PARECER CREMEB Nº 32/12 (Aprovado em Sessão Plenária de 05/10/2012) - PDF Free Download
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Ilda Angelim Valverde
1 PARECER CREMEB Nº 32/12 (Aprovado em Sessão Plenária de 05/10/2012) EXPEDIENTE CONSULTA Nº /10 ASSUNTOS: 1. A quem pertence o paciente, à clínica ou ao médico, desde quando ao se afastar da clínica os pacientes tem telefone do mesmo? 2. A clínica deve fornecer a relação de pacientes? RELATORA: Cons.ª Diana Viegas Martins RELATORA DE VISTAS: Cons. Débora Sofia Angeli de Oliveira EMENTA: Os prontuários deverão ter a sua guarda mantida pela instituição de saúde nas quais os mesmos foram originados, bem como a preservação sigilosa dos dados ali contidos. A instituição de saúde não pode sob nenhum pretexto negar ou criar subterfúgios para impedir o direito do paciente de escolher e ter acesso ao médico de sua escolha, independente do vínculo de trabalho do profissional com a instituição, devido à natureza personalíssima da atividade médica. Não existe impedimento para que a instituição forneça a relação de pacientes atendidos pelo médico que deixa a instituição, no entanto é necessário que fiquem bem estabelecidas normas e mecanismos institucionais que estabeleçam os parâmetros e limites do fornecimento de dados pessoais, num patamar de licitude e boa-fé. DA CONSULTA Consulente, diretor técnico de clínica, envia , protocolado neste conselho em 16/07/2010, solicitando parecer sobre o fornecimento a médico da clínica, no momento de desligamento, a relação e telefones de pacientes que já foram atendidos previamente por ele. Informa o consulente que seu corpo clínico é composto por médicos prestadores de serviço, que realizam o atendimento nas nossas instalações e ao final de um período recebem seus honorários com base na sua produtividade. O agendamento da consulta ou exame é realizado pela nossa central de marcação...feita de acordo com a especialidade desejada e o paciente é encaminhado ao médico com maior disponibilidade de agenda na data mais próxima possível...por alguns motivos a clínica optou pelo encerramento da prestação de serviço de um determinado profissional médico e o mesmo solicita agora que lhe seja fornecida a relação dos pacientes que já atendeu nessa instituição, com telefone de contato. No nosso entendimento os pacientes atendidos na clínica são pacientes da clínica e não de um determinado médico, e assim estão sob nossa responsabilidade os dados informados pelo mesmos. Entendemos também, que os pacientes desse médico já possuem o telefone do mesmo e que se esses fossem originariamente pacientes desse 1
2 profissional, ele já deveria possuir o contato dos mesmos. Vale ressaltar que para os pacientes, já atendidos ou por atender, que entram em contato com a clínica solicitando atendimento especificamente deste profissional, já estamos fornecendo o seu celular para contato O PARECER De acordo com a resolução CFM 1638/02, prontuário médico é o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo. Assim o médico é o depositário fiel do segredo dos pacientes contido nos prontuários, devendo observância às normas vigentes que versam sobre o sigilo profissional. Segundo Carvalho ( Arte de Formular, In:Moraes, IN et al. Residente de Cirurgia. São Paulo, Roca, 1992): o prontuário clínico, seja de um hospital, de uma clínica ou de um grupo de médicos que juntos mantém consultório, são centralizados pela instituição, que é a responsável pela sua guarda. Sobre o tema em questão o Conselho Regional de Santa Catarina emitiu Parecer Consulta 25/96 estabelecendo que: O prontuário médico pertence somente ao paciente. Ao médico, cabe, por dever ético, a sua abertura e toda sua elaboração, preenchendo-o adequadamente. Ao hospital cabe a função de fiel depositário. O Parecer do Cremeb 04/05 deixa claro que o conteúdo do prontuário pertence ao paciente, e não ao médico que o elaborou, não cabendo assim o fornecimento dos prontuários dos pacientes aos médicos sócios que saem de uma empresa. Tais prontuários devem ser mantidos sob a guarda da instituição de saúde. A Resolução CFM 1642/2002 que estabelece princípios norteadores da boa prática médica, relativos, dentre outros, à liberdade de escolha do médico pelo paciente. Entende-se que livre escolha é o direito do paciente escolher o médico de sua confiança ou o sistema de assistência médica de sua preferência, que funcione dentro dos princípios éticos e preceitos técnico-científicos. Convém lembrar que a nova Constituição assegura a todos os cidadãos o habeas data, isto é, o direito de conhecer os elementos relativos à sua pessoa que constem em registros ou bancos de dados. O paciente tem, portanto, o direito de saber todas as informações referentes à sua saúde. Bem como, a utilização dos dados pessoais deve ter como fundamento as decisões de cada pessoa em relação à utilização de suas próprias informações, preservando a sua autonomia. 2
