Terça-feira, 22 de setembro de 2015 - Migalhas nº 3.705 - Fechamento às 10h11.
"Tudo é uma questão de semântica."
Parecer ou petição inicial de ADIn ? - I
Desde que a segunda fase do XVII exame de Ordem foi realizada, no último dia 13, Migalhas recebeu cartas de candidatos que questionam a solução apontada como correta para a peça prático-profissional em Direito Constitucional. De acordo com os candidatos, o enunciado era dúbio. O problema pedia que o candidato - procurado na condição de advogado por um partido político - se posicionasse sobre "a possibilidade de ser obtida alguma medida judicial em face da Lei Estadual 'Y'". A banca examinadora da FGV apresentou o gabarito preliminar apontando como correta a confecção de uma ADIn, contudo, alguns candidatos fizeram um parecer que explicava que a medida judicial cabível era uma ADIn. Confira o enunciado e o gabarito da peça. (Clique aqui)
Parecer ou petição inicial de ADIn ? - II
Na semana passada, a OAB/DF recebeu um grupo de bacharéis, acompanhado do presidente da Comissão dos Estudantes de Direito, Maurício Gieseler, que apresentou uma contestação ao gabarito da peça-prática em Direito Constitucional. O presidente da seccional, Ibaneis Rocha, afirmou que a matéria será encaminhada à Comissão de Exame de Ordem e posteriormente ao Conselho Federal.
Lei paulista 15.892/15 proíbe trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino. (Clique aqui)
Mensalidade escolar - Juros
Em cobrança de mensalidade escolar, os juros de mora devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. Em ação ajuizada por uma instituição de ensino, o TJ/SP havia decidido pela incidência dos juros a partir da citação, mas a 3ª turma do STJ entendeu que nos casos que tratam de mora ex re, os juros são contados a partir do final do prazo para pagamento das obrigações. (Clique aqui)
STJ - Repetitivo - 13º
O ministro Og Fernandes, do STJ, afetou à 1ª seção o julgamento do REsp 1.546.680, que definirá se é possível a inclusão do 13º salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da lei 8.870/94. O recurso representativo da controvérsia será submetido a julgamento como repetitivo. (Compartilhe)
A 2ª seção do STJ irá definir o prazo de prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas como comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento de que seria abusiva a transferência desses encargos ao consumidor. O julgamento ainda vai definir a validade de cláusula contratual que prevê o repasse destas obrigações. O REsp 1.551.956, que trata das questões e está sob o rito dos repetitivos, foi afetado ao colegiado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. (Compartilhe)
Na pauta da sessão plenária do STF de amanhã está a proposta de cancelamento da súmula vinculante 11, que tem o seguinte teor : "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". De acordo com a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis, a edição da súmula estaria usurpando função típica do Legislativo, na medida em que a lei de execução penal, em seu art. 199, estabelece que o emprego de algemas será disciplinado por decreto Federal.
Arbitragem - Seminário - Participe !
A arbitragem, muito usada nas questões entre empresas, agora, com a lei 13.129/15, também será aplicada ao setor público. Saiba como beneficiar-se deste instituto. Migalhas realiza, dia 5/10, das 9 às 18h, em SP, o seminário "A reforma da lei de Arbitragem". As vagas são limitadas. (Clique aqui)
"Tô Aqui"
A Telefônica foi condenada a devolver aos usuários do "Kit Tô Aqui" os valores cobrados indevidamente. O serviço de atendimento simultâneo e de transferência de chamadas, disponibilizado em 2002, ficava disponível gratuitamente por 60 dias e, findo este prazo, era automaticamente renovado, sem que houvesse notificação ou concordância do consumidor, com a cobrança de R$ 4,90 na conta telefônica. Por unanimidade, a 3ª turma do TRF da 3ª região entendeu se tratar de prática abusiva. (Clique aqui)
Estabilidade - Gestante
O juiz do Trabalho André Cremonesi, de SP, concluiu que gestante não faz jus à estabilidade provisória se contratada nos moldes da lei 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas. O magistrado considerou que a súmula 244 do TST só prevê a estabilidade nos casos de contrato por prazo determinado regido pelo artigo 443 da CLT. Atuaram na causa as advogadas Mariana Nhan Silveira Cesar e Iara de Oliveira Cardoso, da Advocacia Hamilton de Oliveira. (Clique aqui)
Maternidade de SP deve indenizar em R$ 60 mil os pais de uma criança que foi trocada no berçário. A troca foi descoberta e desfeita ainda no hospital, quando as crianças nasceram, mas, para a juíza de Direito Cláudia Longobardi Campana, da 16ª vara Cível da capital, as "aflições que os autores experimentaram na hora do fato e também posteriormente, eis que exame de DNA se perpetrou", configuram o dano moral. (Clique aqui)
Juiz Sérgio Moro condena o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto por envolvimento no esquema de corrupção na estatal. Para Moro, a prática causou "impacto no processo político democrático, contaminando-o com recursos criminosos". Outros sete foram condenados. (Clique aqui)
A Folha de S.Paulo de hoje diz que o ministro Teori, relator da Lava Jato, vai determinar a redistribuição da parte da operação que apura ilícitos na Eletrobras. O ministro teria dito que não existe prevenção quando há só encontro fortuito de provas. Se confirmada a redistribuição, é a senha para que o juiz Moro seja declarado incompetente para julgar tudo e todo mundo. Ou seja, o juízo universal de Curitiba pode estar com os dias contados.
