Nos casos em que os mecanismos simples de sanção não sejam suficientes, terá também de poder ser aplicado o 'cacete? do direito penal - naturalmente que em casos de excepcional importância e respeitando a repartição subsidiária de atribuições, quer em matéria de protecção do ambiente, quer também e sobretudo em matéria de direito penal. Até aqui, praticamente todos os grupos desta casa estão de acordo com a presente proposta da Comissão e com as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, pelas quais endereçamos os nossos sinceros agradecimentos à relatora do Parlamento, senhora deputada Oomen-Ruijten. No entanto, alguns de nós receiam que, com a presente proposta, se esteja a abrir demasiado uma porta que vai conduzir a um direito penal do ambiente, com carácter uniforme e europeu, o qual pode ter como consequência possível uma agência europeia do ambiente com poderes ao nível do FBI. Estes receios não são fundamentados. Nada disso se encontra previsto. Foi escolhido o instrumento correcto - uma directiva a transpor pelos Estados-Membros - e, através de uma série de alterações propostas, providencia-se no sentido de não haver interferência nos domínios nucleares das competências do Estado, dos tribunais e dos tribunais penais. Este ponto encontra-se verbis expressis por exemplo na alteração 30, em que é feita referência expressa ao facto de a extradição apenas poder ser prevista nos casos em que já se encontre contemplada na legislação do Estado-Membro.