O direito penal pertence ao domínio das tradições culturais de cada sociedade, sendo muito difícil chegar a uma definição comum relativamente ao que se entende por certos princípios jurídicos fundamentais. Aprecio o trabalho desenvolvido pela senhora deputada Cederschiöld e gostaria de partir da pergunta que ela levantou - relativa à Cimeira de Tampere - nomeadamente as definições comuns e as regras comuns relativamente ao que constitui crime, e as sanções comuns a aplicar. A senhora deputada manifestou o desejo de estas sanções serem elaboradas em conjunto, com vista a alcançar um sistema penal coerente para as transgressões que se revestem de relevância particular para a UE. Porém, o problema é a ausência de uma base jurídica, e por bons motivos, diga-se, na medida em que a regulamentação penal é uma matéria de competência nacional. Neste contexto gostaria de colocar a seguinte pergunta à Comissão e ao Representante do Conselho. Será que a base jurídica invocada é suficiente. Na minha opinião vai claramente contra, e vai muito para além do disposto na alínea b do número dois do artigo 34 TUE, o qual estabelece a base jurídica para as chamadas decisões quadro que vinculam os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, deixando-se, no entanto, às instâncias nacionais decidir quanto à forma e aos meios. O que é característico para o projecto de acordo quadro em debate é que se estabelece, pormenorizadamente, as obrigações dos Estados-Membros, designadamente que não há liberdade de escolha no que respeito aos meios e à execução.