Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1284177 DF 2011/0030681-6 - Rel. e Voto
RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.177 - DF (2011/0030681-6)
RECORRENTE : S A P (MENOR)
REPR. POR : A A F J
ADVOGADO : ADEGILSON DE ARAÚJO FRAZAO E OUTRO (S)
RECORRIDO : A L P D
ADVOGADO : DANNIEL DIAS JACOME REIS E OUTRO (S)
Cuida-se de recurso especial interposto por S.A.P. (MENOR), com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
Ação: de revisão de alimentos, ajuizada pela recorrente em face de A.L.D., pela qual busca aumento da pensão alimentícia de 15% para 25% da remuneração do recorrido, além da conversão do plano de saúde disponibilizado por A. L. P. D., em pecúnia.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para majorar a pensão alimentícia para o equivalente a 2 (dois) salários mínimos.
Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrido e negou provimento à apelação interposta pela recorrente, para determinar a compensação dos honorários advocatícios, distribuídos de forma equânime, nos termos da seguinte ementa:
REVISAO DE ALIMENTOS. ALTERAÇAO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REPARTIÇAO DAS VERBAS.
01. "A lei civil e a lei de alimentos assentam o princípio de que a revisão de encargo alimentar depende de comprovar o interessado a efetiva mudança na situação financeira da parte contrária, ocorrida após a decisão judicial que fixou ou homologou o acordo sobre a pensão alimentícia." (APC 3473695 DF).
02. Embora verificado o aumento das necessidades da alimentada, o que justificou a revisão da pensão alimentícia, afigura-se inviável a majoração desta além do que o fixado pelo juiz singular, vez que não demonstrado efetivamente que o alimentante tem condições de arcar com maior valor, sobretudo porque obedecido o princípio da razoabilidade previsto em lei, nos termos do art. 1.694, 1º, do CCB.
03. Sendo os litigantes vencidos e vencedores em parte, é de rigor a repartição e compensação das custas e dos honorários advocatícios, devendo proceder a uma distribuição equânime, segundos os critérios fixados pelos 3º e 4º do art. 20 do CPC.
04. Apelação da autora desprovida. Apelação do réu provida em parte. Unânime. (fl. 1.338. e-STJ).
Embargos de declaração: interpostos pela recorrente e pelo recorrido, foram rejeitados.
Embargos de declaração nos embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 131, 333, 334, 458, 462 do CPC, 5º, XXXV e LV e 93, IX, da CF/88.
Afirma que o Tribunal de origem deixou de entregar a prestação jurisdicional requerida, porque, em relação ao pedido de majoração da verba alimentar, limitou-se a transcrever o parecer do Ministério Público e, quanto à alegação de fato novo referente ao pedido de conversão do plano de saúde em pecúnia , recusou-se a enfrentar a questão.
Quanto ao mérito, pugna pela necessidade de se majorar a verba alimentar para o patamar de 05 (cinco salários mínimos), tanto em face da notória capacidade financeira do alimentante quanto pelo aumento dos gastos da alimentada.
Aduz, por fim, violação do art. 462 do CPC, porquanto teria demonstrado fato novo desligamento da alimentada do plano de saúde , circunstância ignorada pelo TJ/DFT, pelo que deve ser deferido o pedido de conversão da disponibilização de plano de saúde à alimentada, para o pagamento do equivalente em dinheiro.
Contrarrazões : aponta-se a inviabilidade do recurso especial pela aplicação das Súmulas 7/STJ e 211/STF e ante a incompetência do STJ para apreciar, em recurso especial, ofensa à Constituição Federal.
Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/DFT indeferiu o processamento do recurso especial (fls. 1.433/1.437, e- STJ).
Agravo em recurso especial : reafirmou a existência de violação aos dispositivos de lei apontados no recurso especial, aduzindo, ainda, que até mesmo em razão do impedimento consignado pelo TJ/DFT, quanto a inviabilidade de reexame de provas em recurso especial, deve o Tribunal de origem manifestar-se, cabalmente, quanto a efetiva capacidade financeira do agravado e em relação a existência de documento novo que demonstra a exclusão da alimentada de plano de saúde que o alimentante tinha obrigação de prestar.
