Danilo Pereira Veras
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Educação, órgão diretamente subordinado ao Prefeito, tem como finalidade promover a elaboração e a execução do Plano de Educação, articular-se com os organismos congêneres do Município ou fora dele, visando o incentivo das atividades educacionais, bem como assessorar o Prefeito na formulação de Políticas Educacionais e de outras esferas governamentais voltadas ao desenvolvimento educacional do município, com atribuição de acordo com a área de atuação:
I — elaborar anualmente 0 Calendário Escolar compatível com a realidade do Município;
II - prestar assistência técnica—pedagógica;
III — definir a aquisição e uso de material didático necessário às escolas municipais;
IV - dinamizar os serviços de supervisão pedagógica;
V - elaboram e dirigir a execução de planos de assistência ao educando que tenham como prioridade: merenda escolar, organização de cantinas escolares; caixa escolar; material escolar; uniformes; remédios; bolsas de estudo; cultivo de hortas e jardins escolares;
VI — elaborar e dirigir programas e/ou atividades educativas integradas que possuam ação diretamente voltada à educação municipal;
VII - desenvolver ação conjunta com a comunidade solicitando colaboração às ações desenvolvidas pela rede de ensino municipal;
VIII - reunir esforços e recursos para o desenvolvimento de um trabalho integrado à administração municipal e a comunidade;
IX - promover campanhas educativas de higiene, saúde, nutrição e comportamento social da comunidade;
X - elaborar quadros estatísticos referente às atividades educacionais do município, Plano Municipal de Educação, Plano de Trabalho e Relatório Anual do órgão municipal na educação; XI - acompanhar, controlar e avaliar as ações pedagógicas desenvolvidas pelo sistema educacional do município;
XII - manter, controle periódico dos índices de aproveitamento das turmas;
XIII – reorganizar a rede escolar para oferecer o maior número de vagas possíveis;
XIX - identificar por meio de levantamento a necessidade de construir, recuperar, ampliar, equipar e reformar os prédios escolares da zona urbana e rural.
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