Petição - Ação Afastamento do Cargo
Processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0044
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0044
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000000-00.0000.0.00.0000em 11/06/2021 10:06:11 por DANILO DE JESUS DOS SANTOS Documento assinado por:
- DANILO DE JESUS DOS SANTOS
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Nome original: Acórdão - 2021-06-10T143618.090.pdf
Data: 10/06/2021 14:37:14
Remetente: DILCEMA ARAÚJO ALMEIDA 4a Câmara Cível TJBA
Assunto: 00000-00
Número: 8019340-75.2020.8.05.0000
Órgão julgador colegiado: Quarta Câmara Cível
Órgão julgador: Des. Roberto Maynard Frank
Última distribuição : 13/07/2020
Partes Procurador/Terceiro vinculado Câmara municipal de Candeias (AGRAVANTE) Nome(ADVOGADO) Nome Nome(ADVOGADO) (AGRAVANTE)
Nome(AGRAVADO) Nomeregistrado (a)
11144 10/11/2020 20:03 Acórdão Acórdão
Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019340-75.2020.8.05.0000
AGRAVANTE: Câmara municipal de Candeias e outros
Advogado (s) : Nome
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER DECRETO LEGISLATIVO QUE DETERMINOU AFASTAMENTO LIMINAR DO PREFEITO E INSTAUROU COMISSÃO PARLAMENTAR PARA JULGAMENTO POLÍTICO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE AFATAMENTO LIMINAR. COMPETÊNCIA LIMITADA A PROCESSAR E JULGAR "INFRAÇÕES POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS". INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DL 201/67. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA PARA DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. RESTABELECIMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR TÃO SOMENTE QUANTO À INVESTIGAÇÃO DAS SUPOSTAS "INFRAÇÕES POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS" SUPOSTAMENTNE PRATICADAS PELO PREFEITO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
8019340-75.2020.8.05.0000 , em que é agravante Câmara municipal de Candeias e outros e
agravado Nome.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecere dar
provimento parcial ao recurso , ante as razões a seguir expostas.
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019340-75.2020.8.05.0000
Advogado (s): Nome
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto pela Câmara Municipal de Candeias em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Candeias , nos autos do Mandado de Segurança de nº 0000000-00.0000.0.00.0000.
A impetrada, ora agravante, demonstra irresignação face a decisão que deferiu liminar no mandamus de origem, onde foi determinada "a suspensão do processo instaurado pelo Decreto Legislativo nº 150/2020, que constituiu comissão processante para julgar politicamente o Prefeito Municipal de Candeias pela suposta prática de infrações político-administrativas, além dos efeitos do Decreto Legislativo nº 149/2020, que determinou o afastamento do referido mandatário do seu cargo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o seu consequente retorno imediato ao exercício do mandato, até a prolação de sentença nos presentes auto s."
No recurso, sustenta que não há previsão no Decreto-Lei 201/67, no Regimento Interno da Câmara ou na Lei Orgânica Municipal da necessidade de comparecimento pessoal do Prefeito na leitura de denúncia formulada perante o órgão legislativo.
Narra que o Prefeito foi intimado por hora certa, com cópia da denúncia, para apresentação de defesa prévia e que a sessão ordinária onde se deliberou pelo afastamento cautelar estava aberta ao público e inclusive foi transmitida ao vivo através das redes sociais.
Defendeu que a "Casa Legislativa Municipal, quando no exercício da competência legislativa para julgar a infração político-administrativa, exerce função jurisdicional atípica, investindo-se na função de julgar, o que também ratifica, por esse viés, a plena legalidade do deferimento do afastamento cautelar do prefeito agravado".
Com tais argumentos, pediu a suspensão imediata da decisão agravada para que seja dado regular trâmite ao processo instaurado pelo Decreto Legislativo nº 150/2020 e produza amplos efeitos e poderes o Decreto Legislativo nº 149/2020, afastando-se o prefeito agravado do seu cargo pelo prazo legal de 90 (noventa) dias.
Distribuídos os autos a esta Relatoria, vieram-me conclusos para análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ativo.
Na decisão de id. (00)00000-0000, deferi parcialmente o efeito suspensivo requerido pela agravante, apenas para restabelecer os efeitos do Decreto Legislativo nº 150/2020 do Município de Candeias, com o retorno dos trabalhos da comissão n. 01/2020, instaurada para apuração e julgamento das denúncias de infrações político-administrativas supostamente praticadas pelo prefeito Municipal.
