Execução das contribuições sociais: limites da competência material da Justiça do Trabalho - Jus.com.br | Jus Navigandi
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A Emenda Constitucional n. 20/98 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, permitindo a execução, de ofício, das contribuições sociais. Desde então, houve acirrado debate acerca do exato alcance dessa competência.
Quais seriam as contribuições sociais passíveis de serem executadas na Justiça do Trabalho, na medida em que "contribuições sociais" (referida no art. 114, VIII, da CF/88) é gênero, havendo, dentro desse conceito, outras espécies de contribuições?
Após uma acalorada defesa de teses antagônicas, de um "amadurecimento" da tese defendida pelo órgão de representação judicial da União na execução fiscal trabalhista[1] e da consolidação da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, firmou-se, hoje, a exata compreensão de quais são, afinal, as contribuições sociais passíveis de execução perante a Justiça do Trabalho.
PALAVRAS-CHAVE: Competência. Justiça do Trabalho. Limites. Contribuições Sociais.
SUMÁRIO: 1- Introdução; 2 – Da Previsão Constitucional Acerca da Competência Material da Justiça do Trabalho na Execução, de ofício, das Contribuições Sociais; 3 – Classificação Doutrinária das "Contribuições Sociais"; 4 – Limites da Competência Material da Justiça do Trabalho na Execução das "Contribuições Sociais"; 5 – Posição do Tribunal Superior do Trabalho; 5.1 – Contribuições Sociais Devidas a Terceiros; 5.2. Contribuições Sociais – RAT (anteriormente designada de SAT); 6 – A Atual Posição do Órgão de Representação Judicial da União (PGF); 7 - Conclusões; 8 - Referências.
A intenção deste estudo é examinar os limites da competência da Justiça do Trabalho na execução, de ofício, das contribuições sociais.
Para tanto, apresentaremos as posições da doutrina, dos órgãos de representação da União (PGF e RFB) e do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto proposto.
A consolidação de uma posição final sobre os limites dessa competência material da Justiça do Trabalho só foi possível após um longo debate jurídico, iniciado no idos de 1998 (com a publicação da EC 20/98) e findado após a publicação de uma Orientação Jurisprudencial do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e do parecer da PGF/CGCOB/DIGETRAB, órgão este incumbido da representação judicial da União nas execuções fiscais trabalhistas.
2 – DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
A competência da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições sociais foi introduzida pela EC n. 20/98, previsão que estava contida, em um primeiro momento, no § 3º do art. 114 da CF/88, e, posteriormente (por força da EC n. 45/04), foi deslocada (sem alteração de conteúdo) para o inciso VIII do mesmo ordenamento constitucional.
Eis a redação do texto constitucional em vigor:
Percebe-se, pois, que o dispositivo constitucional transcrito fala em "contribuições sociais" referidas "no art. 195, I, a, e II" do mesmo Texto Magno.
Importante transcrever também o art. 195, I, a, e II da CF/88, já que referido pelo próprio art. 114, VIII, da CF/88:
São esses os dispositivos constitucionais que tratam da competência material da justiça do trabalho na execução fiscal trabalhista.
Entretanto, como bem apontou o jurista Rodolfo Pamplona Filho[2]:
Um dos desafios da interpretação do dispositivo é a verificação dos seus limites, para verificar se deve ser interpretado restritivamente (ou seja, sendo de competência apenas a consequência do que se condenar) ou se abrange a possibilidade de condenação e execução em todas as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de trabalho.
É o que nos propomos a elucidar – "a verificação dos seus limites" - nas linhas que seguem.
3 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DAS "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS"
O art. 114, VIII, da CF/88 refere-se à execução de ofício das "contribuições sociais".
Dessa forma, relevante apontar o que a doutrina entende por "contribuições sociais"?
O doutrinador Leandro Paulsen[3], ao discorrer sobre a classificação das contribuições sociais, aponta:
"d.1.[contribuições] sociais
d.1.1. gerais (art. 149, primeira parte, CF/88)
d.1.2. de seguridade social
d.1.2.1. nominadas (art. 149, primeira parte c/c art. 195, I, II, III)
d.1.2.2. residuais (art. 149, primeira parte c/c art. 195, § 4º)
d.1.2.3 de previdência do funcionalismo público estadual, distrital e municipal (art. 149, § 1º/EC 41/2003).
Hugo de Brito Machado[4], por sua vez, aponta:
[as] contribuições sociais constituem uma espécie do gênero tributo. A rigor, portanto, teríamos de dividi-las em subespécies. Preferimos, porém, fazer referência a elas como gênero e dividi-las em espécies, a saber: (a) contribuições de intervenção no domínio econômico, (b) contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e (c) contribuições de seguridade social.
Já Alexandre Rossato da Silva Ávila[5], "com algumas adaptações" daquela efetuada pelo Ministro Carlos Velloso no RE n. 138.284[6], classifica as contribuições sociais em: sociais gerais (arts. 149, caput, 212, § 5º, 240 da CF), seguridade social (art. 195 da CF), seguridade social residual (art. 195, § 4º, da CF) e previdenciárias próprias (art. 149, § 1º da CF).
