Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF-2021) - Corsi Associados
Ambiental, Social e Governança Fomento Mercantil
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF-2021)
Estão obrigadas à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, as pessoas físicas residentes no Brasil que, no ano-calendário de 2020:
A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada, exclusivamente, com utilização de computador por meio de Programa Gerador da Declaração (PGD), relativo ao exercício de 2021, ou mediante acesso ao serviço "Meu Imposto de Renda", do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); ou por dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao aplicativo 'Meu Imposto de Renda", disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.
A apresentação da Declaração de Ajuste Anual depois do dia 31 de maio de 2021, ou sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o declarante à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
O saldo do imposto pode ser pago em até 8 quotas, mensais e sucessivas. Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00. O imposto inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. A 1ª quota ou quota única deve ser paga até o dia 31 de maio de 2021. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do dia 31 de maio até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
O beneficiário do Auxílio Emergencial que recebeu, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 22.847,76 deve devolver por meio da Declaração de Ajuste Anual, caso ainda não o tenha feito, o valor do auxílio recebido por ele ou pelos dependentes constantes desta declaração.