Inscrito no quadro da OAB/SC sob n.º 16.924. Formado pela Universidade Regional de Blumenau, julho/2001. Pós-Graduado em Direito Processual Civil, Universidade do Contestado, 2002/2003. Pós-Graduado em Direito Tributário, Universidade Oeste de Santa Catarina, 2006/2007. Especialista em Direito Tributário – IBET 2011/2012 (IBET)Instituto brasileiro de Estudos Tributários.
A (im)possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Recentemente, 8.5.18, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, observando a divergência entre as Turmas da Corte, afetou três Recursos Especiais como paradigma no que tange a tese: (im)possib...
"ICMS – ST e os consectários da decisão do RE 593.849"
Observando-se o entendimento firmado pelo e. STF quando da análise do Recurso Extraordinário 593.849 de Minas Gerais, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, ainda que interpostos recursos pelas Fazend...
O lado "B" decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849
Parece-me evidente ter andado bem o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 593849, na oportunidade firmou entendimento sobre a legitimidade do contribuinte reaver o ICMS pago a maior, qua...
Novas exclusões do Simples, mesma incompreensão sobre o sistema jurídico tributário, especialmente as garantias do contribuinte
A temática que se debruça consiste na pulverização de princípios magnos, tais como a publicidade, a legalidade, o contraditório e a ampla defesa, radiando gravíssimos problemas para as contribuintes q...
"Interpretação tributária: em defesa do princípio 'in dubio contra sacrificium'"
A complexidade da legislação provoca dúvidas para os mais experientes tributaristas. Imagine-se a perplexidade que grassa entre os contribuintes. As normas tributárias são editadas, publicadas, modifi...
O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou e encerrou a controvérsia instaurada em torno da alíquota afeta as corretoras de seguro à título da Cofins. Neste tocante, sempre bom relembrar o ...
Consultoria ambiental prestada em diversas cidades: onde e quando nasce a obrigação tributária e qual o credor?
Indaga-nos a Consulente, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na cidade de xxxxxxxxxx, a despeito das regras de incidência do IS...
Estão sendo notificadas as empresas inadimplentes com tributos administrados Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A Receita Federal do Brasil (RFB) está combatendo a inad...
Execução Fiscal: Extinção do direito a indicação de bens à penhora?
Muito se fomenta no cenário jurídico nacional acerca da necessidade de se maximizar o curso dos feitos judiciais, em sintonia ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB[1]. Neste particular, não se o...