By Anônimo - novembro 29, 2018
Colegiado aprova enunciado da Questão de Ordem nº 40 da Turma Nacional de Uniformização
Na sessão ordinária do dia 21 de novembro, realizada em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou o enunciado da Questão de Ordem nº 40 do Colegiado. Dessa forma, o texto aprovado tem a seguinte redação: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno".
No caso que gerou esse entendimento, a parte autora recorreu à TNU contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Minas Gerais, mas o Pedido de Uniformização foi inadmitido. A fundamentação apresentada para não recebimento do incidente de uniformização foi de que o conflito apresentado demandaria o reexame da matéria de fato, o que é vedado em sede de incidente de uniformização, nos exatos termos da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização. Desta decisão, a parte autora interpôs agravo.
Ao apreciar a Reclamação, a relatora, juíza federal Carmen Elizangela Moreira Dias de Resende, considerou que houve a usurpação de competência da TNU quanto ao julgamento do agravo interposto pela parte autora em face da decisão de inadmissão do seu Pedido de Uniformização, que, ao invés de ser remetido para julgamento perante a Turma Nacional, foi enviado para a própria Turma Recursal de origem.
Por fim, a relatora concluiu que, quando o Regimento Interno da TNU citou que os agravos contra decisão de inadmissão de pedido de uniformização fundados em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização, deveriam ser julgados pela própria Turma Recursal de origem, visou alcançar os casos em que houver um grupo de recursos que têm fundamento em idêntica questão de direito material. "Deste modo, ainda que a TNU tenha editado a Súmula 42, com cunho procedimental, esta tem um conteúdo que mais se identifica com uma Questão de Ordem. Ante o exposto voto por julgar procedente a presente Reclamação, para determinar a remessa do agravo à TNU e proponho a aprovação da Questão de Ordem", registrou em voto.
Processo nº 0000148-38.2018.4.90.0000
Em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a suspensão nacional das ações sobre a cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou encaminhar às instâncias de origem todos os processos relacionados ao tema que estejam atualmente na Corte.
A decisão foi tomada pelo colegiado nesta quarta-feira (28), em questão de ordem apresentada pelo ministro Raul Araújo em recurso especial. No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão no sentido de remeter às instâncias ordinárias todas as ações sobre as diferenças em vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor e Collor II).
Na última terça-feira (27), também em julgamento de recurso especial relacionado aos expurgos, a Quarta Turma havia decidido, sob relatoria do ministro Salomão, pela suspensão do processo e encaminhamento dos autos à instância de origem.
Prejuízo aos acordos
O STF determinou a suspensão das ações pelo prazo de 24 meses, contado a partir de fevereiro deste ano, data de início do período para os poupadores decidirem sobre sua adesão ao acordo coletivo homologado naquele tribunal.
Segundo o relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes, embora o sobrestamento das ações sobre o tema tenha sido uma das cláusulas do acordo entre bancos e poupadores, os órgãos judiciais das instâncias de origem têm dado prosseguimento às execuções, fato que tem prejudicado a adesão ao acordo.
O ministro Luis Felipe Salomão apontou que, no julgamento dos Recursos Extraordinários 632.212, 626.307 e 591.797, o STF reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre os expurgos inflacionários.
Ele destacou que, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, após o julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou de recurso especial repetitivo, os tribunais de segundo grau têm como opções negar seguimento ao recurso, retratar-se para se alinhar à tese adotada ou manter o próprio acórdão e remeter o recurso aos tribunais competentes.
"Nesse panorama, cabe ao Superior Tribunal de Justiça determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial", afirmou o ministro.
Conforme o voto do ministro na questão de ordem, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, os tribunais de segundo grau deverão adotar uma das seguintes providências: a) na hipótese de a decisão originária coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado ao STJ para análise de questões que não ficaram prejudicadas; b) caso o acórdão contrarie a orientação do STF, seja realizado o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial, ou encaminhado ao STJ no caso da existência de questões não prejudicadas; c) se mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao STJ.
