Ver Relatório de Comissão - 0001/18-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
PARECER Nº. 0006/2018-COF-AL
Projeto de Lei Complementar nº 0001/2018-GEA
Dispõe sobre a Organização Básica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Amapá e dá outras providências
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 001/18-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Organização Básica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Amapá e dá outras providências
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I,§3º do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos orçamentários e financeiros.
A proposição foi encaminhada a esta Casa através da Mensagem nº 012/18-GEA, 09 de março de 2018, em caráter de urgência, cuja previsão legal encontra arrimo no Art. 106 da Constituição Estadual; contendo exposição de motivos para a tomada de decisão sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiro sobre o aspecto material em conteúdo sobre o estatuto do Militar no seu ensejo de uma nova estrutura organizacional referente do efetivo quadro distintos administrativos e operacional da corporação.
No entendimento dessa comissão o Corpo de Bombeiro em seu Estatuto possui como missão de prover a proteção e resposta imediata a emergência de incêndio, salvamento e resgate, contendo princípios conteúdos tais como: responsabilidade e comprometimentos – protidão; Hieraquia e disciplina – abnegação; profissionalismo e patriotismo – civismo; Coragem e dignidade humana – honra; verdade e real – honestidade; Preserverança e empatia- solidariedade;
Assim, consideramos que a ascessão do quadro pessoal do Corpo de Bombeiro e da Coordnadoria de Proteção e Defesa Civil; suas carreriras é dado por merecimento, em seus aspecto material – conteúdo, de lei complementar e estando em culminância com art. 93 da Constituição Federal e Art. 86 da Constituição Estadual do Amapá.
Assim sendo, as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado, não havendo óbices, opino favoravelmente à APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 0001/18- GEA, na forma apresentada.
A Comissão de Orçamento e Finanças – COF/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/18- GEA.