Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0034119-84.2014.8.24.0023 Capital 0034119-84.2014.8.24.0023 - Inteiro Teor
Apelação Criminal n. 0034119-84.2014.8.24.0023
1 "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos" (TJSC, AC n. 0008196-92.2014.8.24.0011, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 4/10/2016).
2 O estado de embriaguez do réu, decorrente da ingestão voluntária de substâncias alcoólicas e drogas, não exclui a sua imputabilidade penal, tampouco permite a incidência de minorante da pena, em atenção à teoria da actio libera in causa.
CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA EM DIVERSAS PARTES DO CORPO DA VÍTIMA. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO.
Comprovado o dolo na conduta do agente, impossível o reconhecimento do crime na modalidade culposa.
DELITOS DO ART. 147, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ALEGADA A ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO EMOCIONAL QUE NÃO EXCLUI O INTUITO INTIMIDATÓRIO.
"O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar" (Cezar Roberto Bitencourt, 2014).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0034119-84.2014.8.24.0023, da comarca da Capital (Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher) em que é Apelante Jorge Claiton Rodrigues de Oliveira e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e determinar que o Juízo de origem intime o acusado para que inicie o cumprimento das condições relativas à suspensão condicional da pena. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador Rui Fortes, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Excelentíssima Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire.
Na comarca da Capital, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jorge Claiton Rodrigues de Oliveira, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados nos arts. 129, § 9º, e 147, caput (por duas vezes), com a incidência da Lei n. 11.340/06, pois:
No dia 20 de setembro de 2014, por volta das 11 horas e 20 minutos, [...], nesta cidade e Comarca, o denunciado Jorge Claiton Rodrigues de Oliveira ofendeu a integridade física da vítima Letícia Rodrigues, sua companheira, prevalecendo-se das relações domésticas que mantinha com a ofendida.
Consta que o denunciado Jorge Claiton Rodrigues de Oliveira, primeiro durante a noite do dia 19 de setembro de 2014, obrigou a vítima Letícia Rodrigues a acompanhá-lo até uma casa onde havia 5 (cinco) homens fazendo uso de entorpecentes, sendo sua localização melhor esclarecida durante a instrução processual, bem como coagiu ela a ir até a comunidade "Vila União", com a finalidade de comprar tais entorpecentes, tudo através de ameaças com o uso de uma faca, causando fundado temor de mal injusto e grave na ofendida.
Já em 20 de setembro de 2014, por motivos de somenos importância, o denunciado Jorge Claiton Rodrigues de Oliveira, ameaçou, novamente, de mal injusto e grave, e, com animus laedendi, agrediu fisicamente sua companheira Letícia Rodrigues, com socos e chutes, causando-lhe, em consequência, as lesões corporais descritas no laudo pericial acostado à fl. 64, quais sejam: "equimose vermelha violácea de 1,5 cm na região distal do antebraço esquerdo e na fossa cubital esquerda; equimose violácea palpebral superior direita; equimose vermelha na região do mesogástrio". (fls. 69/71)
Finda a instrução processual, a Magistrada a quo julgou procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, por infração aos arts. 129, § 9º, e 147, caput (por duas vezes), estes na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, concedida a suspensão condicional da pena (fls. 245/260).
Inconformado com o decisum, o acusado interpôs apelação, mediante a qual postula a absolvição por ausência de provas para embasar o decreto condenatório. Sustenta, também, que o réu estava embriagado e que "eventual entendimento de que a ingestão de drogas foi voluntária e que, por isso, deve o agente responder pelo crime implica reconhecer [como] possível a incidência da responsabilidade penal objetiva" (fl. 302). De modo subsidiário, busca a desclassificação para o crime de lesões corporais culposas e, quanto aos delitos de ameaça, o reconhecimento da atipicidade, por ausência de dolo (fls. 296/303).
Contrarrazões ofertadas (fls. 307/314), os autos ascenderam a esta Corte e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 320/328).
O apelo reúne os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
1 Em que pese a irresignação defensiva, a materialidade e autoria de todos os delitos estão demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante (fls. 2/16), boletim de ocorrência (fls. 3/4), auto de exibição e apreensão da faca (fl. 10), dos termos de representação (fls. 13/14), do laudo pericial - que atestou na vítima "equimose vermelha violácea de 1,5 cm na região distal do antebraço esquerdo e na fossa cubital esquerda; equimose violácea palpebral superior direita; equimose vermelha na região do mesogástrio" (fl. 64) -, bem como da prova oral colhida ao longo da persecução.
