Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 53352120068070001 DF 0005335-21.2006.807.0001
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 53352120068070001 DF 0005335-21.2006.807.0001 - Inteiro Teor
Apelação Cível 2006 01 1 086038-0 APC
Apelação Cível 20060110860380APC
CAIO CÍCERO TAVEIROS MENDES
DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO IRREGULAR. REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL. REGULARIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÕES. OBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. SUBSISTÊNCIA. REMOÇÃO. CUSTOS. IMPUTAÇÃO AO INFRATOR. LEGALIDADE.
1. Aferido que, confeccionado o auto de infração, ao condutor infrator fora endereçada notificação da autuação, observado o endereço que fornecera ao órgão de trânsito, presume-se que fora consumada se eventualmente é devolvida por não ter sido encontrado no endereço individualizado e constante do seu cadastro de motorista, resultando que, efetivada, a seguir, a notificação concernente à imposição da penalidade, a cominação da multa não carece de nenhum vício formal (CTB, arts. 280, 281 e 282, § 1º).
2. O estacionamento do veículo de forma irregular, o que compreende sua parada sobre as faixas que demarcam as vagas de estacionamento público, determinando que ocupe duas vagas, qualifica infração administrativa apenada com multa e a remoção do automóvel, recomendando o legislador, inclusive, que a penalidade seja aplicável após prévia remoção do automotor (CTB, art. 181, § 1º).
3. Apurada a regularidade formal do auto de infração e que a infração imputada enseja a remoção do automóvel, ao condutor apenado que impugna a regularidade da penalização fica imputado o encargo de desqualificar a infração por usufruir o auto através do qual fora imputada, como ato administrativo, da presunção relativa de legitimidade, que, conquanto relativa, somente é passível de elisão mediante elementos substanciais.
4. As declarações provenientes de uma única testemunha são impassíveis de elidir a presunção de legitimidade de que usufrui auto de infração regular e eficazmente confeccionado, notadamente quando não são corroboradas por nenhum outro elemento de convicção, sendo, ao invés, infirmadas pelos demais elementos reunidos, ensejando que a presunção que reveste o auto sobeje incólume, determinando sua preservação, por não ter o condutor apenado safado-se do encargo probatório que lhe estava afeto de desqualificar a infração que lhe fora debitada.
5. Apurada a legalidade da autuação do condutor, as dificuldades que experimentara para recuperar a posse do veículo da sua propriedade que restara removido para o depósito do órgão de trânsito, em tendo derivado do ilícito que praticara e da incúria em que incorrera ao promover o registro do furto do automóvel, quando havia sido removido pelo órgão de trânsito, consubstanciam simples consequências da observância dos procedimentos administrativos destinados a resguardar a regularidade dos veículos em circulação, obstando sua qualificação como ato ilícito.
6. Incorrendo na prática de ilícito administrativo que resultara na sua penalização e na remoção do veículo da sua propriedade para o depósito do órgão de trânsito, ao condutor apenado é lícito ser exigido, como pressuposto para liberação do automóvel, o pagamento da multa que lhe fora imputada e das tarifas provenientes da remoção e guarda do automóvel, não lhe assistindo direito de postular a repetição de qualquer importe vertido sob essa moldura e muito menos cogitar a ocorrência de dano material decorrente das avarias experimentadas pelo automotor enquanto estivera apreendido se não evidenciara que sofrera quaisquer danos (CTB, 271).
7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Revisor, ANTONINHO LOPES - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 14 de abril de 2011
Certificado nº: 1F 6C 8C 1D 00 05 00 00 0E 63
09/05/2011 - 18:01
Cuida-se de ação declaratória de nulidade de multa cumulada com indenização de danos materiais e morais ajuizada por Caio Cícero Taveiros Mendes em desfavor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF objetivando a declaração da nulidade da cobrança do prêmio derivado do seguro obrigatório referente ao ano de 2002 e do auto de infração que individualizara (Auto de Infração nº S 000 27253) lavrado em seu desfavor, e, como corolário, a condenação do órgão de trânsito a restituir o que exigira indevidamente como pagamento do prêmio do seguro obrigatório, da multa que lhe fora cominada e das taxas de depósito e vistoria exigidos como condição para liberação do veículo da sua propriedade, ou, alternativamente, a declaração da nulidade das diárias exigidas a partir da primeira solicitação da devolução do automotor por estar apreendido, e, ainda, a condenação do réu no pagamento da quantia de R$ 1.083,87 (hum mil, oitenta e três reais e oitenta e sete reais), como composição do dano material representado pelos estragos provocados no veículo enquanto estivera apreendido, e da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como compensação do dano moral que também lhe adviera dos fatos que relatara.
