A união ingressou com Execução fiscal visando a cobrança de supostos créditos em tributários no valor de R$ 688.851,46 contra empresa em procedimento falimentar.
Requerido o redirecionamento por suposto cometimento de crime falimentar, o sócio da empresa mesmo absolvido no processo crime teve a execução redirecionada.
Apresentamos Embargos à execução requerendo a Prescrição intercorrente e a inexistência de motivos para o reconhecimento do redirecionamento ao sócio, entre outros pedidos.
O juiz da 2ª vara federal de Novo Hamburgo afastou todos os medidos dos embargos, mas reconheceu a prescrição intercorrente do feito, pela falta de manifestação da União mesmo quando intimada para se manifestar ao decurso do prazo de arquivamento suscitado pelo Art. 40 da Lei de execuções Fiscais, tendo se manifestado de forma útil no feito, tão somente 6 anos depois.
A Equipe do Núcleo Tributário da Abdo foi muito perspicaz ao analisar de forma milimétrica o feito encontrando o vício processual necessário para nulidade da execução e declaração da prescrição. Este trabalho é realizado na intenção de encontrar sempre o máximo de matéria controvertida, podendo com o reconhecimento de apenas um item de todo o pedido vencer a ação e evitar um prejuízo imensurável ao cliente.
A união apelou da decisão. Ao recurso foi negado provimento de forma unânime.
A União ainda apresentou Embargos de declaração também rejeitados de forma unânime.
Interposto Recurso Extraordinário pela Fazenda Nacional, o mesmo foi enquadrado como Repercussão geral pelo Juízo de Admissibilidade.
Neste momento novamente os Advogados do Núcleo Tributário forma muito eficientes em perceber que o presente caso não se enquadrava nas Repercussões gerais suscitadas e em embargos conseguiram afastar o sobrestamento e encaminhar o recurso novamente à admissibilidade.
No caso em tela, o benefício financeiro do cliente ultrapassou os R$ 700.000,00 com as atualizações.
Deste mesmo cliente, já foi baixado através da atuação do núcleo tributário da ABDO Advogados mais de 2 milhões em tributos indevidos ou prescritos, além do afastamento de penhoras indevidas.