Portaria DETRAN-SP n.° 232, de 15-05-2015 - Elevador Automotivo Hidráulico
Dispõe sobre a habilitação de Empresa Credenciada de Vistoria – ECV, para prestação do serviço de vistoria móvel no Estado de São Paulo e sobre a homologação de sistemas para registro e monitoramento de vistorias móvel no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Considerando as competências previstas no artigo 22, da Lei 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar 1.195, de 17-01-2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas;
Considerando o disposto no artigo 21 da Portaria DETRAN-SP 1.681, de 23-10-2014;
Artigo 1º – Ficam estabelecidos por esta Portaria os requisitos, critérios e regras para a prestação do serviço de vistoria móvel, compreendida como aquela prestada exclusivamente por Empresa Credenciada de Vistoria – ECV, devidamente habilitada nos termos desta Portaria e excepcionalmente fora do estabelecimento credenciado, nos termos do artigo 21 da Portaria DETRAN-SP 1.681, de 23-10-2014.
CAPÍTULO II – DA VISTORIA MÓVEL
Artigo 2º – As Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs que desejarem prestar o serviço de vistoria móvel no Estado de São Paulo deverão dispor de sistema homologado pelo DETRAN-SP e habilitar-se por meio de pedido dirigido à Diretoria de Veículos desta autarquia.
Artigo 3º – A habilitação para prestação dos serviços de vistoria móvel será concedida apenas a empresa de vistoria devidamente credenciada perante o DETRAN-SP, desde que não tenha sofrido, nos 12 (doze) meses anteriores, sanção de suspensão pelo cometimento de infração prevista na Portaria 1.681/2014 e Resolução CONTRAN 466/2013.
§ 1º – A realização de vistoria móvel não deverá causar prejuízo à prestação do serviço adequado de vistoria fixa, em especial no que se refere a sua regularidade, continuidade, eficiência e segurança, sob pena de serem aplicadas à Empresa Credenciada de Vistoria – ECV as sanções previstas nos artigos 23 a 25 da Portaria DETRAN-SP 1.681, de 23-10-2014, e artigos 9º a 13 da Resolução CONTRAN 466, de 11-12-2103.
§ 2º – À suspensão e à cassação do credenciamento de Empresa Credenciada de Vistoria – ECV habilitada para a realização de vistoria móvel corresponderão, respectivamente, a automática suspensão ou cassação de sua habilitação.
Artigo 4º – A vistoria móvel somente poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:
I – veículo indenizado integralmente por companhia seguradora, em razão de sinistro, quando a vistoria deverá ocorrer no respectivo pátio, nos termos desta Portaria, exclusivamente para fim de registro em nome da companhia autorizada;
V – veículo leiloado, por órgão público, para fins de transferência ao arrematante, exceto nos casos em que esteja prevista a exigência de revistoria, conforme regulamentação específica.
§ 1º – A vistoria em área descoberta do estabelecimento da empresa credenciada, na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 21 da Portaria Detran-SP 1681/2014, somente poderá ser realizada através do sistema de que trata o artigo 2º desta portaria.
§ 2º – Serão ainda aceitos laudos de vistorias realizadas fora do estabelecimento da empresa credenciada, também através do sistema de que trata o artigo 2º desta portaria, de veículos com peso bruto total superior a 10.000 kg.
§ 3º – A realização de vistoria móvel em situação diversa das previstas neste artigo não será válida para fins de transferência do veículo ou concretização do serviço solicitado, além de caracterizar as infrações previstas nos incisos III e IV do artigo 11 da Resolução CONTRAN 466, de 11-12-2013.
CAPÍTULO III – DA HABILITAÇÃO
Artigo 5º – A Empresa Credenciada de Vistoria – ECV que desejar prestar o serviço de vistoria móvel no Estado de São Paulo deverá apresentar ao Protocolo Geral do DETRAN-SP requerimento dirigido à Diretoria de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, demonstrando:
Artigo 7º – A realização da vistoria móvel de identificação veicular deverá respeitar as seguintes regras:
I – Na hipótese do inciso I do "caput" do artigo 4º, deverá constar obrigatoriamente como adquirente do veículo companhia constante do cadastro de seguradoras do DETRAN-SP e o local de realização da vistoria deverá ser cadastrado como pátio da respectiva companhia;
II – Na hipótese do inciso II do "caput" do artigo 4º, deverá constar obrigatoriamente como adquirente ou proprietário-vendedor do veículo empresa constante do cadastro de instituições financeiras do DETRAN-SP e o local de realização da vistoria deverá ser cadastrado como pátio da respectiva instituição;
III – Na hipótese do inciso III do "caput" do artigo 4º, deverá constar obrigatoriamente como adquirente ou proprietário-vendedor do veículo empresa cadastrada no DETRAN-SP como loja ou concessionária de veículo e o local de realização da vistoria deverá ser o local do estabelecimento cadastrado;
IV – Nas hipóteses dos incisos IV e V do "caput" artigo 4º, a vistoria somente poderá ser realizada em local registrado como pátio de apreensão de veículos por órgão público;
V – Na hipótese do §1º do artigo 4º, o sistema verificará o atendimento do peso bruto total registrado no cadastro do veículo e o local de realização da vistoria deverá ser o local do estabelecimento da empresa credenciada;
VI – Na hipótese do §2º do artigo 4º, o sistema verificará o atendimento do peso bruto total registrado no cadastro do veículo.
