Além disso, a Comissão dos Assuntos Constitucionais e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno começaram a analisar as nossas propostas. A discussão de hoje tem, pois, lugar no contexto de um debate já amplamente iniciado. Assim, irei tecer algumas considerações prévias, a fim de esclarecer alguns equívocos que surgiram neste debate, mantendo-se firme a minha disponibilidade para responder às novas observações que irão surgir ao longo da discussão desta manhã. Como se sabe, o objectivo fundamental do Livro Branco sobre a reforma da governação europeia é renovar e revigorar o funcionamento do triângulo institucional, que funciona segundo o método comunitário no âmbito do Tratado actualmente em vigor. Isso vem integrar e reforçar a constante política seguida pela Comissão e pela sua Presidência a favor das alterações institucionais destinadas a consolidar o papel do Parlamento Europeu. Com efeito, a Comissão sempre defendeu a necessidade de, no triângulo institucional, o órgão que é expressão da população dever desempenhar um papel fulcral, em equilíbrio com o órgão representativo dos Estados, isto é, o Conselho, e com o órgão que representa o interesse público europeu, que é a Comissão. Além disso, a Comissão trabalha em apoio do papel do Tribunal de Justiça, com vista a uma União Europeia baseada na lei e nos direitos do homem. Trata-se de um objectivo que nós perseguimos de uma forma coerente e constante. Na verdade, o nosso objectivo continua a ser consolidar a legitimação desta assembleia e com ela a democracia representativa. O Livro Branco é inspirado nessa decisão de reforçar a democracia representativa e de garantir o seu correcto e expedito funcionamento. As vozes críticas que se ergueram nas últimas semanas contra aquela parte das nossas propostas destinada a esclarecer a distinção entre função legislativa e função executiva baseiam-se, em meu entender, num equívoco. Ouvi, por exemplo, afirmações segundo as quais a Comissão iria exigir um cheque em branco no que respeita à função executiva, fora do controlo legítimo do Parlamento. Isso não é verdade e a leitura do Livro Branco demonstra-o claramente. Com efeito, a Comissão sugere que o Parlamento, o Conselho e a Comissão dêem todos um passo à retaguarda e voltem a concentrar-se nas suas funções institucionais. Por isso, a Comissão deve apresentar menos propostas, propostas mais orientadas, concentrando-se na função executiva. O Conselho deve desempenhar o seu papel de legislador e não transformar-se em executor. Por último, o Parlamento tem responsabilidades primárias no controlo da aplicação das políticas e no domínio orçamental. Por conseguinte, isso vai muito além das suas simples funções de co-legislador. As propostas do Livro Branco são, pois, ambiciosas: visam conseguir finalmente a plena aplicação das regras existentes e, além disso, garantir ao Parlamento um papel em plano de igualdade com o Conselho, papel esse que vai muito além da chamada avocação - ou call-back - de decisões executivas, em torno da qual alguns membros desta assembleia se detiveram com especial atenção. Com efeito, a opção da avocação - ou call-back - tem o defeito de se limitar a modificar parcialmente o sistema actualmente em vigor, que todos nós sabemos ter graves deficiências, sem contudo resolver as suas carências fundamentais. Tal como o Livro Branco demonstra, impõe-se, no entanto, uma mudança estrutural que esclareça quem é responsável pela execução das políticas. Isso é essencial para se saber quem será chamado a responder pela respectiva execução, segundo o princípio da responsabilidade que é parte fundamental do funcionamento das instituições democráticas. O Livro Branco reivindica para a Comissão o papel de execução das políticas e põe em causa a necessidade do actual sistema de comités de regulamentação e de gestão. De resto, a perspectiva do alargamento torna urgente um novo estudo da comitologia. No entanto, o Livro Branco também diz muito claramente que a nova legislação, que os senhores irão discutir com base na proposta definitiva da Comissão, deverá definir as condições e os limites desse papel executivo. Além disso, acrescenta que é necessário um simples dispositivo jurídico que permita ao Conselho e ao Parlamento - colocados no mesmo plano - supervisionar e controlar as acções do Executivo. Nós estamos já a reflectir acerca das diversas hipóteses de funcionamento desse mecanismo mas, nesta fase, parece-nos mais oportuno fazer preceder essa proposta de uma fase de auscultação. Esperamos, portanto, receber um importante contributo sobre essa matéria por parte dos comités consultivos dos Estados-Membros, assim como por parte dos trabalhos desta assembleia. No Livro Branco a Comissão comprometeu-se igualmente a melhorar os métodos de consulta adoptados na elaboração das suas propostas políticas. Houve quem avançasse a hipótese de essas propostas poderem pôr em risco o papel do Parlamento. Sinceramente, penso que isso não corresponde à realidade e, em todo o caso, não corresponde às nossas intenções. É claro que nunca propusemos nem alguma vez iremos