Infelizmente, tanto a proposta da Comissão como as alterações adoptadas na Comissão do Meio Ambiente não oferecem qualquer garantia de que esses objectivos sejam atingidos. Ao invés, abrem o caminho para a falsificação e a fraude, o engano do consumidor, a distorção dos preços e da concorrência e um tratamento mais desfavorável dos produtores e empresas no interior da União Europeia. A presente proposta está relacionada com o Protocolo de Cartagena sobre biossegurança, o qual, no entanto, não inclui nenhuma disposição relativa à rastreabilidade dos produtos à base de organismos geneticamente modificados. Este facto não oferece segurança jurídica e constitui uma fraqueza, talvez mesmo um obstáculo relativamente ao processo de adopção de regras no interior da Comunidade, não só para os produtos comunitários mas principalmente para os importados. E isto porque não existe nenhuma obrigação jurídica quanto ao fornecimento de todos os dados para cada fase do processo produtivo. Abre-se assim o caminho para todo o tipo de fraudes e de enganos por parte de produtores e fornecedores de países terceiros. O resultado será a falsificação da concorrência. Com efeito, enquanto que os produtores na União Europeia serão obrigados a observar o regulamento, os fornecedores de produtos de países terceiros poderão alegar que os seus produtos são produzidos com matérias naturais, e ninguém poderá controlar e a veracidade das suas informações. Além disso, se a União Europeia aplicar unilateralmente as exigências de rastreabilidade e rotulagem aos produtos importados, bem como medidas de controlo sem fundamentação científica suficiente, poderá vir a criar diferendos comerciais com países terceiros e obrigar ao recurso aos órgãos da Organização Mundial de Comércio para os resolver. Paralelamente, em vez de a proposta promover a tecnologia do futuro que é a biotecnologia, mundialmente reconhecida e muito promissora para a sociedade humana do século XXI, esta tecnologia recebe um golpe mortal. Assim, fico espantado e pergunto a mim mesmo quem é que redige propostas deste tipo. Até ao momento actual, tudo no sector alimentar se baseava na análise através de métodos científicos, nomeadamente os controlos sobre a falsificação dos alimentos, sobre a BSE, as dioxinas, etc. Por isso, para ser absolutamente eficaz, o regulamento que temos entre mãos tem de ser acompanhado pela utilização de métodos científicos que permitam detectar as diferenças existentes entre os produtos com organismos geneticamente modificados e os produtos convencionais. Além disso, os métodos de que dispomos actualmente são extraordinariamente sensíveis para o rastreio do ADN ou da proteína provenientes de modificação genética. Assim, com base nestas técnicas de análise e enquanto relator, destaco as seguintes categorias: uma primeira categoria, que inclui os produtos que contêm ADN ou proteína provenientes de modificação genética e que permitem, por isso, a rastreabilidade e a rotulagem. A segunda categoria, porém, abrange os produtos provenientes de organismos geneticamente modificados mas que não contêm nem ADN nem proteína resultantes de modificação genética nem outra característica que os diferencie dos produtos convencionais. Porém, quando, para efeitos de rotulagem, tratamos de maneira desigual produtos que são absolutamente iguais, estamos a torná-los desiguais e a dar-lhes um destino diferente em termos de mercado, causando, como é evidente, uma distorção dos preços e enganando o comprador que acabará por pagar mais. Consequentemente, este tipo de tratamento conduz à distorção do mercado, confunde o consumidor, e, no fundo, abre o caminho para a fraude, porque não é possível controlar a rotulagem nem é possível controlar cientificamente a veracidade do conteúdo do rótulo. Acredito, portanto, que a proposta da Comissão é de tal forma contraditória, nomeadamente na formulação que lhe foi dada pela Comissão do Meio Ambiente, que, se aceitarmos os seus princípios, acabaremos por eliminar todo e qualquer fundamento científico e estaremos a promover uma rotulagem dos alimentos com base em convicções políticas e/ou em concepções ideológicas. No caso de animais alimentados, por exemplo, com produtos OGM durante 10 ou 20 dias, vamos rotular a carne, o leite, a manteiga, o queijo, como resulta logicamente da proposta da Comissão. Por conseguinte, Senhor Presidente, creio que a Comissão Europeia nos apresentou esta proposta sob a pressão do levantamento da moratória. A proposta é absolutamente impraticável.