ICMS/DF – Promovida adesão a benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Mato Grosso – SpedNews
Decreto nº 39.803, de 02.05.2019 – DO DF de 03.05.2019
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e no art. 6º da Lei distrital nº 6.225, de 19 de novembro de 2018,
I – Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001;
II – Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
Art. 2º Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal (DF), denominado EMPREGA – DF, no formato e condições estabelecidos neste Decreto e em Ato conjunto dos Secretários de Estado de Fazenda e planejamento (SEFP-DF) e de Desenvolvimento Econômico do DF (SDE-DF).
Parágrafo único. Fica também instituído no DF, de modo complementar, o Programa de Estímulo à Importação pelos Recintos Alfandegados do Distrito Federal – PROIMP – DF, conforme disciplinado na Seção III do Capítulo IV.
Art. 3º Às empresas beneficiadas pelo EMPREGA – DF são cabíveis os benefícios ou incentivos, fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, compreendidos neste Decreto, que possam ser utilizados como instrumentos de política fiscal ou de fomento à industrialização do Distrito Federal e à circulação de bens econômicos em seu território, visando ao atingimento dos seguintes objetivos governamentais:
I – a instalação de novas empresas e a ampliação, modernização, reativação ou relocalização das existentes, especialmente no sentido aproximar as unidades geradoras de emprego e renda das regiões de relevante interesse social;
II – a transformação de produtos primários em produtos industrializados, favorecendo a integração e verticalização das cadeias produtivas e agregando valores a esses bens, observado o disposto no inciso anterior;
III – a diversificação das bases produtiva e circulatória de bens e serviços, dinamizando a economia e propiciando a geração de emprego, renda e a melhor distribuição dos bens econômicos, com o consequente aumento generalizado da arrecadação de tributos;
IV – a melhoria aferível das condições de trabalho dos operários, inclusive a implantação de cursos profissionalizantes pelas empresas ou em parceria com estas;
V – a ampliação ou, no mínimo, a manutenção dos postos de trabalho;
VI – o estímulo à parceria ou à troca de informações entre empresas e universidades, com ou sem a participação direta de órgãos governamentais nos projetos e atividades, nas áreas de pesquisa, desenvolvimento e difusão de novas tecnologias, concretamente aplicáveis aos empreendimentos locais, melhorando a produção e a circulação de bens e serviços;
VII – o fornecimento dos meios ao seu alcance para que as empresas locais possam tornar-se competitivas no mercado, tendo em vista, dentre outras causas, os benefícios ou incentivos, fiscais ou financeiro-fiscais, inclusive as reduções indiretas da carga tributária, atribuídos por outras Unidades da Federação às suas empresas, ou pela União nas hipóteses a que se refere o art. 151, I, parte final, da Constituição da República;
VIII – estímulo e fomento à instalação e desenvolvimento das micro e pequenas empresas instaladas no DF, por meio da concessão de financiamentos de projetos e de benefícios ou incentivos fiscais, inclusive redução indireta de carga tributária;
I – empreendimento econômico produtivo de interesse prioritário: aquele que, direcionado para a atividade de industrialização, atenda aos requisitos do parágrafo único do art. 3º;
II – empreendimento econômico produtivo de interesse adicional: aquele que, mediante recursos financeiros privados, a cargo do empreendedor, esteja voltado para a realização de investimentos de relevante interesse do DF, definido por ato do Governador, observado o parágrafo único do art. 3º;
III – industrialização: qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:
IV – projeto de implantação de empreendimento econômico produtivo: aquele referente à instalação e operação de nova unidade produtiva, industrial ou não;
V – projeto de ampliação de unidade produtiva industrial: o que se destine a implementar o aumento da capacidade produtiva de unidade industrial já instalada ou em fase avançada de instalação, seja pela ampliação das instalações físicas e aquisição de novas máquinas ou equipamentos, seja pela diversificação da linha de produtos;
VI – projeto de modernização industrial: aquele destinado a viabilizar a inovação ou racionalização dos processos produtivos existentes na empresa, mediante a aquisição de máquinas ou equipamentos mais modernos, ou com adoção de novidades tecnológicas, que, de qualquer forma:
VII – projeto de reativação de unidade industrial paralisada: o que vise a restabelecer o funcionamento de unidade industrial em parte ou totalmente desativada ou paralisada, desde que comprovada a suspensão dos fatores determinantes da desativação ou paralisação, por meio de laudo técnico previamente elaborado por técnicos credenciados pela autoridade administrativa competente;
VIII – projeto de relocalização de unidade produtiva industrial: aquele destinado a propiciar a transferência justificada, total ou parcial, de unidade industrial, para área geográfica mais adequada ao seu funcionamento desde que as máquinas e os equipamentos de produção se encontrem em condições normais de uso e não apresentem obsolescência tecnológica considerável;
IX – projeto de novidade na matriz industrial produtiva: o que corresponda à instalação e operação de indústria que se dedique à produção de produto sem similar no DF, com inovação tecnológica.
