Esses recursos seriam utilizados para um objectivo específico, nomeadamente para financiar projectos de investigação nos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço. O Fundo de Investigação seria gerido pela Comissão; os montantes provenientes do Fundo seriam repartidos entre o sector do carvão e o sector do aço numa proporção, respectivamente, de 27,2% e 72,8%. Essa repartição só poderá ser alterada por decisão do Conselho tomada por unanimidade. Por último, a proposta estabelece que as despesas administrativas decorrentes da liquidação, do investimento e da gestão do Fundo de Investigação serão cobertas pelo orçamento geral. Caros colegas, neste meu breve resumo não me esqueci do nosso papel: simplesmente a futura construção daquilo que foi o primeiro Tratado europeu, daquela que foi a primeira pedra lançada com vista à criação da Europa unida, elimina totalmente a nossa Instituição. Oponho-me firmemente à abordagem da Comissão que, na sua proposta-quadro, prevê uma mera consulta do Parlamento sobre as orientações financeiras e técnicas relativas ao Fundo. Conceberam para nós um papel de tal maneira passivo que se revela em total contradição com as actuais exigências de transparência e de democracia, e com poderes efectivamente menores do que aqueles que o nosso Parlamento exerce em matéria orçamental. No meu relatório apresentei vários pedidos ao Conselho: em primeiro lugar, pedi que fosse aplicado o processo de co-decisão; em segundo lugar, pedi a total inscrição orçamental dos juros anuais do Fundo, como receitas pré-afectadas, mediante a criação de uma rubrica específica nas partes do orçamento relativas às receitas e às despesas, segundo os princípios da especificidade e neutralidade orçamentais, em conformidade com as disposições do Acordo Interinstitucional e do Regulamento Financeiro; em terceiro lugar, pedi que, através dessa mesma rubrica, sejam pagas as respectivas despesas administrativas, calculadas em cerca de 8,4 milhões de euros, que, caso contrário, deveriam ser suportadas pelo orçamento geral. Além disso, inseri a possibilidade de modificar a repartição dos montantes entre a investigação no sector do carvão e a investigação no sector do aço, na sequência do aumento da produção em virtude do próprio alargamento. Verifiquei que, na resolução apresentada a esta assembleia, ficou, no entanto, uma referência ao BCE, que vos peço que não tenham em linha de conta: refere-se a uma alteração que eu retirei e que, por um lapso técnico, permaneceu na resolução. Relativamente ao pedido de utilização do processo de co-decisão, faço questão de salientar que a proposta legislativa da Comissão se baseia nos Tratados e no Protocolo de Nice, que afirma que o Conselho, actuando por unanimidade sob proposta da Comissão e depois de ter consultado o Parlamento Europeu, adopta todas as disposições necessárias à implementação desse Protocolo. Na prática, retiram ao Parlamento todo e qualquer poder, muito embora as despesas administrativas do Fundo do Carvão e do Aço devessem ser suportadas pelo orçamento geral. Isso significa que o Parlamento deveria aprovar despesas suplementares e conceder a quitação ao Fundo sem poder de alguma forma influenciar a realização das suas actividades. O meu pedido de utilização do processo de co-decisão não é, pois, um pedido de alteração da base jurídica mas unicamente do artigo. Na verdade, o documento da Comissão faz referência ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, sem especificar nenhum artigo, bem como ao artigo 2º do Protocolo anexo ao Tratado de Nice - onde se prevê que ao Parlamento Europeu cabe unicamente uma consulta -, Tratado esse que, no entanto, ainda não está em vigor e que, muito provavelmente, não estará em vigor até ao final de Julho de 2002. Consequentemente, encontramo-nos numa situação extremamente móvel, nunca registada anteriormente e que nunca mais voltará a registar-se, uma vez que o Tratado CECA é o único tratado com uma data-limite, facto para o qual chamo a atenção. Além disso, mesmo que o Protocolo anexo ao Tratado de Nice venha a entrar em vigor, ele refere-se unicamente ao processo respeitante à aprovação do pacote global, não fazendo referência às decisões anuais. Por conseguinte, proponho que seja pedido o processo de co-decisão, tal como está previsto no artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em relação a este ponto, espero e penso poder ter o apoio desta assembleia, da mesma forma que tive também o apoio da Comissão dos Orçamentos. No que respeita à total inscrição dos juros no orçamento e à possibilidade de, através desta rubrica, serem pagas as despesas administrativas, o Parlamento teria dado o seu acordo em 1998 a fim de que todos os juros do Fundo fossem utilizados na investigação. Caros colegas, tal como já referi anteriormente, a situação com que somos confrontados é extremamente sui generis e absolutamente única: estamos perante o único Tratado que é acompanhado de um prazo de vencimento e cuja sucessão jurídica depende, em grande medida, de um Tratado que não só ainda não foi ratificado mas que, provavelmente, não poderá ser ratificado a tempo. Em meu entender, e com o apoio dos coordenadores dos grupos políticos no seio da Comissão dos Orçamentos, considero que, se a posição que apresentei nas alterações legislativas for aprovada por esta assembleia, antes de darmos o parecer do Parlamento Europeu deveremos estabelecer negociações com o Conselho e com a Comissão, a fim de procurar aumentar o papel da nossa Instituição.