Agradeço ao Presidente Arthur Lira; ao nosso Líder, Deputado Guimarães; e aos Líderes partidários que participaram desse acordo. O PAA, antes de tudo — é importante destacar —, é um programa fundamental porque ele atua nas duas pontas: faz a compra de alimentos da agricultura familiar, dos pequenos agricultores, que justamente são aqueles que têm dificuldade de colocar os seus produtos no mercado, e faz, na outra ponta, a distribuição para pessoas com vulnerabilidade, com insegurança alimentar, seja para instituições públicas, seja para restaurantes populares, seja para a alimentação escolar. O PAA é um programa que, lamentavelmente, foi descontinuado e agora, por meio de medida provisória e, posteriormente, transformado em projeto de lei com urgência constitucional, de autoria do Poder Executivo, é um programa que visa retomar um dos pilares da política de combate à fome no nosso País. Vamos à leitura do relatório: "I. Relatório O Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), em substituição ao Programa Alimenta Brasil, criado pela Lei nº 14.284, de 2021, e promove ajustes nos Programas Cisternas e de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. Entre as finalidades do PAA, destacam-se o incentivo à agricultura familiar e o acesso à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. O PAA será gerido por Grupo Gestor com composição, atribuições e participação social a serem estabelecidas em regulamento. O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir os alimentos diretamente dos agricultores familiares, desde que, entre outros requisitos: os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional; seja observado o valor máximo anual estabelecido para aquisições por beneficiário; (...); e haja o cumprimento dos normativos referentes ao controle de qualidade (...). As modalidades de aquisição serão definidas em regulamento posterior. Na impossibilidade de cotação de preços no mercado local ou regional, produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter acréscimo de até trinta por cento em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais. Poderão fornecer produtos ao PAA os agricultores familiares e os demais beneficiários que se enquadrarem no disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 2006. O Grupo Gestor do PAA poderá estabelecer critérios diferenciados de enquadramento para atender a realidades culturais e sociais de povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, nos termos do regulamento. Terão acesso prioritário ao programa os agricultores familiares incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e os pertencentes a povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais rurais, assentados da reforma agrária, negros, mulheres e juventude rural." Pontuo aqui a proposição do Deputado Samuel Viana de inclusão de idosos e agricultores com deficiência que este Relator considera bastante razoável e pertinente. "A proposição também estabelece que do total de recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, percentual mínimo será destinado à aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações, por meio de modalidade específica, nos termos do disposto em regulamento. Essa obrigação poderá ser prevista nos contratos realizados pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em que houver aquisição de alimentos. Os produtos adquiridos destinar-se-ão, obedecidas as regras estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA: à promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; à formação de estoques; ou ao atendimento às demandas de gêneros alimentícios e materiais propagativos por parte da administração pública, direta, autárquica e fundacional, federal, estadual, distrital ou municipal. O PAA poderá ser executado mediante termo de adesão firmado por órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, dispensada a celebração de convênio; mediante descentralização de créditos para a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB); ou diretamente pelo órgão comprador. A União fica autorizada a efetuar pagamentos aos executores do Programa, nos termos do regulamento, para contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas. O pagamento aos beneficiários fornecedores será efetuado diretamente pela União por meio das instituições financeiras oficiais ou de cooperativas de crédito e bancos cooperativos. No pagamento, será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os alimentos, na forma prevista em regulamento. Na aquisição de produtos agropecuários no âmbito do PAA, compete à União arcar com o pagamento dos seguintes tributos: ICMS, INSS e contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao SENAR. Em relação ao PAA, a proposição estabelece ainda que: os conselhos de segurança alimentar e nutricional são instâncias de controle e participação social do programa; as normas infralegais que dispõem sobre o Programa Alimenta Brasil, quando compatíveis, permanecerão em vigor até a edição do regulamento do Programa; e que ficam convalidadas para a execução do PAA as adesões de Estados, de Municípios e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Alimenta Brasil. O Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, adota ainda as seguintes providências: altera o art. 31 da Lei nº 12.512, de 2011 (Programa de Apoio à Conservação Ambiental e Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais), para autorizar o Poder Executivo Federal a majorar os recursos previstos pelos arts. 6º (Programa de Apoio à Conservação Ambiental), 13 e 13-A (Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais) e 15-B (Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas), daquela lei; altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispensar de licitação “a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água”. Aqui, quero pontuar que este tema não foi incluído originalmente no substitutivo. Ele já estava no PL com regime de urgência enviado pelo Governo e na medida provisória original, portanto já era de conhecimento há mais de 3 meses. "Autoriza a concessão de subvenção econômica de que trata a Lei nº 8.427, de 1992, para a venda do produto do estoque público com deságio aos beneficiários da Lei nº 11.326, de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), nos Municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, reconhecidos nos termos do disposto nos § 1º e § 2º do art. 3º da Lei nº 12.340, de 2010; e revoga os seguintes dispositivos: o art. 11 da Lei nº 11.718, de 2008, e o art. 47 da Lei nº 11.775, de 2008, que, na aquisição de produtos agropecuários no âmbito do PAA, asseguram aos agricultores familiares, associações e cooperativas os preços de referência livres dos valores referentes às incidências do ICMS e da contribuição do INSS; os arts. 30 a 41 da Lei nº 14.284, de 2021, que tratam do Programa Alimenta Brasil. Com respeito à tramitação, observa-se que o projeto foi distribuído às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação (mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). O projeto não possui apensos, nem recebeu emendas. A proposição está sujeita à apreciação do Plenário e tramita sob o regime de urgência (Art. 64, CF), pendente os pareceres das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação (mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania. É o nosso Relatório. II - Voto do Relator II.1. Adequação orçamentário-financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual”. Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. II.2. Pressupostos de constitucionalidade Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023. A matéria em apreço é de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, CF/88), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com a sanção do Presidente da República (art. 48, caput, CF/88), sendo a iniciativa parlamentar legítima (art. 61, caput, CF/88), em face da inexistência de iniciativa privativa de outro Poder. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. Por fim, no tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. II.3. Mérito Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, uma vez que reinstitui, aprimora, corrige e consolida normas esparsas na legislação referentes ao Programa de Aquisição de Alimentos, extinto pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Como mencionado na exposição de motivos que acompanha a proposição, o PAA é, ao mesmo tempo, “programa de fomento, que garante a geração de renda e incentivo à produção de alimentos pelos agricultores famílias mais pobres” e “estratégia de combate à insegurança alimentar e nutricional, rural e urbana, com a oferta de alimentos saudáveis, com regularidade, às famílias atendidas pela rede socioassistencial e por equipamentos públicos e sociais de alimentação”. Conforme se observa, o projeto de lei moderniza e confere maior segurança jurídica ao PAA e possui forte componente social, pois beneficia contingente significativo de agricultores familiares garantindo-lhes mercado para a produção própria. Entre os avanços da proposição, destaco a dispensa de licitação por parte dos entes federados, a obrigatoriedade de percentual mínimo para aquisição de alimentos da agricultura familiar por parte da administração pública federal e a consolidação do regramento legal para que os preços pagos aos beneficiários fornecedores permaneçam livres de impostos. Vale ressaltar que o projeto dispensa de licitação a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso por famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água. A providência corrige lacuna da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 2021), que não previu tal possibilidade, em prejuízo da execução do programa. Adicionalmente, entendo que, no contexto da discussão do PAA, cabe também complementá-lo com a distribuição de alimentos para equipamentos com tecnologia social de combate à fome como é o caso das cozinhas solidárias, que vêm sendo demandadas por diversos movimentos sociais" e entidades da sociedade civil. "Proponho, em substitutivo que ora apresento, a destinação de alimentos para o Programa Cozinhas Solidárias, para fornecer alimentação gratuita e de qualidade à população em situação de vulnerabilidade e risco social" nas periferias de todo o Brasil. "A sociedade brasileira, que viu o espectro da fome assombrar novamente a nossa população em anos recentes, obterá resposta consistente com o PAA e com o Programa Cozinhas Solidárias, políticas que julgo fundamentais para a retomada do desenvolvimento econômico e social e da democracia em nosso País. II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, na forma do substitutivo desta Comissão e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, do referido substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda de Plenário nº 1 (...). É o nosso voto." Apenas para encerrar, Presidente, feita a leitura do relatório, já fiz os devidos agradecimentos. Eu quero apenas reforçar, muito embora sabendo que nós não teremos a oportunidade de fazer a votação final de aprovação hoje, a importância e a urgência de nós aprovarmos o PAA com as modificações propostas neste substitutivo. Quero dizer que incorporei ao relatório várias emendas que haviam sido enviadas à medida provisória, que foi a forma inicial como o PAA foi tratado pelo Congresso Nacional, destacando algumas delas, como a inclusão de plantas medicinais no PAA — cumprimento o Deputado Welter, que foi um combatente, um defensor dessa proposta —; a disponibilização de assistência técnica no PAA para pequenos agricultores que nem sequer tinham condições de entrar no programa porque não tinham apoio técnico, de gestão, administrativo para se integrarem; a inclusão de agricultura urbana e periurbana, que tem se ampliado em várias regiões do País, podendo entrar também como forma de aquisição no PAA; e a inclusão também da modalidade de sementes, como uma proposta autorizativa a ser melhor regulamentada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, que assim o fará e é o responsável pelo programa. Incluímos também, como já mencionado na leitura do relatório, o Programa Cozinhas Solidárias, que é uma experiência extremamente exitosa de entidades sociais neste País nos últimos anos, desde o início da pandemia, que fizeram a distribuição de milhões de refeições por este País, muitas vezes sem qualquer apoio do poder público, para garantir que as pessoas que não tinham nada para botar no prato de comida tivessem essas refeições. Que o PAA possa disponibilizar isso para essas iniciativas sociais é um avanço sem tamanho e que possa também garantir o equipamento básico para que mais Cozinhas Solidárias nas regiões de fome deste País possam ser estabelecidas. Nós não podemos esquecer em nenhum momento que nós somos o terceiro maior produtor de alimentos do mundo. Isso nos orgulha. O Brasil é maior produtor de proteína animal do mundo. Isso nos orgulha. No entanto, o nosso País vive com a chaga de mais de 30 milhões de pessoas com fome. Isso nos envergonha.