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Ian Campos Castilhos
1 Nº21 29/04/2013 Boletim de Serviço 19/164 PORTARIA Nº 763/ANVISA, DE 29 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre limites e procedimentos para concessão de bolsa de estudo de idioma estrangeiro aos servidores ativos da Anvisa. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 4 de janeiro de 2008 do Presidente da República e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 13 do Regulamento da Anvisa aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõem o inciso V do art. 16 e o inciso IV e o 3º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando a necessidade de domínio de idiomas face às exigências crescentes do processo de globalização, inclusive nos serviços públicos e nas atividades desempenhadas pela Agência; considerando a necessidade de conceder incentivos ao estudo de idioma estrangeiro para os servidores ativos da Anvisa, resolve: Art. 1º Estabelecer o Programa de Idiomas, no âmbito da Anvisa, com as regras descritas nesta Portaria. SEÇÃO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 2º Poderão participar do Programa de Idiomas os servidores em efetivo exercício na Anvisa ocupantes de cargos de nível superior ou intermediário dos Quadros Efetivo e Específico da Anvisa. Art. 3º É vedada a concessão da bolsa de estudo em idiomas ao servidor em fruição das licenças ou afastamentos legais, a saber: I - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II - para o serviço militar; III - para atividade política; IV - para tratar de interesses particulares; V - para desempenho de mandato classista. VI - estar cedido a outro órgão. VII - estar investido em mandato eletivo. VIII - estar afastado do país para estudo ou missão oficial. IX - estar afastado para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país ou no exterior. Parágrafo único. O servidor que estiver participando do programa de pós-graduação lato ou stricto sensu custeado pela Anvisa, mesmo que sem afastamento, não poderá participar simultaneamente do programa de idiomas. Art. 4º Apenas poderá ser pleiteado o ressarcimento de cursos realizados fora do horário de expediente, pois a participação neste Programa de Idiomas não implica em autorização de afastamento.
2 SEÇÃO II DO PROGRAMA DE IDIOMAS Subseção I Das Vagas e da Inscrição no Programa de Idiomas Art. 5º O quantitativo de autorizações para participação no Programa de Idiomas observará a disponibilidade orçamentária destinada à este Programa. Art. 6º A Gerência Geral de Gestão de Recursos Humanos (GGRHU) publicará, semestralmente, edital com as regras para a participação no Programa de Idiomas da Anvisa. Art. 7º A solicitação inicial para participação no Programa de Idiomas deverá ser encaminhada à GGRHU, pelo interessado, no prazo estabelecido em Edital. 1º A solicitação de participação no Programa de Idiomas deverá estar acompanhada de: I - Formulário constante do Anexo I desta Portaria, contendo justificativa para participação no Programa, com ciência da chefia imediata, e parecer da chefia imediata tratando da relação entre o aprendizado do idioma em questão com as atividades desempenhadas pelo servidor, com a ciência do gerente-geral. II - Prospecto ou documento da escola de idiomas, contendo informações sobre o idioma e nível do curso, data inicial e final do período letivo, horário semanal, valor da matrícula, das parcelas e valor total do período a ser cursado. 2º O servidor somente poderá pleitear a participação em curso de instituição de ensino oferecido por pessoa jurídica, regularmente instituída no país. 3º Caso o servidor selecionado deseje mudar de instituição de ensino, após a publicação do resultado final, ou o curso aprovado não seja confirmado pela instituição, poderá fazê-lo após avaliação do Comitê de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas (CCDP) e desde que se trate de curso com as mesmas características do curso aprovado inicialmente. O participante deverá encaminhar ao CCDP o requerimento de mudança (Anexo III), apresentando a documentação do item II, 1º. 4º Se o valor do novo curso for diferente ao do anterior, o valor original será mantido para fins de ressarcimento até o fim do respectivo semestre. 5º Cada processo formalizado referir-se-á a um único idioma. Art. 8º A GGRHU publicará, semestralmente, as inscrições deferidas para participação no Programa de Idiomas da Anvisa e os valores disponibilizados para o Programa. Parágrafo único. Os valores não utilizados, por conta de desistência ou troca de cursos, serão somados aos valores destinados ao semestre seguinte, desde que dentro do mesmo exercício. Art. 9º Cada servidor deverá se inscrever no programa de idiomas semestralmente, para que se proceda a atualização do valor individual do ressarcimento. Art. 10 A análise documental dos servidores que serão contemplados pelo Programa de Idiomas caberá ao CCDP. Subseção II Do Orçamento
