Projetos pretendem anular decreto presidencial que extinguiu penas de Daniel Silveira – Instituto Direito Penal Brasileiro
Projetos pretendem anular decreto presidencial que extinguiu penas de Daniel Silveira
Foram apresentados um total de sete projetos de decreto legislativo (PDLs) na última sexta-feira (22/04) na Câmara dos Deputados, que anulam os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O decreto extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas ao deputado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Decisão do STF no caso Daniel Silveira
Quais são os projetos de decretos legislativos e justificativa
A graça concedida ao deputado Daniel Silveira por Bolsonaro está prevista no artigo 734 do Código de Processo Penal (CPP). A medida consiste em um perdão individual, ao contrário do indulto, que é concedido pelo presidente da República coletivamente e quase sempre perto do Natal. No caso da graça, o objetivo é beneficiar um condenado específico, extinguindo ou diminuindo a pena a ele imposta. Clique aqui para ler a notícia completa sobre o tema.