Seja qual for a corrente doutrinária adotada, é uníssono, contudo, a compreensão de que "contribuições sociais" é gênero.
4 – LIMITES DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA EXECUÇÃO DAS "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS"
Por "contribuições sociais", conforme visto no tópico anterior, entende-se que ela comporta outras espécies de contribuições. Logo, poder-se-ia concluir ser ampla a competência da Justiça do Trabalho na execução das "contribuições sociais", na medida em que o art. 114, VIII, da CF/88 refere-se a "contribuições sociais" (gênero). O mesmo ocorre em relação ao art. 876, parágrafo único, da CLT[7], ao também falar em execução de ofício das "contribuições sociais".
Essa amplitude da expressão "contribuições sociais" fez surgir divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da competência material da Justiça do Trabalho na execução fiscal trabalhista.
A União, representada nas execuções fiscais trabalhistas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF[8]), defendia que era possível, sim, fixar a competência ampla, já que o art. 114, VIII, da CF/88 fez menção ao gênero "contribuições sociais", e não apenas à "contribuição previdenciária" e destinada exclusivamente ao custeio dos benefícios e serviços prestados pelo INSS. Nesse mesmo sentido, acolhendo essa tese, o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, § 3º da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir não se restringindo tal competência apenas às contribuições previdenciárias. Neste sentido, dá-se provimento ao agravo de petição interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social para, reconhecendo competente a Justiça do Trabalho, determinar a execução das contribuições sociais devidas a terceiros e ao Seguro Acidente do Trabalho." (TRT da 4ª Região. 5ª Turma. Proc. nº 00131-200-281-04-00-4 (AP). Data Publicação: 16/06/04. Juiz Relator: Leonardo Meurer Brasil)
Como o art. 114, VIII, da CF/88 fala também em "acréscimos legais", alguns doutrinadores sustentam[9] que as contribuições sociais devidas a terceiros, assim compreendidas outras entidades e fundos (e.g., SESC, SESI e SENAI), poderiam também ser executadas perante a Justiça do Trabalho.
A União, quando em juízo por meio do seu órgão de representação judicial (PGF), sustentava que a execução conjunta das contribuições destinadas a terceiros era medida que melhor atendia ao princípio da economicidade e da razoabilidade. Isso porque o percentual da alíquota da contribuição de terceiros é baixo (em regra, 5,2%), o que inviabilizaria, em muitos casos, o ajuizamento de outra execução fiscal perante a justiça federal comum[10]. Essa posição era fortemente defendida na Parecer PFG/CGCOB/DICON n. 04/2007.
Contudo, essa não é melhor compreensão do assunto referente ao alcance da competência material da Justiça do Trabalho na execução das contribuições sociais.
Os princípios da "economicidade" e "razoabilidade" não podem ser invocados para sustentar uma competência que, definitivamente, não foi outorgada pela Poder Constituinte.
O art. 114, VIII, da CF/88 não deixa espaço (não há lacuna ou mesmo obscuridade) para outra interpretação senão aquela de que as únicas contribuições sociais passíveis de execução perante a Justiça do Trabalho são mesmo as previstas expressamente no art. 195, I, a, e II, do mesmo diploma constitucional. As contribuições sociais devidas a terceiros, como se sabe, estão fora do suporte fático desse art. 195 da CF/88 (mais precisamente no art. 240 do mesmo diploma constitucional).
O intérprete deve ter prudência no manejo dos princípios de interpretação constitucional, sob pena de grave ameaça à segurança jurídica e ao próprio Estado Democrático de Direito.
Inocêncio Mártires Coelho[11] bem coloca o assunto:
No âmbito jurídico, em geral, a idéia de se estabelecerem parâmetros objetivos para controlar e/ou racionalizar a interpretação deriva, imediatamente, dos princípios da certeza e da segurança jurídica, que estariam comprometidos se os aplicadores do direito, em razão da abertura e da riqueza semântica dos enunciados normativos, pudessem atribuir-lhe qualquer significado, à revelia dos cânones hermenêuticos e do comum sentimento de justiça.
E, após, arremata:
Por isso é que, mesmo admitindo que todo texto, em princípio, comporta mais de uma interpretação, Umberto Eco defende a existência de critérios que permitam verificar a sensatez dessas interpretações e rejeitar as que se mostrarem indubitavelmente erradas ou clamorosamente inaceitáveis[12]. Afinal de contas, como assinala Aulis Arnio, no âmbito do Direito, o intérprete não pode pretender um resultado que só a ele satisfaça, até porque a interpretação jurídica é essencialmente um fenômeno social e, assim, deve alcançar um nível de aceitabilidade geral[13].
O emérito doutrinador Celso Ribeiro Bastos[14] também adverte de que "a letra da lei constitui sempre ponto de referência obrigatória para a interpretação de qualquer norma".
Konrad Hesse[15] aponta que o limite intransponível da exegese constitucional é a própria Constituição e sua normatividade, pois "onde o intérprete passa por cima da Constituição, ele não mais interpreta, senão ele modifica ou rompe a Constituição".
