O modelo europeu considera a protecção de dados pessoais um direito fundamental, garantido por normas com valor de lei, inspiradas no princípio da autodeterminação informativa, ou seja, o princípio segundo o qual cada pessoa deve poder decidir se, e como, os dados que lhe dizem respeito podem ser recolhidos e utilizados. Neste modelo, o respeito pelas normas e pelos procedimentos é assegurado por uma autoridade independente e, em última instância, pelos juizes. Uma vez que imensos dados pessoais são também recolhidos e tratados por parte das Instituições e dos órgãos da União, também a eles se deve aplicar o sistema de garantias próprias do modelo europeu. Por isso, na redacção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, inseriu-se no artigo 8º uma norma que define o direito de cada pessoa à protecção dos seus dados pessoais, que devem ser tratados de um modo leal, tendo em vista finalidades bem definidas, com base no consentimento da pessoa interessada e sob o controlo de uma autoridade independente. Além disso, o artigo 286º do Tratado que cria a Comunidade Europeia, introduzido pelo Tratado de Amesterdão, estabelece que os actos comunitários relativos ao tratamento de dados pessoais - ou seja, as duas directivas anteriormente referidas - deverão ser aplicados às Instituições e aos órgãos comunitários e que deverá ser criado um órgão de controlo independente que supervisione a sua aplicação. A proposta de regulamento hoje em análise por parte do Parlamento põe em prática estas disposições, transpõe a legislação comunitária e cria a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, assegurando deste modo garantias concretas e adequadas a este direito fundamental. Procurou-se - e espera-se ter estabelecido - ao longo de meses de trabalho e com o auxílio constante da Comissão, uma regulamentação pormenorizada que desse resposta às preocupações surgidas tanto no âmbito do Conselho como no âmbito das comissões parlamentares encarregadas do estudo de fundo e da elaboração de pareceres. A disponibilidade para o confronto por parte de todas as Instituições interessadas permitiu uma colaboração exemplar, que nos permitirá, espero sinceramente, conseguir um acordo em primeira leitura. As muitas alterações de compromisso reproduzem em grande parte as soluções definidas no âmbito do Conselho, que já têm em conta as propostas surgidas no debate parlamentar. Conseguiram-se assim soluções aceitáveis, por exemplo no que respeita à nomeação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e do controlador adjunto, nomeação essa que será ditada pelo acordo entre o Parlamento e o Conselho com base em propostas de conjuntos de nomes, seleccionados pela Comissão na sequência de um aviso de concurso. A vossa relatora, com o acordo unânime da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, insiste, no entanto, nalgumas alterações que, por exemplo, oferecem uma solução original à já discutida questão do campo de aplicação do regulamento. Este permanece limitado ao âmbito comunitário mas é também definida uma forma de protecção no que respeita às actividades das Instituições estranhas ao primeiro pilar; esta solução é conseguida tomando como ponto de referência as regras para a protecção da privacidade que condicionam o direito de acesso aos documentos, regulamentado pelo artigo 255º do Tratado que cria a Comunidade. Na verdade, ao contrário do artigo 286º, o artigo 255º é igualmente referido no Tratado da União. Previu-se igualmente uma cooperação com as autoridades de controlo nacionais e com as autoridades criadas no terceiro pilar, numa perspectiva de coordenação e de progressiva harmonização de toda a regulamentação deste delicado sector. Previu-se também uma rubrica orçamental autónoma, em conformidade com o sistema em vigor para o Provedor de Justiça Europeu, a fim de melhor garantir a independência da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados Pessoais. Espero que o paciente trabalho efectuado encontre total consenso por parte do Parlamento Europeu e do Conselho. Teremos assim, pela primeira vez, uma co-decisão em primeira leitura com um texto extremamente complexo e cheio de dificuldades técnicas, relativo a um sector particularmente sensível para a protecção das liberdades individuais.