O relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi aborda todas as questões que são pertinentes para a patente comunitária. Entre as alterações propostas, várias consagram princípios que a Comissão está disposta a acolher favoravelmente. Em primeiro lugar, a alteração 8 consagra o princípio segundo o qual se deve permitir que sejam realizadas experiências, exclusivamente, para o efeito de obter uma autorização de introdução no mercado depois de a patente ter caído no domínio público - a chamada excepção Bowler. A Comissão já propusera algo semelhante na sua revisão, e sem me querer comprometer quanto à redacção exacta, posso informar o Parlamento de que a Comissão irá examinar cuidadosamente esta questão, levando em conta a necessidade de a patente comunitária e as patentes nacionais dos Estados-Membros produzirem direitos idênticos. Mas a alteração 18 sobre a mesma questão vai demasiado longe e não a podemos aceitar. Um segundo exemplo relaciona-se com as alterações 1, 6, 7, 21, 27 e 39. Estas alterações referem-se aos institutos nacionais de patentes. A Comissão reconhece o importante papel que estes organismos desempenham e pode aceitar, em princípio, que os mesmos participem no processamento de pedidos de patente comunitária, desde que sejam cumpridas quatro condições. Em primeiro lugar, para assegurar a qualidade e uniformidade das patentes comunitárias, é necessário definir um quadro adequado aplicável aos institutos nacionais de patentes e à sua participação. Uma maneira de o fazer será estabelecer acordos de parceria com o Instituto Europeu de Patentes, definindo critérios de qualidade e mecanismos de controlo de qualidade. Em segundo lugar, a participação dos institutos nacionais de patentes poderá ir até à fase de investigação, uma sugestão que já aqui foi feita esta noite pela senhora deputada Palacio Vallelersundi. Em terceiro lugar, o requerente deve ter sempre a liberdade de solicitar que o seu pedido seja processado exclusivamente pelo Instituto Europeu de Patentes. Por último, os institutos nacionais de patentes e a sua participação devem ficar sujeitos a limites quantitativos claramente definidos. Não obstante este esclarecimento, gostaria de sublinhar que a participação dos institutos nacionais de patentes é um assunto sobre o qual a Comunidade não pode decidir por si só. Não se trata, portanto, de uma matéria que deva ser contemplada no regulamento, mas sim de uma questão que deve ser negociada no âmbito da Organização Europeia de Patentes. Um terceiro exemplo é a alteração 9 relativa à distribuição das receitas provenientes das taxas de renovação. Embora a Comissão possa aceitar o princípio da atribuição de parte das receitas das taxas aos Estados-Membros ou aos seus institutos nacionais de patentes, para fins de promoção da inovação, considera, no entanto, que esta questão deve ser examinada no âmbito da Organização Europeia de Patentes. A questão de saber se a atribuição desses fundos se deverá basear na importância dos institutos nacionais de patentes é uma questão que ainda não foi discutida. Algumas das alterações propostas não são compatíveis com os objectivos da patente comunitária, pelo que não as podemos aceitar. Hoje em dia, o motivo por detrás da criação de uma patente europeia é a competitividade da indústria europeia a nível global. Não serve de nada criar um instrumento a não ser que este seja financeiramente acessível e assegure um nível mínimo de certeza jurídica para poder ser utilizado pelos nossos inventores e pela nossa indústria. A Comissão continua a crer que é importante assegurar que os regimes linguístico e de tradução sejam comportáveis, e isto envolve duas questões diferentes. A primeira diz respeito à língua a utilizar nos processos de pedido de patentes e de concessão de patentes, incluindo a tradução dos pedidos. O Instituto Europeu de Patentes funciona bem com um regime de três línguas. Não é necessário modificá-lo, seja reduzindo o número de línguas, tal com algumas pessoas sugeriram, seja acrescentando mais línguas. Nomeadamente, acrescentar duas ou mais línguas de trabalho iria complicar consideravelmente as actividades do Instituto Europeu de Patentes, e representaria um pesado encargo em termos da relação custo/eficácia. A Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias permite, em princípio, que os cidadãos da UE apresentem o pedido inicial na sua própria língua, estando prevista uma compensação para os requerentes que tiverem de traduzir os seus pedidos para uma das línguas de trabalho do Instituto Europeu de Patentes. Gostaria, também, de acrescentar que o regime linguístico do Instituto Europeu de Patentes é uma questão que não pode ser decidida exclusivamente pela Comunidade. Este é o primeiro ponto. O segundo ponto diz respeito à tradução da patente depois de esta ter sido concedida. Se as alterações propostas implicam que a patente tenha de ser traduzida na íntegra para todas as línguas oficiais da Comunidade - que em breve serão 19 ou 20 consoante o maltês venha a tornar-se uma língua oficial ou não -, isso iria encarecer de tal modo a patente que o sistema da patente comunitária não seria simplesmente utilizado. Recordo ao Parlamento que já aqui falámos sobre este assunto. Já houve uma Convenção do Luxemburgo que estipulava a tradução integral das patentes em todas as línguas oficiais. Essa convenção foi letra morta - nunca foi aplicada. Não desejamos, decerto, cometer o mesmo erro. Gostaria de vos dar alguns exemplos do tipo de custo que isso acarretaria. A tradução apenas para as línguas dos 15 Estados-Membros custaria 17 000 