Aspectos penais da candidatura de Luis Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro à Presidente da República - Jus.com.br | Jus Navigandi
O Ex-Presidente da República e pré-candidato do PT Luis Inácio Lula da Silva foi condenado a pena de 9 anos e 6 meses de reclusão em 1º grau e majorado no Tribunal Regional Federal 4º Região para 12 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado. Na oportunidade, os Desembargadores determinaram o início da execução da pena, a qual já está sendo cumprida pelo ex-Presidente da República, recolhido em cárcere.
A Lei Complementar de nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública.
Nesse sentido, verifica-se que, o pré-candidato Luis Inácio Lula da Silva é considerado inelegível, consoante a Lei da Ficha Limpa, de modo que não poderá ser diplomado e tomar posse, mas poderá ser candidato. Ressalta-se que, a Lei citada foi criada no governo do ex-presidente Lula e que teve a constitucionalidade reconhecida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578), apesar de entender que viola o Princípio da Presunção de Inocência previsto na Constituição Federal de 1988.
No tocante o caso do pré-candidato Jair Bolsonaro ainda está tramitando no Supremo Tribunal Federal a ADPF 402, que, 6 ministros do STF já votaram favoráveis no sentido dos substitutos eventuais do Presidente da República – Presidentes da Câmara, do Senado e do STF – a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais ficarão impossibilitados de exercer o ofício de presidente da República, ainda que interinamente, consoante o art. 86, § 1º, I, CF/1988.
Seguinda essa linha, os demais Julgadores entenderam que havia elementos manifestamente capazes de induzir eventual resposta a aplicação ao caso concreto, de maneira que, o Tribunal poderia antecipar entendimento sobre matéria judicial a ser decidida, em caso de eventual pedido de registro de candidatura.
Para concluir, verifica-se que o fato dos pré-candidatos possuírem processos criminais em trâmite, inclusive um já sendo condenado criminalmente com decisão confirmada em 2º grau, não impede o mesmo de ser pré-candidato, todavia dependerá do Tribunal Superior Eleitoral admitir o registro das candidaturas. Acrescenta-se que, caso seja negado o registro da candidatura cabe recurso, podendo essa matéria ser discutida até o Supremo Tribunal Federal.