São ao todo 27 casos no ano de 1998. A Comissão apresentou um relatório próprio acerca destes casos. O Tratado CECA vai expirar dentro em breve. Daí que a questão, com que hoje temos de nos ocupar, seja a forma de funcionar futuramente com os auxílios à siderurgia. As decisões da Comissão Europeia, apresentadas no relatório, são saudadas pelo Parlamento Europeu, inclusive a decisão de exigir a restituição de verbas num caso concreto, aplicando assim o artigo 88º do Tratado CECA. A competitividade da indústria siderúrgica é simultaneamente conteúdo da mais recente comunicação da Comissão, sobre a qual ainda não deliberámos aqui no Parlamento. À semelhança de outros domínios, também para a siderurgia é válida a proibição generalizada de concessão de auxílios nos termos do n.º 1 do artigo 87º do Tratado CE. Segundo este artigo, os auxílios são basicamente incompatíveis com o mercado comum, apenas sendo permitidas excepções em casos rigorosamente definidos. Nos termos do artigo 88º, a Comissão está obrigada ao controlo dos auxílios. No ano de 1998, o maior caso foi constituído pela concessão de fundos próprios à PREUSSAG, na Alemanha, no montante de 540 milhões de euros. Além deste aspecto, os Estados-Membros têm de comunicar previamente à Comissão os seus projectos de concessão de auxílios. Para o domínio da indústria siderúrgica, as regras aplicáveis foram estabelecidas a 18 de Dezembro de 1996. Nos termos desta decisão, os auxílios a favor da indústria siderúrgica apenas podem ser concedidos em determinados casos rigorosamente definidos: são auxílios à formação e ao desenvolvimento, auxílios à protecção do ambiente, auxílios sociais com vista à promoção do encerramento de unidades siderúrgicas e ainda auxílios ao encerramento definitivo das empresas menos competitivas. Existe adicionalmente uma derrogação até 50 milhões de euros para a Grécia. É sabido que, nos anos anteriores, houve problemas com a aplicação prática do código dos auxílios à siderurgia, no entanto, estes não são suficientemente abordados no relatório. Sob o ponto de vista do Parlamento, é importante que comecemos já hoje a abordar uma regulamentação destinada a dar sequência ao Tratado CECA após a expiração do código dos auxílios à siderurgia. Não poderá ser decidido um abrandamento das linhas de força do código, pois ninguém pretende uma corrida desenfreada aos auxílios na Europa. Uma situação destas iria prejudicar consideravelmente o mercado interno, mesmo após a consolidação da indústria siderúrgica dos últimos anos. Por esta razão, o Parlamento considera necessário proceder-se a uma alteração do código dos auxílios à siderurgia, tendo em conta a desigualdade de tratamento alegada pela restante indústria. Considera igualmente necessário que a Comissão apresente ao Conselho uma regulamentação para dar seguimento ao código. É conhecido que, até agora, o Conselho se tem recusado a aprovar este tipo de regulamentação. Este facto tem a ver com a suposição de que, após a expiração do código dos auxílios à siderurgia, se poderá novamente actuar ao bel-prazer, sem o incómodo controlo da Comissão Europeia. Daí a nossa exigência de que, após a expiração do Tratado CECA, os auxílios à siderurgia sejam obrigatoriamente regulamentados, nos termos do artigo 94º, por um regulamento do Conselho, pois este é o único meio de garantir o carácter vinculativo e a clareza indispensáveis. Apenas assim é possível impor a proibição estrita de todos os auxílios que não estão abrangidos pelo código. Um regulamento do Conselho é um texto directamente aplicável e deve igualmente ser respeitado pelos governos regionais. Há que evitar no futuro prejudicar as condições de concorrência e perturbar o equilíbrio dos mercados. A prática da Comissão merece também críticas, ao autorizar várias vezes a concessão de auxílios a empresas siderúrgicas, que sabia não se enquadrarem nas categorias previstas pelo código, embora o Tribunal Europeu de Justiça tenha sancionado essa desigualdade de tratamento em decisões tomadas pontualmente.