LEI Nº 12.308, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
· Publicada no DOE de 20.12.2002.
V – Não entregar à Secretaria da Fazenda, nos prazos previstos na legislação, os documentos de informações econômico-fiscais e os arquivos magnéticos previstos na legislação tributária, bem como os livros e demais documentos fiscais ou contábeis quando solicitados pelo fisco estadual.
I – a partir de 01 de julho de 2000, com relação ao não-recolhimento total do ICMS devido, pelas empresas beneficiárias do PRODEPE, somente ocorrerá se o prazo legal for ultrapassado em 05 (cinco) dias;
II – não se configurará se o montante não recolhido do ICMS devido for de valor igual ou inferior a 2 % (dois por cento) do incentivo utilizado no mês respectivo, desde que não superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais).
Art.17. Perderá o direito ao incentivo concedido nos termos desta Lei, a empresa que:
VIII – estiver impedida de utilizar os seus incentivos, nos termos do art. 16, por mais de 12 (doze) meses, consecutivos ou não.
I – a suspensão interrompe, também, a contagem do prazo de fruição;
II – o benefício será restabelecido no mês subseqüente ao da decisão, em última instância, favorável ao contribuinte;
III – em caso de decisão em última instância desfavorável ao contribuinte, será cancelado definitivamente o benefício.