Na realidade, verificam-se ainda hoje, no seio do Conselho, algumas divergências quanto ao tipo de convenção, quanto a certas cláusulas nela previstas. Algumas dessas divergências foram já resolvidas, outras mantêm-se. O espírito deste projecto, contudo, é o de querer dotar os operadores do direito - os magistrados em primeiro lugar, mas também os cidadãos interessados - de um instrumento operacional válido para a luta contra a criminalidade, mas no respeito das garantias fundamentais de defesa e dos princípios gerais dos direitos humanos. Esta é a razão pela qual, apesar das várias lacunas deste texto, as disposições nele previstas podem ser adoptadas - podem, Senhor Presidente -, desde que, no entanto, sejam oportunamente alteradas, de forma a garantir a sua funcionalidade para os operadores do direito e a sua aceitação por parte dos cidadãos. Por isso a Comissão propôs várias alterações, todas destinadas a reordenar sistematicamente a proposta do Conselho, sugerindo uma série de ajustamentos técnicos com vista a tornar o texto mais harmonioso e coerente com as modificações propostas, modificações que podem resumir-se numa maior relevância atribuída aos direitos fundamentais da defesa, em algumas modificações técnicas necessárias para tornar mais compreensíveis várias passagens obscuras e contraditórias, assim como na supressão da parte relativa à intercepção de telecomunicações à distância, campo em que faltam ainda, por um lado, conhecimentos técnicos e, por outro, a aceitação por parte dos governos dos vários Estados da União. Tal como formulada pelo Conselho, e posteriormente alterada pela Comissão, a proposta prevê uma convenção baseada em três títulos: no primeiro são dadas indicações para uniformizar os procedimentos e as formalidades para efeitos de execução das cartas rogatórias; no segundo é enumerada toda uma série de pedidos relativos a determinadas formas de auxílio judiciário mútuo e são definidas as formalidades e os procedimentos a seguir relativamente a essas formas específicas de auxílio; no terceiro, finalmente, são previstas e codificadas as modalidades segundo as quais podem e devem realizar-se as intercepções de telecomunicações de pessoas no território de um outro Estado-Membro. Senhor Presidente, a cooperação internacional é, sem dúvida, necessária para fazer frente à criminalidade tanto transfronteiriça como interna ao Estado cujas provas se encontram no exterior. Todavia, há que acordar o mais rapidamente possível uma nova convenção que tenha em conta determinadas questões ainda mais delicadas: toda a problemática inerente à dupla incriminação, à especialidade e à confiança por parte de um Estado da União na autoridade judiciária de outros Estados da União.