CGU aponta irregularidades em contratos do governo federal durante gestão de atual Secretária de Turismo do DF - Imprensa Pública - Portal de Notícias
Secretária de Turismo do DF, Vanessa Mendonça, em imagem de arquivo — Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) indica irregularidades supostamente cometidas pela secretária de Turismo do Distrito Federal (Setur-DF), Vanessa Mendonça, em contratos para campanhas de publicidade. Os fatos são referentes ao período em que ela atuou como diretora do Departamento de Marketing e Apoio à Comercialização do Turismo (Demac), do Ministério do Turismo, entre julho e dezembro de 2018.
O relatório analisou contratos para a realização de cinco campanhas publicitárias para a pasta do governo federal. Segundo o órgão, há indícios de direcionamento irregular da contratação para favorecer a empresa Agência Nacional, além de fraude em cotação de preços, entre outros problemas (veja mais abaixo).
Questionada sobre as irregularidades, a defesa de Vanessa Mendonça disse que os achados da auditoria são "inverídicos e insustentáveis diante do que efetivamente ocorrera". Segundo os advogados, todas as decisões foram tomadas com fundamento nas regras previstas e a secretária "reafirma seu compromisso e segue disponível para colaborar com os devidos esclarecimentos necessários".
Já a Agência Nacional disse, por meio da defesa, que "todo o conteúdo desse relatório nunca foi submetido nem considerou a versão dos fatos da agência". Ainda de acordo com o advogado Gustavo Schiefler, os fatos foram "devidamente esclarecidos em um processo administrativo que não terminou, que ainda não teve julgamento".
O Ministério do Turismo disse que "abriu procedimentos internos para averiguar os fatos e não realizou os pagamentos em questão, evitando, assim, prejuízos ao erário". A nota aponta ainda que "a pasta reforça que está prestando todas as informações necessárias aos órgãos competentes para apurar possíveis irregularidades levantadas em governos anteriores" (veja íntegra dos posicionamentos mais abaixo).
Prédio da Controladoria-Geral da União (CGU) — Foto: Reprodução/GloboNews
A auditoria da CGU ocorreu após um pedido da corregedoria do próprio ministério, depois da identificação de "supostas irregularidades cometidas pela então Diretora da Diretoria de Marketing e Apoio à Comercialização do Turismo (Demac), com o fim de direcionar indevidamente a execução de ações publicitárias para a empresa Agência Nacional".
Vanessa Mendonça deixou o cargo para assumir a Setur-DF em janeiro de 2019. Na solicitação de auditoria, a corregedoria do Ministério do Turismo disse que, ao ser escolhida para comandar a secretaria, Vanessa "teria aprovado campanhas publicitárias 'com uma celeridade fora do normal', 'sempre favorecendo' a Agência Nacional e sem os devidos 'estudos ou planejamentos'".
No relatório, o órgão recomenda ao Ministério do Turismo a apuração da responsabilidade dos envolvidos, assim como a devolução de R$ 122.660 que, segundo a auditoria, foram pagos por serviços não prestados efetivamente.
Em todas as cinco campanhas publicitárias analisadas, a CGU concluiu que houve favorecimento irregular da empresa Agência Nacional. De acordo com a auditoria, a diretora de marketing dispensou processos de seleção interna para selecionar a prestadora para realização do serviço.
Segundo o relatório da auditoria, a agência citada foi sempre a escolhida, sem nem mesmo a análise de propostas da outra empresa apta a fechar contratos com a pasta.
"Tal fato somente foi possível por ação direta da diretora da Demac à época, que centralizou todas as ações referentes ao evento […]", diz o relatório.
Suposta combinação
Secretária de Turismo do DF, Vanessa Mendonça, em imagem de arquivo — Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília.
Segundo a CGU, para evitar a realização de um processo de seleção de empresas, a diretora justificava que a nova campanha apenas reaproveitaria o conceito de outra já feita pela agência anteriormente. No entanto, a análise da controladoria entendeu que, em alguns casos, o material produzido "não guardava consonância" com a campanha anterior.
"Frisa-se que para o correto reaproveitamento não basta a ação publicitária ter o mesmo objetivo – divulgar o turismo interno. Se assim o fosse, qualquer ação publicitária do MTur poderia ter este enquadramento", diz o relatório.
"O que deve ser reaproveitado é uma solução anteriormente desenvolvida, de criação e/ou mídia, que respondeu a um briefing (problema de comunicação) específico e que, em um momento futuro, mantém-se ou se repete, tornando assim a reatualização possível e mesmo indicável."
