Assim, em 1992 foi conseguido um acordo, na altura considerado como uma harmonização mínima, em que a taxa normal do IVA não poderia ser inferior a 15%, tendo os Estados membros a faculdade de aplicar uma ou mais taxas mínimas não inferiores a 5%, havendo, neste caso, derrogações entretanto previstas. Mas esta primeira fase devia manter­se apenas até ao final de 1996, data em que se instauraria o regime definitivo. As tentativas entretanto apresentadas apenas conduziram à fixação do limite mínimo da taxa normal do IVA nos 15%, apesar de a Comissão ter proposto também um limite superior de 25%, que não foi aceite, e à prorrogação do sistema até ao final de 2000. Chegados ao final deste ano, a Comissão propõe­nos seguir neste domínio dois caminhos: o primeiro consta do relatório a cargo do meu colega García­Margallo y Marfil sobre a coordenação dos sistemas administrativos do IVA; o segundo consta deste relatório que trata de adiar qualquer decisão em matéria de harmonização das taxas do IVA até 2006. Se estou de acordo com as propostas de coordenação dos sistemas administrativos da cobrança do IVA, já não o estou, nem o esteve a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, com a proposta de adiamento do processo de harmonização por cinco anos. Terá esta Comissão desistido de fazer avançar este dossier durante toda a vigência do seu mandato? Não considera a Comissão, como nós o fizemos, que a existência do euro como moeda única, para já, em doze países da União Europeia trará uma transparência nos preços que irá pôr em relevo a distorção introduzida no mercado interno pela existência de valores tão díspares entre as taxas praticadas nos diversos países da União? Considera esta Comissão e, em particular, o comissário Frederik Bolkestein, que este é um caso de concorrência fiscal que com a sua proposta pretende manter ou até estimular? Não é esta a nossa perspectiva e, por isso, votámos para que este prazo seja reduzido para o final de 2003, para que, com dois anos de existência concreta do euro, seja possível apresentar novas soluções. Também coerentemente com as posições assumidas no nosso Parlamento, proponho que se retire as referências a que o voto do Conselho nesta matéria tenha de ser feito por unanimidade. Se os Tratados o continuarem a exigir, assim o será. Mas nada no nosso entender obriga a Comissão e o Parlamento, desde já, a definir que no final de 2005 esta matéria tenha de ser votada no Conselho por unanimidade. Esta proposta não está de acordo quer com os princípios apresentados pela Comissão quer pelo Parlamento para a CIG que agora findou. Muito menos se justifica que, desde já, seja decidido que assim o será até ao final de 2005, quando já se sabe que haverá, entretanto, uma nova revisão dos Tratados.