Etienne Dumont e o seu grande mestre inglês, Jeremy Bentham, tinham tendência para pensar que, uma vez que as leis são sempre de alguma forma coercivas, são sempre de alguma forma más. Talvez existam males necessários sempre que sirvam para controlar males ainda maiores; mas apenas deveriam fazê-lo de forma proporcional ao mal a combater e a enfrentar. Podemos aceitar este argumento, e este relatório reflecte esse espírito, ao exigir a clareza da lei, a simplicidade da lei e a proporcionalidade dos meios jurídicos relativamente ao fim público procurado. Para além disso, o relatório levanta, de forma crucial, a questão da subsidiariedade, que é, de algum modo, controversa hoje neste hemiciclo. De facto, a subsidiariedade tem origem no trabalho do Papa Pio IX e, por conseguinte, no de um inimigo da abordagem legislativa de Benthamite. Mas aqui reúnem-se duas tradições diferentes do pensamento. Não me parece positivo retirar o poder decisório do nível mais baixo a que pode ser exercido eficazmente, seja ele a nível do indivíduo, da família, da aldeia ou da cidade ou outro qualquer. De tempos a tempos recebo cartas, uma delas ainda na semana passada, dos meus eleitores que habitam numa região remota das Terras Altas Ocidentais da Escócia. Nessa carta pergunta-me o meu eleitor: "Que estão os senhores a fazer aí? Há pelo menos 2000 anos que as pessoas bebem com segurança as águas dos pequenos rios locais (burns), e agora isso é proibido. São impostos regimes rígidos de purificação das águas sem qualquer utilidade pública." Oiço reclamações semelhantes de residentes da Ilha de Islay, onde a proposta para a protecção da colónia local de focas por um importante organismo internacional suscita queixas da população, pois esta tem, nos últimos 2000 anos, cuidado das focas de forma mais adequada do que o poderá fazer, pensamos, no futuro, uma importante organização internacional. O argumento é este. A lei deverá estar próxima das pessoas, e o conhecimento local, quando se trate do conhecimento mais adequado, deverá ser sempre aplicado, em vez de se recorrer a esquemas grandiosos e globais. Porém, é igualmente verdade que existem alguns bens públicos que apenas podem ser salvaguardados a um nível mais geral e existem, efectivamente, aspectos da protecção ambiental, da protecção das espécies, por exemplo, da legislação relativa ao mercado único, da legislação contra o proteccionismo, da legislação que rege a Internet, que apenas podem ser abordados a um nível pelo menos tão amplo quanto o europeu. O princípio da subsidiariedade, se devidamente compreendido, orienta-nos em dois sentidos: tomar as decisões ao nível mais baixo possível, mas reconhecer que o nível mais baixo possível poderá, de facto, ser um nível muito elevado, sempre que os bens públicos estejam em causa e possam ser prejudicados se não forem protegidos da mesma forma em todo o lado. É isto que faz com que esta ênfase na subsidiariedade seja muito importante. Considero que o meu amigo Medina e os seus colegas não têm razão ao afirmar que se trata apenas de um princípio político. Trata-se de um princípio constitucional e, como todos os princípios constitucionais, possui, por um lado, impacto político, quando nós, legisladores, decidimos que lei fazer; mas possui, por outro, um impacto jurídico, quando se trata de saber de que forma interpretarão e aplicarão a lei os tribunais. Permitam-me, por último, que recomende à assembleia a aprovação da alteração 1, que solicita que a Comissão e a União Europeia tenham em devida conta que possuímos, para além da união dos Estados, também comunidades autónomas com governo próprio. Represento a Escócia neste Parlamento. A Escócia e a Inglaterra formaram o Reino Unido, por um Tratado de 1707, o qual se manteve desde então. No entanto, durante 290 anos, a lei dos escoceses, que permaneceu um corpo legislativo distinto, a meio caminho entre o direito civil da Europa Continental e o direito consuetudinário da Inglaterra e das Américas, manteve um sistema distinto, embora com actos legislativos a partir de Westminster. No ano passado, criámos um parlamento escocês. O direito privado dos escoceses regressou a casa; o direito penal dos escoceses regressou a casa. Seria, de facto, irónico que, no exacto momento em que fazemos esta conquista, transferíssemos a totalidade do poder legislativo em matéria de direito privado, penal e comercial para a União.