PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/ PDF
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Júlio César Zagalo de Sequeira
1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/ DA CONVOCAÇÃO O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEBRAE/MT, sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº / , com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n.º 3999, CPA, Cuiabá/MT, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, com fundamento no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 213 de 18 de maio de 2011, publicada no DOU de 26 de maio de 2011), Lei Complementar n.º 123/2006, recepcionada no âmbito do Sistema SEBRAE pela Resolução CDN n.º 166 de 28 de fevereiro de 2008 e demais legislações pertinentes, torna público que promoverá LICITAÇÃO SOB A MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, às 14h00 (quatorze) horas do dia 27 (vinte e sete) de maio de 2014, com tolerância máxima de 15 (quinze) minutos, na sede do SEBRAE/MT, sito à Av. Rubens de Mendonça, 3.999, em Cuiabá/MT, para a Contratação de Empresa Especializada no Segmento de Infraestrutura de Redes de Computadores para o Fornecimento de Solução de Aceleradores e Otimizadores WAN, incluindo Suporte Técnico e Treinamento, visando atender às necessidades do SEBRAE/MT, segundo as condições previstas neste edital e seus anexos. 2. DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Contratação de Empresa Especializada no Segmento de Infraestrutura de Redes de Computadores para o Fornecimento de Solução de Aceleradores e Otimizadores WAN, incluindo Suporte Técnico e Treinamento, visando atender às necessidades do SEBRAE/MT, segundo as condições previstas neste edital, e seus anexos que são parte integrante e inseparável do Instrumento Convocatório Todo detalhamento dos serviços a serem executados estão contemplados no Anexo I, que é parte integrante deste Instrumento Convocatório e deve ser seguido rigorosamente Poderão participar deste certame as licitantes que atenderem as exigências, constantes deste edital e seus anexos, conforme segue: a) Pessoas Jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Instrumento Convocatório e seus anexos, inscritas ou não no SICAF; b) Pessoas Jurídicas que se enquadrem na definição de prestadores de serviços do objeto da presente licitação; c) Em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no país, aquelas que apresentem as exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, sendo representadas por procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos; 2.4. Não poderão participar desta licitação: a) Empregados ou dirigentes operacionalmente vinculados ao Sistema SEBRAE; b) Ex-Empregados ou ex-dirigentes até 180 (cento e oitenta) dias da data da respectiva demissão; c) Pessoas Jurídicas que estejam suspensas de licitar e contratar com o Sistema SEBRAE ou que foram declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
2 d) Pessoas Jurídicas que se encontrem sob o regime falimentar; e) Empresas estrangeiras que não funcionem no País; f) Consórcios ou grupo de empresas; g) Pessoas Jurídicas cujos sócios, representantes, gestores ou responsáveis técnicos participam de mais de uma empresa especializada no ramo do objeto desta licitação, pois somente uma delas (empresas), poderá participar do certame. 3. DO CREDENCIAMENTO, APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO 3.1. No dia, local e horário estabelecidos neste instrumento convocatório, os licitantes interessados em participar, deverão credenciar-se junto ao Pregoeiro, e apresentar 03 (três) envelopes, a saber: A) ENVELOPE 01 CREDENCIAMENTO SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2014 B) ENVELOPE 02 PROPOSTA DE PREÇO SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2014 C) ENVELOPE 03 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/ O envelope Credenciamento deverá conter cópias dos seguintes documentos: a) Quando sócios proprietários: documento de identificação do representante legal (cópia autenticada) e contrato social e alterações que apontem quem representa a pessoa jurídica (cópia simples); b) Quando procurador: procuração com poderes para participação neste pregão (com firma reconhecida do outorgante, por Tabelião Oficial) acompanhada de: documento de identificação pessoal do procurador (cópia autenticada) e contrato social e alterações que apontem a representação legal da empresa licitante (cópias simples); Parágrafo Primeiro: Não será efetuado credenciamento sem a apresentação de todos os documentos devidamente autenticados, quando solicitados. Parágrafo Segundo: A falta de representação não impedirá a licitante de participar do certame licitatório, ficando, porém impedida de manifestar-se durante as sessões, inclusive quanto à formulação de lances verbais e manifestação de interesse na interposição de recursos. Parágrafo Terceiro: O representante legal poderá ser substituído em qualquer fase do processo, podendo ser indicado a qualquer tempo um representante, caso tal providência não tenha sido efetivada inicialmente, desde que apresente a documentação solicitada, em conformidade com os ditames deste Instrumento Convocatório. Pregão Presencial Nº 020/ página 2
