Como é óbvio, a Comissão acedeu à vontade do Parlamento e, com data de 11 de Maio, entregou, entre outros, os seguintes documentos: o relatório do auditor financeiro relativo às correcções referentes ao controlo ex­ante, um relatório sobre as conclusões obtidas pela comissão de inquérito referente ao regime aduaneiro, um relatório e uma exposição sumária a propósito dos contratos celebrados com os cientistas convidados e um relatório sobre o número e conclusões dos processos disciplinares desde 1998 em matéria de irregularidades de incidência financeira. A Comissão informou que tomou determinadas medidas, recorrendo também ao OLAF, entre outros, e que elaborou determinados planos de acção, em termos vinculativos, tendo dado os primeiros passos, por exemplo, no que se refere também à execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Na verdade, o Tribunal de Contas emitira uma declaração de fiabilidade à Comissão pela execução orçamental, ainda que com reservas. Contudo, a Comissão do Controlo Orçamental e em particular a relatora, a senhora deputada Rühle, não ficaram satisfeitas com isso e exprimiram o desejo e a vontade de ver dados novos passos no sentido de melhorar o resultado. Posso afirmar, sem reservas, que o plano de acção elaborado não apenas por sugestão do Parlamento, mas efectivamente em colaboração com o Parlamento, está apto a aumentar a transparência e a eficiência da ajuda externa. Agradeço especialmente a colaboração de todos aqueles que têm vindo a ocupar­se deste tema justamente nesta altura e quero reiterar o compromisso de que a Comissão apresentará relatórios semestrais relativos à implementação do plano de acção. O Tribunal de Contas Europeu, no seu relatório sobre a execução do orçamento de 1998, emitiu uma declaração de fiabilidade à Comissão no lado das receitas do orçamento, bem como pela execução das dotações para autorizações, mas não pela execução das dotações para pagamentos. O número de erros ocorridos na execução orçamental é excessivo. A Comissão e eu em particular, na qualidade de Comissária responsável pelo orçamento, partilhamos sem reservas essa posição do Tribunal de Contas e do Parlamento. Por isso, a Comissão já tomou ou decidiu uma série de medidas tendentes a melhorar a execução orçamental e a reduzir e evitar os erros. Por um lado, isso requer uma abordagem preventiva. Para dar apenas um exemplo de uma actuação dessa natureza, destinada a prevenir erros, refiro a medida de redução do número de concursos públicos e processos de adjudicação no âmbito da ajuda externa (sejam actualmente o PHARE, o MEDA ou outros programas) dos actuais 80 processos diferentes - imagine­se - para agora apenas 40. A redução do número de erros requer também um controlo mais adequado. Uma parte substancial da reforma administrativa da Comissão tem esse objectivo. No futuro, as delegações individuais, que aplicam em concreto as dotações no âmbito da política europeia, deverão ter mais pessoal disponível para efectuar o controlo e também para poderem avaliar melhor os sistemas de controlo nos Estados­Membros. No objectivo da redução de erros, inserem­se também medidas eficazes de aplicação de sanções, a recuperação financeira das verbas e, desde que se esteja perante uma violação dolosa das normas de serviço, a instauração dos respectivos processos disciplinares. Permito­me aqui salientar mais uma vez que o meu colega Kinnock vai apresentar um projecto de reforma dos processos disciplinares ainda antes das férias de Verão. No presente relatório, é criticado o actual controlo financeiro, porque o controlo ex­ante não recusou vistos a qualquer pedido de pagamento. Porém, isso não constitui um indicador do bom ou mau funcionamento do controlo financeiro. Quero salientar mais uma vez que o Tribunal de Contas também afirmou que os erros que detecta não podem ser verificados ex­ante, pelo que a Comissão extrai daí a conclusão que temos de reforçar substancialmente o domínio do controlo ex­post - inclusivamente mediante a criação de um serviço de auditoria independente. Não só o melhoramento da gestão financeira, a prevenção de erros, a ausência de atrasos, por exemplo, e o aperfeiçoamento da eficiência da aplicação de recursos escassos constituem prioridades para a Comissão, mas também, claramente, o combate à fraude. Isso aplica­se ao futuro e aplica­se também ao passado. Volto a afirmar aqui que a Comissão nada tem a esconder e, por isso, respondo também às perguntas feitas relativamente ao caso Fléchard. A decisão dos serviços da Comissão no ano de 1994, isto é, há seis anos, voltou a ser