Ainda quando o senhor deputado Marinho era relator, realizou-se uma audição na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e estabeleceram-se dois prazos para alterações. Eu fui simplesmente incumbido de as aglutinar. A directiva relativa à utilização a tempo parcial de bens imóveis foi aprovada em 1994 pelo procedimento de co-decisão; fui designado relator para o relatório sobre esta directiva. Só ao fim de três anos é que a directiva entrou em vigor, mas muitos países adiaram por mais um ano a sua transposição. É com satisfação que refiro que, recentemente, o Supremo Tribunal de Espanha condenou o Governo espanhol a pagar indemnizações a consumidores particulares comunitários pelo atraso registado na transposição da directiva. Considero um bom precedente jurisprudencial que reforça a vigência das directivas comunitárias. A actual directiva é um diploma que consagra requisitos mínimos. Estipula obrigações de informação, bem como a possibilidade que assiste ao comprador de desistir durante um período de dez dias, obtendo o reembolso dos montantes pagos. Mas, por constituir uma abordagem jurídica minimalista, não dá resposta a todas as questões que se colocam. No debate que se manteve durante os dois últimos anos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre esta matéria, colocou-se em evidência que para muitos cidadãos comunitários o actual sistema é lesivo, pelo que se revelaria conveniente completar o arsenal de que dispomos. Do ponto de vista do direito comunitário talvez se levantem algumas dificuldades. A dificuldade reside na preocupação que existe hoje em todas as instituições comunitárias quanto a não recorrer ao instrumento de carácter regulamentar. Temos o relatório Mandelkern do Conselho, temos as propostas da Comissão sobre a governança europeia e sobre a melhoria da regulamentação comunitária e temos, por último, os acordos do Conselho Europeu de Sevilha, nos quais se insiste na necessidade de avançar neste domínio com a participação do Parlamento Europeu. A directiva tem, ainda, a particularidade de entrar no domínio do direito privado, o direito dos contratos, o direito da propriedade imobiliária, tradicionalmente considerado competência dos Estados-Membros. O caminho à nossa frente não se afigura, pois, fácil. Por um lado, é uma matéria, em minha opinião, claramente comunitária, porquanto se trata de propriedades vendidas num país a cidadãos comunitários e com responsabilidades que poderão surgir posteriormente e, por outro - como se disse já -, de uma matéria do direito privado que, regra geral, não se considera do âmbito comunitário. Coloca-se ainda a questão da eventual utilidade ou limitações do processo legislativo. Sugeriu-se, por exemplo, que nesta matéria poderia revelar-se útil outro tipo de medidas, designadamente medidas de colaboração entre os Estados-Membros de combate às formas de branqueamento de capitais que surgem nalguns tipos de sociedades de timesharing ou, simplesmente, contra alguns esquemas fraudulentos. Fala-se da possibilidade de recorrer a processos de co-regulação, de auto-regulação, através, por exemplo, de um sistema de acreditação dos operadores neste domínio, e existe uma série de dificuldades que este relatório contempla. O relatório do Parlamento é um relatório de compromisso. Existe um estudo exaustivo da Comissão, mas data de 1999. Penso que a principal conclusão a extrair é que é necessário encarregar a Comissão de voltar a estudar a matéria e que, o mais brevemente possível, nos apresente propostas, que podem ser de carácter legislativo ou de carácter não legislativo. Ao rever o relatório aprovado em comissão, detectámos um erro no nº 20, no qual se fazia referência a processos por incumprimento já concluídos, pelo que o nº 20 deixa de ter sentido e deveria ser suprimido. Há também algumas repetições desnecessárias nos nºs 6 e 7. Proponho à Câmara que vote contra esses três números do relatórios, os nºs 6, 7 e 20. Em relação às alterações apresentadas, três delas - as alterações 1, 2 e 3 dos deputados Bradbourn, Lehne e McCarthy, relativas à especificação de determinados dias - afiguram-se-me alterações demasiado precisas para um texto legislativo.