Gustavo Adolfo 2º, rei da Suécia, em pintura de Louis Braun representando batalha da Guerra dos
Vala comum da Guerra dos Trinta Anos em exposição na Saxônia, em 2015: conflito deixou até 9 milhões de mortos
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Xícara de café expresso Getty Images
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Carmen Gómez-Cotta Em Tuas, oeste de Singapura, se avançou em direção ao mar no últimos anos para a construção de um megaporto. Sim Chi Yin
19 MAI 2018 - 19:00 BRT
É o recurso natural mais requisitado, depois da água. O rápido crescimento urbano do planeta transformou esse humilde material em um bem escasso. Sua exploração excessiva tem efeitos ambientais devastadores
Tudo o que nos cerca contém areia: o cimento, o vidro, o asfalto… Até o plástico
As consequências ao meio ambiente são irreversíveis: destruição dos habitats, degradação dos leitos marinhos, aumento de materiais em suspensão, aumento da erosão... Se o ritmo vertiginoso da extração de areia continuar, as gerações futuras verão entornos de paisagens lunares, praias de rocha e ondas agitadas, rios e pântanos secos, territórios áridos e extinção da flora e da fauna. "Todas essas mudanças ambientais colocam em risco os ecossistemas nos rios, deltas e áreas costeiras, de modo que existem inúmeras espécies ameaçadas, de pequenos crustáceos a golfinhos de rio e crocodilos", diz Aurora Torres, pesquisadora do Centro Alemão à Pesquisa Integral da Biodiversidade. E isso não é tudo. "Não somos conscientes do efeito cascata que essa degradação causa em nosso bem-estar", alerta, já que a exploração excessiva de areia é ligada a um aumento de secas, inundações, vulnerabilidade contra tempestades e tsunamis e a proliferação de doenças infeciosas, como a malária. Também pode expulsar a população dos locais mais afetados e transformar as pessoas em refugiados climáticos.
Montanhas de material para construção, provavelmente com areia misturada com granito, entram no porto ocidental de Singapura de barco. Sim Chi Yin
O Ministério da Agricultura e Pesca, Alimentação e Meio Ambiente da Espanha admite que a areia das praias do país é um recurso muito escasso. "A Lei de Costas de 1988 estabeleceu uma série de medidas para limitar a extração de materiais rochosos naturais nos trechos finais dos leitos dos rios e proibiu taxativamente a extração de areia para construção", diz um porta-voz. O ponto 2 do artigo 63 dessa lei proíbe as extrações de areia para a construção, com exceção à criação e regeneração de praias. O Ministério de Fomento acrescenta que a tendência atual espanhola é "usar areia de trituração, que é a gerada pelos seres humanos através da trituração de material de construção".
Vista aérea das obras para aumentar a área terrestre em Tuas, em Singapura, para a construção de um dos maiores portos do mundo a partir da escavação do leito marinho e da abertura de túneis na terra. Sim Chi Yin
Essa aplicação frouxa das leis cria o cenário perfeito para que apareçam grupos organizados que controlam o negócio. Na Índia essas máfias são particularmente poderosas, porque têm ligações com a Administração e podem ter acesso aos processo de contratação. A extração e venda de areia nesse país são regulamentadas a nível provincial, mas o Governo central não é firme no cumprimento da lei. A corrupção é palpável. "Normalmente, os políticos estão envolvidos e controlam diretamente o negócio ilícito de areia" afirma Sumaira Abdulali, ecologista, fundadora da Fundação Awaaz e uma das principais vozes de denúncia em seu país. "Os dirigentes consideram que colocar restrições a esse negócio deteria os ambiciosos planos de crescimento da Índia". O país extrai por ano 500 milhões de toneladas de areia, alimentando uma indústria que movimenta 42 bilhões de euros (185 bilhões de reais). As redes de extração de areia utilizam frequentemente pessoas em condições deploráveis, sem equipamento e ferramentas, mergulhando no fundo dos rios com um balde metálico.
A cada anos são extraídos do lago Poyang, na China, 236 milhões de metros cúbicos de areia
A China usa 57% do cimento do mundo e é também o principal produtor mundial. Com tudo o que usa, poderia construir por ano um muro de 27 metros de largura por 27 de altura ao redor da Terra, de acordo com Pascal Peduzzi. A maioria da areia usada sai do lago Poyang, uma das maiores reservas de água doce e hoje a maior mina de areia do mundo, segundo pesquisadores de Harvard. Por ano são extraídos desse lago 236 milhões de metros cúbicos de areia, e os efeitos ao meio ambientes são devastadores.
