Fiscalização interdita parte das atividades de coleta de lixo em Cuiabá - Primeira Hora
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4 de agosto de 2017 às 10h48
Auditores fiscais do Trabalho do Mato Grosso interditaram parte das atividades na Locar Saneamento Ambiental LTDA, atual responsável pelo serviço urbano de coleta de lixo de Cuiabá. A ação ocorreu na última quarta (2), e a empresa está formalmente impedida de permitir o transporte de garis no estribo do caminhão coletor e de retirar o lixo de contêineres incompatíveis com os veículos que fazem a coleta.
A medida foi aplicada para assegurar a saúde e a segurança do trabalhador e o cumprimento de Normas Regulamentadoras (NRs) expedidas pelo Ministério do Trabalho. A interdição restringe, mas não impede a coleta urbana do lixo na capital. Segundo a Prefeitura de Cuiabá, o município produz hoje cerca de 580 toneladas de lixo por dia.
"A auditoria fiscal do Trabalho tem o dever legal de interditar atividades que oferecem grave e iminente risco aos trabalhadores, pois essas situações podem acarretar em acidentes graves ou até fatais", explica o auditor fiscal Bruno Davantel, coordenador da operação fiscal na empresa.
Termo de Notificação-No dia 26 de julho, a fiscalização aplicou junto a Locar Saneamento Ambiental Ltda um termo de notificação com 15 itens pelo descumprimento de normativas relacionadas à saúde e à segurança dos trabalhadores: NR-1 (Disposições Gerais), NR-6 (EPIs), NR-9 (Programa de Prevenção a Riscos Ambientais), NR-12 (Máquinas e equipamentos), NR-17 (Ergonomia) e NR-24 (Condições sanitárias e de conforto de trabalho).
O termo de notificação foi entregue após inspeção na empresa, situada no bairro Parque Nova Esperança II, local que abriga a garagem dos caminhões coletores de lixo, na oficina de manutenção dos equipamentos, sede administrativa, além de áreas de vivência.
Os auditores fiscais ainda acompanharam o trabalho das equipes no serviço de coleta de lixo em rotas diurnas, ocasião em que também se verificou irregularidades quanto à saúde e à segurança dos coletores e motoristas. A fiscalização ainda constatou prática de jornada excessiva dos funcionários.
A fiscalização verificou a ocorrência de outras irregularidades por parte do empregador: falta de condições de higiene e ausência de um vestiário na área de vivência. Também foi constatado que os trabalhadores levam para suas casas o próprio equipamento de proteção e vestimentas contaminadas. Outro fato comprovado pelos auditores fiscais foi a presença de sanitários e chuveiros inadequados e em quantidade inferior à necessidade dos trabalhadores.
"Quando o trabalhador leva EPI e vestimenta para casa para a lavagem, a empresa transfere para ele uma responsabilidade que é dela, favorecendo a contaminação do próprio trabalhador e de sua família. O correto é ter instalações adequadas onde o trabalhador possa ao menos se higienizar ao concluir seu expediente. Assim, a empresa não só estaria cumprindo a lei como atuando pela manutenção da saúde e da produtividade do trabalhador", relatou o auditor fiscal Eduardo de Souza Maria, chefe da Fiscalização do Trabalho em Mato Grosso.
Mudanças no edital -Evitar que a futura empresa vencedora da concorrência pública para o serviço de coleta urbana de lixo em Cuiabá repita as irregularidades cometidas por suas antecessoras. Este foi o objetivo de uma reunião ocorrida na terça-feira (1º), na Superintendência Regional do Trabalho do Mato Grosso (SRT-MT), entre representantes da Prefeitura de Cuiabá e o setor de Fiscalização do Trabalho no estado.
Participaram do encontro o superintendente regional em Mato Grosso, Amarildo Borges de Oliveira; o chefe da Fiscalização estadual, Eduardo de Souza Maria e os auditores-fiscais Nei Costa e Bruno Davantel, além do secretário municipal de Serviços Urbanos, José Roberto Stopa; o procurador-geral do Município, Nestor Fidélis, e o procurador Felipe Xavier.
A proposta é que a exigência no cumprimento de Normas Regulamentadoras (NRs) expedidas pelo Ministério do Trabalho faça parte do edital de licitação que será elaborado pelo município. O objetivo é que o não cumprimento dessas medidas possa implicar em sanções à concessionária como multa ou até rescisão unilateral do contrato. Na reunião, ficou acordado que o setor de fiscalização da SRT-MT vai relacionar medidas para serem colocadas no corpo do edital para detalhar os direitos, deveres e obrigações da vencedora quanto à saúde e à segurança do trabalho.
Durante o encontro, os auditores fiscais exibiram vídeo, resultado de fiscalização, mostrando irregularidades encontradas no serviço de coleta de lixo tanto na gestãoda Locar Gestão de Resíduos quanto na gestão da Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda, que deixou de operar o sistema em julho. Desde o dia 9 de julho, o serviço de coleta de lixo na capital é feito pela Locar, segunda colocada na licitação e que substituiu a Ecopav após a rescisão contratual. Tanto a Ecopav quanto a Locar apresentaram irregularidades semelhantes. A Ecopav foi alvo de uma interdição parcial no dia 25 de abril.
"Temos que pensar que a implementação dessas medidas pode colocar a Prefeitura de Cuiabá como exemplo para o país, passando a ser referência para outras cidades. Não podemos colocar sob as costas do trabalhador todo o ônus relativo ao mau funcionamento da empresa. Por outro lado, entendemos que cabe ao poder concedente a responsabilidade pela qualidade do serviço prestado e também, indiretamente, pela integridade do trabalhador", avalia o superintendente.