Como lastro das pretensões, argumentara, em suma, que, no dia 15 de abril de 2005, o veículo VW Fusca, ano 1995, placa HUH 6166, da sua propriedade, que então conduzia, apresentara defeito mecânico, determinando que o estacionasse no local em que se encontrava (SQS 410). Acentuara que, acionando mecânico da sua confiança, fora detectado o defeito apresentado pelo automóvel e aferido que seu conserto exigia a substituição de peça de expressivo custo. Esclarecera que, não dispondo de numerário suficiente à imediata efetivação do reparo, deixara o automóvel no local em que o estacionara, e, quando voltara no dia 22 subsequente para, reparando-o, retomar seu uso, deparara com o fato de que não se encontrava no local em que o havia deixado, ensejando que registrasse ocorrência policial por suspeitar de que havia sido furtado.
Sustentara que, com o objetivo de obter informações sobre o paradeiro do automóvel, ligara para o serviço de atendimento do réu no dia 25 de abril seguinte, quando fora informado de que, em verdade, seu automóvel havia sido apreendido e removido ao depósito do órgão no dia 18 de abril sob suspeita de furto, conquanto houvesse providenciado registro policial somente no dia 22 antecedente. Alegara que, apreendido o automóvel, iniciara os procedimentos destinados a liberá-lo e voltar a usá-lo, quando apurara que havia sido autuado por infringência ao artigo 181, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, somente conseguindo liberá-lo, após ser submetido a perícia efetuada pela Polícia Civil, o pagamento do prêmio do seguro DPVAT referente ao ano de 2002, a multa decorrente da sua autuação e de diárias de uso no dia 24 de julho de 2007.
Aventara que sua autuação fora efetivada de forma ilegal, pois não fora previamente notificado da autuação e, em seguida, da imposição da sanção, restando contrariado o estabelecido pelo artigo 282, caput, e § 4º, do Código de Trânsito. Alegara que, além do mais, o prêmio que lhe fora exigido já estava pago, o automóvel, ao ser restituído, apresentava danos que não ostentava quando fora removido ao órgão de trânsito e a apreensão fora indevida, pois não derivada de causa que a justificasse. Sustentara que, patentes as ilicitudes que o afetaram, o que lhe fora exigido indevidamente lhe deve ser repetido, inclusive o equivalente à multa que lhe fora imputada, às taxas de depósito, vistoria e guincho, e os danos provocados ao automotor ser devidamente compostos. Ventilara, por fim, que, além do desfalque patrimonial que os fatos lhe ensejaram, o ocorrido também lhe provocara dano moral por ter ficado desprovido do uso do veículo da sua propriedade e experimentado diversos transtornos e contratempos para recuperar sua posse, legitimando que seja compensado pecuniariamente.
Aperfeiçoada a relação processual, o réu veiculara defesa tempestiva, defendendo a rejeição do pedido, argumentando, em suma, que o autor não fora vitimado por nenhuma ilegalidade, vez que a apreensão e remoção do veículo da sua propriedade foram motivadas pelo fato de que o abandonara, ao apresentar defeito mecânico, em área pública, estacionando-o de forma irregular, determinando a atuação dos seus agentes na forma estabelecida pela legislação de trânsito, ressalvando, ainda, que a multa que lhe fora imposta observara o legalmente exigido . O autor se manifestara sobre a defesa, refutando o nela aduzido, realizando-se, a seguir, audiência de instrução e julgamento, na qual fora ouvida uma testemunha arrolada pelo autor .
