Como está a flexibilização das armas no governo Bolsonaro – UFRGS – Jornal da Universidade
Fernanda da Costa e Melani Ruppenthal 4 de setembro de 2019
Segurança pública | Após a aprovação de pautas econômicas, debate sobre as mudanças no Estatuto do Desarmamento ganha força na Câmara e divide opiniões pelo país
Armas apreendidas por órgãos de segurança e encaminhadas para destruição do Exército Brasileiro (Foto: Marcelo Camargo – Agência Brasil)
Enquanto os Estados Unidos discutem leis mais duras para as armas – debate intensificado depois que dois atentados a tiros deixaram 29 mortos no mês passado no Texas e em Ohio –, o Brasil caminha a passos largos no sentido contrário. Desde o início do ano, o país convive com um vaivém de decretos presidenciais e vê projetos sobre o tema em análise na Câmara e no Senado. Uma das principais bandeiras da campanha eleitoral de Jair Bolsonaro, facilitar o armamento da população, está no centro de um debate mais profundo sobre as políticas de segurança pública da atual gestão.
Entre janeiro e agosto, a presidência publicou oito decretos e encaminhou um projeto de lei à Câmara para flexibilizar a posse – permite manter a arma em casa ou no trabalho – e o porte – autoriza a pessoa a andar armada. De um lado, armamentistas e grupos liberais clamam por um direito. De outro, organizações pacifistas, especialistas em segurança e até órgãos públicos têm alertado sobre os riscos que a mudança na legislação pode trazer ao país.
A discussão sobre novas regras para o acesso ao armamento ganhou força na Câmara depois que a Casa aprovou pautas econômicas encaminhadas com prioridade pelo Executivo, como a Reforma da Previdência e a medida provisória chamada de MP da Liberdade Econômica. No dia 21 de agosto, o plenário aprovou por 320 votos a 61 o projeto de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que autoriza a posse de armas de fogo em toda a extensão da propriedade rural. Antes, a lei permitia a posse apenas na sede.
Outras mudanças foram propostas pelo Executivo no Projeto de Lei n.º 3.723/19, encaminhado à Câmara em junho. Na justificativa, o ministro Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, afirmou que a medida visa adequar "a legislação às necessidades e ao direito dos cidadãos que pretendem e estejam habilitados a possuir ou portar arma de fogo para garantir a sua legítima defesa, de seus familiares, de sua propriedade e de terceiros". Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a permissão para a concessão de porte de armas a novas categorias por meio de decreto presidencial – manobra que o governo tentou no início do ano. Atualmente, o porte é permitido a categorias ligadas à segurança.
A medida também garante o porte para caçadores e colecionadores de armas e dispensa órgãos de segurança da autorização do Comando do Exército para adquirir armas de fogo de uso restrito. No parecer que leu no dia 20 de agosto, o relator do projeto, deputado Alexandre Leite
(DEM-SP), retirou do texto original a possibilidade de ampliação do porte apenas por decreto presidencial. "Para não abrirmos mão da prerrogativa legislativa conferida constitucionalmente ao Congresso Nacional", explicou.
Armas encaminhadas para destruição (Foto: Marcelo Camargo – Agência Brasil)
Por outro lado, o parlamentar reduziu de 25 para 21 anos a idade mínima para a aquisição de armamento e facilitou o trâmite. Pelo texto do parecer, será preciso apresentar à Polícia Federal apenas bons antecedentes e laudo psicológico. Atualmente, é preciso comprovar efetiva necessidade, capacidade técnica para o manuseio da arma por meio de curso de tiro e aptidão psicológica por meio de um teste. Em relação ao porte, o parecer inclui novas categorias, como peritos criminais. O texto cria ainda a Licença de Porte de Arma de Fogo, um registro único de todas as armas de uma mesma pessoa.
Para a professora dos programas de pós-graduação em Sociologia e em Segurança Cidadã da UFRGS Letícia Maria Schabbach, flexibilizar a posse e o porte de armas é ir na "contramão da ciência". Ela alerta que, embora alguns estudos relacionem leis mais liberais quanto ao armamento da população com reduções da criminalidade, a grande maioria das publicações científicas aponta que o acesso facilitado às armas tem como consequência o aumento das ocorrências de violência. "Pesquisas mostram um crescimento de 13% a 15% nos crimes violentos depois que são aplicadas leis mais liberais no tocante às armas, afirma.
