Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1575242 MG 2013/0133841-3 - Inteiro Teor
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.242 - MG (2013⁄0133841-3)
AGRAVANTE : J H B
ADVOGADOS : ULISSES LUZ DA SILVA NETO - DF043217
NATÁLIA BREZOLIN VUORI - DF048504
AGRAVADO : C J S
ADVOGADO : ANNE SHIRLEY DE O R MARTINS E OUTRO (S) - MG064553
O recurso especial foi interposto por C. J. S., com fundamento no art. 105, incisos III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
"DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C⁄C PARTILHA - QUITAÇÃO DO BEM IMÓVEL COM PARTE DO FGTS DO EX-COMPANHEIRO - RECURSO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - INVIABILIDADE DE PARTILHA DA INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É inviável a partilha do valor integral pago pelo imóvel adquirido na constância da união estável, quando comprovado que grande parte do pagamento foi originário de FGTS do ex-companheiro, dado o caráter personalíssimo desta verba trabalhista. 2. Recurso não provido. " (fls. 253⁄260, e-STJ - grifou-se).
Cuida-se, na origem, de ação de anulação de doação combinada com pedido de partilha contra J. H. B. e outros porque a requerente, não obstante tenha convivido em união estável com o primeiro requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, relação dissolvida em 29.4.2009 com a homologação de acordo celebrado entre as partes, não teria sido contemplada com a meação de imóvel adquirido ao longo da convivência com recursos do FGTS do ex-companheiro.
A autora afirma ter contribuído financeiramente para a aquisição do imóvel controvertido, posteriormente doado aos filhos do requerido (4.3.2008), fazendo jus a 50% (cinquenta por cento) dos 2⁄3 (dois terços) do imóvel adquirido no curso da relação (de março de 2001 a abril de 2007). O referido imóvel, localizado na Rua Espírito Santo nº 1.111 (Belo Horizonte - MG), havia sido primeiramente doado pelos pais do requerido aos seus filhos, também requeridos na presente ação, ficando o ex-companheiro com 1⁄3 (um terço).
O pedido foi julgado parcialmente procedente pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte⁄MG, condenando o primeiro requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), referente a 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente pago pelo requerido quando da compra do imóvel localizado Rua Espírito Santo, nº 1.111, com base na seguinte fundamentação:
"(...) Quanta à possibilidade de ser anulada a doação, dispõe o art. 171, II do Código Civil que além dos casos expressamente declarados na lei, são anuláveis os negócios jurídicos por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores .
Assim, uma vez que a requerente tem direito a parte do imóvel objeto da presente ação, configura-se a doação como lesão a seu direito de meeira.
Verifica-se dos autos que o referido imóvel fora adquirido pelo valor de R$ 52.500,00, tendo o pagamento sido efetuado da seguinte forma: R$35.000,00 por meio de verbas provenientes do FGTS do primeiro requerido e os outros R$17.500,00 com recursos próprios.
Assim, uma vez que o valor do fundo de garantia é de caráter personalíssimo, não deve os 2⁄3 do imóvel serem partilhados na integralidade, sendo partilhável, tão somente, o valor de R$17.500,00, uma vez que os requeridos não lograram êxito em comprovar que tal valor não fora adquirido na constância da união ou sem a participação da requerente (...) No entanto, verifica-se dos autos que o valor a ser partilhável não é substancial se comparado ao valor da totalidade do imóvel. Assim, visando o aproveitamento dos atos já realizados e resguardados os interesses da requerente, uma vez que não haverá prejuízo efetivo para a mesma, considero como válida a doação anteriormente realizada, cabendo ao primeiro requerido indenizar a requerente no valor correspondente à sua quota parte no imóvel, qual seja, R$8,750,00 (...)" (fls. 194-195 e-STJ - grifou-se).
Irresignada, a autora interpôs apelação, que não foi provida nos termos da já citada ementa e da seguinte fundamentação:
"(...) Com efeito, depreende-se dos autos que o imóvel objeto de discussão foi adquirido por R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) provenientes do FGTS do ex-companheiro da apelante e o restante, R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) de outros recursos.
