LICITAÇÕES NA PRÁTICA – Adriano Bazzo
dezembro 4, 2020 /0 Comentários/em News, Uncategorized /por adrianobazzo
HABILITAÇÃO II – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
O Art. 27 da Lei n. 8.666/93 dispõe sobre os documentos de Habilitação.
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal
Descrevendo os itens para Habilitação, temos a Regularidade Fiscal e Trabalhista
Comentários: Como a Lei n. 8.666 data de 1993, primeiro é preciso registrar que o CGC do inciso I, atualmente é CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Outra observação importante se refere ao cadastro de inscrição de contribuinte Estadual ou Municipal. Nesse caso, alguns Editais ainda trazem a solicitação de Alvará. Em outros casos, é preciso verificar como cada Estado ou Município emite o documento de Cadastro de Contribuinte. Exemplo: No Distrito Federal, o documento que comprova a Inscrição do Contribuinte é a CF/DF (Cadastro Fiscal do GDF). Resumindo, é o comprovante que a empresa está cadastrada no Município ou Estado e comprova que a empresa é contribuinte com o ISS ou ICMS. Muitos desses documentos são obtidos através da Internet.