Processo XXXXXXX-XX.2019.5.09.0021
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PARANÁ
Reclamado: Auto Técnica Diesel e KM Serviços Ltda - EPP
AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA.
pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Maringá/PR, em Recuperação Judicial, e
KM SERVIÇOS LTDA - EPP.
pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Parque Industrial, na cidade de Maringá/PR, em Recuperação Judicial, vem, através de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa), Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UFe/ou Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, representante da sociedade de advogados "Nome& Nome" , esta inscrita na 00.000 OAB/UFe no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por esta e na melhor forma de direito, apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO , nos autos supra indicados da Reclamatória Trabalhista, aforada por Nome, consoante razões de fato e de direito em frente elencadas:
Ingressou o Reclamante com o presente feito asseverando: que a atividade exercida pelo Reclamante e a atividade empresarial da Reclamada, faz jus a aplicação à relação de emprego entre as parte da CCT, firmada entre o SIDIMETAL de Maringá como categoria profissional; que foi admitido pela Reclamada em 14/07/2009, para exercer a função de eletricista; que em 12/11/2019 recebeu o comunicado de dispensa por justa causa, por motivo de desídia e ato de indisciplina ou insubordinação; que sempre cumpriu com suas funções; que a empresa agiu com má-fé; que não assinou documento que lhe fora imposto pois se sentiu coagido; que em 04/11/2019 a empresa havia aplicado uma suspensão disciplinar indevida ao Reclamante; que as razões das irregularidades descritas não condizem com a realidade laboral e fática; que no dia 04/11/2019 o Reclamante precisou ir fazer exames laboratoriais; que gravou toda a conversa em seu celular por medo e por zelo, vez que já havia sofrido uma penalidade indevida; que deverá ser desconsiderada a dispensa por justa causa; faz jus as seguintes verbas resilitórias: saldo de salários de 12 dias, aviso prévio indenizado de 60 dias, férias vencidas do período aquisitivo 14/07/2018 a 13/07/2019, férias proporcionais (04/12 avos) com a projeção do aviso prévio, todas com 1/3 CF, 13º salário proporcional (12/12 avos) com a projeção do aviso prévio, mais a liberação do saque do FGTS e multa do FGTS RESCISÓRIO de 40%, bem como, CHAVE DE CONECTIVIDADE e GUIAS CD/SD (ou indenização substitutiva); que faz jus ao reclamante à retificação da data da baixa da CTPS para o dia 11/01/2020 (projeção do Aviso Prévio Indenizado); que o TRCT anexado foi pago com valor a menor, uma vez que não foram pagos as férias vencidas do período aquisitivo 14/07/2018 a 13/07/2019 no valor líquido; alega que a empresa Reclamada sempre pagou a remuneração do Reclamante através de depósitos bancários; que Se auferem nos extratos bancários os pagamentos "por dentro" - registrado em carteira de trabalho e as comissões e complemento de salário "por fora"; os pagamentos mensais "por fora" tinham a média mensal de R$ 00.000,00; no período do ano de 2017 a média mensal de R$ 00.000,00; no período do ano de 2018 a média mensal de R$ 00.000,00; e no período do ano de 2019 a média mensal de R$ 00.000,00, os quais devem ser integrados em suas verbas trabalhistas e reflexos de lei, a saber: saldo de salários, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, horas extras habituais, aviso prévio indenizado, FGTS e demais verbas indenizatórias; requer a retificação da remuneração anotada em CTPS do Reclamante; referente ao último período contratual (2019), tudo com base na média salarial em carteira
e mais os pagamentos mensais "por fora" - sem registro, conforme narrativa, recibos e documentos, bem como os pagamentos da verbas trabalhistas suprimidas e reflexos em verbas rescisórias: saldo de salários, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, horas extras habituais, DSR, aviso prévio indenizado, FGTS e demais verbas indenizatórias; requer aplicação da Súmula 450 do TST, determinando a indenização da dobra das férias do período aquisitivo 14/07/2017 a 13/07/2018 com seus reflexos, todos corrigidos monetariamente mais juros legais; alega que a Reclamada não realizou o pagamento das férias vencidas devidas do período aquisitivo de 14/07/2018 a 13/07/2019; requer o pagamento das férias vencidas, acrescidas de 1/3 CF no valor líquido; requer seja convertido em indenização ao Reclamante os valores não depositados do FGTS; requer seja condenada a Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; requer seja condenada a Reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT; requer condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%; requer a incidência de juros a partir da data do ajuizamento da ação, conforme artigo 883 da CLT e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST; requer seja concedido os benefícios da justiça gratuita.
