A Convenção incumbida da elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais deu início aos trabalhos, e penso que já alcançámos uma velocidade de cruzeiro. Estamos a entrar no conteúdo dos direitos civis e políticos, posteriormente entraremos nos direitos dos cidadãos e nos direitos económicos e sociais. Por conseguinte, é importante que este Parlamento estabeleça o mandato dos membros da delegação que o representa e que defina igualmente ­ o que se me afigura ainda mais crucial ­ os objectivos políticos que o Parlamento prosseguirá com esta Carta dos Direitos Fundamentais. Porque, ao fim e ao cabo, muitas vezes ­ a representante da Comissão dos Orçamentos tem razão ­, os cidadãos perguntam­nos: para quê esta Carta dos Direitos Fundamentais? Os direitos fundamentais estão reconhecidos nas nossas constituições. Os Estados­Membros da União Europeia respeitam os direitos fundamentais. Existe uma Convenção de Roma, garantida pelo Tribunal de Estrasburgo, que constitui a garantia última em caso de violação. Para quê esta Carta? Penso que a mensagem política que este Parlamento deve enviar é muito clara: a Carta dos Direitos Fundamentais é um extra a esses direitos garantidos nas constituições. Ser europeu tem um efeito positivo acrescentado. Com a Carta pretende­se, precisamente, associar as instituições europeias a um catálogo de direitos fundamentais, e que os Estados­Membros tenham esses mesmos direitos fundamentais em consideração quando procederem à transposição ou à aplicação do direito comunitário. É esta a mensagem política que devemos lançar: ser europeu é positivo; acrescenta algo ao que já temos pela nossa condição de cidadãos nacionais. Julgo que o relatório a cujo debate procedemos hoje e que será posto à votação no dia de amanhã deixa bem claro também quais são os objectivos políticos deste Parlamento. Queremos que a Carta não se circunscreva unicamente a uma declaração. Somos de opinião que uma declaração é insuficiente. Porque queremos que aos cidadãos sejam reconhecidos mais direitos e mais garantias, queremos que a Carta seja introduzida nos Tratados. É óbvio que a Carta será ou não introduzida nos Tratados dependendo do trabalho que a Convenção for capaz de realizar. Só será introduzida nos Tratados se os resultados finais se revelarem úteis e puderem ser integrados nos Tratados. Contudo, afigura­se­me crucial que este Parlamento tenha presente esse objectivo político na redacção da Carta. Afigura­se­me também importante afirmar, como se faz no relatório em apreço, que, em caso algum, a protecção dos direitos fundamentais será restringida relativamente ao nível da protecção actualmente existente. Não haverá qualquer duplicação com a Convenção de Estrasburgo: isto deve ficar claro. O que pretendemos ­ insisto ­ é conceder aos cidadãos europeus uma garantia suplementar quando estiver em causa a aplicação do direito comunitário. Penso que ao afirmar a indivisibilidade dos direitos fundamentais, como se faz nesta nossa resolução, ou ao afirmar o seu carácter inovador, estamos a dar passos positivos em direcção a uma melhoria das condições de vida dos cidadãos europeus. Pelo aduzido, Senhora Presidente, quero terminar a minha intervenção felicitando sinceramente tanto os relatores quanto à matéria de fundo como os relatores de parecer.