Trata­se dos produtos agrícolas de base e dos produtos provenientes da primeira transformação. Os produtos extra Anexo I são os da segunda transformação. O problema que ora surge à luz do dia e a que a Comissão tem de fazer face a partir deste ano é o da insuficiência do montante das restituições relativamente às necessidades, dadas as consolidações admitidas pela Comunidade no âmbito dos acordos de Marraquexe. Na procura de soluções para este difícil problema, mas com pesadas consequências para os nossos produtores e os nossos transformadores de produtos agrícolas, não pode dizer­se que a Comissão tenha dado provas de uma imaginação exuberante. A par da retirada pura e simples de alguns produtos da lista de elegibilidade para as restituições, que coloca difíceis problemas de gestão aos sectores em causa, apresenta­se­nos uma única solução, como é costume: a do alargamento do regime de aperfeiçoamento activo (RPA), que permite a importação de matérias­primas agrícolas ao preço dito mundial, desde que os produtos transformados nos quais são incorporadas sejam reexportados. Não foi estudada nenhuma solução alternativa séria ao RPA. As perspectivas abertas por alguns Estados­Membros, como a Alemanha e a Áustria, voltaram imediatamente a ser fechadas, sendo qualquer proposta alternativa declarada a priori incompatível com as imposições a que nos obrigámos no GATT. Nestas condições, somos evidentemente forçados a tomar prioritariamente em consideração a importância do sector em causa e o peso das exportações. Ora, as exportações de produtos transformados extra Anexo I, em forte crescimento, representam só por si 25% das exportações totais dos produtos do conjunto do sector agrícola e alimentar, e só deste sector dependem 2,5 milhões de empregos bem distribuídos pelos nossos diferentes territórios. Para essas produções, um acesso adicional ao RPA constitui pelo menos uma solução parcial, rapidamente utilizável, permitindo, no imediato, garantir a competitividade dos produtos extra Anexo I, na ausência de propostas alternativas. A nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considerou que as modalidades adicionais de aplicação do RPA deviam ser determinadas de forma a permitir efectivamente às empresas recorrerem a elas nos limites das possibilidades previstas pelos balanços de previsões, a fim de poder manter uma quantidade suficiente de restituições para as empresas que não as podem utilizar, seja para evitar os OGM, seja por ausência de matérias primas disponíveis no mercado mundial, seja ainda por falta de pessoal ou de infra­estruturas adequadas. Dito isto, o RPA apresenta, no entanto, uma série de inconvenientes e de riscos. Em primeiro lugar, um inconveniente de princípio: o RPA representa de facto, em si, um contornar da preferência comunitária. Ora, a indústria agro­alimentar europeia deve ser incitada a dar preferência às matérias­primas comunitárias. Isto implica que o RPA, apesar da extensão que nos é proposta, tem absolutamente de se manter um regime residual, não se tornando um instrumento estrutural, tem de continuar a ser uma solução de último recurso, a usar exclusivamente quando há um défice real de restituições. É por isso que propomos uma série de alterações que devem ser consideradas globalmente e que tendem a reforçar este carácter residual do RPA. Consideramos que qualquer extensão do RPA deve ser objecto de um enquadramento e de um acompanhamento muito rígidos. É por isso que somos favoráveis a uma contingentação do regime. É também por isso que propomos que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu um relatório intercalar concreto, no final do primeiro ano de aplicação do novo regime, fazendo nomeadamente o balanço de cada OCM envolvida. Disporemos assim de um instrumento de acompanhamento e controlo que nos permitirá ter a garantia de que a abertura do RPA se mantém limitada, que incide exclusivamente sobre as quantidades realmente necessárias, que não tem um efeito negativo sobre os nossos produtores de matérias­primas e que não se concentra em determinadas OCM, com o risco de as desequilibrar. Um segundo inconveniente do RPA é a sua complexidade específica e o peso dos procedimentos que origina, sobretudo para as PME. Assim, haverá que favorecer o acesso destas últimas às restituições, que continuam menos pesadas de gerir, e, neste contexto, isentá­las da apresentação de certificados até um limite máximo flexível de 50 000 euros por ano. Recorde­se que as restituições, nomeadamente relativas aos produtos alimentares transformados, estão longe de estarem reservadas apenas às grandes empresas. Desempenham um papel essencial para as PME.