Na realização de perícias ambientais é necessário observar o cumprimento da legislação básica aplicável e das normas técnicas ao caso concreto em análise. As principais usualmente empregadas são:
a) Água: Decreto no 23.7/34 – indústria açucareira
Lei no 7.661/8 – gerenciamento costeiro Lei no 7.754/98 – florestas em nascentes de rios Lei no 9.433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos Resolução no 357/05 – CONAMA b) Ar: Decreto – Lei no 1.413/75 – poluição por atividades industriais
Lei no 6.803/80 – zoneamento industrial Portaria no 231/76 Resolução no 03/90 – CONAMA Resolução no 06/93 – CONAMA Resolução no 18/86 – CONAMA
Decreto no 2.699/98
c) Camada de Ozônio: Decreto no 2.679/98
Lei no 6.766/79
d) Solo: Lei no 5.318/67
Internacionalmente as regras para o gerenciamento ambiental no setor produtivo estão organizadas pela ISO série 14.0. Um sistema de normatização ou padronização de produção tendo em vista a proteção ambiental. As principais regras compreendidas por este sistema são:
14.001 – Gerenciamento Ambiental – Orientação de Uso 14.004 – Gerenciamento Ambiental – Princípios, sistemas e técnicas de apoio 14.010 – Auditoria Ambiental – Princípios 14.011/1 – Auditoria Sistemática Ambiental no SGA
14.012 – Auditoria Ambiental – Qualificação para auditores ambientais 14.013 – Gerenciamento de Programas para A 14.015 – Avaliação Ambiental das Instalações 14.021 – Rotulagem Ambiental definições 14.022 – Rotulagem Ambiental – Símbolos 14.023 – Rotulagem Ambiental – Testes e Verificação (métodos) 14.024 - Rotulagem Ambiental – Princípios de orientação e procedimentos 14.025 – Metas e princípios de rotulagem 14.031 – Avaliação de desempenho ambiental do SGA – relação ambiental 14.040 – Avaliação do Ciclo de Vida – Princípios e Orientação 14.041 – Avaliação do Ciclo de Vida – Análise do inventário 14.042 – Avaliação do Ciclo de Vida – Impactos 14.050 – Termos e definições 14.060 – Inclusão de aspectos ambientais em normas de produtos
2.4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Um grande avanço, sem dúvida, foi o advento da chamada Lei de Ação Civil Pública – Lei No 7.347 de 1985, que atribui legitimidade ao Ministério Público e as Entidades Civis (ONG's) para ajuizar ações contra os infratores da legislação ambiental e de outros direitos e interesses chamados difusos e coletivos.
Antes da Lei 7347/85 se uma empresa estivesse, por exemplo, poluindo o ar, somente os vizinhos - confrontantes poderiam pensar em promover uma ação. Hoje a sociedade tem o poder de ação, através do Ministério Público ou de alguma associação criada para o fim de proteger o meio ambiente.
Esta lei tem como objetivo principal disciplinar a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens de Direito de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico. Inovação que também merece destaque é a instituição do Inquérito Civil Público, previsto no art. 8º, da Lei 7347/85, que pode ser instaurado pelo Ministério Público para apuração e investigação de qualquer denúncia relativa a ofensa à direitos e interesses difusos e coletivos, como é o caso da lesão ambiental.
O Inquérito Civil Público é sempre presidido por um promotor de justiça, e para tanto pode requisitar informações e documentos de qualquer entidade pública e privada, assim como notificar pessoas físicas ou jurídicas para prestarem declarações sobre fatos de que tenham conhecimento. O referido instrumento, de natureza inquisitória, serve como base para o ajuizamento da Ação Civil Pública ou de outras medidas judiciais cabíveis para a prevenção ou reparação do dano ambiental.
2.5 PERÍCIA AMBIENTAL
Desde a instituição dos diplomas legais acima citados e com o advento da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), os tribunais dão conta de inúmeros processos movidos pela coletividade, pelo Ministério Público, pelo Estado ou pelo particular no exercício da proteção aos direitos individuais e coletivos na esfera do meio ambiente. O dano ou a ameaça ao meio ambiente é o objeto principal destas lides.
Nas ações judiciais sobre o meio ambiente que se destaca a Perícia Ambiental. Prevista no Código de Processo Civil (artigos 420 a 439 da Seção VII, Cap. VI – Das Provas), a prova pericial é solicitada sempre que, na averiguação da verdade dos fatos, faz-se necessária a atuação de profissionais com conhecimentos técnico-científicos especializados. Na área ambiental as informações e documentos não bastam para elucidar a lide, muitas vezes a averiguação da existência do fato danoso e dos efeitos prejudiciais depende de prova eminentemente técnica que somente pode ser produzida por profissionais especializados na área, é neste momento que se faz necessário a perícia ambiental.
âmbito Federal, Estadual e Municipal
A atividade pericial em meio ambiente é regida pelo Código de Processo Civil, bem como as demais modalidades de perícias. E, em razão da especificidade das questões ambientais, esta atividade deve ser amparada na Legislação Ambiental vigente no
A Perícia Ambiental tornou-se, assim, uma área técnica específica de atuação profissional. O objetivo da perícia é esclarecer tecnicamente a existência ou não de ameaça ou dano ambiental. Ela é realizada por profissional especializado na área.
