Mesmo um tribunal, nesses casos, não se limita simplesmente a aplicar o direito. Faz jurisprudência, formando e desenvolvendo o direito. Ficar­nos­ia bem, enquanto co­legisladores, participarmos nessa formação. E é o que estamos a fazer, procedendo por nossa própria iniciativa a uma delimitação, a uma separação. Rapidamente, quanto aos pontos em causa: o artigo 152º do Tratado exclui expressamente uma harmonização legislativa em matéria de saúde. Podemos lamentar o facto - compreendo­o perfeitamente -, mas é mesmo assim. O artigo 95º, de certo modo a cláusula geral relativa ao mercado interno, constitui uma base jurídica adequada, desde que se trate da promoção do mercado interno. E não há nada a opor quando, nesse contexto, se dá relevo, prioritariamente, a aspectos relacionados com a saúde. Agora quanto à delimitação e à avaliação: não podem ser feitas em conformidade com o título. Também não podem ser feitas em conformidade com a exposição de motivos de uma directiva como esta, apresentada pela Comissão de forma particularmente mecanicista e, amiúde, inteiramente desconexa. Também não podem ser feitas como anteriormente sucedia, uma vez que, entretanto, foi consagrado nos Tratados o princípio da subsidiariedade. Apenas podem ser feitas no âmbito do conteúdo material de uma proposta e, no caso de se tratar de alterações, no âmbito do conteúdo material dessas alterações. Contudo, não é determinante para o efeito se constam ou não referências individualizadas ao mercado interno. Estas constam sempre, pelo que, no fundo, qualquer delimitação seria desprovida de sentido. A questão tem necessariamente de ser sempre se a prioridade, a orientação de uma directiva serve o objectivo da promoção do mercado interno, do desmantelamento de entraves às trocas comerciais, da promoção da livre circulação de mercadorias ou, ao invés, se a prioridade é outra.