PL 4431/20 define prazo máximo de 15 dias para realização de consultas agendadas no SUS – Legalmente Simples
O Projeto de Lei 4431/20, do deputado Deuzinho Filho (Republicanos-CE), obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a garantir a realização, em até 15 dias, de consultas agendadas pelo usuário com profissionais de saúde. O prazo máximo de espera cai para 3 dias se o agendamento for para idoso, doente crônico, gestante ou pessoa com necessidade especial. Para cirurgias eletivas, o prazo máximo é de 60 dias. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O autor do projeto destaca que a saúde um direito de todos e um dever do Estado, segundo a Constituição Federal.
"A demora no atendimento tem causado grande insatisfação àqueles que buscam as unidades de saúde. E isso ocorre por falta de médicos, enfermeiros e atendentes administrativos e por falta de infraestrutura", observa o deputado.
O parlamentar reforça que o poder público precisa organizar os atendimentos dentro de um prazo razoável de espera. "Hoje alguns exames só são realizados cerca de seis meses depois da solicitação, o que chega a ser um absurdo", completa.
Art. 1º As Unidades da Rede Pública de Saúde ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde com o tempo máximo de espera, a contar da data do agendamento, de:
I – 15 (quinze) dias para médicos;
II – 15 (quinze) dias para consulta;
III – 60 (sessenta) dias para cirurgias eletivas;
IV – consultas num prazo máximo de 3 (três) dias a contar do agendamento, para idosos, valetudinários, portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for o caso de internamento imediato.
§ 1º Excetuam-se do caput deste artigo, as Unidades de Terapia Intensiva e os casos considerados de atendimento de urgência e emergência que exijam atendimento imediato.
§ 2º Quando o usuário for criança com idade inferior a 10 (dez) anos ou portador de doença grave os prazos previstos neste artigo ficam reduzidos em 1/3 (um terço).
Art. 2º A não observância dos prazos fixados nesta lei implicará em abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração da responsabilidade.