Fiscalização Concreta da Constitucionalidade no Processo Administrativo
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade no Processo Administrativo (Cód: 2855380)
A obra procurou comprovar que o desenvolvimento regular deste processo comporta o exame do controle de constitucionalidade incidental de ato normativo que esteja regulando a situação jurídica de imposição tributária entre o sujeito ativo, físico e o passivo, contribuinte. O presente trabalho se fundamenta nos seguintes postulados: Primeiro, que o processo administrativo tributário tem como guia o valor universal de justiça. Segundo, a jurisdição administrativa tem a atividade plena de conhecimento de todas as questões, suscitadas dentro do processo, sem qualquer limite de matérias, principalmente, a de natureza constitucional. Por ultimo, a decisão final do processo deve vir fundada na Constituição, pois é a norma de hierárquica superior que estabelece todos os fundamentos de validade das outras normas infraconstitucionais. Dessa forma, a fiscalização concreta da constitucionalidade afigura-se como uma possibilidade inerente ao regular desenvolvimento do processo administrativo tributário. Ademais, a análise de incidente de inconstitucionalidade, pelo órgão julgador administrativo, trata-se de questão imprescindível para a melhor solução da relação jurídica sob exame. Características
Produto sob encomenda Não Editora Conceito Editorial ( Juridico ) Cód. Barras 9788560826650 Altura 21.00 cm I.S.B.N. 9788560826650 Profundidade 0.00 cm Acabamento Brochura Número da edição 1 Ano da edição 2009 Idioma Português Número de Páginas 190 Peso 0.25 Kg Largura 14.00 cm AutorGriesbach,C. Fabricio
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