Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10433120041606006 MG - Inteiro Teor
ED 10433120041606006 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE.
Nos termos dos artigos 535 e 463, II, ambos do CPC, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado.
Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
Não se faz necessário atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada, decidida e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0433.12.004160-6/006 - COMARCA DE - EMBARGANTE (S): SINVALDO DIAS DE JESUS E SUA MULHER, NELMA SILVA DE JESUS - EMBARGADO (A)(S): DIRCEU RIBEIRO DE OLIVA, PAULO CÉSAR RIBEIRO DE OLIVA, SOFIA RIBEIRO DA CRUZ, WILSON RIBEIRO DE OLIVA EM CAUSA PRÓPRIA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cuida-se de embargos de declaração (f. 695-704) opostos por SINVALDO DIAS DE JESUS e sua esposa NELMA SILVA DE JESUS em face do acórdão unânime de f. 680-692v, prolatado nos autos da "ação de usucapião extraordinário" aforada contra SOFIA RIBEIRO DA CRUZ, DIRCEU RIBEIRO DE OLIVA, PAULO CÉSAR RIBEIRO DE OLIVA e WILSON RIBEIRO DE OLIVA, por meio do qual foi conhecido parcialmente do apelo, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negado provimento ao agravo retido e à apelação, aviados pelos ora embargantes.
Sustentam os recorrentes a existência de omissão e contradição no julgado embargado, ao argumento de que houve não pronunciamento a respeito do conceito de comodato, mormente acerca da sua natureza intuito personae. Também não houve menção ao contrato de locação por eles celebrado, que comprova a sua atuação como proprietários do imóvel, nem à função social da propriedade. Apontam que os contratos de comodato rasurados foram considerados nulos e não renovados automaticamente, dando início à contagem do prazo da prescrição aquisitiva. Não concordam com a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, porque entendem indispensável a realização das provas testemunhal e pericial. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos, sanando-se os vícios indicados, com a concessão de efeito infringente. Prequestionam, ainda, a matéria objeto do recurso.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis em face de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo o recurso a ser oposto com vistas a sanar os mencionados vícios, ou aclarar e complementar o decisum.
É o que se extrai do artigo 535 do CPC:
Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: (Alterado pela L-008.950-1994)
Também é possível a oposição de embargos declaratórios em caso de erro material, consoante previsão do artigo 463, II do CPC.
Do exame dos presentes embargos, verifico que não assiste razão aos embargantes, ao apontar a existência de vícios no acórdão embargado.
Em que pese o entendimento contrário dos recorrentes, o aresto recorrido julgou os recursos de agravo retido e de apelação aviados, apreciando toda a matéria objeto da insurgência, de forma clara e fundamentada, não havendo que se falar na ocorrência de qualquer vício.
Conforme se lê no acórdão de f. 680-692v, este colegiado discorreu, de forma exaustiva, acerca da preliminar de cerceamento de defesa, concluindo pela sua rejeição.
Os apelantes sustentam, em sede de preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento defesa, face ao indeferimento da prova oral requerida, e cuja finalidade era comprovar a posse com "animus domini" exercida sobre o imóvel usucapiendo. Pretendem, ainda, a produção da prova pericial, a fim de aferir a autenticidade dos contratos de comodato acostados às f. 146-147, eis que rasurados no campo da data e por trazerem assinaturas consideradas falsas.
Cumpre ressaltar que os tribunais brasileiros, inclusive este e o STJ, são unânimes em afirmar que o Julgador pode e deve indeferir o pedido de produção de prova inútil ou desnecessária, frente aos fatos alegados pelas partes e aos demais elementos probatórios já existentes nos autos:
Importante salientar que o magistrado, a teor do art. 130 do CPC, pode agir mediante requerimento das partes ou de ofício, como no caso, e sua conduta se justifica pelo fato de ser o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formar-lhe o convencimento, pelo que a ele cabe avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual:
Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa, porquanto a reconsideração da decisão que, anteriormente, havia deferido a prova oral, está amparada no art. 130 do CPC.
Demais isso, vejo que, in casu, as questões ventiladas pelas partes, atinentes à posse exercida pelos ora apelantes, foi suficientemente demonstrada através da farta prova documental e reforçada pelos depoimentos pessoais colhidos.
