Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 62 de 26.04.2005 ((Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos
Port. Sec. Faz. - PE 62/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 62 de 26.04.2005
A Secretária da Fazenda, considerando a ocorrência de problemas operacionais relacionados ao "software" oficial utilizado para elaboração, visualização, validação e transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e a necessidade de prorrogar o prazo da mencionada transmissão ou entrega, RESOLVE:
"XXIX - Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão ou entrega, a serem observados pelos contribuintes, conforme se segue:
Transmissão ou entrega do arquivo SEF Períodos fiscais contidos
4. até 29.04.2005 março de 2005
b) contribuintes usuários de processamento de dados ou com a condição de contribuinte-substituto, enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV, "a" e "b":