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Ministro do STF autoriza 'supersalários' na Câmara
BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello atendeu ao pedido do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) e restabeleceu o pagamento dos chamados "supersalários" que ultrapassam o teto constitucional de R$ 29,4 mil até que a corte julgue o caso em plenário.
A decisão do ministro foi tomada no sábado e divulgada para a Câmara e para o Senado ontem (18). Ainda não há data para o julgamento em plenário da matéria.
A determinação para o corte partiu de uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) de outubro passado. De acordo com auditores do órgão, o pagamento dos supersalários, somente na Câmara, gerava um prejuízo de R$ 517 milhões por ano.
De acordo com Marco Aurélio, servidores não foram ouvidos no processo administrativo da Câmara e do Senado que resultou no corte dos valores que superam o teto. "Em síntese, deixou-se de observar o contraditório necessário na via administrativa", disse trecho da decisão.
Com a medida, cerca de 1,8 mil servidores que recebiam acima do teto poderão voltar a receber os valores.
Para o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, o deferimento da liminar é uma vitória dos servidores que, segundo ele, querem ampliar o debate sobre a regulamentação do teto remuneratório no país.
"Vencemos apenas uma batalha. O STF ainda analisará o mérito da liminar. É importante frisar que, além das disputas judiciais, o Sindicato quer ampliar o debate sobre a regulação do teto remuneratório no país. Por que somente os servidores do Legislativo são penalizados, sendo que juízes e membros do Ministério Público, parlamentares e ministros não são afetados com a medida?"