Promotor de Justiça pede adiamento de entrega do Plano Diretor de Campinas mais uma vez | Rádio Brasil Campinas | AM 1270
Promotor de Justiça pede adiamento de entrega do Plano Diretor de Campinas mais uma vez
11/10/2017/por Guilherme Sawaia/em Notícias/ Nenhum Comentário
A votação do Plano Diretor Estratégico de Campinas deve ficar para o ano que vem. O promotor Valcir Kobori solicitou que o projeto seja retirado da Câmara de Vereadores, alegando que há irregularidades jurídicas da Lei Orgânica do Município e que a interpretação está ambígua.
O parágrafo único do artigo 174, que gerou a discórdia, diz: "o Plano Diretor e toda e qualquer alteração às normas a ele correlatas receberão, antes de serem submetidas à apreciação da Câmara, um parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano".
O Executivo interpreta que a Câmara pode analisar qualquer projeto somente após a apreciação do Conselho. Já o promotor Kobori entende a proposta não pode sequer ser formulada, sem o parecer do Legislativo.
A Prefeitura de Campinas adiou a entrega do Plano Diretor três vezes. O documento deveria ter sido entregue, primeiramente, no ano passado, mas o Executivo solicitou um tempo maior, para poder concluir o projeto corretamente. Depois, o promotor Kobori pediu o adiamento, por falta de informações.