Secretaria Municipal De Assistência Social | Cadastro Único
O Cadastro Único pode ser utilizado para planejamento, implantação e avaliação de políticas e Programas Sociais no município.
O Cadastro Único não é somente uma base de dados, é um pilar para articulação da ampla rede de promoção e proteção social, que tem sido coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e combate a Fome (MDS). É um instrumento fundamental de integração de programas sociais de diversas áreas e em todos os níveis da federação, constituindo-se em um mapa representativo da parcela mais pobre e vulnerável da população brasileira, com características, necessidades e potencialidades tornando-se uma ponte para inclusão social.
O cadastrado é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, preferencialmente as entendidas que possuem renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou três salários mínimos no total.
NO QUE É UTILIZADA O CADASTRO ÚNICO?
Isenção de Taxas de Inscrição em Concurso Público Estaduais e Federais – ( para os demais concursos ver editais).
Tarifa Social de Energia Elétrica – é um desconto na conta de luz destinado às famílias que recebem Bolsa Família ou que tenham algum componente beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e pessoas em tratamento de saúde, que necessitam usar continuamente aparelhos com elevado consumo de energia.
PASSE LIVRE: Portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual têm direito a gratuitas em transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano.
Benefício da previdência para donas e donos de casa – Redução de contribuição aos segurados sem renda própria (5% de um salário mínimo).
Telefone Social – promover a progressiva universalização do acesso individualizado ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, com tarifa reduzida.
Carteira de Idoso – Para idosos sem comprovação de renda.
Pronatec – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – disponibilização de cursos para capacitação profissional.
Programas Habitacionais – Ser contemplado com habitação subsidiada.
Beneficio de Prestação continuada (BPC) – assegura a renda de um salário mínimo a pessoas com necessidade especial e a idosos com 65 anos ou mais de idade. Ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –
Bolsa Família – tem direito famílias que possuem renda até R$ 154,00 mês, por pessoa da casa.
No setor de Cadastramento Único instalada na Secretaria de Assistência Social – Centro – Antiga Prefeitura de Palhoça.
De segunda a sexta- feiras das 13 às 18 horas
Aos moradores dos Bairros: Barra do Aririu e Caminho Novo – podendo ser realizado nos CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social existente no território.