Lei Municipal nº. 938/99 – Prefeitura Municipal de Santa Rita
Lei Municipal nº. 938/99
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LEI Nº. 938/99
(Válida para o ano 2000)
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA GERAL DO MUNICÍPIO PARA O ANO 2000.
Art. 1º. – A elaboração da Proposta Orçamento Programa Global do Município de Santa Rita para o ano 2000 obedecerá as disposições legais vigentes e as diretrizes e prioridades estabelecidas por lei.
Art. 2º. – A Proposta Orçamentária a que se refere o artigo anterior deverá obedecer aos princípios orçamentários em vigor, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Pública Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Programa de Trabalho a que se refere o CAPUT deste artigo deverá ser identificado no mínimo a nível de Funções e Programas em conformidade com a Legislação vigente e a natureza da despesa a ser realizada, no mínimo até o nível de elemento.
Art. 3º. – A estimativa global da Receita Tributária não poderá ser inferior a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da Receita total prevista no Orçamento.
Art. 4.º – Os valores da Receita Prevista e da Despesa Fixada poderão ser corrigidos, quando da escrituração do Orçamento no inicio do ano 2000, pela inflação ocorrida no período de 1 de julho à 31 de Dezembro de 1999, mediante Decreto.
Art. 5.º – Os valores das Dotações Orçamentárias poderão ser corrigidas bimestralmente, a critério do Executivo, pela inflação do período, mediante Decreto, devendo ser levado o resultado da correção imediatamente a conta da dotação correspondente para fins de acréscimo dos Créditos disponíveis.
Art. 6.º – As receitas resultantes de transferências Constitucionais da União e do Estado, em favor do Município, serão incluídas na proposta com base em informações fornecidas pelos Órgãos Competentes.
Art. 7.º – O Orçamento Municipal deverá consignar como Receitas Orçamentárias todos os Recursos Financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de Direito Público ou Privado, quer sejam relativas a Convênios, Contratos, Acordos, Auxílios, Subvenções ou Doações, excluídas apenas aquelas de natureza Extra-orçamentária cujo produto não tenha como destinação o atendimento ás despesas Públicas Municipais.
Art. 8.º – Quando se fizer necessária a contratação de Operações de Créditos por Antecipação de Receita, a Lei Orçamentária ou a Lei Específica que autorizar deverá estabelecer limites e critérios a serem observadas, respeitadas as disposições emanadas da Resolução do Senado Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO – As Operações de Créditos por antecipação de receita contraídas na forma da Lei deverão ser obrigatoriamente liquidadas até trinta dias antes do encerramento do exercício.
Art. 9.º – A Despesa Orçamentária deverá ser classificada de acordo com a Lei nº 4.320/64, por Unidade Orçamentária observado no mínimo o disposto no Parágrafo Único do artigo 2º desta Lei.
Art. 10.º – Para fixação das Despesas deverão ser levados em conta critérios que atendam ao princípio da exatidão bem como os objetivos, prioridades e metas estabelecidas por esta Lei.
Art. 11. – A proporção entre os limites globais da Despesa dos Poderes Executivos e Legislativo em relação ao montante global de Orçamento, será a mesma adotada para o exercício de 1999.
Art. 12. – A proposta Orçamentária Anual, em cumprimento à legislação vigente deverá destinar 25% (vinte e cinco por cento) da Receita resultante de Impostos à manutenção de desenvolvimento do ensino, observadas as disposições Constitucionais pertinentes.
Art. 13. – As despesas com encargos sociais de exercícios encerrados, decorrentes de Parcelamento a qualquer títulos, ocorrerão por conta de dotações específicas.
Art. 14. – Os gastos com pessoa, excluídas as despesas com remuneração dos Agentes Político não poderão exercer 60% (Sessenta por cento) das Receitas Correntes.
PARÁGRAFO ÚNICO – Consideram-se Receitas Correntes Líquidas o somatório das receitas correntes próprias, acrescido das receitas partilhas por força de mandamento constitucional.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Considera-se despesa com pessoal para fins previsos no CAPUT deste artigo.
I – Remuneração dos Agentes Políticos;
II – Vencimentos e vantagens fixas dos servidores;
III – Despesas variáveis;
IV – Obrigações patronais;
V – Proventos da aposentadoria.
