Justiça de SC suspende lei que permite pagamento de pedágio com cartão | Renato Igor | NSC Total
23/08/2021 - 06h49 - Atualizada em: 23/08/2021 - 10h04
Pedágio em SC (Foto: CCR Via Costeira / Divulgação)
Entretanto, cita a necessidade de "diferenciar se a norma interfere em aspecto primordial do contrato, como o modo de prestação do serviço, indicadores de qualidade, e preço, ou unicamente protege o consumidor de práticas comerciais de todo alheias ao núcleo central do contrato de concessão(...)o pagamento mediante cartão de crédito não se opera sem a aplicação de investimento em tecnologia - por menor que possa ser em comparação aos demais custos do negócio -, treinamento de funcionários, e principalmente mediante remuneração de intermediadoras do pagamento (gateways, adquirente, subadquirente). Sob o prisma financeiro, ainda, convém destacar que o pagamento mediante cartão igualmente importa em alteração do fluxo de caixa, na medida que o recebimento pelo fornecedor do serviço não é instantâneo".
​>Lei federal deve garantir pagamento de pedágio no cartão​
Afirma a desembargadora que aceitar todas as bandeiras de cartão ultrapassa o limiar da razoabilidade e que há potencial de provocar "concretos efeitos nefastos à paz social (...) tem o condão de provocar filas e, possivelmente, comoção dos demais usuários (seja para com o cidadão que pretende se valer de determinado meio de pagamento ou contra a concessionária de serviço público), em afronta à própria segurança das pessoas e adequação do serviço"