ConJur - Fiscalização é entrave em lei que multa quem não registra doméstica
6 de agosto de 2014, 15h07 Imprimir Enviar
De acordo com a advogada Thaís Morato Monaco Rondó, do Nannini e Quintero Advogados Associados, como a lei não faz previsão sobre a forma que será feita a fiscalização, caberá ao próprio trabalhador fazer a denúncia. "Não apenas no tocante à anotação de registro em sua CTPS, mas também com relação às suas condições de trabalho, jornada exercida e tantos outros direitos que hoje lhes são assegurados."
A Lei 12.964 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de abril. A nova legislação altera a Lei 5.859/72 que trata da profissão de empregado doméstico. De acordo com a nova lei, as multas e os valores estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os demais trabalhadores passarão a valer também para os domésticos, caso o empregador não anote na Carteira de Trabalho a data de admissão e a remuneração do funcionário.