Altera o Parágrafo ùnico do art.91-A da Lei Complementar 40, de 18 de dezembro de 2001 que "Dispõe
Projeto de Lei Nº 002.00003.2017
Ementa: Altera o Parágrafo ùnico do art.91-A da Lei Complementar 40, de 18 de dezembro de 2001 que "Dispõe sobre os Tributos Municipais e dá outras providências."
Texto: Art. 1º O Parágrafo ùnico do art. 91-A da Lei Complementar 40, de 18 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91-A (...)
Parágrafo ùnico - A isenção prevista no caput é extensiva à renovação ou expedição de outro alvará, desde que a entidade comprove a declaração de utilidade pública ou metragem inferior ou igual a 20m² e as instalações sejam na residência do presidente da entidade.
Justificativa: A alteração do parágrafo único se faz necessário para que a constituição das Associações e/ou entidades sejam mais célere, com menor custo para as entidades, e menos onerosa para o Poder Público.
Senão vejamos: para requerimento do alvaa faz-se necessário:
1. Consulta comercial liberatório pela Secretaria de Urbanismo; a maioria absoluta das associações de moradores tem a sede provisória na residência do presidente. A maioria dessas associações está em áreas irregulares, razão pela encontra-se muitas dificuldades para localizar a Indicação Fiscal do Terreno.
2. Para obter o alvará de funcionamento é necessário: cópia do RG e CPF do presidente, autenticado.
3. É necessário reconhecer firma da assinatura no D.B.E (Documento Básico de Entrada)
4. Xerox da ATA e ESTATUTO autenticados.
Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=318486