3 4. DA PROPOSTA 4.1 As propostas serão julgadas tomando-se por base o MENOR PREÇO GLOBAL e deverão ser entregues no local estabelecido neste instrumento convocatório até o dia e horário marcados para a abertura da sessão. As propostas serão apresentadas em envelope distinto dos demais, com a seguinte indicação: PROPOSTA DE PREÇO, na forma prevista no item 3 do presente instrumento convocatório, atendendo aos requisitos abaixo: 4.2 Ser datilografada e/ou digitada sem emendas, entrelinhas ou rasuras, assinada pelo representante legal e conter: Razão Social, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço completo da proponente, telefone, fax para contato, endereço eletrônico (se possível), número de referência deste pregão (PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2014) e menção ao SEBRAE/MT; Apresentar Valores Unitários e Globais para cada item, em conformidade com a TABELA II do Anexo I, deste Instrumento Convocatório; Conter as especificações dos equipamentos e serviços em conformidade com o Anexo I, deste Instrumento Convocatório; Indicar a Marca e o Modelo dos Equipamentos em conformidade com o presente Instrumento Convocatório Nos preços ofertados estarão todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, custos diretos e indiretos, mão de obra, materiais (se for o caso), despesas com transporte, hospedagem, bem como quaisquer outras necessárias ou que possam incidir sobre a realização do fornecimento/serviços; 4.4. Prazo de validade da proposta que não será inferior a 60 (sessenta) dias, em caso de omissão o Pregoeiro considerará como válido tal prazo; 4.5. Declaração de se incluem nos preços propostos, todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, custos diretos e indiretos, mão de obra, equipamentos e materiais (se for o caso), despesas com transporte, bem como quaisquer outras, necessárias ou que possam incidir sobre a realização dos serviços; 4.6. A Proposta da Licitante deverá contemplar todos os serviços, componentes, materiais, dispositivos, equipamentos, produtos e insumos necessários para a implementação integral da solução em condições ideais de operação e segurança, com os respectivos diagramas, e ainda, suas páginas devidamente numeradas; 4.7. Declaração expressa de que todos os componentes, materiais, dispositivos, equipamentos, produtos e insumos a serem fornecidos e utilizados na implementação da solução possuem procedência, características técnicas e qualidade comprovadas, pois não serão aceitos, em hipótese alguma, caso não estejam em conformidade com as normas técnicas a eles aplicáveis, conforme descrito no termo de referência (Anexo I); 4.8. Deverá constar da proposta a especificação detalhada de todos os produtos/serviços propostos/cotados, acompanhados dos respectivos catálogos técnicos, indicando os respectivos modelos, versões, indicação clara da página em que estão as informações que comprovem o atendimento ao edital de cada produto e, caso necessário, os Part Numbers, acompanhado dos respectivos folders, catálogos ou manuais técnicos, indicando o endereço INTERNET sítio do FABRICANTE; 4.9. Indicar PRAZO DE GARANTIA não inferior a 36 (trinta e seis) meses, o que deverá ser comprovado, quando da entrega dos equipamentos, através da apresentação do certificado de Pregão Presencial Nº 020/ página 3
4 garantia emitido pelo FABRICANTE do Equipamento ou através do Site Oficial do FABRICANTE do equipamento Declaração de Porte da Empresa, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que fizerem jus aos benefícios da lei Complementar n.º 123/2006 (declaração deverá ser enviada junto à proposta definitiva a ser encaminhada após o encerramento da disputa) Modelo Anexo III deste edital Caso a licitante seja ME ou EPP, faça jus aos benefícios da LC 123/06 e não apresente a devida Declaração, a mesma poderá ser providenciada pelo Pregoeiro no ato da abertura do envelope de Proposta de Preços, sendo de pronto assinada pelo representante legal da pessoa jurídica A análise documental da proposta será feita utilizando-se os catálogos (em português - brasileiro) a serem entregues pela licitante, sem os quais a referida análise ficará prejudicada, e a licitante sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO; As características técnicas obrigatórias deverão, preferencialmente, estar grifadas ou destacadas na documentação entregue. OBSERVAÇÕES: Os preços propostos não sofrerão reajustamentos no prazo a ser contratado. Todos os valores, preços e custos utilizados nesta licitação deverão ser expressos em moeda corrente nacional. 5. CRITÉRIO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1. As propostas, assinadas, sem emendas ou rasuras serão classificadas segundo a ordem CRESCENTE DE PREÇO devendo estar assinadas pelo responsável legal da pessoa jurídica, ou procurador (devidamente identificados através de nome completo e demais informações pertinentes), sendo desclassificadas as aquelas que: a) Não atendam às condições deste instrumento convocatório; b) Estejam incompletas, ou seja, não contenham todas as informações exigidas neste instrumento convocatório ou contenham limitações ou condições contrastantes com o instrumento convocatório, sendo permitido ao Pregoeiro sanar vícios formais que não maculam a validade da proposta; 5.2. Havendo divergência entre valores unitários e valores globais, considerar-se-ão como válidos os valores unitários, caso a discrepância seja entre os valores em algarismo e por extenso prevalecerão os últimos; 5.3. Após a abertura dos envelopes relativos às Propostas de Preços, o Pregoeiro poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de análise, marcando na oportunidade, ou comunicando posteriormente, nova data e/ou horário em que voltará a reunirse com os interessados, ocasião em que será dado seguimento ao certame; 5.4. O não comparecimento de qualquer dos licitantes à nova reunião marcada, não impedirá que ela se realize, não cabendo ao ausente o direito à reclamação de qualquer natureza; 5.5. Não serão consideradas como critérios de classificação ou desempate das propostas, quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste edital; Pregão Presencial Nº 020/ página 4
