DJPE 14/01/2020 - Pg. 747 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
pese o entendimento do STJ em sentido contrário (súmula 438), sou favorável ao reconhecimento da prescrição virtual, visto que o processo deve ser útil (uma das condições da ação), por conseguinte, faltando interesse-utilidade, o processo não deve ir adiante, sob pena de mover todo o aparato estatal de forma inútil - ainda mais considerando os milhares de processos que estão pendentes de julgamento. Sendo assim é imperioso reconhecermos a necessidade da aplicação da prescrição retroativa antecipada, quando manifesta e evidente a inutilidade da via judicial. Extrai-se dos autos que as acusadas não possuem antecedentes criminais, sendo portanto, consideradas primarias e não respondem a outros processos. Além disto, a acusada Patrícia e Fernanda em Juízo confessaram a prática delituosa, fazendo jus a atenuação em suas penas. Ainda, oportuno destacar que não há circunstancias judiciais que extrapolem a pena mínima. Desta forma, caso condenadas pelos referidos crimes, as penas certamente seriam fixadas no mínimo legal. Ressalte-se que transcorreram mais de oito anos desde o recebimento da denúncia. Assim, levando em consideração a fixação da pena para o crime de furto qualificado no mínimo legal, tal reprimenda já estaria prescrita, não sendo mais por oportuno condenar as acusadas, eis que cessaram as razões da punibilidade do Estado. Tais argumentos recai ainda sobres os delitos tipificados nos arts. 180 e art. 229 do CP. Por tudo que foi dito acima, declaro extinta a punibilidade das acusadas Fernanda da Silva Ferreira, Ivane Alves Lima e Patrícia Maria Santiago, com fundamento na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição virtual, e o faço com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, IV e V do CP, porquanto não poderia mais o Estado exercer o seu "jus puniendi" em caso de eventual condenação. P. R. Intime-se o MP. Comuniquem-se aos órgãos competentes e arquive-se. Deixo de determinar a intimação das acusadas, em face da orientação esculpida no enunciado 1051 do FONAJE. Sirinhaém, 12 de dezembro de 2019.Tatiana Cristina Bezerra Salgado Juíza de Direito 1 ENUNCIADO 105 - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/ SC).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOFórum Des. Medeiros CorreiaVara Única da Comarca de SirinhaémR SEBASTIÃO CHAVES, 215 - Centro Sirinhaém/ PE- Telefone: (81) 3577.2620 NPU 0000089-97.2010.8.17.1400
Sentença Nº: 2019/00733
Processo Nº: 0000156-91.2012.8.17.1400
Requerente: A. J. E.
Vistos, etc.1. AMARO JOSÉ EVARISTO, qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente ação de suprimento, solicitando que seja lavrado o seu registro de nascimento. 2. Aduz ter nascido em 19.12.1949, nesta cidade, sendo filho de Dolores Maria da Conceição. RG nº 2.746.951 SDS PE. Inicial instruída com documentos de fls. 02/08. Diligências. 3. Audiência realizada. Outras diligências. 4. O Ministério Público aduziu não ter interesse no feito. É o Relatório. Decido. Fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e 489, II, do CPC) 5. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, visando o suprimento de registro civil, nos termos da Lei nº 6.015/73. Dispõe, ainda, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que "o juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".6. O autor possui Título de Eleitor, CPF, CTPS, RG, porém seu registro de nascimento não foi localizado. Em diligência, o IITB aduziu que o RG foi exarado com fundamento no título de eleitor. O autor é funcionário da Usina Trapiche desde 1977. 7. As informações constantes dos autos são suficientes. Desse modo, deve ser procedido o assentamento de nascimento do requerente, contendo as informações que instruem o processo.Dispositivo (art. 489, III, do CPC) 8. Em face do exposto, com fulcro no art. 50, § 3º, da Lei nº 6.015/73 e art. 487, I, do CPC, bem como aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo procedente o pedido e, em consequência, determino que o Cartório de Registro Civil desta comarca proceda, independentemente de taxas ou emolumentos, ao registro de nascimento do requerente AMARO JOSÉ EVARISTO, CPF 700.097.354-45, RG Nº 2.746.951 - SDS PE, TE Nº 085904000876, nascido em 19.12.1949, natural de Sirinhaém/PE, filho de Dolores Maria da Conceição.9.Certificado o trânsito em julgado, remeta-se uma via desta sentença ao cartório de Registro Civil, que servirá de mandado, para seu efetivo cumprimento.10.Gratuidade. Registre-se. Publique-se. Intime-se. 11. Arquive-se. Sirinhaém/PE, 12 de dezembro de 2019.TATIANA CRISTINA BEZERRA SALGADOJuíza de DireitoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM - PES E N T E N Ç AProcesso Cível nº : 0000156-91.2012.8.17.1400Espécie: Ação de Suprimento de Registro Civil22
Sentença Nº: 2019/00734
Processo Nº: 0000206-44.2017.8.17.1400
Requerente: M. A. DA S. M.
Requerido: A.
NPU 0000206-44.2017.8.17.1400SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de medida protetiva, concedida há mais de 6 meses, e, que, passado o tempo, não houve renovação do pedido. Há precedentes no Superior Tribunal de Justiça, firmado pela 4ª Turma no julgamento do REsp 1.419.421/GO, acerca da possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito civil, independentemente da existência de procedimento criminal ou demanda civil principal em curso, hipótese em que as medidas protetivas de urgência são aplicadas como cautelares cíveis, entendimento este adotado por este juízo. No presente caso, observo que a tutela cautelar se justificou, à época, pelo preenchimento dos requisitos da plausibilidade do alegado e perigo na demora, tanto que restou liminarmente deferida. Entendo, porém, que as medidas protetivas de urgência, por implicarem em restrição de direitos, não podem perdurar por prazo indeterminado e o prolongamento da persecução penal não justifica, por si só, a necessidade de manutenção de seus efeitos. No presente caso, observo que já decorreu longo lapso temporal desde o deferimento das medidas protetivas sem que houvesse qualquer informação de seu descumprimento ou de reiteração de episódios de violência, além de terem as partes retornado ao convívio marital, pelo que a manutenção do trâmite deste feito mostra-se desnecessária. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SEM PRAZO DELIMITADO - INADMISSIBILIDADE - REVOGAÇÃO - DEFERIMENTO. 01. As medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340 /2006, têm natureza excepcional e possuem características de urgência e preventividade. Não podem, portanto, subsistirem indefinidamente, sob pena de acarretar insegurança jurídica. 02. O longo lapso temporal decorrido entre a imposição das medidas e a ausência de posterior manifestação da ofendida sobre a continuidade da violência, retira daquela o caráter de emergência, justificando a cassação das restrições anteriormente impostas. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr AI 10433130453759001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/09/2014). Saliento que o arquivamento do presente não importará em prejuízo para ofendida, uma vez que não consistirá em óbice a apuração de eventual crime cometido contra sua
Andamento do Processo n. 0000206-44.2017.8.17.1400 - Medidas Protetivas de Urgência - 14/01/2020 do TJPE