Presidente do TST diz que contratar PJ como empregado ainda é fraude | Valor Econômico
28/11/2005 às 19h15
SÃO PAULO - As relações de emprego não tiveram e não vão ter qualquer alteração com a entrada em vigor do artigo 129 da Lei nº 11.196, oriunda da MP do Bem, e que permite a figura da pessoa jurídica na prestação de serviços intelectuais. A afirmação é da autoridade máxima da Justiça do Trabalho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vantuil Abdala, que não deixa de fazer um alerta para as empresas que pensam em usar indiscriminadamente essa forma de contratação. " Se o contratado cumpre horário e ordens e recebe salário vai ser reconhecido como empregado na Justiça do Trabalho e o empregador terá que pagar não só os direitos trabalhistas como todos os encargos com o fisco e Previdência " , disse ao Valor Econômico.
O texto do artigo 129 da nova lei diz que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais está sujeita à legislação aplicável às pessoas jurídicas. Mas foi o veto presidencial ao parágrafo único do artigo, que dizia que o disposto no artigo não se aplicaria caso ficasse configurada a relação de emprego, é que gerou controvérsia e abriu uma brecha na legislação, segundo especialistas. Abdala, no entanto, é taxativo até mesmo a esse respeito: " Se o trabalhador entrar em juízo e ficar comprovada a relação de emprego, não muda nada. "
O ministro diz que o objetivo do legislador ao elaborar o artigo 129, que em sua opinião é bastante positivo, é apenas o de regularizar a situação de alguns prestadores de serviços que não têm vínculos empregatícios com as empresas que os contratam. Se alguma empresa usar este artifício da lei para forçar os trabalhadores a se tornarem pessoas jurídicas, os chamados " PJs " , quando eles de fato trabalham como empregados, estará cometendo uma fraude, segundo Abdala. " É um risco grande que a empresa estará correndo porque a fiscalização continuará " , disse o ministro. " A norma veio para regularizar uma situação e não reconhecer uma fraude. "
" Nós brigamos por essa alteração porque sabemos que é preciso haver sanções mais fortes aos empregadores que descumprem a lei " , afirma Abdala. Ele diz isso porque hoje em dia, para as empresas, é muito mais cômodo discutir questões trabalhistas na Justiça e deixar para pagar o que devem com anos de atraso do que cumprir suas obrigações imediatamente. Com as multas, a Justiça do Trabalho espera desestimular essa prática.