Lamentavelmente, o projecto comum em apreço não cumpre inteiramente com a Convenção de Aarhus, pois não permite a plena participação do público no desenvolvimento de políticas estruturantes das decisões de planeamento. Na minha qualidade de relator do parecer da Comissão das Petições sobre esta proposta, chamei a atenção para o facto de inúmeras petições serem justificadas pela ausência de uma consulta adequada na fase estratégica do planeamento. Trata-se de mais um défice democrático. Vem a propósito lembrar as palavras de uma campanha de ONG britânicas a respeito da alteração da lei de planificação dos solos em Inglaterra e no País de Gales: 'Eis a nova central nuclear. De que cor querem os portões??. O projecto comum também não permite a plena participação de terceiros no processo. Isto subtrai, potencialmente, ao processo o contributo de pareceres periciais e negligencia o objectivo, subjacente ao princípio da sustentabilidade, de sermos, todos nós, responsáveis pelo nosso meio ambiente.