STF dá mais 1 ano para Congresso regulamentar repasses da Lei Kandir :: Portal Agronotícias
STF dá mais 1 ano para Congresso regulamentar repasses da Lei Kandir
22 Fev 2019 - 11:03
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (21) dar mais 12 meses de prazo para o Congresso Nacional regulamentar os repasses da Lei Kandir, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A decisão do ministro ainda terá de ser confirmada pelo plenário do STF, em data não marcada.
Na decisão, Mendes reforça que o Congresso é o local adequado para se chegar a um acordo sobre o pagamento desses recursos da Lei Kandir, que se referem a ressarcimento de imposto pela União a Estados exportadores.