O disposto no artigo 18º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) implica a exigência jurídica de os Estados-Membros promoverem a abertura do acesso a interfaces para programas de aplicação. Estas disposições não impõem uma tecnologia específica de interface nem exigem um interface único. As normas relativas às plataformas multimédia domésticas, MHP, cumprem as exigências de interoperabilidade e abertura neste domínio. Por isso, exortamos a indústria a aplicar voluntariamente estas normas. As normas MHP vão ser incluídas na lista publicada no JO, em conformidade com a directiva. Os Estados-Membros têm o dever de incentivar a utilização das normas constantes desta lista. Contamos ter a lista publicada até ao Outono. Segundo a directiva, os Estados-Membros devem também efectuar uma avaliação da interoperabilidade e da liberdade de escolha dos utilizadores até Julho de 2004. A directiva contém um procedimento destinado a tornar obrigatório o uso de uma norma. Esta é uma das questões a ter em conta na avaliação proposta. Segunda parte: como pensa a Comissão organizar o diálogo sobre a referida migração? A Direcção-Geral "Sociedade da Informação" iniciou um diálogo com a indústria acerca da interoperabilidade dos serviços interactivos de televisão. A interoperabilidade foi considerada o objectivo principal e a normalização constitui uma parte da solução. Na indústria, não existe consenso sobre o que a interoperabilidade verdadeiramente implica. Por isso, tomámos medidas para dar continuidade a este diálogo. Em primeiro lugar, solicitámos ao Grupo Europeu de Radiodifusão Vídeo Digital, o DVB Group, que estudasse a interoperabilidade técnica dos serviços interactivos. A seguir, iniciámos um estudo dos aspectos estratégicos da interoperabilidade, com vista a termos acesso a uma análise independente ainda este ano. Esta análise contemplará, entre outras, questões de política do consumidor. Por último, solicitámos ao Comité Europeu de Normalização Electrotécnica, CENELEC, a realização de um estudo preliminar sobre a normalização da televisão digital e dos serviços interactivos de televisão. A sua tarefa irá consistir na análise da actual situação tecnológica e na formulação de recomendações. Quanto à terceira parte da pergunta, a Comissão irá limitar os contactos unicamente à indústria e aos aspectos técnicos. Mas está igualmente disponível para abrir o diálogo às organizações de consumidores e aos deputados do Parlamento Europeu. Vejo muito favoravelmente a participação de deputados europeus e organizações de consumidores. No entanto, este diálogo tem de partir de uma base técnica estável, que é o que neste momento procuramos. O debate político tem de ser precedido por um cuidadoso estudo das questões da interoperabilidade.