Cumprimento os colegas Deputados e Deputadas. Quero, primeiro, registrar a minha revolta em relação à Resolução nº 715, do Conselho Nacional de Saúde — CNS, protocolada em 20 de julho de 2023, no recesso parlamentar. O documento, no meu ponto de vista, é um atentado e invade competências exclusivas do Parlamento, no que se refere ao papel de discutir temas sensíveis e legislar sobre eles. Alegando a promoção da saúde através de políticas sociais e econômicas, a nota técnica propõe que, entre os anos de 2024 e 2027, ocorra uma verdadeira revolução no atendimento realizado pelo SUS. Observem que, entre diversas diretrizes, o texto propõe a implementação de terapia hormonal para a transição de gênero para adolescentes, a partir de 14 anos — a partir de 14 anos! —, além da legalização do aborto e da maconha no Brasil como alternativa para o combate às desigualdades estruturais e históricas para a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda. Presidente, parece até piada, mas é isso que está escrito, e isso é gravíssimo! Nós não podemos permitir tamanha barbaridade no nosso País, porque além de invadir uma seara que não é da competência do CNS, ele está promovendo a ideologização da saúde. Ou seja, estamos falando da troca de sexo de crianças! Estamos tratando da morte de bebês e da legalização de mais uma droga. Nós estamos retroagindo. Não estamos avançando de maneira nenhuma. Os nossos jovens, se nós olharmos, cada vez mais, estão começando a beber e a se drogar mais cedo. Isso traz consequências graves para a nossa sociedade. Eu pergunto o que será do nosso País, se permitirmos que essas barbaridades aconteçam. Eu venho aqui trazer a minha indignação e a de brasileiros e brasileiras. Esperamos que o CNS reveja essa resolução e que este Congresso tome medidas para trazer para cá o debate. Sr. Presidente, eu quero tratar de outro tema que está tomando uma proporção muito grande na Região Sul, sobretudo em Santa Catarina: a criação de uma RESEX, uma reserva extrativista. Eu quero explicar aos Parlamentares e a quem está nos assistindo que a criação dessa reserva foi um processo iniciado em 2002, tendo chegado ao Palácio do Planalto em 2008 e em 2011. Isso trará para o Cabo de Santa Marta, uma região entre Laguna, Garopaba, Jaguaruna, problemas que vão afetar não só os pescadores, as colônias dos pescadores. O que chamou a atenção nesse processo? Esse assunto voltou à tona agora, através da CONFREM — Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas, o órgão que trata exatamente da criações de reservas extrativistas. Eu estive em reunião com o Presidente Mauro Pires, do ICMBio. Ele me atendeu muito bem, juntamente com os técnicos. Eles receberam da CONFREM solicitação para dar continuidade a esse processo, que está parado, Presidente — pasme! —, desde 2011. Mas todos sabemos que o ICMBio não é responsável por criar essas reservas. Quem as cria é o Governo. Então eu venho à tribuna exatamente para chamar a atenção do Governo Federal e pedir a ele que diga "não" à criação dessa reserva, porque ela não vai atrapalhar só a pesca no sul de Santa Catarina, ela vai interferir no turismo, no comércio, na indústria. Se fizermos um estudo geotécnico da região, veremos que, em 2002, a situação era outra. A situação que nós temos lá hoje é totalmente diferente. As coisas avançaram. Os estudos e as audiências públicas promovidas em 2002, 2003, 2004, e essa tentativa de criação em 2011 estão totalmente defasados. Ninguém aqui se opõe a discutir a criação dessa RESEX. Ninguém se opõe a conversar com a população. Mas já vou adiantar: 99% da população são contra a criação dessa reserva. Essa bandeira eu estou levando ao ICMBio, que está nos atendendo, está nos ouvindo. Isso é uma afronta à população do sul de Santa Catarina. E muita gente que vai para lá fazer turismo vai sentir, caso essa reserva seja criada. E ela vai tirar dos nossos pescadores o sustento do dia a dia. Eu encaminhei, no dia de hoje — já está protocolado; a minha equipe acaba de me informar —, ofício tanto ao Ministério do Meio Ambiente quanto ao Palácio do Planalto, pedindo que não se implante, que não se crie essa RESEX no sul de Santa Catarina. A população não vai permitir isso. A população não estará junto nessa criação. Então eu faço aqui um apelo aos meus colegas Deputados, à base do Governo: digam "não" à criação da RESEX. Eu agradeço a todos os técnicos do ICMBio, que nos atenderam muito bem. O Presidente do ICMBio também nos atendeu muito bem e ouviu inclusive alguns que lá estiveram representando a população. A criação dessa reserva vai realmente prejudicar o desenvolvimento social e econômico do sul de Santa Catarina, uma região avançada, de gente que trabalha, de gente guerreira, de gente que acorda muito cedo e dorme muito tarde para ganhar o sustento de suas famílias. Isso vai afetar inclusive as pessoas que mais precisam: os pescadores, as colônias de pescadores, os empresários que lá estão investindo.