Agência ALESC | Orçamento para 2020 e PPA estão prontos para votação em plenário
17/12/2019 - 17h00min
Orçamento para 2020 e PPA estão prontos para votação em plenário
Comissão de Finanças também aprovou projetos referentes a imóveis do Estado
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião extraordinária na tarde desta terça-feira (17), os pareceres conclusivos aos projetos que estabelecem a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020 (PL 352/2019) e o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023 (PL 305/2019). As duas matérias estão prontas para serem votadas em plenário, na sessão desta quarta-feira (18).
De acordo com o projeto do orçamento, Santa Catarina deve contar em 2020 com receita total de R$ 28,919 bilhões, crescimento de 2,29% na comparação com a LOA de 2019. Em contrapartida, a despesa foi calculada em R$ 29,723 bilhões, cerca de R$ 804 milhões a mais que a receita.
De acordo com o deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da comissão, foi a primeira vez que o Executivo encaminhou um orçamento com déficit. Vieira também afirmou que o projeto recebeu as emendas parlamentares impositivas e emendas de bancadas. Conforme o texto do PL 352/2019, devem ser destinados R$ 255,5 milhões para o atendimento dessas emendas.
Com relação ao PPA, conforme o deputado, o Executivo encaminhou proposta com previsão de R$ 130 bilhões de recursos em quatro anos. Na prática, o projeto é uma espécie de plano de metas que o governo pretende realizar nos próximos anos. Nele, devem constar, por exemplo, as obras, ampliações e reformas que o Executivo tem a intenção de promover no estado no período, nas mais diversas áreas. Cada ação traz um valor estimado do que será investido.
"Tanto a LOA, quanto o PPA, tiveram uma tramitação tranquila", afirmou Vieira. "Incluímos algumas emendas nos dois projetos, mas a essência deles foi mantida."
Com os votos contrários de Bruno Souza (Novo) e Sargento Lima (PSL), a comissão também aprovou o parecer favorável ao PL 55/2017, do deputado João Amin (PP), que proíbe a utilização de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, medicamentos, perfumes e seus componentes. O relator da matéria foi o deputado Jerry Comper (MDB).
Bruno apresentou parecer paralelo pela rejeição do PL. Ele considerou que a proposta poderia prejudicar os testes com medicamentos, além de comprometer a arrecadação do Estado, com a possível restrição às atividades de laboratórios que atuam em Santa Catarina e utilizam animais para testes.
A proposta segue para análise da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
IPVA para rodovias
Com três votos contrários, foi acatado o parecer pela aprovação do PL 82/2019, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que aumenta de 10% para 30% a aplicação dos recursos arrecadados com o IPVA na conservação das rodovias estaduais. O relator da proposta foi o deputado Milton Hobus (PSD).
Conforme o relatório, a alteração possibilitará um incremento de R$ 285 milhões ao ano para a conservação das estradas. O deputado Bruno Souza (Nova) apresentou parecer paralelo, pela rejeição do PL. Para ele, a matéria fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), invade competência do Executivo, além de ferir a Constituição Federal ao fazer a vinculação de receitas.
A proposta segue para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
A comissão aprovou também os pareceres favoráveis a 16 projetos que tratam da cessão de uso, doação ou cessão de imóveis do Estado, todos de autoria do Poder Executivo. Entre as propostas, está o PL 436/2019, que doa à Udesc o prédio do antigo Colégio Antonieta de Barros, no centro de Florianópolis. A proposta foi aprovada com emenda da relatora, a deputada Luciane Carminatti (PT), que abre a possibilidade da instalação de um centro de memória e preservação da cultura negra no imóvel.