Por esta tese, ainda que se admita que o Auditor Fiscal possa descaracterizar a pejotização ele não teria competência legal para declarar uma relação nova – e este fato seria impeditivo da tributação.
Além disso, o Código Tributário Nacional possui dispositivo que regula a norma geral anti-elisiva (que veda a simulação).
No entanto, a aplicação dessa norma depende da edição de uma Lei ainda não editada pelo Congresso Nacional, de forma que grande parte da doutrina entendem pela impossibilidade de que a fiscalização atue na descaracterização de planejamentos tributários.