STF declara inconstitucional lei municipal sobre 'ideologia de gênero'
Lei municipal de Nova Gama proibia discussão de gênero nas escolas (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
BRASÍLIA – Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade, votaram contra uma lei municipal que vetava a discussão de gênero em escolas. A corte declarou inconstitucional uma lei de Nova Gama (GO) sobre a chamada 'ideologia de gênero'.
O Supremo julgava desde o dia 17, em sessão virtual, uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República), contra a lei de 2015. A análise da legislação municipal foi concluída nesta sexta-feira, 24. Pela lei questionada, era proibido "material com informações de ideologia de gênero" nas escolas de Nova Gama.
A expressão 'ideologia de gênero' não é reconhecida no universo educacional. É usada por grupos conservadores e religiosos contrários ao debate sobre diversidade sexual e identidade de gênero. O combate a abordagens de gênero ganhou força no Brasil com o movimento chamado Escola Sem Partido e também por iniciativas legislativas ligadas a grupos bolsonaristas.
O relator da ação no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, concordou com o entendimento da PGR de que a lei viola de modo 'formal e material' princípios e dispositivos constitucionais.
"Somente na publicação do acórdão vamos saber os detalhes da decisão dos ministros e de como será sua aplicação em outros casos de legislação antigênero existentes no país", disse Denise Carreira, da Ação Educativa, que integra grupo de organizações e redes de sociedade civil ativas no combate a legislações inspiradas no Escola Sem Partido. "A decisão cria uma jurisprudência qualificada e poderosa contra qualquer legislação que crie barreiras para o debate de gênero na educação", afirmou.
Para Carreira, o posicionamento do Supremo significa "uma vitória de todos os que lutam pelo direito à educação de qualidade no país, contra o obscurantismo, a ignorância, a censura, as perseguições às profissionais de educação, contra a discriminação e a violência vivida por meninas, mulheres e população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros)".
Três delas se referem a uma lei de Alagoas que instituiu a chamada 'Escola Livre'. Também inspirada no Escola Sem Partido, a legislação está suspensa desde 2017 por liminar de Barroso.
A igualdade de gênero é um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. De acordo com pesquisadores, o próprio termo 'ideologia do gênero' foi gestado entre os que atacam essas discussões. Não há entre educadores, portanto, quem defenda uma ideologia.​