São estes os números que estão na base das análises da Comissão. Não só os destinos individuais conhecidos através dos meios de comunicação social, mas também os números pertinentes, tornam patente a necessidade de actuar urgentemente contra o tráfico de seres humanos mediante uma colaboração coordenada. A luta contra o tráfico de seres humanos é já difícil em si mesma. É ainda mais dificultada pelo facto de existirem acentuadas divergências entre as disposições penais dos vários países. Tanto as definições como as sanções diferem de forma muito significativa, e no direito penal de alguns Estados-Membros nem sequer existe o crime "tráfico de seres humanos". É por isso que a União Europeia tem vindo a envidar esforços, há já alguns anos, no sentido de desenvolver uma estratégia global de combate ao tráfico de seres humanos. No Protocolo de Palermo, assinado no final de 2000, houve, pela primeira vez, um consenso relativamente a definições comuns de carácter concreto. A proposta da Comissão visa definir, por via de uma decisão-quadro, disposições mínimas relativas aos elementos constituintes do tipo legal de crime, assim como estabelecer limiares inferiores para as penas máximas a aplicar. A fixação de um limiar inferior de seis ou dez anos para uma pena máxima no caso de haver circunstâncias agravantes deveria ser suficiente para incluir o tráfico de seres humanos na cooperação policial e judicial a nível da União na luta contra a criminalidade organizada. Penso que a proposta da Comissão é positiva. Congratulo-me, em especial, com o facto de ser não só tido em conta o crime de tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, mas também o tráfico de pessoas para efeitos de exploração do seu trabalho. A Comissão estabelece ainda uma distinção clara entre os factos de movimentações ilícitas de migrantes e de tráfico de seres humanos. Enquanto o primeiro é considerado um crime dirigido contra o Estado, o tráfico de seres humanos constitui um tipo de crime dirigido contra pessoas. Com a proposta da Comissão e as diferentes alterações apresentadas pelas comissões competentes poderemos conseguir que o tráfico de seres humanos seja definido uniformemente a nível europeu, se estabeleçam limiares inferiores para as penas máximas a aplicar e, paralelamente à punição dos criminosos, se conceda também uma atenção adequada à protecção da vítima. Gostaria de agradecer encarecidamente a todos os membros das comissões envolvidas a boa cooperação que levou a este resultado. Finalmente, gostaria de me referir ao pedido de novo envio do meu relatório à Comissão dos Assuntos Internos. No início do processo de consulta, já foi dado ao Parlamento Europeu um prazo tão restrito devido ao calendário do Conselho que um trabalho profundo e abrangente a nível do conteúdo sobre a proposta de decisão-quadro só foi possível com um enorme esforço. Os deputados encarregados dessa tarefa declararam-se dispostos a fazê-lo e realizaram um excelente trabalho, pelo qual agradeço a todos vivamente. Entretanto, sem ouvir a opinião dos representantes eleitos do povo, o Conselho avançou tanto nas suas negociações que a aprovação dos acordos políticos constitui uma mera formalidade. É evidente que o Conselho não está interessado na decisão do único órgão da União Europeia eleito por sufrágio directo e com legitimidade democrática. Já foi apresentada uma proposta de decisão-quadro aperfeiçoada com alterações relevantes por parte do Conselho - mas não ao Parlamento Europeu. Sou, por isso, da opinião de que é absolutamente necessário um novo envio à comissão, para se debater esta nova versão e também o inaceitável comportamento do Conselho. Gostaria, portanto, de pedir a todos que, na votação de amanhã, aprovem um novo envio à Comissão dos Assuntos Internos. Na segunda parte da minha intervenção, gostaria de me pronunciar sobre o relatório da senhora deputada Karamanou sobre a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil nos Estados-Membros, que exige uma acção coordenada a nível europeu. A criminalidade organizada - e aqui trata-se, sobretudo, de criminalidade organizada - não se limita a determinadas regiões ou Estados. A cooperação transfronteiriça no que respeita a criminosos e, em particular, no domínio da exploração sexual de crianças já se verifica há muito. A União Europeia precisa, consequentemente, de medidas urgentes para perseguir estes condenáveis crimes também a nível transfronteiriço. Apraz-me registar que, ultrapassando as divisões entre os grupos políticos, se conseguiu um consenso relativamente a esta decisão-quadro que, através da uniformização dos crimes, da harmonização do quadro penal e da melhoria da situação das vítimas, aponta na direcção certa. Aí se inclui também a participação dos novos meios de comunicação na definição de pornografia infantil e a discussão sobre a questão da jurisdição extraterritorial. No meu ponto de vista, a protecção das vítimas reveste-se de uma relevância muito particular. Crimes perpetrados contra crianças na sua forma mais repugnante da exploração sexual não deveriam ser tratados apenas na perspectiva da punição dos responsáveis. As crianças vítimas desses crimes sofrerão durante toda a vida as consequências daquilo que os adultos lhes fizeram. Deveriam, por isso, ser objecto da nossa atenção especial e do nosso maior apoio. É verdade que, num processo penal, elas são, do ponto de vista jurídico, em primeiro lugar, testemunhas, mas, em última instância, elas são, sobretudo, vítimas!