É a síntese. É notória a improcedência dos argumentos expedidos. Vejamos!
II - PRELIMINAR
A Reclamada, com base no art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, requer a prescrição de quaisquer verbas anteriores aos últimos cinco anos da interposição desta reclamatória trabalhista.
Desta forma, em decorrência do ajuizamento do presente feito ter ocorrido em 09 de dezembro de 2019, requer seja declarada prescrita todas as verbas que eventualmente possam ser devidas, o que não se espera, anteriores à 09 de dezembro de 2014.
Por fim, cumpre salientar que a referida prescrição quinquenal atinge também o FGTS, conforme decidido pelo Ministro Gilmar Mendes, no ARExt 00.000 OAB/UF, o qual definiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é o previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da Republica, por se tratar de direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
DA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO
O Reclamante fora admitido pela empresa AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, e fora transferido, em 01/09/2017, para a ora peticionária KM SERVIÇOS LTDA - EPP, onde esta assumiu todos as responsabilidades trabalhistas do Autor.
A 1 a Reclamada AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA., é pessoa jurídica totalmente diversa da 2a Reclamada KM SERVIÇOS LTDA - EPP, com constituição societária, capital, etc., que se diferem diametralmente, inclusive tendo cada uma delas, personalidade jurídica própria, consoante farta documentação, em anexo.
A 1a e a 2a Reclamadas NÃO PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO , como já afirmado alhures, não estando sob a direção, controle ou administração de outra. Portanto, conservam cada uma das Reclamadas igualdade de poderes e independência jurídica, técnica e financeira.
Conforme ilação do § 2º do art. 2º da CLT, para a configuração do grupo econômico, é necessário que haja coincidência absoluta entre os sócios e administradores das empresas, e importa, para tanto, que uma esteja sob a ingerência da outra.
Nunca houve a relação de ingerência entre as 1a e a 2a Reclamadas, não havendo que se reconhecer a responsabilidade solidária/subsidiária de todas pela integralidade de eventuais créditos trabalhistas.
Não há qualquer indicativo de unidade de comando, ou seja, de que estejam sob a mesma direção, controle ou administração, como estabelece o dispositivo legal.
Nem mesmo a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017).
Ausentes documentos para comprovar as teses do Autor.
Necessário informar que as Reclamadas interpuseram pedido de Recuperação Judicial, perante a 7a Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, autos nº 0017411-23.2019.8.16.0017, e foi deferido o processamento deste pedido, conforme r. despacho em anexo.
O deferimento do processamento, conforme art. 6º da Lei 11.101/2005, suspende todas as ações e execuções em face das empresas e sujeita todos os créditos havidos no momento da distribuição do pedido (art. 49), que serão pagos em conformidade com o plano de recuperação judicial (art. 53) que, uma vez aprovado, implicará na novação de todas as dívidas submetidas (art. 59).
Portanto, eventual crédito do Reclamante deverá ser habilitado para pagamento nos autos da Recuperação Judicial supra, cujo plano respectivo ainda será apresentado.
Improcedente o pleito de Justiça Gratuita, eis que não fez a prova de miserabilidade, conforme preconizada pela Lei nº 5.584/1970 c/c art. 790 da CLT, devendo ser indeferido este pleito.
b) DO CONTRATO DE TRABALHO
Alega o Reclamante que foi contratado pela 1a reclamada em 14/07/2009 para exercer a função de Eletricista D, e que em 12/11/2019, fora dispensado por justa causa, com o que não concorda.
O Reclamante recebeu corretamente todas as verbas a que tinha direito.
c) DA JUSTA CAUSA
A contrário do entendimento do Autor, a dispensa por justa causa está devidamente enquadrada na legislação trabalhista.
Prefacialmente, resta impugnada a gravação de áudio, informada aos autos, por ser ilegal, imoral e premeditada, e que não deve ser utilizado como prova no presente feito.
Vale destacar que não existe a identificação dos interlocutores.
A Reclamada jamais autorizou e tinha ciência de tal gravação.
