COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES "INTERNA CORPORIS" DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART. 58, § 3º)- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: REQUISITOS CONSTITUCIONAIS Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24831 DF
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24831 DF
MS 24831 DF
PEDRO JORGE SIMON E OUTRO(A/S), RODRIGO FRANTZ BECKER E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR DE APOIO AO GOVERNO NO SENADO FEDERAL, SENADORA IDELI SALVATTI, ADRIANA MOURÃO ROMERO E OUTRO, LÍDER DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, SENADOR DUCIOMAR GOMES DA COSTA, LÍDER DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE, ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO E OUTROS
DJ 04-08-2006 PP-00026 EMENT VOL-02240-02 PP-00231
Inteiro TeorMS_24831_DF-_22.06.2005.pdf
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES "INTERNA CORPORIS" DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART. 58, § 3º)- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: REQUISITOS CONSTITUCIONAIS
. - O direito de investigar - que a Constituição da República atribuiu ao Congresso Nacional e às Casas que o compõem (art. 58, § 3º) - tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, que traduz atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar
. - Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais exigências (CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não lhe cabendo qualquer apreciação de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar, que se revela possível, dado o seu caráter autônomo (RTJ 177/229 - RTJ 180/191-193), ainda que já instaurados, em torno dos mesmos fatos, inquéritos policiais ou processos judiciais. O ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS PARLAMENTARES: A PARTICIPAÇÃO ATIVA, NO CONGRESSO NACIONAL, DOS GRUPOS MINORITÁRIOS, A QUEM ASSISTE O DIREITO DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO DO PODER
. - A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar. A CONCEPÇÃO DEMOCRÁTICA DO ESTADO DE DIREITO REFLETE UMA REALIDADE DENSA DE SIGNIFICAÇÃO E PLENA DE POTENCIALIDADE CONCRETIZADORA DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES PÚBLICAS
. - A opção do legislador constituinte pela concepção democrática do Estado de Direito não pode esgotar-se numa simples proclamação retórica. A opção pelo Estado democrático de direito, por isso mesmo, há de ter conseqüências efetivas no plano de nossa organização política, na esfera das relações institucionais entre os poderes da República e no âmbito da formulação de uma teoria das liberdades públicas e do próprio regime democrático. Em uma palavra: ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos majoritários, aos princípios superiores consagrados pela Constituição da República
. - Não obstante o caráter político dos atos parlamentares, revela-se legítima a intervenção jurisdicional, sempre que os corpos legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituiçãoou exerçam as suas atribuições institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos impregnados de qualificação constitucional e titularizados, ou não, por membros do Congresso Nacional. Questões políticas. Doutrina. Precedentes
Depois do voto do Senhor Ministro Celso de Mello, Relator, rejeitando as questões preliminares suscitadas e concedendo o mandado de segurança, para garantir à minoria legislativa a efetiva instauração do inquérito parlamentar ("CPI dos Bingos"), e dos votos dos Senhores Ministros Março Aurélio, Sepúlveda Pertence e Carlos Britto, que também acompanhavam o relator, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelos impetrantes, o Dr. Werner Becker e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 04.05.2005. Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou as questões preliminares suscitadas neste processo, inclusive aquela proposta pelo Senhor Ministro Eros Grau. Prosseguindo no julgamento, e também por votação majoritária, o Tribunal concedeu o mandado de segurança, nos termos do voto do relator, para assegurar, à parte impetrante, o direito à efetiva composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, de que trata o Requerimento nº 245/2004, devendo, o Senhor Presidente do Senado, mediante aplicação analógica do art. 28, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c/c o art. 85, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, proceder, ele próprio, à designação dos nomes faltantes dos Senadores que irão compor esse órgão de investigação legislativa, observado, ainda, o disposto no § 1º do art. 58 da Constituição da República, vencido o Senhor Ministro Eros Grau. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 22.06.2005.
MS 24845 JULG-22-06-2005 UF-DF TURMA-TP MIN-CELSO DE MELLO N.PP-182 DJ 29-09-2006 PP-00033 EMENT VOL-02249-05 PP-00777 MS 24846 JULG-22-06-2005 UF-DF TURMA-TP MIN-CELSO DE MELLO N.PP-182 DJ 29-09-2006 PP-00034 EMENT VOL-02249-06 PP-00959 MS 24847 JULG-22-06-2005 UF-DF TURMA-TP MIN-CELSO DE MELLO N.PP-00182 DJ 13-10-2006 PP-00043 EMENT VOL-02251-01 PP-00094 MS 24848 JULG-22-06-2005 UF-DF TURMA-TP MIN-CELSO DE MELLO N.PP-182 DJ 29-09-2006 PP-00035 EMENT VOL-02249-07 PP-01141 MS 24849 JULG-22-06-2005 UF-DF TURMA-TP MIN-CELSO DE MELLO N.PP-182 DJ 29-09-2006 PP-00035 EMENT VOL-02249-08 PP-01323
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LEG-FED CF ANO-1934 ART-00036 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Caso "CPI DOS BINGOS na prática de lavagem de dinheiro." - Acórdãos citados: HC 1063, HC 1073, Rp 1183 , AD (RTJ-113/36) I 1635 MC">ADI 1635 MC, ADI 1635, MS 1959, HC 8584 , MS 202 (Revista do Supremo Tribunal Federal-42/135) 47 , MS 202 (RTJ-102/27) 57 , MS 204 (RTJ-99/1035) 15 , MS 204 (RTJ-114/537) 64 , MS 204 (RTJ-112/598) 71 , MS 205 (RTJ-112/1023) 09 , MS 217 (RTJ-116/67) 54, MS 22439 , MS 224 (RTJ-184/997) 94 , MS 234 (RTJ-163/176) 18, MS 23466 , MS 238 (RTJ-178/263) 52 QO, MS 24318, MS 24847, MS 24849, RHC 32678, HC 71039 , HC 71261 ; RTJ-82/618, RTJ-94/481, RTJ-148/724, RTJ-160/521, RTJ-173/805,(RTJ-169/511) RTJ-175/25 (RTJ-160/521) 3, RTJ-176/178, RTJ-177/229, RTJ-180/191; RT-442/193; RDA-193/268; RSTJ-40/154, RSTJ-180/78. - Decisões monocráticas citadas: MS 24845, MS 24848. - Legislação estrangeira citada: art. 34 da Constituição da República de Weimar, de 11/08/1919; art. 39, III e art. 44, I da Constituição Alemã. - Veja Memorial apresentado pelo ilustre advogado , Dr. Léo Ferreira Leoncy, nos autos do MS 24847 e do MS 24849; Requerimento 245/2004 do Senador Magno Malta e outros. N.PP.: 179. Análise: 08/09/2006, JOY/AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764159/mandado-de-seguranca-ms-24831-df
MS24831 EmentaeAcórdão(5) Relatório(11) Voto-CELSODEMELLO(38) Voto-MARCOAURÉLIO(2) Vista(1) Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE(1) Voto-CARLOSBRITTO(1) ExtratodeAta(1) VotoVista-EROSGRAU(12) Explicação(4)…
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0146239-18.2020.3.00.0000 DF
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0339654-34.2018.3.00.0000 DF
A controvérsia veiculada na presente sede processual assume inquestionável relevo de índole constitucional, como procurei demonstrar na decisão proferida a fls. 54 /57.Tendo em vista a preliminar suscitada tanto pela eminente autoridade apontada como coatora (fls. 72/75) quanto pela douta Procuradoria-Geral da República …