Refiro-me, naturalmente, à declaração que a Comissão emitiu no dia 1 de Fevereiro de 2000 e cujos traços essenciais começaria por recordar. A Comissão reafirmou e reafirma hoje que partilha as preocupações subjacentes à declaração de 31 de Janeiro da Presidência portuguesa. Essas preocupações são legítimas e são fundamentadas. Não será necessário recordar aqui o percurso político de Jörg Haider e as suas numerosas declarações públicas, xenófobas e racistas, logo declarações anti-europeias. Que um partido claramente extremista, racista e xenófobo chegue ao poder num Estado-Membro da União Europeia não pode deixar de preocupar os restantes Estados participantes no projecto europeu, tal como não deixa indiferente a Comissão Europeia. Em segundo lugar, a Comissão reiterou e reitera o seu compromisso de continuar a exercer o seu dever enquanto guardiã dos Tratados, nomeadamente no que se refere aos artigos 6º e 7º do Tratado da União. Uma das importantes inovações do Tratado de Amesterdão foi precisamente a explicitação dos princípios fundamentais que são a herança comum dos Estados- Membros e a instituição de um mecanismo de controlo do seu cumprimento e de reacção em caso de violação de um desses princípios. A Comissão demonstrou assim na prática o seu apego a um dos princípios basilares: o do Estado de direito. Este princípio impõe à Comissão que aja dentro dos limites estabelecidos pelos Tratados e é neste contexto que se situa a declaração de 1 de Fevereiro. A Comissão não é um Estado, não pode nem deve actuar como se o fosse. Mas para responder concretamente à pergunta do senhor deputado, devo recordar que o mecanismo instituído pelo n.º 1 do artigo 7º do Tratado da União exige, para ser activado, a verificação, cito, "de uma violação grave e persistente dos princípios consagrados no artigo 6º" Violação grave e persistente, repito, é a condição indispensável para que a Comissão possa propor ao Conselho a adopção de medidas contra um Estado- Membro. Parece-me evidente que não estão preenchidas as condições para a sua aplicação à situação vivida na Áustria. Penso, aliás, não me enganar ao dizer que todos desejamos que essas condições de grave e persistente violação dos direitos do Homem e da democracia nunca venham a estar reunidas, nem em relação à Áustria, nem em relação a qualquer outro Estado da União. Mas quero garantir-lhe aqui, hoje, o meu empenho pessoal e o empenho da Comissão, como reafirmou o Presidente Prodi esta manhã, em fazer tudo para que não seja necessário aplicar o dispositivo do artigo 7º. Mas também vos quero assegurar que não hesitaremos em aplicá-lo se for necessário. Em causa estão valores demasiado nucleares e essenciais para que se possam admitir contemplações ou compromissos.§ Os homens e os governos devem ser avaliados mais pelo que fazem do que pelo que dizem. E, no caso da Áustria, as declarações são pelo menos contraditórias. Por um lado, qualquer um de nós pode recolher um conjunto de frases incendiárias do líder do Partido Liberal austríaco. Por outro lado, o programa do novo Governo austríaco renova o seu empenho na defesa da democracia e dos direitos do Homem. Dentro em pouco teremos uma primeira e excelente oportunidade para verificar qual destas duas faces é a verdadeira. Refiro-me à atitude que o Governo austríaco adoptará no Conselho em relação às propostas da Comissão de criação de um programa de acção de luta contra a discriminação e de duas directivas. Uma que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica e outra que oferece protecção em matéria de emprego contra a discriminação por motivos de origem étnica ou racial, de religião, deficiência ou orientação sexual.