Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1996263 SC 2021/0333436-5
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1996263 SC 2021/0333436-5 - Decisão Monocrática
AREsp 1996263 SC 2021/0333436-5
DJ 02/02/2022
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1996263_9e945.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1996263 - SC (2021/0333436-5)
AGRAVANTE : BANCO PAN S.A.
ADVOGADOS : SIGISFREDO HOEPERS - SC007478 VINÍCIUS CUMINI - SP320597
AGRAVADO : MARIA SALUTE RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADOS : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO - SC016981 RENATA BRISTOT INACIO - SC040354
inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 413/415).
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 331/332):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDEDE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
RAZÕES DA CASA BANCÁRIA.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE ENSEJAR PREJUÍZO DE ORDEM MORAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS POR VONTADE ALHEIA ÀS PARTES. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ORIUNDA DA CASA BANCÁRIA PARA QUE A PARTE PROCEDESSE A REGULARIZAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA OU EFETUASSE O PAGAMENTO DO DÉBITO DE OUTRA FORMA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À FINANCEIRA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, II,DO CPC. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE OCORREU DE MANEIRA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA.
INSURGÊNCIA EM COMUM.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DA CASA BANCÁRIA PELA MINORAÇÃO DO VALOR E PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE DA PARTE AUTORA. VALOR ARBITRADO PELO TOGADO SINGULAR QUE ESTÁ AQUÉM DO ESTIPULADO EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CÂMARA JUDICANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU POR DOIS MESES. VERBA QUE, NO CASO, DEVE SER MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
"Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto. Na espécie, a responsável pela reparação é casa bancária de grande renome e amplo poderio econômico, enquanto a parte lesada figurava, quando do ingresso da demanda, como auxiliar administrativa de vendas, com remuneração líquida mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Relativamente ao interregno da negativação, denota-se ter esta sido mantida por aproximadamente 9 (nove) meses. Ponderando, portanto, a situação em tela, conclui-se pela necessidade de majoração do valor da reparação para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que mais se adequa com aos parâmetros de entendimento deste Colegiado" (Apelação Cível n. 0338254-66.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-1-2019).
PLEITOS RECURSAIS DA PARTE AUTORA.
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO. INCIDÊNCIA QUE SE DÁ A PARTIR DESSA DATA EM CASO DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
"É entendimento pacificado e sumulado no Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso [...]" (Apelação Cível n. 0003161-87.2013.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-3-2017) [...] (Apelação Cível n. 0302071-38.2014.8.24.0010. Segunda Câmara de Direito Comercial. Relatora. Desembargadora: Rejane Andersen. Data do julgamento: 11.06.2019) (g. n.)" (Apelação Cível n. 0015377-79.2012.8.24.0023, da Capital, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-7-2019).
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO. DA VERBA. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. BAIXA COMPLEXIDADE E JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM SEDE DE GRAU DE RECURSO EM PROL DO CAUSÍDICO DO AUTOR. EXEGESEDO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO.
No recurso especial (e-STJ fls. 376/384), interposto com fundamento no art.
105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial,
ofensa aos arts. 186, 188, 884, 927 e 944 do CC/2002 e 14, § 3º, I e II, do CDC.
Narrou que "a origem da inscrição se deu em decorrência da ausência de
desconto de desconto de três parcelas do empréstimo consignado que a parte autora
possui junto ao Banco. Dessa forma, na parte autora teve seu nome negativado em
04/03/2018 e baixado em 05/04/2018, ou seja, permaneceu negativado durante trinta e
um dias" (e-STJ fl. 381).
Insurgiu-se quanto à condenação e quanto ao valor da indenização, por
ensejar enriquecimento ilícito da parte recorrida.
Por fim, requereu o afastamento da condenação ou a redução da verba in
denizatória, ante "a excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano" (e-STJ fl. 383).
Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 404/409).
O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 413/415
(e-STJ).
Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 456).
No agravo (e-STJ fls. 439/444), afirma a presença de todos os requisitos de
Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 449/453).
De início, sobre a irregularidade da inscrição desabonadora, o Tribunal de
origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 335/336 e 338/340):
Inicialmente destaca-se que o débito é oriundo de um empréstimo consignado do contrato nº 307649827-2, em parcelas no valor de R$ 67,30,com último vencimento em 7-10-2021.
Sustenta o banco recorrente que o apelado deve ser responsabilizado pelo pagamento do débito, pois possuía conhecimento do empréstimo realizado e não quitou as parcelas no tempo e modo devidos.
No entanto, o reclamo não merece provimento nesse ponto.
Isso porque, afirmado categoricamente pela casa bancária em seu recurso que não houve o repasse de algumas parcelas porque "foi realizada uma tentativa de refinanciamento do mesmo, que gerou o contrato 318599123-3, porém a averbação cancelada junto ao Banco, devido ao cancelamento da TED no INSS".
Incontroverso, portanto, que a ausência de repasse do empréstimo consignado se deu por motivos alheios à vontade da parte requerente.
Compulsando os autos verifica-se através do contrato juntado no evento 32 -informação 35, que foi autorizado o desconto mensal do benefício previdenciário da parte para pagamento do empréstimo, sendo que as parcelas pactuadas estavam sendo quitadas normalmente.
Em caso da interrupção dos descontos, como informado, caberia à casa bancária comunicar ao consumidor acerca da suspensão dos abatimentos e solicitar uma forma de regularização do pagamento, procedendo-se conforme item 7 do contrato. Ainda, competia à casa bancária diligenciar junto ao INSS para averiguar eventual irregularidade no repasse dos valores.
