Como é óbvio, esta questão já foi alvo de debates por duas vezes, uma primeira vez em 3 de Outubro último, no âmbito de uma questão oral apresentada pelo Presidente da vossa Comissão dos Assuntos Constitucionais, o senhor deputado Giorgio Napolitano, e uma outra vez a 24 de Outubro, quando vim apresentar­vos os resultados do Conselho Europeu informal de 13 e 14 de Outubro, realizado em Biarritz, em que um dos pontos mais importantes da ordem do dia era precisamente a questão da Carta. Mas, na minha opinião, a realização do debate de hoje está longe de constituir, por isso, uma repetição desnecessária. Pelo contrário, ele é especialmente significativo, pois é hoje que esta assembleia decidirá, como o instam a fazer as conclusões do Conselho de Colónia, da proclamação, em conjunto com o Conselho e a Comissão, deste texto aquando do Conselho Europeu de Nice, o qual terá lugar dentro de um mês. Nesse caso, como é evidente, trata­se de uma importante decisão política e de uma nova oportunidade para mostrar aos cidadãos europeus toda a dimensão desta iniciativa. Gostaria de saudar os relatores, os senhores deputados Duff e Voggenhuber, que acabaram de intervir, e de dizer que, no que se refere à posição preconizada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, compreendo que esta os exorte a adoptar o actual texto da Carta e, por conseguinte, a instruir a vossa Presidência no sentido de proclamar, em nome desta assembleia, a Carta em Nice, conjuntamente com os Presidentes do Conselho e da Comissão. Como sabem, esta posição coincide com a posição tomada pelos próprios Chefes de Estado e de Governo, aquando do Conselho Europeu de Biarritz, que aprovaram, unanimemente e sem reserva, a Carta; por conseguinte, resta­me simplesmente convidá­los, em nome do Conselho, a apoiar esta posição, talvez enumerando algumas razões para o fazerem. Esta Carta simboliza, aos olhos da Presidência do Conselho, um duplo êxito. Em primeiro lugar, um êxito quanto ao método adoptado: o de uma instância, a Convenção, composta por deputados do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais, da Comissão Europeia - e aproveito a ocasião para saudar a presença do senhor Comissário Vitorino que contribuiu com toda a sua competência na matéria - e de representantes pessoais dos Chefes de Estado e de Governo, sendo o conjunto presidido por um homem esclarecido, Roman Herzog, antigo Presidente, não só do Tribunal de Karlsruhe como da República Federal da Alemanha. Penso ser inegável que a diversidade e a qualidade dos membros designados constituíram um factor de riqueza. Da mesma maneira, a dupla preocupação por parte da Convenção em trabalhar com toda a transparência e em perfeita interactividade com os cidadãos, nomeadamente através da Internet, afigura­se­me igualmente notável. Assim, na linha de uma preocupação de abertura, que se revelou frutífera, a Convenção ouviu, no decurso dos trabalhos, as grandes organizações não governamentais europeias, os parceiros sociais do nosso continente e, o que de futuro é igualmente importante, os países candidatos à adesão. Esta transparência e esta abertura contribuíram eficazmente para a melhoria progressiva das diferentes versões do projecto de Carta e permitiram que a última fosse a aceite. Estou ciente de que a experiência da Convenção já se apresenta claramente como um dos caminhos, não digo como o caminho, mas um dos caminhos, que a Europa, doravante, poderá adoptar com vista a uma maior transparência e à oportunidade de melhor atender e ouvir os seus cidadãos. Alguns membros desta assembleia, nomeadamente aquando do debate anterior, já manifestaram o desejo de poder repetir esta experiência. Da minha parte, não tenho quaisquer dúvidas de que essa ocasião surgirá. O segundo êxito, e o principal, está no resultado alcançado na Convenção. A Carta é em primeiro lugar - e é tão raro que merece ser salientado, vejo­o nomeadamente na preparação da CIG - um documento claro e bem ordenado. Ao reunir uns cinquenta artigos, o que fez dela um texto curto, distribuídos em seis capítulos, cujos títulos soam a justo, talvez uma nova divisa para a Europa: dignidade, liberdade, igualdade, solidariedade, cidadania, justiça, a Carta responde inegavelmente às preocupações de concisão e de clareza e, por conseguinte, responde também às preocupações e às expectativas dos nossos concidadãos. Em seguida, a Carta é um texto absolutamente coerente. Os seus redactores conseguiram respeitar uma dupla exigência que não era fácil de satisfazer: por um lado, não criar direito ex nihilo e, por outro lado, tirar a fotografia exacta, no entanto evolutiva e dinâmica, da extensão dos direitos fundamentais em vigor na União. Mas é sobretudo em razão da força do seu conteúdo que a Carta, estou convencido disso, constituirá um marco. Antes de mais, reafirma com clareza os direitos