Ex-secretário denuncia irregularidades na composição do Conselho Municipal de Saúde - Portal Gazeta do Oeste - Notícias de Divinópolis e Região Centro Oeste
segunda-feira, 13 de Julho de 2015 10:15h Atualizado em 13 de Julho de 2015 às 10:20h. Jotha Lee
Ex-secretário denuncia irregularidades na composição do Conselho Municipal de Saúde
Representação foi protocolada no Ministério Público Federal
O ex-secretário adjunto de Saúde, Gilmar Santos, que ocupou o cargo na primeira administração do prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), acaba de protocolar uma representação no Ministério Público Federal (MPF), questionando a legalidade na eleição dos novos membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS). Os novos membros do Conselho para o biênio 2015/2016 foram empossados pelo prefeito, Vladimir Azevedo, no início do mês, em solenidade que teve a presença do secretário municipal de Saúde, David Maia, e do promotor Ubiratan Domingues.
De acordo com Gilmar Santos, as eleições dos novos membros do CMS não seguiram os critérios estabelecidos por lei. "A principal improbidade na nova composição do Conselho Municipal de Saúde é a violação de sua estrutura e o cerceamento da participação de profissionais da área que trabalham no SUS, via Estado e/ou União", garante. "Solicitei o indeferimento da nomeação junto ao MPF por entender que foi impedida a participação dos funcionários no âmbito do SUS que trabalham no Estado e na União", acrescenta.
Funcionário de carreira da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Gilmar Santos assegura que servidores da Superintendência Regional de Saúde, Funasa, entre outros, não tiveram o direito de participar do pleito, ferindo a Lei Complementar Municipal 138/2007, que regulamenta a organização, estrutura e funcionamento do CMS. Ele assegura que também foram feridas a Lei Federal 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, além de duas resoluções do Conselho Nacional de Saúde.
O ex-secretário adjunto garante que a legislação desrespeitada corrigiu uma distorção e fixou que todas as eleições de Conselheiros devem ocorrer em Plenárias ou Conferências. "Permitindo dessa forma que todos os trabalhadores do SUS participem do pleito, o que não acontecia em Divinópolis", argumenta. Segundo ele, as vagas no CMS pertenciam exclusivamente como cadeiras cativas a algumas entidades representativas de profissionais de saúde. Afirma, ainda, que as entidades que representam os trabalhadores do Estado e da União no município de Divinópolis "sequer foram comunicadas, pois não faziam parte da lista das entidades privilegiadas."
Gilmar Santos, que já ocupou a presidência do Conselho Municipal de Saúde, explica que a Lei Municipal 138/2007 não lista mais as entidades de trabalhadores "para evitar o cerceamento de servidores que não têm entidades no município ou não são vinculados a nenhuma entidade, mas trabalham no SUS, ou seja, contemplar a todos os trabalhadores reunidos em Plenária, para só ali definir os seus representantes, e não só o Sintram [Sindicato dos Trabalhadores Municipais] e mais algumas entidades ficariam com direito às cadeiras do CMS."
O ex-secretário sustenta, ainda, que a Lei que regulamenta a estrutura do CMS prevê que a eleição só deverá ocorrer por meio de Plenária ou em Conferência, o que não teria ocorrido. "Na atual composição do Conselho, no segmento dos Trabalhadores, ficou evidente o descumprimento da legislação e os pecados outrora cometidos na paridade e universalização e acesso ao controle social foram novamente evidenciados, ficaram cadeiras vagas", denuncia. Segundo ele, um dos indicados, mesmo sendo enfermeiro, presta serviços à Polícia Militar e não é servidor do SUS, conforme prevê a legislação. Outra conselheira nomeada, segundo Gilmar, também não é funcionária do Sistema Único. "Assim fica caracterizada a quebra da paridade na composição do Conselho de Saúde, no qual cidadãos classificados como usuários estão compondo cadeiras que deveriam ser destinadas aos Trabalhadores da Saúde no SUS", finaliza.
Na representação protocolada no Ministério Público Federal, Gilmar Santos pediu a suspensão das nomeações e a realização de nova eleição. O MPF não se manifestou sobre a representação, pois ainda analisa sua competência em interferir nessa questão.
Alheio à representação protocolada por Gilmar Santos no MPF, o Conselho Municipal de Saúde se reuniu na última quarta-feira, ocasião em que foi eleita sua diretora executiva, tendo como presidente o professor Léo Santos. Os demais membros eleitos para a diretoria são Reginaldo Couto (vice-presidente), Elson Ortiz Arantes (1º secretário), Andreza Germano (2ª secretária), José Marcelo David (relações públicas) e Doralice Barbosa (diretora de Organização).