ConJur - STF sinaliza mudança de posição sobre execução antecipada da pena
8 de agosto de 2017, 21h30 Imprimir Enviar
Corte deve seguir posição do ministro Dias Toffoli, vencido em julgamento anterior.
O julgamento do HC em que se deu o debate nesta terça-feira foi suspenso após pedido de vista do ministro Luiz Edson Fachin. No recurso, a defesa de um condenado questiona decisão do STJ que determinou o início da execução da pena antes do fim do processo, mesmo que a sentença de primeiro e segundo graus tenham garantido ao réu o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da condenação.
Após o pedido de vista, os ministro Gilmar Mendes e Celso de Mello anteciparam o voto no sentido de conceder o HC.
Em primeiro grau, o réu, um servidor público, havia sido condenado a 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por ter inserido dados falsos em sistema de informação, mais 8 meses pelo delito de usura. Na instância superior, entretanto, o Tribunal de Justiça da Paraíba reduziu as duas penas, respectivamente, para 3 anos e 9 meses de reclusão e seis meses de detenção.
No julgamento, os desembargadores do TJ-PB evoluíram o cumprimento da pena do fechado para o aberto e afirmaram a possibilidade de substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos. No acórdão, entretanto, constou a aplicação de pena de 5 anos de reclusão pelo crime contra a Administração Pública, diferentemente do que havia sido decidido pelos magistrados de segundo grau.
Após o TJ-PB rejeitar embargos declaratórios, a defesa recorreu ao STJ. Na corte, foi impetrado um HC, que teve liminar indeferida em dezembro de 2015 e ainda não foi analisado o mérito. O advogado também interpôs agravo em recurso especial no STJ. Este recurso ainda não teve o mérito julgado, mas o ministro Jorge Mussi proferiu decisão negando o recurso e determinando a execução da pena.
A defesa, então, entrou com HC no Supremo e o ministro Ricardo Lewandowski deu uma decisão monocrática favorável ao réu: "Verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, tendo em vista que o pericullum in mora decorre do fato de que o paciente está sujeito à ordem de prisão para iniciar o cumprimento de uma pena restritiva de liberdade que, à primeira vista, não é a que lhe foi imposta, sendo mais gravosa", argumentou.
Para o magistrado, ficou comprovado nos autos que a publicação do acórdão, quando confrontados com as notas taquigráficas, possui "erro material gravíssimo".
Ao votar nesta terça, Lewandowski manteve posicionamento da decisão liminar. Ele afirmou que as decisões de primeiro e segundo grau em relação à execução provisória de pena não foram respeitadas.
Ao analisar o recurso da defesa e determinar início da execução da pena, sustentou o ministro, o STJ revogou um direito concedido desde o primeiro grau, com o agravamento indevido da situação do recorrente, causando, na prática, uma verdadeira reformatio in pejus.
Clique aqui para ler a decisão monocrática de Lewandowski.
Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2017, 21h30
Errou e quer errar de novo
9 de agosto de 2017, 20h11
O STF errou feio no fatídico julgamento. Agora, com essa mudança de entendimento do Min. Gilmar Mendes, quer errar de novo, em menor grau (vedando a prisão antes de decisão do STJ).
A Constituição não permite cumprimento antecipado de pena, nem depois de decisão de segundo grau, nem depois de decisão do STJ, se acaso ainda houver recurso a ser apreciado (pelo STJ ou pelo STF).
Só depois do trânsito em julgado é que se cumpre a pena de prisão. É a Constituição que assim prevê. Gostemos ou não disso. Alta criminalidade, percentual de reversão de decisões em segundo grau, no STJ, no STF, clamor social, nada disso muda o texto constitucional, que prevê essa garantia individual ao cidadão. Deveria ser simples.
Falta fundamentação!
9 de agosto de 2017, 13h59
Fundamentar no sentido de que muitas vezes o STJ muda o entendimento, datíssima vênia, é uma falta de fundamentação.
Ou a Augusta Corte é subordinada ao STJ e não se sabe?
Ou será que o STJ é mais sábio do que o Juiz de 1º grau ou/e desembargadores?
Aliás, "de lege ferenda", então, acabe com as instâncias inferiores e deixe apenas o STJ julgar.
E com o dinheiro economizado, poderia dar aumentos salariais para as polícias estaduais.
O Brasil está vivendo numa triste quadra, onde, ser criminoso (comum ou contra a Administração Pública) é enaltecido em detrimento da ordeira e pacífica população brasileira.
Não basta a Constituição Nacional implicitamente dizer que ser criminoso compensa?
Agora a Suprema Corte enaltecerá aquele que descumpriu a Lei Penal?
Tudo isso em detrimento do brasileiro comum que vive o dia a dia numa insegurança pública sem fim?
Muitos dos problemas que o Brasil vive hoje também é culpa dessa Corte!
E menciono apenas um exemplo:a inconstitucionalidade da Cláusula de Barreira.
Pobre brasileiros!
9 de agosto de 2017, 13h46
Desde que a Constituição de 1988 foi promulgada, a violência se exacerbou.
Ela é a única, uma Jabuticaba,pois, a dar cidadania para bandidos comuns.
E a Augusta Corte, que poderia corrigir isso,prejudica mais e mais o brasileiro comum.
A violência começou a se exacerbar (e os juristas parecem não perceber), quando foi promulgada a Lei Fleury, na época do Regime Militar.