Imposto sobre lucro de acionistas divide opiniões em meio à crise - MMeira Advogados
Polêmica, a medida divide a opinião de economistas e tributaristas. Para o advogado Marcos Meira, sócio do escritório MMeira, a proposta é inadequada, pois recria a taxa sem mecanismos para reduzir o impacto da chamada "dupla tributação". Cobrar imposto tanto da empresa quanto do acionista seria um desincentivo ao empreendedorismo. "Muitos investidores são pessoas de classe média que veem na distribuição de dividendos uma maneira de complementar a renda proveniente de salário ou aposentadoria", observa.
Sérgio Gobetti, pesquisador do Ipea, defende a cobrança. Ele argumenta que a taxação traria "justiça tributária" ao Brasil, uma vez que já existe na maioria dos países desenvolvidos. "Uma das grandes motivações para tributar os lucros na pessoa física, e não apenas na jurídica, é a possibilidade de aplicar uma tributação progressiva, distinguindo o acionista de acordo com sua capacidade, o que torna o sistema tributário mais justo", afirma.
Os economistas José Roberto Afonso e Melina Lukic, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), acreditam, porém, que essa cobrança não deveria ser encaminhada como uma medida isolada. "O que precisa ser feito prioritariamente é uma reforma da tributação indireta – começando pelo PIS [Programa de Integração Social] e pela Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social], tendo em mente não a arrecadação imediata, mas tornar o sistema brasileiro mais eficiente e coerente", dizem os professores, que vão lançar um livro sobre o tema no segundo semestre.
Atualmente, os países adotam diferentes sistemas de taxação de dividendos. Há os que tributam a pessoa jurídica, isentando o beneficiário dos dividendos, como no Brasil. Outros, taxam apenas o acionista e não a empresa. Por fim, alguns lugares adotam o sistema híbrido, cobrando imposto da pessoa jurídica e do acionista, mas sempre fixando uma fórmula que reduza o impacto da dupla tributação – ou seja, excluindo parte dos dividendos do cálculo do imposto ou concedendo créditos para que o contribuinte deduza na declaração aquilo que já foi taxado pela empresa.
O advogado Marcelo Peixoto alerta, no entanto, que apesar de muitos países terem optado por adotar esse método de tributação, é preciso lembrar que o Brasil possui suas especificidades. "Temos uma tributação sobre o faturamento, que varia entre empresas optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real de 3,65% e 9,25% e alguns casos podemos chegar próximo de 15%, contando PIS e o COFINS. Esses outros países não possuem esse tipo de tributação", argumenta.
Uma das argumentações dos defensores da taxação do imposto sobre distribuição de lucros e dividendos é que ela combateria a chamada pejtotização. O termo se refere à sigla "PJ", de "pessoa jurídica", e é usado para designar o profissional que opta por abrir empresa e se tornar prestador de serviços em vez de manter uma relação de trabalho com carteira assinada. A vantagem atualmente é que os PJs e as empresas que os contratam pagam menos impostos.
José Roberto Afonso e Melina Lukic explicam que a "pejotização" não decorre apenas da isenção dos dividendos. "Isso é mais consequência do que causa. A principal razão é a pesada tributação no Brasil sobre a contratação de empregados", afirma. "Somos campeões mundiais nessa incidência e isso estimula as empresas a preferirem contratar pessoas jurídicas individuais, fora as questões inerentes à justiça trabalhista", complementam.
Para o advogado Edison Fernandes, as legislações trabalhistas, previdenciárias e mesmo a tributária já possuem mecanismos para combater a pejotização. "Utilizar as a tributação dos dividendos gera distorções por penalizar as PJs que efetivamente se dedicam à prestação de serviço como verdadeiras empresas", defende.
Apesar de enfrentar uma grave crise fiscal, o Estado brasileiro é um grande credor. Especialistas apontam que melhorar os mecanismos contra a sonegação seria uma forma mais eficiente de aumentar a arrecadação sem aumento de impostos.
Propostas como execução fiscal administrativa, protestos em cartório e negociação de descontos para quem se dispuser a pagar seriam alternativas. Já os programas de anistia e refinanciamento das dívidas aprovados pelo Congresso, de acordo com o advogado Edison Fernandes, merecem atenção: "São prejudiciais, pois incentivam os contribuintes que estejam irregulares a atrasar o cumprimento das obrigações tributárias", adverte.
Outra proposta seria a taxação de heranças, doações e grandes fortunas. No entanto, de acordo com José Roberto Afonso, essas operações já sofrem tributação pelo ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) de competência dos Estado. Para ele, uma eventual tentativa de cobrança de imposto pela União seria inconstitucional.
A alternativa adequada, segundo o advogado Marcos Meira, não está no aumento da carga tributária, mas na sua redução, estimulando o setor produtivo e de serviços e, consequentemente, ampliando a oferta de empregos e a geração de renda. "Mais gente empregada e mais renda disponível para investimento e consumo significa aumento de arrecadação, não pela majoração da carga fiscal, mas pelo crescimento da economia e do número de operações tributadas", afirma.