Sobreviera, a seguir, sentença, que, rejeitando integralmente o pedido, debitara ao autor os encargos derivados da sucumbência, com as ressalvas decorrentes do fato de que é beneficiário da justiça gratuita, sob o argumento de que, de acordo com os elementos coligidos aos autos, o autor fora autuado e multado por ter estacionado, abandonando-o temporariamente, o veículo da sua propriedade de forma irregular, não conseguindo infirmar a infração que lhe fora imputada, que sua autuação e penalização foram efetuadas de forma legal por terem sido precedidas da dupla notificação legalmente exigida, determinando que, em tendo sido o protagonista dos fatos, deve sujeitar-se aos efeitos deles derivados .
Inconformado, o autor apelara almejando a reforma da sentença e o acolhimento do pedido de forma a lhe ser assegurada a repetição do que lhe fora exigido indevidamente e o correspondente aos danos materiais que experimentara e são representados pelos danos provocados no automóvel enquanto estivera recolhido no depósito do órgão de trânsito. Como lastro da pretensão reformatória, argumentara, em suma, que, o conjunto probatório reunido evidencia a inexistência do fato gerador da infração que determinara sua autuação e a consequente remoção do veículo da sua propriedade ao depósito do órgão de trânsito, inclusive porque no momento em que ocorrera a autuação não subsistia registro policial decorrente do eventual furto do automóvel. Acentuara que, elidido o fato gerador da sanção, sua penalização e o que lhe fora exigido em decorrência de o automóvel ter sido removido afiguram-se desprovidos de sustentação, determinando que lhe seja assegurada a restituição do que indevidamente fora exigido como pressuposto para liberação do veículo e, ainda, a composição dos danos materiais representados pelos danos provocados no automóvel enquanto estivera sob a guarda do órgão de trânsito .
O DETRAN/DF, devidamente intimado, contrariara o apelo, defendendo seu improvimento, enfatizando que o fato gerador da autuação do autor e a consequente remoção do veículo da propriedade dele é vislumbrado no artigo 181, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, que a legislação não exige ocorrência policial para a remoção de veículo estacionado de forma inadequada, que, segundo informara a testemunha ouvida, o veículo não estava estacionado dentro dos limites de uma vaga e, alfim, que a remoção do veículo foi legal e legítima, não ensejando a nulidade do respectivo ato administrativo e elidindo a origem da indenização almejada .
O apelo é tempestivo, está subscrito por ilustrada Defensora Pública, é isento de preparo, tendo em conta que o autor é beneficiário da justiça gratuita, e fora corretamente processado.
Cabível, tempestivo, isento de preparo e subscrito por ilustrada Defensora Pública devidamente habilitada, estando patente, também, o interesse recursal, fazendo-se presentes, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço do apelo.
Cuida-se de ação declaratória de nulidade de multa cumulada com indenização de danos materiais e morais ajuizada por proprietário e condutor de veículo automotor em desfavor do órgão de trânsito local objetivando a declaração da nulidade da cobrança do prêmio derivado do seguro obrigatório referente ao ano de 2002 e do auto de infração que individualizara (Auto de Infração nº S 000 27253) lavrado em seu desfavor, e, como corolário, a condenação do órgão de trânsito a restituir o que exigira indevidamente como pagamento do prêmio do seguro obrigatório, da multa que lhe fora cominada e das taxas de depósito e vistoria exigidos como condição para liberação do veículo da sua propriedade, ou, alternativamente, a declaração da nulidade das diárias exigidas a partir da primeira solicitação da devolução do automotor por estar apreendido, e, ainda, a condenação do réu no pagamento da quantia de R$ 1.083,87 (hum mil, oitenta e três reais e oitenta e sete reais), como composição do dano material representado pelos estragos provocados no veículo enquanto estivera apreendido, e da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como compensação do dano moral que também lhe adviera dos fatos que relatara.
Aperfeiçoada a relação processual e cumprido o itinerário procedimental, sobreviera sentença, que, rejeitando integralmente o pedido, debitara ao autor os encargos derivados da sucumbência, com as ressalvas decorrentes do fato de que é beneficiário da justiça gratuita, sob o argumento de que, de acordo com os elementos coligidos aos autos, o autor fora autuado e multado por ter estacionado, abandonando-o temporariamente, o veículo da sua propriedade de forma irregular, não conseguindo infirmar a infração que lhe fora imputada, que sua autuação e penalização foram efetuadas de forma legal por terem sido precedidas da dupla notificação legalmente exigida, determinando que, em tendo sido o protagonista dos fatos, deve sujeitar-se aos efeitos deles derivados. Inconformado, o autor apelara almejando a reforma da sentença e o acolhimento do pedido de forma a lhe ser assegurada a repetição do que lhe fora exigido indevidamente e o correspondente aos danos materiais que experimentara e são representados pelos danos provocados no automóvel enquanto estivera recolhido no depósito do órgão de trânsito.
