A Conferência de Pequim representou um marco importantíssimo relativamente ao reconhecimento dos direitos das mulheres e à aprovação de uma Plataforma de Acção subscrita por 189 Estados no sentido de dar conteúdo a esses direitos e de aprovar instrumentos que permitissem a sua concretização progressiva; necessário se tornava, a exemplo do que é usual em termos de este tipo de instrumentos internacionais, proceder à sua avaliação passados que eram 15 anos da sua subscrição por 189 Estados do mundo, como eu referi. Esta avaliação desenrolou­se ao longo de muitas sessões, através, numa primeira fase, de reuniões preparatórias em sede de um PROPCOM, que foram progressivamente avançando com alguma dificuldade em termos de acertos relativamente a alguns aspectos que um grupo de países, designadamente aqueles que são considerados habitualmente como os mais desenvolvidos, considerava ser importante avançar, bem como em termos de algumas resistências relativamente à linguagem utilizada, não na declaração política que foi possível aprovar mais cedo, mas no documento final que era integrado por quatro partes, uma delas relativa às medidas e às políticas a aprovar pelos governos no sentido de concretizar, não só a Plataforma de Pequim mas tudo aquilo que entretanto já tinha sido adquirido pelos vários países. Este processo foi relativamente complexo, tendo­se verificado alianças de alguns países, designadamente da União Europeia, com os países da América Latina, fundamentalmente, sendo que o G77 se rompeu a determinada altura, o que introduziu alguma dificuldade num andamento mais célere dos trabalhos. De qualquer das formas, e para sumariar o mais rapidamente possível, podemos dizer que houve avanços significativos relativamente ao reconhecimento dos direitos das mulheres como direitos humanos com afirmações políticas muito fortes no sentido de não aceitar violações destes mesmos direitos humanos, de erradicar todas as práticas que violem os direitos humanos, de fazer referências à Comissão do Estatuto das Mulheres e do protocolo opcional e de combater o racismo e a violência fundada em razões raciais. Relativamente às questões da violência contra as mulheres, destaco, no meio de bastantes progressos que foram conseguidos, a concertação encontrada no que se refere ao combate ao tráfico através da cooperação internacional, dando aliás suporte a acções que estão a ser desenvolvidas a outros níveis no domínio internacional, e também a aceitação por parte de todos os países da realização de campanhas públicas contra a violência com base na campanha liderada pela União Europeia sobre a tolerância zero; também foi debatida a questão das políticas para a erradicação da pobreza, do trabalho enquanto elemento que assegura a participação económica das mulheres, da imprescindibilidade de adoptar políticas de reconciliação entre a vida familiar e a vida profissional, da necessidade de desenvolver o acesso das mulheres à educação e à formação como instrumento fundamental para lhes garantir autonomia, e houve também, pela primeira vez, uma referência muito forte às questões da maternidade e paternidade (esteve sempre associado o papel do homem) e à necessidade da partilha das tarefas. Relativamente à saúde constatou­se a necessidade de uma aproximação holística à saúde em termos de direitos de natureza sexual, mas não no campo da saúde reprodutiva. Foram introduzidas, também por iniciativa da União Europeia, referências especiais às mulheres deficientes migrantes, às mulheres de idade e às indígenas; e foi, como eu já referi, bastante sublinhado o papel dos homens e a necessidade de contribuir para o reforço da intervenção das mulheres para construir sociedades cada vez mais pacíficas; abordou­se também a introdução de algo que foi um dos instrumentos considerados como fundamentais na Plataforma de Pequim, tal como o main streaming relativamente à perspectiva de género, que terá que ficar incluído em todos os mecanismos relativos aos direitos humanos, aos Tratados no âmbito das Nações Unidas e à Cimeira do Milénio, e que representa uma aquisição extraordinariamente importante. Quanto às metodologias para avaliar o progresso relativamente à aplicação pelos Estados daquilo a que eles se comprometeram, também se fazem referências fortes a objectivos mensuráveis e perfeitamente estabelecidos que permitam um acompanhamento de modo a que a cada momento se possa fazer um balanço mais objectivo do que aquele que tinha sido conseguido até agora. Falou­se ainda do reforço do papel das organizações não governamentais na condução de todas as políticas e como parceiros privilegiados do Estado para assegurarem que a Plataforma seja cumprida. Os problemas essenciais têm muito que ver com o que, para nós, União Europeia, já constitui o conteúdo do artigo 13?