Boletim do Magistrado - 10/09/2012
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, saudou o novo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, que assumiu a Corregedoria Nacional de Justiça nesta quinta-feira (6/9), e também a ministra Eliana Calmon, que deixa o órgão após dois anos. Ayres Britto classificou como ?excelente? o trabalho desenvolvido pela ministra, destacou seu entusiasmo à frente do cargo de corregedora e disse que ela contribuiu para que o Poder Judiciário hoje esteja mais acessível, transparente e sintonizado com os anseios da população brasileira.
?Vossa excelência, ministra Eliana Calmon, trabalha com aquele entusiasmo, no sentido rigorosamente grego do termo: Deus dentro da gente. Por isso que procurou ocupar todos os espaços funcionais do cargo agora deixado, a partir de um desempenho paradigmático, o que nos honra a todos, membros do Poder Judiciário. Vossa Excelência muito contribuiu para fazer do Judiciário brasileiro o que ele efetivamente é: uma instituição de vanguarda, e não de retaguarda, no plano das ideias e das práticas. O Judiciário brasileiro é cada vez mais democrático, acessível, transparente, responsável, sintonizado com os anseios e arejamento cultural brasileiro em todos os planos?, afirmou Ayres Britto, na solenidade de posse do novo corregedor.
A ministra Eliana Calmon, em seu discurso, destacou que deixa a Corregedoria Nacional de Justiça com a ?sensação do dever cumprido?, lembrando que, ao tomar posse no cargo, há dois anos, tinha entre os principais compromissos resgatar a credibilidade das corregedorias gerais de Justiça, abrindo suas portas para a sociedade, e combater a corrupção dentro do Poder Judiciário. Ela ressaltou que em sua gestão a Corregedoria realizou inspeções em quase todos tribunais de Justiça do País e processou mais de 1.400 reclamações
?As corregedorias gerais de Justiça trabalham conscientemente para se estruturar de forma administrativa e financeira, dispondo de quadro de servidores, de orçamentos próprios, estando, assim, capazes de planejar as suas atividades. O Colégio de Corregedores, formado por desembargadores que estejam na função, passa a ser um órgão de fortalecimento da categoria. Procurei, desesperadamente, fazer o Poder Judiciário conhecido e confiável, buscando, para tanto, novos rumos, o caminho da transparência, da confiança, da administração desburocratizada?, acrescentou a ministra.
A ministra destacou também ter firmado parcerias com diversas instituições nacionais e estaduais, às quais agradeceu pela colaboração. São entidades como o Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Corregedoria da Receita Federal, Controladoria-Geral da União, secretarias da Presidência da República, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Infraero, Procuradoria-Geral da República, Anac, Polícia Federal, Ordem dos Advogados do Brasil e Advocacia-Geral da União.
?Agradeço, enfim, a todos aqueles que me estenderam as mãos institucionais ou precisaram do braço forte do Conselho Nacional de Justiça, nessa integração que foi capaz de transformar a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, de apenas 42 pessoas, em um verdadeiro exército, com muito tambor e tropa própria, consciente de um dever imprescindível e impreterível?, declarou Eliana Calmon.
O novo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, afirmou, nesta quinta-feira (6/9), que vai combater com rigor a corrupção no Judiciário. ?Procurarei desempenhar minha missão com humildade e discrição, o que não significa tolerância com os desmandos. Onde houver corrupção, a Corregedoria Nacional agirá com mão de ferro?, destacou Falcão, ao tomar posse no cargo de corregedor nacional de Justiça, em Brasília.
?Temos de tirar as maçãs podres que existem no Judiciário, infelizmente?, declarou o novo corregedor, referindo-se a uma minoria de maus juízes cujo comportamento não está de acordo com princípios éticos e morais. O ministro elogiou o trabalho realizado por sua antecessora, ministra Eliana Calmon, a qual classificou como ?grande vitoriosa? na batalha de afirmação do órgão. Ele garantiu que dará seguimento a todo o trabalho iniciado pela antiga corregedora, incluindo as inspeções realizadas nos tribunais. O ministro adiantou que inicialmente visitará os estados ainda não inspecionados pela ministra Calmon, começando por Goiás. ?Estão completamente enganados os que pensam que, com a saída de Eliana, o trabalho vai ser modificado?, frisou.
Em seu discurso de posse, o ministro Falcão disse encarar o seu trabalho à frente da Corregedoria Nacional como uma missão que impõe grandes responsabilidades, sendo ao mesmo tempo espinhosa e edificante. ?Assumo nesta hora a Corregedoria Nacional de Justiça com a plena convicção da responsabilidade que o cargo impõe e o compromisso de exercê-lo como uma verdadeira missão voltada para os grandes objetivos que levaram à criação do Conselho Nacional de Justiça?, declarou, acrescentando que irá imprimir à sua gestão um perfil mediador e ao mesmo tempo rigoroso.
