Atualização dos Termos do Contrato de Prestação de Serviço | Andia Contabilidade
Atualização dos Termos do Contrato de Prestação de Serviço
ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS
ADEQUAÇÃO E PADRONIZAÇÃO PARA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO AOS DADOS
(Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)
Baseado nos direitos e deveres dos agentes econômicos (Pessoa Jurídica) com relação ao tratamento dos dados de pessoas físicas que passa a vigorar a partir de agosto de 2021, alguns processos que fazem parte do contrato de prestação serviço entre Andia Contabilidade LTDA (CNPJ n° 02.880.891/0001-43) (Contratado) e Cliente (Contratante) deverão ser atualizados, adequando-se as exigências previstas na LGPD.
Segundo a LGPD, Andia Contabilidade LTDA é agente OPERADOR ou PROCESSADOR, desta forma, pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do CONTROLADOR (art. 5º, VII);
Da mesma forma, o Cliente (Contratante) é considerado o agente CONTROLADOR, ou seja, pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem
as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI);
Desta forma, entende-se que o Cliente (Contratante) deverá coletar os dados do TITULAR (Pessoa Física), isto é, a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I) e nos enviar para que eles sejam processados.
O serviço prestado por Andia Contabilidade LTDA (Contratada) que está susceptível a LGPD é o processamento da FOLHA DE PAGAMENTO do Cliente (Contratante). Assim, seguem definições e procedimentos:
Finalidade do Dado do funcionário (colaborador) do Cliente (Contratante) será exclusivo para o cumprimento da Legislação Trabalhista (CLT) e envio de informação aos órgãos públicos demandantes, como Receita Federal, Ministério do Trabalho e Caixa Econômica Federal (FGTS), e processamento da folha de pagamento para ele receba periodicamente seu Holerite e demais documentos exigidos pela Lei.
Dados necessários do Titular (funcionário): Nome, Data Nascimento, N° CPF, N° RG, N° Carteira de Trabalho, N° PIS/NIS, Endereço residencial, Sexo, Raça, Escolaridade, Nacionalidade, Naturalidade, Foto (3×4), Estado Civil, Dados dos Dependentes e Dados Bancários (caso pagamento da folha via banco).
O Clico de Vida dos Dados do funcionário será de pelo menos 30 anos, atendendo a CLT e Receita Federal (INSS).
Os dados do funcionário serão armazenados internamente por Andia Contabilidade LTDA, de forma digital em servidor de dados, protegidos por firewall físico (hardware), sistemas antivírus e com backup físico e em nuvem.
Todos os funcionários (colaboradores) de Andia Contabilidade LTDA (Contratada) receberam treinamento sobre a proteção e privacidade dos dados do funcionário do Cliente (Contratante).
Qualquer atualização e demanda dos dados pelo TITULAR (funcionário) deverá ser enviada sempre pelo CONTROLADOR (Cliente).
Para que Andia Contabilidade LTDA possa processar a folha de pagamento, o Cliente (Contratante) deverá enviar os documentos necessários somente para este fim, ou seja, o cartão ponto (físico ou digital) ou planilha eletrônica com os dados compilados.
Após processamento da folha de pagamento, os documentos que deverão ser enviados aos funcionários, como holerite, serão encaminhados ao Cliente (Contratante) de forma impressa, em envelope lacrado ou digital, por e-mail e/ou plataforma Packup Alterdata.
O Cliente (Contratante) deverá indicar um responsável pelas trocas de informações relacionadas com a folha de pagamento e dados do funcionário (colaborador).
Para qualquer questão relacionada ao tratamento e proteção da privacidade dos dados pessoais do funcionário (TITULAR) poderão ser comunicadas por meio do e-mail lgpd@andia.com.br Santa Bárbara d' Oeste, 01 de agosto de 2021