FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE MACAU CURSO DE DIREITO EM LÍNGUA PORTUGUESA ANO LECTIVO 2007/2008 ECONOMIA PÚBLICA 2º ANO PLANO DO CURSO - PDF
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Antônio Caires Castelhano
1 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE MACAU CURSO DE DIREITO EM LÍNGUA PORTUGUESA ANO LECTIVO 2007/2008 ECONOMIA PÚBLICA 2º ANO PLANO DO CURSO PARTE I INTRODUÇÃO 1) Economia Pública objecto da disciplina 2) A provisão pública de bens - Bens públicos - Bens semi-públicos 3) A racionalidade do estado como operador económico - Revelação de preferências, decisão colectiva e critério de Pareto - Anthony Downs, a racionalidade dos agentes políticos e os interesses especiais - Buchanan e o conceito de Estado Leviathan - Falha de mercado e falha de governo 4) A actividade financeira e os seus critérios finalistas - Afectação de recursos - Distribuição de riqueza - Estabilização económica 5) As finanças públicas e os sistemas económico-sociais 6) As finanças públicas e o direito financeiro PARTE II ORÇAMENTO PÚBLICO 1) Primeira aproximação à noção de despesas públicas 2) Primeira aproximação à noção de receitas públicas 3) Noção de Orçamento documento onde se prevêem as respeitas e despesas públicas autorizadas para o período financeiro Elementos da noção de orçamento: a) Previsão distinção de figuras afins (conta e balanço)
2 b) Limitação no tempo c) Autorização 4) Funções do orçamento a) Económicas racionalidade económica e eficácia b) Políticas garantia dos direitos fundamentais e garantia do equilíbrio e separação de poderes c) Jurídica limitação jurídica da Administração 5) Regra da anualidade e os sistemas de gerência e de exercício vantagens e desvantagens 6) Finalidades do orçamento a) Relacionar receitas e despesas b) Fixação das despesas c) Exposição do plano financeiro 7) Regras clássicas de organização do Orçamento e seus desvios a) Anualidade b) Plenitude (unidade e universalidade) c) Equilíbrio d) Orçamento Bruto e) Não consignação f) Especificação g) Publicidade 8) O Orçamento Público na RAEM a) A autonomia financeira da RAEM artigos 104º e 106º da Lei Básica b) A Lei do Enquadramento Orçamental c) Regime jurídico das receitas públicas d) Regime jurídico das despesas públicas e) Instrumentos de planeamento as LAG s e o PIDDA f) O Orçamento da região i. Princípios e regras orçamentais ii. Estrutura iii. Elaboração iv. Aprovação v. Execução referência aos incidentes na execução orçamental (alteração e revisão orçamental) vi. Fiscalização
3 PARTE III RECEITAS PÚBLICAS 1) Noção de receitas públicas 2) Regime jurídico das receitas públicas os princípios da legalidade, da inscrição orçamental, da não consignação e da não compensação 3) Classificação das receitas públicas a) Receitas-cobertura e receitas-instrumento b) Receitas efectivas e não efectivas c) Receitas ordinárias e extraordinárias 4) Tipos de receitas públicas a) Preços públicos receitas patrimoniais e taxas b) Impostos c) Empréstimos 5) Critério de distinção entre receitas patrimoniais e taxas a coactividade 6) Critério de distinção entre taxas e impostos a bilateralidade e sua relevância prática 7) Os impostos a) Finalidades da tributação impostos fiscais e extra-fiscais b) Repartição dos impostos i. O princípio da igualdade fiscal e suas concretizações A generalidade A uniformidade o conceito de igualdade horizontal e de igualdade vertical Os princípios de tributação 1. Princípio do benefício e seu afastamento 2. Princípio da capacidade contributiva O rendimento como índice da capacidade contributiva A isenção do mínimo de existência e sua distinção da isenção de rendimentos mínimos A relevância do destino do rendimento A tese de Stuart Mill e sua crítica A relevância da origem do rendimento A descriminação qualitativa dos rendimentos fundamento e meios para a atingir c) Tipos de impostos i. Impostos fiscais e extra-fiscais ii. Impostos directos e indirectos iii. Impostos pessoais e impostos reais
4 iv. Impostos proporcionais, progressivos e regressivos. d) A técnica fiscal e a estrutura do sistema tributário i. A incidência ii. O lançamento iii. A liquidação iv. A cobrança e) Efeitos económicos dos impostos i. Impostos e distribuição do rendimento quem paga o imposto? ii. Impostos e eficiência quanto custa o imposto? iii. Impostos e o crescimento económico iv. A redução do custo fiscal do comportamento dos agentes económicos RECEITAS NÃO EFECTIVAS. CRÉDITO PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS 1. O empréstimo como receita não efectiva a. Conceito de crédito público b. Motivos ou razões pelos quais o Estado recorre ao crédito i. Défice de tesouraria ii. Défice orçamental iii. Obrigações pecuniárias do Estado iv. Esterilização do poder de compra 2. Espécies de empréstimos a. Empréstimos a curto, médio e longo prazo b. Empréstimos internos e externos c. Empréstimos perpétuos i. Empréstimos irremíveis ii. Empréstimos remíveis d. Empréstimos temporários i. Empréstimos reembolsáveis à vista ii. Empréstimos amortizáveis por sorteio iii. Rendas vitalícias iv. Empréstimos reembolsáveis em data fixa e. Razões que levam o Estado a preferir vários tipos de empréstimos f. Empréstimos voluntários, forçados e patrióticos
5 3. Vantagens especiais dos empréstimos públicos a. Prémio de reembolso b. Prémio de amortização c. Garantias de pagamento d. Garantias contra a desvalorização e. Isenção de impostos 4. Dinâmica da relação de empréstimo público a. Generalidades b. Amortização c. Conversão i. Conversão voluntária ii. Conversão facultativa iii. Conversão forçada 5. Dívida pública a. Noção b. Espécies de dívida pública i. Dívida interna e dívida externa ii. Dívida principal e dívida acessória iii. Dívida fundada e dívida flutuante iv. Dívida titulada e dívida não titulada 6. A dívida pública na ordem jurídica de Macau a. O território de Macau na posição de devedor principal ou efectivo b. O território de Macau em posição de devedor acessório PARTE IV DESPESAS PÚBLICAS ESPÉCIES DE DESPESAS PÚBLICAS 1. Classificação das despesas públicas 2. Classificação pelo critério financeiro a. Despesas ordinárias e despesas extraordinárias 3. Classificação pelo critério patrimonial a. Despesas efectivas e despesas não efectivas
6 4. Classificação pelo critério económico a. Despesas em bens e serviços e despesas de transferência b. Despesas correntes e despesas de capital 5. Classificações funcionais EVOLUÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS 1. Significado das despesas públicas 2. Importância e evolução dos gastos públicos 3. Teorização da evolução das despesas públicas a. A lei de Wagner b. As posições de Peacock e Wiseman c. As posições de Musgrave, Rostow e Herber CAPÍTULO III EFEITOS ECONÓMICOS DAS DESPESAS PÚBLICAS 1. Efeitos das despesas públicas sobre o produto, o rendimento e o emprego breves noções a. Efeito multiplicador b. Efeito acelerador c. Efeito propulsão
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