Existem concepções muito díspares dos regimes de protecção social nos Estados-Membros da UE. Estes regimes resultaram, como poucos domínios jurídicos, de circunstâncias históricas, pelo que escapam a qualquer harmonização a nível europeu. A minha crítica dirige-se contra o método da chamada coordenação aberta para pensões, introduzido pelo Conselho. O relatório Fatuzzo manifesta simpatia por este método. Este processo conduz a União Europeia - sem uma base jurídica consagrada no Tratado, ignorando, por assim dizer, sem escrúpulos, os procedimentos habituais - a chamar a si uma competência legislativa nacional. As decisões do Conselho levam a que os Estados-Membros se submetam a exigências cada vez mais rigorosas e pormenorizadas, criando-se uma obrigação e uma vinculação quase legal. Esta evolução já se verificou no domínio das políticas de mercado de trabalho e de emprego. Somos a favor de uma clara delimitação de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros, pois só assim serão garantidas a inteligibilidade e a transparência, numa palavra, a clareza jurídica para os cidadãos europeus. O efeito secundário mais fatal da chamada coordenação aberta consiste, além disso, no facto de o único órgão democraticamente legitimado na União Europeia, isto é, o Parlamento, ficar completamente excluído. O Conselho anunciou o alargamento da coordenação aberta a outros domínios muito sensíveis, como o sistema de cuidados de saúde e a prestação de cuidados aos idosos Por esta razão, é mais de que tempo que o Parlamento indique limites ao Conselho neste assunto e tome posição, sobretudo, para preservar os seus próprios interesses.