Creio, aliás, que a Comissão e o Conselho devem analisar cuidadosamente se este tipo de medidas é totalmente compatível com os acordos e convenções internacionais em relação ao tráfego aéreo e aos transportes. Como vários oradores já sublinharam, e desde logo o Presidente Hernández Mollar, as nossas companhias aéreas estão num dilema. O dilema de, por um lado, serem obrigadas a cumprir as regras da União relativas à protecção de dados, concretamente a Directiva 95/46/CE e, por outro lado, serem obrigadas, devido a essa legislação americana, a transmitir esses dados sobre passageiros que voem para, ou a partir ou através dos Estados Unidos. E sabendo que se o não fizerem ou o fizerem de um modo incorrecto ou incompleto serão punidas com severas sanções, que podem ir desde a perda do direito de aterragem até ao pagamento de multas substanciais. Concordo com todos os oradores que sublinharam que algo esteve mal na relação entre a Comissão e o Parlamento. Só passados quinze meses é que a Comissão apresentou ao Parlamento o problema. E é evidente que a declaração conjunta dos funcionários de 18 de Fevereiro não derroga a lei comunitária e, portanto, não fornece uma base jurídica para que as companhias aéreas autorizem o acesso aos seus dados. Deste modo, é real o risco de serem alvo de processos judiciais face a queixas de passageiros cujos dados pessoais forem transmitidos às autoridades americanas. A directiva sobre a protecção de dados prevê que só possa existir a transferência de dados pessoais para países terceiros se for assegurada uma protecção adequada. Será que os Estados Unidos da América nos dão garantias suficientes em relação à protecção desses dados? É que há que garantir uma definição das razões, uma limitação do uso desses dados, as condições e os limites de transferência e de partilha de dados, a protecção de dados em relação a acessos não autorizados, a duração e as condições de armazenamento, as medidas nacionais para a protecção de dados sensíveis, as formas de recurso dos passageiros para rever e corrigir os dados mantidos pelas autoridades americanas e, finalmente, as condições de reciprocidade. Espero que este assunto não seja esquecido na próxima cimeira União Europeia - Estados Unidos que terá lugar em 25 de Junho e que a União Europeia tenha uma posição firme. Senhor Presidente, todos nós rejeitamos e condenamos o terrorismo e os seus actos criminosos. Somos solidários com o objectivo americano de prevenção e combate ao terrorismo e condenámos energicamente os terríveis actos de 11 de Setembro de 2001. São actos intoleráveis pela violência cega e por atingirem cidadãos inocentes. Porém, para nós, os fins não justificam os meios. Como disseram os colegas Hubert Pirker e Anna Terrón i Cusí, o combate ao crime deve ser feito no quadro do respeito pelo Estado de direito e sem pôr em causa os direitos dos cidadãos.