Lei 8616/19 | Lei nº 8.616 de 07 de novembro de 2019. do Rio de janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Lei 8616/19 | Lei nº 8.616 de 07 de novembro de 2019. do Rio de janeiro
ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico (2 documentos)
Art. 1º Para efeito do disposto na Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, regulamentada pelo inciso X do artigo 38, do Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, as empresas de segurança privada sediadas no Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar, anualmente, documentação comprobatória de que seus dirigentes e funcionários que exerçam a função de segurança não têm antecedentes criminais registrados. Ver tópico
Art. 2º A documentação a que se refere o artigo anterior deverá ser apresentada à Secretaria de Estado de Polícia Civil ou órgão responsável, assim definido pelo Poder Executivo, em regulamentação própria. Ver tópico
Art. 3º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, mas utilizem pessoal de seu quadro funcional para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta Lei. Ver tópico
Art. 4º O descumprimento do que preceitua a presente Lei acarretará as seguintes sanções, levando-se em conta a reincidência: Ver tópico