Lei Complementar 651/90 | Lei Complementar nº 651, de 31 de julho de 1990, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 651/90 | Lei Complementar nº 651, de 31 de julho de 1990
Dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos Ver tópico (108 documentos)
Artigo 1.º - A criação de Município far-se-á por lei estadual, precedida de consulta plebiscitária. Ver tópico (12 documentos)
§ 1.º - O processo de criação de Município terá início mediante representação assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores domiciliados na área que se deseja emancipar, encaminhada a um Deputado Estadual ou diretamente à Mesa de Assembléia Legislativa. Ver tópico
§ 2.º - A criação de Município e suas alterações territoriais só poderão ser feitas anualmente. Ver tópico
§ 3.º - A consulta plebiscitária, realizada na área a ser emancipada, só será considerada favorável se obtiver a maioria dos votos válidos, tendo votado a maioria absoluta dos eleitores. Ver tópico
§ 4.º - A solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para proceder à realização do plebiscito será feita pelo Presidente da Assembléia, após sua aprovação pelo Plenário da Assembléia Legislativa. Ver tópico
Artigo 2.º - Previamente ao plebiscito mencionado no artigo anterior, são condições indispensáveis e cumulativas para a criação de Município: Ver tópico (2 documentos)
I - ser Distrito há mais de 2 (dois) anos; Ver tópico
II - possuir em sua área territorial, no mínimo 1000 eleitores; Ver tópico
III - ter centro urbano constituído; Ver tópico
IV - apresentar solução de continuidade de três quilômetros, no mínimo, entre o seu perímetro urbano, definido pelo competente órgão técnico do Estado e do Município de origem, excetuando-se os Distritos integrantes de Regiões Metropolitanas ou aglomerados urbanos; Ver tópico
V - não interromper a continuidade territorial do Município de origem, bem como preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, ouvido o competente órgão técnico do Estado. Ver tópico
§ 1.º - Não será permitida a criação de Município, desde que esta medida importe, para o Município ou Municípios de origem, na perda das condições exigidas neste artigo. Ver tópico
§ 2.º - A área da nova unidade municipal independe de ser Distrito quando pertencer a mais de um Município, ressalvada a Região Metropolitana de São Paulo, preservada a continuidade territorial. Ver tópico
Artigo 3.º - A lei de criação de Municípios mencionará: Ver tópico
I - o nome, que será o da sua sede; Ver tópico
II - as divisas; Ver tópico
III - a comarca a que pertence; Ver tópico
IV - o ano da instalação; Ver tópico
V - os Distritos, com as respectivas divisas. Ver tópico
§ 1.º - O nome do novo Município não poderá repetir outro já existente no País, bem como conter designação de datas e nomes de pessoas vivas. Ver tópico
§ 2.º - As divisas do novo Município serão definidas pelo órgão técnico competente do Estado, preferencialmente acompanhando acidentes naturais ou segundo linhas geodésicas entre pontos bem identificados. Ver tópico
§ 3.º - Para aproveitar os acidentes naturais, deslocar-se-á linha divisória até duzentos metros entre o Município desmembrado e o novo, desde que não acarrete a este prejuízo financeiro apreciável. Ver tópico
§ 4.º - Deslocando-se a linha divisória, nos termos, do parágrafo anterior, e havendo mais de cem moradores na faixa de terreno acrescida, será realizada consulta plebiscitária posterior à demarcação da linha, cujo resultado não terá influência no plebiscito anteriormente realizado no território já emancipado. Ver tópico
Artigo 4.º - A instalação do Município dar-se-á por ocasião da posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Ver tópico
Artigo 5.º - Até sua instalação, o território do novo Município continuará a ser administrado pelo Prefeito do Município de origem. Ver tópico
Parágrafo único - No caso de Município criado com desmembramento territorial de dois ou mais Municípios, a sua administração caberá aos Prefeitos dos Municípios de origem , nas respectivas áreas desmembradas. Ver tópico
Artigo 6.º - Até que tenha legislação própria, vigorará no novo Município a legislação do Município de origem, vigente à data de sua instalação. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - No caso de Município criado com desmembramento de dois ou mais Municípios aplicar-se-á a legislação vigente nos Municípios de origem, nas respectivas áreas desmembradas. Ver tópico
Artigo 7.º - Enquanto não for instalado o Município, a contabilidade de sua receita e despesa será feita em separado, pelos órgãos competentes do Município ou dos Municípios de origem. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - Após a instalação do Município, no prazo de quinze dias o Município ou Municípios de origem deverão enviar àquele os livros de escrituração e a competente prestação de contas, devidamente documentadas. Ver tópico (1 documento)
Artigo 8.º - Instalado o Município deverá o Prefeito no prazo de quinze dias, remeter à Câmara a proposta orçamentária para o respectivo exercício e o projeto de lei do Quadro de Pessoal. Ver tópico
Artigo 9.º - Os bens públicos municipais, situados no território desmembrado, serão integrados à propriedade do novo Município na data de sua instalação. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único - Os bens referidos neste artigo constituindo parte integrante e inseparável de serviços industriais utilizados pelos Municípios envolvidos, serão administrados e explorados conjuntamente, como patrimônio comum. Servindo, apenas, ao Município de que se desmembrou, continuarão a pertencer-lhe. Ver tópico
Artigo 10 - O novo Município indenizará o Município ou Municípios de origem da quota-parte das dívidas vencíveis após sua criação, contraídas para execução de obras e serviços que tenham beneficiado os territórios envolvidos. Ver tópico
§ 1.º - A quota-parte será calculada pela média, obtida nos últimos três exercícios, da arrecadação tributária própria no território desmembrado, em confronto com a do Município ou dos Municípios de origem. Ver tópico
§ 2.º - O cálculo da indenização deverá ser concluído dentro de seis meses da instalação do Município, indicando cada Prefeito um perito. Ver tópico
Artigo 11 - Instalado o Município, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Ver tópico
Artigo 12 - A fusão ou a incorporação de Municípios, bem como o desmembramento de parte do território de Município para anexação a outro, far-se-ão por lei estadual, precedida de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observado, no que couber, o disposto nesta lei complementar. Ver tópico (1 documento)
Artigo 13 - A criação e supressão de Distrito e suas alterações territoriais far-se-ão anualmente através de lei municipal, garantida a participação popular. Ver tópico
Artigo 14 - A delimitação da linha perimétrica do Distrito será determinada pelo competente órgão técnico do Estado o qual se aterá, no mínimo, à sua específica área de influência, atendendo às conveniências dos moradores da região e levando em conta, sempre que possível, os acidentes naturais. Ver tópico (6 documentos)
Artigo 15 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Artigo 1.º - As áreas territoriais atualmente denominadas subdistritos ficam equiparadas a Distritos, para os fins desta lei complementar. Ver tópico (12 documentos)
Artigo 2.º - Fica assegurada, para os fins disposto nesta lei complementar e pelo prazo de cinco anos, a delimitação do Distrito, existente à data da promulgação da Constituição Federal, a não ser que a alteração tenha ocorrido para aumento da área territorial. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no ¨caput¨ os Distritos que possuam núcleo populacional sob regime de administração especial. Ver tópico
Artigo 3.º - As renovações, ainda não efetuadas, das representações com vistas à criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, poderão ser formalizadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei complementar. Ver tópico