STJ:Não cabe agravo regimental contra decisão que admite o processamento de embargos de divergência
Escrito por: Mauricio Miranda 11-12-2014 Visto: 302 vezes
"11/12/2014 – 15h
Segundo Isabel Gallotti, que ficou como relatora do acórdão, Beneti entendeu que estava demonstrada, em princípio, a divergência entre decisôes do próprio STJ, e que os embargos deveriam ser admitidos para discussão na Seção. Ao negar o agravo regimental, o então relator considerou que a decisão que admite o processamento de embargos de divergência para discussão não seria passível de agravo regimental, tipo de recurso que pede a reconsideração ou análise pelo órgão colegiado.
Em contraponto à divergência, Isabel Gallotti alertou que "se entendermos cabível esse agravo regimental, teremos que admitir o cabimento de agravo regimental para rejulgar o acerto de todas as decisôes que precariamente acolheram para processamento de embargos de divergência".