Portal Abes :: MCTIC lança consulta pública sobre avaliação de projetos de empresas beneficiadas pela Lei do Bem
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações está com consulta pública aberta até o dia 30 de novembro sobre a criação de procedimento especial de avaliação para projetos apresentados pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei do Bem. A ideia é que a nova regra seja aplicada para projetos em parceria com microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica e, ainda, para as pesquisas ligadas à manufatura avançada.
Segundo a coordenadora-geral de Incentivos ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico do MCTIC, Lúcia Bardi, o objetivo é possibilitar que essas empresas tenham uma análise do mérito do projeto antes e/ou durante sua execução. Ela destaca, no entanto, que isso não elimina nenhuma das etapas de prestação de contas do trabalho realizado. "Será uma orientação a mais, para que os projetos estejam adequados e cumprindo a lei. Não muda nada em relação à avaliação desses projetos após a execução", afirma.