Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0031133-04.2010.8.26.0554 SP 0031133-04.2010.8.26.0554
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0031133-04.2010.8.26.0554 SP 0031133-04.2010.8.26.0554 - Inteiro Teor
APL 0031133-04.2010.8.26.0554 SP 0031133-04.2010.8.26.0554
Inteiro TeorAPL_311330420108260554_SP_1337564682517.pdf
Registro: 2012.0000217142
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0031133-04.2010.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ sendo apelado SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA.
ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OSVALDO CAPRARO (Presidente) e FRANCISCO OLAVO.
Voto nº 12.757
Apelação sem revisão nº 0031133-04.2010.8.26.0554
Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ (embargante)
Apelado: SEMASA SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ (embargado)
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 730 DO CPC ADAPTAÇÃO DOS RITOS POSSIBILIDADE -NULIDADE DO PROCESSO INOCORRÊNCIA CDA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE FUNDA O CRÉDITO NULIDADE -OCORRÊNCIA.
Não há nulidade quando, ocorrendo a substituição do pólo passivo da execução fiscal para figurar a Fazenda Pública, é determinada a conversão do rito da Lei nº 6.830/80 para o do art. 730 do CPC, sendo a executada citada nos termos da regra especial.
É nula a CDA que não menciona especificamente a disposição da lei em que se fundam os tributos cobrados (art. 202, III, do CTN), o que não pode ser flexibilizado, em razão do princípio da legalidade - art. 37, "caput", da CF.
Ao relatório da r. sentença, acrescenta-se que os
embargos à execução opostos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
ANDRÉ contra SEMASA SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ foram julgados improcedentes,
condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e
honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado
(cf. fls. 33/34).
Não se conformando, dessa r. sentença, recorre a
embargante, alegando, além da inadequação do rito da Lei 6.830/80, ofensa à
ampla defesa e ao contraditório, e, ainda, nulidade da CDA e prescrição (cf.
fls. 37/50). Em contrarrazões, pugna a embargada pela manutenção da r. sentença (cf. fls. 65/71).
Como se observa, em dezembro de 2009, o SEMASA
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ ajuizou execução fiscal contra a US DOUTOR MOYSES FUCS, com a posterior alteração do pólo passivo para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, em razão do inadimplemento da tarifa de "... coleta e destinação final de resíduos sólidos de saú" (sic), nos exercícios de 2004 a 2006 e 2008, pelo valor de R$ 10.445,17 (cf. fls. 51/55).
Realizada a citação (cf. fls. 58/59), foram opostos embargos à execução, sob a alegação, em síntese, de impossibilidade de aplicação do rito da execução fiscal, da ofensa à ampla defesa e ao contraditório, da nulidade da CDA e ocorrência da prescrição (cf. fls. 2/13).
Na impugnação, foi alegada, em síntese, a legalidade da cobrança (cf. fls. 21/25) e os embargos foram julgados improcedentes, no essencial, verbis:
"...não houve prejuízo à Municipalidade por equívoco nas advertências do mandado de citação, notadamente porque penhora não houve e estes embargos forma regularmente recebidos, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil.
Também não vislumbro vícios nas CDA's, uma vez que apresentam os elementos necessários ao conhecimento da origem e evolução da dívida, com indicação da legislação aplicada, em conformidade com o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. Com efeito, ao analisar o título, o embargante obteve as informações necessárias para sua defesa.
A propósito da alegada isenção dos encargos da mora inserta no art. 274 do Código Tributário Municipal (fls. 09) não se tem aplicação no caso vertente , cujo débito exeqüendo versa sobre tarifa pública.
Em suma, as CDA's são hígidas.
Rejeito a tese de prescrição.
Na hipótese, o prazo prescricional é de 05 anos, por aplicação do Decreto nº 20.910/32, uma vez que o credor e devedor são entes públicos municipais.
O débito exeqüendo surgiu quando do vencimento de cada conta, ou seja, a partir de janeiro de 2005. A execução foi distribuída em 11.12.2009 e, no mesmo dia, esta Magistrada determinou a citação (fls. 02 dos autos principais), operando-se causa interruptiva da prescrição, conforme dispõe o art. 8, § 2º, da Lei 6.830/80.." (cf. fls. 33/34).
De início, realmente, não há a alegada nulidade da execução por incompatibilidade do procedimento (cf. fls. 39/42).
