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INFORMATIVO - ESTADO RENOVA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS PARCERIA QUE PERMITE ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
terça-feira, dezembro 18, 2018 * INFORMATIVO, NOTA FISCAL GAÚCHA, NOTÍCIAS No comments
O governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, está renovando o termo de compromisso com o Ministério Público (MP) e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que permite consultas ao sistema e apurações especiais com base nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
A cooperação permite, entra outras medidas, estabelecer uma tabela de preços de referência para embasar ações de fiscalização a partir de NF-e contra a gestão pública.
O secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, e o procurador-geral de Justiça do RS, Fabiano Dallazen, renovaram na segunda-feira, dia 17 de dezembro de 2018, o termo de cooperação durante encontro na sede do Ministério Público.
O subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos, igualmente subscreveu o documento, que permite acesso às informações relacionadas com as compras públicas da gestão estadual e das prefeituras gaúchas.
O secretário tem reunião marcada para a terça-feira, dia 18, com o presidente do TCE, conselheiro Iradir Prietroski, também com a finalidade de renovar o termo de cooperação.
Pelo documento, as instituições assumem compromisso de confidencialidade sobre as informações disponibilizadas pela Receita estadual através do sistema da NF-e. (Texto: Pepo Kerschner/Sefaz - Edição: André Malinoski/Secom | Foto: Divulgação/Sefaz)