Contraminuta do agravo em recurso especial : aponta-se a inviabilidade do agravo em recurso especial pela aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 211/STF e ante a incompetência do STJ para apreciar, em recurso especial, ofensa à Constituição Federal.
Parecer do MPF : de lavra do Subprocuradora-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, pelo não provimento do recurso especial. (fl. 1.482/1.485, e-STJ).
Em decisão unipessoal, determinei a conversão do AREsp em recurso especial e sua imediata inclusão em pauta.
1.1. Delimitação da controvérsia
A recorrente sustenta ter ocorrido deficiência na entrega da prestação jurisdicional, equívoco na apreciação dos elementos probatórios que apontam para a existência de capacidade financeira do recorrido de pagar o valor dos alimentos pleiteado e erro quanto ao indeferimento do pedido de conversão do plano de saúde ao qual o alimentante está obrigado a prestar, para o equivalente em dinheiro.
1.2 Da violação a dispositivos constitucionais
É inviável a discussão de possível violação de dispositivo constitucional, na estreita via do recurso especial, ante a rígida distribuição de competências estabelecida constitucionalmente para o exame dos recursos extraordinários.
1.3. Da deficiência na entrega da prestação jurisdicional
Os pontos sobre os quais a recorrente afirma que houve deficiência na prestação jurisdicional dada pelo TJ/DFT exame da capacidade financeira do alimentante e não apreciação de fato novo foram objeto de ampla deliberação pelo Tribunal de origem, que apenas adotou viés diverso do pretendido pela recorrente, fato que não caracteriza a aludida deficiência na entrega da prestação jurisdicional.
1.4. Da capacidade do alimentante de arcar com a majoração pretendida pela alimentada.
O Tribunal de origem, quanto ao tema, consignou que:
Desta forma, sem razão a autora, quando afirma que houve considerável aumento nos rendimentos do alimentante, uma vez que tal não restou demonstrado suficientemente, conforme preconiza o art. 333, inc. I do Código de Ritos, na medida em que se tratava de ônus do qual não se desincumbiu.
Assim, verifica-se que a fixação dos alimentos em dois salários mínimo, além do pagamento do plano de saúde, atende, em princípio, às necessidades da requerente, nada impedindo, diante de alteração do estado de coisas que seja pleiteada novamente a alteração, eis que nesse caso opera a coisa julgada somente o efeito formal, como cediço. (fl. 1.342, e-STJ).
Nota-se, com clareza do excerto, que as conclusões sobre a capacidade do alimentante de suportar majoração no valor da pensão alimentícia e sobre a suficiência da pensão alimentícia fixada valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos foram extraídas a partir da análise do quadro fático disponível, o que inviabiliza a insurgência recursal, quanto a essas matérias, por força da incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1.5. Da possibilidade de conversão dos alimentos prestados por meio de pagamento de plano de saúde, em pecúnia.
A recorrente, quanto ao ponto, afirma que, além das dificuldades impostas pelo recorrido à utilização do plano de saúde que mantém em seu favor (Programa de Assistência aos Servidores do STJ PRÓ-SER), foi recentemente desligada do referido Plano pela titular companheira do recorrido , fato novo que fez constar junto ao Tribunal de origem que, ainda assim, recusou-se a debater a questão.
Por essas razões entende possível a conversão dos alimentos prestados in natura , na forma de plano de saúde, para o equivalente em pecúnia, situação que possibilitaria a complementação desses valores por sua mãe.
O Tribunal de origem afirmou que a recorrente deveria usar os meios processuais adequados para a satisfação de seu direito, a exemplo da execução de alimentos.
É certo que a característica de alternatividade emprestada à obrigação alimentar (art. 1.701 do CC-02) permite ao alimentante o pagamento da prestação em dinheiro ou pelo atendimento direto de parte das necessidades do alimentado, como neste processo, no qual foi fixado valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos e mais a disponibilização de plano de saúde para a recorrente, como o total dos alimentos efetivamente devidos.
