Permitam-me que faça aqui uma pausa para registar os meus agradecimentos à senhora deputada Berger pelo árduo trabalho que tem vindo a fazer relativamente a esta legislação em particular, e também ao senhor deputado Lehne, pela cooperação que têm proporcionado, tanto a mim próprio como aos meus serviços. Consideramos que a posição comum constitui uma solução equilibrada que melhora a nossa proposta alterada e, em grande medida, vai de encontro aos desejos do Parlamento expressos em primeira leitura. Em particular, a posição comum inclui: requisitos de informação geral detalhada e integralmente harmonizada; o princípio da confirmação escrita; o direito de rescisão com algumas excepções; protecção para o utilizador no que se refere aos meios de pagamento e a compensações em caso de litígio. A directiva complementa e reforça a directiva sobre comércio electrónico, introduzindo uma rede de segurança adicional constituída por medidas de protecção para os consumidores. Esta directiva também se integra num quadro mais vasto de medidas legislativas concebidas para abrirem o mercado interno aos serviços financeiros a retalho. Permitam-me que comente as 50 alterações propostas. Vou começar por abordar as alterações 9, 10, 11 e 37 que expressavam as preocupações dos deputados sobre a posição dos intermediários nesta directiva. Na posição comum, o prestador é definido apenas como o 'prestador contratual? e isso é deliberado. Adicionar os conceitos de 'intermediário? e de 'agente? iria requerer um delineamento preciso do modo de operação das várias categorias de intermediários financeiros e uma descrição precisa da relação entre prestadores e intermediários ou agentes. Como indicado no considerando 19, isso não é possível no quadro de uma directiva geral e horizontal que se aplica a todos os serviços financeiros. Posso confirmar que a intervenção de um prestador contratual face a face implica que a transacção caia fora do âmbito desta directiva. A directiva aplica-se a sistemas organizados de comercialização à distância e não a sistemas face a face com ocasionais transacções à distância. Gostaria agora de abordar as alterações que são inaceitáveis porque atacam o núcleo da posição comum. Começo por comentar o alegado impacto do nº 4 do artigo 3º relativo à directiva sobre comércio electrónico e, em particular, ao princípio do país de origem. Concordo inteiramente com o discurso feito anteriormente pela senhora deputada Berès sobre este ponto em particular. A Comissão acredita firmemente que a posição comum estabelece normas que complementam a directiva sobre comércio electrónico e preenche omissões desta. Entre elas, o nº 4 do artigo 3º é fundamental. A alteração 13 propõe que este número seja eliminado. Na minha opinião, esta alteração baseia-se numa má interpretação do artigo. O nº 4 do artigo 3º fornece uma clarificação indispensável de um aspecto importante da directiva sobre comércio electrónico. O artigo afirma que as informações comunicadas ao consumidor durante a fase pré-contratual devem ser consistentes com as disposições contidas no próprio contrato, o que faz sentido do ponto de vista jurídico e do ponto de vista prático. As obrigações contratuais não estão sujeitas à abordagem do país de origem, e o nº 4 do artigo 3º refere-se simplesmente à lei, e cito, 'presumivelmente aplicável?, o que normalmente significa a lei do país de destino. Nenhum prestador de confiança forneceria voluntariamente informações erróneas aos consumidores sobre o futuro conteúdo do seu contrato, sob pretexto de que essas informações estavam sujeitas às normas do país de origem em vez de às do país de destino. Além disso, o artigo apenas abrange as informações prévias que serão eventualmente reflectidas no contrato. Não abrange todas as informações fornecidas antes de o contrato ser assinado, mas não incluídas posteriormente no próprio contrato. Finalmente, as informações contidas no artigo 3º têm que ser comunicadas e dirigidas pessoalmente ao consumidor. Situações em que o prestador fornece informações gerais a um número indefinido de receptores estão assim excluídas. Outra preocupação é a de adoptar um nível máximo de harmonização. A alteração 3 propõe a eliminação do conteúdo do considerando 9; a alteração 5, uma mudança substancial no considerando 13. As alterações 26, 27 e 28 propõem a eliminação dos nºs 2 a 4 do artigo 4º, e a alteração 25 uma mudança fundamental no artigo 13º. Mais uma vez, tenho que discordar das alterações propostas. O período de implementação para a directiva sobre comércio electrónico expirou em Janeiro deste ano. Uma vez adoptada a directiva da venda à distância, ainda haverá um período de implementação de dois anos. Assim, para transacções on-line, o princípio do país de origem será aplicado a informações pré-contratuais generalizadas, durante o período em que as disposições desta directiva estão a ser implementadas. Seria muito contraproducente em termos da confiança dos consumidores se este período fosse entendido como levando, ou levasse efectivamente, a uma redução do nível de protecção do consumidor em qualquer Estado-Membro. Para evitar isso, o considerando 9 recorda que estão previstas convergência ou harmonização adicionais a um nível mais elevado de protecção dos consumidores num certo número de áreas, como estabelecido no Plano de Acção para os Serviços Financeiros. Enquanto se aguarda esta harmonização, não deverá haver nenhuma redução do nível de protecção. A eliminação proposta pela alteração 5 tornaria o considerando factualmente errado. Em certas ocasiões, como por exemplo no artigo 10º, a directiva dá alguma capacidade de manobra aos Estados-Membros em termos do quadro harmonizado. O nº 2 do artigo 4º introduz a possibilidade de os Estados-Membros imporem requisitos de informação adicionais. A Comissão concluiu do inventário dos requisitos de informação que fez em 2000 que esta disposição é inevitável. Os requisitos de informação na área dos serviços financeiros são de natureza complexa e diversa, sendo