Na fase administrativa, a ofendida Letícia Rodrigues consignou que:
[...] na noite de ontem [19/9/2014], Jorge a obrigou a acompanhá-lo a uma casa em que havia cinco conhecidos de seu companheiro, ambiente em que se usava droga e se abusava de álcool intensamente; Que, também contra sua vontade, a declarante esteve na comunidade "Vila União", com o propósito de comprar entorpecente; Que, todos esses atos ocorreram mediante ameaça, com Jorge usando uma faca; [...] na data dos fatos, o conduzido, depois de ameaçar a vítima com a mesma faca e de agredi-la fisicamente com socos e pontapés, os quais acabaram por lesioná-la no olho direito e por afetar momentaneamente sua audição, deixou transcorrer um pequeno intervalo [...]. Conseguiu se desvencilhar do agressor, chamando a Polícia Militar; quando da chegada desta, Jorge simulou uma situação relativamente harmônica com a vítima, abraçando-a e obrigando-a a portar uma lata cheia de cachaça; ainda, [ele] narrou aos policiais militares que a vítima estaria para traí-lo, chamando um primo em casa, fato falso, uma vez que não possui o referido familiar [...]. (fls. 11/12)
Em Juízo (gravação audiovisual à fl. 215), embora sem individualizar as datas de cada ocorrência - o que é compreensível, em face do decurso de mais de um ano e três meses desde os fatos -, reprisou que Jorge é usuário de drogas e bebidas (0'44") e levou-a para uma residência onde havia cinco pessoas (0'48"). O réu cismou que estava sendo enganado e, quando retornaram, ele bateu-lhe muito (0'53", 1'13" e 3'42"). Ressaltou que foi tirada de casa sob a ameaça de uma faca (1'15" e 3'30 "). Nesse momento, chegou a Polícia (1'27"). Estava abraçada com o acusado porque ele obrigou-a quando viu os agentes públicos (1'36"), o que causou estranheza a estes e motivou questionamentos (1'50"). Contudo, já estava toda machucada (1'58").
De fato, na Delegacia, os policiais militares chegaram a afirmar que " a vítima parecia querer prejudicar o companheiro " (fls. 8/9).
No entanto, sob o crivo do contraditório (gravação audiovisual à fl. 215), o agente público César Augusto Nascimento asseverou que, ao chegarem, Letícia estava nervosa (3'11"), reclamou muito de Jorge e afirmou que ele estava com uma faca na cintura, o que foi efetivamente constatado (1'18 "). Ela contou que sofreu agressões e foi levada para a casa de um vizinho (1'44"). Segundo a ofendida, ela fora ameaçada com uma faca (2'07"). O réu aparentava estar embriagado (2'20") e buscou amenizar a situação (2'37 ").
Não destoam as declarações do seu colega de farda, Afonso Adalício da Silva (fl. 9 e gravação audiovisual à fl. 215). Perante a Togada singular, confirmou que o casal veio abraçado em direção à guarnição (1'01"). Jorge portava uma faca (1'18"), que trazia na cintura (2'00"). Lembra-se ter visto uma lesão no rosto de Letícia (1'35").
De seu turno, na etapa inquisitória, o acusado Jorge Claiton Rodrigues de Oliveira narrou que viu a companheira beijando outro homem e confessou que " o olho roxo de Letícia deveu-se a um tapa nela desferido pelo interrogado " (fl. 15). Aduziu, contudo, que " a faca que portava quando de sua detenção explica-se por medo de sofrer alguma agressão por parte de pessoas com quem teria de tirar satisfação " (fl. 15).
Sob o crivo do contraditório (gravação audiovisual à fl. 215), apresentou versão distinta e sustentou que jogou uma garrafa de bebida contra o homem que beijou Letícia, mas, acidentalmente, acabou acertando a barriga dela (2'44" e 9'09 "). Questionado sobre as lesões que a vítima apresentava no braço, aduziu que ela tinha caído da cama (3'10" e 3'26 "). Confirmou que portava uma faca, mas disse que não a usou para ameaçar a companheira, era para" o outro "(4'33"). Admitiu que deu um tapa na ofendida, mas isso ocorreu após ela "vir para cima" dele (7'30"). Alegou que, quando Letícia embrabece, torna-se vingativa (7'05" e 9'46 ").
Sabe-se que" em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos "(TJSC, AC n. 0008196-92.2014.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 4/10/2016).
No caso, os depoimentos da ofendida foram firmes e coesos nos pontos relevantes, além de reforçados tanto pelo laudo pericial (fl. 64) como pelo depoimento dos policiais, de modo que não há espaço para dúvidas quanto às ameaças e às lesões corporais realizadas pelo acusado.
