ConJur - Agricultor não deve pagar contribuição sindical
Agricultor de subsistência não deve pagar contribuição sindical
25 de setembro de 2008, 0h00
A juíza Dionéia Amaral Silveira, relatora do caso, observou que a Lei 8.847/94, que regula o imposto sobre a propriedade rural, revogou diapositivos anteriores. Foi essa lei que determinou que a contribuição sindical rural deve ser repassada à CNA. Segundo a juíza, como a lei não regulamenta a multa por atraso, "resta prejudicada a discussão acerca da limitação prevista no CC".
Dionéia afirmou, ainda, que o entendimento da turma diz que é "necessária a notificação pessoal do devedor para obrigá-lo à contribuição sindical". Se o contribuinte só soube que é devedor quando foi notificado pelo oficial de Justiça, não se pode cogitar inadimplência, afirma.
Além disso, a juíza afirma que existe a liberdade sindical estabelecida pela Constituição. Deste modo, ela diz que a organização sindical se estabelece entre a dicotomia entre empregador e trabalhador. Como "os trabalhadores rurais em regime familiar (...) não pertencem a nenhuma destas coletividades, (...) não são obrigados a pagar o tributo em questão", anotou Dionéia.