O relatório obedece ao formato utilizado nos últimos dois anos, com capítulos que tratam das receitas em cada uma das áreas de despesas nos termos das rubricas das perspectivas financeiras. Encontrarão também um capítulo dedicado à Declaração de Fiabilidade e, anexas ao relatório, encontrarão as observações do Tribunal relativas à execução dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento. Os diferentes capítulos do relatório anual tratam de quatro assuntos principais. Em primeiro lugar, temos uma análise da execução orçamental das práticas de gestão orçamental no âmbito das rubricas financeiras específicas. Hão­de verificar que o Tribunal prestou mais atenção ao seguimento dado a observações anteriormente feitas, respondendo assim aos pedidos formulados por este Parlamento. Em cada um dos capítulos, o Tribunal dá conta dos progressos realizados em diversas áreas sobre as quais tinha prestado informações no passado; voltarei a algumas dessas questões no decurso da minha apresentação. Em terceiro lugar, em resposta ao pedido feito pelo Parlamento Europeu, o Tribunal alargou o âmbito da sua auditoria relativa à Declaração de Fiabilidade, apresentando agora em cada capítulo mais informações por área de despesa. Por último, o Tribunal apresenta em cada um dos capítulos um conjunto de outras conclusões fundamentais das auditorias. Muitas dessas conclusões são também apresentadas com mais pormenor nos relatórios especiais do Tribunal de Contas. Desde o último procedimento de quitação, o Tribunal aprovou 24 relatórios especiais com os resultados de auditorias que incidem sobre um vasto conjunto de áreas específicas nas quais é possível melhorar a gestão financeira da Comunidade. Muito embora esses relatórios não façam parte da apresentação de hoje, há que tomá­los em conta no procedimento de quitação. As receitas totais para o exercício de 1999 elevaram­se a 86,9 mil milhões de euros. Os recursos que têm por base o produto nacional bruto representam 43% desse total. Os recursos que têm por base o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) representam 36% do total e os recursos próprios tradicionais equivalem a 15% do total. Os 5% restantes são formados pelos recursos excedentários do ano passado e por outros rendimentos. Quer isto dizer que quatro quintos dos recursos da Comunidade - os recursos que têm por base o produto nacional bruto mais os recursos que têm por base o IVA - são calculados e fixados utilizando dados estatísticos. Gostaria de chamar a atenção para duas importantes observações feitas pelo Tribunal de Contas neste contexto. Primeira: há vários anos que o Tribunal se pronuncia sobre a utilização de um sistema estatístico agregado (SEC79), que para todos os outros efeitos já foi substituído por um sistema mais recente (SEC95). É uma diferença de 16 anos. Segunda: no contexto da luta contra a fraude no âmbito do IVA, o Tribunal de Contas identificou um método baseado numa comparação entre dados fiscais e estatísticos dos consumos intermédios, que pode ser particularmente útil para assinalar áreas onde é elevado o risco de fraude fiscal. Convida, portanto, os Estados­Membros a considerarem a hipótese de utilizar esse método. No domínio aduaneiro, o Tribunal dá conta da complexidade e da aplicação variável do aperfeiçoamento passivo. Também apoia, porém, a proposta da Comissão de modernização do regime aduaneiro com impacto económico. No que respeita à despesa de 1999, foi inscrito nas contas um montante total de 93,6 mil milhões de euros a título de novas autorizações e foram registados pagamentos no montante de 80,3 mil milhões de euros. Estes montantes representam respectivamente 96% e 92% das dotações disponíveis para o ano em apreço. As taxas de utilização constantes das estimativas das perspectivas financeiras são de 91% e 83%, respectivamente. As despesas feitas com verbas do orçamento comunitário estendem­se a muitas áreas diferentes. É, por isso, difícil tirar conclusões gerais relativas a esta execução orçamental. No entanto, o Tribunal chama a atenção para os aspectos principais que passo a referir. Metade das despesas de 1999 estão registadas no âmbito da política agrícola comum. Como consta do 2º capítulo deste relatório anual, o elevado índice de despesas, que representa quase 99% das dotações finais, explica­se em parte por