Segundo os serviços, se a alteração 20 for aprovada, todas as alterações que foram apresentadas em sessão plenária e em comissão serão caducas, bem como o texto legislativo da proposta da Comissão, na íntegra. O Comissário Fischler declarou, em nome da Comissão, no debate de ontem, que esta se opunha à alteração 20, que se opunha também às alterações 21 a 29 do Grupo UEN, e declarou serem contrárias ao Tratado de Adesão de Espanha e Portugal. Com a alteração 20, Senhor Presidente, pretende-se prorrogar o Tratado de Adesão de Espanha e Portugal, o que penso ser juridicamente inadmissível pois é contrário ao acervo comunitário.