Portal Militar - anrubar - Acumulação de cargos públicos por militares das Forças Armadas
Postada em 01-18-2009. Acessado 1866 vezes.
Título da Postagem: Acumulação de cargos públicos por militares das Forças Armadas
Titular: ANTONIO RUI BARBOSA
Nome de usuário: anrubar
Última alteração em 01-18-2009 @ 12:54 pm
Autor: Bel. José Carlos Dutra *
Há, ainda, uma indagação que precisa ser respondida. O militar da reserva remunerada que prestar concurso público e ingressar novamente no serviço público poderá acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo? A resposta é não, por expressa vedação constitucional inserida na Carta Magna pela Emenda Constitucional nº 20/98. O parágrafo 10 do Art 37 da Constituição, introduzido pela citada emenda, proíbe a percepção simultânea de proventos da inatividade com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, com exceção daqueles cuja cumulatividade é permitida. Para maior clareza transcreve-se tal dispositivo:
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."
Assim, se o militar, na inatividade, lograr êxito em concurso público, ao tomar posse deverá fazer a sua opção pelos proventos da inatividade ou pela remuneração do novo cargo. Havendo renúncia aos proventos da inatividade, entendo que tal renuncia não tem o caráter de definitividade, uma vez que demitindo-se do novo cargo o militar volta a ter o direito aos seus proventos.
O Art 11 da EC 20/98 faz uma exceção à vedação contida no § 10 do Art 37, no sentido de autorizar a acumulação de proventos com a remuneração do novo cargo, para aqueles que, estando aposentados ou na inatividade, ingressaram novamente no serviço público antes do advento da citada Emenda. Tal dispositivo está assim redigido:
Art. 11. A vedação prevista no artigo 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
À guiza de conclusão é possível afirmar, com base nos fundamentos aqui expendidos, que o militar da ativa não poderá exercer outro cargo público remunerado, mesmo que haja compatibilidade de horário, por expressa vedação constitucional. De outro lado, o militar inativo que desejar ingressar novamente no serviço público deverá optar pela continuidade do recebimento dos proventos ou a eles renunciar para poder receber a remuneração do novo cargo. Deve ser lembrado, ainda, a vedação à acumulação de aposentadorias.
Por derradeiro, deve-se perquirir se as limitações constitucionais impostas aos servidores públicos e particularmente aos militares, fere o princípio constitucional da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei? É justa a norma que impõe o castigo da opção àquele que por longos anos serviu ao Estado, por isso fez jus a sua aposentadoria, mas que se considera ainda capaz de servir a Administração Pública e nela deseja reingressar? Bem, esse tema será objeto de um novo estudo.
motaorion em 18-10-2012 às 08:21 am
Quem bem serviu a sua pátria durante trinta anos de serviço e com esforço próprio lograria êxito em concurso publico, certamente teria todos os requisitos para ser um funcionário exemplar, pois o seu passado atestaria em seu favor. Creio eu que, privar esses homens e mulheres de exercer cargo público somente tende a corroborar com a ineficácia de tal serviço. No meu caso em particular, creio que aos 48 anos, com 30 anos de experiência em várias áreas, sejam administrativas ou de campo, teria muito a acrescentar na administração pública de qualquer esfera. Infelizmente vivemos em um país que não preza pela sua constituição, quando o assunto é garantia de direitos, não sendo de tal maneira quando são cobrados os nossos deveres.