PALAVRA DE SENADOR | Jota Agostinho
Transparência e eficiência banidas por decreto
A sociedade brasileira emite sinais perceptíveis de que deseja conhecer sem camuflagem o destino dos recursos públicos. A cada escândalo envolvendo o uso indevido do dinheiro do contribuinte a população reforça o seu desencanto com os gestores da coisa pública e até mesmo com as instituições.
O papel do Tribunal de Contas da União tem sido exemplar, fiscalizando e apontando irregularidades nas licitações e na execução dos projetos, cobrando dos administradores a lisura dos procedimentos e da aplicação das verbas públicas. É inaceitável "cobrar" do TCU postura mais flexível ou mesmo tolerância com os eventuais indícios de desvios. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da isonomia não podem ser relativizados ao alvitre do governante ou administrador de plantão.
A Petrobras, por exemplo, conforme atestam vários relatórios do TCU, tem oferecido resistência a prestar contas e oferecer a documentação completa que possa dirimir questionamentos sobre inúmeros contratos celebrados pela empresa. O governo Federal, por sua vez, vocaliza rotineiros queixumes contra a fiscalização sobre as obras do PAC exercida por aquela Corte.
Há um fato que merece registro e reflexão nesse itinerário de desapego à transparência dos procedimentos na esfera das empresas públicas: a revogação do Decreto nº 4.799, de 04 de agosto de 2003, que regulava as ações de comunicação do Poder Executivo Federal, e o advento do seu sucedâneo, o Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008. Na moldura do novo diploma legal foram banidos literalmente princípios que devem nortear todo e qualquer segmento da administração pública do País.
O mencionado decreto revogado estabelecia explicitamente, como princípios, a "transparência dos procedimentos", bem como "a eficiência e a racionalidade na aplicação dos recursos" e "a avaliação sistemática dos resultados". O que justificou serem excluídos tais princípios na execução das ações de comunicação do governo? Não resta dúvida de que o objetivo do Decreto nº 6.555, de 2008, foi "flexibilizar" e oferecer menos restrições, facilitando sobremaneira as ações de patrocínio oficial.
O uso da propaganda é um tema por si só controvertido da ação governamental. Difundir os feitos de uma administração não pode ser um movimento sem controle e que dispense a observância da transparência muito menos da eficiência no tocante à aplicação dos recursos. Uma empresa privada pode planejar e executar seu marketing ao seu bel prazer. Uma empresa pública opera sob inúmeros princípios, que delineiam limites racionais e éticos.
Nada justifica abrir mão da clareza e limpidez dos procedimentos na reedição de um decreto que regula área tão sensível como a da comunicação do Governo Federal. O ato de disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais não é uma tarefa qualquer.
A mobilização e o esforço no sentido de prestar o mais exaustivo e "amplo conhecimento à sociedade das políticas e programas do Poder Executivo Federal" não se restringem aos ditames de políticas ditadas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A propósito, no último decreto os poderes do ministro de Estado responsável pela área de comunicação foram visivelmente ampliados. A partir de setembro do ano passado cabe ao titular da referida Pasta setorial estabelecer "diretrizes adicionais" no que tange ao desenvolvimento e execução das ações de comunicação do Executivo Federal.
A despeito de uma futura contestação judicial do Decreto nº 6.555, de 2008, o que não descartamos de pronto, vale a menção e o repúdio a todo e qualquer dispositivo que contrarie ou ofereça margem de manobra às práticas da boa administração.
Publicado por jagostinho @ 13:38
Como sempre , muito lúcido o senador Alvaro. O melhor do Brasil Futuro governador do Paraná.
Para acabar com esbanjamento de recursos em Publicidade e Propaganda,entidades ligadas ao poder público só poderiam fazer campanhas publicitárias em empresas de comunicação,que recebem concessão do governo ,e de graça ,nos moldes da Propaganda Eleitoral.Cada orgão do poder público,entidade,autarquia ou empresa