A parte agravada apresentou embargos de declaração, rejeitados na decisão de id. (00)00000-0000, e contrarrazões (id (00)00000-0000) pugnando pelo desprovimento integral do agravo.
Salvador, de 2020.
1 - JUÍZO DE ADMISSIBILDIADE
Devidamente examinados, verifico que se encontram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso.
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto pela Câmara Municipal de Candeias em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Candeias, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0000000-00.0000.0.00.0000.
A impetrada, ora agravante, demonstra irresignação face a decisão que deferiu liminar no mandamus de origem, onde foi determinada "a suspensão do processo instaurado pelo Decreto Legislativo nº 150/2020, que constituiu comissão processante para julgar politicamente o Prefeito Municipal de Candeias pela suposta prática de infrações político-administrativas, além dos efeitos do Decreto Legislativo nº 149/2020, que determinou o afastamento do referido mandatário do seu cargo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o seu consequente retorno imediato ao exercício do mandato, até a prolação de sentença nos presentes autos."
Passando à análise do mérito, verifico que se confirmaram as impressões preliminares expostas em sede de cognição perfunctória, na decisão que deferiu em parte o efeito suspensivo ao recurso em testilha. Senão, vejamos.
Volvendo aos autos de origem, o mandado de segurança refere-se ao fato da Câmara de Vereadores do Município de Cadeias ter instaurado, através do Decreto Legislativo nº 150/2020, Comissão Processante para investigar supostas infrações político-administrativas praticadas pelo Prefeito.
Em sede de liminar, o Juízo a quo suspendeu os efeitos dos atos da Câmara de Vereadores que: (i) instauraram processo para apuração do fatos denunciados e (ii) determinaram o afastamento cautelar do Prefeito.
As razões de decidir da decisão combativa escoram-se na ausência de previsão legal para afastamento cautelar do gestor municipal e na impossibilidade do órgão legislativo local definir regras próprias sobre procedimento de apuração de crimes de responsabilidade, a teor da súmula vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal.
Ocorre que, além da ausência de previsão de afastamento cautelar no Decreto 201/67 , que regulamenta o processo de responsabilização de prefeitos e vereadores, há que se reconhecer que o silogismo traçado pelo magistrado primevo vai ao encontro da jurisprudência do STF sobre o tema, a exemplo da RCL 29657, onde foi deferida liminar para que o Prefeito afastado fosse reconduzido ao cargo até o julgamento final do processo a que respondia por supostas infrações político-administrativas.
Segue excerto:
DL 201/1067 não prevê o afastamento liminar do prefeito denunciado, conforme demonstra o art. 5º do referido decreto (...) Dessa forma, a manutenção de medida não prevista no DL 201/1067, norma federal aplicável ao caso, configura, por decorrência lógica, contrariedade ao enunciado da Súmula Vinculante 46. Diante do exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender o andamento do Mandado de Segurança 0016675-92.2017.8.14.0061, em curso perante a 1a Vara Cível e Empresarial de Tucuruí-PA, até posterior pronunciamento desta CORTE, bem como suspender o afastamento cautelar determinado pelo Decreto Legislativo 2/2017 da Câmara Municipal de Tucuruí - PA; assegurando, por consequência, a recondução imediata do reclamante ao cargo de Prefeito Municipal, enquanto não finalizado o processo e julgamento das respectivas infrações político-administrativas, que devem prosseguir normalmente nos termos do DL 201/67. Oficie-se, com urgência, à Presidência Câmara Municipal de Tucuruí -PA. Solicitem-se informações à autoridade reclamada. Após, à Procuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se. Int.. Brasília, 16 de fevereiro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
(STF - MC Rcl: 29657 PA - PARÁ 0065688-87.2018.1.00.0000, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/02/2018, Data de Publicação: DJe-030 20/02/2018)
"Parece prematura e açodada, portanto, a suspensão do mandato popular sem sequer ouvir o acusado, com a inobservância do procedimento legalmente estabelecido e em violação ás garantias processuais estabelecidas pela Constituição da Republica" (Reclamação 33597, relator Min. Gilmar Mendes, publ. DJe em 12.03.2019.