5 5.6. Para maior agilidade nos procedimentos de abertura, os papéis que contém as propostas de preços deverão estar preferencialmente, dispostos e numerados em ordem crescente. 6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Para serem habilitados, os interessados deverão apresentar no envelope DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada (tabelião de notas, ou publicação em órgão da imprensa oficial, posto que o SEBRAE/MT não autenticará nenhum papel), os seguintes documentos: RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis e Junta Comercial, no caso de sociedades empresárias); c) Ato de nomeação ou eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de nomeação ou eleição posterior, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos na alínea b RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto Contratual; c) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. d) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Prova de Regularidade com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal, através da Certidão Negativa de Débitos ou Certidões Positivas com Efeito de Negativa, ou outra equivalente na forma da Lei. OBS.: Serão aceitas Certidões Positivas com efeito de Negativas RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Apresentar atestado(s) de capacidade técnica e/ou declaração fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação. Para fins de compatibilidade será (ão) considerado(s) o(s) atestado(s) / certidão (ões) / declaração (ões) que comprove(m) que a licitante tenha prestado ou esta prestando serviço de atualização e suporte técnico para o produto Riverbed que fazem parte da solução de aceleração WAN. b) Declaração de que possui Aparelhamento e Pessoal Técnico. c) Declaração de próprio cunho alegando que possui autorização do fabricante para comercializar e prestar suporte para os produtos objeto desta licitação. Pregão Presencial Nº 020/ página 5
6 d) A Licitante deverá comprovar que possui em seu quadro técnico no mínimo 01 (um) consultor com Certificado de Especialização emitido pela Riverbed ou centro de treinamento por ela reconhecido. e) Atestado de visita técnica fornecido por colaborador do SEBRAE/MT, lotado na Unidade de Tecnologia da Informação do SEBRAE/MT ou assessoria técnica, encarregado da execução dos serviços, declarando perfeito conhecimento do objeto licitado. A vistoria deverá ser realizada por profissional habilitado, com prévio agendamento por telefone (65) ou com antecedência de no mínimo de até 48h (quarenta e oito horas) antes da abertura do edital RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua expedição, ou em data válida indicada na própria certidão DECLARAÇÕES a) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos (modelo Anexo VI); b) Declaração de que não emprega trabalho forçado ou análogo ao escravo (modelo Anexo VII). 7. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 7.1. O julgamento da habilitação dos interessados será realizado com a abertura do envelope de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE 03), da pessoa jurídica melhor classificada e será feito à vista do exame dos documentos apresentados Após a abertura dos envelopes relativos à documentação de habilitação, o Pregoeiro poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de análise, marcando na oportunidade ou comunicando posteriormente, nova data e/ou horário em que voltará a reunirse com os interessados, para dar seguimento ao certame O não comparecimento de qualquer dos licitantes à nova reunião marcada, não impedirá que ela se realize, não cabendo ao ausente o direito à reclamação de qualquer natureza Será julgado habilitado o licitante que apresentar os documentos exigidos, validamente e em conformidade com este instrumento convocatório Será julgado inabilitado o licitante que não atender às exigências deste instrumento convocatório, notadamente quanto a não apresentação ou apresentação irregular de qualquer documento solicitado As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, atendendo o que determina o artigo 43 da Lei Complementar n 12 3/ Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à declaração de vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério do SEBRAE/MT, para a regularização da documentação. Pregão Presencial Nº 020/ página 6
7 7.8. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.7, Implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Legislação pertinente, sendo facultado à instituição convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação Com exceção dos documentos exigidos nos itens 6.1.1, letras a, b e c, letras a e b, letras a e b, todos os demais documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Os documentos para os quais o prazo de validade não estiver mencionado explicitamente, somente serão aceitos quando emitidos até 90 (noventa) dias antes da apresentação dos documentos de habilitação e propostas Os documentos emitidos através da INTERNET terão sua autenticidade verificada pelo SEBRAE/MT Todos os documentos deverão ser emitidos em favor do domicílio ou sede da licitante Para maior agilidade nos procedimentos de abertura, a documentação deverá estar preferencialmente, disposta e numerada em ordem crescente. 