As principais modificações pretendidas no PL 1.397/20 são: suspensão, por 90 dias, de todas as obrigações estabelecidas em planos de recuperação judicial ou extrajudicial já homologados; dentro desse prazo de 90 dias, as empresas em recuperação poderão apresentar aditivo ao plano já homologado, inclusive para sujeitar créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, que deverá ser aprovado em assembleia de credores; os planos de recuperação extrajudicial poderão ser homologados pelo Judiciário se aprovados por maioria simples, e não mais por três quintos dos créditos sujeitos a seus efeitos; a falência de um devedor só poderá ser decretada se vencido e inadimplido crédito no valor mínimo de 100 mil reais, e não mais apenas 40 salários mínimos, conforme estabelecido no artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/05; o descumprimento do plano de recuperação judicial já homologado não implicará a convolação da recuperação judicial em falência.
É importante ressaltar que as medidas propostas no PL 1.397/20 são de caráter eminentemente temporário, em razão do enfrentamento aos efeitos econômicos da pandemia no País.
A reforma proposta inclui o estabelecimento de institutos permanentes e transitórios, criados em razão da pandemia de covid-19 e da necessidade de adaptação de processos de recuperação judicial e falência em curso ou em vias de serem ajuizados. Dentre os dispositivos destacam-se a suspensão legal, a negociação provisória e as alterações provisórias.
A suspensão legal ocorre no prazo de 60 dias e se aplica às discussões de cumprimento de obrigações vencidas após 20 de março de 2020. A negociação preventiva, por outro lado, é instituto aplicável para aquele agente econômico que tenha redução igual ou superior a 30% de seu faturamento comparado com a média do último trimestre correspondente de atividade no exercício anterior. Durante a negociação preventiva, há prorrogação da suspensão das execuções por prazo máximo de mais 60 dias. O prazo de negociação será deduzido do prazo de stay period, que é a suspensão legal de 180 dias em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial.
Dentre as alterações provisórias se verifica a modificação do quórum exigido para recuperação extrajudicial, aumento do piso do crédito para pedido falimentar, de 40 para 100 salários mínimos, dentre outros.
O Projeto de Lei 1.397/20 altera o regime jurídico da recuperação judicial e da falência, previsto na Lei 11.101/05, com o objetivo de prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos no contexto da pandemia de covid-19. As medidas são de caráter emergencial e temporário, válidas até o dia 31 de dezembro deste ano. Os principais pontos de reforma são: a possibilidade de as empresas que estejam atualmente em recuperação judicial ou extrajudicial apresentarem um novo plano, com a habilitação de novos créditos, adquiridos durante o período da pandemia; a suspensão, por 120 dias, da exigibilidade das obrigações previstas nos planos de recuperação judicial ou extrajudicial já homologados, independentemente de deliberação da assembleia geral de credores; a suspensão, por 30 dias, de ações judiciais de natureza executiva que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após a data de 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contrato (durante esse período, devedor e credores deverão buscar a renegociação de suas obrigações pela via extrajudicial); alteração do limite mínimo para a decretação da falência com base na impontualidade injustificada, de 40 salários mínimos para 100 mil reais.
Não há menção direta sobre a modificação das características do crédito tributário, seja na recuperação judicial ou na falência. No caso, o papel do fisco se manifestaria de forma mais relevante e abrangente, por exemplo, com a propositura de uma nova modalidade de parcelamento.
Sim. Apesar de os créditos tributários não se sujeitarem a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial e falência, conforme disposto no art. 3°, §1°, I, b do PL 1.397/20, fica afastada por 30 dias a incidência de multas de mora decorrentes de inadimplemento de obrigações tributárias. Além disso, durante o período de vigência da lei, ficarão suspensos os atos administrativos de cassação, revogação, impedimento de inscrição, registro, código ou número de contribuinte fiscal, independentemente de sua espécie, modo ou qualidade fiscal. Essa suspensão de sanções pode beneficiar as empresas que já vinham praticando a sonegação fiscal antes do surgimento da pandemia.
