Aposentadoria Especial do médico - Koetz Advocacia
28 de junho de 2018 7 de outubro de 2019
A aposentadoria especial é devida aos profissionais que contribuírem por 25 anos e estejam expostos a agentes agressivos à sua saúde durante todo este período, que é o caso da aposentadoria especial do médico.
Quais são os requisitos para obter a Aposentadoria Especial do Médico?
25 anos de exercício da medicina
Não tem idade mínima, mas por volta dos 50 anos de idade (eventualmente antes)
Primeiro, cumpre salientar que os 25 anos contribuídos não precisam ser ininterruptos, como muitas pessoas pensam, basta que ao longo da sua vida, tenha contribuído por este período em condições especiais.
Segundo, destacar que tem direito à aposentadoria especial do médico o profissional da saúde que contribuí ao INSS e ao também ao RPPS (regime próprio de previdência), inclusive podendo somar ambos (saiba mais clicando aqui).
Cumpre ressaltar que a Aposentadoria especial do médico é bem vantajosa quando comparada as demais, pois reduz o tempo necessário de contribuição para obter a aposentadoria. Ademais, o STJ e todos os tribunais federais tem decidido que é possível o médico continuar exercendo a medicina, como você pode conferir nesta publicação aqui.
O médico tem direito a este benefício pois trabalha exposto aos agentes nocivos biológicos (vírus, fungos e bactérias).
O tempo especial pode ser utilizado para fins de aposentadoria especial do médico de duas formas:
Conversão de tempo especial em comum: este caso é para quem não possui os 25 anos de contribuições completos, nesta situação você pode converter o tempo especial em comum para obter as aposentadorias por tempo de contribuição ou por pontos, o que acresce ao tempo normal 40% (em caso de homens) e 20% (em caso de mulheres).
Vamos esclarecer alguns pontos cruciais na aposentadoria especial do médico.
O profissional da saúde que não possui contrato de trabalho, e contribuí a previdência de forma autônoma também tem direito a aposentadoria especial do médico, inclusive quando a sua contribuição deriva apenas do convênio com plano de saúde ou possui consultório próprio.
O empresário que possui clínica médica e retira pró-labore (não apenas lucro) comprovando que exerce também a atividade de médico na empresa, poderá computar o tempo especial para médico autônomo para adquirir a aposentadoria especial do médico.
Quando o médico é autônomo, além de comprovar que a atividade que ele exerce é insalubre por meio de laudos, terá que provar que realmente exerce sua profissão, e não apenas atua em procedimentos administrativos não relacionados à medicina.
Outra peculiaridade para obtenção da aposentadoria especial do médico é a comprovação do tempo especial, que é diferente do médico concursado ou servidor público.
O médico autônomo tem que contratar um engenheiro do trabalho ou médico do trabalho para que confeccionem o LTCAT (laudo técnico das condições do ambiente de trabalho), este será o documento necessário, sendo dispensável o PPP.
Profissional com vários vínculos e a aposentadoria especial do médico
Muito comum na rotina de médicos possuir múltiplos vínculos de trabalho, seja em empresas como empregado, vínculos públicos temporários ou permanentes, como contribuinte individual por empresa própria ou planos de saúde.
Nestes casos em que o médico contribui por mais de um vínculo é importante comprovar a especialidade para cada local que contribuiu, mesmo que seja concomitante.
É essencial, pois pode elevar o valor do benefício, já que as contribuições serão somadas.
Você deve somar o valor das contribuições dos vínculos concomitantes e observar se estão ultrapassando o teto previdenciário, se estiver ocorrendo você pode pedir a restituição dos valores pagos a mais, nos últimos 5 anos.
E fazer uma declaração comunicando a empresa e o INSS do ocorrido, para que isso não volte a se repetir.
Médicos servidores públicos concursados que contribuem ao INSS
O profissional concursado em município que não possui um RPPS (regime próprio de previdência) também tem direito a aposentadoria especial do médico e o município é obrigado a fornecer os laudos de insalubridade (PPP ou LTCAT) como os empregadores da área privada.
Junto aos laudos de insalubridade tem que solicitar no município para apresentar no INSS junto ao pedido de aposentadoria especiais os documentos chamados:
declaração de tempo de contribuição (DTC),
certidão anexo VIII,
portaria de nomeação e histórico funcional.
