DJMT 25/03/2020 - Pg. 456 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 456 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Março de 2020
antecipação de tutela formulado pela parte autora, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, cumpre salientar que somente em situações excepcionais, nas quais se fazem presentes a probabilidade do direito e efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado, será possível a concessão da tutela de urgência. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, podendo ser novamente apreciado no decorrer do feito, pois apesar da documentação apresentada, o pedido da parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do NCPC. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Por fim, em conformidade com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o processo administrativo de benefício NB: 170.701.201-3, formulado pela parte autora, bem como as eventuais informações a respeito do benefício pleiteado. Cumpra-se. Jaciara/MT, 24 de março de 2020. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO CÍVEL
Processo Número: 1003111-35.2018.8.11.0010
B. M. V. M. (REQUERENTE)
SIDINEIA DELFINO LIRA FALCO OAB - MT14726/O (ADVOGADO (A))
JOAO ALCIO MALLMANN OAB - 415.339.681-87 (REPRESENTANTE)
U. (REQUERIDO)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1003111-35.2018.8.11.0010 Requerente: Bruno Murilo Vicente Mallmann Requerido: Jornal Unicanews Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por BRUNO MURILO VICENTE MALLMANN em desfavor de JORNAL UNICANEWS, em que se afirma, em suma, que, no dia 17 de setembro de 2018, o autor, ainda menor de idade, foi surpreendido pela publicação de matéria jornalística oriunda da requerida, que fez menção à prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo supostamente praticados pelo autor. Consta da inicial que a prática ilícita da ré causou abalo psicossocial ao autor e sua família, pois a matéria publicada acabou por gerar constrangimentos na escola em que o autor estuda, bem como na sociedade. Destaca, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio veda, em decorrência do artigo 143 do ECA, a publicação do nome de menores envolvidos em atos infracionais. Pugnou ao final pela condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a condenação em custas e honorários advocatícios. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido e, no mesmo despacho, determinou-se a realização de audiência de conciliação. Consta dos autos que a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, tampouco contestou a presente ação. O Ministério Público manifestou-se no feito dizendo não ter interesse na presente demanda, eis que a parte autora atingiu a maioridade. É o breve relato. Fundamento. DECIDO. A priori impende decretar a revelia do réu, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil ante a ausência de contestação. Cumpre, também, aplicar ao réu a multa de 1% do valor dado à causa face ao seu não comparecimento à audiência de conciliação, fato que configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Processo formalmente em ordem, estando suficientemente apto para decisão meritória, em julgamento antecipado, conforme art. 355, II do NCPC, em razão da revelia do réu: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. O requerido, conquanto citado validamente, não apresentou resposta à ação no prazo legal, consoante certificado nos autos. Tal situação, embora não tenha o poder de, por si só, provocar a procedência do pedido, não pode ser desprezada como elemento de convicção, porquanto tem a força de gerar a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 344 do CPC). Assim sendo, diante do dispositivo mencionado, assim como da ausência de intervenção do réu, ficam configurados os efeitos da revelia, devendo ser considerados verdadeiros os fatos aduzidos na peça de ingresso. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade
entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. No caso em tela, por se tratar de direitos afetos à criança e ao adolescente, os quais possuem proteção integral, entendo, em consonância com a jurisprudência pátria, que o dano moral pela exposição do menor em veículo de comunicação opera in re ipsa. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (negritei). "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (negritei). In casu, diante das provas apresentadas, além da presunção de veracidade das alegações feitas na inicial, comprovou-se que a ré fez menção expressa ao nome do autor quando era menor idade, pela suposta prática de ato infracional análogo aos delitos de tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Como cediço, tal conduta é vedada pelo estatuto da criança e do adolescente em seu artigo 143, parágrafo único, in verbis: "Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou o adolescente, vedando-se a fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome". Ora, uma vez comprovado que a parte ré, deliberadamente, fez menção expressa não só ao prenome, mas também ao sobrenome do autor, resta demonstrado o ato ilícito perpetrado, bem como o dever de indenizar. Nesse sentido vêm entendendo nossos Tribunais: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. MENOR DE IDADE. ARTIGO 143 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO À IDENTIFICAÇÃO DO MENOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO À PRESERVAÇÃO DA IMAGEM. DANO MORAL À GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Frente à colisão entre direitos fundamentais, intimidade e imagem de um lado e liberdade de imprensa de outro, merecem ser prestigiados os direitos que, nas circunstâncias valoradas, ostentem maior interesse público e social. 2. Resta devidamente caracterizado que o veículo de imprensa ultrapassou o exercício do direito de informação que lhe cabia quando noticiou a imagem de menor, sua identificação completa e sua ligação à prática de delito criminal, infringindo a legislação protetiva dos direitos da criança e adolescente e cometendo ato ilícito. 3. "Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" (CPC Artigo 18). 4. O fato de ter a reportagem causado prejuízo a imagem do menor, por si só, não afronta os direitos de personalidade de sua genitora, ao ponto de acarretar em ofensa moral passível de reparação. A tutela jurisdicional deve se ater aos fundamentos da causa de pedir. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Acórdão 1121921, 07371743720178070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no DJE: 12/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No mesmo sentido decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL E PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTANDO O NOME E A IMAGEM DE MENOR MORTO COM ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL. FATO VEDADO E TIPIFICADO COMO CRIME PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. 1. Tratando-se de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). 2. Caracterização automática do abuso do direito de informar na hipótese de publicação do nome e da imagem de menor morto, atribuindo-lhe autoria de ato infracional, violando o princípio da proteção integral da criança e adolescente, positivado nos artigos 143 e 247 do ECA. 4. Termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade civil extracontratual, a partir da data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1354696/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 31/10/2014). Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de modo a que não haja enriquecimento injustificado,