Como a lei do superendividamento impacta o crédito responsável - Crédito consciente - SpaceMoney
Nova legislação traz pontos importantes que podem mudar significativamente a relação entre os consumidores e as instituições que oferecem crédito
16 agosto 2021 - 12h16
Você já deve ter se deparado com anúncios de crédito que afirmam "sem consulta ao SPC e ao Serasa". Uma simples frase que pode incentivar a contratação de serviços financeiros que comprometem definitivamente o orçamento familiar.
Com o aumento do endividamento das famílias – conforme pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mais de 66% dos brasileiros iniciaram o ano com dívidas – a lei do superendividamento veio para ajudar a frear esse cenário.
Entre outros pontos contemplados pela Lei 14.181/2021 (sancionada em julho deste ano e direcionada ao Código de Defesa do Consumidor), um dos principais consiste no fomento de condições mais transparentes para quem contrata, além da proibição de abordagens que visam "assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto serviço ou crédito".
Certamente, a lei estimula diretamente ações mais responsáveis em relação ao crédito e contribui para que os consumidores endividados de boa-fé tenham oportunidade de renegociar valores e entendam melhor os prazos relacionados.
Como já mencionei em um artigo anterior, situações adversas acabam contribuindo para a contratação de crédito sem uma análise a médio e longo prazo. A lei do superendividamento proporciona condições mais favoráveis ao consumidor, em especial aos que fazem a contratação por necessidade e urgência, sem analisar suas condições de honrar com as dívidas posteriormente.
A proibição das propagandas que garantem a isenção de consultas e avaliação da situação financeira do consumidor (o que potencializa o endividamento desenfreado de quem já tem despesas significativas e restritivas) é um dos pontos cruciais para a mudança de cenário.
Uma relação saudável e responsável com o crédito pressupõe o uso do dinheiro para quitar os débitos, e não a contratação dele para adquirir dívidas ainda maiores. Por isso, o famoso "sem consulta ao SPC" pode ser uma armadilha.
Talvez um dos maiores problemas no momento de optar por um serviço de crédito seja as "letras miúdas" dos contratos. Ou, ainda, a omissão de informações fundamentais para que o consumidor possa ter uma projeção real do quanto será necessário gastar para que seja possível quitar o valor total da dívida.
A lei também determina que os bancos estão proibidos de "ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo" (art. 54-C, inciso III).
A transparência no processo é essencial para que o consumidor conheça, em detalhes, quais os juros, as taxas e os encargos serão aplicados em caso de atrasos. A entrega da cópia do contrato também está determinada pela lei (art. 54-G, inciso II).
Caso um dos pontos não seja cumprido pelo banco/financeira contratada, o consumidor pode buscar os seus direitos. Alguns cuidados básicos, mas que podem mudar de forma definitiva a relação do contratante com a instituição financeira.
As restrições indicadas pela lei nos provocam uma reflexão: a importância de haver um estudo criterioso sobre qual a melhor opção de crédito a ser contratada. E isso converge para a educação financeira, uma bandeira que diariamente levantamos na Ahfin – fintech RH que tem como premissa empoderar as pessoas, para que elas tenham uma relação saudável com o dinheiro. E engana-se quem pensa que educação financeira é um tema presente no dia a dia das pessoas.
Uma pesquisa do Ibope Inteligência divulgada em 2020 mostrou que apenas 21% dos brasileiros das classes A, B e C tiveram contato com o tema durante a infância. Já um estudo realizado pelo Instituto Locomotiva, em parceria com a Xpeed, mostrou que 90% dos entrevistados admitiram ter necessidade de acesso à educação financeira para fazer escolhas mais assertivas para o futuro. Estimular o consumo consciente do crédito é fundamental para que a economia se mantenha sustentável. E a educação segue como a base.