Além disso, tem-se no aludido áudio que o Autor tomou todas as cautelas com as palavras e conduziu as conversas de seu único e exclusivo interesse, com intenções estranhas, para se dizer o mínimo, tentando, em vão, querer iludir o N. Juízo.
Com efeito, tem-se no áudio, que o Autor comunicou à várias pessoas do seu desligamento, no sentido de provocar os demais interlocutores.
Tem-se também que o Autor solicitou, imoralmente, que a Reclamada lhe dispensasse sem justa causa.
Conforme consta no documento de fl. 12, tem-se que o Autor já havia sido advertido verbalmente por diversas vezes por insubordinação, por descumprir regras internas da empresa, por chegar atrasado ao trabalho com muita frequência, por desídia no desempenho dos serviços compatíveis com a sua função, executando-as com total desinteresse, recusa a escalas de trabalho e serviços.
O Reclamante não relata na petição inicial, que se recusou a fazer as atividades como costumeiramente fazia, que recebeu advertências, sendo este o seu mau comportamento de forma continuada.
Ao recusar-se, injustificadamente, a prestar serviços cotidianos, que fazia desde o início do pacto, caracterizou-se a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
Vale destacar que o Reclamante fora advertido verbalmente em várias ocasiões, inclusive por recusar-se a prestar serviços, sendo em uma oportunidade, retrucou com veemência.
Foram dadas várias oportunidades de retratação do Reclamante, que não as aproveitou, o que se presume é que já não mais ativou-se profissionalmente.
A dispensa do Reclamante jamais foi utilizada para locupletar-se às custas deste, para se ver livre dos encargos trabalhistas (verbas anuais, rescisórias, fundiárias, etc), sendo esta conclusão totalmente equivocada.
A justa causa pode ser definida como todo ato faltoso do empregado que debilite a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando inviável o prosseguimento da relação empregatícia sem que isso acarrete ônus para o empregador, sendo exatamente o que ocorreu no presente feito.
Os atos faltosos do Reclamante justificam a rescisão do contrato pela Reclamada, vez que descumpriu as obrigações contratuais, bem como pela conduta pessoal, que refletiu na relação contratual.
Requer seja julgado improcedente o pleito de reversão da modalidade da rescisão de contrato, do pagamento das verbas pleiteadas e liberação do FGTS.
d) DAS VERBAS RESCISÓRIAS - REVERSÃO
Resta impugnado o pleito de reversão da rescisão do contrato de trabalho por justa causa para rescisão sem justa causa, bem como o pagamento das verbas rescisórias, anuais, mensais, fundiárias, nesta modalidade (rescisão sem justa causa).
De fato, a contrário do entendimento do Autor, a dispensa por justa causa está devidamente enquadrada na legislação trabalhista, devendo ser afastado o pleito supra.
Impugna-se o pleito de R$ 00.000,00referente às férias vencidas do período aquisitivo de 14/07/2018 a 13/07/2019.
e) DOS SALÁRIOS A LATERE
A Reclamada jamais efetuou o pagamento de salários a latere.
Todas as verbas salariais encontram-se nos recibos de pagamento em anexo.
O ônus da prova incumbe a quem alega, consoante art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC, devendo, pois efetuar a prova quanto ao recebimento de salários "por fora".
Os anexos recibos de pagamento de salários foram devidamente assinados pelo Autor, sem quaisquer ressalvas.
Resta impugnada a assertiva de que a Reclamada fazia depósitos bancários na conta corrente do Autor, vez que aquela nunca o fez, e que pode ter sido efetuado pelo próprio Autor, não servindo como prova os extratos bancários juntados em fls. 45/73.
Impugna-se o pleito de retificação do salário do Autor para R$ 00.000,00.
Requer seja julgado totalmente improcedente mais este pleito do Reclamante.
f) DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS - SÚMULA 450 DO
Alega o Autor que o pagamento das férias do período aquisitivo de 14/07/2017 a 13/07/2018 e gozo de 10/06/2019 a 09/07/2019, foram pagas somente no dia 27/06/2019 e pretende o
pagamento dobrado, com base na Súmula 450 do C. TST, o que resta impugnado.
De fato, tem-se que a dobra prevista no art. 145 da Lei Consolidada é devida apenas quando não houver a concessão e o gozo das férias no prazo legal, devendo o aludido preceito ser interpretado em harmonia com o contido no art. 137.