I – abranger casos de:
b) importações em geral de bens destinados à comercialização no País, desembaraçadas no território do DF e sujeitas a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no âmbito da competência tributária do DF;
II – fica limitado, quanto aos empreendimentos econômicos produtivos nas áreas de energia elétrica sob qualquer modalidade de geração, gás de qualquer espécie e telecomunicações, a possibilidade de dispensa da cobrança do ICMS incidente nas aquisições interestaduais ou do exterior do País, de bens destinados ao ativo fixo da empresa, não podendo qualquer incentivo ou benefício disciplinado neste Decreto vir a incidir, por consequência, sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica e gás e sobre as prestações de serviços de telecomunicações.
CAPÍTULO II – DOS EMPREENDIMENTOS BENEFICIÁRIOS
I – pioneiro ou inovador na economia local, capaz de gerar novas oportunidades mercadológicas, desencadear o surgimento de outras unidades produtivas e alavancar a vocação de centro distribuidor do DF, localizado preferencialmente em zonas de relevante interesse social e que fabrique ou venha a fabricar produto sem similar no mercado local ou neste existente em quantidade insuficiente;
II – que promova o processamento ou aproveitamento integral, ou acentuado, da matéria-prima preferentemente local, inclusive dos subprodutos resultantes da industrialização, bem como e em sendo o caso, o reaproveitamento dos resíduos industriais
III – que utilize:
V – que em sua implantação contrate obras civis, montagens, instalações industriais e serviços com empresas do DF;
VI – capaz de gerar excedentes exportáveis de bens, mercadorias e serviços;
VII – cujo Projeto de Viabilidade Técnico-Econômico-Financeira Simplificado – PVTEFS, diante de estudos do mercado e previsão de retorno dos investimentos, demonstre ser economicamente viável.
§ 2º A concessão dos benefícios ou incentivos, fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais do EMPREGA – DF fica condicionada a obrigação de recolhimento de emolumento mensal para o Fundo instituído pela Lei nº 5.594 , de 28 de dezembro de 2015, e para o Fundo instituído pelo art. 209 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1.966, conforme base de cálculo e percentual especificado no art. 8º deste Decreto.
CAPÍTULO III – DOS EMPREENDIMENTOS EXCLUÍDOS
I – já implantados até esta data, salvo quanto aos projetos de ampliação, modernização, reativação, relocalização ou de novidade na matriz industrial (art. 4º, V a IX);
II – dedicados a geração e distribuição de energia elétrica e à prestação de serviços de telecomunicações, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 4º;
III – que estejam produzindo ou venham a produzir:
III – relativos à construção civil;
IV – outras indústrias cujas atividades compreendam:
Parágrafo único. Ato do titular da SEFP-DF poderá especificar códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE/FISCAL a serem excepcionados das regras de exclusão contidas neste artigo.