O advogado de João Vaccari Neto, Luiz Flávio Borges D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados) classificou como "severa" a condenação do ex-tesoureiro e disse que recebeu com "surpresa" a decisão. Segundo o causídico, a sentença "baseia-se, exclusivamente, em conflitantes versões de delatores", que não dão suporte à condenação. (Clique aqui)
Migalhas noticiou ontem a deflagração da 19ª fase da operação Lava Jato, a qual foi batizada pela PF de "Nessun Dorma". Apesar de mencionado que a expressão significava "Ninguém Dorme", o atento leitor Alfredo Spinola de Mello Neto apontou que a tradução não estaria correta, "pois se trata da terceira pessoa do singular do imperativo ou do 'congiuntivo' presente do verbo 'dormire' : 'ninguém durma', no primeiro caso, ou 'que ninguém durma', no segundo". "Ambos os modos verbais são possíveis de emprego no contexto dessa área de Turandot."
Abordando os aspectos da separação "rígida" das tutelas em processos no atual CPC, o colunista Guilherme Pupe da Nóbrega dá início aos textos que demonstrarão as etapas percorridas pelo Código de 73 rumo "ao sincretismo processual" do novo compêndio. (Clique aqui)
Contratos - Concessão e PPP - Improbidade
O atraso em reequilibrar contratos de concessão e PPP pode ser enquadrado como improbidade administrativa ? Quem aborda o tema é Mauricio Portugal Ribeiro e Denise Nefussi Mandel, do escritório Portugal Ribeiro Advogados, que por meio de detalhada exposição concluem pela possibilidade de enquadramento no art. 11 da lei de improbidade. (Clique aqui)
O advogado José Alberto Couto Maciel (Advocacia Maciel) critica decisão do STF que, em RExt, entendeu que não é possível demitir os empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista sem que seja a dispensa motivada. Para o advogado, o Supremo deve rever sua posição o quanto antes, refletindo sobre as consequências de um acórdão que poderá quebrar o princípio da isonomia, "além de alterar substancialmente o direito do trabalho no Brasil". (Clique aqui)
Sistema S - Ata de registro de preços
O Sistema S contraria o regulamento das atas de registro de preços. É o que afirma a advogada Viviane da Costa Barreto Claro, do escritório Correia da Silva Advogados. Segundo a causídica, apesar de o artigo 12 do decreto 7.892/13 conferir à ata vigência máxima de 12 meses, "o artigo 34 do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai prevê que a vigência da ata de registro de preços está limitada a 12 meses, podendo ser prorrogada, no máximo, por igual período". "Constata-se que temos disposições conflitantes." (Clique aqui)
O causídico Allan Moraes, da banca Salusse Marangoni Advogados, trata do princípio da estrita legalidade em matéria tributária e suas exceções em relação aos tributos regulatórios. (Clique aqui)
O advogado Renan Pires, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, aborda algumas alterações instituídas pela portaria 45/15 do Procon/SP que desburocratizam os procedimentos adotados no trato de processos administrativos. (Clique aqui)
Diretor acadêmico do IOB Concursos, Leonardo Pereira fala dos dois grupos de concurseiros : os que se preparam para o desafio (que não necessariamente é a aprovação), e os que menosprezam a capacidade avaliativa da banca examinadora (sempre reprovados). (Clique aqui)
Na coluna de hoje, Nuria Bertachini apresenta os significados e exemplos de uso da palavra "fuero", a fim de diferenciá-la de foro - termo que também existe na língua espanhola. (Clique aqui)
Volkswagen afirma que 11 milhões de veículos estão envolvidos em esquema de trapaça de testes de emissões de poluentes nos Estados Unidos. As ações da empresa caíram 20% ontem, após admitir a fraude. (MI - clique aqui)
