Concordamos com o relator quando afirma que os Estados-Membros 'devem dispor de uma competência de direito comum e que a União deve beneficiar unicamente de competências de atribuição?. É inegável, por fim, que existe uma desfasamento crescente entre as expectativas dos cidadãos em relação à Europa e os problemas que ela efectivamente resolve. Nada justifica, porém, que as regras que esclarecem a repartição de competências sejam introduzidas numa 'Constituição europeia?, para cuja elaboração nem o nosso Parlamento nem a Convenção foram mandatados pelas populações. Embora seja, evidentemente, necessário definir uma hierarquia das normas comunitárias, tal definição não deve conduzir a um aumento das competências legislativas do Parlamento. A legitimidade democrática da União decorre, apenas, do consentimento e da participação dos povos no processo em curso.