Art. 15. O orçamento para exercício de 2000 levará em consideração os seguintes objetivos:
a) Melhoria das condições de vida da população, principalmente dos mais necessitados;
b) Aplicação racional dos recursos auferidos pelo Governo;
a) Incentivo à geração de emprego e rendas;
b) Melhoria e expansão das atividades educacionais;
c) Melhoria e expansão dos serviços de saúde em cooperação com outras esferas do governo;
d) Melhoria das condições de Infra Estrutura Urbana;
e) Apoio as atividades voltadas para a melhoria das condições de vida das crianças, adolescente e idosos;
f) Execução de Programas voltados para a modernização e melhoria dos serviços prestados à população e aperfeiçoamento das Atividades Administrativas.
Art. 16. – Nenhuma obra nova poderá ser iniciada quando sua implementação resultar em prejuízo do Cronograma Físico-Financeiro de outras em execução, ressalvadas as decorrentes de Convênios Específicos ou de atendimento à situações emergenciais.
Art. 17. – O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo a Proposta Orçamentária até o último dia da primeira quinzena do mês de outubro.
PARÁGRAFO ÚNICO – As emendas substanciais ao Projeto de Lei do Orçamento referidas no CAPUT deverão ser precedidas de exposição justificativa e acompanhadas de demonstrativo com indicação detalhada dos Programas de trabalho inseridos e dos que servirão como fonte compensatória.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Nenhuma emenda será aprovada se estiver em desacordo com as disposições do Parágrafo anterior.
Art. 18. – Nenhuma alteração que implique em aumento de despesa poderá ser feita pela Câmara na Proposta Orçamentária sem a indicação da fonte de recursos correspondentes.
Art. 19. – Se até o último dia do exercício de 1999 a Câmara Municipal não tiver concluído votação da Proposta Orçamentário, a mesma entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro do ano 2.000, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar o equivalente a 1/12 (um doze avos) do montante corrigido de cada dotação, até a conclusão do Processo de votação.
Art. 20. – A Câmara Municipal somente poderá entrar em regime de Recesso Parlamentar após a votação da Proposta Orçamentária.
Art. 21. – A autorização para abertura de Créditos Suplementares concedidos na Lei de Orçamento terá como base o valor corrigido da despesa.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os Créditos Suplementares aberto com abertura de recursos colocados à disposição do Município pela União e/ou pelo Estado com destinação específica não serão incluídos para fins de apuração da observância limite de abertura na Lei Orçamentária ou em Lei Específica.
Art. 22. – O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo alterações na Legislação Tributária, visando garantir o cumprimento do artigo 5 desta Lei.
Art. 23. – Poderão ser criados, mediante Decreto, elemento de despesa vinculados a Programas de Trabalho constantes do Orçamento sempre que tais elementos não estejam inseridos no detalhamento da despesa.
Art. 24. – As despesas com manutenção de Programas de Distribuição Merenda Escolar, Suplementação Alimentar, Assistência a População carente, Incentivo as atividades culturais, divulgação oficial, Incentivo ao esporte e assistência Financeira e educandos integrarão Programas de Trabalho específico.
Art. 25. – As pessoas jurídicas beneficiadas com subvenções ou auxílio financeiro concedidos pelo Município ficam obrigadas a prestar contas da aplicação dos recursos na forma estabelecidas em Lei ou Regulamento.
Art. 26. – A Câmara Municipal encaminhará o seu Plano Orçamentário para fins de incorporação a Proposta Geral de Orçamento de que trata esta Lei até a data de 31 de agosto do vigente Exercício.
Art. 27. – As dotações destinadas a Assistência Social a população carente beneficiarão, preferencialmente, as crianças, o adolescente e o idoso.
Art. 28. – As anulações, remanejamentos e transferências de dotações vinculadas ao Poder Legislativo ocorrerão exclusivamente mediante ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 29. – Dependerá de autorização legislativa específica a celebração de convênios onerosos para a administração.
Art. 30. – O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, efetuar supressões de projetos e inclusão de novas ações no plano plurianual, respeitadas as disposições contidas no artigo 15.
Art. 31. – Serão tidos como prioritários sobre qualquer outro dispêndio os gastos com pessoal e encargos sociais.