Para não restarem dúvidas de que a Comissão não pretende a renacionalização da política, apresenta o artigo 3º do regulamento onde garante o primado do direito comunitário sobre o nacional, ou seja, a aplicação pelas autoridades e tribunais nacionais do direito comunitário. Aliás, por toda a proposta da Comissão perpassa uma posição clara do reforço dos seus poderes, como é claro no artigo 7º, que, no entanto, o relatório do Parlamento Europeu procura mitigar.