A emenda do calote – Infonet – O que é notícia em Sergipe
O texto a seguir foi escrito em 08/04/2009 – e publicado, neste mesmo espaço da Infonet (nessa mesma data) – em decorrência da aprovação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda à constituição n° 12/2006. Essa proposta foi encaminhada à Câmara dos Deputados, que manteve a sua essência, mas produziu algumas modificações, que exigiram o seu retorno ao Senado Federal para apreciação. No Senado Federal, a proposta foi recebida como nova, cadastrada então como PEC n° 12-A/2006. O Senado Federal, na data de 02/12/2009, aprovou a proposta, que pende apenas de promulgação oficial pelas Mesas da Câmara e do Senado para tornar-se a mais nova emenda à constituição.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Pois bem, na essência, o substitutivo da Câmara aprovado pelo Sendo mantém a normatização perversa e atentatória ao Estado Democrático de Direito e a cláusulas pétreas da nossa Constituição (confira a íntegra do seu texto: http://www.senado.gov.br/sf/publicacoes/diarios/pdf/sf/2009/12/02122009/64716.pdf).
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já decidiu que, tão logo promulgada, irá propor ação direta de inconstitucionalidade no STF, pedindo a declaração de sua inconstitucionalidade e de sua invalidade jurídica.
Essa emenda constitucional, antes mesmo de sua promulgação, já foi adequadamente batizada de "emenda do calote".
Por todos esses motivos, é oportuna a reprodução do texto aqui publicado em 08/04/2009:
"Devo, não nego, pago quando puder
Você sofreu algum dano em seu patrimônio, gerado por algum agente público? Pagou impostos em valores mais altos do que devia, por abuso do poder de tributar? Servidor público, teve alguma vantagem remuneratória prevista em lei não paga no momento devido? Nesses e em outros tantos casos, propôs a cabível ação judicial em face do Estado e, após anos e anos de longa tramitação, obteve afinal ganho de causa? Já recebeu o valor que lhe é devido, de acordo com ordem judicial definitiva? Ainda não recebeu, eis que o seu crédito está na fila dos precatórios?<?xml:namespace prefix = u1 />
Não se preocupe mais. O Senado Federal, sensibilizado com essa sua situação de penúria, comovido diante dessa humilhação à qual você está submetido, acaba de aprovar a proposta de emenda à constituição de n° 12/2006.
Simples. Ele permite ao ente público prorrogar o pagamento dos débitos de precatórios pendentes em até quinze anos, efetuando-o em parcelas mensais de até 2% (dois por cento) do orçamento das receitas correntes líquidas (no caso dos Estados e do Distrito Federal) e 1,5% (um e meio por cento) receitas líquidas do ente público (no caso dos Municípios).