Contas e arquivos digitais poderão ser incluídos na herança | Juristas
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Com o objetivo de ajustar o direito brasileiro "às novas realidades geradas pela tecnologia", a transmissão por herança de contas e arquivos digitais poderá ser inserida no Código Civil. É o que prevê o projeto de lei (PL 6.468/2019) do senador Jorginho Mello (PL-SC), que aguarda emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O senador alertou sobre a controvérsia jurídica sobre a natureza dos bens digitais no processo sucessório, lembrando que os tribunais têm dado "tratamento diferenciado e muitas vezes injusto" às demandas das famílias que desejam obter acesso a conteúdos digitais armazenados em serviços de internet por pessoas falecidas.