Despacho que dispensou seleção interna para realização de campanhas do Ministério do Turismo — Foto: CGU/Reprodução
Fraudes e prejuízo
O relatório aponta ainda dois casos de supostas fraudes na apresentação de propostas por empresas contratadas pela agência para a realização de partes das campanhas. Em um dos casos, foram apresentadas propostas de companhias supostamente concorrentes, mas com o mesmo número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
A CGU ainda encontrou casos de materiais que foram pagos e nunca utilizados pelo Ministério do Turismo, e de campanhas que tiveram desempenho muito abaixo do esperado, apesar dos gastos para a realização. Segundo a auditoria, houve prejuízo aos cofres públicos.
"Evidenciou-se que, em duas ações publicitárias, que totalizaram mais de R$ 1 milhão, os vídeos produzidos não foram utilizados pelo MTur. Em outra, o resultado evidenciado foi baixo, não condizente com o valor investido", diz o relatório.
Adicionalmente, verificaram-se irregularidades graves na produção de materiais publicitários, tais como indícios de fraude no procedimento para apresentação das propostas, não realização de sessão pública, produção por empresa que não atua efetivamente no mercado, fraude na cotação de preços e pagamento indevido por itens duplicados e serviços não prestados."
O que diz a Agência Nacional?
Ao G1, o advogado da Agência Nacional, Gustavo Schiefler, disse que, só no fim do ano passado, a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o caso. "Em nenhum momento a agência foi ouvida, esse processo foi unilateral."
Sobre o suposto direcionamento da licitação, a defesa afirmou que "no entendimento da Agência Nacional e do próprio ministério, essas campanhas são desdobramentos de uma seleção interna que efetivamente aconteceu, no início do ano de 2018".
Já com relação aos e-mails citados pela CGU como indícios de irregularidades, o advogado disse que "essas trocas de e-mails foram feitas a partir de comunicações oficiais. O conteúdo delas eram formalizações de orientações ou pedidos passados em reuniões presenciais. O conteúdo do que foi apresentado não é equivocado, ilícito ou ilegal".
"Essas mensagens só formalizavam questões tratadas em reuniões oficiais e normais entre contratante e contratado. São diálogos legítimos e apresentados como forma de colaboração pela agência."
A maioria absoluta das atividades do final de 2018 foram pagas pelo MTur com reconhecimento de que foram executadas, pelo preço de mercado, e com entendimento que atendiam o interesse do ministério. O contrato vem sendo executado normalmente pela agência, e não tem nada que desabone sua atuação", afirmou o advogado.
Confira íntegra da nota do Ministério do Turismo sobre o caso:
"O Ministério do Turismo esclarece que, em maio de 2019, solicitou à Controladoria-Geral da União (CGU) a realização de auditoria na execução dos serviços de publicidade realizados pelo órgão no final de 2018. A atual gestão do MTur abriu procedimentos internos para averiguar os fatos e não realizou os pagamentos em questão, evitando, assim, prejuízos ao erário.
Por fim, a Pasta reforça que está prestando todas as informações necessárias aos órgãos competentes para apurar possíveis irregularidades levantadas em governos anteriores. O ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, inclusive, garantiu que nenhuma denúncia deixará de ser apurada durante a sua gestão."
O que diz Vanessa Mendonça?
Confira a íntegra da nota divulgada pela defesa de Vanessa Mendonça:
"Com relação ao Relatório de Apuração n. 819181 da Controladoria Geral da União, no qual se apresentaram como conclusões alcançadas supostos "direcionamento irregular de ações publicitárias para a Agência Nacional, em especial pela dispensa indevida e intempestiva de procedimentos de seleção interna e pela combinação imprópria envolvendo a Diretora da DEMAC para a redação de documento oficial", "prejuízos ao MTur" e "irregularidades graves na produção de materiais publicitários", a defesa da Sra. Vanessa Chaves de Mendonça, exercida pelos advogados Carlos Henrique Nóra Sotomayor Teixeira, Érico Rodolfo Abreu de Oliveira e João Paulo Todde Nogueira, afirma serem elas inverídicas e insustentáveis diante do que efetivamente ocorrera.
A Sra. Vanessa ficou à frente da Diretoria de Marketing e Apoio à Comercialização do Turismo do MTur no segundo semestre de 2018 (período no qual os trabalhos de publicidade foram suspensos por três meses em razão do período eleitoral) e seguiu estritamente as orientações passadas pelo então Ministro de Estado do Turismo, que idealizara o Prêmio Nacional de Turismo de 2018 e suscitara o reaproveitamento das campanhas já realizadas no passado pela Agência Nacional.