No artigo Dossiê Armas, Crimes e Violência: o que nos dizem 61 pesquisas recentes, Thomas Victor Conti, doutor em Economia, cientista de dados e professor do Insper, analisa 30 pesquisas internacionais "publicadas em bons periódicos científicos" desde 2013 que identificaram o aumento da taxa de crimes como "efeitos significativos da facilidade de acesso às armas de fogo". Outros sete trabalhos, menciona o pesquisador no artigo, argumentam claramente a favor da hipótese "mais armas, menos crimes", a maioria deles "envolvendo o mesmo núcleo próximo de pesquisadores: John Lott, Thomas Marvell e Carlisle Moody".
Integrante do grupo de pesquisa Violência e Cidadania da
UFRGS, que estuda os temas há mais de 20 anos, Letícia argumenta que a flexibilização do armamento é apenas "a ponta do iceberg". "O que está por trás disso é um caos no campo da segurança pública, em que o Estado lava as mãos para que o cidadão se defenda sozinho. Tivemos 20 anos de avanços na questão da segurança, com visões mais progressistas e programas de redução das desigualdades, mas agora estamos retrocedendo para a década de 1970 em termos de políticas públicas", afirma.
A pesquisadora destaca que, embora o desejo de segurança seja democrático, nem todos os brasileiros poderão pagar por uma arma, que custa no mínimo R$ 3,7 mil, conforme levantamento da Agência Brasil.
"Se eu vivo em um bairro de maior renda, tenho menor risco de ser vítima de homicídio do que quem vive em um bairro de renda menor. As pessoas que terão acesso às armas de fogo são as mesmas que sempre tiveram menor risco de serem assassinadas. Portanto, esse é mais um dispositivo de reprodução da desigualdade"
Vaivém de decretos
Antes de encaminhar um projeto de lei à Câmara, o governo editou sete decretos sobre armas. Depois do PL, ainda assinou um oitavo, no dia 20 de agosto. O primeiro decreto veio sob o argumento de "dar mais clareza ao processo de posse do armamento". "O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade. Isso beirava a subjetividade", afirmou o presidente durante a cerimônia de assinatura do documento, no dia 15 de janeiro. A medida considerou como efetiva necessidade de ter posse de arma uma lista de ocupações, entre elas agentes públicos ativos e inativos das áreas de segurança pública, militares ativos e inativos, titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais, colecionadores de armas, atiradores e caçadores. Também entraram na lista residentes em área rural ou residentes em áreas urbanas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes.
O decreto também alterou o prazo de validade do documento de posse de cinco para 10 anos. Na conta do Planalto no Twitter, a presidência divulgou um vídeo explicando que a medida foi tomada "para garantir um dos mais importantes direitos do cidadão".
O argumento foi questionado pelo Instituto Sou da Paz. "Em vez de investir em políticas públicas eficientes para prevenir os crimes e a violência, querem transferir para você a responsabilidade de combater o crime", postou a organização no Facebook.
No dia 7 de maio, mais um decreto sobre armamento foi assinado pelo presidente. A medida facilitava o porte a moradores da área rural e a uma lista de categorias profissionais, entre eles políticos em exercício de mandato, advogados, oficiais de justiça, profissionais da imprensa que atuem na cobertura policial, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas. A medida também classificava como de uso permitido armas que antes eram restritas às forças de segurança, como as pistolas 9mm e calibre .40, e autorizava a compra de fuzis pelos cidadãos.
Questionado na Justiça, no Congresso e por organizações não governamentais, o governo voltou atrás de alguns pontos e publicou um terceiro decreto no dia 21 de maio. Entre os recuos, estava o acesso a fuzis. A lista de categorias cujo porte de armas foi facilitado, no entanto, aumentou, com a inclusão de guardas portuários.
Um dia depois, a Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que o decreto era inconstitucional. Senador da sigla, Randolfe Rodrigues (AP) encaminhou também um Projeto de Decreto Legislativo que sustava o efeito da medida presidencial, aprovada pelo plenário da Casa no dia 18 de junho. Na justificativa, o parlamentar afirmou que o Executivo colocava em risco "a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas" sem amparo científico e sem respaldo do Congresso, em ato que excedia "o mero poder regulamentar".
Uma semana depois da derrota no Senado, no dia 25 de junho, Bolsonaro assinou mais quatro decretos sobre armas – um deles revogando outro do mesmo dia. Com isso, três novos textos entraram em vigor. O primeiro deles aborda a posse, o segundo define regras para caçadores, colecionadores e atiradores e o terceiro regulamenta o porte. As medidas mostraram que o governo recuou na flexibilização do porte a categorias como advogados, caminhoneiros e jornalistas policiais, mas manteve a renovação a cada 10 anos. Também fica permitida a prática de tiro por adolescentes com mais de 14 anos com a autorização de um dos responsáveis. Antes, era necessário aval judicial.
