IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal altera normas aplicáveis ao imposto e às contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.881/2019 alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que dispõe sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
a.2.4) o disposto na letra "a.2" aplica-se inclusive, às diferenças verificadas em adiantamentos recebidos de clientes nas operações de exportação de bens para o exterior; e aos procedimentos contábeis relacionados nos itens 1 a 3 do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.771/2017, relativos ao Pronunciamento Técnico nº 47 - Receita de Contrato com Cliente (CPC 47);
a) substituídos os Anexos I - Tabela de adições ao lucro líquido e II - Tabela de exclusões ao lucro líquido;
b) aprovados os Anexos X - Questões relativas a participações em coligadas e controladas e XI - Variações cambiais referentes aos juros a apropriar decorrentes de ajustes a valor presente;
c.4) o parágrafo único do art. 190, que trata da contabilização em subcontas distintas da mais-valia ou menos-valia e o ágio por rentabilidade futura (Goodwill) relativos à participação societária anterior, existentes antes da incorporação, fusão ou cisão; e das variações nos valores mencionados, em decorrência da incorporação, fusão ou cisão;