euros. Mas, mais importante, seria necessário fazer uma estimativa desses custos levando em conta o alargamento. A tradução para 19 línguas comunitárias, excluindo o maltês, custaria cerca de 31 500 euros por patente. Por todas estas razões, a Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: alterações 2, 22, 31, 32(2) e 32(3), nem a alteração 36. A Comissão gostaria de aceitar a alteração 34. Isto não significa que a Comissão se iria opor sistematicamente a eventuais requisitos de tradução de parte de uma patente ou de um pedido de patente, ou de outro tipo de informação. Afinal, uma patente é constituída pela patente propriamente dita, por um resumo e pelas reivindicações. Por conseguinte, ao falarmos em requisitos de tradução, há vários aspectos a considerar. A Comissão poderia aceitar a tradução de partes das patentes, desde que essas traduções fossem verdadeiramente úteis e desde que o sistema da patente comunitária na sua globalidade permaneça financeiramente comportável, simples, eficaz em termos de custos e ofereça certeza jurídica. Relativamente a este aspecto, a alteração 25, parte da alteração 19(1), 30 e partes das alterações 32(1) e 32(4) merecem ser examinadas mais atentamente. Mas partes das alterações 19(1), 19(2), 19(3) e 19(4), parte das alterações 20 e 28 e parte da alteração 31(4) são inaceitáveis. Em primeiro lugar, não há qualquer razão para exigir a tradução da patente para a língua em que o pedido inicial foi apresentado. Essa versão linguística já existirá. Em segundo lugar, o orçamento comunitário não deve, simplesmente, ser utilizado para financiar traduções, e os requerentes não devem ser obrigados a utilizar os serviços de tradução das instituições europeias. Em terceiro lugar, a patente deveria ser publicada pelo Instituto Europeu de Patentes no Boletim de Patentes Comunitárias, e não no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Em quarto lugar, o nº 3 do artigo 44º, na versão proposta pela Comissão, oferece garantias suficientes de que os interesses de terceiros serão protegidos de boa fé. Não há razão nenhuma para exigir outras formalidades a um titular de patentes que deseje ver respeitada a sua patente. Por outro lado, não é possível suprimir o nº 3 do artigo 11º porque corresponde ao nº 3 do artigo 44º; aplica-se apenas na fase que precede a concessão da patente. Por último, as línguas a utilizar nos processos em tribunal são um assunto que terá de ser decidido noutro contexto e não aqui. A Comissão também tem algumas reservas quanto às alterações 23, 24 e 38 relativas às relações com a Organização Europeia de Patentes. A Comissão continua a considerar importante criar-se um sistema de fácil utilização, que permita que os requerentes obtenham uma patente europeia e uma patente comunitária mediante um único processo de pedido. A adesão à Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias irá permitir isso. Irá igualmente permitir um controlo jurídico e político do Instituto Europeu de Patentes, uma vez que esse organismo não é um organismo comunitário. No que se refere ao regime jurisdicional, a que vários deputados aludiram, a Comissão está disposta a aceitar, em princípio, as alterações 26 e 29, mas à luz das novas disposições do Tratado CE - nomeadamente, dos artigos 225º-A e 229º-A - adoptados pelo Tratado de Nice. O Tratado introduziu a possibilidade de se instituírem câmaras jurisdicionais comunitárias para examinar casos em primeira instância, estando prevista a possibilidade de recurso para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. A criação de um regime desse tipo só será, naturalmente, possível depois de o Tratado de Nice entrar em vigor, sendo necessária uma proposta separada da Comissão para esse efeito. A Comissão tem, no entanto, grandes reservas em relações às alterações 3, 4, 5 e 10 a 17. É necessário assegurar, desde o início, um elevado nível de especialização e uma jurisprudência uniforme. Isto aponta para uma jurisdição comunitária centralizada. O regime proposto nas alterações não permitiria assegurar isso, porque alguns tribunais nacionais teriam um número tão reduzido de casos para examinar que não lhes seria possível acumular ou manter o nível necessário de conhecimentos especializados. Isso poderia dar origem a jurisprudência divergente e a recursos quase sistemáticos para um tribunal superior, o que implicaria custos judiciais maiores e, também, que as partes teriam de esperar mais tempo pela decisão final. Gostaria ainda de recordar que é muito improvável que os artigos do Tratado CE a que as alterações aludem permitam a criação de um sistema do tipo proposto nas referidas alterações. No que se refere aos relatórios sobre a aplicação do regulamento, a Comissão está disposta a preparar o primeiro relatório, o mais tardar, dentro de cinco anos após a entrada em vigor do regulamento. Caso a Comissão considere necessário apresentar mais cedo um relatório, fá-lo-á. Além disso, as propostas da Comissão relativas às taxas de obtenção e renovação de patentes, tal como estão redigidas, já levam em conta todos os factores de custo pertinentes. Por outro lado, não é necessário dizer que a Comissão proporá alterações sempre que o julgue necessário. Por conseguinte, a Comissão lamenta não poder aceitar a alteração 33. Por último, a Comissão considera que as alterações 35 e 37 são inaceitáveis. A Comissão já apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de uma directiva relativa à patenteabilidade de invenções relacionadas com software. Por conseguinte, é no contexto dessa proposta que deve ser realizado um debate sobre essa questão.