REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE EXTENSÃO - PDF Download grátis
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Cármen Rodrigues Terra
1 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE EXTENSÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1. Este Regimento dispõe sobre a composição, competências e funcionamento do Conselho de Extensão (CoEx), órgão colegiado superior deliberativo sobre programas, projetos, cursos e atividades de extensão, subordinado às diretrizes do Conselho Universitário (ConsUni) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO, ELEGIBILIDADE E MANDATO DOS MEMBROS Art. 2. O Conselho de Extensão (CoEx) será integrado pelos seguintes membros: I - Pró-Reitor de Extensão, como seu presidente; II - um representante de cada Conselho de Centro; III - um representante de cada Departamento Acadêmico IV representantes do corpo discente de pós-graduação eleitos por seus pares; V - representantes do corpo discente de graduação eleitos por seus pares; VI representantes do corpo técnico-administrativo eleitos por seus pares 1. Só poderão ser membros docentes do CoEx aqueles da carreira do Magistério Superior da UFSCar, contratados em regime de dedicação exclusiva. 2. Para cada representante no CoEx deve ser indicado um suplente, escolhido pelo mesmo processo que o respectivo titular. 3. Os coordenadores vinculados à Pró-Reitoria de Extensão poderão participar das reuniões do CoEx, sem direito a voto. Art. 3. O Pró-Reitor de Extensão, em suas faltas e impedimentos, será substituído na presidência do Conselho de Extensão, pelo Pró-Reitor Adjunto de Extensão ou, na ausência deste, por um Coordenador da Pró-Reitoria de Extensão previamente designado. Art. 4. Em suas faltas ou impedimentos, os representantes dos conselhos, departamentos, discentes e servidores técnico-administrativos serão substituídos por seus respectivos suplentes. Art. 5. Os números de representantes do corpo discente e do corpo técnico administrativo serão estabelecidos pelo próprio Conselho, de modo que correspondam a até 25% e 5%, respectivamente, do número total de membros do CoEx. Art. 6. Os mandatos dos membros do Conselho de Extensão observarão o seguinte: I o mandato do Presidente corresponderá ao seu mandato como Pró-Reitor de II o mandato dos representantes dos Conselhos de Centro é estabelecido por estes, de qualquer modo findando sempre que cada representante deixe de ser membro do respectivo Conselho de Centro. III o mandato dos coordenadores vinculados à ProEx é coincidente com seus mandatos como coordenadores, a critério do Pró-Reitor de IV - o mandato dos membros a que se referem os incisos IV e V do artigo 2º terá a duração de um ano permitida uma recondução consecutiva e o dos membros a que se referem os incisos III e VI do art. 2º terá a duração de dois anos, permitida uma recondução consecutiva. 1
2 CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 7. Ao Conselho de Extensão compete: I - formular, aprovar, acompanhar e avaliar a política institucional de extensão da Universidade, a partir da política institucional definida pelo ConsUni; II - superintender e coordenar, em seu nível de competência, as atividades universitárias de extensão, zelando pela promoção da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. III - fixar normas complementares às do Regimento Geral para o desenvolvimento da extensão, na forma do Regimento Geral das Atividades de Extensão da UFSCar; IV eleger, dentre seus membros, representantes titular e suplente para compor o Conselho Universitário e o Conselho de Administração; V - propor ao Conselho Universitário a constituição de câmaras deliberativas ou assessoras e suas vinculações, conforme a natureza dos assuntos e obedecido o princípio de representatividade; VI - aprovar o seu Regimento Interno e os regimentos internos das suas câmaras deliberativas ou assessoras e dos núcleos de extensão da Universidade; VII - propor ao Conselho Universitário criação, alteração, fusão ou extinção de unidade especial de apoio à extensão e de unidade multidisciplinar da Universidade; VIII - decidir sobre propostas, indicações ou representações de interesse da Universidade em assuntos de sua esfera de ação; IX definir e avaliar a utilização dos recursos destinados ao custeio das atividades de extensão; X emitir pareceres e deliberar sobre as propostas e relatórios relativos à projetos, programas ou propostas de atividades de extensão, opinando sobre a sua implantação, reformulação, extinção, continuidade, aprovação e encerramento; XI propor critérios de distribuição de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de atividades de extensão da Universidade; XII propor, alterar e avaliar normas definidoras das atividades de extensão da Universidade; XIII avaliar o conjunto das atividades de