TRE-GO 20/06/2013 - Pg. 29 | Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Junho de 2013
E, para que todos os interessados tomem conhecimento e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado em cartório, no lugar de costume (mural de publicações), e no Diário de Justiça Eletrônico (DJE).
EDITAL 133ZGO Nº 055/2013
Requerente: PARTIDO MILITAR BRASILEIRO – PMB
Requerido: CARTÓRIO DA 133ª ZONA ELEITORAL – GOIÂNIA/GO
FAZ SABER , a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento que o PARTIDO MILITAR BRASILEIRO – PMB , agremiação partidária ainda em formação, apresentou, na data de 17/06/2013 (protocolo n.º 38.484/2013), lista/formulário/fichas de assinaturas de apoiamento à sua constituição perante o Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 9º da Lei 9.096/1995, a qual encontra-se disponível para consulta na sede deste Cartório Eleitoral, a fim de que qualquer interessado possa, em petição fundamentada, impugná-la, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do presente edital.
Protocolo: 153.281/2012
Processo: 187-13.2012.6.09.0136– Prestação de Contas de Campanha Eleitoral
Requerente: ROSEDÁLIA MARÇAL ALVES DE ARAUJO
Candidatura: Vereador
Referência: Eleições Municipais 2012
Cuida-se de prestação de contas de campanha eleitoral apresentada por ROSEDÁLIA MARÇAL ALVES DE ARAUJO , candidata ao cargo de Vereador pelo PSB, sob o nº 40100, nesta Capital, concernentes ao pleito municipal de 2012.As contas foram protocolizadas em 06 de novembro de 2012.Seguindo para exame, o analista designado emitiu relatório conclusivo consignando que não foi detectado nenhuma ilegalidade (fls. 347).Com vista ao órgão ministerial requereu documentos importantes que comprovassem a regularidade das contas prestadas. (fls.350/352). Devidamente notificada à fl. 354, a candidata apresentou os documentos de fls.356/394.Por sua vez o douto órgão ministerial requerer que se notificasse novamente a candidata para apresentar a documentação faltante .(fls.400/401).Mais uma vez notificada à fls.403, a candidata reapresentou as contas mediante os documentos de fls. 408/439, retirando da prestação de contas várias despesas anteriormente lançadas.Dada vista ao representante do Ministério Público Eleitoral opinou pela desaprovação das contas (fls. 444/446).Relatados, DECIDO.A prestação de contas foi apresentada tempestivamente, segundo preconiza a Lei nº 9.504/97, regulamentada pela Resolução TSE nº 23.376/2012. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público apontou divergência entre as despesas anotadas no Demostrativo de Despesas Efetuadas (fls.415/416) e no Relatório de Despesas Efetuadas (fls. 417427), e os recibos/notas fiscais juntados aos autos, concluindo pelas seguintes irregularidades em sua manifestação às fls. 444/446: Nota Fiscal juntada à fl. 174, no valor de R$ 750,00, referente a despesa contraída junto à empresa CK Sinalização Indústria Comércio e Serviços Ltda., paga mediante transferência eletrônica conforme comprovantes de fls. 175/176;
Nota fiscal de fl. 178, no valor de R$ 500,00, referente a despesa contraída junto ao Posto Centra Ltda., paga mediante transferência eletrônica, conforme comprovante de fl.177;