Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum | FIESC
Para a maioria do Plenário, a relação entre o representante e a empresa representada não é de trabalho, mas comercial
Brasília, 28.9.2020 - Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003, com repercussão geral (Tema 550), julgado na sessão virtual encerrada em 25/9, e vai orientar decisões em processos semelhantes sobrestados em outras instâncias.