Existe talvez uma zona intermédia, dos países candidatos, em que as questões dos direitos humanos e dos direitos fundamentais se confundem devido à entrada próxima desses países para a União. Gostaria de explicar o porquê deste novo título do relatório e da validação pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do método escolhido para o relatório deste ano. O nosso relatório intitula­se agora relatório sobre a situação dos direitos fundamentais e já não relatório sobre a situação dos direitos do Homem. Quisemos efectivamente adoptar um conceito mais alargado e mais neutro. O novo método baseia­se na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que serva de grelha de leitura na medida em que se trata de um elementos novo, de um elemento inovador na vida política e que cabe ao Parlamento fazer com que essa Carta esteja viva. Assim, era perfeitamente natural que a sua comissão competente utilizasse a Carta que aprovámos em sessão plenária como grelha de leitura para este relatório. Chegámos à conclusão de que, já que havia um relatório anual, tinha que ser relatório e tinha que ser anual. Passo a explicar. Um relatório baseia­se em factos. Assim, era necessária uma análise de factos verificáveis e o relatório tinha de ser anual porque é interessante comparar os factos de um ano para o outro e verificar no ano seguinte o que aconteceu às resoluções do nosso Parlamento. Então, porquê ter escolhido a Carta dos Direitos Fundamentais? Penso que se impunha. Trata­se de facto de um texto eminentemente europeu porque saído da Convenção, isto é, da mistura das três legitimidades que a compunham. Essa Convenção é aliás citada como exemplo para fazer evoluir outros textos europeus. A Carta é um texto completo porque, pela primeira vez, integra simultaneamente os direitos cívicos e políticos, mas também os direitos económicos e sociais, pelo que permite uma visão global dos direitos fundamentais. Por fim, trata­se de um texto de referência. Independentemente do debate sobre a sua integração ou não nos Tratados, trata­se já de um texto de referência, uma vez que o Tribunal Europeu de Justiça o utiliza e que a própria Comissão se comprometeu a passar a acção dos seus serviços pelo crivo da Carta. Por fim, trata­se também de um texto de referência - como referi há pouco - para os países candidatos, uma vez que não poderíamos admitir no seio da União um país que não respeitasse, relativamente aos seus habitantes, os valores defendidos pela Carta Europeia dos Direitos do Homem. Por outro lado - e neste aspecto estou de acordo com o meu colega Wuori -, disto depende a nossa credibilidade: para podermos emitir um julgamento crítico sobre os outros, temos de ter a coragem política de emitir um sobre nós próprios. Este relatório constitui o instrumento para isso. Qual foi o método de trabalho? Recordo que a Carta dos Direitos Fundamentais enuncia um número mínimo de direitos a que pode aspirar cada cidadã e cada cidadão da União. Assim, pegámos nos 50 artigos dessa Carta e verificámos se eram aplicados nos quinze países e a nível da União. O plano do relatório segue o plano da Carta, plano esse que voltamos a encontrar na resolução, pois retomámos nela os capítulos da Carta, e na exposição de motivos. As fontes são múltiplas e diversas: o Conselho da Europa, evidentemente, com o trabalho das suas comissões, os parlamentos nacionais, as ONG, a sociedade civil, o observatório de Viena e uma rede de juristas. De facto, utilizámos todas as fontes, considerámos que não devíamos privar­nos de nenhuma das fontes importantes e verificáveis de que dispomos. Gostaria de realçar aqui a ausência de meios da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos para realizar este trabalho. A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa dispõe de nove pessoas e de uma unidade administrativa para este fim. Não é o caso da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, e os senhores encontrarão, na resolução, um pedido para que sejam postos à nossa disposição meios para podermos realizar este trabalho correctamente. Pedimos também - aproveito aliás a ocasião para agradecer àquelas e àqueles que me ajudaram na redacção deste relatório - uma rede de juristas. Parece importante podermos apoiar­nos numa rede de juristas nacionais que alimentariam a equipa de relatores e ajudariam a colher informações. Por fim, pedimos para trabalhar com as outros comissões do Parlamento porque, a partir do momento em que a Carta fala nomeadamente dos direitos do ambiente e dos direitos económicos e sociais, as comissões competentes nessas matérias devem evidentemente ter uma palavra a dizer sobre a aplicação da Carta na União Europeia. A filosofia deste relatório consiste em não querer estigmatizar este ou aquele Estado, evidenciar este ou aquele erro. Antes pelo contrário. Seja como for, o relator pensa que o "zero defeitos" é uma utopia em matéria de direitos humanos, mas que os direitos humanos e os direitos fundamentais na Europa implicam que, quando se constata um erro, possamos queixar­nos, ver o seu autor condenado, que haja um inquérito administrativo e decisões regulamentares ou legislativas que evitem a reprodução do dito erro; eis o respeito dos direitos humanos a que temos o direito de aspirar. Por fim, este relatório é composto por duas partes. O regulamento assim o exige. Há a resolução, que resulta alterada das discussões na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e em assembleia plenária, e a exposição de motivos. Quero apenas dizer que nenhum país foi poupado e, para aqueles que quiserem dar­se ao trabalho de ler este relatório, nele encontrarão, tanto na exposição de motivos como na resolução, propostas de solução dentro do espírito de que eu falava há pouco. De facto, este primeiro relatório pretende ser um esboço, a matriz de um novo método.