de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. em qualquer tempo, depois de atingida a configure ofensa ao art. 5º, LI, da CF/88. STF. 1ª
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de 28/3/2017 (Info 859).
para a fundação de sindicato, ressalvado o registro países de língua portuguesa apenas residência por 1
organização sindical, em qualquer grau, penal, desde que requeiram a nacionalidade § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os
interessados, não podendo ser inferior à área de um estrangeiro no território brasileiro não significa que DOS DIREITOS POLÍTICOS
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
interesses coletivos ou individuais da categoria, casos previstos nesta Constituição. I - obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito)
confederativo da representação sindical respectiva, nacionalidade, por brasileiro nato, implica manter
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: estrangeiros e, durante o período do serviço militar
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos República; § 3º São condições de elegibilidade, na forma
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e III - de Presidente do Senado Federal; I - a nacionalidade brasileira;
ser votado nas organizações sindicais; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; II - o pleno exercício dos direitos políticos;
sindicalizado a partir do registro da candidatura a VI - de oficial das Forças Armadas. IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
cargo de direção ou representação sindical e, se VII - de Ministro de Estado da Defesa. V - a filiação partidária;
eleito, ainda que suplente, até 1 (um) ano após o § 4º Será declarada a perda da nacionalidade VI - a idade mínima de: