Decisão do TJ isenta bares e restaurantes do pagamento de ECAD -
Decisão do TJ isenta bares e restaurantes do pagamento de ECAD
26 de novembro de 2017, 15:19 26 de novembro de 2017
Os bares e restaurantes do Paraná associados à Sindiabrabar (Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares em Curitiba) e à Abrabar (Associação de Bares, Restaurantes e Casas Noturnas), não vão mais precisar pagar o ECAD (Escritório Central de Arrecadação), órgão privado criado para arrecadar direitos autorais de cada música tocada em "execução pública", no país.
A decisão final foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Paraná em ação movida pelo escritório Escritório Séllos Knoerr, com patrocínio da Abrabar. O órgão concluiu que as empresas do setor ainda têm direito à devolução dos valores cobrados pelo ECAD e depositados em conta vinculada ao poder judiciário.
Todos os documentos em relação ao processo e orientação para os empresários está disponível neste site.
A Abrabar alerta aos empresários que as cobranças do ECAD continuam sendo feitas, mas, segundo a associação, não precisam ser pagas.
Ecad afirma que cobrança continua. Veja a nota na íntegra:
"As notícias divulgadas pela Abrabar e pela Sindiabrabar de que os bares e restaurantes do Paraná não estão obrigados a fazer o pagamento da retribuição autoral aos artistas através do Ecad não procedem. As referidas entidades estão divulgando em seus sites e para imprensa interpretação equivocada da decisão judicial. O fato é que, ao não realizarem o devido pagamento ao Ecad, os estabelecimentos prejudicarão milhares de compositores e demais profissionais que vivem da música e dos direitos autorais.
Na sentença de primeira instância, o juiz deixa claro que o Ecad é a entidade responsável por autorizar o uso de obras musicais em nome dos artistas e que pode, inclusive, fixar o preço a ser cobrado. Vale esclarecer que a ação trata exclusivamente de uma questão técnica, relativa à utilização de um documento chamado "termo de comprovação de utilização musical" que consiste em uma formalidade adotada pelo Ecad para comprovar o uso de músicas em locais de frequência coletiva e, portanto, não poderia isentar bares e restaurantes do Paraná do pagamento de direitos autorais .
O Ecad continuará realizando o seu trabalho nos espaços que utilizam música publicamente, incluindo bares e restaurantes, de forma a não trazer nenhum prejuízo aos artistas. Afinal, o Ecad existe para manter a música viva."
Matéria atualizada às 15h30 desta terça-feira (28) para inclusão de resposta do Ecad.
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