MPE recorre da decisão que devolveu mandato de prefeito a Gilberto Gonçalves – Folha de Alagoas
MPE recorre da decisão que devolveu mandato de prefeito a Gilberto Gonçalves
7 de agosto de 2019 8 de agosto de 2019 by
Nesta quarta-feira (7), o Ministério Público do Estado, por meio do procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, interpôs um agravo interno contra a decisão da presidência do Tribunal de Justiça que, em 26 de julho, devolveu o mandado de prefeito de Rio Largo a Gilberto Gonçalves. O agravo também foi assinado pelo promotor de justiça e membro da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, Luciano Romero.
Segundo o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL), o mandado de segurança impetrado pelo gestor não era o instrumento legal que deveria ter sido utilizado para tentar voltar à cadeira de chefe do Poder Executivo. Além disso, para o chefe do MPAL, o afastamento de Gonçalves do cargo não fere o princípio da ordem pública administrativa, como alegou a decisão do Poder Judiciário, uma vez que, ao infringir a lei, o prefeito não poderia mais continuar exercendo a função.
Conforme Alfredo Gaspar, não há razoabilidade no argumento de que a suspensão da liminar concedida em 1º grau ocorreu em defesa da ordem pública. "Em verdade, o raciocínio deve ser em sentido contrário: em se tratando da garantia da probidade administrativa, as medidas judiciais devem conferir primazia à administração pública e não à pessoa que nela atua (ocupa cargo)", explicou ele.