De acordo com o alinhado, almeja o apelante o reconhecimento de que sua autuação e apenação e a consequente remoção do veículo da sua propriedade ressentir-se-iam de legalidade, devendo as penas ser invalidadas e aferidos os efeitos inerentes à invalidação, sustentando, para tanto, que não teria incorrido na prática do ilícito administrativo que ensejara as medidas punitivas, devendo, portanto, ser-lhe assegurada a repetição de tudo o que fora compelido a verter em decorrência da remoção do automóvel, inclusive o equivalente à multa que solvera como pressuposto para obter sua liberação, e, ainda, a composição do dano material que teria advindo dos fatos por ter o automotor sido danificado enquanto estivera recolhido no depósito do órgão de trânsito e sob sua guarda. Alinhados os argumentos formulados e as pretensões deduzidas, o cotejo dos elementos coligidos enseja a inexorável apreensão de que o apelante, ao invés do que sugerira, não fora alcançado por nenhuma ilegalidade, tendo sido, em verdade, o protagonista dos fatos que o afligiram.
De acordo com o expressamente reconhecido pelo apelante, em tendo o veículo da sua propriedade apresentado defeito, estacionara-o em estacionamento público localizado na SQS 410 no dia 15 de abril de 2005, somente retornando para repará-lo e removê-lo do local no dia 22 seguinte, ou seja, 7 (sete) dias após ter o automóvel apresentado defeito e sido estacionado. Sucede que, descurando-se das obrigações que lhe estão debitadas pelo legislador de trânsito, o apelante, ao invés de estacionar regularmente o automóvel, o estacionara de forma irregular, parando-o fora da vaga demarcada por sinalização horizontal. A irregularidade em que incorrera, aliado ao fato de que deixara o apelante o automóvel parado, com aspecto de abandono por uma semana, determinara que fosse autuado por agente de trânsito como incurso na infração preconizada pelo artigo 181, inciso IV, do Código de Trânsito. Deve ser acentuado, inclusive, que, de acordo com o agente que lavrara o auto de infração, o veículo estava ocupando duas vagas e apresentava sinais de abandono, tanto que estava com os pneus vazios e, segundo moradores da quadra, estava no local há mais de 15 dias, tendo a autuação sido consumada no dia 18 de abril de 1005 .
A infração em que incorrera o apelante, a par de ensejar a aplicação de multa, determinara a remoção do veículo se eventualmente não fora sanada a irregularidade no momento da autuação, recomendando o legislador, inclusive, que a penalidade seja aplicada após a remoção do automóvel, consoante dispõe o artigo 181, inciso IV e § 1º, do Código de Trânsito, cujo conteúdo é o seguinte:
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo."
Outrossim, de acordo com os elementos coligidos os autos, lavrado o auto de infração, o veículo pertencente ao apelante, mormente porque estava praticamente abandonado no local em que irregularmente o estacionara, fora removido para o depósito do órgão de trânsito na forma autorizada e recomendada pelo legislador de trânsito. Consumadas a autuação e a remoção do automóvel, ao apelante, a seguir, fora endereçada notificação da autuação, que, endereçada ao seu endereço, fora devolvida, devendo presumir-se que fora consumada por ter sido encaminhada ao endereço que havia fornecido ao órgão de trânsito (CTB, art. 282, § 1º). Assim aperfeiçoada a notificação da autuação e decorrido o prazo para formulação de defesa, ao apelante fora endereçada notificação da penalidade, que, de sua parte, fora normalmente aceita no endereço que havia indicado ao órgão de trânsito como correspondente à sua residência .