numerosas transferências que reflectem de facto a má qualidade das estimativas iniciais, tanto de receitas como de despesas. O Tribunal convida não só a Comissão como os Estados­Membros a melhorarem a qualidade dessas estimativas. Houve também numerosas transferências de dotações para os Fundos Estruturais que alteraram de forma significativa a estrutura do orçamento de 1999. Além disso, houve grandes diferenças entre os montantes dos programas e os montantes atribuídos pelas perspectivas financeiras, e a maior parte das intervenções dos Fundos Estruturais tiveram de ser reescalonadas. Neste domínio verificou­se igualmente uma subutilização das dotações para autorizações e para pagamentos e uma concentração de transacções no final do ano. Em áreas em que os programas comunitários são executados directamente pela Comissão, como é o caso da política interna e das acções externas, as taxas de execução são um pouco mais baixas. Há também uma forte concentração de autorizações e pagamentos no fim do ano, o que é algo a que voltamos sempre ao longo dos anos. O Tribunal repete, portanto, as suas observações feitas em anos anteriores acerca dos efeitos negativos desta situação, efeitos como decisões pouco avisadas e precipitadas, uma carga de trabalho excessiva que gera o risco de erros e outros. Por último, tanto nos capítulos sobre políticas internas como nos capítulos sobre acções externas, o Tribunal considera inadequados os comentários da própria Comissão acerca da execução do orçamento. O Tribunal saúda, por isso, o compromisso claro contido na resposta da Comissão de melhorar fundamentalmente o seu relatório orçamental e contabilístico. O Tribunal de Contas apresenta desde o exercício de 1994 uma Declaração de Fiabilidade anual. Todos os anos o Tribunal tece críticas sérias à legalidade e regularidade dos pagamentos e das operações subjacentes. Isso volta a acontecer. De facto, a auditoria aos pagamentos de 1999 revelou uma vez mais uma incidência de erro inaceitável que afectou o montante dos pagamentos ou a realidade/elegibilidade das operações subjacentes. A maioria desses erros ocorreu em áreas do orçamento comunitário que são geridas pelas autoridades dos Estados­Membros. São erros que têm sobretudo a ver com a não observância das regras de elegibilidade, reivindicações exageradas, justificações insuficientes e erros de cálculo. Há também outros casos de não observância de regulamentos e de deficiências dos sistemas, cujos efeitos sobre os pagamentos não é possível avaliar directamente, mas que aumentam a ocorrência de riscos de erros. Aqui os exemplos mais frequentes são problemas de execução insuficiente da verificação do controlo de regulamentação, problemas de documentação de apoio pormenorizada e de não observância de procedimentos de adjudicação. Assim, para 1999, o Tribunal de Contas não obteve, com base nas suas actividades de auditoria, as provas necessárias para garantir que as operações subjacentes fossem legais e regulares, excepto no que se refere aos recursos próprios, às autorizações e às despesas administrativas. Por outro lado, no que respeita aos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal apresenta uma Declaração de Fiabilidade positiva. O Tribunal não tem apenas o dever de dar conta dos erros encontrados nas auditorias a que procede; temos de garantir também que as conclusões das nossas auditorias sejam interpretadas e utilizadas correctamente. Portanto, gostaria de recordar aos senhores deputados que a elevada incidência de erros encontrada pelo Tribunal de Contas não pode nem deve ser vista como uma indicação do nível de fraude que afecta o orçamento comunitário. A maior parte dos erros de pagamentos encontrados pelo Tribunal deve­se a problemas de gestão e controlo financeiros inadequados, e só no caso de uma pequena percentagem dos erros encontrados é que se justifica uma nova investigação realizada pelo OLAF ou pelas autoridades dos Estados­Membros. Um outro risco de deturpação é o facto de os objectivos das acções de correcção serem estabelecidos em termos de diminuição dos índices de erro e obtenção de uma Declaração de Fiabilidade positiva. Como o Tribunal já salientou no seu relatório anterior, uma melhoria a médio prazo exige uma conjugação de medidas gerais e específicas, incluindo a clarificação e a melhoria dos procedimentos