O Prefeito publicará o veto no Diário Oficial do Município e, dentro de 48 horas, comunicará os seus motivos ao
É ato por meio do qual o Prefeito expressa sua discordância em relação a parte do projeto de lei – artigo, parágrafo, inciso, alínea – por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público. Trata-se de ato privativo do Prefeito e deve acontecer dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da proposição de lei.
É ato por meio do qual a lei passa a integrar o ordenamento jurídico, recebendo o número de ordem e a data (dia, mês e ano) da promulgação.