I. Portugal como subscritor de instrumentos internacionais neste domínio –designadamente da Convenção de Lanzarote -, está obrigado a incriminar a prática de atos sexuais com menores, abusando o agente de reconhecida posição de confiança, autoridade ou influência sobre a criança, incluindo o ambiente familiar, ou abusando de uma situação de particular vulnerabilidade, nomeadamente devido a uma situação de dependência.