Naquela data, esse tinha sido o maior acordo internacional de sempre celebrado entre a Comunidade e um país terceiro. Dele dependia um enorme número de navios e de postos de trabalho da UE, sobretudo espanhóis, mas também portugueses. Na ausência de um novo acordo, um número significativo de navios comunitários da Galiza, da Andaluzia e de Portugal que operavam no âmbito do acordo foram obrigados a cessar a sua actividade de pesca. Reconhecendo as dificuldades causadas pela falta de qualquer novo acordo de pescas, a Comunidade concordou em disponibilizar mais de 190 milhões de euros para promover a reconversão da frota pesqueira que tinha operado em águas marroquinas. 94,6% desta verba foi atribuída a Espanha e o resto a Portugal. No entanto, quando em Novembro passado se deu o desastre com o Prestige e as costas da Galiza ficaram cobertas por camadas de petróleo negro, começámos a tentar encontrar ajuda de emergência para minorar o sofrimento catastrófico das comunidades piscatórias daquela região. Descobrimos que 30 milhões de euros da verba disponibilizada para tratar do problema do acordo com Marrocos ainda não tinham sido gastos à data. Por conseguinte, o Parlamento Europeu concordou, na sua sessão plenária de Dezembro de 2002, que essa verba deveria ser imediatamente reprogramada para ajudar a Galiza após a catástrofe do Prestige. No entanto, o facto de não ter sido gasta a totalidade dos fundos atribuídos aquando do problema com Marrocos levantou algumas questões importantes. Numa reunião da Comissão das Pescas em Fevereiro de 2003, representantes do sector e do governo regional da Andaluzia deram conta dos problemas com que depararam na aplicação deste regulamento. Rapidamente se tornou óbvio que os critérios segundo os quais os pescadores podiam reivindicar essa ajuda eram demasiado complexos e se tinham revelado tão rígidos que tinham sido muito poucos os pescadores a conseguirem de facto beneficiar de algum desse dinheiro. Representantes do sector disseram à Comissão das Pescas do nosso Parlamento que os potenciais beneficiários não conseguem aceder às medidas de compensação porque os prazos e as normas estabelecidos pela Comissão são excessivamente apertados. Por exemplo, as ajudas públicas só são concedidas a pescadores que se comprometeram a demolir os navios, a alterar a finalidade dos navios, ou que concordaram em transferir permanentemente um navio para um país terceiro através da constituição de sociedades mistas. Especificamente, os membros das tripulações que perderam os seus postos de trabalho não podem candidatar-se ao prémio individual de 12 000 euros a não ser que o armador decida transferir ou demolir o navio. Isto significa que muitos pescadores que vivem nas regiões que foram afectadas pela incapacidade de renovação do acordo com Marrocos ainda não receberam qualquer ajuda financeira. Não preciso com certeza de recordar à Assembleia que na nossa sessão plenária de Março de 2003, que se realizou há duas semanas em Estrasburgo, o Parlamento Europeu apoiou por esmagadora maioria - 507 votos a favor e 6 votos contra - uma resolução que propunha o pagamento de 150 milhões de euros, a título de indemnização, aos pescadores afectados pelas medidas draconianas de recuperação dos recursos de bacalhau actualmente em vigor no mar da Irlanda e no mar do Norte. Sei que ainda estamos a negociar com a Comissão e com o Conselho de onde é que poderá vir essa ajuda de emergência, mas estou confiante que não nos vamos limitar a repetir os erros cometidos com os fundos para Marrocos. Temos de garantir que no futuro, quando identificarmos a necessidade de auxílio urgente ao sector das pescas, esse auxílio seja prestado de uma maneira que permita que ele seja orientado de forma justa e rapidamente concretizado. Certifiquemo-nos de que haverá um mínimo de normas a cumprir e um mínimo de burocracia. Voltei esta tarde mesmo da Galiza onde participei em reuniões e visitas aos locais afectados, na companhia de membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, para vermos com os nossos próprios olhos a operação de limpeza em curso depois da catástrofe do Prestige. Contaram-nos de forma bem expressiva o drama desesperado em que vivem as comunidades piscatórias, obrigadas a ter os barcos imobilizados desde o passado mês de Novembro por motivos que não são da sua responsabilidade. Apesar de esta Assembleia ter concordado, em Dezembro passado, em reprogramar 30 milhões de euros, ainda não foi libertado dinheiro nenhum. Porquê? Quem é que está a tratar dos pormenores deste pacote de medidas de auxílio? Onde está o impasse?