Cobrança de tarifas em conta-corrente inativa é considerada ilegal — Conselho da Justiça Federal
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publicado 28/11/2012 11h30, última modificação 11/06/2015 17h11
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu, em parte, o pedido feito por um morador de Brasília que questionou cobranças indevidas em conta-corrente mantida pela Caixa Econômica Federal (CEF). O cliente recorreu à Justiça para anular um débito de 2003, no valor de R$ 347,80, e pedir indenização por danos morais, após ter o nome incluído no Serasa. Em 2005, os juros e correções fizeram a dívida saltar para R$ 2.292,98.
Segundo a Caixa Econômica Federal, o montante corresponde à cobrança mensal da tarifa denominada "CESTA", no valor de R$ 12,00 debitados a título de taxa de manutenção. Sobre esse valor incidiram, ao longo do período em que a conta ficou inativa, juros, IOC, CPMF e tarifa de excesso de limite.
O voto foi acompanhado, por unanimidade, pela 5ª Turma, composta pelos desembargadores João Batista Moreira e Souza Prudente, e presidida pela relatora Selene Almeida. A turma reúne-se às quartas-feiras, semanalmente, e às segundas-feiras, quinzenalmente.