Modelo de Agravo de Instrumento Novo CPC (Justiça Gratuita)
O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal, tempestivamente interposto no prazo legal de 15 dias, formulado com suporte no art. 101, caput, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015 e segs. do Novo Código de Processo Civil de 2015, em face de decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.
Agravante: FARMÁCIA XISTA
FARMÁCIA XISTA LTDA ("Agravante"), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Rua Delta nº. 0000, nesta Capital – CEP nº 0000-00, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão interlocutória de fls. 27, junto à ação revisional supracitada, e, por essa razão, interpor o presente recurso de
com guarida no art. 101, caput, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015 e segs. do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.
DO AGRAVANTE: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 11222333, com escritório profissional sito na Rua dos Tabajaras, nº. 3344 – Cidade (PP), endereço eletrônico beltrano@beltrano.com.br;
O Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, dado que o tema em vertente diz respeito ao benefício da Gratuidade da Justiça, na hipótese negado.
· Certidões de apontamento de dívidas da Serasa, balancetes e extratos bancários
AGRAVADA: BANCO ZETA S/A
( 1 ) – DA PERTINÊNCIA PROCESSUAL DESTE RECURSO
Da análise dos documentos ora colacionados, vê-se que a decisão interlocutória recorrida fora proferida não em virtude da prolação de sentença. Ao revés disso, fora proferida da análise da peça exordial no bojo dos autos principais da ação revisional.
Nesse passo, não há que se falar em apelação, aplicando-se, desse modo, os ditames previstos no art. 101, caput c/c art. 1.015, inc. V, ambos do Código de Processo Civil.
O Agravante ajuizou Ação Revisional em desfavor da Agravada, com o fito de reavaliar a legalidade dos encargos contratuais que lhes foram impostos pelo contrato de abertura de crédito fixo nº 112233. Referida ação fora distribuída ao Juízo da 00ª Vara Cível da Cidade (PP).
Na referida ação, na petição inicial, o Agravante, por seu patrono, na forma do que dispõe o art. 99, caput c/c art. 105, caput, do CPC, asseverou não estava em condições de pagar as custas do processos e os honorários de advogado, por ser hipossuficiente na forma da lei. Além disso, trouxe à baila, naquela ocasião inicial do processo, com a peça vestibular, vários documentos comprobatórios da referida hipossuficiência
Certo é que inexiste, no caso, presunção legal quanto à hipossuficiência da Recorrente, porquanto postula como sociedade empresária (CPC, art. 99, § 3º). Todavia, indiscutível que os aludidos documentos eram suficientes a comprar a impossibilidade de pagamentos de despesas processuais.
Conclusos os autos, ao apreciar a regularidade formal da peça vestibular, o magistrado, antes ouvindo a Recorrente (CPC, art. 99, § 2º), indeferiu o pedido em comento. Colhe-se da decisão guerreada fundamento de que, apesar de instada, não houve comprovação cabal da miserabilidade alegada pelo ora Recorrente e, ademais, que tal benefício somente seria cabível em casos excepcionais, ainda assim mediante comprovação inconteste.
(4) – A DECISÃO RECORRIDA
De boa conduta processual que evidenciemos, de pronto, a decisão interlocutória atacada, para que esta Câmara possa melhor conduzir-se na análise do presente recurso.
Decidiu o senhor Juiz, em seu último ato processual, que:
(5) – BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
No caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira da Agravante.
Com efeito, a Recorrente acostara pesquisa feita junto à Serasa, a qual atesta que contra essa pesam mais de 45 (quarenta e cinco) protestos; e, mais, 7 (sete) cheques sem provisões de fundos. Outrossim, o balancete do último também demonstra que houve um prejuízo de mais de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Ademais, os extratos bancários, todos acostados, tal-qualmente demonstram saldo negativo, há mais de 6(seis) meses.
O acesso ao Judiciário é amplo, voltado igualmente às pessoas jurídicas. A Agravante, como visto acima, demonstrou sua total carência econômica, de modo que se encontra impedida de arcar as custas e despesas processuais.
Lado outro, inarredável que a decisão atacada é carente de fundamentação. Assim, far-se-ia necessária a indicação, precisa, da irrelevância dos documentos afirmados como indicativos da hipossuficiência (CPC, art. 99, § 2º c/c art. 5º, caput, da Lei 1.060/50). Assim não o fez.
Nesse diapasão, o Magistrado tão somente poderia indeferir o pedido quando absolutamente seguro que a parte, em verdade, teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais. Não foi o caso.
De outro bordo, registre-se que a parte contrária poderá requerer, a qualquer momento durante a instrução processual, a revogação de tais benefícios, desde que demonstre cabalmente a existência de recursos pela parte adversa. (CPC, art. 100, caput)
Assim, em determinados casos, comprovada por meio de declaração de hipossuficiência econômica, tem a jurisprudência, não só do colendo Superior Tribunal de Justiça, concedido a Assistência Judiciária às pessoas jurídicas, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS.
