Como resultado dos estudos do Grupo de Trabalho formado em 1º de dezembro de 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram publicadas cinco resoluções que têm por objetivo regulamentar alguns assuntos trazidos pelo NCPC.
Confira uma análise sucinta de cada uma das Resoluções publicadas no último dia 13 de julho e fique por dentro dessas regulamentações.
Continue acompanhando conosco as novidades sobre o Novo Código.
Resolução CNJ nº 232/2016 – Regulamenta o disposto no art. 95, §3º, inciso I, do NCPC ("Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (…) II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça") e fixa, em seu anexo, a tabela de honorários periciais a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade dos beneficiários da gratuidade da justiça. Confira AQUI a íntegra desta Resolução.
Resolução CNJ nº 233/2016 – Regulamenta o disposto no art. 156, §1º do NCPC ("Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado") e padroniza o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), a serem criados por todos os tribunais do país. Confira AQUI a íntegra desta Resolução.
Resolução CNJ nº 234/2016 – Regulamenta o art. 196 do NCPC ("Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código") e institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), como plataforma de editais do CNJ e instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, e também a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário (Domicílio Eletrônico), a fim permitir a interoperabilidade com os órgãos do Poder Judiciário, bem como com outros sistemas públicos e privados, nos termos do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), além possibilitar a operacionalização necessária para o cumprimento do previsto nos arts. 246, §§1º e 2º e 1.050 do Novo Código. Confira AQUI a íntegra desta Resolução.
Resolução CNJ nº 235/2016 – Regulamenta o art. 979, caput e §§1º e 3º do NCPC ("A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça. §1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro. (…)§3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário") e cria, no âmbito do CNJ, o Banco Nacional de Dados de Casos Repetitivos e de Incidentes de Assunção de Competência, bem como determina a organização, no STJ, TST, TSE e STM, como unidade permanente, de Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPs). Confira AQUI a íntegra desta Resolução.
Resolução CNJ nº 236/2016 – Regulamenta o art. 882, §1º do NCPC ("A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça") e estabelece um procedimento uniforme para a realização dos leilões eletrônicos em todos os tribunais brasileiros. Confira AQUI a íntegra desta Resolução.