Empresa não responde por dano ambiental causado por terceirizada - Gouvêa Advogados
admin2022-01-11T10:20:46-03:0010 de janeiro de 2022|Notícias|
Segundo a Cetesb, o derramamento atingiu o rio Jacupiranguinha, com paralisação da captação de água e do abastecimento do município de Cajati, "causando inconvenientes ao bem-estar público". Ao Judiciário, a transportadora sustentou a nulidade da autuação em razão da ilegitimidade para figurar como autora da infração, uma vez que o acidente ocorreu com o caminhão de uma empresa terceirizada.
"Ora, partindo do pressuposto traçado acima isto é, de que a responsabilidade administrativa ambiental deve ser a subjetiva (e não objetiva, porquanto somente se admite em se tratando de responsabilidade civil ambiental, consoante jurisprudência pátria) no caso em concreto, verifica-se, de fato, a ausência de comprovação cabal quanto às condutas infratoras por parte da apelante", disse.
"A prova dos autos aponta que os deveres de cuidado não tomados e que poderiam evitar o acidente em questão foram dois: a falta de sinalização no caminhão; IBS's indevidamente amarrados e sem contenção de apoio de modo a evitar o descarrilamento da carga. Ora, nitidamente tais condutas só poderiam e deveriam ter sido tomadas por uma única pessoa, a empresa encarregada do transporte, contratada exclusivamente para tanto", completou.
O desembargador afirmou ainda que, embora fosse a proprietária da carga, a autora não cometeu o fato tipificado na autuação (lançamento de poluentes em corpos d'água), não concorreu para o mesmo (contratou empresa especializada para o transporte do produto) e não aferiu benefício diante do ocorrido.
"Logo, não resultou devidamente comprovada a conduta infracional por parte da apelante, mas sim da transportadora contratada para tanto", finalizou Diefenthaler. A decisão foi unânime.