O texto que devemos discutir e votar nos próximos dias prevê a criação de um novo imposto que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde, conforme edição de lei complementar. Em outras palavras, seria o equivalente ao imposto seletivo, que terá seu fato gerador, bem como o conceito daquilo que é prejudicial à saúde definido pela legislação tributária. Há uma tendência de profundos debates para uma conclusão acerca do conceito, principalmente. de serviços prejudiciais. Tal imposto, ao que tudo indica, terá uma forte característica extrafiscal, com o claro objetivo de desestimular o consumo dos bens e serviços citados. Esse imposto poderá ter alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo além disso se submeterá somente ao princípio da noventena, e não ao da anterioridade de exercício, seguindo uma característica que já era presente no Imposto sobre Produtos Industrializados. Na parte sobre Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCMD, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, o projeto apresentado define que ele será de competência do Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. Tal regra simplifica o entendimento que já era aplicado, seguindo a regra do art. 1.785 do Código Civil, pois o imposto já era devido no último domicílio do de cujus. Além disso, o ITCMD será progressivo em razão do valor da transmissão ou da doação, consolidando uma jurisprudência adotada pelo Supremo Tribunal Federal — STF, em 2013, no texto constitucional. Entretanto, o comando passa a ser pela aplicação obrigatória do princípio em questão, que até então era facultativo. Assim, com a nova proposta, os Estados passam a ser obrigados a aplicar a progressividade, podendo impactar nos planejamentos sucessórios que já foram realizados adotando como domicílio o Estado de São Paulo, por exemplo, cuja alíquota é única de 4% e terá que ser progressivo. Isso é algo que precisamos analisar durante a votação da matéria. Também é importante lembrar que a proposta apresentada pelo Governo define que o IPI, o ICMS e o ISS somente serão efetivamente extintos em 2033, sendo aplicada uma redução gradual a partir de 2027, com a extinção completa do IPI, que será mantido somente para os produtos produzidos na Zona Franca e a transição da distribuição da receita ocorrerá até 2078. A PEC muda por completo a sistemática de cobrança de impostos no País. Atualmente, o ICMS cobrado nas operações dentro de um mesmo Estado fica com a Receita estadual. Nas operações interestaduais, a arrecadação é dividida entre o Estado produtor/exportador e o Estado consumidor/importador, em diferentes regras de repartição. Com a reforma, toda a cobrança será no destino, ou seja, sobre a venda ao consumidor. Nas operações interestaduais, a arrecadação fica com o local “consumidor”, mas o imposto pago nas matérias-primas utilizadas pode ser abatido, ou seja, parte do tributo sobre a cadeia de fornecedores fica com o local “produtor”. Com essa lógica de cobrança, saem perdendo os Governos dos Estados e as Prefeituras de locais com pouca atividade econômica e pouco populosos, ou seja, com mercados consumidores pequenos, como é o caso do Acre. Grandes cidades que concentram sedes de bancos e empresas prestadoras de serviços de tecnologia da informação e da comunicação poderão perder parte dessa arrecadação, que será distribuída por vários Governos. É inegável que a proposta possui problemas sérios.