Por outro lado, o decisum vergastado está desprovido de fundamentos capazes de justificar a suspensão dos trabalhos da comissão processante n. 01/2020, instaurada especificamente para apurar as supostas infrações político-administrativas praticadas pelo Prefeito do Município (vide fl. 01, id. (00)00000-0000).
Com efeito, o Decreto Legislativo que determina a abertura do processo de apuração de infração político-administrativa tem lastro no art. 4º do Decreto-Lei 201/67 e é a materialização do que prevê o artigo 31 da Constituição da Republica quanto a competência do
Poder Legislativo Municipal para, mediante controle externo, promover a fiscalização do Município.
Portanto, descortina-se carente de fundamentos a decisão liminar na parte em que interfere na atuação precípua do órgão legislativo municipal e suspende os trabalhos de comissão regularmente constituída, na medida em que o artigo 4º do Decreto Lei 201/67 expressamente entabula que as "infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais" estão "sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores".
Com efeito, o parágrafo único do artigo 20 da Lei 8.429/92 autoriza o afastamento do agente por ordem da "autoridade administrativa competente, quando a medida se fizer necessária à instrução processual."
Ocorre que este dispositivo busca garantir a apuração dos atos de improbidade no procedimento administrativo, onde o investigado está inserido em estrutura hierárquica direta com a autoridade lesada, como ocorre com as Corregedorias, Conselhos, e outros órgãos de apuração, hipótese diversa da enfrentada nos autos.
Como cediço, a competência da Câmara de Vereadores, no que toca ao processamento e julgamento dos Prefeitos Municipais, limita-se, por expressa previsão legal, às hipóteses do artigo 4º do Decreto Lei 201/67, que se refere às "infrações político-administrativas" e seguem rito específico, determinado na norma.
Neste caso, trata-se de controle externo realizado pelo legislativo Municipal em relação ao Chefe do Poder Executivo local, sem que se possa falar em vínculo hierárquico direto entre as partes.
Desta forma, a Câmara de Vereadores não tem competência para processar e julgar atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92 , de modo que, à reboque, desvela-se inaplicável a previsão contida no parágrafo único do artigo 20 do mencionado diploma.
Na mesma esteira, registre-se que o precedente do Supremo tribunal Federal (Rcl: 29657), onde o Pretório Excelso concluiu que inovar no procedimento previsto no DL 201/67, a partir de interpretação conjunta com a Lei 8.429/92, representa violação ao teor da súmula vinculante nº 46, linha de intelecção que encontra espaço de aplicação no caso em apreço.
Registre-se, por fim, que a conclusão exarada não implica na impossibilidade de afastamento cautelar de gestores municipais. Porém, à luz da legislação pátria, tal medida poderá ser requerida ao Poder Judiciário pelo órgão local do Ministério Público, em possível ação civil de improbidade administrativa, o que pode ser provocado através de comunicação ou denúncia de qualquer interessado, não sendo possível efetivar tal conduta por meio de ato próprio do Poder legislativo local.
Portanto, reitero que à Câmara de Vereadores cabe investigar e julgar apenas a suposta prática de fatos definidos como "infrações político-administrativas" dos Prefeitos Municipais, seguindo o procedimento previsto no DL 201/67.
Isto posto, deve ser dado provimento ao Agravo de Instrumento tão somente para, confirmando a decisão liminar, limitar os trabalhos da Comissão parlamentar à apuração e julgamento das denúncias de "infrações político-administrativas" descritas no artigo 4º do DL 201/67, resguardando a competência do Poder Judiciário para apuração e julgamento de outros fatos.
Por tais razões, voto no sentido de conhecer dar provimento em parte ao Agravo de Instrumento, tão somente para, confirmando a decisão liminar, restabelecer os efeitos do Decreto Legislativo nº 150/2020 do Município de Candeias, com o retorno dos trabalhos da comissão n. 01/2020, limitados os trabalhos da Comissão parlamentar à apuração e julgamento das denúncias de "infrações político-administrativas" descritas no artigo 4º do DL 201/67, resguardando a competência do Poder Judiciário para apuração e julgamento de outros fatos.
Sala de Sessões, em (DATA).
Afastamento do cargoPrefeitoAgentes políticosDireito administrativo e outras matérias de direito público