Natan Ventura Bergmann
1 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº MT (2007/ ) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : EVERALDO DO NASCIMENTO MARQUES JÚNIOR ADVOGADO : SÔNIA MARIA DE ALENCAR LOPES T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSE NO CARGO DE TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA CARREIRA. IMPOSSIBLIDADE. COMPREENSÃO DOS ARTS. 7º DA LEI N /2001 E 9º DA LEI N / Segundo o art. 9º da Lei n /2004, o ingresso na carreira dos profissionais do desenvolvimento econômico e social dar-se-á na classe e padrão inicial, podendo haver promoção para outra classe conforme avaliação funcional positiva e evolução acadêmica do servidor. 2. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a lei vigente na data da nomeação. Precedente da Corte Especial. 3. Recurso ordinário improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 13 de setembro de (Data do Julgamento). MINISTRO JORGE MUSSI Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/09/2011 Página 1 de 7
2 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº MT (2007/ ) RECORRENTE : EVERALDO DO NASCIMENTO MARQUES JÚNIOR ADVOGADO : SÔNIA MARIA DE ALENCAR LOPES T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Everaldo do Nascimento Marques Júnior interpõe recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que denegou a ordem em julgado assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - ENQUADRAMENTO - CLASSE E NÍVEL INICIAL DA CARREIRA - LEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. O ingresso de servidores aprovados em concurso público deve ocorrer sempre na classe e nível inicial da carreira em vigor, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade, dos quais não pode a Administração se afastar (fl. 82). Sustenta, em síntese, que a Lei n /2001 não traz classe inicial para o enquadramento na carreira de desenvolvimento econômico e social, pois a intenção da norma é que o servidor seja adequado nela conforme a titulação ostentada no momento da posse. Por isso, defende possuir o direito líquido e certo de ser enquadrado na classe "B", nível 1, desde o momento da posse, porquanto apresentou diploma de conclusão do curso de pós-graduação em Controladoria e Finanças, preenchendo assim o requisito estabelecido na norma em epígrafe. Contrarrazões às fls. 116/123, em que pugna o recorrido pela manutenção do acórdão objurgado. O Ministério Público Federal, no parecer às fls. 141/144, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/09/2011 Página 2 de 7
3 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº MT (2007/ ) VOTO O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, aprovado no concurso para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Econômico e Social - Administrador de Empresas, em que se pretende o enquadramento no nível intermediário da carreira. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da demanda. Sustenta o ora recorrente que a Lei n /2001 não traz óbices para a pretensão, pois determina que o enquadramento inicial na carreira se dará conforme a titulação do servidor. Segundo o que defende, os aprovados portadores apenas de diploma de nível superior seriam enquadrados na classe inicial, os especialistas, como ele, ocupariam a classe B e os mestres e doutores passariam a integrar as classes C e D, respectivamente. O art. 7º da Lei n /2001, com a alteração dada pela Lei n /2004, dispositivo legal em que o servidor funda seu pedido, assim dispõe: Art. 7º O cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo IV, 40 (quarenta) horas, e Anexo V, 30 (trinta) horas, da presente lei. 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma: I - classe A: ensino superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC; II - classe B: curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do servidor; III - classe C: critérios estabelecidos para a classe B, mais outro curso de pós-graduação na área de atuação do órgão ou entidade ou curso de formação em Administração Pública de nível superior de, no mínimo, Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/09/2011 Página 3 de 7
4 300 (trezentas) horas, ou curso de aperfeiçoamento de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas na área de atuação do órgão ou entidade, com fração mínima de 40 (quarenta) horas; IV - classe D: título de Mestre, de Doutor ou de PhD. 2º A promoção horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da classe A para B, 03 (três) anos da classe B para C e 05 (cinco) anos da classe C para D. 