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RUI COSTA AUMENTA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO PELO REDA
O prazo máximo de contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) na Bahia pode mudar. O governador Rui Costa encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei nº 23.644/2019, com o objetivo de prorrogar a duração do contrato.
Atualmente, o limite é de 48 meses. Com o PL, o governo quer aumentar a duração mais 24 meses, estendendo para 72 meses. O projeto foi publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta terça. A alegação do governo é tão obscura quanto sem fundamento:
"Adequar a previsão temporal incidente sobre as contratações voltadas para o atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público às mudanças contextuais que implicam na atualização do ordenamento jurídico, mormente no que concerne ao provimento da melhor prestação do serviço à sociedade".
Para o governo, a medida traz "eficiência e isonomia, garantindo a otimização, economicidade e igualdade para as contratações dessa natureza". Ela deve ser aprovada com folga, já que o governador tem dois terços da Alba em sua base aliada e eles votam, cegamente, conforme o interesse oficial, não o do contribuinte.
O texto já enfrenta resistência entre os deputados da bancada oposicionista. O líder da bancada, Targino Machado (DEM, na foto), afirma que a contratação por Reda já é "uma precarização do trabalho no serviço público", que vem aumentando, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado.
O que deveria ser algo emergencial se tornou permanente, com o número de contratos via Reda no Estado passando de 15.528 em 2015 para 34.358 em 2018. O excesso de contratados por Reda já vem sendo questionado pelo TCE, que tem alertado para o problema.
"A contratação por Reda nada mais é do que uma precarização do trabalho no serviço público. Deveria ser algo excepcional, mas o governo tem transformado numa regra. E o pior: sem critérios muito claros para fazer essa contratação por Reda", afirma Targino.
"Esse assunto diz respeito diretamente à qualidade dos serviços públicos do nosso estado. Quanto menos valorizado for o servidor, menor será a qualidade do serviço. O governo que não dá reajuste aos servidores é o mesmo que tem precarizado, em larga escala, o serviço público".
Outro ponto levantado por Targino é que a precarização da mão de obra "fere de morte" a Previdência do estado. "Ao invés de colocar dinheiro para dentro dos cofres da Previdência, coloca no INSS. O governo deixa de colocar gente nova para pagar as aposentadorias. Em suma, a Previdência do estado, que já é deficitária, tende a piorar". (Fonte A Região)