Ação judicial deve ser movida para garantir cumprimento de Leis que asseguram incorporação de gratificações em aposentadoria - SINTRAFESC
HomeNotíciasJustiçaAção judicial deve ser movida para garantir cumprimento de Leis que asseguram incorporação de gratificações em aposentadoria
Ação judicial deve ser movida para garantir cumprimento de Leis que asseguram incorporação de gratificações em aposentadoria
Condsef/Fenadsef encaminhou hoje a suas filiadas recomendação da assessoria jurídica para que entidades ingressem com processos judiciais
O descumprimento pelo governo do que dispõem as Leis 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328, de junho de 2016, fez com que a Condsef/Fenadsef encaminhasse nessa terça-feira a suas filiadas uma recomendação de sua assessoria jurídica (veja aqui) para que as entidades ingressem com processos judiciais cobrando do governo a incorporação das gratificações de desempenho como asseguram as Leis. O acordo que deu origem às leis foi assinado em 2015 com previsão para que o pagamento dos novos valores para quem assina o termo de opção ocorresse em três etapas. A primeira parcela deveria ser paga desde janeiro deste ano. De lá para cá, a Condsef/Fenadsef já cobrou o Ministério do Planejamento diversas vezes. Nesse último questionamento, o Planejamento assegurou que esforços estavam sendo feitos para que as parcelas daqueles que já assinaram termo fossem pagas agora em agosto, o que novamente não se cumpriu.
"Como as previsões no Planejamento têm se apresentado inconstantes, precisamos estar prontos para garantir que nenhum servidor sofra prejuízo com o descumprimento dessa Lei que é uma conquista histórica dos servidores de nossa base", disse Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef. Como centenas de servidores em todo o Brasil estão apreensivos com os frequentes adiamentos de prazos, a recomendação agora é para que o governo seja interpelado judicialmente sobre o não cumprimento das Leis. O objetivo é assegurar o pagamento dos valores a que muitos servidores já têm direito.
É preciso ainda lembrar que nas consultas ao Planejamento, a Condsef/Fenadsef também recebeu retornos negativos quanto à retomada das negociações para tratar as pautas tanto gerais quanto específicas dos servidores federais. "Há um clima de incerteza profundo quanto à reabertura de um canal de diálogo permanente com o governo", observa Sérgio. Para assegurar que as demandas dos servidores não sejam proteladas e esquecidas a mobilização permanente da categoria é fundamental. "Num cenário de inseguranças e incertezas no campo econômico e político só nossa luta é capaz de assegurar que nossas pautas avancem", acrescenta o secretário-geral.
Para isso, essa semana, representantes dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil vão se reunir entre os dias 4 e 6 de agosto para debater reações em conjunto de combate a diversos ataques aos servidores e ao serviço público que estão sendo promovidos pelo governo ilegítimo de Michel Temer. Para subsidiar os representantes do conjunto dos servidores federais, técnicos e analistas vão promover mesas de debate com avaliação da conjuntura e a situação do País. A articulação de novas greves e mobilizações também vai estar no centro do debate dessa reunião ampliada. O objetivo da categoria é discutir saídas para combater todo o cenário de terra arrasada que afeta não só servidores como toda classe trabalhadora, não só o serviço público como todo o País.
Escárnio: Temer demite 10 ministr...
Congresso, um negócio de família...
Dia do Servidor – Sérgio Ro...
Condsef/Fenadsef compara propo...
Marilena Leônidas
Me responda no e-mail Marilenaleonidas@gmail.com
Olá minha recebeu uma carta sobre essa incorporação de gratificação e veio duas procurações juntas e fiz a ela tem q mandar pro RH que ela e vinculada só que não sabemos qual e esse RH pra mandar está carta poderia nos ajudar?
Ela é aposentada dos ministérios dos transportes e pensionista e moramos em sã o Sao Francisco do Sul sc
Quando e aonde será a reunião?
A reunião já aconteceu nos dias 04,05 e 06! Para maiores informações sobre as ações contate o nosso setor jurídico ou entre em contato com um de nossos diretores de plantão