A distância e os custos de transporte inerentes às importações e exportações, bem como a reduzida área destes territórios, impediram atrair e rentabilizar investimentos significativos. A Comunidade Europeia, cumprindo o seu dever de solidariedade comunitária para responder às necessidades destas regiões ultraperiféricas, adoptou, entre 1989 e 1991, para cada caso, programas de acção baseados no afastamento e na insularidade, os chamados POSEI, com o objectivo de fomentar um desenvolvimento sustentado e de revitalizar os sectores produtivos capazes de criar de emprego. Para tal, utilizaram-se os Fundos Estruturais e adaptaram-se, de forma especialmente favorável, políticas comuns, nomeadamente a PAC. Estabeleceram-se, assim, ajudas especiais para determinados produtos locais e melhorou-se o aprovisionamento de matérias-primas mediante regimes específicos de abastecimento incluídos nos respectivos POSEI. Às medidas de ajuda estabelecidas pela Comunidade, vieram juntar-se os esforços significativos não só dos Estados-Membros directamente interessados, isto é, França, Portugal e Espanha, como das administrações regionais e locais, esforços que explicam o avanço considerável que se verificou. Contudo, esse avanço não foi suficiente, pelo que é necessário não só manter os programas de acção como aperfeiçoar os mecanismos de modo a obter resultados ainda mais positivos. De qualquer forma, para se conseguir uma integração cada vez maior destas regiões no espaço europeu e para fazer frente aos recentes fenómenos resultantes do crescente processo de globalização, é necessário adoptar uma base jurídica mais firme e reforçar os regulamentos que até então têm orientado a nossa acção. Temos vindo, desde há meses, a trabalhar nesse sentido, aliás, tal como prevêem os Tratados, que, a partir de Amesterdão, introduziram no seu artigo 299º o reconhecimento da especificidade das regiões ultraperiféricas e o compromisso de as apoiar para poderem superar as suas dificuldades. O projecto de revisão que nos foi apresentado estava no bom caminho, mas as suas propostas eram pouco ambiciosas, não prevendo, por exemplo, a indispensável modificação da base jurídica, de acordo com o novo texto dos Tratados, que acabei de referir. Apesar disso, foi, sem dúvida, um bom ponto de partida para o trabalho desenvolvido pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que pôde contar com a excelente cooperação da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, esta última, precisamente, para se proceder à modificação da base jurídica. Consultámos, além disso, as autoridades e os diferentes sectores sociais dos territórios em causa, facto que determinou a apresentação de uma série de alterações, discutidas e aprovadas em comissão. Além da alteração referente à actualização da base jurídica, há alterações que respondem a reivindicações comuns às diferentes regiões e outras que são específicas de cada uma delas. Entre as alterações comuns, refira-se a possibilidade de essas regiões poderem exportar, com direito a restituição, os produtos elaborados a partir de matérias-primas introduzidas nas ilhas ao abrigo do REA e a necessidade de reforçar o apoio ao sector da pecuária e de sustentar as PME do sector agro-alimentar. As alterações respeitantes a produtos sensíveis específicos de cada região abrangem o tomate das Canárias, a criação de gado, os produtos lácteos e a indústria do açúcar dos Açores, a indústria do vime da Madeira e o apoio ao arroz em alguns territórios franceses. Estas alterações revelam o nosso desejo de ultrapassar, de uma vez por todas, os problemas das nossas regiões ultraperiféricas. Não se trata de subsidiar o atraso económico e social desses territórios, mas de actuar com determinação para superar esses atrasos de forma irreversível e oferecer, assim, aos que vivem nessas regiões, condições de vida e perspectivas de futuro semelhantes às dos demais cidadãos da União Europeia. Os custos inerentes às alterações que propomos são, aliás, certamente insignificantes face à dimensão das verbas orçamentais em que se move a União. Para terminar, quero agradecer aos funcionários da Comissão da Agricultura o seu empenho e profissionalismo, e bem assim à Comissão e ao Conselho, que nos acompanharam com interesse e compreensão.