CPLP chega a acordo para mobilidade dos cidadãos - Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo
Segundo o embaixador Eurico Monteiro, a VI Reunião Técnica Conjunta sobre Mobilidade na CPLP, por videoconferência terminou, "com o consenso de todos os Estados" sobre o texto final da proposta de mobilidade que deverá ser aprovada no próximo Conselho de Ministros extraordinário, a ser realizado no final de março, mas ainda sem data definida.
Em causa estavam três pontos de divergência entre os países lusófonos. Dois dos assuntos – a certificação das ordens acadêmicas e profissionais e as contribuições dos cidadãos para a Segurança Social – vão ser determinados pelos regulamentos internos dos Estados. Já em relação às taxas e emolumentos dos títulos de mobilidade, os Estados-membros decidiram, por consenso, definir um "teto máximo", adiantou o diplomata cabo-verdiano.
"Nós podíamos ter uma solução, que era dizer: 'não regulamos estas matérias e cada Estado regula conforme entender'. Mas não queremos deixar isto assim e queremos fazer um esforço de conseguir aquilo que é possível", disse Monteiro. Em relação aos títulos, ou vistos, de mobilidade, nos instrumentos multilaterais foi aprovada a regra da supressão das taxas, ou seja, estes documentos deverão ser gratuitos, só se podendo cobrar o custo do impresso. No entanto, alguns Estados-membros, "com algumas dificuldades financeiras", expressaram relutância em abdicar desses valores.
O consenso a que se chegou foi o de definir um valor máximo. Já em relação aos títulos acadêmicos, o problema residia no fato de, em alguns casos, as competências para a sua atribuição caberem às organizações profissionais e não aos governos ou órgãos legislativos. O diplomata apontou como exemplo o Brasil, onde as certificações profissionais cabem às ordens profissionais e estas até têm "assento constitucional".
"Há uma disparidade de regimes jurídicos internos e nós temos de arranjar uma norma conformadora. Porque nós gostaríamos que a mobilidade dos cidadãos pudesse corresponder à mobilidade dos títulos acadêmicos, para ter maior efetividade", comentou. Em relação à Segurança Social, o diplomata apontou o exemplo de alguém que vive em Angola, onde desconta para a Segurança Social e que depois faz a mobilidade e vem residir em Portugal. "A boa mobilidade diz que não deve começar de novo, perdendo aquilo que já tinha", disse o diplomata cabo-verdiano.
Mas para que esse cidadão não perca o que descontou até ali é preciso que se crie "um esquema de exportabilidade desses créditos de Segurança Social", sublinhou. Além disso, é necessário que as entidades do país onde residia e daquele para onde vai viver se entendam, para se perceber como vai ser a pensão, no futuro, que referências a seguir e como vai ser feito o cálculo. "É uma matéria de alguma complexidade", concluiu.
No último Conselho de Ministros de Negócios Estrangeiros (MNE) da CPLP, que decorreu também em formato virtual, em nove de dezembro, foi aprovado um projeto de resolução sobre o acordo de mobilidade, cujo acordo final vai ser aprovado na reunião de chefes de Estado e de Governo da CPLP, prevista para Luanda, este ano.