Não o entendo assim. A fonte de direito é o Tratado. E o Tratado é claro. A Comissão é a guardiã do Tratado, universalmente reconhecida como tal. Publicou a comunicação em 1997, para esclarecer certos mal-entendidos relacionados com os artigos relevantes do Tratado. Teve as suas razões para o fazer. Citarei dois exemplos específicos. Em primeiro lugar, em 1991 o Reino Unido tentou recorrer à acção privilegiada para se opor à aquisição de certas empresas britânicas que tinham sido privatizadas por parte de entidades públicas, empresas públicas de outros Estados-Membros. À época, em 1991, esse processo era designado pelo nome de "doutrina Lilley ". A Comissão interveio energicamente, e o Reino Unido alterou a sua política. O segundo exemplo é mais recente. A nível internacional, o meu colega, o senhor comissário Lamy, teve de se opor a uma iniciativa americana análoga, tomada contra certas empresas públicas europeias do sector das telecomunicações. Portanto, nos dois casos verifica-se que a Comissão interveio para se opor a tentativas quer de um Estado-Membro, quer de um país terceiro, neste caso os Estados Unidos, para bloquear investimentos por parte de empresas privadas ou públicas de outros Estados-Membros em empresas privatizadas do Estado em questão. Voltando agora à principal questão que está em causa, a Comissão limitou-se a interpretar os artigos relevantes do Tratado, fundamentalmente os artigos 56º e 43º. É o que é estabelecido na comunicação interpretativa. Portanto, não se pode afirmar, como o disse há pouco o senhor deputado Katiforis, que a Comissão está a instituir o seu próprio quadro regulamentar. Repito pela última vez que foi cometido à Comissão o dever de actuar como guardiã do Tratado. Nos anos anteriores a 1997 havia dúvidas relativamente à interpretação dos artigos 43º e 56º, e foi essa a razão da comunicação interpretativa. A instância final que decide o que está certo ou errado, o que é legal ou ilegal, é o Tribunal de Justiça. Como é evidente, não é a Comissão que decide em última instância da legalidade da situação, pois essa decisão compete ao Tribunal de Justiça. Mas para que a questão possa ser tida em consideração pelo Tribunal de Justiça, alguém tem de submeter o caso ao Tribunal. Foi o que fez a Comissão. O comissário que vos fala desempenhou o papel que lhe competia nestes casos e recorreu ao Tribunal contra vários Estados-Membros que fizeram uso da acção privilegiada. Portanto, devo repudiar a acusação feita à Comissão, que se teria arrogado competências que não são as suas e que teria criado o seu próprio sistema regulamentar. Não, a Comissão está apenas a interpretar, a dizer o que é de lei. Foi por essa razão que recorreu ao Tribunal contra alguns Estados-Membros. Segundo espero, saberemos em breve o que o Tribunal tem para dizer. Pediram-me para apresentar uma proposta de directiva. Não há necessidade de uma directiva. Temos um Tratado, a Comissão interpreta o Tratado e o Tribunal de Justiça decide. Portanto, não precisamos de uma directiva.