Feminicídio. Uma nova conquista de direitos da mulher | Combate Racismo Ambiental
13 de março de 2015 Direitos Humanos	Combate Racismo Ambiental
"Para o modelo ainda em grande parte presente na interpretação da lei, pelo Poder Público, Judiciário inclusive, ainda sobrevive uma concepção ultrapassada para sua aplicação, conforme a qual ela tem de ser obedecida estritamente em conformidade com a sua redação", constata Jacques Távora Alfonsin, advogado do MST, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos. Eis o artigo
A necessidade urgente de se prevenir uma violência de tal ordem contra as mulheres, apareceu no próprio ato de assinatura da nova lei. Estava lá a Ministra Carmen Lucia, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e, segundo notícia veiculada dia 11 deste mês, no próprio site do Tribunal, ela foi cumprimentada pela presidenta da República "por sua liderança na mobilização do Judiciário em torno do mutirão Justiça pela Paz em Casa." (…) "O mutirão, lançado na sexta-feira (6), visa acelerar o julgamento de casos de violência contra a mulher, inclusive com a criação de juizados itinerantes. "No Brasil, o número de casos de violência contra a mulher tem sido virulento, e nosso papel, como juiz, é dar uma resposta a isso", afirmou a ministra no lançamento. "Se essa resposta não for rápida, ela apenas dá a aplicação da lei, mas não a realização da justiça".
Para a vice-presidente do STF, como para muitas/os outras/os juízas/es do Brasil – isso parece claro no pronunciamento dela – há casos em que a aplicação da lei desafia a sensibilidade da autoridade que a aplica, seja a administrativa seja a judicial, para o risco de ela provocar efeito contrário à sua própria finalidade, e em vez de garantir justiça sustente ou até amplie a injustiça.
"O juiz é considerado, em nossos dias, como detentor de um poder, e não como "a boca que pronuncia as palavras da lei",pois mesmo sendo obrigado a seguir prescrições de lei, possui uma margem de apreciação: opera escolhas, ditadas não somente pelas regras de direito aplicáveis, mas também pela busca da solução mais adequada à situação. É inevitável que suas escolhas dependam de juízos de valor" (…) "Detentor de um poder, num regime democrático, o juiz deve prestar contas do modo como o usa mediante a motivação. Esta se diversifica conforme os ouvintes a que se dirige e conforme o papel que cada jurisdição deve cumprir."