O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Ministério Público Federal (MPF) apresente "com prioridade" parecer sobre o processo da Vale que discute uma cobrança de cerca de R$ 30 bilhões relativa à tributação de lucros de empresas controladas pela multinacional no exterior. O despacho do ministro saiu no fim da manhã de sexta-feira. Pelo documento, Maia Filho determinou que, após a apresentação do parecer, o caso seja novamente pautado para julgamento. A análise do processo estava marcada para terça-feira, dia 22, na 1ª Turma do STJ. Mas foi adiada a pedido do próprio MPF, que alegou não ter sido informado sobre o julgamento. Segundo Maia Filho, está sendo concedida vista dos autos ao MPF por causa da "relevância da questão jurídica discutida" e para que se evite "futuras alegações de nulidade [do julgamento]" por falta de manifestação do órgão. (Bárbara Pombo)
O governo de Minas Gerais reabriu o prazo para o parcelamento de débitos da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). A possibilidade está prevista no Decreto nº 46.337, publicado na sexta-feira no Diário Oficial do Estado. A norma prevê que as dívidas da taxa contraídas entre abril de 2012 e setembro do mesmo ano poderão ser pagas sem a incidência de multa até o dia 27 de dezembro. Sobre os valores, entretanto, serão cobrados juros desde a data do vencimento original. O prazo anterior, previsto no Decreto nº 46.072, era 20 de dezembro de 2012. A taxa foi criada pelo Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012. A TRFM tem como fato gerador a extração de diversos minérios e minerais, e atualmente é de R$ 0,93164 por tonelada de material extraído. O valor corresponde a 0,40 Unidade Fiscal do Estado de Minas (UFEMG). (Bárbara Mengardo)
Uma norma publicada na sexta-feira pelo governo paulista possibilita a suspensão da cobrança de ICMS em importações. A medida vale para os contribuintes que acumulam créditos do imposto com a utilização da alíquota de 4% em operações interestaduais. O percentual foi estabelecido pela Resolução nº 13 do Senado, e deve ser aplicado em operações envolvendo mercadorias importadas ou com conteúdo importado superior a 40%. A novidade está na Portaria CAT nº 108, publicada na sexta-feira no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A norma atende a uma reclamação recorrente de muitos contribuintes que vinham acumulando créditos de ICMS por conta da diferença entre as alíquotas do imposto pagas na importação e em operações interestaduais. Isso porque, na importação, os contribuintes devem pagar a alíquota interna de ICMS – de 18% em São Paulo. Já nas operações interestaduais, deverá ser aplicada a alíquota de 4%, o que gera um crédito de ICMS. De acordo com o advogado Marcelo Jabur, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária, as empresas não conseguiam aproveitar o crédito acumulado, pois não conseguiam permissão para vendê-lo para terceiros ou recuperá-lo. "O contribuinte ia acumulando créditos, e eles ficavam lá", diz. A portaria publicada na sexta-feira possibilita que as empresas solicitem a entrada em um regime especial e suspendam, total ou parcialmente, o ICMS na importação. Para tanto é necessário que os contribuintes estejam em situação regular perante o Fisco paulista. (Bárbara Mengardo)
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúne no próximo dia 20 para escolher os candidatos à vaga decorrente da aposentadoria do ministro Castro Meira, ocorrida em setembro. A sessão plenária que definirá a lista tríplice de candidatos a ministro terá início às 18h. A vaga na composição do STJ é destinada a membro de Tribunal Regional Federal (TRF). Há 15 candidatos: quatro desembargadores federais do TRF da 1ª Região, dois da 2ª Região, cinco da 3ª Região, três da 4ª Região e um da 5ª Região. Após a definição dos nomes, a lista tríplice será encaminhada à presidente Dilma Rousseff, que indicará o desembargador federal para ocupar o cargo de ministro do STJ.