LGPD: cuidados do RH com as informações dos funcionários, clientes e fornecedores – SECONCI-RIO
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Desde 1º de agosto de 2021, as empresas que descumprirem as determinações da Lei geral de Proteção de Dados (LGPD) podem sofrer sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As punições vêm após o término de quase um ano de prazo que as companhias tiveram para se adaptar à nova legislação, que está em vigor desde 18 de setembro de 2020.
A LGPD estabeleceu as regras a serem seguidas por empresas públicas e privadas no tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Engana-se quem pensa que a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica apenas às empresas ligadas ao setor de tecnologia. Todas precisam prestar atenção na gestão das informações pessoais, sendo o setor de Recursos Humanos o principal responsável por isso. Por ser uma área que lida diretamente com todos os tipos de dados – seja de colaboradores, processos seletivos e até de terceiros –, é preciso cuidado extra ao que prega a legislação.
A preservação dos dados já começa no processo de seleção do funcionário. Se existir a intenção de criar um banco de talentos com os currículos recebidos, por exemplo, o titular deve consentir com a coleta das informações presentes nesses documentos. Além disso, perguntas como "Você tem filhos?" ou "Qual sua cor de pele" são consideradas como sensíveis. De acordo com a LGPD, não há necessidade de elas estarem presentes, não podendo ser utilizadas para fins discriminatórios (inciso IX, artigo 6º).
O controle do início e do término da jornada de trabalho já tem sido feito por muitas empresas de forma eletrônica, seja por biometria ou até mesmo por reconhecimento facial. Esses dados, porém, são considerados pela LGPD como dados sensíveis, então é necessário buscar uma autorização do funcionário para que eles possam continuar a ser utilizados – deixando claro que eles serão usados apenas para essa finalidade.
Embora sejam utilizados como uma importante ferramenta para mostrar que a pessoa trabalha na empresa e até mesmo para bater o ponto, na maioria das vezes eles possuem a foto do colaborador – que também pode ser um dado sensível e motivo de discriminação. A ideia é apostar em novos formatos de crachás, que ainda tenham o nome da pessoa e um código de identificação único.
Essa é questão que também envolve o consentimento do titular dos dados e a garantia de que as informações estarão seguras e utilizadas apenas para a finalidade estabelecida previamente. Isso envolve a adequação de cláusulas no contrato de trabalho e um cuidado extra no compartilhamento, comunicação ou transferência de dados pessoais a terceiros.
Se o cidadão se sentir prejudicado, ele ainda tem a opção de procurar os órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça, para a reparação dos danos.