Após os ataques terroristas contra os EUA, em 11 de Setembro de 2001, e a consequente queda do regime talibã, estas medidas foram revistas no início de 2002. A revisão levou ao levantamento de determinadas restrições contra o Afeganistão, por exemplo, a proibição de voos. Contudo, as medidas contra determinados membros do antigo regime talibã mantiveram-se. Simultaneamente, muitos países instituíram novas medidas contra várias pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden e à sua rede Al-Qaida. Estas medidas foram tomadas pela União Europeia e por outros membros da comunidade internacional em conformidade com a Resolução 1390/2002 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A lista de pessoas e entidades, cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados, foi elaborada por uma comissão do Conselho de Segurança com base no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas relativo às acções necessárias para manter a paz e a segurança internacionais. Essas acções são vinculativas para todos os membros das Nações Unidas. O Conselho da União Europeia transpôs a referida lista para o direito comunitário através do Regulamento (CE) nº 881/2002, tendo autorizado a Comissão a publicar alterações à referida lista. Como o senhor deputado Hernández Mollar referiu, foi em Abril que o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre este regulamento. O Conselho e a Comissão congratulam-se com a colaboração do Parlamento nesta matéria, não apenas no que à luta contra o terrorismo e o respectivo financiamento diz respeito, como também no que se refere ao reforço da reputação dos Estados-Membros enquanto membros leais das Nações Unidas. No seu parecer de Abril do ano passado, o Parlamento Europeu salientou, de forma muito pertinente, que, em caso algum, se podem aceitar derrogações relativas a determinados direitos, entre os quais o direito à vida. O Conselho analisou este ponto, bem como outros pedidos formulados no parecer do Parlamento, tendo em conta as obrigações dos Estados-Membros no quadro da Carta das Nações Unidas. Com base nesta análise, o Conselho concluiu que, de acordo com a referida resolução do Conselho de Segurança, os Estados-Membros da União Europeia não podem adoptar derrogações unilaterais em relação às medidas de congelamento previstas. Impunha-se, pois, suscitar este ponto no Conselho de Segurança. Realizaram-se consultas com os membros do Conselho de Segurança sobre as derrogações que, na sua maioria, tinham por base razões humanitárias. No decurso destas consultas, alguns membros manifestaram a preocupação de que as derrogações poderiam tornar o acordo de base inexequível na prática. É perante este pano de fundo que temos de analisar a proposta de possíveis derrogações. A proposta está em conformidade com a Resolução 1452/2002 do Conselho de Segurança, de acordo com a qual são admissíveis derrogações concedidas a pedido dos Estados-Membros da União Europeia. A Comissão congratula-se com o relatório elaborado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e gostaria de agradecer muito sinceramente ao relator o extraordinário trabalho realizado. O relatório demonstra que as derrogações aqui propostas reflectem suficientemente as preocupações com o impacto que as medidas possam ter no direito à vida de pessoas singulares afectadas pelas sanções. A Comissão regozija-se com a proposta apresentada no relatório no sentido de se definir exactamente quais os procedimentos que as pessoas e entidades referidas na lista devem seguir quando pretendem apresentar um pedido de supressão da lista de pessoas e entidades, cujos fundos e recursos económicos estão congelados. A Resolução 1452 e a proposta sobre a qual o Parlamento Europeu emitiu parecer constituem um instrumento importante para promover o respeito dos direitos fundamentais.