CAPÍTULO IV – DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS
I – requeridos pelo empreendimento produtivo em PVTEFS;
II – propostos de modo conjunto pelos titulares da SEFP-DF e SDE-DF;
II – propostos de modo coletivo por duas ou mais entidades representante do Setor Produtivo no DF, desde que ratificado pelo Chefe do Executivo ou de modo conjunto pelos titulares da SEFP-DF e SDEDF.
Art. 8º Sem prejuízo do disposto no art. 7º e das limitações de interesse governamental estabelecida no art. 3º, II ao empreendimento enquadrado no EMPREGA – DF é cabível crédito presumido de até (67%) sessenta e sete por cento aplicado sobre o imposto apurado nas operações de saídas de produtos de fabricação própria.
I – Para os efeitos do disposto no caput é considerado saldo devedor do ICMS o valor resultante da escrituração regular dos débitos e créditos de natureza fiscal, na forma da lei e do regulamento, relativamente às operações com os produtos exclusivamente industrializados pela empresa, na etapa ou no processo industrial que tenha sido objeto do Projeto de Viabilidade Técnico-Econômico-Financeira Simplificado – PVTEFS aprovado, observado o regramento explicitado no inciso seguinte;
II – não devem ser incluídos, ou considerados, para o cálculo do benefício ou incentivo, os valores correspondentes às operações antecedentes daquelas ou subsequentes àquelas realizadas pela empresa com os produtos resultantes da industrialização beneficiada ou incentivada, ficando consequentemente excluídos da apuração do imposto os valores então devidos:
I – não é cumulativo com nenhum outro aplicável às operações de saída interestaduais do estabelecimento.
II – pode alcançar, em operações interestaduais, a comercialização de bens por atacado, em grande escala, desde que o empreendimento econômico produtivo pleiteante integre-se e contribua para a instalação ou ampliação de polo de desenvolvimento industrial; mercantil ou de prestação de serviços no DF;
III – pode ser aplicado, de modo excepcional, às empresas regularmente enquadradas na data da publicação deste Decreto na sistemática de incentivo de que trata o art. 14 da Lei nº 3.196 , de 29 de setembro de 2003.
IV – pode ser aplicado às operações de importação do exterior realizadas por empreendimentos enquadrados nas disposições deste Decreto, desde que o desembaraço aduaneiro se opere em recinto alfandegado situado no território do DF. Conforme regramento do PROIMP-DF, disciplinado na Seção III do Capítulo IV.
I – A comprovação de regularidade fiscal no momento do ingresso e durante todo o período de fruição do benefício, conforme rol de certidões especificado em ato conjunto SEFP-DF/SDE- DF.
II – Ao recolhimento de emolumento mensal, nos seguintes percentuais, para os fundos a seguir especificados:
§ 7º A base da cálculo dos emolumentos de adesão ao EMPREGA – DF será a mesma eleita no caput para o cálculo do crédito presumido.
Seção II – Do Quantitativo e do Prazo de Fruição dos Benefícios ou Incentivos
Art. 9º Os empreendimentos beneficiados pelo EMPREGA – DF, a depender das conclusões de análise do Projeto de Viabilidade Técnico-Econômico-Financeira Simplificado – PVTEFS, poderão fruir dos incentivos disciplinados nos arts. 7º e 8º até o limite de prazo fixado na cláusula décima do Convenio ICMS nº 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
I – em regiões administrativas de relevante interesse social para a geração local de emprego e renda;
II – em áreas de Desenvolvimento Econômico que necessitem de revitalização e maior dinamismo;
III – relativas a projetos que se integrem como elos da cadeia da nascente indústria químicofarmacêutica do DF.
IV – relativas a projetos que se integrem como fornecedores ou demandantes de produtos industriais de alto valor agregado e inovadores destinados ou oriundos do Parque Tecnológico de Brasília – BIOTIC.
V – instalados com observância dos impactos para o trânsito e qualidade de vida das populações circunvizinhas.
I – o quantitativo da produção excedente ao da capacidade industrial originalmente instalada, no caso de ampliação;
II – o valor agregado complementar ou suplementar ao valor agregado anterior dos produtos, em virtude da modernização industrial.