O profissional que possui cargo efetivo (concursado) passou a ter reconhecido o direito a aposentadoria especial do médico após milhares de Ações promovidas diretamente no STF (Mandados de Injunção) que geraram o julgamento correspondente a Súmula Vinculante nº 33, em Abril de 2014.
Há ainda a possibilidade de converter o tempo especial em comum (acrescendo 40% ao homem e 20% a mulher), e então se completar os requisitos da aposentadoria 'comum', com integralidade (último salário) e paridade com o servidor da ativa.
Porém, o STF neste julgamento não analisou a questão de conversão de tempo especial em comum. Essa possibilidade está em pauta no STF para definição.
Portanto, se contribuir ao RPPS você pode utilizar o tempo especial para obter a aposentadoria especial do médico com integralidade pela média (o que é pacífico), ou solicitar a conversão judicialmente (o que ainda há controvérsias) para obter a integralidade pelo último salário e paridade.
Como comprovar o tempo especial para a aposentadoria especial do médico
A aposentadoria especial do médico, por ser especial, requer uma comprovação diferente quando comparada as demais modalidades de aposentadoria, é necessário provar que estava exposto aos agentes nocivos.
Essa prova é a chave para obter o benefício.
Para médicos que trabalharam antes de 28 de abril de 1995 é possível o enquadramento por categoria profissional e exposição a agentes nocivos, sendo necessário apenas apresentar a carteira de trabalho onde consta a descrição do contrato de trabalho com a função "médico(a)".
Se possuir, não necessita apresentar documentos complementares, entenda como funciona baixando este ebook.
Nos demais casos, é necessário apresentar o PPP ou LTCAT de todos locais em que trabalhou, caso contrário não será considerado o tempo como especial e não será concedida a aposentadoria especial do médico.
Caso a empresa não forneça o documento você conseguirá comprovar que solicitou o documento, o que é de suma importância, pois só assim o INSS e juiz poderão dar o prosseguimento corretamente.
Valor da aposentadoria especial do médico
A aposentadoria especial em ambos regimes previdenciários (INSS e RPPS) tem a mesma forma de cálculo, estando definida na seção III da Lei 8.213/91, que teve nova redação a partir de 29/11/1999, data da publicação da Lei 9.876/99.
Este salário de benefício é calculado realizado uma média, utilizando 80% dos maiores salários contribuídos desde julho de 1994.
Na aposentadoria especial o valor do benefício é 100% da média salarial, sem aplicação de porcentagem ou fator previdenciário.
Continuidade na profissão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado favorável a possibilidade do médico continuar a trabalhar aposentado, mesmo com a Aposentadoria Especial do médico, apesar da resistência do INSS. Clique aqui e confira os julgamentos selecionados por nós.
Caso o INSS negue que o médico possa trabalhar na profissão aposentado após a concessão da aposentadoria especial do médico, existe a possibilidade de entrar com ação judicial, para que se faça valer o direito.
8 comentários em "Aposentadoria Especial do médico"
aguiar 3 de julho de 2018 em 22:51
sou funcionario publico estadual setor da educação , setor de limpeza,recebo insalubridade 20% DE 2 salario minimo em setembro deste ano completo 25 anos de serviço tenho 49 anos , tenho direito a especial desde já agradeço pela atenção .
Murilo Mella 26 de novembro de 2018 em 15:03
JORGE MIGUEL SCHETTINO CESAR 27 de abril de 2019 em 10:57
Estou tentando contato para contratação de serviço para aposentadoria especial. Sem sucesso. Aguardo retorno. (31) 999560330. Obrigado!
Jorge Miguel Schettino César
Murilo Mella 29 de abril de 2019 em 11:03
Nossa advogada Marcela já irá responde-lo através do e-mail.
Celso Braga Gomes 27 de julho de 2019 em 11:10
Sou medico no Amazonas servico publico desde 1983 estatutario tenho 63 anos podem me ajudar a conseguir aposentadoria agora?
Juliana Duartes 7 de agosto de 2019 em 11:05
Olá, Celso .
Mauro Alécio Lacerda Dos Santos 9 de agosto de 2019 em 16:32
Olá boa tarde!! Trabalho como carreteiro desde 1987, tenho 50 anos trabalho há 20 anos como motorista carreteiro de produtos químicos e trabalhei uns 3 anos com carreteiro de carga seca e 8 anos com carreteiro de câmara frigorífica!! Tenho direito a aposentadoria especial? Desde já agradeço!!