Ações trabalhistas relacionadas à COVID-19 chegam a quase R$ 2 Bilhões – Junqueira de Carvalho e Murgel seta para a esquerda seta para a direita seta para a direita seta para baixo
notícia 12 de junho de 2020
São 35.699 processos com valor estimado em R$ 1,99 bilhão. É o impacto até a última quinta-feira (11/6) da pandemia de Covid-19 na Justiça do Trabalho.
A teoria do Fato do príncipe foi amplamente utilizada por advogados, contudo, esta não deve prosperar nas instâncias superiores da Justiça do Trabalho. Em webinário promovido pela TV ConJur, o ministro Alexandre Belmonte (TST) explicou que o Fato do príncipe é um ato unilateral da autoridade pública capaz de alterar ou distinguir relações jurídicas privadas já constituídas para atendimento do interesse público, a exemplo de uma desapropriação.
O recente movimento de reabertura econômica reascendeu a discussão em torno da decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, suspendeu dois artigos da Medida Provisória 927, que disciplinam as relações trabalhistas durante o período da pandemia.
O artigo 29 estabelece que o coronavírus não é doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal. Já o artigo 31 suspendeu a atuação dos auditores fiscais do trabalho por 180 dias. Foram sete votos para declarar que as normas são inconstitucionais. A interpretação de que a Covid-19 pode ser caracterizada como doença laboral tem gerado uma enorme preocupação nas empresas, e as chances de judicialização do tema, com o consequente aumento do volume de ações, é provável.
Confira aqui os dados apresentados pelo Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho (https://www.datalawyer.com.br/dados-covid-19-justica-trabalhista )