As contribuições sociais devidas a terceiros, por sua vez, têm fundamento no art. 240 da CF/88 e não foi mencionado pelo art. 114, VIII, da C/88. A invocação de que o Texto Constitucional deve ser interpretado como um todo[16], e não em pedaços, não serve igualmente para mudar o conteúdo e a intenção de um dispositivo constitucional (no caso, aquele que exclui a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros).
De resto, a singela razão da base de cálculo e fato gerador das contribuições sociais devidas a terceiros serem os mesmos daquelas contribuições previstas no art. 195, I, a, e II, da CF/88 não serve de argumento legítimo para fundamentar uma competência que o legislador constituinte não quis. Reiteramos: não há remissão, pela art. 114, VIII, da CF/88, ao art. 240 do mesmo diploma.
E mais: as contribuições sociais devidas a terceiros sequer são destinadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Dessa forma, por força do art. 114, VIII, da CF/88, nenhuma lei ordinária pode conferir competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais fora daquelas referidas no art. 195, I, a, e II, da CF/88. Se assim o fizer, será flagrantemente inconstitucional.
5 – POSIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
5.1 – Contribuições Sociais Devidas a Terceiros:
A questão referente à competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais destinadas a terceiros não é nova. Por decorrência disso, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já teve, por diversas vezes, oportunidade para se manifestar sobre o assunto, e assim o fez excluindo a competência.
Todas as 8 (oito) Turmas que compõem aquele Tribunal Superior trilharam o mesmo sentido: a declaração da incompetência. A propósito:
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de contribuições previdenciárias devidas às pessoas jurídicas que integram o chamado sistema -S-, contribuições essas que não se destinam ao custeio da seguridade social, a decisão recorrida, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho, violou o art. 114, VIII, da Constituição Federal. (TST, RR - 103500-95.2008.5.13.0008 , Relator Ministro: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 25/04/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2012)
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA -S-. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar -a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir-. O citado artigo 195 estabelece que a seguridade social será financiada mediante as contribuições do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (inciso I, alínea -a-) e do trabalhador (inciso II). Esses dispositivos não fazem referência a contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema -S-). Conclui-se, portanto, que a execução da contribuição devida a terceiros não se insere na competência da Justiça do Trabalho, o que resulta dos próprios termos do inciso VIII do artigo 114 da CF/88, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, incisos I, alínea -a-, e II, da CF/88, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 280300-22.2005.5.12.0004 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/05/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2012)
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS E AO SAT (SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da Constituição Federal, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, I, -a- e II, da Carta Magna, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput daquele dispositivo. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no seu artigo 195, as contribuições sociais compulsórias devidas pelos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. (TST, RR - 6600-54.2009.5.09.0096 , Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 30/04/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/05/2012)
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. PROVIMENTO. No art. 114, VIII, da Constituição Federal, fixou-se a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, -a-, e II, da mesma Constituição, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Dessa forma, limitando-se a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não são alcançadas, assim, as contribuições devidas a terceiros. Demonstrada a ofensa ao art. 114, VIII, da Constituição Federal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 569900-55.2000.5.09.0513 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 09/05/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2012)
CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para executar parcelas concernentes às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, mas não para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. Atualmente, a arrecadação e fiscalização dessas contribuições é atribuição da Secretaria da Receita Federal (art. 2º, § 3º,c/c art. 3º da Lei nº 11.457/2007), subsistindo que a competência para discutir a matéria é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST, RR - 22000-03.2009.5.23.0005 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 24/04/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/05/2012)
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. As contribuições de terceiros diferem das contribuições sociais, de que trata o artigo 114 da Constituição Federal/88, razão por que não se enquadram nos limites da competência da Justiça do Trabalho, mas tão-somente do INSS (agora, de acordo com a Lei nº 11.457/2007, Secretaria da Receita Federal do Brasil). Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E MULTA. Desfundamentado o recurso de revista, quando não indicado nenhum dos pressupostos de que trata o artigo 896, e alíneas, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 312400-94.2008.5.08.0114 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 25/04/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/05/2012)
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Esta Justiça Especializada não possui competência material para determinar a execução de contribuições sociais em favor de terceiros. Precedentes desta Corte. Permanece, no entanto, a competência no que diz respeito ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1 do TST. (TST, RR - 3441-22.2004.5.09.0018 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 18/04/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 27/04/2012)
EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114, VIII, da Constituição da República atribui competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas a terceiros, destinadas às entidades privadas que compõem o Sistema S. Recurso conhecido e provido. (TST, RR - 14500-34.2011.5.13.0023 , Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, Data de Julgamento: 02/05/2012, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2012)
5.2. Contribuições Sociais – RAT (anteriormente designada de SAT)
Em sentido oposto, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou-se, no que toca às contribuições sociais relativas ao RAT (Riscos Ambientais de Trabalho), pela competência da Justiça do Trabalho.
A matéria está atualmente consolidada na Orientação Jurisprudencial n. 414, a saber:
414. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
Trata-se, portanto, de matéria atualmente já pacificada naquele Tribunal Superior, o que confere segurança jurídica àqueles operadores do direito que militam na Justiça do Trabalho.