extensão, com base nos relatórios encaminhados, com a finalidade de diagnosticar: a. possíveis problemas; b. a eficácia das atividades realizadas; c. os custos dessas atividades; d. a população atingida. XIV ao examinar projetos, propostas, programas ou relatórios de atividades de extensão, o colegiado basear-se-á em pareceres emitidos por consultores, que poderão ser os próprios membros da Câmara de Extensão, especialistas no assunto, comissões, outros colegiados ou o Pró-Reitor de XV deliberar sobre normas para acompanhamento das atividades de extensão de docentes e discentes, no que se refere às atividades de extensão. XVI deliberar sobre propostas de eventos relacionados especificamente à extensão, que envolvam outras pró-reitorias. XVII propor políticas e procedimentos para realização de convênios ou acordos de cooperação relacionados à extensão; XVIII - Deliberar sobre a celebração de convênios ou acordos de cooperação em que atividades de graduação constituam o objeto principal, considerando as manifestações dos setores jurídicos e financeiros competentes; 2
3 XIX deliberar sobre roteiros para a apresentação de propostas, projetos ou programas de extensão e de seus respectivos relatórios, propostos pela Pró-Reitoria de Extensão; XX determinar prazos para o encaminhamento de propostas e relatórios relativos às atividades e programas de extensão; XXI deliberar sobre o relatório anual de atividades da Pró-Reitoria de Extensão; XXII - analisar e acompanhar os afastamentos de servidores da Universidade visando realizar estágios de formação ou aperfeiçoamento profissional, cursos de extensão, aperfeiçoamento ou especialização (pós-graduação lato sensu), programas de atualização/qualificação e outros similares, bem como participar de provas desportivas oficiais, mediante convocação específica; XXIII - examinar os recursos contra atos do Pró-Reitor de Extensão e deliberações das suas câmaras e dos conselhos de centros, unidades especiais de apoio à extensão e unidades multidisciplinares não-subordinadas a centros, pertinentes à extensão, nos casos e na forma definidos no Regimento Geral; XXIV deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre qualquer outra matéria de sua esfera de competência não prevista no Estatuto e no Regimento Geral da UFSCar, no Regimento Geral das Atividades de Extensão e neste Regimento; XXV Outras competências previstas no Regimento Geral das Atividades de Art. 8. Ao Presidente do Conselho de Extensão compete, entre outras funções decorrentes de sua condição: I administrar e representar o Conselho. II convocar e presidir as reuniões do Conselho. III cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho. IV adotar, em casos de urgência, medidas que se imponham em matéria de competência do CoEx, submetendo, posteriormente, o seu ato à ratificação do Conselho. V convocar reuniões extraordinárias do Conselho sempre que a urgência na resolução de determinados problemas o justifique. Art. 9. Aos demais membros do Conselho de Extensão compete: I participar das reuniões do Conselho de Extensão e das câmaras deliberativas ou assessoras que vierem a integrar, contribuindo para o andamento das discussões e encaminhamentos. II comunicar aos seus representados o andamento dos trabalhos do Conselho e colher sugestões deles para discussões de assuntos em pauta. Art. 10. Os serviços de apoio administrativo ao Conselho de Extensão serão executados pela Secretaria Executiva da Pró-Reitoria de Extensão, a quem compete: I organizar os processos. II elaborar a pauta de reuniões. III emitir avisos de convocação de reuniões aos membros do Conselho. IV emitir declaração de presença em reuniões do CoEx, sempre que solicitada. V tornar acessível, a todos os membros do Conselho a documentação necessária aos processos e ao adequado desenvolvimento das reuniões. VI lavrar atas das sessões ordinárias e extraordinárias das reuniões do Conselho. VII orientar membros do Conselho e da comunidade acadêmica sobre procedimentos relativos a questões afetas ao Conselho. VIII realizar outros serviços atinentes ao Conselho ou determinados por ele ou por sua presidência. 3
