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Comissão especial reúne para votar aumento de repasse ao FPM
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A comissão especial que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) se reúne hoje para discutir e votar o relatório do deputado Danilo Forte (PMDB-CE). O texto do relator, determina que o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo passará de 23,5% para 25,5%. Esse é o número defendido pela Confederação Nacional dos Municípios.
Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do Imposto de Renda e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM.
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