Conforme estabelecido na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC), a criação, ampliação e/ou redelimitação e mudança de categoria de unidades de conservação pelo poder público deve ser precedida da realização de consulta pública, além da disponibilização dos estudos técnicos que servem como fundamentação.
Neste sentido, a SMAC torna disponíveis, a seguir, as informações relativas às consultas públicas realizadas ou em andamento, relativas às unidades de conservação sob tutela municipal:
- Revisão de limites das unidades de conservação, localizadas nos bairros da Lagoa, Humaitá, Botafogo e Copacabana: PNM da Catacumba, PNM, Guilherme Merquior, PNM Fonte da Saudade, APA de Sacopã, APA do Morro dos Cabritos e APA do Morro da Saudade.(em andamento)