Gostaria, Senhor Presidente, de salientar que, ao aprovar, amanhã, a posição comum do Conselho sobre o comércio electrónico, esta assembleia estará a realizar um exercício de responsabilidade de elevadíssimo conteúdo político e de grande significado institucional. Além disso, com a aprovação desta directiva, o Parlamento dá um passo decisivo em prol da competitividade das empresas europeias na economia em linha e estabelece um quadro de referência para que tanto os consumidores como as empresas actuem no mercado interno com as mesmas garantias e a mesma facilidade com que actuam no seu mercado doméstico. A directiva assegura às empresas e aos cidadãos a possibilidade de prestarem e de receberem serviços da sociedade da informação em toda a União Europeia, que se constitui, desse modo, como um espaço autenticamente sem fronteiras. As empresas europeias terão a possibilidade de oferecer bens, serviços ou informação no quadro da União obedecendo às normas do Estado-Membro em que estão estabelecidas e, portanto, em circunstâncias normais, sem estarem dependentes de catorze ordens jurídicas diferentes. Para chegar a esse resultado, a directiva harmoniza determinadas áreas, em particular - e citando apenas as principais - o local de estabelecimento dos operadores, as suas obrigações em matéria de transparência, as regras de transparência nas comunicações comerciais, as condições exigíveis para a celebração e a validade dos contratos electrónicos, a responsabilidade dos intermediários da Internet, a resolução de litígios, assim como as competências das autoridades nacionais. Noutras áreas, a directiva apoia-se nos instrumentos existentes destinados a facilitar a harmonização e o reconhecimento mútuo das legislações nacionais. A directiva, Senhor Presidente, inclui - e isso é importante - todos os serviços da sociedade da informação, tanto de empresa a empresa como de empresa a utente, tais como os serviços que permitem a realização de operações electrónicas - telecompra interactiva de bens e de serviços, lojas de venda em linha, por exemplo -, serviços prestados gratuitamente, por exemplo, os financiados com receitas publicitárias ou por meio de patrocínios, a imprensa em linha, as bases de dados em linha, os serviços financeiros em linha, os serviços profissionais em linha - de advogados, de médicos ou de outros profissionais -, os serviços de lazer, tais como o vídeo on demand, o marketing directo e todos os serviços de acesso à rede. A directiva é também - como já disse - um magnífico exemplo de colaboração interinstitucional. É o produto de um magnífico trabalho em equipa do Parlamento, da Comissão e do Conselho. E, assim, a posição do Parlamento em primeira leitura, em particular o firme apoio ao princípio do país de origem, foi crucial no Conselho para evitar que se pusesse em risco o equilíbrio do texto. Em termos gerais, a posição comum segue as orientações do Parlamento, e, exceptuando um ou outro caso marginal, não são introduzidas modificações significativas ao anexo que prevê as derrogações ao princípio referido, e mantém-se igualmente o equilíbrio relativamente às disposições respeitantes à defesa do consumidor e à responsabilidade dos intermediários. Na qualidade de relatora, gostaria de agradecer a colaboração de todos os meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e, em particular, dos responsáveis dos diferentes grupos políticos - saúdo, de um modo especial, o apoio da senhora deputada Berger e do senhor deputado Harbour, do meu grupo -, bem como das outras Instituições. A posição comum mantém, pois, o equilíbrio entre os diferentes objectivos gerais e entre os diferentes interesses, o que nos levou a não apresentar alterações. Não se trata de um texto perfeito, evidentemente, mas consideramos que é um texto razoável e aceitável, e que é preciso aprová-lo com a maior urgência. Não vou repetir - embora seja um facto - que o tempo, na Internet, é muito mais curto do que o tempo que até agora temos conhecido. Temos também de estar conscientes de que esta directiva é prioritária para garantir o desenvolvimento do comércio electrónico. Temos de ter em conta a mundialização da economia e a concorrência das empresas norte-americanas, o quadro jurídico do mercado interno, que procura, à semelhança da Internet, o estabelecimento de um espaço sem fronteiras internas... Todos estes elementos são activos da Comunidade no que respeita à competitividade das empresas europeias. Por último, o desenvolvimento das novas tecnologias e as novidades relacionadas com o mercado tornam essencial o estabelecimento de um quadro jurídico para o desenvolvimento do comércio, ao mesmo tempo que, como acontece com esta directiva, se deixam áreas propícias à auto-regulamentação, ao desenvolvimento de códigos de conduta específicos. Além do mais, esta directiva será um grande estímulo para as pequenas e médias empresas, para que se lancem, sem demora, no comércio sem fronteiras, o que não acontece actualmente devido à insegurança jurídica que implica enfrentar a multiplicidade de regimes a nível europeu. Por último, vários Estados-Membros estão já a legislar nesta matéria, e, sem esta directiva, poderia verificar-se uma autêntica fragmentação do mercado interno. Além disso, esta directiva, Senhor Presidente, constitui uma referência que influenciará todas as iniciativas comunitárias com impacto sobre o comércio electrónico. O quadro legal estabelecido nesta directiva facilitará a adopção de outras directivas comunitárias, tais como as relativas ao copyright, à comercialização à distância de serviços financeiros ou à controversa adopção da Convenção de Bruxelas relativa à competência judicial, e contribuirá, sem dúvida, para prevenir o risco de incompatibilidade entre essas iniciativas e os princípios do mercado interno. O Parlamento tenciona acompanhar de perto a transposição da directiva para as legislações nacionais bem como a sua aplicação, e por isso permiti-me incluir duas recomendações, duas chamadas de atenção à Comissão, que espero que sejam aprovadas amanhã, não no âmbito da directiva, mas no âmbito da resolução legislativa: uma sobre os procedimentos de detecção e supressão dos conteúdos de carácter ilícito e outra sobre a elaboração de códigos de conduta. Por último, Senhor Presidente - e vou terminar -, é significativo que o Parlamento aprove esta directiva na véspera da comemoração do 50º aniversário da declaração em que Robert Schuman anunciou que a Europa não seria criada num instante, mas mediante a consecução de objectivos concretos que gerariam solidariedades de facto entre cidadãos e empresas.