Atualização Monetária, Juros de Mora e Honorários Advocatícios | Aprendendo Direito
seg, 15 abr 2013 | Publicado em Prática Jurídica
O objetivo do presente artigo é abordar de forma prática o cálculo de débitos, especificamente a atualização monetária, o acréscimo de juros de mora e os honorários advocatícios. No dia a dia podemos ser cobrados ou ter a necessidade de cobrar determinada dívida. Por tal razão é de suma importância entender quais acréscimos podem incidir sobre o débito ou dívida.
Verifica-se que os débitos podem sofrer atualização monetária, ter acréscimo de juros de mora, penalidades ou multas contratuais e honorários advocatícios. O Débito sem atualização monetária e sem acréscimos é chamado de principal. Quando o débito é cobrado com fundamento em uma sentença ou decisão judicial, a decisão determina quais serão os fatores de atualização monetária a serem adotados, juros de mora e se há ou não incidência de honorários advocatícios.
Atualização Monetária ou Correção Monetária
A atualização monetária surgiu devido a desvalorização acelerada da moeda (Processo Inflacionário), com o objetivo de fixar um real valor ou o valor justo do débito ou dívida.Ex: Uma dívida que não é paga há 02 anos deve sofrer atualização do valor, para que o Credor não seja prejudicado ao perder poder de compra.
Assim, prescreve o Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Índices e Fatores de Atualização Monetária
A Atualização ou Correção Monetária é realizada conforme os índices previstos nos contratos (locação, contratos bancários, contratos de compra e venda). Não havendo previsão contratual, utilizam-se os índices ou fatores adotados pelos tribunais de cada estado.
Em Minas Gerais o TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) a cada mês fornece fatores para atualização dos débitos através de uma tabela. Abaixo a tabela do TJMG com fatores para correção monetária de Janeiro de 2017:
Juros de Mora ou Juros Legais
Os juros de mora também chamados de juros legais, tem a função de punir ou sancionar o devedor que privou injustamente o credor de receber a prestação pecuniária devida. O Código Civil e Código Tributário estabelecem como se dará quando não houver previsão contratual ou acordo entre as partes:
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (Código Civil)
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (Código Tributário.)
Desse modo, via de regra, será acrescido ao débito ou dívida atualizada o percentual de 1% a.m (um por cento ao mês). Após sofrer correção monetária o débito será acrescido de 1% a cada mês de mora.
Ex: Um débito cuja mora foi constituída em 01/01/2011, com pagamento em 01/01/2013, deverá sofrer atualização monetária, e depois sofrer acréscimo de12% (doze por cento), em virtude 12 meses de atraso.
Os Honorários advocatícios é remuneração recebida pelo advogado, em virtude de contrato com seu cliente, contrato entre duas partes e por fixação por sentença judicial. No caso de débitos ou dívidas que sofrem acréscimo de honorários advocatícios se dá por duas hipóteses:
Honorários Advocatícios por Força de Contrato
Neste caso as partes acordam através de contrato o pagamento de percentual, a ser destinado ao advogado pelo serviço de cobrança executado, em decorrência da falta de pagamento ou inadimplência do devedor. Geralmente o contrato prevê o percentual de 10% a 20% de honorários advocatícios sobre o valor total da cobrança.
Honorários Advocatícios por Força de Decisão Judicial – Honorários de Sucumbência
Neste caso, os honorários advocatícios são chamados de honorários de sucumbência, fixados por um magistrado através de decisão judicial. A parte que é vencida no processo é condenada a pagar ao advogado um determinado valor, que via de regra é fixado no percentual entre 10% a 20%, conforme previsão legal (Código de Processo Civil):
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (…)§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação (..).
Por conclusão, temos que o débito vencido será primeiramente atualizado ou corrido monetariamente, depois sofrerá acréscimo de juros de mora e outras multas (se houver) e, por último, serão acrescidos os honorários advocatícios.