Em que ponto especificamente a crise decorrente da pandemia está relacionada à reforma dos mecanismos de recuperação judicial e falência? Novas regras podem ajudar a acomodar mais pedidos que podem surgir?
O PL 1.397/20 vem justamente como um mecanismo de prevenção à insolvência tendo em vista a crise econômica gerada pela pandemia.
A crise está absolutamente vinculada à reforma dos mecanismos propostos, mesmo que tenha funcionado como gatilho para aspirações anteriores à pandemia. Ocorre que o cenário, com todo o agravamento existente de empresas em situação de crise, favoreceu o surgimento de novas regras. Naturalmente, esses institutos podem ser utilizados no futuro, uma vez que a função precípua da lei é a manutenção da fonte produtiva, sem, contudo, deixar de lado a garantia do recebimento do crédito.
O PL tem como principal objetivo diminuir os efeitos gerados pela pandemia de covid-19 na atividade econômica. Esse tipo de iniciativa é bem-vinda e necessária para reequilibrar a situação econômico-financeira de pessoas físicas e jurídicas. No entanto, ainda que o objetivo seja elogiável, não há como desconsiderar o fato de que os credores também exercem atividade empresária e enfrentam dificuldades decorrentes da pandemia. Assim, o PL tem lacunas que podem gerar insegurança jurídica e incentivar comportamentos oportunistas de devedores que já estavam em situação de inadimplência antes da crise causada pela pandemia, visto que qualquer empresa poderá se valer da moratória e liberação das garantias, por exemplo. As novas regras têm um papel positivo sobre a atividade das empresas que sempre atuaram de maneira regular e que, agora, ganharam algum fôlego para recuperar sua saúde financeira. É preciso, no entanto, vigiar para que as referidas regras não se tornem um cheque em branco para as devedoras e incapazes de acomodar os interesses dos credores.

Foi Professor Assistente na Universidade Federal da Paraíba, Campus de Campina Grande, onde começou como Docente e participou da Equipe que criou os Cursos de Mestrado em Economia Rural e Sociologia Rural daquela Universidade
Tem Dezenas de Dissertações de Mestrado orientadas, e participou de várias Bancas Examinadoras de Doutorado.
Tem mais de uma centena de artigos científicos publicados em revistas nacionais e internacionais, alem de centenas de trabalhos apresentados em Congressos Científicos Nacionais e Internacionais.
Seu último livro publicado tem titulo de Mapa da Exclusão Social no Brasil: Radiografia de um País Assimetricamente Pobre – Terceira Edição Revisada e Atualizada, 2012. Editado pelo Banco do Nordeste do Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, por 339 votos a favor 114 votos contrários, o projeto de autonomia do Banco Central. Bandeira histórica do BC, discutida no Congresso há 30 anos, a proposta estabelece mandatos fixos e não coincidentes para os dirigentes da instituição. Também define como objetivo fundamental do Banco Central assegurar a estabilidade de preços, mas fixa como um dos objetivos secundários fomentar o pleno emprego.
Pelo projeto aprovado, o presidente do Banco Central e os oito diretores da instituição – responsáveis pela condução da política monetária (ou seja, o controle da inflação) – terão mandatos fixos de quatro anos. O mandato da Presidência do BC começará sempre no terceiro ano de governo do presidente da República. O início dos mandatos dos diretores varia entre os quatro anos do presidente da República. Todos, presidente do BC e diretores, podem ser reconduzidos por quatro anos.
“A aprovação da independência do Banco Central representa justamente a blindagem da instituição de quaisquer ingerências políticas, uma conquista histórica do país, longamente acalentada e finalmente alcançada agora”, escreveu o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no Twitter. “É fruto de uma postura republicana de desprendimento do Executivo e de engajamento do Legislativo, emitindo um sinal claro para o mundo de que o Brasil está avançando em sua governança e previsibilidade”, acrescentou.