Para desembargador do TRT, nova lei trabalhista não simplifica relações de trabalho — Amcham Brasil
Para desembargador do TRT, nova lei trabalhista não simplifica relações de trabalho
publicado 12/11/2018 16h57, última modificação 13/11/2018 10h29
São Paulo – Critérios legais e de contratação ficaram mais "emaranhados", afirma Rafael Pugliese (TRT-2)
O objetivo da nova lei trabalhista (13.467/2017), de simplificação das relações laborais, não foi cumprido. É o que afirma o desembargador Rafael Pugliese, vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
"A simplicidade da reforma trabalhista é simplesmente um engano. Só aumentou o emaranhado de coisas", observa, no seminário 'Um ano da Reforma Trabalhista' da Amcham-São Paulo, na sexta-feira (9/11). Outro representante do Poder Judiciário no debate foi o juiz Farley Ferreira, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-2).
Para Pugliese, artigos da nova lei, como a definição de grupos econômicos, contratação de trabalhadores autônomos ou a negociação coletiva, vão aumentar o nível de burocracia. "(Com a reforma) As empresas não sabem o quanto estão seguras com o que aconteceu no passado, desconhecem a segurança do presente e estão em dúvida na implantação de novas figuras e contratações, por absoluta insegurança", critica.
A nova definição de Grupo Econômico é uma delas. Referindo-se à insegurança jurídica do passado, a Súmula 129 do TST determinava que, se um empregado trabalha para duas empresas do mesmo Grupo Econômico, teria um só contrato de trabalho. Na nova lei, o conceito mudou. "As duas coisas agora são distintas. Bom, então agora o funcionário tem que ter dois contratos. Essa é a segurança jurídica prometida?", indaga.
Outro exemplo é o critério de contratação de profissionais autônomos. A lei exige que todas as formalidades legais sejam cumpridas. Mas é difícil conhecer todas elas, questiona o desembargador. "Todos os operadores de Direito têm muitas dificuldades, a começar por mim, de conhecer quais são todas as formalidades legais de um autônomo", assinala.
E mesmo que elas sejam todas conhecidas, há ainda o rigor no cumprimento da regra. Pugliese cita, ainda como exemplo, que o autônomo tem que ser segurado da Previdência Social. Para que esse profissional seja contratado por uma empresa, tem que ter inscrição como contribuinte individual na Previdência e estar com o recolhimento em dia.
"Os senhores acreditam que isso vai acontecer sempre? Vão é contratar autônomo com formulário de papelaria. E onde ficam as formalidades legais?", detalha Pugliese.
O desembargador também questiona o papel da nova lei em incentivar as negociações trabalhistas. A lei permite, por exemplo, que o funcionário negocie diretamente alguns temas com a empresa – compensação de banco de horas e feriados, além de parcelamento de férias. Questões críticas, como redução de jornada com corte proporcional de salário, só podem ser fechadas via convenção ou acordo coletivo.
"A reforma trabalhista cria zonas de franquias de negociação. Negociem sobre isso ou aquilo, mas ela não dá um aporte que convida as partes, realmente, a concretizar negociações coletivas", afirma. Como exemplo, cita os acordos salariais. "Hoje, exceto um ou outro ponto, uma ou outra empresa, uma ou outra categoria, por exceção, consegue um reajuste por INPC. Nada mais do que isso. Mas reposição de um índice inflacionário não é bem uma negociação coletiva", argumenta.
Para o desembargador, um indicador de que a negociação foi coletiva é o aumento real de salário. E poucas empresas buscam entendimento, continua. "O Judiciário vê que algumas empresas negociam e muitas outras que não negociam."
Lei deve garantir direito de todos
Para Ferreira, o mérito da lei foi desestimular as ações "aventureiras" que entravam na Justiça e não tinham embasamento teórico. Outro fator positivo foi o de que a lei ajudou a impedir a concorrência desleal entre as empresas, evitando que as cumpridoras da lei não fossem prejudicadas pelas que desrespeitavam as regras.
Por outro lado, também disse que a lei tem que pensar em todos os trabalhadores, e não nos mais privilegiados do eixo (avenida) Paulista – Centro Empresarial. "Estes são os mais qualificados e bem remunerados. Mas vamos pensar também no continente que é o Brasil", afirma.
O juiz também afirma que a Justiça do Trabalho "não é redistributiva". "Há casos chocantes de trabalhadores que pleiteiam reparação. Mas vamos analisar caso a caso", assegura.