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Jabuticaba	Qua, 04 de Setembro de 2013 01:00	A-A+ Tweet Depois que as sessões do Supremo Tribunal Federal tornaram-se um programa de televisão, muitas pessoas, em especial do meio jurídico, passaram a acompanhá-las. O caso da ação penal 470, conhecido como "mensalão", despertou a atenção de muito mais gente por envolver políticos, alguns dos quais do grupo dos chamados "bons de votos". Essa atenção despertada foi tão grande que atraiu, por exemplo, o canal por assinatura Globo News a transmitir, em paralelo com a TV Justiça, as sessões desse caso na íntegra e com o acompanhamento de comentários por diferentes professores de direito.
No final dos julgamentos no ano passado, houve aquecida discussão de um tema, atinente à perda automática do mandato eletivo dos réus condenados à perda dos direitos políticos. Após acirradas discussões, por maioria de votos e, obviamente, considerada a composição da Corte Suprema de então, ficou assentado que a perda do mandato em vigor, decorria de forma automática, da perda dos direitos políticos. Vencedora, então, a tese do ministro relator, agora ministro presidente do STF.
No lapso temporal despendido com a elaboração e publicação do resultado daquele julgamento e a apresentação, pelos réus, dos embargos declaratórios que estão sendo julgados agora, entrou em pauta o caso em que o réu era um acusado de desvio de verbas ao tempo em que fora deputado estadual em Rondônia que, durante o curso processual continuou sua vida política eletiva e exercia mandato de deputado federal. No julgamento, ele foi condenado à pena de privação de liberdade e perda de direitos políticos, entre outras condenações e foi para a prisão.
No final desse julgamento, instalou-se, novamente, a discussão em torno da questão da perda automática ou não do mandato, em razão da perda dos direitos políticos. Como é sabido, a composição atual do Supremo é um pouco diferente e, seja por isso ou não, o Plenário da Corte decidiu que, por disposição da própria Constituição da República, caberia à Câmara dos Deputados a cassação do mandato. E como todo mundo sabe também, a sessão da Câmara para esse fim, já ocorreu e o deputado preso, não foi cassado. Apenas foi afastado, assumindo o suplente. Ou seja, temos um representante no parlamento, que está preso, cumprindo pena que vai além do prazo do seu mandato. Coisa surrealista ou, como disse uma brilhante colunista da Folha de S. Paulo, uma jabuticaba.
Desde que o Brasil se tornou um verdadeiro estado de direito, com a ordem jurídica encimada por uma Constituição, o que se deu com o advento da República, professa-se aqui, por inspiração americana veiculada entre nós por Ruy Barbosa, a supremacia da Constituição sobre todas as leis e o reconhecimento de que há no texto da Constituição disposições que se elevam à categoria de fundamentos dela própria, os chamados princípios constitucionais que se sobrepõem às outras disposições, sendo-lhes superiores. Algumas delas são o gênero, das quais outras tantas são espécies. E, quando há conflito de umas com outras, deve prevalecer as que contenham o princípio constitucional, pena de redundar em desvalia da matriz jurídica a se resguardar.
A questão dessa cassação automática do mandato, de um agente eletivo qualquer que tenha tido declarada a perda de seus direitos políticos, se insere nesse último caso, porque para a Constituição o direito político é um gênero do qual outros direitos como o de ser eleito, o de exercer o mandato, etc., são espécies e, quem perde o gênero, não pode manter a espécie. Simples assim. Sem firula, como queria Ruy. Apenas com racionalidade constitucional.
Já estava pronto este escrito quando os informativos jornalísticos noticiaram a liminar do novo ministro do Supremo, concedida em mandado de segurança impetrado contra o ato da Câmara Federal que não cassou o mandato do deputado preso. Talvez essa liminar reflita um arrependimento por deixar a questão para a Câmara. No entanto, ela não tem bom fundamento — que desborda da letra da Constituição — mas, por vias tortas chega ao resultado certo. Outra jabuticaba.A-A+ Tweet