Se a União Europeia pretende ter uma política comum de imigração e de asilo e dotar-se de meios para gerir os fluxos migratórios, essa política deverá respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidas e aceites pelos Estados-Membros. Não podemos, consequentemente, dar caução a uma abordagem que tenta fazer da expulsão dos cidadãos de países terceiros em situação irregular um instrumento demagógico ao serviço de uma política repressiva em relação à realidade da imigração. Demasiadas expulsões por via aérea se saldaram pela morte de seres humanos na sequência dos tratamentos infligidos. Todos se recordarão de Samira Adamou, que sufocou num avião na Bélgica, durante a expulsão. No mês passado, em França, dois outros imigrantes que não tinham os documentos em ordem morreram devido à mesma violência. Recentemente, a 3 de Março último, a França e a Alemanha expulsaram colectivamente 54 cidadãos do Senegal e da Costa do Marfim que nem sequer foram admitidos no território e a cujo pedido de asilo não foi dado seguimento, tendo permanecido na zona de espera. Parece-me que este caso configura um repatriamento forçado e, pelo menos, maciço. Terão sido respeitados o artigo 4º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como o artigo 19º da Carta dos Direitos Fundamentais, ratificada por ocasião da Cimeira de Nice? Mais grave ainda, os cidadãos da Costa do Marfim foram repatriados para um país onde a situação actual é de conflitos e de guerra civil. Terão sido respeitados os procedimentos referentes a pedido de asilo garantidos pela Convenção de Genebra relativa ao Estatuto de Refugiado? Acresce que nada garante que o princípio de não repatriamento, reconhecido em Direito de asilo, tenha sido plenamente respeitado. A abordagem de segurança que hoje nos propõem está em total consonância com as práticas da União que, reconheçamo-lo, não permitiram resolver o problema da imigração clandestina. Urge reconhecer que o mito da imigração zero e o seu corolário, a política de repressão acima de tudo, são um fracasso. Até hoje, as políticas repressivas de imigração dos países membros não permitiram diminuir a imigração clandestina. Antes pelo contrário, reforçaram-na, criando mais cidadãos em situação irregular e condenaram centenas de milhar de pessoas à clandestinidade, pessoas essas que são hoje vítimas das redes de exploradores, do tráfico de seres humanos e do esclavagismo moderno. Tal fracasso exige que a política de imigração e de asilo seja revista profundamente. Trata-se de um assunto da maior importância, com apostas de monta a longo prazo e as nossas democracias têm grande responsabilidade a assumir. Porque recusa uma política comunitária que dê resposta às exigências nacionais dos Estados-Membros, porque torna precários os direitos dos migrantes e famílias, entregando-os assim à violência das expulsões, porque recusa reconhecer a riqueza que esses cidadãos, legais ou não, trazem ao projecto da integração europeia, esta proposta fundamenta-se numa filosofia contrária às nossas convicções de uma Europa aberta e solidária e, consequentemente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia rejeita-a. Apelamos ao Conselho no sentido de instituir uma verdadeira política comunitária de asilo e migração que respeite os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Defendemos uma campanha europeia para regularizar a situação de todas as pessoas em situação ilegal, que têm ligações no país de acolhimento e que nele residem há longo tempo. Defendemos que se acabe com essa injustiça da pena dupla e, por vezes até, tripla, que decorre dos acordos de readmissão. Urge ultrapassar a situação contraditória das pessoas não passíveis de expulsão nem de regularização reconhecendo, finalmente, o direito de viver em família. Após a proposta de directiva relativa ao reagrupamento familiar minimalista que há pouco apreciámos nesta assembleia, já imaginamos as discriminações que, de futuro, a União Europeia tenciona reservar aos mais excluídos e mais frágeis.