Respondendo especificamente à pergunta do senhor deputado, os artigos 12º e 17º do actual Estatuto dos Funcionários não impedem os membros do pessoal de denunciarem quaisquer disfuncionamentos no seio da Comissão, pelo que não está de modo algum em causa ser necessário os funcionários infringirem os regulamentos para poderem denunciar as suas suspeitas ou preocupações. Acresce ainda o facto de, em Junho passado, a decisão da Comissão de implementar o regulamento que estabelecia o Organismo Europeu de Prevenção da Fraude, OLAF, dispunha explicitamente que os membros do pessoal da Comissão, e passo a citar, "que tomarem conhecimento de dados sugestivos de eventual fraude, corrupção ou qualquer outra actividade ilegal que lese os interesses da Comunidade" estão obrigados a informar os seus superiores hierárquicos, ou o Secretário-Geral, ou o Director do Organismo Europeu de Prevenção da Fraude, OLAF. Este texto jurídico garante também especificamente que os membros do pessoal da Comissão, passo a citar, "não devem sofrer tratamento injusto ou discriminatório em consequência da comunicação de tal informação" Os artigos 12º e 17º do Estatuto dos Funcionários não impedem o pessoal de reportar quaisquer disfuncionamento à própria Comissão ou ao OLAF. De qualquer forma, em nenhum dos casos, nunca esse reporte resultará num procedimento disciplinar. No Livro Branco da Reforma e noutras tomadas de posição, a Comissão assumiu compromissos directos relativamente à introdução de reformas no sentido de aperfeiçoar as regras relacionadas com o reporte da suspeita de disfuncionamentos. São exigidas regras mais precisas relativamente aos direitos e às obrigações dos funcionários em matéria de notificação de suspeitas de disfuncionamentos com recurso aos canais internos e ao OLAF. De igual modo, é exigida a compilação e a apresentação de regras que definam canais externos para denunciar casos de alegados disfuncionamentos, o que será feito. Estas regras sobre a denúncia de disfuncionamentos serão elaboradas de forma a serem introduzidas no Estatuto dos Funcionários alterado. Os membros do pessoal que cumpram estas regras não estarão sujeitos a procedimentos disciplinares. A Comissão irá apresentar propostas pormenorizadas num documento com data prevista para Outubro deste ano. De acordo com a lei, proceder-se-ão a consultas relativamente a estas propostas junto do pessoal e das outras instituições da União Europeia.