A Europa sem fronteiras é um benefício para os consumidores. Se as alterações feitas em comissão ao relatório em debate forem rejeitadas amanhã, o futuro do comércio electrónico na Europa será posto em causa. Caros amigos, por muito confortável que pudesse ser a situação de emprego da nossa classe profissional, a dos juristas, para as pequenas e médias empresas da Europa seria uma enorme sobrecarga ter em conta, na sua actividade, no exercício do comércio electrónico, a legislação de todos os Estados­Membros da UE e dos países signatários da Convenção de Lugano. Isto significaria também, provavelmente, que as empresas respeitáveis que querem cumprir as suas responsabilidades e se preocupam com os seus consumidores não iriam participar sequer no comércio electrónico. Por esta razão, a oferta aos consumidores reduzir­se­ia na sua totalidade, como referiu também anteriormente o senhor deputado Lord Inglewood. Por outro lado, ficariam no mercado apenas os malandros irresponsáveis, que só se preocupam com o consumidor até ao momento em que o dinheiro cai na conta do vendedor. Segundo a proposta da organização dos consumidores, a venda pode abranger só um país ou um certo mercado, o que no mundo da Internet nem sequer é tecnicamente possível. O mundo electrónico não conhece as fronteiras dos Estados. Além disso, isso discriminaria os consumidores, que devem ter o direito de encomendar os produtos de onde quiserem e onde quiserem. Provavelmente esta interpretação seria também contra a livre circulação de bens e serviços consagrada no artigo 49º do Tratado de Roma. Regra geral, uma empresa que exerce o comércio electrónico não pode saber sequer qual é o país de origem do consumidor. Desta forma, seria impossível exigir que a empresa esclarecesse antecipadamente o que diz a legislação que protege os consumidores no país do cliente, porque esse país pode ser um qualquer. Em vez disso, seria sensato desenvolver os procedimentos alternativos para a resolução dos litígios. No entanto, as partes do comércio electrónico deviam ter direito a escolher ou a via normal dos tribunais ou um procedimento alternativo para a resolução dos litígios. Solicitaria ainda que o Conselho e a Comissão ponderassem no seu trabalho se seria sensato pensar neste mecanismo de charge back, que a Comissária de Palacio incluiu de novo na sua proposta de alteração a este relatório.