Plenário aprova emenda e conclui votação de projeto sobre dívida dos estados | CONEWS
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 348 votos a 2, emenda do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que inclui no texto a permissão de renegociação de dívidas com base na Lei 8.727/93, prevendo novo prazo de pagamento de até 240 meses e prestações calculadas pela tabela Price.
A emenda trata ainda de renegociações de dívidas perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Com o fim da análise dos destaques apresentados ao projeto, que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal, a matéria será enviada ao Senado.
Pela proposta, estados em situação de calamidade fiscal poderão aderir ao regime de recuperação em troca de contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários.