Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 466 de 10.03.2009 (Disciplina as normas sobre requerimento e emissão da
Res. SF/SBC - SP 466/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 466 de 10.03.2009
DOM-São Bernardo do Campo: 13.03.2009
Esta Resolução foi revogada pelo art. 11 da Res. nº 489 de 18.03.2010.
JORGE EDUARDO LEVI MATTOSO, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigo 23, inciso II, da lei municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e
Considerando o artigo 340 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; a alínea "b" do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal; os artigos 205 e 206 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; e o inciso XXXVIII do artigo 14 da Lei Orgânica do Município, e
Considerando a necessidade de regulamentar a expedição de certidão negativa de tributos e rendas municipais;
Art. 1º Será concedida certidão negativa, certidão positiva ou certidão positiva com efeitos de negativa de tributos e rendas municipais pela repartição competente, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal, ramo de negócio ou atividade e o período a que se refere o pedido.
Art. 2º A certidão poderá ser requerida:
I - se pessoa física: pelo próprio sujeito passivo ou seu procurador devidamente habilitado, seu cônjuge, ascendente ou descendente.
II - se pessoa jurídica: pelo titular da firma individual ou dirigente da sociedade ou pelo procurador devidamente habilitado.