. 6 - que os ofícios, precatórias e/ou quaisquer expedientes referentes a feitos que foram redistribuídos à 2ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas desta Subseção ou que tramitem na 3ª Vara e que, por equívoco, tenham sido dirigidos a este Juízo, sejam lançados em livro próprio, após prévia consulta ao sistema processual, e remetidos à Vara de origem, com certidão de remessa nos termos desta Portaria. 7 - que seja solicitado à Policia Federal, através da Diretora de Secretaria ou de seu Substituto, a devolução de Inquéritos Policiais para juntada de expedientes que necessitem de apreciação pelo Juízo, certificando-se, sem prejuízo de sua devolução para continuidade das investigações. REITERAÇÃO DE OFÍCIOS 8 - que nos processos de natureza cível, reitere-se ou solicite-se informação a respeito de ofícios expedidos, quando decorrido sem resposta o prazo estabelecido, ou quando transcorridos mais de trinta (30) dias da sua expedição; 9 - que nos feitos de natureza criminal, quando a diligência ou resposta exigir urgência, ou se tratar de réus presos, a solicitação de informações acerca da mesma seja feita quando transcorridos mais de dez (10) dias, se outro prazo não estiver estipulado nos autos. Nos demais casos, deverá ser obedecido o disposto no artigo 267 do Provimento COGE 64/2005. CARTAS PRECATÓRIAS 10 - a juntada aos autos da carta precatória devolvida, inutilizando, se cumprida, as cópias de peças e documentos já existentes no feito originário, exceto se nelas contiverem termos ou anotações lançadas pelo Juízo Deprecado.
4 a intimação da parte, através de seu advogado, pessoalmente ou através do diário oficial, independentemente de despacho, da data da audiência designada, bem como a tomar as providências solicitadas pelo Juízo deprecado, diretamente naquele Juízo, certificando-se nos autos nos caso de cartas precatórias negativas, se a diligência for determinada em outro Juízo, que a peça juntada seja desentranhada para aditamento; 13 - que seja solicitada informações acerca do andamento de cartas precatórias expedidas, mediante correio eletrônico, no caso de distribuição à Justiça Federal, ou através de ofício assinado pela Diretora de Secretaria ou seu Substituto, dirigido a Escrivão do Cartório em que foi distribuída, se transcorrido o prazo estabelecido pelo Juízo e, nos casos em que não conste prazo, no determinado pelo artigo 267 do Provimento COGE 64/ que a Secretaria preste informações sobre o andamento de carta precatória recebida, em forma de certidão, no verso do ofício/pedido de quem as requisita e/ou as envie via correio eletrônico; SECRETARIA: DETERMINAR, com relação ÀS PASTAS E LIVROS DA 15 - a adoção de livro para registro de SOLICITAÇÕES DE PAGAMENTO expedidas pelo Juízo. Remetida a solicitação a este Juízo com protocolo do NUFO e, estando o feito a que pertence baixado, arquivado ou no e. TRF da 3ª Região, deverá a Secretaria arquivá-la na pasta de expedientes deste Juízo, para eventuais consultas em Secretaria pelos advogados/intérpretes a adoção, em caráter experimental, diante da disposição contida no artigo 250 e parágrafo único do Provimento COGE 64/2005, da PASTA ELETRÔNICA DE OFÍCIOS CIVEL. Para tanto, determino que a Diretora de Secretaria abra uma pasta na rede com o nome PASTA ELETRÔNICA DE OFÍCIOS CIVEL para arquivamento dos ofícios expedidos. Determino, ainda, que seja feito um controle manual em livro, tal como usado para registro de solicitações expedidas. O servidor deverá marca um número no livro, rubricar e colocar RF, na seqüência em que se encontra a pasta atual, e, em seguida, confeccioná-lo, imprimir e salvá-lo como somente leitura. Estando o feito baixado, arquivado ou no e. TRF da 3ª Região, deverá a Secretaria arquivar, eventual oficio recibado, na pasta de expedientes deste Juízo. Excetuo da presente disposição a pasta de ofícios requisitórios, que deverá ser mantida tal como está o arquivamento das pastas de OFÍCIOS EXPEDIDOS PELO JUÍZO (Criminal e Cível), expedidos em 2004 e 2005 uma vez que não há espaço físico, em
