Novo decreto traz alterações nos benefícios fiscais em Mato Grosso - ContNews
Fármacos e medicamentos destinados aos órgãos da administração pública são isentos de ICMS - Foto por: Mayke Toscano/Secom-MT
O Governo de Mato Grosso publicou dia 31.08, o Decreto nº 1.079 que ajustou as regras para concessão de alguns benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As alterações foram feitas de acordo com os Convênios ICMS celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e são referentes à isenções de ICMS para as áreas de saúde, educação, meio ambiente e comércio exterior.
A Sefaz ressalta que o decreto publicado dia 31.08 além de atualizar os preceitos do Regulamento do ICMS, que cuidam de benefícios fiscais, restabelece a harmonia entre as disposições regulamentares e dos textos convencionais que os sustentam.
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