4 CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE EXTENSÃO Art. 11. O Conselho de Extensão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência, por iniciativa própria, ou por solicitação formal subscrita pela maioria absoluta de seus membros. 1º. A convocação dos membros do colegiado será feita com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, em documento escrito, pelo seu Presidente, com a indicação da pauta de assuntos a serem tratados na reunião. 2º. A antecedência de 48 (quarenta e oito) horas poderá ser abreviada e a pauta poderá ser omitida quando ocorrerem motivos excepcionais a serem justificados no documento de convocação ou no início da reunião, desde que aceitos pela maioria dos membros do colegiado. Art. 12 O Conselho de Extensão reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros, deliberando pelo voto da maioria dos presentes à reunião, salvo nos casos especiais previstos no Estatuto, no Regimento Geral ou no regimento geral das atividades de extensão. 1. Não serão computadas para efeito de contagem de quorum, as representações que não estiverem efetivamente preenchidas na data da convocação da respectiva reunião. 2. Decorrido um intervalo de trinta minutos a partir da hora marcada para o início da sessão, a reunião será instalada com quorum mínimo de 30%, não sendo computadas as representações não preenchidas; 3º. Havendo necessidade de prorrogação de reuniões para outras sessões, estas se instalarão com o quorum mínimo de 30%. Art. 13. Considerar-se-á presente à reunião o membro do colegiado lotado em outro campus diferente daquele da sede da reunião, em que instalados os meios necessários à plena participação virtual à distância, por meio de tecnologias de comunicação, tais como internet, vídeo-conferência e outras similares existentes ou que venham a ser desenvolvidas no futuro. 1. Para validade da participação virtual devem ser instalados em cada campus da UFSCar, em espaço físico adequado à presença dos membros locais, os equipamentos necessários à comunicação recíproca à distância e em tempo real entre todos os membros do órgão deliberativo. 2. Também para validade da participação virtual, em cada ambiente destinado à presença virtual em reunião de órgão colegiado, haverá um membro para auxiliar na direção dos trabalhos e um servidor para auxiliar os trabalhos de secretaria, ambos designados pelo presidente do colegiado. 3. O membro e o servidor designados para auxiliar nos trabalhos serão responsáveis pela elaboração de listas com as assinaturas dos presentes e de atas parciais das reuniões, documentos que serão encaminhados à secretaria do colegiado respectivo para serem juntados à lista principal de presenças e à ata principal como seus anexos. Art. 14. O Conselheiro que faltar, sem a devida justificativa, por três vezes consecutivas ou cinco intercaladas às reuniões do Conselho de Extensão poderá ser excluído, a critério do próprio Conselho, cabendo à Presidência solicitar a sua substituição. Parágrafo único. O membro do colegiado que, por motivo justo, não puder comparecer à reunião convocada deverá comunicar essa impossibilidade à secretaria, para que esta convoque o seu suplente. 4
5 Art. 15. Cada membro do colegiado terá direito a apenas um voto, à presidência cabendo apenas o voto de desempate. Parágrafo único. Por iniciativa da Presidência ou proposta de membro, o CoEx poderá autorizar a participação de pessoas não pertencentes ao colegiado em reuniões ordinárias ou extraordinárias, sem direito a voto, com a finalidade de prestar esclarecimentos ou informações relevantes para a análise de assunto constante da pauta da reunião. CAPÍTULO V DAS CÂMARAS Art. 16. O Conselho de Extensão poderá propor ao Conselho Universitário a constituição de câmaras deliberativas ou assessoras, de caráter permanente ou temporário, com suas vinculações, conforme a natureza dos assuntos e obedecido o princípio de representatividade. Art. 17. As câmaras de caráter permanente são encarregadas de tratar de assuntos regulares e contínuos, referentes a atividades, projetos especiais de extensão, cursos e residências, estando a elas delegado, pelo Conselho, o poder de deliberar sobre os assuntos de sua alçada. Art. 18. A composição e funcionamento das câmaras permanentes deverão estar previstas em regimento interno, aprovado por este Conselho. Art. 19. O Conselho poderá propor ao Conselho Universitário, sempre que necessário, câmaras temporárias, fixando sua composição e o prazo de efetivação dos trabalhos, em conformidade com as exigências específicas que requeiram a criação deste tipo de comissão. CAPÍTULO VI DOS PROCESSOS Art. 20. Toda matéria encaminhada à apreciação do Conselho de Extensão é passível de autuação em processo, dependendo de sua natureza ou gravidade. Parágrafo Único. Os processos que venham a constar da Ordem do Dia ficarão na Secretaria Executiva da Pró-Reitoria de Extensão (ProEx) à disposição para consulta dos membros. Art. 21. A interrupção da tramitação dos processos somente se dará por pedido expresso e por escrito do(s) interessado(s). Art. 22. Os processos em tramitação pelo Conselho de Extensão deverão ser acompanhados por pareceres das comissões, colegiados ou órgãos constituídos para análise, no limite de sua competência específica e da necessidade de instrução adequada. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos, na esfera executiva, pela Presidência e, na esfera deliberativa, pelo plenário do Conselho de Art. 24. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 5