Contudo, apesar do respaldo legal para a prestação de fração dos alimentos diretamente por meio de utilidades, a fórmula comumente adotada é o pagamento da obrigação alimentar em pecúnia.
A razão de ser esta opção a preferida é facultar àquele que detém a custódia física do menor condições flexíveis para administrar os recursos carreados para o cuidado com a prole comum e evitar situações de conflito oriundas da exacerbada ingerência do alimentante sobre a administração dos recursos destinados ao alimentado.
Corrobora essa tese o posicionamento de Rolf Madaleno, ao afirmar que:
O pedido (de prestação de alimentos in natura ) é lícito, tem previsão legal mas nem sempre é conveniente deixar que o ex-marido pague diretamente as contas e despesas dos seus credores de alimentos, pois essa ingerência dirá no controle dos gastos ou justamente na perda do controle das despesas realizadas sem criteriosa mensuração do alimentando pode ser alvo de futuras e intermináveis dissensões processuais. (Madaleno, Rolf. in: Curso de Direito de Família, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011, pp. 946/947).
Assim, é possível se fixar o entendimento de que a pensão in natura deve ser opção apenas quando se traduzir em alguma vantagem para o alimentante, sem representar, no entanto, fragilização do direito ao pensionamento do alimentado.
Sendo implementada por meio de convenção, não há o que se objetar quanto à conveniência das partes e ao amparo legal da medida, razão pela qual o julgador deve prestigiar a composição ocorrida, fixando o cumprimento da obrigação como acordado.
No entanto, essa convenção sujeita-se à continuidade da conveniência das partes que podem, diante de elementos novos, denunciar o acordo realizado para buscar nova composição.
A variabilidade característica dos alimentos , além de possibilitar a majoração, redução, ou mesmo exoneração da obrigação alimentar, também pode ser aplicada à fórmula para o cumprimento da obrigação que inclui a prestação de alimentos in natura , notadamente quando a alimentada aponta dificuldades para usufruir dessa fração dos alimentos.
Findo o consenso que regulava a forma de prestação alimentar, e havendo pedido do alimentado para que haja conversão dos alimentos in natura para pecúnia, cabe ao julgador, com base no parágrafo único do art. 1.701 do CC-02, fixar de pronto nova forma de cumprimento da prestação que deverá, prioritariamente, privilegiar o pagamento de alimentos em dinheiro.
Não é outra a redação do art. art. 25 da Lei 5.478/68 (que dispõe sobre ação de alimentos), ao afirmar que "a prestação não pecuniária estabelecida no art. 403 do Código Civil (CC-16, com correspondência parcial no art. 1.700/CC-02), só pode ser autorizada pelo juiz se a ela anuir o alimentado capaz " (sem destaques no original).
Nessa ótica, remeter o debate sobre possível inadimplemento da prestação de alimentos in natura para a execução, além de postergar a solução da questão, impõe ao alimentado fórmula de prestação de alimentos que não lhe é conveniente.
Como o alimentado é o objeto primário da proteção legal, por certo, sua conveniência em receber alimentos de uma determinada forma há de ter prevalência sobre a comodidade e interesses do alimentante, desde que essa opção não inviabilize a própria prestação alimentar.
Assim, abstraindo do debate relativo ao parcial inadimplemento no pagamento da prestação alimentar in natura débito que pode ser perseguido pela via processual adequada impende, aplicando-se o direito à espécie (art. 257 do RISTJ), reconhecer a possibilidade de o alimentado pleitear o pagamento de toda a pensão alimentícia em dinheiro, fixando, desde já, determinação nesse sentido.
Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o valor correspondente ao pagamento do plano de saúde da recorrente seja acrescido ao valor pago pelo recorrido a título de pensão alimentícia, com a correspondente desoneração, a partir dessa data, da disponibilização de plano de saúde para a recorrente-alimentada.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos quanto a estes o valor fixado pelo juízo de 1º grau, que serão reciprocamente distribuídos em proporções idênticas e devidamente compensados, conforme a Súmula 306/STJ.
Documento: 17765048 RELATÓRIO E VOTO
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