SEAC-MG - CCT 2018 - Teófilo Otoni
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CCT 2018 - Teófilo Otoni
MG002373/2018
MR017770/2018
46211.002524/2018-98
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSPITALIDADE, ASSEIO E CONSERVACAO DO VALE DO MUCURI, CNPJ n. 13.859.709/0001-99, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VITOR FERNANDES PESSOA;
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados em Turismo, Hospitalidade, Asseio e Conservação do Vale do Mucuri, com abrangência territorial em Teófilo Otoni/MG.
Os salários da categoria profissional representada pelo SETHAC-VM serão corrigidos em 1º janeiro de 2018, pela aplicação do percentual de 3% (três por cento) a incidir sobre os salários do mês de janeiro de 2017, permitida a aplicação proporcional aos empregados admitidos a partir de 01/02/2017, assegurado, contudo, os pisos estabelecidos na Cláusula "PISOS SALARIAIS" desta Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TICKET ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO – AUXÍLIO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR – PAF - 2018
O Programa de Assistência Familiar destinado a todos os integrantes da categoria profissional, consiste em prestar assistência à saúde, com objetivo de suprir tais necessidades dos trabalhadores aqui representados e de seus dependentes no município de Teófilo Otoni/MG.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao SETHAC-VM caberá a organização e a administração do Programa, cabendo às empresas, obrigatoriamente, contribuir, mensalmente, com a importância de R$ 32,62 (trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), por empregado, que será repassado ao SETHAC-VM até o dia 10 (dez) de cada mês, juntamente com a lista de todos os seus empregados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Empregado que desejar incluir seus dependentes legais, filhos até 18 anos incompletos, cônjuge ou companheiro (a) contribuirá mensalmente, com a importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), que será descontada em folha de pagamento e repassado ao SETHAC-VM até o dia 10 (dez) do mês subsequente, pelo seu empregador, observado o seguinte:
I - O Empregado deverá manifestar a sua opção junto ao SETHAC-VM, em formulário próprio e autorizar, prévia e expressamente, a realização do desconto, que será encaminhado, em cópia, para a empresa, ficando 1 (uma) cópia com o empregado e outra na Entidade Sindical Profissional.
II - O desconto a que faz referência o item anterior deverá ser realizado no salário do primeiro mês seguinte ao recebimento da autorização e será de inteira responsabilidade da empresa. A omissão na efetivação do desconto ou do seu repasse ao SETHAC-VM, fará com que a obrigação pelo pagamento da importância respectiva se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior do trabalhador.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa que conceder, gratuitamente, idênticos benefícios aos seus empregados e familiares poderá solicitar a isenção do pagamento da importância mencionada nos parágrafos anteriores, desde que comprove mensalmente junto ao SETHAC-VM a concessão e a prestação continuada do benefício.
PARÁGRAFO QUARTO – Fica estipulada a multa mensal equivalente a 8% (oito por cento) do valor do benefício previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, pelo não recolhimento de sua contribuição e/ou não remessa da lista de seus empregados, pro rata die, limitada ao valor do principal, e por trabalhador, revertida ao SETHAC-VM aplicável às empresas que descumprirem a presente Cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO – Paraauxiliar o cumprimento das Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e suas respectivas alterações, o SETHAC-VM manterá o convênio com o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nas dependências do SEAC/MG, cabendo a este, pois, emitir os atestados médicos ocupacional (admissional, periódico e demissional) sem ônus para os trabalhadores e para as empresas, bem como prestar auxílio técnico às CIPAs (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho) instituídas no âmbito das empresas, bem como outras atribuições ligadas à segurança e medicina do trabalho e, principalmente, ergonômicas, no segmento de asseio e conservação.
PARÁGRAFO SEXTO – Em contrapartida, a Entidade Sindical Profissional (SETHAC-VM), com vista na manutenção dos serviços mencionados no parágrafo anterior, destinará, mensalmente, ao SEAC/MG o percentual de 17,1% (dezessete vírgula um por cento) do valor recolhido pelas empresas, ou seja, o valor de R$ 5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos) por empregado constante da lista a que se refere o Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O sindicato profissional deverá encaminhar ao sindicato patronal, até o 5º dia do mês subsequente, o extrato da conta referida no Parágrafo TAL, para fins de emissão, em 05 (cinco) dias, do boleto de pagamento da Parcela referida no Parágrafo Sexto, cujo vencimento ocorrerá todo dia 15 (quinze), sob pena de multa mensal de 8% a incidir sobre os valores a serem repassados.
