Proposta de TAC pede prazo para atender exigência | O Imparcial
Proposta de TAC pede prazo para atender exigência
Prefeitura reivindica ao MPE as mesmas normas concedidas à Câmara, ou seja, a modulação do tempo; desta forma, comissionados poderiam se qualificar
A Prefeitura de Presidente Prudente protocolou ontem, na sede do MPE (Ministério Público Estadual), uma proposta de TAC (termo de ajustamento de conduta) a fim de solucionar a recomendação da Promotoria, quanto à exigência de ensino superior para cargos comissionados do Executivo. A proposta reivindica as mesmas normas concedidas à Câmara Municipal, no fim do último semestre, ou seja, o prazo de quatro semestres para que os funcionários possam se adequar à norma.
No caso, o Poder Executivo ressalta que o período para adequação daqueles que não estão enquadrados na recomendação seria finalizado em 31 de dezembro de 2021, como também já foi noticiado por esse periódico. Contudo, a administração municipal garante que haveria exceção para possíveis novas contratações, que já atenderiam às exigências propostas pelo MPE.
O que também é salientado pela municipalidade, é que a Prefeitura não se opõe "quanto à exigência de nível superior para cargos comissionados, por entender que se trata de medida de aprimoramento de gestão pública, inclusive, o requisito [nível superior], já vem sendo observado pela atual administração".
O documento foi recepcionado pelo promotor Marcelo Creste, autor do ofício que gerou a sugestão, que analisará a proposta. Recapitulando que, na recomendação, ele exigia ensino superior às funções de assessores, assessores especiais, coordenadores, diretores e secretários municipais.
Adiamento e rejeição
O que vale ser lembrado é que essa é uma discussão que movimentou os poderes Executivo e Legislativo nos dois últimos meses, com intermédio da Promotoria. Assim que o MPE protocolou a recomendação de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) na Câmara, em julho, a casa de leis, até então em recesso, marcou a apreciação para a primeira sessão ordinária a ocorrer: 5 de agosto.
Mas, antes disso, a própria Prefeitura encaminhou ao promotor um novo ofício, solicitando que fosse concedido o prazo de quatro semestres para os comissionados se adequarem e o Executivo atender a exigência. Por conta disso, a apreciação do projeto de emenda foi adiada para a sessão seguinte, uma vez que a Promotoria repassou o documento da Prefeitura à casa de leis, alegando não se opor ao pedido.
Sendo assim, a proposta entrou na pauta da última segunda-feira, mas foi rejeitada, numa votação que ficou empatada em seis votos a seis, mas que precisava de pelo menos dois terços da aceitação do Plenário, isto é, nove votos. Houve a ausência de um dos vereadores, por questões de saúde.
E uma vez rejeitada, o projeto só poderia, por lei, entrar em discussão no próximo ano legislativo: 2020. Na ocasião, a municipalidade considerou que o resultado foi o que motivou a iniciação de um acordo com o MPE, por meio de um TAC.