MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INASSIDUIDADE HABITUAL NÃO CARACTERIZADA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 0008916-61.2001.4.01.3900
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 0008916-61.2001.4.01.3900
AMS 0008916-61.2001.4.01.3900
1ª TURMA SUPLEMENTAR
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00089166120014013900_f4845.doc
EmentaTRF-1_AMS_00089166120014013900_e918b.doc
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INASSIDUIDADE HABITUAL NÃO CARACTERIZADA.
1. Não há que se falar em decretação da incompetência absoluta do juízo a quo para o julgamento da ação ordinária, já que se trata de demanda de conhecimento de procedimento comum, cuja ré é a União, de forma que a competência é do juízo federal de primeira instância, a teor do art. 109, I, da CF/88. A competência seria do STJ se cuidasse de mandado de segurança, uma vez que a CF/88 prevê se a autoridade coatora for Ministro de Estado, o que, entretanto, não é o caso 2. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em gral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 3. A alegação de cerceamento de defesa se opera quando o autor alegou em sua defesa que as faltas em serviço se deram em virtude de o mesmo estar acometido, à época, da doença de alcoolismo, sendo que ao ser submetido a um exame médico, cujo laudo é um documento precário denominado "ata do exame médico", sem qualquer parecer conclusivo e foi realizado por apenas um médico, não se valendo tal exame para comprovar se houve ou não a justa causa, já que teria o autor, por analogia, o direito a uma junta médica, nos termos do art. 160, da Lei n.º 8.112/90. 4. Ademais, não restou demonstrado nos autos que o autor teve mais do que 60 faltas não justificadas, interpoladamente, durante o período de doze meses, conforme preconiza o art. 139, da Lei n.º 8.112/90, ônus do qual a União não se desincumbiu, nos termos do art. 333, II, do CPC. 5. No presente caso, o livro de ponto levado aos autos do processo administrativo disciplinar n.º 08652.000.233/97-09 somente atesta a presença dos servidores a partir de 20 de junho de 1996, indo até 14 de janeiro de 1997, enquanto que o autor foi penalizado pelas faltas verificadas de abril de 1996 a março de 1997, ou seja, não foram apresentados cinco meses de folha de ponto. No período de 20.06.1996 a 14.01.1997 foram apontadas apenas 27 faltas. Logo, insuficientes para caracterizar a inassiduidade habitual, nos termos do art. 139, Lei n.º 8.112/90. 6. Apelação e remessa oficial não providas.
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