Os relatórios e resoluções que o Parlamento Europeu está a debater aqui hoje dizem respeito ao actual estado destes direitos constitucionais essenciais dos cidadãos europeus. Estou reconhecido por esta oportunidade de tomar a palavra neste importante debate, que vai direito ao cerne do que é a cidadania europeia. Antes de comentar alguns dos relatórios, gostaria de expressar os meus agradecimentos à Senhora Comissária Loyola de Palacio por continuar a garantir que a Comissão respeita os prazos estabelecidos para as respostas às perguntas do Provedor de Justiça e que essas respostas são completas e rigorosas. Esta boa cooperação é essencial para garantir que o Provedor de Justiça consegue lidar com as queixas de forma rápida e eficaz, cumprindo assim a sua missão de fomentar as relações entre os cidadãos e as instituições e órgãos comunitários. Gostaria também de prestar aqui hoje a minha homenagem ao trabalho do Senhor Jean-Claude Eeckhout, que em breve irá abandonar o seu posto no Secretariado-Geral da Comissão onde trata, entre outras coisas, das relações entre a Comissão e o Provedor de Justiça Europeu. Ele representa para mim o modelo de funcionário público, demonstrando uma grande dedicação não só ao ideal europeu mas também ao árduo trabalho prático da modernização administrativa em benefício dos cidadãos. Debruçar-me-ei agora sobre o Código de Boa Conduta Administrativa e felicito o senhor deputado Roy Perry pelo seu excelente relatório. Foi adequada a sua escolha para relator, já que foi ele quem primeiro lançou a ideia deste código há alguns anos atrás, no relatório da Comissão das Petições sobre as suas actividades em 1996-1997. Jean-Maurice Dehousse, relator para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, desempenhou também um papel importante, salientando que o código deveria ter uma sólida base jurídica e sugerindo uma forma prática de alcançar esse objectivo. Espero que este relatório seja seguido pela rápida adopção de um regulamento. A Carta de Nice inclui a boa administração como um dos direitos de cidadania fundamentais. Não consigo compreender porque é que alguém se oporia à ideia de o direito comunitário garantir aos cidadãos um nível de protecção jurídica no que se refere à administração europeia tão elevado quanto aquele que os direitos nacionais já garantem em relação às administrações dos Estados-Membros. O relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre o Estatuto do Provedor de Justiça Europeu é insólito porque o Tratado faz do Parlamento Europeu o legislador, confiando-lhe também o poder de iniciativa. O papel do Conselho é limitado à aprovação do texto do Parlamento por maioria qualificada, enquanto a Comissão emite um parecer. Gostaria de agradecer à relatora, Teresa Almeida Garrett, a abordagem consistente que ela adoptou no processo legislativo. Como ela sublinhou, o Estatuto original foi redigido há quase uma década. As disposições relativas à inspecção de documentos e à audição de testemunhas têm de ser actualizadas à luz da maior ênfase colocada na abertura administrativa e da necessidade de conquistar a confiança do público e de promover uma cultura administrativa moderna a nível europeu. O relatório da Comissão das Petições sobre o Relatório Anual para 2000 do Provedor de Justiça está também perante vós. Felicito o relator, o senhor deputado Bösch, pelo seu excelente e construtivo relatório, que se centra muito adequadamente na necessidade de servir os cidadãos europeus de forma eficaz. Concordo inteiramente com o relator que o Provedor de Justiça deve lidar com as queixas tão depressa quanto possível. Para esse efeito, prosseguimos os nossos esforços para eliminar os atrasos desnecessários, insistindo para que as instituições e os organismos respeitem os prazos para a resposta a queixas e melhorando a nossa própria eficiência. Fizemos progressos no sentido de atingir os nossos objectivos de gestão interna de recepção das queixas num período de uma semana, decisão sobre a sua admissibilidade num período de um mês e encerramento dos inquéritos no final de um ano. No final do mês de Agosto do ano passado, havia 65 casos ainda abertos depois de um ano. Em Agosto de 2001, o número homólogo era de 25 casos, dos quais um permanece em aberto porque apresentámos um relatório especial ao Parlamento Europeu. Em cinco outros casos, o Estatuto estabelece que a instituição envolvida tem mais três meses para produzir um parecer circunstanciado. O relatório do senhor deputado Bösch refere também os problemas que a Comissão das Petições enfrentou na obtenção da informação necessária para lidar de forma eficaz com as petições dos cidadãos. Um exemplo desses problemas é o caso da petição referente à regulamentação do mercado de seguros da Lloyd' s. Do meu ponto de vista, a maneira mais eficaz de melhorar a situação poderá ser através de uma cooperação reforçada entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições, particularmente em relação a petições sobre infracções ao direito comunitário por parte dos Estados-Membros, em que a Comissão desempenha um papel essencial através do chamado procedimento do artigo 226º. Estamos disponíveis para organizar a preparação destes casos de uma forma profissional, facilitando assim o trabalho da Comissão das Petições. Pela minha parte, estou disponível para entrar em negociações com a comissão e a administração do Parlamento Europeu para atingir esse objectivo. Para concluir, Senhor Presidente, farei alguns breves comentários relativamente ao Livro Branco sobre governação, recentemente publicado pela Comissão. O Livro Branco contém muita conversa, mas poucas propostas concretas de acção para beneficiar os cidadãos. Poderia ter incluído também compromissos firmes para: propor uma lei sobre boa conduta administrativa que garanta o primado do direito e o respeito pelos cidadãos por parte da administração da UE; rever a forma como a Comissão actua como guardiã do Tratado para manter um procedimento aberto, justo e compreensível; aconselhar os funcionários a utilizarem a sua liberdade de expressão para promoverem o debate e ajudarem a focar a atenção dos cidadãos nas questões europeias; reforçar o serviço de aconselhamento jurídico aos cidadãos nas representações da Comissão, promovendo assim a correcta aplicação do direito comunitário. Mas não o fez. Lamento dizer que a Comissão parece ter esquecido o significado da cidadania europeia. Este esquecimento é ilustrado numa brochura que a Comissão publicou recentemente sob o título Who's who in the European Union (Quem é quem na União Europeia). A brochura menciona a Carta dos Direitos Fundamentais e o facto de o Parlamento Europeu exercer controlo democrático sobre as actividades da Comissão. No entanto, não contém qualquer referência à cidadania ou ao direito de petição ao Parlamento Europeu ou de queixa ao Provedor de Justiça, que a Carta de Nice inclui como direitos fundamentais de cidadania europeia. Gostaria de apelar à actual Comissão para que regresse ao caminho que faz da cidadania europeia uma realidade viva. É essa a única forma de ganhar a confiança dos cidadãos, que nos parece hoje mais perdida do que nunca. A cidadania pode estar menos na moda do que a "governação" , que tem uma sonoridade mais tecnocrática, mas não existem soluções técnicas para transpor o profundo fosso que separa governantes e governados na Europa.