DIRETO DO PLENÁRIO: Homeschooling na pauta
Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta, 6, a partir de 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube
A pauta de julgamentos do Supremo para esta quinta. 6, traz o Recurso Extraordinário (RE) 888815, que discute se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação dos filhos. O relator do processo, ministro Luís Barroso, determinou a suspensão em todo o país de todos os processos em curso no Poder Judiciário, individuais ou coletivos, que tratem dessa questão.
Com repercussão geral reconhecida, o recurso tem origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de Educação do Município de Canela (RS) que negou pedido para que ela fosse educada em casa, recomendando sua matrícula na rede regular de ensino, onde já havia estudado.
Para os pais da menina, restringir a educação à instrução formal numa instituição convencional de ensino corresponde a ignorar as variadas formas de aprendizado, além de significar uma afronta a um considerável número de garantias constitucionais.
Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), que foi admitida na ação como amicus curiae, existem atualmente cerca de 18 processos em tramitação nos tribunais sobre o tema, havendo risco de serem proferidas decisões contrárias ao entendimento a ser adotado pelo STF.
Também na pauta está a ADI 5599, da relatoria de Edson Fachin, que questiona a reforma do ensino médio. A ação, de autoria do PSOL, sustenta que um tema dessa complexidade não poderia ser tratado por meio de medida provisória (MP 746/2016), posteriormente convertida na Lei 13.415/2017.
Outro processo pautado é a ADPF 194, que pede a recepção pela Constituição Federal do Decreto-lei n° 1.537/1977, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis e aos ofícios e cartórios de registros de títulos e documentos.
Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (6), às 14h.
A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
1) Recurso Extraordinário (RE) 888815 – Repercussão Geral
O recurso discute a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no artigo 205 da Constituição Federal. O acórdão recorrido entendeu que "inexistindo previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não há no caso direito líquido e certo a ser amparado na estrita arena do mandamus". A parte recorrente argumenta que o acórdão recorrido, ao decidir pela negativa quanto a obrigatoriedade da matrícula e frequência de todas as crianças a uma instituição convencional de ensino, ignorou temerariamente dispositivos constitucionais, bem como outros princípios fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases, dando uma interpretação por demais restrita e inconstitucional.
2) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599
3) Arguição de descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 194
4) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3245
Partido Trabalhista Brasileiro x Governador e Assembleia Legislativa do Maranhão
A ação, com pedido de medida liminar, tem por objeto o artigo 8º da Lei nº 68/2003, do Estado do Maranhão, que, ao dar nova redação ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão – Lei Complementar nº 14/92 -, determinou que "os atuais ocupantes, efetivos ou estáveis, das serventias mistas das comarcas do interior poderão optar entre a serventia extrajudicial e o cargo de funcionário do Poder Judiciário com seus vencimentos atuais."
Alega, em síntese, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, bem como ao artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois entende que o "investimento em cargo ou função pública, de forma plenamente regular (anteriormente a 05/10/1988), constitui evidente direito adquirido, o qual resta violado face ao texto do dispositivo ora reputado inconstitucional."
A Assembleia Legislativa e o governador do Maranhão defenderam que "com a extinção do cargo de escrivão judicial, que passou a ser de secretário judicial das varas, ocorreu uma mudança de Regime Jurídico, verificando-se, então, que o artigo 8º da Lei Complementar nº 68 de 23 de dezembro de 2003, só veio a regulamentar tal Regime Jurídico, sem ferir a estabilidade dos funcionários efetivos ou estáveis, competindo, privativamente, aos Tribunais, a organização de suas secretarias e serviços auxiliares.