O relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão dos Orçamentos há escassas semanas e, até à data, não foram apresentadas alterações. Pode, pois, esperar-se, em princípio, a sua aprovação na quinta-feira, sem qualquer dificuldade. Permitam-me, contudo, que explique alguns dos seus elementos básicos. A proposta que lhes peço que subscrevam, dando o vosso voto favorável ao relatório, concluiu um longo processo e dá resposta a uma aspiração quase imemorial do Parlamento. Desde 1985 - digo bem, 1985 - a Comissão dos Orçamentos do Parlamento tem vindo a desenvolver esforços no sentido de adaptar os procedimentos do Parlamento Europeu a fim de ter em consideração a incidência financeira das resoluções votadas em sessão plenária. Já nessa época longínqua, há 15 anos, foi constituído um grupo de trabalho com essa finalidade. De igual modo, solicitámos ao Conselho - não sabemos muito bem até que ponto fomos atendidos - que adoptasse uma abordagem similar. Muito embora na Decisão de 24 de Junho de 1988 relativa à disciplina orçamental o Conselho tenha estabelecido uma ligação explícita entre o domínio legislativo e o orçamental, disposição que foi, posteriormente, introduzida no Tratado CE como artigo 270º, admitirão que nem sequer o próprio Conselho se empenhou no cumprimento dessa decisão. Qual é o problema, Senhores Deputados? Penso que pode afirmar-se que o problema reside, essencialmente, no acentuado aumento do trabalho legislativo da União no seu conjunto, nomeadamente o crescimento exponencial do número de co-decisões, a multiplicidade de decisões legislativas em paralelo. Até à data, a Comissão, no cumprimento da legislação vigente, remete-nos, juntamente com as propostas da sua iniciativa, uma ficha financeira que inclui, em termos básicos, uma proposta plurianual da programação orçamental relativa à proposta. Todavia, como se sabe, o género humano divide-se em dois tipos: os orçamentais e os outros. Por isso, quando os Ministros dos Negócios Estrangeiros se reúnem e tomam uma decisão louvável, como seja a de ajudar o Kosovo e a Sérvia, a última das suas preocupações é se há dinheiro para financiar essa decisão e se se devem retirar recursos de outra linha orçamental como, por exemplo, da ajuda ao desenvolvimento em África, do MEDA ou da promoção dos direitos do Homem na antiga União Soviética. É o problema da proposta Cars, por exemplo, que se encontra actualmente sobre a mesa. Sempre que há uma concertação legislativa sobre assuntos sociais, culturais ou ambientais - a Comissária vai dar-me razão - reúnem-se a Comissária para o Orçamento, os Ministros das Finanças e os membros da Comissão dos Orçamentos para rezar conjuntamente pedindo que não se cometa nenhum dislate financeiro. O acordo alcançado em Julho prevê que a informação contida na ficha financeira seja mais vasta. No futuro, as propostas apresentadas deverão ser acompanhadas da possibilidade da sua compatibilidade com as perspectivas financeiras e das suas necessidades em matéria de recursos humanos. Exige-se, implicitamente, que a Comissão, no início do processo legislativo, considere se dispõe dos recursos suficientes e se a proposta pode obrigar a uma revisão das perspectivas financeiras ou uma redistribuição dos fundos destinados aos programas já aprovados. Em síntese, uma análise custos/oportunidade. Uma grande parte dos problemas que a senhora deputada Haug nos explicou tem a sua causa no facto de a soma dos montantes dos programas exceder o montante total da respectiva rubrica das perspectivas financeiras. A má execução de alguns deles tem origem ou justificação na insuficiente dotação em pessoal. Neste contexto, o Comissário Patten propõe uma redução da dotação do MEDA, ao mesmo tempo que propõe aumentar o organigrama com 25 novos lugares. É o exemplo paradigmático daquilo que pretendemos evitar a priori. Vamos, por conseguinte, modificar o nosso Regimento por forma a ter em consideração este acordo. Somos de opinião que esta declaração deveria figurar no acordo interinstitucional, mas gostaria, de todas as formas, de chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de só fazer sentido no quadro de um acordo interinstitucional com perspectivas financeiras. Vou terminar, Senhor Presidente, agradecendo a diligência das restantes instituições na tramitação desta declaração comum.