Termina hoje o prazo para Dilma Rousseff entregar sua defesa - Direito e Justiça " /> " /> " /> " />
postado em 01/06/2016 17:00
Vence nesta quarta-feira (1), o prazo de vinte dias, após a abertura do processo de impeachment pelo Senado, concedido para Presidente afastada Dilma Rousseff (PT) entregar sua defesa das acusações relacionadas ao crime de responsabilidade por praticar as chamadas ?pedaladas fiscais? e por editar seis decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso.
Em relação aos créditos suplementares questionados, o motivo para a expedição e não envio de um projeto de lei é a existência de ?expressa autorização legal?, já que o próprio Congresso admite a ampliação de autorização orçamentária para regular prestação de serviços públicos.
Por fim, possivelmente a defesa de Dilma deve apontar que os atos supracitados não configuram crime de responsabilidade e que o processo possui ?vícios de origem?, porque teria sido aberto por ?vingança? pelo Presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).