Fotos tiradas durante a construção do novo megaporto em Tuas, na costa ocidental de Singapura. Sim Chi Yin
"Muitas praias das Canárias se regeneram com areia de fora", diz um empresário
Em 2017, o Governo do Vietnã anunciou que se o ritmo da demanda continuasse como estava, em 2020 ficaria sem areia. Ao mesmo tempo, o Ministério de Minas e Energia do Camboja anunciou que impediria todas as exportações de areia a Singapura, que na última década comprou desse país, de acordo com dados das Nações Unidas, mais de 72 milhões de toneladas, equivalente a 624 milhões de euros (2,75 bilhões de reais). Mas muitos especialistas duvidam que a situação tenha mudado. "No Camboja governa uma cleptocracia que saqueia os recursos naturais em detrimento do meio ambiente", afirma George Boden, diretor da ONG Global Witness.
Os Emirados Árabes Unidos são outros dos maiores importadores de areia, apesar de estarem cercados de deserto. Como consequência da erosão do vento, essa areia não é a mais adequada ao cimento porque é de baixa qualidade. Nas últimas décadas, Dubai importou da Austrália enormes quantidades de areia para a construção de diversos complexos e edifícios. Só para a torre Burj Khalifa, a mais alta do mundo, com 828 metros, foram necessários 110.000 toneladas de cimento. E as ilhas Palm, um projeto ainda não terminado formado por três conjuntos de ilhas que aumentará em aproximadamente 520 quilômetros a superfície das praias de Dubai, devoraram 385 milhões de toneladas de areia, com um custo de 10 bilhões de euros (44 bilhões de reais).
Em um país como a Espanha, que vive do turismo, a erosão das praias pode causar estragos na economia. Não é preciso somente uma regulamentação legal nacional – que já existe – e sim padrões internacionais que regulem a extração e obriguem países como a Índia, Marrocos e Camboja a cumprir as regras do jogo para preservar o meio ambiente e a economia tanto de seus países como de terceiros.
Singapura cresceu 20% e é o maior importador de areia 'per capita' do mundo
"Nossa dependência da areia é enorme e em um futuro próximo não vamos deixar de usá-la", diz Peduzzi. Mas sua utilização pode ser racionalizada com medidas como evitar a construção de infraestrutura desnecessária, planejá-la para que dure mais e modernizar as existentes. Várias equipes de pesquisa em todo o mundo estudam materiais alternativos na construção, a partir da reutilização de entulho e vidro, mas hoje não existe nada que possa responder à enorme demanda desse recurso. "Em áreas que não têm um ritmo de desenvolvimento elevado, a reciclagem de materiais de construção pode cobrir parte da demanda, mas os países que estão experimentando um rápido desenvolvimento urbano não podem satisfazer a necessidade de areia com a reciclagem", afirma Torres. Além disso, o preço do material alternativo costuma ser mais alto e causa mais emissões de gases de efeito estufa em sua produção.
23 de maio de 2018, 6h09
Há algo cujo odor vem incomodando narizes mais sensíveis à detecção de arbitrariedades do poder. Parcela da doutrina, pouco deslumbrada com progressismos de ocasião, já advertia para o risco de excessos, e hoje em dia editoriais e artigos publicados em conhecidos periódicos alertam que não se constrói uma democracia lacerando direitos fundamentais (entre os quais aqueles inerentes ao devido processo legal) (por todos: Lenio Luiz Streck, em obras e ensaios jurídicos). Não importa o órgão ou agente estatal, tampouco os argumentos e as intenções que empregam, não é tolerável a implosão daquilo que configura o alicerce sobre o qual se devem(riam) projetar o Estado Democrático de Direito e a sociedade.
O que está em jogo, sendo erodida paulatinamente, é a estabilidade constitucional. E o exemplo, por mais bizarro que seja, surge de cima, pois seu principal algoz é a instituição desenhada sobretudo para protegê-la: o Supremo Tribunal Federal. É evidente que, em tempos nos quais a legalidade tem seus limites semânticos evaporando ao sabor dos ideários daqueles que detêm o poder decisório, o argumento não tem lá muita valia, mas é preciso insistir na obviedade de que quem estabeleceu a razão de existir do STF foi ninguém menos que o constituinte originário. O comando está gravado, com clareza invejável, para conferência e apreensão de qualquer um: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente a guarda da Constituição..." (CRFB/88, artigo 102, caput). Decerto que o advérbio grifado não foi ali plantado, no coração da frase imperativa, por obra do acaso ou para fins estéticos, senão para assinalar o papel contramajoritário que deve(ria) distinguir a atuação desse órgão judicial.
