CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE DIVISÓRIAS EM EUCATEX. - PDF Download grátis
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Diogo Rocha Bayer
1 CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE DIVISÓRIAS EM EUCATEX. Contrato Nº: 133/2015 Vinculado À Dispensa De Licitação Nº 014/2015 Interessado: Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social Assunto: Aquisição de divisórias em Eucatex para serem colocadas no prédio do CRAS. Modalidade Do Contrato Dispensa de Licitação: Base Legal Art. 24, II, Da Lei Nº 8.666/1993. CONTRATO QUE CELEBRAM O, E R.B.F. ACABAMENTOS LTDA, PARA AQUISIÇÃO DE DIVISÓRIAS EM EUCATEX. Pelo presente instrumento de contrato, de um lado o MUNICIPIO DE PORTO MAUÁ/RS pessoa jurídica de direito publico interno, CNPJ nº / , neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. GUERINO PEDRO PISONI, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, a seguir denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa R.B.F. ACABAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº / , estabelecida na Avenida Expedicionário Weber nº 875, centro, na cidade de Santa Rosa-RS, CEP: , Telefone: (55) , neste ato representada pelo Sr. NELCIR FRONZA, brasileiro, inscrito no CPF: , residente e domiciliado na cidade de Santa Rosa-RS, a seguir denominada CONTRATADA têm entre si ajustado o contrato que mutuamente outorgam, aceitam e se obrigam a cumprir integralmente por si e seus sucessores, na melhor forma de direito e nos termos do Processo de Dispensa de Licitação nº 014/2015, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, conforme as cláusulas e condições a seguir definidas: 1
2 1. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO: 1.1. A contratação da empresa consistirá na aquisição de 115 m² de divisórias em Eucatex, contendo 04 (quatro) portas para serem colocadas no prédio do CRAS, conforme segue: Quantidade Unidade Descrição de Materiais 40 pç Painel Eucatex 2.10 x Branco 4 pç Porta completa 2.10 x 0,80 26 pç Perfil H- 3MT -Preto 53 pç Perfil H pç Perfil-U-3MT 70 pç Parafuso PP pç Parafuso GN pç Parafuso 4.5 x 40 c/ Bucha 2. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES: 2.1. DA CONTRATANTE: I) Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato, com base nas disposições legais; II) Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o contrato; III)Fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias visando propiciar a perfeita execução dos serviços; IV) Fazer a solicitação de entrega dos produtos; V) Recebimento e protocolo de eventuais recursos administrativos; VI) Promover, por meio do servidor designado pelo CONTRATANTE, o acompanhamento e a fiscalização dos produtos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA; VII) Efetuar o pagamento à empresa CONTRATADA, de acordo com as 2
3 condições de preço e pagamento estabelecidos no contrato DA CONTRATADA: I) Executar integralmente o objeto do presente contrato e o estabelecido em suas cláusulas, sob pena de o mesmo ser rescindido; II) Não cobrar qualquer valor adicional na execução do objeto; III) Permitir a vistoria e acesso às suas dependências para fiscalização contratual; meio; IV) Emitir as cobranças diretamente na Prefeitura, vedado qualquer outro V) Atender a todas as condições exigidas pelo CONTRATANTE; VI) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; VII) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, tributários e comerciais entre a CONTRATADA e seus empregados decorrentes da execução do presente contrato; VIII) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Dispensa de Licitação 014/ CLÁUSULA TERCEIRA LEGISLAÇÃO: 3.1. A presente relação jurídico-contratual é disciplinada pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, com observância da Lei nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº /94, bem como pela Lei Complementar n. 123/2006 e funda-se no procedimento licitatório, na modalidade de Dispensa de Licitação 014/2015, a qual encontra-se vinculado. 3
4 4. CLÁUSULA QUARTA DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E DAS RETENÇÕES: 4.1. O preço ajustado para esta contratação é de R$ 7.950,00 (Sete mil novecentos e cinquenta reais), mediante a apresentação da Nota Fiscal O pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente da aquisição, com a nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato, e emissão da NF com o devido empenho Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e o CONTRATANTE compensará a CONTRATADA com juros de 0,5 % ao mês, pro rata. 4.4.O CONTRATANTE por ocasião do pagamento dos produtos adquiridos, promoverá a retenção das obrigações fiscais e previdenciárias incidentes na forma da Lei. 5. CLÁUSULA QUINTA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO: 5.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº /93 será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela CONTRATADA, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 6. CLÁUSULA SEXTA DA RESCISÃO: 6.1. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77 da Lei 8.666/ O presente contrato poderá ser rescindido na hipótese de ocorrer quaisquer das situações elencadas nos incisos do art. 78 da Lei nº /93, e com alterações da Lei 8.883/ A rescisão do presente contrato operar-se-á por ato unilateral e por escrito da administração; amigável, por acordo; ou judicialmente, de conformidade no art. 79, da referida Lei. 4
5 de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 7. CLÁUSULA SÉTIMA DA INADIMPLÊNCIA: 7.1. Pela prestação de serviços em desacordo com o contratado, aplicação a) Multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 5 (cinco) dias, após o qual será considerado inexecução contratual; b) Multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano); c) Multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos) As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato. 8. CLÁUSULA OITAVA DA VIGÊNCIA: 8.1. O prazo de vigência do presente contrato será até 31/12/ CLÁUSULA NONA RESPONSABILIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA: 9.1. A CONTRATADA assume integral responsabilidade fiscal, previdenciária e trabalhista relativa bem como obrigações comerciais e tributárias, referente à execução objeto deste contrato, comprometendo-se a entregar o objeto do presente livre de quaisquer encargos adicionais. 10. CLÁUSULA DÉCIMA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: 06-Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social Fundo Municipal de Assistência Social Manutenção das Atividades da Assistência Social (1070) Material de Consumo (1735) Material de Consumo 5
6 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO: A responsabilidade pela fiscalização da execução do presente contrato ficará a cargo da Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente contrato elegem as partes de comum acordo, o da Comarca de Santa Rosa/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: E, por estarem assim acordados, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente Instrumento Contratual, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente, em 03 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, a fim de que o mesmo passe a produzir seus efeitos jurídicos e legais. Porto Mauá/RS, 11 de novembro de GUERINO PEDRO PISONI R.B.F. ACABAMENTOS LTDA Prefeito Municipal CNPJ nº / CONTRATANTE NELCIR FRONZA CONTRATADA TESTEMUNHAS: NOME: RG: NOME: RG: 6
7 Anexo I Tabela de Quantitativos e Custos Unitários Quantidade Unidade Descrição de Materiais Valor Unitário Valor Total 40 pç Painel Eucatex 2.10 x Branco R$ 137,85 R$ 5.514,00 4 pç Porta completa 2.10 x 0,80 R$ 204,90 R$ 819,60 26 pç Perfil H- 3MT -Preto R$ 15,80 R$ 410,80 53 pç Perfil H R$ 8,00 R$ 424,00 36 pç Perfil-U-3MT R$ 14,00 R$ 504,00 70 pç Parafuso PP13 R$ 0,08 R$ 5, pç Parafuso GN 25 R$ 0,10 R$ 12, pç Parafuso 4.5 x 40 c/ Bucha R$ 0,20 R$ 260,00 Valor Total R$ 7.950,00 ( Sete mil novecentos e cinquenta reais). 7
MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 057/2017 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO E A EMPRESA GENIVAL MESSIAS BUENO E CIA LTDA