Por isso o combate às drogas continua a ser ponto fundamental das políticas públicas contemporâneas; para qualquer governo, para qualquer Estado responsável não é tempo de abrandar esse combate. As três convenções das Nações Unidas que são o pano de fundo da resolução que debatemos hoje e que votaremos amanhã ocupam aí um lugar central. Representam o ponto mais alto de uma constatação que ninguém pode recusar: a estratégia de combate às drogas só será um dia bem sucedida a 100% se prosseguida articuladamente num plano internacional verdadeiramente global. O plano de acção da Assembleia Geral da ONU de 1998 representa outro passo nessa direcção e estamos agora a meio caminho do período de avaliação de dez anos que então se definiu. Ora, o problema permanece tão grave a nível internacional que não é tempo de fragilizar aquela constatação e qualquer dos seus instrumentos. Nos últimos anos tornou-se moda, nalguns sectores, dizer que as políticas de proibição, sintetizadas no chamado "proibicionismo", têm deparado com fracassos continuados e que estes fracassos são reconhecidos pelas próprias autoridades. Não é verdade! E, sobretudo, não é correcto o impulso de liberalização que daí pretende extrair-se. Primeiro, constatar zonas ou níveis de insucesso relativo não apaga os êxitos alcançados nem a importância crucial que o quadro internacional de proibições adoptado representa enquanto rede global de segurança; segundo, constatar áreas de insucesso, porque queremos aumentar os níveis de eficiência, não é o mesmo que propalar fracassos para inspirar e alimentar uma rendição diante desta ameaça global; e terceiro, por conseguinte, detectar um eventual fracasso só é útil se for acompanhado do diagnóstico sério das suas causas, afim de reforçar ainda mais a determinação na fase seguinte. Ora, não é difícil reconhecer que a causa principal de não podermos ainda reclamar o sucesso a 100% no combate às drogas, na linha definida por estas três convenções, está em que esse combate ainda não é verdadeiramente conduzido num quadro verdadeiramente internacional. Permanecem Estados que, clara ou subtilmente, se escapam à disciplina definida. Há muitos que aplicam as suas energias mais em descobrir alçapões e buracos no quadro das convenções ou criar novos do que em buscar a sua boa aplicação. Este relatório, ou melhor, a sua exposição de motivos, é um bom exemplo disso mesmo. Permanecem Estados, até na União Europeia, como, por exemplo, os Países Baixos que ensaiam políticas de rumo diferente, podendo mesmo questionar-se se isso põe em causa o quadro de segurança comum no espaço Schengen. Permanecem territórios subtraídos à autoridade dos Estados onde bandos criminais desafiam frontalmente a autoridade internacional. Permanecem outros territórios e zonas de actividade da mais diversa natureza diante dos quais muitos Estados adoptam atitudes de tibieza, quando não fecham deliberadamente os olhos ao ilícito. É nestas fragilidades que devemos concentrar as nossas atenções na perspectiva da reunião de Viena dos próximos dias 16 e 17 de Abril. E, enquanto Parlamento informado e responsável, não devemos enviar aos representantes da União nessa reunião um só sinal errado, um só sinal de fraqueza, um só sinal de desistência. Ora, esta resolução começou mal. Começou por uma iniciativa que desafia frontalmente no seu todo as convenções das Nações Unidas e o seu quadro, embora depois procure circunscrever o seu objecto. A seguir, a colega Buitenweg procurou esforçar-se para balizar o seu conteúdo, mas não apagou a origem de sentido errado desta iniciativa nem os seus riscos. Depois, no quadro dos debates da comissão houve esforços para aproximar pontos de vista e limitar as zonas de divergência, mas, apesar desses esforços, a questão é tão sensível que entendi, em representação do Grupo UEN, propor uma resolução alternativa susceptível de nos dar absoluta segurança política.