Quem poderia, porém, ter suspeitado, no início das nossas actividades, que dois incidentes seriam, em parte, determinantes de outras opções que a Presidência se viu forçada a fazer? Estou a pensar, neste caso, mais especificamente, nos problemas ocorridos em Gotemburgo, que nos forçaram, como Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, a adoptar medidas destinadas tanto a garantir a liberdade de expressão, como a garantir a segurança dos cidadãos, de Estados, mas também dos manifestantes. Quem poderia ter pensado que o 11 de Setembro viria a ter uma influência tão profunda sobre o nosso pensamento político, agora que as decisões-quadro relativas à luta contra o terrorismo e o mandato de captura europeu vieram à luz e tiveram uma génese acelerada? Isso não impede, Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados, que, em nome da Presidência, apresente o meu pedido de desculpa pelo facto de, na segunda-feira, não ter estado aqui presente às vossas actividades alguém da Presidência. Compreenderão, porém, que, em relação com o mandato de captura europeu, que nos é particularmente caro, e com o qual, em todo o caso, pretendemos registar progressos, aproveitámos todas as oportunidades para podermos prosseguir as nossas actividades relativas a este ponto, podendo eu dizer-lhes que o fizemos com êxito, porquanto ontem se conseguiu o salto em frente, e o mandato de captura europeu se tornou um facto. Vou concentrar-me principalmente em algumas das perguntas que, muito justificadamente, me dirigiram. Em primeiro lugar, as possibilidades de alcançar o objectivo da União, ou seja, de proporcionar aos cidadãos um elevado nível de garantia, num espaço de liberdade, segurança e justiça, em que - e isto também foi claramente manifestado aqui por diversos oradores - se respeitem plenamente os direitos fundamentais, tal como formulados na respectiva Carta Europeia. O Conselho reconhece a enorme importância de, em todos os domínios da sua acção, se respeitar plenamente os direitos fundamentais, sobretudo no domínio relativo à garantia da segurança do cidadão. Gostaria de ilustrar esta questão com base em dois exemplos da actualidade, que sei terem sido igualmente objecto de violentas discussões no vosso Parlamento. Refiro-me, designadamente, às decisões-quadro relativas à definição do termo "terrorismo" e à introdução do mandato de captura europeu. Na resposta à ameaça do terrorismo, o que está em questão é adoptar rapidamente medidas eficazes, a fim de mostrar que os Estados-Membros têm capacidade para empreender uma acção comum, além de se tratar também de garantir uma rápida tomada de decisão, cujo fulcro é o apego à vigilância contínua sobre as liberdades dos cidadãos. As actividades foram executadas num ritmo muito acelerado, sem que jamais alguém - e quero sublinhá-lo aqui -, jamais alguém se tenha mostrado disposto a renunciar à qualidade dos textos em troca da rapidez da sua adopção. Mercê de um trabalho extremamente árduo durante os últimos três meses, conseguimos tomar em consideração esta luta justa, estando eu, a este respeito, particularmente satisfeito com a introdução que os elementos do Comité do artigo 36ºproporcionaram. Compreendo, aliás, a preocupação que alguns manifestaram inicialmente, quando consideraram as nossas actividades em conexão com a oferta em hasta pública surgida após o 11 de Setembro, em matéria de segurança. Compreendo que, no decurso das negociações, esta preocupação tenha, por vezes, desempenhado, obviamente, um certo papel. Compreendo este receio e admiro a vigilância. Todavia, o resultado das actividades e dos compromissos do Conselho de 6 e 7 de Dezembro demonstram que o Conselho jamais teve intenção de sacrificar os direitos exarados na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, o que julgo ser o único resultado que conta. Na decisão-quadro em matéria de luta contra o terrorismo, há indicações claras, para os legisladores nacionais, que tornam impossível uma interpretação no sentido desnecessariamente repressivo. A obrigação de respeitar estes direitos, como referido no artigo 6º do Tratado, foi aduzida, como aduzidas foram as actividades relativas ao mandato de captura europeu. O preâmbulo contém as marcas de um parecer reflectido do seu Parlamento, parecer que nós tivemos em consideração. A declaração política incluída na decisão do Conselho completa, finalmente, estas medidas de precaução. Ela afirma claramente que a decisão não tem qualquer relação com pessoas que actuem tendo em vista a defesa ou o restabelecimento dos valores democráticos, nem com os que exercem o seu direito à liberdade de expressão, inclusive se, no exercício deste direito, cometerem quaisquer infracções. Presentemente, as actividades terminaram, tendo o Conselho alcançado, na passada quinta-feira, um acordo político a respeito desta