Disponibilizado o licenciamento simplificado de novas obras - Jornal Folha da Mata
Disponibilizado o licenciamento simplificado de novas obras
Data de Publicação: 27/10/2018 às 11:30:00
A Prefeitura de Viçosa, através do Iplam (Instituto de Planejamento Urbano e Meio Ambiente) já está disponibilizando a modalidade simplificada de licenciamento de novas obras, recurso oferecido pelo recém-criado programa "Agiliza Viçosa".
Instituído pela Lei 2.708/18, o Agiliza Viçosa tem vigência de cinco anos e possibilita a aprovação e o licenciamento de obras sem a análise prévia do projeto arquitetônico pelo Iplam. Para isso o proprietário e o responsável técnico precisam estar afinados e garantirem corresponsabilidade na elaboração de projetos e na execução da obra em conformidade com as leis urbanísticas vigentes.
O programa prevê que o licenciamento da obra poderá ocorrer mediante adesão e somente nos casos de edificações consideradas de baixo impacto ambiental e urbanístico, o que representa, atualmente, aproximadamente 60% das obras aprovadas pelo Iplam, segundo dados do próprio Instituto.
Enquadram-se nessa situação os projetos de edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar; projetos de edificações destinadas ao uso comercial, serviços ou residencial que não necessitam de análise prévia do Corpo de Bombeiros; projetos de edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar e uso misto (comercial, residencial e serviço) com área construída total coberta inferior a 750 m²; e projetos de edificações com prazo de execução máximo de 36 meses.