8. DO PROCEDIMENTO NO PREGÃO 8.1. Instaurada a sessão, o Pregoeiro realizará o credenciamento dos representantes legais e efetuará a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços das licitantes rubricandoas facultando-se aos representantes das licitantes o seu exame, registrando-se em ata as anotações solicitadas; 8.3. Nos termos dispostos no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 213 de 18/05/2011, publicada no DOU de 26/05/2011), o procedimento licitatório terá início com a abertura de PROPOSTAS DE PREÇO, sendo realizado julgamento das mesmas de forma objetiva, em conformidade com o tipo de licitação, critérios estabelecidos neste instrumento convocatório, e com fatores exclusivamente nele referidos; 8.4. Será verificado, nas propostas, ao atendimento das condições definidas neste edital, sendo desclassificadas, pelo Pregoeiro aquelas que não obedeçam ao Instrumento Convocatório; 8.5. Da desclassificação das propostas de preço somente caberá pedido de reconsideração à própria Comissão de Licitação (Pregoeiro), com a justificativa de suas razões, a ser apresentada, de imediato, oralmente ou por escrito, na mesma sessão pública em que vier a ser proferida; 8.6. A comissão (Pregoeiro) analisará e decidirá de imediato o pedido de reconsideração, sendo-lhe facultado, para tanto suspender a sessão pública; 8.7. Da decisão relativa ao pedido de reconsideração não caberá recurso; 8.8. Dentre as licitantes classificadas serão selecionadas para a fase de lances verbais a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL e as demais propostas cujos valores estejam no intervalo de no máximo 15 % (quinze) por cento da proposta de maior percentual; 8.9. Quando não for possível obter pelo menos 03 (três) propostas escritas de preços, nas condições do subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), salvo empate, para poderem participar da etapa de lances verbais; Pregão Presencial Nº 020/ página 7
8 8.10. A validade do pregão não será comprometida se for inviabilizada a fase de lances em virtude da apresentação e/ou classificação de apenas uma proposta escrita, como também a classificação de apenas 02 (duas) ou menos propostas escritas de preço não inviabilizará a realização da etapa de lances verbais ou fase de negociação; Em continuação, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos lançadores selecionados, que deverão formular lances de sucessivamente, em valores distintos e decrescentes; O Pregoeiro fará uma rodada de lances convidando o representante da licitante que ofereceu a proposta escrita de MENOR PREÇO GLOBAL, a fazer o seu lance e, em seguida, os representantes das demais empresas selecionadas na ordem decrescente de preço, e assim sucessivamente até que se obtenha a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL; Só serão aceitos lances verbais inferiores ao ultimo menor percentual obtido; O licitante que não apresentar lance em uma rodada não ficará impedido de participar de nova rodada, caso ocorra e o licitante não tenha expressamente declarado que encerrou seus lances; Em não havendo mais lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente segundo o critério de MENOR PREÇO GLOBAL ENCERRADA A ETAPA DE LANCES, caso as propostas apresentadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam em até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço, lhes será assegurada preferência de contratação, situação denominada por empate ficto, conforme disposto na LC n.º 123/ Ocorrendo o empate ficto, será adotado o seguinte procedimento: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela de menor preço; b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate ficto, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar proposta melhor; c) não sendo habilitada a microempresa ou empresa de pequeno porte, beneficiada pela regra do empate ficto, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; d) na hipótese de empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada para apresentar nova proposta, terá prazo máximo de 05 (cinco) minutos, para fazê-lo, sob pena de preclusão; e) na hipótese de não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto da licitação será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; f) os dispositivos legais atinentes ao empate ficto somente serão aplicáveis quando a melhor oferta final não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Na hipótese de não ocorrer nenhum lance verbal, será verificada pelo Pregoeiro a aceitabilidade da proposta escrita de menor preço, face ao valor estimado para a contratação, decidindo a respeito; Pregão Presencial Nº 020/ página 8
9 8.19. Em todos os casos, será facultado ao Pregoeiro negociar diretamente com as licitantes em busca do menor preço; Após a finalização das etapas de classificação (propostas escritas, lances verbais e negociação, se houver), proceder-se-á a abertura do envelope 03 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do licitante vencedor (classificado em primeiro lugar), caso este seja inabilitado será aberto o envelope de habilitação do 2º lugar e assim sucessivamente até que o seguinte classificado que preencha as condições de habilitação seja declarado licitante vencedor, nas condições por ele propostas; Os documentos de habilitação das licitantes remanescentes permanecerão em poder do Pregoeiro até a assinatura do contrato pelo licitante vencedor e poderão ser retirados mediante recibo pelo representante legal da licitante, na sede do SEBRAE/MT; Após o desenrolar de todos os atos em cada sessão de licitação, será lavrada ata circunstanciada da sessão, a qual será assinada pelo Pregoeiro e pelas licitantes presentes; Caso algum licitante deseje impetrar recurso administrativo único contra decisão do Pregoeiro deverá consignar tal intenção em ata de forma fundamentada, sob pena de decair tal direito; O prazo para impetração memoriais escritos do recurso administrativo é de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de comunicação do ato que o motivou; Havendo interposição tempestiva de recurso escrito, ficam já convocadas as demais licitantes para, caso desejem, interpor contra-razões de recurso em igual período, a contar do fim do prazo do recorrente; No prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis após a declaração do vencedor a empresa assim considerada deverá entregar na sede do SEBRAE/MT proposta de preços readequada, se for o caso, (consignando valores após fase de lances/verbais ou negociação). 