Na verdade, a existência de regras adequadas para a protecção da privacidade nas comunicações electrónicas é, precisamente, tão essencial para o sector como as regras que asseguram mercados competitivos. Hoje, gostaria de lhes pedir que combinem os esforços que têm vindo a ser envidados na tentativa de alcançar uma solução consensual sobre esta directiva, já na sua segunda leitura, a fim de evitar mais atrasos. Os sete elementos de compromissos apresentados pelos Grupos PPE e PSE, juntamente com as três alterações apresentadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos e as outras cinco apresentadas pelo Grupo PPE constituem um conjunto de textos de compromissos aceitáveis tanto para o Conselho como para a Comissão. Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Cappato, que dedicou muito tempo e energia a este dossier. Permitam-se que felicite igualmente as senhoras deputadas Palacio e Paciotti, pelos constantes esforços que desenvolveram na mira de encontrar um pacote global susceptível de ser aceite por todas as Instituições envolvidas. Quanto às quatro questões principais e proeminentes, temos, neste momento, na mesa soluções equilibradas. As partes envolvidas terão de fazer concessões e ninguém estará totalmente satisfeito com todos os elementos do pacote, mas essa é a natureza de um compromisso. Relativamente aos denominados testemunhos de conexão (cookies), as alterações 25 e 26 alinham as disposições relevantes com a directiva relativa à protecção geral dos dados. No que se refere ao correio electrónico comercial não solicitado, o Conselho aceitou fazer mais concessões para se aproximar daqueles que no Parlamento não são a favor de uma política harmonizada. As alterações 9, 18, 28, 44 e 45 são aceitáveis, tanto para o Conselho como para a Comissão. A cláusula de excepção aplicar-se-ia à comercialização directa, pela mesma empresa, de categorias semelhantes de produtos ou serviços. Uma categoria desse tipo poderia compreender, por exemplo, livros, CDs e DVDs. Uma outra categoria poderia compreender os electrodomésticos. Isto é de facto o mais longe que podemos ir, sem acabar por adoptar soluções que não satisfazem nem os cidadãos nem o sector empresarial. O mercado da UE carece de uma abordagem clara e harmonizada que não obrigue os clientes a pagar a conta da não desejada comercialização directa feita através do correio electrónico, das mensagens SMS e de outros serviços de mensagens. Este é o melhor estímulo que se pode dar aos serviços de mensagens electrónicas e ao comércio electrónico em geral. Quanto à conservação dos dados de tráfego, os debates foram particularmente difíceis. A Comissão aprecia o valor que esta assembleia dá à protecção dos direitos e liberdades fundamentais. A Comissão partilha desse apreço e, tal como o Parlamento, está neste momento a trabalhar com vista à inclusão da Carta sobre os Direitos Humanos Fundamentais no Tratado da UE, para que se torne juridicamente vinculativa e dotada de força executiva. Tal como dissemos no início das discussões, a directiva que hoje debatemos não é um instrumento do terceiro pilar. Impõe limitações jurídicas àquilo que podemos, utilmente, incluir nas disposições da directiva, tanto em relação a quaisquer medidas nacionais que visem a segurança pública ou o combate ao crime como em relação à salvaguarda das liberdades e direitos dos indivíduos. Tal como a Comissão salientou na recente proposta que submeteu à Convenção Europeia, pensamos que a separação dos três pilares traria enormes dificuldades e, por conseguinte, deve ser posta de parte. Em todo o caso, enquanto os pilares existirem, temos de os respeitar, sendo que o Tribunal Europeu de Justiça não apoiaria a inclusão de quaisquer elementos do terceiro pilar numa directiva relativa ao primeiro pilar. Por razões semelhantes, não podemos introduzir nesta directiva uma disposição sobre os custos das medidas ligadas à aplicação da legislação, tal como proposto na alteração 39. Todavia, posso assegurar à senhora deputada Cederschiöld que a Comissão acompanhará esta questão junto dos Estados-Membros. As alterações de compromisso 46 e 47 apresentadas em conjunto pelos Grupos PPE e PSE significam uma melhoria significativa da posição comum do Conselho sobre o tema da conservação de dados. Estas reforçam consideravelmente o aspecto dos direitos humanos nas disposições relevantes e referem também a jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A Comissão apoia plenamente estas melhorias e insta o Parlamento Europeu a fazer o mesmo. Contudo, se a frase sobre a conservação de dados fosse eliminada da alteração 46, tal como proposto no pedido de votação por partes, todo o compromisso se desfaria, o que levaria, certamente, à conciliação com um resultado ainda mais incerto. A Comissão entende as preocupações que estão por detrás de um pedido de votação por partes, mas considera que o texto em apreço leva suficientemente em conta essas preocupações. Por último, a questão dos assinantes das listas públicas fica por resolver. Embora menos debatida do que o sistema opt-in para o correio electrónico comercial solicitado, há questões semelhantes que estão em causa no caso da proposta de opt-in harmonizado no que respeita às listas. Uma solução não harmonizada, tal como proposta na alteração 35, não é sustentável com o mercado interno.