Artigo 71 - Leis Ordinárias (2015) - 13.080, de 2.1.2015 - Vade Mecum On-line
Art. 71. É facultativa a exigência de contrapartida para as transferências previstas na forma dos arts. 66, 67 e 69 desta Lei, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo e na legislação específica.
Parágrafo único. Não se exigirá contrapartida nas transferências de recursos às entidades que atuem nas áreas de saúde, educação e assistência social e atendam ao disposto no art. 66 desta Lei.