Fraternidade e Políticas Públicas | CNBB Nordeste 1
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"O horizonte normativo que se radica na dignidade do ser humano exige igualdade de direitos para todos, portanto, relações sociais igualitárias e participativas", escreve Manfredo Araújo de Oliveira, doutor em Filosofia pela Universität München Ludwig Maximilian de Munique, Alemanha, e professor da Universidade Federal do Ceará – UFC, ao comentar a Campanha da Fraternidade – 2019, cujo tema é Fraternidade e Políticas Públicas e cujo lema é "Serás libertado pelo direito e a justiça" – Isaías, 1, 27.
Segundo ele, "o engajamento em políticas públicas é uma maneira de evitar com que o ser humano seja simplesmente objeto de ação estatal, mas não "sujeito de direitos". Isto constitui fundamentalmente a luta pela justiça que é tarefa fundamental de todo ser humano frente a que a Igreja não pode ficar indiferente".
Políticas Públicas são aquelas ações discutidas, programadas e executadas pelo Estado que se devem fazer em favor de todos membros, ações que dizem respeito à educação, à saúde, à segurança pública, ao saneamento básico, à ecologia etc., mas destinadas especialmente às pessoas jogadas nas margens da sociedade e mesmo dela excluídas (n. 8). Participar delas é "ajudar a construir uma verdadeira fraternidade e resgatar a dignidade de irmãos e irmãs…uma maneira de acordar nossa consciência muitas vezes adormecida perante o drama da pobreza'… (n. 8-9). O empenho em participar destas políticas, como diz o Papa Francisco, "pode nos abrir os olhos para vermos que, no pobre, a carne de Cristo, torna-se de novo visível como corpo martirizado…a fim de ser reconhecido, tocado e assistido cuidadosamente por nós" (Bula Misericordiae Vultus, 15). Daí porque, diz o papa, a missão da Igreja consiste em inserir-se no mundo e abrir-se às alegrias e às esperanças, às tristezas e às angústias dos homens e das mulheres de hoje, sobretudo dos pobres e atribulados.
Nesta forma de configuração da atividade econômica, para o papa Francisco: "Enquanto os lucros de poucos crescem exponencialmente, os da maioria situam-se cada vez mais longe do bem-estar daquela minoria feliz. Este desequilíbrio provém de ideologias que defendem a autonomia absoluta dos mercados e a especulação financeira. Por isso, negam o direito de controle dos Estados, encarregados de velar pela tutela do bem comum. Instaura-se uma nova tirania invisível, às vezes virtual, que impõe, de forma unilateral e implacável, as suas leis e as suas regras" …Neste sistema…qualquer realidade que seja frágil, como o meio ambiente, fica indefesa diante dos interesses do mercado divinizado, transformados em razão absoluta" (AE 56). "Enquanto não forem radicalmente solucionados radicalmente os problemas dos pobres, renunciando à autonomia absoluta dos mercados e da especulação financeira e atacando as causas estruturais da desigualdade social não se resolverão os problemas do mundo…A desigualdade é a raiz dos males sociais"(AE 202).
Onde está a fonte de negação do ser humano enquanto ser livre? Ora, a desigualdade é raiz dos males sociais. Por isto, neste processo, "a dignidade da pessoa humana e o bem comum são questões que deveriam estruturar toda a política econômica…Quantas palavras se tornaram molestas para este sistema! Molesta que se fale de ética…de solidariedade mundial…de distribuição de bens…de defender os postos de trabalho…da dignidade dos fracos…de um Deus que exige compromisso em prol da justiça" (AE 203). No entanto, é preciso afirmar que "a situação em que vivem os pobres é critério para medir a bondade, a justiça e a moralidade, enfim, a efetivação da ordem democrática. Os pobres são os juízes da vida democrática de uma nação" (CNBB, Exigências éticas da ordem democrática, n. 72, CF. n. 165). Critério decisivo para as ações políticas, CF n. 171: "atender as necessidades reais da pessoa humana dos famintos, dos sedentos, dos sem-teto, dos sem-terra, dos sem poder" (CNBB Igreja: comunhão e missão, n. 206).
Neste sentido os direitos do ser humano emergem como o fundamento normativo universal da vida sócio-histórica e sua promoção e garantia como a tarefa básica da vida coletiva. Daí porque o objetivo básico das Políticas Públicas é justamente a efetivação destes direitos e por esta razão não haverá fim da exploração e de todo tipo de opressão histórica que ameaça sua vida sem a efetivação dos direitos humanos. Por isto se diz no n. 171, p. 64: "a política é uma forma exigente de viver a caridade cristã, embora não seja a única" …
O engajamento em políticas públicas é uma maneira de evitar com que o ser humano seja simplesmente objeto de ação estatal, mas não "sujeito de direitos". Isto constitui fundamentalmente a luta pela justiça que é tarefa fundamental de todo ser humano frente a que a Igreja não pode ficar indiferente: AE 183 p. 109-110…"ninguém pode exigir-nos que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas sem qualquer influência na vida social e nacional sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos…Embora "a justa ordem da sociedade e do Estado seja dever central da política, a Igreja não pode nem deve ficar à margem na luta pela justiça".
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