Do alinhado deriva a certeza de que a autuação do apelante e a multa que lhe foram impostas guardam estrita observância ao legalmente exigido, não padecendo de nenhum vício formal, ao contrário do que ventilara, à medida que a infração que lhe fora imputada, além de multa, legitima a remoção do veículo, e, confeccionado o auto de infração, fora notificado da autuação e, a seguir, da imposição da multa. Aferida a legalidade da autuação, o apelante, ao ventilar que não teria incorrido na sanção que lhe fora imposta, atraíra para si o encargo de elidir a infração que lhe fora debitada com elementos aptos a infirmar sua subsistência ante, inclusive, a presunção de legitimidade que resguarda o ato administrativo consubstanciando na sua autuação e penalização.
Aliás, o encargo que o apelante atraíra para si ainda reveste-se de maior substancial material. É que, aliada à presunção de legalidade que resguarda o auto confeccionado em seu desfavor, sobeja incontroverso que efetivamente havia praticamente abandonado o automóvel da sua propriedade por ter apresentado defeito mecânico e não ter reunido condições para consertá-lo de imediato, permitindo, ainda que seja assimilada sua versão, que o automóvel permanecera estacionado no mesmo local por uma semana. Atraindo para si o encargo de desqualificar sua autuação, o apelante dele não se safara de forma a ensejar a invalidação do auto lavrado em seu desfavor.
De acordo com o coligido aos autos, o apelante, como hábil a infirmar a legalidade da sua autuação e punição, cingira-se a arrolar uma única testemunha, que, inclusive, fora o mecânico que lhe prestara auxílio técnico no dia em que o veículo da sua propriedade apresentara defeito. Abstraída qualquer consideração mais incisiva acerca da verossimilhança das assertivas derivadas da testemunha ouvida, sobreleva que fora ouvida no dia 1º de dezembro de 2009, ou seja, mais de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses após a ocorrência do fato, que se verificara no dia 15 de abril de 2005. Além do tempo decorrido, sobreleva a circunstância de que, quando a testemunha comparecera ao local em que o automóvel estava parado, já estava anoitecendo. Essas circunstâncias deixam desprovidas de lastro apto a ensejar a desconsideração do consignado no auto de infração com estofo simplesmente na assertiva alinhada pela testemunha ouvida – Antônio Pereira dos Santos – no sentido de que o veículo, após ser empurrado, ficou "bem estacionado" entre as duas faixas que demarcavam a vaga em que fora postado, conforme retratado no termo que espelha suas declarações .
Com efeito, decorrido mais de 4 anos e meio e considerando que o ocorrido se verificara à noite, não se afigura razoável o acolhimento do aduzido pela testemunha sem ressalvas e, sobretudo, como apto, de forma isolada, a determinar a invalidação de auto de infração confeccionado por agente de trânsito. Conforme assinalado, o auto de infração, como ato administrativo, usufrui do atributo da presunção de legitimidade, que, conquanto de natureza relativa, somente pode ser infirmada mediante provas substanciais em sentido inverso ao que trata. Sob esse prisma, o depoimento de uma única testemunha não é passível de ser assimilado como passível de determinar a desconsideração do atributo agregado ao ato e ensejar sua anulação por se tratar de elemento isolado.
Essa apreensão ainda se afigura mais relevante quando se depara com o fato de que, além de as declarações provenientes da testemunha ouvida não se afigurarem impassíveis de imprecisão, notadamente em decorrência do tempo passado desde a data do fato e a data da sua oitiva e a circunstância de que o fato se desenvolvera no início da noite, obstando a exata apreensão do ocorrido, não encontrarem ressonância em nenhum outro elemento de convicção. Ao contrário. O desenrolar dos fatos enseja a apreensão de que, em tendo o veículo pertencente ao apelante apresentado defeito, necessitando ser empurrado para ser estacionado em local apropriado, é inteiramente pertinente que fora estacionado na forma apreendida e relatada pelo agente de trânsito.
Essa inferência ainda ressoa mais eloquente quando se depara com o fato de que o apelante, ao invés do que tenta sugerir, não se apresenta como condutor zeloso e esmerado cumpridor de seus deveres. Conquanto defeito mecânico consubstancie fato imprevisível, é passível de ser evitado mediante a realização de manutenções preventivas, não se afigurando razoável, contudo, que, tendo o veículo da sua propriedade apresentado defeito em via pública, simplesmente estacioná-lo, de forma irregular, ressalve-se, e simplesmente deixá-lo no local, ou seja, abandoná-lo por, segundo admitira, ao menos uma semana. Sua postura denota que efetivamente não é passível de ser qualificado condutor zeloso e cioso de seus deveres.
