abril 2019 | Página 2 de 3 | Grupo Verde Ghaia
Corpo de bombeiros de SP atualiza Instruções Técnicas
Considerando a constante necessidade de melhoria do Serviço de Segurança contra Incêndio, bem como o dever de prover a adequação normativa em decorrência da publicação do Decreto Estadual nº 63.911, de 10-12-2018, que instituiu o novo Regulamento de Segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo, o Corpo de Bombeiros Militar publicou a Portaria CBMSP nº 02, de 05-04-2019 que aprova novas versões das Instruções Técnicas.
A Portaria CBMSP nº 02, de 05-04-2019 substituiu as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros publicadas no suplemento do D.O.E. de 13 de junho de 2018, e revogou as Portarias nº CCB-026/810/18, de 29-05-2018, nº CCB029/810/19, de 02-01-2019, e demais disposições em contrário.
Conforme determinações do artigo 4º da própria Portaria CBMSP nº 02, de 05-04-2019, a mesma entrará em vigor em 09 de abril de 2019, juntamente com as versões atualizadas das Instruções Técnicas.
Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria e Instruções Técnicas do CBM por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Conceitos básicos sobre Certificados e Segurança no transporte de materiais perigosos
CIV e CIPP: Informações básicas sobre os certificados para produtos perigosos
Quando o assunto é segurança do trabalho, há alguns aspectos que precisam ser levados em consideração, como é o caso do transporte de produtos perigosos, que requerem o CIV e o CIPP.
Mas, antes de falar mais detalhadamente sobre a Certificação de Inspeção Veicular e a Certificação de Inspeção Para Transportes Perigosos, é preciso entender exatamente no que consiste o transporte de produtos perigosos.
Produtos perigoso e a NR-20
A NR-20 é uma norma regulamentadora que define pontos específicos sobre materiais e produtos perigosos e também o seu transporte. Com base na sua regulamentação, os tanques de armazenagem de líquidos combustíveis devem ser construídos de material em aço ou mesmo concreto, salvas as exceções em que o líquido requeira material especial.
Outras normas regulamentadoras.A Associação de Normas Técnicas publicou em 2017 algumas atualizações de normas já existentes sobre o transporte de produtos perigosos. São elas:
NBR 14619:2017
Essa norma visa estabelecer os critérios de incompatibilidade química que devem ser levados em consideração no transporte terrestre de produtos perigosos e incompatibilidade radiológica e nuclear, especificamente nos casos dos materiais radioativos (classe 7).
NBR 7503:2017
Essa norma tem a função de especificar as características e as dimensões para a confecção, assim como as instruções necessárias para serem incluídas na ficha de emergência e no envelope para o transporte terrestre de produtos perigosos.
NBR 15481:2017
Por fim, essa norma visa o estabelecimento da averiguação dos requisitos operacionais mínimos que devem reger o transporte rodoviário de produtos que oferecem risco à saúde, segurança, meio ambiente e qualidade.
Vale ressaltar que essa verificação não deve oferecer prejuízo à obrigatoriedade de cumprimento da legislação, regulamentos e normas vigentes. Saiba mais!
O transporte de produtos perigosos consiste em casos específicos do transporte de produtos específicos, que fazem parte de uma cadeia de fornecimento.
Esses produtos podem oferecer riscos de acidentes, incluindo explosões, por exemplo, e, portanto, precisam seguir algumas regras de segurança que garantirão a vida do transportador e das pessoas próximas ou envolvidas no processo.
Além disso, esses produtos oferecem também riscos ao meio ambiente, portanto, em casos de acidente eles podem comprometer seriamente as proximidades e seus efeitos podem vir a ter longo prazo.
Quais são os materiais ou produtos perigosos?
Classificados de acordo com os riscos que podem oferecer, os materiais ou produtos perigosos são:
• Explosivos:São produtos ou materiais que geralmente possuem detonadores ou dispositivos que podem ativá-los, causando explosões.
