Como já os nossos colegas disseram, há voos cancelados ou atrasados, há recusas de embarque, problemas com bagagens e por aí fora. Isto é inaceitável! A liberalização dos transportes aéreos exige, para a defesa do consumidor, uma melhor gestão e racionalização do mercado. A adequação da legislação em vigor torna-se imprescindível perante as novas realidades. E tem total cabimento envolver os operadores do sector obrigando-os a dotar-se de normas de protecção aos cidadãos, viabilizando, caso as garantias de protecção anunciadas sejam insuficientes, a intervenção das autoridades. E eu acho muito importante a intervenção das autoridades. O envolvimento dos passageiros pelos operadores através do apelo a voluntários, implicando-os directamente numa negociação e aceitação de condições de troca, é uma boa abordagem que vem flexibilizar a gestão das reservas e contribuir para a protecção do passageiro, melhorando a eficácia da operação. Reforço aqui a questão da autoridade: da proposta de regulamento deduz-se a importância do artigo 14º, que é referente à obrigação de informar os passageiros dos seus direitos por parte da autoridade neste campo. No fundo é uma reintegração de uma alteração aprovada pelo Parlamento na resposta da proposta da Comissão de 1998.