Sob essa moldura de fato afere-se que não se afigura razoável e sustentável a assimilação das declarações de uma única testemunha como elemento hábil a desqualificar o acerto e a legitimidade do ato administrativo representado no auto de infração lavrado em desfavor do apelante. A presunção de legitimidade que o incrementa, sob o prisma do aferido, deve sobejar, portanto, intacta, pois impassível de ser infirmada em razão da assertiva de que o veículo do apelante estaria bem estacionado entre as duas faixas que demarcam a marca em que fora postado. Ademais, o agente que lavrara o auto, além de apontar a irregularidade cometida, cuidara de relatar que o automóvel do apelado estava estacionado ocupando duas vagas, com pneus murchos e aparentemente abandonado, conforme relatado por moradores da quadra na qual estava estacionado.
Esses argumentos, aliás, encontram ressonância no entendimento firmado por esta egrégia Casa de Justiça sobre a presunção de legalidade que resguarda os autos de infração lavrados pelos agentes de trânsito, conforme asseguram os arestos adiante ementados:
"ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1 - Os atos da Administração Pública, pautados no princípio da legalidade estrita, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 2 - Se o condutor não faz provas seguras e convincentes no sentido de que não cometeu a infração de trânsito que lhe fora imputada, tem-se como válida a multa que a ele imposta. 3 - Apelação provida" (TJDFT, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20050110144534 APC, Reg. Int. do Proc. 423626, Relator Des. JAIR SOARES, julgado em 19/05/2010, DJ 27/05/2010 p. 106)
"ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTA - CINTO DE SEGURANÇA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ARTIGO 333, I, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 333, I, do CPC, recai sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. À míngua de provas robustas quanto aos fatos alegados na inicial, deve prevalecer a presunção de veracidade e legalidade que lastreia o ato administrativo ora impugnado." (TJDFT, 1ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20070111182993 APC, Reg. Int. do Proc. 416150, Relator Des. LÉCIO RESENDE, julgado em 07/04/2010, DJ 19/04/2010 p. 151)
"APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. ESCASSEZ DE PROVAS. DANO MORAL. FALTA DE URBANIDADE DO AGENTE AUTUADOR. FATO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 302 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Compete à parte, ao pretender a anulação do auto de infração de trânsito, produzir as provas necessárias para elidir a presunção de legalidade e legitimidade que reveste o ato administrativo. A teor do que proclama o artigo 302 do CPC, deve o réu manifestar-se especificamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Deixando o Distrito Federal de impugnar a alegação do autor, de ser este ofendido em razão da falta de urbanidade do agente de trânsito, presume-se verdadeiro o fato, caracterizando-se o dano, moral." (TJDFT, 2ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20070150086269 APC, Reg. Interno do Proc. 287806, Relatora Desª. CARMELITA BRASIL, julgado em 26/09/2007, DJ 04/12/2007 p. 129)
"DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA APTA A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJDFT, 4ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20050111007039 APC, Reg. Int. de Proc. 274264, Relatora Des.ª LEILA ARLANCH, julgado em 28/03/2007, DJ 19/06/2007 p. 156)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS E DEMAIS DESPESAS. ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A legislação de trânsito expressamente condiciona a restituição do veículo ao pagamento das multas, taxas, despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica (art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro). II - A favor dos atos administrativos impugnados, qual seja, a lavratura de diversas multas de trânsito, milita a presunção de legitimidade e legalidade, que, para ser afastada, exige prova inabalável acerca do vício do ato exarado pela Administração Pública, o que não se vislumbra nos autos. III - A concessão da antecipação dos efeitos da tutela exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. IV - Agravo improvido." (TJDFT, 1ª Turma Cível, Agravo de Instrumento nº 20050020071803 AGI, Reg. Int. de Proc. 243343, Relator Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES, julgado em 13/03/2006, DJ 11/05/2006 p. 60)
Da apreensão de que o apelante, ignorando o encargo que atraíra para si por derivar o direito que invocara da invalidação do auto de infração confeccionado em seu desfavor, não forrara os argumentos que alinhara com lastro apto a ensejar seu acolhimento e elidir a presunção de legitimidade que adorna o ato, determinando a desconsideração das impugnações que deduzira, deriva que a legalidade do auto subsiste intangível. Subsistindo incólume sua autuação e penalização, inclusive porque fora notificado na forma exigida pelo legislador, todo o desenrolar da remoção do seu automóvel derivara da infração em que incorrera e da sua própria incúria.
