Desde aí, o apoio concretizou-se através da criação de uma nova rubrica orçamental, e os fundos disponibilizados destinavam-se a campanhas de sensibilização, na União Europeia, contra o desenvolvimento do turismo sexual envolvendo crianças. Traduziu-se, depois, nas conclusões do Conselho de 21 de Dezembro de 1999 que revelavam um novo e firme empenho político num importante problema da sociedade, por cuja solução nos responsabilizámos. Se, como é de esperar, o Parlamento reiterar o seu apoio a esta medida, o conjunto de actores da luta contra este flagelo sairá reforçado na sua determinação. Ao mesmo tempo, novos progressos neste sentido constituirão outros tantos elementos de resposta suplementares às preocupações expressas pelos cidadãos europeus relativamente ao desenvolvimento desse flagelo. O relatório da senhora deputada Klamt dá seguimento à comunicação da Comissão de Maio de 1999 que apresentava as acções realizadas no período de 1997-1998 e que especificava que medidas operacionais se deviam seguir, na perspectiva do lançamento e/ou da realização das novas acções. Os senhores deputados certamente repararam que a acção comunitária em matéria de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças prossegue a bom ritmo, no âmbito da estratégia inicialmente decidida, que visava por um lado reduzir a procura em cooperação, nomeadamente, com a indústria do turismo e as ONG envolvidas e, por outro lado, ir até às fontes da oferta nos países de destino turístico, utilizando todos os meios adequados, incluindo as políticas da Comunidade dos domínios de relações externas e de cooperação para o desenvolvimento. Já em 1988, aliás, a Comissão tinha recordado a importância desta segunda vertente, quando foi definida a estratégia de apoio ao desenvolvimento de um turismo sustentável nos países em vias de desenvolvimento, que previa que se tomasse em consideração o problema específico do turismo sexual envolvendo crianças no âmbito de um diálogo político estruturado com os países mais afectados e, nomeadamente, ao nível regional. O desenvolvimento do turismo sexual envolvendo crianças é uma flagrante violação da própria ideia de comunidade humana reunida à volta de valores como o respeito e a dignidade, de bens comuns e de uma memória. Por outro lado é lícito pensar que, em vez de alimentar o debate auto-regulação/regulação, a eficácia exige que se concentre a atenção na investigação e exploração das sinergias entre estas duas formas de intervenção, largamente complementares no caso em apreço. Tanto mais que, paralelamente ao progresso conseguido em matéria de auto-regulação efectiva, ou seja, que inclui mecanismos de controlo dos compromissos assumidos, o desenvolvimento da cooperação policial e judiciária na Europa não deixa de ter consequências positivas na repressão do turismo sexual envolvendo crianças. A acção comum do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, que prevê que cada Estado-Membro se comprometa a rever a respectiva legislação nacional sobre medidas relativas a tipos de comportamentos premeditados, tem, a propósito, um carácter exemplar. Com efeito, o facto de continuar a ser possível, por via de excepção, a existência de dupla incriminação, não deve esconder o contributo essencial desta acção comum, a saber, a afirmação do princípio de uma competência extraterritorial aplicável a um dos seus cidadãos ou uma pessoa habitualmente residente no seu território. Assim, é mais fácil compreender o grande interesse suscitado pelas reformas legislativas nesta matéria, bem como pela sua tradução concreta na aplicação das leis no quotidiano. Daqui decorre a importância que o Parlamento Europeu concede à avaliação do respeito, por parte dos Estados-Membros, das obrigações que lhes cabem em virtude dessa acção comum, avaliação essa que poderia ser ocasião para conceder especial atenção à repressão do turismo sexual envolvendo crianças e para estabelecer o ponto da situação. Em termos operacionais, a concretização das acções previstas prosseguiu a um bom ritmo. A luta contra o turismo sexual envolvendo crianças é uma oportunidade para a Comissão mobilizar os seus serviços no âmbito do reforço da coordenação interna. É uma oportunidade, igualmente, para a Comissão intensificar a sua cooperação com as administrações nacionais, as associações profissionais e as organizações não governamentais envolvidas.