5 5 Secretaria, suficiente para seu acautelamento, nos termos do artigo 254, parágrafo 1º do Provimento COGE 64/2005 e, ainda, conforme orientação colhida em WORKSHOP, independente de despacho judicial e nos termos desta ordem que, na FOLHA DE CONTROLE DE CARGA (MPF, ADVOGADOS, INSS, FN, AGU, PERITOS, etc) seja lançado, também, a carga de todos os incidentes que, eventualmente, estejam apensados, bem como a quantidade de volumes e o número de folhas do feito principal e de eventuais apensos, que deverá ser conferida quanto da efetiva entrega, na presença do advogado. ALVARÁS DE LEVANTAMENTO 19 - os alvarás de levantamento deverão ser expedidos em cinco (05) vias. A 1ª via será impressa em formulário oficial e as demais reproduzidas por cópia reprográfica. A original e duas vias (2ª e 3ª) deverão ser entregues ao interessado, a 4ª via deverá ser arquivada em pasta própria com recibo de retirada (para efeito de padronização deverá ser impresso modelo de recibo criado pela Diretora de Secretaria no verso da quarta via - pasta) e a 5ª via deverá ser juntada aos autos, certificando-se a Secretaria observará rigorosa ordem seqüencial e cronológica na numeração dos alvarás de levantamento, colhendo a assinatura do magistrado em todas as vias a retirada de alvará de levantamento somente será permitida a advogado regularmente constituído nos autos e com poderes para tanto (resolução 265 do e. Conselho da Justiça Federal). DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS 22 - Determinar a remessa dos feitos nos quais forem expedidos ofícios requisitórios e que, por conta disso, aguardam o respectivo pagamento, ao arquivo sobrestado, independentemente de despacho judicial e de intimação, desde que não haja quaisquer providências a serem tomadas. DAS CERTIDÕES EXPEDIDAS 23 - Determinar que a Secretaria ou o Gabinete, de ofício, expeça certidões de objeto e pé, homonímia, breve relato e inteiro teor, independentemente de determinação judicial : a) a pedido de outros juízos ou órgãos da administração pública, devendo uma cópia da certidão ser arquivada no feito a que se refere e duas outras remetidas ao requerente, para recibo;
6 6 b) a pedido de interessados, mediante comprovação do recolhimento das custas pertinentes, salvo nos casos de isenção legal onde o interessado deverá apresentar declaração de pobreza fundamentada, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50, cc a Lei 7.115/83, com expressa referência que firma a declaração de pobreza ciente das penas cominadas ao crime de falsidade ideológica e observadas as cautelas necessárias à salvaguarda do segredo de justiça, devendo uma cópia da certidão, também, ser arquivada no feito que pertence; c) nos casos em que verificado que o feito está no e. TRF, em outro Juízo ou já não tramita mais na Secretaria da 1ª Vara, deverá ser certificado no verso do pedido e, após ter sido levado ao conhecimento da Diretora de Secretaria, encaminhado ao Juízo solicitante, via AR. O AR recibado deverá ser acautelado em pasta própria O prazo para expedição das certidões será de quinze (15) dias Artigo 1º, da Lei 9.051/95. Em caso de comprovada necessidade e urgência e, após previa análise do(a) MM Juiz(a) e/ou da Sr.ª Diretora de Secretaria ou seu(sua) Substituto(a), a certidão deverá ser extraída em até 05 (cinco) dias, se outro não for o prazo determinado Todas as certidões de objeto e pé expedidas há mais de 30 dias e que aguardam a retirada pelo interessado deverão ser inutilizadas com dois traços paralelos, certificando-se nos autos. Caso os autos tenham sido remetidos ao arquivo ou ao TRF, a certidão deverá ser acautelada em pasta própria, em ordem de data Quando os autos não estiverem em Secretaria ou estiverem conclusos para sentença e, ainda, dependendo da situação, que deverá ser analisada pela Diretora de Secretaria ou seu(sua) Substituto(a), fica autorizada a extração de certidão do sistema processual da Justiça Federal de Primeiro Grau, desde que comprovada a urgência. Deverá, ainda, constar que a certidão é extraída única e exclusivamente com os dados constantes e registrados no sistema processual (MUMPS), ressalvadas quaisquer desencontros de informações lançadas no sistema em confronto com as que estão nos autos, já que estará sendo confeccionada somente com os dados oriundos do sistema processual. A cópia recibada deverá ser colocada na pasta de certidão de objeto e pé, que deverá ser criada para tal fim. Consigno que o disposto neste item não é regra, mas sim exceção (somente aplicado aos feitos de natureza cível e que estejam ou no arquivo ou no Tribunal). Excetuo deste item os feitos de natureza criminal, ante a possibilidade do feito estar tramitando sob segredo de justiça. As certidões de homonímia, deverão ser extraídas do sistema processual somente com o nome, filiação e RG do investigado/réu ou em modelo já confeccionado pela Diretora de Secretaria. REMESSA DE FEITOS e PEDIDOS, EXPEDIENTES AO SEDI SETOR DE DISTRIBUIÇÃO E USO DO CORREIO ELETRÔNICO
