Lei Municipal n.° 897/1998 – Prefeitura Municipal de Santa Rita
Lei Municipal n.° 897/1998
Início Lei Municipal n.° 897/1998
Lei n° 897/98
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – A contratação de pessoal por tempo determinado poderá ser realizada a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante contrato administrativo padronizado, do qual constarão todos os direitos, vantagens, deveres e obrigações das partes.
§ 1° – Para os efeitos deste artigo será considerado como de excepcional interesse público o atendimento dos serviços, que por sua natureza, tenham características inadiáveis e deles decorram ameaça ou prejuízo à vida, à segurança, à continuidade de obras e à subsistência, bem como atividades de apoio à manutenção dos serviços de educação, saúde e atividades auxiliares; água, esgotos, limpeza pública, conservação e manutenção de logradouros públicos, serviços de administração em geral, lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos, escrituração contábil, controle urbanístico, de engenharia e serviços auxiliares;
§ 2° – Para atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência do convênio, acordo ou ajuste;
§ 3° – Em estado de calamidade pública.
Art. 2° – As contratações com base nesta Lei serão feitas através de contrato administrativo padronizado e dependerão da existência de recursos orçamentários, e terão o prazo de vigência de no máximo seis meses, renováveis por igual período uma única vez.
Art. 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar o pessoal constante dos ANEXOS à esta Lei, aonde consta a denominação do cargo, sua quantidade e respectiva remuneração.
Art. 4° – O pessoal admitido em virtude desta Lei é contribuinte obrigatório do Plano de Previdência Social – PPS do Município.
Art. 5° – Consideram-se como de excepcional interesse público além das especificadas no Artigo 1°, as admissões que visem:
III – à promoção de campanhas de saúde pública
VI – ao desenvolvimento de censos de interesse restrito do Município de Santa Rita;
VII – ao suprimento a docentes em salas de aula, de saúde e creches;
VIII – à execução de serviços de limpeza urbana.
Art. 6° – A admissão será autorizada pelo Prefeito, mediante proposta, devidamente justificada, do Secretário Municipal em cuja área a admissão se faça dispensável, o qual assinará o termo de contrato respectivo, conjuntamente com o Secretário de Administração.
§ 1° – Da proposta constarão, necessariamente, o nome do candidato, a função em que será admitido, o local e o horário de trabalho, o prazo de duração e o valor do estipêndio correspondente;
§2° – Os atos de admissão deverão ser publicados, sob forma de resenha, no órgão de Divulgação Oficial da Prefeitura, e deles será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Art. 7° – Para a admissão, que somente poderá ser feita com a existência de recursos orçamentos próprios, serão exigidos os seguintes documentos comprobatórios de:
VII – títulos específicos ou profissionais que comprovem a habilitação para o desempenho de função técnica.
Parágrafo Único – Os documentos referidos no inciso VI serão expedidos pela Secretaria de Saúde do Município.
Art. 8° – Os servidores contratados na forma desta Lei que não lograrem aprovação em concurso público serão dispensados após o término do contrato.
Parágrafo Único – Os servidores aprovados em concurso e nomeados para o exercício de cargo público terão o tempo de serviço prestado, sob o regime desta Lei, averbado para todos os efeitos previstos na Legislação Municipal.
Art. 9° – É vedado o desvio de função da pessoa admitida nas condições desta Lei, sob pena de nulidade do ato, com a consequente responsabilidade da autoridade que permitir ou autorizar tal distorção funcional.
Art. 10 – O admitido fará jus:
III – as diárias;
VI – aposentadoria especial, quando vítima de acidente em serviços que venha a resultar em invalidez permanente;
VII – pensão mensal – devida à família do admitido, no caso de falecimento do mesmo ocorrido na vigência do contrato, sendo a referida pensão inacumulável com qualquer outro tipo de pensão percebida dos cofres públicos.
§ 1° – O valor do provento da aposentadoria especial e da pensão mensal não será inferior ao que percebia o contratado.
§ 2° – Os benefícios a que se referem os incisos VI e VII serão devidos e pagos pelo Plano de Previdência Social – PPS do Município.
§ 3° – A fim de atender aos encargos previstos no parágrafo anterior, o Município recolherá ao Plano de Previdência Social – PPS do Município valor idêntico do percentual descontado mensalmente do admitido.