Os atentados terroristas ocorridos na noite de segunda-feira na Arábia Saudita vêm recordar-nos uma vez mais que o terrorismo continua a constituir uma ameaça da maior gravidade a que é necessário darmos uma resposta vigorosa e eficaz. No entanto, os Liberais Democratas desta Assembleia insistem em que as medidas anti-terroristas têm de respeitar sempre os direitos fundamentais e estar sujeitas a uma fiscalização e a um controlo democráticos adequados. Para combater com êxito os que procuram minar o tecido das sociedades democráticas é essencial manter um equilíbrio correcto. Os actuais projectos de acordos entre a UE e os EUA sobre extradição e cooperação jurídica não devem fugir ao cuidadoso controlo parlamentar previsto nos nossos Tratados. Têm a ver com 'opções fundamentais? na acepção do artigo 21º. Não se inscrevem apenas no âmbito do artigo 38º, mas também no do artigo 24º e é escandaloso o Conselho não consultar antecipadamente esta Assembleia sobre todos os acordos previstos no artigo 24º. Em França, o Conseil d'Etat recusou à Assemblée Nationale o direito de aprovar esses acordos; portanto, se o Conselho não nos consultar, que controlo parlamentar é que vai existir na União Europeia? Estes acordos sobre extradição e cooperação jurídica são muito ambiciosos. Os Estados Unidos recusam assinar as convenções das Nações Unidas sobre o crime informático, sobre prevenção de crimes e sobre o Tribunal Penal Internacional. Na União Europeia, há Estados-Membros que ainda não ratificaram a nossa decisão sobre branqueamento de dinheiro nem a directiva-quadro sobre terrorismo. No entanto, essas propostas abrangem toda a agenda de trabalhos de Palermo. Deveriam, no mínimo dos mínimos, prever a criação de organismos que supervisionem o seu funcionamento e forneçam 'feedback?. Não posso deixar de lamentar o facto de este acordo não fazer referência ao Tribunal Penal Internacional. Exorto o Conselho a rectificar este aspecto específico. O Conselho tem de procurar conciliar o conflito potencial existente entre um pedido do TPI no sentido de uma pessoa ser entregue ao tribunal e a obrigação decorrente deste acordo de extradição. O afastamento da democracia pode começar com a melhor das intenções.