• Gases Inflamáveis, gases não inflamáveis e gases tóxicos: Gases inflamáveis são aqueles que, ao ter contato com o oxigênio e submetidos a uma forte ignição, causam explosão. Entre eles estão o hidrogênio, metano, o amoníaco e o acetileno, por exemplo.
Gases não inflamáveis: são gases asfixiantes ou oxidantes, ou seja, causam sérios danos à saúde das pessoas quando manuseados indevida ou incorretamente. Entre eles estão o dióxido de carbono, o criptônio comprimido e o líquido refrigerado.
Gases tóxicos: são aqueles cujos efeitos possuem ação local, agredindo principalmente os olhos e o aparelho respiratório, podendo levar à inflamação do tecido, inclusive com risco de infecção secundária.
São exemplos de gases tóxicos o cianeto de hidrogênio, o dióxido de carbono, o dióxido de enxofre, o monóxido de carbono e a amônia, entre outros.
Saiba mais sobre a avaliaçao de riscos de acidentes devido às atividades relacionadas ao trabalho.
• Líquidos inflamáveis: São os líquidos, mistura de líquidos ou líquidos contendo sólidos em solução ou em suspensão, que possuem entre as suas características a produção de vapores inflamáveis a temperaturas de até 60,5º C.
Vale ressaltar que as substâncias inflamáveis possuem origem orgânica, como os hidrocarbonetos, as acetonas, os alcoóis e aldeídos, entre muitos outros.
• Sólidos inflamávei:São materiais e substâncias sujeitas à combustão espontânea. Há também substâncias que, quando em contato com a água, passam a emitir gases inflamáveis.
Além disso, há sólidos que queimam com muita facilidade ou que, em condições de transporte, devido ao atrito podem acabar incendiando.
Entre essas substâncias estão as em pó, em grão ou em forma de pasta, que são consideradas bastante perigosas por se queimarem facilmente ou mesmo pela propagação rápida de suas chamas quando em breve contato com uma pequena chama, como um fósforo aceso, por exemplo.
Além disso, o perigo por eles oferecido não é apenas a questão do fogo, mas o fato de ele provocar a combustão de materiais tóxicos.
Saiba Como atender às condições de segurança para equipes e transportes de produtos perigosos.
Entre esses materiais, os mais perigosos são os metais em pó, especialmente pela dificuldade de combater o fogo, pois o que geralmente se utiliza para combater o fogo, como o dióxido de carbono e água, por exemplo, podem ter efeito inverso e aumentar as chamas.
• Substâncias infectantes:São substâncias que podem conter patógenos, o que oferece grandes riscos, pois são capazes de provocar doenças infecciosas tanto em seres humanos como em animais.
São substâncias que contém bactérias, vírus, fungos, parasitas ou microrganismos híbridos ou mutantes.
• Material radioativo:São aqueles que emitem energia sob forma de partículas ou radiação eletromagnética. Entre eles estão o urânio, o actínio e o tório, por exemplo.
• Materiais corrosivos ou substâncias corrosivas:São aqueles que oferecem sérios riscos à saúde das pessoas, como danos na pele e outros tecidos, além dos olhos. Além disso, a sua inalação ou ingestão prejudicam o aparelho respiratório ou o gastrointestinal.
São exemplos dessas substâncias os ácidos, soluções e bases.
Todos esses materiais podem ser transportados, inclusive seu transporte acontece com muita frequência, mas é preciso cautela e seguir á risca uma série de cuidados e orientações que têm o intuito de diminuir os riscos de acidente.
Por isso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres criou uma série de exigências para essas atividades por meio dos CIV e do CIPP.
O que é Certificado de Inspeção Veicular – CIV?
O Certificado de Inspeção Veicular possui regulamentação na Portaria INMETRO nº 457/08. Trata-se de um certificado que atesta que toda a parte rodante do veículo, seja ele caminhão, trator ou mesmo semi-reboque, passaram pela devida inspeção e receberam aprovação quanto às suas condições de segurança para o transporte de produtos perigosos.
