DF: Justiça suspende reajuste das tarifas, porém redução não tem efeito prático de imediato
A 1ª Vara da Fazenda Pública do DF considerou ilegal o reajuste das tarifas estabelecido em 2 de janeiro deste ano. Segundo o Decreto nº 37.940, de 30 de dezembro de 2016, as tarifas passaram de R$ 2,25 para R$ 2,50 nas linhas circulares internas; de R$ 3 para R$ 3,50 nas de ligação curta; e de R$ 4 para R$ 5 nas viagens de longa distância, integração e metrô. A decisão de suspender o reajuste não traz efeito imediato para que se reduza as tarifas com os valores vigentes em 2016. Isto porque a Justiça determinou que os efeitos da sentença se produzam apenas depois do trânsito em julgado ou de decisão judicial em sentido diverso.
A decisão veio após uma ação ajuizada pelo distrital Wasny de Roure (PT), e do ex-deputado federal Roberto Policarpo (PT); e pelo Instituto Autonomia.
Os petistas sustentam que o reajuste ofende o princípio da modicidade da tarifa cobrada do usuário do transporte público, porque o aumento da tarifa do usuário objeto deste decreto ocorreu apenas um ano e três meses depois do último reajuste, ocorrido em setembro de 2015, tendo representado um aumento muito superior ao índice da infração medida no mesmo período
"... o reajuste da tarifa no transporte público coletivo deve basear-se em dados operacionais e econômico-financeiros, ou seja, em verdadeiros estudos técnicos (...) veja-se que a análise da Secretaria de Mobilidade do DF não agrega qualquer outro fator para motivar o reajuste promovido pelo réu, como por exemplo: dados concretos da variação de preços dos insumos do transporte público, do comportamento da demanda, da remuneração dos operadores dos serviços, do custo por passageiro, de receitas extratarifárias, dos custos e demais elementos que justificassem a recomposição tarifária empreendida". Eles alegam também que se houver algum déficit, este não deve ser suportado unicamente pelo usuário do sistema de transporte público coletivo.
Sobre o reajuste, os autores da ação dizem que não foi cumprida a obrigação legal que determina a prévia consulta ao Conselho de Transporte Público (CTPC) para o deferimento do aumento de tarifas, nem a realização de estudos prévios capazes de justificar a necessidade e a proporção do aumento.
O Instituto Autonomia defende que há ilegalidade do decreto que reajustou as passagens, pois não está subsidiado por estudos técnicos prévios, como determina a lei de regência. O Instituto avalia que não há transparência sobre os custos do sistema de transporte coletivo e que os estudos realizados pelo DFTrans não foram amparados em dados concretos, mas em dados hipotéticos e estimativos.
Ao analisar os fatos expostos nas três ações, a juíza Cristiana Torres Gonzaga diz que "embora no Decreto executivo haja referência a existência de estudos técnicos prévios a sua publicação, tais estudos constariam do Processo Administrativo nº 098.002.572/2016. Entretanto, a análise desse processo administrativo evidencia que os motivos que conduziram ao aumento tarifário foram basicamente o déficit experimentado pelo Distrito Federal no setor. Não foram efetivados estudos técnicos, aprofundados, nos termos exigidos pela Lei de regência. Em outras palavras, o que se extrai do processo administrativo referido no Decreto impugnado é pretensão de transferir ao usuário do serviço público de transporte coletivo a responsabilidade financeira pelo sustento do sistema".
O reajuste nas tarifas não incrementou os repasses às operadoras do sistema (tarifa técnica), mas simplesmente diminuiu a diferença entre as tarifas usuário e técnica, tornando o sistema menos deficitário e reduzindo os aportes necessariamente feitos pelo poder público.
De acordo com a Secretaria de Mobilidade, o reajuste foi necessário para acompanhar a elevação de custos do sistema, manter as gratuidades para estudantes e pessoas com deficiência e compensar os quase dez anos de congelamento das tarifas, enquanto outros índices cresciam.
A juíza pontua, ainda, que a contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a realização de um estudo técnico sobre o sistema de transporte público apenas após a alta das tarifas sinaliza o desconhecimento do Executivo local sobre o efetivo custo do sistema. Esta auditoria está prevista para ser entregue em setembro.
"A contratação do estudo após o aumento da tarifa reforça o convencimento de que o Distrito Federal não conhece o efetivo custo do transporte e que as exigências legais não foram atendidas e que o aumento partiu da simples conveniência do Governo do Distrito Federal, para sanar situação emergencial atropelando o devido processo legal. A realização prévia de estudos técnicos não seria suficiente porque, nos termos do que estabelece a lei que regulamenta a alteração de tarifas por decreto executivo, ainda seria indispensável consulta ao CTPC", relata a juíza.
Queda de braço entre Câmara e GDF
Em janeiro deste ano, Câmara Legislativa e GDF travaram um embate na Justiça devido ao reajuste das tarifas. o Tribunal de Justiça do DF considerou inconstitucional o decreto legislativo que havia impedido o aumento das tarifas, já que a prerrogativa de fixar tarifas é do Poder Executivo.
Em meio ao embate, o governador disse que seria possível diminuir R$ 0,50, o valor das tarifas desde que parlamentares revisassem as regras de gratuidade ou colaborassem com R$ 50 milhões do orçamento da Casa.