JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2015 – COMPEL
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2015 – COMPEL
Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Segurança Patrimonial Desarmada, para atender aos eventos, realizados pela Administração Municipal de Camaçari.
IMPUGNANTE: SAVANA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
No dia 17/06/2015, às 11h16min, foi protocolado na recepção da Coordenação de Materiais e Patrimônio – CMP o pedido de impugnação ao edital de licitação em epígrafe, tempestivamente.
Em preliminar, a Pregoeira ressalta que a ora impugnante atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito das impugnações na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública, através de apresentação de contrato Social e RG do sócio, em copia simples, porém acompanhado do original para conferencia.
Insurge-se a impugnante que:
a) "Ilegalidade do item 9.2.2, alínea "b" do edital. Exigências de regularidade fiscal em desacordo com o art. 4º da Lei n° 10.520/02"
"ora, da análise do objeto da licitação verifica-se que a atividade que se pretende contratar não constituir fato gerador de tributos estaduais, mas apenas de tributos municipais e federais, demonstrando-se exagerada a requisição de prova de regularidade para com a fazenda estadual. Estas constatações ensejam ilegalidade frente ao art. 4º, inciso XIII, da referida Lei, que permite formular tal exigência apenas "quando for o caso", ou seja, quando houver pertinência com o objeto da licitação".
b) "Ilegalidade do item 9.2.2, alíneas "a" e "c", do edital. Exigências desatualizadas em relação à proposta conjunta RFB/PGFN n° 1.751/14.
Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1.751/14, que regulamenta a Portaria do Ministério da Fazenda Nacional - PGFN, unificaram as certidões de regularidade fiscal de tributos federais e de contribuições previdenciárias, ou seja, as certidões de tributos federais e de contribuições previdenciárias não são mais emitidas separadamente."
c) "Ausência de informações essenciais no Termo de Referência, contrato e edital. Óbice à formulação de propostas e participação no certame. Ilegalidade frente ao art. 3°, I e II, da Lei n° 10,520 c/c art. 40 da Lei 8.666/93."
"Nesse sentido, no Termo de Referência subsiste omissão quanto ao prazo máximo de atendimento das ordens de serviço, concernente ao tempo que a contratada disporá para disponibilizar os agentes de segurança nas datas e locais solicitados pela Administração. Trata-se de informação relevante para a mensuração da disponibilidade de pessoal necessária ao atendimento das necessidades administrativas.
Não somente, há omissão no Termo de Referência quanto às possibilidades de localização e tipos de eventos a serem atendidos.
Note-se que a contratada deverá custear o transporte dos agentes de segurança, e, considerando especialmente a possibilidade de existirem eventos institucionais fora do território municipal, faz-se imprescindível a delimitação das possibilidades de localização dos eventos, para fins de mensuração dos custos inerentes à operação.
No que refere ao edital do certame, vê-se que o mesmo não é dotado de cláusulas consideradas obrigatórias pelo art. 40 da Lei N.° 8.666/93 e pelo inciso I do art. 3° da Lei 10.520/02, senão vejamos:
Não há disposição editalícia sobre os critérios de aceitabilidade das propostas de preços, conforme preconizam o inciso X do mencionado artigo da Lei N° 8.666/93 e o inciso I da Lei 10.520/02. Ou seja, o edital não fixou qualquer parâmetro para considerar aceitáveis os preços das propostas, em relação ao valor estimado da contratação. Trata-se de um claro equivoco frente ás regras balizadoras da modalidade Pregão, pois o valor estimado para a contratação, de fato, não precisa ser divulgado pelo edital, conforme interpretação do art. 3°, III, da Lei 10.520/02, mas isto não exime a necessidade de que o instrumento convocatório fixe os parâmetros de aceitabilidade das propostas, na esteira do inciso I do mesmo dispositivo, principalmente para fins de apuração de inexequibilidade, ou para considerar preços inaceitável porque estipulados a maior que a estimativa do Poder Público.
