Quanto a vigência, segundo informações prestadas pelo governador na entrevista coletiva, a medida possui aplicabilidade imediata. Detalhes complementares poderão ser ofertados a partir da leitura do decreto que, embora assinado, aguarda a publicação no Diário Oficial respectivo.
E por fim, lembra-se que os municípios poderão, por iniciativa de seus executivos, adotar situações antagônicas àquelas indicadas pelo Governo Estadual. Por essa razão, ao instruir o empresariado, a FecomercioSP recomenda que sejam observadas, de maneira concomitante, as demais legislações regionais vigentes.