LEI 3093/2018 06/07/2018
LEI Nº 3.093, de 06 de julho de 2018
Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º do Artigo 74 da Lei nº 2.539 de 30 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre a Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapemirim e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 3º e 4º e acrescentados os §§ 5º e 6º do artigo 74 da Lei nº 2.539 de 30 de Dezembro de 2011, que passam a viger com a seguinte redação:
§ 3º Os membros da Diretoria Executiva receberão as seguintes vantagens pecuniárias pelo exercício da função:
I - O Diretor Presidente receberá o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento básico do início de carreira do Procurador Autárquico a título de gratificação.
II – Os Diretores Previdenciário e Administrativo Financeiro receberão cada, o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do início de carreira do Procurador Autárquico a título de gratificação.
§ 4º Os membros da Diretoria Executiva ficarão à disposição exclusiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim-ES - IPREVITA, sem prejuízo de sua remuneração, vantagem ou qualquer outro acréscimo pecuniário transitório que percebiam no órgão de origem, observadas as disposições do § 6º deste artigo.
§ 5º A remuneração do cargo efetivo dos membros da Diretoria correrão por conta de dotações orçamentárias do IPREVITA durante o período da disponibilidade.
§ 6º Os membros da Diretoria Executiva não poderão acumular gratificações, devendo escolher entre aquelas derivadas do cargo de origem ou a gratificação a que se referem o §3º deste artigo.