A presente proposta não introduz, com razão, mudanças nesse domínio, pois até mesmo dentro de uma federação, como os Estados Unidos, a medida da pena aplicável a transgressões e delitos é muito diferente, uma vez que essa matéria é decidida a um nível inferior. Isso faz realmente com que seja complicado dar simplesmente execução num Estado-Membro a uma sentença que foi pronunciada noutro Estado­Membro. Será que podemos deter uma pessoa por um acto que não é punível no país em questão e, seguidamente, reprimir a indignação que isso inevitavelmente provoca por via da violência policial? A proposta não levanta problemas nesse campo, desde que o acto que foi objecto da decisão seja punível em ambos os Estados-Membros e que a medida da pena aplicável seja idêntica.