Revogação de desconto em tarifas intermunicipais
A Riocard Mais informa que a regra do "Poder de Compra", aduzida no art. 9º da Lei Federal nº 7.418/85, está prevista para os casos de reajuste tarifário fixado pelo Poder Concedente, não tendo sido esta a causa para o aumento em questão, senão vejamos.