Importante conquista!! Após longa batalha, STF reconhece o direito do servidor público converter o tempo de trabalho especial em tempo comum para fins de aposentadoria | Sindireceita Importante conquista!! Após longa batalha, STF reconhece o direito do servidor público converter o tempo de trabalho especial em tempo comum para fins de aposentadoria | Sindireceita
ago 31, 2020 | Banner Principal, destaque atual, Jurídico, Notícias, Notícias em Destaque |
Entenda porque esta conquista é importante e quais os desdobramentos – inclusive financeiros – desta decisão
O Supremo Tribunal Federal concluiu na última sexta-feira (28.08) o julgamento da repercussão geral — Tema 942 — (quando a tese fixada serve de paradigma para ações com o mesmo objeto) sobre a possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum para a aposentadoria de servidores públicos.
O SINDIRECEITA atuou como amicus curiae no RE 1.014.286 (processo paradigma da repercussão geral no Tema 942) e a tese proposta pelo Min. Edson Fachin, que inaugurou a divergência, foi:
É importante destacar que foram muitos anos dedicados a essa luta para o reconhecimento do direito à conversão do tempo especial em tempo comum.
Ocorre que não existia (e até hoje não existe!) lei complementar que regule a aposentadoria especial dos servidores públicos e, face à ausência da norma regulamentadora do dispositivo constitucional, o SINDIRECEITA impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal, que é o remédio constitucional cabível quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e garantias constitucionais. Em 02.07.2009 foi impetrado o MI 1474[1] e, em 26.08.2011, o MI 4216. [1] No MI 1474 o relator determinou o sobrestamento para aguardar o julgamento dos Mis 833/DF e 844/DF.
O mandado de injunção nº 4216 teve decisão proferida em 30 de abril de 2012, reconhecendo a mora legislativa quanto ao art. 40, §4º, inc. III, da Constituição Federal, concedendo a ordem pleiteada para garantir aos filiados substituídos o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial analisado pela autoridade administrativa competente à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91 (que é a lei que rege a aposentadoria especial para os trabalhadores da iniciativa privada).
No mesmo sentido foram proferidas decisões de outros mandados de injunção impetrados por outras categorias de servidores, o que levou o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG a editar a Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10/2010, que previa que a aposentadoria especial para os servidores que laboraram pelo período de 25 anos em condições especiais que prejudicavam a saúde ou a integridade física se daria pela regra vigente na época, isto é:
a) calculada com base na média das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado;
b) reajustada quando fossem reajustados os benefícios do RGPS, na mesma data e com os mesmos índices.
No entanto, a conversão do tempo especial em tempo comum começou a ser objeto de controvérsias pois a AGU passou a orientar a Administração para não proceder a conversão. O SINDIRECEITA debateu exaustivamente o tema com a Coordenação Geral de Gestão de Pessoas da RFB, que em razão de parecer restritivo da AGU sobre a decisão do mandado de injunção, sequer analisava os pedidos de conversão do tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria.
Por que a conversão sempre foi tão importante?
A conversão do tempo especial em comum é o próprio reconhecimento do direito à contagem diferenciada, porque o que é especial é o tempo de serviço prestado nessas condições e não a aposentadoria. O texto constitucional não fala em aposentadoria especial, sim em requisitos e critérios diferenciados para os servidores que estão expostos à determinadas condições diferenciadas de trabalho (que prejudicam a sua saúde ou a sua integridade física). Impedir a conversão é negar o próprio direito constitucionalmente garantido de ter esse tempo contabilizado de forma diferenciada.
A Administração, no entanto, resistiu em deferir os pedidos de conversão de tempo para aposentadoria e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão alterou a orientação normativa em razão da posição da AGU, não permitindo mais a conversão do tempo especial em comum.