fundamentais que decorrem, essencialmente, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Por esse motivo, os redactores da Carta tiverem a preocupação constante de evitar - o que figurava também no caderno de encargos - qualquer risco de divergência de jurisprudência entre o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, responsável pelo respeito da Convenção, e o Tribunal de Justiça das Comunidades europeias, nomeadamente ao reavaliar a redacção que resulta da Convenção do Conselho da Europa, quando esta se apresentava suficientemente concluída. Da mesma maneira, ao abrigo das disposições gerais, o 3º parágrafo do artigo 52º especifica que, quando a Carta contem direitos correspondentes a direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção do Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, "o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção" Muito sinceramente creio que, desta forma, os redactores limitaram com rigor e o mais possível o risco de jurisprudência divergente entre o Tribunal de Luxemburgo e o de Estrasburgo. Além do mais, e uma vez que acabamos de celebrar os 50 anos da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem, creio que podemos depositar confiança nos juizes das duas jurisdições para alimentarem e prolongarem um diálogo a que já deram início e que constitui, sem qualquer dúvida, uma garantia contra qualquer risco de uma Europa dos Direitos do Homem a duas velocidades como alguns puderam evocar. Como é evidente, a Carta, e se assim não fosse teria sido um pouco decepcionante, não se contenta em reafirmar, com o risco de os reactualizar, direitos já existentes. Ela vem consagrar vários novos direitos que não figuram na Convenção e que correspondem às evoluções das nossas sociedades, quer se trate do desenvolvimento das tecnologias, do aparecimento de novas dependências, ou ainda da complexidade crescente dos nossos sistemas administrativos e públicos. É particularmente importante que os cidadãos saibam, por exemplo que a União proíbe a clonagem reprodutiva dos seres humanos, ou ainda que garante aos seus cidadãos a protecção de dados pessoais. Por fim, acolho certamente com satisfação o valor que o presente texto atribui aos direitos económicos e sociais. A França lutou para que este vector fosse substancial, mas essa era também a vontade de muitos outros Estados­Membros, a vontade do Parlamento Europeu, a vontade de numerosos parlamentos nacionais, pelo que a Presidência do Conselho pode apenas regozijar­se. Tratava­se efectivamente da força motriz e da capacidade de orientação da Carta, bem como da consolidação do modelo social europeu, ao qual atribuímos uma enorme importância. Em primeiro lugar, há que salientar a importância da inclusão de um capítulo intitulado "Solidariedade" Consequentemente, gostaria de saudar novamente o Presidente Herzog que, penso eu, foi o seu inspirador. Este valor de solidariedade é o que efectivamente melhor sintetiza o modelo social europeu, que é consubstantial à construção comunitária. E na verdade, é esta solidariedade que a Carta garante, através do direito a uma educação gratuita, através do direito à informação e à consulta dos trabalhadores, através do direito de negociação e de acção colectiva, incluindo a greve, ainda que não tenha sido fácil a sua inserção no texto, mas também através do direito à protecção social contra qualquer despedimento sem justa causa, o direito à protecção social ou ainda a proibição do trabalho infantil. Insistiria também no artigo 23º, que enuncia de forma particularmente clara a igualdade entre os homens e as mulheres, especificando que esta igualdade deve existir em todos os domínios, e que este princípio não impede o recurso a dispositivos que prevejam regalias específicas a favor do sexo subrepresentado. Diria que, no cômputo geral, este texto marca inegavelmente o maior avanço colectivo em matéria de afirmação dos direitos sociais, não só pela importância dos direitos inscritos, como também pelo facto de estes direitos figurarem pela primeira vez num mesmo texto que reúne igualmente os direitos cívicos e políticos, o que marca de forma solene a indivisibilidade do conjunto dos direitos fundamentais. No entanto, é verdade que se podem tecer algumas críticas no que se refere ao conteúdo da Carta. Alguns acusam também este texto de reflectir "as escolhas políticas dos promotores de uma Europa liberal" Criticam também a "obrigação de consenso" como modalidade de adopção da Carta no seio da Convenção. Estou a citar os termos de um apelo feito recentemente por alguns deputados, nomeadamente europeus, o qual solicita uma revisão da Carta. Quanto ao método, gostaria de recordar que a própria Convenção determinou as suas regras de procedimento, sem que ninguém do exterior a obrigasse a tal, e que a obrigação de consenso apresenta­se