Passo à leitura do relatório: "Conforme sumariado no relatório precedente, trata-se de proposições que têm o objetivo de melhorar as estratégias de saúde direcionadas ao tratamento das pessoas com depressão. Diante da relevância social que a saúde mental vem assumindo atualmente, merecem menção especial os autores das proposições em comento, que demonstram a sua preocupação com a proteção e a recuperação da saúde e do bem-estar psicológico da população brasileira. Importante salientar que a depressão é um dos transtornos mentais mais frequentes no mundo, além de demonstrar tendência de aumento. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, ela afeta cerca de 300 milhões de pessoas, o que representa 4,4% da população mundial, sendo a principal causa de incapacidade. No Brasil, estima-se uma prevalência de 15,5%, que é um percentual relativamente alto. Além da incapacidade para as atividades corriqueiras da vida, a depressão também está correlacionada com muitos casos de suicídio. Conforme dados do Ministério da Saúde, são registrados anualmente no Brasil cerca de 12 mil suicídios, sendo que 96,8% dos casos estavam relacionados com transtornos mentais, sendo a depressão um dos principais. Em geral, os quadros depressivos costumam ser mais frequentes após os 30 anos de idade. Contudo, ela pode acometer pessoas de qualquer idade, inclusive crianças e adolescentes, sendo que na faixa etária de 10 a 29 anos o suicídio por enforcamento é a segunda maior causa de morte, ficando atrás apenas das mortes por disparo de arma de fogo. Esses dados demonstram claramente que a depressão é um relevante problema de saúde pública, que demanda uma política específica, mas abrangente — que inclua todos os aspectos da vida da pessoa, em especial o trabalho e a escola, de forma a propiciar ambientes mais acolhedores e menos tóxicos para a convivência humana. O papel do poder público na prevenção, no tratamento e na proteção das pessoas é inafastável. O Estado tem o dever de desenvolver instrumentos que permitam melhorias sensíveis na atenção à saúde mental, como os que estão propostos nos projetos sob análise deste Plenário. Importante destacar, ainda, a edição da Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que instituiu a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro, com os objetivos de promover palestras, debates, eventos que envolvam a referida doença, além de estimular políticas públicas e divulgar os avanços obtidos no combate à depressão, entre outros. Sem dúvida, a aprovação dessa lei constituiu um importante passo para o aprimoramento das ações voltadas para conscientizar a população sobre essa doença tão incapacitante. Entretanto, como pode se depreender das proposições em análise, algumas melhorias podem ser introduzidas no citado diploma legal no intuito de aprimorar de forma mais detalhada o campo de atribuições dos agentes públicos que podem, de forma direta ou indireta, atuar na proteção da saúde mental, o que demonstra os elevados méritos das proposições, que merecem o acolhimento por esta Casa. Quanto à constitucionalidade formal das proposições, não há vício de competência, uma vez que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre 'proteção e defesa da saúde' (...). Igualmente, não se verifica vício de iniciativa. No que concerne à constitucionalidade material, não há afronta aos princípios e regras da Constituição da República. Ao contrário, as proposições caminham ao encontro do caput do art. 6º da lex fundamentalis, cujo texto, desde sua redação originária, consagra a proteção à maternidade como direito social.