regulados em parte pelo direito comunitário e em parte, pelo menos por enquanto, pelo direito nacional. Muito se fez ao nível sectorial para harmonizar os requisitos de informação pré-contratual. No entanto, parece claro que não estamos ainda em posição de basear as obrigações de informação apenas no direito comunitário. A eliminação do nº2 do artigo 4º, conforme proposto na alteração 26 - embora já rejeitada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno - impediria os Estados-Membros de regularem os requisitos de informação, em particular quando não existir nenhuma legislação comunitária, e iria de facto fazer voltar atrás importantes normas nacionais de protecção dos consumidores. Por esta razão, enquanto se aguarda a futura harmonização, os Estados-Membros poderão manter ou introduzir normas mais rigorosas. No entanto, a imposição de quaisquer normas adicionais tem que estar conforme com o procedimento de transparência estabelecido no nº 3 do artigo 4º, que tem que ser mantido, contrariamente às sugestões feitas nas alterações 27 e 28. A alteração 25 inclui a eliminação da frase no final do artigo 13º 'sempre que [esses operadores] estejam em condições de o fazer?. Esta frase está também no artigo equivalente da directiva geral. Não se trata de uma cláusula mínima, mas sim de um reflexo da situação no terreno em todos os Estados-Membros. Se fosse eliminada, os operadores dos serviços postais, por exemplo, poderiam ser obrigados a quebrar o sigilo postal. Finalmente, parece-me uma preocupação exagerada relativamente ao nível de harmonização tentar transformar a directiva num regulamento, conforme solicitado pela alteração 49, e fixar uma data para a conclusão da transposição, ainda antes de a directiva ser adoptada, como é sugerido na alteração 50. As alterações 6 e 8 pretendem retirar os contratos assinados perante um notário. A consequência seria que a intervenção de um notário num contrato à distância relativo a serviços financeiros privaria o consumidor de direitos essenciais estabelecidos na directiva, e isso é claramente inaceitável. Esses direitos incluem informações que apenas o prestador pode fornecer, por exemplo, relativamente à qualidade e risco de um produto, à protecção em caso de utilização fraudulenta de cartões e à protecção contra serviços e comunicações não solicitados. O efeito da exclusão obrigatória do direito de rescisão para crédito hipotecário, contida nas alterações 20, 22, 30 e 32, e da supressão do direito de reflexão - alteração 31 - seria uma redução substancial da protecção dos consumidores nos Estados-Membros. Além disso, embora a definição de crédito hipotecário contida na alteração 20 seja a mesma do código de conduta sobre informações relativas a crédito imobiliário negociado entre a indústria e os consumidores em 2001, a legislação nacional ultrapassa essa definição. Uma menor protecção aos consumidores decorreria também da supressão, através da alteração 42, da isenção opcional à obrigação de pagamento de serviços de seguros e dos limites introduzidos pela alteração 33. Algumas alterações contêm disposições que são inaceitáveis simplesmente devido ao seu conteúdo. A alteração 12 procura introduzir uma definição específica de crédito. Compreendo que isto se destine a resolver um problema com a transposição para um Estado-Membro da directiva geral sobre contratos à distância (Directiva 97/7/CE), mas quaisquer problemas relacionados com a directiva geral deverão ser resolvidos nesse contexto e não nesta legislação. A alteração 15 introduz uma disposição de caducidade: um prazo depois do qual o consumidor já não pode invocar o direito de rescisão, o que equivaleria a punir o consumidor pelo incumprimento de obrigações por parte do prestador. A alteração 17 excluiria do direito de rescisão os contratos cuja execução teve início com o consentimento do consumidor, antes do final do período de rescisão. Na directiva geral sobre contratos à distância (97/7/CE), o consumidor perde o direito à rescisão, se aceitar que a execução do contrato se inicie. Em contraste, esta directiva prevê que se um consumidor rescindir, terá que pagar os serviços efectivamente prestados antes da rescisão. A alteração 17 tira o sentido ao artigo 7º. No entanto, isso entraria em contradição com a posição do Parlamento Europeu durante a primeira leitura, em que votou a favor dos princípios contidos neste artigo. A alteração 23 relativa ao pagamento dos serviços prestados confunde as obrigações respectivas de consumidores e prestadores. Os consumidores têm que pagar os serviços prestados se rescindirem. Um bom exemplo é um contrato de seguros. Os prestadores têm que devolver quaisquer somas recebidas antes da rescisão, por exemplo, quando o contrato é para investimento. Não estou convencido da necessidade das alterações 24 e 48 relativas à renovação tácita. O disposto no nº 2 do artigo 1º, sobre acordos iniciais de serviços, seguidos por sucessivas operações ou por uma série de operações separadas da mesma natureza, cobre amplamente a preocupação subjacente a esta alteração. A alteração 35 torna obrigatórias as normas relativas ao ónus da prova, esquecendo o facto de o direito civil não estar harmonizado nos Estados-Membros. O artigo 46º retira a necessidade de obter o consentimento explícito do consumidor para receber uma lista reduzida de requisitos de informação em comunicações telefónicas e substitui isto por uma referência às normas sobre confirmação das informações, o que levaria a um enfraquecimento substancial da protecção aos consumidores estabelecida por esta directiva. Abordei as alterações mais importante. As restantes (1, 2, 4, 7, 14, 29, 34, 36, 38 a 40, 45 e 47) são ou menos precisas que a posição comum ou não contribuem em nada para a melhorar. Há uma necessidade urgente de preencher a lacuna existente e de estabelecer a certeza jurídica que esta directiva proporcionaria. A directiva tem vindo a ser negociada desde 1998. Se não passar, nem as empresas nem os consumidores ganharão nada com isso.