Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1200914 RJ 2010/0126229-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1200914 RJ 2010/0126229-1 - Decisão Monocrática
REsp 1200914 RJ 2010/0126229-1
DJ 12/03/2012
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1200914_231b1.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.914 - RJ (2010/0126229-1)
RECORRENTE : AMELIA PACHECO DE SOUZA
ADVOGADO : TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA E OUTRO(S)
PROCURADOR : ANDERSON CLAUDINO DA SILVA E OUTRO(S)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL.VIOLAÇÃO AO 535, I E II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONEMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PARA SUA PROPOSITURA. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Trata-se de recurso especial interposto por Amélia Pacheco de Souza, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido, por maioria, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, assim ementado (fl. 163):
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ÍNDICE DE 84,32% -FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
I- O fato de ter o acórdão rescindendo se baseado em interpretação que, ao tempo em que foi proferido, era controvertida, não impede o ajuizamento da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei.
II- A alteração do critério de reajuste, antes de 1º de abril de 1990, já era legitimamente eficaz a partir do mesmo mês, nada impostando que o índice da lei anterior já se tivesse aferido, pois ainda não era aplicável.
III- Descabe falar em ofensa a direito adquirido ou à situação jurídica definitivamente constituída.
IV- Honorários advocatícios de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
V- Ação rescisória procedente.
Desta decisão a ora recorrente interpôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, ante a extemporaneidade dos mesmos (fl. 209).
Inconformada com o não conhecimento, a ora recorrente apresenta novos aclaratórios, os quais foram providos, por unanimidade, para reconhecer a tempestividade dos embargos anteriores. Eis a menta (fl. 237):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE FL. 156 - ACATADA - DECADENCIA DA RESCISÓRIA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA.
1- A portaria nº 74 dessa E. Corte suspendeu os prazos processuais no período de 01 a 11 de fevereiro de 2005. A publicação do acórdão embargado se deu em 03/02/2005, quando já se encontravam suspensos os prazos. Interposto os embargos em 18/02/2005, inequívoca a sua tempestividade.
2- É de se adotar o entendimento reiterado do e. STJ em prol da economia e da segurança processual, no sentido de que o prazo decadencial em ação rescisória tem
o seu termo a quo na data em que transitou a última decisão da causa, momento em que ocorre a coisa julgada material.
3- Embargos providos para reconhecer a tempestividade dos embargos anteriores.
Ato continuo, a ora recorrente interpões embargos infringentes, os quais não foram conhecidos (fl. 290):
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 84,32%. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADENCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO UNANIME. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
- Os embargos infringentes devem limitar-se, exclusivamente, à controvérsia, ou seja, aquilo que foi discutido e julgado e em que houve divergência de votos. O "voto vencido" é que dá origem e contorno aos embargos infringentes.
- No presente caso, a matéria objeto dos embargos infringentes foi decidida, por unanimidade, e não por maioria, em sede de embargos de declaração, cujo teor passou a integrar o acórdão embargado, no sentido de rejeição do argumento de intempestividade da ação rescisória, suscitado pela embargante.
- Ressalta-se que o "voto vencido" sequer tratou da matéria suscitada em sede de infringentes.
- Considerando que o embargante recorreu de parte unanime do acórdão não há como prosperar o recurso.
No presente recurso especial, alega o recorrente, violação ao art. 535, I e II, bem como dos arts. 467, 485, 495, 530, todos do CPC. Para tanto, aduz que:
a) diante da reforma da sentença de Primeira Instância por maioria, caberia somente a interposição de embargos infringentes e não de recurso especial e extraordinário como aconteceu no caso. Assim, ocorrendo erro grosseiro, deve-se entender como transitada em julgado a ação principal na data de 2//9/1995;
b) reconhecida a data de 2/9/1995 como a do trânsito em julgado, o ajuizamento da ação rescisória em 27/9/1997 acarreta a decadência.
Defende, ainda, que sendo a matéria controvertida nos tribunais a época do julgamento da decisão rescindenda, não é cabível ação rescisória com fulcro no art. 485, V, do CPC.
