PublicouIsadora Justo Alterado mais de 5 anos atrás
3 PARTICIPAÇÃO POPULAR DIRETA
6 DIREITOS POLÍTICOS
8 DIREITOS POLÍTICOS
9 DIREITOS POLÍTICOS
11 DIREITOS POLÍTICOS
12 DIREITOS POLÍTICOS
13 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1.Direitos humanos e Direitos fundamentais 2. Direitos fundamentais e garantias fundamentais 3. Princípio da não tipicidade e da convivência dos direitos fundamentais
Art. 5 § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Art. 5 § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
21 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 5 § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.