Por sua vez, como a própria autora, ora apelante, concorda, a verba originária do FGTS, dado seu caráter personalíssimo, não é partilhável. Assim, como asseverou o i. magistrado de primeiro grau:
'(...) não deve os 2⁄3 do imóvel serem partilhados na integralidade, sendo partilhável, tão somente, o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), uma vez que os requeridos não lograram êxito em comprovar que tal valor não fora adquirido na constância da união ou sem a participação da requerente'
Assim, incontroverso nos autos que grande parte do imóvel foi adquirida com verba da qual não participa a apelante, a comprovar que, efetivamente, sua participação na aquisição do bem se restringiu ao valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), inviável a pretensão de partilha nos termos requeridos pela autora, ora recorrente, fazendo jus tão somente à partilha desta quantia (...)" (e-STJ fls. 253-260 - grifou-se).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 280-283, e-STJ).
No recurso especial (fls. 286-298, e-STJ), a recorrente, ora agravada, indicou, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:
i) artigo 5º da Lei nº 9.278⁄1996 - registrou que os bens imóveis adquiridos na constância da união estável são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum e passam a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais,
ii) artigo 1.725 do Código Civil - argumentou que aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, motivo pelo qual faz jus à meação na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos 2⁄3 (dois terços) do imóvel objeto do litígio.
Extrai-se das razões do recurso que
"(...) a recorrente reconhece implicitamente o caráter personalíssimo e não partilhável da parte do imóvel adquirido com os recursos do FGTS do primeiro recorrido, a Douta Câmara a quo destoou de seu bom senso e de seu rigoroso critério interpretativo habituais: a uma porque em nenhum momento do feito a recorrente pretendeu a partilha dos recursos do FGTS pertencentes ao primeiro recorrido, mas sim a divisão legal dos 2⁄3 do imóvel objeto do presente feito pelo fato do mesmo ter sido adquirido na constância da União Civil Estável; a duas porque a recorrente, amplamente amparada na jurisprudência desta Egrégia Corte, demonstrou de forma cabal que o uso de verba proveniente de FGTS não macula o direito da companheira que contribuiu diretamente para a aquisição do imóvel objeto do presente litígio, mesmo porque restou demonstrado que o referido recurso financeiro não fora utilizado em sua integralidade" (e-STJ fl. 290).
iii) artigos 171, inciso II, e 549 do Código Civil de 2002 - alegou que deve ser anulada a doação quanto à parte que exceder o que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor. Acrescenta que o primeiro recorrido agiu com dolo na efetivação do negócio jurídico ao violar a meação da recorrente.
Após as contrarrazões (e-STJ fls. 328-334), o recurso foi inadmitido na origem, ascendendo os autos por força de decisão proferida em agravo (e-STJ fl. 387).
O recurso especial foi provido para reconhecer o direito de meação de 50% (cinquenta por cento) de 2⁄3 (dois terços) do imóvel adquirido durante a constância da união estável, porcentagem na qual foram utilizados recursos tanto da autora como do requerido, que se utilizou do seu FGTS (e-STJ fls. 393-397).
Nas razões do agravo (e-STJ fls. 408-417), o agravante volta a defender a incomunicabilidade dos recursos do FGTS porque auferidos antes da união estável e que o valor a ser partilhado extrapola a proporcionalidade ao período de convivência
Para tanto alega que,
"(...) Seguindo esta linha de raciocínio, o que repita-se, se cogita somente por amor ao debate, deveria ser considerado o período de convivência entre os litigantes foi de apenas aproximadamente 6 anos, ou seja, cerca de 28% do período trabalhado para auferição dos recursos na conta vinculado do FGTS.
Destarte, considerando que a Agravada só teria direito a 50% correspondente à sua meação, o valor que eventualmente teria contribuído para aquisição do imóvel, na parte referente aos recursos utilizados com o FGTS, seria de apenas cerca de 14% dos 2⁄3 da meação do imóvel.
Assim, conforme se retira de todo o exposto, o valor a que a Agravada faria jus, mesmo considerando que ela teria direito ao FGTS auferido pelo Agravante, seria ínfimo frente ao valor total do imóvel, razão pela qual a sentença e o acórdão a quo merecem ser mantidos e a decisão vergastada pelo presente recurso merece ser reformada in totum" (e-STJ fl. 411).
