Sinteticamente, o que o Supremo pretende é a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Segundo o STF, essa medida vai diminuir a população carcerária, o que é uma falácia. Desde 2006 não há pena privativa de liberdade para quem é flagrado portando drogas para uso próprio. Há usuários e dependentes na prisão? Há, e são inúmeros! Mas o encarceramento se dá por outros crimes, alguns praticados para a manutenção do próprio vício. Preciso, antes de tudo, protestar contra o Judiciário, que tenta, mais uma vez, solapar o Poder Legislativo e inovar na legislação pátria. Este, com todo o respeito, não é o papel do STF, e sim do Congresso Nacional. Legislar é papel nosso, e não podemos abrir mão dele. O julgamento, que já conta com três votos favoráveis, analisa recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de um apenado. Em 2010, ele foi condenado à prestação de 2 meses de serviços comunitários após ser flagrado dentro de sua cela no Centro de Detenção Provisória de Diadema, em São Paulo, com 3 gramas de maconha. Então, em síntese, o STF se reúne para julgar o direito de um preso, de um condenado, usar drogas dentro do sistema prisional, sem qualquer impedimento. Como isso vai se diminuir o número de presos no sistema prisional brasileiro? Repito: o autor do recurso já cumpria pena e foi condenado à prestação de serviços por ter descumprido normas regulamentares do presídio, mas, para três ministros até agora, esse é o mote para o desmonte da Lei de Drogas. Preciso lembrar que o Congresso Nacional optou por manter como crime o porte ou a posse de drogas para consumo próprio. Por outro lado, não só o tráfico, mas também o uso de entorpecentes é crime, que deve ser, consideradas as particularidades, punido, mesmo com penas brandas. Não se pode falar em inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas. Hoje, o primeiro voto será o do Ministro Alexandre de Moraes.