9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 9.1. Das decisões do Pregoeiro caberá recurso único fundamentado, conforme segue: após declaração de vencedor, em sessão pública, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação das razões do recurso escritas, ficando facultado aos demais licitantes desde logo apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vistas imediatas dos autos; 9.2. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 9.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na sessão pública, importará em decadência do direito de recurso, com a consequente adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela autoridade competente. 10. DO PRAZO E LOCAL DO FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os equipamentos deverão ser entregues pela CONTRATADA na Sede do SEBRAE/MT, na presença de no mínimo 01 (um) colaborador da UTIC Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação do Sebrae/MT. Localidade SEDE do SEBRAE-MT - Av. Historiador Rubens de Mendonça, CPA - Cuiabá/MT - CEP Pregão Presencial Nº 020/ página 9
10 10.2. Serão realizados todos os procedimentos relativos à entrada dos equipamentos pelo Sebrae/MT A execução do objeto obedecerá o seguinte Cronograma: Item Atividades Prazos Predecessoras 1 Assinatura 5 dias (úteis) 0 2 Emissão da Ordem de serviço 5 dias (úteis) 3 Envio das configurações 30 dias (úteis) 4 Plano de Transição 15 dias (úteis) 5 Avaliação do Plano de Transição 10 dias (úteis) 6 Ajustes do plano de transição 2 dias (úteis) 7 Entrega dos equipamentos Até 45 dias (corridos) a contar da assinatura do contrato 8 Recebimento Provisório 10 dias (úteis) 9 Patrimônio 10 dias (úteis) 10 Instalação pela contratada 80 dias (úteis) contados a partir da entrega dos equipamentos 11 Recebimento Definitivo 10 dias (úteis) Emissão da Fatura 10 dias (úteis) Pagamento da Fatura 10 dias (úteis) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamento Próprio do SEBRAE/MT Exercício 2014/ RECURSOS DISPONÍVEIS Os recursos disponíveis para o objeto licitatório são da ordem de até R$ ,00 (trezentos e quarenta mil reais) para a execução do objeto contratual, incluindo todas as despesas (manutenção, assistência técnica, tributos, custos com mão de obra, transporte, alimentação, etc) para execução do objeto deste certame Havendo diferença de alíquota do ICMS que gere o crédito tributário a favor da SEFAZ/MT, será de responsabilidade da CONTRATADA efetuar o recolhimento devido, sem qualquer ônus SEBRAE/MT. Pregão Presencial Nº 020/ página 10
11 12.3. Para o pagamento da Nota Fiscal, o SEBRAE/MT se reserva no direito de verificar previamente a existência de qualquer débito pendente, referente ao produto entregue Verificada a existência de débito, o SEBRAE/MT reterá do pagamento devido o respectivo valor, a título de pagamento da diferença de alíquota não recolhida à SEFAZ/MT, sem a necessidade de notificação prévia Ocorrendo os procedimentos previstos nos itens acima (12.2, 12.3, e 12.4) e sendo apontado pela SEFAZ/MT diferença de ICMS a recolher, tal diferença ficará sob a responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, sem qualquer ônus ao SEBRAE/MT. 13. DA IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO No prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento da proposta o ato convocatório do pregão poderá ser impugnado, caso não haja impugnações preclui a possibilidade posterior de questionamento de toda matéria nele constante Os pedidos de esclarecimento, providências ou impugnações, deverão ser encaminhados por escrito e contra recibo ao Pregoeiro do SEBRAE/MT, na Av. Rubens de Mendonça, 3.999, Cuiabá, Mato Grosso, ou através do no prazo disposto no subitem acima, no horário das 07h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00 de segunda a sextafeira Impugnações ou pedidos de esclarecimentos protocolados fora do prazo não serão considerados. 14. DO CONTRATO E DA ASSINATURA O contrato cuja minuta segue anexa ao presente instrumento convocatório (Anexo II) deverá ser assinado pela licitante vencedora no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da convocação O licitante que não assinar o contrato no prazo estabelecido será considerado adjudicatário faltoso, podendo incorrer a critério do SEBRAE/MT nas penalidades de: perda do direito a contratação, multa e/ou suspensão do direito de licitar com o sistema SEBRAE pelo prazo máximo de 02 (dois) anos Sendo faltoso o adjudicatário, o SEBRAE/MT poderá declarar a licitante classificada em 2º (segundo) lugar, como vencedora, nas condições de sua proposta, sendo analisadas as condições de habilitação da mesma Ocorrendo rescisão contratual, por inadimplência total ou parcial do contratado, poderá o SEBRAE/MT contratar as demais licitantes classificadas, na ordem de classificação, para executar o remanescente do serviço, nas condições propostas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço devidamente corrigido, desde que a mesma atenda as condições de habilitação Caso o licitante vencedor não assine o contrato no prazo fixado ou ainda, no caso de inadimplência, ficará sujeito à multa conforme abaixo sobre o valor do contrato, sendo cabível alternativamente ou cumulativamente aplicação de sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com o sistema SEBRAE no prazo máximo de até 02 (dois) anos As obrigações e direitos do SEBRAE/MT e da Contratada, resultantes do Contrato entre eles firmado, cessarão a partir do momento em que, concluído seu objeto, as partes derem-se mútua quitação. Pregão Presencial Nº 020/ página 11