3 Art. 11 Os cursos de idiomas serão custeados com recursos da Ação de Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação, no montante de até 10% (dez por cento) do orçamento aprovado para o exercício. Parágrafo único. A Diretoria Colegiada (Dicol) poderá autorizar a utilização de montante superior ao quantitativo descriminado no caput deste artigo. Art. 12 A Anvisa custeará até o limite de R$ 1.800,00 dos valores pagos pelo servidor por semestre. Parágrafo único. O pagamento limita-se à taxa de matrícula, às mensalidades do curso e ao material didático, excluindo-se as provas de reposição, multas e outros custos que possam vir a existir. Art. 13 A Anvisa dividirá o montante dos recursos destinados ao programa, definido no art. 12, conforme o quantitativo de participantes, a cada semestre. Subseção III Da Duração do Benefício Art. 14 A participação do servidor no Programa de Idiomas é limitada ao prazo máximo de oito períodos letivos (semestres) consecutivos, ou não, por idioma. Parágrafo único. Antes do início de cada período letivo, o servidor deverá encaminhar à GGRHU o comprovante de matrícula, dentro do limite de semestres aprovados pelo CCDP. Art. 15 É assegurada ao servidor a permanência no Programa de Idiomas em casos de alteração de lotação funcional (unidade administrativa) e/ou local de exercício (unidade federativa) no interesse da Agência. Art 16 Cursos de aperfeiçoamento em idiomas, preparatórios para provas de proficiência e atualizações podem ser solicitados, sendo que a duração máxima de oito períodos letivos (semestres) deverá ser respeitada, por servidor, por idioma. SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Subseção I Do Ressarcimento Art. 17 Após o término do período letivo autorizado caberá ao interessado encaminhar à GGRHU o pedido de ressarcimento de despesas com o curso realizado, utilizando-se do formulário constante no Anexo II, apresentando os seguintes documentos: I - comprovantes originais de pagamento relativos ao período cursado nos quais constem, discriminadamente, os valores das parcelas e da matrícula, assim como descontos, multas e acréscimos de qualquer natureza; II - comprovantes de aproveitamento e assiduidade do nível cursado, ou, se for o caso, certificado de conclusão. 1º O pedido de ressarcimento deverá ser encaminhado à GGRHU até o dia 30 de julho de cada ano, para matrícula e mensalidades referentes ao primeiro semestre, e até o dia 30 de dezembro de cada ano, para matrícula e mensalidades referentes ao segundo semestre. 2º O ressarcimento será realizado até o último dia do mês subsequente ao da apresentação do pedido de ressarcimento. 3º Não será efetuado o ressarcimento ao servidor que for reprovado, nem àquele que obtiver frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento).
4 Art. 18 Serão considerados documentos hábeis para a comprovação dos pagamentos efetuados: I - a nota fiscal do estabelecimento de ensino, emitida em nome do servidor; II - o boleto de cobrança bancária, com autenticação mecânica ou acompanhado de comprovante bancário de quitação; III - o recibo de tesouraria, emitido em nome do servidor, em que conste nome comercial, CNPJ, endereço da instituição e identificação do signatário; ou IV - a declaração da instituição de ensino, em nome do servidor, em que conste o nome comercial, CNPJ, endereço da instituição e identificação do signatário. Subseção II Das Penalidades Art. 19 O servidor que desistir, a qualquer momento, do curso pleiteado sem a devida justificativa, após confirmada sua participação, ficará impedido de participar de outro processo seletivo para o Programa de Idiomas por 2 (dois) semestres. Parágrafo único. Não será aplicada a penalidade prevista no caput deste artigo nos casos de interrupções do curso por necessidades de serviço devidamente justificada pela chefia imediata e nos casos de afastamentos previstos em lei, a saber: a) licença para tratar da própria saúde; b) licença por motivo de doença em pessoa da família; c) licença gestante. Art. 20 Em caso de reprovação no curso pleiteado por meio do Programa de Idiomas, o servidor poderá participar de novo processo seletivo, para esse mesmo Programa, após o transcurso do prazo de 1 (um) semestre, a partir da data do término do período letivo do curso em que o servidor foi reprovado. Parágrafo único. Não será concedido ressarcimento ao servidor reprovado. Art. 21 A constatação, a qualquer tempo, da existência de declarações inexatas ou de irregularidades na documentação apresentada para obtenção de bolsa de estudo de idioma acarretará: I - suspensão imediata da concessão da bolsa de estudo; II - reposição integral dos valores percebidos a título de ressarcimento; e III - aplicação das sanções disciplinares cabíveis. Subseção III Das Disposições finais Art. 22 Não serão analisadas pelo Comitê de Capacitação as solicitações que: I - não tenham sido protocoladas na GGRHU ou que tenham sido protocoladas fora do prazo estabelecido em Edital; II - estejam em desacordo com os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria; III - não estejam acompanhadas dos documentos requeridos nesta Portaria; IV - contenham formulários incompletos (com campos não preenchidos), ilegíveis ou rasurados. Art. 23 O horário do curso pleiteado não poderá coincidir com a jornada de trabalho regular do servidor na Agência. Parágrafo único. A Anvisa não efetuará pagamentos de horas extras para estudo, nem estabelecerá horário especial, conforme o art. 98 da Lei 8.112/90, e nem permitirá a redução da carga horária diária para fins de participação no Programa de Idiomas.
5 Art. 24 Não será concedida a participação em mais de um curso, concomitantemente, dentro do Programa de Idiomas. Art. 25 Não será realizado pagamento diretamente à instituição de ensino contratada pelo servidor. Art. 26 A carga horária dos cursos de idiomas será computada para fins de progressão e promoção na carreira. Art. 27 O beneficiário do incentivo ao estudo de idioma de que trata esta Portaria ficará, a qualquer tempo, obrigado a atender a convocações da Agência para desenvolver atividades que demandem conhecimentos específicos do idioma pelo qual fizer opção. Art. 28 Em caso de indeferimento poderá ser interposto recurso, de acordo com as regras a serem estabelecidas em Edital. Art. 29 Cursos de idioma no exterior deverão ser solicitados de acordo com as regras para concessão da Licença para Capacitação. Art. 30 A GGRHU poderá solicitar ao interessado, a qualquer tempo, esclarecimentos ou informações adicionais sobre a bolsa de estudo pleiteada. Art. 31 Os casos omissos serão resolvidos pelo CCDP. Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO