INFORMATIVOS PAC Departamento 0 2020-11-06
INFORMATIVO DP Nº 89 - Novembro/2020
Atenção - Como parte da reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 1º do art.134 da CLT para definir que, mediante concordância do empregado, as férias INDIVIDUAIS poderão ser usufruídas em até 3 períodos. As férias coletivas continuam sendo de, no máximo, 2 períodos anuais, conforme disposto no parágrafo anterior.
As microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigadas a comunicar a concessão de férias coletivas de seus empregados ao Ministério do Trabalho (Mtb) ? Não. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas de comunicar ao MTB a concessão de férias coletivas (CLT art. 139, § 2º; Lei Complementar nº 123/2006; artº 51 inciso V).