APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ARBITRADA PELO PROCON ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO PARA IMPOR MULTA DE CARÁTER INDIVIDUAL. PROVAS DA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENALIDADE.COMPETÊNCIA DO PROCON. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. VALOR FIXADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16079722 PR 1607972-2 (Acórdão)
APL 16079722 PR 1607972-2 (Acórdão)
DJ: 2610 25/10/2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ARBITRADA PELO PROCON ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO PARA IMPOR MULTA DE CARÁTER INDIVIDUAL. PROVAS DA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENALIDADE.COMPETÊNCIA DO PROCON. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. VALOR FIXADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. A multa aplicada resulta do descumprimento de determinação do Procon, atuação que tem por objetivo respaldar diretamente o interesse do consumidor representado na prestação adequada do serviço prestado.
2. O PROCON possui competência na aplicação de multa, detendo liberdade na sua aplicação, desde que observados os parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, legislação concernente e os princípios que regem a Administração Pública.
3. O valor da sanção pecuniária comporta excessiva onerosidade, e não guarda correlação com a espécie de infração empreendida, nem demonstrou observância ao princípio da razoabilidade.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1607972-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 15.10.2019)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: NILSON MIZUTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1607972-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Apelante: OI S/A Apelado: ESTADO DO PARANÁ Relator: DES. NILSON MIZUTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ARBITRADA PELO PROCON ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO PARA IMPOR MULTA DE CARÁTER INDIVIDUAL. PROVAS DA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENALIDADE. COMPETÊNCIA DO PROCON. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. VALOR FIXADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A multa aplicada resulta do descumprimento de determinação do Procon, atuação que tem por objetivo respaldar diretamente o interesse do consumidor representado na prestação adequada do serviço prestado. 2. O PROCON possui competência na aplicação de multa, detendo liberdade na sua aplicação, desde que observados os parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, legislação concernente e os princípios que regem a Administração Pública. 3. O valor da sanção pecuniária comporta excessiva onerosidade, e não guarda correlação com a espécie de infração empreendida, nem demonstrou observância ao princípio da razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 1607972-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 4ª Vara da Fazenda Pública, em que são: apelante OI S/A e apelado ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO Oi S/A ajuizou ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do Estado do Paraná. Discorreu ser empresa privada concessionária dos serviços públicos de telefonia móvel e fixa, submetendo-se à normas de direito público emanadas pela reguladora Agência Nacional de Telecomunicações ­ ANATEL. Afirmou que, pela natureza jurídica de sua vinculação, não pode ter em seus registros qualquer apontamento de débitos relacionados aos encargos administrativos e tributários relativos ao exercício de sua atividade. Dessa forma, pleiteou a declaração de nulidade da multa aplicada mediante procedimentos administrativos ilegais instaurados pelo Órgão de Proteção ao Consumidor do Estado do Paraná ­ PROCON/PR. Discorreu serem dois os procedimentos administrativos impugnados: Processo Administrativo nº 80.735/06 ­ referente ao consumidor Ronaldo Vieira e Processo Administrativo nº 84.066/07 ­ referente ao consumidor Marcos Roberto Oleskowicz. Em relação ao primeiro - Processo Administrativo nº 80.735/06, descreveu que a parte consumidora informou ser usuária dos serviços de telefonia fixa da empresa e que recebeu proposta da operadora ofertando serviços de banda larga. No entanto, após muitos empecilhos na efetivação do serviço, o consumidor resolveu cancelar a contratação. Ainda assim, o depoente teria continuado recebendo cobranças, as quais não concordou. Informou que, após trâmite administrativo, o órgão consumerista condenou a fornecedora ao pagamento de multa no valor de R$ 11.396,50. Quanto ao segundo procedimento - Processo Administrativo nº 84.066/07, a parte consumidora informou no processo administrativo que era usuária dos serviços de telefonia fixa da fornecedora e que estava sendo cobrada pelo serviço de franquia mensal "1000 