Quais as novas leis do seguro desemprego? - Sebrae Respostas
Home/ Perguntas/Q 59120
Perguntado em: outubro 9, 2019 2019-10-09T19:31:31-03:00 2019-10-09T19:31:31-03:00In: Leis e Normas
Quais as novas leis do seguro desemprego?
2020-07-02T15:57:27-03:00Adicionada a resposta em julho 2, 2020 às 3:57 pm
Boa tarde. Está em vigor, desde o dia 12/11/2019, uma nova lei que muda algumas regras previdenciárias do seguro-desemprego. Mudanças para você ficar por dentro de todas as novidades sobre esse benefício:
– quem receber o seguro-desemprego vai ser segurado obrigatório;
– seguro-desemprego agora integra o salário de contribuição;
– retenção das contribuições pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Quem começou a receber seguro-desemprego a partir de 12/11/2019 vai começar a ter descontado contribuições previdenciárias do valor do seu benefício, o que não acontecia antes. Isso significa que ele vai continuar contribuindo normalmente para o INSS após ser demitido por meio de desconto no valor do seguro-desemprego.
A partir de 12/11/2019, o período em que você estiver recebendo seguro-desemprego será computado como tempo de carência e tempo de contribuição. Além disso o período de graça vai começar a ser contado somente quando terminar o seguro-desemprego.
A partir da vigência da lei, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia fica obrigada a reter as suas contribuições dos beneficiários do seguro-desemprego e recolhê-las ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, todas as suas contribuições previdenciárias do seguro-desemprego vão para esse fundo.