As duas questões, liberalização do mercado dos serviços financeiros e fiscalidade, são abordadas no plano de acção que constitui o objecto do meu relatório. É, pois, justo que agradeça a colaboração prestada pelos diferentes grupos e que reafirme, uma vez mais, à Comissão que o Parlamento Europeu participará activamente no desenvolvimento deste plano, não abdicando das suas competências, antes as exercendo de forma responsável. A complexidade do plano de acção reflecte também a ambição do relatório apresentado pela Comissão, que apresenta 43 medidas e abrange todos os sectores do domínio em questão (bolsas, bancos, fundos de investimento, seguros, etc. ), inserindo-se naquilo a que agora se chama a nova economia, que, segundo a cimeira de Lisboa, constitui um dos remédios para acabar com o desemprego na Europa. Qual o teor dessas medidas? Qual a sua finalidade? Em meu entender, essas medidas visam fundamentalmente a liberalização dos sectores financeiros e a actualização das normas de supervisão e controlo, de modo a que o mercado financeiro europeu se possa tornar, pelo menos, tão competitivo como o dos Estados Unidos. Na exposição de motivos, detive-me demoradamente na comparação dos dois tipos de mercado. Para realizar estes dois objectivos, a Comissão propõe uma fórmula, na realidade, discutível e arriscada, que visa simplificar o processo legislativo mediante três acções distintas. Em primeiro lugar, a redução das normas a incluir num regulamento ou numa directiva, isto é, normas que exijam a participação do Parlamento. Em segundo lugar, a limitação dessas normas à simples definição dos critérios gerais e dos princípios fundamentais a estabelecer sobre a matéria, deixando à Comissão a possibilidade de as desenvolver. Em terceiro lugar, a atribuição de amplas faculdades de interpretação à Comissão. Não contesto a necessidade de se simplificar o processo, Senhor Comissário, mas o Parlamento não está disposto a renunciar a poderes que tanto tempo levou a conseguir. Por conseguinte, uma das primeiras tarefas que, em comum, teremos de empreender é encontrar uma solução que possa satisfazer ambos os objectivos. Quanto à liberalização, primeira tarefa que se propõe levar a cabo, a Comissão parte de uma premissa segundo a qual a consolidação do mercado único dos serviços financeiros exige a supressão das barreiras que dificultam o seu funcionamento. Estamos absolutamente de acordo. Logo, para que o mercado funcione, é necessário suprimir essas barreiras. Esta é também a nossa opinião. Sabemos, no entanto, que existem dificuldades decorrentes da necessidade de conciliar o objectivo da liberalização com o da protecção dos investidores. Em primeiro lugar, essas barreiras não estão claramente identificadas. Ora, não basta, Senhor Comissário, que possamos deduzi-las da leitura das medidas propostas pela Comissão. Eu, pessoalmente, gostaria de ter uma relação precisa das medidas nacionais que, segundo a directiva referente aos serviços financeiros, estão a dificultar, nos diferentes países, o funcionamento do mercado. Em segundo lugar, a solução proposta pela Comissão levanta alguns problemas. É uma aberração uma empresa financeira estar sujeita a quinze ordenamentos jurídicos diferentes, e talvez seja ainda mais aberrante um investidor, sobretudo um investidor não profissional, ver-se obrigado a contratar serviços, cuja regulamentação jurídica desconhece, a empresas cuja solvência ignora e, em caso de litígio, ter de apresentar queixa e intentar processos num país cuja jurisdição e procedimentos lhe são estranhos. Paralelamente ao processo de liberalização deve, pois, haver um aumento das medidas de controlo e de supervisão. Em relação às medidas de controlo, depara-se-nos um novo problema, a saber, a necessidade de adaptar a um mundo diferente, marcado pela globalização, a concorrência internacional e a livre circulação de capitais, a concorrência e as jurisdições de autoridades que continuam a ser nacionais e que, na maior parte dos casos, aplicam modelos diferentes.