Logo, além dos requisitos morais e éticos inerentes a esta função, o Perito deve ser capacitado tecnicamente no tema de meio ambiente a ele designado. Deve estar apto a dirimir as dúvidas apresentadas através dos quesitos em fase processual específica e preencher os requisitos legais exigidos no Código de Processo Civil (art. 145 e §s seguintes).
Designado pelo Juiz, o Perito do Juízo atua como Auxiliar da Justiça assessorando o juiz na formação de seu convencimento. Trata-se da pessoa de confiança do Magistrado e produz ao final dos trabalhos o Laudo Pericial. A fundamentação do Laudo Pericial e responsabilidade do perito sobre as informações prestadas por ele são tratadas, respectivamente, no art. 429 e 147 do Código Processual Civil (CPC).
Observe-se que é direito das partes nomearem Assistentes Técnicos dentre os profissionais especializados e que forem de sua confiança. Estes profissionais irão orientá-los e assisti-los nos trabalhos periciais em todas as fases da perícia e, quando necessário, emitirão um Parecer Técnico. Diferentemente dos Peritos do Juiz, os Assistentes Técnicos não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 422 do CPC). Importante atuação dos Assistentes Técnicos é a de, durante os trabalhos de perícia, deixar transparecer os mesmos padrões exigidos pela legislação aos Peritos do Juízo, quais sejam, a capacidade técnica comprovada e os compromissos morais e éticos.
No laudo ou parecer técnico o que importa é a fundamentação técnica, que deve ser calcada em elementos objetivos, analisados e interpretados por métodos adequados, que conduzam a conclusões técnicas irrefutáveis. Inúteis, também, são as considerações de ordem jurídica, que alguns peritos e assistentes técnicos se permitem enxertar no laudo e parecer técnico, esquecidos de sua missão que é meramente técnica, sendo esta tarefa exclusiva dos advogados.
O que se requer do laudo ou parecer técnico é o aclaramento das questões técnicas, submetidas à apreciação pericial. Por isso, há de ser objetivo e conclusivo, afirmando ou negando o que foi indagado nos quesitos, sem omissões ou evasivas e, obviamente, sem desvios ou falsidades nas suas informações e conclusões. Laudos omissos, facciosos, confusos ou não conclusivos são imprestáveis.
Então, como deve atuar um Assistente Técnico?
Deve estar tecnicamente preparado e habilitado na matéria que irá discutir; Deve estudar e conhecer o problema, para que tenha suas próprias convicções;
Deve participar em conjunto com o advogado, no que lhe compete tecnicamente, na elaboração da inicial, contestação e quesitos; Deve estar junto ao Perito Judicial para ajudá-lo e convencê-lo de suas convicções;
Deve participar, se assim for aceito pelo Perito Judicial, na elaboração do Laudo;
Deve sempre estar a disposição dos advogados, perito e interessados, para dirimir duvidas e participar intensamente da produção da prova pericial e;
Deve administrar tecnicamente o que lhe compete, com clareza e objetividade, para sempre que solicitado prestar esclarecimentos aos advogados e interessados.
Assistência Técnica Judiciária é uma atividade que envolve, competência técnica, interesse, trabalho, ética, comprometimento com as causas do interessado, e o mais importante, vontade de sempre vencer. Sempre dizemos, antes da discussão de qualquer matéria técnica, consulte sempre um perito da área.
As perícias ambientais envolvendo áreas da engenharia devem ser conduzidas por profissionais de nível superior, com registro profissional em órgão competente e conforme regem as atribuições profissionais segundo as leis federais, resoluções do CONFEA e normas técnicas mostradas abaixo.
• Lei Federal no 5194 de 21/12/1966 - Exercício da profissão de Engenheiro; • Resolução no 205 de 30/10/1973 - Código de ética profissional;
• Resolução no 218 de 27/06/1973 – Atribuições profissionais;
• Resolução no 345 de 27/07/1990 – Exercício de atividades de Avaliações;
• Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
• Constituição, Leis Ambientais Federais, Estaduais e Municipais, Código e Defesa do Consumidor; CONAMA; Código Florestal, entre outros.
Os quesitos de uma perícia ambiental são as questões formuladas pelas partes envolvidas no processo e que devem ser respondidas de forma técnica e imparcial, buscando esclarecer os interessados a respeito da matéria em análise. Para se responder os quesitos de uma perícia ambiental utilizam-se dados técnicos das normas, fotografias, referências bibliográficas especializadas, modelos matemáticos, questionários de respostas, visitas ao local em análise, resultados de análises de laboratório, entre outros.
O laudo pericial é o documento que apresenta os resultados da perícia ambiental. Não existe um formato padrão para este tipo de documento, mas recomenda-se que contenha, no mínimo, as seguintes informações:
• Identificação do processo e solicitante da perícia; • Identificação das partes envolvidas;
• Descrição do objeto da perícia;
• Apresentação da equipe de trabalho (perito e assistente técnico);
• Relação dos documentos e informações utilizados (fornecidos, leis e normas);
• Data, hora e período de tempo das diligências;
• Descrição dos dados e informações disponíveis para fundamentar a análise e as respostas dos quesitos da perícia em execução e as conclusões.
• Identificação do perito ou assistente técnico, registro profissional, registro geral, assinatura do profissional, data.