minutos" que não solicitou. Após trâmite administrativo, o PROCON condenou a ora autora ao pagamento de multa no mesmo valor disposto anteriormente, R$ 11.396,50. Destacou pleitear o reconhecimento da impossibilidade de cobrança das multas cominadas, ante a ilegalidade dos procedimentos, e não a reanálise do mérito administrativo. Para tanto, preliminarmente, solicitou a antecipação dos efeitos da tutela, para: a) determinar a suspensão da exigibilidade das multas administrativas impostas, impedindo-se a inscrição dos débitos em dívida ativa; b) vedar à Fazenda Pública fornecer informações desabonadoras relacionadas às multas aplicadas, permitindo-se à autora a obtenção de certidões negativas de débitos ou positivas com efeitos de negativas; c) impossibilitar o réu de ajuizar pleito executivo em relação aos débitos discutidos; d) suspender eventuais demandas referentes aos créditos e pendentes de citação e e) impedir a ré de praticar qualquer ato em desfavor da empresa em função do crédito discutido. Alternativamente, pleiteou o depósito em Juízo do valor da multa aplicada, para garantir a concessão da medida. Ainda em preliminar, aduziu a ilegitimidade do PROCON para impor multas de caráter individual. Alegou a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva da Administração Pública. Asseverou que o processo administrativo ficou paralisado, na pendência de decisão, por mais de 3 anos, ocorrendo a prescrição trienal. Nesse aspecto, reforçou que a autarquia não observou o prazo de até trinta dias para apresentação de sua decisão, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 9.784/99. No mérito, argumentou pela inexistência de provas a respeito da subsistência das reclamações formalizadas. Alegou a irregularidade na aplicação da sanção que somente se baseou na inversão do ônus da prova, contrariando o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90. Arguiu a ausência de fundamentação das decisões prolatadas. Entendeu que a multa aplicada configurou verdadeiro confisco, ante o seu quantum elevado, em flagrante violação à proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, afastou as agravantes alegadas pela Administração. Dessa forma, reforçou o pedido de concessão da tutela antecipada. Ao final, requereu a confirmação da medida, bem como o reconhecimento da ilegitimidade do PROCON para aplicar multas de natureza individual em decorrência de descumprimento de obrigação inter partes. Ainda, a prescrição trienal e quinquenal. Alternativamente, pugnou pela redução da multa aplicada, por inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A tutela pleiteada foi concedida, para determinar a suspensão da "exigibilidade dos créditos relativos às multas decorrentes dos autos de processo administrativo nº 2006/80735 e nº 2007/84066." (mov. 10). Em contestação o Estado do Paraná defendeu a legitimidade do PROCON em autuar e fiscalizar práticas contrárias ao sistema de proteção ao consumidor. Nesse sentido, destacou que o órgão consumerista efetiva o atuar estatal de proteção aos consumidores, sendo legitimado para impor multas de caráter individual. Afastou as arguidas prescrições quinquenal e trienal, bem como a alegada tese de inexistência de provas das reclamações. Aduziu inexistente violação ao art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a decisão sancionatória foi devidamente fundamentada, inclusive em relação às agravantes aplicadas. Por fim, requereu o julgamento pela improcedência da demanda. Sobreveio a r. sentença em que o MM. Juiz, Dr. Guilherme de Paula Rezende, julgou improcedente o pedido inicial, revogando a tutela anteriormente concedida. Ainda, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00. Irresignada, Oi S/A interpõe recurso de apelação. Pleiteia, preliminarmente, a concessão do pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, defende que, devido à revogação da liminar anteriormente concedida, a empresa não conseguirá a renovação de Certidão Negativa/Positiva com efeitos negativos ­ CND, posto que a multa em questão está inscrita em dívida ativa. Ademais, alega que a não concessão da CND está impactando diretamente no pedido de recuperação judicial, para recebimento dos credores. Dessa forma, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade das multas impostas, pelos processos administrativos, sendo vedado à Fazenda Pública fornecer informações desabonadoras relacionadas às multas aplicadas, permitindo-se a obtenção de certidões negativas de débitos ou positivas com efeitos de negativa. Em relação ao pleito de reforma da decisão recorrida, pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal e intercorrente. Quanto à prescrição quinquenal, defende aplicável o Decreto nº 20.910/32, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. No que se refere à prescrição intercorrente, aduz aplicável a Lei Federal