Na qualidade de relator, defendi a opinião de que embora o que nos foi aqui apresentado seja uma iniciativa louvável, o que agora é infelizmente facto é que, no âmbito da União Europeia e também no que diz respeito aos Estados-Membros, existem regras relativamente claras em relação a quem cabem que competências. A minha opinião enquanto relator é que as questões da organização da acção penal e do direito do processo penal não se inserem nas competências do Tratado da UE, mas que estas questões devem ser tratadas no âmbito dos Estados-Membros. Infelizmente, no meu caso concreto, a comissão competente em matéria de fundo não seguiu esta proposta. Apesar disso, gostaria, no entanto, de manifestar esta opinião na qualidade de relator. O segundo aspecto que desempenhou um determinado papel foi a questão do depoimento através de videoconferência. Lembrar-se-ão provavelmente do debate em torno do chamado relatório Di Pietro que decorreu há algum tempo aqui neste Parlamento. Nessa altura este era já um tema bastante delicado. A Comissão dos Assuntos Jurídicos defendia, de acordo com a proposta do relator, a opinião de que este depoimento através de videoconferência não seria um meio legal adequado e, por essa razão, excluiu as gravações vídeo do respectivo parágrafo do artigo em questão. Por este motivo, solicito que este aspecto seja também levado em linha de conta nas próximas deliberações. No restante, a proposta é bastante louvável. Teria apenas sido melhor que tivesse sido tratada nos canais adequados, nomeadamente, no âmbito do legislador nacional, que poderia decidir de forma excelente sobre todos estes assuntos. Nem tudo tem de ser tratado no plano europeu, se não teríamos, nomeadamente, inscrito no Tratado a competência absoluta.