objecto de análise por parte do Tribunal de Contas. A Comissão defendera que o relatório e a resposta da Comissão, que integra também a cronologia dos acontecimentos, não permanecessem em sigilo, mas fossem disponibilizadas oficialmente, estando agora também acessível na Internet. No entanto, na discussão entre o Tribunal de Contas e a Comissão, permanece controversa a questão de saber se esta Instituição tem o direito ou mesmo o dever de aplicar o princípio da proporcionalidade na fixação de sanções financeiras. A actual Comissão considera que lhe assiste esse direito. Enquanto o Tribunal de Contas defende a posição de que só aos tribunais é que compete aplicar o princípio da proporcionalidade, nós somos de opinião que este constitui um princípio administrativo geral. Esse era também o ponto de vista da anterior Comissão e, relativamente ao caso Fléchard, permito­me citar o anterior Comissário responsável pelo orçamento e o controlo financeiro, o senhor Schmidhuber. Escreve ele: "No entender do auditor financeiro, tal não exclui que se chegue a uma solução de compromisso em conformidade com o princípio da proporcionalidade" Portanto, as posições são também consonantes neste ponto. Simultaneamente, a Comissão, por seu lado, declarou que teria sido desejável investigar nessa altura com maior rigor a razão do desvio da manteiga exportada do destino previsto, na Rússia, para ser comercializada na Polónia. Relativamente à questão da recuperação, porém, permito­me salientar mais uma vez o seguinte: decorreu um processo judicial no Supremo Tribunal de Justiça irlandês e chegou­se a um acordo, um acordo com força de caso julgado perante o Supremo Tribunal de Justiça irlandês, e isso constitui naturalmente uma situação que vincula também a Comissão actual. No actual combate à fraude e no esclarecimento de casos de anos anteriores, a Comissão tem de observar os princípios e as regras do Estado de direito. Isto é aplicável também em matéria de informação. Quando se solicita ao OLAF, no âmbito de um processo de instrução em curso no plano nacional, que, em determinada altura, transmita informações sobre as quais impende o segredo de justiça, isso constitui para o OLAF uma base jurídica vinculativa. Isto é válido tanto para o director do OLAF, como para a Comissão. Neste contexto, quero salientar mais uma vez que o OLAF goza de independência e foi justamente esta assembleia que exigiu que assim fosse, aquando da elaboração da respectiva base jurídica. Isto significa que o OLAF também goza de independência relativamente às informações que presta e a questão de saber se podem ser prestadas informações deve ser respondida pelo OLAF, pelo seu director no pleno exercício da responsabilidade pelas suas funções. Relativamente à pergunta na qual se inquiria se outros contratos foram celebrados com a empresa Fléchard, informei a comissão parlamentar de que a Comissão, pelo seu lado, pode afirmar que, no domínio dos processos de concurso, foram celebrados mais contratos. Relativamente à pergunta que inquiria se foram firmados contratos de exportação no plano nacional ou realizadas operações de exportação, saliento que os pagamentos a beneficiários individuais, em todo o sector agrícola, apenas se encontram disponíveis a nível dos Estados­Membros. Isso decorre do facto de serem os organismos pagadores os responsáveis pelos pagamentos. A Comissão pode depois, de acordo com um regulamento, requerer o acesso aos dados, podendo ser investigado que pagamentos foram efectuados e a que beneficiários. No entanto, devo salientar também que o Regulamento nº 2390/1999 estabelece que a Comissão garante a confidencialidade e a segurança dos dados electrónicos transmitidos pelos Estados­Membros. Se a comissão parlamentar assim o decidir, a Comissão dispõe­se de bom grado a solicitar aos Estados­Membros uma resposta e uma autorização em conformidade para que possa transmitir esses dados. Quero salientar que estes princípios relativos à transmissão de informações estão consignados também no acordo entre o Parlamento e a Comissão em matéria da transmissão de informações. Esse acordo pretendia fazer assentar sobre um fundamento claro o importante domínio das relações entre o Parlamento e a Comissão e constituir assim uma base adequada para os procedimentos a adoptar no âmbito do processo de quitação. Quero agradecer aos membros da Comissão do Controlo Orçamental, que se empenharam muito intensamente não só no relatório, mas também nos resultados, nas avaliações, nas investigações e, principalmente, nas muitas solicitações e propostas de melhoramento.