Lei regulamenta situação de servidores dos ex-territórios - Sinpfetro
19 de junho de 2018 Comente! O SINDICATO
Foi sancionada a Lei 13.681/18, que regulamenta a inclusão de servidores de ex-territórios nos quadros da União. O presidente da República, Michel Temer, no entanto, vetou quatro trechos do texto. Um deles transferia diversas categorias de servidores.
O texto, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (19), é decorrente do Projeto de Lei de Conversão7/18, fruto da Medida Provisória 817/18.
A nova lei disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado. O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados do Amapá, Rondônia e Roraima.
Depois de consultar os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Michel Temer vetou a transposição das seguintes categorias: policiais militares e servidores alcançados pelo artigo 36 da Lei Complementar 41/81, ou que tenham sido admitidos nos quadros do estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 1987. Também ficaram de fora os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Amapá que ingressaram por conta do Decreto 1.266/93, além de servidores dos três ex-territórios que compunham os quadros do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa ou Câmara de Vereadores.
PLV-7/2018
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