Infelizmente, tem-se visto o STF curvar-se não ao texto constitucional, e sim ao "sentimento do povo", seja lá o que isso possa significar. As bolas da vez: a garantia de não ser preso antes do trânsito em julgado (HC 152.752, relator ministro Edson Fachin) e o foro por prerrogativa de função (AP 937, relator ministro Roberto Barroso). A Carta Constitucional brasileira é daquelas rígidas, porquanto a sua alteração exige processo legislativo especial, mais dificultoso (votação em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional), e um quórum qualificado para a aprovação (ao menos três quintos dos integrantes de ambas as Casas Legislativas) (CRFB/88, artigo 60, parágrafo 2º), lembrando existirem nela prescrições invioláveis, haja vista a importância que as distingue, de modo que a sua abolição (ou relativização) é inadmitida mesmo por emenda constitucional. Pois ao que parece, a cada novo julgamento, o Supremo coloca em xeque essa concepção, afastando a rigidez característica da Constituição para dotá-la de uma tamanha flexibilidade que as mudanças das quais é alvo, atingindo até aquilo que não tolera fraturas, sequer dependem da atuação parlamentar, porque bastante é a força da autoridade de julgadores supostamente iluminados.
É a "voz das ruas" sobrepujando inclusive garantias seculares, muitas delas conquistadas a duras penas, com sangue, suor e lágrimas, revestidas por uma carapaça normativa que em tese deveria ser suficiente para impedir o seu extermínio pelos exercentes do poder estatal (CFRB/88, artigo 60, parágrafo 4º). Nunca é demais lembrar, aliás, que no nazismo, nas legislações que produzia, já se fazia usual referência ao "sentimento do povo" como maneira de sustentar uma estrutura jurídica absurda, totalitária e racista, cujas consequências nefastas mancharam para todo o sempre a história da humanidade. É expressão amorfa, que por isso pode exprimir pretensões múltiplas e até dissonantes, cujo manuseio serve para a apologia de toda e qualquer bandeira, boa ou ruim, mas que não deveria integrar o vocabulário de juízes, pois o compromisso deles é com a lei e com a Constituição, e, por implicação lógica, com julgamentos referendados pela racionalidade e transparência.
Em reforço, não se olvide, pois fator agravante do problema, que o atentado à estabilidade constitucional, com profundos impactos na sociedade, é com frequência fruto de uma prática isolada por parte dos ministros. O Plenário do STF não participa de muitas das decisões ali produzidas, e, quando resolve fazê-lo, eventual modificação fica inviabilizada porque o status quo experimentou contundente perturbação. Ou, ainda, às vezes nem mesmo uma decisão é proferida, sendo suficiente a adoção de determinadas manobras capazes de afetar o comportamento dos atores políticos envolvidos.
Os recursos dos quais se valem para balizar uma atuação em esquiva à colegialidade são variados, de índole formal ou não, indo desde o manejo de decisões liminares monocráticas (que permanecem por meses ou anos sem apreciação do Plenário) até o exercício de poderes para pedidos de vista e definição de agendas para julgamentos (timing control).
As sinalizações públicas sobre decisões futuras em jornais, manifestações em congressos e entrevistas, não raramente entrecortadas de críticas abertas a seus colegas, representam outro mecanismo muito comum, embora legalmente proibido (sobre a temática, consultar o excelente trabalho: ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. Ministrocracia – O Supremo Tribunal individual e o processo democrático brasileiro. Revista Novos Estudos. Cebrap, São Paulo, ano 1, n. 37, p. 13-32, jan./abr., 2018)[1].
Se a justificação do poder judicial praticado pelo STF encontra problemas seriíssimos em circunstâncias de afronta à Constituição (supremocracia), mormente quando barreiras contramajoritárias são ultrajadas por argumentos não jurídicos, ainda mais preocupante, e injustificável sob a perspectiva da legitimidade democrática, é verificar tais ocorrências sendo perpetradas pelo agir individualizado de seus integrantes (ministrocracia).