nº 9.873/99, conforme entendimento desta C. Corte e por inexistir norma Estadual específica quanto à matéria. No mérito, discorre inexistir prova a respeito das reclamações formuladas junto ao PROCON. Alega que a decisão administrativa violou o disposto no inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90, ao determinar a inversão do ônus da prova no procedimento administrativo. Assevera a inobservância do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação das multas sancionatórias, bem como defende a inexistência das agravantes alegadas pela Administração. Por fim, requer a reforma da r. sentença, para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração e a prescrição intercorrente. Alternativamente, pugna pela minoração das multas aplicadas. Foram apresentadas contrarrazões remissivas (mov. 64.1) A tutela requerida foi concedida (fls. 09/15 ­ autos físicos). Deixo de remeter o feito à análise da douta Procuradoria-Geral de Justiça, por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção na demanda. Entendimento este aplicado pelo d. Promotor de Justiça (mov. 41). Em decisão colegiada proferida por essa Quinta Câmara Cível, foi acolhida a preliminar de prescrição intercorrente para "declarar extintas as sanções, por violação ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica dos créditos pleiteados pelo PROCON/PR" (mov.67.1). Foi interposto Recurso Especial, autuado sob nº 1757499/PR, ao qual foi dado provimento, para afastar a prescrição intercorrente decretada e determinar o retorno dos autos à essa Corte (fls.8/13 ­ autos físicos). VOTO Inicialmente, observa-se que o recurso de apelação interposto pela parte merece ser conhecido, porque apresenta os requisitos de admissibilidade intrínsecos: cabimento; legitimação; interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Ainda, presentes os pressupostos extrínsecos: preparo (mov.60.1), regularidade formal e tempestividade (data da leitura da intimação 06/06/2016 - mov.56 e data da interposição do recurso 27/06/2016 - mov.60). Primeiramente, cumpre esclarecer que estamos diante de ato discricionário praticado pelo Procon Estadual. O ato discricionário é aquele que confere ao administrador público alguma margem de autonomia, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, para a prática do ato. Na lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "(...) a disciplina legal deixa ao administrador certa liberdade para decidir-se em face das circunstâncias concretas do caso, impondo- lhe e simultaneamente facultando-lhe a utilização de critérios próprios para avaliar ou decidir quanto ao que lhe pareça ser o melhor meio de satisfazer o interesse público que a norma legal visa realizar" (Curso de Direito Administrativo, 26ª Edição, revista e atualizada até a Emenda Constitucional 57/2008, Malheiros, São Paulo, 2009). Significa dizer que o PROCON detém liberdade para aplicação de multas, desde que observados os parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, legislação concernente e os princípios que regem a Administração Pública. A Resolução SEJU nº 066/98, que instituiu o Regimento Interno do PROCON no Estado do Paraná, apresenta às atribuições do órgão de defesa do consumidor, dentre elas a aplicação de penalidades administrativas, nos seguintes termos: "Art. 2º - À Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor compete: (...) VI - a adoção de medidas que possibilitem a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas estabelecidas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que aprovou o Código de Defesa do Consumidor, no Decreto nº 2181, de 21 de março de 1997 e demais legislação pertinente;". Da análise do processo administrativo nº 80.735/06, verifica-se que a parte consumidora discorreu ser usuária dos serviços de telefonia fixa da empresa e que recebeu proposta da operadora ofertando serviços de banda larga. No entanto, após muitos empecilhos na efetivação do serviço, o consumidor resolveu cancelar a contratação. Ainda assim, o depoente teria continuado recebendo cobranças, as quais não concordou. As partes firmaram acordo, dia 24 de outubro de 2006, ficando "acordado, por liberalidade do fornecedor, atendendo o art. 4, III do CDC, que procederá o reclamado com depósito bancário em até 16/11/2006 no valor de R$ 174,00 (...)". O acordo foi homologado e determinado o arquivamento dos autos em 25 de outubro de 2006. Contudo, em 10 de janeiro de 2007, o consumidor retornou ao PROCON, informando o não cumprimento do acordo por parte do fornecedor. Em 19 de agosto de 2011, foi apresentado parecer jurídico pugnando pela subsistência da reclamação. Nesta mesma data, sobreveio decisão administrativa, de lavra da Sra. Claudia Francisca Silvano, julgando a subsistente a reclamação, aplicando multa no valor de R$ 11.396,50 ao fornecedor Brasil Telecom S/A (mov. 1.11). Com relação ao processo administrativo nº 84066/2007, tem-se que a parte consumidora informou ser usuária dos serviços de telefonia fixa da fornecedora e que estava sendo cobrada pelo serviço de franquia mensal "1000 minutos" que não solicitou. Após trâmite administrativo, o PROCON condenou a ora autora ao pagamento de multa no mesmo valor disposto anteriormente, R$ 11.396,50. A denúncia formulada junto ao PROCON data de 05 de setembro de 2007. