ConJur - Falta de intimação pessoal procurador municipal anula condenação
Falta de intimação pessoal do procurador anula condenação de município
16 de outubro de 2019, 15h28 Imprimir Enviar
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todas as decisões e dos atos processuais praticados a partir da inclusão em pauta de um recurso ordinário do município de Canoas (RS) sem a intimação pessoal do procurador municipal. Segundo a turma, há registro apenas da inclusão do processo na pauta de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), mas não da intimação pessoal do procurador do município, como exige a lei.
Na ação ajuizada por uma varredora contratada pela Revita Engenhari, o município havia sido condenado pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Canoas a responder subsidiariamente pelo pagamento de diversas parcelas. A condenação foi mantida pelo TRT.
Em relação à intimação de entes públicos, a ministra assinalou que, conforme o Código de Processo Civil (artigo 183), a contagem de suas manifestações se inicia na intimação pessoal, que será feita "por carga, remessa ou meio eletrônico". A lei que regulamenta o processo eletrônico (Lei 11.419/2006), por sua vez, estabelece que as intimações por meio eletrônico serão feitas em portal próprio aos cadastrados e que a medida será considerada feita no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, "certificando-se nos autos a sua realização".
No caso, no entanto, a ministra não verificou no processo digitalizado a efetiva intimação pessoal do município da inclusão do recurso na pauta de julgamento do TRT, "seja por carga, remessa ou disponibilização por meio eletrônico". Segundo ela, não há registro de que o ente público esteja cadastrado no portal do TRT nem certidão da efetivação da intimação, conforme prevê a Lei 11.419/2006.
A decisão foi unânime, O processo retornará agora ao TRT da 4ª Região, a fim de que seja incluído novamente em pauta para novo julgamento, com observância da regular intimação pessoal do procurador do município. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.