ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO-CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS PRECEITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 721516 MG 2005/0004287-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 721516 MG 2005/0004287-6
REsp 721516 MG 2005/0004287-6
DJ 05.10.2006 p. 245
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO-CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS PRECEITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
1. Tratam os autos de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando o ressarcimento de danos causados ao erário municipal pelo ora recorrente, OTTONI REZENDE, à época, Prefeito Municipal de Conceição de Aparecida, com base em irregularidades apontadas pelo parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A sentença julgou improcedente o pedido, concluindo que o autor deveria ter demonstrado as supostas irregularidades cometidas, tais como o desvio de finalidade e de recursos públicos e os conseqüentes danos, não apenas anuir com a perícia que nada acrescentou à análise dos fatos. Interposta apelação pelo autor, o TJMG deu-lhe provimento para condenar o réu a ressarcir aos cofres públicos municipais os valores das despesas irregulares, por entender que: a) segundo o parecer do Tribunal de Contas, ficou presumido o prejuízo das despesas com as irregularidades; b) diante das provas dos autos, é evidente a forma irregular de como o réu exercia sua função pública, haja vista a não-comprovação dos gastos ou sem a devida licitação. Em sede de recurso especial, alega o recorrente: a) violação do art. 535, II, do CPC, por alegada omissão quanto às teses jurídicas apontadas nos embargos declaratórios; b) contrariedade ao art. 333, I, do CPC, por ausência de aplicação da regra de que ao MP caberia comprovar a ocorrência de dano ao erário; c) afronta ao art. 84, § 2º, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de o ora Recorrente possuir foro privilegiado perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais; d) violação do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, vez que não se pode aplicar retroativamente a Lei 8.429/92 neste caso, cujos fatos ocorreram no ano de 1985; e) violação do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, em razão da caracterização da prescrição da pretensão, porquanto o mandato do recorrente findou no ano de 1985, e a demanda somente foi proposta em 2001, decorridos mais de 5 (cinco) anos; f) negativa de vigência ao art. 131 do CPC, devido à não-apreciação da documentação juntada com a defesa; g) não observância do art. 458, II c/c o art. 165 do CPC, à míngua de fundamentação da decisão. Contra-razões do Estado de Minas Gerais pugnando o não-provimento do apelo nobre.
2. A mera indicação de violação do teor do art. 535, II, do CPC, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão a quo, é insuficiente para se emprestar seguimento ao recurso especial. Há necessidade de que a parte fundamente o seu pedido, discorrendo motivadamente sobre a infringência ao preceito legal federal e aponte o vício existente (omissão, obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido. Não basta a alegação genérica da existência de omissões quanto às teses jurídicas suscitadas nos embargos declaratórios.
3. O recurso especial não merece ser conhecido pela apontada violação dos seguintes preceitos legais: arts. 131, 165 e 458 do CPC, 84 e §§ do CPP, 6º da LICC e 23, I, da Lei 8.429/92. Todos esses dispositivos não foram objeto de debate e deliberação pela Corte a quo, ressentido-se do prequestionamento, requisito essencial para se viabilizar o acesso nesta via especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. Igualmente, por ausência de prequestionamento, não pode o apelo especial ser conhecido quanto à matéria inserta no art. 333, I, do CPC, que trata da inversão do ônus da prova. Este tema não foi enfrentado pela Corte de origem, que apoiou-se no conjunto fático-probatório colacionado aos autos para solucionar a controvérsia.
NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, POR, EX-PREFEITO, MUNICÍPIO, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, REFORMA, SENTENÇA JUDICIAL, E, PROVIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA, DETERMINAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO AO ERÁRIO / HIPÓTESE, EX-PREFEITO, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA, DETERMINAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, RÉU, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS / DECORRÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, ACOLHIMENTO, PARECER, TCE, MG, PRESUNÇÃO, PREJUÍZO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, MOTIVO, IRREGULARIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, PREFEITO, E, MOTIVO, RÉU, EX-PREFEITO, NÃO, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, DESPESA ; DECORRÊNCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ; IMPOSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.