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Entendendo o novo regime
Contratação Pública Diferenciada: RDC. Entendendo o novo regime
Este trabalho visa apresentar de forma concisa, mas crítica, o recente regime diferenciado de contratações públicas da Administração - Lei nº 12.462/11.
1. O diploma; 2. O novo regime – Mecânica; 3. Principais questionamentos e inovações; 3.1 Das ADIs interpostas; 3.2 Críticas quanto a origem; 3.3 Executivo x legislativo – Afrontamento constitucional; 3.4 Meio ambiente, sustentabilidade e humanidade; 3.5 Orçamento Sigiloso; 3.6 Bens e serviços; 3.7 Contratação Integral; 3.8 Inversão de fases e pregão eletrônico; 3.9 O "Plus"; 4. Conclusões.
Nascido pelas mãos da Medida Provisória nº 527 de 2011, posteriormente convertida na Lei 12.462/11, surge o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (todos programados para ocorrer no Brasil).
3.3 Executivo x legislativo –Afrontamento constitucional[12]
Advogado em Porto Alegre (RS). Graduado em Direito pela Ritter dos Reis.
KRAWCZYK, Rodrigo. Contratação Pública Diferenciada: RDC. Entendendo o novo regime. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3190, 26 mar. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21370>. Acesso em: 11 dez. 2018.
Arnaldo Lopes 16/01/2014 14:54
A máxima em licitação é: "Quem não sabe o que quer compra o que não quer."
A partir desta, a respeito do orçamento sigiloso podemos dizer que: " O empresário que não sabe o custo e o valor de venda de seus serviços, com certeza não sabe qual é o seu lucro provável."
Assim apoio integralmente que o orçamento do contratante deve ser sigiloso e que estaremos aplicando a regra básica de comércio. Um tem a necessidade e o dinheiro, e o outro poderá atender a necessidade ganhando algo com a transação. Basta que haja um acordo mútuo que seja bom para ambos, daí o instrumento de compromisso recíproco se chamar contrato. "Concordância no trato"