Já há análises sociológicas defendendo que alguns ministros da corte suprema trabalham em respeito a uma agenda política. E para implementá-la é estratégico atribuir a empreitada ao "sentimento popular de justiça", espécie de aval para que magistrados "interpretem" a ordem jurídica a partir de uma miragem vanguardista. Vale tudo, até decidir contra legem, se esse for o melhor caminho para se fazer "justiça social" ou atender certos reclamos, pouco importando a ausência de inconstitucionalidades. No fundo, nada além de uma armadilha retórica que esfola no osso o Direito em sua autonomia, fazendo dele mera racionalidade instrumental à mercê de um realismo jurídico à brasileira subserviente a toda sorte de voluntarismos.
Propositadamente ou não, sobra o sentimento de que foram esquecidos os motivos que levaram ao surgimento do constitucionalismo moderno, em especial acerca da importância de uma Constituição e da própria função de uma corte constitucional. Basta dizer que se o constitucionalismo do segundo pós-guerra transferiu aos juízes um papel relevante, liberando-os dos grilhões do exegetismo e da jurisprudência dos conceitos aos quais estavam submetidos no século XIX, assim foi com o intuito de fortalecer a autonomia conquistada pelo Direito, jamais para favorecer ativismos judiciais. Muito pelo contrário, pois a substituição da discricionariedade de legisladores e/ou doutrinadores pelo voluntarismo de juízes só faz fragilizar a ordem jurídica, acarretando inseguranças, além de representar um oximoro para a própria teoria constitucional, que há séculos concentra esforços em elaborar mecanismos institucionais para o controle do poder (LIMA, Danilo Pereira. Constituição e Poder. Limites da Política no Estado de Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018).
A pergunta que não quer calar: para que queremos um Supremo Tribunal Federal (ou 11 Supremos", que legislam sem mandato popular) que insiste em menosprezar a Constituição e desatender o anseio de viver sob o governo das leis?
*Este texto corresponde ao editorial da Revista Brasileira de Direito Processual (RBDPro) n. 102, ainda no prelo.
[1] Confira-se a (preocupante) conclusão a que chegaram Diego Werneck e Leandro Molhano: "Diante de seus ministros, portanto, o Supremo não parece tão supremo assim. Mostramos que o STF aloca de maneira individual e descentralizada uma série de poderes individuais de agenda, de sinalização e mesmo de decisão formal. A experiência brasileira recente, envolvendo alguns dos mais importantes conflitos políticos que já chegaram ao STF desde a redemocratização, sugere que o uso de poderes depende muito mais da virtude individual do que de mecanismos institucionais de controle. E, enquanto o plenário não se pronuncia sobre essas ações individuais mais ou menos virtuosas, ministros solitários mudam o status quo e moldam a política nacional. Esse cenário está em conflito direto com algumas das categorias que tipicamente usamos para pensar o papel do STF na democracia brasileira".
Em outro trecho do estudo, os pesquisadores exemplificam o fenômeno a partir da (controversa) liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a nomeação do ex-presidente Lula como ministro de Dilma Roussef: "Nas três semanas (18 de março a 7 de abril) que se passaram até que ele liberasse a questão para julgamento, Dilma já havia sido suspensa provisoriamente do cargo, ficando prejudicada a questão. Por uma liminar monocrática, portanto, um ministro anulou a nomeação de um ministro de Estado, em um momento crítico para o destino do governo Dilma. O plenário não se pronunciará sobre questão tão decisiva para os rumos do país e para o direito constitucional brasileiro — tudo que temos é a decisão liminar de Gilmar Mendes. Ministro decide individualmente, e ministro decide individualmente se e quando poderá haver decisão colegiada sobre sua decisão individual: esse 'loop' entre poder de agenda e poder de decisão individual tem sido decisivo para entender a atuação do STF na política brasileira, muito além das situações 'excepcionais' previstas na legislação" (ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. Ministrocracia – O Supremo Tribunal individual e o processo democrático brasileiro. Revista Novos Estudos. Cebrap, São Paulo, ano 1, n. 37, p. 13-32, jan./abr., 2018).
Lúcio Delfino é advogado, pós-doutor em Direito (Unisinos) e doutor em Direito (PUC-SP). Membro-fundador da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro) e diretor da Revista Brasileira de Direito Processual (RBDPro).
Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2018, 6h09
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Resposta ao sofrimento "não pode ser a morte provocada", defendem juristas católicos
Associação de Juristas Católicos teme que o desfecho final das votações seja "completamente aleatório e desligado de qualquer forma de expressão da vontade popular".
