Na UE, temos 30 diferentes instrumentos. Assim sendo, a panóplia de instrumentos da UE é demasiado grande e, portanto, demasiado confusa, pois, nela, ninguém encontra o que precisa, além de que a terminologia também apresenta graves divergências. Nesta perspectiva, estamos em presença de um sistema que enferma da mais completa falta de transparência, além de ser, até certo ponto, anti-democrático. O relatório Bourlanges tem o grande mérito de trazer para esta área um verdadeiro salto quântico. Trata-se de um grande passo em frente em termos de clareza, de democraticidade. Foi com grandes esforços que tentámos documentar, também no seio da UE, estes três níveis: o constitucional, o legislativo e o dos actos normativos subordinados. Relativamente ao nível constitucional, penso que, na segunda parte da Constituição tem de ser encontrado um processo simplificado de revisão. Se, com 25 ou mais Estados vamos requerer unanimidade para alterar qualquer das disposições da segunda parte, sabemos perfeitamente que vamos ter uma situação de bloqueio. Trata-se, naturalmente, de um tema extremamente sensível, pois as decisões por maioria também significam, naturalmente, que se pode perder. Mas este salto tem de ser dado e esta vontade interior tem de surgir, pois, caso contrário, vamos estar a vetar-nos mutuamente e os cidadãos não querem que isso aconteça. Em termos de processo legislativo, o primeiro passo, para nós, será chamar 'leis? às leis e não - como fazemos actualmente - 'regulamentos?, uma palavra que em alemão designa um acto administrativo, mas não uma lei. Ser-me-iam particularmente favoráveis os termos 'lei da União? e 'lei-quadro da União?, bem como a adopção da co-decisão como regra do procedimento. Relativamente à legislação orçamental - sendo esta uma importante prorrogativa do Parlamento - vamos certamente precisar de um procedimento especial, mas o princípio da co-decisão deve manter-se intacto. É da maior importância este terceiro tema da delimitação do processo legislativo normal, pelo Parlamento e pelo Conselho, relativamente às disposições de aplicação, da competência da Comissão. Neste domínio, necessitamos de clarificar o que é legislativo e o que é executivo.