CAPÍTULO I. Art. 1º Esta Lei disciplina o uso da mediação de conflitos em quaisquer matérias em que a lei não proíba as partes de negociar. - PDF
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Vanessa Canela Dias
1 PROJETO DE LEI Nº 517, DE 2011 Senador RICARDO FERRAÇO Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos. O CONGRESSO NACIONAL decreta: DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Art. 1º Esta Lei disciplina o uso da mediação de conflitos em quaisquer matérias em que a lei não proíba as partes de negociar. Art. 2º Para fins desta Lei, mediação é um processo decisório conduzido por terceiro imparcial, com o objetivo de auxiliar as partes a identificar ou desenvolver soluções consensuais. Art. 3º O processo de mediação tem por princípios básicos: I. imparcialidade do mediador; II.autodeterminação das partes no que tange o conteúdo do acordo ou não acordo; III.voluntariedade em participar da mediação; IV.igualdade das partes e de seu poder decisório; V.confidencialidade na forma desta lei; VI.comunicação direta entre as partes na busca de soluções, sempre que possível; VII.eticidade; VIII.potencialização do acesso à Justiça. Art. 4º Mediador é o terceiro imparcial, com capacitação adequada e subordinação a código de ética específico que, aceito pelas partes, conduzirá o processo de comunicação entre elas, para que os envolvidos possam tomar decisões informadas, na busca de soluções. 1º Além de todas as hipóteses legais de impedimento de juízes e árbitros, o mediador deve afastar-se da condução do caso sempre que tenha conhecimento de qualquer fato ou circunstancia que possa dificultar sua imparcialidade na condução da mediação. 2º Caso o mediador tome conhecimento de qualquer fato ou circunstancia que possa ser percebido pelas partes e seus advogados como conflito de interesses, deverá revelá-lo imediatamente a todos, podendo afastar-se do caso ou permanecer como mediador com a concordância expressa de todas as partes. 3º Nos processos de mediação as partes poderão ser assistidas por advogados. Art. 5º A mediação pode ser judicial ou extrajudicial; em ambos os casos, pode ser prévia, incidental ou posterior à relação processual eventualmente já instaurada. Art. 6º A mediação será judicial quando os mediadores forem designados pelo Poder Judiciário e extrajudicial quando as partes escolherem mediador ou instituição de mediação privada. Art. 7º É possível a mediação em todo e qualquer litígio submetido ao Poder Judiciário, desde que as partes a desejem de comum acordo ou que sua realização seja recomendada
2 pelo magistrado, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por outro sujeito do processo. Art. 8 A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele. 1º Após a reunião inicial de mediação, toda e qualquer reunião posterior, para a continuidade das negociações em mediação, somente poderá ser marcada com a anuência de todas as partes na mediação. 2º A participação na mediação será sempre facultativa. A recusa em participar da mediação não pode acarretar sanção à parte. 3º O comparecimento à mediação caracteriza-se pela presença da parte à reunião inicial de mediação. Já a participação na mediação caracteriza-se pelo engajamento na dinâmica de negociação entre as partes, diretamente ou através do mediador. 4º A decisão de deferir ou não a suspensão do processo para a realização de mediação incidental é irrecorrível. Poderá o magistrado, alternativamente, sugerir a conciliação ou outro meio de composição consensual que entenda adequado àquele conflito. 5º A suspensão do processo poderá ocorrer por prazo não superior a três meses e somente poderá ser prorrogada pelo requerimento de ambas as partes e deferimento do magistrado. 6º Durante o prazo de suspensão o juiz pode conceder medidas de urgência, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil. 7º Transcorrido o prazo e não efetivado acordo total, o processo retomará seu curso normal. Art. 9º O procedimento da mediação é, em regra, confidencial e sigiloso. Neste caso, o mediador poderá conduzir reuniões privadas com cada uma das partes e seus advogados. Sobre tudo o que for dito pela parte e seus advogados ao mediador em reuniões privadas, poderá ser solicitada a confidencialidade em relação às outras partes e seus advogados. 1º Cessa a confidencialidade: I. por dispensa expressa de todas as partes; II.quando a mediação envolva o Poder Público na qualidade de parte ou terceiro interveniente; III.quando o mediador tiver informações acerca de um crime ou da iminência de um crime. 2º As exceções à confidencialidade devem ser interpretadas em caráter restritivo e apenas aplicadas mediante situações inequívocas. 3º O mediador deve mencionar expressamente às partes das exceções à confidencialidade, necessariamente no início da primeira reunião de mediação e sempre que julgar necessário.
