Pouco depois, a Comissão apresentou o seu Livro Verde sobre a indemnização das vítimas. A finalidade desse documento era a de lançar uma vasta consulta junto dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas sobre os objectivos possíveis de uma iniciativa da Comissão nessa área. Entre as sugestões feitas, recordo nomeadamente o estabelecimento de um critério mínimo para a indemnização das vítimas no seio da União e a aplicação desse esquema aos casos transfronteiriços. Assim, dou todo o valor à preparação, por parte do Parlamento Europeu, de uma resolução sobre o Livro Verde da Comissão, e gostaria de agradecer muito especialmente à senhora deputada Angelilli pela excelente qualidade e pertinência do seu relatório. Estou muito contente por nele verificar um apoio aos nossos objectivos, assim como uma análise detalhada e construtiva dos diferentes aspectos abrangidos pelo Livro Verde. Não farei comentários em pormenor sobre os diversos pontos da moção debatida, mas posso assegurar-lhes que os mesmos ajudarão a Comissão a definir as acções futuras. Como terão provavelmente notado, a última versão do mapa de gestão da Comissão sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça anunciava que lhe iria ser dado um seguimento já neste Outono através de uma proposta de directiva sobre a indemnização das vítimas. A posição que estão hoje a tomar sobre o Livro Verde constituirá uma contribuição muito útil para a preparação da nossa proposta. No que respeita à proposta de directiva sobre a assistência judiciária, o Livro Verde que a Comissão tornou público em Fevereiro de 2000 conduziu à apresentação, em Janeiro de 2002, de uma proposta de directiva que visa estabelecer normas mínimas em matéria de assistência judiciária. Como sabem, essa proposta suscitou, e continua aliás a suscitar, numerosas discussões no seio das diferentes instâncias do Conselho. Foi sobretudo o campo de aplicação da directiva que esteve no centro dos debates. A Comissão pretende que a directiva se aplique a todos os casos civis e comerciais, mas o Conselho decidiu que o seu alcance deveria ser limitado aos casos transfronteiriços. Assim, o texto da proposta foi profundamente modificado, pelo menos no que respeita a esse ponto. O novo texto, que está ainda longe de ser definitivo, foi transmitido pelo Conselho ao Parlamento para informação. O senhor deputado Santini salientou há pouco a situação institucional que tal desafio constitui para o Parlamento, e é por isso que compreendo perfeitamente que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos deseje que seja o texto original da proposta da Comissão a ser submetido a uma decisão deste plenário. Assim, quero agradecer aos relatores Santini e Wallis, pela qualidade do trabalho que realizaram em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Além disso, diversas modificações sugeridas nas alterações foram retomadas no texto que está actualmente a ser debatido no Conselho. Noto sobretudo que a alteração 6, que se refere ao nº 1 do artigo 1º da proposta, é muito clara sobre este ponto, pois chega mesmo a suprimir a referência aos casos transfronteiriços. Quanto à matéria de fundo, a Comissão continua a pensar que a proposta de directiva deve ser aplicada a todos os casos civis. Esta solução insere-se no prolongamento da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo artigo 47º prevê que seja 'concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade do acesso à justiça?. Insere-se também na nossa missão de promover o acesso de todos à justiça. Infelizmente, devo dizer-lhes que não há qualquer hipótese de o Conselho mudar de opinião sobre este ponto. Em contrapartida, subsiste um debate sobre a definição da incidência transfronteiriça, a qual pode ser interpretada de forma alargada ou restritiva. A Comissão apoia uma interpretação alargada, de forma a não atentar contra o princípio da igualdade.