Neste debate, como no que fizemos esta manhã, estamos a dar passos no caminho definido em Tampere da criação do espaço de liberdade, segurança e justiça. Numa União onde há liberdade de circulação de que beneficiam todos os cidadãos e também os que actuam à margem da lei, há que evitar a possibilidade da existência de países penais. O relatório, relativamente a este quadro jurídico sobre as decisões judiciais em matéria penal, merece o nosso aplauso e traduz uma versão muito equilibrada. Deixem-me sublinhar a precisão do conceito de decisão final, o registo de processos pendentes, a consideração de que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime mas, em contrapartida, o facto de uma condenação num Estado­Membro dever ser levada em consideração como reincidência noutro Estado­Membro, a solução da execução das penas privativas da liberdade serem regidas pelo Estado que executa a sentença, enquanto que os perdões, amnistias e declaração de existência da pena ou do delito devem resultar da lei do Estado que pronuncia a sentença. Caros colegas, o reconhecimento mútuo só é eficaz se puder processar-se sem grandes entraves administrativos. É necessário, assim, um grau de confiança recíproca dos Estados-Membros relativamente aos procedimentos judiciais. Sabemos também que o reconhecimento de decisões judiciais em matéria penal é tema de grande melindre que suscita questões delicadas e que toca no núcleo dos valores juridicamente protegidos nas diversas sociedades.