DECON atende consumidores do Litoral Norte e autua 21 estabelecimentos
O ano de 2017 já começou a todo o vapor para as equipes de atendimento e fiscalização do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O projeto DECON Viajante passou, entre os dias 6 a 10 de fevereiro, pelas cidades de Uruoca, Martinópole, Camocim, Granja e Barroquinha registrando reclamações e tirando dúvidas dos consumidores. Além disso, fiscais do DECON realizaram vistorias em estabelecimentos para verificar a regularidade das atividades comerciais.
Um total de 68 reclamações dos consumidores foram registradas pela van adaptada do projeto DECON Viajante nos cinco municípios visitados, sendo Camocim a cidade que gerou o maior número de atendimentos: 24. O projeto também funciona como um canal para ouvir e esclarecer os cidadãos quanto aos seus direitos nas relações de consumo.
Durante toda a semana, foram fiscalizados 21 estabelecimentos, destes, dois foram interditados cautelarmente. Em Uruoca, o posto de gasolina J.P. Petróleo não apresentou Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBM-CE), falta de autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP), nem licença sanitária. Além disso, 14 botijões de gás foram apreendidos. A segunda interdição ocorreu em Granja: a loja de móveis Macavi não possuía alvará de funcionamento, licença sanitária, nem apresentou CNPJ da filial.
Nas demais cidades, foram fiscalizados e autuados lojas de material de construção, eletrodomésticos, supermercados, óticas, bancos, casas lotéricas, farmácias e postos de gasolina. Em geral, as infrações relatam a ausência de CCBM-CE, alvará de funcionamento, licença sanitária e falta do exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja exposição em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços é obrigatória de acordo com a lei nº 12.291.
O Bradesco e Banco do Brasil, em Camocim, durante a vistoria, não cumpriram o tempo de espera para atendimento ao consumidor, como previsto na legislação. A Lei Estadual nº 13.312 determina que o período de espera em filas de bancos é de até 15 minutos em dias normais e até 30 minutos em véspera ou em dia seguinte à feriados, em data de vencimento de tributos, pagamento de vencimentos a servidores públicos e início e final de cada mês.
O DECON recebeu a denúncia de que uma casa lotérica em Granja não estaria cumprindo a norma de atendimento prioritário para gestantes, porém, no momento da fiscalização, não foi constatada essa irregularidade, mas, a loja foi autuada por não possuir CCBM-CE, nem licença sanitária.
Após a autuação, a empresa tem 10 dias para apresentar defesa podendo sofrer penalidades administrativas a depender do caso, como multa e até mesmo interdição. De forma educativa, o DECON tem verificado também se há a presença do "Livro de Reclamações do Consumidor", obrigatória em estabelecimentos comerciais desde a vigência da lei nº 16.704/2016, em julho de 2016.
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