Lei do Município de Birigui/SP nº 6.327 de 17.03.2017 (Institui o Programa "Pró-Tecnologia" que tem por finalidade incentivar a ampliação da matriz econômica e
Lei Mun. Birigui/SP 6.327/17 - Lei do Município de Birigui/SP nº 6.327 de 17.03.2017
Institui o Programa "Pró-Tecnologia" que tem por finalidade incentivar a ampliação da matriz econômica e industrial no Mmunicípio de Birigui.
Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria do Prefeito Municipal.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Birigui decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade criar medidas de incentivo para ampliar a matriz econômica e industrial no Município de Birigui.
Art. 2º Fica criado o Programa Pró-Tecnologia cuja finalidade é conceder incentivos fiscais objetivando agilizar e fomentar o desenvolvimento de MEI - Microempreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas enquadradas como EBT e Startup.
§ 1º. EBT: Empresa de Base Tecnológica, cuja atividade produtiva é direcionada para o desenvolvimento, aprimoramento de produtos, processos e/ou serviços baseados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e/ou tecnológico.
§ 2º. Startup: Empresas que criam modelos de negócios altamente escaláveis, a baixos custos e a partir de ideias inovadoras.
I - Redução da alíquota de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%, sobre a receita tributável de prestação de serviços no município de Birigui.
II - Isenção de 100 % do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
III - Isenção de 100% da Taxa de Licença para localização;
IV - Isenção de 100% da Taxa de Licença de Funcionamento;
V - Isenção de 100% da Taxa de Licença de Funcionamento em horário especial;
VI - Isenção de 100% da Taxa de Fiscalização para Concessão de Licença para Publicidade;
VII - Isenção de 100% do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), incidentes sobre a compra de imóveis destinados a instalação do empreendimento, limitada a área de 1.000 m²;