No mérito, quanto aos dependentes da pensão especial de ex-combatente, a legislação em vigor à data do óbito (morte) do instituidor do benefício (o ex-combatente) utilizada subsidiariamente para classificação de seus dependentes, estabelecia no artigo 7º da Lei nº 3.765/60 que: A pensão militar defere-se na seguinte ordem. II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não seja interditos ou inválidos, afirmou o desembargador federal Rubens de Mendonça Canuto.
BENEFÍCIO Severino Nascimento, ex-combatente da Marinha Mercante, foi casado civilmente com Leonor da Silva Nascimento, com quem teve seis filhos, dos quais três homens e três mulheres. Após a morte de Severino, ocorrida em 20 de agosto de 1989, Leonor da Silva passou a receber a pensão de ex-combatente na patente de Segundo Tenente.
Disponível em: https://jus-vigilantibus.jusbrasil.com.br/noticias/100122909/filhas-de-ex-combatente-obtem-beneficio-da-pensao-por-morte