propor a substituição do papel do Parlamento ou de outras instituições democraticamente eleitas por formas de associação espontânea da sociedade civil organizada, a que chamamos "organizações não governamentais" Essas associações desempenham uma importante função de sensibilização e integração da nossa sociedade, pelo que desejamos manter o nosso relacionamento com elas. Esse relacionamento que - repito - nada tem a ver com o papel das instituições democraticamente eleitas, processa-se hoje de uma forma opaca e confusa. Devemos, portanto, pôr ordem nas práticas actuais. São necessárias, em especial, orientações que tornem este processo mais transparente e mais estruturado do que é actualmente. E são precisas orientações relativamente à utilização que fazemos dos peritos na formulação das políticas. Todos estes elementos melhorarão o modo como a Comissão exerce o seu direito de iniciativa. O facto de se dispor de um sistema orientado e compreensível para interagir tanto com as estruturas democraticamente eleitas a nível local como, ainda que uma forma nitidamente diferente, com a sociedade civil, garantirá uma maior transparência e uma maior eficiência em relação aos processos de consulta actualmente em vigor. Em todo o caso, o Tratado não muda e todas as decisões continuarão a ser tomadas pelas Instituições apropriadas, segundo as regras democráticas em vigor. O Livro Branco abre, pois, caminho a um debate interinstitucional sobre a forma de melhorar as consultas de todas as Instituições. No entanto, nós não consideramos essas propostas definitivas, estando, portanto, abertos a sugestões e a propostas alternativas, desde que visem alcançar os mesmos resultados. Também entendi que existem algumas preocupações em relação às novas formas de regulamentação propostas pelo Livro Branco. Há quem receie que elas possam enfraquecer o papel do Parlamento. No entanto, uma análise mais atenta do Livro Branco deverá convencer-nos de que a Comissão está, tal como os senhores, determinada não a diminuir mas antes a aumentar o papel do Parlamento. Precisamente por essa razão, o Livro Branco propõe-se enquadrar novas formas regulamentares, como por exemplo as formas de auto-regulamentação, dentro dos princípios e práticas que asseguram o controlo democrático. No que respeita à criação de agências de regulamentação - que só poderão tomar decisões técnicas e caso a caso -, essa criação exigirá, evidentemente, um acto legislativo. O Parlamento será, portanto, integralmente associado à elaboração das normas e das necessárias garantias que acompanham a adopção desse acto. Por conseguinte, devemos encontrar o equilíbrio certo entre a necessidade de estabelecer os objectivos e os elementos essenciais da legislação europeia e a necessidade de nos mantermos flexíveis e capazes de reagir às rápidas mudanças sociais e económicas. Dentro deste espírito, o Livro Branco propõe, portanto, pela primeira vez, associar o Parlamento ao complexo processo de aplicação do método aberto de coordenação. Essas formas de cooperação intergovernamental em matérias situadas na fronteira do direito comunitário são necessariamente orientadas segundo uma lógica compatível com o funcionamento do triângulo institucional. Senhora Presidente, Senhores Deputados, o principal desafio a que a Europa tem de fazer face neste momento é um desafio político. Falta pouco para a Cimeira de Laeken, que deverá indicar-nos o percurso para a próxima Conferência Intergovernamental. A governação já faz parte desse debate. Mudar a forma de actuar das Instituições - objectivo do Livro Branco - e mudar essas mesmas Instituições - objectivo das futuras propostas de alteração do Tratado - são, obviamente, duas questões diferentes mas intimamente ligadas. Foi por isso que eu disse que o debate em torno das opções apresentadas pelo Livro Branco sobre a governação constitui uma primeira fase no âmbito do futuro debate da União. Esta fase, embora avançando no permanente respeito do direito - e, portanto, com os limites que isso implica - não pode reduzir-se a um simples debate académico mas deve concretizar-se em propostas operacionais concretas. Com efeito, dessa forma, os cidadãos europeus terão mais confiança no modo de funcionamento da União. Isso é essencial. Na verdade, devemos reconquistar de imediato a confiança dos nossos concidadãos, usando correcta e eficazmente as normas existentes. Depois disso, teremos maior legitimidade para exigir as necessárias alterações do Tratado. No entanto, actuar rapidamente não deve significar actuar sem esperar pela necessário amadurecimento das decisões e das reflexões, sobretudo daquelas que têm lugar no seio desta assembleia. Portanto, é óbvio que não pretendo fazer propostas antes de os senhores terem elaborado os vossos pareceres sobre esta matéria. A Comissão está consciente de que a acção de renovação iniciada pelo Livro Branco só poderá chegar a bom termo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem a vontade política necessária para realizar um esforço comum, começando a modificar a nossa maneira de actuar no âmbito do Tratado em vigor.