Regulamento do Cartão do Idoso do Município de Vila do Porto - PDF
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Theodoro Teixeira Sanches
1 MUNICÍPIO DE VILA DO PORTO Regulamento do Cartão do Idoso do Município de Vila do Porto Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal do concelho de Vila do Porto: Torna público que, a Assembleia Municipal de Vila do Porto, na sua sessão ordinária realizada a 29 de Setembro de 2011, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 17 de Maio de 2011, aprovou o Regulamento do Cartão do Idoso do Município de Vila do Porto que se publica em anexo. Para constar e produzir efeitos legais se publica o presente aviso. Paços do Município de Vila do Porto, 11 de Outubro de O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues Preâmbulo Tendo presente que, na perspectiva de abranger as necessidades de um determinado grupo de munícipes sobre quem o Município deve ter uma especial atenção, a Câmara Municipal de Vila do Porto, no âmbito da incrementação de uma real política social, que vá ao encontro das necessidades dos idosos da ilha de Santa Maria, criou e vai implementar o Cartão Municipal do Idoso, distinguindo assim o acesso a determinados bens e serviços a todos os cidadãos da faixa etária pós 65 anos, com particular destaque para os reformados ou pensionistas; Tendo presente o actual quadro legal de atribuições das autarquias locais, primacialmente identificado com a Lei nº 159/99, de 14/9, e que aos Municípios incumbe, em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações respectivas e, designadamente, no que tange à acção social, ao desenvolvimento geral e à defesa da qualidade de vida do respectivo agregado populacional; Considerando que à Câmara Municipal compete, nos termos do disposto na alínea c) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, prestar apoio aos estratos sociais desfavorecidos e/ou dependentes, pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal; Considerando que, naquele âmbito, se insere a população idosa do Município, como tal tradicionalmente identificada com a faixa etária pós 65 anos e que, por referência ao exclusivo domínio de competências municipais, a Câmara Municipal de Vila do Porto pode dar um contributo para a melhoria da qualidade de vida daquele estrato populacional, através da criação de um conjunto de medidas tendentes a atenuar os eventuais custos para a mesma população idosa advenientes das diversas prestações de serviço que o Município empreende no seu âmbito de atribuições e competências; Considerando, nomeadamente, que, em matéria de abastecimento de água e saneamento, licenciamentos administrativos diversos e outros procedimentos de natureza administrativa ou que se prendam com o acesso a bens e equipamentos públicos, envolvem os mesmos, usualmente, a aplicação de taxas municipais, mas que, em função do reconhecimento de especificidades pontuais, pode o Município introduzir mecanismos de descriminação positiva, precisamente em função de situações sociais
2 determinadas, podendo, deste modo, as taxas aplicáveis serem significativamente reduzidas, ou mesmo, nalguns casos, isentadas; Considerando que tal é o caso subjacente ao reconhecimento das particulares especificidades da população idosa residente no Município - à semelhança como, de resto, o estabelece o legislador em matéria de isenções de taxas e sua fundamentação, nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 8º da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais); e, bem assim, de acordo com o princípio geral da gratuitidade apontado pelo legislador no artigo 11º do Código do Procedimento Administrativo; Tendo, assim, presente que se está a contribuir para dignificar e melhorar as condições de vida da população idosa, reformados e pensionistas residentes na ilha de Santa Maria, contribuindo para minimizar as suas dificuldades, isolamento e, nalguns casos, mesmo a sua exclusão social, no âmbito da promoção da qualidade de vida, A Câmara Municipal aprova e propõe para futura aprovação por parte da Assembleia Municipal, tudo nos termos da aplicação conjugada dos artigos 13º/1, h) e n) da Lei nº 159/99, de 14/9, e 53º/2, a) e 64º/4, c) e 6, a) da Lei nº 169/99, de 18/9, o seguinte projecto de regulamento, que deve ser submetido a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis, em cumprimento do disposto no nº 1 do artigo 118º do Código do Procedimento administrativo. Artigo 1º. Âmbito O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao Cartão Municipal do Idoso e o seu âmbito de aplicação. Artigo 2.º Objectivo O Cartão Municipal do Idoso visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos idosos e da sua promoção social na ilha de Santa Maria. Artigo 3.º Beneficiários Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso os cidadãos com residência permanente na Ilha de Santa Maria, nas seguintes condições cumulativas gerais e sem prejuízo do que se encontrar especialmente previsto nas demais condições do presente regulamento: a) Idade igual ou superior a 65 anos; b) Serem reformados ou pensionistas; c) Residirem há pelo menos 1 ano no Município. Artigo 4.º Processo de candidatura 1. Os candidatos ao Cartão Municipal do Idoso devem apresentar um requerimento para o efeito na Secção de Administração Geral, área de atendimento ao público, através de ficha de adesão, acompanhada dos seguintes documentos: a) Cópia do Bilhete de Identidade ou cartão do cidadão;
3 b) Cópia do Cartão de Eleitor; c) Cópia do Cartão da Segurança Social e do Número Fiscal de Contribuinte; d) Uma fotografia, tipo passe, recente; e) Atestado de residência, emitido pela junta de freguesia da sua área de residência, comprovativo do disposto na alínea c) do artigo 3º. 2. Os candidatos ao Cartão Municipal do Idoso que pretendam beneficiar dos apoios previstos no artigo 9º., além dos elementos previstos no número anterior, devem apresentar ainda: a) Cópia do recibo da pensão ou reforma, ou fotocópia da declaração de rendimentos anuais (IRS); b) No caso do idoso coabitar com familiares, fotocópia da declaração de rendimentos comprovativa dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar que exerçam uma actividade profissional remunerada; 3. Em caso de dúvida, poderá a Câmara Municipal solicitar quaisquer documentos que se reputem necessários a uma correcta decisão do pedido. Artigo 5.º Análise da candidatura 1. O processo de candidatura é analisado pelos serviços competentes da Câmara Municipal e sujeito a autorização do Presidente da Câmara Municipal ou vereador do pelouro da Acção Social. 2. A decisão será comunicada ao candidato nos 10 dias subsequentes à tomada de decisão, sendo-lhe enviado o respectivo cartão no caso do requerimento ser deferido; 3. A emissão ou renovação do cartão é gratuita, sendo efectuada na Secção de Administração Geral. Artigo 6.º Cartão municipal do idoso 1. O Cartão Municipal do Idoso é pessoal e intransmissível. 2. Apenas poderá ser atribuído um único cartão por beneficiário. 3. Só após a emissão do Cartão Municipal do Idoso é que o beneficiário tem direito aos apoios previstos no presente Regulamento. 4. O Cartão Municipal do Idoso tem a validade de dois anos, a partir da data da sua emissão, sendo renovável mediante a apresentação dos documentos necessários à comprovação de que as condições referidas no presente Regulamento se mantêm inalteráveis para o efeito. Artigo 7º. Tipologia dos cartões 1. Existem dois tipos de cartões, distinguidos pela cor, um para os beneficiários dos apoios previstos no artigo 8º. (verde) e outro para os beneficiários, em simultâneo, dos apoios previstos nos artigos 8º. e 9º. (azul). 2. A frente do cartão conterá uma foto do seu titular, nome, data de nascimento e número de beneficiário. 3. No verso do cartão constará o número gratuito de Atendimento Permanente ao Idoso e o da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários.
4 Artigo 8.º Formas de apoio gerais 1. Os titulares do Cartão Municipal do Idoso beneficiam dos seguintes apoios concedidos pela Câmara Municipal: a) Isenção de pagamento nas piscinas municipais; b) Descontos em estabelecimentos comerciais e de restauração que celebrem acordos de cooperação específicos com a Câmara Municipal; c) Desconto de 80% nos ingressos de todos os espectáculos apoiados pela Câmara Municipal, conforme o que resulte de acordos específicos entre o Município e os organizadores ou responsáveis pela sua realização, nomeadamente nos seguintes eventos: -Festival Maré de Agosto; -Festival de Blues; -Maia Follk; -Bailes de Carnaval e Passagem de Ano do Clube Ana. d) Desconto de 25% na utilização dos Bungalows da Praia Formosa, excepto no período do Festival Maré de Agosto e isenção de pagamento de taxa de utilização de Tenda no Parque de Campismo; e) Acesso com desconto a outras iniciativas culturais, recreativas e desportivas promovidas pela autarquia, em condições a definir em cada programa; f) Prioridade no atendimento em quaisquer serviços da autarquia; Artigo 9º. Formas de apoio específicas Quando não integrados em agregado familiar e tenham um rendimento máximo mensal que não ultrapasse o valor do salário mínimo nacional ou que, integrando um agregado familiar, a média dos rendimentos não ultrapasse aquele valor: a) Isenção do pagamento da tarifa de consumo de água para fins domésticos, até 7 m3 (1º escalão) e desde que possuam o contador em seu nome há mais de um ano; b) Isenção do pagamento da tarifa de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos domésticos; c) Isenção do pagamento da tarifa de disponibilidade de saneamento e de utilização do consumo de água doméstico. 3. O reconhecimento dos benefícios previstos nos números anteriores do presente artigo ficam dependentes de prévia exibição do cartão pelo seu titular. Artigo 10.º Obrigações dos beneficiários Constituem obrigações dos beneficiários: a) Informar, previamente, a Câmara Municipal de Vila do Porto, da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica; b) Não permitir a utilização do cartão por terceiros; c) Informar a Câmara Municipal de Vila do Porto sobre a perda, furto ou extravio do cartão. 2. A responsabilidade do titular só cessará após comunicação por escrito da ocorrência.
5 3. Se após a comunicação referente à alínea c) do n.º 1 o beneficiário encontrar o cartão, deve fazer prova da sua titularidade, sob pena do mesmo ser anulado. Artigo 11.º Cessação do direito 1. Constituem causa de cessação do direito de utilização do Cartão Municipal do Idoso, nomeadamente: a) As falsas declarações para obtenção do cartão; b) A não apresentação da documentação solicitada pelos serviços; c) O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra Instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; d) A alteração de residência para fora da ilha de Santa Maria; e) A transferência do recenseamento eleitoral para fora da ilha de Santa Maria. 2. A fraude ou o incumprimento do presente Regulamento, além das responsabilidades gerais que resultarem da lei, tem as seguintes consequências: a) Anulação imediata do Cartão Municipal do Idoso e perda da qualidade de beneficiário; b) Interdição, por um período de três anos de qualquer tipo de apoio por parte da autarquia. Artigo 12.º Dúvidas, omissões e lacunas As dúvidas, omissões ou lacunas que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Vila do Porto. Artigo 13.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação nos termos legais.