3 Art. 10. O procedimento a ser adotado na mediação judicial, bem como os requisitos para o exercício da atividade de mediador, serão disciplinados pelas normas do Código de Processo Civil e pelos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. Durante as sessões de mediação judicial, as partes podem comparecer com ou sem advogado. Deve ser solicitado defensor público ou advogado dativo para aquela que o requerer. CAPÍTULO II DAS ESPECIFICIDADES DA MEDIAÇÃO JUDICIAL Art. 12. O juiz deverá recomendar a mediação judicial, preferencialmente, em conflitos nos quais haja necessidade de preservação ou recomposição de vínculo interpessoal ou social, ou quando as decisões das partes operem consequências relevantes sobre terceiros. Art. 13. A sessão de mediação judicial pode ser convolada em audiência de conciliação, caso o mediador verifique que aquele instrumento não se mostra adequado ao tipo de litígio e as partes não manifestem oposição. 1º Nesta hipótese, a audiência de conciliação seguirá as regras do Código de Processo Civil. 2º Sempre que entender necessário e adequado, o magistrado poderá presidir a audiência de conciliação ou poderá designar audiência especial para ouvir as partes e compreender melhor os pontos do conflito e do eventual acordo. CAPÍTULO III DAS ESPECIFICIDADES DA MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL Art. 14. A designação do mediador extrajudicial poderá ocorrer: I.por acordo escrito de todas as partes; II.por convenção de mediar, assim entendida a cláusula compromissória; Parágrafo único. Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a mediação, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à mediação, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, na forma desta lei. Art. 15. A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à mediação os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal negócio jurídico. 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a mediação ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 3º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de alguma instituição provedora de mediação extrajudicial ou mediador autônomo, a mediação
4 será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo igualmente as partes estabelecer, na própria cláusula ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da mediação. Art. 16. Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto ao comparecimento na reunião inicial de mediação, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de requerer mediação judicial, designando o juiz audiência especial para tal fim. 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da controvérsia, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória. 2º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de mediadores, caberá ao juiz, ouvidas as partes, encaminhá-las à mediação judicial. 3º A ausência da parte requerente, sem justo motivo, à audiência designada para o encaminhamento à mediação judicial importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. 4º Não comparecendo a parte requerida à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, encaminhar o caso à mediação judicial. Art. 17. A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Art. 18. Entende-se por acordo de mediar o compromisso de comparecer à reunião inicial de mediação e ouvir o discurso inicial do mediador. Parágrafo único. Extingue-se o acordo de mediar caso escuse-se o mediador, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto. Art. 19. Na ausência de acordo prévio, a manifestação de uma parte à outra ou outras sobre sua intenção de dar início à mediação, deverá conter uma lista indicando os nomes, endereços, telefones e honorários publicados ou previamente acordados de não menos que cinco mediadores ou três instituições provedoras de serviços de mediação previamente aceitos pela parte requerente. 1º Caso haja apenas uma parte requerida, esta terá o prazo de cinco dias úteis para requerer o agendamento da reunião inicial de mediação junto a qualquer um dos mediadores ou instituições de mediação que conste da lista da parte requerente. 2º O silêncio da parte requerida será interpretado como a aceitação do primeiro mediador da lista apresentada pela parte requerente. Neste caso, após o prazo de manifestação da parte requerida, a parte requerente poderá contatar o mediador ou instituição de mediação para agendar a reunião inicial de mediação. 3º Caso haja mais de uma parte requerida, cada uma terá prazo de cinco dias úteis para manifestar sua opção de mediador ou instituição de mediação perante a parte requerente. Se houver acordo dentre as partes requeridas, a parte requerente terá o prazo de cinco dias úteis para pedir o agendamento da reunião inicial de mediação junto ao mediador ou instituição de mediação escolhido. Caso não haja acordo, a parte requerente deverá dar novas opções de mediadores ou instituições de mediação às partes requeridas, até que haja acordo, ou requerer a mediação judicial. 4º O mediador ou instituição de mediação, contatado pela parte requerida na forma do parágrafo primeiro ou pela parte requerente na forma dos parágrafos segundo e terceiro, terá o prazo de trinta dias corridos para agendar a reunião inicial de