decisão-quadro. Relativamente ao mandato de captura europeu, existem garantias similares. A par das referências explícitas às liberdades fundamentais no preâmbulo, o artigo 1º contém a relação com o artigo 6º do Tratado, que ainda há pouco expliquei, a respeito do instrumento anterior. É apenas normal, por isso, o facto de os 15 Estados-Membros terem, finalmente, chegado a acordo, no que diz respeito ao mandato de captura europeu. Além dos acontecimentos que levaram à integração explícita das garantias fundamentais da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, desejo acrescentar que é aconselhável não perder de vista o próximo papel que deve ser atribuído ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na congregação das garantias e dos direitos fundamentais, especialmente a nível processual. Tendo em conta a sua competência prejudicial, e tendo em conta as relações sensíveis tradicionalmente existentes entre o direito penal e os direitos fundamentais, o Tribunal é, obviamente, chamado a desempenhar uma função particularmente importante, que consiste na harmonização das garantias que se impõe aos cidadãos. Para voltarmos à execução do plano de acção relativo à luta contra o terrorismo, encontram-se no programa as negociações sobre um acordo com os Estados Unidos, nos termos do artigo 38º do Tratado da União Europeia, relativo ao auxílio judiciário mútuo em processos penais. Neste momento, ainda nos encontramos numa fase preparatória. Trata-se, neste caso, de uma acção muito importante, e estou convicto de que os senhores se manterão alerta, tendo em vista a defesa dos direitos do Homem neste domínio. No que diz respeito aos pontos em matéria de extradição, que podem ser mencionados neste acordo, queria chamar a atenção para a posição inalterável da União em relação à cooperação com países onde ainda vigore a pena de morte. A extradição não pode ter lugar sem a garantia incontestável de que a pessoa em questão não será condenada à morte. Ainda não é conhecida a posição do Conselho em matéria dos tribunais militares especiais dos Estados Unidos para crimes relacionados com o terrorismo. Posso, porém, comunicar-lhes desde já que certas delegações são de opinião de que esta situação pode dar azo a perigos consideráveis no domínio dos direitos fundamentais e, particularmente, no domínio do direito a um tratamento justo, como determinado nos artigos 47º a 49º da Carta dos Direitos Fundamentais. Queria voltar, também, por momentos, a outro ponto delicado, designadamente à possibilidade de se chegar a acordo sobre propostas, cujas negociações se encontram, de momento, bloqueadas, o que impede o cumprimento do prazo estabelecido no painel de avaliação e que o espaço de segurança, liberdade e justiça se torne realidade. O Conselho tem consciência de que certas negociações relativas a propostas que neste momento se encontram na mesa estão a ser proteladas. Permitam-me, porém, que diga que, na maior parte das vezes, isso acontece por razões de imparcialidade. Não tenho a impressão de que as negociações, como tal, se encontrem bloqueadas. Em vez disso, o Conselho fez notar que existem várias razões para este atraso, tendo tomado também as medidas necessárias para assegurar a possibilidade de relançar estas conversações. Os bloqueios constituem, indubitavelmente, um dos pontos do debate de Laeken. Pessoalmente, penso que aí se dará uma injecção na avaliação de Tampere, e, mais especificamente, da parte em que ainda não nos foi dado, verdadeiramente, registar qualquer progresso, como, não obstante, devíamos ter registado, realmente. Permitam-me que, simultaneamente, chame a atenção para o excepcional progresso alcançado em questões jurídicas, no período extremamente curto em que agora estivemos em actividade. Penso que ainda teremos de envidar grandes esforços, a nível quantitativo e qualitativo. Repito, porém, que se encontram presentes todas as premissas para podermos consegui-lo, designadamente a harmonização das legislações, reconhecimento mútuo das decisões judiciais, e, inclusive, a criação de alguns actores europeus. Em 2001, registou-se em, todos estes níveis, um progresso concreto e decisivo. A decisão-quadro em matéria de tráfico de seres humanos e a luta contra o terrorismo, no que se refere à harmonização, o mandato de captura europeu, no que se refere ao reconhecimento mútuo e o Eurojust, no domínio dos actores, são outros tantos elementos com que é possível demonstrar que registámos um progresso substancial. Talvez no futuro possamos também pensar numa política verdadeiramente europeia, em matéria penal. Em nome do meu colega, Antoine Duquesne, Presidente em exercício do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" , desejo pô-los também a par do progresso registado nos dossiers, que eu sei serem-lhes queridos, designadamente o "asilo" e a "imigração" Já lhes disse que os progressos registados nestes domínios não correspondem às nossas expectativas. Não obstante, temos de continuar a ser objectivos. No decurso deste ano, fez-se um grande progresso. Tanto a Presidência sueca como a actual Presidência belga se esforçaram por registar progressos relativamente a estas questões, extremamente sensíveis. Estes esforços não foram em vão. Desse modo, foi possível aprovar diversos textos de base, como o Regulamento relativo aos vistos, o Regulamento Eurodac, a Directiva relativa à protecção temporária, e o Fundo Europeu para os Refugiados. É evidente, porém, que se, de qualquer modo, pretendermos cumprir os prazos que nos foram concedidos no Tratado, bem como no decurso da Cimeira de Tampere, temos de continuar a esforçar-nos, e deixar ainda mais claro que assuntos como o controlo dos fluxos migratórios, a política de asilo ou o reagrupamento familiar têm, necessariamente, uma dimensão europeia. Penso que, a esse nível, ainda nos será imperioso envidar grandes esforços. Fiquem, porém, cientes de que, nestas questões, tal como os senhores, os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos se constituem em partes demandantes. Permita-me, também, Senhor Presidente, que me detenha por momentos em outro tema que foi mencionado ao de leve, ou seja, a questão de saber se, quando se adoptam certas medidas, se tem em conta o facto de inúmeras convenções e acordos internacionais, sobretudo em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade organizada, se não encontrarem ratificados pelos Estados-Membros. O Conselho tem consciência desta questão. Os fora do Conselho examinam com regularidade a situação em matéria de ratificação, tentando tornar claro às delegações a necessidade absoluta de uma implementação rápida das decisões. Não obstante, o Conselho dá-se conta de que os Estados-Membros se esforçam, a título individual, por conseguir um processo de ratificação que se prenda com as exigências constitucionais próprias de cada um deles. Esta questão encontra-se igualmente na ordem do dia, no âmbito da avaliação da execução das conclusões de Tampere. Tenho a certeza de que as conclusões da Cimeira de Laeken vão demonstrar até que ponto o Conselho considera importante esta questão. O Conselho verificou que, a nível nacional, os processos foram acelerados, e que, actualmente, quase todos os Estados-Membros terminaram o processo de ratificação de certos instrumentos, como, por exemplo, o acordo relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, bem como os dois acordos relativos à extradição, de 1995 e 1996. Continuaremos a empenhar-nos em que estes esforços não tenham sido em vão. Na realidade, o Conselho dedicou especial atenção a este facto, na adopção do plano de acção em matéria de luta contra o terrorismo. O plano de acção identifica diversos instrumentos, entre os quais, particularmente, a Convenção Europeia em matéria de auxílio judiciário mútuo em matéria penal e o Acordo das Nações Unidas em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo. Estes acordos têm de ser ratificados dentro de prazos rigorosamente determinados. Restam, naturalmente, as questões sobre o défice democrático no seio da União, onde o Parlamento Europeu tem, realmente, alguns assuntos a que regressa com regularidade, e entre os quais se não encontra o controlo democrático, absolutamente necessário, das actividades abrangidas pelo terceiro pilar e, particularmente, das actividades da Europol e do Eurojust. No que diz respeito à Europol, o Conselho quer sublinhar, antes de mais nada, que a partir de 1 de Maio de 1999, data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, todas as decisões legislativas e todas as conclusões a serem adoptadas foram apresentadas ao Parlamento Europeu, para que este desse o seu parecer. Deste modo, tentou o Conselho assegurar o controlo da Europol pelo Parlamento Europeu, no que se refere a medidas legislativas. Em conexão com as actividades do conselho de administração, bem como com as actividades operacionais da Europol, o Conselho está, presentemente, a estudar maneiras e processos de organizar um controlo democrático eficaz, e, simultaneamente, satisfazer as necessidades operacionais da organização. Há diversos cenários em estudo. Um dos problemas que tem de ser tratado é o envolvimento dos parlamentos nacionais nos processos de controlo, coisa de que a Presidência fez uma prioridade. A Conferência Integrated security in Europe, que teve lugar em Novembro, deu ocasião a um debate, tendo em vista o controlo reforçado do sector. O Conselho deseja fazer notar que a preocupação manifestada pelo Parlamento Europeu se encontra em primeiro lugar na ordem do dia. Uma implementação rigorosa de tais mecanismos constitui, porém, um processo complicado, no qual se impõe ter