Tanto eu como o Governo do meu país a consideramos uma declaração política. Deveremos assegurar que os direitos existentes decorrentes da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e corroborados por uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo não sejam diminuídos ou passíveis de confusão.