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NT nº 05/2019 - As aquisições de bens e serviços no âmbito dos consórcios públicos
‣ Institucional
Para esclarecer os gestores municipais sobre as aquisições de bens e serviços no âmbito dos consórcios públicos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou Nota Técnica. O texto destaca que a contratação de obras, serviços, compras e alienações que se relacionem com o objetivo estatutário do consórcio público, via de regra, deve ser precedida de licitação e o contrato celebrado deve seguir as premissas da Lei 8.666/1993.
A Nota Técnica também chama a atenção ao fato do consórcio público contar com limites maiores para a escolha da modalidade de licitação e também usufruir de valores mais elevados para os casos de dispensa de licitação em razão do valor.