Informativo de Legislação Federal 12.04.2019 GEN Jurídico
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na manhã desta quinta-feira (11), projeto de lei que determina a obrigatoriedade do registro de informação sobre condição de deficiência da vítima de violência doméstica, no registro do boletim de ocorrência (PLC 96/2017).
O projeto, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), inclui na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) a obrigatoriedade de registrar no boletim de ocorrência informação sobre a condição preexistente de pessoa com deficiência na mulher vítima de violência ou ainda se a violência sofrida causou o surgimento ou agravamento da condição.
O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) leu o relatório da senadora Rose de Freitas (Pode-ES) sobre a proposta. No documento, o relator destacou dados da ONG Essas Mulheres que mostram que 68% das denúncias de violência contra pessoas com deficiência se referem a mulheres, número que salta a 82% quando se trata de violência sexual. A ONG também sustenta que muitas mulheres deficientes encontram barreiras na comunicação da violência, e que, mesmo quando são entendidas, frequentemente têm seu depoimento desqualificado, sobretudo se possuem deficiência intelectual.
O relator defendeu a iniciativa alegando ser uma medida tão simples quanto eficiente.
"A matéria procura coibir a covardia ainda maior que é a prática de violência contra uma mulher com deficiência. Já vulneráveis em função da cultura e das instituições tradicionais, as mulheres com deficiência estão ainda mais expostas à covardia machista", argumentou.
A Comissão aprovou também requerimento do senador Lucas Barreto (PSD-AP) para a realização de audiência pública para tratar de justiça restaurativa, que busca recursos para crianças e adolescentes, com a participação representantes da causa de diversos países.
O Estatuto da Criança e do Adolescente já permite que a representação seja feita pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar
O Projeto de Lei 755/19 que inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental de atendimento a crianças e adolescentes.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) permite que a representação seja feita pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar.
Apresentado pelo deputado Bacelar (Pode-BA), a proposta tramita na Câmara dos Deputados. O parlamentar ressaltou que o defensor público que trabalha na área de infância e juventude tem atribuições como visitar entidades de acolhimento, além de realizar acompanhamentos de procedimentos extrajudiciais e judiciais e atuar na defesa de crianças e adolescentes e seus genitores.
"A Defensoria Pública é um dos integrantes do sistema de garantia de direitos, ao lado do Ministério Público e do Conselho Tutelar, inexistindo qualquer razão para que não conste entre os legitimados para representar os fatos a que tem conhecimento em razão de sua atuação, diretamente ao juiz", disse.
Projeto de teor igual já tramitou na Câmara (PL 4769/16), mas foi arquivado ao final da legislatura passada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.04.2019
PORTARIA 210, DE 11 DE ABRIL DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO – Altera a Norma Regulamentadora 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
PORTARIA 211, DE 11 DE ABRIL DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO – Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.
PORTARIA Nº 384, DE 10 DE ABRIL DE 2019, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar documentos técnicos visando a implementação da utilização de tecnologias de screening para detecção de substâncias psicoativas em condutores no trânsito brasileiro.
RESOLUÇÃO 7, DE 11 DE ABRIL DE 2019, DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM – Define, nos termos do Artigo 70, o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do Artigo 34 do Decreto 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.04.2019 – Extra
DECRETO 9.755, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
DECRETO 9.756, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Institui o portal único "gov.br" e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
DECRETO 9.757, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.
DECRETO 9.759, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
DECRETO 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Altera o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
DECRETO 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Aprova a Política Nacional sobre Drogas.
DECRETO 9.762, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
DECRETO 9.763, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
DECRETO 9.765, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Institui a Política Nacional de Alfabetização.
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