A União Europeia tem pugnado sempre pelo Tribunal Penal Internacional e continua a apoiar esta iniciativa com todo o empenho, conforme documenta a posição comum adoptada pela União Europeia em Junho de 2001. Nessa posição comum, defendemos que a entrada em vigor do Estatuto acordado e a criação do Tribunal ocorram o mais depressa possível. A Comissão dá o seu inteiro acordo, sem reservas, à abordagem preconizada nessa posição comum e eu concordo integralmente com aquilo que acaba de ser exposto pelo senhor Ramón de Miguel, na sua qualidade de Presidente em exercício do Conselho. A Comissão saúda o facto de os países da Europa Central e Oriental associados à União Europeia e os Estados de Chipre e de Malta, igualmente associados à União Europeia, bem como os países da EFTA que integram o Espaço Económico Europeu terem declarado oficialmente em Janeiro de 2002 a sua adesão aos objectivos da posição comum. Estão a ser apoiados pelo orçamento da União Europeia projectos de organizações não governamentais com os quais se pretende promover, a nível mundial, a sensibilização para a necessidade da criação do Tribunal. Assim, desde 1995 até agora, foram já despendidos cerca de 6,9 milhões de euros para projectos dessa natureza, no quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos. Em 2001 foram postos à disposição 2,1 milhões de euros para três projectos complementares de ONG cujo objectivo é apoiar a constituição do Tribunal Penal Internacional. O projecto da Coligação das ONG em prol do TPI tem como objectivos facilitar a participação da sociedade civil e a sua cooperação com os governos no quadro do comité das Nações Unidas encarregado da instalação do TPI e promover e agilizar a cooperação técnica, para que, após a ratificação do Estatuto acordado em Roma, possa ser promulgada legislação internacional de carácter vinculativo que permita dar execução ao Estatuto. O projecto "Parlamentares a favor de uma acção global" está a desenvolver uma campanha em prol da ratificação e da execução efectiva do Estatuto do TPI e do requisito do Estado de direito e o projecto "Não há paz sem justiça" está a concentrar a sua actuação em campanhas visando sensibilizar a opinião pública e na organização de conferências destinadas a promover o TPI. Na comunicação da Comissão relativa ao papel dos direitos humanos e à democratização de países terceiros, de Maio de 2001, a luta contra a impunidade dos crimes foi classificada como medida prioritária. A Comissão vai, por conseguinte, continuar a apoiar a criação do Tribunal Penal Internacional. A rubrica orçamental especificamente destinada a apoiar o TPI, que compreende também os Tribunais ad hoc para a antiga Jugoslávia e para o Ruanda, bem como o recém-criado Tribunal para a Serra Leoa, tem uma dotação de 5 milhões de euros para o exercício de 2002. Em 2002, a Comissão vai concentrar esforços em duas vertentes: em primeiro lugar, na sensibilização a favor do Tribunal Penal Internacional, pretendendo neste âmbito exortar mais países a ratificarem o Estatuto do que o número mínimo de 60 necessário para que este entre em vigor. Pretendemos simultaneamente zelar para que todas as regiões geográficas fiquem representadas. Em segundo lugar, queremos concentrar esforços na aprovação de legislação nacional de carácter vinculativo que permita a execução do projecto, compreendendo também a formação dos técnicos especializados envolvidos, isto é, de juizes, advogados, funcionários das autoridades de execução penal e parlamentares que possam contribuir para os trabalhos do Tribunal.