Ocorre que, em razão da desorganização administrativa da Receita Federal do Brasil, os pedidos de restituição têm demorado a cerca de 5 a 8 anos para serem julgados, ficando contribuinte, como de praxe, em situação de desídia por parte do governo.
Não obstante referida demora, é muito comum que a Receita glose os valores pleiteados pelo contribuinte, em razão da falta de expertise das contabilidades terceirizadas na realização da montagem do dossiê de restituição.
A Bruno Junqueira consultoria realiza com maestria o trabalho jurídico contábil para possibilitar o resgate deste crédito, em um prazo máximo de um ano e meio a contar da transmissão do PERDCOMP.
O ICMS é um imposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade, o qual assegura aos seus contribuintes a compensação de tributos.
Com isso, o Superior Tribunal de Justiça, a partir da aplicação da lei complementar nº 87/96 (alterada pela lei complementar nº 102/2000), assegura o direito ao crédito de ICMS de energia elétrica ao estabelecimento que a consome para exercer atividade de industrialização.
Conclui-se, assim, que qualquer estabelecimento que utiliza energia elétrica para modificar a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade de produtos ou, ainda, para aperfeiçoá-los ao consumo, terá direito de beneficiar-se do creditamento do ICMS incidente em sua aquisição – pago na nota fiscal – havendo saídas posteriores tributadas por esse mesmo imposto.
Trata-se do caso de estabelecimentos como supermercados, padarias, panificadoras açougue, frigoríficos, corte de frios entre outros, que possuem atividades de industrialização, sendo indispensável, para isso, o consumo de energia elétrica.
Ocorre que o físico de forma ilegal e arbitrária, não permite o referido creditamento, cabendo ao poder judiciário fazer prevalecer os direitos dos contribuintes no que tange à sua possibilidade.
Dessa forma, evidencia-se uma oportunidade ao estabelecimento que utiliza energia elétrica para exercer atividade de industrialização/produção de compensar débitos de ICMS com os créditos deste mesmo imposto, oportunizando, assim, a recuperação de dinheiro para seu caixa.
Não obstante seja possível creditamento do ICMS relativo à energia elétrica nos casos supracitados, existe um entendimento de que a base de cálculo do referido Imposto vem sendo aplicada de forma equivocada.
De acordo informação das concessionárias de energia, o ICMS incide sobre a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Ressalta-se que os tribunais consideram errônea tal incidência, o que ocasiona por parte do Consumidor, o pagamento a maior da quantia relativa ao imposto efetivamente devido.
É possível que esses valores da maior sejam reivindicados, de forma a se tornarem objeto de compensação ou mesmo de restituição.
Tendo em vista o acima exposto, o trabalho da Bruno Junqueira consultoria, consiste em assegurar o direito de crédito por meio do ajuizamento de ação ordinária declaratória ou Mandado de Segurança (súmula 231 STJ). É possível, ainda, a restituição dos valores pagos indevidamente, com sua devida correção monetária, por ação ordinária declaratória cumulada com repetição de indébito.
Havendo interesse, é preciso que sejam disponibilizadas as 60 últimas contas de luz ou, na falta de posse destas que uma procuração seja feita para que sejam solicitadas junto à concessionária de energia elétrica. Além disso, nos casos de requerimento do crédito em razão da atividade industrial, é indispensável a apresentação das notas fiscais (contas de energia elétrica) e livros fiscais correspondentes, bem como o laudo de engenheiro técnico especificando a porcentagem de energia elétrica consumida no processo de industrialização.
De acordo com o Artigo 195 da Constituição Federal, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, inclusive pelas contribuições previdenciárias recolhidas pelo trabalhador.
A base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias chamada pela lei nº 8212/91 de “salário de contribuição” e é definida para trabalhador contribuinte individual como a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês.
Ocorre que, assim como existe um limite para os proventos que receber o profissional ao se aposentar, há também o limite para base de cálculo sobre a qual incidirá contribuição social devida.
Desta forma, o valor máximo passível de recolhimento por trabalhador em abril de 2008 era de R$ 607,80 (seiscentos e sete reais e oitenta centavos), atualmente R$ 831,80 (oitocentos e trinta e um reais e oitenta centavos) mensais.
Desta feita, restando devidamente esclarecido que há um limite definido em lei para o recolhimento mensal da contribuição em análise, é forçoso entender que qualquer valor recolhido acima do teto deve ser restituído ao contribuinte pois não influenciaram nos benefícios futuros.
Os recolhimentos da contribuição previdenciária dos médicos e dentistas são feitos diretamente pelos planos de saúde ou hospitais quando do pagamento dos valores relativos às prestações de serviços. No mais das vezes, porém o profissional recebe rendimentos oriundos de várias fontes. Mais de um plano de saúde, hospitais públicos e privados – acarretando em vários recolhimentos do tributo.
Ressalte-se que mesmo em tais situações, o valor global das contribuições previdenciárias recolhidas por todas as fontes pagadoras do médico e dos dentistas não pode ultrapassar o teto máximo estabelecido em lei.
Neste sentido, os médicos e dentistas, por intermédio de advogado, podem reaver judicialmente os valores pagos a título de contribuição previdenciária que excederam o teto máximo estabelecido, mês a mês, nos últimos cinco, anos devidamente atualizados pela Taxa SELIC.
As contribuições para o PIS e a COFINS estão previstas na Constituição Federal nos artigos 195, I e 239, e suas respectivas cobranças foram instituídas pelas leis complementares LC 07/ 1970 (PIS) e l c 70/1991 (COFINS), tendo por base de cálculo o faturamento da pessoa jurídica.