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, em 18 de outubro de 2007. Em 30 de maio de 2011 foi proferida decisão administrativa, de lavra da Coordenadora do PROCON, Dra. Cláudia Francisca Silvano, que julgou subsistente a reclamação, condenando a Brasil Telecom S/A ao pagamento de multa no valor de R$ 11.396,50. Extrai-se das decisões administrativas proferidas nos processos nº 80.735/06 e 84.066/07, as razões pelas quais a empresa foi condenada, aplicando-se as sanções pecuniárias impugnadas: (mov.1.11). (mov.1.14). Ainda, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a legitimidade e competência do Procon para aplicação de multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores. Sempre que as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido. A multa aplicada resulta do descumprimento de determinação do Procon, atuação que tem por objetivo respaldar diretamente o interesse do consumidor representado na prestação adequada do serviço prestado. O Código de Defesa do Consumidor ( CDC) estabeleceu um microssistema normativo, cercando-se de normas de caráter geral e abstrato e contemplando preceitos normativos de diversas naturezas, criados no âmbito das respectivas legislações competentes para fiscalizar as condutas infratoras, aplicar as penalidades administrativas correspondentes, orientar o consumidor sobre seus direitos, planejar e executar a política de defesa do consumidor nas suas respectivas áreas de atuação, dentre outras atribuições. Portanto, o exercício da atividade de polícia administrativa é diferido conjuntamente a diversos órgãos das diversas esferas da Federação, sujeitando os infratores às sanções previstas no artigo 56 do CDC, regulamentadas pelo Decreto n. 2.181/97. Entre as sanções aplicáveis aos que infringem as normas de defesa do consumidor estão, entre as principais, a multa, apreensão do produto e cassação do registro do produto junto ao órgão competente. O parágrafo 1º do artigo 18 do Decreto n. 2.181/97 estabelece que poderá ser apenado pelas infrações administrativas contra as relações de consumo aquele que, por ação ou omissão, der causa à prática infratora, concorrer para a prática ou dela se beneficiar. Nesse sentido o Informativo nº 0566/2015, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO PROCON. O Procon pode, por meio da interpretação de cláusulas contratuais consumeristas, aferir sua abusividade, aplicando eventual sanção administrativa. A alínea c do inciso II do art. 4º do CDC legitima a presença plural do Estado no mercado, tanto por meio de órgãos da Administração Pública voltados à defesa do consumidor (tais como o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, os Procons estaduais e municipais), quanto por meio de órgãos clássicos (Defensorias Públicas do Estado e da União, Ministério Público estadual e federal, delegacias de polícia especializada, agências e autarquias fiscalizadoras, entre outros). Nesse contexto, o Decreto 2.181/1997 dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC. Posto isso, o art. 4º, IV, do referido Decreto enuncia que:"[...] caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, [...] funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto". O caput do art. 22, por sua vez, elucida que:"Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo [...]". Assim, se não pudesse o Procon perquirir cláusulas contratuais para identificar as abusivas ou desrespeitosas ao consumidor, como seria possível a tal órgão aplicar a sanção administrativa pertinente? O Procon, embora não detenha jurisdição, está apto a interpretar cláusulas contratuais, porquanto a Administração Pública, por meio de órgãos de julgamento administrativo, pratica controle de legalidade, o que não se confunde com a função jurisdicional propriamente dita pertencente ao Judiciário. Isso sem dizer que o princípio da inafastabilidade da jurisdição faz com que a sanção administrativa oriunda desse órgão da Administração Pública voltado à defesa do consumidor seja passível de ser contestada por ação judicial. Salienta-se, por fim, que a sanção administrativa prevista no art. 57 do CDC é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. Precedente citado: REsp 1.256.998-GO, Primeira Turma, DJe 6/5/2014. REsp 1.279.622-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/8/2015, DJe 17/8/2015". Contudo, percebe-se que as penalidades de multa no importe