I ENCONTRO NACIONAL entre a ANEEL e o MINISTÉIRO PÚBLICO - PDF Free Download
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João Henrique de Escobar Sequeira
1 I ENCONTRO NACIONAL entre a ANEEL e o MINISTÉIRO PÚBLICO Processo de Licenciamento Ambiental - Problemas e deficiências João Akira Omoto Procurador da República Brasília (DF)
2 LICENCIAMENTO AMBIENTAL Conceituação Genérica Setor Elétrico - Peculiaridades Problemas e deficiências
3 Conceito - Licenciamento Ambiental É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente verifica a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetivos ou potencialmente poluidores, ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. (Resolução Conana 237/97)
4 Conceito - Licença Ambiental Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
5 Espécies de Licença Licença Prévia - LP - permissão para instalar (fase preliminar do projeto) Licença de Instalação - LI - inicío da implantação (desde que de acordo com as condições da LP) Licença de Operação - LO - autoriza o funcionamento da atividade (respeitadas as condições da LP e LI)
6 Etapas do Procedimento de Licenciamento Ambiental I - Definição da competência do órgão ambiental licenciador (Ibama, órgão estadual ou órgão municipal); II - Requerimento da licença pelo empreendedor (definição TR, definição da equipe técnica, realização dos estudos ambientais, elaboração do EIA/RIMA;
7 III - Análise dos documentos pelo órgão ambiental; IV - Solicitação de esclarecimentos, se necessário; V - Audiência Pública VI - Solicitação de esclarecimentos, decorrentes da audiência pública;
8 VII - Parecer técnico conclusivo; VIII - (In)-deferimento do pedido de licença.
9 COMPETÊNCIA Definida a área de influência que sofrerá os impactos decorrentes do empreendimento, passa-se à verificação do órgão competente para o licenciamento, nos termos da Resolução Conama 237/97 : IBAMA - art. 4o. Órgão Ambiental Estadual - art. 5o. Órgão Municipal - art. 6o.
10 PECULIARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DE UHEs ESTUDOS DE ENGENHARIA LICENCIAMENTO AMBIENTAL
11 Estudos de Engenharia Inventário Estudos de Viabilidade/Projeto Básico de Engenharia Projeto Executivo/Construção e Operação» procede-se mediante registro na ANEEL Licenciamento Ambiental Elaboração EIA/RIMA» Licença Prévia Elaboração Projeto Básico Ambiental» Licença de Instalação Execução de Projeto Básico Ambiental» Licença de Operação
12 Estudos de Inventário Estudos de Viabilidade EIA / RIMA Licença Prévia Projeto Básico Engenharia Projeto Básico Ambiental Licença de Instalação Projeto Executivo e Construção Execução do Projeto Básico Ambiental Licença de Operação Formação do Lago
13 Estudo de Inventário Objetiva estudar o rio como um todo visando à identificação dos pontos de aproveitamentos hidrelétricos ótimos (Lei 9.074/95, artigo 5o., parágrafo. 3o.) Dependem de prévio registro na ANEEL Posterior aprovação da Agência
14 Representação gráfica de pontos identificados em Estudo Inventário FONTE: EIA/UHE São Jerônimo
15 Estudos de Viabilidade e Projeto Básico Consistem em análise mais acurada de cada aproveitamento selecionado, embasada em estudos mais aprofundados de topografia, hidrologia e geologia, dentro dos parâmetros básicos da divisão da queda preestabelecida no inventário, incluindo estudos mais aprofundados de ecologia e interferências ambientais. Dependem de prévio registro na ANEEL Posterior aprovação da Agência
16 Problemas conceituais AAE - Avaliação Ambiental Estratégica: promove uma metodologia de avaliação de impacto ambiental. Fase de planejamento público - regional e setorial. EIA - Estudo Prévio de Impacto Ambiental: promove uma metodologia de avaliação de impacto ambiental, de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, como subsídio à decisão de licenciamento. Fase de projeto
17 Problemas detectados em procedimentos no MPF Desconsideração do carácter complexo da licença ambiental, já que diversos órgãos devem concorrer para a sua emissão válida (Ibama, órgãos estaduais, Funai, Iphan, Fundação Cultural Palmares, Ana, Aneel, Congresso Nacional, etc.)
18 TR e EIA/RIMA analisados: metodologia equivocada - (áreas de influência, alternativa locacional e tecnológica, etc) Art. 5º e 6º Conama 001/86 concepção parcial do empreendimento; desconsideração dos impactos sócio-culturais; desconsideração dos impacto sinérgicos e cumulativos; medidas mitigadoras ou preventivas sem eficácia comprovada; medidas compensatórias insuficientes; entre outros.
19 Deficiências mais comuns no procedimento de audiência pública (prazo, local, forma, horário, acessibilidade, etc). Licenças ambientais condicionadas (postergação de atividades prévias). Compensações ambientais (valor e local) e acompanhamento do cumprimento das medidas compensatórias (valor mínimo em relação ao custo de implantação do empreendimento, preferencialmente nos ecossistemas afetados). Res. Conama 02/96 e Lei Snuc
20 Momento inapropriado para a realização do Leilão para a concessão do Uso do Potencial Hidrelétrico.
21 Leilão Estudos de Inventário Estudos de Viabilidade EIA / RIMA Licença Prévia Projeto Básico Engenharia Projeto Básico Ambiental Licença de Instalação Projeto Executivo e Construção Execução do Projeto Básico Ambiental Licença de Operação Formação do Lago
22 Ambiental Aspectos legais Estudo da bacia hidrográfica Indígena Artigo 5º, III e 6º, II, da Resolução CONAMA 001/86 Consulta às comunidades afetadas Artigo 231, 3º, CF Definição do conceito de relevante interesse público da União para fins de intervenção em áreas indígenas Artigo 231, 6º, CF
23 BACIA HIDROGRÁFICA Área de influência do empreendimento Res. Conama 001/86 - Art. 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.
24 Resolução Conama 001/86 - Art. 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.
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