Adicional de Insalubridade do Auxiliar de Limpeza | Premier Ambiental
Adicional de Insalubridade do Auxiliar de Limpeza
A NR-15 descreve as atividades, operações e agentes insalubres, inclusive seus limites de tolerância, definindo as situações que, vivenciadas nos ambientes de trabalho pelos trabalhadores, demonstrem a caracterização do exercício insalubre e também os meios de protegê-los das exposições nocivas à saúde.
A caracterização de insalubridade ou periculosidade é feita por meio de laudo técnico, sob profissional de Segurança do Trabalho.
esgotos (galerias e tanques); e
O mesmo anexo nº 14 da NR-15, apresenta uma relação de atividades que ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ou seja, 20%.
O agente químico "álcalis cáusticos" está dentre os agentes nocivos químicos presentes na NR-15 que podem gerar insalubridade. Alguns alvejantes utilizados por auxiliares de limpeza contêm substâncias cáusticas, porém são de baixa nocividade os agentes químicos presentes nos produtos de limpeza utilizados por estas profissionais.
As atividades desempenhadas por auxiliar de limpeza não figuram entre os trabalhos ou operações que ensejam o pagamento de insalubridade em grau máximo e normalmente esta é a conclusão do laudo do profissional de saúde e segurança.
Por outro lado, pode o sindicato fechar um acordo coletivo que conceda um adicional de 20% de pagamento de insalubridade para auxiliar de limpeza.
Embora a NR-15 não tenha deixado muitas dúvidas a esse respeito, é importante verificar como a Justiça vem julgando casos similares.
Conforme entendimento predominante dos Tribunais Superiores, para que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade além da apuração por perícia de condição de trabalho nociva à saúde deve a atividade prejudicial estar entre as descritas nos quadros anexados à Norma Regulamentadora 15, que estabelece os critérios mencionados no artigo 190 da CLT. Vide Súmula 460 STF:
Súmula nº 460, STF: "Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.";
A limpeza e coleta de lixo de banheiros não figuram entre as atividades insalubres expressamente previstas na NR-15, porém, no Anexo 14 da NR15 encontra-se entre os agentes biológicos nocivos descritos a coleta e industrialização de lixo urbano, classificada como risco máximo (40%).
Ocorre que pela natureza da atividade, muitos peritos e julgadores equiparam a limpeza e coleta de lixo de banheiros públicos e de grande circulação à coleta de lixo urbano mas a depender do caso.
Ressalta-se que é pacificado pela Justiça do Trabalho, o entendimento de que a limpeza no âmbito residencial e em escritórios não dá direito ao adicional de insalubridade.
Já o entendimento sobre a situação da limpeza de banheiros em estabelecimentos públicos ou de grande circulação é diferente. Para esses casos, em 21 de maio de 2014 o TST editou a Resolução 194/2014. A Resolução 194 deu nova redação ao item II da Súmula nº. 448, que passou a ter os seguintes termos:
"II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."
Assim, desde maio de 2014 o TST uniformizou o entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo", por considerar que neste caso a atividade se equipara à coleta e industrialização de lixo urbano.
Por outro lado, quanto a limpeza residencial e de escritórios, o TST continua entendendo que não há direito ao adicional de insalubridade.
Importante destacar, que não há na Súmula 448 a definição do que são consideradas instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação cabendo a avaliação das condições de cada estabelecimento, porte, quantidade de frequentadores etc…
Em conclusão, o pagamento de insalubridade em grau máximo (40%) do auxiliar de limpeza será verificado levando em consideração a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo. (Ex: hospitais, shopping centers, restaurantes…). Por outro lado, mesmo tendo contato com agentes nocivos, a limpeza residencial e de escritórios não dão direito ao adicional de insalubridade.