Direito Eleitoral | Zé Moleza
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ELEIÇÃO: processo legítimo de escolha dos dirigentes nas verdadeiras democracias. Processo mediante o qual um grupo social escolhe seus governantes ou representantes por meio do voto. O exercício do voto é um dos direitos fundamentais do cidadão. As eleições hoje estão ligadas ao sistema representativo, utilizadas para preenchimento de cargos legislativos e executivos. Todo processo eleitoral brasileiro é federal.
NATUREZA JURÍDICA DO VOTO: direito político, a ser exercitado de acordo com a lei positiva; e dever político que corresponde à prática de uma função que emana do Estado.
Capacidade eleitoral: depende do preenchimento das condições ou requisitos, exigidos pela lei, para que o indivíduo possa exercer o direito de voto e assim participar do poder de sufrágio. A CF/88 estipula que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos; facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos; e vedado aos estrangeiros e conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.