O Colégio dos Comissários aprovou hoje por unanimidade o Livro Verde que apresentei sobre a protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade e a criação de um procurador europeu. Ao aprovar este Livro Verde imediatamente antes do Conselho Europeu de Laeken, a Comissão deu um sinal político de relevo. Já conseguimos algumas coisas em matéria de combate à fraude. Isto é válido em especial para a cooperação com os Estados-Membros. Neste ponto, o OLAF está a fazer um bom trabalho. A Comissão também tem feito muito no campo da prevenção; assim, a título de exemplo, no futuro, todas as propostas legislativas deverão ser analisadas pelo OLAF, no que toca ao seu grau de impermeabilidade à fraude. Por outro lado, continua a haver deficiências substanciais no que toca à vertente penal do combate à fraude no plano europeu. No plano da perseguição penal, necessitamos de uma actuação europeia que seja consequente. A perseguição de actos fraudulentos transfronteiriços lesivos do orçamento comunitário ainda se detém demasiadas vezes na fronteira não só de 15, mas antes de 17 ordens jurídicas distintas e, com o alargamento, o número vai aumentar. Está em falta um instrumento eficaz que permita fazer seguir à instrução administrativa do OLAF e também à instrução no plano nacional a adequada perseguição penal, deixando de fracassar devido às fronteiras. Por isso, a Comissão propusera já em Setembro de 2000, para a Conferência Intergovernamental de Nice, a criação de um procurador europeu, tendo em vista a protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades. O procurador europeu em matéria de finanças representaria algo de inteiramente novo, em termos qualitativos. Constituiria um passo verdadeiramente inovador no combate à fraude, na vertente penal. Na altura, os Chefes de Estado e de Governo, infelizmente, não deram seguimento a essa proposta da Comissão. Não obstante, o tema é demasiado importante, para desaparecer fechado numa gaveta. Por isso, decidi de imediato elaborar um Livro Verde que precisasse a proposta para a criação de um procurador europeu e que revelasse a forma como esse procurador poderia funcionar na prática. Deve assim aproveitar-se o melhor possível o tempo até à próxima revisão dos Tratados para se responder às questões e ao cepticismo dos Estados-Membros, que questionaram reiteradamente como seria a configuração concreta desse sistema. No próprio Tratado CE, devem ficar regulados apenas designadamente a nomeação do procurador europeu, a sua exoneração, as respectivas funções e os atributos mais importantes do cargo que exerce. Todos os outros pontos, como o estatuto e os métodos de trabalho do procurador, devem ficar regulamentados na legislação derivada. É justamente sobre estas questões que versa agora o presente Livro Verde. Como e por iniciativa de quem é que o procurador actua? Quais são as suas competências? Quem controla a actuação do procurador? De que forma coopera com as autoridades de perseguição penal dos Estados-Membros? Qual é a posição jurídica e a forma de organização do procurador em matéria de finanças? O Livro Verde põe à discussão várias opções relativas a estas questões. Contudo, a Comissão também exprime claramente as suas preferências, que formam um sistema coerente. Qual é o modelo geral proposto pela Comissão? Quais são as directrizes do Livro Verde? O modelo geral da Comissão tem em vista regular no plano europeu apenas aquilo que é estritamente necessário e, de resto, recorrer tanto quanto possível ao direito nacional e aos sistemas nacionais. Assim, as nossas propostas respeitam integralmente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O procurador em matéria de finanças traria uma mais-valia substancial ao combate à fraude, na vertente penal, sem causar uma revolução nos sistemas judiciários nacionais. O que significa isto, em pormenor? A originalidade da proposta consiste em que o procurador europeu em matéria de finanças dirige e coordena a instrução e a perseguição penal no plano europeu, a nível central, estando contudo ele próprio organizado de forma descentralizada e sendo decisivo, para as acções concretas, o princípio do reconhecimento mútuo. Surge assim na Europa um espaço comum de instrução e de perseguição penal para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Após conclusão da instrução, o procurador