Mais especificamente, no dia 12 de julho, o Ministro Barroso cometeu um dos crimes de responsabilidade mais descarados no nosso País. Num evento político, um evento da UNE, ao lado de governistas, ao lado do Ministro Flávio Dino, ao lado do Deputado Orlando Silva, declarou em alto e bom som: "Nós derrotamos o bolsonarismo". Nós sabemos que o Ministro Barroso vem reiteradamente cometendo diversos crimes de responsabilidade. E muitas vezes o Senador Rodrigo Pacheco coloca debaixo do tapete por não querer nenhum tipo de atrito com o STF. Ele acha que nós não devemos instituir uma crise institucional, mas já está declarada a crise institucional. E dessa vez foi escancarado o crime de responsabilidade. A lei do impeachment, Lei nº 1.079, de 1950, no art. 39, inciso III, diz que é crime de responsabilidade um Ministro do Supremo exercer atividade político-partidária. Já foram dadas inúmeras demonstrações de atividade político-partidária por Barroso, mas essa foi o famoso batom na cueca. E agora eu me surpreendo com a seguinte matéria do G1, no dia 30 de julho: Segundo semestre no STF terá julgamento sobre drogas, novo Ministro e Barroso na Presidência. E continua: Corte retoma atividade nesta terça. Ação que pode descriminalizar porte de drogas será analisada na quarta. Na quinta, Cristiano Zanin, indicado de Lula, toma posse no cargo de Ministro. Em setembro, Rosa Weber deixa comando do Supremo, e atual Vice, Luís Barroso, assume função. Eu quero destacar aqui três elementos, três pontos importantes sobre essa reportagem. O primeiro deles é Barroso assumir a função de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro que declarou que participou da derrota do bolsonarismo, alguém que mostra que tem um lado. E nós queremos entender — inclusive, protocolamos um pedido de impeachment — o seguinte: quando ele diz "nós", primeira pessoa do plural, ele se refere ao STF, ao TSE, que também presidiu na época em que inclusive fez lobby aqui para que Deputados virassem votos e não votassem a favor do voto impresso, ou ele se refere ao lado que venceu a eleição? Que obviamente ele votou, porque ele disse "Nós derrotamos o bolsonarismo". Queremos entender. E ele será o próximo Ministro do Supremo Tribunal Federal. Barroso não pode jamais assumir a cadeira de Presidente da Suprema Corte do nosso País, até porque não é papel de um Ministro do STF vencer quem quer que seja. O papel de um Ministro do STF é guardar e zelar a Constituição. E isso obviamente ele não faz. O outro ponto é a ação que pode descriminalizar o porte de drogas, que será analisada amanhã. A nossa Lei nº 11.343, de 2006, que é a Lei Antidrogas, estabelece no art. 28 a figura do porte, a figura do usuário, que é crime, mas é um tipo penal sui generis. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Está aqui a razão de isso ser um tipo penal sui generis: não tem uma pena de prisão, mas ainda é crime segundo o art. 28. E agora o STF quer se imiscuir novamente na atividade legislativa, querendo legislar e usurpando a competência do Congresso Nacional, que definiu que a figura do usuário é crime. Mais uma vez, um crime está sendo cometido pela Suprema Corte, querendo usurpar o voto popular, porque a população nos colocou aqui. E, se nós não queremos legalizar as drogas, isso é porque representamos a população, que defende essa posição. Mas não, eles não respeitam isso, eles se julgam soberanos, acham que têm uma opinião melhor do que a da própria população. Eu chamo atenção para outro ponto. A Ministra Rosa Weber vai sair do comando do STF, vai sair da Suprema Corte. E o que ela quer pautar também? A ADPF 442. Ela já disse que, antes de sair, vai pautar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, que trata da descriminalização do aborto em até 12 semanas de gestação. Isso é mais uma usurpação de competência, mais um desrespeito com o Congresso Nacional, com a Câmara dos Deputados. E, se nós tivermos um pouco de vergonha na cara, não vamos permitir que isso aconteça, porque inclusive a Constituição fala, no art. 49, inciso XI, que é papel do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes. Mas nós estamos vendo aqui a boiada passar, tudo acontecer, porque está todo mundo com medo do STF, está todo mundo deixando que eles façam tudo o que quiserem, usurpando as nossas competências. Prender Deputado nem se fala. Eles estão fazendo inquéritos ilegais.