Com efeito, percebe-se nitidamente que o objectivo da agência é captar os poderes de defesa nacionais ou, pelo menos, paralisá-los, para os colocar ao serviço dos fins da Comissão. Isto é absolutamente intolerável. Os Franceses decerto se lembram que, apesar das belas declarações da Comissão sobre a sua vontade de "garantir os mais elevados padrões de segurança dos alimentos na UE" é ela e mais ninguém quem faz prevalecer os imperativos da livre circulação dos produtos sobre os da saúde pública; é ela e mais ninguém quem acaba de levar a França ao Tribunal de Justiça por esta ter mantido o embargo à carne de bovino britânica. É inadmissível que abandonemos, seja sob que aspecto for, o nosso direito de decisão nacional e o nosso direito de salvaguarda sobre questões de segurança alimentar. Ora é justamente para este objectivo que nos conduz, insensivelmente, a criação da agência. Antes de mais, recordemos que o poder de dar pareceres é crucial. No caso das vacas loucas, se o Governo Francês manteve o embargo, foi porque se baseava no parecer independente da Agência Francesa para a Segurança Sanitária dos Alimentos (AFSSA), enquanto o comité europeu supostamente científico não via inconvenientes na liberdade de importação da carne britânica para França. Por conseguinte, a ser necessária uma agência europeia, deve agir de forma complementar e não diminuir em nada a legitimidade das agências nacionais. Ora não é esta, de modo algum, a orientação do Livro Branco, que pretende fazer da agência europeia "ponto de referência científica para a União Europeia e os seus Estados-Membros" (p.8). Em segundo lugar, a agência europeia deve ser totalmente independente. O director da agência não deve ser designado pela Comissão, ao contrário do que propõe o Parlamento Europeu (nº 21 da proposta de resolução). Do mesmo modo, os peritos científicos não devem ser nomeados por ela, mesmo após um processo de selecção aparentemente rigoroso. Finalmente, a agência deve poder ter uma posição crítica em relação à própria Comissão. Este não é, de todo, o ponto de vista do Livro Branco, que solicita que os serviços da agência e os da Comissão trabalhem em estreita ligação, pois, como especifica com alguma desfaçatez, desse modo "a Autoridade poderá responder mais adequadamente às necessidades dos serviços da Comissão" (p.22). Em terceiro lugar, a agência não deve usurpar a gestão dos riscos e o poder de regulamentação. O Livro Branco da Comissão tem a bondade de admitir este princípio, mas, se o lermos mais atentamente, verificaremos que o poder de regulamentação que tanto insiste em proteger é o da...Comissão e não o dos Estados. Tal não impede que a Comissão e o Parlamento baptizem essa agência de "Autoridade Europeia" , nome absolutamente contrário à filosofia que se supõe inspirá-la. O Parlamento chega até a acrescentar, no nº 6 da sua resolução, que "as competências a conferir(deverão) ser objecto de exame aprofundado" , quando pensávamos que não havia qualquer competência a conferir. Tanto o Livro Branco como o relatório do Parlamento nos parecem armadilhados, razão pela qual nos opomos a ambos. Os Estados-Membros devem conservar plena responsabilidade no domínio da segurança alimentar, pois estão próximos dos respectivos povos, e reagirão mais depressa do que a Comissão que, para mais, está em estado de permanente cegueira devido aos seus preconceitos a favor do comércio livre.