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...IV - estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia ... parágrafo anterior importará na reintegração ao patrimônio comum da companhia securitizadora ...I - conservar e recuperar a posse dos Título s representativos dos créditos ...
... de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação. § 3º Os Título s da ...reintegração de posse. #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
... contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, ... ingressará com pedido judicial de reintegração de posse no prazo de 60 (sessenta) dias. ...
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
...ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ...Seção VI. Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA ÁREA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Quanto à violação dos arts. 100 e 1028 do Código Civil, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza ...
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"..., o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que ... procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando ...
Acórdão nº 2016/0045150-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Trata-se na origem de Ação de Reintegração de Posse interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT) contra Nelson...
... seu Presidente e Vice-Presidente e dar-lhes posse; dar posse a seus membros, deferindo-lhes o ... casos de remoção, promoção e reintegração. ARTIGO 42. São competentes para dar posse:. I - ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
Acórdão nº 2016/0051632-1 de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Novembro de 2016
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE COMODATO. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
Acórdão nº 2006/0246037-0 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Setembro de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA (CPC/73, ART. 921, II). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 461, § 4º, E 461-A, § 3º, DO CPC/1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. É lícito ao autor da ação de reintegração...
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ... fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família ...§ 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ...
... fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, ... o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. ARTIGO 10. Aplica-se ...
Acórdão nº 2014/0277415-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Maio de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22, CAPUT E § 7º DA LEI Nº 9.985/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA COM APOIO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A pretensão dos recorrentes, na forma propugnada, demandaria reexame e nova interpretação da sentença que homologou o acordo efetuado entre as partes, o que esbarra nos óbices...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Agosto de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao...
A ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir pedido de cobrança de multa em caso de atraso na devolução dos bens, decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de uma empresa de ônibus contra ...
Acórdão nº 2015/0210645-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Outubro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e o indispensável exame da questão pela decisão...
Acórdão nº 2011/0150997-0 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Novembro de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE OCUPANTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS Hipótese: ação de ...
Acórdão nº 2013/0118108-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2016
Ementa: CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO. PRERROGATIVA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 07.01.2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. 2. Cinge-se a controvérsia a...
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA DE DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu que a posse da recorrente sobre o imóvel objeto de litígio não foi devidamente comprovada. 2. ...
Acórdão nº 2015/0133814-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Setembro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a ação de reintegração de posse proposta pela instituição financeira em face de inadimplemento contratual de contrato de arrendamento residencial (Lei n. 10.188/01). Precedentes. 2. Não...