As empresas espanholas Telefônica, Santander, Iberdrola, Abertis e Indra são as mais afetadas pela queda do Real frente ao Dólar, diz a imprensa ibérica. (LA - clique aqui)
Desde a década passada, o legislador brasileiro tem estado atento ao incremento do comércio internacional de serviços, aumentando sobremaneira os tributos incidentes sobre as operações. Na obra "Aspectos Tributários da Importação de Serviços" (Almedina - 358p.), o autor Gustavo Pagliuso Machado examina cada um dos tributos incidentes, não deixando dúvidas ao estudioso e ao profissional. Leia a resenha de Roberta Resende e torça para receber em casa um exemplar, uma cortesia do autor para nossos leitores. (Clique aqui)
A obra "Compêndio de Direito da Concorrência: Temas de Fronteira", organizada por Elvino de Carvalho Mendonça, Fábio Luiz Gomes e Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça, será lançada pela Editora Migalhas no dia 29/9, em SP. O evento acontece na Livraria da Vila do JK Iguatemi (av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2.041, Itaim Bibi), a partir das 18h30. (Clique aqui)
O que motiva os diretores de RH a conceder aumento salarial no Brasil ? De acordo com pesquisa realizada pela Robert Half, o comportamento do profissional é fator decisivo. (Clique aqui)
No último domingo, o escritório Queiroz e Lautenschläger Advogados participou, com duas equipes de oito pessoas, da 23ª Maratona Pão de Açúcar de Revezamento.
A noite desta segunda foi festiva nas Arcadas. Com efeito, foi prestigiada a solenidade na qual o tributarista Heleno Torres tomou posse como professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP.
Há 10 anos, faleceu J. M. Pinheiro Neto, fundador do Pinheiro Neto Advogados. Mais que um sólido escritório de advocacia, ele deixou um legado. Um modelo de negócio que revolucionou a forma tradicional de administrar um escritório de advocacia. (Clique aqui)
Há 78 anos, no dia 22 de setembro de 1937, a lei 510 introduziu alterações no regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, expedido com o decreto 22.478, de 20 de fevereiro de 1933, e modificado pelos decretos 24.185, de 30 de abril, e 24.631, de 9 de julho de 1934. (Compartilhe)
A obra "Direito Internacional no Tempo Clássico" (Atlas - 759p.), de Paulo Borba Casella, apresenta algumas características do Direito Internacional no tempo "clássico", como exprime o tratado de Madri, de 1750. O livro é oferta da editora. (Clique aqui)
No próximo dia 30, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança o livro "Princípio da Proporcionalidade no Direito do Trabalho", do professor Ricardo Pereira de Freitas Guimarães. O evento será em SP, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), das 18h às 21h30.
A Editora Atlas e a FGV Direito SP lançam, no próximo dia 1º, a obra "Análise Econômica do Direito", de Ejan Mackaay e Stéphane Rousseau, traduzida pela professora Rachel Sztajn. O evento será em SP, na FGV Direito SP (rua Rocha, 233), às 12h40. (Clique aqui)
A Editora Saraiva lança, no dia 3/11, a coleção de oito volumes "Tratado de Direito Comercial", coordenada por Fábio Ulhoa Coelho. O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Higienópolis (av. Higienopolis, 618 ), a partir das 19h.
Acaba de ser lançado o livro "Desenvolvimento Sustentável e Barreiras Climáticas Unilaterais ao Comércio Internacional : Fundamentos Teóricos e Práticos", de Henrique Lago da Silveira, do escritório Lobo & de Rizzo Advogados. O autor busca estabelecer padrões normativos para identificar de que forma a proteção do sistema climático pode ser utilizada, especialmente pelo Brasil, como justificativa para a imposição de restrições unilaterais ao comércio internacional.
