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Sessão sobre a Lei Kiss é cancelada e votação é adiada
Estado garante ter chegado a consenso com entidades sobre mudanças na lei
Gabriel Jacobsen / Rádio Guaíba e Correio do Povo
A votação da Lei Kiss, que tramita na Assembleia Legislativa, foi cancelada em função da morte do ex-deputado Jair Foscarini (PMDB). Com isso, a análise da lei de prevenção e combate a incêndio ( Lei 14.376), a chamada Lei Kiss, foi adiada para a próxima semana.
Entretanto, o governo afirma ter chegado a um consenso com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e as demais entidades sobre as modificações a serem feitas na lei. Apesar do texto já ter sido aprovado, a redação vai ser alterada a partir de um Projeto de Lei Complementar (PLC 84/2014).
O deputado estadual Vinicius Ribeiro (PDT) participou? na manhã desta terça de reunião com entidades da construção civil, corpo de bombeiros, Ministério Público e Casa Civil, para tratar da consolidação das propostas de alteração. O encontro ocorreu no Palácio Piratini e foi conduzido pelo secretário adjunto da Casa Civil, Flávio Hellmann.
?Foram analisadas, uma a uma, as propostas encaminhadas pelos deputados Vinicius Ribeiro (PDT), Marisa Formolo (PT) e Maria Helena Sartori (PMDB), e das entidades de classe, para que houvesse consenso no conteúdo e no texto.
"Muitas das nossas propostas foram incorporadas, como a que agiliza o processo de concessão das licenças. Isso comprova que a lei precisava de alterações, e não de revogação. Neste processo, todos cederam um pouco e conseguimos consolidar as propostas", destaca o deputado Vinicius Ribeiro.
Entre os principais itens discutidos na reunião estão o a flexibilização da tabela, o artigo 5° - que recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade por inviabilizar a concessão de licenças e alvarás -, e a criação do conselho.
Segundo o secretário adjunto da Casa Civil, Flávio Helmann, um dos principais pontos em que houve acordo se refere ao fato de os municípios poderem expedir licenças provisórias às edificações de baixo risco. Além disso, houve acordo sobre a necessidade de haver responsável técnico nos Planos de Prevenção e Combate à Incêndio simplificados de médio risco.
Flávio Helmann, que coordenou as conversas com a Famurs e outras 12 entidades, acrescentou que também houve decisão sobre a formatação do Conselho Estadual de Segurança e Prevenção, a ser instituído por decreto em até 15 dias e que deve ter a primeira reunião ainda em junho. O Conselho vai ter a participação de representantes da Famurs, da Construção Civil, dos conselhos de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, da Fiergs, da Federasul e da Fecomércio, entre outras instituições.
A estimativa da Famurs é de que pelo menos 30 mil alvarás estejam represados em todo o Estado desde que a lei foi aprovada, em novembro do ano passado, em função da falta de regulamentação do texto.
A possibilidade de que estabelecimentos atendam o público com alvará provisório de incêndio, como determinou uma liminar deferida na semana passada pelo Tribunal de Justiça, foi criticada pelo Corpo de Bombeiros gaúcho. O coronel Eviltom Pereira Diaz entende que existe risco à credibilidade da legislação, cujo texto contou com o auxílio da corporação, afirmando que preocupação é o provisório se torne permanente.