Deputados, vimos aqui, com muita honra, relatar o PLP 139/22, que visa resguardar os Municípios de prejuízos que teriam em função da realização do censo e de mudanças no coeficiente de participação no FPM. Peço permissão, Presidente, para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator Ao Tribunal de Contas da União — TCU compete efetuar o cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, previsto nas alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, em atendimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal. O cálculo é realizado conforme os dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, nos termos do art. 91, § 3º, da Lei 5.172/1966 e segue metodologias estabelecidas pela Lei Complementar 91/1997, § 1º do art. 91 da Lei 5.172/1966 e parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei 1.881/1981. Para o cálculo dos coeficientes que irão vigorar no exercício financeiro de 2023, considerando que em 2022 foi realizado o censo demográfico pelo IBGE, foram utilizados, nos cálculos do FPM para o exercício de 2023, os dados populacionais advindos do censo, conforme autorizado pelo TCU, por meio do Acórdão 1.912/2022-TCU-Plenário. Resultado natural do recálculo dos coeficientes do FPM foi o reenquadramento dos Municípios em novas faixas de recebimento de recursos, o que resultou no aumento do valor da transferência do FPM recebida por alguns, com a respectiva redução do valor percebido por outros. Ocorre que, conforme alegado por diversos Municípios, essa redução abrupta afeta negativamente a gestão de seus caixas. O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal — STF, determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios — FPM deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. Em liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF 1.043, o Ministro suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União — TCU que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não havia sido concluído. Na liminar, já referendada pelo plenário, o Ministro destacou que o ato do TCU, de 28 de dezembro de 2022, aparentemente ignorava a Lei Complementar 165/2019, que, buscando salvaguardar os Municípios que tiverem redução de seus coeficientes em razão de estimativa anual do IBGE, determinou a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até novo censo demográfico. Dando cumprimento à medida cautelar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal — STF, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.043, o Ministro Bruno Dantas, Presidente do TCU, assinou despacho, declarando a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa-TCU nº 201/2022, que aprovou os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios — FPM para o exercício de 2023. Com a suspensão da citada decisão normativa, devem ser aplicados, neste exercício de 2023, os mesmos coeficientes de distribuição de FPM do exercício de 2022, definidos pela Decisão Normativa-TCU nº 196/2021. Entretanto, o resultado definitivo do Censo Demográfico de 2022 deve suscitar nova decisão normativa do TCU, o que é justo com aqueles Municípios que tiverem acréscimos em seus coeficientes. Inclusive, por esse motivo, apresento substitutivo para incluir no texto a obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da União — TCU publicar nova instrução normativa referente ao cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, com efeito imediato para a distribuição do fundo ainda em 2023, em até 10 dias, a partir da publicação do resultado definitivo do Censo Demográfico 2022. Vale lembrar que regra de transição semelhante já foi usada em períodos anteriores, porém sempre aprovadas para o caso específico, como a Lei Complementar nº 106, de 2001, e a Lei Complementar nº 165, de 2019. O presente projeto pretende resolver de forma definitiva o risco de queda brusca de arrecadação gerado pela perda de recursos transferidos por meio do FPM, o que prejudica o planejamento do gestor público e pode inviabilizar a prestação de políticas públicas. Aproveito para incluir no substitutivo pleito dos Municípios visando prorrogar a validade das leis de licitações: Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 10.520, de 2002; e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, até o dia 30 de dezembro de 2023; esses seriam revogados inicialmente em 31 de março de 2023. Ante o exposto, votamos: a) pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do substitutivo apresentado. b) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2023.