Restou demonstrado que o Reclamante usufruiu férias no período de gozo, entendendo o Reclamado desproporcional ser contemplado com a dobra, se a remuneração foi paga no mesmo dia de início do gozo.
Não se pode olvidar que eventual violação de obrigações legais que devem ser analisadas à luz da primazia da realidade, tomando-se em consideração, ainda, o princípio da proporcionalidade.
Não resta a menor dúvida que o Autor busca locupletar- se, indevidamente, do pagamento de dobras de férias, sob o argumento de aplicação da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho.
A aplicação da referida Súmula é questionável e há tempos já vem sendo relativizada, e que o C. TST, data venia , em violação às normas constitucionais do princípio da Separação dos Poderes (artigo 2 º da CF) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º, incisos II e XXXIX da CF), o legislou sobre a matéria, criando a súmula em questão.
Entende o Reclamado ser inconstitucional a Súmula nº 450 do C. TST.
Entende o ex-empregador, ainda, haver ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porque a multa criada erroneamente é aplicada igualmente para um atraso de 2 (dois) dias ou 40 (quarenta) dias.
Tem-se, ainda, que não há previsão legal, para que a remuneração das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT, dê ensejo à condenação em dobro a que alude o art. 137 do mesmo diploma, uma vez que este dispositivo é enfático ao dispor que a dobra somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do período concessivo.
Está o texto da norma estipuladora de penalidade restringido o seu respectivo alcance, é defeso ao julgador conferir a essa regra interpretação ampliativa, extensiva ou analógica.
Neste sentido, o julgamento do recurso ordinário 000916.08.2015.5.20.0008, cujo r. acórdão foi publicado em 23/06/2016, pela 1a Turma do TRT da 20a Região, Relatora Dra. Rita De Cassia Pinheiro De Oliveira, in verbis :
"FÉRIAS GOZADAS - MORA NO PAGAMENTO - INDEVIDA A DOBRA - Erige-se convencimento de que a mora no pagamento das férias, devidamente gozadas, não implica condenação da sua remuneração em dobro. Sentença que se reforma.95, § 1º, da CLT. DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO A recorrente aduz que, no tocante ao pagamento da remuneração de férias, há o reconhecimento em relação à mora do período aquisitivo mencionado, entretanto, o importe equivalente às férias, já fora percebido pela Reclamante, conforme resta demonstrado em documentação anexada, não havendo que se falar em seu pagamento de uma segunda vez, pois tratar-se-ia de um verdadeiro bis in idem."
(00)00000-0000- FÉRIAS. GOZO NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM ATRASO. DOBRA INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. Consideradas as novas regras celetistas, mostra-se inaplicável ao caso a Súmula nº 450 do TST, tornando-se indevido o pagamento da dobra das férias quando as mesmas forem gozadas dentro do prazo legal. Reforma-se a sentença. (TRT 20a R.; ROT 0001172-64.2018.5.20.0001; Segunda Turma; Rela Desa Maria das Graças Monteiro Melo; DEJTSE 23/08/2019; Pág. 677)
Além disso, o atraso de poucos dias das férias e não alegado eventual prejuízo, não é devida a dobra. Os Tribunais Trabalhistas não divergem:
(00)00000-0000- FÉRIAS. ATRASO DE POUCOS DIAS. DOBRA INDEVIDA. O atraso de apenas alguns dias quanto ao pagamento das férias não enseja o pagamento da dobra, por critério de razoabilidade, haja vista que o atraso ínfimo não traz prejuízo ao empregado. (TRT 12a R.; ROT 0001121-44.2017.5.12.0055; Quinta Câmara; Rela Desa Maria de Lourdes Leiria; Julg. 10/09/2019; DEJTSC 19/09/2019; Pág. 1369)
(00)00000-0000- FÉRIAS. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO. DOBRA INDEVIDA. Não tendo o atraso no pagamento das férias trazido prejuízos à empregada e, alcançada a finalidade do instituto, é indevido o pagamento em dobro da parcela, conforme atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT 11a R.; ROT 0000938-28.2018.5.11.0003; Primeira Turma; Rela Desa Solange Maria Santiago Morais; Julg. 27/08/2019; DOJTAM 03/09/2019; Pág. 171)
(00)00000-0000- FÉRIAS. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO. DOBRA INDEVIDA. Não tendo o atraso ínfimo no pagamento das férias trazido prejuízos à empregada e, alcançada a finalidade do instituto, é indevido o pagamento em dobro das férias de tal período, conforme atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, que passo a adotar, revendo posicionamento anterior sobre a matéria. Precedentes. Recurso do reclamado a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pelo reclamado (fls. 61/72), em face da r. sentença de fls. 48/53. Argui a ocorrência de julgamento extra e ultra petita ante o deferimento de honorários advocatícios. Requer, ainda, a reforma do julgado no que concerne às férias em dobro. Preparo isento, nos termos da Lei. (TRT 2a R.; RO 1002508-69.2017.5.02.0471; Décima Sexta Turma; Rela Desa Regina Aparecida Duarte; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 24895)
