Esterilização compulsória de deficientes mentais: entre a imoralidade e a ilegalidade - Jus.com.br | Jus Navigandi
Eduardo Luiz Santos Cabette| Francisco Sannini Neto| Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
Casos de petições do Ministério Público deferidas por juízes para fins de esterilização compulsória de pessoas com deficiência mental (destacadamente mulheres) vêm gerando bastante debate na atualidade.
Entende-se que o artigo 15, parágrafo único, IV, da Lei 9263/96, que prevê como crime a prática de esterilização sem observância dos requisitos dispostos no artigo 10, § 6º., do mesmo diploma, também resta tacitamente revogado, eis que é impossível realizar esterilização compulsória de acordo com o então dispositivo regulamentador, o qual, por seu turno, carecia de regulamentação específica, e acabou revogado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Portanto, não há cogitar de imputação desse crime, o qual se torna inaplicável.
Por fim, é de se ressaltar que, nas relações de emprego, o induzimento ou instigação à esterilização constitui crime previsto no artigo 2º, II, "a", da Lei 9029/95, seja a vítima deficiente ou não. Serão sujeitos ativos o empregador, seu representante legal na forma da legislação trabalhista ou os dirigentes de pessoas jurídicas de direito público (vide artigo 2º., Parágrafo Único, I a III, da Lei 9029/95).
CABETTE, Eduardo Luiz Santos; SANNINI NETO, Francisco et al. Esterilização compulsória de deficientes mentais: entre a imoralidade e a ilegalidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5473, 26 jun. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67206. Acesso em: 18 jan. 2022.
Arthur Perene 04/10/2018 11:20
Sou totalmente favorável a esterilização (vasectomia e laqueadura) de doentes mentais. Pois são pessoas que já geram uma sobrecarga muito grande para suas respectivas famílias e comunidades, e ao gerarem descendentes acabam prejudicando ainda mais a todos. Grande parte das doenças mentais são de ordem genética, e é muito comum ver vários casos de doentes mentais em uma mesma família, logo é necessário que a legislação seja mais clara e objetiva e inclua a esterilização no rol de tratamento do doente mental.