Este relatório, directamente orientado para a Convenção, faz novamente justiça ao papel político do Parlamento. Por isso, gostaria de dizer o quanto estou grata ao relator e, por essa mesma razão, abordar três aspectos que estão também reflectidos nas minhas alterações. Para muitos, e com razão, a expectativa principal é que a Convenção decida a favor da incorporação da Carta no Tratado Constitucional e, por conseguinte, importa assegurar que esta contenha não só princípios meramente orientadores para as instituições da União Europeia, mas também que dela decorram direitos vinculativos que deverão ser salvaguardados pela União Europeia e que, se necessário, possam ser invocados em tribunal pelos cidadãos. Tudo isto é formulado da melhor forma no relatório - no seu nº 1, por exemplo - como uma exigência. Considero, no entanto, que o Parlamento está a contrariar os seus próprios objectivos quando, no nº 2 do relatório, se declara que a Carta dos Direitos Fundamentais deverá ser incorporada no direito constitucional europeu apenas sob a forma de um preâmbulo. Um preâmbulo poderia servir porventura de algum tipo de pretexto para um futuro Tratado Constitucional mas, em termos jurídicos, não se trata directamente de uma norma de relevância jurídica. Penso que absolutamente ninguém compreenderia um posicionamento deste tipo por parte do Parlamento. Em segundo lugar, temos todo o direito de exigir que a UE adira à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). Está já a tornar-se evidente que uma maioria na Convenção é favorável a esta posição. Se o Parlamento pretende continuar a ser a força motivadora por detrás disto, nesse caso, penso que tem de tratar também os problemas daí decorrentes pelos seus próprios nomes. Entendo que o considerando Z é inadequado porque salienta apenas que o TJCE possui a mesma relação com a CEDH que qualquer tribunal constitucional nacional. Dizer isto é encobrir um problema, uma vez que os quinze Estados-Membros têm abordagens muito diferentes no que se refere às relações entre os tribunais constitucionais nacionais e o Tribunal de Justiça de Estrasburgo.