MPF aciona Caixa por atraso em obras de acessibilidade nas agências | Fenae Portal
28/09/10 10:50 / Atualizado em 28/09/10 10:52
MPF aciona Caixa por atraso em obras de acessibilidade nas agências
O Ministério Público Federal em São Paulo (MFP/SP) entrou na segunda-feira (27) com uma ação de execução contra a Caixa Econômica Federal na 15ª Vara Cível da capital paulista. O MPF exige que o banco estatal pague R$ 42 milhões de multa por atraso na conclusão de obras de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Uma cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o MPF previa que as adaptações das agências e postos de atendimento bancário seriam feitas, em todo o país, em três etapas, ao longo de 15 meses.
De acordo com o MPF, o prazo se encerrou em janeiro deste ano. Segundo a perícia do órgão, 80 agências e 25 postos de atendimento básicos ainda não estão completamente acessíveis para as pessoas com deficiência em todo o estado de São Paulo.
A Caixa aderiu ao acordo em 2008, mas, nove meses após o vencimento do prazo para a conclusão das obras, o MPF constatou que 11% das unidades do banco em todo o país ainda não foram adaptadas.
O acordo previa multa de R$ 5 mil diários para cada unidade que não fosse adaptada com obras de acessibilidade. Peritos da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, da Procuradoria-Geral da República (PGR), calcularam que a multa devida pela Caixa é de R$ 42.012.555,90, somente em relação às agências cujas adaptações não foram concluídas em São Paulo.
O MPF informou que a Caixa já foi notificada três vezes pelo Grupo de Trabalho Inclusão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Cada estado da federação está investigando o descumprimento do TAC pela Caixa. De acordo com o Ministério Público, há outra ação proposta em Sergipe, que cobra R$ 2,7 milhões da Caixa.