Tempo de Leitura: 5 minutos A Portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é responsável pela regulamentação dos meios alternativos de controle de jornada dentro da legislação de registro de ponto.
POSTADO EM: 9 janeiro 2019 Atualizado em: 27 junho 2022 TEMPO DE LEITURA : 5 minutos POR: Leonardo Barros
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Essa é a legislação que permitiu o uso de sistemas alternativos, como aplicativos de controle de ponto.
Ao longo deste post, vamos apresentar e comentar essa Portaria para que você a conheça melhor e mostrar que ela não é a mais atual!
A Portaria 373 do MTE regulamentava o uso do relógio de ponto digital ou ponto digital, o que inclui os aplicativos e controle de ponto, como é o caso do Tangerino.
Muitas empresas fortes e influentes no mercado já adotaram soluções digitais para realizar a gestão do ponto e o controle da jornada dos colaboradores.
Em novembro de 2021, o Ministério do Trabalho e Previdência regulamentou a Portaria 671. Trata-se de uma medida que aglutina em uma só todas as normativas da 373 e da 1510.
As empresas tiveram até fevereiro de 2022 para se adequar à nova vigência. A partir dai, a 373 e a 1510 deixaram de valer para dar lugar a 671.