5 mediação. Caso considere-se impedido, deverá formalizar sua exoneração em cinco dias úteis. Todas as respostas do mediador às partes antes de sua escolha definitiva como mediador do caso devem ser processadas por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, enviadas a ambas as partes. 5º Caso o mediador se considere impedido de aceitar um caso, a parte requerida poderá escolher outro mediador da lista enviada pela parte requerente em cinco dias úteis do recebimento da notificação do mediador, ou qualquer das partes poderá requerer mediação judicial. Art. 20. O regulamento a ser adotado na mediação extrajudicial, bem como o código de ética de cada instituição provedora de mediação extrajudicial ou mediador autônomo, deve ser disponibilizado eletronicamente ou em documento impresso, para todas as partes e seus advogados, com um mínimo de três dias úteis de antecedência à primeira reunião de mediação. Parágrafo único. O mediador extrajudicial ou membros de sua equipe de trabalho devem se disponibilizar a esclarecer dúvidas dos advogados e das partes acerca do processo de mediação e do seu código de ética, sempre que solicitados. Art. 21. O termo do acordo obtido em mediação extrajudicial prévia equipara-se a título executivo judicial desde que o mediador que assina o termo de acordo seja reconhecido por instituição idônea, que atenda aos requisitos do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado em que exerça a mediação extrajudicial. DO ACORDO CAPÍTULO IV Art. 22. Obtido o acordo ou finalizada a mediação sem acordo, será lavrado termo e assinado pelas partes, seus advogados e pelo mediador. Art. 23. O termo de acordo ou o termo de mediação sem acordo deverá conter: I.identificação das partes; II.domicílio das partes nas quais receberam notificação das reuniões de mediação; III.comparecimento ou não do requerido e de terceiros notificados na forma desta lei ou não localizados no endereço informado; IV.objeto da controvérsia; V.se houve acordo total ou parcial, ou não; VI.assinatura das partes, de seus advogados e do mediador; VII.habilitação do mediador na forma da lei. Art. 24. O termo de acordo obtido em mediação judicial ou em mediação extrajudicial incidental deverá ser necessariamente homologado pelo magistrado para que possa produzir seus efeitos processuais. 1º O juiz ouvirá o Ministério Público sobre o termo de acordo, nas hipóteses de sua intervenção como fiscal da ordem jurídica. 2º O juiz apenas homologará os acordos que estejam em harmonia com o ordenamento jurídico pátrio e que não violem direitos indisponíveis. 3º A decisão de não homologação é irrecorrível. Contudo, a matéria não preclui e pode ser suscitada por ocasião de recurso.
6 4º A homologação importa em extinção do processo com resolução de mérito e só poderá ser objeto de recurso caso seja alegado e provado vício de consentimento ou ilicitude do objeto. 5º É lícito às partes renunciar ao prazo recursal no próprio termo de acordo. DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO III Art. 25. O Conselho Nacional de Justiça criará e manterá bancos de dados reunindo informações relativas à mediação. Art. 26. Essa Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação oficial. JUSTIFICAÇÃO A mediação, de inspiração e traços norte-americanos, é o processo por meio do qual os litigantes buscam o auxílio de um terceiro imparcial que irá contribuir na busca pela solução do conflito. Esse terceiro não tem a missão de decidir (e nem a ele foi dada autorização para tanto). Ele apenas auxilia as partes na obtenção da solução consensual. O papel do interventor é ajudar na comunicação através da neutralização de emoções, formação de opções e negociação de acordos. Como agente fora do contexto conflituoso, funciona como um catalisador de disputas, ao conduzir as partes às suas soluções, sem propriamente interferir na substância destas. Essa técnica de composição de conflitos não se limita à conciliação dos envolvidos, mas busca resolver as questões emocionais mais profundas que nem sempre são expostas na maneira tradicional de abordagem do problema, seja no setor público, seja no setor privado. Nos dois âmbitos, podem surgir conflitos sociais de diversas espécies e gravidades, que, dependendo do caso, serão solucionados administrativamente ou então levados para a apreciação do Poder Judiciário. De uma forma ou de outra, são utilizados mecanismos como a conciliação, a arbitragem, o procedimento administrativo, a negociação, o processo judicial, dentre outros, visando resolver a controvérsia instalada. Ocorre que esses meios de solução de conflitos, atuam geralmente de modo superficial, tentando, apenas, eliminar a discussão, sem, contudo, se preocupar com os diversos efeitos psicológicos que esses impasses podem gerar nos envolvidos. Como exemplo, tem-se as causas envolvendo pensão alimentícia, em que, na maioria das vezes, a briga financeira é só uma desculpa para o casal resolver pendências afetivas muito mais complexas. Nesta hipótese, a mediação, através de profissionais