Processo n. 0000073-46.2016.805.0276 do TJBA
Processo nº 0000073-46.2016.8.05.0276
Ministério Público Estadual x Antonio Pedro da Conceição Magalhão
CRIME · Ação Penal - Procedimento Ordinário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 30 de março de 2016. Tem como partes envolvidas Ministério Público Estadual, Antonio Pedro da Conceição Magalhão, Cleide Pereira de Jesus, Cláudia Menezes Andrade e outros.
03/01/2018há 4 anos
Publicação • Extraída da página 703 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Caderno 4 - Entrância Inicial
JUÍZO DE DIRETO DA VARA CRIME DA COMARCA DE WENCESLAU GUIMARÃES - JUIZ DE DIREITO TITULAR- DR. NATANAEL RAMOS DE ALMEIDA NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO: DR. MÁRCIO BELLAZZI DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: IRACI NUNES SENA
Ficam os senhores advogados abaixo relacionados, notificados, intimados dos despachos, audiências, decisões, sentenças e portarias, exarados pela MMª. Juíza de Direito desta Comarca, nos processos aqui referidos aos quais estão vinculados.
0000073-46.2016.805.0276 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Reu (s): Jamilton De Jesus
Advogado (s): Bruno Maia de Sousa, Flavio Batista de Rezende Neto
Jurado (s): José Santqana Filho, Edson Nascimento Barreto, Lívia Nascimento e outros
Testemunha (s): Gildeon Da Hora De Jesus, Sonivaldo Gomes Dos Santos, Woshington De Jesus Silva Dos Santos e outros
Decisão: Processo nº 0000073-46.2016.805.0276
Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a apelação interposta é intempestiva.
Como é sabido, em se tratando de processo de competência do Tribunal do Júri, no qual a sentença é proferida ao final da sessão do julgamento, tem-se que o Órgão Ministerial e a defesa são intimados pessoalmente na data da própria sessão. Analisando os autos, verifico que o defensor esteve presente na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, realizada em 24 de agosto de 2017 (fls. 198), quando foi proferida a sentença que condenou o apelante Jamilton de Jesus, tendo sido, assim, este defensor intimado pessoalmente na ocasião.
Entretanto, o presente recurso de apelação foi interposto somente no dia 31 de agosto de 2017 (quinta-feira), conforme se nota da fl. 204, sete dias após a leitura da sentença na própria sessão de julgamento realizada em 24 de agosto de 2017 (quinta-feira), após a expiração do prazo legal, que é de 5 (cinco) dias, na dicção do art. 593, I, do CPP, o qual se encerraria em 29 de agosto de 2017 (terça-feira), não tendo o apelante demonstrado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo.
O marco inicial para o cômputo do prazo no processo penal é o dia em que se realiza a intimação de forma efetiva e não a juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento postal (art. 798, § 5º, 'b' CPP e Súmula 710, STF).
Ademais, com o advento do NCPC, que estabeleceu a contagem dos prazos em dias úteis (art. 219), o Supremo Tribunal Federal, até o momento, tem se manifestado pela sua inaplicabilidade ao processo penal, senão vejamos:
Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a reclamação ao fundamento de ser ela inadmissível quando fundada em desrespeito à autoridade de súmulas e decisões proferidas pelo STF destituídas de efeito vinculante. Nos embargos de declaração, sustenta-se, em suma, que a reclamação não se fundou em precedentes ou decisões tomadas em processo de índole subjetiva, mas sim em decisão cujos efeitos foram estendidos, por determinação do Min. Ricardo Lewandowski, a todos os advogados em situação análoga. 2. A intempestividade dos presentes embargos de declaração impede seu conhecimento. Publicada a decisão impugnada em 19.5.2016 (quinta-feira), a contagem do prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 20.5.2016 (sexta-feira), findando-se em 24.5.2016 (terça-feira). O recurso, todavia, somente foi protocolado em 27.5.2016 (sexta-feira), fora, portanto, do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 337, § 1º, do RISTF. Registre-se que o Código de Processo Penal determina que "todos os prazos […] serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" (art. 798, caput). Diante dessa disposição expressa,
inaplicável, no processo penal, a regra de contagem de prazos estabelecida pelo art. 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento da questão de ordem no Inq 3.980 (de minha relatoria, julgada em 7.6.2016), estabeleceu a incidência, aos procedimentos de natureza penal, do art. 229, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que afasta, para os processos eletrônicos, a contagem em dobro do prazo para a manifestação de litisconsortes representados por procuradores diversos. 3. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Brasília, 9 de junho de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente. (Rcl 23045 ED, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 09/06/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15/06/2016 PUBLIC 16/06/2016)
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 798, DO CPP. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo que visa destrancar o recurso extraordinário é de 05 (cinco) dias. 2. A contagem dos prazos no processo penal está prevista em regra específica e se dá de forma contínua e peremptória, nos termos do art. 798 do CPP. 3. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos. 4. Agravo não conhecido. (ARE 993407, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 04-09-2017 PUBLIC 05-09-2017)