d) Manutenção do poder liberatório de pagamento somente para os não alimentares - Ninguém propõe dar poder liberatório de pagamento de dívidas ou de seqüestro aos alimentares, assim como ninguém mexe no poder de seqüestro dos não alimentares que pertencem a grandes grupos, financeiras, construtoras e fundos. Será pela força política e lucro que estes possam proporcionar? Ou será por mero esquecimento?
e) Os leilões estariam destruindo o sagrado Princípio da Imutabilidade da Coisa Julgada - Seria a completa desmoralização do Poder Judiciário, já que suas sentenças nada valeriam, podendo ser modificadas por aventureiros oportunistas políticos, que em nome de um fim simbólico rasgam as leis pétreas e desmantelam a democracia.
Se existe interesse em solucionar o problema, basta criar uma Emenda que obrigue a destinação de 2% da arrecadação para o pagamento de precatórios, com poder de seqüestro pelo Tribunal de Justiça, ex-officio, em caso de descumprimento. 1% seria destinado aos não alimentares e 1% destinado aos alimentares, de acordo com a ordem cronológica de pagamento. E ainda há de se autorizar a compensação, via judicial, de dívidas fiscais vencidas até aquela data.
A longo prazo a dívida seria resolvida e não haveria mudanças na arrecadação dos Estados, já que o recebimento do passivo fiscal é inferior a 1,3% do seu total.
Conclui-se, portanto, que a PEC 12 é um ato atentatório ao Estado de Direito, à Justiça, à coisa julgada, ao Poder Judiciário e ao princípio de dignidade humana que rege a sociedade atual, já sendo um descalabro a sua colocação em pauta de julgamento no Congresso Nacional, fato que por si só demonstra o estado de degeneração que se encontra o mundo político brasileiro.

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