MS: lei isenta 2ª via de documentos para algumas pessoas - Cassilândia News
MS: lei isenta 2ª via de documentos para algumas pessoas
A Lei Estadual n. 3665/2009, pouco conhecida entre os sul-mato-grossenses, isenta pessoas idosas ou carentes do pagamento de taxa para confecção e expedição de 2 vias dos documentos pessoais que tenham sido objeto de ações criminosas.
São considerados documentos pessoais, para fins desta isenção:
d) Carteira de Motorista;
e) outros obrigatórios à comprovação de habilitação ao exercício profissional, à postulação de direitos junto ao Poder Público e ao exercício dos direitos de cidadania.
Para que seja possível a concessão deste benefício, no momento da confecção dos documentos acima, a vítima deverá apresentar:
- qualquer documento oficial que prove a idade do beneficiado e ou declaração de próprio punho da sua carência financeira e que decline a sua idade;
- cópia do Boletim de Ocorrência relatando as circunstâncias do fato e a relação dos documentos que foram objetos da ação criminosa.
Os órgãos responsáveis pela emissão das segundas vias dos documentos tratados no art. 2º deverão colocar cartaz, em lugar visível e em letras garrafais, informando a isenção. Entende-se por órgãos responsáveis: