Borracha Natural - Ações da Agricultura podem inviabilizar a heveicultura paulista (conteúdo aberto)
Prazo para cadastramento no sistema Gedave é 30/06/2019
Um dos destaques é um sistema que será administrado pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA/SAA) para o controle do comércio e uso de agrotóxicos, denominado Gestão de Defesa Animal e Vegetal (Gedave), que deve ter início em janeiro do próximo ano. O princípio é simples: todo produtor rural terá que se cadastrar no sistema, e declarar as culturas e atividades que exerce em sua propriedade, para assim, ter acesso à compra dos produtos químicos no mercado.
Sendo a seringueira uma cultura com suporte fitossanitário insuficiente, não há atualmente no mercado uma quantidade adequada de produtos e/ou ingredientes ativos devidamente registrados para uso na heveicultura, e então o sistema Gedave se torna um problema.
"Em levantamento realizado pelo Comitê Técnico da Apabor, dos 35 produtos mais utilizados pelos heveicultores no controle fitossanitário dos seringais, apenas dois são registrados para a cultura da seringueira. O real impacto desta situação para a heveicultura paulista, caso a Secretaria de Agricultura não encontre uma solução em face às restrições que seriam impostas pelo Gedave, é a inviabilização da cultura no Estado", argumenta Jason Figueiredo Passos, presidente da CSBN/SP e vice-diretor-secretário da Associação Paulista de Produtores e Beneficiadores de Borracha (Apabor).
Lei da Biodiversidade na Heveicultura
Outro tema debatido na reunião foi a Lei nº 13.123/2015 (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm), que dispõe do acesso ao patrimônio genético, pela qual a seringueira se enquadra na biodiversidade brasileira. A Lei determina que, para o desenvolvimento de mudas ou clones, os viveiristas necessitam notificar o material reprodutivo fruto do acesso ao patrimônio genético e 'repartir' benefícios de até 1% definidos pelo Artigo 55 e subsequentes, do Decreto nº 8.772/2016.
Para Passos, o impacto na cadeia produtiva ocorre quando a repartição de benefícios é aplicável exclusivamente na comercialização de mudas, já que os elos subsequentes da cadeia não têm obrigação de notificar o produto e não repartem benefícios, conforme previsto no artigo18 da Lei nº 13.123.
"Na realidade, acaba se tornando mais um entrave para o desenvolvimento da heveicultura, e não apenas no Estado de São Paulo. A 'burocracia' e o 'controle' aos quais os viveiristas estarão submetidos representam um aumento no custo de produção das mudas, sem falar no adicional de até 1% sobre o valor de comercialização", desabafa.
Proibição das mudas de chão
Assunto polêmico no setor heveícola, a proibição da produção de mudas de seringueira no sistema tradicional, também conhecido como "mudas de chão", resultou no fechamento de cerca de 130 viveiros registrados no Estado de São Paulo, e consequente redução da oferta de 15 milhões de mudas por ano para menos de 500 mil.
A Resolução SAA nº 23/2015 proíbe a produção e a comercialização de mudas de seringueira que não forem produzidas em bancada suspensa e com uso de substrato. Proíbe também a entrada de mudas vindas de outros estados, que não tenham sido produzidas nestas condições.
Em defesa da Resolução, a Secretaria de Agricultura argumenta que as mudas produzidas em bancada suspensa e com uso de substrato, sem contato com o solo, estariam isentas de nematoides.
"Ocorre que não se conseguiu realizar a produção de mudas conforme a norma determina em condições economicamente viáveis e em quantidades adequadas à demanda. A tecnologia ainda não é dominada. Desta forma, o Estado está sofrendo um 'apagão' de mudas de seringueira e, consequentemente, não tem havido plantios nos últimos três anos", afirma Passos.
Apenas na safra 2018/2019, a demanda reprimida no Estado de São Paulo supera um milhão de mudas de seringueira, conforme levantamento realizado pela Apabor.
"A CSBN/SP está propondo à SAA uma alteração na normativa para permitir que o produtor possa produzir mudas de seringueira na própria área de plantio, utilizando o solo local. Assim, não ocorreria a contaminação do solo por nematoides por meio da muda, uma vez que já poderiam existir naquele solo. Seria apenas um paliativo que viabilizaria novos plantios no Estado, até que a técnica de produção de mudas em bancada suspensa se torne economicamente viável", explica o presidente da Câmara Setorial.
De acordo com Passos, enquanto os plantios estão paralisados em São Paulo, nos estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Goiás, onde não existe legislação restritiva para a produção de mudas de seringueira, os plantios continuam ocorrendo normalmente.
"A consequência natural é o Estado de São Paulo deixar de ser o maior produtor nacional no médio prazo. Hoje, respondemos por cerca de 65% da produção nacional. O que é mais entristece é que os problemas que apontamos são causados pelo poder público e seus agentes, que deveriam apoiar o investimento privado, gerador de emprego e renda", conclui.