Processo n. 1014941-16.2018.8.26.0451 do TJSP
O Processo Nº 1014941-16.2018.8.26.0451 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Gilvania Rodrigues Cobus, Richard Alex Montilha da Silva, Rodrigo Prado Marques.
Remessa Necessária Cível 20
1014941-16.2018.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; ISSA AHMED; Foro de Piracicaba; Vara da Infância e Juventude; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1014941-16.2018.8.26.0451; Vaga em creche; Apelante: S. V. de O. B. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/P); Apelado: S. M. de E. de P.; Advogado: Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP) (Procurador); Advogada: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) (Procurador); Advogado: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/03/2019há 2 meses
JUIZ(A) DE DIREITO ROGERIO DE TOLEDO PIERRI
Processo 1014941-16.2018.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - S.M.E.P.S. - Vistos. Reexaminando a sentença recorrida, mantenho o decidido por seus próprios fundamentos. Feitas as anotações necessárias no sistema de processamento eletrônico, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. - ADV: RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), RODRIGO PRADO MARQUES (OAB 270206/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO (OAB 135517/SP)
Retirado da página 3054 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
11/12/2018há 4 meses
Processo 1014941-16.2018.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - S.M.E.P.S. - Vistos. Fls. 122/139. Recebo o recurso interposto pela parte impetrante. Processe-se. Int. - ADV: GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO (OAB 135517/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), RODRIGO PRADO MARQUES (OAB 270206/SP)
Retirado da página 3631 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1014941-16.2018.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - S.M.E.P.S. - Vistos. S. V. D. O. B, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, M. J. D. O. B., impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato proferido pela digníssima SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, visando, em síntese, conseguir vaga em creche municipal próxima à sua residência, por período integral. O pedido liminar foi examinado e indeferido a fls. 23/26. Contra essa decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento pelos impetrantes, ao qual foi negado efeito suspensivo. A municipalidade ofereceu informações a fls. 68/87. Alegou, como preliminar, a carência de ação. No mérito, sustentou, em síntese, a legalidade do procedimento adotado para inclusão de menores em creches, insurgindo-se contra a ingerência do Judiciário no poder discricionário da municipalidade. Destacou ainda a não obrigatoriedade legal pelo oferecimento de vaga por período integral. O Ministério Público manifestou-se a fls. 95/103, opinando pela denegação da segurança rogada. É o breve relatório. Fundamento e decido. A preliminar levantada pela Municipalidade não comporta acolhimento, haja vista que o pedido formulado na presente ação versa sobre vaga em creche por período integral e, neste passo, eventual oferta de vaga por período parcial não atende a seus interesses. Feita essa observação, passo ao exame de mérito. A matéria diz respeito a direitos indisponíveis da criança e do adolescente de receberem desde o nascimento assistência do Estado e proteção a sua pessoa, proteção esta que inclui não só a educação formal e curso regular como também o atendimento em pré-escola e creche. Não por outro motivo é que a Constituição Federal de 1988 (artigo 208, IV) e o Estatuto da Criança e Adolescente (artigo 54, IV) consagraram o direito da criança de receber atendimento em creche e pré-escola desde zero até cinco anos de idade. Tais direitos, todavia, considerado o volume de demandas ajuizadas neste juízo, que extrapolou em muito o limite do razoável, dando ensejo, inclusive, à constante acompanhamento por parte do Ministério Público, em expedientes próprios, e também à propositura de ação civil pública por parte da Defensoria Pública, julgada improcedente em razão da formulação de pedido genérico, devem ser revistos à luz da realidade vivida em nossa Comarca. No trato diário nesta Vara, vê-se que, não obstante o empenho da Municipalidade em aperfeiçoar a política de atendimento vigente para este tipo de demanda, a disponibilidade de vagas em creches mantidas pelo Poder Público ou com ele conveniadas tem sido evidentemente insuficiente a atender a população local. Trata-se de um infeliz problema social, existente não só nesta cidade, mas em várias outras, algumas vezes até mesmo com maior gravidade, e que acaba afetando cada núcleo familiar de uma forma específica, conforme sua verdadeira necessidade pela prestação pública procurada. Por conta das particularidades de cada núcleo familiar e em busca de um atendimento equânime a todos interessados, é necessário haver um sistema que bem administre as regras de distribuição de vagas e, o que é mais importante, possibilite a prestação do serviço primeiro àqueles que mais necessitam do amparo estatal. Ao lado das demandas individuais, como esta, tramitam nesta vara inúmeros outros expedientes, cujos núcleos acompanhados apresentam invariavelmente necessidades mais evidentes e urgentes a justificar a atuação deste juízo na política de vagas em creches, e esta realidade, infelizmente, tem de ser agora o norte a ser observado. As demandas como a presente, que visam amparar o direito da criança a uma vaga em creche a despeito da atuação administrativa do Conselho Tutelar, ou do Ministério Público, além de não estarem em sintonia com o raciocínio acima desenvolvido, geram obviamente odiosa injustiça com relação a tantas outras crianças inscritas nos órgãos públicos e que cujas famílias aguardam em silêncio o chamamento pela vaga, talvez por falta de informações sobre a via judicial, mas talvez por compreenderem que a criação de vagas somente se dá por ordenação prévia de recursos para construção de prédios próprios, contratação de pessoal e custeio da prestação do serviço. A simples ordem judicial de matrícula em estabelecimento que preste os serviços de creche, considerado, digo mais uma vez, o número de feitos desta natureza, e sem que sejam tomadas todas aquelas providências previamente, tem se mostrado temerária, tanto do ponto de vista de gestão pública, como também do melhor interesse das crianças. Lembre-se que o serviço de creche