Barroso anula ato do CNJ que dispensava registro prévio de títulos em cartório - CNR
Mesmo em comarcas onde há um único tabelionado de protestos, o registro prévio no cartório distribuidor é uma medida de apoio à fiscalização do recolhimento das taxas e dos valores pagos pelos devedores dos títulos e repassados aos credores. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao reconsiderar decisão…
Imprensa CNR Posted on 5 de julho de 2018
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