Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.039 de 21.12.2001 (Altera a Lei n. 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento
Lei Ass. Leg. - GO 14.039/01 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.039 de 21.12.2001
DOE-GO: 26.12.2001
Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, entre outras providências.
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, passam a vigorar com as alterações seguintes:
"Art. 4º.. (...)
g) - relocalização de unidade industrial motivada por fatores estratégicos.
§ 1º. No caso de projeto econômico industrial, é condição indispensável para a concessão dos benefícios que o mesmo tenha obtido licenciamento ambiental da Agência Goiana do Meio Ambiente.
§ 2º. Considera-se empreendimento ou empresa nova, para efeito de enquadramento no inciso I, alínea "a", deste artigo, aquele que estiver em fase de implantação ou em funcionamento precário, assim entendido aquele que se encontra inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e que tenha praticado eventualmente operação de circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (NR)