ARTIGO Franqueador poderá impor Condições Comerciais em Cláusulas Contratuais ? - Dr Daniel Dezontini - Jornal Franquia
09 de Março de 2018 as 11:05:22
Franquia: `É Legítimo ou não o franqueador inserir no contrato cláusulas que imponham ao franqueado condições de "comercialização" dos produtos ou serviços?"
No sistema de franquia vigora a regra geral de que é o franqueador quem exclusivamente ordena o preço das mercadorias e serviços para revenda, os descontos, as promoções, as condições de pagamento, as quantidades mínimas ou máximas, as margens de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização.
Daniel Dezontini, advogado e sócio fundador do escritório Dezontini Sociedade de Advogados, pós-graduado na área de direito processual civil pela PUC/SP, especialista em direito contratual pelo Centro de Extensão Universitário (CEU) e ampla experiência na área de franchising, locações e direito contratual.