A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno analisou repetidas vezes todos os seus aspectos, sobretudo jurídicos. Agradeço à senhora deputada Palacio, a sua presidente, bem como aos membros da comissão, os esforços que desenvolveram. Com efeito, o debate foi extremamente denso, e, ontem à noite, pelas 20H00, recebi a carta da senhora deputada Palacio que me transmitia portanto o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Para que não haja qualquer equívoco, qualquer dificuldade de interpretação, penso ser preferível ler­vos essa carta. "Senhora Presidente, na sua reunião de 16 de Maio de 2000, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno retomou a análise da situação do senhor deputado Jean­Marie Le Pen. A comissão está consciente de que o decreto do Primeiro­Ministro da República Francesa, notificado ao senhor deputado Le Pen a 5 de Abril de 2000 e publicado no Jornal Oficial da República Francesa a 22 de Abril de 2000, passou a ter força executiva. Todavia, a comissão verificou que, como se refere na carta que notificava o decreto ao interessado, este dispõe da faculdade de interpor, junto do Conselho de Estado, um recurso susceptível de ser acompanhado de um pedido de suspensão da força executiva do decreto. Dada a decisão tomada na véspera de não recomendar desde já que o Parlamento tome nota formal do decreto relativo ao senhor deputado Le Pen, a comissão analisou os possíveis seguimentos a dar. Em apoio desta decisão, o caso do senhor deputado Tapie foi evocado como precedente a seguir, tendo como consequência o Parlamento Europeu apenas dever tomar nota formal do decreto de suspensão do mandato quando expirar o prazo de recurso para o Conselho de Estado francês ou, se for caso disso, após uma decisão deste último" Eis portanto a carta que a senhora deputada Palacio, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, me dirigiu ontem à noite.