O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Michel Temer à Lei de Convalidação e restaurou os trechos que equiparam os incentivos fiscais de ICMS a subvenção para investimento. Os artigos reintegrados ao texto estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 23. Se os vetos fossem mantidos, os incentivos de ICMS seriam considerados subvenção para custeio, o que obrigaria as empresas beneficiárias a recolher tributos federais.
A convalidação, instituída pela Lei Complementar 160/2017 e sancionada em agosto, regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados e Distrito Federal sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A lei adia o fim da chamada "guerra fiscal" entre Estados ao dar carência de 15 anos para as unidades da Federação acabarem com isenções que foram dadas para indústria, agropecuária e infraestrutura sem a autorização do Conselho.