Permita-me igualmente que agradeça aos membros da assembleia as observações que fizeram e as perguntas que formularam. Senhor Presidente, senhor deputado MacCormick, o tema da responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos foi discutido pelo Parlamento há cerca de dois anos. Nessa altura, a Comissão avançou uma proposta tendente a aplicar igualmente o princípio da responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, previsto na Directiva 85/374/CEE, às matérias-primas agrícolas e aos produtos de caça. Como talvez se recorda, durante esse debate, realizado em Novembro de 1998, a Comissão anunciou o relatório sobre o funcionamento da directiva, como tratando-se do melhor ensejo e da melhor forma de reflectir sobre uma revisão dessa directiva de 1995. Esse documento será apresentado ao Parlamento e ao Conselho em finais deste ano. Além disso, sob a forma de um Livro Verde, a Comissão compromete-se a lançar uma ampla discussão com todas as partes envolvidas. É esse Livro Verde que está agora em debate nesta assembleia. A 29 de Julho, a Comissão aprovou o actual Livro Verde sobre a responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos. Esse documento tinha por objectivo recolher informações sobre dois assuntos junto de todas as partes envolvidas, sobretudo a indústria, os consumidores, as companhias de seguros e as instituições públicas. A primeira questão prende-se com a forma como a directiva de 1985, em matéria da responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos, tem funcionado na prática. A segunda questão é a de saber em que medida terá este documento de ser modificado. Como já tive ocasião de dizer, o objectivo visado por esse documento era o de servir de estímulo à reflexão e ao debate. Numa importante secção do Livro Verde apela-se a todas as partes envolvidas para que justifiquem com argumentos a sua posição quanto à necessidade de se proceder a uma revisão da directiva. Essa parte do documento aborda um vasto leque de assuntos, entre os quais os pontos avançados pelo Parlamento Europeu numa discussão realizada há dois anos, a saber, o ónus da prova, os riscos de desenvolvimento, a franquia aplicada ao lesado, os limites financeiros e de responsabilidade, o limite temporal do direito a uma indemnização por danos psíquicos, mas também outras questões, como a necessidade de maior transparência, a responsabilidade do fornecedor e as possibilidades de recurso. Estas questões foram também, pelo menos em parte, referidas pela senhora deputada Gebhardt. Ela falou igualmente do ónus da prova, do risco de desenvolvimento, de um maior grau de harmonização neste domínio e de uma maior aplicação industrial. Estes dois grupos de assuntos estão imbricados. Para todos os efeitos, não restam dúvidas de que todas estas questões terão de ser abordadas num relatório que a Comissão irá preparar em finais deste ano. As sugestões avançadas no Livro Verde, sobre uma eventual revisão da directiva, deverão servir de fio condutor a uma discussão franca e aberta. Também na sua intervenção desta noite, o senhor deputado MacCormick chamou a atenção para a necessidade de a Comissão aprofundar mais o debate. Em nome da Comissão Europeia, comprometo-me aqui a fazê-lo, mas isso tem, naturalmente, de ser realizado em conjunto com o Parlamento, em conjunto com os restantes interessados, já que, em si mesma, a Comissão depende naturalmente das opiniões expressas pela sociedade e por este Parlamento. A Comissão não pretende, por conseguinte, antecipar-se a eventuais iniciativas a desenvolver pela Comissão Europeia no futuro. Ela apela, no entanto, às partes envolvidas para que fundamentem as suas respostas em factos. Esse ponto foi também salientado há momentos pelo senhor deputado Harbour. Ele disse, nomeadamente, que todos os argumentos fortes e de natureza factual podem ser invocados como argumento para modificar a directiva. A Comissão partilha amplamente a opinião do senhor deputado Harbour. Como é óbvio, estamos sempre disponíveis para rever a nossa posição à luz dos argumentos de natureza factual que sejam invocados - mas exclusivamente nesse caso. Essa é também a razão pela qual a Comissão convida os membros desta assembleia a limitarem-se a expressar meras posições de princípio. A comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo partilha a opinião que eu, e também o senhor deputado Harbour, formulámos há momentos. Ela afirma, porém, que qualquer revisão da directiva de 1985 deverá basear-se em factos irrefutáveis. Antes de operar reformas, o legislador comunitário deve submeter os efeitos da legislação vigente a uma avaliação minuciosa. Essa avaliação deve contemplar, entre outros aspectos, algumas das perguntas formuladas no Livro Verde. Por essa razão, em certos casos não se concorda com as tentativas de induzir a Comissão a agir, conclusão essa que a Comissão partilha. É claro que todos os assuntos mencionados no Livro Verde serão analisados em profundidade no relatório. Até à data, deram entrada cerca de cem contributos provenientes de organizações de consumidores - europeias e nacionais -, de diversos sectores da indústria, de instituições públicas dos Estados-Membros, de outros países europeus e também de organismos especializados em matéria de responsabilidade civil decorrente dos produtos. Tais contributos revelam a grande importância que é consagrada a este assunto e também a grande pertinência de o Parlamento Europeu prestar atenção a este relatório na noite de hoje. A análise do funcionamento da directiva, que será efectuada com base nestes contributos, será incluída no relatório. Na discussão em torno da necessidade ou não de rever a directiva de 1985, a Comissão não irá pronunciar-se por enquanto. Nessa discussão sobre a necessidade ou não de rever a directiva de 1985, a Comissão guiar-se-á pela referida análise.