Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (11) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 19/2021, de autoria do vereador Dr. Daniel (PDT), que obriga as instituições de ensino públicas e privadas de Americana a informar os casos confirmados de Covid-19 e de afastamentos de sintomáticos entre funcionários, docentes, alunos e prestadores de serviços.
Segundo o autor, o objetivo é identificar e evitar possíveis surtos da doença nos ambientes escolares. "Caberá aos órgãos municipais notificados determinarem providências para evitar o risco à vida das pessoas expostas no ambiente após o registro de casos", defendeu Dr. Daniel.
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 28/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSL), que dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto traça diretrizes para orientar o poder público na elaboração de políticas públicas voltadas ao atendimento dessas pessoas.
Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e dois contrários em primeira discussão o projeto de lei nº 81/2020, de autoria do Poder Executivo, que fixa a alíquota de contribuição patronal a ser aplicada pelo município para os recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERIPREV, destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Americana.
O projeto de lei nº 20/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.750/2015, que disciplina implantação, gestão e utilização dos cemitérios situados no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Alterações no Programa Amigo do Esporte
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 15/2021, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que propõe alterações na lei municipal nº 6.278/2019, que instituiu o Programa Amigo do Esporte, que autoriza a prefeitura a transferir a empresas, entidades e organizações os encargos de execução e manutenção de praças, ginásios, quadras, piscinas e demais estruturas esportivas públicas da cidade.
A mudança torna a lei um instrumento de parâmetro para parcerias entre o poder público e a inciativa privada, além de estabelecer regras e prever um termo de cooperação entre a prefeitura e os benfeitores. De acordo com Juninho, a mudança na lei dará mais transparência, segurança e crescimento ao esporte de Americana.
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Brochi (PSDB) o projeto de lei nº 2/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Departamento de Água e Esgoto de Americana publicar em seus canais de comunicação informações sobre fornecimento e interrupção de serviços públicos.