Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas. Ver tópico (10335 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: Ver tópico (3852 documentos)
a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; Ver tópico
b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; Ver tópico
c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. Ver tópico
Art. 2º Os Serviços e Divisões do Pessoal manterão atualizadas as relações nominais dos servidores beneficiados por esta Lei e indicarão os respectivos cargos, ou funções, lotação e local de trabalho, relações essas que serão submetidas à aprovação do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Educação e Saúde. Ver tópico (157 documentos)
Art. 3º Os chefes de repartição ou serviço determinarão o afastamento imediato do trabalho de todo o servidor que apresente indícios de lesões radiológicas, orgânicas, ou funcionais e poderão atribuir-lhes, conforme o caso, tarefas sem risco de irradiação, ou a concessão ex-offício, de licença para tratamento de saúde, na forma da legislação vigente. Ver tópico (30 documentos)
Art. 4º Não serão abrangidos por esta Lei: Ver tópico (574 documentos)
a) os servidores da União, que, no exercício de tarefas acessórias, ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional; Ver tópico
b) os servidores da União, que, embora enquadrados no disposto no artigo 1º desta Lei, estejam afastados por quaisquer motivos do exercício de suas atribuições, salvo nas casos de licença para tratamento de saúde e licença a gestante, ou comprovada a existência de moléstia adquirida no exercício de funções anteriormente exercidas, de acôrdo com o art. 1º citado. Ver tópico
Art. 5º As instalações oficiais e paraestatais de Raios X e substâncias radioativas sofrerão revisão semestral, nos têrmos da regulamentação a ser baixada. Ver tópico (12 documentos)
Art. 6º O poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro no prazo de 60 (sessenta) dias e estabelecerá as medidas de higiene e segurança no trabalho, necessárias à proteção do pessoal que manipular Raios X e substâncias radioativas, contra acidentes e doenças profissionais e reverá, anualmente as tabelas de proteção. Ver tópico (7 documentos)
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (46 documentos)
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA.
José Francisco Bias Fortes
Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa
Raul Fernandes
Guilherme da Silveira
João Valdetaro de Amorim e Mello
A. de Novaes Filho
Pedro Calmon
Marcial Dias Pequeno
Armando Trompwsky
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.11.1950
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Tópicos de legislação citada no texto
Lei nº 1.234 de 14 de Novembro de 1950
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3 Comentários
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Welyton Mateus Custódio
7 anos atrás
Essa lei muito importante para nós profissionais da Técnicas Radiográficas. Que pena que isso não se concretiza no município de Vazante-mg. Onde os Técnicos de Radiologia do Hospital da Serra trabalham muito além da sua carga horária para poder receber um salário defasado muito abaixo da sua categoria.
Gostaria muito que a Justiça olha-se para nos aqui em Vazante-Minas Gerais e cobrasse da Prefeitura para cumpra a lei que parece ser piada para eles. Fazem o que querem dos servidores municipais. continuar lendo
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Eduardo Duque
7 anos atrás
Por mais difícil que possa parecer para um leigo entender, essa lei não se aplica aos servidores que não os da UNIÃO FEDERAL, conforme entendimento jurisprudencial. continuar lendo
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Juliano dos Santos
6 anos atrás
sera que consigo trabalhar 8 horas diarias no mesmo serviço, sou funcionario público e estou querendo um segundo vinculo sera que da certo vc sabede algo que posso me ajudar grato. sou tec. em radiologia. continuar lendo