Essa inspeção inclui a avaliação de equipamentos de segurança, eixo, pneus, rodas, sistema de freios, sistema direcional, motor, travas e muitos outros itens.
É essencial que essa inspeção seja rigorosa e feita por profissionais altamente capacitados, pois é ali que está o segredo da prevenção de graves acidentes durante o transporte dos produtos e materiais de risco.
O que é Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos – CIPP?
Com regulamentação adquirida pela Portaria INMETRO nº 91/09, trata-se do certificado conferido ao equipamento ou suporte instalado no veículo com a finalidade de acomodar o produto perigoso.
Pode ser um tanque, uma carroceria ou mesmo uma caçamba, por exemplo. Durante a vistoria são avaliadas as condições do tanque, os elementos utilizados para a fixação do produto, as tampas, válvulas, e todos os itens de segurança do equipamento ou suporte que irão acondicionar o produto ou material de risco.
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Situações específicas onde o CIV e o CIPP são obrigatórios
Ambas as certificações são somente necessárias quando o transporte de produtos se dá a granel (quando o produto de risco transportado não possui embalagem específica ou recipiente apropriado.
Neste caso ele é acomodado no tanque específico ou no próprio veículo, quando este possui contêiner. Um exemplo desse tipo de transporte é o de combustível, que é armazenado nos caminhões tanque para ser transportado até os postos de combustíveis.
Nos casos de carga fracionada, por exemplo, aquelas cujo acondicionamento ocorre por meio de embalagens (tambores, bobonas, entre outros), grandes embalagens e suportes portáteis a certificação não é exigida.
O Certificado de Inspeção Veicular – CIV, dependendo da data de fabricação do veículo, pode ter validade de 4 a 12 meses. O Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos – CIPP possui validade que varia entre 4 e até 36 meses, sendo levado em consideração o tipo de equipamento ou suporte.
Somente empresas credenciadas ao Inmetro podem emitir ambas as certificações. Qualquer certificação adquirida em terceiros não terá qualquer credibilidade, podendo prejudicar a transportadora.
Relevância dos certificados e da segurança para transporte de materiais perigosos
Sabemos de todos os riscos que os materiais aqui mencionados, entre outros, oferecem à população e ao meio ambiente, podendo causar grandes tragédias inclusive com danos irreversíveis. Assim, a certificação, bem como a vistoria constante são de extrema importância para a segurança do trabalho.
É dever de toda empresa priorizar a segurança no trabalho, assim como no ambiente em que está inserida. A todos nós cabe a responsabilidade e consciência ambiental, mas às organizações cabe garantir uma total segurança integridade das pessoas e do meio ambiente.
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No artigo anterior discutimos sobre o "Conflito de Sustentabilidade em virtude da escassez dos Recursos Naturais". Hoje, abordaremos sobre os Indicadores de Desempenho Ambiental.
Cada vez mais, o setor produtivo em diferentes países está incorporando em seus custos aqueles relacionados com a questão ambiental, implicando necessidades de mudanças significativas nos padrões de produção, comercialização e consumo. Estas mudanças respondem a normas e dispositivos legais rígidos de controle (nacionais e internacionais), associados a um novo perfil de consumidor.
É fundamental que as empresas busquem uma relação harmônica com o meio ambiente, mediante a adoção de práticas de controle sobre:
os processos produtivos;
o uso de recursos naturais renováveis e não renováveis.
Indicadores de desempenho ambiental da indústria
A melhoria na relação com o meio ambiente é capaz de otimizar a produtividade dos recursos utilizados, implicando benefícios diretos para a empresa, o processo industrial e o produto, tais como:
1. Benefícios para empresa:
Melhoria da imagem, redução dos riscos, menor incidência de custos com multas e processos judiciais;
Manutenção dos atuais e conquistas de novos nichos de mercado;
Redução do risco de desastres ambientais;
Adição do valor com a eliminação ou minimização dos resíduos;
Melhor incidência de custos com multas e processos judiciais
Maior diálogo com os órgãos de controle e fiscalização.