REsp 1610789
RHC 105154
REsp 1744401
Na segunda-feira, 3/12, AASP e IBDP promovem seminário sobre os dez anos dos julgamentos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça
Os dez anos dos julgamentos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça e seus impactos no judiciário é tema de seminário que a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) promovem nesta segunda-feira, 3/12, na sede da Rua Álvares Penteado, 151 – Centro. O evento contará com exposição de ministros do STJ, juristas e especialistas. Serão abordados , entre outros, os seguintes temas: Dez anos da técnica de julgamento dos recursos repetitivos no STJ: avanços e retrocessos; Julgamentos repetitivos, coisa julgada e segurança jurídica; A repercussão geral e os julgamentos repetitivos e Técnicas para identificação de situações em que não se aplica o padrão decisório em recursos repetitivos. Veja a programação completa...
Seminário: dez anos dos julgamentos repetitivos no STJ - impactos no sistema de Justiça
3/12 – segunda-feira
9 h – Conferência de abertura.
Presidente do IBDP. Professor livre-docente da USP e advogado.
Doutor e mestre em Direito pela USP. Secretário-geral do IBDP. Advogado e árbitro.
9h30 – Painel 1: Dez anos da técnica de julgamento dos recursos repetitivos no STJ: avanços e retrocessos.
Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor da UEM. Advogado.
Doutora em Direito pela PUC-SP. Procuradora da Fazenda Nacional. Responsável pela supervisão acadêmica e pedagógica da coordenação-geral de ensino da Escola Nacional da AGU.
Doutorando e mestre em Direito pela PUC-SP. Procurador Federal em SP. Professor do curso de especialização em Direito Processual Civil da PUC-SP.
Presidente de mesa: Izabel Cristina P. C. Pantaleão Ferreira
Mestre em Direito pela PUC-SP. Professora do curso de especialização em Direito Processual Civil da Universidade Mackenzie.
11 h – Painel 2: Julgamentos repetitivos, coisa julgada e segurança jurídica.
Professora livre-docente em Direito pela PUC-SP. Professora do programa de pós-graduação de mestrado e doutorado da PUC-SP.
Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor do programa de mestrado em Direito do IDP. Advogado.
Doutor em Direito pela PUC-SP. Secretário para assuntos legislativos do IBDP. Professor do curso de especialização em Direito Processual da PUC-RJ. Assessor processual da presidência do Supremo Tribunal Federal.
Presidente de mesa: Natália Diniz
Mestre e doutoranda pela USP. Advogada.
14 h – Conferência.
Min. Assusete Magalhães
Presidente de mesa: Arlete Aurelli
Doutora e mestre em Direito pela PUC-SP. Professora da Faculdade de Direito da PUC-SP. Advogada.
14h45 – Painel 3: A repercussão geral e os julgamentos repetitivos.
Doutor e mestre pela PUC-SP. Secretário-adjunto do IBDP. Professor da UCDB. Advogado. Consultor jurídico.
Doutor em Direito pela PUC-SP. Secretário-adjunto do IBDP. Professor da PUC-RJ. Advogado.
Presidente de mesa: Ana Nery
Doutora e mestre em Direito pela PUC-SP. Professora do curso de especialização em Direitos Difusos e Coletivos da PUC-SP. Advogada.
16h10 – Painel 4: Técnicas para identificação de situações em que não se aplica o padrão decisório em recursos repetitivos.
Livre-docente e professor da PUC-SP. Vice-presidente do IBDP. Advogado.
Mestre e doutor em Direito pela PUC-SP. Professor da UFSC. Advogado.
Newton Ramos Neto
Doutor em Direito pela USP. Mestre em Direito pela UnB. Juiz federal. Vice-presidente da Ajufe.
Professor da UFMA.
Presidente de mesa: Claudia Elizabete Schwerz
17h30 – Conferência de encerramento.
Min. Sebastião Alves dos Reis Jr.
Presidente de mesa: Osmar Paixão
R Álvares Penteado, 151 - Centro - São Paulo-SP
Associado IBDP: R$ 140,00
Estudante: R$ 175,00
By Anônimo - novembro 28, 2018
O governo federal lançou ontem (27) o 3º Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. O documento traça um conjunto de medidas a serem adotadas entre 2019 e 2022 para acabar com essa prática e foram divulgadas pelo Ministério do Trabalho, em Brasília. O Brasil estabeleceu como meta acabar com este problema até 2025. Em 2016 havia 2,39 milhões de crianças em atividades laborais.
