Processo XXXXXXX-XX.2021.8.10.0027
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0027
Órgão julgador: 2a Vara de Barra do Corda
Nome (ADVOGADO) CAIXA SEGURADORA S/A (REU) Nome
47963 24/06/2021 15:15 embargos Nome Petição
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO CORDA- MARANHÃO
Nome , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente por meio de seus advogados, com fulcro nos art. 489, § 1°, inc. IV e VI c/c 0000-0.022, inc. II e parágrafo único, inc. I e II, do Código Civil e art. 93, inciso IX, da CF , opor os presentes:
Em face da sentença de proferida no Id. (00)00000-0000.
I- CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
1. O embargante teve ciência da decisão dia 24/06/2021, os presentes embargos obedecem ao requisito da tempestividade nos termos do art. 49 da Lei 9.099/95.
"Art. 49 da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão ."
2. Quanto ao cabimento, utiliza-se o presente instrumento como meio de sanar omissão da sentença que deixou de seguir entendimento do
STJ invocado pelo autor sem demonstrar a existência de distinção do caso ou superação desse.
LOPES & SOUZA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA
Art. 1.022 do CPC/2015. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...]
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° .
Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1° Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
3. Assim deve ser conhecido os presentes embargos e providos com base nos fundamentos a seguir expostos.
II- DAS RAZÕES DOS EMBARGOS
4. O embargante promoveu ação de cujo objeto é a declaratória de inexistência de débito e nulidade de clausula contratual c/c repetição do indébito em dobro c/c reparação por danos morais. Em 21/06/2021, o MM. Magistrado proferiu Decisão n ° (00)00000-0000 que, no seguinte teor:
Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.
Inicialmente, quanto ao pedido de regularização do polo passivo, sabendo-se que a modificação do polo passivo não se mostra prejudicial ao prosseguimento da demanda e diante do princípio da economia processual, acolho o pedido de retificação do polo passivo da ação, passando a figurar como Requerida a sociedade empresária CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A .
Pois bem, tomando como base o art. 371 do CPC que diz, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento" . Este é um dos poderes do juiz.
O livre convencimento do juiz não quer dizer que ele pode decidir de qualquer jeito, sem fundamentação. O livre convencimento é pautado na lei e nos fatos trazidos nos autos.
Portanto, embora controvertida a questão nos autos, acima de qualquer dúvida razoável, reputo como eficaz e substancial as provas aqui carreadas, cujo objetivo foi alcançado satisfatoriamente, qual seja, a busca da verdade real e o convencimento deste Juízo.
Feitas essas considerações acima, adentro no mérito da questão.
Segundo consta da petição inicial, o autor afirma que as partes celebraram um contrato de empréstimo e que, sem o seu requerimento ou anuência, a instituição financeira ré incluiu a contratação de um seguro. A parte autora alega, então, o seu inconformismo, pois entende estar caracterizaria venda casada. Aduz, ainda, que, em nenhum momento, foi informado sobre a cobrança do seguro e que, após efetuar reclamação junto no site consumidor.gov, a requerida fez a devolução parcial, no entanto pretendia a restituição integral e em dobro da cobrança, com juros e atualização monetária.
Por tais razões, busca a devolução em dobro dos valores pagos por conta do seguro e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais oriundos de tal evento.
O deslinde do feito passa pela análise da existência ou não da denominada "venda casada", assim entendida a conduta de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, à revelia do consumidor, prática que é vedada pelo texto normativo do Código de Defesa do Consumidor.
A ré apresentou cópia da proposta de seguro, bem como o certificado e condições gerais do seguro.
Pois bem. Verifico que o contrato de seguro não está inserido no meio do contrato de empréstimo, ao contrário, foi firmado em impresso próprio e específico, sendo que suas folhas estão assinadas pelo autor.
O contrato, inclusive, tem na sua parte superior grafada, a expressão "Proposta de seguro".
A leitura do referido contrato permite verificar que está redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, tal como dispõe o § 3° do artigo 54 da Lei 8.078/90.
