O que é Acordo de Leniência? – Canal Aberto Brasil
8 de janeiro de 2016 O que é Acordo de Leniência?2016-01-08T10:30:45+00:00 Sem categoria No Comment
Bastante debatido na mídia ultimamente por causa da Medida Provisória nº 703/2015, sancionada em dezembro de 2015, o acordo de leniência é um privilégio concedido a quem causa a lesão e adota algum dos meios eleitos pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, para minorar as consequências, contribuindo com as investigações, indicando os demais envolvidos ou prestando informações e documentos para tornar célere a apuração.
No livro Lei Anticorrupção Empresarial, escrito pelo advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e outros especialistas, o professor afirma que o incentivo é plenamente justificável, mas a lei é falha. "A lei deixa de fora a recuperação do prejuízo causado como condição para a celebração do acordo de leniência e não como consequência dele, perdendo a oportunidade de resolver a questão de fundo que realmente importa, que é reparar a lesão", destaca.
Além disso, Jacoby explica que, na redação final, a lei responsabiliza a pessoa jurídica que celebrou o acordo da obrigação de reparar integralmente o dano, mesmo que possa ter apenas responsabilidade parcial sobre a lesão. "Deveria ter excepcionado tal situação, exigindo a reparação apenas da parcela de responsabilidade da empresa envolvida, pois pode ter mais de um responsável. Isso pode afetar a celebração de acordos. É de se dizer que, se o acordo não for cumprido, restaura-se a apuração e a prescrição que foi interrompida", esclarece.
A Controladoria-Geral da União – CGU ganhou destaque com a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou avocar os processos instaurados para exame ou correção.
Tribunal de Contas da União critica MP 703/2015
Medida Provisória da discórdia
O acordo de leniência se tornou um tema bem atual graças à Medida Provisória sancionada em 18 de dezembro de 2015 pela presidente Dilma Rousseff. A MP nº 703/2015, alterou a redação e inseriu novos dispositivos na Lei 12.846/2013, implementando novas regras para acelerar os acordos de leniência, àqueles em que, em troca de redução da pena ou até mesmo da eliminação das multas, uma empresa envolvida em algum tipo de ilegalidade denuncia o esquema e se compromete a auxiliar na investigação.
Ontem, 7, a Advocacia-Geral da União – AGU contestou as críticas do Tribunal de Contas da União – TCU sobre a Medida Provisória. Para o governo, a MP tem o objetivo apenas de evitar demissões em empresas envolvidas em casos de corrupção, sem prejudicar a participação fiscalizadora do Tribunal. A resposta veio após o ministro do TCU Walton Rodrigues determinar que o governo explique sobre a criação da medida provisória.
A determinação do ministro atende a um pedido do Ministério Público de Contas, que alega que a MP afronta os poderes de fiscalização do TCU. O procurador Júlio Marcelo Oliveira, autor da representação, solicitou que o governo inserisse no texto da medida ressalvas que garantiriam o respeito às funções do TCU.
Júlio Marcelo cita como exemplo o trecho da medida que diz que o acordo de leniência depois de assinado será encaminhado ao respectivo Tribunal de Contas. Segundo o procurador, essa norma tem a pretensão de limitar a atuação do TCU apenas ao momento posterior à celebração dos acordos. Na análise dele, a medida é um verdadeiro ato de violência contra o Tribunal e que o Poder Executivo pretender limitar a forma de agir do Controle Externo, que tem o poder-dever de fiscalizar o Poder Executivo.
Entre outros pontos, a MP prevê que penalidades previstas na Lei de Licitações, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, como autorização para a empresa voltar a assinar contratos com a administração pública, sejam utilizadas no acordo de leniência. A medida provisória também permite que empresas envolvidas na Operação Lava Jato possam voltar a fechar contratos com o governo após os acordos de leniência. A Controladoria-Geral da União – CGU já estaria negociando acordos de leniência com seis empreiteiras investigadas na Lava Jato.
E foi exatamente o que alegou o vice-líder da minoria na Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE), quando entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, nesta semana, junto à Procuradoria-Geral da República – PGR para questionar a edição da Medida Provisória 703. Jungmann pede a anulação da MP e argumenta que a finalidade do texto é permitir que as empresas envolvidas na Operação Lava Jato continuem a contratar obras e serviços com o governo federal e suas estatais.
"É uma cortina de fumaça para que as empreiteiras possam continuar a contratar com o governo e financiar campanhas. São procedimentos desse tipo que minam os alicerces da República democrática brasileira e, por isso, devem ser descartados", afirmou. Por causa do recesso do Poder Judiciário, a ação só deverá ser analisada pela PGR em fevereiro. Até lá, os efeitos da medida provisória continuam tendo força de lei.
A edição da medida provisória foi uma reivindicação de empresários e sindicalistas, principalmente do segmento da construção civil, que se reuniram com Dilma Rousseff a fim de apresentar propostas para contornar a crise política e econômica. Com a publicação da medida, as empresas investigadas por corrupção que colaborarem com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal terão as punições atenuadas e poderão voltar a contratar com o poder público, em contratos de concessões ou de Parceria Público-Privada (PPP).
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