Justiça Eleitoral multa Google por não retirar vídeo ofensivo a Netinho - Migalhas Quentes
Além disso, recente decisão do STF afasta, de fato, o controle prévio sobre veiculações desse tipo, mas isso "não significa, no entanto, liberdade para prosseguir veiculando propaganda ou vídeos com ofensas ou conteúdo negativo, o que diz respeito ao controle 'a posteriori'", afirma Devienne.
REPRESENTANTE: JOSÉ DE PAULA NETO (NETINHO DE PAULA) e COLIGAÇÃO "UNIÃO PARA MUDAR" (PRB – PDT – PT – PTN – PR – PSDC – PRTB – PRP – PcdoB - PTdoB).
Destacou a imprescindibilidade de se indicar o endereço correto da página de "internet" ora impugnada, caso contrário, impossível localizá-la para removê-la. Sustenta, também, que os representantes pleiteiam a responsabilização da representada com base no artigo 45, incisos II e V da Lei das Eleições, mas o Supremo Tribunal Federal julgou impugnação feita em relação aos incisos II e III do referido artigo, considerando que tais dispositivos violam gravemente a sistemática constitucional no que se refere à liberdade de expressão, de imprensa e do direito à informação. Destarte, a partir de decisão proferida em 26 de agosto do corrente ano, suspendeu-se a eficácia do inciso II do artigo 45 da Lei nº 9.504/97 e conferiu-se nova interpretação ao inciso III do mesmo dispositivo.
Aduz, ainda, que a violação das informações armazenadas e protegidas nos bancos de dados dos provedores de "internet" é tipificada como quebra de sigilo, considerando-se violação à intimidade, como previsto pela Constituição Federal.
Notificada, a empresa "Google" apresentou defesa e, por meio dela, reitera os termos da manifestação de fls. 30/48, além de sustentar a impossibilidade de exercer controle editorial prévio sobre os vídeos exibidos pelo "You Tube", e também de realizar "varredura" após as postagens, bem como de ser responsabilizada pelo conteúdo das veiculações e comentários postados pelos internautas. Assim, atribui exclusivamente aos usuários a responsabilidade sobre o conteúdo dos vídeos disponibilizados no sítio em questão.
A representada novamente vem aos autos pedindo reconsideração do despacho de fl. 211 ou recebimento da petição como recurso eleitoral ou agravo regimental, reiterando todos os termos já aqui expressados, destacando, ainda, que no presente caso não há anonimato, pois os usuários do "You Tube" são identificáveis. Argumenta, também, que o conteúdo objeto desta representação trata-se de mera manifestação de pensamento, direito garantido constitucionalmente, reiterando os pedidos feitos anteriormente (fls. 225/234).
Na ADI 4451, de relatoria do Ministro Ayres Brito, analisou-se a aplicação do artigo 45, "caput", II e III, da Lei nº 9.504/97, com a seguinte redação:
A decisão liminar suspendeu a eficácia do inciso II do artigo 45 da Lei nº 9.504/97 e estabeleceu a correta interpretação para o inciso III, no sentido de "conferir ao inciso III do mesmo dispositivo a seguinte interpretação conforme a Constituição: considera-se conduta vedada, aferida a posteriori pelo Poder Judiciário, a veiculação, por emissora de rádio e televisão, de crítica ou matérias jornalísticas que venham a descambar para a propaganda política, passando, nitidamente, a favorecer uma das partes na disputa eleitoral, de modo a desequilibrar o princípio das paridade de armas".
Tal decisão foi mantida, por maioria de votos, em sessão de 02/09/2010. Destacou-se na decisão liminar a necessidade de afastar o controle prévio de conteúdo das programações, em virtude das garantias constitucionais relativas à liberdade de informação e proibição à censura. Não significa, no entanto, liberdade para prosseguir veiculando propaganda ou vídeos com ofensas ou conteúdo negativo, o que diz respeito ao controle "a posteriori". Assim, não se trata de censura, incidindo outras garantias constitucionais para proteção da dignidade e da honra das pessoas. Por conseguinte, a decisão noticiada em nada afeta a questão que foi aqui analisada, relativa à possibilidade de determinar a retirada de vídeo disponibilizado na "internet" com conteúdo ofensivo a candidato e propaganda de práticas ilegais. Em relação à responsabilidade do provedor, importante distinguir provedor de acesso, provedor de conteúdo e os chamados provedores hospedeiros, que prestam serviço de natureza diversa, conforme precedentes neste Tribunal (RP nº 376/08, Juiz Francisco Carlos I. Shintate, de 11.05.2008).
