Decreto do Estado do Mato Grosso nº 465 de 20.06.2011 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 465/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 465 de 20.06.2011
DOE-MT: 20.06.2011
I - alterado o § 4º do artigo 90, na forma consignada:
§ 4º Atendidos os limites, prazos e condições estabelecidos neste regulamento e em normas complementares, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a que se refere no inciso XXVI poderá ser utilizada em substituição a qualquer dos documentos fiscais previstos neste artigo, excluídos os arrolados nos incisos V e XII a XV do caput.
II - alterada a íntegra do artigo 198-A, como segue:
"Artigo 198-A A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, prevista no inciso XXVI do artigo 90, será utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no inciso I do artigo 90, observados os acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, demais normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e, especialmente, o disposto nesta seção. (cf. inciso I da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, observada a redação conferida pelo Ajuste SINIEF ( continua ... )