TJSC manda parar inventário até que união estável seja comprovada pela pretensa viúva |
26 de julho de 2021 - 9h21
11 de fevereiro de 2016 - 8h22
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que suspendeu o trâmite de um inventário até que a companheira do falecido tenha reconhecida a alegada união estável pela via judicial e em processo autônomo. Na ação em que atua como inventariante, a mulher fez juntar uma escritura pública de união estável firmada somente por ela e assinada por duas testemunhas, lavrada três dias após a morte do autor da herança.
"Se a mulher deseja o reconhecimento de direito à meação, deve buscar as vias ordinárias para discutir a existência da união estável e comprovar ainda que os bens em discussão foram adquiridos na constância da relação", finalizou Beber.
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