Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 364551361
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
CAPÍTULO V. Do processo para cobrança da duplicata
Norma citada em: 2251 sentenças, 56 doutrinas, uma disposição normativa, um formulário, uma notícia
CAPÍTULO I Da fatura e da duplicata Artigos 1 a 5
Revogado pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1. 1969
Artigo citado em: 498 sentenças, 4 doutrinas
Artigo citado em: 180 sentenças, 8 doutrinas
Artigo citado em: 28 sentenças, uma doutrina
CAPÍTULO II Da remessa e da devolução da duplicata Artigos 6 a 8
§ 2º Se a remessa fôr feita por intermédio de representantes instituições financeiras, procuradores ou correspondentes êstes deverão apresentar o Título , ao comprador dentro de 10 (dez) dias, contados da data de seu recebimento na praça de pagamento.
Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º . 11.1977
Artigo citado em: 61 sentenças, 2 doutrinas
CAPÍTULO III Do pagamento das duplicatas Artigos 9 a 12
CAPÍTULO IV Do protesto Artigos 13 e 14
A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1. 1969
§ 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do Título .
§ 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o Título , por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
§ 3º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do Título .
§ 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
Artigo citado em: 420 sentenças, 13 doutrinas
Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do Título .
CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata Artigos 15 a 18
A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos Título s executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:
o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.
§ 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do Título , nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo.
Artigo citado em: 362 sentenças, 14 doutrinas
Aplica-se o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não preencha os requisitos do art. 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º , bem como à ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do Título , nos casos previstos no art. 8º .
O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do Título , ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas.
Artigo citado em: 40 sentenças, uma notícia
l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do Título ;
Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do Título .
§ 1º - A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observância da ordem em que figurem no Título .
Artigo citado em: 48 sentenças, uma doutrina
CAPÍTULO VI Da escrita especial Artigo 19
A adoção do regime de vendas de que trata o art. 2º desta Lei obriga o vendedor a ter e a escriturar o Livro de Registro de Duplicatas.
CAPÍTULO VII Das duplicatas de prestação de serviços Artigos 20 a 22
As emprêsas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.
Incluído pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1. 1969
Artigo citado em: 171 sentenças, 5 doutrinas
O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de:
Equiparam-se às entidades constantes do art. 20, para os efeitos da presente Lei, ressalvado o disposto no Capítulo VI, os profissionais liberais e os que prestam serviço de natureza eventual desde que o valor do serviço ultrapasse a NCr$100,00 (cem cruzeiros novos).
§ 2º Registrada a fatura ou conta no Cartório de Título s e Documentos, será ela remetida ao devedor, com as cautelas constantes do artigo 6º .
§ 4º - O instrumento do protesto, elaborado com as cautelas do art. 14, discriminando a fatura ou conta original ou a certidão do Cartório de Título s e Documentos, autorizará o ajuizamento do competente processo de execução na forma prescrita nesta Lei.
CAPÍTULO VIII Das disposições gerais Artigos 23 a 28
Da duplicata poderão constar outras indicações, desde que não alterem sua feição característica.
Aplicam-se à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sôbre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.
Artigo citado em: 62 sentenças, 6 doutrinas
O art. 172 do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940) passa a vigorar com a seguinte redação:
O Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministério da Indústria e do Comércio, baixará, dentro de 120 (cento e vinte) dias da data da publicação desta lei, normas para padronização formal dos Título s e documentos nela referidos fixando prazo para sua adoção obrigatória.
Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-se a Lei número 187, de 15 de janeiro de 1936, a Lei número 4.068, de 9 de junho de 1962, os Decretos-Leis números 265, de 28 de fevereiro de 1967, 320, de 29 de março de 1967, 331, de 21 de setembro de 1967, e 345, de 28 de dezembro de 1967, na parte referente às duplicatas e tôdas as demais disposições em contrário.