Logo, a alegação do autor - de que não foi informado sobre a cobrança do seguro durante as negociações dos contratos ou mesmo durante a assinatura - não prospera.
À evidência, não se pode admitir que o autor tenha assinado todas as folhas dos contratos distintos, sem conhecimento do que estava fazendo.
Ainda que tenha assinado sem ler, tal fato não lhe desonera de cumprir o pacto avençado.
Não verifico no caso dos autos a ocorrência de venda casada, mas simples opção que o tomador do empréstimo pode ou não aderir.
No caso concreto, repito, a cópia do contrato revela que o pacto do seguro se deu de forma expressa, inclusive, em impresso próprio e autônomo.
Ressalte-se, ainda, que no caso em questão, o acordo que o autor obteve com a ré na plataforma consumidor.gov resumiu-se ao cancelamento do seguro, ou seja, com devolução parcial dos valores, respeitado o período para o qual o seguro já havia vigido.
Não houve, portanto, reconhecimento da ré acerca de irregularidade, mas simples acordo de cessação do seguro.
Desse modo, inexistindo prática de venda casada, não há razão para declarar inexigíveis as cobranças perpetradas pela ré ou determinar a devolução dos valores pagos.
Ademais, estando válido o contrato, não há que se falar também em reparação civil, seja a título de danos materiais ou morais, ante a ausência de um dos requisitos do art. 927, do Código Civil, a saber, conduta.
Quanto ao pedido concernente ao benefício da gratuidade de justiça, o mesmo está previsto na Lei n. 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil (CPC). Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (caput do art. 98 do CPC).
Para concessão do benefício da justiça gratuita é necessário tão somente que a parte declare, diretamente ou por meio do seu patrono, que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, conforme autoriza o art. 4° da Lei n°. 1.060 /50.
Assim, havendo nos autos declaração de hipossuficiência e, inexistindo prova a afastar o estado de miserabilidade evidenciado, é devido o benefício da justiça gratuita à parte autora (NCPC, art. 99, §§ 3° e 4°; art. 14, § 1°, da Lei 5.584/70).
Finalmente, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.
Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei n°. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível.
Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constante da inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito para, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.
5. A respeitável sentença proferida por esse douto juízo não seguiu
ou demonstrou distinção do caso ou superação da tese fixada pelo STJ no TEMA 972, invocada pelo autor no parágrafo 15 na exordial.
6. Ainda que o entendimento jurisprudencial preveja que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados, o CPC/2015 é claro ao considerar como não fundamentada a decisão que deixa de seguir entendimento jurisprudencial invocado pelo autor sem demonstrar a existência de distinção do caso ou superação desse.
REEXAME - RECURSO ESPECIAL - ART. 1.040 E 1.041 DO NCPC - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TEMA 958 STJ - SEGURO - TEMA 972 STJ. - É valida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas : abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - De acordo com o STJ nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, devendo constar de forma inequívoca e individualizada a opção do consumidor pela contratação na forma posta no contrato.
(TJ-MG - AC: 10707130161458001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 18/06/2019)
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2 .2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(STJ - REsp: (00)00000-0000 SP 2016/00000-00, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018)
7. Desse modo excelência ficou bem claro na inicial quanto na réplica
que o autor foi compelido a contratar com a ré, e a mesma se utilizando de toda a estrutura da caixa econômica acabou auferindo lucro.
8. Quanto a devolução em dobro a parte autora trouxe em sua inicial
e replica o entendimento recente do STJ
9. Na inicia foram apresentados nas fls 13 , inclusive a parte autora destacou o voto do ministro Og Fernandes no EAREsp 00.000 OAB/UF
10. Os presentes Embargos devem ser providos com reforma da respeitável sentença proferida nos autos do processo em epígrafe e condenação dos requeridos nos termos da exordial a serem atualizado com incidência de juros e correção monetária.
Diante de todo o exposto, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada, para o fim de reforma da presente decisão.