Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 27 de 08.03.2019 (Institui lista de preços mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a
Port. Sec. Faz. - MT 27/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 27 de 08.03.2019
DOE-MT: 19.03.2019
Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, divulgada conforme Anexo Único desta portaria, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso a título de substituição tributária, decorrente de operações internas, interestaduais ou de importação com aguardentes e cachaças.
Art. 2º No caso de outras aguardentes e cachaças que não se encontrarem listadas no Anexo Único desta Portaria, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária não poderá ser inferior à soma das parcelas arroladas abaixo:
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de março de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o item VI do Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE de ( continua ... )