PAP 0001289-34.2019.5.11.0013
REQUERENTE: SEBASTIAO DE LIMA
Cuida-se de pedido de produção antecipada de provas, no sentido de que seja determinado ao reclamado para que este carreie aos autos documentos que comprovem a falta suficiente para aplicação da justa causa, uma vez que tratam-se de documentos imprescindíveis para comprovar a justeza ou não da pena aplicada, bem como a aplicação de prazo de 5 dias para apresentação de documentação, por parte do litisconsorte, de multa diária nos termos do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15.
a) que a reclamada apresente a documentação referente à justa causa aplicada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
b) a aplicação da multa diária fixada em R$ 1.000,00, na hipótese de descumprimento desta decisão na forma determinada, a ser revertida em favor do reclamante.