Prefeitura de Orleans - Prefeitura entra com recurso contra a mineração
Sexta, 08 Fevereiro 2019 17:20
Prefeitura entra com recurso contra a mineração
Quanto vale a água limpa do Rio Laranjeiras? Prefeito e advogados da prefeitura estiveram no Fórum protocolando recurso contra decisão do tribunal que libera a mineração em Orleans
A Administração Municipal de Orleans por meio do Departamento Jurídico, protocolou recurso extraordinário contestando a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou inconstitucional artigos da lei municipal, que dificultam a exploração do carvão no município.
Desde o ano 2000, a extração de minerais é proibida através de lei municipal, posição que também está referida na Lei Orgânica, porém o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) diz que essas normas são inconstitucionais.
Em 2014 o Sindicato da Indústria da Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina (SIECESC), ajuizou ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça, alegando que o município legislou sobre matéria de competência constitucionalmente atribuída a União. Em novembro o município recebeu a notícia da decisão unânime do Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerando inconstitucional legislação de Orleans que proibia a exploração do carvão mineral dentro dos limites do município.
Na decisão, agora em novembro/2018, o TJSC apontou que as diretrizes municipais ferem artigos da Constituição Federal, e também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, livre iniciativa e concorrência.
Ação visa proteger Orleans
Os procuradores do Município Mairon Eing Orben e Ederson Bett Zanini, sustentam que os referidos artigos tratam sobre assuntos de interesse local e visam proteger o meio ambiente, desta forma, não há inconstitucionalidade nenhuma, haja vista que é competência do município legislar sobre assuntos de interesse local e proteger o meio ambiente. "De maneira nenhuma a legislação municipal usurpa competência legislativa federal, confiamos que a decisão seja reformada", destacam os procuradores.
O prefeito Jorge Koch garante que vai fazer o que for possível para não permitir a mineração em Orleans. "Quanto vale o brilho da água, o canto do pássaro livre na floresta ou o barulhar dos grilos nas manhãs do Rio Laranjeiras? Qual é o preço?", exclama o chefe do executivo afirmando que a administração busca empresas que tragam emprego, renda e mais qualidade de vida, cuidando da água, das matas, dos pássaros e das pessoas.
O vice-prefeito Mário Coan deixa claro que o município é contra a mineração lembrando que há 40 anos mineradoras 'rasgaram' o solo na comunidade da Boa Vista extraindo carvão e depois foram embora deixando o rio poluído e a natureza morta, que "até hoje padece com um passivo ambiental terrível", afirmando que a comunidade deve estar unida para que os mineradores não voltem.
Orleans não tem mineração desde 1989, e por isso órgãos ambientais estão em alerta. Além do Cisam, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e a Fundação Ambiental Municipal de Orleans (Famor) participam do encontro, que vai discutir a provável retomada da exploração de carvão e suas consequências. Enquanto o assunto é discutido na Justiça, não há previsão para o reinício da extração de carvão.