Art. 18 - A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinara o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Assim, está o Ministério Público, por dever de oficio e em obediência aos ditames da estrita legalidade, sobre o qual deve pautar os seus atos, legitimado a intentar a presente medida cautelar preparatória. fazendo-o sob o pálio da Lei 8429/92, vez que do enriquecimento ilícito se funda a obrigação de ressarcir o lesado, bem como se acautele o juízo para que o patrimônio não seja dilapidado:
É evidenciado pela Lei de lmprobidade Administrativa que o legislador procura responsabilizar os agentes públicos ou terceiros colhidos em práticas atentatórias à moralidade administrativa. Daí a natureza de suas sanções, que são eminentemente civis.