Armamento apreendido por órgãos de segurança (Foto: Marcelo Camargo – Agência Brasil)
Em junho, depois de o Senado ter sustado o decreto presidencial, os senadores governistas Major Olimpio (PSL-SP), Soraya Thronicke (PSL-MS), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) protocolaram na casa o Projeto de Lei n.º 3.713, batizado de PL das Armas, que praticamente repete o conteúdo dos decretos. Na justificativa, argumentam que existe atualmente uma "verdadeira falência do Estado na segurança pública" e que 63,94% dos eleitores optaram pelo direito ao armamento no referendo de 2005, o que teria sido reafirmado com a eleição de Bolsonaro. "Uma das principais bandeiras do Presidente e acolhida pela maioria da população é a garantia à legítima defesa do cidadão", escreveram os parlamentares. Pesquisas do Instituto Datafolha, no entanto, têm mostrado que a relação entre o resultado das eleições e a aprovação das armas não é direta. Levantamentos realizados neste ano apontaram que mais de 60% dos brasileiros defendem a proibição da posse de armas. Em abril, foram 64% dos entrevistados. Em julho, chegaram a 66%.
Para defender as armas, os parlamentares também argumentaram que a impunidade do sistema deixa os cidadãos vulneráveis. "O criminoso, além de ter fácil acesso às armas, possui a certeza de poder abordar cidadãos desarmados e desprotegidos", escreveram. O grupo também questiona dados científicos que mostram a relação da flexibilização das armas com o aumento da violência.
"Diferentemente do que alegado pelos chamados desarmamentistas, reconhecer o direito de legítima defesa não fará aumentar ainda mais a violência, mas, sim, certamente, resultará em um equilíbrio nos números e na chance de defesa da sociedade."
Major Olimpio, Soraya Thronicke, Flávio Bolsonaro e Fernando Bezerra Coelho
Já o relator da medida, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), pontua que o debate é legítimo e urgente, mas deve respeitar que o "exercício de um direito individual não se confunde com medida de combate à criminalidade ou mesmo de reforço para a atividade de Segurança Pública", escreveu no relatório. Delegado da Polícia Civil, o parlamentar defende também que "o único caminho para reduzir os indicadores alarmantes de violência no Brasil é a adoção de uma política de Segurança Pública baseada em evidências, com garantia de financiamento adequado e com a coordenação da União, abarcando prevenção, repressão qualificada e ressocialização do encarcerado". Fora disso, apontou no documento, "o que temos são ações com efeito pontual ou meramente cosmético".
As propostas de flexibilização ao acesso às armas têm preocupado também profissionais que trabalham no combate à violência contra a mulher no país, o quinto no ranking mundial de feminicídios, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). "Muitas tentativas desse tipo de crime acabam não acontecendo porque o meio não é apropriado para matar, como a força física. O maior instrumento utilizado pelo agressor é a faca; a arma de fogo está em segundo lugar. No momento em que aumentar o número de armas, temos a preocupação de que aumente o número de feminicídios, porque os estudos mostram isso", afirma a defensora pública e dirigente do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Liliane Braga Luz Oliveira.
Participante durante protesto de mulheres pelo fim da violência de gênero no Rio de Janeiro (Foto: Fernando Frazão – Agência Brasil)
O argumento dos armamentistas é de que as mulheres terão acesso às armas e poderão se defender dos agressores. Ao compartilhar no Twitter notícia sobre uma mulher espancada, o vereador do Rio de Janeiro e filho do presidente Carlos Bolsonaro escreveu: "Se esta senhora tivesse como se defender, e fosse de sua vontade, uma arma de fogo legal resolveria justamente esse absurdo". A alegação é questionada por Liliane.
"A grande maioria das vítimas de violência doméstica depende financeiramente do agressor. Então, elas não terão condições de comprar uma arma. Além disso, há os casos em que as mulheres silenciam, o que é muito comum. Ela não acredita que a pessoa que ela ama vai matá-la. Se ela não consegue nem ir fazer uma denúncia, vai comprar uma arma? Esse argumento é muito falho."
Para ela, o armamento não é uma política pública de proteção à mulher. A defensora alega que é preciso investir na rede de acolhimento, que ainda é muito precária no país, principalmente em cidades do interior.
Palavras-chave: armas, direitos humanos, feminicídios, homicídios, legislação, política, segurança, segurança cidadã, segurança pública