12 14.7. O contrato deverá ser efetuado com valor para atendimento ao fornecimento/ serviços relacionados no Anexo I do Instrumento Convocatório Os contratos terá vigência administrativa de 90 (noventa) dias a contar de sua assinatura Os contratos poderão ser aditados, nas hipóteses de complementação ou acréscimos, que se fizerem nos serviços em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato O Contrato será formalizado com base nas regras e condições descrito no presente Instrumento Convocatório, na forma da minuta constante do Anexo II Caso venha ocorrer qualquer discrepância de condições entre o contrato a ser firmado e o Instrumento Convocatório, prevalecerão sempre os termos deste último, a saber: o Instrumento Convocatório A empresa contratada não poderá realizar subcontratações sem a prévia anuência do SEBRAE/MT, caso a subcontratação seja autorizada, será exigida a subcontratação de microempresa ou EPP, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; O contrato a ser firmado com a licitante vencedora terá a CÂMARA REGIONAL DE CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL DE MATO-GROSSO CBMAE- MT, por intermédio de cláusula compromissória, para dirimir as disputas e conflitos da mencionada contratação por arbitragem / mediação. 15. DAS PENALIDADES Quem, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato (inadimplência total ou parcial das obrigações assumidas), comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá ficar sujeito as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente, a critério do SEBRAE/MT: - Advertência; - Suspensão do direito de licitar e contratar com o sistema SEBRAE, pelo prazo de até 02 (dois) anos; - Aplicação de multas, conforme abaixo; - Rescisão unilateralmente do contrato Independentemente do disposto no item 15.1, acima, poderá também o SEBRAE/MT pelo inadimplemento total ou parcial, por culpa da CONTRATADA, aplicar: multa de 10% (dez por cento) acrescida de 1% (um por cento) de juros de mora ao mês, sobre o valor total do contrato, caso esta multa, tenha que ser cobrada em juízo, ao montante se acrescera mais 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios. Parágrafo Único: Esta multa será cobrada ao mês proporcional aos dias de atraso Para aplicação das penalidades aqui previstas, a licitante será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação. 16. DA RESCISÃO CONTRATUAL A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na legislação pertinente; Pregão Presencial Nº 020/ página 12
13 16.2. Constituem motivo para rescisão de contrato, pelo SEBRAE/MT: I Atraso no fornecimento e prestação dos serviços; II - Descumprimento de cláusulas contratuais (especificações ou prazos); III - Cumprimento irregular de cláusulas contratuais (especificações ou prazos); IV - Lentidão no cumprimento do contrato, comprovando a impossibilidade da conclusão do fornecimento/serviço, nos prazos estipulados; V - Atraso injustificado no início dos serviços; VI - Paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação ao contratante; VII Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - Cometimento reiterado de falhas na execução; IX - Decretação de falência ou instauração de insolvência civil; X - Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; XI - Alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da pessoa jurídica, que prejudique a execução do contrato; XII- Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo contratante; XIII- Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurado o contraditório e a ampla defesa; A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XIII do subitem 16.2; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o contratante; III - judicial, nos termos, da legislação aplicável a contratos desta natureza A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; I - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII e XIII do subitem 16.2, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito a pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão. Pregão Presencial Nº 020/ página 13
14 16.6. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, sem culpa da contratada, o prazo de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo, tanto da paralisação quanto da sustação; A rescisão de que trata o inciso I do subitem 16.2, acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas na legislação aplicável: I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do Contratante; II execução dos valores das multas e indenizações a ela devidos; III - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados ao contratante A aplicação da medida prevista no inciso I do subitem 16.7, fica a critério do contratante, que poderá permitir a continuidade do serviço; O SEBRAE/MT se reserva o direito de paralisar, suspender ou rescindir em qualquer tempo a execução dos serviços objeto desta licitação, independentemente das causas relacionadas no subitem anterior, por sua