de R$ 11.396,50 cada, aplicada em decorrência de cobranças indevidas do serviço de telefonia, revela-se desproporcional em sentido estrito, na medida em que referidas sanções foram previstas abstratamente em patamares fixos deveras elevados, mormente se considerarmos o caráter não só punitivo, mas também pedagógico, atribuído às reprimendas administrativas. Nesse contexto, nota-se a excessiva onerosidade da sanção pecuniária, que não guarda correlação com a espécie de infração empreendida, nem demonstrou observância ao princípio da razoabilidade. Sobre as penalidades aplicadas pelo PROCON, é certo que a gradação da pena, nos moldes do previsto no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser motivada em critérios objetivos, baseados em fatos concretos. Não se descuida que é preciso verificar o porte econômico da empresa autuada, o prejuízo suportado pelo consumidor e a vantagem obtida pelo fornecedor, pois sem tais requisitos, a penalidade é desproporcional. As sanções aplicadas pelo órgão consumerista se destinam a punição do infrator e também a repreensão de eventos futuros, este último revela o caráter educativo da penalidade. Esse argumento, contudo, não pode prevalecer de forma absoluta a fim de permitir a aplicação de sanções pecuniárias excessivas e em flagrante inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "(...) destacam-se duas funções da multa administrativa no âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais. 7. Dúplice deve ser a cautela do administrador ao impô-la e do juiz ao confirmá-la, pois incumbe-lhes evitar, de um lado, efeito confiscatório inconstitucional e, do outro, leniência condescendente que possa ser vista pelo transgressor como estímulo indireto a novas violações da lei, efeito de certa"normalização"da sanção monetária como se fora um custo a mais do negócio, sobretudo diante de grandes grupos econômicos, incentivo inequívoco à reincidência e ao enfraquecimento, pela desmoralização, do comando legislativo" (STJ - ( AgInt nos EDcl no REsp 1707029/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019). Registre-se, ademais, é autorizado ao Poder Judiciário aferir se o órgão administrativo agiu em observância da lei, dentro de sua competência e no âmbito da discricionariedade que lhe é conferida. No caso específico, a atuação promovida pelo PROCON em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade permitem a atuação jurisdicional, no intuito de impedir que prevaleça sanção administrativa excessiva que não cumpre às finalidades estabelecidas pelo CDC. Desse modo, reduzo as multas originárias, de R$ R$ 11.396,50 para R$ 5.000,00, que deverão ser, atualizadas e acrescidas de juros de mora pelos mesmos critérios e termos iniciais da multa originariamente fixada, uma vez que inexiste ilegalidade nesse aspecto. A redução atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a quantia original era excessiva e estava em descompasso com os critérios do CDC. Sobre os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% sobre o valor atualizado da multa aplicada, nos termos do § 3º, do art. 85, do CPC, comporta adequação, já que ocorreu a redução do valor da multa (condenação). Desse modo, o percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado em 10% sobre o valor atualizado das multas aplicadas (original R$ 5.000,00 para cada processo administrativo), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, mas na proporção de 80% devidos pela Oi S/A e 20% pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 86, caput, do CPC. As custas processuais devidas nas mesmas proporções. Ademais, deixo de arbitrar honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, vez que tal dispositivo apenas se aplica nos casos de não conhecimento integral ou não provimento do recurso, conforme orientação jurisprudencial do STJ ( AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJE 19.04.2017). Do exposto, voto em dar parcial provimento à apelação interposta por OI S/A, para reduzir as multas aplicadas nos processos administrativos nº 80.735/06 e nº 84.066/07, de R$ 11.396,50 para R$ 5.000,00 cada, com a adequação dos honorários advocatícios e distribuição proporcional. ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação interposta por OI S/A, para reduzir as multas aplicadas nos processos administrativos nº 80.735/06 e nº 84.066/07, de R$ 11.396,50 para R$ 5.000,00 cada, com a adequação dos honorários advocatícios e distribuição proporcional. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Leonel Cunha, com voto, e dele participaram o Desembargador Nilson Mizuta (relator) e Desembargador Carlos Mansur Arida. Curitiba, 15 de outubro de 2019 NILSON MIZUTA Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835122148/apelacao-apl-16079722-pr-1607972-2-acordao
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