Das principais atribuições da procuradoria estão: prestar assistência direta ao prefeito, no desempenho das suas funções; preparar contratos, convênios e acordos, nos quais o Município faça parte; assessorar as unidades do Município em assuntos de natureza jurídica; elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos de iniciativa do executivo municipal.	
JOÃO FEITOSA CAVALCANTI NETO
PROCURADOR GERAL	
Roberta Ramos
SUBPROCURADORA GERAL
Tem formação em Direito. Pós-graduada em direito processual, especialista em contratos, mestranda em Direito Público. Já foi assessora jurídica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. É sócia e proprietária do escritório Cordeiro & Ramos advogados associados, professora de processo civil e prática jurídica da Universidade Candido Mendes, professora de Direito Empresarial da Universidade Estácio de Sá e é presidente da Comissão da OAB Jovem da subseção de Araruama.