Reembolso das passagens aéreas durante a pandemia do Coronavírus conforme a Lei 14.034/2020 - Biarticulando
domingo, 20, setembro, 2020 | 03:12:44 PM
Perdi a comanda. Tenho que pagar multa?
Mauren Ritter - 18 de setembro de 2020 0
A cobrança de multa para quem perde a comanda é uma prática bastante comum adotada por vários empresários da noite, contudo, ressalta-se...
Mauren Ritter - 13 de setembro de 2020 0
Quando compramos um determinado produto é importante que tenhamos conhecimento que independente de termo escrito emitido pela loja, sempre haverá o prazo...
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Voltaremos em breve... (ou não... caso estejamos em Dark!!!)
17 brincadeiras para aprender Inglês
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Reembolso das passagens aéreas durante a pandemia do Coronavírus conforme a Lei 14.034/2020
Foto: https://www.canva.com/design/DAEEPoqne2Y/-LVcY61x5IO8oO2NN6kfUw/edit?category=tACFavw5Wlg
Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta última quinta-feira (05/08) a Lei 14.034/20, que visa atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
A nova lei estabelece que o reembolso do valor das passagens aéreas em decorrência dos cancelamentos de voos compreendidos entre 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020 deverá ser realizado pelo transportador no prazo de até 12 meses, contados da data do cancelamento do voo, observada a atualização monetária calculada com base no INPC, e sem prejuízo da assistência material quando esta for cabível.
Ainda conforme a lei, em substituição ao reembolso, poderá ser concedido ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual à passagem aérea, que poderá ser usado em nome do próprio adquirente ou de terceiro com validade de 18 (dezoito meses) contados do recebimento do crédito, para a aquisição de produtos e serviços ofertados pela empresa. O crédito em questão deverá ser concedido pelas empresas aéreas no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da solicitação do passageiro.
Ocorrendo o cancelamento, atraso e interrupção do voo, o transportador deve oferecer ao consumidor como alternativa ao reembolso, e sempre que possível, opções de reacomodação em outro voo da própria companhia ou de outra, ou ainda a remarcação do voo para outra data sem a imputação de multa, ou custos adicionais ao passageiro.
Caso o consumidor desista da viagem durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020 e opte pelo reembolso do valor da passagem poderá ficar sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais. Contudo, essa penalidade não será imposta ao consumidor que venha a desistir da passagem aérea no prazo máximo de 24 horas, contados do recebimento do comprovante da passagem desde que esta compra tenha sido realizada com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
A lei ainda nos diz que essas regras são válidas independe do meio de pagamento escolhido para a compra da passagem, ou seja, dinheiro, crédito, pontos ou milhas.
Por fim, quanto ao reembolso das tarifas aeroportuárias ou de outros valores pagos aos entes governamentais pelo adquirente, deverá ser realizado no prazo de até 7 (sete) dias, contados de sua solicitação, exceto, se o consumidor optar pela restituição mediante crédito, hipótese essa em que o valor pago poderá ser utilizado para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador.
crédito de valor maior ou igual à passagem aérea
Lei 14.034/2020
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