Estas alterações informais tornaram o texto vigente caduco e obsoleto. O próximo Tratado constitucional deverá conter alguns artigos relativos aos princípios que regem o orçamento e os seus processos de aprovação. Para contribuir para o debate sobre este relatório que a Comissão Orçamental apresentou por sua própria iniciativa, começo por felicitar o nosso Presidente e relator Terence Wynn pelo seu empenho e a qualidade exemplar do seu trabalho. Quero aqui manifestar o meu acordo total e inequívoco às propostas de reformas apresentadas. Primeiro, por pensar que devemos agarrar esta oportunidade para rever a questão do financiamento da União Europeia. Mais Europa significa, mas não só, mais dinheiro. A contribuição dos Estados-Membros deve ser adequada e proporcional aos objectivos que a União Europeia pretende alcançar. É pura utopia fixar-se objectivos, como os da Cimeira de Lisboa, mantendo o quadro actual de financiamento. Acresce que a própria União Europeia deverá realizar uma reflexão profunda sobre os seus recursos próprios para financiamento do orçamento da União Europeia. Segundo, por verificar que, além destes novos desafios, uma nova realidade se avizinha: uma União Europeia com 25 Estados-Membros. Nesse contexto, os Fundos Estruturais vão revelar a sua importância primordial para, por um lado, alcançar uma coesão económica e social nos novos Estados e, por outro lado, para continuar os progressos verificados nos Estados-Membros actuais. Terceiro, por considerar que se tornou artificial a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, assim como os seus respectivos procedimentos. Sou por isso favorável à revisão completa dos procedimentos dando mais poder de intervenção ao Parlamento Europeu através do método de co-decisão, ficando assim num pé de igualdade com o Conselho. Nesse contexto, as despesas orçamentais da Política Agrícola Comum (PAC) passariam a ser analisadas pelo Parlamento Europeu no âmbito do processo de co-decisão. A ser adoptada, esta medida seria uma revolução histórica para o Parlamento Europeu, politicamente afastado de a PAC desde a sua criação, apesar da PAC representar hoje em dia mais de 50% do orçamento total da União Europeia. Um maior envolvimento do Parlamento no orçamento da PAC só poderá ser positivo para os agricultores e o desenvolvimento rural. Haverá assim uma maior averiguação na utilização dos fundos. Recordo que, em cada ano, existem verbas avultadas destinadas à PAC que são finalmente devolvidas aos Estados-Membros por não terem sido devidamente utilizadas. Acresce ainda que a PAC torna-se cada vez mais lata, integrando novas dimensões, como o desenvolvimento rural, a preservação ambiental, a segurança e a qualidade alimentar, necessitando assim de um financiamento adequado a esta nova realidade, de primeira importância para os cidadãos europeus.