A União é, e deve continuar a ser, uma associação de estados. Deverá, por isso, ser assegurado que a Carta não possa, de alguma forma, interferir na constituição dos Estados­Membros nem nos regimes equivalentes de direitos fundamentais. Isto não constitui um apoio à posição que os detentores do poder podem pôr e dispor dentro dos limites das fronteiras de um determinado país, mas antes que os direitos do Homem são justamente universais e requerem ferramentas universais correspondentes para a protecção dos mesmos. Além disso, não desejamos a existência de dois conjuntos de direitos no continente europeu­ um para os cidadãos da UE, e outro para os cidadãos não originários de países da UE. Assim sendo, torna­se essencial que uma eventual Carta da UE também não possa afectar, mas antes apenas exigir a subscrição por parte dos Estados­Membros da UE, das convenções e declarações internacionais existentes sobre esta matéria. Irão surgir problemas crescentes conforme a UE for tendo cada vez mais competências de estado sem que possa ser obrigada a cumprir, por exemplo, a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Porém, não consideramos que seja uma solução que a UE subscreva a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem enquanto "pessoa jurídica" visto que não partilhamos a opinião que a UE tem, ou deve ter, o estatuto próprio de entidade político­estatal. Também não apoiamos o processo constitucional de que faz parte integrante a aprovação de uma carta. Preferimos que fique estabelecido no Tratado que as autoridades da UE respeitam a competência e as decisões do Tribunal dos Direitos do Homem. Esta prática jurídica permite condenar um aspecto criticável relacionado com o direito comunitário que surgiu com a sua utilização por parte de um Estado­Membro. A jurisdição do Tribunal da UE não deverá abranger áreas que já se encontram garantidas pelo Tribunal dos Direitos do Homem em Estrasburgo ou por outros órgãos internacionais. Se se consideram insuficientes as convenções existentes, por exemplo, porque o desenvolvimento no campo da biotecnologia levanta novos problemas, este aspecto assume carácter de um problema internacional, para o qual deverão ser encontradas soluções internacionais.