Iniciativa em: 17/12/2018 09:30:46
AUTOGRAFO DE LEI Nº 0119/2018 ao Projeto de Lei O...
Lei Ordinária Nº. 3294/2018
Sancionou: Lei Ordinária Nº. 3294/2018
Projeto de Lei Ordinária nº. 0041/2018
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, com sede no Município de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de autorizar o Município de Braço do Norte a executar e se responsabilizar pela revitalização paisagística do trevo de acesso ao Município, localizado no entroncamento das Rodovias SC-370 e SC-108, nos termos da minuta em anexo, que passará a ser parte integrante desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2018.
Encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Ordinária, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA Acordo de Cooperação Técnica, que tem como objetivo, basicamente, responsabilizar e autorizar o Município de Braço do Norte pela execução da revitalização paisagística do trevo de acesso do Município.
É sabido que nosso trevo, localizado no encontro da Avenida Felipe Schmidt com a Rodovia SC 370, é o principal ponto de acesso à região central do Município de Braço do Norte; e, como tal, precisa transformar-se num cartão postal, para espelhar aos visitantes do Município o espírito de um povo acolhedor, ordeiro empreendedor, além de dar aos nossos próprios habitantes o orgulho de morar aqui.
Diante disso, considerando a necessidade de executar um projeto de melhoria estética daquele local, é que se apresenta o projeto de lei em comento.
Isso posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, em regime de URGÊNCIA, visto que a assinatura do Termo de Cooperação Técnica está aprazada para o dia 19/12/2018, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 17/12/2018 - 09:30:46 por: nane - Alterado em: 17/12/2018 - 11:08:41 por: nane