Governo critica decisão de Barroso sobre indulto natalino - Opinião e Notícia
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O Palácio do Planalto acionou a Advocacia-geral da União (AGU) para reverter decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou o decreto de indulto natalino editado por Michel Temer, mas com restrições não previstas no texto original.
De acordo com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, a decisão de Barroso invadiu "competência exclusiva" do presidente Michel Temer. "Legislar é função do poder legislativo, do Congresso Nacional. Essa é a premissa fundamental. Nesse juízo, o decreto fala um quinto e a liminar decide por um terço, é legislação, não é interpretação. No que legislava de um quinto para um terço, invade competência exclusiva do presidente da República", disse o ministro.
Já o ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, que participou com Torquato Jardim de uma entrevista coletiva na tarde desta terça-feira, 13, ressaltou que "o remédio jurídico vai ser decidido no âmbito da AGU".
Ao ser questionado se o governo considera pedir o impeachment de Barroso, Marun respondeu: "O governo não está pensando nisso, mas eu estou".
Em sua decisão, o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso determinou que ficam sem direito ao indulto natalino condenados pelos chamados "crimes de colarinho branco", que inclui corrupção e lavagem de dinheiro, e também fixou um prazo maior de cumprimento da pena para que o condenado tenha direito ao benefício.
G1 - Governo diz que Barroso invadiu 'competência exclusiva' de Temer ao alterar indulto de Natal
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Carlos Marun, também "turco" como o Capo TemerCola, é bandido e criminoso "juridicamente perfeito".
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É claro que o Temer fez o decreto para tentar aliviar os seus asseclas. E o Marun é muito ridículo quando sugere que criminosos tem direito de pedir a demissão do juiz.