devidamente capacitados, trabalha o pano de fundo do conflito familiar, a fim de que as partes saiam não só com um acordo financeiro em mão, mas também emocionalmente satisfeitas e com a relação social restabelecida. Dessa forma, a mediação não se limita ao campo judicial, possuindo um leque de abrangência amplíssimo, já tendo a sua utilização colhido bons frutos por onde foi explorada. Com efeito, o instituto pode ser aplicado na solução dos conflitos: administrativos, escolares, familiares, infanto-juvenis, empresariais, empregatícios, prisionais, ambientais, etc. Assim, tanto os órgãos públicos como os privados devem atentar para a importância de se adotar a mediação em suas relações interpessoais, especialmente nas de trato continuado, garantindo sentimentos de satisfação mútua. Academicamente, é a mudança do modelo perde-ganha para o modelo ganha-ganha. Não obstante, a mediação tenta quebrar alguns paradigmas arraigados em nossa sociedade, como a cultura da litigiosidade e necessidade de levar ao Poder Judiciário demandas que poderiam ser solucionadas em um ambiente mais propício e com mecanismos mais apropriados. Trata-se, pois, de instrumento capaz de incentivar outras formas de solução das pendências, de reduzir o número de processos judiciais e de combater o desvirtuamento
7 da função judicial do Estado, conferindo, assim, uma leitura contemporânea do acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal do Brasil. Deixe-se assente que a desjudicialização das controvérsias e a autocomposição pelas partes do processo é uma realidade nos grandes sistemas processuais como forma de resolver os problemas estruturais da justiça mas, acima de tudo, como meio de se atingir uma satisfação mais plena por partes dos envolvidos nos conflitos, destacando-se, neste último caso, os benefícios da mediação na pacificação social, já que esta técnica se aprofunda nas razões emocionais que cercam as relações conflituosas, trazendo mais legitimidade aos ajustes e mais chance de acabar em definitivo com o dilema estabelecido. O instituto da mediação, já introduzido em diversos ordenamentos jurídicos, está regulamentado nos Estados Unidos, na Argentina, no Uruguai, no Japão, na Austrália, na Itália, na Espanha, na França, dentre outros. O Conselho da União Européia, inclusive, emitiu a Diretiva nº 52, de 21 de maio de 2008, em que define a mediação como um processo estruturado no qual duas ou mais partes em litígio tentam, voluntariamente, alcançar por si mesmas um acordo sobre a resolução de seu litígio, com a ajuda de um mediador. Como se vê, hoje há uma tendência de se resolver os conflitos de interesses por outras vias que não a imposição de um provimento judicial. No Brasil, apesar de ainda não existir legislação que trate do tema, este vem sendo amplamente difundido, sendo que a prática da mediação já é exercida inclusive dentro dos órgãos do Poder Judiciário, na medida em que se funda na livre manifestação de vontade das partes, e na escolha por um instrumento mais profundo de solução do conflito. O Conselho Nacional de Justiça, atento à necessidade de implementação de meios alternativos de solução de conflitos como forma de melhorar a justiça brasileira, vem tomando diversas iniciativas para fomentar o assunto, como o Projeto "Movimento pela Conciliação" liderado pelo CNJ e coordenado por Lorenzo Lorenzoni e Germana Moraes. Não bastasse, o CNJ editou a Resolução nº 125/10 que trata da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, em que, dentre outras questões, estabelece a criação de Juízos de resolução alternativa de conflitos, verdadeiros órgãos judiciais especializados na matéria. No âmbito processual, o Projeto do novo Código de Processo Civil (Projeto n. 166/2010), em boa hora, reconhece o instituto da mediação como um mecanismo hábil à pacificação social. Além disso, trata dos mediadores e dos conciliadores nos artigos 144 a 153, atribuindo-lhes a qualidade de auxiliares da justiça, estando, inclusive, sujeitos aos motivos de impedimento e suspeição relativos a outros sujeitos do processo. Sem dúvida a previsão da mediação no Projeto do novo CPC representa um grande avanço para o reconhecimento da referida técnica de autocomposição. A mediação também foi objeto do II Pacto Republicano, assinado pelos três Poderes da Federação em 2009, em que, dentre os compromissos assumidos, constava o de [...] Fortalecer a mediação e a conciliação, estimulando a resolução de conflitos por meios autocompositivos, voltados a maior pacificação social e menor judicialização [...]. Com efeito, tanto o Judiciário como os demais Poderes (Executivo e Legislativo) são igualmente responsáveis pela harmonia social, conforme se infere do próprio preâmbulo da nossa Carta Magna. Portanto, a necessidade de regulamentação da mediação é medida que se faz imperiosa para que o instituto seja definitivamente sacramentado em nosso ordenamento jurídico e possa auxiliar na busca por uma Justiça de mais qualidade e por uma sociedade mais pacífica. Ante o exposto, dada à relevância da matéria, solicita-se o apoio de nossos Pares para sua aprovação. Sala das Sessões, Senador RICARDO FERRAÇO