Todas as decisões foram tomadas com fundamento nas regras previstas no Manual de Procedimento das Ações de Publicidade da Presidência da República (arts. 5.5.3 e 5.7) e nas Orientações para Agências de Publicidade do Ministério do Turismo (arts. 4.5.4 e 4.7).
Tais normas afastam a suscitada ocorrência do direcionamento irregular, notadamente porque elas definem os critérios para a escolha direta e as diversas hipóteses em que está legitimada a dispensa do procedimento de seleção interna (por exemplo, reaproveitamento/adaptação de ação de publicidade aprovada anteriormente e campanhas aquém de um milhão de reais).
Ademais, a CGU ignora em seu relatório as conclusões do próprio MTur, explicitadas através da NotaTécnica n. 2/2019/GSNDTur/SNDTur, referente "à companha de turismo interno e outras ações veiculadas pelo Ministério do Turismo no período de novembro e dezembro de 2018", que contextualizou de maneira adequada o caso, afastando qualquer indício de direcionamento, prejuízo ou irregularidade, ao acentuar dentre outras questões, que:
1) "A escolha direta [da Agência Nacional] se baseou no fato de a campanha ser uma reedição da campanha veiculada anteriormente pela mesma empresa";
2) "A antiga gestora [Sra. Vanessa] respondeu aos questionamentos encaminhados por meio de e-mail (0415336), justificando a importância da campanha e afirmando que cabe ao Departamento de Promoção e Produtos Turísticos do Ministérios prestar contas da parcela conceitual da campanha, ficando a cargo da Agência Nacional as respostas quanto à parte operacional";
3) "A antiga gestora [Sra. Vanessa] ressaltou ainda que todos os atos foram analisados e aprovados pelos setores do Ministério do Turismo e pela SECOM da Presidência da República, no âmbito de suas respectivas competências";
4) "A área técnica atendeu, com apoio da Agência Nacional e da antiga gestora, aos requisitos estabelecidos pela Consultoria Jurídica para pagamento, a saber, o ateste quanto ao interesse público na realização da campanha, a comprovação da relevância de cada veículo de comunicação contratado e a apresentação dos resultados alcançados pela campanha";
5) "Os serviços foram prestados e os custos praticados atenderam aos parâmetros de mercado, o que se comprova pela aprovação da SECOM no processo".
Além de terem sido postas de lado pela CGU as previsões do Manual de Procedimento das Ações de Publicidade da Presidência da República e das Orientações para Agências de Publicidade do Ministério do Turismo, também foi ignorado pelas notas técnicas até então apresentadas o que explicitado pela Sra. Vanessa em 12/12/2018, no sentido de que "o planejamento para a veiculação da campanha Turismo Interno – Férias é no Brasil, conforme plano de mídia e planilha de produção/investimento aprovados (…), em conformidade com a concorrência interna autorizada no processo nº 72031.000989/2018-32, a qual será adotada na referida campanha tendo em vista o reaproveitamento da linha criativa".
Por derradeiro, a CGU também excluiu de sua análise o que revelado pelos servidores do MTur que participaram das reuniões sobre as referidas campanhas. Ao afastarem a percepção de eventual ilícito, os servidores ouvidos registraram essencialmente que:
1) As campanhas publicitárias promovidas enquanto a Sra. Vanessa esteve à frente da Diretoria de Marketing e Apoio à Comercialização do Turismo do MTur tramitaram dentro da legalidade;
2) A decisão da realização do Prêmio Nacional de Turismo 2018 se deu pelo então Ministro de Estado de Turismo, assim como que o plano de mídia idealizado não superaria R$ 1.000.000,00, o que justificaria a dispensa de seleção interna;
3) A divulgação dos ganhadores do Prêmio Nacional do Turismo 2018 se dera em período posterior para dar visibilidade e estimular outras pessoas a participarem das edições posteriores;
4) Todos os servidores presentes na primeira reunião sobre a campanha de Turismo Interno e da TED SECOM/MTUR foram cientificados que não haveria seleção interna para a escolha de uma das duas empresas de publicidade já aptas, pois se trataria de reaproveitamento de campanha já produzida pela Agência Nacional.
A conjunção desses argumentos, todos preteridos no Relatório de Apuração n. 819181, afasta por completo qualquer plausibilidade das anêmicas e claudicantes observações externadas pela CGU."