STJ debate cessão fiduciária na recuperação judicial do grupo da Drogaria São Bento - Migalhas Quentes
STJ debate cessão fiduciária na recuperação judicial do grupo da...
Ontem, em voto-vista, o ministro Luis Felipe Salomão propôs questão prejudicial: é necessário ou não o registro da cessão de recebíveis no cartório de títulos e documentos para que apresente eficácia em relação a terceiros – os demais credores da recuperanda - e assim os respectivos créditos sejam considerados extraconcursais? Para o ministro, a resposta é positiva.
Lembrando que o registro em cartório do contrato de alienação ou de cessão fiduciária não constitui condição de validade do negócio jurídico – "o qual, independentemente desta formalização, mostra-se válido e eficaz entre as partes desde a sua celebração" -, o ministro sustentou que "nada obstante, para que haja eficácia contra terceiros, o registro da garantia fiduciária revela-se, a meu juízo, imperiosa".