A Anvisa tem sua função normativa fixada pela lei que a criou, devendo propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária. Compete-lhe, dentre outras funções, normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde. Cabe-lhe ainda, estabelecer normas e padrões sobre produtos que envolvam risco à saúde.