Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
42.1.Considerações iniciais
O delito de exercício arbitrário das próprias razões consiste, basicamente, na conduta de fazer justiça pelas próprias mãos. A figura delitiva, assim, denota a ilegitimidade da autotutela por parte do particular, quando ele pode se socorrer do Estado para fazer valer seus direitos.
Perceba-se que, em determinadas situações, o Direito admite a autoproteção, como, no Direito Civil, ocorre por meio do desforço imediato, ou no Direito Penal, pela legítima defesa. São situações-limite, pois, em regra, a autotutela é uma ameaça para a convivência social, fomentadora de violência e representativa da tentativa do indivíduo em se substituir ao poder público.
A origem dessa incriminação remonta ao Direito Romano, que entendia a autojustiça como crimen vis. Cuida-se da consagração da superação da fase social da vingança privada. Pela recepção medieval desse direito, o delito foi insculpido nas codificações da península itálica do século XIX, chegando até nós por meio da influência do Código Rocco, de 1930.
De conseguinte, a previsão foi novidade trazida pelo Código Penal de 1940, inexistindo nas codificações brasileiras anteriores. O art. 345 do Código Penal não sofreu qualquer modificação desde a sua entrada em vigência.
42.2.Objetividade jurídica
O bem jurídico tutelado consiste nas funções públicas, especificamente quanto ao regular funcionamento do sistema de Justiça. A autotutela representa uma ameaça ao sistema de solução de litígios de uma sociedade, além de fomentar a...
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6 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084976/42-exercicio-arbitrario-das-proprias-razoes-art-345-direito-penal-vol-5-ed-2020