Decreto Nº 40702 DE 23/10/2020 - Estadual - Sergipe - LegisWeb
Decreto Nº 40702 DE 23/10/2020
Considerando o disposto na Lei nº 8.774 , de 15 de outubro de 2020, que altera a Lei nº 8.593 , de 07 de novembro de 2019,
Art. 1º Fica Regulamentada a Lei nº 8.774 , de 15 de outubro de 2020, que altera a Lei nº 8.593 , de 07 de novembro de 2019, que estabelece que os débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, podem ser pagos com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias, e de até 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.
Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos das referidas Leis, fica permitido ao sujeito passivo da obrigação tributária efetuar o pagamento à vista ou parcelado, em até 48 (quarenta e oito) meses, nas condições deste Decreto, dos débitos tributários concernentes ao IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1º de janeiro de 2019, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
II - parcelados em 02 (duas) até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, com redução de 65%(sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora;
III - parcelados em 25 (vinte e cinco) até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, com redução de 50%(cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora.
Art. 6º A opção pelo pagamento à vista ou parcelado, nos termos deste Decreto, deve ser efetivada mediante requerimento, que deverá ser formalizado até 18 de dezembro de 2020, eletronicamente, através do sítio oficial www.sefaz.se.gov.br, hipótese em que somente será considerado válido após o recolhimento da 1ª (primeira) parcela.
Art. 12. A opção pelos parcelamentos de que trata este Decreto importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, importando desistência de ação, impugnações e recursos, na condição de contribuinte ou responsável, por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, autorizando, em caso de inadimplemento, a adoção das providências previstas na Lei nº 6.840 , de 21 de dezembro de 2009, pelo Estado de Sergipe.
Art. 15. Aplica-se o Decreto nº 30.213 , de 19 de abril de 2016, no que não conflitar com as regras estabelecidas por este Decreto.