Decreto do Estado do Ceará nº 31.920 de 06.04.2016 (Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual sediados no
Dec. Est. CE 31.920/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.920 de 06.04.2016
Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual sediados no município de Fortaleza, o expediente do dia de 13 de abril de 2016.
CONSIDERANDO ser o dia 13 de abril data consagrada à comemoração do Aniversário do Município de Fortaleza, feriado cívico de acordo com a Lei Municipal nº 7.535, de 16 de junho de 1994,
Art. 1º Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 13 de abril de 2016, quarta-feira, para os servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sediados em Fortaleza.
Art. 2º Na data prevista no art. 1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil e pelo Corpo de Bombeiros Militar, o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 13 de abril de 2016, dos equipamentos culturais do Estado do Ceará, do serviço pré-hospitalar do SAMU Ceará (Central 192) e dos serviços relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela ADAGRI e pela EMATERCE.