ConJur - Opinião: recuperação judicial é solução para produtores rurais
27 de outubro de 2019, 6h14 Imprimir Enviar
Nos últimos 10 anos, nunca houve uma crise de caixa tão acentuada como a atual no agronegócio. Os produtores rurais enfrentam há anos uma questão polêmica na Justiça. Afinal, podem ou não pedir recuperação judicial? Ainda não existe nenhuma decisão colegiada de mérito neste sentido no Superior Tribunal de Justiça. Mas, nos últimos meses, o STJ e outros tribunais do país julgaram favoravelmente a empresários rurais em liminares.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso ainda vinha negando o direito à recuperação judicial para empresários rurais. Agora, o cenário mudou. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, finalmente, se alinhou com posicionamento adotado pelo STJ sobre a possibilidade de recuperação judicial para produtores rurais.
Com base nos recentes Enunciados 96 e 97, da III Jornada de Direito Comercial do STJ e várias decisões individuais dos ministros da Corte, o TJ-MT aliou-se aos demais tribunais do Brasil (Bunge x Roland Trentini - AI 1011714-30.2018.8.11.0000). Para o TJ de Mato Grosso, "não há que se falar em incorreção da decisão que determinou o trâmite da recuperação judicial". Assim, o Judiciário de Mato Grosso passou a encarar os produtores rurais como empresários que são, e sempre foram. Houve, enfim, o devido reconhecimento de que eles propiciam a geração de 30% das riquezas do Brasil.
A tese que favorece produtores rurais vem sendo construída desde 2008. Neste ano, foi ajuizada ação de recuperação judicial de produtor de Lucas do Rio Verde (MT), tornando-se o protagonista do leading case no país (RESP 1193115/MT). Hoje, reestruturado, continua produzindo em Mato Grosso.
A tese passou pelo crivo do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 11 de maio de 2018, no AI 2251128-51.2017.8.26.0000. Foi criada a jurisprudência que chegaria aos outros tribunais pátrios. Agora, é preciso aguardar o desfecho definitivo no STJ. Até lá, é preciso engrandecer os debates com opiniões, estudos e casos concretos naquela Corte.
O posicionamento da Justiça é importante para reflexão sobre as atividades de produtores rurais e as soluções possíveis para o endividamento. Com a crise no agronegócio, falta dinheiro para pagar dívidas e também para financiar o futuro. Há casos em que a atividade não tem conseguido sequer resultado operacional positivo. Quais as razões? Culpados e erros não faltam. Custos altos, ineficiência de gestão, matriz de financiamento equivocada, incentivo desordenado ao crescimento, garantias que extrapolam o que foi produzido, assimetria de informação entre contratantes, desconhecimento de fluxo por parte dos produtores, super oferta de crédito sem contrapartida com os riscos da produção, terra supervalorizada e falta de critérios objetivos na concessão do crédito, entre outros. É possível escolher um ou mais argumentos, um ou mais culpados para essa situação. Nada reduz ou resolve o problema.
Tradings ou bancos não devem deixar de financiar nada nem ninguém. Afinal, não só precisam do produto final. Existe um mercado ávido para tomar espaço de quem não tiver disposição ao risco. Está aberto o caminho para uma franca negociação entre todos enquanto é aguardado o desfecho definitivo pelo STJ. Passou da hora de ultrapassar o mais rápido possível as barreiras que atravancam o crescimento econômico do país.