Esta proposta de directiva refere­se à avaliação estratégica do impacto ambiental, cuja sigla em inglês é SEA, e que, resumidamente, se traduz num processo sistemático de identificação, análise e avaliação do impacto e prováveis efeitos de determinados planos e programas no ambiente. Esta avaliação deve ser feita na fase mais precoce possível do planeamento, nomeadamente para se poderem encontrar soluções alternativas, antes de se avançar no processo de tomada de decisão. Deve ser elaborado um relatório ambiental, a que terão acesso as autoridades competentes, o público em geral e as organizações ambientalistas, que devem dispor de tempo suficiente para exprimir a suas reacções. Esta é uma directiva muito importante para toda a política ambiental da Comunidade, a fim de podermos dispor de um instrumento que torne mais fácil honrar os compromissos assumidos no Tratado e noutros acordos sobre um desenvolvimento sustentável e sobre o respeito pelo princípio de precaução. Uma moderna política ambiental digna desse nome deve adoptar todas as medidas para que não ocorram danos ambientais e para minimizar os efeitos no ambiente. Actualmente, o que muitas vezes se faz é procurar identificar e reparar os danos, depois de eles se terem verificado. Temos de aprender a evitar e minimizar os efeitos e impactos negativos no ambiente, logo na fase de planeamento de todas as políticas, planos e programas. A Directiva SEA constitui um passo muito importante neste sentido. Infelizmente, não há, nesta proposta de directiva, referências aos domínios das políticas, não obstante eles serem referidos na proposta original, de 1991, e apesar de todos os investigadores nesta matéria considerarem como dado adquirido que as políticas devem ser abrangidas por uma SEA, uma avaliação estratégica do impacto ambiental. Não foi possível alcançar este objectivo no Conselho, mas a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor considerou que as políticas devem ser incluídas no relatório a elaborar dentro de cinco anos. É este o objecto das alterações 2 e 21. Quando a Comissão apresentou, por fim, esta proposta em 1996, um argumento decisivo foi o de que a avaliação a nível do projecto chegava muito tardiamente ao processo de tomada de decisão. Este é, de facto, um dos aspectos principais da directiva ­ a avaliação deve estar disponível numa fase precoce do processo de tomada de decisão. Na primeira leitura, a Parlamento Europeu formulou bastantes pontos de vista, considerando que se tratava de uma proposta no sentido correcto mas que, em muitos domínios, tinha grandes insuficiências. O Parlamento propôs 29 alterações, 15 das quais foram mais ou menos integradas na posição comum. Para que uma SEA constitua um instrumento verdadeiramente útil, é necessário que o âmbito de aplicação da directiva seja suficientemente amplo e, naturalmente, que os relatórios ambientais e as avaliações sejam de qualidade muito elevada. Na posição comum, o Conselho piorou o texto numa série de domínios, entre os quais, precisamente, os relativos ao âmbito de aplicação da directiva e à definição do que será por ela abrangido. A própria Comissão teve uma posição extremamente crítica em relação à posição comum, por considerá­la muito mais limitada do que o texto original. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor procurou restabelecer um pouco de equilíbrio, nomeadamente através das alterações 6 e 7, que alargam o âmbito de aplicação, não o limitando apenas a planos e programas ligados a projectos de AIA. Não se permite a exclusão de todas as categorias de planos e programas. Também não aceitamos que os planos financeiros e todo o sector da defesa sejam excluídos das avaliações da SEA. Este aspecto é focado na alteração 10, que também refere que a próxima ronda dos Fundos Estruturais deve, naturalmente, ser abrangida pelos requisitos da Directiva SEA. Outras alterações para aperfeiçoamento da directiva referem­se a uma maior abertura e transparência e à necessidade de cooperação e consultas com países exteriores à Comunidade. Pessoalmente, fiquei muito surpreendida com a alteração 26, do senhor deputado Nassauer e outros 29 deputados, que preconiza a rejeição da posição comum. Nos trabalhos da comissão parlamentar, esta possibilidade nem sequer foi mencionada. É claro que estão no seu pleno direito de fazer esta proposta, mas será que consideram que a polícia da UE em matéria de ambiente é inócua e não deve ser vinculativa? Será que o Parlamento Europeu deve votar ao desprezo os textos do Tratado, do acordo de Cardiff, do quinto programa ambiental, etc.? De facto, penso que a proposta não é verdadeiramente séria. As alterações 11 e 31 também me preocupam um pouco.