Quanto ao art. 535 do CPC, aduz que a Corte a quo, por ocasião do julgamento da ação rescisória, não se manifestou sobre a tempestividade e a preclusão consumativa.
Por fim, alega a existência de dissídio jurisprudencial quanto a questão do dies a quo para a contagem do prazo decadencial da ação rescisória.
Recurso extraordinário interposto às fls. 356/377.
Apresentadas as contrarrazões às fls. 389/394, a Universidade Federal pugna pela inexistência de violação ao art. 535 do CPC; pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à insurgência do prazo decadencial da ação rescisória; pela ausência de demonstração de similitude fática entre os arestos.
Juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 401/403).
Quanto ao artigo 535, I e II, do CPC, a então recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas sobre a negativa de vigência desse dispositivo sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do acórdão guerreado. Aplica-se, neste particular, a Súmula 284/STF, que assim expressa: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Por seu turno, os dispositivos legais invocados no recurso especial (arts. 467 e 53 do
CPC), apesar da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Incidência, na espécie, da Súmula n. 211/STJ.
O prequestionamento é requisito para que a matéria apresentada no recurso especial seja analisada neste Tribunal. Tal exigência decorre da Constituição Federal, que, em seu artigo 105, inciso III, dispõe que ao STJ compete julgar, em sede de recurso especial, causas decididas em única ou última instância.
Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA Nº 127/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO STF. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
4. O prequestionamento é requisito essencial à apreciação do recurso especial. Ante à sua ausência, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".5. Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". (Súmula 211 do STJ).
6. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que quando a matéria controvertida não foi apreciada pela instância originária, ainda que tenha surgido no próprio acórdão recorrido, obsta-se o conhecimento do apelo extremo.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido (REsp 876.721/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 27/2/2008).
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGOS 183, 333, I, E 334, II E IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INCIDÊNCIA. [...]
II- A matéria constante dos artigos 183, 333, I, e 334, II e IV, do CPC, não foi ventilada no acórdão recorrido, ausente então o prequestionamento necessário ao conhecimento recursal. Frise-se por oportuno que, mesmo tendo o recorrente oposto embargos de declaração, estes não tiveram o condão de realizar o prequestionamento devido, porquanto seu julgamento permaneceu silente a respeito do tema, incidindo, pois, na espécie, o enunciado sumular nº 211 do STJ.
III- Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes:AGRGREsp nº 413.240/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17/06/2002; e AGA nº 376.850/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/03/2002.
VII- Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 982.108/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 26/3/2008).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. [...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
3. Incabível recurso especial se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre dispositivos invocados pela parte, a teor
do enunciado nº 211 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.
4. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211).
5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.074.475/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/11/2009).
Por fim, quanto a decadência da ação rescisória esta Corte Superior tem entendido que "nos termos do art. 495 do CPC, o prazo para ajuizamento da ação rescisória somente tem início com o trânsito em julgado material, ou seja, após o transcurso in albis do prazo para recorrer, mesmo que o último recurso interposto não tenha sido conhecido por inobservância de requisito legal" (REsp 1.003.403/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 3.8.2009).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO SERVIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE OBTER A RESCISÃO DO JULGADO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial para ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado material, o qual somente ocorre quando esgotada a possibilidade de interposição de qualquer recurso, sendo incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos diversos. (EREsp 404.777/DF, Rel. Min. Fontes de Alencar, Rel. p/ acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 11/4/2005).
3. Da análise dos autos, depreende-se que o trânsito em julgado da última decisão ocorreu em 28.4.99 e que a presente ação foi ajuizada somente em 11.5.01, ou seja, após o prazo legal de dois anos. Assim, claro está que ocorreu a decadência do direito de obter a rescisão do julgado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1056694/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, grifo nosso).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 401/STJ.
CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISA O MÉRITO.
REJEIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. É firme no âmbito desta Corte que o termo a quo do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória é o dia seguinte ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, segundo o teor da Súmula 401/STJ. In casu, a ação rescisória foi ajuizada tempestivamente.
2. A decisão monocrática prolatada pelo Relator, Min. José Delgado, analisou o mérito de questão amplamente discutida e sumulada por esta Corte, firmando o entendimento de que a isenção da COFINS, prevista na LC n. 70/91, não poderia ser revogada pela Lei n.
