Procuradoria autoriza Assembleia votar soltura de Mauro Savi | HiperNotícias - Você bem informado
Sexta-Feira, 11 de Maio de 2018, 10h:15
Procuradoria autoriza Assembleia votar soltura de Mauro Savi
A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa emitiu parecer favorável pela votação de os deputados votarem a necessidade da prisão do deputado estadual Mauro Savi (DEM), preso na quarta-feira (9), por agentes do Grupo Especial de Atuação Contra o Crime Organizado (Gaeco), em operação que investiga desvio de recursos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Segundo o documento, assinado pelo procurador-geral da Casa Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, não se "vislumbra impedimento legal para a realização da sessão para deliberação acerca da medida cautelar imposta ao Deputado, uma vez que o julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade mencionadas na decisão está suspenso, conforme certidão anexa", diz.
O parecer contraria a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça, José Zuquim Nogueira e o Ministério Público Estadual (MPE), os quais argumentam que a autorização para prisão de parlamentares pelas suas respectivas Casas é permitida apenas para parlamentares federais. O MPE também alertou que uma posição contrária, poderia resultar em uma intervenção federal.
A ADI citada pela Procuradoria trata-se de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual avalia se os Parlamentos Estaduais possuem o mesmo direito dos senadores e deputados federais. O placar atual é de 5 a 4 contra a Assembleia Legislativa, mas sendo a procuradoria ainda pode ocorrer um revés na decisão.
Os ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski ainda precisam votar a ação de inconstitucionalidade.