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TRF1 – Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei
Não pode o edital regulador do certame determinar uma carga horária de 40 horas semanais, jornada esta superior à prevista em lei. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, para confirmar sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará.
Nesse sentido, "não poderia o edital regulador do certame indicado na espécie determinar uma carga de quarenta horas semanais, pelo que não merece qualquer reparo o julgado remetido que reconheceu a ilegalidade da cláusula questionada na hipótese", finalizou o relator.
Processo nº 0001288-11.2007.4.01.3900
Data da decisão: 25/03/2015
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