Corte do TJAP assegura direito à concursada com necessidades especiais na 635ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial
A impetrante alega ter sido aprovada no concurso público para provimento do cargo de rádio operador de central de regulação médica do Estado, cujo edital previa dez vagas, incluindo uma vaga para pessoa com necessidades especiais – PNE, para a qual concorreu, obtendo aprovação em 3º lugar das pessoas com deficiência. Na primeira convocação (dia 27/09/2012 - edital n. 029/2012 - SESA), foi chamada uma candidata PNE a qual foi declarada inapta. A segunda convocação (dia 17/05/2013), mais uma vez o candidato PNE não tomou posse, assim, afirma que ainda há uma vaga aberta do PNE, a qual reivindica.