Prefeitura de Santo Antônio do Monte | Samonte - Beneficiários do BPC devem fazer seu registro do CadÚnico na Assistência Social
Beneficiários do BPC devem fazer seu registro do CadÚnico na Assistência Social
Publicado em: 24 de Agosto de 2017. Última Atualização: 31 de Agosto de 2017
A Secretaria Municipal de Assistência Social informa que aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou seus representantes legais devem comparecerem ao Setor de Bolsa Família para solicitar seu registro no CadÚnico, sob pena de ter o benefício bloqueado ou cancelado se não for realizado o cadastro.
O BPC é um benefício constitucional previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que tem por objetivo principal amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover seu sustento e garante um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão de qualquer faixa etária que possua uma deficiência que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, desde que a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo esteja registrada no CadÚnico.
BPC para deficientes - No caso de pessoas com deficiência, para ter direito ao recebimento do benefício de prestação continuada, é necessário comprovar que a pessoa é portadora de limitações físicas, intelectuais, mentais ou motoras que a impedem de exercer efetivamente uma vida plena em sociedade, por meio do trabalho e do relacionamento interpessoal. Ou seja, não são apenas deficientes físicos que possuem esse direito, mas também pessoas com problemas mentais, ou com graves e permanentes problemas de saúde.
O Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, passa a exigir a inscrição de todas as pessoas que recebem o benefício no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Para fazer o cadastro é necessário a apresentação de documentos no Setor de Bolsa Família da Secretaria de Assistência Social - Av. Coronel Amâncio Bernardes, nº 181, Centro.