DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.
Autor(es):	Deputada MÔNICA FRANCISCO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado criar linha de crédito especial, com taxas de juros reduzidos e prazos diferenciados, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, para produção de alimentos de ciclo curto durante a vigência da situação de emergência em razão da pandemia do COVID-19.
Art. 2° - As linhas de crédito priorizarão a produção da agricultura familiar, da produção agroecológica e da produção de orgânicos, dos empreendedores solidários e empreendedores sociais, de produtores radicados no Estado do Rio de Janeiro, de forma a valorizar a produção de alimentos saudáveis e que sejam produzidos a partir de relações sustentáveis.
Art. 3° - As linhas de crédito para financiamento sairão do fundo tal.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.
MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL - PSOL
JUSTIFICATIVA
Considerando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).
Considerando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
A estratégia de isolamento social como forma de contenção da curva de contágio do SARS COV2 tem se mostrado uma das mais promissoras ações do poder público no sentido de evitar o colapso da rede pública de saúde. Todavia, é também inegável que tal estratégia tem repercussões na produção e distribuição de alimentos no âmbito do estado. A diminuição da circulação de pessoas já tem causado prejuízos aos agricultores familiares, às redes de produção e consumo de agroecologia, de agricultura urbana e de produção de alimentos orgânicos. Nesse sentido, visando a minimizar os impactos neste setor da economia, assim como assegurar o abastecimento dos 92 municípios do estado, é fundamental que o executivo estadual assuma a condição de financiador da produção de alimentos, sobretudo aqueles de ciclo curto, que são rapidamente produzidos e distribuídos para consumo da população.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código 20200302520 Autor MÔNICA FRANCISCO
Protocolo 16801 Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Link:
Datas:
Entrada 05/05/2020 Despacho 05/05/2020
Publicação 05/06/2020 Republicação
Comissões a serem distribuidas
01.:Constituição e Justiça	
02.:Saúde
03.:Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira	
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2520/2020
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Projeto de Lei
20200302520
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. => 20200302520 => {Constituição e Justiça Saúde Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 05/06/2020 Mônica Francisco