Direito penal e novas tecnologias (Penal) - Artigo jurídico - DireitoNet
Direito Penal | 23/mai/2018
De igual modo, a Lei nº 12.965/14, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet, que regula os limites de utilização dos usuários da rede mundial de computadores, também acarretou em efeitos na área penal, disciplinando o acesso a informações que podem ser valiosas para investigação de crimes praticados por usuários, tais como racismo, injúria e pedofilia, de maneira a possibilitar a identificação do infrator.
Certo é que a tecnologia também encurta distancias, possibilitando, inclusive, o aumento da comercialização ilegal de medicamentos controlados.
Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça[1] julgou caso envolvendo a venda de remédios controlados pela internet, oportunidade em que decidiu pela manutenção da prisão preventiva do acusado, a fim de preservar a ordem pública.
Em síntese, é indiscutível que o advento de novas tecnologias contribui para o aumento de fraudes e a prática de ilícitos penais, mas esses problemas ainda devem ser mais amplamente discutidos pela sociedade de forma a possibilitar a conscientização de que o ambiente virtual não se trata apenas de um mundo fictício, mas sim de uma realidade também passível de punição.