O próprio Tribunal Superior do Trabalho já pacificou a matéria:
(00)00000-0000- RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO
LEGAL. ATRASO DE DOIS DIAS. DOBRA INDEVIDA. O Tribunal Regional de origem deixou assente que o pagamento das férias era efetuado no primeiro dia de seu respectivo gozo. Assim, o atraso ínfimo de dois dias no pagamento da parcela não deve implicar a condenação da reclamada à dobra. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 0010705-52.2017.5.15.0088; Oitava Turma; Rela Min. Dora Maria da Costa; DEJT 05/11/2018; Pág. 828)
(00)00000-0000- RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. ATRASO ÍNFIMO. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA Nº 450. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração das férias seja efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo. Infere-se, portanto, o que o objetivo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem o desfrute desse período de descanso, o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração pertinente. Nesse contexto, ainda que as férias sejam gozadas na época própria, o descumprimento do prazo previsto no artigo 145 da CLT enseja o pagamento em dobro da remuneração alusiva ao período, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula nº 450. Na espécie, das decisões ordinárias, notadamente da sentença mantida pelo Tribunal Regional, constata-se que o pagamento da remuneração das férias coincidiu com o primeiro dia do respectivo período concessivo, ou seja, com atraso de apenas dois dias. Registre-se que tal premissa fática é insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Nesse contexto, entende-se que, apesar de a reclamada, de fato, não ter observado o prazo previsto no artigo 145 da CLT, o atraso ínfimo de dois dias para o pagamento não se revela suficiente para frustrar o efetivo gozo do período de férias pela empregada. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; RR 0010147-69.2014.5.01.0284; Quarta Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 10/08/2018; Pág. 2808)
(00)00000-0000- AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ATRASO DE DOIS DIAS. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA Nº 450 DO TST. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. É certo que o legislador, ao determinar o pagamento das férias até 2 dias antes de seu início, visou propiciar ao empregado condições financeiras de usufruí-las (artigo 145 da CLT). Desse modo, deixando de efetuar o pagamento no prazo legal, o empregador acaba por obstar que o empregado goze de maneira adequada das férias a que faz jus, o que atrai a aplicação da dobra, consoante entendimento pacificado na Súmula nº 450 do TST, segundo a qual é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Conforme mencionado no despacho agravado, é incontroverso que o pagamento das férias quanto aos períodos aquisitivos 2012/2013 e 2013/2014 coincidiram com o início do período concessivo, razão pela qual o Regional condenou a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração de férias. Todavia, verifica-se que, apesar de a empresa não ter observado o prazo previsto para o pagamento das férias, o atraso ínfimo de dois dias não é suficiente para obstaculizar a efetiva fruição das férias pelo empregado. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST; Ag-RR 0011585-78.2016.5.15.0088; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 14/12/2018; Pág. 2957)
(00)00000-0000- AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O O ARTIGO 145 DA CLT.
ATRASO ÍNFIMO. INDEVIDA A DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT. Esta Turma firmou entendimento no sentido de considerar que o atraso ínfimo no adimplemento das férias, como o revelado nos autos, de apenas dois dias, não é
suficiente para ensejar o pagamento em dobro da remuneração das férias. Precedentes da Sétima Turma. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-RR 0011191- 08.2015.5.15.0088; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 07/12/2018; Pág. 3822)
Requer seja julgado improcedente este pleito do Reclamante.
Todavia, por cautela, na remota hipótese de haver a condenação ao pagamento das férias, requer seja de forma simples e não dobrada, sob pena de haver o famigerado bis in idem , o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico e moral.
g) DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS - JUSTA CAUSA
Pretende o Reclamante ao pagamento das férias do período aquisitivo de 14/07/2018 a 13/07/2019, vez que alega que não foram quitadas quando da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, o que resta impugnado.
