Tribunal desobriga imobiliária de pagar a corretor os salários dos meses sem venda
Para ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decisão de segundo grau em que foi deferido o pagamento 'foi além dos pedidos' do funcionário
Os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluíram da condenação à MF Consultoria Imobiliária Ltda. o pagamento de salários nos meses em que um corretor imobiliário não realizou vendas. Para a Turma, a decisão de segundo grau em que se deferiu o pagamento foi além dos pedidos – extra petita – feitos pelo funcionário. A demanda não existia na petição que deu início à ação, informou o site do TST – Processo: RR – 192-29.2012.5.01.0043.
Na reclamação trabalhista, o corretor requereu vínculo de emprego com a imobiliária, argumentando que não era autônomo, pois se submetia a controle de horário e era remunerado por comissão, o que lhe rendia a quantia média mensal de R$ 1,8 mil.
Ele pleiteou também a condenação da empresa à anotação da carteira de trabalho desde a admissão até a dispensa, na função de corretor de imóveis, e pretendia, ainda, receber outras comissões.
Na sentença, o juízo da 43.ª Vara do Trabalho do Rio deferiu o vínculo de emprego e decidiu que, para fins de delimitação da média de comissões, deveria ser dividido o valor resultante das vendas pela quantidade destas.
A imobiliária recorreu contra a decisão de primeiro grau com o intuito de que fosse considerada a quantia apurada pela perícia, R$ 546,60.
Ao examinar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (TRT-1) acolheu em parte o recurso da empresa.
Segundo o TRT-1, deveria ser levada em conta a produtividade do corretor e, nos meses em que ele não intermediou nenhum negócio, teria direito a receber apenas o valor do piso salarial dos corretores de imóveis do Rio.
"Não se considera razoável que a média obtida a partir das vendas concretizadas também seja considerada nos meses em que o corretor não logrou êxito em intermediar nenhum negócio", concluiu o Tribunal Regional.
No recurso de revista, a MF Consultoria Imobiliária sustentou que não havia previsão contratual de pagamento de salário fixo mensal. E, no processo, o corretor 'não pretendeu receber salário com base no piso salarial nos meses sem vendas'.
O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que o pedido do corretor foi de pagamento de salário por comissão na razão de 20% sobre os imóveis captados e 18% sobre os imóveis vendidos.
"Inexiste pedido de pagamento de salários nos meses em que ele não realizou vendas", assinalou o relator. Com essa constatação, Vitral Amaro entendeu que o deferimento pelo TRT-1 de pagamento de salário em relação aos meses sem negócio 'caracterizou julgamento extra petita, violando o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC/1973)'.