➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 07/06/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO, DE PROVIMENTO EFETIVO DE RECEPCIONISTA PARA A ÁREA DA SAÚDE, REVOGA A LEI Nº 1.880/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 18/09/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PELO REGIME TRABALHISTA DE PROVIMENTO EFETIVO DE RECEPCIONISTA PARA A ÁREA DA SAÚDE, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pela Lei Municipal nº 2.178, de 07.06.2011)
Art. 1º Fica criado o cargo pelo regime trabalhista - CLT, Recepcionista da Área de Saúde a ser provido por concurso público de provas ou provas e títulos, com seguinte descrição do emprego, número de vagas, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento:
CARGO: RECEPCIONISTA DA ÁREA DE SAÚDE
NÚMERO DE EMPREGOS: 20
Descrição sintética: Estabelecer contatos com o público, formado principalmente por usuários do sistema de saúde, informando, orientando e solucionando pequenos problemas ou dificuldades que possam surgir.
Descrição analítica: Receber, informar e encaminhar o público aos órgãos e serviços competentes, componentes da Secretaria Municipal da Saúde ou com ela conveniados; orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência; orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda nos postos de saúde e na sede da Secretaria; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar sugestões e reclamações das pessoas que atender ao telefone; anotar e transmitir recados; receber e organizar materiais, de acordo com normas internas estabelecidas pela Secretaria; executar tarefas de pouca complexidade nas questões de arquivamento e organização da tabela de atendimentos; executar tarefas afins.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 16 (dezesseis) recepcionistas para a área da saúde, de 1º de setembro de 2007 até 30 de julho de 2008, período dentro do qual realizará concurso para provimento dos empregos mencionados no artigo anterior.