EDITAL Nº 009, DE 05 DE MAIO DE 2010
Abre inscrições para a Seleção Específica para o Emprego de Fiscal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUDOS DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, que estarão abertas, no período de 06 a 19 de maio de 2010 as inscrições a Seleção Específica para o Emprego de Fiscal do Quadro de Empregos e Funções Públicas, Lei n.º 431.02/2007, sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, submetido ao Regime Previdenciário Geral - INSS, baseado no Regulamento de Concursos, Decreto n.º 056.01/2002, para o qual existem as vagas constantes deste Edital, com possibilidade de ocupação de futuras vagas, se houver necessidade.
01 - CARACTERÍSTICAS GERAIS DO EMPREGO DE FISCAL:
1.1 - Descrição Analítica: Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica; verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos; fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; informar processos referentes à avaliação de imóveis; lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos; propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município; inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor; proceder à fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo; proceder à fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos; colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso; providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor; providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes do Código de Posturas do Município; inspecionar hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, consultórios médicos ou odontológicos, entre outros, observando a higiene das instalações; comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder às devidas autuações de interdições inerentes à função; orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária; elaborar relatórios das inspeções realizadas; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam e dos serviços que prestam; verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida; verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos; inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, à instalação, ao horário e à organização; verificar a regularidade da exibição de anúncios, alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes e vitrines; verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias; verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas à fabricação, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos; apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos; orientar a população quanto ao depósito indevido de lixo em áreas públicas, propondo a colocação de placas educativas ou prestando orientações pessoalmente, visando manter a cidade limpa e evitar a propagação de doenças; receber as mercadorias apreendidas e guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas; verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em outros locais; verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos; verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado; verificar as violações às normas sobre poluição sonora; uso de buzinas, casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras; verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a obras públicas e particulares; verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de carta de habitação (habite-se); verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, notificando, embargando ou autuando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas; solicitar ao profissional da área a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução; bem como a carga e descarga de material na via pública; verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras de vulto; acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição; auxiliar no cadastramento de vias públicas, levantando dados relativos à urbanização das mesmas, com vistas à manutenção do cadastro urbano da Prefeitura e à cobrança de tributos; fiscalizar a conservação intimar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos violadores das leis, normas e regulamentos concernentes às obras particulares; realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; emitir as licenças previstas pela regulamentação urbanística do Município, tais como, licença para ligação provisória de água, licença para ligação de luz em áreas verdes, dentre outras; emitir certidões de existência e de demolição de imóveis, procedendo ao levantamento cadastral do imóvel na Prefeitura, bem como ir ao local onde o imóvel está cadastrado para certificar-se, pessoalmente, a sua existência ou demolição; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos violadores das posturas municipais e da legislação urbanística; realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; coletar e fornecer dados para a atualização do cadastro urbanístico do Município; emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; participar de comissões permanentes ou especiais; exercer a fiscalização do Trânsito no Município de acordo com a Legislação Federal; notificar os infratores de trânsito; sugerir medidas de segurança; orientar pedestres e condutores de veículos, ciclistas e condutores de animais; lavrar ocorrências; providenciar a remoção de veículos; demais atividades fins contidas no art. 24 da Lei 9.503/97; conhecimentos de sistemas operacionais, editoração eletrônica e planilhas de cálculos, em sistemas informatizados; executar tarefas afins.
1.2 - Lotação: Secretarias Municipais.
Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas (manhã e tarde);
Especial: Serviços externos de fiscalização, incluindo visitas a obras, em horários variados e atendimento ao público, uso de uniformes e viagens, realizar plantões, inclusive aos domingos, feriados e noturno, etc...
1.5 - Salário: Base mês 05/2010:
1.6 - Vagas:
2.3.3 - Recolher na tesouraria do Município a taxa de inscrição no valor de R$ 39,18 (trinta e nove reais e dezoito centavos);
2.3.4 - Escolaridade mínima: Ensino médio concluído;
2.3.5 - Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima "B".
2.4.6 - Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima "B".
4.1 - A Seleção Específica constituir-se-á de Prova de Conhecimentos Específicos e Prova de Conhecimentos Gerais.
Provas -Disciplina
14,0 pontos
4.1.3 - As Provas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos serão compostas por questões objetivas simples e/ou múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas, tendo as provas conjuntamente, a duração máxima de 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos.
4.4 - O Caderno das Provas Escritas, será ao final de sua resolução pelo Candidato, devolvida para arquivamento à Prefeitura Municipal e posterior disponibilização da auditoria do T.C.E, sendo no entanto facultado aos candidatos interessados, somente vistas a prova padrão e ao gabarito oficial, mas apenas ao próprio candidato e durante o prazo do recurso de revisão da prova.
b) Separação silábica, emprego do hífen;
c) Acentuação gráfica e crase;
i) Substantivos: grau, gênero e número, e Adjetivos;
l) Regência e concordância verbal e nominal;
m) Análise sintática;
n) Sufixos e prefixos.
o) Nexos: preposição, conjunção;
p) Orações subordinativas e adjetivas.
Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda - Novo Dicionário da Língua Portuguesa - Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1975 - 1ª edição
b) Sistemas de Medidas: área, comprimento, velocidade, superfície, tempo e volume;
j) Teoria da Probabilidade, Matrizes, Determinantes e Sistemas Lineares;
l) Figuras planas, tópicos em Geometria plana e espacial, Trigonometria e Equações trigonométricas;
m) Resolução de problemas dos conteúdos listados.
5.1.3 - Legislação:
a) Lei Orgânica do Município de Canudos do Vale:
b) Constituição Estadual e Federal, com suas Emendas;
c) Plano de Carreira Servidores do Município, Lei nº 431-02/2007;
d) Dados Gerais do Município, constantes do Boletim Informativo G8, Edição Março/2008.
a) Questões objetivas sobre os conhecimentos das atribuições do emprego, previstas no item 1.1, com a resolução de problemas práticos sobre as mesmas, devendo ter o candidato conhecimento da legislação Municipal, Estadual e Federal inerente ao Emprego;
b) Lei Orgânica do Município de Canudos do Vale;
c) Constituição Federal de 1988, com suas atualizações;
d) Legislação Municipal, que versa sobre: Código Tributário Municipal, Código de Posturas do Município; Código do Meio Ambiente; Plano Diretor e Participativo; Código de Edificações; Parcelamento do Solo Urbano.
- nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional e alterações;
- nº 6.437/77 e 9.695/98 - Fiscalização Sanitária e alterações.
f) Redação Oficial: ofício, requerimento, atestado, declaração e ata; Bibliografia: KASPARY, Adalberto José. Redação Oficial - Normas e Modelos;
Sistemas aplicativos "Word", "Excel" e "Power Point".
5.3 - Toda a legislação citada deverá ser considerada com suas atualizações, até a data do presente Edital, cabendo aos candidatos interessados a providência da legislação para fins de estudo. A Legislação Federal poderá ser obtida no site www.presidencia.gov.br e a Legislação Municipal no site www.canudosdovale.com.br.
5.4 - As provas serão elaboradas, tomando por base o conteúdo deste Edital e a escolaridade mínima fixada em Lei para o provimento do presente emprego.
6.1 - As notas das Provas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos serão obtidas pela multiplicação do número de acertos pelo valor de cada questão, fixado por este Edital.
8.1 - Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de pontuação, e em caso de empate na classificação, terão preferência para admissão, em ordem sucessiva, os seguintes candidatos:
8.1.2 - obtiveram o maior número de pontos em Português;
8.1.3 - obtiveram o maior número de pontos em Matemática;
8.1.4 - obtiveram o maior número de acertos em Informática;
8.2 - O resultado desta Seleção Específica será publicado na Prefeitura Municipal mediante Edital, nos termos do item 13.3.
9.1 - As Provas serão desidentificadas no início de sua realização, à vista de todos os candidatos, destacando-se o canhoto do Cartão de Identificação da Grade Respostas, no qual constarão os dados desta Seleção, além do número da Prova e o Nome do Candidato e a respectiva assinatura, sendo os mesmos colocados em um envelope específico, o qual será lacrado e visado pelos candidatos interessados, e obrigatoriamente pelos últimos três candidatos da sala.
9.3 - No ato da identificação da prova não será permitido o acesso à sua Prova e à Prova Padrão, tendo o candidato direito de examiná-las, sob fiscalização, durante o prazo de recurso.
10.1 - Da não homologação da inscrição, caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do dia útil posterior ao da publicação do ato e por escrito, comprovando não existir erro nos documentos anexados a ficha de inscrição, vedada a juntada de documento não apresentado por ocasião da inscrição.
10.2 - Do resultado de qualquer prova ou do resultado final da Seleção Específica, cabem os seguintes recursos, desde que fundamentados e apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do dia imediatamente posterior ao da publicação do resultado no mural e por escrito:
b) reconsideração, pelo Prefeito Municipal, de decisão denegatória da Comissão de Execução, depois de ouvida esta.
10.3 - Os recursos de revisão de prova e de reconsideração deverão ser apresentados por petição escrita, assinada, com identificação do candidato apenas na folha de rosto do processo e em separado, em duas vias, as razões do recurso, sem identificação do recorrente.
10.4 - Só será deferido o requerimento de revisão da prova, se o candidato comprovar que houve erro da Comissão de Execução da Seleção Específica, se o mesmo contiver as razões do pedido de revisão, o qual deverá conter exposição detalhada dos fundamentos deste, para cada questão, bem como o total de pontos pleiteados em cada prova e se o mesmo estiver dentro do prazo.
10.5 - O recurso de reconsideração que não apresentar fundamentos novos, relativamente à solicitação anterior de revisão de provas ou títulos, não será aceito.
12.3.14 - Diploma ou certificado de escolaridade mínima do ensino médio concluído e atualizado, na data da posse;