Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88588 MS 2017/0216620-2
RHC 1407837-24.2017.8.12.0000 MS 2017/0216620-2
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_88588_88bbc.pdf
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.588 - MS (2017/0216620-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOÃO JOSÉ GONÇALVES FILHO (PRESO) ADVOGADO : GIORGIO DE CASTRO MURAD - ES011686 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOÃO JOSÉ GONÇALVES FILHO, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 33 c/c art. 40, V ambos da n. Lei 11.343/2006, e que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva por meio da r. decisão de 1ª instância, às fls. 29-31. Postula o recorrente, no presente recurso, em linhas gerais, a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor em razão da alegada ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, a substituição por prisão domiciliar, e ainda, o excesso de prazo para a formação da culpa. É o relatório. Decido. Na hipótese, ao menos neste juízo de prelibação, tenho que o r. decisum que decretou a prisão preventiva do recorrente está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade entorpecentes apreendida (68,k KG de maconha) "que seria comercializada em outro Estado da Federação" (fl. 30). Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta eg. Corte: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - In casu, a r. decisão do MM. Juízo de origem que determinou a segregação cautelar do paciente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder (359,66 g de maconha), circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta perpetrada, bem como pelo receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido"( HC 401.388/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/08/2017, grifei). No que tange ao pedido de prisão domiciliar, verifico, nesta análise inicial, que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão, ficando esta Corte impedida de se manifestar, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Em relação ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, cumpre consignar, na linha dos precedentes desta Corte, que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Nesse sentido, o seguinte precedente:"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VÁRIOS RÉUS, SENDO UM DELES, INCLUSIVE, MENOR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. [...] 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII). [...] 4. Recurso em habeas corpus improvido" ( RHC n. 48.889/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 19/8/2014). Dessarte, a análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao d. Juízo Único da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante/MS sobre o andamento da ação penal em desfavor do ora recorrente. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 30 de agosto de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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