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Siscoserv: Inexatidão ou omissão no sistema pode gerar multa de 3% do total negociado
Nos últimos dois anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não registrou processos administrativos que discutam a natureza da cobrança da multa – segundo Rafaela, as autuações administrativas com base nesta divergência disputa teriam começado por volta de 2015, data das primeiras Soluções de Consulta sobre o tema. Rafael afirma que "é uma questão de tempo" até que o tribunal administrativo comece a enfrentar este assunto.