LEI PROMULGADA Nº 272, de 03 de dezembro de 1956
Procedência: Dep. Dep. Mário Olinger
Natureza: PL – 167A/56
DA. 201 de 14/12/56
Cria o município de Vidal Ramos.
O DEPUTADO PAULO KONDER BORNHAUSEN, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X do art. 22 da constituição do estado, faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica de conformidade com a Resolução n. 40, de 03 de outubro de 1956, da Câmara Municipal de Brusque, criado o município de Vidal Ramos, desmembrado do Brusque e constituído dos distritos de Vidal Ramos, Itaquá e parte do atual distrito de Botuverá.
Art. 2º O município criado por esta lei tem os seguintes limites:
1 – Com o município de Brusque – Partindo do ponto mais alto da Serra do Itajaí, no divisor das águas do Rio Engano e Ribeirão Agrião, divisor das águas dos municípios de Brusque e Indaial; seguindo pelo referido Ribeirão Agrião, até encontrar o Rio Itajaí Mirim, por este abaixo até a barra do Ribeirão do Ouro; por este acima até encontrar o Ribeirão Treis e por este até a sua mais alta cabeceira, divisor das águas do Rio Alferes ou Alto Braço, reconhecido por Serra do Tijucas.
2 – Com o município de Nova Trento – Partindo da mais alta cabeceira do Ribeirão Treis e Águas do Rio Alferes conhecido pelo nome de Serra de Tijucas, sempre pelo divisor das águas até a mais alta cabeceira do Rio Alferes ou Alto Braço, na Serra do Mar, também conhecida por serra dos Faxinais.
3 – Com o município de Ituporanga – Partindo da mais alta cabeceira do Rio do Braço Itajaí-Mirim, pela Serra do Mar, segue pelo divisor das águas do Rio Itajaí-Mirim e Itajaí-Assú até encontrar a mais alta cabeceira do Ribeirão Batalha ou Molha Coco.
4 – Com o município de Rio do Sul – Partindo da mais alta cabeceira do Ribeirão Batalha ou molha Coco, pelo divisor das águas do Rio Itajaí-Assú e Itajaí-Mirim, conhecido pelo nome de Serra do Itajaí.
5 – Com o município de Indaial – Seguindo pela Serra do Itajaí, pelo divisor das Águas do Rios Itajaí-Mirim e Itajaí-Assú, até encontrar a mais alta cabeceira do Rio Engano e Ribeirão Agrião, ponto de partida.
Art. 3º. Aplicam-se ao município criado por esta lei, as disposições das leis nºs 247 e 133, respectivamente de 23 de dezembro de 1948 e 30 de dezembro de 1953, no que direta ou indiretamente não colidir com os dispositivos desta lei.
Art. 4º. O novo município fará parte integrante da comarca de Brusque.
PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 03 de dezembro de 1956