Nos dois casos, as defesas alegaram que os Papiloscopistas não eram peritos oficiais por não constarem na Lei nº 12.030/09. Mas, as duas Turmas do STF decidiram que os laudos periciais eram válidos e que os servidores que os subscreveram, eram sim, peritos oficiais.
Entretanto, foi na ADI 5182/PE, julgada pelo Plenário em 19/12/2019, que ao analisar a Lei nº 12.030/09, o Plenário da Corte Constitucional, quase à unanimidade, com apenas um único voto parcialmente contrário, acompanhou o voto vencedor do Ministro Luiz Fux, que, discorrendo sobre a referida Lei, declara que esta não é taxativa, mas meramente exemplificativa, que contém expressa ressalva em seu art. 5º (respeitando a legislação específica de cada ente), que os Papiloscopistas atendem às exigências de formação de nível superior do Código de Processo Penal e que estão incluídos no conceito de “peritos criminais”.
(…)Por ter caráter de norma nacional geral, aquela lei não esgotou as regras de organização da polícia civil. É o que se depreende de seu art. 5º, que expressamente ressalvou a necessidade de observância das disposições específicas da legislação de cada ente federado. A ressalva, que consta também do art. 3º, sequer seria necessária, porquanto decorre da autoadministração dos estados-membros, consagrada no art. 25 da CF (1). (…)
O ministro assinalou ainda que a Lei 12.020/2009 não foi exaustiva ao especificar peritos — criminais, médico-legistas e odontolegistas — e não vedou que se lhes equiparassem os cargos de datiloscopista ou papiloscopista. Informou que a expressão – perito criminal alberga todos os peritos oficiais que possuem a incumbência estatal de elucidar crimes e que é possível aventar rol bem mais amplo de agentes que atuam como peritos oficiais, (…).
A exclusão dos servidores públicos papiloscopistas desse rol resultaria no encaminhamento de suas conclusões a outro perito, muitas vezes sem a expertise necessária para referendar o trabalho. Salientou no ponto, que não pode haver qualquer caráter de subordinação de um perito a outro. (…)
Ademais, destacou que o Código de Processo Penal (CPP) não dispõe a respeito da profissão de papiloscopista, datiloscopista ou da perícia datiloscópica, tampouco limita ou relaciona quais servidores investidos de poder legal são considerados peritos oficiais. Além disso, se o próprio CPP admite a realização de perícia por duas pessoas idôneas, na falta de perito, com maior razão os peritos papiloscopistas e os datiloscopistas têm aptidão para exercer essas funções e integrar essa categoria.
O ministro observou que, a partir da Lei 11.690/2008, o CPP passou a exigir nível superior também para o perito oficial, resguardando o exercício daqueles peritos que ingressaram antes da vigência dessa lei (art. 159). Quanto a esse aspecto, tampouco há conflito com o CPP, pois a LC 137/2008 do estado de Pernambuco já exigia diploma de curso superior para os datiloscopistas policiais. (…) (Informativo do STF nº 932, págs. 2-4, destacou-se)
De fato e de direito, a perícia criminal no Brasil está dividida em cerca de três grandes áreas: criminalística, identificação e medicina legal, em que as perícias correspondentes são elaboradas, regra geral, por servidores públicos de cargos diversos, de três principais gêneros: peritos criminais, papiloscopistas e médicos-legistas, respectivamente. Nas unidades federadas e na Polícia Federal, compondo estes três grandes gêneros existem cargos com diversas denominações legais diferentes, a saber:
Apesar de diferentes nomenclaturas, todos são e sempre foram peritos oficiais de natureza criminal, pois são servidores investidos em cargos públicos que possuem atribuições de realizar perícias, lotados em órgãos oficiais da área criminal.