9.430/96, por ferir, frontalmente, o princípio da hierarquia das leis.
3. A apreciação do tema referente à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei n. 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pela LC
70/91, com base no princípio da hierarquia das leis, é matéria constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. Afasta-se a aplicação da Súmula 343/STF, pois a interpretação controvertida diz respeito a texto constitucional.
Ação rescisória procedente (AR 4.173/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 29/04/2011, grifo nosso).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. SÚMULA 401/STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96.
1. A Corte Especial firmou a posição de que o termo a quo do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória é o dia seguinte ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa.
2. A Corte Especial editou o verbete da Súmula 401, segundo a qual: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" (DJe de 13.10.09).
3. Há frontal violação ao art. 97 da CF/88 quando o aresto rescindendo não submete à reserva de plenário a inconstitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, limitando-se a afastar a incidência deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária.
Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF.
4. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF por se tratar de interpretação controvertida de matéria constitucional.
5. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pela LC 70/91 não deve ser solucionado em âmbito infraconstitucional, segundo precedentes do STF.
6. Procedência do pedido (AR 3.747/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 22/11/2010).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IPI. INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL ISENTO OU SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO.
1. Hipótese em que se discute, preliminarmente, o prazo para ajuizamento da ação rescisória e, no mérito, o direito à compensação de créditos de IPI, decorrentes da aquisição de insumos isentos, não-tributados, ou sujeitos à alíquota zero.
2. O Tribunal de origem, julgou procedente ação rescisória, para desconstituir o acórdão proferido no Mandado de Segurança, e, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, para denegar a segurança, de aquisição de crédito presumido, relativo aos produtos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero.
3. O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória tem início a partir do trânsito em julgado da última decisão no processo correspondente. Precedentes: REsp 544.870/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 06.12.2004, REsp 441.252/CE, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 17.02.2003 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 860.369/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), firmou entendimento no sentido de que "o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99".
5. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1278164/RS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 26/10/2010).
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA AO ART. 485, IV DO CPC. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ACÓRDÃO RESCINDENDO PREEXISTENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO GERADORA DA COISA JULGADA TIDA POR VIOLADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O prazo decadencial de 2 anos para a propositura de ação rescisória, de que cuida o art. 495 do CPC, conta-se a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
2. A desconstituição de julgado com base no art. 485, IV, do CPC pressupõe, além da identidade entre as ações (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC), que o acórdão rescindendo tenha sido prolatado após o trânsito em julgado da decisão geradora da coisa julgada tida por violada.
3. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1051602/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PARA SUA PROPOSITURA, QUANDO A ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO FOI A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF, POR INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAL. SÚMULA 401/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de que "o termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória é o dia seguinte ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa" (REsp 607.917/AL, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 29.9.2008).
2. A despeito das alegações da recorrente de que se opera a decadência do direito de ajuizar a ação rescisória após o transcurso do prazo bienal, a ser contado da última decisão que tenha examinado o mérito, desconsiderando-se os recursos inadequados ou intempestivos, esta Corte Superior entende que, "nos termos do art. 495 do CPC, o prazo para ajuizamento da ação rescisória somente tem início com o trânsito em julgado material, ou seja, após o transcurso in albis do prazo para recorrer, mesmo que o último recurso interposto não tenha sido conhecido por inobservância de requisito legal" (REsp 1.003.403/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 3.8.2009).
3. Precedentes: REsp 841.592/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.5.2009; AgRg no REsp 958.333/ES, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25.2.2008; REsp 765.823/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 10.9.2007; REsp 611.782/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 1º.12.2006.
4. O entendimento jurisprudencial acerca da matéria foi recentemente sumulado sob o verbete nº 401 desta Corte Superior, in verbis: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" (Corte Especial, DJe de 13.10.2009).
5. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1101659/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 27/11/2009, grifo nosso).
Superior Tribunal de Justiça Brasília (DF), 07 de março de 2012.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890888994/recurso-especial-resp-1200914-rj-2010-0126229-1/decisao-monocratica-890889358