Margarida David Cardoso 22 de Maio de 2018, 13:55
Foto Manifestação contra a morte assistida em Fevereiro do ano passado Enric Vives Rubio
A discussão da legalização da eutanásia, na próxima terça-feira no Parlamento, está a suscitar múltiplas tomadas de posição nos vários sectores da sociedade. Nesta terça-feira foi a Associação dos Juristas Católicos a reforçar a sua oposição aos vários projectos de lei em discussão, por acreditar que "a resposta que uma sociedade solidária e fraterna dá às situações em que a vida é marcada pela doença e pelo sofrimento não pode ser a morte provocada".
Em comunicado, a associação lança um apelo a todos os cidadãos, mas em especial aos deputados, a quem não reconhece "legitimidade democrática substancial para legislar sobre esta matéria". Os juristas sustentam a sua argumentação com o facto de esta iniciativa não constar dos programas eleitorais, dividir os maiores partidos e ter "um relevo e um alcance sem paralelo" com outras questões que são objecto de discussão parlamentar. "O desfecho final das votações poderá ser completamente aleatório e desligado de qualquer forma de expressão da vontade popular", afirmam.
Os juristas católicos, que já disseram que aderem à manifestação contra a eutanásia marcada para terça-feira, em frente à Assembleia da República, acreditam que a eutanásia representa uma "brecha" na civilização e ordem jurídica portuguesas, porque quebra dois dos seus princípios estruturantes. Primeiro, "o da inviolabilidade da vida humana". Segundo, "o de que a vida humana nunca perde dignidade e nunca deixa de merecer protecção". A associação entende que este "princípio não deixa de valer quando a vida é marcada pela doença e pelo sofrimento; pelo contrário, nessas situações deve valer com ainda mais vigor".
Assunção Cristas diz que SNS se prepara para executar a morte
Ronaldo reage a crise no Sporting: Tento sempre ficar do lado de jogadores e treinador
Temem que a legalização da eutanásia signifique "desistir de combater e aliviar" o sofrimento. "Quando o Estado e os serviços de saúde admitem, com a legalização da eutanásia e do suicídio assistido, a morte provocada como resposta à doença e ao sofrimento dão um sinal que desencoraja todos os doentes (que podem sentir que são um peso) e desencoraja os seus familiares e todas as pessoas que deles cuidam, os quais, pelo contrário, deveriam receber todo o apoio no esforço abnegado que fazem de amar até ao fim, até ao momento da morte natural", escreve a associação em comunicado.
Os juristas católicos dizem ainda que "é ilusório pensar" que a eutanásia não se tornará, se legalizada, numa prática que venha crescer e seja cada vez mais alargada. "É assim desde logo porque se vai consolidando na mentalidade comum a mensagem que é dada pela lei: que a morte provocada é resposta para a doença e para o sofrimento". Instando a sociedade a reflectir sobre as "consequências de longo prazo e de largo alcance" desta prática, a associação conclui que a sua legalização difundiria, "de forma corrosiva, uma verdadeira cultura de morte".
O estudo de O'Shaughnessy propunha registrar o potencial médico da cannabis pela perspectiva científica. Além disso, fazia observações sobre o uso social da substância. Segundo O'Shaughnessy, a droga era consumida por "todo tipo de pessoa". Entre seus efeitos "fascinantes", estavam "a felicidade eufórica", "a sensação de voar", um "apetite voraz" e "um intenso desejo afrodisíaco". Image caption Ilustração da planta de Cannabis Indica, publicada no artigo de O'Shaughnessy, de 1839
Depois de confirmar que o uso de cannabis era seguro, O'Shaughnessy passou a experimentar a substância em humanos, tanto adultos como crianças. Além disso, passou a usar a cannabis em tratamentos de seus pacientes do hospital - doentes de cólera, reumatismo, raiva, tétano e pessoas com convulsões. Image caption Vendedor de cannabis na Índia, em meados do século 19 Direito de imagem British Library / BBC Image caption Vista externa do Colégio Médico de Calcutá, em 1878
Em 1839, O'Shaughnessy defendeu publicamente o uso da cannabis na medicina, principalmente como analgésico, ao apresentar sua tese na Sociedade Médica e Física de Calcutá. O estudo causaria um furor na Inglaterra colonial - e depois por toda a Europa e Estados Unidos. E é considerado o marco da introdução da cannabis na medicina ocidental. Image caption A cannabis foi utilizada nos Estados Unidos como remédio, a partir de 1850 Image caption Anúncio de jornal italiano, em 1881, propagandeia efeitos benéficos de cigarros com cannabis da Índia: detém ataques de asma, resfriados, perda de voz, dor facial, insônia e outros
Hoje, o uso da cannabis em tratamentos médicos segue sendo uma controvérsia. Direito de imagem Fudio / Getty Images Image caption A partir de 1930, o uso de cannabis começou a ser restringido em muitos países
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O papel da Justiça alemã durante o holocausto foi tema de palestra do presidente do TRF4
18/05/2018 13:36:52
Thompson Flores falou sobre o posicionamento do Judiciário durante o holocausto
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Thompson Flores, palestrou, na noite de ontem (17/5), sobre o papel da Justiça alemã durante o holocausto junto com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), Ricardo Breier. O evento ocorreu na Sociedade Israelita Brasileira de Cultura e Beneficência (SIBRA), em Porto Alegre.
