Apesar de nos últimos anos terem sido tomadas medidas para lhe fazer face, a fraude envolvendo o IVA continua a ser um problema considerável. Concordo que a melhor maneira de fazer face a esta fraude crescente é através de uma cooperação administrativa estreita entre Estados-Membros. Ao permitir contactos directos entre serviços locais, a luta contra a fraude tornar-se-á menos burocrática e mais eficaz. No entanto, permitam-me que exprima uma nota de prudência relativamente aos esforços inerentes a esta proposta da Comissão no sentido de basear tal medida no artigo 95º do Tratado. O artigo 95º determina especificamente que não pode ser utilizado para disposições de natureza fiscal. A perspectiva da Comissão é a de que a proposta diz respeito simplesmente a cooperação administrativa e não trata de cobrança fiscal efectiva nem de medidas fiscais. Com o devido respeito, não concordo - o meu país não concorda - que a actual posição seja posta em causa sub-repticiamente. Não acho que devam ser atribuídas mais funções ao SCAC, o comité administrativo actualmente existente no domínio fiscal. Isso é o princípio de uma evolução negativa. A proposta diz respeito a instrumentos fiscais que os Estados-Membros utilizam e não há dúvida de que deveria ser adoptada, mas deveria ser adoptada com a actual base jurídica, que é o artigo 93º, que exige unanimidade no Conselho. O regulamento que esta proposta visa substituir baseia-se no artigo 93º, e muito simplesmente esta proposta também deveria basear-se nesse artigo. A senhora deputada Kauppi referiu-se a preocupações com a base jurídica na sua exposição de motivos. No passado, sempre que houve diferendos relativamente à base jurídica, o Conselho rejeitou sempre o ponto de vista da Comissão e mudou a base jurídica para os artigos 93º ou 94º. Tal como foi salientado pela minha colega, fê-lo ainda muito recentemente a propósito da proposta de uma directiva relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos.