Gostaria, antes de mais, de apresentar uma série de observações. Em primeiro lugar, a proposta ora em análise, ainda que não seja modificada, permite melhorar o regime actualmente em vigor. Presentemente, não existe um regulamento de isenção por categorias nesta matéria, e as directrizes sobre este tipo de auxílios encontram-se dispersas por uma série de comunicações sem carácter normativo. O facto de se isentar certos auxílios da obrigação de notificação seguindo critérios claros, ainda que estes possam revelar-se insuficientes, representa um passo em frente importante no que diz respeito à transparência e à segurança jurídica, que é inevitável reconhecer. Em segundo lugar, desejo insistir em que tal não significa que os auxílios que não reúnam as características previstas no regulamento sejam considerados ilegais. De forma alguma. Apenas implica que esses auxílios deverão ser objecto de notificação, por forma a determinar-se se são ou não contrários aos objectivos do Tratado. Importa não esquecer que, entre esses objectivos, não figura exclusivamente a manutenção de um regime no qual não se introduza distorções na concorrência, mas também a promoção do emprego. Em terceiro lugar, deveriam especificar-se determinados cenários, por forma a evitar que as administrações que concedem os auxílios - em particular as autoridades regionais no caso de Espanha, e também em outros Estados-Membros - tenham de se submeter a uma tramitação morosa exigida pela notificação quando concedem auxílios dirigidos a promover o emprego, designadamente em sectores nos quais os trabalhadores são mais afectados pelo desemprego. A este propósito, e na linha dos objectivos estabelecidos na estratégia de Lisboa, deve propor-se o apoio à transformação dos contratos de trabalho em contratos definitivos e uma maior flexibilidade na definição dos diferentes grupos de trabalhadores beneficiários, bem como a sua adaptação às características próprias de cada região, e a inclusão nos auxílios isentos daqueles que visam a promoção do emprego feminino e, por último, o alargamento da idade, por forma a que os trabalhadores jovens - ou aqueles que se encontram na última etapa da sua vida laboral - possam beneficiar de auxílios sem necessidade de modificação. Todos estes critérios, incluídos na alteração 1 do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, destinam-se precisamente a promover o emprego em sectores menos favorecidos, e a sua inclusão no regulamento não introduz qualquer tipo de distorção na concorrência. A comparação dos efeitos anti-concorrenciais destes auxílios com os de outros poderia ser, se o analisarmos friamente, um insulto à inteligência. Não vamos abrir aqui um debate sobre os auxílios estatais e os respectivos efeitos sobre a concorrência, mas, se existem auxílios estatais que podem ser considerados compatíveis com os objectivos do Tratado, eles são os que se destinam a promover o emprego. Seria negativo transmitir aos cidadãos e aos trabalhadores europeus a impressão de que a Comissão dá mostras de flexibilidade ao admitir outros tipos de auxílios, quando se mostra extremamente rigorosa em matéria de auxílios ao emprego. De igual modo, seria conveniente que se incluísse a economia social - com carácter geral - como sector isento. Como é do conhecimento de todos os senhores deputados, as empresas de economia social representam uma "almofada" importante para a manutenção do emprego quando um sector entra em crise, realidade que deveria ser contemplada no regulamento. Por último, no relatório aprovado foram introduzidos alguns parágrafos sobre a preferência das medidas de flexibilidade do mercado de trabalho relativamente às ajudas à promoção do emprego. Não perderei tempo a refutar esta ideia, que - como todas as ideias expressas em termos tão categóricos - espelha um critério rígido e claramente conservador, com o qual não posso estar de acordo.