"Infelizmente, o estado nazista foi o ponto culminante de um acentuado pensamento antissemita" disse o presidente do TRF4 ao iniciar a palestra sobre como as cortes germânicas se portaram aos acontecimentos durante o período do regime nazista. Thompson Flores ressaltou ainda que, mesmo sendo um país rico e com povo esclarecido, os alemães tiveram a capacidade de cometer as atrocidades e o fator mais estarrecedor foi que as instituições não reagiram.
Segundo o presidente da OAB/RS, há uma falha em não falar sobre o holocausto nas escolas. Breier propôs uma reflexão sobre a construção social-política que ocorreu na Alemanha de 33 a 45.
"A temática deste evento é sabermos onde estava a justiça durante o holocausto, pois bem, a Justiça não existiu na Alemanha naquele período", afirmou. O advogado finalizou ressaltando que não podemos deixar que este episódio se repita nos dias de hoje.
O presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul (FIRS), Zalmir Chwartzmann, classificou o evento como uma noite memorável. "Foi uma verdadeira aula de história, filosofia e direito internacional", resumiu.
Após as manifestações, o público ainda teve a oportunidade de fazer perguntas aos participantes. O evento foi promovido pela FIRS, Bnai Brith e entidades filiadas.
Fonte: Assessoria de Comunicação da FIRS
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União cede 1.042 terrenos para ocupação por entidades religiosas
Em um dos casos, templo paga R$ 0,62 anuais pela utilização
GV Gabriela Vinhal LN Lucas Negrisoli * postado em 20/05/2018 08:00 / atualizado em 20/05/2018 12:13
(foto: Bárbara Cabral/Esp. CB/D.A Press) Nada menos que 1.042 imóveis pertencentes à União estão ocupados por igrejas evangélicas, católicas, centros espíritas, de umbanda e lojas maçônicas. Muitas pagam aos cofres públicos taxas irrisórias, outras nem isso. Para se ter uma ideia, o valor médio desembolsado pelos inquilinos religiosos para usufruírem do terreno ou da construção pública é de R$ 395 por mês, mas há casos em que o pagamento não passa de R$ 0,62 anuais.
De acordo com dados obtidos pelo por meio da Lei de Acesso à Informação, desse total de imóveis "alugados" a entidades religiosas em todo o país, 16,7% pagam menos de R$ 10 por mês de taxas; 43,1% pagam entre R$ 10 e R$ 100; e 37,8% até R$ 1 mil. Apenas 2,5% das instituições contribuem com valores maiores, que vão de R$ 1,1 mil a R$ 54 mil mensais. Para especialistas ouvidos pela reportagem, esse quadro é resultado da má gestão do patrimônio público.
Os imóveis em uso pelas instituições são terrenos chamados de dominiais — quando, apesar de pertencerem à União, não são designados para uma função específica. Nesse caso, há a possibilidade de que um particular se aproprie do imóvel, desde que cumpra com as determinações legais e com o pagamento de taxas. Há, nos casos levantados pela reportagem, dois tipos de uso desses imóveis: pelo regime de ocupação e pelo de aforamento. O primeiro se refere às entidades religiosas que não têm posse real sobre as terras e, nesse caso, a União exerce, apenas, uma "tolerância" com o particular. Já no aforamento, o governo divide a posse com a entidade religiosa, mas o caráter público do imóvel ainda é mantido.