7 A remessa ao SEDI poderá ser feita pela Secretaria, de oficio, para: a) anotações pertinentes à alteração da situação processual do réu, nas ações penais. b) anotações decorrentes de alteração do valor da causa e de inclusão ou exclusão de qualquer das partes. c) para retificação, quando constatado erro material em termo de autuação, inclusive quanto ao nome da parte. d) reclassificação dos feitos de natureza criminal tráfico de drogas, na classe pertinente, a fim de viabilizar, estatisticamente, um efetivo controle quanto ao número de processos relativos a réus presos tráfico, em tramitação A certidão de antecedentes da Justiça Federal deverá ser solicitada, unicamente, via correio eletrônico, no endereço do SEDI SETOR DE DISTRIBUIÇÃO pelo correio eletrônico do Supervisor do Setor Criminal ou do servidor que cumprirá a determinação judicial contida nos autos, mediante seu monitoramento, o que deverá ser certificado. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 29 - Baixado o agravo de instrumento da Superior Instância - com exceção de remessa em forma de agravo retido, caso em que deverá ser juntado aos autos, conforme orientação dada em consulta pela e. Corregedoria - a Secretaria, independentemente de despacho, o remeterá ao arquivo, depois de feitas as anotações no sistema informatizado e de trasladadas para os autos principais cópias da decisão final e da certidão do seu trânsito em julgado, o que deverá ser certificado. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 30 - Poderá a Secretaria, independentemente de despacho judicial, abrir vista dos autos ao ilustre Representante do Ministério Público Federal, nos casos previstos em lei, com certidão relativa ao motivo da abertura, e, ainda: a) se verificado as hipóteses do artigo 82 e 83 do Código de Processo Civil; b) antes de subirem os autos de ação de mandado de segurança à Superior Instância para apreciação de recurso ou reexame necessário; c) tão logo se esgote o prazo de suspensão condicional do processo ou do cumprimento da pena, ou quando deixar o beneficiário da suspensão de apresentar-se ao Juízo por prazo superior a trinta (30) dias daquele fixado para comparecimento e/ou, ainda, quando deixar de cumprir qualquer das condições impostas em Juízo.
8 8 d) no inquérito policial, para manifestação sobre pedido de dilação de prazo para continuidade das investigações ou quando relatado. TRASLADO DE PEÇAS DE INCIDENTES E DESAPENSAMENTO 31 - Poderá a Secretaria, independente de despacho judicial e, para cumprimento do determinado no artigo 193 do Provimento COGE 64/2005, sob responsabilidade do Supervisor de cada setor, tudo devidamente certificado com a descrição do ato, a identificação do servidor com sua rubrica e registro funcional, TRASLADAR PARA OS AUTOS PRINCIPAIS cópia da decisão final proferida nos respectivos incidentes processuais, da certidão do decurso de prazo e demais peças que se fizerem necessárias, e, em seguida, remetê-los ao arquivo, desapensando-se. INFORMAÇÕES 32 - Os funcionários e estagiários da SECRETARIA e do GABINETE ficam EXPRESSAMENTE PROIBIDOS de permitir acesso aos autos de processos que lá se encontrem em conclusão para sentença ou despacho, ressalvados os casos com autorização prévia do magistrado; ficam também proibidos de anteciparem às partes as decisões proferidas antes que se tornem públicas, bem como proibidos de prestarem informações sobre os estado e andamento dos processos, por via telefônica; 33 - Ficam, ainda, proibidos de utilizarem o terminal do sistema informatizado da Justiça Federal para fornecerem informações acerca do estado e andamento de processos de outras Varas desta Subseção ou de outras Subseções Além dos advogados constituídos, somente poderão retirar autos em carga, os estagiários efetivamente integrantes dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil com procuração ou substabelecimento nos autos, ficando expressamente proibida a abertura de vista ou carga de autos a empregados de escritórios de advocacia, à parte, a empregados ou prepostos de empresas que sejam partes na causa, etc. Qualquer pessoa poderá compulsar os autos no balcão, desde que não tramite sob SEGREDO DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÕES GERAIS 35 - Todos os passaportes recebidos em Secretaria deverão ser devidamente lacrados nos autos, certificando-se O Setor Criminal deverá, rigorosamente, cumprir as disposições contidas no Provimento COGE 64/2005, mormente a contida no artigo 262.
