Boselli & Loss » Advogados Associados Advocacia Tributária e Licitações dica1 - Chamamento Público Chamamento Público Modalidade
Chamamento público é uma modalidade de licitação.
O chamamento público está assim definido no inciso XII do at. 2° da 13.019, de 31 de julho de 2014:
As OSC são entidades privadas, porém, sem fins lucrativos, que desenvolvem ações de interesse público, quanto à promoção e defesa de direitos, assim como nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, tal qual orienta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A Lei 13.019/2014, no art. 2°, inciso I, define Organizações da Sociedade Civil da seguinte forma:
Em que pese a seleção da OSC ser feita por uma forma parecida com uma licitação, com publicação, edital, regras de participação e disputa, seguindo praticamente os mesmos princípios adotados nas licitações, esse procedimento não está atrelado à Lei 8.666/1993, como estabelece, expressamente, o art. 84 da Lei 13.019/2014, ao rezar que "Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei 8.666/1993".
Ainda assim, existem várias similaridades com os certames licitatórios, como a vedação às condições restritivas à competição que foi adotada nas licitações regidas pela Lei 8.666/1993 e replicada no Chamamento Público, como consta do § 2° do art. 24 da Lei 13.019/2014:
§ 2° É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:
Interessante registrar, ainda, que está prevista nessa Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as OSCs, a possibilidade de dispensar o chamamento público nos casos relacionados no seu art. 30, assim como a hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no art. 31.
Ou seja, apesar de o chamamento público parecer uma licitação, ter jeito de licitação, ter cheiro de licitação, ter gosto de licitação, juridicamente não é uma licitação, mas sim outro procedimento de seleção da melhor proposta a ser adotado pela Administração Pública, quando o objetivo for firmar parcerias com organizações da sociedade civil.