SENADO: Renan marca votação da reforma do ICMS para pressionar Confaz - Notícias - SESCAP-PR
SENADO: Renan marca votação da reforma do ICMS para pressionar Confaz
Como uma espécie de "recado" aos secretários estaduais de Fazenda, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comprometeu-se ontem a colocar em votação, na segunda semana de novembro, o projeto de resolução que trata da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O calendário foi proposto pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ), como forma de pressionar o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, e o Ministério da Fazenda para que cheguem a um acordo em torno da reforma.
Deliberação - "É um recado que estamos passando ao Confaz e ao ministro da Fazenda: vamos votar!", disse Lindbergh. "Este Senado quer deliberar, pois não se pode mais adiar a solução dessa questão", afirmou o presidente da CAE. "No Confaz, as decisões são tomadas por unanimidade, mas não aqui", avisou. Renan anunciou o calendário e Lindbergh fez as suas considerações ao lado do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que participava de um debate no plenário da Casa sobre temas federativos.
Calendário - O calendário definido por Renan prevê também que serão votados o projeto de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que cria o Fundo de Compensação das perdas dos Estados com a reforma do ICMS e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), e o projeto que altera o indexador das dívidas dos Estados e municípios, já aprovado pela Câmara.
Insegurança jurídica - Lindbergh e o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que foi o relator da reforma do ICMS na CAE, disseram que a falta de uma convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados de maneira inconstitucional criou uma situação de insegurança jurídica para as empresas, que já afeta os investimentos no país. "O Confaz está em reunião permanente e precisa chegar a um acordo até terça-feira", disse Delcídio.
Súmula - O ministro Mantega concordou que a atual situação, com a ameaça de edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados, cria insegurança jurídica e afeta os investimentos no país. "Chegou-se a um ponto na guerra fiscal em que há mais perdas do que ganhos", disse.
Consequências - Para ele, a mudança nas alíquotas interestaduais do ICMS diminuirá a acumulação de créditos pelas empresas e reduzirá os conflitos entre os Estados. O ministro reafirmou a proposta de reduzir as alíquotas para 7% e 4% (atualmente são de 12% e 7%) e 10% (para a Zona Franca de Manaus e para o gás natural) em até oito anos.
Recursos do FDR - Ele informou, no entanto, que o governo não aceita elevar os recursos do FDR, fixados por ele em R$ 296 bilhões e nem alterar a sua composição. Segundo ele, 75% dos recursos serão na forma de financiamentos para a realização de investimentos e 25% em recursos orçamentários. "Esse é o limite, não dá para aumentar", disse. Os governadores querem 50% em verbas do Orçamento e 50% em financiamentos. A composição do FDR é o principal obstáculo para um acordo sobre a reforma do ICMS.
Melhoria - Mantega afirmou que o projeto que troca o indexador das dívidas dos Estados e municípios renegociadas com a União deve melhorar as condições fiscais dos entes da federação. Segundo ele, a dívida continuará crescendo, porém, menos. "Elas serão desidratadas do excesso", disse, numa referência à correção exagerada dos saldos devedores decorrente do custo financeiro dado pelo IGP-DI mais juros que variam de 6% a 9% ao ano.
Correção retroativa - O projeto prevê que todas as dívidas serão corrigidas retroativamente pela taxa Selic, desde a assinatura dos contratos, e o custo financeiro será dado pelo IPCA mais juros de 4% ao ano ou a taxa Selic, o que for mais baixo. Essa mudança do custo financeiro poderá gerar uma economia substancial para os Estados já neste ano. "O crescimento das dívidas dos Estados será de R$ 15 bilhões a menos", informou. Mas o ministro não aceitou a proposta, defendida na audiência do Senado pelo governador do Mato Grosso, Silval Barbosa, de reduzir o comprometimento da receita líquida dos Estados com o pagamento das dívidas.