A demissão da Comissão Santer constituiu o ponto de viragem na gestão financeira da União. Uma vez que o Conselho ainda concedeu, gratuitamente, quitação a essa mesma Comissão Santer, este Parlamento assumiu, realmente, a sua responsabilidade, facto que não só fez aumentar a importância política da quitação, como, simultaneamente, provocou uma reviravolta, de uma abordagem de carácter contabilista para uma abordagem orientada para o conteúdo e a eficiência. O Parlamento não deve considerar apenas se estão ali todas as facturinhas, mas também se o dinheiro dos impostos foi investido utilmente ou se com ele se obtiveram resultados, tarefa em que somos apoiados pelo Tribunal de Contas Europeu. A Comissão do Controlo Orçamental, porém, acredita que o controlo pode ser ainda muito mais eficaz. Para isso, o Tribunal de Contas deveria, realmente, proceder a uma naming and shaming coerente, condenando, portanto, em praça pública, os Estados-Membros que façam as coisas em cima do joelho. Além disso, pretendemos que os índices de erro sejam explicitamente quantificados a nível nacional e sectorial, de molde a obter-se uma visão clara dos problemas relativos à utilização das dotações. Caso ainda não fosse possível fazê-lo este ano, impor-se-ia, em todo o caso, que o Tribunal de Contas estabelecesse uma distinção entre erros importantes e pequenas anomalias, que introduzisse uma espécie de "escala de Richter" em matéria de erros. Além disso, o Tribunal de Contas também deve compreender que ele próprio não se encontra acima da lei, que tem de deixar de se opor à realização de uma verdadeira auditoria a si próprio, e publicar na Internet as declarações de interesses financeiros dos seus membros. Infelizmente, vez após outra, somos forçados a constatar que os Europeus, de oriente a ocidente e de norte a sul, têm pouca confiança na contabilidade da União Europeia. Constitui dever imperioso de todos quantos se ocupam do controlo financeiro das despesas europeias recuperar a confiança dos cidadãos europeus. Essa confiança é condição para o posterior êxito político da integração europeia, e apenas pode ser recuperada se exigirmos o máximo de abertura. Os Europeus querem ter a certeza de que o seu dinheiro é investido da melhor maneira e de que, onde quer que isso não aconteça, as organizações e Estados-Membros envolvidos sejam verdadeiramente chamados à responsabilidade pelo facto. Existe ainda uma Instituição que julga não estar sob a alçada do pulso controlador do PE, Instituição que não é nada mais, nada menos, do que o Conselho de Ministros, que, uma vez mais, hoje não considerou necessário comparecer aqui. Mediante um chamado gentlemen' s agreement, um acordo de cavalheiros, o Parlamento e o Conselho acordaram em não examinar mutuamente as respectivas despesas. "Se não me controlares a mim, também não te examino a ti, nem te critico" É evidente que esta atitude pouco contribui para a recuperação da confiança. Talvez isso ainda fosse de certo modo defensável, enquanto se tratava de despesas puramente administrativas. Neste momento, porém, verificamos que o Conselho chama a si cada vez maior número de responsabilidades operacionais, o que não só mina a posição da Comissão, como também está sujeito a pouco controlo democrático. Daí que a Comissão do Controlo Orçamental tenha chegado à conclusão de que se impõe proceder à revisão do acordo. O Tribunal de Contas tem de elaborar um relatório sobre as despesas do Conselho, tal como faz no caso de outras Instituições. O modo sub-reptício como o Conselho chama a si o poder, sem disso prestar contas, está em conflito com todos os princípios básicos da democracia. O Direito orçamental e as competências em matéria de controlo orçamental sempre constituíram armas poderosas para este Parlamento, quando se trata de tapar os diversos buracos democráticos. Temos, para com os nossos eleitores, o dever de exercer controlo democrático, onde quer que seja possível fazê-lo. Sobretudo no caso do Conselho, onde é maior o buraco democrático, um buraco que só ameaça aumentar, dificilmente é possível passar sem esta forma de controlo. Esse o motivo por que, inclusive como sinal deste Parlamento a outras Instituições, esta é uma opção importante. Sobre os comités e agências, vou ser breve. A Europa continua em construção, e, como todos os processos dinâmicos, sujeita a mudanças. É esse o motivo por que não é senão lógico considerar, de tempos a tempos, muito criticamente, as estruturas mais em pormenor, tendo em vista todas essas mudanças. Todas as Instituições europeias têm de continuar a dar provas da sua mais valia, devendo prestar contas e demonstrar que o dinheiro do contribuinte europeu é bem aplicado. Qual é a influência dessas Instituições sobre a legislação? É realmente eficaz a sua actuação? É evidente que é triste que a concessão de quitação ao Comité Económico e Social tenha sido adiada pela quarta vez consecutiva, em consequência das burlas dos bilhetes de avião não existentes. Impõe-se fechar agora, realmente, este capítulo. Resta-me ainda felicitar o grande número de colegas que trataram da questão da quitação pelos relatórios que elaboraram. A Comissão do Controlo Orçamental assumiu, na sua maior parte, uma atitude reservada e compreensiva, concedendo quitação à Comissão, não sem associar rigorosas condições a essa concessão.