A lógica então passou a ser a do tudo ou nada: ou o servidor comprovaria o exercício pelo período de 25 anos em atividade especial e poderia se aposentar — tendo o benefício de aposentadoria calculado pela média — ou, se tivesse qualquer período inferior aos 25 anos (ainda que fossem 24 anos e 6 meses) esse período não seria contado de forma diferenciada, tendo o servidor que trabalhar até os 35 anos de contribuição se homem e 30 anos, se mulher, para se aposentar.
É importante salientar que a Constituição Federal proibia qualquer critério diferenciado para a aposentadoria do servidor, exceto para os servidores portadores de deficiência, os servidores que trabalham em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física e aqueles que exercem atividades de risco. Ou seja, a questão é justamente que essa exceção trazida pelo texto constitucional não estava sendo considerada pela Administração.
O tempo para estes servidores que trabalham em condições especiais vale mais, tanto que em 25 anos já alcançam o direito à aposentadoria. E aqui vale frisar que a palavra especial não se refere a qualquer privilégio ou vantagem, pois as condições especiais são aquelas que prejudicam a saúde ou a integridade física do servidor!
A conversão do tempo especial em tempo comum, que decorre diretamente desta previsão, não é um instituto diferente da aposentadoria especial como alguns defendem. Ele é corolário do direito de se aposentar em período mais curto quando submetido àquelas condições de trabalho. Repita-se: o que sempre foi especial era o tempo e não a aposentadoria.
Assim, é esse tempo especial que garantia a aposentadoria aos 25 anos de atividade naquelas condições que afetam a saúde ou a integridade física do servidor, caso o servidor não alcance os 25 anos de atividade especial porque foi removido para outro setor ou porque a condição especial cessou, o tempo laborado deverá ser proporcionalmente majorado, considerando que com 25 anos o servidor já faria jus à aposentadoria.
Embora a matéria pareça clara e evidente, não foi nada fácil chegar até essa decisão do Supremo Tribunal Federal que, na última sexta-feira (28.08.2020), concluiu o julgamento do Tema 942 de Repercussão Geral realizado em sessão virtual.
Vejam quantas medidas judiciais, administrativas e, até mesmo no âmbito do legislativo, foram tomadas para que, depois de mais de 10 anos, houvesse esse reconhecimento do direito à conversão do tempo especial para os servidores públicos.
O SINDIRECEITA não poupou esforços para garantir esse direito aos Analistas-Tributários. Muitos filiados já laboraram ou laboram nestas condições e fazem jus à contagem diferenciada do tempo. Essa sempre foi uma luta constante e incessante por parte do sindicato, senão vejamos:
Atuou como amicus curiae na Proposta de Súmula Vinculante 45, convertida na Súmula Vinculante nº 33, em 09.04.2014;
Amicus curiae no MI 4844 em 08.06.2015;
Amicus curiae no RE 1.014.286 do Tema 942 da Repercussão Geral, ingressado em 03.08.2018 (foi esse que foi julgado dia 28.08.2020, sexta-feira).
O próximo passo é aguardar a publicação do acórdão do RE 1.014.286 (processo paradigma da repercussão geral Tema 942).
Quais os desdobramentos dessa decisão?
Não obstante, podem surgir novos obstáculos no que tange à comprovação do tempo de atividade em condições especiais. Muito provavelmente essa comprovação deverá ser realizada individualmente, em cada caso concreto.
Vencida a etapa da comprovação e efetivando a conversão do tempo especial em comum, alguns servidores podem já ter cumprido os requisitos para a aposentadoria antes da promulgação da EC 103/2019 (última reforma da previdência).
Vale lembrar que a regra de aposentadoria aplicável é aquela vigente quando os requisitos para se aposentar são efetivamente preenchidos, o que pode ter repercussão nos proventos de aposentadoria concedidos bem como no abono de permanência.
O SINDIRECEITA continuará acompanhando de perto a questão e atuando para os filiados que trabalharam e trabalham em condições especiais, para que esse período seja considerado de forma diferenciada por meio da conversão do tempo especial em tempo comum para que os benefícios de aposentadoria sejam calculados de forma correta e o abono de permanência seja pago a partir da data em que o filiado preencheu os requisitos para se aposentar.
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