Furtos nas áreas comuns - Quem paga o pato? - Pantoja Advogados
Furtos nas áreas comuns - Quem paga o pato?
Nos últimos anos, tenho observado um número crescente de ações judiciais ajuizadas por condôminos em desfavor do Condomínio na tentativa de reparar o dano causado em decorrência de furtos nas áreas comuns.
Eu mesma já defendi o Condomínio em inúmeras causas cujo objeto era furto nas áreas comuns. Ganhamos todas! Agora vou explicar o porquê conseguimos ganhar essas ações.
Quando um furto acontece no meio da rua, quem paga por ele? Não é quem furtou? Então, via de regra, funciona assim. Entretanto, quando tratamos de Condomínio tem algumas peculiaridades que devemos nos atentar.
Um exemplo simples e muito comum, furto de bicicleta no bicicletário. Todos concordam que se o Condomínio pagar pelo furto da bicicleta significa dizer que todos os condôminos estão assumindo esse ônus? Inclusive, o próprio condômino que sofreu o furto estará, em parte, se auto indenizando?
Ou seja, nesse caso não há juízo de valor quanto a existência ou não de dolo pelo ato de furtar. Independente de quem tenha praticado o furto, a culpa será sempre do Condomínio. É por isso, que a maioria das convenções breve expressamente que o Condomínio não será o responsável em casos de roubo ou furto nas áreas comuns. Neste caso, faça chuva ou faça sol o Condomínio é vencedor na ação judicial e não é obrigado a indenizar o condômino.
Tem também os casos em que a Convenção de Condomínio prevê justamente o contrário, ou seja, estabelece expressamente que o Condomínio indenizará o condômino furtado. Aí meu amigo, não tem por onde correr... tem que indenizar!
Agora, tem também os casos em que a Convenção é omissa! E aí? Nesses casos é mais complicado, pois, considerando que a responsabilidade civil no direito brasileiro é, como regra geral, de cunho subjetivo, depende de cabal demonstração de culpa ou dolo por parte do agente, no caso, o Condomínio.
Também tem casos em que essa matéria é discutida em Assembleia...aí é preciso analisar caso a caso e verificar se não está contrariando a Convenção e etc. De qualquer sorte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao entendimento de que o Condomínio tem o dever de indenizar se houver expressa previsão na Convenção.
Portanto, o melhor a fazer é garantir a segurança utilizando-se de ferramentas que inibem a ação do ladrão, tais como: o uso de cadeados, alarmes, rastreadores e etc.