Pasta do Professor — Curso de Direito Comercial - Falência e Recuperação de Empresa
Autor(es): Sergio Murilo Santos Campinho
Data de fechamento: 16/12/2019. Curso de Direito Comercial é uma obra didática e tem como objetivo apresentar ao leitor um estudo crítico e sistêmico sobre Falência e Recuperação de Empresa. Propicia ampla e equilibrada abordagem acerca do regime da insolvência empresarial, instituído por meio da Lei n. 11.101/2005, propondo soluções hermenêuticas a partir de diversos problemas detectados pelo autor no texto legal. Certamente, o livro será de grande valia para estudantes e profissionais militantes no Direito de Empresa, sendo fonte segura de doutrina.
Capítulo 1 NOÇÕES GERAIS
Capítulo 2 SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA, DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA EXTRAJUDICIAL
de recuperação, obedecidas, por parte do devedor, determinadas condições de ordens objetiva e subjetiva para sua implementação. A proposta do devedor é formulada em juízo e sua vontade vem inicialmente manifestada na petição inicial e complementada com a apresentação do plano de recuperação. A de seus credores, sujeitos aos efeitos da recuperação, é declarada de forma expressa ou tácita. Esta se verifica quando não apresentam objeção à proposta formulada; aquela se realiza quando o plano sofre objeção por parte de qualquer credor, sendo, então, a proposta do devedor submetida a uma deliberação expressa dos credores. Para a perfectibilidade do acordo, não se exige a manifestação unânime da vontade dos credores, sendo suficiente sua formação entre o devedor e uma maioria legalmente estabelecida de credores, capaz de obrigar a minoria.
A massa de credores é quem declara a sua vontade, através do órgão deliberante: a assembleia geral de credores. E isso se justifica porque o fim do processo de recuperação judicial deve ser único para todos, pois a relação processual que se estabelece é única.
Capítulo 3 JUÍZO COMPETENTE
Capítulo 4 O JUIZ E O MINISTÉRIO PÚBLICO
Capítulo 5 O ADMINISTRADOR JUDICIAL
Capítulo 6 ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES
Capítulo 7 COMITÊ DE CREDORES
Capítulo 8 VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS
Capítulo 9 FUNDAMENTOS DO INSTITUTO
Capítulo 10 INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
No sistema instituído pela Lei n. 11.101/2005, a legitimação ativa para o pedido de recuperação judicial, diferentemente de outras legislações1, compete ao devedor empresário (art. 48). Não se admite, assim, sua implementação pelos credores, administrador judicial, Ministério Público, ou de ofício pelo juiz. A racionalidade na escolha feita pelo legislador assenta-se na própria estrutura do procedimento, que se amolda, apenas, ao pedido formulado pelo devedor2.
A recuperação judicial, em situações especiais, pode também ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, ou pelo inventariante, no caso do espólio do empresário individual. Está legitimado, outrossim, o sócio remanescente3, nos termos da parte final do § 1º do art. 48. Esse ponto merece reflexão.