Decreto do Município de Vilhena/RO nº 42.022 de 20.03.2018 (Estabelece normas para estimativa de valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
Dec. Mun. Vilhena/RO 42.022/18 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 42.022 de 20.03.2018
DOM-Vilhena: 28.03.2018
Estabelece normas para estimativa de valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para obras particulares de construção civil e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando os artigos 7º, Inciso II aliena "e", 10, 15, 21 a 23 da Lei Complementar nº 258/2017 e art. 113 Lei Complementar nº 256/2017;
Art. 1º Fica estabelecida a base de cálculo do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, para obras particulares de construção civil e dá outras providências.
Art. 2º O requerente do Alvará de construção deverá apresentar como parte integrante do processo, cópia de Nota Fiscal de Serviço emitido pelo profissional técnico responsável na elaboração do projeto arquitetônico.
Art. 3º A liberação do Habite-se fica condicionada a prova de quitação do ISSQN da obra.
Art. 4º A base de cálculo do ISSQN e correspondente valor do imposto que é 5% (cinco por cento) (art. 24 da Lei Complementar nº 258/2017) incidente sobre a base de cálculo, será de:
Parágrafo único. A fixação da base de cálculo estimada considerou e considerará (para os exercícios financeiros seguintes) a média dos preços correntes praticados para os serviços de construção civil.
I - quando o serviço for realizado por empresa, deverá ser apresentada cópia do contrato de prestação de serviços;
II - o padrão de construção será definido de acordo com o memorial descritivo da obra e projeto executivo;