de controlo, em especial a nível dos Estados­Membros. Neste contexto, o Tribunal congratula­se com o plano da Comissão para melhorar a gestão financeira, apresentado à autoridade responsável pela concessão de quitação no contexto da quitação para o exercício de 1998. Esta reflexão leva­me a fazer alguns comentários sobre a reforma da Comissão. O Tribunal de Contas congratula­se com os esforços envidados pela Comissão Prodi para construir uma estrutura de gestão e controlo moderna e robusta e, simultaneamente, para concentrar a sua atenção sobre a forma como são definidas as prioridades políticas e afectados os recursos. Muitas das deficiências que a Comissão agora procura ultrapassar foram sublinhadas pelo Tribunal de Contas em diversas ocasiões. Por exemplo, as propostas da Comissão de aumentar a responsabilidade dos ordenadores pela execução das autorizações e dos pagamentos ao mesmo tempo que põe fim ao sistema centralizado de aprovação prévia das operações pelo auditor financeiro, juntamente com a criação de um serviço de auditoria interno e independente, são conformes ao requisito fundamental de melhoria da gestão financeira por nós estabelecido no nosso Parecer nº 4/97. Outro elemento da reforma que corresponde inteiramente a uma das principais prioridades assinaladas pelo Tribunal de Contas é a necessidade de prestar mais atenção à quantificação dos resultados e das realizações no âmbito de uma afectação de recursos coerente com prioridades previamente estabelecidas e objectivos claramente definidos e quantificáveis. A nível sectorial, a Comissão anunciou agora programas de reforma que podem ser considerados como uma resposta a preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas ao longo de vários anos; por exemplo, as propostas de melhoria da gestão de programas de ajuda externa. Essa iniciativa baseia­se claramente numa análise muito semelhante à do Tribunal, que foi exposta de forma absolutamente exaustiva no seu Relatório Anual de 1997. Conquanto o Tribunal incentive a Comissão a passar dos princípios à prática tão depressa quanto possível, é preciso recordar que, até agora, grande parte da reforma continua a existir apenas no papel. A execução desta nova reforma necessitará de uma verdadeira modificação da cultura de gestão da Comissão, um processo que decerto levará tempo. O Relatório Anual de 1999, ao dar conta das medidas tomadas em resposta a observações anteriores, mostra como é difícil para a Comissão executar as modificações necessárias que foram acordadas. Em alguns casos, como o das reformas das medidas de ajuda à utilização de leite desnatado e de leite em pó desnatado ou o programa de assistência à África do Sul, bem como em determinadas áreas de recursos próprios tradicionais, a Comissão tomou medidas para remediar deficiências específicas apontadas pelo Tribunal. Noutras áreas as medidas de correcção têm sido lentas. Por exemplo, no caso do regime de quotas do leite, o Tribunal verificou que a situação, na sua globalidade, não tinha sofrido mudanças significativas e que, contrariamente à sua opinião, foram estabelecidas quotas mais elevadas, o que deu origem a maiores excedentes no mercado dos produtos lácteos e a um pesado encargo financeiro para armazenagem pública e medidas de escoamento. No caso da importação de produtos lácteos a taxas preferenciais, o Tribunal considera que até agora nada foi feito para evitar infracções de regulamentos semelhantes às que foram mencionadas no Relatório Especial do Tribunal de Contas nº 4/98. No domínio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Tribunal verificou cerca de 48 observações que tinha feito, relativamente às quais considerava ser necessária uma correcção financeira. Somente em 16 casos é que ficou satisfeito com as medidas tomadas pela Comissão para proceder às referidas correcções. No domínio do diálogo social, a Comissão não tomou todas as medidas que tinha concordado em tomar nas suas respostas às observações do Tribunal de Contas. No domínio das políticas internas, o Tribunal repetiu a auditoria a nove contratos na Direcção­Geral dos Transportes e da Energia e a oito contratos na Direcção­Geral da Investigação. A Comissão apenas tinha procedido à verificação de três dos 17 contratos, continuando em curso as medidas tomadas relativamente a outros seis. No seu relatório