Em torno desse tema, é normal que assim seja, há mais malícia do que notícia. É uma proposta para regulamentar a Constituição e não foi feita de encomenda contra ninguém ou para embaçar nenhuma investigação, nenhuma apuração. Uma Constituição cidadã [a de 1988] rejeita a convivência com uma lei do período militar, de 1965. O nome é autoexplicativo: abuso de autoridade. Isso ocorre, como bem disse o ministro Gilmar Mendes [do Supremo Tribunal Federal], do guarda da esquina até a mais alta autoridade da República, de todos os Poderes. Do Legislativo, do Executivo, do Judiciário. Portanto, é um mito alegarem falsas razões para não votar. É um tema que, como outros, está maduro para deliberação. Devemos votá-lo na segunda semana de agosto. Defendo que o senador Romero Jucá [PMDB-RR], presidente da Comissão de Regulamentação e Consolidação da Constituição, convide para relatar a matéria a senadora Simone Tebet [PMDB-MS], que é uma referência de equilíbrio e bom senso. Essa é uma lei para combater abusos de todos, inclusive do Congresso Nacional.
O Senado já votou a alteração fundamental no Estatuto da Criança e do Adolescente: a criação de um regime especial de atendimento socioeducativo. Já fizemos o que deveria ser feito. Como presidente do Senado, não pretendo pautar essa matéria. Seria uma precipitação. Talvez essa PEC da Maioridade, inclusive, não ajude na construção da nação brasileira.
Sempre fui parlamentarista. Defendo melhorias no atual sistema de governo. Um sistema que é carcomido, facilitador de fraudes e de crimes e até desestabilizador da democracia. É meu papel trabalhar para fazermos uma transição para o parlamentarismo, que, como se sabe, permite respostas mais ágeis e eficazes em momentos de crise. Uma crise não pode congelar um país por tanto tempo. O parlamentarismo pode não ser o modelo ideal, mas é o melhor de todos.
Tenho procurado exercitar a separação dos Poderes. Sempre falei: não adianta, o Senado não fará parte da crise.O Senado é a solução para a crise. E ele está pacificado. Todos no Senado convivem muito bem e estamos mantendo a pauta de votações. A Agenda Brasil é uma prova disso: já são mais de 20 projetos aprovados. Também foi obra dos líderes das bancadas do Senado Federal a agenda emergencial com três projetos já incorporados ao programa do governo Michel Temer. Há divergências, claro, mas estamos buscando soluções. Colocando o dedo na ferida.
Algumas reformas são indispensáveis para o Brasil. Repito o que disse recentemente: o Brasil que vivemos ou vivíamos não cabe mais no seu PIB. Antes de avançar nas reformas, indiscutivelmente necessárias, preservando conquistas sociais, o estado precisa dar o exemplo: enxugar, enxugar para valer. Cortar cargos comissionados, diminuir a máquina administrativa, elevar a oferta de crédito, acelerar e simplificar concessões e, principalmente, rever contratos nas áreas de infraestrutura. Aí está, talvez, o grande dreno dos recursos públicos que precisa ser combatido. Aqui no Senado, por exemplo, reduzimos 35% dos gastos com contratos, uma economia considerável, e não houve prejuízo algum para a rotina da Casa. Como vocês veem, mais do que nunca nós estamos trabalhando e mantendo a nossa pauta em dia. Repito: a Casa manteve seu funcionamento com um terço a menos dos contratos. No final da década de 80, como todos sabem, o orçamento do Senado era igual ao da Câmara dos Deputados. O Orçamento do Senado hoje equivale a apenas 60% do Orçamento da Câmara, com absoluta transparência.