Em relação à prova pericial, cujo objetivo é a aferir a adulteração dos contratos de comodato de f. 146-147, relativos aos anos de 1997 e 1998, vejo que a questão foi exaustivamente debatida nos agravos nºs 1.0433.12.018014-9/006, 1.0433.12.004160-6/002 e nos embargos declaratórios nº 1.0433.12.004160-6/003. Cito, por oportuno, trecho do voto proferido no agravo de instrumento nº 1.0433.12.018014-9/006, quando me posicionei pela desnecessidade da perícia:
"Destarte, diante da manifestação dos próprios agravados (f. 174-178, TJ), concordando com a desconsideração dos contratos de comodato referentes aos anos de 1997 e 1998 (f. 43-44, TJ), justamente aqueles que seriam objeto do exame grafotécnico, penso que a produção da prova pericial não mais se afigura necessária.
O art. 334, inciso III, do CPC, dispõe que:
Sobre o tema, pertinente transcrever a doutrina de Fredie Didier Jr.:
Logo, diante da manifestação de f. 174-178, TJ - que inexistia quando do julgamento dos recursos anteriores -, não mais se afigura necessária a realização da prova pericial grafotécnica, vez que os próprios agravados concordaram com a desconsideração dos contratos de comodato referentes aos anos de 1997 e 1998.
Demais disso, se os agravados concordaram em retirar dos autos os dois contratos - e considerando que os agravantes não se opuseram ao desentranhamento - torna-se despicienda a dilação probatória, a teor do que prescreve o parágrafo único, do art. 392, do CPC, verbis:
Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial, se a parte, que produziu o documento, concordar em retirá-lo e a parte contrária não se opuser ao desentranhamento."
Não fosse isso, a perícia nos demais contratos de comodato não se justifica, eis que confessado pelos apelantes, em diversas oportunidades, a existência da relação jurídica entre as partes, o que será, no mérito recursal, confirmado.
Veja-se, ainda, que, ao se insurgirem quanto ao indeferimento da prova pericial, interpondo o agravo de instrumento nº 1.0433.12.018014-9/003, bateram-se os autores da ação de usucapião tão somente quanto à necessidade de perícia nos contratos que apresentaram rasuras, referentes aos anos de 1997 e 1998. De sorte que precluiu o direito à discussão da nulidade existentes nos demais pactos, conforme disposto no art. 473 do CPC.
Afasto, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa.
Também restaram claramente demonstrados os motivos que levaram esta Turma Julgadora a manter a sentença, que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de usucapião.
Sabe-se que o usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para cada modalidade específica.
Segundo consta dos autos, os autores pretendem o reconhecimento do domínio sobre o imóvel com área total de 8.641 m², remanescente das chácaras 50,51 e 52, situada na rua Ipanema, 275, esquina com Av. Sidney Chaves, bairro Edgar Pereira, na cidade de Montes Claros/MG, devidamente registrado no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis local, sob o nº 02, no livro 2.2.A, à f. 62, matrícula 13.900. Alegam que, apesar de terem se apossado do imóvel, no ano de 1978, na qualidade de comodatários, tal situação cessou em 29/08/1992, com o falecimento do comodante Flamínio Batista de Oliva, esposo da primeira-ré e genitor dos demais réus. Acrescentam que após o falecimento do comodante, seus herdeiros, ora requeridos, abandonaram o imóvel e, desde então, exercem a posse do imóvel como se donos fossem, já que o exploram em benefício da família.
Em se tratando de prescrição aquisitiva e considerando que os autores aduzem que a posse teve início há mais de 20 anos, devem ser observadas as disposições finais e transitórias, para a aplicação do novo Código Civil, nos termos do art. 2.028, in verbis:
Vale ressaltar que o art. 2028, do Código Civil, determina que devem ser aplicados os prazos previstos no Código Civil de 1916, quando o novo texto legal os tiver reduzido, se "na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido".