Para que um particular possa usufruir desses regimes é necessário pagar taxas de ocupação referentes a 2% do valor avaliado do imóvel — isso para as instituições que registraram as ocupações até 30 de setembro de 1988. Depois dessa data, sobe para 5%. No caso do aforamento, a taxa é de 0,6% do valor do terreno. Em nota, o Ministério do Planejamento afirma que os tributos "refletem o valor de avaliação do imóvel com base na Planta de Valores Genéricos da região onde esteja localizado."
É essa regra, no entanto, que permite distorções e situações como a do pagamento de uma taxa de apenas R$ 0,62 anuais pela ocupação de um imóvel em Belém (PA). Nesse caso, o felizardo inquilino é o Templo Adventista da Reforma. De acordo com a Planta de Valores Genéricos, o imóvel está avaliado em R$ 17,40 e por isso a taxa de ocupação foi fixada em R$ 0,62. Na verdade, nem mesmo com o baixo valor, a taxação está correta. Levando em consideração o preço declarado do imóvel, o valor cobrado deveria ser de R$ 0,87.
Existem situações parecidas na capital do Pará e em outras cidades pelo país. A Assembleia de Deus de Belém ocupa três endereços da União e paga taxas anuais que variam de R$ 0,80 a R$ 1,22. Em Inconfidentes, no Sul de Minas,
um templo da Assembleia de Deus desembolsa R$ 359 por ano. No Recife, a Congregação de Assistência Social das Irmãs Nossa Senhora da Glória paga R$ 8,51. Já Associação Bíblica e Cultural de Pregadores do Reino, sediada em Parnaíba, no Piauí, destina R$ 7,36 por ano à União.
Entre os mais de mil imóveis ocupados por essas entidades, boa parte não é usada como templo. Exemplo disso são as 20 vagas que a Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária tem no estacionamento do edifício Topo do Rio, no centro da capital fluminense, pagando R$ 130 anuais de contribuição. Outro exemplo: os 19 apartamentos que diversas entidades ocupam em todo o país, entre elas a Benemérita Loja Maçônica Conciliação, que paga R$ 74,24 anualmente por um imóvel – avaliado pelo Ministério do Planejamento em R$ 3 mil. Há, ainda, uma chácara ocupada pela Federação Nacional da Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra, em Brasília, cuja taxa é de R$ 944 por ano.
O professor de direito da Fundação Getulio Vargas Linneu de Albuquerque Mello explica que as distorções na cobrança das taxas pela União podem ser reflexo de uma desatualização dos valores dos imóveis. "Houve uma discussão, há alguns anos, sobre a possibilidade de se atualizar ou não os valores dos imóveis na cobrança de taxas. Mas, hoje, isso não vale mais", explica. Para o professor, não há razão legal para os valores cobrados. "O que talvez esteja acontecendo é que o preço do imóvel não esteja sendo atualizado, mas não há nada que justifique uma contribuição de R$ 0,62 por ano", aponta. "É preciso ponderar, também, que as taxas são cobradas pelo valor do que havia no terreno no momento da ocupação dele", explica.
O advogado Flávio Boson, mestre em direito público pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), atribui as ocorrências à falta de fiscalização. "É má gestão. É a mesma coisa que fez a União permitir que pessoas morassem no Edifício Wilton Paes de Almeida, que desabou há poucos dias em São Paulo", afirma. Para ele, a falta de fiscalização é uma tônica importante na questão. "A União tem muito patrimônio, o país é enorme e poucas pessoas o estão gerindo. No frigir dos ovos, isso é um dano ao bem público, de todas as formas. Dano pela depreciação dos imóveis, dano pela perda da propriedade deles e dano por ter uma arrecadação inferior ao que poderia arrecadar", afirma.
Falta de dados dificulta
As informações, disponibilizadas pelo Ministério do Planejamento, a partir do Portal da Transparência do governo federal, listam todos os imóveis que são de posse — integral ou parcial — da União e os responsáveis pelos mesmos. Não há, porém, uma relação clara entre quais imóveis são ocupados pelos responsáveis descritos nem mesmo o endereço ou o número completo do CNPJ dos particulares que ocupam as terras públicas. Durante quatro meses, a reportagem tentou contato com o Ministério do Planejamento para que as informações — tanto em relação aos valores pagos por essas entidades, quanto à localização desses imóveis — fossem repassadas. Somente quando a Lei de Acesso à Informação foi acionada a pasta liberou os dados.
