Mais de 60 empresas apresentam propostas para recriar CPMF e 'desconcentrar' agências reguladoras | SINTRACOOP
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Posted By: Marisa Viana Pereiraon: abril 04, 2022 In: Destaques, Direito Comercial, EconomiaNo Comments
Reunidos no Instituto Unidos Brasil (IUB), pelo menos 60 empresas, incluindo Carrefour, Riachuelo (Grupo Guararapes), Smart Fit, Gocil e Braspress, vão entregar três propostas que consideram essenciais serem votadas pelo Congresso ainda antes das eleições deste ano para melhorar o ambiente de negócios.
A primeira tem o objetivo de desconcentrar agências reguladoras; a segunda visa à desoneração da folha de salários de forma permanente com a criação de um tributo similar à CPMF; e a terceira pretende acabar com o "ativismo judicial", dando mais respaldo às medidas provisórias (MPs) que englobam a liberdade econômica.
A ideia é apresentar as Propostas de Emendas à Constituição (PECs) na terça-feira da semana que vem em um seminário promovido pelo Instituto Unidos Brasil, em Brasília. Até o momento, representantes de 60 empresas confirmaram presença no evento, mas a intenção é reunir 200 pessoas, entre autoridades, parlamentares e executivos. "A gente entende que tem de criar protagonismo, e fortalecer e apressar tudo o que puder ainda acontecer este ano. Não podemos parar o Brasil por causa das eleições", afirmou ao Estadão/Broadcast o presidente do IUB, Nabil Sahyoun.
A primeira PEC foi batizada de "peso e contrapeso" e tem a intenção de descentralizar a atuação de agências reguladoras (incluindo o Banco Central), que hoje normatizam, supervisionam e fiscalizam diferentes setores de atividade. Na manhã desta segunda-feira, o presidente Jair Bolsonaro enviou 27 mensagens ao Congresso com indicações e trocas nesses órgãos. De acordo com o documento que será divulgado no dia 12, ao evitar a concentração de poder de autarquias, o processo tende a se tornar menos burocrático e mais transparente.
Essas unidades ficariam responsáveis apenas pela fiscalização e seriam criados conselhos nos ministérios, com participação do Executivo – com menor peso -, da academia, de entidades de consumidores e de empresários do setor regulado. Outro argumento dessa intenção de PEC seria o de diminuir a proximidade de atores de mercado com empresas, o que hoje, de acordo com o argumento de Sahyoun, dificulta o trabalho das companhias de menor porte.
Já a proposta da PEC da Desoneração da Folha e Geração de Empregos trata do fim dos impostos sobre salários como uma política permanente de Estado – atualmente, 16 setores estão isentos temporariamente de pagar esses tributos. Conforme o presidente do IUB, a redução de encargos aumenta a competitividade das empresas para o mercado externo e também a geração de empregos. "Vamos apresentar essas pautas porque estamos muito preocupados com a quantidade de pessoas desempregadas no País", justificou.
Para migrar a desoneração de temporária para permanente, é preciso encontrar uma solução tributária, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os empresários propõem a criação da Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Os envolvidos no projeto querem afastar qualquer comparação com a CPMF, e sugerem que a alíquota seja definida por meio de uma lei complementar.
A equipe técnica aponta, no entanto, que uma taxa próxima de 0,1% sobre as operações – a CPMF era de 0,38% – seria adequada, pois não se trata de um porcentual que possa ter efeitos inflacionários. Além disso, o destino dessa contribuição seria carimbado para a Previdência Social. A CPMF foi um imposto que existiu até 2007 para cobrir gastos do governo federal com projetos de saúde – a alíquota máxima foi de 0,38% sobre cada operação. Em 2015, o governo, então sob comando da presidente Dilma Rousseff, chegou a propor a volta do tributo, mas isso acabou não acontecendo pela resistência que o tema tem no Congresso.
"É muito difícil passar a proposta de reforma tributária (no Congresso) como está aí, até porque não foi discutida com a sociedade. Queremos uma simplificação tributária porque fazer isso é melhor do que nada, e o próximo presidente terá clima favorável para desenvolver o projeto", defende Sahyoun.
A terceira proposta é a PEC da liberdade econômica. A ideia é colocar na Constituição um arcabouço que dê respaldo para MPs do tema que já estão em vigor, mas que vêm sofrendo uma série de questionamentos jurídicos. A mudança na Constituição protegeria, por exemplo, a MP da Liberdade Econômica e a MP 1040, que trata do ambiente de negócios.
Depois do debate com o Legislativo, haverá a definição sobre se outro tema ainda ligado às agências reguladoras será incluído na PEC Pesos e Contrapesos ou se terá voo solo. Trata-se de uma espécie de "autorregulação de mercado", que passa para o empresário – e não mais o Estado – o risco de um determinado empreendimento.
Hoje, por exemplo, é o governo que disciplina detalhadamente como algumas áreas devem atuar para evitar a salmonella em sua linha de produção. Pela proposta, as linhas gerais serão determinadas pelo governo, mas caberia às empresas definir de que forma devem atuar para não ficarem expostas às bactérias.