DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO
Art. 270. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, em razão de recurso, remessa necessária ou ação de competência originária apreciado nas Câmaras ou nas Seções, observado o disposto no art. 97 da Constituição Federal, a questão será submetida a julgamento perante o Órgão Especial.
§ 1º Igual procedimento será adotado quando as Seções ou Câmaras, embora não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, afastam sua incidência, no todo ou em parte.
§ 2º Não será submetida ao Órgão Especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento deste ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
§ 3º O Relator do feito no órgão fracionário, de ofício ou a requerimento, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à Câmara ou à Seção à que competir o exame quanto à admissibilidade ou não do incidente, conforme disposto no art. 949, I e II, do Código de Processo Civil.
§ 4º Ocorrendo o acolhimento pelo colegiado do órgão fracionário, por deliberação da maioria dos votos dos Magistrados presentes, será lavrado acórdão nos autos, bem como instruído o incidente com cópia do acórdão e de outros documentos necessários, inclusive cópia integral do feito originário, se for o caso, e, estando devidamente formado, será encaminhado à distribuição junto ao órgão competente.
§ 5º Os autos originários em que foi suscitado o incidente permanecerão junto à Secretaria da Câmara ou da Seção, mantendo-se seu trâmite suspenso até o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, ante a questão de prejudicialidade.
Art. 271. O incidente será distribuído por prevenção ao Relator originário da causa ou do recurso no órgão fracionário. Se este não integrar o Órgão Especial, o incidente será distribuído a outro membro do órgão fracionário que o suscitou, ou, não sendo possível, far-se-á a distribuição por sorteio entre os seus membros efetivos.
Parágrafo único. Caso tenha sido arguido o incidente em Câmaras distintas, sendo ambos os Relatores integrantes do Órgão Especial, eventual debate quanto à competência para o julgamento será apreciado preliminarmente, resolvendo-se pela continência, atribuindo-se a Relatoria ao feito cuja tese da inconstitucionalidade seja mais ampla, permanecendo o outro incidente conexo para decisão conjunta.
Art. 271-A. O Relator mandará ouvir o Procurador-Geral de Justiça no prazo legal de quinze dias, bem como determinará a notificação da pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado para que se manifeste, querendo, no prazo de quinze dias.
§ 1º O Relator determinará ainda a expedição de edital para dar ampla publicação da existência da arguição de inconstitucionalidade, permitindo a eventual intervenção dos legitimados referidos no art. 103 da Constituição Federal.
§ 2º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o Relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades, na condição de amicus curiae, assegurado o direito de apresentar memoriais e requerer a juntada de documentos.
§ 3º O prazo para as intervenções previstas nos §§ 1º e 2º será de trinta dias, contado da data de publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico e inserção no site do Tribunal de Justiça.
Art. 271-B. Encerrada a instrução do incidente, o Relator lançará relatório nos autos, determinando a distribuição de cópias deste, do acórdão que acolheu a arguição de inconstitucionalidade e do parecer do Ministério Público aos demais componentes do Órgão Especial, com antecedência mínima de cinco dias da sessão de julgamento.
§ 1º A pauta de julgamento deverá ser publicada com antecedência de cinco dias.
§ 2º Caberá sustentação oral na sessão de julgamento, observando-se a ordem e os prazos estipulados no art. 264 e parágrafos deste Regimento e o disposto no art. 984 do Código de Processo Civil.
§ 3º A exposição do voto do Relator, a discussão da causa e a votação pelos julgadores integrantes, far-se-ão em conformidade com este Regimento (arts. 234-B, 235 e 264-A).
§ 4º Julgado o incidente, bem como lavrado e publicado o acórdão, os autos permanecerão arquivados na Secretaria do Órgão Especial, procedendo-se ao translado de cópia do acórdão e seu envio à Câmara ou Seção para que seja juntado aos autos da suscitação feita no órgão fracionário; em seguida, serão conclusos ao Relator do recurso, da remessa necessária ou da ação de competência originária para o prosseguimento do seu trâmite.
Art. 272. Suscitada a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em ação ou recurso nos casos de competência do Órgão Especial, o julgamento será efetuado conforme o disposto no art. 948 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Oportunizada a manifestação do Ministério Público, das partes, de terceiros legitimados e de outros órgãos ou entidades, no caso de relevância da matéria, o julgamento será realizado em sessão, com possibilidade de sustentação oral, na forma prevista neste Regimento, seguindo-se os demais atos de discussão e votação da causa.
Art. 272-A. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos.
§ 1º Exceto a possibilidade de interposição de Embargos de Declaração, nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o resultado do julgamento que resolve o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade é irrecorrível.
§ 2º A modificação do entendimento do Órgão Especial em relação ao precedente firmado neste incidente poderá ser objeto de suscitação por algum órgão fracionário, aplicando-se o procedimento para revisão de tese jurídica (arts. 269 e 269-A deste Regimento).