Não obstante, é uma das poucas políticas europeias sobre as quais a Comunidade detém competências exclusivas. O que tem como consequência que todas as normas jurídicas de Bruxelas relativas a este sector afectam directamente os cidadãos da União. Tanto mais patente se torna, assim, o défice democrático, muito justamente denunciado, com que se deparam todos os intervenientes. Continua a ser-nos negada a participação efectiva no processo legislativo, a nós que somos o Parlamento, que é a única Instituição legitimada pelo voto popular. Falo do processo de co-decisão, que, contrariamente às nossas exigências, ainda não foi aberto à política das pescas. O futuro das pescas europeias a partir de 2003 está justamente a ser objecto de redefinição. Por isso, a minha preocupação especial é reiterar, e mesmo reforçar, nesta fase pós-Nice, a posição que tínhamos antes de Nice. Não basta uma simples consulta do Parlamento. Queremos participar efectivamente na definição dos temas mais importantes. Exigimos, pois, com firmeza a aplicação das regras da co-decisão aos artigos 32º a 38º do Tratado CE, e pedimos o vosso apoio! Continuo a constatar um outro défice da participação do Parlamento no âmbito das pescas, no que se refere à celebração de acordos internacionais. Exigimos que o parecer favorável do PE se torne obrigatório para os acordos internacionais negociados pela Comissão, os quais tenham igualmente impacto orçamental. Para concluir: queremos um título separado no Tratado CE e tudo, meu caro Elmar, adicionalmente à política agrícola.