conveniência exclusiva ou por mútuo acordo, tendo a contratada direito aos pagamentos devidos relativos à execução do objeto, observando sempre o interesse do SEBRAE/MT Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurado o contraditório e a ampla defesa; O contrato poderá ser rescindido por iniciativa da contratada nos casos de: I - Suspensão da execução, dos serviços, por ordem escrita do SEBRAE/MT, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; II - Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo SEBRAE/MT decorrentes de serviços, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; III - Não liberação, por parte do SEBRAE/MT, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; IV - Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, devidamente acatada pelo SEBRAE/MT. 17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Sem prejuízo de outras obrigações previstas no Anexo I, são obrigações da CONTRATADA: Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições de trabalho e de fatores que possam afetá-lo, não sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior, de desconhecimento dessas condições. Pregão Presencial Nº 020/ página 14
15 17.2. Realizar o fornecimento e prestar os serviços utilizando serviços de primeira qualidade, conforme as especificações mínimas constantes, do Instrumento Convocatório e Anexo I do Pregão Presencial n.º 020/ Obedecer e cumprir rigorosamente a todas as normas e procedimentos de segurança, bem como ao uso de recursos de informática vigentes no ambiente de TI do SEBRAE/MT Atender aos pedidos de informações e aos esclarecimentos formalizados pelo SEBRAE/MT, relacionados com a execução dos serviços contratados Manter a confidencialidade não divulgando e compartilhando qualquer documentação gerada durante todo o processo, bem como do ambiente ao qual ela teve acesso para execução do projeto Cumprir todas as determinações, especificações e prazos previstos neste Instrumento Convocatório, e seus anexos Atender a toda e qualquer solicitação de correção que se faça necessária ao atendimento das necessidades do SEBRAE/MT. 18. DOS DIREITOS DO SEBRAE/MT Exigir o cumprimento de todos os itens e especificações de fornecimento/serviço, constantes deste Instrumento Convocatório e seus anexos Rejeitar todo e qualquer fornecimento ou serviço executado, que não atenda às especificações técnicas Verificar a regularidade da documentação e autorizar o pagamento Anular a ordem de serviço caso haja atraso na entrega dos equipamentos e na prestação de serviços. 19. DAS OBRIGAÇÕES DO SEBRAE/MT Realizar os pagamentos devidos à contratada, conforme regras dispostas neste instrumento convocatório Em caso de mora nos pagamentos devidos, por culpa do SEBRAE/MT, ficará o mesmo obrigado ao pagamento do valor devido acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I= (TX/100) 365 EM= I x N x VP Onde: I = índice de atualização financeira TX = percentual da taxa de juros de mora anual EM = encargos moratórios Pregão Presencial Nº 020/ página 15
16 N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento VP = valor da parcela em atraso Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências cabíveis para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa; 20. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE O pagamento será efetuado em 02 parcelas, sendo: a) a primeira parcela será paga em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos equipamentos, mediante apresentação da Nota Fiscal e certidões de INSS e FGTS atualizadas. b) a segunda parcela em até 30 (trinta) dias após o encerramento do projeto (instalação + treinamento), mediante apresentação da Nota Fiscal e certidões de INSS e FGTS atualizadas Os preços consignados na proposta serão fixos, e não poderão ser reajustados, durante o período de vigência contratual. 21. DISPOSIÇÕES FINAIS A simples participação na presente licitação evidencia ter o licitante, se candidatado ao certame licitatório, examinado cuidadosamente o objeto do instrumento convocatório e seus anexos, se inteirando de todos os seus detalhes e com eles haver concordado O SEBRAE/MT não admitirá declarações posteriores à abertura das propostas de desconhecimento de fatos, no todo ou em parte, que dificultem ou impossibilitem julgamento das propostas ou a adjudicação ao licitante vencedor É facultado ao Pregoeiro, Equipe de Apoio ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta Após a abertura de PROPOSTA DE PREÇOS, não caberá desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente O SEBRAE/MT poderá conferir prazo de 08 (oito) dias úteis para as licitantes, caso todas sejam desclassificadas ou inabilitadas (todas numa mesma fase), a fim de que as mesmas possam adequar propostas ou documentação, conforme o caso Fica assegurado ao SEBRAE/MT, por razões de ordem técnica, financeira ou administrativa e sem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização o direito de: a) Adiar a abertura das propostas do presente Pregão Presencial, dando conhecimento prévio aos interessados; b) Anular o presente pregão, a qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo; c) Revogar o presente pregão por motivos de conveniência e oportunidade; Pregão Presencial Nº 020/ página 16