O benefício do passe livre no transporte interestadual, estabelecido pela Lei 8.899/1994, às pessoas com deficiência, não é extensível ao transporte aéreo. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível sanar por meio de decisão judicial a falta de previsão normativa desse benefício, pois isso implicaria ativismo judicial incompatível com a atribuição do tribunal.
REsp 1712172
Justiça pela Paz em Casa: prioridade para julgar casos de violência doméstica
Ao menos 6 mil processos de violência doméstica cometida contra mulheres, que tramitam na Justiça brasileira, poderão ser analisados durante a XII edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa, que começou segunda-feira (26/11) e se estende até sexta-feira (30/11), em todo o País. No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça (TJRJ) agendou 1.482 audiências de processos relacionados à violência de gênero. Em São Paulo, mais processos podem ser julgados: aproximadamente 2 mil casos estão pautados. Entre eles estão agressões físicas e psicológicas, além de feminicídios, consumados e tentados. A campanha, nacional, é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais Estaduais de Justiça.
O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o ministro interino de Estado das Relações Exteriores, Marcos Galvão, assinaram, nesta terça-feira (27/11), no Supremo Tribunal Federal (STF), o "Acordo de Cooperação Técnica Internacional para o Fortalecimento da Fiscalização e do Monitoramento dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo". O acordo foi firmado pelo CNJ, pelo Ministério de Relações Exteriores e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e tem como objetivo desenvolver estratégias para o enfrentamento da crise no sistema prisional e socioeducativo.
Para o ministro Toffoli, as cadeias superlotadas, espaços degradantes sem oferta de condições mínimas de dignidade, resultam no aumento da violência no país. "Nosso modelo de implementação da justiça penal só tem contribuído para o fortalecimento do crime organizado, dentro e fora das cadeias", disse o ministro Toffoli durante a cerimônia de assinatura do acordo. E afirmou que, com essa e outras iniciativas, o CNJ entra em campo com ações concretas para mudar essa realidade.
O acordo prevê o aprimoramento das políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica, bem como o aperfeiçoamento do cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
Segundo Luiz Felipe López-Calva, diretor regional do PNUD para América Latina, o Poder Judiciário tem papel fundamental no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2020-30 da ONU), mais especificamente com o objetivo 16, cuja proposta é promover a Justiça e sociedades pacíficas. "O desenvolvimento não pode ser alcançado na ausência de governança e de um estado de direito efetivo", disse López-Calva.
O ministro Toffoli anunciou algumas medidas previstas no termo para enfrentamento da crise prisional que assola o país. Uma delas é a implementação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), coordenado pelo CNJ.
O sistema, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.
A iniciativa, que vem sendo adotada desde 2016, permite a um só tempo maior controle sobre o prazo e a qualidade do respectivo processo, viabilizando a própria integração dos diferentes Tribunais por todo o país.
"Não se deseja mais processos em papel, que pessoas presas fiquem esquecidas dentro de prisões, já com penas cumpridas, pela simples razão de não existir um sistema informatizado capaz de emitir alertas para essa situação", disse o ministro Toffoli. Atualmente está ocorrendo a implantacao do SEEU no Tribunal de Justiça do Espírito Santo e no da Bahia.
Segundo o ministro Toffoli, os mutirões carcerários serão revitalizados com o SEEU, passando a ser eletrônicos e seletivos, visando alcançar um maior número de beneficiados.
O termo estabelece ainda o fomento às metodologias para a promoção da cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade.
"O CNJ buscará minimizar os efeitos e consequências negativos da superlotação. O PNUD duplicará a energia do CNJ e fará multiplicar nossas pernas", disse o ministro Toffoli.
O projeto abarca o aperfeiçoamento das audiências de custódia, implantadas pelo CNJ em todo o país por meio da Resolução CNJ nº 213/2015. A norma determina a apresentação a uma autoridade do Poder Judiciário, dentro de 24 horas, de toda pessoa presa em flagrante delito. As audiências de custódia se consolidaram como instrumento essencial para a redução da superlotação carcerária e a prevenção e combate à tortura.
"Vamos atuar para a expansão e qualificação das audiências de custódia. Trabalharemos diariamente para que todas as pessoas tenham esse direito assegurado e ninguém fique mais preso desnecessariamente, com impacto, inclusive, para os cofres públicos", disse o ministro.
