Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 30343 SP - SÃO PAULO 0069896-17.2018.1.00.0000
Rcl 0069896-17.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0069896-17.2018.1.00.0000
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo 0011248-67.2016.5.15.0063, que teria condenado subsidiariamente o reclamante ao pagamento de verbas trabalhistas de empregado de empresa terceirizada. A reclamante sustenta, em suma, que o ato ofenderia a autoridade do decidido no julgamento da ADC 16, em que esta Corte teria proclamado a constitucionalidade da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que veda a transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento de obrigações trabalhistas por parte de empresas por ela contratadas. É o relatório. Decido. Dispenso as informações bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, por entender suficientemente instruído o feito (art. 52, parágrafo único, do RISTF). Deixo também de citar a parte beneficiária da decisão reclamada, tendo em vista a manifesta inviabilidade do pedido. Sem razão o reclamante. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, "l", da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante ( CF/88, art. 103-A, § 3º). A decisão cuja autoridade é apontada como violada é a da ADC 16, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011, cuja ementa é a seguinte: "Responsabilidade contratual. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". Na ocasião, esta Corte salientou que eventual responsabilização subsidiária da Administração Pública deve vir fundamentada em seu descumprimento de obrigações decorrentes do contrato, devidamente comprovado no caso concreto. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação a sua Súmula 331, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito do citado paradigma, deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo a condenação subsidiária na presença de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Na espécie, a autoridade reclamada consignou a responsabilidade subsidiária do ente público por constatar, a partir da prova dos autos, a falha na fiscalização do cumprimento, por parte da empresa contratada, de suas obrigações para com os empregados vinculados à execução do contrato. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do ato reclamado: "Com a alteração da redação da Súmula 331, através da Resolução TST nº 174 de 24/05/2011, e portanto, a partir da 01/06/2011, a responsabilidade subsidiária dos órgãos públicos, decorre, após a referida alteração, da culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, em razão da omissão na correta fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Note-se que, o art. 67 da Lei 8666/93, prevê que a execução do contrato celebrado entre as partes, deve ser fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado para tanto, e deverá ser elaborado registro próprio ou relatório com todas as irregularidades constatadas: (…) Assim, os autos atestam o descumprimento do art. 67 da Lei 8666/93, pois não foram cumpridas as obrigações descumpridas nos presentes autos, 'in casu' pagamento de diferenças salariais e reflexos, diferenças do adicional de insalubridade e reflexos, diferenças do adicional noturno, recolhimentos fundiários e da multa de 40% e reflexos e multa do art. 477 da CLT, restou patente. E, ao contrário do afirmado pelo município reclamado em suas razões de recurso, nenhuma prova efetiva foi produzida no sentido da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de todo o período do contrato da reclamante. Ou seja, nos termos acima, e conforme decisão do C. STF na ADC 16, veda-se a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver provas inequívocas da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato de prestação de serviços. É precisamente o caso. Feitas as breves considerações, no caso deste autos, de fato as provas documentais juntas pelo reclamante, demonstram o parcial pagamento dos valores devidos, restando, portanto, patente, a inexistência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Resta a ser analisada, a questão relativa ao ônus da prova. Consoante decisão do C. STF, o ônus da prova de ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas, incumbe ao trabalhador". (eDOC 14, p. 7-8) Assim, não se verifica desacordo entre o ato reclamado e o decidido no julgamento da ADC 16, de modo que não há como se verificar violação a sua autoridade. Sublinho, por fim, que a reclamação não é cabível para o revolvimento de matéria fático-probatória relacionada à apuração de eventual (ir) regularidade na execução e fiscalização do contrato administrativo, a fim de aferir a existência de culpa (in vigilando, in elegendo ou in contrahendo), sob pena de transformar esta ação constitucional em verdadeiro sucedâneo recursal, o que não se admite. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental, interposto em 19.5.2017, a que se nega provimento". (Rcl-AgR 24.587, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 6.2.2018); "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16 OU CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória-, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. A afronta à Súmula Vinculante 10 se dá quando o sentido conferido a determinada norma por órgão fracionário de tribunal acaba por deixá-la à margem do ordenamento jurídico, sem qualquer aplicabilidade, de forma direta - com o reconhecimento da inconstitucionalidade - ou indireta - com o completo esvaziamento do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência. A violação da reserva de plenário não se configura na mera interpretação de determinada norma à luz da Carta Política. Agravo regimental conhecido e não provido". (Rcl-AgR 22.197, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 5.10.2016) Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF) e julgo prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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