LEI 2083/2019 24/05/2019
LEI Nº 2.083, DE 24 DE MAIO DE 2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TELHAS METÁLICAS ONDULADAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, BENS INSERVIVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA CONSTRUÇÃO DE COBERTURA NA ÁREA DE EVENTOS DA COMUNIDADE CANTINHO DO CÉU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 80 (oitenta) telhas metálicas onduladas, com medidas de 6mx1m (seis metros de comprimento por um metro de largura), de propriedade do Município de Conceição do Castelo/ES, avaliadas em R$ 6.872,40 (seis mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), bens inservíveis para esta municipalidade, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário Cantinho do Céu.
Art. 2º A doação que trata esta lei tem como finalidade a construção de cobertura na área de eventos da Comunidade Cantinho do Céu.
Conceição do Castelo-ES, 24 de Maio de 2019.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 022/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 17 de Maio de 2019, atribuindo-a como LEI n.º 2.083/2019.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.