Ao longo deste período, o Parlamento sempre manifestou o seu claro apoio à ideia de tornar disponível às empresas uma forma de constituição regida por legislação comunitária. No entanto, em diversas ocasiões, nos últimos anos, e, mais recentemente, em 1990, 1996 e 1998, manifestou sérias preocupações acerca de alguns aspectos controversos dos textos em análise, nomeadamente no que se refere ao envolvimento dos trabalhadores, que foi claramente o aspecto mais controverso deste processo. Os textos que, por fim, foram adoptados politicamente pelo Conselho, na sequência das Cimeiras de Nice, reflectem a maioria das preocupações - se não todas - do Parlamento. Esses textos não são perfeitos, mas traduzem, de facto, o amplo consenso que agora existe no Conselho de Ministros e no Parlamento acerca das regras que deverão reger esta nova forma de empresa. Esse consenso, como é sabido, foi extremamente difícil de atingir e deverá ser salvaguardado, se pretendermos ver estes textos finalmente aprovados. Dentro de cinco anos, procederemos à revisão de ambos os textos, regulamento e directiva, após um período inicial de experiência da sua aplicação. Essa será certamente uma oportunidade para nos debruçarmos sobre as possíveis falhas e lacunas, algumas das quais foram salientadas, com toda a pertinência, esta tarde. Por estas razões, e tendo em conta a fragilidade do consenso conseguido no seio do Conselho, a Comissão acredita que a única opção realista, nesta fase, consiste em fazer com que os textos acordados em Dezembro sejam adoptados o mais rapidamente possível pelo Conselho, sem quaisquer alterações. Estamos cientes das reservas do Parlamento, tal como expressas por muitos dos oradores desta tarde, acerca da base jurídica escolhida unanimemente pelo Conselho. A Comissão sempre apoiou a atribuição do maior papel possível ao Parlamento, e lamentamos que este tenha visto os seus poderes de co-decisão reduzidos nesta matéria. Mas temos de admitir que existem argumentos jurídicos válidos a favor da base jurídica escolhida pelo Conselho. Apesar de a Comissão ter, no passado, ponderado outras possibilidades, reconhecemos que o Tratado, na sua redacção actual, torna difícil a utilização, neste contexto, da base jurídica que prevê a co-decisão por maioria qualificada, especialmente no que se refere à directiva proposta. Uma vez que muitos dos oradores manifestaram, esta tarde, as suas reservas no que respeita à base jurídica, talvez possa dizer mais algumas palavras acerca desta importante questão. A Comissão propôs, quer para o regulamento, quer para a directiva, duas bases jurídicas, permitindo a adopção destes actos através de votação por maioria qualificada no Conselho. Mas, em finais do ano transacto, a Comissão viu-se confrontada com o facto de o Conselho ter alterado por unanimidade a base jurídica proposta para ambos os textos, a qual passou a ser o artigo 308º do Tratado, que exige a unanimidade. A Comissão está ciente do facto de esta alteração retirar ao Parlamento os seus poderes de co-decisão, numa matéria relativamente à qual tem expressado forte interesse, e lamenta-o. Mas a Comissão não pode ignorar o facto de os textos acordados pelo Conselho em Dezembro de 2000 seguirem de muito perto os pareceres emitidos por este Parlamento ao longo dos anos. Para além disso, de um ponto de vista estritamente jurídico, a Comissão pode compreender as reservas manifestadas pelo Conselho quanto à adequação do artigo 95º como base jurídica para este regulamento, uma vez que este não visa a harmonização das legislações nacionais sobre as sociedades. A legislação em causa abrange apenas a futura Societas Europaea e não afecta, de forma alguma, outras disposições nacionais aplicáveis às sociedades anónimas. Por conseguinte, apesar de a Comissão lamentar a alteração da base jurídica, há fundamento na posição do Conselho sobre a base jurídica e esta não pode, pura e simplesmente, ser descartada. Quanto à tributação, que também foi referida por uma série de deputados do Parlamento, como saberão, a Comissão propôs inicialmente regras fiscais específicas a incluir no Estatuto da Sociedade Europeia, mas o Conselho insistiu em eliminá-las. Estou firmemente convicto de que as normas fiscais ainda são necessárias e congratulo-me com o facto de a Comissão e o Parlamento parecerem concordar neste importante particular. A Comissão apresentará, provavelmente no próximo mês, o seu estudo analítico sobre a tributação das empresas no mercado interno e uma comunicação sobre a política nesta matéria. Entre outras coisas, estes documentos analisam os entraves fiscais às actividades económicas transfronteiriças no que toca à totalidade das empresas da UE e as possíveis formas de os abordar. Basta que os senhores deputados do Parlamento falem com os empresários de vários Estados-Membros para perceberem que esses entraves fiscais são extremamente reais e gravosos. Os documentos que acabei de referir abordam também a situação específica das empresas constituídas ao abrigo do Estatuto da Sociedade Europeia, e a Comissão acredita que fornecerão um quadro excelente para se determinar o melhor rumo a seguir. Acredito, em particular, que deveremos reflectir seriamente numa solução abrangente para os actuais problemas de tributação das empresas com actividade em mais do que um Estado-Membro. Na sequência do estudo a que acabo de aludir, a Comissão tenciona lançar um amplo debate sobre o futuro da tributação das empresas no mercado interno e sobre a necessidade de uma reforma de base, sobretudo a fim de conseguir atingir o objectivo da UE de se tornar, a nível mundial, a economia mais competitiva, dinâmica e baseada no conhecimento, tal como decidido no Conselho Europeu de Lisboa de Março de 1999.