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. Verifica-se, da leitura da norma, que as classes funcionais estão estruturadas de acordo com a titulação ostentada pelo servidor, desdobrando-se em dez níveis, e que a promoção horizontal obedecerá um interstício mínimo de três anos. O art. 9º da mesma norma determina que o ingresso na carreira se dará por concurso público e ocorrerá na classe e nível inicial da carreira, literis: Art. 9º O servidor nomeado para a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, em virtude de aprovação em concurso público, será enquadrado na classe e nível inicial da carreira. Ao interpretar as normas em conjunto, verifica-se que os argumentos apresentados no presente recurso ordinário não subsistem. A carreira de Técnico em Desenvolvimento Econômico e Social foi estruturada para que o servidor tomasse posse na classe e nível inicial e, após o interstício mínimo de três anos, com avaliação de desempenho positiva, poderia haver a progressão, conforme a evolução acadêmica alcançada. Em razão disso, correta a compreensão do acórdão recorrido no sentido da impossibilidade de que o provimento originário de cargos públicos ocorra em classe intermediária da carreira. Esta Quinta Turma teve a oportunidade de examinar o tema no julgamento do RMS /DF, ocasião em que a Excelentíssima Senhora Ministra Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/09/2011 Página 4 de 7
5 Laurita Vaz ressaltou que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira pelos seguintes motivos: (...) Em primeiro lugar, data maxima vênia das opiniões em contrário, o provimento originário de servidor em classe intermediária da carreira atenta contra a própria lógica-jurídica que permeia, justifica e sanciona a utilização do concurso como o meio ideal para o provimento de cargos públicos, pois não me parece justo nem legal que o servidor recém-aprovado possa iniciar o exercício de suas funções em nível outro que não o inicial, podendo ser invocadas para tanto razões de cunho salarial, hierárquico, experiência profissional e quejandas. De outra banda, parece-me claro que a autorização para tal proceder pode implicar subversão da ordem administrativa, porquanto é possível imaginar situações em que (i) servidores recém-nomeados façam jus à mesma remuneração percebida pelos que, de há muito, são integrantes da carreira; e (ii) até a publicação de novo edital de concurso e nomeação dos que neste lograrem êxito, a carreira não terá nenhum servidor integrante da classe inicial. Eis a ementa deste julgado: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º /05. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO EM PADRÃO INTERMEDIÁRIO. PREVALÊNCIA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame contivesse previsão de ingresso em outro padrão da carreira e de vencimento. 2. Recurso desprovido (RMS 25670/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 9/11/ grifou-se). A Corte Especial deste Tribunal adotou essa linha de pensamento, como se vê do julgamento do MS 11123/DF, que teve como relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilson Dipp, cuja ementa do julgado transcreve-se: Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/09/2011 Página 5 de 7
6 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.421/96. NOMEAÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA. PROVIMENTO ORIGINÁRIO DO CARGO NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA. ANULAÇÃO DE REENQUADRAMENTO. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI Nº 9784/99. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei. II - Ocorrendo a anulação de ato ilegal antes de transcorridos os cinco anos especificados na Lei nº 9.784/99, não há que se falar em decadência, em aplicação da teoria do fato consumado e tampouco em ofensa à segurança jurídica, tendo em vista que a Administração, exercendo o poder-dever de auto-tutela, anulou a tempo seu ato anterior eivado de ilegalidade. III - A Lei nº 9.421/96 - Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário Federal, no art. 5º, prevê expressamente que o "ingresso nas carreiras judiciárias, conforme a área de atividade ou a especialidade, dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe 'A' do respectivo cargo.". IV - Em que pese terem os impetrantes se submetido ao concurso público em data anterior à edição da Lei nº 9.421/96, certo é que as suas nomeações somente ocorreram após a vigência da referida Lei. A indicação de um determinado padrão ou vencimento no edital do concurso não vincula a nomeação do servidor, devendo prevalecer a legislação vigente no ato da nomeação. Precedentes desta Corte. V - Ordem denegada. (MS /DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 176) Desta forma, inviável reconhecer o direito defendido pelo recorrente, uma vez que o art. 9º da Lei n /2002 expressamente determina que o ingresso no cargo de Técnico em Desenvolvimento Econômico e Social ocorra na classe e nível inicial da carreira. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário. É o voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/09/2011 Página 6 de 7
7 CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA Número Registro: 2007/ PROCESSO ELETRÔNICO RMS / MT Número Origem: PAUTA: 13/09/2011 JULGADO: 13/09/2011 Relator Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO Secretário Bel. LAURO ROCHA REIS AUTUAÇÃO RECORRENTE : EVERALDO DO NASCIMENTO MARQUES JÚNIOR ADVOGADO : SÔNIA MARIA DE ALENCAR LOPES T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Enquadramento CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso." Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/09/2011 Página 7 de 7