o cuidado de não perder de vista o equilíbrio do sistema Europol. Por seu lado, de acordo com o seu projecto de instrumento, apenas é possível atribuir ao Eurojust um papel de cooperação e coordenação. Todas as decisões são tomadas pelas autoridades nacionais competentes, que tratam das questões. O Parlamento Europeu, porém, tem possibilidade de ser mantido a par das actividades do Eurojust, desde que essas actividades não tenham carácter operacional. Desse modo, a decisão de criar o Eurojust determina que o Parlamento receba, anualmente, um relatório das actividades, em que se trate também da protecção dos dados. O Parlamento concede, além disso, quitação pela execução do orçamento da Eurojust. O défice democrático, observado também pelo Parlamento Europeu, consiste, designadamente, em este não ser associado à definição da estratégia da União Europeia em todos os seus elementos, quer no interior, quer no exterior da União, mas ser apenas mantido absolutamente a par dessa estratégia, incluindo o acesso às chamadas informações sensíveis. Devo dizer aqui que o Conselho aplica minuciosamente as disposições institucionais estipuladas no Tratado. Neste contexto, o Conselho aplica o disposto no artigo 39º do Tratado da União Europeia, quando se trata de uma proposta ou iniciativa abrangidas pela cooperação policial ou judiciária em matéria penal, e o artigo 67º do Tratado que institui as Comunidades Europeias, quando se refere a um assunto que seja abrangido pelo Título IV, em matéria de asilo e imigração na cooperação judiciária em matéria civil. A prática demonstra que o Conselho sempre consultou o Parlamento Europeu quando a Comissão ou um dos Estados-Membros lhe apresentou uma proposta ou iniciativa. O Conselho, aliás, encontrava-se presente durante as sessões plenárias, bem como nas reuniões da comissão competente quanto à matéria de fundo do Parlamento Europeu, tendo o Parlamento recebido constantemente informações a respeito da situação. Resta ainda a última problemática que queria analisar com os senhores, relativa à necessidade de pôr o Parlamento Europeu ao corrente das importantes alterações registadas no processo de negociações no Conselho, tanto a respeito das propostas legislativas da Comissão, como a respeito das iniciativas desenvolvidas pelos Estados-Membros. Como já foi dito, era desejo do Conselho envolver plenamente o Parlamento Europeu nos procedimentos legislativos a nível comunitário, nos termos do disposto no Tratado. É verdade que as acções desenvolvidas nos departamentos do Conselho acarretam consigo mudanças, no que diz respeito ao teor de certas disposições das propostas ou iniciativas que lhe são apresentadas. Aliás, isto está de acordo com o desejo comum de encontrar soluções que tenham o apoio de todos no seio da União. A prática demonstrou que, quando o Parlamento Europeu não tinha emitido o seu parecer sobre uma proposta ou uma iniciativa, o Conselho sempre se mostrava disposto a proporcionar a informação solicitada, para que o Parlamento Europeu pudesse ter a certeza de qual a direcção em que evoluíam as acções. Dito isto, o Conselho sabe que as posições do Parlamento Europeu têm um valor acrescentado específico, que difere do dos Estados-Membros, tendo em conta que, no seu parecer, o Parlamento se esforça por responder a uma lógica institucional diferente, bem como por proporcionar ao Conselho os elementos adequados, no âmbito da missão democrática que lhe foi confiada, missão que, naturalmente, não pode depender da evolução das actividades no Conselho, relativas a esta ou aquela decisão. Além disso, se tal for necessário, nos termos do disposto no Tratado, o Conselho consulta o Parlamento Europeu. Permita-me, Senhor Presidente, e com isso, desejava terminar também esta parte da minha intervenção, que manifeste a minha satisfação, como Presidente em exercício do Conselho, pela maneira como nos foi dado cooperar com o Parlamento Europeu. Por vezes, em circunstâncias particularmente difíceis, foi necessário pedir-lhe pareceres sobre matérias muito profundas. Creio que, antes desta Presidência, jamais houve um tal precedente. Jamais foi em vão que apelámos para os senhores. O Parlamento Europeu sempre observou grande flexibilidade, quando dava o seu parecer, por vezes a muito curto prazo. Este modo de cooperação, associado à cooperação que existiu com a Comissão e o Comissário, tornou possível dar um passo importante em direcção, entre outras coisas, ao mandato de captura europeu, que julgo constituir o denominador comum mais importante, porquanto, deste modo, pudemos empreender, neste terreno, uma acção que pode ser comparada à introdução do euro a nível monetário-financeiro. Assim se concretizou também o mandato de captura europeu, no que diz respeito à cooperação em matéria de justiça e ao reconhecimento mútuo em questões penais.