I – a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe a obtenção de espécie nova (transformação);
II – a que importe modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência de produto (beneficiamento);
III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);
IV – a que importe alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);
V – a que, exercida sobre produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento).
§ 3º Para aferição do aumento de produção será considerada a base de cálculo tributável média mensal apurada para os produtos de produção própria nos dos doze meses imediatamente anteriores ao ingresso do empreendimento no EMPREGA – DF, a ser atualizado para os anos seguintes com base no INPC anual acumulado.
Seção III – Dos Benefícios Adicionais ou Especiais
I – dispensada a cobrança do ICMS incidente sobre:
b) as aquisições, em outras Unidades da Federação, de bens destinados ao ativo fixo com a destinação e o uso referidos na alínea "a", na modalidade de diferencial de alíquotas;
II – aplicada a alíquota interna do ICMS reduzida até o equivalente à alíquota interestadual, nas operações ou prestações com determinadas mercadorias ou serviços;
III – reduzida a base de cálculo do ICMS:
c) importações em geral de bens destinados à comercialização no País, desembaraçadas no território do DF e sujeitas a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no âmbito da competência tributária do DF;
Art. 17. Nos termos do parágrafo único do art. 2º fica instituído o Programa de Estímulo à Importação pelos Recintos Alfandegados do DF – PROIMP-DF, com o objetivo de aumentar: a competitividade da economia distrital, a geração de emprego e renda e a receita tributária e, ainda, com o objetivo de reduzir as desigualdades de desenvolvimento econômico dentro da Região Centro-Oeste do Brasil.
§ 2º A adesão estabelecida no caput atende ao disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 .
§ 3º Fica vedada a ampliação dos benefícios fiscais ao qual se adere, admitida a respectiva redução, nos termos do § 2º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017 .
I – não abrange a parcela adicional do imposto destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza de que trata a Lei nº 4.220 , de 9 de outubro de 2008;
II – nas saídas internas, não é cumulativo com os benefícios da Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012, relativos às mercadorias e bens importados do exterior;
III – na hipótese de emprego do produto importado do exterior como matéria-prima industrial, não é cumulativo com a tomada de crédito presumido prevista no art. 8º.
IV – somente será concedido para os produtos compatíveis com a Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE do estabelecimento;
V – terá sua vigência limitada aos prazo estabelecido no inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.
I – estar estabelecido no território do DF;
II – estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do DF – CFDF, nos termos da legislação específica;
III – comprova regularidade fiscal no momento do ingresso e durante todo o período de fruição do benefício, conforme rol de certidões especificado em ato conjunto SEFP-DF e SDE-DF.
IV – apurar, na forma da legislação, o saldo do imposto a recolher incidente sobre suas operações, efetuando o seu recolhimento nos prazos legais;
V – informar à SDE-DF, no prazo de sessenta dias da ocorrência, quaisquer alterações no contrato social do estabelecimento ou no objeto do benefício;
VI – outras que forem fixadas no ato conjunto requerido pelo art. 2º.
I – deixar de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas no Parecer Técnico ratificado pelo titular da SDE-DF ou no Termo de Acordo;
II – esteja irregular com sua obrigação tributária principal concernente aos valores lançados em livros e documentos fiscais, ainda que referente a períodos anteriores ao enquadramento no regime de tributação diferenciado de que trata este Decreto;
III – incorrer em qualquer das situações elencadas no § 2º do art. 62 da Lei Complementar nº 4 , de 30 de dezembro de 1994, considerando-se, neste caso, o resultado do julgamento em definitivo do respectivo processo na instância administrativa.
I – nas hipóteses dos incisos I e II do caput, caso ocorra o atendimento integral da notificação referida no § 1º antes da publicação do termo de cassação;
II – na hipótese do inciso III do caput, caso ocorra a extinção ou pelo parcelamento do montante do crédito tributário resultante do trânsito em julgado administrativo, antes da publicação do termo de cassação § 5º Ocorrendo a perda do benefício, o estabelecimento ficará obrigado a recolher o imposto pela sistemática normal de apuração, a contar do mês em que ocorreu o fato que motivou a perda.
