MINISTÉRIO DA DEFESA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 1.247/MD, DE 2 DE SETEMBRO DE PDF
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Bianca Carreira Teixeira
1 MINISTÉRIO DA DEFESA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 1.247/MD, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008 Disciplina a ocupação de cargos e funções militares, a concessão da Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança e da Gratificação de Representação pelo Exercício de Função e a movimentação e as férias dos militares em serviço no Ministério da Defesa e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.223, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1º Será concedida a Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança (RMP) ou a Gratificação de Representação pelo Exercício de Função (RMA) ao militar ocupante de cargo ou função militar da estrutura regimental da administração central do Ministério da Defesa, constante da Tabela "A" do Anexo II do Decreto nº 6.223, de 4 de outubro de Parágrafo único. O pagamento das gratificações previstas no caput será efetuado conforme as tabelas constantes do Anexo a esta Portaria Normativa. Art. 2º Na administração central o militar: I - passa a ocupar cargo ou função militar e a receber a gratificação respectiva a partir da data de assinatura do Termo de Posse no cargo ou na função militar; e II - deixa de ocupar cargo ou função militar e de receber a gratificação respectiva a partir da data da exoneração do cargo militar ou da dispensa da função militar. Parágrafo único. A exoneração ou a dispensa do militar de cargo ou função militar implica: I - determinação expressa de deixar o cargo ou a função militar; II - suspensão do pagamento da gratificação militar respectiva; e III - cessação do motivo que determinou sua agregação, cabendo à Força Singular específica a regularização da situação funcional do militar. Art. 3º Só será permitida à Administração dar posse no cargo ou na função ao militar após a publicação: 1/6
2 I - do ato da Força Singular respectiva que coloca o militar à disposição do MINISTÉRIO DA DEFESA; II - do ato de nomeação ou designação do militar substituto para ocupar cargo ou função militar da estrutura regimental da administração central; e III - do ato de exoneração ou dispensa do militar substituído. Art. 4º A nomeação e a exoneração de oficial-general para cargo militar da estrutura regimental do MINISTÉRIO DA DEFESA são efetivadas por intermédio da publicação de decreto específico no Diário Oficial da União. Art. 5º A nomeação e a exoneração de oficiais superiores, intermediários e subalternos de cargos militares e a designação e a dispensa de praças de funções militares ocorrem por intermédio da publicação de portaria específica no Diário Oficial da União. Art. 6º É de competência exclusiva do Secretário de Organização Institucional a solicitação de militares às Forças Singulares para compor a força de trabalho das Secretarias, do Estado-Maior de Defesa, da Secretaria de Controle Interno, do Gabinete do Ministro, da Escola Superior de Guerra, da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e do Hospital das Forças Armadas. 1º No caso de inobservância ao disposto no caput, fica vedada à Administração dar posse ao militar em cargo ou função militar. 2º A solicitação referida no caput está condicionada à: I - existência de cargo ou função militar vaga na estrutura regimental da administração central do MINISTÉRIO DA DEFESA, constante da Tabela "A" do Anexo II do Decreto nº 6.223, de 4 de outubro de 2007; II - formalização do pedido, pelo dirigente do órgão específico, à Secretaria de Organização Institucional; e III - prioridade de atendimento de solicitação de substituição de militar relacionada à necessidade de cumprimento de requisitos específicos de carreira, cursos e exercício de comando. 3º A solicitação a que se refere o caput será encaminhada ao Chefe de Gabinete do Comandante da respectiva Força Singular, com o perfil detalhado do militar solicitado. Art. 7º É assegurada ao militar em serviço na administração central, quando promovido, a opção entre continuar a receber a gratificação correspondente ao posto ou graduação, constante do Termo de Posse no cargo ou na função ou solicitar a sua reversão à Força Singular. 2/6
3 Art. 8º Serão publicados no Boletim de Pessoal e Serviço da administração central ou no Diário Oficial da União, conforme o caso, os termos e atos a que se refere esta Portaria Normativa, de forma a assegurar a publicidade dos procedimentos. Art. 9º Os cargos e as funções militares previstos para a administração central obedecerão à seguinte distribuição: I - um terço dos cargos de oficiais-generais e oficiais superiores para cada Força Singular; e II - proporcionalmente ao efetivo de cada Força Singular para os demais postos e graduações. 1º Caberá ao Ministro de Estado da Defesa, por consulta formulada pelo Secretário de Organização Institucional: I - decidir a respeito de casos em que não haja exatidão quanto à divisibilidade e à distribuição proporcional dos cargos e das funções militares; e II - no interesse da Administração, determinar a ocupação de cargo ou função por militar de Força Singular diversa daquela especificada na distribuição fixada no caput deste artigo. 