No entanto, é perfeitamente claro que, ao abrigo da cláusula 5 da directiva, os Estados-Membros têm que estabelecer um enquadramento para evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos a termo certo. A directiva dá aos Estados-Membros uma série de opções relativamente à aplicação desta cláusula. Têm que introduzir pelo menos uma das seguintes medidas: razões objectivas que justifiquem a renovação dos contratos a termo certo, duração total máxima dos contratos e número de renovações. Uma primeira leitura do decreto presidencial revela que o Artigo 5º prevê o acima mencionado e estipula expressamente que a renovação dos contratos de trabalho a termo certo é permitida se justificada por uma razão objectiva, e são dados exemplos de razões objectivas. Claro que são os próprios Estados-Membros quem determina o que significa a expressão 'razões objectivas?. No entanto, as medidas introduzidas têm que ser medidas adequadas para evitar os abusos. Por exemplo, o argumento de que o trabalho no sector público é, de per se, uma razão objectiva para sucessivos e ilimitados contratos a termo certo é inaceitável.