Em nota, o ministério informou, em um primeiro momento, que não podia divulgar os valores pagos por cada uma das entidades religiosas à União, que o processo de discriminação é demorado e que não havia pessoal suficiente para que os dados fossem prontamente disponibilizados.
Além da falta de clareza nas informações divulgadas sobre os imóveis da União, há, também, a ausência de dados básicos para muitos deles. Dezessete não têm CNPJ declarado e, em um dos casos, há apenas o nome "igreja" constando no banco de dados do Ministério do Planejamento sem quaisquer outras informações.
Um dos lugares com maior número de igrejas ocupando terrenos da União é a capital federal. Há casos, inclusive, de moradores sem-teto que invadiram a área repassada a uma entidade religiosa. "A gestão anterior da igreja não teve interesse nesse terreno, então, o local foi invadido", conta o pastor Fábio Bezerra, que comanda a Primeira Igreja Presbiteriana, em Sobradinho, há 10 anos. A igreja ocupa dois lotes, na zona rural de Sobradinho, e paga anualmente R$ 661,57 e R$ 989,18.
De acordo com o pastor, a União já foi avisada diversas vezes sobre a situação. "O grupo invadiu o terreno há 18 anos e construiu um condomínio com 10 casas, todas habitadas. Fiz questão de informar à União. Já fiz isso várias vezes, mas só agora, há dois anos, que a secretaria moveu uma ação de expulsão deles", relata. Ele afirma que, no início, algumas pessoas ligadas à igreja moravam no local, mas já saíram.
"Uma foi passando pra outra, que passou para outra e perdemos o controle. A igreja tem a posse dessas áreas, mas não é dona", conta. "Eu quero abrir mão do terreno invadido, mas já me disseram com todas as letras que não posso devolvê-lo, porque as pessoas estão morando nele", afirma o religioso. O pastor explica que ainda paga a anuidade porque, caso a dívida não seja quitada, a igreja vai para a dívida ativa da União.
Em outro imóvel, funciona o Lar Batista Canaã, uma casa acolhedora de idosos cuja mensalidade é R$ 5 mil, no Lago Oeste. Atualmente, quatro idosos vivem no local, com capacidade para 16 pessoas. O lar foi inaugurado na última segunda, mas a ocupação ocorreu em 1996. O terreno de 21 mil metros quadrados, que é mantido pela Igreja Batista do Lago Norte, tem 702 metros de área construída e uma mansão que, de acordo com a coordenadora, que não quis ser identificada, foi construída pelos fiéis.
Nas informações fornecidas pelo Ministério do Planejamento, o valor do imóvel é de R$ 84.695,21. Tanto na escritura quanto nos registros da União, o nome de Helena Augusto Ludwing aparece como proprietária. Mas a coordenadora afirma que não foi ela quem doou o terreno à igreja. "Ela morou aqui muitos anos, mas a casa não foi dada pela União. Todas foram compradas de grileiros", afirma. A coordenadora diz que o terreno é fruto da "boa ação de uma família" e que fazia parte de uma chácara que foi desapropriada.
Ainda existe em Brasília uma rádio da Federação Nacional da Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra, também no Lago Oeste, que ocupa um terreno da União. No local, há uma antena de rádio e um gerador de energia elétrica. A vizinhança relatou à reportagem que, depois da instalação da torre, o sinal de telefone piorou. Apesar da tentativa de contato, ninguém respondeu.
Imunidade fiscal não inclui taxas
As taxas de ocupação e de aforamento não estão incluídas na "imunidade fiscal" que entidades religiosas têm no Brasil, uma vez que não são impostos. Essa imunidade é garantida pelo item B do sexto inciso do artigo 150 da Constituição Federal, que determina que é vedado "à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios" o poder de "instituir impostos sobre templos de qualquer culto".
Porém, esse benefício já foi questionado. Um exemplo, como relata o professor Linneu de Albuquerque Mello, é a cidade do Rio de Janeiro que, durante o mandato do prefeito Cesar Maia, passou a cobrar impostos de qualquer área que não fosse especificamente o "templo" previsto na Constituição. De acordo com ele, espaços agregados, como dormitórios de sacerdotes ou bibliotecas, por exemplos, começaram a ser tributados. "Foi uma discussão enorme, o prefeito entendeu que tudo que não fosse o templo em si era passível de tarifação. Foi um deus nos acuda na época. IPTU foi cobrado de todas essas entidades", conta.