PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 179553 PE 003XXXX-77.2019.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 179553 PE 003XXXX-77.2019.1.00.0000
HC 0034821-77.2019.1.00.0000 PE 0034821-77.2019.1.00.0000
EMBTE.(S) : I.M.L., EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Inteiro TeorSTF_HC_179553_52f42.pdf
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP.
2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a contradições no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade.
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100300980/embdecl-no-agreg-no-habeas-corpus-hc-179553-pe-0034821-7720191000000
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