1. A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido de ser possível o deferimento da AJG para pessoa jurídica, desde que esta comprove os requisitos para a obtenção do benefício. 2. Tendo sido demonstrada a necessidade de litigar ao amparo da justiça gratuita, resta viabilizada sua concessão [ ... ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMOSNTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
1- Dispõe o Enunciado nº 481 da Súmula do STJ que faz jus ao benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausente qualquer elemento que infirme a hipossuficiência do agravante, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 2- Comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento da manutenção de suas atividades, deve-se reconhecer o direito à concessão da gratuidade judiciária. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Falta de preparo. Pleito de gratuidade de justiça indeferido. Determinação de recolhimento não atendido. Reiteração do benefício que foi negado. Cancelamento da distribuição -decisão que não apreciou o pleito de recolhimento de custas ao final do processo -pessoa jurídica. Acesso à justiça. Deferimento de custas ao final. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica demanda, necessariamente, a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Súmula nº 481 do STJ. A documentação apresentada pelo apelante não tem o condão de fazer prova inequívoca de seu estado de hipossuficiência jurídica. No entanto, deve-se assegurar o direito do acesso à justiça à pessoa jurídica que demonstra dificuldade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência passou a mitigar a obrigatoriedade de antecipação das despesas processuais, permitindo o pagamento das custas ao final do processo, conforme o enunciado nº 27 do fundo especial deste tribunal de justiça. Provimento parcial ao recurso, autorizando o recolhimento das despesas processuais ao final [ ... ]
Nesse diapasão, à luz da prova de hipossuficiência financeira colaciona, nada obsta que seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita, não importando que seja a beneficiária uma pessoa jurídica, o que, a propósito, é disposto pela Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C EFEITO SUSPENSIVO
NOVO CPC ART 1015 - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA
Trata-se de modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal, tempestivamente interposto no prazo legal de 15 dias, formulado com suporte no art. 101, caput, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015 e segs. do Novo Código de Processo Civil de 2015, em face de decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.
O recorrente, na peça de interposição, destacara os nomes dos advogados e, ainda, a tempestivida do recurso.
Quanto à formação do instrumento, afirmou-se que o recorrente deixara de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, dado que o tema em vertente dizia respeito ao benefício da Gratuidade da Justiça, na hipótese negado. Com efeito, utilizou-se do preceito contido no art. 101, § 1º, do CPC/2015. Assim, figurando dispositivo com essa exceção legal, aplicava-se o conteúdo do art. 1.007, caput c/c 1.017, § 1º, do novo CPC.
Com respeito às peças obrigatórias e facultativas , carreou-se procuração outorgada ao advogado do agravante com poderes para requerer a Gratuidade da Justiça; petição Inicial da ação revisional; pedido de gratuidade da justiça; a decisão interlocutória recorrida; certidão narrativa de intimação do patrono do recorrente; certidões de apontamento de dívidas da Serasa, balancetes e extratos bancários e; Cópia integral do processo originário.
Na hipótese, o autor da ação havia pleiteado, na peça vestibular, por meio de declaração de seu patrono, os benefícios da gratuidade da justiça. Conclusos os autos, ao apreciar a regularidade formal da peça vestibular, o magistrado, antes ouvindo a recorrente (CPC/2015, art. 99, § 2º), indeferiu o pedido em comento.
Para o agravante era inarredável que a decisão atacada era carente de fundamentação. Assim, far-se-ia necessária a indicação precisa da irrelevância dos documentos afirmados como indicativos da hipossuficiência. Assim não o fez. Nesse diapasão, o Magistrado tão somente poderia indeferir o pedido quando absolutamente seguro que a parte, em verdade, teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais.
Em razão disso, pediu a concessão da tutela antecipada recursal. Para isso, demonstrara que o pedido formulado atendia aos pressupostos da "probabilidade de provimento do recurso" e, ainda, ao requisito do "risco de dano de difícil reparação". A tutela fomentada visava viabilizar o regular andamento do processo, sem a necessidade do recolhimento das custas processuais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE COMPROVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 1.019, I E ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC, NESTE JUÍZO RECURSAL.
1 - Como cediço, a gratuidade judiciária não está restrita às pessoas físicas, podendo ser reconhecida às pessoas jurídicas enquadradas no conceito de necessitadas, na forma da Lei. Neste sentido, a concessão da gratuidade de justiça deve ser vista de forma a não tolher o direito de amplo acesso à jurisdição, ressalvados os casos de evidente desnecessidade, podendo o benefício ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou desaparecimento dos requisitos legais. Nesta seara, o art. 5º, LXXIV, da cf/88 incluiu a assistência judiciária entre as garantias individuais e coletivas. 2- como bem observado pela procuradora oficiante no caso dos autos, verifica-se que o juízo a quo, ao analisar o pleito de gratuidade judiciária, concluiu que a sociedade empresária agravante apresenta condições financeiras de arcar as custas, indeferindo o benefício, permitindo o parcelamento do valor das custas, em seis vezes. O recorrente, em sede de agravo de instrumento, anexou a declaração de rendimentos de pessoa jurídica, confirmando que enquadra sua situação tributária, pelo recolhimento do simples. Os rendimentos ali previstos são insuficientes para garantir a capacidade financeira do agravante. Desse modo, diante do material probatório anexado, conclui-se que a decisão interlocutória exarada pelo juízo de piso merece reforma, a fim de se deferir o benefício da justiça gratuita. recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJSE; AI 201900831902; Ac. 599/2020; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José dos Anjos; DJSE 31/01/2020)
Petição excelente! Economizei muito tempo, sobretudo, com relação as pesquisas de jurisprudência, doutrina... Gostei muito também da formatação e da organização da peça! Parabéns!!!
#2 mroseexpert@gma...
Gosto muito do conteúdo e do layout das peças do site
21/10/2016 - Inseridas notas de jurisprudência de 2016.
22/01/2016 - Publicado no Petições Online
Agravo de instrumento Gratuidade judiciária Benefícios da gratuidade judiciária Gratuidade da justiça Tutela antecipada recursal Indeferimento da justiça gratuita Lei 1060/50 art 5 Cpc art 99 Cpc art 98 Cpc art 101 Stj súmula 481 Hipossuficiente financeiro Cpc art 1015 inc v