Fim do foro privilegiado | Gazeta Digital
Nada menos que 54 mil autoridades têm hoje alguma forma de julgamento especial, o que significa que, caso cometam algum crime, o processo será retirado da justiça comum de primeira instância para onde costumam ir todos os outros cometidos por gente comum. É o chamado foro privilegiado cuja discussão chegou, enfim, ao Congresso Nacional. Pelo que se vê, esse benefício pode estar com os dias contados.
A semana termina com uma notícia alentadora nesse sentido. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (as conhecidas PEC) que põe fim à prerrogativa de foro especial para autoridades. A proposta deve ser analisada por uma comissão especial que, espera-se, será constituída ainda este ano.
Mesmo que a passos lentos, com todos os trâmites que precisa percorrer até passar a valer de fato, a retomada dessa discussão é importante para eliminar o sentimento de impunidade que impera sobre o tema e traz, consigo, aquele malfadado hábito de se julgar inatingível que muitas autoridades ainda mantém, o conhecido "você sabe com quem está falando?". Tanto o foro privilegiado quanto o abuso de autoridade são resquícios arcaicos e já obsoletos em uma sociedade que prega a igualdade e precisa evoluir, nesse e em outros tantos sentidos. É uma forma de blindagem que precisa e deve ser combatida.
Iniciativas não faltam visto que existem 29 PECs sobre o assunto apensadas a essa. Pelo texto, crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público serão julgados na justiça comum. Continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novos casos, como ocorre hoje.
O Brasil é recordista no número de autoridades com foro privilegiado, medida utilizada sob a justificativa de proteger pessoas que ocupam importantes cargos públicos de perseguição política. A intenção, no entanto, acabou abarcando gente demais e criando aberrações, dando ao país a pecha de país onde impera a impunidade com uma prerrogativa abrangente que inclui não apenas os delitos relacionados aos cargos ocupados pelas autoridades, mas também os crimes comuns.
Isso explica situações como as encontradas na Operação Lava-Jato, que poderia ser mais eficiente no sentido de mandar para a cadeia tantos nomes que dilapidaram os cofres públicos. Explica também a presença de tantos fichas sujas ainda ocupando cargos de autoridade e as odiosas "carteiradas", um hábito que deveria ter sido abolido há muito tempo.
No Brasil, se um cidadão comum pratica um crime como um estupro, ele é julgado por juízes criminais da cidade onde mora. Se um deputado federal comete o mesmo crime, no mesmo local, ele é julgado pelo STF. Quando muitos outros países incluem apenas algumas dezenas de autoridades em cargos com foro privilegiado, o Brasil abrange autoridades demais, e aos milhares. Isso precisa acabar e é necessário que os legisladores tenham coragem para tal, já que também serão atingidos pelo fim dessas benesses.