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Vereador Luciano Sérgio apresenta projeto que institui Orçamento Impositivo em Alagoinhas
Na sessão desta quinta-feira (06), o vereador Luciano Sérgio apresentou um Projeto de Emenda a Lei Orgânica, com apoio dos vereadores, que institui o Orçamento Parlamentar Impositivo em Alagoinhas, onde o Executivo terá por obrigatoriedade cumprir com as emendas apresentadas pelos vereadores.
Com a aprovação deste projeto, os edis terão o percentual de 1,2% da receita corrente liquida prevista na LOA para aplicar nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Infraestrutura e Cultura, sendo 50% deste montante destinado para a saúde, conforme legislação federal.
Para o vereador Luciano Sérgio, autor do projeto, essa iniciativa se configura como um marco importante para valorização do legislativo municipal, uma vez que, atualmente as emendas individuais não são executadas em sua totalidade, ficando a mercê da vontade política do prefeito e dos secretários das pastas afins. Com esse projeto tendo que ser executadas independente dos vereadores comporem a base ou a oposição.