PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 163 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2007 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 163 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2007
Proíbe o trânsito de caminhões na "Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC" estabelecida no Decreto nº 48.338, de 10 de maio de 2007 nos dias e horários estabelecidos.
Portaria n.º 163/07-SMT.GAB.
ALEXANDRE DE MORAES, Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO a competência do órgão executivo de trânsito municipal, no âmbito de sua circunscrição, para regulamentar o trânsito de veículos, nos termos do artigo 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO que cabe à Secretaria Municipal de Transportes fixar os horários de restrição e as exceções ao trânsito de caminhões na "Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC", conforme estabelecido pelo Decreto nº 48.338, de 10 de maio de 2007;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de definir a sinalização a ser implantada nas Vias Estruturais Restritas - VER e nos limites da ZMRC, bem como as medidas complementares para garantir a melhoria das condições de circulação e fiscalização do trânsito em vias do Município,
Art. 1º. Fica proibido o trânsito de caminhões na "Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC" estabelecida no Decreto nº 48.338, de 10 de maio de 2007, nos seguintes horários, exceto feriados:
I - 2ª a 6ª feira: das 10 às 20 horas;
II - sábados: das 10 às 14 horas.
Art. 2º. Os limites da ZMRC serão sinalizados com placa de regulamentação "R-9: Proibido Trânsito de Caminhões" e com placa complementar "ÁREA DE RESTRIÇÃO", conforme modelo constante no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º. Excetuam-se da ZMRC as seguintes vias ou trechos de vias que possuem características especiais de trânsito:
I -vias delimitadoras da ZMRC, relacionadas nos anexos I e II do Decreto nº 48.338, de 10 de maio de 2007 e constantes do Mapa - Anexo II desta Portaria;
II - Vias Estruturais Restritas - VER, constantes do Mapa - Anexo II desta Portaria, relacionadas a seguir e sinalizadas conforme modelo constante no Anexo III desta Portaria:
a) Av. Rebouças, toda extensão;
b) Av. Eusébio Matoso, toda extensão;
c) Av. Nove de Julho, toda extensão;
e) Av. São Gabriel, toda extensão;
f) Av. Paulista, entre R. da Consolação e Pça. Oswaldo Cruz;
g) Av. Prestes Maia, toda extensão;
h) Passagem Tom Jobim;
i) Av. Rio Branco, entre a Al. Glete e Lgo. do Paissandu;
j) Av. Sen. Queirós, entre a R. da Cantareira e Pça. Alfredo Issa;
k) Av. Ipiranga, entre a Pça. Alfredo Issa e Av. São Luiz;
l) Av. São Luiz, toda extensão;
m) Vd. 9 de Julho;
n) Vd. Jacareí;
o) Rua Maria Paula, toda extensão;
p) Vd. Dona Paulina.
III - vias sinalizadas com placas "R-9: Proibido Trânsito de Caminhões", por período integral.
IV - vias sinalizadas com placas "R-10: Proibido Trânsito de Veículos Automotores".
Parágrafo único - Nas vias de que trata o inciso II deste artigo, será mantida a informação complementar de regulamentação, em caráter transitório, até a sua substituição.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Transportes poderá autorizar o trânsito de caminhões na ZMRC, em casos excepcionais, mediante o fornecimento de "Autorização Especial" ou estabelecimento de horários para determinadas condições de circulação.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial as Portarias nº 27/2002-DSV.GAB e 28/2002 - DSV.GAB.