Direito Tributário | Juristas - A Justiça e o Direito em Foco
O presidente Jair Bolsonaro negou que pretenda assinar nos próximos dias uma medida provisória para taxação de compras por aplicativos como, rebatendo, informações que teriam circulado na imprensa.
Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou a inconstitucionalidade incidental de regulamentação estadual sobre alíquota de ICMS em relação à energia elétrica, prevista no artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n.º 19/1997 (Código Tributário do Amazonas) e no Decreto Estadual n.º 20.686/99, em face do artigo 155, parágrafo 2.º, inciso III, da Constituição da República.
Justiça condena contribuinte por omitir na declaração do Imposto de Renda ganhos de capital...
A juíza federal Flávia Serizawa e Silva, da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP condenou um contribuinte, por ter omitido e prestado informações falsas na Declaração do Imposto de Renda (DIRPF) de 2012, referentes a ganhos de capital obtidos com reformas não comprovadas em dois de seus imóveis. A magistrada determinou a pena de quatro anos de reclusão., além do pagamento de 108 dias-multa.
Justiça determina que DF corrija IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território (TJDFT) acatou recurso apresentado por supermercado e condenou o Distrito Federal a corrigir o valor do IPTU referente ao ano de 2019, calculado em metragem superior à do imóvel e a conceder créditos quantos aos valores eventualmente cobrados indevidamente.
Fabricante de Bebidas Pitú é mantida no Refis pelo STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a empresa fabricante de bebidas Pitú no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), estabelecendo o prazo máximo de 25 anos para pagamento de dívida.
Decisão do STF sobre ICMS para telecomunicações e energia só terá efeitos a partir...
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do ICMS sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações, em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral, só terá efeitos a partir de 2024.
A justiça negou provimento ao recurso de três empresas do ramo metalúrgico, sediadas no município de Luzerna (SC), que visava eliminar a cobrança do Imposto sobre Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras. A decisão, foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Justiça Federal mantém anulação de autos de infração sobre ágios decorrentes de transações de...
Foi negado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o provimento a um recurso da União, confirmando a sentença que havia anulado autos de infração e créditos tributários cobrados da empresa CREMER S.A., sediada em Blumenau (SC). A decisão foi unânime.
Futebol: Prefeitura entra na Justiça e cobra quase R$ 81 mil de IPTU do...
Na tarde de hoje (29) a juíza Simone Lemos Botoni decidiu favoravelmente à Prefeitura de Belo Horizonte e deu prazo de cinco dias para que o Clube Atlético Mineiro de futebol pague R$ 80.833,44, por dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2019, sob risco de penhora judicial caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo definido judicialmente.
Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6673), a validade de normas do Estado de São Paulo que regulamentam a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações realizadas por suas associadas. A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) são as requerentes.
Atuação do STF na solução de controvérsia tributária decorrente da Lei Kandir é destavada...
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 41 pelo presidente da República, na última terça-feira (29), finaliza a "celeuma histórica" surgida com a edição da chamada Lei Kandir, há mais de 20 anos, e consagra a efetivação do controle de constitucionalidade por omissão.
Plenário declarou inconstitucional decreto que centralizava a cobrança do ICMS nas distribuidoras de energia...
Em sessão virtual encerrada no ultimo dia 9 de outubro, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009 de São Paulo que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido sobre a comercialização (compra e venda) no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente das comercializadoras.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1141756, com repercussão geral (Tema 1052), na sessão virtual finalizada no ultimo dia 25 de setembro.
Na última quinta-feira, 9 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que cria um programa emergencial de crédito para empresas (MP 975/20). Nela, encontra-se prevista a liberação de até R$ 50...
Ingridy Oliveira - 07/07/2020
No final de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nos contratos de franquia. Em função disso, a Associação Brasileira de Franchising (ABF) entrou com recurso...
Ingridy Oliveira - 30/06/2020
Na última sexta-feira, 26 de junho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que a restituição da diferença das contribuições para PIS e Cofins recolhidas a mais durante o...
Ingridy Oliveira - 23/06/2020
Em plenário virtual iniciado na última sexta-feira, 19 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento do RE 603624. O caso em questão discute a constitucionalidade da cobrança de 0,6% sobre a...
Os contribuintes que optam pelo Lucro Presumido — considerado um dos regimes tributários mais vantajosos para as empresas —, podem sofrer fortes impactos devido à crise econômica causada pelo novo coronavírus. Na prática, isso...
Ingridy Oliveira - 02/06/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em plenário virtual, que a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia é constitucional. O julgamento ocorreu na última quinta-feira, 28 de...
O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/19 é de autorizar a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados. ...
Câmara dos Deputados disponibiliza uma análise resumida sobre a proposta reforma tributária. Para ter acesso clique aqui.
Associação ajuiza ADI contra decreto de SC que instituiu regime de substituição tributária para...
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou a ADI 6060, no STF, questionando o decreto do governo de Santa Catarina que instituiu o regime de substituição tributária para os prestadores de serviços de comunicação, obrigando o sujeito a recolher antecipadamente o tributo cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
Sem garantia de reversibilidade da medida em caso de improcedência da ação, não é possível conceder a liminar, já que seria antecipação do mérito. Esse foi o entendimento do corregedor-geral da Justiça do Trabalho,...