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Informe Jurídico: vendedor não precisa ser chamado para ação judicial
O vendedor de um imóvel não precisa ser chamado para integrar uma ação judicial (denunciação da lide), caso o comprador já tenha entrado na Justiça para defender a legalidade do negócio. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma ação (embargo de terceiro) envolvendo a venda de uma casa.
Tempos após adquirirem o imóvel de uma empresa, os compradores descobriram que havia uma ação judicial questionando a legalidade da venda. A partir daí, os compradores acionaram a Justiça para que a empresa-vendedora passasse também a integrar a ação (denunciação da lide).