2º O prazo final para a implementação da distribuição de cargos e funções militares a que se refere o caput deste artigo será 31 de dezembro de º O quantitativo de cargos e funções militares a ser distribuído para cada Força Singular, nos termos deste artigo, será definido e publicado pelo Departamento de Administração Interna da Secretaria de Organização Institucional no Boletim de Pessoal e Serviço da administração central. Art. 10. O tempo de permanência, por período contínuo, do militar em cargo ou função militar será: I - para oficiais: de 3 (três) anos; e II - para praças: de 4 (quatro) anos. 1º Excepcionalmente, mediante consulta formulada pelo Secretário de Organização Institucional à respectiva Força Singular, o militar poderá permanecer na administração central: I - por período inferior ao previsto no caput, nos casos em que a reversão à Força Singular for exigida em virtude do cumprimento de requisitos específicos de carreira, cursos e exercício de comando; e II - por período superior, quando do interesse da Administração. 2º A substituição do militar em cumprimento ao prazo estabelecido nesta Portaria Normativa deverá ser precedida de entendimento pela Secretaria de Organização 3/6
4 Institucional com a respectiva Força, com pelo menos 6 (seis) meses de antecedência. Art. 11. A exoneração ou a dispensa de cargo ou função do militar a ser substituído será firmada no prazo máximo de 10 (dez) dias contado da data da apresentação do militar substituto ao Departamento de Administração Interna da Secretaria de Organização Institucional. Parágrafo único. O ajuste financeiro decorrente de eventual pagamento proporcional da gratificação respectiva é de responsabilidade do órgão a que se refere o caput. Art. 12. A exoneração ou a dispensa do militar será sempre exigida assim que a Administração constatar a ausência do militar da administração central em decorrência: I - da vacância do cargo ou da função militar, nos termos do art. 22 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; II - da transferência para a reserva remunerada; III - da reforma; IV - do licenciamento do serviço ativo; V - da demissão do oficial; VI - da reversão do militar à respectiva Força; VII - da participação em curso no exterior, ocupando cargo ou função com retribuição fixada pela Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, exceto nas situações enquadradas como missão eventual; VIII - de gozo, por período superior a 90 (noventa) dias, das licenças previstas no art. 67 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com exceção da licença para tratar de interesse particular, que implica exoneração ou dispensa imediata do militar; IX - de compor contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, com remuneração fixada pela Lei nº , de 12 de agosto de 2004; X - de passar a ocupar cargo de natureza militar em organismo internacional que assuma o encargo da remuneração mensal do militar, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº , de 12 de agosto de 2004; ou XI - de missão no exterior, transitória ou permanente, com mudança de sede, nos termos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de Parágrafo único. A gratificação específica será devida ao militar até a data da ocorrência de uma das situações descritas no caput, cabendo ao Departamento de Administração Interna: 4/6
5 I - efetuar os ajustes financeiros devidos; II - providenciar a exoneração ou a dispensa do militar; e III - na conveniência da Administração, e ser for do interesse do órgão ao qual o militar estava vinculado, proceder a substituição do militar por outro oficial ou praça. Art. 13. As férias e a dispensa do serviço para desconto em férias do militar deverão ser concedidas de acordo com a necessidade da Administração, de modo a permitir o andamento normal das atividades do órgão. 1º O efetivo de militares em férias e em dispensa do serviço para desconto em férias não poderá ser superior a um terço do efetivo total existente. 2º O Chefe do Estado-Maior de Defesa, os Secretários, o Chefe de Gabinete do Ministro, o Consultor Jurídico, o Secretário de Controle Interno, o Comandante da Escola Superior de Guerra e o Diretor do Hospital das Forças Armadas organizarão seus respectivos planos de férias, observado o disposto neste artigo. Art. 14. Cabe ao Departamento de Administração Interna da Secretaria de Organização Institucional definir e publicar no Boletim de Pessoal e Serviço da administração central os modelos de: I - Termo de Posse no cargo militar/oficial-general; II - Termo de Posse no cargo ou na função militar/oficiais superiores, oficiais intermediários, oficiais subalternos e praças; e III - Declaração relativa à observância ao disposto no art. 29 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de Art. 15. Os casos omissos serão decididos pelo Ministro de Estado da Defesa, com a assessoria da Secretaria de Organização Institucional. Art. 16. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17. Fica revogada a Portaria Normativa nº 852/MD, de 1º de julho de NELSON A. JOBIM 5/6
6 ANEXO GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA - PRIVATIVA DE OFICIAIS - GRUPOS POSTOS 0001 (A) OFICIAL-GENERAL 0002 (B) OFICIAL-SUPERIOR 0005 (E) OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS E OFICIAIS SUBALTERNOS GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - PRIVATIVA DE PRAÇAS - NÍVEIS V II GRADUAÇÕES ST / SO / 1º SG / 2 o SG / 3º SG CABO / TM / SD / MN / S2 / S1 / T1 / T2 D.O.U., 03/09/ Seção 1 6/6