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Domingo, 22 de Abril de 2007, 07h:44 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15
A lei do Uso do Solo x os estacionamentos pagos
O gestor ambiental e publicitário Dejair Soares alerta, em artigo abaixo, sobre a ilegalidade que estão cometendo alguns centros comerciais de Cuiabá ao cobrar de seus clientes a utilização dos estacionamentos, transformando "garagens coletivas" em vagas de "garagens comerciais". Confira abaixo.
Os municípios, para ordenar seu território, recorrem a diversos instrumentos jurídicos de gerenciamento urbano, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Esta lei determina o que, onde e quanto pode ser construído em cada região da cidade. Além disso, exige vagas de estacionamento das atividades e empreendimentos geradores de tráfego de veículos.
A aprovação da construção de um empreendimento e a liberação de seu alvará de localização e funcionamento pela Prefeitura está condicionada ao cumprimento de determinadas cláusulas, como não poderia deixar de ser.
A obrigatoriedade de vagas de estacionamento evita o congestionamento das vias públicas circunvizinhas.
Em Cuiabá, esta regulamentação, até o ano de 1997, embasava-se na Lei n.º 2023/82, a qual foi substituída pela Lei Complementar n.º 044/97. Ambas exigiam vagas para estacionamento nas atividades e empreendimentos geradores de tráfego.
De acordo com o artigo 52 da Lei Complementar n.º 044/97, centros comerciais (shopping centers) e supermercados devem destinar área mínima para o estacionamento na proporção de uma vaga para cada 50 m² ou fração de área construída.
Os locais de reunião e afluência de público (como cinemas) devem destinar uma vaga de estacionamento para cada cinco pessoas que compõem a capacidade máxima de usuários.
Porém, recentemente os centros comerciais de Cuiabá começaram a cobrar de seus clientes a utilização dos estacionamentos, transformando as vagas dos estacionamentos das "garagens coletivas" em vagas de "garagens comerciais" (conforme incisos XXX e XXXI do artigo 3.º, da Lei Complementar n.º 102/97, Código de Obras).
Na esteira da transgressão à lei, o supermercado (o Big Lar do Jardim das Américas) passou também a lucrar com a cobrança ilegal.
Portanto, o que era condição sine qua non para o funcionamento da atividade principal, no caso o centro comercial ou o supermercado, virou empreendimento independente: "garagem comercial".
Desta forma, entende-se que o empreendimento anterior deixou de atender às exigências legais, haja vista que não oferece estacionamento para seus clientes e assim estes passam a utilizar os espaços públicos do sistema viário para esta função, vindo a tumultuar as regiões do entorno do empreendimento.
Igualmente, a "garagem comercial" deve ser analisada e aprovada pela Prefeitura, conforme o Código de Obras exige de um empreendimento independente.
Com efeito, à luz desse Código, "garagens comerciais" são aquelas destinadas às locações de espaços para estacionamento e guarda de veículos; e "garagens coletivas" são aquelas destinadas à guarda de mais de um veículo, em vagas individuais utilizadas pelos proprietários das unidades autônomas ou pelos clientes ou visitantes, quando se tratar de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços ou institucionais, dispostas em espaço comum.
Em vista do exposto, entende-se ILEGAL A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO (enquanto parte integrante de outro empreendimento) e/ou ILEGAL A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS COMERCIAIS que pratiquem a cobrança, uma vez que não atendem à exigência de vagas de estacionamento para seus clientes, conforme determina a Lei Complementar n.º 103/03, a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Neste ritmo, daqui a alguns dias os restaurantes, bares e boates começarão a cobrar pela utilização dos sanitários?