A proposta prevê conceder aos produtos oriundos dos PMD o acesso, com isenção de direitos, modificando, para esse efeito, o regime de preferências pautais generalizadas, actualmente aplicado pela Comunidade. Uma vez que esta proposta diz respeito à política comercial comum, depende do artigo 133º do Tratado, que não implica a consulta do Parlamento Europeu.