Laços de efetiva ligação à Comunidade Portuguesa: como comprovar
20 de outubro de 2017 13 Min de Leitura
A referida questão do ônus da prova, contudo, foi objeto de um acórdão uniformizador de jurisprudência em 2016, que decidiu, finalmente, que cabe ao Ministério Público provar a inexistência de ligação efetiva do réu à comunidade nacional portuguesa (Acórdão do STA de 16-06-2016, Processo n.º 201/16). Mas este assunto será posteriormente desenvolvido num artigo próprio.
Como eram definidos os laços
A partir da análise subjetiva dos documentos apresentados, caso o Conservador entendesse que o requerente não possuía vínculos efetivos com a comunidade portuguesa, comunicava o fato ao Ministério Público, que deveria ingressar com uma Ação Judicial de Oposição à Nacionalidade Portuguesa, com vista a que o seu pedido fosse indeferido.
Com o intuito de garantir uma maior previsibilidade e segurança jurídica nestes processos, por força da promulgação do Decreto-Lei nº 71/2017 o legislador tornou a análise deste requisito menos discricionária, ao estabelecer algumas hipóteses de presunção de laços de efetiva ligação à comunidade nacional.
Quando o requerente resida legalmente no território português nos 5 anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde.
Não deixe de ler como adquirir cidadania portuguesa para co?njuges e companheiros (sem juridiquês).
Presunção aplicável ao menor ou incapaz, filho de pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa, bem como ao adotado por nacional português menor de idade
No caso da presunção aplicável ao menor ou incapaz, filho de pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa, bem como ao adotado por nacional português menor de idade. Nestes casos deve-se presumir que existe ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa quando o requerente, no momento do pedido: