DJMT 21/01/2022 - Pg. 1621 - Comarcas entrancia especial demais comarcas | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
consideração o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o interstício temporal que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao requerente, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Sinop/MT, em 18 de janeiro de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.
Sentença Classe: CNJ­66 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
Processo Número: 1002265­03.2018.8.11.0015
Parte (s) Polo Ativo: CLEMENTE PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR (A))
Advogado (s) Polo Ativo: ELIANA APARECIDA DE SOUZA OAB ­ MT23404 ­O (ADVOGADO (A))
NATHALIA ALEXANDRE RAMOS GALVAN OAB ­ MT15044­B (ADVOGADO (A))
Parte (s) Polo Passivo: LAERCIO CANDIDO DA SILVA (REU)
Advogado (s) Polo Passivo: ORLANDIR DA ROLD OAB ­ MT7184­B (ADVOGADO (A))
Outros Interessados: PAULO CARDOSO DE ANDRADE (TESTEMUNHA) LUIS ANTONIO CHIMENES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA)
ELISIA ALVES DOS SANTOS MANOEL (TESTEMUNHA)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002265­03.2018.8.11.0015. AUTOR (A): CLEMENTE PEREIRA DOS SANTOS REU: LAERCIO CANDIDO DA SILVA Cuida­se de Ação de Reintegração de Posse C/C PERDAS E DANOS ajuizada por Clemente Pereira dos Santos contra Laércio Candido da Silva, ambos qualificados nos autos, em que expôs, em suma, que é proprietário e possuidor do imóvel, localizado na Avenida das Sibipirunas, nº 4982, Jardim das Primaveras, nesta cidade, desde a data de 20 de fevereiro de 1984. Narrou que adquiriu o imóvel com a venda de um lote que possuía no Estado do Paraná. Discorreu que teve uma filha com a Sra. Leonilda Ataíde da Silva, genitora do réu, e como esta não tinha onde morar, cedeu, em comodato verbal, o imóvel para ambas residirem. Afirmou que sempre efetuou todas as manutenções no imóvel, bem como o pagamento dos encargos incidentes sobre o bem (IPTU, água e energia). Relatou, contudo, que a Sra. Leonilda faleceu em 22 de abril de 2017, e partir daí o réu apossou­se indevidamente do imóvel, tomando­o como se seu fosse, utilizando­se do endereço do imóvel para envio de correspondências pessoais, além do requerido ter realizado a troca das fechaduras da porta e o cadeado do portão, impedindo o autor de adentrar no imóvel. Pediu liminar de reintegração de posse. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido para o fim de confirmar a liminar e ser reintegrado, em definitivo, na posse do bem imóvel, além de perdas e danos, no valor de R$ 8.250,00, referente aos aluguéis indevidamente recebidos pelo réu, bem como a quantia de R$ 550,00 mensais, em razão da residência estar fechada pelo réu. Recebida a inicial, foi designada audiência de justificação e, posteriormente, deferido o pedido liminar (evento nº 12892150), com o devido cumprimento (evento nº 13151239) e promovida a citação do requerido. O requerido apresentou contestação (evento nº 13276678) ocasião em que, sustentou que o requerente e a Sra. Leonilda residiram juntos, por aproximadamente 10 (dez) anos e adquiriram o imóvel em discussão. Defendeu a inexistência de esbulho, considerando que Leonidlda Ataide também era proprietária de metade do imóvel. Requereu, ao final, a improcedência do pedido inicial. Houve réplica, oportunidade em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Oportunizada produção de provas, as partes requereram prova oral. Foi proferida decisão saneadora (evento nº 52700617), que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais. Designada audiência de instrução, foi concretizada a coleta do depoimento pessoal das partes e a inquirição de três testemunhas (evento nº 57693684). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (eventos nºs 58775980 e 59929861). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Segundo o regime normativo das regras do direito civil, na exata medida em que se alça a posse à categoria de interesse juridicamente protegido, que visa a representar o poder de um indivíduo sobre determinada coisa/objeto, desperta, de outro lado, a prerrogativa de o possuidor invocar os interditos possessórios, com o propósito de assegurar a integridade do direito de posse violado, em razão do advento de ato de esbulho, de turbação e/ou de violência iminente. Para que a proteção possessória seja assegurada afigura­se imprescindível que o direito invocado (o fato posse) se encontre revestido dos predicados da atualidade, da boa­fé e da justeza (em termos sintéticos, aquela não travestida da pecha da violência, da clandestinidade ou da precariedade). