IX - criar política especial de proteção a árvores de relevante interesse ecológico, histórico, paisagístico, tornando-as imunes ao corte.
Art. 206 As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços público deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão nos casos de infrações persistentes, intencionais ou por omissão.
Art. 207 Fica proibida a introdução no meio ambiente de substância cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas, segundo relações periódicas a serem divulgadas pelo Poder Executivo.
Art. 208 A implantação e a operação de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras dependerá da adoção de tecnologias de controle para proteção do meio ambiente, independentemente da capacidade de absorção dos corpos receptores.
Art. 209 A lei definirá política e regulamentos para coibir quaisquer tipos de poluição no Município.
Art. 210 A família terá especial proteção do Poder Público, que lhe assegurará o exercício dos direitos e garantias fundamentais reconhecida pela Constituição da República.