como uma via particularmente construtiva no seio de uma instância tão diversa como era a Convenção. Estou certo que os membros da Convenção que vierem a intervir neste hemiciclo poderão confirmá­lo. Para mim, essa opção contribuiu obviamente para chegar a um texto que penso ser equilibrado e ambicioso. Por seu turno, a Confederação Europeia dos Sindicatos teve a possibilidade de manifestar o seu descontentamento relativamente ao que considera como lacunas, por exemplo, a ausência de referência ao direito a um rendimento mínimo. Por conseguinte, gostaria de tornar a especificar certos aspectos nesta questão. A Carta tinha como missão, ainda que o possamos lamentar, talvez isso venha mais tarde, reagrupar os direitos fundamentais e não constituir, nesta fase, um tratado social; também o mandato da Convenção, especificados no caderno de encargos inicial, não lhe permitia criar ex nihilo direitos sociais inteiramente novos. Estou certo de que haverá outras etapas neste caminho. Além do mais, a Carta não constitui a única iniciativa da Presidência francesa da União em matéria social, bem pelo contrário. A Presidência tem, efectivamente, colocado no centro das suas prioridade a promoção de uma Europa mais solidária. Assim, como sabem, a Presidência, com base nas conclusões do Conselho de Lisboa, lançou a iniciativa de uma Agenda social, que permitirá determinar as acções que a União Europeia desenvolverá nos próximos anos, tendo em conta as necessidades actuais e garantindo nomeadamente uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego, assim como uma maior coesão social. Estas tentativas - a Carta por um lado, e a Agenda, por outro - são, na minha opinião, complementares e traduzem bem a vontade de situar a dimensão social no cerne da nossa construção europeia. Aliás, gostaria também de assinalar os motivos de satisfação da Presidência, e creio que das outras Instituições, no âmbito da posição global da Confederação Europeia dos Sindicatos, a qual salienta o elo que existe entre a Carta e a Agenda social e indica, em conclusão, que a proposta da Convenção, aprovada pelos Chefes de Estado e de Governo, representa um passo importante no "caminho rumo a uma Europa social e dos cidadãos" Creio que esta tomada de posição é significativa e saúdo­a. É pois preocupados com esta aspiração que os Chefes de Estado e de Governo, pelo seu lado, se não adoptaram - essa parte será em Nice - pelo menos aprovaram o texto da Carta. Todos saudaram o equilíbrio encontrado pelos redactores e a Presidência não deseja a reabertura das discussões, tal como, penso eu, os vossos relatores. Passo agora, para terminar, a uma questão que já foi abordada, a do valor jurídico da Carta. Ouvi os vossos relatores manifestarem novamente o desejo de que a Carta constituísse um preâmbulo de um Tratado constitucional e, como é do conhecimento geral, pela minha parte, sou favorável a essa ideia. Mas gostaria de vos lembrar, pois temos de ser de um grande rigor tendo em conta o que se passa hoje, que em Biarritz, o Conselho Europeu não pôde deixar de constatar que uma maioria dos Estados­Membros não estava preparada para discutir, em todo o caso na altura, a integração da referida Carta nos Tratados. Posso, por conseguinte, garantir­vos, pois esta questão só poderá ser formalmente apresentada depois de Nice, que a Presidência francesa pretende efectivamente actuar de forma a inscrever esta perspectiva nas conclusões do Conselho Europeu de Nice. Também não é menos verdade que várias personalidades, e nomeadamente membros do Parlamento Europeu, propuseram a inclusão de uma referência explícita à Carta dos Direitos Fundamentais no artigo 6º do Tratado da União Europeia, o qual já refere a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem. Aludiram ao que de facto constitui um paradoxo, a saber, uma situação em que o Tratado não evocará um texto novo e próprio da União, quando já evoca um texto existente que por sua vez pertence ao Conselho da Europa. Os Senhores sabem que a título pessoal, manifestei a minha abertura, e até o meu apoio, a essa proposta, e reitero essa posição neste momento. Mas a Presidência, uma vez mais com base nos contactos bilaterais que tem, não pode deixar de constatar que vários Estados­Membros não são favoráveis a essa inclusão. Gostaria aliás de comunicar ao Parlamento Europeu que por iniciativa da Presidência, decorreu ontem uma discussão, no seio do grupo preparatório, sobre esta questão, que me informa que a mesma não foi completamente concludente, o que significa que talvez alguns governos possam ainda inspirar­se numa tomada de posição clara do Parlamento Europeu, no seu conjunto. A verdade é que este texto, estou convencido disso, pela sua clareza, pela sua coerência e pelo seu conteúdo, impor­se­á como o texto de referência de que a União, manifestamente, precisava.