- Projeto de lei que desobriga cota para deficientes é alvo de críticas
Em 05/12/2019 às 15h00
Projeto de lei que desobriga cota para deficientes é alvo de críticas
Advogadas alertam que a iniciativa é inconstitucional por afrontar os direitos e garantias dos cidadãos com deficiência ou capacidade reduzida
O projeto de lei 6.195/2019, encaminhado pelo governo ao Congresso, desobriga as empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Segundo o texto, as empresas podem substituir a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.
A iniciativa já é alvo de críticas de parlamentares e especialistas. A Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid) publicou nota de repúdio. Deputados se mobilizam para barrar o avanço do PL e derrubar a urgência da tramitação.
Para as advogadas Wilmara Lourenço e Renata Veneranda, a proposta afronta os direitos e garantias dos cidadãos com deficiência ou capacidade reduzida. "A proposta é arriscada, uma vez que em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146) após anos de reivindicações, tendo como objetivos assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e garantias das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania", avaliam.
Wilmara Lourenço e Renata Veneranda lembram que em 2007 o Brasil assinou em Nova Iorque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. "Nesse sentido, a Constituição, no artigo 5º, parágrafo 3º, dispõe sobre a adesão dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, com força de emendas constitucionais. Por essa razão, entende-se que o PL é inconstitucional. Podemos afirmar que se trata de um projeto de Lei que afronta os direitos e garantias dos cidadãos com deficiência ou capacidade reduzida. Possivelmente, não passará sequer na Comissão de Constituição e Justiça", avaliam.
As advogadas criticam ainda o fato de "o governo não ter consultado as pessoas com deficiência por intermédio de suas organizações/entidades representativas". "Isso reafirma nosso entendimento sobre a violação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário", alertam Wilmara e Renata.