LOCUTOR: Um questionário enviado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) para as 295 prefeituras e câmaras de vereadores catarinenses busca traçar um diagnóstico de como está a regulamentação da lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, no Executivo e Legislativo municipais.
O questionário é composto por 50 perguntas formuladas pelos técnicos do Tribunal. Entre elas, se o município já editou um ou mais atos para regulamentar a nova lei, e se o município já adotou o Portal Nacional de Contratações Públicas para a divulgação das licitações e contratações realizadas com fundamento nas novas regras.
O TCE/SC também quer saber quais as principais dificuldades encontradas pelo município para proceder com a nova regulamentação.
Nas 225 respostas enviadas até 12 de maio, é possível apurar, por exemplo, que 16% dos municípios nunca fizeram licitações eletrônicas, outros 16% realizam obrigatoriamente e 67%, facultativamente.
A diretora de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC, Caroline de Souza, explica que a resposta ao questionário é fundamental para que o Tribunal de Contas possa avaliar em que estágio os municípios se encontram na regulamentação da nova lei e também para conhecer as maiores dificuldades dessa fase. De posse dessas informações será possível planejar uma orientação mais assertiva junto às unidades fiscalizadas.