TRT-15 23/07/2019 - Pg. 6160 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 6160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2019
qualquer direito, nos termos do artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal, ressaltando que a situação abordada no presente feito ocorreu nos últimos meses do contrato.
2. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA
A reclamante juntou aos autos CDs contendo gravação de conversa telefônica havida com sua supervisora, diálogo que está transcrito nos autos. A reclamante defendeu que tal prova é ilícita e deve ser desconsiderada.
O tema provoca calorosas discussões.
Inicialmente destacamos que se distinguem os conceitos de interceptação e gravação clandestina ou sub-reptícia.
Segundo o Doutor Alexandre de Moraes, em sua obra "Direito Constitucional", 13ª Ed. Ed. Atlas S/A, "interceptação telefônica é a captação e gravação de conversa telefônica, no mesmo momento em que ela se realiza, por terceira pessoa sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores".
Também ensina o mesmo doutrinador que "as gravações clandestinas são aquelas em que a captação e gravação da conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, ou por terceira pessoa com seu consentimento, sem que haja conhecimento dos demais interlocutores."
Para o mestre citado, mesmo as gravações clandestinas não devem, via de regra, ser admitidas como prova, haja vista que, embora não impliquem em ofensa ao inciso XII do artigo 5o da CF, atingem a vida privada e a intimidade das pessoas, bens defendidos também pelo texto constitucional, no inciso X do mesmo. Alerta o Dr. Alexandre de Moraes, também, para a facilidade de manipulação da prova, através dos atuais sofisticados meios eletrônicos e computadorizados.
Quanto a esta última preocupação, realmente se deve ter e a gravação somente deve ser admitida se a respeito da sua autenticidade não houver dúvidas, podendo o Juízo, para isto, se valer do auxílio de profissionais especializados, designando perícia na gravação trazida ao processo.
No que diz respeito à violação da intimidade e vida privada do interlocutor não ciente da gravação, aqui se têm avolumado vozes na doutrina e na jurisprudência sobre a necessidade de, no caso concreto, avaliar e comparar os bens da vida que precisam ser protegidos: os já citados, do interlocutor, que não sabia que a conversa estava sendo gravada, e o que a parte, que produziu a prova, pretende defender.
A respeito das provas lícitas ou ilícitas, a doutrina e a jurisprudência vêm também defendendo teses intermediárias, em observância ao moderno princípio da proporcionalidade que, segundo ensina Julio César Bebber, na obra "Princípios do Processo do Trabalho", 1997, Ed. LTr, foi criado pela jurisprudência alemã, e que no direito norteamericano, é denominado de princípio da razoabilidade. Segundo estes, diante de casos concretos, deve-se analisar a admissão de uma prova que, em um primeiro momento, poderia ser considerada ilícita.
Discorrendo sobre o artigo 332 do CPC na obra "Código de Processo Civil Comentado...", 6ª ed., Ed Revista dos Tribunais, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lançam o seguinte comentário:
"2. Prova ilícita...A doutrina se manifesta de forma bastante controvertida a respeito da validade e eficácia da prova obtida ilicitamente. A proposição da doutrina quanto à tese intermediária é que mais se coaduna com o que se denomina modernamente de princípio da proporcionalidade. De fato, não devem ser aceitos os extremos: nem a negativa peremptória de emprestar-se validade e eficácia à prova obtida sem o conhecimento do protagonista da gravação sub-receptícia, nem a admissão pura e simples de qualquer gravação fonográfica ou televisiva..."
Como atividade no curso de Mestrado em Direito das Relações Sociais na PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), o insigne Juiz do Trabalho aposentado, Dr. José Roberto Dantas Oliva, produziu rico artigo tratando do tema onde defende também a licitude da gravação de conversa por qualquer dos interlocutores por terem os mesmos direito à divulgação, equiparando o direito destes ao do destinatário de uma carta que, segundo o parágrafo único do artigo 233 do Código de Processo Penal, tem autorização para exibi -la em Juízo para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
Ressalta o nobre colega que a correspondência, assim como as conversas telefônicas, de fato têm a proteção constitucional da inviolabilidade. Porém, não se pode negar o direito de defesa a um de seus participantes.
Nada melhor para explicitar seu posicionamento do que a transcrição de parte do valoroso artigo:
"...De qualquer modo, tratando-se de simples reprodução de conversa mantida pelas partes e gravada por uma delas, mantido o diálogo diretamente ou por telefone, não se nos afigura proibitiva a prova, ainda que a interpretação encontre respaldo no já aludido princípio da proporcionalidade, pois tem direito o interlocutor de divulgação.
Não se ignora que a Constituição Federal assegura o direito à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X) e das comunicações