europeu deduz a acusação junto do tribunal nacional competente do respectivo Estado-Membro. O próprio processo judicial, incluindo a sentença, deve correr nos termos do direito nacional. A Comissão propõe uma estrutura descentralizada para a procuradoria europeia. O procurador europeu deve apoiar-se, nos Estados-Membros, em denominados "procuradores-delegados nacionais" dispondo de um mandato europeu. No que respeita ao processo em si, o procurador europeu deve poder recorrer ao amplo leque de instrumentos de instrução nacionais. Os procuradores devem assim servir-se da ajuda das autoridades nacionais e regionais de perseguição penal, como a polícia judiciária, por exemplo. Aqui, a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo deve levar a que esses actos instrutórios gozem automaticamente de validade em todo o território comunitário. O mesmo se aplica ao reconhecimento das provas e dos controlos judiciais da actuação do procurador de justiça europeu. Assim, um mandato de busca ou de escutas telefónicas, por exemplo, requerido num Estado-Membro e autorizado por um juiz nacional, nos termos da lei nacional, devem gozar de validade em todo o território comunitário. Com este modelo, respeitam-se as ordens jurídicas nacionais. Simultaneamente, o princípio do reconhecimento mútuo assegura que o espaço comum de instrução se torna uma realidade. A Comissão é de opinião que, para o controlo judicial da actuação do procurador europeu, a via judicial interna, no plano nacional, é bastante e que não é forçosamente necessário um tribunal penal europeu. Também no que diz respeito à actuação criminosa que deve ser perseguida pelo procurador europeu, segundo o entendimento da Comissão, não se torna necessária a criação de um código penal europeu autónomo. Propomos antes uma harmonização mínima, que, no entanto, vai mais longe do que a proposta de directiva para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e, assim, também dos crimes inerentes, tal como ficou regulado no acordo de 1995. Pretendemos abarcar todos os delitos lesivos aos interesses financeiros das Comunidades, por exemplo, também as fraudes em concursos públicos e a violação do sigilo profissional em detrimento dos interesses comunitários. Pensamos também que é necessária uma regulamentação uniforme, tanto no que respeita às penas a aplicar, como aos prazos de prescrição. No seu conjunto, o Livro Verde respeita assim estritamente, na sua composição, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, mas garante a funcionalidade de um procurador europeu. Sou de opinião que encontrámos um ponto de equilíbrio positivo, que talvez possa vir a convencer alguns cépticos. O modelo do procurador europeu em matéria de finanças insere-se na perspectiva de uma Europa da justiça, sem qualquer solução de continuidade. Elaborei o Livro Verde em cooperação com o senhor Comissário Vitorino. Nesta matéria, os serviços do OLAF também estiveram em contacto permanente com os serviços da Direcção-Geral do senhor Comissário Vitorino. Com os novos progressos que alcançámos finalmente no domínio da cooperação judiciária entre os Estados-Membros em matéria penal, estão criadas condições de enquadramento favoráveis para a instituição da figura do procurador europeu. Refiro aqui o mandato de captura europeu, que espero venha a ser aprovado no Conselho Europeu de Laeken. Refiro igualmente o EUROJUST. O EUROJUST também não é um projecto concorrente do procurador europeu; antes se complementariam bem. Espero que, com o Livro Verde, se encete um amplo debate, livre de preconceitos, sobre a criação de um procurador de justiça europeu e a sua forma de funcionar, com todos os círculos interessados, em especial também com os práticos, os juizes e os procuradores do ministério público nos Estados-Membros, como é óbvio. Quero solicitar ao Parlamento Europeu, como motor desta ideia, que participe activamente no debate e que o leve até aos Estados-Membros. Necessitamos de um retorno tão amplo quanto possível para a nossa proposta. O objectivo é podermos apresentar depois, no final de 2002 ou no início de 2003, uma contribuição para a Convenção, para a preparação da próxima Conferência Intergovernamental, após a avaliação dos resultados das deliberações. O objectivo é que a figura do procurador europeu venha a ser integrada nos Tratados, na sua próxima revisão.