Julga imunidade de parlamentares | STF tem placar de 3 a 2 contra poder de assembleias estaduais de revogar prisão – BRASIL COMENTA
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O STF retomou nesta quinta-feira (7) o julgamento de quatro ações sobre o poder de as assembleias legislativas dos Estados poderem revogar a prisão e medidas judiciais, como o afastamento do mandato, de deputados estaduais.
O placar do julgamento está três votos a dois no sentido de que as assembleias não podem revogar as medidas.
Votaram a favor do poder das assembleias de revogar as medidas judiciais os ministros Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. Edson Fachin, que também é relator das ações, Rosa Weber e Luiz Fux votaram contra a possibilidade.
"O legislador constituinte originário estendeu expressamente, no parágrafo primeiro do artigo 27, aos deputados estaduais essas normas-obstáculo, ou seja as imunidades", disse Moraes.
"Ao legislativo a Constituição outorgou o poder de relaxar a prisão em flagrante, e não a preventiva", disse. "Compreendo que as regras constitucionais não conferem ao Poder Legislativo o poder de rever atos emanados em sede de prisão preventiva pelo Poder Judiciário", afirmou Fachin.
O texto Constitucional também afirma que os deputados estaduais terão as mesmas "imunidades" que deputados federais e senadores.
O Supremo julga os pedidos de liminar (decisão judicial provisória) nas ações e, por isso, o tema pode voltar à pauta do STF futuramente, para o julgamento em definitivo da questão.
Ainda segundo a Procuradoria, o STF admite que em situações de "superlativa excepcionalidade" as medidas contra parlamentares não sejam submetidas ao controle do Legislativo, e cita como exemplo o afastamento do mandato do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que não foi submetida ao crivo dos deputados federais.
A Procuradoria afirma existir um quadro de "anomalia institucional" na Alerj, o que autorizaria o Judiciário a não submeter a decisão de prisão dos deputados à votação por seus pares.
"O fato de a Resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem expedição de alvará de soltura pelo Poder Judiciário, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro", escreve a procuradora-geral na ação.