Confronto das ideias. O governo divulgou mudanças na Lei Rouanet, como a possibilidade de o incentivador do projeto promover sua marca com ações de marketing, o que era vantagem indevida. As mudanças contribuirão para atrair mais investimentos à área cultural?
Eu digo sim, pra depois dizer um não. Sim, de fato a nova Instrução Normativa da Lei Rouanet facilita, desburocratiza para os proponentes e para empresas e traz boas novidades, a exemplo do uso de ações compensatórias na prestação de contas, remanejamento de verbas, ampliação nos tetos de valores dos projetos e as diretrizes de descentralização dos recursos para outras regiões do País. Mas a Lei Rouanet está desgastada. Nos últimos três anos houve redução de projetos apresentados em 42,6% e queda de 66,5% na captação de recursos. Porém não podemos cair no discurso de demonização da Lei Rouanet. Ela tem sido importante no fomento à cultura, mesmo com aspecto pouco democrático no acesso e na descentralização regional dos recursos.
Não há uma cultura de mecenato no País, o que existe é uma cultura de renúncia fiscal de empresas, um instrumento extremamente relevante e que, graças a ele, grande parte dos projetos da cena e do circuito artístico e cultural brasileiro consegue sobreviver e resistir no calendário anual. As empresas brasileiras poderiam desenvolver, em seus departamentos de marketing e comunicação, um grau maior de responsabilidade social, fazendo uso da renúncia fiscal, mas também do patrocínio e do investimento direto nos projetos.
Mas quero aproveitar este meu sim como pretexto para dizer um NÃO maiúsculo à política de fomento e apoio aos projetos artísticos e culturais no Brasil desenvolvida pelo MinC. Não faz sentido esta política se reduzir à Lei Rouanet enquanto o Fundo Nacional de Cultura (FNC) morre à míngua. Não se trata apenas de revisão da Lei Rouanet; precisamos retomar o projeto da lei do Procultura, que tem foco no fortalecimento do FNC. A Lei Rouanet é um componente importante, mas não central. Não é por meio dela que vamos resolver os problemas e demandas da rica diversidade cultural, artística, étnica e regional do Brasil.
Historiador, educador e secretário da Cultura do Estado do Ceará
A nova Instrução Normativa que define novos procedimentos para a Lei Rouanet, a terceira de 2017, foi publicada e alardeada pelo Ministério da Cultura como melhoria do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). A IN iria ao encontro de boas práticas de posicionamento de marca, possibilitaria a ampliação da base de patrocinadores e promoveria a desconcentração dos recursos, com maior número de projetos disponíveis. O novo normativo apenas corrige erros do ministro anterior, do mesmo governo, que impôs absurdas mudanças no rastro da Operação Boca Livre e da CPI da Rouanet.
O MinC, neste ano, travara a possibilidade de outras ações dos patrocinadores com recursos próprios, impedindo a ativação de marcas, impossibilitando naming rights nos projetos e inviabilizando quaisquer promoções adicionais, consideradas, equivocadamente, como vantagens indevidas. A visão estreita do MinC afastou os já tradicionais patrocinadores, apontando para uma redução do volume anual de recursos captados, percebida inclusive no Sudeste, região que mantém 80% dos investimentos.
No entanto, o alargamento da base de investidores e a desconcentração dos recursos no eixo RJ-SP não serão alcançados só com mudanças infra legais. A Lei Rouanet define um modelo que leva a distribuição territorial concentradora, onde os benefícios fiscais alcançam só as grandes contribuintes. Desde 2010, pouco mais de 3.000 empresas patrocinadores estão no sistema.
Mudar esse quadro concentrador não é fácil, mas é preciso mexer na própria Lei, permitindo que pequenas empresas, em todos os Estados, possam usar os benefícios fiscais para a cultura. Importante também permitir que pessoas físicas aportem seus valores na sua declaração do imposto de renda. Mais, o MinC precisa dar segurança jurídica e operacional aos investidores e proponentes, não mudar regras a cada ministro da Cultura de plantão.
henilton@gmail.com
Jornalista, gestor cultural e autor do livro "A Lei Rouanet Muito Além dos (F)Atos" (Edições Fons Sapientiae, 2006)