É que a execução contra a Fazenda Pública deve, realmente, seguir o rito específico do art. 100 da CF e do art. 730 do CPC, sendo incompatível, em tese, o rito da Lei nº 6.830/80, uma vez que "..a execução fiscal é execução por quantia certa destinada à expropriação de bens do devedor, para pagamento forçado, dentro das mesmas linhas traçadas pelo Código de Processo Civil para a execução comum das dívidas de dinheiro. Seus atos fundamentais são, pois, a penhora e a alienação forçada de bens do executado, como instrumentos necessários à realização do pagamento final em favor da Fazenda exeqüente" (Humberto Theodoro Júnior, Lei de Execução Fiscal, 10ª ed., pp. 39/40, São Paulo, Saraiva, 2008).
Contudo, no caso, como salientado na r. sentença, "não houve prejuízo à Municipalidade por equívoco nas advertências do mandado de citação" (cf. fls. 33), eis que não houve penhora e os embargos foram recebidos nos termos do artigo 730 do CPC, não havendo, portanto, qualquer vício no procedimento.
Estabelecida esta premissa, cumpre observar que, sem embargo do entendimento do MM. Juízo a quo, as CDA's que fundamentam a execução fiscal são nulas, pois não mencionam especificamente a disposição da lei em que se funda a cobrança, deixando de consignar, ainda, a origem e a natureza dos débitos (cf. fls. 51/55), o que contraria o disposto no art. 2º, § 5º, III da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202, III, do CTN.
É que, mesmo depois de substituídos, os títulos apontam o inadimplemento de "coleta e destinação final de resíduos sólidos saúde", com menção genérica às Leis n.º 7.733/98, 8151/00, 6285/86 e 7606/97 (cf. fls. 52/55 e 27/30), sem apontar a respectiva disposição em que se funda, o que impossibilita a correta identificação do débito cobrado e, por consequência, a apreciação da sua legalidade.
Neste ponto, como afirma Leandro Paulsen, "É imperativo que conste do Termo de Inscrição e, posteriormente, da CDA, a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo específico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação" (in Direito Tributário, 11ª ed., Porto Alegre, Ed. Livraria do Advogado, 2009, p. 1280).
Como já se decidiu, por inteligência:
Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa domiciliar. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de prevenção e extinção de incêndios. Exercício de 1997. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração. Inobservância do estatuído no artigo 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80. Falta de menção ao fundamento legal da dívida. Matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil). Execução extinta. Exame do recurso prejudicado. (TJSP
14ª Câmara de Direito Público Apelação sem revisão n.º 618.153-5/7-00 rel. Des. Geraldo Xavier j. 31.7.2008).
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Nulidade da certidão pela inviabilidade de defesa do executado. Apelação provida (TJSP 14ª Câmara de Direito Público Ap n.º 757.187.5/6-00 rel. Des. Marcondes Machado j. 29.5.08).
Aliás, importante destacar que a necessidade da Fazenda Municipal observar o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) impede eventual flexibilização da regra do art. 2º, § 5º, III, da Lei n.º 6.830/80 e do art. 202, III, do CTN.
É que "A legalidade como princípio da administração (CF, art. 37, "caput"), significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (...) Na administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed., p. 82, São Paulo, Malheiros, 2000).
Outrossim, resta evidente que a falta de fundamentação legal gerou prejuízo à defesa da embargante, o que impossibilitou a regular impugnação do montante cobrado.
É que a CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa.
Desta forma, as irregularidades apontadas afastam a presunção de certeza e liquidez das CDA's, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e do art. 204, parágrafo, único do CTN.
Outrossim, a constatação do vício formal nos títulos executivos, no caso, implica na imediata extinção da execução fiscal, uma vez que a embargada teve oportunidade para proceder à substituição das CDA's com a regularização dos equívocos apontados, o que inocorreu na hipótese dos autos.
Por fim, cumpre observar que, uma vez reconhecida a nulidade das CDA's, por lógica, resta prejudicada a apreciação das demais teses recursais.
Por tais razões, dá-se provimento ao recurso , para reconhecer a nulidade das CDA's e determinar a extinção da execução fiscal, condenando a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 art. 20, § 4º, do CPC.
Carlos Alberto Giarusso Lopes Santos
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21760443/apelacao-apl-311330420108260554-sp-0031133-0420108260554-tjsp/inteiro-teor-110453825