EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PRELIMINAR - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDO PARA EXCLUIR DOIS DOS EXECUTADOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, CUJO AJUSTE FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO PRESERVADA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR - NÃO COMPROVAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10271110100390004 MG
6. Registro do imóvel no CAR não finalizado. Continuidade da inadimplência injustificada da obrigação princ ipal acordada no ajuste, referente à averbação da reserva legal. Prosseguimento do feito executivo, até que todas as obrigações legitimamente assumidas com o órgão ministerial sejam cumpridas.
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