Da perspectiva da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, interessa-me salientar que, com efeito, só pode dispensar-se um tratamento igual ao que é igual. A tentativa de estabelecer um ordenamento jurídico totalmente uniforme para estas regiões ultraperiféricas, que se encontram separadas do resto do território comunitário, do núcleo continental, por milhares de quilómetros e que se dividem em pequenas regiões insulares com condições muito difíceis em matéria de formação de capital e de transportes, impedem a aplicação das regras gerais da concorrência. Chamo, por isso, a atenção para o nº 21 do relatório da senhora deputada Margie Sudre, no qual se preconiza que, em relação aos auxílios estatais, as regiões ultraperiféricas beneficiam automaticamente do previsto na alínea a) do nº 3 do artigo 87º do Tratado CE, porque a excepção aí prevista prossegue o objectivo de conseguir a igualdade em matéria de concorrência. Só prevendo uma excepção geral a favor das regiões ultraperiféricas é que seria possível colocar estas regiões em igualdade de condições com as empresas sediadas em território continental. Devo salientar também que no relatório da senhora deputada Sudre se faz referência à necessidade de prever disposições fiscais e aduaneiras especiais pelas mesmas razões. Pretender a aplicação automática das disposições fiscais, das disposições aduaneiras, das regras que são aplicáveis ao continente, quando estas regiões se encontram tão afastadas do núcleo continental, colocaria em desvantagem as regiões ultraperiféricas. Em matéria de transportes, por exemplo, e remeto para o no nº 26 do relatório, a aplicação, num regime de livre concorrência, das normas sobre auxílios estatais aos portos e aeroportos equivaleria a privar essas regiões de um serviço público essencial como são os portos e os aeroportos, que nas regiões ultraperiféricas nunca seriam uma actividade privada comum, mas uma actividade essencial com carácter de serviço público. A Comissão apresentou uma comunicação, um programa de trabalho, uma espécie de calendário do trabalho a realizar.