Consignou-se, nos termos daquela decisão, o acerto do ilustre julgador, que o provedor de acesso exerce um serviço de intermediação entre o usuário e a rede, vale dizer, é a pessoa que presta ao usuário o serviço de conexão à "Internet" por meio de contrato de prestação de serviços, em que o usuário é responsável pelo conteúdo de suas mensagens e pelo uso propriamente dito, obrigando-se ele a prestar o serviço de conexão à rede.
O provedor de conteúdo presta o serviço de oferta de informação por meio da "Internet", enquanto o provedor de hospedagem oferece o serviço de manutenção e suporte técnico, em seus servidores, de páginas ou sítios, permitindo o seu acesso pelos usuários da rede, sem que tenham controle sobre o que ali consta, ao contrário do provedor de conteúdo.
"A questão torna-se um pouco mais polêmica no que diz respeito aos provedores de armazenamento de dados, ou seja, aqueles que, basicamente, "alugam" espaços em seus discos rígidos para manter o web site de terceiros conectado à Grande Rede, para acesso mundial. Muito se questiona a responsabilidade do provedor de armazenamento que hospeda uma home page que possua conteúdo ilícito. Nessa hipótese, da mesma forma que ocorre com os provedores de acesso, é impossível ao provedor armazenador conhecer o conteúdo de todos os sites que abriga. Contudo, caso o provedor venha a ter ciência comprovada do conteúdo prejudicial de um site por ele hospedado, terá que imediatamente suspender a publicação daquela página, para não vir a ser responsabilizado civilmente ou até criminalmente por cumplicidade oriunda de sua omissão." (ÍSOLA, Claudia Marini. Responsabilidade dos Provedores. In Revista de Serviços da Federação de Serviços do Estado de São Paulo. Disponível em: . Acesso em 10.09.08).
Outros autores reconhecem a responsabilidade objetiva do provedor de acesso, com fulcro na teoria do risco. Assim, o provedor seria responsável pelas atividades dos que hospedam sítios em seus servidores, por força do artigo 927 e parágrafo único do novo Código Civil. Por analogia, de rigor a aplicação do disposto no artigo 57-F, "caput", da Lei nº 9.504/97 e do artigo 24 da Resolução TSE nº 23.191/09, reconhecendo-se a responsabilidade do provedor de conteúdo caso não tome as providências determinadas após notificação.
Observa-se que a "Google" Brasil Internet LTDA vem postergando o cumprimento da liminar sem justificativa plausível. A fim de evitar o anonimato, entendo que o provedor responde por eventual dificuldade na identificação daquele que disponibilizou o vídeo e pelos danos causados.
Ressalto que todos somos favoráveis à manutenção da "Internet" como espaço livre e democrático, com menores restrições de divulgação de conteúdos do que outras mídias, diante da ausência de interferência prévia dos gestores, mas tal posicionamento não autoriza descompromisso dos gestores com outros valores e princípios igualmente relevantes para a ordem democrática, como o respeito à dignidade e à honra das pessoas, o respeito às leis e às instituições e o reconhecimento da relevância dos meios de comunicação.
Assim, no presente caso, a "Google" Brasil Internet LTDA, além de ter descumprido determinação judicial em sede de liminar e o despacho que a manteve (fl. 267), -pois ainda hoje o vídeo impugnado está à disposição dos internautas, como constatei pessoalmente,- incorreu na infração legal passível de multa e prevista no artigo 45, § 2º, da Lei nº 9.504/97, artigo 28, § 4º, da Resolução TSE nº 23.191/09, c/c o artigo 57-F da Lei nº 9.504/97, observado o artigo 14, IX, da Resolução nº 23.191/2010, quando estabelece textualmente: que não será tolerada propaganda que "caluniar, difamar, injuriar qualquer pessoa".