Art. 21. Considerando-se os objetivos do EMPREGA – DF e do PROIMP – DF, nos casos previstos no art. 6º, as exclusões de benefícios ou incentivos ou as restrições às suas concessões não inviabilizam a dispensa da cobrança do ICMS nas aquisições interestaduais ou no exterior do País de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
I – poderão ser concedidos pela SDE/DF, entretanto carecem de anuência prévia e expressa da SEFPDF, sem a qual o ato administrativo não estará completo e não terá efetividade jurídica.
II – para a hipótese descrita no inciso I do art. 16, dependem de informação pelo empreendedor quanto aos reflexos qualitativos e quantitativos a serem gerados pelos bens destinados ao ativo fixo com o objetivo de modernizar e dinamizar o estado dos seus negócios industriais ou agroindustriais, inclusive os de transporte, explicitando os ganhos de produção ou de competitividade decorrentes da aquisição e operação desses, levando-se em conta os aspectos socioeconômicos do empreendimento;
III – todas as hipóteses descritas no art. 16, dependem de previsão em PVTEFS endereçado a SDE-DF com a projeção dos reflexos do projeto sobre a economia local, observando-se como critério de aprovação, no mínimo, o potencial de incremento de empregos e de arrecadação tributária decorrentes da modernização ou expansão do empreendimento baseada nesses incentivos fiscais especiais.
I – a implantação, a ampliação, a modernização ou a reativação de determinado empreendimento econômico produtivo;
II – a relocalização de estabelecimento já existente;
III – a venda, a doação de áreas de propriedade do DF e de outras que venham a ser adquiridas, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social, na forma deste Decreto, inclusive para fins de regularização.
I – deve ser observada, preferencialmente, a instalação do empreendimento em região de relevante interesse social para a geração de empregos na localidade, evitando-se o deslocamento dos trabalhadores para outras regiões do DF;
II – ficam excluídos os casos de benefícios ou incentivos de competência exclusiva delegada à SEFPDF;
III – o Governador pode, excepcionalmente, no interesse do DF, relevar as exclusões ou as restrições previstas no art. 6º.
CAPÍTULO V – DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO
Art. 24. Para fazer jus aos benefícios do EMPREGA – DF e do PROIMP – DF o interessado apresentará PVTEFS, conforme modelo disponível no sítio da SDE-DF, com requisitos mínimos do projeto e rito de tramitação estabelecidos no ato conjunto referenciado no art. 2º.
§ 1º O instrumento administrativo a ser utilizado para formalização da adesão ao EMPREGA – DF e ao PROIMP – DF será o Termo de Acordo de Regime Especial de Apuração do ICMS, lastreado em parecer técnico, firmado perante o titular da pasta da SDE-DF e em seguida ratificado pelo titular da SEFP-DF para que surta os efeitos tributários próprios.
§ 2º Unicamente para os incentivos especiais descritos na Seção III do Capítulo IV, inclusive o PROIMP – DF, a análise do PVTFS deve ser precedida de parecer de admissibilidade expedido pelo titular da SEFP-DF.
CAPÍTULO VI – DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS
CAPÍTULO VII – DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS
I – descumprimento:
II – inadimplemento de obrigações tributárias para com a Fazenda Pública Distrital ou Federal e de obrigações previdenciárias ou trabalhistas, comprovada pela indisponibilidade de apresentação das certidões definidas em Ato Conjunto SEFP-DF e SDE-DF.
