Perguntas Frequentes referentes ao Portal da Transparência.
1.2. Qual a legislação que criou o Portal da Transparência?
1.3. Quais os órgãos públicos que estão obrigados a informar os dados da receita e da despesa no Portal da Transparência?
1.4. Qual o local em que as informações do Portal da Transparência são extraídas?
1.5. Que tipo de informações poderão ser obtidas através do Portal da Transparência?
1.6. Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
2 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Perguntas Frequentes referentes a Lei de Acesso à Informação - LAI.
2.1. O que é a Lei de Acesso à Informação?
2.2. Quem pode requerer informações aos Entes Públicos?
2.3. Os pedidos de informações devem ser motivados?
2.4. Quais os meios disponibilizados ao cidadão para requerer informações ao Município de Vale do Sol?
São duas formas para requerer informações:
a) ir pessoalmente ao Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, situado na Rua Augusto Emmel, nº 96, Centro, e protocolar pedido, ou;
b) preencher o formulário on-line no Portal do Município.
2.5. Qual o prazo que o Município tem para repassar as informações requeridas?
Segunda a Lei de Acesso à Informação o Município tem 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias para fornecer as informações ao requerente.
2.6. Caso seja negada a informação posso apresentar recurso contra a decisão?
Sim, o cidadão poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias da sua ciência, utilizando o mesmo canal que utilizou para fazer o pedido.
3 - OUVIDORIA PÚBLICA
Perguntas Frequentes referentes a Ouvidoria Pública.
3.1. O que é uma Ouvidoria Pública?
A Ouvidoria Pública é um espaço em que você pode apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações, denúncias, entre outros. A Ouvidoria Pública é um elo entre você e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal).
A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. Além disso, a partir das informações trazidas pelos cidadãos, a Ouvidoria Pública pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.
3.2. O que é uma manifestação?
Manifestação é um ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível ou publicar algo. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a Ouvidoria Pública seus anseios, angústias, dúvidas e opiniões. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.
3.3. Quem pode se manifestar?
Qualquer pessoa, seja física ou jurídica.
3.4. Se eu não quiser me identificar, posso fazer uma manifestação anônima?
Sim, você pode optar por manter seus dados em sigilo. Seus dados serão vistos apenas pela Ouvidoria Pública.
3.5. Como posso acompanhar o andamento da minha manifestação?
Acesse Serviços>Ouvidoria Pública, clique em "Consulta de Protocolo". Através dessa opção, você poderá consultar diretamente uma solicitação, ou seja, acessar informações de uma determinada solicitação através de número e senha específicos da mesma.