De acordo com o reconhecido pelo próprio apelante, ao se deparar com o fato de que o veículo que lhe pertence já não estava estacionado no local em que havia abandonado-o, ao invés de inferir que poderia ter sido removido pelo órgão de trânsito, apreendera que poderia ter sido furtado, lavrando, de forma açodada e imprevidente, ocorrência policial sobre sua inferência . Confeccionado o registro policial, ensejara a adoção das medidas legais pertinentes, notadamente a participação do fato, pela autoridade policial, ao órgão de trânsito e anotação de restrição no certificado de registro do automotor. Adotadas as providências derivadas da iniciativa do próprio apelante, os procedimentos que tivera que seguir como forma de obter a liberação do automóvel consubstanciaram, portanto, simples observância do manual de procedimentos destinados a velar pela legitimidade da procedência do automóvel com vista à sua devolução à circulação.
Conseguintemente, em tendo determinado a deflagração dos procedimentos administrativos cabíveis quando há registro do furto de qualquer automóvel, as dificuldades que experimentara o apelante derivaram, frise-se, da sua própria incúria, não consubstanciando abuso de poder ou ato ilícito praticado pelo órgão de trânsito. O mesmo sucede com o fato de que, como pressuposto para liberação do automóvel, lhe fora exigido o pagamento da multa que lhe havia sido imputada, as diárias decorrentes do fato de que o automóvel fora removido e ficara retido no depósito do órgão de trânsito e os custos da remoção. É que os custos da guarda e da remoção derivam da infração cometida e, outrossim, a insubsistência de pendência derivada de multa é pressuposto da regularidade da circulação de qualquer veículo automotor. Essa apreensão, ademais, deriva do disposto no artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis:
Parágrafo único. A restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica."
Alfim, deve ser assinalado que, quanto aos danos materiais que aventara em razão de ter sido compelido a solver prêmio de seguro já pago e o veículo ter sido danificado enquanto estivera sob a guarda do órgão de trânsito, o apelante, incorrendo uma vez mais em desídia, não comprovara esses fatos, notadamente os danos que eventualmente o automóvel teria experimentado enquanto estivera retido, deixando carente de lastro o que ventilara e as pretensões que formulara. Aliás, deve ser assinalado que, se eventualmente lhe fora o pagamento de prêmio do seguro obrigatório já solvido, deve postular a restituição à entidade destinatária do correspondente importe, e não ao órgão de trânsito, por não ser o destinatário do pagamento. Há que ser ressalvado, outrossim, que, além de não caracterizado qualquer fato passível de ser reputado como passível de ensejar dano moral por não ter sido o apelante vitimado por nenhum ato ilícito praticado pelo órgão de trânsito, a pretensão que formulara objetivando ser compensado por eventual ofensa moral não fora devolvida a reexame, obstando seu reexame e acolhimento.
Esteado nos argumentos alinhavados, nego provimento ao apelo, mantendo íntegra a ilustrada sentença guerreada.
O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Revisor
O Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES - Vogal
� - Contestação, fls. 55/59.
� - Réplica, fl. 93; termos de fls. 118/119.
� - Sentença, fls. 121/123.
� - Apelação, fls. 126/129.
� Contrarrazões, fls.134/139.
� - Auto de fl. 64.
� - Fl. 65.
� - Fl. 66
� - Termo de fl. 119.
� - Fls. 17/18.
Código de Verificação: AGDK.2011.KL9W.WCOE.9V2V.6YX0AGDK.2011.KL9W.WCOE.9V2V.6YX0
Gabinete do Desembargador TEÓFILO CAETANO
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