De fato, o Autor não tem direito ao pagamento das férias do período aquisitivo supra, vez que a dispensa por justa causa está devidamente enquadrada na legislação trabalhista, devendo ser afastado o pleito supra.
h) DO FGTS
O Reclamante alega que a Reclamada não realizou a quitação das verbas rescisórias corretamente e não depositou a multa de 40% do FGTS.
Impugna-se as alegações supracitadas, haja vista que as verbas rescisórias foram quitadas corretamente e todos os depósitos de FGTS foram efetuados corretamente pela Reclamada.
Quanto a multa rescisória de 40%, vale ressaltar que o Reclamante não possui direito de recebe-la, tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho se deu por justa causa, conforme já amplamente exposto.
Requer seja julgado improcedente mais este pleito.
i) DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT
Resta impugnado o pleito de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, vez que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal e a dispensa por justa causa está devidamente enquadrada na legislação trabalhista, devendo ser afastado o pleito supra.
j) DA MULTA DO ART. 467 DA CLT
Tendo em vista que não existem verbas incontroversas, resta improcedente o pleito da aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, o que se requer.
k) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Na hipótese de condenação em honorários advocatícios de sucumbência, não deve ser no percentual pretendido (15%) e sim em valor não
superior a dois salários do Reclamante, ou no máximo, em 10% sobre as verbas condenadas.
l) DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Acaso o N. Juízo deferir alguma das verbas pleiteadas, o que não se espera, requer a Reclamada se digne mandar efetuar os descontos previdenciários e fiscais, cumprindo-se assim norma de interesse público, os Provimentos 1/93 e 2/93 do C. TST, bem como legislação correlata para:
a) INSS (art. 68 e 69 do Dec. n.º 612/1992 que aprovou o
Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, na redação dada pelo Dec. 738/93);
b) IRRF (arts. 43 e arts. 43 e 44 da Lei n.º dada pela Lei
8620/9), onde o desconto deve incidir não somente sobre os juros de mora, e sim genericamente sobre todas as parcelas da condenação.
A Lei 8.541/1992 é clara em afirmar que a retenção deva ocorrer sobre todos os rendimentos, consoante art. 46:
"Art. 46. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento da decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário."
m) DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Na remota hipótese de ser deferida alguma verba ao Reclamante, o fator de atualização monetária, a ser aplicado deve ser ao do mês subsequente de prestação dos serviços.
De conformidade com o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do C. TST, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 124 de sua SBDI-1, não existem mais controvérsias:
"124. Correção Monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços."
n) DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
Desta forma, ao fito de esclarecer a este r. Juízo acerca dos fatos suscitados nesta demanda, contribuindo desta forma, sobremaneira à distribuição da mais pura e cristalina justiça, requer a Vossa Excelência a produção de PROVAS ORAIS , consistente no depoimento pessoal do Autor.
Da mesma forma, requer seja realizado a PROVA TESTEMUNHAL , que tem por finalidade assegurar a veracidade das exposições fáticas apresentadas na peça de defesa e, se for o caso, preencher o requisito do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil/2015, assim como, para elucidar as matérias fáticas controversas, indispensáveis para o deslinde da questão em foco.
Requer também a produção de PROVA DOCUMENTAL , mediante a juntada de novos documentos que se fizerem necessários para o esclarecimento dos fatos, com supedâneo do art. 435 do CPC/2015.
Desse modo, latente a justeza e a importância do deferimento das provas requeridas, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA , pelo que se espera seja deferida por Vossa Excelência, para que assim se encontrem maiores e melhores elementos de convicção deste r. Juízo.
Esclarece a Reclamada, seus respectivos procuradores e as possíveis testemunhas que NÃO ESTÃO APTOS a realizar audiência telepresencial.
o) DO REQUERIMENTO FINAL
Ante o exposto, e protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da C.L.T., bem como exames, vistorias, juntada de documentos, inquirição de testemunhas, perícias e acareações, requer a Reclamada, seja julgada inteiramente IMPROCEDENTE , a presente Reclamatória Trabalhista, condenando-se o Reclamante no pagamento de custas processuais e demais cominações legais, a fim de que se faça
Requer a Vossa Excelência que determine que as intimações sejam realizadas somente em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.