PORTARIA ILEGAL Justiça de Roraima suspende deportação de 55 indígenas venezuelanos – Sertão24horas
Home Geral Brasil PORTARIA ILEGAL Justiça de Roraima suspende deportação de 55 indígenas venezuelanos
Ainda segundo o juiz, "por mais que a própria Republica Federativa do Brasil esteja enfrentando suas chagas e deficiências, com problemas estruturais, redução do PIB, cortes orçamentários, avanço da pobreza e ressurgimento da miséria, deixar de obstar em razão das mazelas internas a deportação imediata é ato desumano e até mesmo cruel, mormente ao se enfatizar que entre os indígenas há crianças e, possivelmente, pessoas doentes, idosos e mulheres grávidas".
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, também chegou a apreciar caso semelhante no Habeas Corpus 184.828. Para ele, "a República Federativa do Brasil assumiu uma série de compromissos, refletidos, inclusive na legislação brasileira, que impede a retirada de estrangeiros do país quando esta medida importar em risco à vida e à integridade pessoal de tais indivíduos, direitos assegurados pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Convenção Americana de Direitos Humanos".