Prefeitura Municipal de Vila Velha: Orçamento Participativo (OP)
A Lei Orgânica de Vila Velha, em sua seção II, artigo 123, com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988, capítulo IV, artigo 29, inciso X, garante a participação popular nas decisões, elaboração e execução do orçamento anual, plurianual e das diretrizes orçamentárias. Contudo, o município de Vila Velha foi referência nos anos 80, no que tange a processo democrático, a exemplo da escolha pública dos gestores escolares por meio de eleições diretas, além da execução do Orçamento Popular, no qual o orçamento público era construído contemplando a participação popular.
O Orçamento Participativo (OP) visa garantir que as ações e investimentos planejados para o desenvolvimento do Município e bem estar da população sejam compatíveis com os anseios da comunidade.