Estes acordos assentam parcialmente em regimes históricos, e neste momento oferecem não só uma contrapartida financeira ao país em causa mas também uma ajuda ao desenvolvimento bem direccionada a um grande número de países africanos. Para o Acordo do Gabão, a União Europeia reservou um montante de 5 milhões de euros para um período de 4 anos; 30% deste montante refere-se à compensação financeira e 70% será consagrada à promoção do desenvolvimento do sector pesqueiro local e à prestação de formação profissional. Convém realçar que isto demonstra também que estes acordos favorecem amplamente a cooperação para o desenvolvimento com países africanos. Aliás, em termos anuais, este montante excede em 70% o montante previsto no actual acordo, ou no acordo que acabou de expirar. A razão deste aumento assenta, entre outros factores, na obtenção de possibilidades de pesca adicionais na faixa de 6 a 12 milhas. Assim sendo, coloca-se aqui igualmente - inclusive ao Senhor Comissário - a questão de saber em que medida as organizações de pesca gabonesas foram verdadeiramente envolvidas nas negociações deste acordo. Relativamente a 70% do montante, o Gabão tem de prestar contas anualmente e por escrito. O sector das pescas representa apenas 1,4% do PIB do Gabão. No entanto, se pensarmos que dois terços do PIB daquele país provém de receitas petrolíferas, isso significa que o sector das pescas é um sector importante para a economia do Gabão. Outro aspecto singular é o facto de, no período compreendido entre 1998 e 2001, apenas 70% das possibilidades de pesca terem sido aproveitadas. Talvez o Senhor Comissário possa explicar-nos porquê. É também singular o facto de para a verdadeira pesca costeira, ou seja, para a actividade pesqueira realizada dentro da zona das 12 milhas, o acordo estabelecer apenas a capacidade das embarcações de pesca e não as quotas de captura. Isso é realmente estranho, uma vez que na política interna da UE em matéria de quotas nos referimos sempre ao pescado que é efectivamente capturado e não à capacidade das embarcações. Talvez o Senhor Comissário possa também dizer-nos se o alargamento do acordo, das 6 para as 12 milhas, não terá consequências para a pesca costeira do Gabão. Neste momento não dispomos ainda de uma visão clara sobre a relação entre os custos e os benefícios deste acordo com o Gabão, inclusive para os pescadores europeus. No seu relatório de avaliação, a Comissão Europeia faz, de facto, o seu melhor para proporcionar uma panorâmica clara sobre o anterior acordo, mas a informação sobre a relação entre os custos e os benefícios, o estado das unidades populacionais e o impacto dos acordos para as regiões da UE poderia, quanto a mim, ser um pouco mais concisa. Senhor Presidente, já tive ocasião de dizer que felicito o Comissário pela conclusão deste acordo com o Gabão e de observar também que os acordos de pesca se revestem de particular importância para algumas regiões costeiras da União Europeia. Nessa medida, o presente acordo contribui, pois, para reforçar a economia dessas regiões, imprimindo simultaneamente um bom impulso estrutural ao já bastante martirizado sector pesqueiro europeu. Isso não impede, contudo - e esse é um aspecto que não podemos descurar -, que estes acordos venham sendo cada vez mais criticados, por parte, nomeadamente, do Fundo Mundial para a Natureza e de outras organizações não-governamentais. Nos futuros debates sobre os acordos de pesca, teremos de dar ainda mais relevo à base de apoio da sociedade civil a este tipo de acordos, tanto em África como na Europa. Seria bom que, também do lado da Comissão - e para muitos isso não é bem claro - se salientasse o facto de estes acordos conferirem, de facto, um importante impulso à cooperação para o desenvolvimento com um grande número de países africanos. Senhor Presidente, no que diz respeito ao relatório propriamente dito, já indiquei num conjunto de recomendações quais os pontos que mereciam uma atenção acrescida. Nesse contexto, peço maior atenção para as medidas de controlo - visto que as entidades públicas gabonesas não dispõem de capacidade suficiente para desempenhar adequadamente as tarefas de controlo -, que nos seja fornecida informação sobre aquilo que realmente acontece com os fundos e sobre a medida em que estes contribuem para o verdadeiro reforço das regiões costeiras. No tocante à aplicação do presente acordo, gostaria que a avaliação das medidas de desenvolvimento fosse submetida ao Conselho e ao Parlamento Europeu em cada dois anos. Relativamente às alterações, tal como aprovadas pela Comissão da Pescas, claro está que elas merecem também o meu vivo apoio. Numa esfera de boa cooperação com o meu próprio coordenador, o senhor deputado Varela, clarifiquei uma vez mais na alteração 2 aquilo que realmente pretendemos. Assim, esta alteração merece claramente a minha preferência face à alteração 9 apresentada pelo Grupo ELDR.