Existe todo um conjunto de evidências relativamente à subsidiariedade; gostaria apenas de fazer uma observação muito importante. Num momento em que os mercados nacionais se estão a transformar rapidamente em mercados europeus e em que nos encontramos no limiar do alargamento, a existência de grandes divergências entre a legislação e os direitos vigentes nos diferentes países está obviamente a criar distorções no mercado interno. Por isso, é manifestamente necessário, tal como em todos os outros sectores da legislação laboral, criar um quadro comum e flexível. A minha segunda observação é sobre a questão de saber se avaliámos ou não o impacto desta directiva. Gostaria de lhes lembrar que esta directiva será aplicável a 1,5%-2% de trabalhadores na Europa. Mas o que é importante do ponto de vista político é que este sector está a expandir-se muito rapidamente e os direitos dos trabalhadores estão a ser distorcidos em todos os sentidos, e daí a necessidade de sermos pró-activos e de o regulamentarmos o mais rapidamente possível no âmbito - repito - de um quadro geral. Tivemos em conta e, eu pediria aos senhores deputados que examinassem o estudo que foi realizado pela CIETT, a Confédération Internationale des Entreprises de Travail Temporaire, e que se encontra à disposição de todos os interessados. Este estudo indica que as próprias empresas concluem claramente que a legislação sobre o emprego é necessária a fim de resolver os problemas que geralmente se colocam relativamente às remunerações e às condições de trabalho e que comprometem o desenvolvimento de um sector que tem uma imagem muito negativa em numerosos países. Existe uma clara referência aos Países Baixos e ao modelo neerlandês, um modelo que conseguiu combinar flexibilidade com segurança social e protecção dos trabalhadores num país onde podemos encontrar algumas das maiores e mais bem sucedidas agências de trabalho temporário. Foram expressas sérias preocupações quanto à possibilidade de o modelo ser dominado pela burocracia. Eu diria que elas são completamente infundadas. A legislação não introduz nenhuns procedimentos novos para o recrutamento ou transferência de trabalhadores e cada país mantém o seu sistema actual. A flexibilidade, pelo menos tal como a interpretamos na Europa, implica um conjunto de políticas e de práticas capazes de ajudar a empresa, o trabalhador, o sector público e a legislação a adaptarem-se a novas exigências da produção. Não devemos interpretar a flexibilidade como sendo algo que obriga à redução ou eliminação de direitos como pré-requisito para a criação de empregos. Foram feitas referências específicas à Grã-Bretanha, ao facto de serem cortados postos de trabalho, etc. Tudo o que poderá acontecer nesse país em particular é um pequeno aumento dos custos laborais, por causa dos direitos sociais mínimos concedidos aos trabalhadores no mercado de emprego britânico. Se me permite, Senhor Presidente, gostaria de comentar determinadas alterações a fim de dar a conhecer a posição da Comissão. Há dois tipos de alterações. As do primeiro tipo clarificam a proposta e acrescentam uma série de definições. As do segundo tipo alteram materialmente a proposta ao acrescentarem ou suprimirem determinadas disposições que são importantes. No que se refere ao primeiro tipo, saúdo o novo título proposto. Penso que transmite muito melhor o objectivo da directiva. Concordo com a alteração que visa traduzir com maior clareza a relação triangular entre trabalhador, agência e empresa utilizadora que é própria do trabalho temporário. Apoiamos as alterações que redefinem as noções de actividade das agências de trabalho temporário, de empresa utilizadora e de agência de trabalho temporário. Também aceitamos as alterações que tornam o texto mais claro. A definição proposta para o termo 'missão? é muito mais precisa. A nova formulação para o grupo de trabalhadores que os Estados-Membros não podem excluir do âmbito de aplicação da directiva representa uma ampla melhoria. Concordo com a adenda onde se especificam os meios a utilizar a fim de informar os trabalhadores sobre eventuais lugares vagos na empresa utilizadora. Penso que também é útil declarar que as agências podem cobrar honorários razoáveis por serviços prestados às empresas utilizadoras mas não devem cobrar nada aos trabalhadores se estes celebrarem um contrato de emprego permanente com a empresa utilizadora no fim da sua 'missão?. Aceito a alteração que confere maior clareza à referência aos serviços sociais. Saúdo de igual modo a referência aos contratos colectivos e aos representantes dos trabalhadores porque a representação dos trabalhadores pode de facto ser prevista nos contratos colectivos. Concordo com a alteração onde se exige aos Estados-Membros que assegurem que tanto os trabalhadores como os seus representantes disponham de processos adequados ao cumprimento das disposições da directiva. Isso leva-me às alterações materiais à directiva, que acrescentam ou suprimem determinadas disposições que são importantes. Abordarei primeiro as alterações que são aceitáveis e em seguida aquelas que o não são. Concordo com a alteração que alarga o âmbito do levantamento de restrições e proibições relativas à actividade das agências de trabalho temporário. Esse âmbito estava muito limitado na proposta de directiva, visto que se aplicava apenas a restrições ou proibições relacionadas com certos grupos de trabalhadores ou com certos sectores. E obviamente, aceito o espírito da alteração que visa assegurar que os trabalhadores das agências de trabalho temporário não sejam utilizados para substituir os trabalhadores que participam em acções colectivas, nomeadamente em greves e outras. Também considero que o princípio da não discriminação foi inteligentemente reformulado; penso que é mais claro e mais fácil concentrarmo-nos nas condições de trabalho de que os trabalhadores temporários usufruiriam se fossem directamente contratados pela empresa utilizadora. Posso permitir a isenção para que os contratos permanentes sejam restringidos exclusivamente à remuneração mas não posso permitir que esta derrogação seja estendida aos contratos a termo. Também não posso permitir a supressão do período de 6 semanas que permite que os trabalhadores das agências de trabalho temporário sejam utilizados em determinados países por um período de trabalho muito mais curto. Este é um factor que será de grande utilidade nas negociações globais. Resumindo, aceito as alterações 1, 4, 22, 28, 33, 43, 46, 47, 48, 51, 52, 85 e 92 na íntegra. Aceito as alterações 6, 15, 16, 20, 23, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 44 e 49 em parte ou no espírito, se forem reformuladas. As restantes alterações são rejeitadas.