OAB emite nota de repúdio a declaração de Witzel sobre direitos humanos - 17/08/2019 - UOL Notícias
A Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota de repúdio ontem à declaração do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que colocou "na conta dos defensores de direitos humanos os cadáveres dos jovens assassinados nos últimos dias durante operações policiais".
Durante evento em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, Witzel defendeu a necessidade de matar pessoas que estiverem armadas com fuzis e afirmou: "Quando eu digo que quem está de fuzil na mão deve ser abatido, levantam-se vários defensores dos direitos humanos. Quando eles matam inocentes, dizem que foi a polícia que matou. Mas, quando digo que tem que abater quem está de fuzil, eles são contra. Mas são esses que estão de fuzil a tiracolo nas comunidades que atiram nas pessoas inocentes. Pessoas que se dizem defensoras dos direitos humanos, pseudodefensores dos direitos humanos, não querem que a polícia mate quem está de fuzil, mas aí quem morre são os inocentes".
Em nota, a Ordem assinalou que o governador tentou transferir para defensores de direitos humanos a responsabilidade de mortes ocorridas a partir de ações do Estado, e indicou que, com tal declaração, Witzel 'foge de sua atribuição de chefe das forças de segurança'.
A OAB ressaltou que a polícia também é vítima da 'política de morte' defendida pelo governo. A entidade indicou que em 2018, 92 policiais militares morreram no Rio de Janeiro - 24 em serviço, 55 durante suas folgas e 13 reformados.
Na avaliação da ordem, outra vítima da política do governo de Witzel é o princípio da presunção de inocência - "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
A mudança da política pública de segurança do Rio, concretizada pelas ações do governador, é alvo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal. Em junho, o PSOL pediu que a Corte estabelecesse uma medida cautelar para que o Rio de Janeiro 'se abstenha de adotar a política pública de segurança que estimule o abatimento e/ou neutralização de pessoas'.
O pedido inicial do partido cita uma declaração de Witzel ao Estadão em entrevista após sua eleição. "O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e? fogo! Para não ter erro", afirmou o governador.
Segundo o PSOL, as declarações do governador "legitimam a violência policial" e "passaram a integrar sua atuação como autoridade máxima do Estado do Rio de Janeiro e Chefe das Polícias Civil e Militar".
No último dia 9 foi registrada a mais recente movimentação do processo. O ministro Edson Fachin deu dez dias para que o Governador do Rio de Janeiro se manifeste sobre o assunto, "em vista da gravidade dos fatos noticiados".