STJ JULGARÁ TRIBUTAÇÃO DE PLANOS DE VENDA DE AÇÕES A FUNCIONÁRIOS – Bonetti & Associados
Os planos de stock options são usados para reter ou atrair, principalmente, funcionários de alto escalão. A prática varia de acordo com a companhia. Mas em geral permite aos empregados adquirir ações de forma mais vantajosa do que no mercado. Há, geralmente, um período de carência para a aquisição e, após a compra, o funcionário deve ainda aguardar mais um período predeterminado para poder vender os papéis.
Para as empresas, trata-se de um contrato de natureza mercantil. Já a União entende as stock options como uma remuneração indireta aos funcionários. Considera que têm natureza salarial e não mercantil e, por esse motivo, aplica a contribuição previdenciária – de 20% sobre o total destinado aos funcionários.
Representante da Skanska, o advogado Guilherme de Almeida Henriques, do escritório Henriques Advogados, vê como algo natural as empresas, diante de um cenário de maior competição, tentarem criar mecanismo para reter e atrair funcionários. "Uma das formas mais eficientes de criar essa relação é tornar esses colaboradores sócios das empresas", diz.
De acordo com o advogado, as stock options têm elementos essenciais que as caracterizam como contrato mercantil. São três. Um deles é a onerosidade, ou seja, os empregados devem comprar a participação acionária. Além disso, a compra tem que ser facultativa – como citou o procurador do MP em seu parecer – e deve haver risco, sem um mecanismo que impeça perdas se o valor das ações cair, por exemplo.
Um posicionamento do STJ sobre esse tema é importante e esperado pelo mercado porque poderá servir como precedente para outros processos. "O caso que será analisado aparentemente preenche todos os requisitos necessários para que se caracterize o contrato mercantil. Há boas chances para os contribuintes", observa o advogado Pedro Ackel, do escritório WFaria.
Ele chama a atenção que o cenário na esfera administrativa não é bom para as empresas. As companhias têm sofrido reiteradas derrotas, em razão das stock options, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
"O Carf tem sido bastante conservador nesses julgamentos", enfatiza o advogado Maucir Fregonesi Júnior, do escritório Siqueira Castro. "Os conselheiros vêm entendendo que como o direito de adquirir as ações depende do vínculo de emprego com a empresa, somente em casos extremos o plano de compra de ações não teria natureza salarial", complementa.
Não há, segundo o advogado, uma legislação específica, do ponto de vista tributário, sobre esse assunto. Ele chama a atenção que além das discussões previdenciárias, existe uma outra, envolvendo o Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos pelos funcionários. Nesse caso, contextualiza, discute-se a aplicação de 15% sobre o ganho que o empregado teve com a venda da ação ou a tabela progressiva, com alíquotas de até 27,5%, que incide sobre o salário.