Os royalties pagos às franqueadoras por suas franqueadas englobam não apenas a licença de uso de marca, como também o direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos e/ou serviços, a transferência de know-how e a prestação de suporte à implantação e à operação do negócio franqueado;
Em regra, as próprias franqueadoras são detentoras das marcas cujo direito de uso é licenciado às franqueadas, não se aplicando a tais casos as mudanças inseridas na MP nº 690, de 2015, ainda que a nova redação dos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 1996, fosse aplicável no contexto das franquias.
A despeito da preocupação que a MP está causando entre os associados da ABF, a Receita Federal do Brasil ainda não emitiu qualquer manifestação formal quanto à aplicabilidade dessas mudanças às franqueadoras que licenciam a sua marca às suas franqueadas. A ABF continuará monitorando o assunto para prestar eventuais esclarecimentos oportunamente.
Daniel Gudiño – Membro da Comissão de Assuntos Jurídicos da ABF e Coordenador da Subcomissão de Legislação
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