O ministro Toffoli anunciou, ainda, que o CNJ buscará implantar "centrais de vagas" nos tribunais. Na prática, as centrais serão instâncias de controle efetivo das portas de entrada e saída do sistema carcerário, garantindo uma ocupação mais racional dos espaços prisionais.
Há ainda o fomento às práticas de Justiça Restaurativa, uma alternativa de solução de conflito que pode ser utilizada em qualquer etapa do processo criminal.
Com objetivo de enfrentamento da crise carcerária, o ministro Toffoli destacou ainda a realização de um projeto piloto no Distrito Federal buscando subsidiar documentação para pessoas presas, com uso da identificação biométrica. "Muitas pessoas presas não têm carteira de identidade ou de trabalho", diz.
O documento assinado determina ainda o fortalecimento de ações estratégicas voltadas para o atendimento de grupos coletivos com necessidades específicas nos estabelecimentos prisionais ou socioeducativos, como a população LGBT, mulheres, estrangeiros, idosos, pessoas com deficiência, entre outros.
Da mesma forma, serão consolidadas políticas assistenciais, serviços e direitos no sistema prisional e socioeducativo voltadas ao trabalho, educação, saúde, cultura, assistência social, contato com mundo exterior, promoção e respeito à diversidade, infraestrutura, tecnologia, prevenção à tortura, atenção à pessoa egressa, entre outras.
Superação da crise carcerária
O projeto tem vigência prevista até 31 de julho de 2021, podendo ser prorrogado. A assinatura do acordo fortalece o papel do CNJ como protagonista na superação da crise que assola os sistemas prisional e socioeducativo. O projeto está alinhado com o objetivo estratégico "Justiça Criminal, Desjudicialização e Cidadania", definido no Plano Estratégico do CNJ para o período de 2015-2020.
O orçamento total do projeto é estimado em cerca de R$ 90 milhões e será financiado com recursos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Estes recursos foram repassados pelo Ministério da Segurança Pública, por meio de convênios firmados entre os órgãos com o objetivo de modernizar o sistema eletrônico de execução penal utilizado por magistrados para gerenciar as portas de entrada e de saída do sistema prisional.
By Anônimo - novembro 27, 2018
Para Moro, algumas medidas previstas no projeto são "problemáticas". Ele defendeu, em conversa com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que a matéria seja analisada apenas na próxima legislatura, a partir do ano que vem, para que o governo eleito também possa se posicionar.
"Tem a previsão [no projeto] que um preso que cometa falta grave, que seja um crime doloso dentro do presídio, a punição dele ficaria dependendo de sentença, o que pode levar anos. Um medida que me parece não muito razoável. Além disso, também há a previsão de que a superlotação dos presídios, que é um fato lamentável, geraria o direito do preso de antecipar a progressão de regime. O problema é que isso pode colocar em liberdade criminosos da mais variadas espécies antes deles terem cumprido um tempo minimamente razoável das penas. Eu não penso que resolve-se o problema da criminalidade simplesmente soltando os criminosos, aí a sociedade acaba ficando refém dessa atividade criminal e me parece que a mensagem dada pela população brasileiras nas eleições não foi exatamente essa", disse o futuro ministro.
Ainda de acordo com o projeto, o preso poderá ter direito a progressão antecipada de regime – reivindicar o semiaberto ou aberto antes do cumprimento mínimo da pena - quando a unidade prisional estiver superlotada. A antecipação de regime também poderá ser adotada nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. Outra medida é a redução de pena para condenado com bom comportamento que cumpre prisão em situação degradante. A pena poderá ser reduzida em um dia a cada sete dias de encarceramento em condições degradantes.
Perguntado se a aprovação do projeto, como está, poderá prejudicar o combate à corrupção, Sergio Moro disse que sim, pois a medida estabelece uma ampla flexibilização no cumprimento de penas. "É uma política de flexibilização, ele liberaliza o sistema penal como um todo e afeta condenações de pena de crimes de corrupção, mas não apenas corrupção, outros crimes também", disse. O futuro ministro diz que projetos que possam, em alguma medida, flexibilizar cumprimento de penas, devem prever exceções para crimes de colarinho branco, como a corrupção, e citou como exemplo os critérios de concessão de indulto natalino.
"Assim como esses indultos natalinos, que têm sido publicados, em particular do último ano, também acho que mereceriam exceções, em relação ao crime de corrupção, considerando a dimensão da atividade de corrupção que foi verificada nos últimos anos", disse.