IAMG – Instituto dos Advogados de Minas Gerais » Artigo – De onde menos se espera é que não sai nada mesmo
fevereiro de 2018 Autor: William Freire¹ – Diretor do Departamento do Direito das Minas e Energia do Instituto dos Advogados de Minas Gerais
Terminou a novela chamada Medidas Provisórias 789, 790 e 791/2017. A medida Provisória 789/2017, que alterou a Compensação Financeira pela Exploração Mineral, a CFEM, transformada na Lei 13.540/2017, nasceu já com alto índice de judicialização. Já há ações questionando vários de seus artigos. Houve alteração da base de cálculo e aumento de várias alíquotas, sem levar em conta o custo Brasil: ausência de infraestrutura, burocracia, ineficiência administrativa, alto custo com transporte e portuários.
Quem teve oportunidade de assistir às audiências públicas e as votações pôde observar claramente que os parlamentares não entendiam do assunto sobre o qual estavam discutindo e aproveitavam o palanque para expandirem o arsenal de demagogia e cinismo.
Houve de tudo. Chantagem com ameaças de bloquear a votação; confusão entre a CFEM e questões ambientais. O que se viu foram parlamentares tentando agradar aos prefeitos (pois são quem lhes garantem a eleição). O microfone foi instrumento para propagar falta de conhecimento e bobagens.
A hipótese de vincular a arrecadação da CFEM a projetos relevantes, importante para a sociedade tomar conhecimento do que está sendo feito com o dinheiro arrecadado e preparar o município para o fim do ciclo mineral, foi solenemente ignorada. E a CFEM irá para o caixa único das prefeituras. Será usado para pagar trios elétricos, comprar carro melhor para o prefeito, inchar a máquina administrativa. E, daqui a alguns anos, alguém afirmará com ares de entendido: "A mineração não deixou nada no município!"
1 WILLIAM FREIRE é advogado formado pela UFMG. Professor de Direito Minerário em diversos cursos de pós-graduação. Autor de vários livros sobre Direito Minerário e Direito Ambiental, entre eles o Código de Mineração Anotado, o Comentários ao Código de Mineração, o Direito Ambiental Brasileiro, Fundamentals of Mining Law e o Gestão de Crises e Negociações Ambientais. Publicou mais de cem artigos e proferiu dezenas de palestras sobre Direito Minerário, inclusive no exterior. É Árbitro da CAMARB, CAMINAS e Diretor do Departamento do Direito das Minas e Energia do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Fundador do IBDM — Instituto Brasileiro de Direito Minerário. Por anos seguidos considerado como um dos mais respeitados advogados de Direito Minerário por vários institutos.
A Medida Provisória 791, transformada na Lei 13.574/2017, já nasceu com perspectivas de não dar à Agência Nacional de Mineração (ANM) estrutura para atender os desafios da mineração, apesar de toda a torcida do setor para que o competente corpo de profissionais do antigo DNPM possa bem desempenhar seu papel de altíssima relevância para o país.
Espera-se que a Agência Nacional de Mineração não incorpore todos os vícios e a história de fracasso das agências brasileiras, transformadas em cabides de emprego, aparelhamento partidário, administração temerária e diretores cooptados pelas diversas oligarquias que dominam o país, sugam tudo o que a sociedade produz e se promiscuem com o Estado.
O pior foi o descaso com a Medida Provisória 790, que modernizaria o Código de Mineração. O texto saiu tímido da presidência, mas foi aprimorado na Câmara dos Deputados. Os parlamentares se atreveram a ignorá-la sem dar qualquer explicação.
O mais intrigante e triste é que, em nenhum momento, foi sequer discutida a necessidade de se melhorar a gestão pública dos órgãos ambientais ou da mineração. Interesses relevantes do setor não foram levados em consideração. Criar política mineral? Isso não interessa. Atrair investimentos? Irrelevante. Melhorar a legislação mineral? Segundo plano.
A realidade é que, mais uma vez, o Brasil perdeu grande oportunidade de aprimorar o regime jurídico da mineração, que muito contribuiria para alavancar o crescimento do setor. O Poder Executivo e os parlamentares (subservientes em um regime presidencialista de aliciamento onde — com algumas exceções — se deitam com o Executivo por qualquer preço) tiveram a chance de fazer bem feito, mas optaram pela mediocridade. O resultado final foi aquele a que a sociedade brasileira está acostumada: de onde menos se espera é que não sai nada que preste mesmo.