Dado que esta proposta do governo regional tem um enquadramento bastante geral, apenas será possível analisar cuidadosamente este projecto de lei quando este for apresentado ao Conselho Legislativo de Hong Kong, o que ocorrerá previsivelmente em Fevereiro de 2003. A abordagem da Comissão baseia-se na presunção de que tem lugar um vasto processo de consulta e de que este será subsequentemente tornado extensivo às disposições legislativas detalhadas, logo que estas sejam apresentadas ao Conselho Legislativo. A Comissão crê que é extremamente importante que as opiniões expressas pelos vários grupos durante o processo de consulta sejam plenamente tidas em conta aquando da redacção das futuras disposições legais. Além deste aspecto, as disposições legais propostas e sua aplicação, não devem comprometer a preservação do sistema constitucional ou o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais em Hong Kong nos termos do princípio 'um país, dois sistemas?. Por último, de acordo com a Lei Básica de Hong Kong, as disposições legais propostas terão de ser compatíveis com os acordos das Nações Unidas sobre direitos cívicos e políticos e direitos económicos, sociais e culturais.