65. Ao mesmo tempo, e sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, assim que se tornou possível comercializar os certificados no mercado secundário austríaco, foi imediatamente possível fazê‑lo em todo o território da Áustria. Assim, apesar do facto de o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 determinar a competência ao nível territorial, e não apenas ao nível internacional, considero que a natureza do ilícito extracontratual de prestação de informação desconforme aqui em causa não permite a identificação de uma localização no território nacional, pois quando o autor do ilícito extracontratual tem a possibilidade de exercer influência no território nacional em causa, esta influência abrange imediatamente todo o território, independentemente dos meios concretos utilizados para a publicação de um prospeto específico (44).
66. Isto acontece, simplesmente, porque a natureza do ilícito extracontratual aqui em causa é bastante diferente da natureza dos ilícitos extracontratuais em causa, por exemplo, no processo que deu origem ao Acórdão Bier (45). Nesse processo estava em causa a poluição da água causada por uma empresa que descarregava resíduos industriais em França e, alegadamente, causava danos a uma empresa de viveiros de jardinagem na Holanda. Com efeito, a poluição ambiental ultrapassa as fronteiras e sem necessidade de qualquer autorização para o fazer. Em contrapartida, afigura‑se impossível um emitente de certificados de obrigações ao portador prestar informação desconforme que leve a que seja feito um investimento, até que os certificados possam ser, ao abrigo do direito aplicável, comercializados num mercado nacional específico.
67. À luz destas considerações, a minha conclusão intercalar é a seguinte: num pedido relativo a um ilícito extracontratual de prestação de informação desconforme causado pela publicação de um prospeto alegadamente defeituoso em relação a certificados de obrigações ao portador que podem ser adquiridos num mercado secundário nacional específico e que resultam na perda do investimento, o «evento causal do dano» está situado no território do Estado‑Membro em causa e abrange a totalidade do seu território do Estado‑Membro em que poderiam ter sido validamente subscritos, isto é, no presente processo, a Áustria.
68. O dano alegado pela recorrente no presente processo é um prejuízo pecuniário. A questão que se coloca é a de saber se o prejuízo sofrido diretamente na conta bancária da recorrente é o elemento de conexão relevante que tornaria o lugar onde está situada a conta bancária da recorrente o «lugar da materialização do dano». Em caso de resposta afirmativa, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta qual das contas envolvidas na operação, seria, na prática, a relevante.
69. Será útil recordar, antes de mais, que o conceito de «dano» na expressão recorrente «lugar da materialização do dano» se refere ao dano causado como consequência negativa direta no âmbito dos interesses legalmente protegidos de um determinado requerente. É por esta razão que na jurisprudência acima referida (46), o Tribunal de Justiça continua a referir‑se a «dano inicial» no sentido de «prejuízo inicial», excluindo os locais de (posteriores) «danos financeiros indiretos» que decorrem e resultam do prejuízo inicial.
70. Depende do tipo específico de responsabilidade extracontratual invocada determinar de que dano específico está o potencial requerente a ser protegido e quando é que esse tipo de dano ocorre. No caso do ilícito extracontratual de prestação de informação desconforme num prospeto alegadamente defeituoso, o dano, na aceção de dano direto de que uma pessoa está a ser protegida consiste em tomar uma decisão de investimento baseada em informação enganosa que, conhecendo inteiramente as informações corretas, a pessoa não teria tomado.