Quando a empresa está clandestina, o seu patrimônio e dos seus sócios ficam desprotegidos. Modalidades de empresas como Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) e LTDA, por exemplo, proporcionam maior segurança fiscal ao patrimônio do empresário, de forma que a figura do sócio não mais se confunde com a do negócio, impedindo, assim, que as dívidas da pessoa jurídica avancem sob o conjunto de seus bens.
O Poder Público pode ser considerado um dos maiores compradores do mercado — tanto de materiais quanto de serviços. Todo o processo de compra, desde a cotação até a finalização do negócio, é feita por meio de licitações, nos seus mais variados tipos.
O crescimento de um negócio demanda legalidade. Empresários que voltam suas atividades para a exportação de bens só serão contratados se o negócio estiver cumprindo os requisitos legais nacionais e internacionais inerentes a sua atividade. Programas de exportação, rodadas de negociação e feiras do setor só podem ser efetivadas com a empresa legalizada.
O primeiro passo no processo de legalização de uma empresa é realizar uma pesquisa antecipada sobre a existência de organizações com nomes empresariais idênticos ou similares ao negócio que está abrindo.
Além disso, esse é o momento para o empreendedor elaborar o contrato social e definir as participações de capital e as atividades de cada sócio no negócio, bem como o modelo tributário.
Cada estado tem sua própria Junta Comercial, apesar de desempenharem serviços similares. O registro da empresa na Junta é o pontapé inicial para a formalização de uma empresa.
É a partir do registro feito no órgão que a organização passa a existir formalmente. Para isso, o empreendedor deve apresentar uma série de documentos:
Depois do registro na Junta Comercial, o empreendedor receberá o Número de Identificação de Registro de Empresas – NIRE, que é a prova de que a organização está legalizada.