§ 1º – O cadastro da loja ou concessionária de veículo ficará condicionado ao cumprimento das regras de registro de entrada e saída de veículos, nos termos de regulamentação específica.
§ 2º – O DETRAN-SP disponibilizará em seu sítio eletrônico o rol de locais autorizados à realização de vistoria móvel nos termos dos incisos I a V do "caput" deste artigo.
CAPÍTULO V – DA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO
Artigo 8º – O sistema informatizado para realização de vistoria móvel de identificação veicular obedecerá às especificações técnicas constantes dos Anexos I e II desta Portaria.
Artigo 9º – As empresas interessadas em homologar o sistema previsto no artigo 2º desta Portaria deverão apresentar ao protocolo geral do DETRAN-SP requerimento dirigido à Diretoria de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
§ 1º – Deverão acompanhar o pedido de homologação:
II – documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:
d) certidão negativa de existência de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, expedida pela Justiça do Trabalho;
§ 2º – Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, à exceção das certidões e atestados, que deverão ser apresentados no original.
§ 3º – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas até 90 dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento de homologação, desde que corretamente instruído com todos os documentos exigidos.
§ 4º – Não serão homologadas as soluções de empresas:
I – que exerçam ou cujo sócio ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau, exerça, diretamente ou por meio de sociedade empresária da qual faça parte, outra atividade relacionada às atribuições do DETRAN-SP ou por ele disciplinada, tais como:
III – que possua em seu quadro de pessoal empregado ou servidor público, inclusive os de confiança, do DETRAN-SP ou de outras esferas e poderes, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau.
Artigo 10 – Recebido o requerimento de homologação, o DETRAN-SP designará data para, acompanhado de representante(s) legal(is) da empresa requerente, realizar teste de conformidade para verificação da solução a ser homologada e o atendimento das especificações técnicas previstas nos Anexos I e II desta Portaria.
Artigo 11 – Após o teste de conformidade, caberá ao Diretor de Veículos do DETRAN-SP apreciar o requerimento, homologando ou não a solução apresentada.
Artigo 12 – A homologação da solução será atribuída a título precário, não implicando qualquer ônus para o Estado, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Artigo 13 – A continuidade da homologação dependerá, ainda, da adaptação da solução a futuras regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN-SP ou outro órgão competente para tal fim.
Artigo 14 – A empresa ou a solução homologada que, a qualquer tempo, deixar de atender às disposições desta Portaria terá sua homologação cancelada pelo DETRAN-SP, ficando proibida de disponibilizar a solução para empresas de vistoria e devendo repassar sua base de dados integral ao DETRAN-SP no prazo de 48 horas, inclusive minúcias.
§ 1º – A empresa que tiver sua homologação cancelada só poderá requerer nova homologação após decorridos dois anos de seu cancelamento.
§ 2º – A restrição prevista no § 1º deste artigo se estende aos sócios da empresa cuja homologação foi cancelada, bem como a seus cônjuges, companheiros(as) e parentes até o segundo grau.
Artigo 15 – Aplicam-se à vistoria móvel e às soluções homologadas na forma do Artigo 9º desta Portaria, no que couber, as regras e critérios previstos na Portaria DETRAN-SP 1.681/2014 e nos demais regulamentos deste órgão ou do DENATRAN/CONTRAN.
