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MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Perguntas e Respostas Endereços Cejuscs Pedido de Conciliação - 2º Grau
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PUBLICAÇÕES
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Resolução nº 79/09 Resolução nº 102/09 Resolução nº 195/14 Resolução nº 215/15 - Vencimentos de Magistrados e Servidores Resolução nº 219/16 Resolução nº 227/16 Atividades de Docência de Magistrados
PROJETOS
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CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
MUNICÍPIO AMIGO DA JUSTIÇA
Regulamentado pela Portaria nº 9.877/2020, o Programa Município Amigo da Justiça objetiva incentivar a utilização de métodos autocompositivos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, entre as prefeituras e os cidadãos, a fim de fomentar a cultura da pacificação social, evitando a excessiva judicialização e o desenvolvimento da cidadania.
Como funciona a parceria
Para participar do programa, a prefeitura escolhe aderir voluntariamente, por subscrição de um Termo de Compromisso Público que contém, entre outros elementos, a concordância expressa com os termos do programa, além de prazos e metodologias para cumprimento do que foi pactuado.
Vigência
A vigência do programa é de três anos, podendo o prazo ser prorrogado, caso haja interesse das partes.
Quem pode participar
Podem participar do programa prefeituras do Estado de São Paulo.
Certificação
A adesão ao programa gera, automaticamente, a certificação denominada “Município Amigo da Justiça”, na forma de um selo estilizado emitido e enviado eletronicamente pelo TJSP e que pode ser utilizado em campanhas institucionais.
Como ser parceiro
Para ser um Município Amigo da Justiça a prefeitura deve entrar em contato com o Nupemec:
E-mail: municipioamigo@tjsp.jus.br
Telefones: (11) 2171-6476 / 2171-4817 / 2171-4843
Endereço: Praça Doutor João Mendes, s/n, 13º andar - salas 1301/1311 - Centro - São Paulo/SP, CEP: 01501-900
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