Parecer final da Comissão Processante 02/2021, que apura denúncia contra o vereador Lásaro Borges de Oliveira.
RELATÓRIO FINAL-CPRO02.pdf 5268 kB
O Presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, Vereador Ezequiel Macedo Galvão, em atendimento ao Ofício do vereador Daniel Amorim Gomes - Professor Daniel, presidente da Comissão Processante 02/2021, a qual apura denúncia contra o vereador Lásaro Borges de Oliveira, convocou os demais parlamentares para a Sessão de Julgamento, destinada à votação do Parecer Final da Comissão, a ser realizada em Reunião Extraordinária nesta quinta-feira, dia 18 de novembro de 2021, às 13h30, no plenário da Câmara Municipal.
A reunião extraordinária será aberta ao público bem como transmitida ao vivo pelo Facebook e Youtube oficiais da Casa Legislativa para o acompanhamento da população interessada.
A Câmara Municipal de Patos de Minas reforça que está seguindo, desde o início, o DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, que determina que, para a cassação do mandato de vereador, são necessários 2/3 dos votos do total de vereadores, ou seja, nesta Casa Legislativa são necessários 12 votos para a cassação do mandato do parlamentar denunciado. Ainda conforme o referido decreto-lei, a votação será realizada de forma nominal. O vereador denunciado não tem direito ao voto.
A Comissão Processante salienta que não cabe à Câmara Municipal investigar e julgar eventuais crimes que possam ter ocorrido, o que deverá ser feito pela Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário. No entanto, cabe à Casa Legislativa apurar a conduta administrativa do vereador denunciado, nos termos que dispõe o artigo 7º, III, do referido Decreto-Lei.
Independentemente do resultado da votação, a Câmara Municipal de Patos de Minas encaminhará cópia integral do Processo Administrativo para a Justiça Eleitoral e para o Ministério Público.
A cópia do Parecer final da Comissão Processante encontra-se disponível no site camarapatos.mg.gov.br, na aba Notícias.
A denúncia contra o vereador Lásaro Borges e o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa foram lidos na Reunião Ordinária do dia 19 de agosto de 2021. Por meio de votação nominal, o plenário decidiu por 11 (onze) votos a favor do recebimento da denúncia e 3 (três) votos contra o recebimento da denúncia, tendo como resultado a instauração da Comissão Processante. O presidente da Câmara e o denunciado não votam.
Dessa forma, a Comissão Processante 02/2021 foi formada por meio de sorteio realizado na Reunião Ordinária do dia 19 de agosto de 2021, para apuração, no prazo de até 90 (noventa) dias, da denúncia protocolada nesta Casa Legislativa, em 12 (doze) de agosto de 2021, assinada pelo Sr. Francisco Gonçalves de Andrade e pelo seu advogado Dr. Thiago Queiroz, contra o vereador Lásaro Borges de Oliveira, em que o denunciante requer a cassação de mandato parlamentar por suposta falta de decoro - corrupção generalizada e contumaz compra de votos e estelionato eleitoral por parte do vereador denunciado.
A Comissão Processante 02/2021 é composta pelos parlamentares Daniel Amorim Gomes - Professor Daniel (presidente), Gladston Gabriel da Silva (relator) e Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Professora Beth.