O Projeto de Lei 4165/19 determina que fabricantes ou importadores são responsáveis pela veiculação de publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, pelo Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos.
O texto altera a Lei 6.360/76, que trata da vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes, entre outros produtos.
Conforme a proposta, a publicidade deverá ser feita no estado ou município onde o produto tiver sido vendido. Não sendo possível identificar estados e municípios, a publicidade deverá ser de âmbito nacional.
"Nada mais justo que empresas que tenham a produção e venda de seus produtos suspensa pela Anvisa arquem com as despesas de para a divulgação dos riscos que esses produtos representam", diz o deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), ao reapresentar o Projeto de Lei 6810/17, do ex-deputado Flavinho.