O fato de os agentes públicos terem incluído em seus relatos algumas informações que souberam por meio da vítima é irrelevante, sobretudo porque a lei não faz distinção entre testemunhas diretas e indiretas, podendo ambas servir para a formação do convencimento de acordo com a contribuição dada e a credibilidade que mereçam.
O Superior Tribunal de Justiça já asseverou que "a legislação em vigor admite como prova tanto a testemunha que narra o que presenciou, como aquela que ouviu. A valoração a ser dada a essa prova é critério judicial, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade na prova testemunhal indireta" ( HC n. 265.842/MG, rel. p/ o acórdão, Min. Nefi Cordeiro, j. em 16/8/2016, DJUe de 1º/9/2016).
Ademais, embora Letícia não tenha detalhado as datas em que ocorreram as intimidações mediante o emprego da faca, descreveu duas situações distintas (uma em que foi levada para a casa de cinco desconhecidos e outra em que foi retirada à força de sua residência), tal como descrevera na Delegacia, o que é suficiente para o reconhecimento das ameaças.
Assim, não há que se falar em absolvição por falta de provas.
2 A defesa sustenta, ainda, que o réu estava embriagado e que " eventual entendimento de que a ingestão de drogas foi voluntária e que, por isso, deve o agente responder pelo crime implica reconhecer [como] possível a incidência da responsabilidade penal objetiva " (fl. 302).
A despeito de não postulada expressamente, a alegação dá azo à pretensão absolutória por inimputabilidade.
É sabido que o estágio de embriaguez, decorrente da ingestão voluntária de substâncias alcoólicas, não exclui a imputabilidade penal.
Segundo o art. 28, § 1º, do Código Penal, "é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". Já o seu § 2º dispõe que"a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".
A Lei n. 11.343/06, em seus arts. 45 e 46, traz previsões semelhantes, porém sobre o agente que pratica a ação ou omissão em razão da dependência ou sob o efeito de drogas naquelas mesmas condições.
Como se vê, a embriaguez que permite a exclusão da culpabilidade, se completa, ou a redução da pena, se incompleta, é a acidental, ou seja, aquela decorrente de caso fortuito ou de força maior.
Quando o estado advém da vontade do agente ou da falta de cuidado na ingestão de substâncias alcoólicas ou entorpecentes, tem aplicação o inciso II do art. 28 do Código Penal, segundo o qual não exclui a imputabilidade penal"a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos".
Além disso, eventual embriaguez patológica, que pode conduzir à inimputabilidade prevista no art. 26 do Código Penal, não foi demonstrada.
Vale dizer que a comprovação da referida excludente, consoante o disposto no art. 156, caput, do Código de Processo Penal, incumbe à defesa, mormente no caso dos autos, em que não foram exteriorizados pelo réu indicativos da alegada falta de discernimento, pois, durante seu interrogatório judicial, mostrou-se lúcido, orientado e consciente ao expor sua versão.
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PLEITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA ( CP, ART. 26)- ALEGADA PERTURBAÇÃO PSÍQUICA POR OCASIÃO DO FATO DELITUOSO - CRIME COMETIDO SOB EFEITO DE ÁLCOOL, MEDICAMENTO CONTROLADO E ENTORPECENTES - DECLARAÇÕES DE USO E VÍCIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÕES DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE LAUDO APTO A DEMONSTRAR ACOMETIMENTO DE DOENÇA MENTAL - EMBRIAGUEZ, ADEMAIS, VOLUNTÁRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS [...].
II - Ex vi do art. 28 do Código Penal, a embriaguez não elide a responsabilidade criminal, salvo se, em decorrência dela, o agente não era, à época dos fatos, capaz de entender total ou parcialmente a ilicitude de sua conduta. Contudo, conforme os §§ 1º e 2º do referido preceptivo, aplica-se a isenção ou a redução da pena, tão-somente, quando a alteração derivada da ingestão de bebidas alcoólicas se der por caso fortuito ou força maior, inviabilizando-se a incidência das causas de exclusão na hipótese de, voluntariamente, o agente se puser embriagado. [...]. (AC n. 2010.072598-3, de Brusque, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 26/7/2011)
Vide ainda: TJSC, AC n. 0000267-83.2012.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, j. em 25/10/2016; e AC n. 0003527-83.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 29/9/2016.
