20 de novembro de 2017 NotíciasAdministrador
Servimo-nos do presente para lhes atualizar sobre julgamento havido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que culminou em importante precedente para os contribuintes buscarem a exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos sob a sistemática de apuração de lucro real.
No âmbito das Turmas de direito publico do Tribunal, discute-se se o crédito presumido de ICMS concedido ao contribuinte caracterizaria a "aquisição da disponibilidade econômica e jurídica de acréscimos patrimoniais" e, portanto, deveria ser adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Em outros termos, os contribuintes defendem que aquele crédito, por se tratar de subvenção para custeio (redução da carga efetiva fiscal [renúncia fiscal] e estímulo à atividade financeira da empresa) e de um benefício fiscal, não ensejaria a aquisição de renda (aumento patrimonial), não podendo ser tributado. Diversamente, o Fisco defende que apesar de tais benefícios constituírem subvenção governamental para custeio, compõe o resultado operacional da empresa, razão pela qual integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A matéria não pode ser considerada pacífica nas turmas de direito público do Tribunal.
A Segunda Turma do STJ tem entendimento firme quanto à legalidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo da IRPJ e da CSLL, por se tratar de benefício fiscal que implica redução de custos e, em última análise, aumenta o lucro tributável. Confira-se:
"Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (STJ, 2015).[i]
"Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc […] 4. O crédito presumido de ICMS configura 'benefício fiscal' que ao ser lançado na escrita contábil da empresa promove, indiretamente, a majoração de seu lucro e impacta, consequentemente, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (STJ, 2014).[ii]
Esse posicionamento é igualmente aplicado acerca da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que "todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR" (STJ, 2013)[iii].
Sobre o tema específico do ICMS IRPJ/CSLL, a Primeira Turma concluiu pela "não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do art. 150, VI, a, da CF" (STJ, 2015)[iv]. Igualmente, esta Turma tem entendimento majoritário de que os créditos de IPI não devem compor as bases imponíveis dos tributos sobre o lucro (STJ, 2014)[v].
A despeito da nítida divergência de posicionamento no âmbito do STJ, a questão parece estar mais próxima da pacificação da jurisprudência e concretização da segurança jurídica: no último dia 08, a 1ª Seção do STJ definiu, por maioria de votos[vi], que o ICMS não integra a base de cálculos do IRPJ e da CSLL.
Prevaleceu o voto da Exma. Ministra Regina Helena – responsável pela lavratura do acórdão e integrante da 1ª Turma –, tendo S. Exa. ressaltado que, apesar da natureza jurídica de incentivo fiscal (fato incontroverso admitido por ambas as Turmas), os créditos auferidos não podem compor a base de cálculo dos referidos tributos (IRPJ e CSLL), em virtude da vedação aos entes federativos de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, na forma do artigo 150, VI, "a", da CF/88.
Destacou S. Exa., ainda, que, a partir da definição do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de se inserir o valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (posto que o ICMS não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual), igualmente não poderiam os créditos de ICMS ser computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A modificação introduzida pelo voto-vencedor reabre a discussão acerca da base do cálculo dos referidos tributos, tendo em vista que, nos termos do artigo 392 do Regulamento do Imposto de renda c/c artigo 44, IV, da Lei n. 4.506/64, as subvenções para custeio integram a receita bruta operacional e, assim, devem ser acrescidas ao lucro líquido contábil (e à apuração do lucro real, no e-LALUR parte A), base imponível do IRPJ e, com breves ajustes, da CSLL.
Manteremos o acompanhamento de evolução dos debates jurídicos judiciais e administrativos, além da natureza constitucional do tema (que demandará a manifestação do Supremo Tribunal Federal), ao tempo em que nos colocamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas e prestar esclarecimentos para garantia desse direito.
Sendo o que nos cumpria no momento, colocamo-nos inteiramente à disposição.
Brasília-DF, 17 de novembro de 2017.
Fernanda Guimarães Hernandez (OAB/DF 7.009)
Blader Henrique de Lira Soares (OAB/DF 39.527)
[i] Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial. AgRg no REsp 1541885/RS. Segunda Turma. Relator(a): Min. Mauro Campbell Marques. Brasília, 03 de setembro de 2015.
[ii] Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial. AgRg nos EDcl no REsp 1458772/RS. Segunda Turma. Relator(a): Min. Humberto Martins. Brasília, 02 de outubro de 2014.
[iii] Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. REsp 1.320.467/RS. Segunda Turma. Relator(a): Min. Mauro Campbell Marques. Brasília, 09 de abril de 2014.
[iv] Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial. AgRg no REsp 1227519/RS. Primeira Turma. Relator(a): Min. Benedito Gonçalves. Brasília, 24 de março de 2015.
[v] Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. REsp 1.210.941/RS. Primeira Turma. Relator(a): Min. Benedito Gonçalves. Brasília, 04 de setembro de 2014.
[vi] Vencidos os Ministros Og Fernandes (relator) e Assusete Magalhães.
1 comment. Deixe novo
18 de dezembro de 2017 10:29
[…] O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem aderido a esse entendimento para aplica-lo a outros tributos semelhantes (como informado no dia 20/11). […]