Pagamento de débitos sem multa e desconto nos juros termina este mês | Município de Ijuí
Pagamento de débitos sem…
Pagamento de débitos sem multa e desconto nos juros termina este mês
Contribuinte tem até o dia 28 de dezembro para acertas as contas com os cofres públicos nas condições previstas pela lei 6.653/2018
17/12/2018 15h20 - Atualizado em 17/12/2018 16h01
A lei 6.653/2018, resulta de proposta do Poder Executivo, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Valdir Heck. Ela permite o perdão de multas e juros no pagamento de tributos municipais de exercícios anteriores como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxa de Coleta de Lixo. Com o programa, o Executivo tem a expectativa de recuperar créditos municipais que deixaram de entrar nos cofres públicos nos respectivos exercícios. Mas para isso, segundo o coordenador de Tributos, é preciso quitar todo o débito de uma só vez. "Para ter acesso ao benefício, o contribuinte em dívida ativa precisa efetuar o pagamento do valor principal mais correção monetária - em conformidade com uma das condições estabelecidas pela lei que difere para IPTU e Coleta de Lixo da do ISS", reitera.