Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.498 de 22.07.2013 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Dec. Est. RS 50.498/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.498 de 22.07.2013
ALTERAÇÃO Nº 4003
Fica acrescentado o art. 1º-E ao Livro III com a seguinte redação:
"Artigo 1º-E Difere-se para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto devido que exceda 12% (doze por cento) do valor da operação, nas saídas internas, de estabelecimento industrial, de mercadorias destinadas à industrialização por estabelecimento cujo CAE principal esteja relacionado no Apêndice XLIII.
NOTA 02 - Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 1º."
ALTERAÇÃO Nº 4004
Fica acrescentado o Apêndice XLIII com a seguinte redação:
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se ao diferimento parcial do pagamento do imposto nas saídas, de estabelecimento industrial, de mercadorias destinadas a industrialização por estabelecimento cujo CAE principal esteja relacionado neste Apêndice.