2. Benefícios para o processo produtivo:
Economia de matéria prima e insumos;
Economia de matéria-prima e insumos, resultantes do processamento mais eficiente e da sua substituição, reutilização ou reciclagem;
Aumento dos rendimentos do processo produtivo;
Redução das paralisações, por meio de maior cuidado na monitoração e na manutenção;
Melhor utilização dos subprodutos;
Conversão dos desperdícios em forma de valor;
Menor consumo de energia e água durante o processo;
Economia em razão de um ambiente de trabalho mais seguro;
Eliminação ou redução de custos de atividades envolvidas nas descargas ou no manuseio, transporte e descarte de resíduos.
3. Benefícios para o processo produtivo:
Mais qualidade e uniformidade;
Redução dos custos, por exemplo, com a substituição de materiais;
Redução nos custos de embalagens;
Utilização mais eficiente dos recursos;
Redução do custo liquido do descarte pelo cliente;
Maior valor de revenda e de sucata do produto.
Conceito e atributos dos indicadores
Indicadores de Desempenho são entendidos como expressões quantitativas ou qualitativas que fornecem informações sobre determinadas variáveis e suas inter-relações, ou seja, informações indispensáveis para processos de melhoria contínua nas empresas.
Para a Construção de Indicadores, devemos estar atentos a alguns atributos que os mesmos devem conter, ou seja, devem assegurar:
1- Base Científica
2- Modelo Adequado
3- Temas prioritários
4- Compreensão e aceitabilidade
5- Sensibilidade adequada
6- Facilidade de monitoramento
7- Fontes de informação
8- Enfoque preventivo ou antecipatório
9- Trabalhar com valores discerníveis (padrões)
10- Periodicidade Adequada (coleta)
11- Conjunto de indicadores com função de aplicabilidade
A seleção dos indicadores deve levar em consideração também algumas variáveis tais como: simplicidade, representatividade, disponibilidade de dados e rastreabilidade. Os indicadores de desempenho ambiental escolhidos pela empresa devem ser específicos para uma determinada área, como quantidade de efluentes e de resíduos sólidos perigosos gerados por unidade de produto, peso da embalagem produzida, etc.
Os indicadores escolhidos devem ser relevantes, cientificamente válidos, de fácil comprovação, e devem ter custos de medição aceitáveis em relação aos objetivos da avaliação. A escolha dos indicadores de desempenho a serem adotados por uma dada indústria deve fundamentar-se em alguns aspectos, tais como:
Abrangência de suas atividades;
condições ambientais locais e regionais;
requisitos legais;
capacidade de recursos financeiros, materiais e humanos para o desenvolvimento das medições.
Em função destes aspectos, devem ser diagnosticados os elementos ambientais, relacionados com atividades, produtos e serviços, prioritários para se iniciar um processo de avaliação de desempenho. Esse espectro de indicadores de desempenho ambiental poderá ser ampliado, na medida em que julgue necessário considerar outras variáveis, inicialmente não contempladas.
Um ponto muito importante para o uso dos indicadores é a coleta de dados relativos ao processo produtivo da empresa. Para garantir a confiabilidade dos dados, torna-se necessário considerar fatores como:
Disponibilidade do dado
Adequação da informação
Viabilidade dos registros
Verificabilidade científica e estatística
Recomenda-se que os procedimentos de coleta dos dados incluam procedimentos adequados de:
Disposição de dados e informações
Os dados utilizados para a construção desses indicadores podem ser obtidos de fontes diversas, tais como:
registros de inventário e produção;
e ou registros financeiros e contábeis.
Convém que os dados coletados sejam analisados e convertidos em informações, descrevendo o desempenho ambiental da organização. Para evitar distorções nos resultados, todos os dados relevantes e confiáveis que forem coletados dever ser considerados. A análise dos dados pode incluir considerações da qualidade, eficácia, adequação para produzir informações confiáveis.