anual de 1996, o Tribunal de Contas assinalou várias deficiências na gestão de um fundo de promoção das exportações destinado à Nicarágua e às Honduras. Na sua recomendação de quitação publicada em 1998, o Conselho solicitou à Comissão que passasse em revista as suas relações com o banco regional e recuperasse verbas que tinham sido indevidamente creditadas por esse banco. Em finais de 1999 a Comissão estava ainda em processo de criação de uma nova organização. Destes e de outros exemplos claramente se conclui que até agora a Comissão não só tem sido lenta na execução de medidas de correcção mas também, e em particular, que se debate com problemas quando se trata de recuperar verbas pagas indevidamente. No seu programa para 2001, o Tribunal projectou, por isso, proceder a uma auditoria global que abranja todas as áreas orçamentais dos procedimentos de recuperação da Comissão. Como indiquei anteriormente, a gestão financeira da Comissão constitui apenas uma parte da gestão global dos fundos comunitários. Os Estados­Membros são responsáveis pela gestão quotidiana da maior parte dos fundos comunitários nas áreas da política agrícola comum e dos Fundos Estruturais. Este relatório anual e os relatórios especiais publicados desde a última decisão de quitação continuam a chamar a atenção para graves e persistentes deficiências a nível dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados­Membros. Por exemplo, uma importante categoria de erros mencionados na Declaração de Fiabilidade são as deduções irregulares efectuadas pelas administrações centrais ou locais nos subsídios agrícolas. Também no domínio da política agrícola comum, o Tribunal de Contas apela aos Estados­Membros e à Comissão para que procedam a verificações de forma mais eficaz aplicando exaustivamente a todas as Organizações do Mercado Comum procedimentos de inspecção comparáveis aos do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo. Os acontecimentos dramáticos do passado recente demonstraram claramente a importância crescente que as questões relativas à gestão e ao controlo assumem na agenda de trabalhos europeia. Deve ser claro para todos e cada um de nós, quer com representantes das Instituições europeias, quer como representantes dos Estados­Membros, que esta situação reflecte uma modificação permanente nos valores e nas opiniões dos contribuintes europeus. Estes exigem que, em troca da sua confiança e da sua contribuição, os fundos europeus sejam gastos de uma forma honesta e plena de significado. O compromisso assumido pela Comissão deverá ser visto como uma resposta construtiva a esse desafio, uma resposta que é merecedora do nosso apoio. Por outro lado, a Comissão deve estar consciente do facto de que, neste momento, suscitou grandes expectativas e de que é obrigada a pôr em prática as suas boas intenções e a apresentar resultados. Compete às autoridades orçamentais, que desencadearam com êxito a reforma que vai ao encontro das preocupações do público em matéria de gestão financeira, prosseguirem e intensificarem os seus esforços para garantirem que a reforma seja bem sucedida. Na prática, terão, assim, de dedicar atenção e recursos suficientes ao acompanhamento e ao feedback do processo de reforma. Os senhores deputados do Parlamento Europeu estarão na primeira linha deste processo. O novo Presidente do Tribunal de Contas italiano, Corte dei Conti, que foi oficialmente investido nas suas funções há poucas semanas, afirmou no seu discurso de tomada de posse: "Estou convencido de que as relações entre o Tribunal de Contas e o parlamento melhorariam de forma significativa se o Parlamento reforçasse os instrumentos destinados a garantir que essa instituição levará sistematicamente em conta os resultados das auditorias efectuadas pelo Tribunal de Contas" Faço minhas as suas palavras. Nelas está implícito que é nosso desejo testemunhar um desenvolvimento da organização e dos métodos de trabalho deste Parlamento que seja reflexo desta necessidade de transformação estrutural. Ontem tive oportunidade - que agradeço à senhora Presidente - de discutir com a Presidente do Parlamento a questão do envolvimento de todas as comissões parlamentares no controlo financeiro e no controlo de gestão. Por último, mas uma questão igualmente importante, direi que precisamos também da colaboração dos Estados­Membros.