Em reforço e complemento às disposições constantes do preâmbulo do ato convocatório, as justificativas prestadas pelo órgão licitante (evento 56) evidenciam o aporte de recursos federais no custeio das despesas vindouras, a princípio, em caráter exclusivo.
Nestas particulares condições, acolho manifestação do Ministério Público para declinar a competência desta Corte à apreciação das questões agitadas na peça inaugural e determino a extinção do processo, sem resolução de mérito, com consequente arquivamento do feito.
Antes, porém, em razão de indícios de irregularidade no procedimento licitatório verberado na Representação, providencie-se remessa de cópia dos autos ao C. Tribunal de Contas da União.
Sem embargo, dê-se ciência da presente decisão à Prefeitura de Carapicuíba, para alertá-la quanto ao potencial restritivo da realização de visitas técnicas, do abalizamento das propostas a partir da tabela referencial do dia útil imediatamente anterior à entrega dos envelopes, da exigência de fichas de procedimentos internos da Vigilância Sanitária, e da comprovação de inscrição dos licitantes junto ao CRN ou ao CREA.
Assunto: Pedido de vista formulado pela Contratada, subscrito pela advogada Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315).

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