Insurge-se contra a partilha de recursos percebidos nos 15 (quinze) anos anteriores da data do início da união estável, que durou somente cerca de 6 (seis) anos, cuja análise encontraria óbice na Súmula nº77⁄STJ.
No caso, não é a comunicabilidade do FGTS em si objeto de discussão, mas, sim, o valor, que uma vez levantado, possibilitou a aquisição, em conjunto, pelo então casal de parte de um imóvel. Nesse contexto, tendo em vista o regime da comunhão parcial de bens que rege a partilha sob análise, a parcela do FGTS levantada deverá ser dividida igualmente, já que o valor incorporado integra o patrimônio do casal, presumindo-se o esforço comum, à luz da jurisprudência desta Corte mencionada na decisão agravada (e-STJ fls. 393-396).
Extrai-se dos autos que, na origem, a ex-companheira do agravante interpôs ação anulatória de doação conjugada com partilha a fim de anular a doação realizada em favor dos filhos do requerido, ora recorrido. Além disso, a autora buscou seu direito de meação do imóvel adquirido na constância do casamento, objetivando a condenação do demandado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) de 2⁄3 (dois terços) do imóvel, ou seja, metade do valor do imóvel que efetivamente foi adquirida conjuntamente pelo casal à época da união estável, sendo certo que a agravada desembolsou R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), fruto da venda do único imóvel que até então possuía.
Com efeito, o Tribunal de origem entendeu que o imóvel foi adquirido com verba da qual a recorrente não participou, fazendo jus apenas ao valor correspondente à sua participação na aquisição do bem, pois a outra parte foi adquirida com recursos do FGTS do ex-companheiro, não sendo, portanto, partilhável, tendo em vista o caráter personalíssimo do recurso.
Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro companheiro, na vigência da união estável, compõem o patrimônio comum do casal a ser partilhado no momento da dissolução da relação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges.
Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito à meação do imóvel adquirido com recursos do FGTS durante a constância do casamento.
" RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212⁄DF, debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de 'direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036⁄1995)'. ( ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13⁄11⁄2014, DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).
3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Egrégia Terceira Turma enfrentou a questão, estabelecendo que o FGTS é 'direito social dos trabalhadores urbanos e rurais', constituindo, pois, fruto civil do trabalho. (REsp 848.660⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13⁄05⁄2011) .
4. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não .
8. Recurso especial a que se nega provimento " (REsp 1.399.199⁄RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 22⁄4⁄2016 - grifou-se).
" RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA.
2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do Código Civil de 1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos civis do trabalho, não se estendendo aos valores recebidos por um dos cônjuges , sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial.
4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO " (REsp 848.660⁄RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13⁄5⁄2011 - grifou-se).
Acrescente-se, ainda, abalizada doutrina quanto ao tema:
"(...) Situação bastante recorrente diz com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Quando do divórcio ou fim da união estável, surge o questionamento sobre se tais valores constituem fruto civil: proventos do trabalho pessoal que são excluídos da comunhão ( CC 1.659, VI).
A discussão é do âmbito do direito do trabalho e se refere à natureza desta verba: se dispõe de natureza indenizatória ou remuneratória. A distinção diz com o fato de a verba persistir depositada quando do fim da vida em comum ou se foi levantada para a aquisição de algum bem. Enquanto depositada, é incomunicável, sendo considerada fruto do trabalho. Tendo a verba sido utilizada para a compra de imóvel, não há que se falar em sub-rogação, e o bem é dividido (...)". (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 10ª Edição, Revista dos Tribunais, págs. 345-346 - grifou-se)
Número Registro: 2013⁄0133841-3
REsp 1.575.242 ⁄ MG
Números Origem: 10024096448345 10024096448345001 10024096448345005 24089919377 24096448345
RECORRENTE : C J S
RECORRIDO : J H B E OUTROS
Documento: 1683514 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559881887/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1575242-mg-2013-0133841-3/inteiro-teor-559881897