ACIDENTE DE TRAJETO VOLTA A SER CONSIDERADO ACIDENTE DE TRABALHO - Artigos - Blog - Advocacia Scalassara & Associados
A Medida Provisória nº 905/2019, responsável pelo chamado "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo", havia revogado a alínea "d" do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991, a qual equiparava o acidente de trajeto como sendo acidente de trabalho. De acordo com a redação do referido artigo, equipara-se a acidente de trabalho todo aquele que ocorrer "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado".
Enquanto vigente, uma das principais preocupações práticas sobre a Medida Provisória nº 905/2019 era de que o empregado, vítima do acidente de percurso, não teria direito à estabilidade, ainda que o afastamento fosse superior a 15 dias.
Não só isso. O empregado deixaria de fazer jus a todos os direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes do acidente, bem como a modalidade do auxílio-doença, nesse caso, seria a comum.
Com a revogação da referida Medida Provisória, por meio da nova Medida Provisória nº 955/2020, publicada no último dia 20 de abril, o acidente de trajeto volta a ser equiparado a acidente de trabalho, ficando o empregador responsável por emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), além de garantir a estabilidade de emprego ao trabalhador a partir do 16º dia de afastamento.
Contudo, importante frisar que os contratos firmados e os acidentes havidos durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (entre 1 de janeiro e 20 de abril) seguem as diretrizes nela expostas, isto é, nesse período, acidentes de trajeto não são equiparados a acidentes de trabalho.
Isso porque, segundo o artigo 62, caput, da Constituição Federal, as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República têm força de lei enquanto perdurarem suas vigências e, tal como leis ordinárias delegadas e complementares, produzem seus regulares efeitos até que sejam analisadas pelo Congresso.
Por fim, destaca-se que, apesar de tema polêmico e controverso, o Presidente da República informou a pretensão de reeditar as partes mais relevantes da Medida Provisória nº 905/2019¹.
Advogada - Membro da Advocacia Scalassara & Associados
[1] Fonte: Agência Câmara de Notícias: https://www.camara.leg.br/noticias/655639-governo-revoga-mp-do-contrato-verde-e-amarelo-e-vai-editar-novo-texto/