Jornal do Brasil - País - Acompanhante de deficiente carente tem direito a passe livre em transporte
06/03/2014 às 20h09 - Atualizada em 06/03/2014 às 20h18
Acompanhante de deficiente carente tem direito a passe livre em transporte
Jornal do Brasil Luiz Orlando Carneiro, de Brasília Tamanho do Texto:
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sediado em Brasília, determinou que a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, edite, em 15 dias, a contar da intimação, portaria operacional que garanta passe livre, nos transportes interestaduais de passageiros, aos acompanhantes de pessoas portadoras de deficiências, quando comprovadamente carentes.
Em caso de descumprimento da decisão - tomada há duas semanas - a União estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. A ata do julgamento foi publicada na última quarta-feira (5/3).
A ação requerendo a concessão do passe livre nos ônibus interestaduais aos acompanhantes dos portadores de deficiência que precisarem do auxílio para locomoção foi movida pelo Ministério Público Federal. A ação foi acolhida pelo juiz da 4.ª Vara Federal do Distrito Federal, ao fundamento de que "a despeito da inexistência de previsão legal específica para essa finalidade, a tutela pretendida pelo MPF visa preservar a finalidade da norma que assegurou tal direito ao portador de necessidades especiais, sob pena de inviabilizar-se o exercício regular desse direito".
A união apelou ao TRF-1, com o argumento de que ficaria caracterizada uma "ampliação da política pública de desenvolvimento em prol dos portadores de necessidades especiais, com base em princípios constitucionais, o que não seria possível".
O argumento foi rejeitado pelo relator do recurso, desembargador federal Souza Prudente. Em seu voto, ele salientou que "a Lei 7.853/89 estabeleceu diretrizes para implementação de políticas públicas voltadas para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência e a sua efetiva integração social, sobrevindo a edição da Lei 8.899/94, e respectivos regulamentos, franqueando às pessoas portadoras de tais necessidades, comprovadamente carentes, o passe livre no transporte interestadual de passageiros".
Para o relator, "em relação aos portadores de necessidades especiais que, para a sua locomoção, dependem de assistência de um acompanhante, assim atestada por competente laudo médico, também comprovadamente carente, a eficácia da norma reclama a extensão daquele benefício legal ao seu acompanhante, sob pena de frustrar-se o pleno exercício do direito legalmente assegurado e, por conseguinte, a finalidade da legislação em referência".