Joaquim Eugenio Goulart, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministra hoje aula no módulo "O TRIPS - Aplicação de Normas de Proteção dos DP", do "Curso Avançado de Tratados Internacionais de Propriedade Intelectual", promovido no auditório da ABAPI, no RJ. (Clique aqui)
Amanhã, Lucas Otsuka, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, dará a palestra "A prestação de serviço médico e a relação de consumo", durante o curso "Indenizações oriundas da atividade médica", em SP. (Clique aqui)
Nesta quarta, no programa "Conversa Legal", Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, recebe o advogado Cláudio Ursini, que falará sobre "Novo CPC - O Brasil precisava disso ?". O Conversa Legal vai ao ar todas as quartas-feiras, às 19h, na Flix TV. Para assistir ao programa, acesse o site. (Clique aqui)
O professor Clèmerson Merlin Clève, da banca Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, fará a conferência de abertura do "XV Congresso Brasileiro de Direito Estado - Edição Especial em homenagem ao ministro Luís Roberto Barroso", amanhã, às 10h. O título da conferência será "Atividade normativa do poder executivo e limites do seu papel na organização e funcionamento da administração pública : A jurisprudência do STF". (Clique aqui)
Olívia Aragon, advogada do Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, participará como coordenadora do painel "Arbitragem - mudança legislativa", durante o "10º Congresso Internacional do Direito da Energia", que ocorre dias 29 e 30/9, das 9 às 18h, na Fiesp. (Clique aqui)
Também palestrará no "10º Congresso Internacional do Direito da Energia" o advogado Fernando Eduardo Serec, do escritório TozziniFreire Advogados, que apresentará o painel "Arbitragem - mudança legislativa", no dia 30, a partir das 9h. (Clique aqui)
Começa nesta quinta-feira, na sede da AASP, o "Festival Internacional de Literatura de São Paulo - Pauliceia Literária 2015". O evento tem como objetivo promover um debate sobre literatura e temas relacionados, bem como fomentá-la por meio de mesas literárias e grupos de leitura. Confira entrevista com alguns dos participantes da edição deste ano. (Clique aqui)
Acontece hoje, períodos matinal e noturno, a aula 12 do curso sobre a recém-publicada legislação complementar, que regulamentou o trabalho dos domésticos, promovida pela AFMS Eventos. Nesta aula serão analisadas as normas que disciplinam a licença-maternidade e o direito ao seguro desemprego. Garanta a sua vaga ! (Clique aqui)
O IAPE torna público o edital para submissão de trabalhos científicos. Será uma oportunidade para pesquisadores na área de Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Direitos Humanos enviarem seus artigos até dia 28/9. Os trabalhos selecionados serão publicados com ISBN no site do Instituto, com circulação nacional e distribuição em dezenas de instituições educacionais. Confira as regras do edital. (Clique aqui)
A coordenação do mestrado profissional da FGV Direito SP prorrogou as inscrições do processo seletivo para o dia 28/9. A seleção é feita em três etapas : análise documental, formulação de proposta não vinculante de pesquisa e entrevista pessoal. (Clique aqui)
A Target English, Inglês Instrumental está com inscrições abertas para as turmas de outubro de Inglês Jurídico. O curso é direcionado aos advogados e estudantes de Direito que tem interesse em ampliar seus conhecimentos em relação aos termos britânicos e americanos utilizados na área jurídica. Durante as aulas os alunos trabalharão casos práticos da common law, como também participarão de "role-plays", onde obterão confiança ao falar inglês jurídico. Os tópicos abordados serão : Business documents + vocabulary, contract vocabulary, role plays with real cases, merger and acquisition vocabulary and case, judicial recovery and banckupcy introduction, e mais. Faça uma aula demonstrativa, sem custos. (Clique aqui)
Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Contabilidade Fundamental para Advogados", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá na unidade do Centro, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)
O Forum Cebefi realiza o curso "Inglês Jurídico dos Contratos", dias 25 e 26/9, em SP. (Clique aqui)
Nos dias 25 e 26/9, a Editora Lex promove o curso "Gestão para Escritórios de Advocacia", em SP. (Clique aqui)
A Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF realiza a palestra "Dialogando com o Direito Tributário", dia 25/9, no RJ. (Clique aqui)
No dia 1º/10, a Editora NDJ realiza o "Treinamento sobre Contratações Diretas - Dispensa e Inexigibilidade", em Porto Alegre/RS. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
O "II Encontro sobre Direitos Humanos", realizado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, acontece dia 3/10, no anfiteatro da faculdade. O evento terá como foco dos debates as "Cotas nas Universidades". (Clique aqui)
O seminário "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui) acontece dia 7/10 ; e o curso "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial" (clique aqui) acontece dia 8/10, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil.
Sorteio de obra : O ganhador do livro "Direito Administrativo" (Saraiva - 1.111p.), de Fernanda Marinela, é Ulisses Brandão Ribeiro, advogado em São João da Boa Vista/SP. (Clique aqui)