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo dos art. 1.200, art. 1.201, art. 1.208 e art. 1.210, todos do Código Civil e dos art. 926 "usque" art. 933, todos do Código de Processo Civil/1973 [art. 560 "usque" art. 568, todos do Código de Processo Civil/2015]. Portanto, exatamente concatenado neste compasso de ideias, como forma de dar­se vazão ao princípio do dispositivo/congruência e encargo probatório, como não poderia deixar de ser diferente, depreende­se que àquele que fez uso da ação possessória incumbe o encargo de demonstrar, estreme de dúvidas, a: a) existência do direito de posse invocado e que a posse se revela apta a irradiar efeitos jurígenos; b) prática do ato de esbulho, de turbação e/ou de violência iminente; e c) perda ou a continuação da posse, embora turbada. Inteligência dos art. 333 e art. 927, ambos do Código de Processo Civil/1973 [art. 373 e art. 561, ambos do Código de Processo Civil/2015]. Impende, enfatizar, por oportuno, nesta senda, que a ação possessória tem como característica a discussão exclusivamente sobre a posse do imóvel. A propriedade, por sua vez, é um direito complexo, que se materializa por meio do domínio (relação de submissão direta e imediata da coisa ao titular) e possibilita ao seu titular o exercício das faculdades de usar, fruir, dispor e reivindicar a coisa, observada a função social e as regras e limites previstos na lei. A propriedade é preenchida a partir dos atributos que constam no Código Civil de 2002 [art. 1.228] e não coincide com o conceito de posse (embora subsistam algumas semelhanças). Desta feita, a discussão acerca da posse não deve se ater a "quem tem o melhor domínio", mas, efetivamente, recair sobre a posse fática do imóvel em questão. Confira, nesse idêntico sentido, a orientação difundida por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o raciocínio anteriormente desenvolvido: " ADMINISTRATIVO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. INCABÍVEL DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles. 2. Agravo Regimental não provido. [STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1242937/SC (2011/0055028­3), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 26.06.2012, unânime, DJe 01.08.2012]. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, mormente o teor do contrato de compra e venda (evento nº 12893185 e 12893206); da escritura pública de compra e venda, arquivada no evento nº 12397529 dos autos e dos comprovantes de pagamentos de IPTU – acostados aos eventos nºs 12397651 e 12397656 ­, deflui­se que o imóvel, objeto desta ação, foi adquirido por Clemente Pereira dos Santos, em 20 de fevereiro de 1984. E mais, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, despontou como fato incontroverso no processo, o fato do requerente e e a Sra. Leonilda Ataide terem residido juntos, no imóvel, por determinado intervalo de tempo, conforme se pode observar do conteúdo da prova oral produzida. Para além disso, o conteúdo do boletim de ocorrência (evento nº 12397561) e da notificação extrajudicial (evento nº 12397594) comprovam o esbulho possessório praticado pelo requerido, que deixou de restituir o bem imóvel. Deveras, a corroborar com tais assertivas, tem­se ainda o teor do auto de reintegração de posse (evento nº 13151239), o qual demonstra que o requerido havia trocado as fechaduras da porta, impedindo o autor de adentrar no imóvel. Nesse contexto, as declarações prestadas pelo requerido, por ocasião da audiência de instrução, no sentido de que não praticou o esbulho, não se sustentam, diante das vastas provas produzidas nos autos, em sentido contrário. Cumpre relembrar, por oportuno, que, consoante já exposto acima, a ação possessória tem o cerne de discussão exclusivamente a posse, sendo que eventual tese de domínio e/ou propriedade e, consequente, divisão do bem, devem ser objetos de ação própria. Portanto, diante dessa perspectiva estrutural e principalmente em face do emaranhado probatório carreado aos autos, em que restou positivado que o autor se desincumbiu do encargo de demonstrar o exercício do direito de posse, a incidir sobre bens "sub judice", e, ao mesmo tempo, a prática de ato de esbulho executado pelo requerido, não resta outra alternativa senão à proteção possessória invocada na petição inicial, com a consolidação definitiva da posse em mãos do autor. Em um segundo quadrante, quanto à pretensão inicial de perdas e danos, melhor sorte não assiste ao requerente. Na hipótese concreta, o exame detalhado do processo, permite divisar que não existem provas materiais mínimas que demonstrem, com segurança e certeza, a ausência do recebimento dos aluguéis pelo requerente e/ou a condição de terem sido pagos ao requerido, constituindo ônus processual de incumbência do requerente comprovar, o qual não se desincumbiu [art. 373, inciso I do Código de Processo Civil]. De igual forma, resta afastada a pretensão de arbitramento de aluguel mensal, considerando que no imóvel não havia anterior relação locatícia, além da não demonstração nos autos da oferta de locação para o bem, no período em que permaneceu fechado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial, formulado por Clemente Pereira dos Santos contra Laércio Candido da Silva, para o fim de Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (evento nº 12892150), e como corolário natural: a) Declarar a consolidação definitiva da posse em mãos do autor, do bem imóvel, discriminado no auto de reintegração de posse juntado no evento nº 13151239 dos autos; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo­se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o requerente, com 50% das custas processuais e o requerido com os demais 50% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 20% do valor atribuído à causa, observada a mesma proporção acima, considerando­se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação