Quanto ao conteúdo: quais são os principais elementos da proposta apresentada pela Comissão? A Comissão defende a necessidade de empreender uma reforma de base da organização do mercado do açúcar. A referida reforma apenas deverá ser empreendida após uma análise exaustiva. A Comissão encomendou, neste sentido, dois estudos, cujos resultados deverão ser divulgados em meados de 2002. O primeiro estudo prende-se com as condições de concentração e de concorrência no sector do açúcar, sendo a análise extensível a todos os outros grandes sectores agro-alimentares. O segundo estudo tem como objectivo analisar as diversas opções possíveis para esta reforma de base da organização comum do mercado do açúcar. Até lá, a Comissão propõe que se prolongue por mais duas campanhas de comercialização a aplicação dos principais mecanismos da actual organização do mercado do açúcar. Adicionalmente, a quota total deverá ser reduzida em 115 000 toneladas, o que corresponde a 50% dos excedentes estruturais no âmbito das limitações às exportações da OMC. A perequação dos custos de armazenagem deverá ser abolida, a fim de aumentar a concorrência e refrear a produção de açúcar -C. Estas medidas representam uma redução anual das despesas inscritas no FEOGA da ordem dos 300 milhões de euros. A obrigatoriedade de os produtores manterem uma reserva mínima deverá acabar, uma vez que, face à situação real de abastecimento da União, esta reserva mínima deixa de ser justificada. Enfim, o fabrico do açúcar destinado à indústria química deverá, de futuro, ser assegurado pelo próprio sector. Passemos agora às alterações relativas às propostas apresentadas pela Comissão: uma parte das alterações contidas no relatório do senhor deputado Daul visam, de uma forma geral, prorrogar o actual regulamento relativo ao mercado do açúcar, sem as alterações propostas pela Comissão, por um período de cinco anos, conforme previsto nas alterações 2, 15-18, 22, 26, 29, 68, 69, 70 e 71. A Comissão concorda em prorrogar a regulamentação relativa à organização do mercado do açúcar por um período superior aos dois anos propostos, caso os restantes elementos chave da proposta da Comissão sejam aceites. Nestas circunstâncias, a Comissão vê-se obrigada a recusar uma série de alterações pelos motivos a seguir indicados. As alterações 3, 4, 23, 24, 31 e 56 prevêem a não alteração do regime de quotas e do montante da quota máxima proposta. Esta situação é inadmissível, tendo em conta que a redução pretendida pela Comissão de uma parte dos excedentes estruturais é inevitável face às nossas obrigações no âmbito da OMC. A Comissão também não pode aceitar as alterações 36, 45, 57, 60-62, 65, 67 e 72-75, uma vez que apenas contribuiriam para aumentar significativamente as quotas, para as reduzir de forma drástica ou para as redistribuir. As alterações 1, 5, 8, 12, 13, 19, 25, 27, 28, 30, 39 e 40 visam a manutenção da perequação dos custos de armazenagem. Este objectivo também não é legítimo, uma vez que a abolição do sistema de perequação irá reforçar a concorrência, contrariar o aumento da produção de açúcar C, para além de representar uma poupança significativa no orçamento. As alterações 6, 21 e 40 prevêem a manutenção de uma reserva mínima. Também não posso concordar com esta medida se tivermos em conta os actuais excedentes, que não legitimam esta obrigatoriedade. A alteração 40 defende a manutenção da participação do FEOGA no financiamento da produção das primeiras 60 000 toneladas do açúcar a ser utilizado na indústria química. Não me parece que seja uma medida muito sensata, tendo em conta que um sistema de auto-financiamento deixa de legitimar determinadas isenções. As alterações 19, 14, 37 e 38 visam conceder à Itália, à Espanha e a Portugal a possibilidade de conceder ajudas nacionais. Estas ajudas nacionais foram concedidas durante demasiado tempo, tendo originado distorções da concorrência significativas. Em 1995, decidiu-se então pela sua abolição. Seria um erro crasso se voltássemos atrás nessa decisão. No que diz respeito às alterações 33, 63, 64, 66, 76 e 77, posso assegurar-lhes que a Comissão se irá esforçar por assegurar a coerência necessária entre as propostas do sector do açúcar e a política de desenvolvimento. Não há necessidade de o fazer nas propostas propriamente ditas. Outras alterações como, por exemplo, a 20, que visa uma adaptação do termo refinaria para os Açores, ou a alteração 36, que visa uma adaptação das quotas às exigências impostas pela OMC, não podem ser aceites.