Diários (528.797)
Jurisprudência (197.284)
sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível... os meios para tentativa de citação da Executada, o que o torna NULO. Vejamos. …
Modelo de Petição via Bacenjud após a Citação.
BACENJUD: O BACENJUD é um sistema que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições bancárias. Por meio dele, é possível obter informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema…
, nos termos do art. 8º , § 2º , da Lei nº 6.830 /80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no.... A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 8…
esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.(...). (AP... das contas vencidas. Ademais, a execução tem sua tramitação sob a …
. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas...: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. …
Exmo. Sr. Dr. Juiz De Direito da ª Vara de Fazenda Pública Da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. O direito não socorre aqueles que dormem ------------representados por sua patrona – instrumento…
Nomeando Os Bens À Penhora
AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA TAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA TAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF PROCESSO Nº 0000000 NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com…
Execução Fiscal nº. MM. Juiz A Fazenda Pública do Município de São Vicente, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos:…
O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça prático profissional de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo ajuizada em face de uma execução fiscal na justiça estadual.