Assim, o estado de embriaguez do réu, decorrente da ingestão voluntária de substâncias alcoólicas e drogas, não exclui a sua imputabilidade penal, tampouco permite a incidência de minorante da pena, em atenção à teoria da actio libera in causa.
3 O apelante busca, ainda, a desclassificação para o crime de lesões corporais culposas e, quanto aos delitos de ameaça, o reconhecimento da atipicidade, por ausência de dolo.
Quanto à presença do elemento subjetivo dos tipos penais, é certo que o dolo se traduz na consciência e na vontade do agente em realizar os requisitos objetivos do preceito incriminador que conduzem à produção de um resultado jurídico relevante, que lhe era desejado ou, pelo menos, esperado como possível e assumido, conforme se depreende da leitura do art. 18 do Código Penal.
Por certo, a presença dos requisitos do dolo, quais sejam, consciência e vontade, não pode ser extraída da mente do agente mas sim das circunstâncias do fato.
Na hipótese, não restam dúvidas de que o réu tinha intenção de ofender a integridade física da companheira, sobretudo em razão da narrativa desta em harmonia com as conclusões do perito, que atestou lesões no antebraço, na pálpebra direita e na região abdominal (fl. 64).
Nessa esteira, a versão do réu de que arremessou uma garrafa e atingiu a vítima acidentalmente e que deu-lhe um tapa depois que ela partiu em sua direção não se compatibiliza com o acervo probatório, além de ser desprovida de qualquer comprovação.
Demonstrado o dolo na conduta do agente (sobretudo em razão da multiplicidade de lesões em diferentes partes do corpo da ofendida), impossível o reconhecimento do crime de lesões corporais na modalidade culposa.
Quanto aos delitos do art. 147 do Código Penal, conquanto a defesa sustente que as ameaças deram-se no calor da emoção e em estado de embriaguez, o que retiraria a seriedade e idoneidade da promessa de mal futuro, tais argumentos não merecem prosperar.
O dolo do ilícito em comento caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo - por se tratar de delito formal.
Segundo Fernando Capez, o crime:
[...] consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se de fato ameaçada e de se concretizar o mal prenunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela. Note-se que, embora constitua crime formal, nada impede a produção do resultado naturalístico, consistente no temor sentido pela vítima, na perturbação da sua liberdade psíquica, mas este é prescindível para que o crime se repute consumado. (Curso de direito penal. v. 2. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 359)
A propósito: TJSC, AC n. 0000512-09.2013.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 13/12/2016; e AC n. 0008212-59.2013.8.24.0018, de Chapecó, deste Relator j. em 4/4/2017.
Salienta-se, ademais, que o fato de o réu ter agido em um momento de cólera não desconfigura o ilícito.
Conforme leciona Cezar Roberto Bitencourt:
O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação pelo desequilíbrio que o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas. Aliás, não raro os crimes de ameaça são praticados nesses estados. E exatamente o estado de ira ou de cólera é o que mais atemoriza o ameaçado. (Código penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 626)
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (CP, ART. 147, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL FIRME E COERENTE - PROMESSA DE MORTE CAPAZ DE CAUSAR TEMOR NA OFENDIDA - CALOR DA EMOÇÃO OU ESTADO DE IRA QUE NÃO AFASTAM A OCORRÊNCIA DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 2015.033939-2, de São José, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 8/9/2015)
Veja-se também: TJSC, AC n. 0002393-41.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 19/7/2016.
In casu, o emprego da faca - instrumento descrito pela vítima e visualizado pelos policiais -, para obrigar a ofendida a ir até a residência de desconhecidos e, em outra ocasião, para retirá-la de casa, é suficiente para evidenciar a seriedade das ameaças e sua idoneidade para intimidar.
Dessa feita, deve ser mantida a condenação de Jorge Claiton Rodrigues de Oliveira por infração aos arts. 129, § 9º, e 147, caput, este por duas vezes, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal.
4 Além de não haver insurgência da defesa, constata-se que a reprimenda não merece reparos, haja vista que fixada com atenção às operadoras alinhadas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos seus objetivos, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado.
5 Determina-se, em homenagem à segurança jurídica e colegialidade, após o esgotamento da instância recursal ordinária, a intimação do acusado para que inicie o cumprimento das condições do sursis, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal ( HC n. 126.292/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 17/2/2016, DJUe de 16/5/2016).
6 Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso e determinar que o juízo de origem intime o acusado para iniciar o cumprimento das condições relativas à suspensão condicional da pena.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513645604/apelacao-criminal-apr-341198420148240023-capital-0034119-8420148240023/inteiro-teor-513645696