A senhora Comissária Wallström e o senhor Comissário Barnier - este último ausente em Bruxelas, numa reunião do Presidium da Convenção - pediram-me que informasse o plenário sobre o andamento dos trabalhos e sobre os pontos ainda em aberto no que respeita à actividade da Comissão sobre o tema das regiões de montanha na União Europeia. O Tratado CE não refere o conceito 'regiões de montanha? enquanto tal. O artigo 158º, que fornece a base jurídica neste caso, refere no contexto da política de coesão social e económica, que a Comunidade terá como objectivo particular a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e o atraso das regiões ou ilhas, aqui se incluindo também as áreas rurais, mais desfavorecidas. Poderia argumentar-se que a inscrição específica do conceito 'regiões de montanha? no Tratado poderia reflectir melhor a preocupações dos intervenientes neste processo. Por exemplo, 95% das regiões de montanha situam-se no Objectivo 1 e no Objectivo 2 da política estrutural europeia. Os pagamentos compensatórios efectuados no âmbito da política agrícola também beneficiam, em muitos casos, as regiões de montanha. A Comissão adjudicou um estudo com vista a poder efectuar uma melhor avaliação dos problemas e pontos positivos das regiões de montanha. Este estudo prossegue três objectivos: delimitar as regiões de montanha da UE alargada, criar uma base de dados sobre estas regiões e efectuar uma análise objectiva da situação das regiões de montanha e das políticas existentes a nível comunitário e nacional, e avaliar estas políticas. Nos termos do primeiro destes objectivos, vai ser criada uma definição de regiões de montanha para os 27 Estados-Membros e países candidatos cobertos pelo estudo. Esta definição processa-se com base em critérios topográficos, sendo, em alguns casos, tomados em consideração critérios climáticos. No início de 2002, a entidade que efectuou o estudo, apresentou à Comissão 16 possibilidades de definição, as quais estão presentemente a ser objecto de análise detalhada. No final de Dezembro, decidir-se-á qual a definição a utilizar. Com base neste processo de definição de regiões, pode dar-se início ao processo de recolha de dados. Esperamos que o processo de recolha e análise de dados, bem como a apresentação do relatório final, se encontre concluído em Setembro de 2003. Relativamente à política regional e à política agrícola comum tomarem futuramente a seu cargo as regiões de montanha, já referi que a política regional e a política agrícola e de desenvolvimento rural são de facto duas políticas que têm directamente a ver com as regiões de montanha. No caso da política regional, tal é efectuado através dos programas regionais para as áreas de Objectivo 1 e de Objectivo 2, bem como através da iniciativa comunitária INTERREG, particularmente por meio do programa para as regiões alpinas. No âmbito da política agrícola, as ajudas às regiões de montanha ocorrem sobretudo através dos pagamentos compensatórios para regiões desfavorecidas. Presentemente, está-se a reflectir sobre o futuro destas políticas. As propostas da Comissão sobre o futuro da política regional vão ser apresentadas, no âmbito do Terceiro Relatório sobre a Coesão, em fins de 2003. Seria, portanto, prematuro estar já a estabelecer o modo como as regiões de montanha vão ser tidas em conta no próximo período de planificação 2007-2013 no âmbito da política regional. Na revisão intercalar em curso para a política agrícola comum, a proposta da Comissão dá particular ênfase ao reforço das medidas agro-ambientais, que frequentemente beneficiam as regiões de montanha. No que se refere às medidas a favor das regiões de montanha no âmbito de outras políticas comunitárias, gostaria de abordar mais aprofundadamente a política da concorrência, bem como os serviços de interesse geral. Como é do conhecimento dos senhores deputados, a política da UE relativamente à concessão de ajudas estatais, tem como base o nº 1 do artigo 87º do Tratado, segundo o qual a concessão de ajudas pelo Estado são no seu essencial incompatíveis com o mercado comum. Este artigo indica, contudo, os casos em que os apoios estatais podem ser permitidos. Nestas excepções estão incluídos os apoios de natureza regional, designados como 'ajudas para promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida é anormalmente baixo ou onde existe um desemprego considerável?. Estamos, portanto, a falar de regiões onde o rendimento per capita é inferior a 75% da média europeia. outras áreas podem ser igualmente ser abrangidas por esta isenção. No que respeita aos serviços de interesse geral, a Comissão atribui-lhes grande importância, tal como demonstra na sua comunicação de Janeiro de 2001. No entanto, como é do conhecimento dos senhores deputados, a manutenção e desenvolvimento dos serviços de interesse geral constitui um assunto da exclusiva competência dos Estados-Membros. À Comissão, resta-lhe oferecer encorajamento nesta matéria. Na sua comunicação, a Comissão explica que o objectivo dos serviços de interesse geral é assegurar o chamado 'pacote básico universal?, ou seja o acesso a serviços essenciais, mesmo em zonas remotas ou inacessíveis. Aliás, no novo artigo 16º do Tratado é expressamente reconhecido o importante papel desempenhado pelos serviços de interesse económico geral na promoção da coesão económica, social e territorial. A importância destas disposições foi igualmente sublinhada pelos Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Cimeira de Lisboa, em Março de 2000. Um último ponto que gostaria ainda de referir é a Convenção Alpina. Embora esta apenas diga respeito directamente a quatro Estados-Membros, a Comissão esteve envolvida no lançamento desta iniciativa. Apenas no final do Verão de 2002, um número suficiente de signatários tinha ratificado os diferentes protocolos desta Convenção, de modo a que esta se pudesse tornar operacional. Por seu lado, a Comissão estuda as possibilidades de que dispõe para assumir um papel mais activo na Convenção. A Comissão já apresentou ao Conselho uma proposta para assinatura do protocolo dos transportes. Tenho, no entanto, de lhes dizer que este projecto ainda não avançou até agora no Conselho. Saliente-se, de resto, que estes protocolos têm de ser apoiados pelos Estados-Membros ao nível do Conselho, o qual é responsável pela assinatura e ratificação em nome da Comunidade. Com sabem, diversos Estados participantes na Convenção ainda não ratificaram o protocolo. Esperamos, contudo, uma evolução positiva já nos próximos meses e em conformidade com os esforços desenvolvidos por alguns Estados-Membros, já no fim do Verão, com vista a fazer renascer a Convenção Alpina.