PLS 576/2015 - Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 576, de 2015
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.
Altera a Lei de Execuções Penais para permitir ao condenado que cumpre pena em regime fechado em condições de superlotação prisional ou em circunstâncias desumanas ou degradantes remir 1 (um) dia de pena por 15 (quinze) dias de permanência nessas condições ou, subsidiariamente, a indenização pecuniária.
11/09/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resultado apurado em 09/08/2020 às 0h07
Texto inicial - PLS 576/2015
02/09/2015 Publicado no DSF Páginas 60-61
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, HIPOTESE, REMIÇÃO, CONDENADO, REGIME FECHADO, LOTAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, CIRCUNSTANCIAS, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS. CONTAGEM, TEMPO, DECLARAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, AUDIENCIA, MINISTERIO PUBLICO. PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, INTEGRALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, REMIÇÃO, INDENIZAÇÃO, NATUREZA PECUNIARIA.