Senado aprova projeto contra abuso de autoridade por juiz e procurador - 26/06/2019 - Poder - Folha
Texto parado desde 2017 foi votado em meio a questionamentos sobre Moro; ele foi suavizado e retornará à Câmara
26.jun.2019 às 20h22
O texto, parado desde 2017, quando saiu da Câmara, ganhou celeridade no momento em que a conduta do ministro Sergio Moro (Justiça), quando juiz federal, está sob questionamento por causa da revelação de mensagens atribuídas a ele e a Deltan Dallagnol, procurador da Lava Jato em Curitiba.
Rodrigo Pacheco (DEM-MG) fez alterações em seu parecer até pouco antes da votação. Foram apresentadas quase 50 emendas propondo mudanças. Ele acatou mais de 30 delas nas horas anteriores à aprovação.
O relator Pacheco rechaçou a criminalização da interpretação de juízes, o chamado crime de hermenêutica, e passou a exigir a existência de dolo específico, ou seja, é preciso comprovar a vontade de praticar o abuso para que haja punição.
O relator rejeitou uma emenda que propunha a suspensão do trecho segundo o qual constitui crime de abuso de autoridade dos magistrados e integrantes do Ministério Público dar entrevistas sobre processos em andamento. Acolheu, contudo, emenda que suaviza a regra para promotores e procuradores.
Para magistrados, é considerado abuso de autoridade "expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais".
Por outra emenda acatada, não caracterizará abuso de autoridade a investigação preliminar pelo Ministério Público sobre notícia de fato, ou seja, não há crime na apuração preliminar realizada por promotores e procuradores.
A ressalva foi feita porque o texto diz que comete crime o integrante do Ministério Público que promover instauração de procedimento, civil ou administrativo, em desfavor de alguém, sem que existam indícios mínimos da prática de algum delito.
Pacheco abrandou a pena para quem cometer abuso de autoridade. Se antes a previsão era de reclusão, quando a pena já começa em regime fechado, agora é de detenção, podendo começar em regime aberto.
Segundo o relator, a restrição da liberdade estipulada nesses dispositivos é de seis meses a dois anos, não havendo razão para prever o cumprimento de pena inicialmente em regime fechado.
Também foi acatado um pedido para que atuação de juízes e promotores com motivação político-partidária seja crime apenas quando for evidente.
O texto também estabelece pena de detenção de 1 a 2 anos, além de multa, para qualquer membro do Ministério Público, do Poder Judiciário ou autoridade policial que violar direito ou prerrogativa de advogado.
Pacheco estabeleceu a perda de bens oriundos de atividade ilícita, ainda que isso tenha ocorrido no exterior. Por outro lado, rejeitou uma alteração promovida pela Câmara que ampliava de um para dois anos de reclusão a pena mínima e de cinco para oito anos de reclusão a pena máxima para estelionato —o famoso artigo 171 do Código Penal.
O que é abuso de autoridade, segundo o Senado
proferir julgamento, quando, por lei, seja impedido
atuar, no exercício de sua jurisdição, com evidente motivação político-partidária
exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo de magistério
exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista
exercer cargo de direção ou técnico de sociedade simples, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe e sem remuneração
receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo
expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério
Para membros do Ministério Público
emitir parecer, quando, por lei, seja impedido
recusar-se à prática de ato que lhe incumba
promover a instauração de procedimento, civil ou administrativo, em desfavor de alguém, sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito
receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais
exercer a advocacia
participar de sociedade empresária na forma vedada pela lei
exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo de magistério
atuar, no exercício de sua atribuição, com evidente motivação político-partidária
receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
expressar, por qualquer meio de comunicação, juízo de valor indevido sobre procedimento ou processo, pendente de atuação do Ministério Público, ou sobre manifestações funcionais, extrapolando dever de informação e publicidade, em juízo ou fora dele, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério
Punição para magistrados e membros do Ministério Público
detenção de 6 meses a 2 anos, e multa
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/06/senado-aprova-projeto-contra-abuso-de-autoridade-por-juiz-e-procurador.shtml