PARÁGRAFO OITAVO – Para comprovar os pagamentos que se referem os parágrafos primeiro e segundo o SETHAC-VM emitirá recibo do valor total recolhido.
PARÁGRAFO NONO -O pagamento da contribuição referente ao PAF deverá ser efetuado através da conta do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0155, Op. 003, Conta Corrente 102602-8, de titularidade do sindicato profissional signatário desta convenção coletiva de trabalho, aberta e mantida exclusivamente para tal finalidade, sendo que eventuais pagamentos realizados através de qualquer outro meio não quitarão a obrigação, ficando a empresa sujeita a novo pagamento, nos termos do art. 308 e seguintes do Código Civil brasileiro.
PARÁGRAFO DÉCIMO – A vigência desta Cláusula será de dois anos, com início em 01.01.2018 e término em 31.12.2019.
Nenhuma disposição em contrato individual de trabalho que contrarie as normas desta convenção poderá prevalecer e será nula de pleno direito, salvo se firmada com a assistência do SETHAC-VM.
PARAGRAFO ÚNICO – Os contratos e os acordos individuais firmados em face das disposições da Lei 13.467/17 cujas cláusulas não se compreendem nas disposições desta Convenção Coletiva do Trabalho não dependerão do SETHAC-VM para a sua validade.
O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do SETHAC-VM, sem quaisquer ônus para as empresas e empregados, de forma que é vedada a cobrança de qualquer contribuição, taxa ou similar para a devida "homologação rescisória".
a) 5 (cinco) cópias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, sendo que 2 (duas) serão entregues ao Empregado, 2 (duas) ao empregador e 1 (uma) ao SETHAC-VM;
j) Comprovante de recolhimento das importâncias correspondeste ao auxílio do "PAF - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR", e das contribuições sindicais e assistenciais, cumprindo às empresas a identificação da respectiva sigla do sindicato (SETHAC-VM) na CTPS.
Será permitida pelas empresas a colocação de cartazes, correspondências, convocações do SETHAC-VM, em seus quadros de avisos sempre que solicitadas e desde que não sejam ofensivas a qualquer pessoa (física ou jurídica) nem atentem contra os bons costumes e a moral.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA ESPECIAL – 12 X 36
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os contratos de trabalho em vigor, com Jornada Especial (12X 36) ou jornada de 8 (oito) horas, somente será válida a redução para a jornada de (6) seis horas se efetivada com anuência do empregado e com a assistência do SETHAC-VM.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CARTÃO DE PONTO - PONTO ELETRÔNICO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTROVÉRSIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PAGAMENTOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA E COMPENSAÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTA DA MÃE/PAI TRABALHADOR (A)
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - RECEBIMENTO - PIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - FALTA - VALE-TRANSPORTE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
PARÁGRAFO QUARTO – Ao SETHAC-VM também será enviado, com antecedência de 10 (dez) dias, correspondência comunicando a data e o motivo do cancelamento das eleições da CIPA e o endereço completo do(s) estabelecimento(s) em que ela seria realizada.
As empresas aceitarão os atestados médicos emitidos pelo serviço médico e odontológico do SETHAC-VM, além dos demais previstos em Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ao SETHAC-VM serão enviadas cópias de todas as Comunicações de Acidente do Trabalho – CAT – inclusive as decorrentes de doenças do trabalho e profissionais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o ocorrido, o que poderá ser feito inclusive, via internet, bem como, no mesmo prazo, em se tratando de acidente fatal e em havendo CIPA cópia da ata de sua reunião extraordinária.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ESOCIAL – CAGED
As empresas, a partir da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL -, enviarãoao SETHAC-VM, por meio físico ou digital, no mês de fevereiro de cada ano, cópia das informações prestadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Enquanto não implementado o ESOCIAL e na impossibilidade de por ele se obter cópias de suas informações, as empresas enviarão ao SETHAC-VM, também por meio físico ou eletrônico, cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas ficam obrigadas a declarar na RAIS, ano base 2017, o valor total em reais descontado de seus empregados e recolhido ao SETHAC-VM a título de Mensalidade Social ou Contribuição Associativa (Empregado Associado), da Contribuição Assistencial do Empregado, da Contribuição Sindical e demais contribuições fixadas em Assembleia da categoria, bem como os valores que recolheu a título de Contribuição Associativa (Empresa Associada), da Contribuição Assistencial Patronal, Contribuição Sindical Patronal, tudo conforme Manual de Orientação, anexo à Portaria nº 651 de 28.12.2007, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.