deve supor a existência de instalação física adequada quanto à ordenação prévia de todos os recursos pedagógicos, de saúde, alimentação e atendimento geral das crianças para que possam ser recebidas com segurança. A ordem pura e simples de matrícula de um elevado número de crianças sem a prévia criação de vagas acaba por colocar a Autoridade Municipal diante da alternativa de simplesmente descumprir a determinação por impossibilidade física, como já se viu nesta Comarca, com todas as consequências legais, ou de inclusão de crianças sem existência de vagas e sem o necessário aparelhamento de recursos materiais e humanos, como também tem ocorrido nesta cidade. Infelizmente, o que é uma constante quando se trata dos direitos da criança e do adolescente, não há outro meio para assegurar aos menores um serviço consentâneo com os dispositivos legais e seguro nos aspectos práticos e pedagógicos. A qualquer pessoa de senso razoável de intelecção é possível antever a situação de risco a que estão expostas crianças de tenra idade em situações de insuficiente estrutura física e pessoal, considerada a excessiva demanda em relação à capacidade instalada. O comprometimento da Administração Pública com a ampliação desse serviço, como foi feito nos últimos anos, deve ser acompanhado pelo Ministério Público, no sentido de através de ações administrativas (Termos de Ajustamento) ou judiciais (Ações Civis Públicas) exigir a criação de novas vagas em creche, com a respectiva estrutura material e humana, bem como previsão orçamentária para custeio e permanente aperfeiçoamento, mas não através da presente via, que deve ser utilizada apenas para as hipóteses excepcionais. Não se trata aqui de mera preterição injusta do direito sustentado pela impetrante, mas de aplicação de um raciocínio mais realista, a exigir seja prestigiada a política implantada pela municipalidade e, consequentemente, a lista de inscrição organizada pela autoridade competente, respeitado um prazo mínimo para provisão e ordenação do serviço. Ademais, cumpre ainda anotar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, examinado mais a fundo a matéria nos autos do Recurso Especial n. 1.185.474/SC, tendo como Relator o Ministro
Humberto Martins e julgado em 20 de abril de 2010, após asseverar o direito que assiste às crianças e adolescentes quanto ao acesso às vagas na rede de ensino público, ressalvou que poderá haver hipótese em que, "... mesmo com a alocação dos recursos no atendimento do mínimo existencial, persista a carência orçamentária para atender todas as demandas. Nesse caso, a escassez não seria fruto da escolha de atividades não prioritárias, mas sim da real insuficiência orçamentária. Em situações limítrofes como essa, não há como o Poder Judiciário imiscuir-se nos planos governamentais, pois eles, dentro do que é possível, estão de acordo com a CF/1988, não havendo omissão injustificável. Todavia, a real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social". Daí a evidente necessidade de que o Ministério Público acompanhe a situação em via própria. Aliás, o Eminente Desembargador Alves Braga Júnior, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão monocrática lançada nos autos da Apelação nº 1006826-15.2015.8.26.0482, datada de 20 de abril de 2016, apresentou importantes reflexões sobre a problemática, as quais merecem ser transcritas nesta sentença: "As normas constitucionais e a legislação infraconstitucional federal e estadual garantem às crianças o acesso ao ensino infantil, próximo de suas residências, atribuída tal responsabilidade aos Municípios. Não se discute nesta demanda a existência do direito à creche e ao ensino infantil, mas sim a sua exigibilidade. Enquanto os Municípios, normalmente, veem normas de conteúdo programático, que devem balizar políticas públicas, respeitadas leis orçamentárias e princípios como isonomia, discricionariedade, razoabilidade, legalidade e, principalmente, da reserva do possível, as crianças, representadas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública Estaduais, bem como por patronos privados, entendem que se tem aí direito público subjetivo, exigível, de plano, do ente público. Deve-se reconhecer que o direito fundamental, que se refere a vagas em creche ou ensino infantil, é a uma política pública, eis que se trata de direito de enorme amplitude, cuja materialização demanda profundo planejamento e investimento de parte substancial dos orçamentos. Quando não há qualquer política pública, deve-se reconhecer o direito e determinar a disponibilização da vaga, de imediato, em ações individuais ou coletivas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/1996), em seus artigos 4º, incisos II, e 5º, caput, repetiu garantia constitucional ao assegurar atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade, com vaga na escola pública mais próxima da residência. O Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, estabeleceu como meta nº 1 "universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e …
Retirado da página 3317 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
JUIZ (A) DE DIREITO ROGERIO DE TOLEDO PIERRI
Processo 1014941-16.2018.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - S.M.E.P.S. - Vistos. Fls. 49/67: ciente do agravo de instrumento interposto pela parte impetrante e, em atenção ao artigo 1018, § 1º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem prejuízo, verifique a Serventia se houve a concessão de efeito ativo ao recurso acima mencionado (proc. nº 2207697-30.2018.8260000), e, em caso negativo, tornem os
autos conclusos para sentença. Int. - ADV: GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO (OAB 135517/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), RODRIGO PRADO MARQUES (OAB 270206/SP)
Retirado da página 2954 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
2207697-30.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; ISSA AHMED; Foro de Piracicaba; Vara da Infância e Juventude; Mandado de Segurança; 1014941-16.2018.8.26.0451; Vaga em creche; Agravante: S. V. de O. B. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP); Agravada: S. M. de E. de P.; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 391 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
12/09/2018há 7 meses
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Piracicaba em 10/09/2018
PROCESSO :1014941-16.2018.8.26.0451
IMPTTE : S.V.O.B.
IMPTDA : S.M.E.P.
Retirado da página 3322 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II