A Comissão pode aceitar as alterações 3, 10, 22 e 26 na íntegra, e as alterações 8, 11 e 17 com algumas pequenas modificações de redacção. A Comissão rejeita todas as outras alterações. Ao longo do debate, ouvimos muitos oradores, e é nítido que existem opiniões diferentes. Na verdade, há opiniões diferentes ao nível dos Estados-Membros. Os Estados-Membros têm procurado, efectivamente, regulamentar a publicidade aos produtos de tabaco. Estou convencido de que existe uma correlação entre as normas jurídicas em matéria de publicidade dos Estados-Membros e o número de fumadores adultos que existe em cada um deles. Se considerarmos um dos Estados-Membros com o nível mais elevado de consumo de tabaco, a Alemanha, com uma percentagem de 37%, constatamos que a abordagem adoptada na sua legislação nacional em relação à publicidade é bastante tolerante em comparação com a da Suécia, um dos Estados-Membros com a legislação mais restritiva em relação à publicidade. A percentagem de fumadores adultos na Suécia é de 19%. Por conseguinte, na minha opinião, existe uma correlação clara. Houve vários deputados que mencionaram esse aspecto nas suas intervenções. É uma questão de atacar a imagem do tabagismo. A senhora deputada González Álvarez referiu a divergência de opiniões entre a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, mencionando que a primeira deseja que a promoção da saúde pública seja uma importante consideração de base ao tomarem-se decisões sobre estas questões. Os deputados que defenderam o ponto de vista oposto, se é que posso pôr as coisas nestes termos, pretendem segurança jurídica, uma posição que eu, como advogado, não posso de modo algum considerar injustificada. A certeza jurídica é um objectivo que eu próprio gostaria de assegurar, não só como advogado, mas também por ser essa uma das minhas responsabilidades como Comissário. Foi isso que fizemos. Examinámos muito atentamente o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça sobre a primeira directiva relativa à publicidade aos produtos de tabaco. Quando o Tribunal apreciou a matéria de facto e tomou a sua decisão, disse claramente que aquela lei tinha aspectos positivos e negativos. Prosseguiu dizendo que uns e outros estavam tão intimamente ligados que tentar separar os bons aspectos dos maus, conservar os bons e eliminar os maus, acabaria por colocar o poder judicial na posição de estar a legislar, o que não podia ser. Foi por isso que a directiva foi anulada. Trouxe o acórdão comigo de Bruxelas, disse aos meus funcionários que o seguissem rigorosamente, e apresentámos uma nova proposta de regulamento. Reportando-me apenas brevemente a uma parte do acórdão do Tribunal, no nº 98 diz-se que, em princípio, poderia ser adoptada uma directiva destinada a proibir a publicidade aos produtos de tabaco em publicações periódicas, revistas e jornais com base no artigo 100º-A - agora artigo 95º - do Tratado, com vista a assegurar a livre circulação de publicações, em conformidade com o artigo 13º da Directiva 89/552, a directiva relativa à televisão sem fronteiras, que proíbe a publicidade aos produtos de tabaco na televisão a fim de promover a livre difusão de programas de televisão. O Tribunal falou em termos muito claros sobre o assunto. Seguimos rigorosamente o seu acórdão ao elaborarmos a proposta. Em resposta ao senhor deputado Lechner, que disse há pouco não haver provas de distorções do mercado, devo dizer que há muitas provas disso. Na Comissão, é frequente recebermos cartas de pessoas de ambos os campos de opinião, e até da própria indústria tabaqueira, queixando-se de distorções no mercado devido aos diferentes regimes adoptados pelos Estados-Membros em relação a esta questão. O senhor deputado De Clercq mencionou o facto de o campeonato de Fórmula 1 ter deixado de se realizar em Spa. Isso é outra distorção nítida do mercado, porque a Bélgica promulgou uma lei que, segundo dizem, os obriga a saírem da Bélgica. Isso vai ao encontro do meu argumento de que necessitamos de criar condições equitativas na Europa. Precisamos de legislação harmonizada sobre esta matéria em toda a União Europeia, de modo que não seja possível contrapor-se um Estado-Membro a outro. É esta, também, a resposta que dou ao senhor deputado Harbour. Não se trata de uma questão a que se aplique o princípio da subsidiariedade, precisamente, porque houve um belga que foi especificamente afectado e sofreu um prejuízo. Por conseguinte, não só o Tribunal diz que é possível fazê-lo, como a Comissão diz que devemos fazê-lo. Mas não é preciso acreditarem apenas no que estou a dizer. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor diz que devemos ter uma lei do tipo que acabo de descrever e estou certo de que aquela comissão concordará com as poucas alterações aceites pela Comissão. Se considerarmos o primeiro relatório apresentado pelo senhor deputado Medina Ortega, o relator, que tanto se esforçou, veremos que foram propostas três alterações, e eu teria aceite qualquer uma delas. Lendo nas entrelinhas do que o senhor deputado disse - e perdoem-me se estiver a interpretar erradamente as suas palavras - fiquei sem dúvida com a impressão, pela referência que fez, às alterações de compromisso, que o senhor deputado não estava a falar com grande entusiasmo, mas sim a reconhecer que a assembleia está dividida. É evidente que está. Talvez possamos, portanto, extrair a conclusão de que as primeiras ideias do relator sobre esta questão, que se aproximam mais das da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e das minhas, são provavelmente aquelas que devemos seguir neste debate. Mas não fiquemos por aí. Realizámos uma série de discussões sobre o tabaco no Conselho, incluindo discussões preliminares sobre a convenção-quadro sobre o controlo do tabaco, e, naquela instituição, a divisão é de 14 membros contra um. Um Estado-Membro considera que esta lei não deve ser adoptada ou que deve ser adoptada numa forma tal e com tais alterações que, na minha opinião, perde tudo aquilo que tem de essencial, ou, ainda, que lhe devem ser acrescentadas alterações que a irão tornar, mais uma vez, vulnerável a contestação no Tribunal de Justiça. O que devo dizer, então, aos deputados do Parlamento que estão indecisos em relação a esta questão? Dir-lhes-ei que devem seguir as opiniões expressas pelo Tribunal. Devem seguir o conselho da Comissão. Devem seguir as opiniões dos especialistas desta assembleia, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e devem seguir as primeiras ideias apresentadas pelo relator. Pensem na situação de isolamento em que ficará o Parlamento se votar contra esta lei ou se a adoptar o tipo de alterações que se está a propor. Talvez esse isolamento não fosse total, mas o Parlamento apenas teria do seu lado um Estado-Membro, aquele em que o consumo de tabaco entre os adultos é o maior de toda a União Europeia. A escolha que têm é essa, e, portanto, vou sugerir àqueles que estão indecisos quanto a esta questão como devem votar.