Lenio Streck: o juiz dispõe de mecanismos "revolucionários" na Constituição para a proteção dos direitos atingidos pela reforma – Joaquim Candido Advogados Associados
O jurista e professor Lenio Streck abriu na manhã desta sexta-feira, 23/02, as atividades de formação de magistrados e servidores da Escola Judicial do TRT18. Ele criticou as tentativas de extinção e esvaziamento da Justiça do Trabalho e fez uma defesa contundente da Constituição Federal que dispõe, segundo ele, de mecanismos revolucionários para a proteção dos direitos que foram atacados pela recente reforma trabalhista.
Lenio Streck: "A Constituição é um remédio contra as maiorias políticas que é a grande questão do direito da contemporaneidade"
Streck afirmou que o juiz conta com seis hipóteses pelas quais ele pode deixar de aplicar a lei, se referindo aos mecanismos da jurisdição constitucional de controle de constitucionalidade das leis. "A Constituição é um remédio contra as maiorias políticas que é a grande questão do direito da contemporaneidade", ressaltou. Para o professor, a jurisdição constitucional funciona como uma verdadeira blindagem contra os predadores externos do direito, entre eles as concepções políticas e morais insertas na reforma trabalhista. "Não conseguimos decidir se cada um decide como quer, precisamos de critérios mínimos", enfatizou Streck.
Durante a abertura do evento, o desembargador Elvecio Moura, diretor da EJ, falou sobre as atividades da Escola em 2018 e anunciou a disponibilização de 4.400 vagas em cursos de formação de magistrados e servidores conforme o Plano Anual de Capacitação. Ele destacou a aprovação da Resolução Administrativa nº 1/2018 que restabeleceu a competência regimental da EJ para a gestão da formação de magistrados e servidores e a reativação do Centro de Memória. "Essas iniciativas da atual administração renovam nossas esperanças de continuarmos servindo ao Tribunal e aos jurisdicionados mediante o aprimoramento técnico e intelectual de nossos magistrados e servidores", assinalou
Para o palestrante, há uma campanha no país nitidamente contra direitos. Os grandes jornais, segundo ele, são favoráveis à reforma simplesmente "porque sim". Ele explica que há uma ruptura entre palavras e coisas que transforma tudo em narrativas e que o Direito não pode se resumir a narrativas e ao seu narrador, no sentido de se poder dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa. Nesse sentido, salienta que "nós não damos ao Direito um grau de autonomia para nos salvar de nós mesmos, ou seja, de nossas perspectivas morais e políticas".
Lenio Streck lembra que não é qualquer realidade que se integra à Constituição, pois esta é um projeto político e social que visa a corrigir as desigualdades sociais e se apresenta como um projeto transformador. Ele também criticou a formação "reacionária" de milhares de estudantes de direito hoje. "As pessoas que deviam cuidar do direito são os primeiros a deixá-lo de lado. Hoje, facilmente, o parlamento que está aí aprova um estado de sítio", alertou ao defender que a única saída para o país é o cumprimento da Constituição.
Nesse sentido, avalia que devemos ficar atentos para o perigo que representa o descumprimento e esgarçamento da Constituição e ironiza que defender a legalidade hoje é revolucionário, e que o professor de direito constitucional é um subversivo.
Por fim, afirma que a saída para juízes é buscar na Constituição e não na sua livre convicção a garantia do cidadão. "É responsabilidade política dos juízes a reconstrução e defesa do direito, com integridade e coerência".