Parlamentares, eu subo a esta tribuna para abordar um tema que já está sendo bastante discutido entre nós, especialmente na Europa e em outros países como os Estados Unidos. Eu me refiro ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Dificilmente, veremos alguém vir a público dizer: "Eu defendo a violência. Eu defendo o crime. Eu gosto quando alguém pratica um crime e é impossível ser identificado. Eu apoio quando empresas, grandes empresas, como as plataformas, no seu modelo de negócios, fazem o vale-tudo para ganhar dinheiro". Cada vez que há uma atitude rasteira que identifica o pior do ser humano, há maior engajamento — não pela maioria da sociedade, não é isso que estou dizendo —, há um grande engajamento, porque determinadas atitudes, lamentavelmente, têm eco na sociedade. É por isso que crianças estão sendo assassinadas ou estão matando. É por isso que há influência, por meio dessas plataformas, para que crianças cometam suicídio. Portanto, o foco dessa discussão é exatamente combatermos, eu diria, de forma veemente, esses sete crimes que vou ler aqui. As plataformas têm que ter a obrigação de prevenir ou mitigar práticas ilícitas e criminosas, além de coibir conteúdos que configurem ou incitem crimes contra a democracia; o racismo; crimes contra crianças e adolescentes; a violência contra a mulher; crimes contra a saúde pública; e a indução ao suicídio. Ninguém vai dizer que é contra combater isso. Entretanto, se nós não nos posicionarmos corretamente, é exatamente isso que o Congresso poderá, ao final, referendar. Como é que está hoje? Hoje, as plataformas são terra de ninguém. Hoje, somente quando o Supremo Tribunal Federal impõe uma punição — e aplausos ao Supremo Tribunal Federal — é que elas recuam, mas voltam com o mesmo modelo. A maior prova de que é assim foi o que nós vimos o Google estampar na sua capa, merecendo, inclusive, repúdio. E parabenizo o Presidente Lira, que reagiu a esse tipo de verdadeira tentativa de coerção em cima do Parlamento brasileiro. Pode ser que nem todos tenham verificado, mas hoje o Telegram também jogou na sua rede que é contrário a esse projeto. Portanto, existe aí uma grande e poderosa aliança. E não é um tema fácil, é um tema extremamente difícil. O que preocupa, como ouvi aqui na tribuna, é que muita gente está imaginando que é o Governo que vai ter o controle sobre isso, quando se diz que tem de haver uma regulação proporcional. Não, não é o Governo que nós estamos defendendo. Nós estamos defendendo a sociedade, até porque está previsto, no relatório do Deputado Orlando Silva, que, em 5 anos, poderá haver, e vai haver, revisão. Se for necessário, faremos a revisão antes, porque do jeito que está ou o Judiciário decide — e aplaudo o Judiciário pelas suas últimas atitudes — ou as próprias empresas decidem. Eu acho que isso depõe contra o Parlamento. Por consequência, se depõe contra o Parlamento, depõe também contra a democracia. Então, nós temos que assumir a responsabilidade. O Ministro Toffoli fez uma frase, eu diria, muito instigante, sobre a qual nós devemos refletir. Ele falou: "O Congresso pode não decidir; o Supremo não tem como não decidir". Portanto, o recado está claro! Nesse sentido, quando nós estamos falando da garantia da democracia é porque, através desses mecanismos, do dinheiro a qualquer custo, permitem-se, inclusive, ataques à democracia. Nós temos algo que já foi a vanguarda da sociedade, que é o Marco Civil da Internet. Aqui o Deputado Molon fez um excelente trabalho. Na época, eu tinha, digamos, interferência e ajudei a escolhê-lo. E não me arrependo. Elogio publicamente o Deputado Molon. No código de Internet brasileiro, dá-se uma liberdade total a essas plataformas. Qual era o sentido dessa liberdade? Imaginava-se, à época, que a Internet só traria coisas boas para a sociedade, o que não é verdade. Na Europa era assim também. Lá isso já mudou.