Mas a abordagem da temática da droga na União Europeia consta do plano de acção para 2000-2004, cuja avaliação será feita a meio percurso, no decurso do corrente ano. Em Laaken, os chefes de Estado e de Governo pediram que até ao final de Maio deste ano aprovemos a decisão-quadro de harmonização das sanções penais a nível europeu sobre o tráfico de droga. E é esse o exclusivo objectivo desta proposta. A Comissão entende que, na luta contra o tráfico de droga, é necessária uma cooperação estreita entre as diferentes autoridades judiciais, policiais e aduaneiras dos Estados-Membros para responder ao desafio do tráfico de droga transnacional. Uma tal cooperação, para ser eficaz, tem de fundar-se numa abordagem comum ao nível da União, designadamente na aproximação das definições das incriminações e das sanções penais aplicáveis ao tráfico, que têm que ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Congratulamo-nos com os objectivos do relatório do senhor deputado Oostlander. É claro que as medidas repressivas contra os traficantes têm que ser complementadas e completadas com uma política de prevenção e de reinserção social dos toxicodependentes. A natureza do instrumento previsto visa apenas os aspectos repressivos do fenómeno da droga. Para preparar esta iniciativa penal a Comissão trabalhou, pode-se dizer, com pleno conhecimento de causa graças a importantes trabalhos preparatórios que realizámos, designadamente estudando as definições em cada um dos Estados-Membros, as sanções aplicáveis na lei e - o que não é de somenos importância - as concretas condições de aplicação das sanções penais para o tráfico de droga em cada um dos quinze Estados-Membros. Este estudo, que foi tornado público, permitiu assim um análise comparativa da legislação de todos os Estados-Membros em matéria de tráfico de droga. Daí que a primeira precisão importante a fazer é de que o objectivo é harmonizar as sanções penais para o tráfico de droga. Não pode considerar-se esta proposta como restrita ao tráfico transnacional ou ao tráfico transfronteiriço. Porque, das duas, uma: ou na maior parte dos casos de drogas o tráfico tem uma origem extra-europeia e é sempre transnacional, ou então não vejo como é que é possível querer punir mais severamente um tráfico transfronteiriço do que o tráfico grave que se verifica no interior de cada um dos Estados-Membros. Os Estados não podem ter dois códigos penais, um para aplicar ao tráfico de drogas exclusivamente dentro da sua fronteira e outro para aplicar ao tráfico de droga quando ele envolve uma dimensão transfronteiriça. Passamos à segunda questão: a definição do que é tráfico de droga. A Comissão, nesse aspecto, já foi aqui criticada por ser pouco ambiciosa. O que é que fizemos? Limitámo-nos a recolher os elementos-chave da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, de 1988, e integrámos essa definição com as disposições nacionais relativas à definição das infracções ligadas ao tráfico de droga. É, nesse sentido, uma tentativa de encontrar uma síntese de definição de tráfico de droga. Mas aqui - terceira nota importante - fomos respeitadores do princípio da subsidiariedade. E, por isso, nesta definição não está incluído o consumo individual de droga, nem a transacção não lucrativa para efeitos de consumo pessoal. Essas matérias são deixadas à exclusiva jurisdição de cada Estado-Membro, porque, como este debate evidenciou, nesse domínio as soluções dos quinze Estados-Membros são substancialmente diferentes. Esta proposta da Comissão não vem portanto alterar essas diferenças das legislações nacionais nessas zonas onde o tráfico de droga para fins de consumo pessoal é considerado como não abrangido pelas sanções penais. Mas quando o tráfico tem uma dimensão e uma gravidade que deve ser objecto de sanções penais, a Comissão propõe que elas sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas. A sanção mínima da pena máxima de cinco anos é uma sanção que dá, não apenas grande margem de manobra para os juízes aplicarem a lei em função das circunstâncias de cada caso de tráfico, mas é também uma proposta que visa dar uma ideia da gravidade com que se pretende punir os casos de tráfico de droga sobre os quais se aplica esta sanção. Sei que em alguns países - o senhor deputado Carlos Coelho referiu o caso português - a sanção mínima da pena máxima é mais pesada. Devo dizer que noutros é mais leve, e que este número de cinco anos nos parece um número que corresponde a um patamar mínimo de harmonização, deixando naturalmente à legislação de cada Estado-Membro a possibilidade de estabelecer outros patamares mais graves da sanção mínima para a pena máxima aplicada. Mas esta é uma questão que está em debate a nível do Conselho.