Não há regra no edital sobre o período de adimplemento de cada parcela de pagamento vencida, nem sobre o critério de atualização financeira em caso de atraso nos pagamentos, conforme determinam as alíneas a e c do inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666/93. Ora, o edital não fixou o prazo que a contratada terá para apresentar as notas fiscais após cada evento atendido. O edital somente fixou o prazo para pagamento após a apresentação das notas fiscais, conforme item 4 do Termo de Referência. Assim, o instrumento convocatório não esclarece sobre o período de vencimento de cada pagamento, pois não fixa periodicidade ou prazo para que as parcelas sejam consideradas vencidas, como também não fixa qualquer critério de atualização financeira para eventuais atrasos nos pagamentos devidos pelo Poder Público.
Pelo exposto, vê-se que o edital deve ser emendado, com as informações referidas acima, sob pena de inviabilizar a participação empresarial no certame.
Em síntese, a impugnante requer que sejam analisados os argumentos inseridos nesta impugnação, com a correção necessária do ato convocatório, para que se afaste qualquer antijuridicidade que macule todo o procedimento que se iniciará.
Requer, ainda, seja conferido efeito suspensivo a esta impugnação, adiando-se a referida sessão para data posterior á solução dos problemas ora apontados. Caso contrário, há o iminente risco de todo o ritual previsto nas Leis que regem a matéria ser considerado inválido, considerado o equívoco no edital ora apontado, com desperdício da atividade ocorrida na sessão pública, incluindo a avaliação das propostas e dos documentos de habilitação.
Requer, por fim, caso não corrigido o edital no ponto ora invocado, seja mantida nos autos a irresignação da ora impugnante, para posterior juízo de anulação por parte da autoridade competente para tanto.
A recorrente requer:
DO JULGAMENTO
Mesmo sendo isento de inscrição estadual, tal fato não impede a emissão de certidão negativa de débitos junto à fazenda estadual, nos termos do art. 29, inciso III da lei 8.666/93.
Como a prova de regularidade perante a seguridade social foi alterada pela portaria conjunta RFB/PGFN n°1.751/14, fica claro que a Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil, servirá como comprovação de regularidade quanto aos tributos e contribuições federais (Fazenda Federal), Dívida Ativa da União e contribuições previdenciárias.
Logo apresentação da certidão conjunta de que trata a referida portaria conjunta servirá para atender às alíneas "a" e "c" do subitem 9.2.2, do Edital da Licitação, inexistindo, portanto a necessidade de reforma do Edital, conforme pretende a impugnante.
Sobre a omissão quanto ao prazo de atendimento das ordens de serviços, deve ser esclarecido que o mesmo constará expressamente de cada ordem de serviço emitida, sendo certa que na sua fixação à Administração levará em consideração o tempo razoável para a mobilização da mão- de- obra. Assim, na operacionalização do contrato todas as requisições de serviços serão apresentadas com a devida antecedência.
Com relação à localização e tipos de eventos a serem atendidos, é preciso destacar que todos os eventos ocorrerão dentro do território do Município de Camaçari, sendo improcedente a acusação da Impugnante acerca da existência de eventos institucionais fora do território municipal.
No que diz respeito aos tipos de eventos, esclarece-se que os serviços de segurança patrimonial são destinados a eventos institucionais, festivos e culturais, e em todos eles o modo de operação obedece ao mesmo padrão, uma vez que as atividades de segurança patrimonial somente podem ser realizadas por profissionais com a formação exigida pela legislação.
A aceitabilidade de preços será avaliada com base no valor estimado da contratação, servindo de parâmetro para aferição da exequibilidade dos preços os salários, benefícios, encargos e insumos previstos na legislação e na convenção coletiva de trabalho da categoria. Importante destacar que o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93 tem maior importância quando a Administração vislumbra a necessidade de fixar preços máximos, não havendo, portanto, a obrigatoriedade de se estabelecer tal parâmetro.
Por fim, a respeito do pagamento dos serviços, esclarece-se que logo após a prestação do serviço relativo a determinado evento estará Contratada apta a apresentar a sua Nota Fiscal, que uma vez aprovada pela administração será paga no prazo de até 20 (vinte) dias.
Face ao exposto, a Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, na melhor doutrina e nos dispositivos das Leis Federais n.º 10.520/02 e 8666/93, conheceu da impugnação apresentada pela empresa SAVANA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA para no mérito, julgar IMPROCEDENTE mantendo as exigências editalícias.