Willame Policarpo: Ministério Público Federal quer proibir projeto para expansão da Litorânea
Ministério Público Federal quer proibir projeto para expansão da Litorânea
O Ministério Público Federal no Maranhão propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão e a Caixa Econômica Federal por empreender e aprovar financiamento de projeto de extensão da Avenida Litorânea, local caracterizado como área de preservação permanente (APP), sem o devido licenciamento ambiental.
A intervenção, descrita como Projeto de Reestruturação da Avenida dos Holandeses e Litorânea com a implantação do BRT, compreende o prolongamento em 1,7 km da avenida, bem como a reestruturação e alteração de fluxo, além da extensão da Avenida Búzios até a Avenida Euclides Figueiredo.
De acordo com a ação, a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) pediu à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (SEMA) que realizasse a avaliação ambiental e se manifestasse sobre a necessidade de emissão de licença prévia para liberação financeira. Em resposta, a SEMA disse ser necessário abrir novo processo de licenciamento ambiental.
No entanto, conforme foi constatado, apesar de até o dia 6 de março de 2017 não ter havido procedimento de licenciamento iniciado no órgão estadual de meio ambiente, ainda assim foram pactuados contratos de financiamento entre o Estado do Maranhão e a Caixa para execução da obra.