De um lado, o PAA tem por objetivo comprar alimentos, fazer compra pública de alimentos de pequenos produtores da agricultura familiar e, com isso, fortalecer aqueles que muitas vezes são excluídos do mercado, que muitas vezes têm que vender abaixo do preço de mercado os seus produtos para grandes produtores, porque não têm como comercializá-los, Deputado Renildo Calheiros. Então, de um lado, o PAA atua fortalecendo e apoiando a pequena agricultura familiar. E de outro lado, o PAA atua combatendo a fome, com uma ampla rede de distribuição de alimentos, seja nos estoques reguladores geridos pela CONAB, a Companhia Nacional de Abastecimento, para conseguir atuar sobre a inflação de alimentos — esses estoques estão sendo recuperados, boa parte desses alimentos vêm do PAA —, seja em restaurantes populares, seja na alimentação escolar, fortalecendo a merenda escolar do Brasil inteiro. O PAA é muito importante, e essa nova versão do programa também traz inovações. Eu vou me furtar de ler tudo, até porque em sessão anterior nós já havíamos feito a leitura do substitutivo. Vou agora apenas muito rapidamente ler o voto perante as novas emendas que vieram para o relatório e que nós vamos votar hoje. "I - Voto do Relator Durante a fase de discussão em plenário, foram apresentadas 31 emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, o PAA. A Emenda nº 1 já foi tratada em texto do substitutivo anterior. As Emendas nºs 2 e 5 tratam de alterar atribuições essenciais do Grupo Gestor do PAA, perdendo a descrição de seus critérios que consideram a produção de alimentos. Somos pela rejeição destas emendas. A Emenda nº 3 visa a incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbito local e regional e está contemplada no inciso VIII do art. 2º do texto do atual substitutivo. Somos pela aprovação desta emenda na forma de subemenda substitutiva global. A Emenda nº 4 estabelece um limite no tamanho dos Municípios para a dispensa na contratação das cozinhas. O atual problema da fome no País está espalhado em todo o território nacional, mas se focaliza nos grandes centros urbanos devido a suas densidades populacionais. Esta emenda inviabiliza o País de superar um dos seus principais problemas que é a fome e vai contra os incisos de I ao IV do art. 3º da Constituição Federal, que constituem objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Somos pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4. As Emendas nºs 6, 7, 13, 19, 20, 21 e 27 visam a ampliar os critérios de prioridade, fomentando a produção familiar de agricultores idosos, os agricultores familiares com deficiência e os que possuam dentre seus dependentes pessoas com deficiência e pescadores. Visam também melhorar a redação para critério de agricultores urbanos e periurbanos, além de especificar a aquicultura, a piscicultura e a carcinicultura e dar melhor redação ao artigo. Somos pela aprovação parcial ou total dessas emendas na forma da subemenda substitutiva global. A Emenda nº 8 visa suprimir plantas medicinais no rol trazido de produtos considerados beneficiários do Programa. Somos pela aprovação da emenda na forma da subemenda substitutiva global. As Emendas nºs 9 e 22 trazem matérias que fogem ao objeto do Programa. Somos pela rejeição dessas emendas. A Emenda nº 10 visa suprimir dispositivo já contemplado na Lei nº 5.764, de 1971, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas. Somos pela aprovação da emenda na forma da subemenda substitutiva global. A Emenda nº 11 amplia o rol de produtos contemplados no PAA. Apesar de importante, entendemos que foge da matéria do objeto do Programa. Por isso, somos pela rejeição da emenda. A Emenda nº 12 vem no sentido de retirar agricultores urbanos e periurbanos de fornecerem os seus produtos para o PAA. A situação de fome no Brasil só não está pior porque os cinturões verdes têm atendido os principais centros urbanos, que são onde se concentra também a população com mais fome. Além disso, os agricultores urbanos e periurbanos reduzem o circuito de transporte de produção diminuindo poluentes também. Somos pela rejeição da emenda. As Emendas nºs 14, 29, 30 e 31 visam suprimir mecanismo importante do PAA ao cortar subsídio em casos onde comprovadamente haverá dificuldade de acesso à produção do pequeno agricultor e suprimem mecanismos que já vinham de programas anteriores do PAA. Por fim, os 30% para orgânicos seguem a mesma lógica do PAA Compra Institucional e do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Somos pela rejeição das emendas. A Emenda nº 15 acrescenta hospitais e entidades da rede socioassistencial públicos ou sem fins lucrativos como beneficiários do PAA. Somos pela aprovação da emenda na forma de subemenda substitutiva global. A Emenda nº 16 visa restringir a organização das cooperativas e associações e seus serviços prestados na realização das operações do PAA, além do mais a emenda visa retirar prática que ocorre desde o início do PAA, inclusive respaldada pela Lei nº 14.284, de 2021, aprovada nesta Casa. Somos pela rejeição da emenda. A Emenda nº 17 deseja que se tenha fins lucrativos com a entrega de refeições para a população vulnerável e para a população em situação de rua, fugindo completamente do propósito do programa, que é a superação da fome para mais de 33 milhões de brasileiros. A emenda faz com que o País permaneça no Mapa da Fome por ainda mais tempo. Somos pela rejeição da emenda. As Emendas nºs 18 e 23 tornam inviáveis os programas de cisternas e de cozinhas solidárias. Esses programas atendem às famílias de baixa renda rurais para que tenham acesso a água para consumo humano e para produção de alimentos, além de entregar refeições gratuitas para quem passa fome. Somos pela rejeição da emenda. A Emenda nº 24 inclui a obrigação de compra para Estados e Municípios, podendo ser de difícil implementação. Somos pela rejeição da emenda. A Emenda nº 25 suprime povos indígenas e comunidades quilombolas do rol das prioridades do programa. Somos pela rejeição da emenda. A Emenda nº 26, apesar de extremamente meritória ao colocar famílias atingidas por desastres ambientais, infelizmente ainda é de difícil implementação. Somos pela rejeição da emenda. A Emenda nº 28 acaba por ampliar o escopo do PAA para grandes produtores, fugindo ao objeto da matéria. Somos pela rejeição da emenda. Por essas razões, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 e somos pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4. No mérito, nós nos manifestamos no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural pela aprovação das Emendas de nºs 3, 6, 7, 8, 10, 13, 15, 19 a 21 e 27, na forma da subemenda substitutiva global. Ainda no mérito, nós nos manifestamos também pela rejeição das Emendas nº 2, 4, 5, 9 11, 12, 14, 16 a 18, 22 a 26 e 28 a 31. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira e orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita ou de despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira orçamentária da subemenda substitutiva global apresentada. Nos pronunciamos também pela aprovação das Emendas nºs 3, 6, 7, 8, 10, 13, 15, 19 a 21 e 27 na forma da subemenda substitutiva global e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 9, 11, 12, 14, 16 a 18, 22 a 26 e 28 a 31. Na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica da subemenda substitutiva global apresentada e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4. É o nosso voto."