Sala de Direito: Efeitos Jurídicos do Casamento
II. EFEITOS PATRIMONIAIS
Os regimes de bens do casamento constituem princípios jurídicos que disciplinam as relações econômicas entre os cônjuges, não se concebendo um casamento sem que haja um regime de bens previamente estipulado. Já que, se os nubentes não escolherem um regime de bens que melhor se adéque aos seus interesses, a lei imporá o regime da comunhão parcial de bens.
· Quanto à origem
Ä Convencional ou Voluntário (regra)
Ä Legal ou Obrigatório (exceção)
Os noivos têm a liberdade de escolher o regime de casamento; se não fizerem a escolha a lei impõe o regime da comunhão parcial de bens; salvo as pessoas do art. 1523 (causas suspensivas) que não podem escolher o regime de bens.
· Quanto ao Objeto
1. Comunhão Universal – é o regime mais amplo, pois todos os bens, antes, durante e depois do casamento, tem-se a divisão 50% para cada um;
2. Comunhão Parcial – só será divido a massa de bens (aquestros) adquirida por ambos durante o casamento;
3. Participação Final nos Aquestos – durante o casamento é de uma forma e ao final apura-se o que foi oneroso para cada um para avaliar a quem pertence.
Os bens se transmutam.
4. Separação – há a separação total dos bens onde cada um é dono daquilo que adquiriu.
§ Convencional
§ Obrigatória – art. 1523
1639, § 1º - vigência a partir do casamento no cartório;
1639, § 2º - altera-se o regime de casamento, há a necessidade da concordância de ambos os cônjuges, que seja feito através de pedido judicial e que seja provado não haver lesão a terceiros.
1640 – trata da escolha do regime do casamento e da comunhão parcial por escritura pública.
Variedade – existem vários regimes à escolha, porém existem algumas pessoas que estão impedidas desta escolha e devem seguir o regime da comunhão parcial de bens.
Pacto Antenupcial –– para o exercício do direito de escolha deve ser feito o pacto antenupcial.
Características (1653/1657).
Art. 1653 - por escritura pública;
Art. 1654 - o menor precisa da assinatura do representante para o pacto;
Art. 1655 - nulidade da convenção (pacto antenupcial) que contravenha disposição absoluta de lei (art. 1523);
Art. 1656 - livre disposição dos bens no pacto de aquestos, os bens devem estar no pacto antenupcial, podendo já no pacto ter a autorização da venda de determinado bem (durante o casamento a lei presume que os bens são dos 2 no regime da comunhão de bens);
Art. 1657 – o pacto antenupcial pode ser celebrado por mandatário.
COMUNHÃO UNIVERSAL – 1.667/1.671
Por este regime comunicam-se todos os bens (o que já trouxe e o que adquiriu durante o casamento) de ambos os cônjuges, bem como as dividas que cada um trouxer ou adquirir durante o casamento. Sendo que só serão computadas aquelas dividas que se originarem de despesas realizadas para a constituição do casamento ou sua manutenção.
Bens excluídos da partilha – Art. 1.668
1. Os bens herdados ou doados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar (particulares ou exclusivos do cônjuge) gravados com cláusula de inalienabilidade, não entram na partilha.
Art. 1911 cláusula de Inalienabilidade (engloba a incomunicabilidade e impenhorabilidade).
2. Os bens de fideicomisso – só passará para a propriedade se liquidar a condição.
Fideicomitente – dono do patrimônio;
Fideicomissário – ainda não existe, mas o fideicomitente quer projetar a herança para ele;
Fiduciário – (fidúcia/confiança) aquele que irá ficar com a responsabilidade do bem até que seja cumprido o desejo do fideicomitente para transferir o bem para o fideicomissário. Há uma condição suspensiva (SE).
3. Dívidas anteriores ao casamento - As dívidas que trouxe para o casamento são de quem a trouxe, salvo se foram constituídas para a realização do casamento ou se ambos usufruíram.
4. Doações antenupciais com cláusula de inalienabilidade.
5. Art. 1.659, incisos 5 a 7 – bens de uso pessoal; verbas decorrente de trabalho (salário, 13º...); salário de servidor público (pensões, soldos).