Questão 47 do Concurso Instituto Lauro de Souza Lima (ILSL) - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho (2013) - Questões Estratégicas
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Instituto Lauro de Souza Lima (ILSL) - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho (2013) Questão 47
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação |
Instituto Lauro de Souza Lima (ILSL) - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho (2013)
Em São Paulo o decreto estadual 58.052 de 16/05/12 regulamenta a Lei Federal 12.527 que regula o acesso a informações, e através do seu artigo 4º estabelece ser dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual os seguintes itens, exceto:
A Promover a divulgação maciça em mídia impressa os dados referentes a informações pessoais, sigilosas, classificadas como secretas, após 15 anos dos fatos.
B Promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso.
C Divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações.
D Proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.
Resolver
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