Ainda há na nossa União muitas deficiências que temos de eliminar. Neste relatório, a cujo debate estamos a proceder hoje, tentamos abordar uma delas: a posição das regiões e dos poderes locais, mas, sobretudo, dos territórios dotados de poderes legislativos, na futura arquitectura da Comunidade. Cumpre que, quer o Tratado da União Europeia, quer toda a legislação nele baseada, tornem obrigatório ter em consideração a diversidade territorial e institucional existente nos Estados-Membros, incluindo as leis eleitorais, de molde a que as regiões dotadas de poderes legislativos possam tornar-se circunscrições eleitorais para o Parlamento Europeu. Necessário se torna que a estas entidades constitucionais sejam atribuídos plenos poderes para recorrerem ao Tribunal de Justiça, caso as decisões comunitárias lhes usurpem ou enfraqueçam os poderes. Deve ser forçoso que os Governos das referidas entidades constitucionais participem nas reuniões do Conselho, quando se trate de assuntos que afectem as suas competências exclusivas, como acontece no caso da fiscalidade no País Basco.