Justiça proíbe prefeitura de contratar servidores através de processo seletivo em Corumbiara - VILHENA NOTÍCIAS
Justiça proíbe prefeitura de contratar servidores através de processo seletivo em Corumbiara
MP pediu proibição na justiça após constatar que prefeitura dispensou concursos para fazer várias contratações
Prefeitura de Corumiara — Foto: Divulgação
A prefeitura de Corumbiara foi proibida pela Justiça Estadual de fazer novas contratações temporárias e de prorrogar a validade dos contratos em vigor, feitos através de processos seletivos.
O pedido de proibição foi feito pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO), onde alega que a prefeitura de Corumbiara fazia inúmeros processos seletivos para contratação de pessoal de forma temporária, dispensando a realização de concurso público.
Na ação movida pela promotor Fábio Augusto Negreiros, de Cerejeiras (RO), o MP-RO solicitou que a prefeitura se abstenha de novas contratações temporárias e que prorrogue os contratos originários de processos seletivos anteriores à vigência da Lei Complementar Municipal nº 092/2018.
Nesta semana, o judiciário acatou o pedido da promotoria e, com isso, a prefeitura não deve realizar novas contratações até o julgamento final da ação.
Além do pedido de liminar, o promotor Fábio Augusto Negreiros pede que, ao final da ação, seja declarada inconstitucional da Lei Complementar de n° 09/2019, "que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e decrete a anulação dos atos administrativos inerentes às contratações de pessoal por tempo determinado, anteriores à vigência da Lei Complementar Municipal nº 092/2018".
A promotoria também pede que a Justiça decrete a anulação dos atos administrativos referentes às contratações de pessoal por tempo determinado.