Portanto, uma vez que, na hipótese dos autos, os prazos prescricionais foram reduzidos pelo novo diploma legal e na data da sua entrada em vigor já haviam decorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei anterior, deverá ser aplicado o preceito constante do art. 550 do Código Civil de 1916, cabendo aos requerentes a comprovação do exercício de posse mansa e pacífica sobre o imóvel pelo lapso temporal de 20 anos. Confira-se:
Não obstante a incontestável ocupação do imóvel pelos recorrentes desde o ano de 1978, os elementos de prova não deixam dúvida quanto à inexistência de animus domini. Restou evidenciado nos autos que a posse direta do imóvel foi entregue aos apelantes, inicialmente, por força do contrato de comodato realizado com os proprietários do imóvel; Flamínio Batista de Oliva e a ré Sofia Ribeiro da Cruz (f. 131). Constou do referido termo, datado de 25 agosto de 1978:
I - Os comodantes, proprietários do imóvel CHÁCARA situado nesta cidade, à Vila Ipê, transcrito no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Montes Claros, sob o nº 2.949, livro de nº 3-C fls.83, resolvem ceder aos Comodatários dita CHÁCARA, pelo prazo de um ano a contar da data deste contrato.
II - Os Comodatários aceitam a CHÁCARA para residência, ficando obrigados a conservá-la como se sua fora, não podendo fazerem benfeitorias no imóvel sem autorização expressa dos Comodantes.
III - O presente contrato poderá ser prorrogado por mais (1) um ano, entretanto, havendo recusa na restituição do imóvel no vencimento estipulado os Comodatários suportarão incondicionalmente responsabilidades por perdas e danos e pagará aluguel a título de indenização dos prejuízos resultantes da mora, sem contudo, caracterizar locação.
Destaca-se que no ano de 1985, o imóvel sub judice foi doado aos réus DIRCEU RIBEIRO DE OLIVA, PAULO CÉSAR RIBEIRO DE OLIVA e WILSON RIBEIRO DE OLIVA, com o gravame de usufruto vitalício em favor dos doadores, conforme certidão de f. 189-190v.
Inobstante a doação do imóvel aos filhos do casal, a relação jurídica inicialmente estabelecida com os autores SINVALDO DIAS DE JESUS e NELMA SILVA DE JESUS, perdurou até o falecimento de Flamínio Batista Oliva, conforme denota os contratos de comodato de f. 132-145, celebrados nos anos de 1981, 1982, 1983, 1985, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992.
Durante os anos 1993, 1994, 1995 e 1996, os contratos de comodato continuaram a ser firmados, oportunidade em passou a figurar como comodante somente a primeira ré, SOFIA RIBEIRO DA CRUZ.
Ressalto, aqui, que a alegação de ilegitimidade da primeira ré para celebrar os contratos de mútuo é irrelevante para o desate da causa, porquanto incapaz de alterar a situação fática relativa à posse direta exercida por ela sobre o imóvel objeto da lide.
Acrescente-se, ainda, que a validade das assinaturas lançadas nos contratos firmados até o ano de 1996, não foi objeto de questionamento específico e oportuno por parte dos demandantes, que se insurgiram apenas contra aqueles firmados nos anos de 1997 e 1998.
Noutro giro, ainda que se desconsiderassem os referidos pactos, a posse precária dos demandantes acabou sendo por eles confessada, ao informarem que sempre trabalharam no imóvel como "caseiros".
Permito-me citar alguns trechos da impugnação à contestação, cujas declarações foram confirmadas na ata notarial de f. 254, firmada a pedido do primeiro recorrente, que confessa a sua condição de caseiro do imóvel:
"Pode-se constar que o Sr. Sinvaldo e a Sra. Nelma efetivamente trabalharam a pelo menos a partir de 1978 como caseiros da chácara (conforme informado pelos Requeridos), tratando-se o contrato de comodato de mera tentativa de burlar a legislação trabalhista criada em 1972 e ainda em fase de adaptação para atender à classe trabalhadora com um mínimo de cidadania.
É que se faz necessário trazer ao conhecimento do D. Magistrado que o contrato de comodato jamais se aperfeiçoou quando o Sr. Flamínio era vivo, quiçá após seu falecimento uma vez que não foi entregue aos Requerentes a casa prometida, o que justificou que os mesmos desde então atuassem como se donos fossem da casa onde moravam." (impugnação à contestação - f. 213)
Afere-se, a partir daí, que a pretensão dos autores, de "fazer justiça com as próprias mãos", ao pretender adquirir a propriedade do bem litigioso, através do usucapião, como forma de pagamento pelos anos de trabalho despendidos em benefícios dos réus, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.
Devem valer-se da tutela jurisdicional específica para ter reconhecidos os alegados direitos trabalhistas, não cabendo, no bojo desta lide, tal discussão afeta ao âmbito da Justiça do Trabalho.
