Abertura do I Seminário de Meio Ambiente e Urbanismo traz debate sobre plano diretor e APPs - OAB/SE - Ordem dos Advogados do Brasil
Home DIREITO IMOBILIÁRIO Abertura do I Seminário de Meio Ambiente e Urbanismo traz debate sobre...
Abertura do I Seminário de Meio Ambiente e Urbanismo traz debate sobre plano diretor e APPs
Nesta quinta-feira, 19, a abertura do I Seminário de Meio Ambiente e Urbanismo, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, colocou em debate a importância da revisão do Plano Diretor e os principais motes relacionados às Áreas de Preservação Permanente.
O advogado, Kleidson Nascimento, abriu o programa de palestras discorrendo sobre o Plano Diretor e a necessidade de sua revisão. Em sua visão, é preciso reativar a discussão sobre o tema tendo em vista a indispensabilidade do plano, que orienta a política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana e é obrigatório em cidades com mais de 20 mil habitantes.
Em uma breve abordagem sobre a implementação e os objetivos do planejamento, Kleidson reafirmou o plano como um instrumento básico de ordenamento urbano previsto na Constituição Federal para dirigir o desenvolvimento dos municípios em seus aspectos econômico, físico e social e orientar as áreas que devem ser estudadas, preservadas, etc.
Debatedora do assunto, a arquiteta, Vera Cardoso, falou sobre a realidade do Brasil e afirmou que 60% das cidades não são regulares. Segundo Vera, dentre os 69,2 milhões de domicílios, 23,6 milhões não estão conectados à rede geral de esgotamento sanitário. Além disso, em 29,7% das moradias, o esgoto é lançado em fossas que não estão conectadas à rede sanitária.
A arquiteta falou sobre a ausência do direito à cidade dentro das formas de informalidade urbana, como as favelas, cortiços, vilas e loteamentos clandestinos. Vera explicou que as irregularidades podem ser jurídicas, quando a situação de posse do imóvel é irregular, ou urbanísticas, quando as edificações não estão conforme as normas da Legislação Urbanística.
Em seguida, o advogado, Alexandre Agripino, proferiu palestra sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas. Ele esclareceu que as áreas são instrumentos jurídico, social e ecológico que tem o objetivo de preservar espaços protegidos. O palestrante fez uma reflexão sobre o dilema de conciliar a preservação sócio-ambiental com o desenvolvimento econômico.
"De que maneira conciliar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com o direito à moradia? Devemos derrubar casas para preservar um rio ou destruí-lo para assegurar a manutenção de uma comunidade? Esse é um tema complexo. As soluções nós não vamos encontrar hoje, só problematizar o tema já é fundamental", ponderou Agripino.
Responsável levantar os debates sobre o tema, a analista ambiental da Secretaria do Meio Ambiente de Aracaju, Emannuela Carla Santos, falou sobre os aspectos da fiscalização das áreas de preservação na capital sergipana e citou alguns dos principais impactos antrópicos que estão ocorrendo em lugares como manguezais, rios, lagoas, canais de drenagem, etc.
Segundo Emannuela, os impactos mais comuns são o descarte irregular de resíduos sólidos e o aterramento de manguezais e cursos d'água. Em sua fala, a analista explicou ainda as diversas motivações para a criação de leis ambientais, como o Eco92, uma conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Brasil em junho de 1992.
Amanhã, 20, o Seminário que acontece sob a coordenação da conselheira seccional da OAB/SE e coordenadora científica da Escola Superior de Advocacia, Robéria Silva, colocará em discussão o uso e a ocupação da zona costeira e a regularização fundiária em núcleos urbanos.
PróximaOAB pede revogação de provimento que uniformiza procedimentos de levantamento de depósitos judiciais
PróximaOAB/SE pleiteia reativação da Sala do Estado Maior no Presmil e reforma de espaço destinado à advocacia no local