Para a surpresa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE, o CARF é um órgão administrativo da Receita Federal, cujas turmas de julgamento possuem oito membros: quatro auditores fiscais e quatro escolhidos pelas confederações empresariais. Isso não existe na maior parte do mundo desenvolvido efetivamente. À exceção da Noruega, nos demais países desenvolvidos não existe um conselho paritário com a missão de julgar grandes dívidas. Até 2020, em caso de empate no julgamento das grandes dívidas, havia o voto de qualidade. O Presidente da turma julgadora, sempre um auditor fiscal, dava a palavra final: às vezes favorável ao contribuinte, às vezes favorável à Receita Federal. Mas, a partir de 2020, a Lei nº 13.988 acabou com o voto de qualidade e consagrou que, em caso de empate, fica perdoada a dívida do grande devedor. Eu estou falando de grandes devedores, são processos de milhões e até de bilhões. Desde 2020 o prejuízo é estimado em 59 bilhões de reais para a Receita Federal do Brasil. Meus senhores e minhas senhoras, essa situação é tão grave que, quando a decisão do CARF é favorável ao Governo, o contribuinte pode ir à Justiça. Mas sendo favorável ao contribuinte, a Receita Federal não pode recorrer ao Judiciário para contestar aquele valor devido; e, como eu já disse, são valores bilionários. No ano de 2022 foram julgados processos no montante de 24 bilhões de reais.