Pinheiro defende voto aberto para eleição da Mesa Diretora — PT no Senado
:: Da redação10 de dezembro de 2013 17:50
"Acredito que essa é a forma de prosseguirmos
no caminho da transparência que a sociedade
cobra do Legislativo"
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) defendeu que a reforma do Regimento Interno do Senado Federal, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), institua o voto aberto para a eleição da Mesa Diretora e para a presidência das comissões permanentes da Casa. "Acredito que essa é a forma de prosseguirmos no caminho da transparência que a sociedade cobra do Legislativo", afirmou.
Pinheiro destacou o avanço instituído pelo Congresso Nacional, ao aprovar a PEC do Voto Aberto, no final de novembro, extinguindo o sigilo em votações da Câmara e do Senado e voltou a lamentar que o fim do sigilo não alcance as indicações de autoridades — ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e procurador-geral da República, por exemplo —, que são as únicas situações em que as decisões serão tomadas por meio de voto secreto. "Fui derrotado neste ponto, mas continuo insistindo que possamos eleger a Mesa Diretora e os presidentes das comissões de forma aberta", disse o senador, que é autor de uma emenda à proposta de regimento com esse teor, e que foi rejeitada pelo relator.
"O que o plenário votou, alegando necessidade de isenção – e o que discordo – foi a votação secreta para autoridades. Em relação à votação da Mesa, a maioria do plenário entendia a necessidade da votação aberta. Não há motivo algum para ter votação secreta nestes casos", disse Pinheiro. Ele lembrou que as eleições da mesa e para presidentes das comissões seguem a regra das ocupações de acordo com a proporcionalidade partidária e não há motivo para o parlamentar se esconder ou não se manifestar no momento do voto.
"A votação aberta nestes casos é fundamental para a total transparência dos nossos atos aqui dentro, completando o ciclo de debates sobre esta matéria. Nós temos uma regra que as bancadas têm as ocupações na Mesa e nas Comissões de acordo a proporcionalidade de cada partido. Nós presenciamos hoje é que essa eleição chega até ocorrer por aclamação. Não há motivo algum para temer. É, na verdade, a oportunidade para que possamos eleger de maneira aberta e declarada", disse.
A reforma do regimento começou a ser debatida na reunião da CCJ desta terça-feira (10), com a apresentação do relatório do senador Lobão Filho (PMDB-MA) ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) 17/2009, que trata da questão. O parecer de Lobão mantém o voto secreto para a eleição da Mesa e das comissões. O texto, porém, não deverá ser votado este ano, já que, na avaliação dos senadores, deverá ser submetido a uma discussão mais profunda, pela importância que tem. Os integrantes da comissão pediram vistas coletivas ao relatório, para apresentar sugestões.
O atual Regimento Interno está em vigência desde 1970, época do regime militar, tendo sofrido algumas adequações após a promulgação da Constituição de 1988. O PRS 17/2209 é fruto do trabalho de uma comissão especial da Casa buscando democratizar, modernizar e dar maior eficiência e transparência ao processo legislativo.
Entre as propostas contidas no projeto está a regulamentação do funcionamento do Colégio de Líderes, incorporando formalmente às normas regimentais a prática já consolidada de que a condução de matérias sensíveis e a formulação da agenda política do Senado levem em consideração a opinião das lideranças das bancadas, que passará a existir como um órgão consultivo, nos mesmos moldes já existentes na Câmara dos Deputados. Está prevista também a criação do criação do Colégio de Presidentes das
Comissões Permanentes, que também será ouvido quando da formulação da pauta do Plenário.
O relator Lobão Filho acolheu uma série de emendas propostas pelos senadores, como a que reduz para nove o número de comissões permanentes da Casa (atualmente, são 12), alterando os temas afetos a esses colegiados. De acordo com uma proposta do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), as comissões temáticas poderão promover termo de ajuste nas audiências públicas, a exemplo de mecanismo similar já utilizado pelo Ministério Público.
Uma emenda do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) acatada por Lobão prevê que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) passarão a ser analisadas apenas por uma comissão de mérito e pela CCJ. Também a partir de uma proposta de Suplicy, o Regimento passa a ser mais explícito sobre a possibilidade das comissões parlamentares de inquérito poderem requisitar documentos relacionados à apuração de fatos conexos à investigação original, evitando interpretações restritivas que impeçam a requisição de elementos necessários à apuração de fatos relacionados ao motivo principal da CPI, porventura verificados no decorrer da investigação.
O texto de Lobão também incorpora o mérito de uma PEC de autoria de Walter Pinheiro, que propõe a convocação periódica de dirigentes de agências reguladoras para prestar contas de sua gestão ao Senado. O relator estende o convite periódico aos ministros de Estado.