Escrito por Supremo Tribunal Federal - DF em 31 Outubro 2008 .
Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 94685, impetrado por um ex-soldado do Exército condenado a um ano de prisão pelo porte de 3,8g maconha. O flagrante aconteceu em 2005 no quartel onde cumpria serviço militar obrigatório.
Escrito por Globo Online - RJ em 31 Outubro 2008 .
SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei paulista 11819/05, que permite o interrogatório de presos por videoconferência no estado. A lei foi declarada formalmente inconstitucional pela maioria dos ministros (9x1) do STF. O tema foi debatido durante o julgamento de um habeas corpus em favor de Danilo Ricardo Torczynnowski, que é acusado de roubo. Os ministros entenderam que cabe somente à União legislar sobre o processo penal e determinaram a anulação do processo desde o interrogatório.
Escrito por Assessoria de Comunicação JFAL em 28 Outubro 2008 .
Escrito por Jornal do Tocantins - TO em 23 Outubro 2008 .
Rogério Favreto é secretário de reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
A edição da Lei Maria da Penha cumpre importante ciclo de afirmação dos direitos humanos, em atendimento às recomendações da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e da Convenção de Belém do Pará, ratificadas pelo Estado brasileiro e voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.
Escrito por Diário de Notícias - SP em 23 Outubro 2008 .
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu apoiar o Projeto de Lei Complementar (PLC) número 28/2007, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 2004 - que organiza a Defensoria Pública da União. A decisão de apoiar o projeto foi tomada em sessão plenária, realizada em Brasília, tendo como base o voto do relator, o conselheiro federal por Pernambuco, Ricardo Correia de Carvalho. A votação foi conduzida pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço.
Escrito por Jornal Pequeno - MA em 23 Outubro 2008 .
A sessão plenária jurisdicional do Tribunal de Justiça julgou procedente ontem, 22, a ação direta de inconstitucionalidade (Adin), requerida pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), contra artigos da Lei Estadual n.º 8.559/2006, que subordinava a Defensoria Pública estadual ao Poder Executivo.