AMMA requer a regulamentação do projeto 'Transparência da Fila do SUS', no âmbito do Estado do Maranhão - AMMA
AMMA requer a regulamentação do projeto 'Transparência da Fila do SUS', no âmbito do Estado do Maranhão
jun 6, 2020 | NOTÍCIAS | 0 |
A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) encaminhou ofício aos 42 deputados estaduais, apresentando o anteprojeto de lei estadual, baseado na Lei Estadual nº 17.066 de 2017, de Santa Catarina, a fim de que seja regulamentado o projeto "Transparência da Fila do SUS" no âmbito do Estado do Maranhão.
De acordo com a AMMA, o projeto "Transparência na Fila do SUS" contribuirá para a transparência da política pública de saúde estadual e para a racionalização da judicialização da saúde, "pois os operadores do Sistema de Justiça e, especialmente, os magistrados estaduais, terão acesso à composição das filas de espera e aos critérios objetivos estabelecidos pela legislação ora sugerida, e desta forma, eventual determinação judicial estará pautada em protocolos clínicos ou ordem cronológica e não resultará na priorização de paciente que está na mesma situação clínica de outros que aguardam administrativamente pelo atendimento".
A iniciativa do projeto decorreu da participação de dois diretores da AMMA, o juiz Marco Adriano Ramos Fonseca (3º vice-presidente e diretor de Assuntos Legislativos) e a juíza Elaile Silva Carvalho (Promoção da Cidadania e Direitos Humanos), no 1º Curso Nacional "Judicialização da Saúde – Fundamento e práticas para a atuação judicial", promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). O curso foi realizado nos dias 7 e 8 de outubro de 2019, em Brasília/DF.
No referido evento foi apresentado o Projeto "Transparência da Fila do SUS no Estado de Santa Catarina", em oficina ministrada pela Secretária de Saúde de São João Batista (SC), Karin Cristine Geller (ex-Superintendente de Regulação da Secretaria Estadual de Saúde), destacando o êxito da iniciativa estadual, que está regulamentada pela Lei Estadual nº 17.066 de 2017 e pelo Decreto Estadual nº 1.168/2017.
Em Santa Catarina, foi criado o portal na internet https://listadeespera.saude.sc.gov.br , nos moldes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que proporciona maior organização e transparência das listas de espera para consultas, exames, procedimentos e cirurgias do SUS, e contribuiu para o aperfeiçoamento da regulação da saúde, possibilitando a utilização das informações divulgadas pelo poder público para um melhor planejamento das ações na área da saúde, atendendo, portanto, aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência.
"Em Santa Catarina, após a implementação da iniciativa, houve uma drástica redução do número de processos judiciais para realização de consultas, cirurgias e exames, bem como, contribuiu para o cumprimento do Enunciado 93 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que orienta os prazos para acesso a ações e serviço de saúde aos usuários do SUS", afirmou a AMMA no documento encaminhado aos deputados.
Pelo projeto, a ordem de agendamento e atendimento dos usuários é definida a partir de critério cronológico ou avaliação da situação clínica do paciente, visando, assim, atender a população de acordo com os princípios da universalidade e equidade no acesso aos serviços do SUS.
A AMMA destaca que o referido Portal da Transparência do SUS foi desenvolvido com técnica de Business Intelligence, que apresenta painéis que permitem pesquisar as solicitações de consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos de saúde formulados ao SUS, mapeando-as a nível estadual, macrorregional, regional, municipal e por unidade de saúde, possibilitando interpretar, para além da questão do subfinanciamento do SUS, eventos ou fenômenos que estão ocasionando o alto volume de demandas na média e alta complexidade, contribuindo para o fortalecimento de uma cultura que consolide o uso da informação para a tomada de decisões e o aperfeiçoamento do SUS.
"Além disso, a adoção da iniciativa evidenciará o protagonismo do Estado do Maranhão em âmbito nacional, antecipando-se, inclusive, ao Projeto de Lei Federal nº 10.106/2018, que tramita na Câmara dos Deputados (PLS 393/2015 – número originário do Senado), além de estar em consonância com a Ação Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM): Transparência nas Listas de Espera do SUS e Aperfeiçoamento do Sistema de Regulação)", destaca a AMMA.