ANTT ESTABELECE PRAZO PARA CONCILIAÇÃO DE MULTAS EM TRÂMITE – SETCARCE
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ANTT 8 de fevereiro de 2013
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou em 23 de janeiro de 2013, Resolução 4008 que estabelece prazo para que os devedores apresentem manifestação expressa de interesse de conciliação de seus débitos – não inscrito em Dívida Ativa – no âmbito interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Confira abaixo a Resolução na íntegra e seu anexo:
D.O.U de 1º/2/2013
RESOLUÇÃO Nº 4.008, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
Conforme Resolução n° 4.008, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOU, na seção 1, página 100, de 01/02/2013, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT informa:
– Solicitação de parcelamento, em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de trinta, desde que cada parcela seja de valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução/ANTT n° 3.561, de 12 de agosto de 2010; ou