9 Em processos que for decretado SEGREDO DE JUSTIÇA, deverá ser colocada etiqueta na capa (com o número da página que consta a determinação e a procuração do advogado ou nomeação de dativo/defensor público) e tarja preta em todos os volume. Deverá, outrossim, ser colocada tarja preta na capa de todos os autos em trâmite no Setor de Processamentos Diversos em que figurem pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, devidamente comprovada, a fim de assegurar prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei / Além das tarjas elencadas no Provimento COGE 64/2005 usadas no Setor Criminal fica estipulado o uso das seguintes tarjas no Setor Cível: a) Diversas e Medidas Cautelares: - tarja vermelha: tutela ou liminar pendente de apreciação; - tarja azul: tutela ou liminar já apreciadas; - tarja preta: prioridade de tramitação (Lei nº /2003). - tarja verde: intervenção do Ministério Público Federal; - tarja amarela: beneficio da justiça gratuita concedido. b) Mandados de Segurança tarja vermelha: liminar pendente de apreciação; tarja preta: prioridade de tramitação (Lei /2003). tarja amarela: benefício da justiça gratuita concedido Determinar que quando do envio dos autos ao arquivo findo em havendo contrafés não utilizadas, que estas sejam destinadas à reciclagem A fim de dar maior celeridade nas comunicações de atos judiciais, com exceção dos sigilosos, e fazendo uso da faculdade contida no artigo 151, II do Provimento COGE 64/2005, determino a expedição de oficio à PFN, INSS, SENAD, DPF, BANCO CENTRAL DO BRASIL, IRGD, DISTRIBUIDOR ESTADUAL entre outros, para solicitar, de quem de direito, anuência para utilização e comunicação via correio eletrônico oficial do respectivo órgão com este Juízo excetuando-se, como já mencionado, os atos judiciais de natureza sigilosa Determino, ainda com relação item acima e no que pertine aos mandados de segurança, que quando da expedição de ofício aos órgãos públicos lá indicados, que seja solicitada anuência para intimação pessoal, via correio eletrônico, dos Procuradores a quem compete a representação em Juízo, para cumprimento do determinado no artigo 19 da Lei nº /04, que alterou o artigo 3º da Lei nº 4.348/64. DISPOSIÇÕES FINAIS
10 Todos os atos autorizados nesta portaria quando praticados, deverão conter a identificação do servidor, data, registro funcional e rubrica, bem como a descrição do ato e registro de que foi feito com base nesta portaria A Diretora de Secretaria deverá passar às mãos dos servidores lotados neste Juízo uma cópia do PROVIMENTO COGE nº 64/2005 e desta PORTARIA, mediante recibo na presente, para IMEDIATA APLICAÇÃO de suas disposições e eventuais alterações, sob pena de advertência Esta portaria deverá ser afixada em Secretaria e uma cópia encaminhada à Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça Federal de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau, ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Diretor desta 19ª Subseção Judiciária, via correio eletrônico, e ao Ministério Público Federal, às Procuradorias do Instituto Nacional do Seguro Social INSS e da Fazenda Nacional e à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, via oficio Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as Portarias anteriores atinentes a procedimentos cartorários. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Guarulhos, 07 de novembro de CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA JUÍZA FEDERAL TITULAR Publicada no DOE, Caderno I, Parte II em / /2006, página.
QUESTÕES COMENTADAS TEORIA COMPLETA 498 PÁGINAS DE RESUMOS 1.200 QUESTÕES COMENTADAS. Escrevente do T J/SP. Wander Garcia e Renan Flumian
Wander Garcia e Renan Flumian Coordenadores PARA CONCURSO DE Escrevente do T J/SP TEORIA COMPLETA QUESTÕES COMENTADAS 498 PÁGINAS DE RESUMOS 1.200 QUESTÕES COMENTADAS ATUALIZAÇÃO Outubro/2014 A EDITORA