Decreto Municipal determina Toque de Recolher em São Francisco do Conde
20 de maio de 2020 - 15:59
DAS PENALIDADES – PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
▪︎Advertência oral ou escrita, podendo ser lavrado, por desrespeito ou desacato a autoridade, termo de ocorrência e/ou imputação de multa;
▪︎Lavratura do Termo de Ocorrência;
▪︎Imputação de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo esse valor dobrado em caso de reincidência, até o limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais);