Presidente, como eu disse a V.Exa., eu tenho três questões de ordem. A primeira delas é referente a um questionamento que eu fiz no dia 30 de maio. Por alguma razão que eu desconheço, ela ainda não foi numerada. Essa questão de ordem é referente justamente ao procedimento adotado na cassação do Deputado Deltan Dallagnol. Sr. Presidente, com base nos artigos 17, inciso I, alínea "n"; 132, inciso I; e 114, inciso IV, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinados com os artigos 3 e 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, formulo a presente questão de ordem. No dia 30 de maio de 2023, proferi questão de ordem, ainda sem número na Câmara, a qual tinha como objeto o regular trâmite legislativo sobre a cassação do mandato do Deputado Deltan Dallagnol e a preservação da competência legislativa da Câmara, em face da atribuição normativa de outros Poderes. O pedido final foi para que o Plenário decidisse sobre a cassação. Ocorre que a questão de ordem foi recolhida e não respondida, contrariando o que preceitua o Regimento Interno, em seu art. 114, inciso IV, segundo o qual cabe ao Presidente decidir de imediato sobre decisão em questão de ordem. A introdução dessa inovação no que diz respeito ao tratamento das questões de ordem tem acarretado entraves significativos no andamento regular dos processos de trabalho no âmbito legislativo, obstruindo a possibilidade de decisões que possam ter o potencial de alterar o desfecho das deliberações e os trâmites regimentais, o que, por sua vez, compromete a salvaguarda do direito fundamental de garantir o devido processo legal para que as matérias em curso nesta Casa caminhem. Requeiro que seja exarada de imediato uma decisão quanto à questão de ordem sem número, proferida na sessão do dia 30 de maio, às 21h36min. Essa é a primeira questão de ordem. Agora passarei para a segunda questão de ordem, se V.Exa. me autorizar e fizer o ajuste do tempo. Com base no art. 95, § 8º, combinado com os artigos 52, § 6º, e 139, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, formulo a presente questão de ordem. No dia 24 de maio, foi apresentado o Recurso nº 11, de 2023, que trata do direito de minorias, com ênfase na análise constitucional da matéria. O recurso contra a decisão do Presidente exarada na Questão de Ordem nº 35 foi emitido com sustentação legal no § 8º do art. 95 do Regimento Interno, combinado com o art. 58, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal; na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.351; e na decisão dos Mandados de Segurança nºs 26.441, 24.849, e 24.831. Ocorre que, para se cumprir o que preceitua o art. 139 do Regimento Interno, é necessário que haja despacho da Presidência para a Comissão de Constituição e Justiça no prazo de duas sessões, o que até o momento não ocorreu. Infere-se do Regimento Interno que, quando o prazo é exaurido, pode-se, a requerimento de qualquer Parlamentar, por similaridade ao § 6º do art. 52, requerer ao Presidente, que determinará, de ofício, o envio da proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário. Como a CCJ é, neste caso, apenas uma Comissão que deverá ser ouvida, não se vinculando seu parecer à decisão do Plenário, requeiro a V.Exa. que inclua na pauta o Recurso nº 11, de 2023, para que o Plenário decida sobre a matéria, cumprindo assim o que determina o Regimento Interno. Essa é a segunda questão de ordem, Sr. Presidente Marcos Pereira. A última questão de ordem diz respeito, inclusive, a uma questão de ordem que foi feita pelo Deputado Cabo Gilberto Silva. Sr. Presidente, com base nos artigos 17, inciso I, alínea "n"; 132, inciso I; e 114, inciso IV, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinados com o § 3º do art. 62 e com o § 7º do art. 57 da Constituição Federal, formulo a presente questão de ordem. No dia 1º de junho de 2023, à 0h16min, o Deputado Cabo Gilberto Silva proferiu a questão de ordem a qual tinha como objeto alertar à Presidência que a Medida Provisória nº 1.154, de 2023, já havia perdido a eficácia, devido à convocação extraordinária do Congresso Nacional para deliberar sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023, o qual foi deliberado no dia 9 de janeiro de 2023 pela Câmara dos Deputados e no dia 10 de janeiro de 2023 pelo Senado Federal. A Constituição é clara, em seu art. 57, § 7º, ao estabelecer que as medidas provisórias em tramitação serão automaticamente incluídas na pauta da convocação, o que de fato não ocorreu. Todavia, o prazo da medida provisória correu durante esses 2 dias, tornando-a sem eficácia no dia 1º de junho de 2023 por ter extrapolado o prazo constitucional, restando, portanto, prejudicada a continuidade da votação em Plenário. Ocorre que a questão de ordem proferida pelo Deputado Cabo Gilberto Silva não foi respondida pela Presidência, contrariando o que preceitua o Regimento Interno em seu art.114, inciso IV, segundo o qual cabe ao Presidente decidir de imediato sobre decisão em questão de ordem.