XVI - elaborar e submeter ao Conselho Superior a proposta orçamentária, a de reajuste de vencimento, bem como as propostas de criação, transformação, modificação e extinção de cargos de carreira e dos serviços auxiliares da Defensoria Pública, para posterior encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, cabendo a este, observados os critérios aplicados à política de pessoal e as disponibilidades do Tesouro Estadual, formular a respectiva proposição à Assembléia Legislativa do Estado; Ver tópico
XVII - editar atos e decidir, na forma desta Lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares; Ver tópico
XVIII - requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades da Defensoria Pública, praticar atos e decidir questões relativas à execução orçamentária; Ver tópico
XIX - promover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico da Defensoria Pública dos recursos e elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes, podendo fazê-lo ad referendum do Conselho Superior; Ver tópico