O ministro classificou o CNJ como um ?divisor de águas na história do Poder Judiciário? e descartou qualquer possibilidade de restrição aos poderes do órgão. ?Essa batalha já está ganha, a ministra Eliana Calmon foi a grande vitoriosa e o papel do CNJ é irreversível?, concluiu. Falcão se comprometeu a atuar com base no interesse público e na transparência, de forma a recuperar a credibilidade do Judiciário e buscar uma Justiça cada vez mais democrática, célere e acessível. ?Não há democracia sem Judiciário forte, que reconheça às partes o que lhes é devido, em tempo razoável e de forma justa?, destacou.
Parceria ? Em coletiva à imprensa, antes da cerimônia de posse, Francisco Falcão disse que trabalhará em pareceria com outros órgãos, como o próprio STF e a Polícia Federal (PF). Segundo ele, a troca de informações com a PF vai auxiliar em investigações e nas inspeções promovidas pela Corregedoria Nacional.
O novo corregedor se comprometeu a atuar junto a corregedorias e governos locais para garantir a segurança dos magistrados e evitar ameaças que comprometam o trabalho da Justiça. Além disso, pretende dar continuidade às apurações patrimoniais iniciadas pela ministra Calmon, sempre pautado pelo cumprimento à legislação. ?Não vamos quebrar sigilo de ninguém sem autorização judicial. Quando necessário, pedirei ao juiz a quebra, para realizar a investigação?, assegurou. Embora se diga contrário ao sigilo fiscal para autoridades, o ministro disse que é preciso obedecer a essa previsão constitucional.
Falcão apontou a morosidade e a dificuldade de gestão nos tribunais como alguns dos problemas que comprometem a credibilidade da Justiça. Nesse sentido, disse que vai atuar de forma preventiva, auxiliando na modernização e uniformização dos procedimentos adotados nos tribunais, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional. ?Vamos incentivar o fórum de corregedores para que tenhamos uma cultura geral para todo o país, de forma que o Tribunal do Amazonas tenha a mesma política administrativa do Rio Grande do Sul, de São Paulo ou do Rio de Janeiro?, concluiu.
Magistrados apresentam ao CNJ propostas para valorizar a carreira
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende incorporar a suas deliberações propostas apresentadas por juízes e desembargadores durante os encontros regionais do Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa. As propostas buscam melhorar as condições de trabalho dos magistrados e sua imagem perante a sociedade e estão sendo reunidas pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, responsável pelo programa e presidida pelo conselheiro José Lucio Munhoz.
O encontro mais recente ocorreu em Goiânia/GO, no último dia 24, com a presença de magistrados da região Centro-Oeste (Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul). Entre as propostas apresentadas pelos participantes destaca-se a de profissionalização e investimento na área de Comunicação Social dos tribunais para divulgar as atividades dos magistrados.
O encontro em Goiânia aprovou também a proposta de valorização da carreira da magistratura por meio de uma política remuneratória nacional, da garantia orçamentária para execução de planejamento estratégico e de investimentos na saúde do trabalho de magistrados e servidores.
Qualidade e capacitação ? Outras propostas são resgate motivacional da carreira de magistrado; participação das escolas da magistratura em projetos de qualidade de vida da categoria; capacitação, pelo CNJ, de juízes e desembargadores para relacionamento com a imprensa; e inclusão dos servidores do Poder Judiciário no Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa.
Antes de Goiânia, o encontro com magistrados foi realizado em Belo Horizonte/MG, no dia 10 de agosto, com a presença de juízes e desembargadores da região Sudeste (Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo). Entre as propostas apresentadas no encontro em Minas Gerais está a de se definir um contingente mínimo de funcionários para o suporte das secretarias, ofícios de Justiça, cartórios e varas dos juízos de 1º grau.
As pessoas presentes à reunião em Belo Horizonte também defenderam que os magistrados sejam ouvidos antes da implantação de políticas de gestão e distribuição de recursos orçamentários. Além disso, propuseram a revisão do sistema de metas de produtividade, priorizando a qualidade do trabalho desenvolvido pelo magistrado, não apenas a quantidade. Outra proposta prevê que o CNJ, em articulação com tribunais e entidades associativas, incentive a participação de magistrados em ações comunitárias, culturais, sociais e em políticas públicas e de comunicação com a comunidade.
Visão humanista ? Já no encontro regional ocorrido em Florianópolis, em 29 de junho, os participantes foram juízes e desembargadores da região Sul (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná). No evento, o primeiro dos três já realizados pelo programa, os magistrados propuseram a aplicação de uma visão humanista à atividade correicional, que permita ao magistrado manifestar suas insatisfações e não apenas afira a produtividade por ele alcançada.
Entre outras sugestões, também foi mencionada a revisão estrutural das ferramentas de apoio à disposição dos juízes, para que se confira maior efetividade e eficácia à prestação jurisdicional. Essa reestruturação, segundo os magistrados, deve estar sustentada especialmente em meios tecnológicos, na ênfase a métodos alternativos de solução de conflitos e no aprimoramento da gestão de dados. Tais providências, destacaram, devem ser acompanhadas de uma participação mais frequente e efetiva de juízes de primeiro grau nas administrações dos tribunais.
