Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 183965 SP 2021/0350331-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 183965 SP 2021/0350331-9 - Decisão Monocrática
CC 183965 SP 2021/0350331-9
Decisão MonocráticaSTJ_CC_183965_00706.pdf
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183965 - SP (2021/0350331-9)
ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES - MG057680 BRUNO SALGADO SALOMÃO E OUTRO(S) - MG098875 VALDEMIR SOUSA CORDEIRO - MG086727
SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP INTERES. : LUIS CARLOS CAMARGO JUNIOR
ADVOGADO : EDUARDO CRUVINEL - SP197059
Trata-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por
LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, no qual tramitam os autos da recuperação judicial (1003745-84.2016.8.26.0462), e do JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP, no qual se processa a execução trabalhista nº 0010056-62.2014.5.15.0001 movida por LUIS CARLOS CAMARGO JUNIOR.
Afirma a suscitante que, embora em trâmite perante o Juízo Comum a recuperação judicial, o Juízo do Trabalho, ora suscitado, indeferiu o pedido de devolução dos depósitos recursais efetuados pela recuperanda. Ressalta, ainda, que as questões tendentes a afetar o patrimônio devem ser analisadas pelo Juízo Universal da recuperação.
Com fundamento na orientação contida no art. 955, parágrafo único, inc. I, do CPC, e na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora
discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da
Colenda 2ª Seção.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que
os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em
recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05,
bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem
ser realizados pelo juízo universal, incluindo a deliberação acerca da destinação
dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas,
ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da
2. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas contra a falida perante a Justiça do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar.
- É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra
a falida, ainda que anteriores à decretação da falência.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010056-62.2014.5.15.0001 movida por LUIS CARLOS CAMARGO JUNIOR, que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante, em recuperação judicial.
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