É também oportuno falar das penas máximas. Concordo com as propostas apresentadas nos relatórios. Gostaria, no entanto, de chamar a vossa atenção para um outro ponto de vista - e agradeço o facto de ele ter sido inserido nos relatórios -, nomeadamente o problema das penas mínimas e não só o do estabelecimento do limiar inferior para as penas máximas a aplicar. O repúdio de um crime pela sociedade reflecte-se muito claramente nas penas mínimas aplicadas. Hoje verifica-se ainda que, em muitos casos de crime de pornografia infantil, devido a penas mínimas insuficientes, a condenação dos crimes é adiada por falta de provas.