Artigo 16 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
b) sistema local, instalado em dispositivo tipo "tablet" ou "smartphone", com módulos restritos de comunicação web para interligação com a ECV, e sistema baseado em tecnologia "webservice" para interligação com o DETRAN-SP;
d) gravação dos resumos das imagens (MD5), gerado pelo dispositivo no momento da captura, que deverá ocorrer no ambiente do sistema, através de dispositivo móvel com capacidade para processamento, do tipo "tablet" ou "smartphone", impedindo a anexação de imagens capturadas fora da aplicação, exceto nos casos de imagem de motor de difícil acesso, caso em que a captura deverá ser realizada por meio de dispositivo tipo boroscópio também integrado à aplicação, ou nos casos de numeração inacessível, em que a imagem poderá ser captada após a desmontagem do motor;
e) disponibilidade de "call center", através de rede VoIP e/ou telefônica, para suporte aos usuários dos sistemas e às empresas de vistoria (ECVs), disponibilidade de operação 8h x 5d;
g) registrar todos os veículos que iniciaram o procedimento de vistoria veicular móvel, inclusive dos que possuam inconformidade – indicando qual(is) é(são) – ou cujo procedimento tenha sido interrompido, qualificando-se a causa da interrupção;
h) comunicação com a base de dados BIN/DETRAN via "webservice", sendo que a quantidade de consultas não pode ser superior a 110% da quantidade de laudos emitidos;
j) utilização de "datacenter" para "backup";
m) redundância dos "links" de comunicação, possuindo fornecedores de banda ou tecnologias diferentes. O tempo de processamento das transações deverá ser de até 3 segundos em pelo menos 80% do tempo;
p) desenvolvimento de "webservice client" com a PRODESP;
3 – REQUISITOS TÉCNICOS FUNCIONAIS
Deverá ser implantado um sistema redundante em um "datacenter" para substituição na ocorrência de panes, com as seguintes características:
Considerando que o sistema de vistoria do DETRAN-SP está hospedado no datacenter da PRODESP, toda a interface de comunicação com a PRODESP será realizada através de "webservice" seguro para consultas e inserção de dados, sendo necessária a implantação de um link dedicado com velocidade mínima de 2 Mb full de comunicação com a PRODESP.
A INTERESSADA deve possuir um certificado digital com criptografia de no mínimo 1.024 bits a fim de prover um canal criptográfico seguro que mantenha o sigilo e a integridade das informações durante todo o caminho entre a aplicação "web" do usuário e o servidor, utilizando-se de criptografia, nos padrões do protocolo SSL/TLS. Todos os "logs" das transações deverão ser registrados em banco de dados, garantindo a rastreabilidade das operações.
A empresa INTERESSADA deverá ter um responsável técnico qualificado para representá-la e participar das reuniões e convocações feitas pelo DETRAN-SP acompanhando o processo de homologação. O "software" a ser homologado deverá ser registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI ou objeto de certificação da Associação Brasileira das Empresas de Software- ABES.
O "webservice" deverá respeitar o critério de interoperabilidade e padronização entre as demais empresas homologadas. O "webservice" se baseará em tecnologias XML. A documentação necessária para a integração, de caráter confidencial, será disponibilizada pelo DETRAN-SP antes do teste de conformidade a que se refere os artigos 10 e 11 desta Portaria. Será exigida assinatura de termo de responsabilidade e sigilo.
As consultas se restringem à emissão dos laudos de vistoria, sendo vedado o uso para outros fins, estando a empresa responsável pela homologação do "software" sujeita às sanções administrativas, cíveis e criminais decorrentes do uso irregular das informações disponibilizadas via consulta à BASE do DETRAN/ BIN/DENATRAN.
A INTERESSADA deverá possuir um portal "web" com todas as funcionalidades necessárias ao cumprimento desta portaria. As imagens registradas e os dados deverão permitir a identificação do veículo, quanto à sua marca, modelo, cor, placa e local da vistoria. Para essa identificação, o registro deverá conter:
A presente especificação funcional define o sistema de emissão de laudos de vistoria móvel veicular, assim como a captura de imagens, coleta e armazenamento de dados, o tratamento informatizado "online" dos dados capturados e envio à base de dados do sistema eletrônico de vistoria do DETRAN-SP, conforme especificações técnicas descritas abaixo.
a) captura de imagens "in loco";
n) possibilidade de acesso ao "help desk" da central para os usuários do sistema;
3 – CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
3.1. As empresas de vistoria deverão dispor de "link" que propicie capacidade de comunicação com a interessada na homologação.
3.5. Possibilidade de acesso ao "help desk" da INTERESSADA para suporte técnico e operacional.
Durante a realização da vistoria serão capturadas as seguintes imagens coloridas, no tamanho e resolução mínimos de 200KB, 1.600×1.024 e 96 dpi:
É obrigatório o registro de todos os veículos que iniciaram o procedimento de vistoria veicular, inclusive dos que possuam inconformidade – indicando qual(is) é(são) – ou cujo procedimento tenha sido interrompido, qualificando-se a causa da interrupção.
Os dados para geração do laudo de vistoria enviados por meio do sistema homologado deverão ser assinados digitalmente por um certificado digital válido modelo e-CPF do tipo A3, de titularidade do vistoriador responsável pela realização da vistoria. Os dados para geração do laudo deverão vir acompanhados do resumo (hash) bem como conteúdo criptografado no padrão P7S gerado a partir da assinatura digital dos dados utilizando o certificado digital e-CPF tipo A3, garantida a validação presencial através de conferência biométrica "online".