Mapa publica registros de produtos técnicos, que poderão ser usados na formulação de defensivos agrícolas - NK Consultores
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O Ato n° 22, publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, traz o registro de 18 produtos técnicos, com nove ingredientes ativos. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), todos esses produtos utilizam ingredientes ativos já registrados e em uso dentro do território nacional, portanto, não são produtos novos. Como são produtos técnicos, nenhum dos produtos registrados estará disponível para compra pelos agricultores. Os produtos técnicos são produtos químicos com alto grau de pureza e concentração de ingrediente ativo. Eles são utilizados como componente na fabricação dos produtos formulados, que são os defensivos que serão usados pelos agricultores em suas plantações. O registro de defensivos agrícolas genéricos constitui uma importante política para a diminuição dos impactos dos monopólios e oligopólios no mercado de determinados ingredientes ativos. Uma dinâmica que beneficia a livre concorrência e a competitividade da agricultura nacional. Todos os ingredientes ativos presentes nos produtos técnicos registrados hoje têm uso registrado nos Estados Unidos e a maior parte está registrada na Austrália e em países da Europa. Os produtos que tiveram o registro publicado hoje foram analisados e aprovados pelo Ministério da Agricultura, pelo Ibama e pela Anvisa, de acordo com critérios científicos e alinhados às melhores práticas internacionais.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou Portaria nº 116 nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU), que especifica produtos, serviços e atividades essenciais para garantir o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos, bebidas e insumos agropecuários durante a pandemia do Coronavírus. A normativa, assinada pela ministra Tereza Cristina, está alinhada ao Decreto n.º 10.282, de 20 de março, que considerou "como essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva", entre outros itens, para atendimento à demanda da população. A portaria teve como base relatos de dificuldades enfrentadas em alguns elos da cadeia e reforça que eventuais medidas restritivas adotadas devem resguardar o funcionamento de atividades essenciais à cadeia produtiva de alimentos. A medida especifica 18 itens como produtos, serviços e atividades essenciais. A lista envolve, em sua maioria, a manutenção da logística de transporte como operações de transporte coletivo ou individual de funcionários, que atuem em atividades da cadeia de produção; transporte e entrega de cargas em geral; portos, entrepostos, ferrovias e rodovias, municipais, estaduais e federais para escoamento e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários; além da produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; produção e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários com especial atenção ao transporte e comercialização de produtos perecíveis. Também estão definidos como essenciais o funcionamento de postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência, locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país e as atividades de vigilância e inspeção sanitárias e atividades de controle do Estado, de competência da União, estados e municípios, como fiscalização de alimentos de origem animal e vegetal e controle de pragas e doenças. De acordo com a portaria, todas as atividades devem considerar, rigorosamente, as diretrizes de segurança mínima para conter o avanço do Covid-19 apresentadas pelo Ministério da Saúde, bem como as prescrições previstas no Regulamento Sanitário Internacional Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, definidos na 58ª Assembleia Mundial de Saúde.
Monitoramento realizado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ainda não identificou problemas expressivos cuasdos pela pandemia do novo coronavírus para as exportações de produtos do agronegócios do país. No primeiro bimestre, os embarques setoriais renderam US$ 12,2 bilhões, US$ 1,1 bilhãa menos que no mesmo período de 2019. De acordo com o Valor Econômico a área técnica internacional da entidade diz que até o momento nenhum caso de interrupção de contrato foi reportado para qualquer destino no mundo, apesar de relatos de renegociações para exportação de mercadorias frescas Europa. Fechamento de bares e restaurante, restrições em voos e protecionismo são pontos de alerta neste momento. "Houve queda [nos valores exportados este ano, mas não muito significativa. Boa parte dos contratos foram negociados no ano passado, portanto ainda não é possível dizer que a responsável foi a pandemia. Nos próximos meses poderemos ver melhor esses impactos em termos de balança", afirmou nesta sexta-feira (27) a gerente de Inteligência Comercial da CNA, Sueme Andrade. "Temos que aguardar o fechamento do mês para ter informações mais atualizadas. Mas mesmo durante o pico da epidemia exportamos mais carne bovina que no ano passado. Houve problemas, mas é muito individualizado, e a China está voltando com tudo", analisou Lígia Dutra, superintendente de Relações Internacionais da CNA. A retomada das atividades na China e as medidas adotadas por diversos países para garantir o abastecimento alimentar tendem a sustentar o volume das exportações brasileiras mesmo com a pandemia, avaliou Lígia. A normalização das operações nos portos chineses é o principal destaque. "A vida está voltando ao normal, as empresas retomando os trabalhos, as pessoas estão voltando às ruas. O governo chinês diz que 80% dos trabalhadores voltaram", afirmou. "Os portos já voltaram a operar normalmente. Antes não havia interrupções de contratos, mas houve atrasos porque os trabalhadores não estavam indo, não tinha transporte. Agora já está normalizado".
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse nesta sexta-feira (27) que prefeitos e governadores que decretaram fechamento do comércio por causa da pandemia do coronavírus terão que pagar indenização a trabalhador por paralisação. Segundo a Folha de S.Paulo ao deixar o Palácio da Alvorada, Bolsonaro parou para falar com apoiadores que voltaram a se aglomerar diante da residência oficial depois que ele intensificou o discurso de minimizar a Covid-19. O presidente disse haver previsão na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para que se cobre da autoridade que determinou o fechamento. "Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário, comerciante, etc, que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas, quem paga é o governador e o prefeito, tá ok?", disse Bolsonaro. O artigo 486 da CLT diz que "no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável". No entanto, juristas entendem que não será possível a aplicação deste artigo facilmente e será preciso um grande debate. "Este artigo certamente vai ser invocado pelo comércio, pelas empresas, para dizer que uma situação alheia a vontade deles, que é, no caso, o governo ter feito que eles tivessem o problemas na relação de trabalho. Porém, tem uma série de fatores que podem ser ponderados para ver se vai dar para aplicar a letra fria deste artigo. Estamos falando de uma situação de calamidade pública, de uma situação sem precedentes, de segurança das pessoas, da coletividade, então, parte do governo tem uma qualificação muito mais voltada para a a preservação da vida humana do que a questão pura e simplesmente de um emprego", diz o advogado Decio Daidone Jr.​. A advogada Karolen Gualda Beber afirma que várias empresas já levantaram esta questão, mas que a aplicação não é direta. Para o advogado Carlos Eduardo Ambiel, o artigo não é aplicável nesta situação de fechamento devido a uma quarentena. O professor de direito trabalhista Leone Pereira diz acreditar que haverá uma grande discussão sobre responsabilidades do empregador e da administração pública. Aos apoiadores, Bolsonaro ironizou os jornalistas, relacionando-os com o coronavírus. Com base em uma notícia falsa que circula na internet, Jair Bolsonaro também ironizou a manutenção de fechamento de escolas e estabelecimentos comerciais por parte do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). A Secretaria de Comunicação do DF informou que a informação é falsa.
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