PRC 132/2016 — Portal da Câmara dos Deputados - Portal da Câmara dos Deputados
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que pede a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a formação de cartéis no setor de produção e distribuição de combustíveis. O pedido foi apresentado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), por meio do Projeto (...) Saiba mais
Proposta apresentada em: 22/3/2016
Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS), pela aprovação.
Apresentação do Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 132/2016, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito que possui escopo na investigação de irregularidades como: a formação de cartéis e o incentivo das distribuidoras aos mesmos; na composição dos preços de venda e impostos nas refinarias, nas distribuidoras e ao consumidor final; na reserva de mercado; na adulteração de combustíveis e sonegação fiscal, dentre outras prejudiciais ao interesse público".