Faço, antes de mais, questão de felicitar o senhor deputado Deprez pela sua análise precisa e circunstanciada, nomeadamente sobre as relações institucionais em matéria de competências de execução das regras estabelecidas pelo Conselho, competências que dizem respeito à comitologia, tal como prevista no artigo 202º do Tratado que institui as Comunidades Europeias. Com efeito, a Comissão entende que determinadas disposições contidas na instrução consular comum, no manual comum e no caderno de encargos da rede de consulta de Schengen devem ser alteradas, adaptadas ou actualizadas mediante um método simplificado, próprio da comitologia. De igual modo, podemos subscrever as iniciativas das Repúblicas Finlandesa e Portuguesa, mas não podemos subscrever uma parte essencial do dispositivo proposto, que reserva as competências de execução ao Conselho, sem, no entanto, provar de forma circunstanciada que se trata efectivamente de um caso específico de excepção à regra geral fixada no Tratado. A Comissão partilha da análise e da argumentação apresentadas pelo senhor deputado Deprez na sua exposição de motivos. A instrução consular comum, o manual comum e o caderno de encargos da rede de consultas de Schengen foram integrados como base jurídica nos artigos 62º e 67º do Tratado que institui as Comunidades Europeias, ou seja, no Título IV. Ora, o Título IV não comporta qualquer derrogação institucional relativamente ao artigo 202º do Tratado. Para além disso, a maioria das medidas de execução ligadas a estes instrumentos apresentam um carácter exclusivamente técnico. Constituem apenas a formulação prática das decisões de natureza política aprovadas pelo Conselho nos actos normativos superiores que são, eles próprios, regidos pelas disposições aplicáveis do Título IV. Por conseguinte, faço questão de expressar a total satisfação da Comissão pela posição expressa por este Parlamento, posição que está em sintonia com a da Comissão Europeia. Por enquanto, a Comissão, não só manifesta o seu acordo como deseja que os argumentos do relator, os quais, espero, o Parlamento, subscreve, e os, idênticos, que a Comissão defende sejam compreendidos e aceites pelo Conselho. Em caso de interpretação diferente, pensaremos sem dúvida noutras medidas para reagir,.. ... medidas que, aliás, a Comissão e o Parlamento podem partilhar. A Comissão está em posição de poder subscrever o objectivo da proposta portuguesa de um regulamento relativo ao período durante o qual os nacionais de países terceiros, que estejam isentos de visto, podem circular no território dos Estados-Membros. Com efeito, o Tratado, no seu artigo 62º, convida o Conselho a aprovar, nos cinco anos que se seguem à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, medidas que estabeleçam as condições nas quais os nacionais de países terceiros podem circular livremente no território dos Estados-Membros durante um período máximo de três meses. No entanto, o Tratado, e existe aqui manifestamente uma contradição com a proposta portuguesa, fixa um período máximo de três meses e não se limita, de forma alguma, apenas aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de obtenção de visto. Razão pela qual partilho da observação da senhora deputada Frahm, vossa relatora, segundo a qual não é oportuno definir a situação de uma só categoria, assim como me parece evidente que não poderemos prolongar a duração da estadia no território dos Estados­Membros para além dos três meses, até um total de seis meses, com base apenas em acordos de reciprocidade. A Comissão compreende - e não podemos sem dúvida partilhar facilmente a razão subjacente à iniciativa portuguesa - que o objectivo consiste em permitir a salvaguarda de um certo número de acordos bilaterais que existem entre os Estados-Membros e, por exemplo, países terceiros como os Estados Unidos, o Canadá, o Japão ou a Austrália. (FR)Seja como for, como creio ter deixado claro, o método utilizado por esta iniciativa portuguesa não parece conforme ao Tratado e a limitação a apenas uma categoria de pessoas parece-me também inoportuna. Pela parte que nos toca, podemos confirmar a intenção da Comissão de apresentar proximamente um projecto global relativo ao direito de viajar no espaço Schengen, a fim de evitar uma abordagem fragmentada que poderá ser prejudicial à transparência, à legibilidade para os cidadãos e à segurança do direito. Passo, por último, à proposta de directiva relativa ao reconhecimento mútuo das decisões de afastamento, apresentada, em Julho último, pela Presidência francesa. Se nos colocarmos numa perspectiva de longo prazo, parecerá desejável prever que uma decisão de expulsão tomada num Estado-Membro possa ser executada num outro Estado-Membro, sem que este último tenha que tomar nova decisão de expulsão. A iniciativa da República francesa deverá apenas ser considerada como um primeiro passo para a realização desse objectivo, que é necessário reconhecer como um objectivo ambicioso. Não foi ainda definida, até à data, no âmbito da política de asilo e de imigração, qualquer política comunitária em matéria regresso. Por isso, creio que seria muito mais oportuno, numa primeira fase, aprovar normas e princípios comuns, os quais permitiriam, posteriormente, estabelecer um quadro juridicamente vinculativo em matéria de reconhecimento mútuo de todas as medidas que põem fim à estadia, em especial, no que se refere às decisões de expulsão. Com vista à definição dessa política, a Comissão elaborará - inscreveu-o no seu programa de trabalho para o ano de 2001 - uma comunicação sobre uma política comum relativa ao regresso. Esta política deverá compreender princípios comuns, bem como normas e medidas comuns. O princípio comum mais importante é, por exemplo, a primazia dada ao regresso voluntário relativamente ao regresso forçado. O Fundo Europeu para os Refugiados deverá prever medidas de apoio aos esforços envidados pelos Estados-Membros neste domínio. As discussões que se seguirem a essa comunicação, e que dirão respeito a todos os aspectos da política em matéria de regresso, prometem sem dúvida ser muito difíceis, devido às tensões que existem entre, por um lado, as necessidades dos Estados­Membros em matéria de execução das decisões e, por outro, a evidente dimensão humana.