II – Autuação irrecorrível na esfera administrativa pela prática de atos que configurem fraude, conluio ou sonegação fiscal, pena que pode ser ilidida pela extinção integral ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário dentro do prazo da notificação do fato pela equipe de monitoramento da SEFPDF;
III – tentativa ou consumação de crime contra a ordem tributária;
IV – alteração da linha básica de produtos, transferência do local da unidade produtiva, redução dos níveis de produção, desativação ou encerramento das atividades econômico-produtivas da empresa sem a devida comunicação prévia à SDE-DF;
V – prática, por ação ou omissão, de qualquer ato grave, lesivo ao patrimônio estatal, ao meio ambiente, à saúde da população e à segurança ou à circulação ou ao tráfego de pessoas e bens no território do DF;
VI – constatação pelo do Ministério Público do Trabalho (MPT) da prática ou a concorrência para a prática do crime de tráfico e exploração de seres humanos, assim entendida, toda ação ou omissão que resulte na vinculação ou dependência ilegal do trabalhador à empresa por compromissos alheios à sua vontade ou descumprimento aos seus direitos.
I – desde o início, quando o cancelamento tiver efeito de anulação;
II – desde a data da constatação do fato motivador, quando o cancelamento tiver o efeito de cassação;
III – desde a data da publicidade do ato, quando o cancelamento tiver o efeito de revogação.
§ 4º O ato irrecorrível que excluir o contribuinte do EMPREGA – DF, do PROIMP – DF ou de qualquer outro incentivo ou benefício concedido ao amparo deste Decreto deve ser noticiado de mediato a SEFP-DF, informando-se o termo de início dessa exclusão, para fins de exigência do credito tributário.
I – Pelo rito sumário, desconsiderando-se as anotações de crédito presumido ou outorgado lançadas no Livro Fiscal Eletrônico, quando possível;
II – Mediante Notificação de Lançamento Tributário quando não mais for possível o alcance pelo rito sumario e inexistir, cumulada com a perda do incentivo, infração a norma tributária, material ou formal;
II – Mediante auto de infração nos demais casos.
CAPÍTULO VIII – DA INCORPORAÇÃO DO VALOR PECUNIÁRIO FRUÍDO COMO BENEFÍCIO OU INCENTIVO NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA
Art. 30. Findo o exercício social e realizado o balanço patrimonial de empresa aderente ao EMPREGA – DF e ao PROIMP – DF, o valor financeiro dos benefícios fruídos no referido exercício social deve ser incorporado ao capital social da empresa ou constituído em reserva de incentivos fiscais.
I – destina-se a:
II – impede a sua utilização cumulativa com os benefícios ou incentivos calculados sobre o saldo devedor do imposto (art. 8º), exceto e em sendo o caso, em relação a benefícios:
b) que resultem, efetivamente, na redução da carga tributária de determinados produtos colocados à disposição dos consumidores ou usuários finais, observadas, no que couber, as regras do art. 16, II e III, "a" e "b";
III – depende de autorização prévia e expressa da SEFP-DF;
IV – é de exclusiva opção da empresa requerente, que ao optar pela sistemática de apuração de benefício ou incentivo aqui autorizada, fica então impedida de realizar o aproveitamento dos créditos fiscais originados da aquisição de matérias-primas ou de quaisquer insumos empregados no processo industrial;
V – não prejudica a aplicação das regras do art. 16, I;
Art. 32. Para os contribuintes beneficiários dos incentivos previstos neste Decreto fica vedado o acúmulo de créditos de ICMS, excetuados os decorrentes das operações de exportação para o exterior, por licença do § 2º o art. 35 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996.
Art. 33. No prazo de 120 dias após a publicação deste Decreto os contribuintes optantes pelos incentivos previstos no art. 14 da Lei nº 3.196, de 2003, e na Lei nº 5.017 , de 18 de janeiro de 2013, poderão requerer migração para o incentivo trazido pelo EMPREGA – DF e pelo PROIMP – DF.
I – a fruição do prazo máximo disciplinado no art. 5º.
II – Sem prejuízo do cumprimento do requisito e da obrigação prescrita no § 6º do art. 8º, a fruição de crédito presumido de até trinta e três por cento aplicado sobre o imposto apurado nas operações de saídas de produtos de fabricação própria.
§ 5º Na hipótese de deferimento do pleito de migração, o cálculo do imposto a pagar na forma do EMPREGA – DF e do PROIMP – DF se dará a partir do período de apuração seguinte ao da assinatura do Termo de Acordo.