CHEGOU A HORA DE ATUALIZAR OS VALORES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTOS NOS INCS. I E II DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666/93 | Blog da Zênite
Há previsão expressa, no art. 120 da Lei nº 8.666/93, de que os valores constantes dos arts. 23 e 24 poderiam ser revistos (atualizados) anualmente pelo Poder Executivo Federal, bastando apenas observar o limite da variação geral dos preços do mercado no período. Tanto os valores indicados no art. 23 quanto a previsão de atualização anual decorrem da redação dada pela Lei nº 9.648/98, que promoveu alteração na Lei nº 8.666/93.
No entanto, nos últimos 15 anos, isso nunca ocorreu, ou seja, não houve, nesse período, nenhuma atualização. Não há razão capaz de justificar a decisão de manter tais valores congelados por tanto tempo. Ainda que se possa decidir por não realizar a atualização anual, conforme faculta o art. 120 da Lei nº 8.666/93, é preciso reconhecer que uma década e meia sem nenhuma atualização é tempo demais.
Tomamos a liberdade, então, de sugerir a atualização e propor novos valores, de modo a respeitar o critério definido no art. 120 da Lei nº 8.666/93.
Para atualizar os valores, utilizamos o INPC (via ferramenta oficial do Banco do Brasil), mas pode ser adotado outro índice, como o IPCA, por exemplo.
Se adotada a atualização pelo INPC, o valor de dispensa para obras e serviços de engenharia que estão definidos no inc. I do art. 24 da Lei nº 8.666/93 passariam de R$ 15.000,00 para R$ 39.295,94, e o do inc. II do mesmo preceito, de R$ 8.000,00 para 20.957,83. Esses novos valores significariam, 15 anos depois, mais do que o dobro dos valores históricos de 1998.
Para facilitar a visualização dos novos valores que poderiam ser adotados, alteramos a tabela que usualmente é adotada. Como afirmamos no início, chegou o momento de atualizar, e isso pode ser feito pelo MPOG.
TABELA DE VALORES – NÃO OFICIAL
(Sugestão de atualização)
ARTIGO INCISO ALÍNEA VALOR (R$) MODALIDADES DE LICITAÇÃO
OBRAS / SERVIÇOS ENGENHARIA
Acima de 1.700.000,00
24 I –
24 Parágrafo único –
Tópicosart. 24atualizaçãodispensa de licitaçãoDispensa pelo valorI e IIlicitaçãomodalidades de licitaçãoValores-limites
e uma vergonha como pode uma prefeitura trabalha com 7.800 compra direta por exemplo peça de uma maquina com urgência tem que fazer licitação
Srs, boa noite. Existe atualmente algo de concreto sobre a atualização dos valores da tabela de dispensa de licitação? Obrigado.
Prezado sr. Alexandre. Infelizmente desconhecemos algo com esse teor. Inclusive o projeto de lei que visa a alteração da Lei nº 8.666/93, mantém os valores atualmente vigentes.
Acredito que uma atualização de valores não resolve a questão central das licitações no país. Aliás, sou a favor da revogação completa desta lei. Inclusive, a própria numeração nos remete a questões bíblicas. O correto seria a revogação da lei e a elaboração de uma nova, com termos claros, precisos, apropriando-se da prática no dia a dia. Uma, apenas uma modalidade, seria suficiente para todas as situações. Poderia ser apenas concorrência, independente de valores. O que seria exigida é a documentação em função de valores. Quanto maior o valor estimado da contratação, maior a exigência de documentos. Simples assim. O que não dá é para permanecer na situação em que está. Uma lei confusa, que já se passaram mais de 20 anos e ninguém entende direito. Estou falando na prática, no dia a dia. Mas se podemos complicar, por que simplificar??? E esse raio da lei da microempresa? Que tal se houve um site nacional, único, em que se pudesse cadastrar o objeto, e as empresas interessadas fazerem pesquisas por região, cidade, valor, objeto, etc??? E isto já valesse também como publicação?
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Caros leitores, peço que deem uma olhada no site do TC de Mato Grosso, lá vocês irão encontrar c Consulta 17/2014, onde o tribunal de Contas do Estado prevê a possibilidade dos municípios atualizarem ou fixar valores distintos da Lei 8.666, em virtude da morosidade da União. Deve ser obrigatória mente por Lei, bem como respeitar os índices oficiais, de preferência o da própria Lei 5666.