Nós precisamos atualizar a lei sobre os planos de saúde. Está em vigor desde 1998 a Lei nº 9.656. É muito importante atualizar essa legislação de modo a harmonizar as relações de consumo, assim como prevê o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Essa é a responsabilidade que trago com a experiência de quem já advogou para empresas de planos de saúde, é a responsabilidade de quem já teve a honrosa função de presidir o PROCON do Estado do Maranhão por mais de 4 anos e de presidir o PROCON Nordeste. É essa responsabilidade e experiência que trago à frente dessa relatoria, com a sensibilidade de ouvir todas as partes, ouvir as empresas, ouvir principalmente os órgãos de defesa do consumidor — PROCON, Defensoria, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, IDEC e outras entidades que atuam na defesa das relações de consumo. Esse é um desafio para combater os reajustes abusivos, para garantir que possamos ter mais fiscalização e que a ANS possa cumprir a sua função de garantir a todos os consumidores, em especial aos mais vulneráveis, às pessoas com deficiência, o acesso à saúde suplementar, para combater as recusas infundadas, recusas ilegais, imorais e inconstitucionais. Nós precisamos garantir que as empresas de planos de saúde possam cumprir a sua função, possam cumprir a sua missão contratual. Essas empresas, que já recebem isenções fiscais, incentivos fiscais, precisam honrar a sua responsabilidade perante os consumidores.