Do contrário, a casa bancária não informa ou comprova que houve qualquer tentativa de notificar a parte consumidora acerca do problema no desconto ou da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção, fato que poderia ser facilmente realizado por carta, boleto, ligação etc, com o fim de possibilitar o
pagamento do débito de modo diverso. Ademais, sequer comprovou que houve tentativa de averiguar suposto erro envolvendo o repasse dos valores junto ao INSS.
Assim, conclui-se que comprovada a existência de ato ilícito por parte da casa bancária ante a falha na prestação de seu serviço, fato que acarretou a restrição do nome da parte requerente nos órgãos de restrição ao crédito de forma indevida. Destaca-se, ainda, que não pode a casa bancária transferir o seu dever de informar ao consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo firmada.
Logo, a responsabilidade civil, no caso concreto, decorre do fato da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ocorrer sem que a instituição financeira requerida tomasse a devida providência de cientificar previamente o autor acerca da existência de saldo devedor e possibilitar o pagamento do débito, ou ainda averiguar eventual erro junto ao INSS para o repasse dos valores, configurando a conduta ato ilícito, imputável à apelante, consoante dispõe o artigo 186 do Código Civil.
Sendo assim, a ora apelante não se incumbiu de notificar o apelado sobre a dívida subsistente e a ausência de desconto em folha (art. 373, II, CPC/2015), razão pela qual a inclusão do apelado no rol de inadimplentes se mostrou indevida, ensejando o abalo moral que, em tal hipótese, é presumido e prescinde de comprovação.
Oportunamente, consigne-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, ou seja, independe de culpa e é fundada na teoria do risco, em razão da atividade exercida pelo apelante. A responsabilidade opera-se, portanto, por força do simples fato da violação, sendo dispensada a prova do prejuízo no caso concreto, em face da presunção juris tantum da sua existência, pela repercussão negativa que até um simples apontamento causa a alguém.
Desta forma, não há razões para maiores digressões sobre o assunto, sendo medida impositiva a manutenção da condenação da instituição financeira ao pagamento de verba indenizatória em decorrência do ilícito praticado que ensejou o dano de ordem moral.
No caso em análise, observa-se que o togado singular fixou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que, de acordo com os critérios delineados por esta Câmara judicante em julgamentos símiles ao ora analisado, não se mostra adequada.
Em tempo, ressalta-se que o agente causador do ato ilícito se trata de instituição financeira com grande poder econômico e que os prejuízos impingidos ao recorrente em virtude de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana.
Além disso, o ilícito perdurou por dois meses, tendo em vista que a negativação ocorreu em fevereiro de 2018 e a retirada da inscrição indevida ocorreu em abril de 2018, conforme informação constante no evento 65.
Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, ao fim pedagógico-punitivo da reparação civil, impõe-se a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Dessa forma, concluir em sentido contrário implicaria revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, ante o
disposto na Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.
2. A Corte local, com base nos elementos de provas dos autos, concluiu pela conduta abusiva praticada pela agravante a ensejar o reconhecimento do abalo moral. Dissentir dessa conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o impedimento da Súmula n. 7/STJ.
(AgInt no AREsp n. 1.791.446/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021.)
Sobre a caracterização dos danos morais, destacou ainda o Colegiado de
origem que o dano é presumível, dispensando provas o dano moral experimentado por
aquele que tem seu nome indevidamente lançado em cadastro o restritivo, em termos
de abalo ao crédito, conforme iterativa jurisprudência.
A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte,
pacífica ao afirmar que a inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito gera
dano moral in re ipsa, conforme demonstram estes julgados:
1. A competência para julgamento da ação de reparação de danos é do foro do lugar do ato ou fato, de acordo com a regra do art. 100, V, "a", do CPC/73 (correspondente ao art. 53, inciso IV, alínea a, do CPC/15). Precedentes.
2. É inviável o acolhimento da tese segundo a qual o local do ato/fato seria diverso daquele estabelecido pelas instâncias ordinárias, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes 4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.403.554/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021.)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA.
1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a
própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.
(AgInt no REsp n. 1.846.222/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
2. A revisão, por esta Corte, do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de dano moral, exige que o valor tenha sido arbitrado de forma irrisória ou exorbitante, circunstância que não se verifica no caso concreto, de modo que a alteração do julgado demandaria nova incursão acerca dos fatos e provas contidos no processo, o que esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
(AgInt no AREsp n. 1.467.815/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO PORDANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL INRE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte.
(AgInt no AREsp n. 1.328.587/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019.)
Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos
com base tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.
Por fim, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida,
em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando
excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no
AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
18/8/2016, DJe 23/8/2016).
A Justiça local, diante das circunstâncias analisadas, fixou a indenização dos
danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por se adequar aos princípios
da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, ao fim pedagógico-punitivo da
reparação civil. Para alterar tais fundamentos, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o
teor da Súmula n. 7 do STJ. A propósito:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
1. O valor da reparação pelos danos morais pela inscrição indevida do nome da parte nos cadastros restritivos do SISBACEN, atual SCR, fora estipulado considerando o caráter pedagógico e reparatório da medida, sendo arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional gravame causado.
(AgInt no REsp n. 1.876.629/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃOAO CRÉDITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal.4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.432.727/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DAINDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o
valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte Superior permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 1.378.010/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019.)
No caso dos autos, portanto, a quantia estabelecida pelas instâncias de
origem não enseja a intervenção do STJ.
atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte
recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367266863/agravo-em-recurso-especial-aresp-1996263-sc-2021-0333436-5/decisao-monocratica-1367266878
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