Encontro nacional ? As regiões Norte e Nordeste são as próximas a receber o Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa. Após essas duas reuniões, o CNJ vai promover um encontro nacional com participantes de todas as regiões do País.
?O Programa Valorização surgiu da verificação do problema da má compreensão da coletividade em face do trabalho do magistrado. Surgiu também da percepção de que o juiz hoje é um profissional sobrecarregado de trabalho e sem estrutura adequada. O magistrado sofre ameaças, sofre violência e é pressionado por uma estrutura interna que privilegia a quantidade e não a qualidade do trabalho do profissional. E isso vai causando problemas de toda ordem. Então precisamos refletir sobre o tema?, afirmou o conselheiro José Lucio Munhoz.
Parceria vai contribuir com apurações disciplinares e criminais
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, firmou, nesta quarta-feira (5/9), parceria com a Polícia Federal (PF) que prevê o compartilhamento de informações entre os dois órgãos. A iniciativa vai contribuir para o andamento das apurações disciplinares feitas pela Corregedoria Nacional e dos inquéritos instaurados pela PF. ?É preciso aproximar o Judiciário à Polícia Federal e a todos os outros órgãos que trabalham no combate ao crime?, afirmou a ministra Eliana Calmon. O ministro Francisco Falcão, que assume o cargo de corregedor nacional nesta quinta-feira (6/9), também acompanhou a assinatura do termo de cooperação.
O acordo prevê a troca de experiências e dados, como documentos, provas técnicas e informações de inteligência, que possam ser úteis ao trabalho tanto da Corregedoria quanto da Polícia Federal. Além disso, possibilita a criação de grupos de trabalho, integrados por membros dos dois órgãos, para a discussão de temas de interesse comum. A parceria vai assegurar também a realização de ações conjuntas de capacitação. ?Esse termo é a formalização de uma parceria que se construiu buscando um bem maior: proteger a sociedade e o Brasil?, afirmou o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Leandro Coimbra.
Instituído por meio de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) ? banco de dados nacional destinado a reunir informações dos atos lavrados pelos cartórios de notas de todo o País ? deverá entrar em funcionamento até o fim de novembro. É o que prevê o Provimento n. 18, editado pela Corregedoria, que regulamenta o sistema e foi publicado no Diário da Justiça do dia 28 de agosto e tem até três meses a partir desta data para entrar em vigor.
A CENSEC foi criada no último dia 8 de agosto, após a Corregedoria Nacional de Justiça formalizar uma parceria com o Colégio Notarial do Brasil. A corregedora, ministra Eliana Calmon, explicou na ocasião que o banco de dados visa permitir que ?os órgãos de controle tenham acesso automático aos atos da vida civil, que muitas vezes servem de instrumento para a evasão fiscal, lavagem de dinheiro e crimes de corrupção?.
Pelo termo de cooperação, o Poder Judiciário, o Ministério Público e órgãos do Executivo, como a Polícia Federal, poderão ter acesso a determinadas informações de tabeliães onde foram lavradas procurações, escrituras públicas ou qualquer ato civil praticado em mais de 7 mil cartórios brasileiros ? como nome da pessoa, tipo de ato e local em o ato foi lavrado. O objetivo é que o acesso rápido a esses dados dê mais agilidade à tramitação de ações judiciais e investigações policiais.
CNJ e Ministério da Justiça lançam terceira edição de manual
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça lançaram nesta terça-feira (4/9) a terceira edição do Manual da Mediação Judiciária durante a 153ª Sessão Plenária do Conselho. Na solenidade, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, defendeu a mediação como solução de litígios. A técnica, de acordo com Ayres Britto, proporciona ?perfeita harmonia entre a cessação judiciária e social do conflito?, uma vez que as partes em disputa se tornam ?juízas da sua contenda?.
A publicação, produzida pelo CNJ e pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, estimula a conciliação como forma de solução de conflitos, sem a necessidade de instaurar processo judicial. Segundo o ministro Ayres Britto, o lançamento do manual ocorre no momento em que o Poder Judiciário ?desperta para a imprescindibilidade desse mecanismo de conciliação entre partes, atuando como mediador, contemporizador e orientador?.
Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a mediação contribui para o funcionamento do Poder Judiciário, que sofre da ?escassez histórica de recursos?. Ao reduzir o volume de processos nos tribunais, que aumenta à medida que a cidadania é afirmada e cresce o acesso à Justiça, a conciliação ?evita que litígios possam abarrotar, muitas vezes, por décadas os escaninhos dos magistrados e permite que o Estado de Direito seja mais ágil e mais eficiente?, disse.
Objetivo ? O CNJ e o Ministério da Justiça vêm estimulando a prática de soluções negociadas de conflitos, como forma de reduzir o grau de litigiosidade da sociedade brasileira. Há, no País, 84 milhões de processos judiciais em tramitação. Os tribunais brasileiros recebem todo ano em torno de 25 milhões de novos processos.
Também estiveram presentes à solenidade de lançamento do manual o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, e o ex-ministro da Justiça, advogado Márcio Thomaz Bastos. A pedido do ministro Ayres Britto, todos assinaram um exemplar do manual.