Justiça suspende multa para escolas de CG que permitirem uso de banheiros por identidade de gênero | Paraíba Já
Início Cotidiano Justiça suspende multa para escolas de CG que permitirem uso de banheiros...
Justiça suspende multa para escolas de CG que permitirem uso de banheiros por identidade de gênero
Defensoria diz que lei viola diversos dispositivos da Constituição Federal, especialmente a dignidade humana, bem como outros direitos fundamentais dos estudantes
23 de julho de 2020 às 08:29
Public modern white and green restroom sign on white wall
As escolas de Campina Grande que permitirem a utilização dos banheiros de acordo com a identidade de gênero dos seus alunos não serão penalizadas com aplicação de multa, conforme prevê a Lei Municipal n.º 7.520/2020, que proíbe a interferência da "ideologia de gênero" nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental, no que diz respeito à utilização dos banheiros, vestiários e demais espaços separados pelo sexo biológico. A decisão de caráter liminar foi deferida pela Justiça em ação civil pública (ACP) movida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB).
A ação foi ajuizada pelo Núcleo de Direitos Humano da DPE-PB em Campina Grande no último dia 10 de junho, poucos dias após a publicação da Lei n.º 7.520/2020 no Semanário Oficial de Campina Grande. A Defensoria apontou que tal lei viola diversos dispositivos da Constituição Federal, especialmente a dignidade humana, a liberdade de expressão, a imagem, bem como outros direitos fundamentais dos/as estudantes que não se identifiquem com o seu sexo biológico.
Na decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, a Juíza Ana Carmem Pereira Jordão entendeu que tal lei, a princípio, viola normas da Constituição Federal e de tratados internacionais, como os "Princípios de Yogyakarta", incitando o preconceito contra as pessoas transexuais, ainda que involuntariamente.
Para isso, a magistrada citou algumas diretrizes do tratado, entre elas:
"Assegurar que leis e políticas dêem proteção adequada a estudantes, funcionários/as e professores/as de diferentes orientações sexuais e identidades de gênero, contra toda forma de exclusão social e violência no ambiente escolar, incluindo intimidação e assédio";
"Garantir que estudantes sujeitos a tal exclusão ou violência não sejam marginalizados/as ou segregados/as por razões de proteção e que seus interesses sejam identificados e respeitados de uma maneira participativa".
Ademais, a magistrada ressaltou que iniciativa de leis como a questionada na ACP compete à União Federal, e não aos municípios, sendo a atividade legislativa local nociva à distribuição constitucional das competências e ao pacto federativo.
Ao acolher integralmente os pedidos formulados pela Defensoria Pública, a juíza concedeu a liminar para determinar ao Município de Campina Grande que se abstenha de aplicar multas às instituições de ensino com base no Art.2º da Lei Municipal 7.520/2020, bem como para permitir aos discentes do Município de Campina Grande a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços separados por sexo biológico, de acordo com a sua identidade de gênero. Da decisão cabe recurso.