As empresas podem obrigar os funcionários a abrir conta para o pagamento dos salários? - Modelos fáceis
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As empresas podem obrigar os funcionários a abrir conta para o pagamento dos salários?
No ato da contratação, muitas empresas estipulam que o pagamento do salário seja feito através de determinado banco. Isso é legal?
Mesmo que a empresa na qual você acabou de ser inserido diga que você precisa abrir uma conta para receber salário, saiba que isso não tem amparo legal. Pelo menos é o que afirma o artigo do blog 'Direitos Trabalhistas'.
Isso acontece pois o trabalhador não precisa abrir uma conta para receber o seu salário, haja vista que ele passará a arcar com todas as despesas pela manutenção da conta na instituição bancária escolhida.
De acordo com a Resolução nº 3424/2007 do Conselho Monetário Nacional, nenhum trabalhador está obrigado a abrir conta corrente e pagar por ela para receber os seus salários.
Pagamento de salário por determinado banco, pode?
A empresa pode escolher como vai pagar o salário para o seu funcionário, seja em dinheiro vivo, em cheque ou em conta bancária, entretanto, ela não pode determinar o tipo de banco que isso irá ocorrer. Se o contratante exigir um banco específico, ele terá que arcar com os custos de manutenção da mesma.
Se o trabalhador preferir, pode abrir uma conta somente com a finalidade de receber salário. Portanto, ela vai servir somente para depósitos dos vencimentos, como férias, 13º, PLR e abono. Esses valores poderão ser depositados somete pelo empregador.
Já o saque, pode ser feito por meio do cartão ou por transferência bancária. Em algumas contas salários, os saques precisam ser feitos de uma vez só. Ou seja, não é possível sacar só uma parte do valor e deixar o restante para uma próxima vez.
Vale lembrar que ao optar por conta salário, o trabalhador deve ter em mente que ele não receberá cheque ou poderá movimentar a conta com saques e depósitos, uma vez que a finalidade da mesma é somente receber o vencimento.
Ressarcimento das tarifas bancárias cobradas
Há muitos casos na Justiça do Trabalho nos quais as empresas foram condenadas a ressarcir o trabalhador pelas tarifas bancárias abusivas ao obrigá-lo a abrir uma conta em determinados tipos de bancos.
Por isso, na hora que você for contratado, procure saber qual é o banco que oferece as melhores taxas e escolha o seu preferido, independente da solicitação da empresa. Caso ela faça questão de um determinado banco, procure abrir uma conta salário que não cobre taxas.
Receber salário através do sistema bancário ainda é a forma mais segura e eficiente tanto para você, como para a empresa, pois ambos precisam confirmar os seus respectivos direitos e deveres.