17 d) Alterar as condições deste instrumento convocatório, as especificações e qualquer documento pertinente a este Pregão, fixando novo prazo Os licitantes são responsáveis, em qualquer época pela fidelidade e legitimidade das informações constantes dos documentos e propostas apresentadas, devendo manter durante todo contrato as condições de habilitação exigidas A seu critério o Pregoeiro poderá relevar erros ou omissões formais que não impliquem em inobservância ao editas, nem acarretem prejuízos para o objeto da licitação As dúvidas suscitadas em relação ao edital serão dirimidas pelo Pregoeiro As decisões provenientes do curso desta licitação serão comunicadas por notas informativas e/ou avisos divulgados na Internet no site podendo ser ainda divulgadas através de correspondência aos licitantes, fax, , publicação em jornal de grande circulação, Aviso de Comunicação de Resultado, a ser afixado na Sede do SEBRAE/MT, ou através de qualquer outro qualquer outro meio permitido; A Autoridade Superior, a que se refere este edital é o Diretor Superintendente do SEBRAE/MT, Sr. José Guilherme Barbosa Ribeiro Fazem parte integrante deste instrumento convocatório, os Anexos I, II, III IV, V, VI e VII. Cuiabá/MT, 14 de maio de Josemar Farias de Albuquerque Pregoeiro Roque Zacarias Licciardi Assessoria Jurídica Pregão Presencial Nº 020/ página 17
18 ANEXO I PROJETO BÁSICO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACELERADORES E OTIMIZADORES WAN IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: 1.1 Título: Contratação de empresa especializada no segmento de infraestrutura de redes de computadores para o fornecimento de solução aceleradores e otimizadores WAN, incluindo suporte técnico e treinamento para o SEBRAE/MT. 1.2 Delimitação do objeto a ser licitado: O escopo consiste no fornecimento de hardware e software, com garantia do fabricante pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, e serviços de instalação, configuração, manutenção, suporte técnico preventivo e corretivo e treinamento oficial acompanhado de prova certificação da solução ofertada. 1.3 Pregão Presencial 1.4 Prazo estipulado para os contratos 12 (doze) meses. Podendo ser renovado por até 60 meses 1.5 Unidade Administrativa responsável: UTIC 1.6 Equipe de Elaboração: Carlos Henrique D. da Silva Analista (65) Edvando V. da Silva Assistente (65) Data de elaboração: 02/04/ Data prevista para implantação: 2º Semestre de Número da versão e data de elaboração do TR: Versão 05-02/04/2014 Fundamentação da Contratação. O PDTIC do SEBRAE-MT dispõe que a UTIC deve garantir a infraestrutura apropriada às atividades administrativas, assim como a disponibilidade de sistemas essenciais de TI do SEBRAE-MT. O PDTIC, por sua vez, tem como política de qualidade assegurar a melhoria contínua da prestação dos serviços, propiciando um atendimento ao público mais acessível, rápida e efetivo. Devido ao crescimento computacional do SEBRAE-MT, em decorrência da ampliação de seu quadro de pessoal com atuação em diversos pontos do estado, tornou-se necessária a implantação de uma malha de comunicação mais eficiente, de forma a garantir que o atendimento aos seus clientes, fornecedores e parceiros sejam feitos com segurança, rapidez e qualidade. Hoje apenas parte da rede do SEBRAE-MT tem a estrutura adequada, prejudicando diversos locais que, em função disso, não dispõem de serviços rápidos de TI. Os equipamentos atuais foram descontinuados pelo FABRICANTE a partir de 31 de dezembro de 2012, ficando todos os equipamentos sem suporte, atualização ou garantia. Isso impacta diretamente na funcionalidade do ambiente e pode causar diversos problemas na comunicação de dados entre os usuários dos sistemas e o datacenter. Assim, faz-se necessária a troca dos equipamentos existentes. Pregão Presencial Nº 020/ página 18
19 Atualmente, por já fazer uso da solução de otimização, o SEBRAE-MT necessita continuar utilizando tal recurso, pois suas aplicações e serviços de TI dependem desta otimização. Outro ponto importante é o EoL (End of Life) dos equipamentos atuais, ou seja, estarem obsoletos e fora de linha de fabricação, é necessária a troca e atualização do parque de otimização, instalando equipamentos mais eficientes e eficazes. Não há como retroagir, abandonar ou MESCLAR soluções de mercado para garantir o serviço de otimização com a solução atual, pois cada FABRICANTE possui suas próprias características, o que faz com que um seja incompatível com outro. Devido a isso, se faz necessária a realização de licitação por lote único, pois, somente assim, pode-se assegurar o uso da solução em toda sua capacidade, beneficiando os serviços e sistemas que dependem do ambiente de otimização. Benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação Podemos apontar como principais necessidades do SEBRAE-MT na garantia dos serviços e aplicações de TI que são disponibilizadas aos usuários: Assegurar a qualidade do serviço de rede entre os usuários e os recursos computacionais; Acelerar/Otimizar os serviços e aplicações fim-a-fim, nos acessos aos recursos de TI; Monitorar o tráfego dos dados entre os usuários e os serviços/aplicativos disponibilizado pelo SEBRAE-MT, garantindo a qualidade de entrega e otimização dos mesmos; Utilizar ao máximo os recursos de rede regional (WAN), mesmo dos locais com baixa taxa de transferência (largura de banda); Possuir uma equipe capacitada a gerir toda a rede do SEBRAE-MT com o menor custo operacional; Ter um controle no custo de utilização e operação dos pontos de comunicação da rede regional (links WAN); Proporcionar planejamentos de capacidade visando o crescimento de rede do SEBRAE- MT. Topologia Física Sede (Atual) Pregão Presencial Nº 020/ página 19
20 Tipologia Física Interior (Atual) Pregão Presencial Nº 020/ página 20
PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2014 1. DA CONVOCAÇÃO O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEBRAE/MT, sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º