Publicado por Tamís Letícia
Algumas vezes por motivo pessoais precisamos faltar ao trabalho, para o trabalhador de carteira assinada a legislação trabalhista estabeleceu situações, em que pode faltar ao trabalho sem ter desconto no salário.
As situações em que pode faltar ao trabalho sem prejuízo ao salário, são estas:
Em caso de falecimento dos familiares e afins poderá faltar ao trabalho dois dias consecutivos:
b) ascendente (pais, avós);
c) descendente (filhos, netos, bisnetos);
e) ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
Em virtude de casamento poderá faltar ao trabalho três dias consecutivos;
Em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana, por cinco dias;
Em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho;
Para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva, até 2 (dois) dias consecutivos ou não;
No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar previsto na Lei;
Quando tiver que comparecer a juízo, pelo tempo que se fizer necessário;
Quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro, pelo tempo que se fizer necessário;
Para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, até 2 (dois) dias;
Em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada, até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho.
Essas condições descritas acima são taxativa, ou seja, nenhuma obrigação diferente das citadas não tem obrigação de ser aceita pelo empregador.
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Imagem: Photo by Patrick Tomasso on Unsplash
Tamís LetíciaPRO
Disponível em: https://tamisleticia.jusbrasil.com.br/artigos/757170296/situacoes-que-posso-faltar-ao-trabalho-sem-ter-desconto-no-salario
Parabéns pelo artigo, porém, senti falta dos direitos dos filhos menores em reuniões escolares, pois bem:
"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família (CF, art. 205), reclama atenção especial dos pais, pois estes têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (CF, art. 229)."
Deflui do artigo, 129, inciso V, do ECA que os pais, além da matrícula, têm o dever de acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar do filho.
Ora! diante do exposto, tenho assistido muitos "patrões" impedindo seus empregados de participarem, mesmo que por tempo limitado, às reuniões que são promovidas pelos estabelecimentos de ensino...inclusive os próprios ENTES PÚBLICOS... continuar lendo
Tamís Letícia PRO
Agora, se não tem a previsão na Convenção ou Acordo Coletivo, a sugestão é conversar antecipadamente com empregador sobre a reunião dos pais que terá na escola do filho e que terá que comparecer, para assim buscar um acordo entre o empregado e empregador. continuar lendo
Olá, Tamís!
Lamentavelmente as mudanças das Leis trabalhistas versão tão somente o "financeiro"...
De fato, não se trata de DIREITO do trabalhador, porém DEVER dos pais, o DIREITO é da criança e/ou adolescente.
No que concerne à escolaridade, o principal dever consiste em matricular os filhos na rede regular de ensino (ECA, art. 55), valendo lembrar que constitui crime de abandono intelectual, punido com detenção de 15 dias a um mês, ou multa, deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar (CP, art. 246). Excluem a ilicitude da conduta situações reveladoras de miséria, pobreza, graves dificuldades financeiras, falta de vagas em estabelecimentos públicos etc., porquanto, como é óbvio, não houve omissão dolosa.
JÁ ESTAMOS QUASE EM 2020, e a Lei (PL 2322/2015), já se vai 5 ANOS....estamos até mudando a forma de ensino em nossas escolas com a implantação da ESCOLA MILITAR...
NOSSO CONGRESSO DORME EM BERÇO ESPLENDIDO... continuar lendo
Ótimo artigo. Infelizmente os médicos desconhecem estes direitos e os serviços administrativos rejeitam atestados com estas prerrogativas. Sempre lamento que os Conselhos médicos se dediquem mais a agradar a indústria farmacêutica do que ensinar o básico a seus filiados. continuar lendo