LEI N. 1364/06
De 18 de maio de 2006.
CONCEDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Sete Barras, o auxílio alimentação cujo valor correspondente será de acordo com as referências abaixo discriminadas:
Referência de 01 a 12 = R$ 70,00 (setenta reais)
Referência de 13 a 20 = R$ 50,00 (cinqüenta reais)
Referência de 21 a 47 = R$ 30,00 (trinta reais)
Artigo 2º - O benefício concedido na presente Lei é extensivo a todos servidores públicos municipais pertencentes ao Quadro de Funcionários da Prefeitura e em efetivo exercício de suas funções, e será pago junto a folha de pagamento.
Artigo 3º- Fica o Salário Municipal de Referência – SMR, reajustado para R$ 207,00 (duzentos e sete reais).
Parágrafo único - O reajuste previsto no artigo anterior será aplicado no salário dos servidores pertencentes ao quadro do funcionalismo municipal da Prefeitura, bem como incidirão nos tributos municipais.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar por lei especifica o valor do auxílio alimentação ora concedido.
Parágrafo único – Fica instituído o mês de maio como sendo a data base para a concessão da revisão geral anual, dos servidores públicos municipais integrantes do Quadro da Prefeitura do Município de Sete Barras.
Artigo 5º - Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em sua totalidade a lei nº. 1119/01 de 19/04/01, e disposições em contrário.