3 Portanto o paciente tem direito à cópia de seu prontuário e à liberdade de escolha do médico, em conformidade ao artigo 88 do Código de Ética Médica (CEM) que veda ao médico : Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. E essa vedação é complementada pela resolução CFM 1605/2000, que em seu artigo 1 estabelece que o médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica. Em 1999 foi emitido um parecer do Cremeb 23/99 que entende que as fichas clínicas e prontuários devam ficar sob a guarda e responsabilidade da instituição hospitalar...e o médico tem o direito a ter cópias das fichas de atendimento ambulatorial, devendo os originais continuarem em poder e guarda do hospital. No entanto, com a consolidação progressiva dos conceitos de autonomia, sigilo e privacidade relacionada aos dados pessoais, não será equívoco afirmar que o direito do médico a essas cópias esteja cada vez mais limitado a situações previstas, como na circunstância em que o prontuário elaborado pelo médico será utilizado em sua defesa, conforme descreve o CEM: Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz. 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional. É importante esclarecer que se consideram dados pessoais quaisquer informações relativas a uma pessoa, seja ela identificada ou identificável, que podem ser armazenadas e processadas em bancos de dados. Sem dúvida os dados pessoais merecem uma tutela forte e específica pelo ordenamento jurídico. Assim inclusive o Ministério da Justiça através de parceria com o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro propôs recentemente um debate público, apresentando um anteprojeto de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais. O anteprojeto foi idealizado para assegurar ao cidadão o controle e titularidade sobre suas próprias 3
4 informações pessoais, de modo a concretizar o direito à privacidade protegido constitucionalmente. Devemos considerar que nos hospitais, consultórios e clínicas existem informações de várias naturezas relacionas aos pacientes. Algumas estão sob a égide do sigilo médico e outras tantas são informações que constituem outros bancos de dados e que não estão submetidos a natureza de sigilo médico, como por exemplo os dados pessoais do tipo endereço e telefone. No entanto a disponibilização desses dados deve respeitar a privacidade e natureza do que motivou o seu fornecimento e armazenamento. De acordo com Jussara Loch, da PUC do Rio Grande do Sul no seu trabalho Confidencialidade: Natureza, características e limitações no contexto da relação clínica, afirma que no âmbito institucional e público é fundamental que se estabeleçam políticas prudentes e eticamente adequadas para regular estas questões. O objetivo principal deve ser o balanceamento entre a proteção da privacidade individual e a garantia de um rápido fluxo de informações para os profissionais de saúde que legitimamente dela necessitam. Desta forma dados pessoais dos pacientes tipo nome e telefone, são colhidos e manuseados habitualmente por pessoal do administrativo da instituição de saúde e utilizadas para o envio de correspondências institucionais, preenchimento documentos fiscais como a nota fiscal eletrônica, confirmação e comparecimento às consultas/procedimentos, etc. Assim, apesar dessas informações estarem contidas na ficha/prontuário médico no item Identificação do paciente, são informações que não possuem as características de confidência médica. Destacamos por fim, o parecer do Cremeb 04/2005 que ressalta que não há qualquer norma que proíba o fornecimento da relação de pacientes atendidos pela clínica aos sócios que se retiram do corpo societário, cabendo a estes a responsabilidade pelo uso de tais informações. Os sócios que deixam a sociedade podem ter acesso e cópia de todos os arquivos administrativos da empresa. CONCLUSÃO 1. A quem pertence o paciente, à clínica ou ao médico, desde quando ao se afastar da clínica os pacientes tem telefone do mesmo? Informações quaisquer que sejam, contidas em prontuário médico, não devem ser reveladas sem o consentimento do paciente, com estabelece resolução do CFM 1638/02. Assim, resta claro que o prontuário, e muito menos o paciente, não pertencem nem ao médico, nem à instituição médica. 4
5 É direito do paciente manter a sua relação com o médico de sua confiança, e em caso de mudança do local de atendimento do médico assistente é também direito do paciente obter cópia de seu prontuário para dar adequada continuidade a esse acompanhamento. A instituição de saúde não pode sob nenhum pretexto negar ou criar subterfúgios para dificultar o acesso dos pacientes a seu médico assistente, independente do seu vínculo de trabalho com a instituição, devido à natureza personalíssima da atividade médica. O Diretor Técnico que não propiciar e/ou dificultar o procedimento de localização / acesso do paciente ao seu médico, situação que envolve a livre escolha do paciente em relação ao médico de sua preferência e a continuidade do seu tratamento, estará agindo em desacordo com preceitos éticos. 2. A clínica deve fornecer a relação de pacientes? Referente ao fornecimento da relação dos pacientes e seus contatos telefônicos a médico que deixa a instituição de saúde, é necessário para que se evitem situações conflituosas ou de desrespeito à privacidade de dados pessoais, que fiquem bem estabelecidas normas e mecanismos institucionais que estabeleçam os parâmetros e limites desta utilização dos dados, num patamar de licitude e boa-fé, não pautado por questões comerciais ou interesses outros que não o benefício do paciente. É importante destacar que o médico que receber esses dados será o responsável pela sua guarda e pelo uso que deles for feito. É o parecer, SMJ. Salvador, 05 de outubro de Cons.ª Débora Sofia Angeli de Oliveira Relatora de vistas 5