As informações que descrevem o desempenho ambiental da organização podem ser desenvolvidas utilizando cálculos, melhores estimativas, métodos estatísticos e ou técnicas gráficas o que facilitará a avaliação e posterior comparação dos dados.
No próximo artigo, continuaremos o assunto mencionando o Desempenho Ambiental!
Dúvidas, envie sua mensagem para gente!
STF: Ressarcimento por Dano Ambiental
Impacto Ambiental causado pela crise do coronavírus
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Novas regras para grandes geradores de Resíduos Sólidos
Publicado no Diário Oficial do município de São Paulo o Decreto nº 58.701, de 04-04-2019, que regulamenta artigos da Lei nº 13.478, de 30-12-2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os Decretos que especifica.
O Decreto nº 58.701/2019 determina que os grandes geradores de resíduos sólidos devem, obrigatoriamente, realizar seu cadastro na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB.
Consideram-se grandes geradores de resíduos sólidos
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# os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários;
# os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração, sujeitos à obtenção de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma ou demolição;
# os condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, totalize o volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros;
# as entidades da Administração Indireta e os órgãos e entidades estaduais e federais da Administração Direta e Indireta geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários ou geradores de sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração.
Os resíduos gerados no município devem ser destinados a entidades devidamente cadastrados no Sistema de Limpeza Urbana, e durante 5 (cinco) anos, os grandes geradores deverão manter, em seu poder, registros e comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da destinação dada aos resíduos.
As empresas responsáveis pela coleta e transporte dos resíduos sólidos devem ser registradas na AMLURB, com veículos apropriados e devidamente identificado com a capacidade máxima e sua finalidade. Ressalta-se que o gerador poderá fazer o transporte do próprio resíduo, desde que atenda a todas as exigências previstas neste Decreto e obtenha seu cadastro de autorizatário.
Por fim, os grandes geradores de resíduos sólidos e os autorizatários terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste Decreto, até 04/07/2019, para se adequarem às suas disposições e às da Lei nº 13.478, de 2002, sob pena de incorrerem nas penalidades nelas previstas.
Já os grandes geradores de resíduos sólidos com cadastros ora em vigor deverão adequá-los às disposições deste Decreto no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, até 04/07/2019, sem ônus para os autorizatários que tenham efetivado seu cadastro nos últimos 12 (doze) meses.
Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto deste Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do Site Future Legis
Caroline Dias – Departamento Jurídico
Perspectivas do Ciclo de Vida a partir da Nova ISO 14001 versão 2015
Alteração de Prazo para envio do formulário técnico – Cadastro de Barragens
IGAM altera prazo de envio do formulário técnico para cadastro de barragens
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM – publicou no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no dia 29-03-2019, a Portaria IGAM nº 12, de 28-03-2019, que modificou o Anexo I da Portaria IGAM nº 3, de 27-02-2019.
A Portaria IGAM nº 12, de 28-03-2019, alterou o prazo estipulado no Anexo I da Portaria IGAM nº 3, de 27-02-2019, que determina o envio do formulário técnico para cadastro de barragens referente às barragens com altura do maciço (contada do ponto mais baixo da fundação à crista) igual ou maior a 15m ou com volume total do reservatório igual ou maior a 3.000.000.000 m3, de 28-03-2019 para 30-04-2019.
Segundo artigo 9º da Portaria IGAM nº 03, o não atendimento ao novo prazo, fixado para o dia 30-04-2019, acarretará aos infratores a aplicação das penalidades previstas no Decreto nº 47.383, de 02-03-2018, sem prejuízo de aplicação de outras sanções eventualmente cabíveis.
Dessa forma, recomendamos aos clientes que se atente ao referido prazo final de envio do formulário técnico para cadastro de barragens para se evitar pendências junto ao IGAM e até mesmo aplicação de penalidades previstas em Decreto.
Para maiores esclarecimentos, acesse as íntegras dos textos destas Portarias por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br
Ana França Rios – Departamento de Legislação e Pesquisa
IGAM regulamenta itens da Política Nacional de Segurança de Barragens
Novas regras para o transporte de produtos perigosos em MG
Publicado o Decreto nº 47.629, de 01-04-2019 que regulamenta a Lei nº 22.805, de 29-12-2017, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado de Minas Gerais.
De acordo com as disposições do presente Decreto, os transportadores de produtos e resíduos perigosos ficam obrigados a manter, diretamente ou por meio de empresa especializada, serviço de atendimento a emergências capaz de:
Iniciar as primeiras ações emergenciais em até 2 (duas) horas da ocorrência do acidente;
Disponibilizar no local do sinistro os recursos apropriados para desobstrução da via e iniciar os procedimentos para transbordo, inertização, neutralização e demais métodos físicos, químicos e físico-químicos de mitigação, limpeza do local e remoção dos veículos sinistrados, em até 4 (quatro) horas da ocorrência do acidente, caso ocorrido nas regiões metropolitanas, e em até 8 (oito) horas nas demais localidades, salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior;
Iniciar as ações de remoção dos resíduos e de descontaminação do ambiente do entorno do local do acidente em até 24 (vinte e quatro) horas após a conclusão das atividades previstas no inciso II do artigo 5º.
Todos os veículos que realizam o transporte de produtos ou resíduos perigosos deverão conter avisos com o número do plantão de atendimento a emergências do transportador afixados nas superfícies externas das unidades e dos equipamentos de transporte de produtos e resíduos perigosos, em local visível, podendo para tanto utilizar de placas, adesivos ou plotagem.
Além da identificação dos veículos, as empresas devem elaborar Plano de Ação de Emergência – PAE, conforme artigo 6º da Lei nº 22.805, de 2017, com as responsabilidades, as diretrizes e os procedimentos técnicos e administrativos a serem adotados em caso de acidente ocorrido no transporte de produtos ou resíduos perigosos, além de outras informações necessárias para propiciar respostas rápidas e eficientes em situações emergenciais.
Por fim, o Decreto nº 47.629, de 01-04-2019 determina que os transportadores, contratantes ou expedidores de produtos e resíduos perigosos terão prazo de até 180 (cento e oitenta dias corridos), contados da data de publicação, até 01/10/2019, para se adequarem as suas disposições.
IGAM altera prazos da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos -DAURH
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas-IGAM publicou no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a Portaria IGAM Nº 13, de 29-03-2019 e a Portaria IGAM Nº 14, de 29-03-2019, as quais trouxeram modificações na Resolução Conjunta Sef – Semad – Igam Nº 4.179, de 29-12-2009.
A PORTARIA IGAM Nº 13, DE 29-03-2019 alterou o prazo estipulado no parágrafo único do art. 3ºda Resolução nº 4.179/09, determinando que o usuário que possuir equipamento para medição deverá informae ao Igam a Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH), no período de 1º a 31 de agosto de cada ano e não mais no período de 1º a 31 de janeiro de cada ano, conforme a antiga redação.
Vale ressaltar que, ainda neste item, a Portaria IGAM Nº 14, de 29-03-2019 prorrogou o prazo para os cadastros referentes ao exercício de 2018 até 30/04/2019.
Outra alteração que a Resolução nº 4.179/09 sofreu foi em seu art. 4º, caput, sendo que, conforme a alteração da Igam 13, a CRH/MG passa a ser devida, anualmente de acordo com o exercício civil, baseada nas informações certificadas no CNARH até o dia 31 de agosto do referido exercício. Neste item a Igam 14 também recaiu, trazendo uma exceção para o referido prazo, para o exercício de 2019, o qual passa ser de 01/05/2019 a 31/08/2019.
Recomendamos aos clientes que se atentem aos referidos prazos finais para se evitar pendências junto ao IGAM.
Para maiores esclarecimentos, acesse as íntegras dos textos destas Portarias por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis