CONCISA CONTABILIDADE - REFORMA TRABALHISTA: Governo vai esperar reação do mercado para regulamentar
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As mudanças na legislação trabalhista entram em vigor no dia 11 de novembro. Um integrante do governo que participa das discussões sobre a reforma confirmou que o plano é "ver primeiro como o mercado vai se comportar". O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sustenta que a legislação está pronta para entrar em vigor com as alterações feitas no Congresso.
"Todas as modificações feitas ao projeto apresentado pelo Ministério do Trabalho foram debatidas pelos parlamentares e discutidas nas várias comissões, seguindo o rito estabelecido em um regime democrático", afirmou. O ministério informou que "a lei é autoaplicável e não exige regulamentação".Continua depois da publicidade.
Alguns sindicatos já tentam incluir nos acordos com as empresas uma "cláusula de salvaguarda", para se protegerem de normas que consideram prejudiciais em relação ao que vale hoje (ler mais na pág. B4).
Há duas semanas, a Anamatra divulgou uma lista com 125 enunciados contendo recomendações de como os magistrados devem interpretar as novas regras – algumas foram inclusive consideradas inconstitucionais e o entendimento é que não serão seguidas. "É muito preocupante porque ainda não sabemos como os juízes vão encarar várias situações", diz o advogado Giancarlo Borba, sócio da área trabalhista do escritório Siqueira Castro. Para os especialistas, os pontos mais polêmicos da reforma só serão pacificados depois de dois ou três anos em análise no Judiciário, alguns deles só quando o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestar.
As modificações feitas pela reforma atingem os atuais trabalhadores?
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entende que as novas regras alcançam todos os trabalhadores imediatamente. O Ministério do Trabalho diz que vale para todos os trabalhadores com carteira assinada, exceto quem tem contrato específico firmado com o empregador. Advogados recomendam aditivos em todos os casos para se precaverem, porque não sabem qual será o entendimento dos juízes.Continua depois da publicidade
Em quais casos os contratos podem ser negociados entre empregador e empregado, sem o sindicato?
E no caso dos trabalhadores hipersuficientes, que ganham acima do dobro do teto do INSS, de R$ 11.060, e têm curso superior?
Processos trabalhistas que já existem, se forem julgados após 11 de novembro, obedecem às regras antigas ou às novas?
Como o empregado pode parcelar férias?
Quem pode mudar o horário de almoço para 30 minutos?
Trabalho intermitente valerá para empregados de qualquer empresa?
Como será a migração do trabalhador em regime tradicional para o novo teletrabalho? Quem paga equipamentos e custos do teletrabalho, como energia e internet?