Eu quero tratar com os colegas Parlamentares da reforma tributária, mas me dirigir ao Brasil, porque a reforma tributária, feita a muitas mãos, inspirada na democracia, na transparência, realmente é dedicada ao povo brasileiro e tem vários aspectos que visam, ao longo dos próximos anos e décadas, democratizar e tornar mais transparente, eficiente e equânime o sistema tributário brasileiro. Vejamos que o aspecto positivo inicial da reforma é o de reduzir o grau de complexidade do sistema tributário. É importante referir que a última reforma tributária foi feita em 1965. A Constituição Cidadã foi aprovada há 35 anos, está há 35 anos em vigor, e, de lá para cá, nem no período da ditadura, nem no período da democracia, fizemos uma reforma como esta que está acontecendo, que visa democratizar e enfrentar a guerra fiscal na qual irmãos, Estados e Municípios, foram jogados ao longo dos últimos anos, numa disputa para levarem investimentos que, na verdade, sempre custaram muito para o contribuinte, para a população, nem sempre oferecendo o saldo positivo da geração de emprego e da melhoria necessária. A guerra fiscal tem que ter um fim. O próprio Rio Grande do Sul, Estado que represento nesta Casa, muitas vezes esteve no núcleo central dessas disputas. Todas as vezes em que a guerra fiscal falou mais alto entre os Estados, perderam todos os Estados e a população. Portanto, nós estamos aqui tratando de uma reforma que coloca um novo poder para os entes federativos, com a qual Estados e Municípios terão importante poder e que sobretudo contribui para o desenvolvimento econômico e para a justiça social, elementos que eu quero destacar neste pronunciamento. O IPEA — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada fez uma pesquisa importante sobre o crescimento do Brasil e indicou que o Produto Interno Brasileiro poderá crescer na ordem de 2,39% no próximo período, com a reforma tributária que estamos aprovando. Estamos também tomando uma decisão importante, ontem anunciada pelo Sr. Relator, que, ouvindo as camadas populacionais mais diversas, retoma a alíquota zero para a cesta básica, para tirar o discurso daqueles que, na verdade, jogavam com fake news em torno da reforma, porque nunca foi a intenção desta reforma onerar produtos da cesta básica. No entanto, foi anunciada também a reorganização da cesta básica, que hoje conta com 1.322 produtos. Certamente, grande parte da desoneração desses produtos acaba no lucro de alguns, e não favorecendo a população. É por isso que, ao desonerar a cesta básica, nós também trabalhamos com outros aspectos. Muito se fala na extensão dos tributos no Brasil, mas é preciso falar que o grande problema da tributação brasileira é a concentração que incide sobre os consumidores, trabalhadores e trabalhadoras assalariados, que são os que, na verdade, pagam os impostos no Brasil. Consideremos este exemplo: de uma trabalhadora que recebe um salário de 9.998 reais por mês, um salário importante no quadro brasileiro, bastante alto, positivo, e de um trabalhador ou uma trabalhadora que recebe salário menor que um salário mínimo, de 998 reais mensais, que se dirigem a um mercado. A trabalhadora que ganha mais e a que ganha menos pagam o imposto cobrado igualmente em todos os produtos, mas o que isso significa na renda de cada uma é diferente. É por isso que ambas, se decidirem comprar o mesmo produto, acabarão pagando percentual diverso: aquela que ganha mais compromete 1% da sua renda, e aquela que ganha menos compromete até 10% da sua renda. Quero dizer também que a redução para 50% da alíquota padrão de todos os serviços de educação e saúde, de dispositivos médicos de acessibilidade para pessoas com deficiência, de medicamentos, transporte público e produtos de higiene pessoal, como os necessários para a dignidade menstrual e todos os demais, representa algo muito importante para as mulheres e os homens brasileiros. Senhores e senhoras, por ser uma reforma que enfrenta a regressividade e constrói a justiça fiscal no Brasil, eu quero defender que votemos esta proposta. Os Governadores construíram um importante acordo. Já há um fundo de mais de 40 bilhões/ano para as possíveis perdas que Estados e Municípios tenham nesta primeira fase.