A aventada posse dos autores, portanto, fundada em ato permissivo da usufrutuária e dos nu-proprietários, seja pautada no contrato de comodato, seja na velada relação empregatícia existente, qualifica-se, inconfundivelmente, como mera detenção, incidindo a regra do art. 1.208, do CC/2002, de redação equivalente à do art. 497 do codex de 1916:
"Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam, a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade".
Deve ser asseverada, igualmente, a clareza da prova produzida, ao indicar que os réus sempre exerceram a posse indireta do imóvel.
Os recibos de f. 170-173, emitidos nos anos de 1995 e 1998, denotam o zelo dos réus em relação ao imóvel, arcando com a mão-de-obra para a colocação de cercas.
A certidão e os comprovantes de f. 151-153, demonstram a quitação dos IPTU's devidos durante os anos de 2004 a 2012.
A posse deles, exercida após o ano de 1992 também é demonstrada através da planta de retificação da área e pela certidão de averbação junto ao registro de imóveis, datada de 01/09/2009 (f. 175-176).
Por sua vez, as fotografias de f. 195-197, retiradas em frente ao imóvel objeto da lide, demonstram que a primeira ré, há tempos, mantém contato direto os autores e que, ao contrário do alegado, costumava visitar o imóvel.
Como cediço, a posse, ensejadora da aquisição da propriedade por usucapião, deve ser exercia pelo período aquisitivo, de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono. Logo, a ocupação do imóvel pelos requerentes, inicialmente permitida por diversos contratos formais de comodato, celebrados até o ano de 1996, e que, posteriormente passou a ser tolerada pelos titulares do domínio, que apenas consentiram com a sua permanência no local, consubstancia, verdadeiramente, mera detenção, não rendendo ensejo à prescrição aquisitiva, porquanto ausente o animus domini.
Não há, portanto, razões que autorizem a modificação da sentença quanto à improcedência do pedido declaratório.
Não há, portanto, qualquer vício no acórdão embargado.
Cumpre esclarecer aos embargantes que os embargos de declaração são recurso de integração e fundamentação vinculadas às hipóteses do art. 535, não se prestando ao reexame de tese jurídica albergada na decisão.
Sobre o nítido caráter infringente do presente recurso, pertinente a transcrição dos ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa:
Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (...) (in Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 11ª ed. rev., ampl. e atual., São Paulo: RT, 2010, p. 950)
Os julgados do STJ, abaixo, também ilustram a questão:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Corte Especial, EDcl na SEC 4933/EX, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 26/10/2012)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC e 263, caput, do RISTJ. 3. Primeiros embargos de declaração rejeitados, não conhecidos os segundos. (STJ, Segunda Seção, EDcl no REsp 973.827 / RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 19/10/2012)
Demais disso, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pelas partes, nem a discorrer sobre artigos de lei, jurisprudências ou súmulas, bastando que decida a causa com os fundamentos jurídicos neles previstos para a solução do litígio, conforme ocorreu na hipótese dos autos.
Neste sentido, confira-se a hodierna jurisprudência do STJ:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NATUREZA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS DITOS VIOLADOS. 1 - Não há falar em omissão quando o decisum embargado dirime fundamentadamente todas as questões pertinentes ao litígio. 2 - O julgador está adstrito a apresentar os fundamentos nos quais apoia suas convicções e não a tecer considerações acerca de todos os preceitos legais e teses desenvolvidas pelas partes em litígio. 3 - Acórdão que decidiu a lide com apoio na interpretação de normas contratuais e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 5 e 7/STJ. 4 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, EDcl no Ag 1.080.518/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30/05/2011)
É de se lembrar aos embargantes que não se faz necessário atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada, decidida e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário.
No mesmo sentido, proclama esta Corte:
Mesmo havendo prequestionamento explícito, não devem ser acolhidos os embargos de declaração, estando ausentes os seus pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão. (ED 1.0024.05.629402-8/002, 9ª C. Cível, rel. Des. Osmando Almeida, j. em 7.8.2007).
Dessa forma, tenho pela desnecessidade do prequestionamento, na medida em que a matéria sub judice foi, de forma clara e suficiente, examinada, decidida e fundamentada no acórdão embargado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856842442/embargos-de-declaracao-cv-ed-10433120041606006-mg/inteiro-teor-856842480
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