A resposta é sim. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se a empresa comprovar, na fase de habilitação, ter condições econômicas capazes de executar as necessidades da Administração, não será a ausência de certidão negativa de recuperação judicial que lhe excluirá do processo licitatório. Em…
Cristiane Goebel Salomão21 de fevereiro de 2019
Direito de Família
MUDEI DE IDEIA! Será que é Possível Alterar o Regime de Bens Durante o Casamento?
Como esclareci nas colunas anteriores, os noivos podem escolher livremente o regime de bens, por meio do pacto antenupcial, mas a ausência de manifestação expressa de vontade do casal por determinado regime faz com que o regime da comunhão parcial de bens seja aplicado. A autonomia para decidir sobre seus…