Fauvel Moraes - BOLETIM SEMANAL #02 - MAIO/16
A EXCLUSÃO DA CAPATAZIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Isso porque, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como 'atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.
Tal entendimento, inclusive além de ter sido objeto de decisão do STJ, já foi adotado recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 3 Região TRF-3 em SP:
AI 0000416-21.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 28/04/2015: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IN 327/2003. LEIS 12.016/2009 E 2.770/1956. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em recente precedente, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça no sentido da ilegalidade da IN 327/2003, no que previu a inclusão das despesas com descarga da mercadoria, já no território nacional, no conceito de valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de Importação. 2. Nem se alegue ofensa à Lei 12.016/2009 ou Lei 2.770/1956, pois o caso não versa sobre liminar de liberação de importação, mas apenas de decisão de suspensão da exigibilidade do imposto de importação, em favor do respectivo contribuinte, em razão da manifesta ilegalidade da ampliação da base de cálculo do tributo através de instrução normativa. 3. Agravo inominado desprovido. "Como se observa, afiguram-se plausíveis as razões invocadas pela agravante, a justificar a reforma da decisão agravada, para acolhimento do pleito liminar, tal qual pretendido (f. 31/2 e 68/70). Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, nos termos supracitados."