A situação de facto é a de que estes programas terminaram em 2000. É imperativo renová-los o mais rapidamente possível. Quanto ao novo programa HIPPOKRATES relativo à prevenção da criminalidade, que constitui um dos aspectos mais importantes na luta contra o crime, vai buscar o seu nome ao famoso médico grego, para quem mais valia prevenir do que tratar, e baseia-se nas experiências adquiridas pela Comissão em outros programas do Título VI. O alinhamento da base jurídica e dos modos de gestão do novo programa HIPPOKRATES pelos outros permitirá, estou certo, uma simplificação da gestão e a utilização de fórmulas de financiamento bem rodadas por cinco anos de experiência no terreno. No projecto de relatório da senhora deputada Kessler, a via da fusão dos diferentes programas está claramente apontada no âmbito de um prazo que, de facto, é também o desejado pela Comissão. Este método permitirá por outro lado a esta proceder entretanto a uma racionalização da gestão e integrar os programas num quadro de conjunto correspondente ao espaço de liberdade, segurança e justiça defendido nos Tratados, no plano da acção de Viena e nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere. O objectivo da Comissão visa portanto a integração em blocos coerentes de todos os programas e poderá eventualmente conduzir à apresentação de programas-quadro ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia e do Título IV do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, e de um outro no âmbito do asilo e da imigração, o qual, quanto a mim, merece sem dúvida um tratamento diferenciado relativamente aos outros objectivos. Estou certo de que esta estratégia de fusão dos programas irá reforçar a eficácia da gestão e a transparência e irá também permitir melhorar a informação do Parlamento Europeu sobre o que se seguirá. Por conseguinte, a Comissão está exactamente no mesmo comprimento de onda do Parlamento Europeu, facto com que me congratulo, mas a nossa preocupação é evidentemente a de preparar correctamente essa coordenação. É por isso que a Comissão vai prosseguir a reflexão que iniciou, aproveitando este tempo para definir os elementos essenciais. Apresentaremos as propostas de consolidação dos programas, segundo as linhas de orientação referidas no relatório da senhora deputada Kessler, daqui até ao final do ano 2001. Contamos com o diálogo construtivo e o apoio do Parlamento Europeu para conseguir realizar esta operação. Passo agora à proposta da Comissão de uma decisão do Conselho relativa à criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial. Como sabem, no artigo 2º do Tratado da União Europeia, esta estabelece como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. O plano de acção de Viena e as conclusões do Conselho de Tampere reconheceram que o cidadão só podia gozar a liberdade num verdadeiro espaço de justiça onde cada um possa recorrer aos tribunais e às autoridades de todos os Estados-Membros tão facilmente como o faria no seu próprio país. Numa alteração, os senhores propõem aliás, e com razão, clarificá-lo no texto da proposta de decisão hoje em discussão. Viena e Tampere foram muito claros no que respeita à questão que nos ocupa ao pedir-nos que estudássemos a possibilidade de alargar ao domínio civil o princípio de uma rede judiciária e que criássemos um sistema de informação de fácil acesso para os cidadãos e mantido por uma rede de autoridades nacionais. Assim, é neste contexto, traçado pelo Tratado de Viena e por Tampere, que se insere a proposta de decisão hoje em apreciação. Procuramos sobretudo um benefício tangível para os cidadãos, queremos que eles possam recorrer aos tribunais de qualquer Estado-Membro com a mesma facilidade com que se dirigem aos tribunais do seu Estado-Membro de origem, a fim de permitir aos particulares e às empresas exercerem os seus direitos. E queremos consegui-lo com a criação de um mecanismo com duas vertentes, duas vertentes essas que quero realçar porque possuem em nosso entender a mesma importância. Primeira vertente: trata-se de construir uma estrutura flexível, não burocrática, que fluidifique a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, como acontece já no domínio penal com uma experiência com que aprendemos muito. Segunda vertente, não menos importante: trata-se de ir mais longe do que é feito actualmente no domínio penal, criando um sistema que forneça a qualquer cidadão informações facilmente compreensíveis e acessíveis que o ajudem pelo menos a ultrapassar a sua reticência em defender os seus direitos num outro Estado-Membro que não o seu e que, por conseguinte, facilite o seu recurso à justiça nesse outro Estado-Membro. Assim, devo agradecer à senhora relatora Kessler, assim como às senhoras relatoras de pareceres Wallis e Wenzel-Perillo, o apoio que deram à nossa iniciativa. No que respeita às propostas de alteração contidas na proposta legislativa, posso antes de mais aceitar as alterações 1, 2, 3, 5 e 9. Esclareço no entanto, relativamente à alteração 3, que não percebemos onde está o obstáculo a que instrumentos futuros possam prever mecanismos de cooperação específicos. Por outro lado, quanto à alteração 9, é oportuno deixar uma certa margem de flexibilidade na sua aplicação. No que se refere à alteração 4, a Comissão tem dúvidas. O que não quer dizer que rejeite a ideia de desenvolver bases de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial. Pelo contrário, gostaríamos de poder desenvolver tais bases neste domínio, na medida em que, por exemplo, elas pudessem contribuir com uma ajuda importante para o acompanhamento da criação dos instrumentos adoptados ou futuros. Consideramos aliás a rede como um actor que pode ser de uma ajuda muito útil para esse fim. É por isso que, embora não possamos aceitar a alteração tal e qual, gostaria, em resposta ao desejo manifestado pelo Parlamento, de referir claramente nos considerandos que a rede pode colaborar no desenvolvimento de projectos específicos neste domínio, projectos com um alvo muito bem definido e para os quais sejam devidamente estabelecidas prioridades à luz das acções imediatas da rede judiciária civil. Uma outra alteração que a Comissão não pode retomar textualmente mas cujo espírito vai reflectir-se no texto da decisão é a alteração 7. Com efeito, a Comissão gostaria que a rede pudesse utilizar na medida do possível os serviços oferecidos pelo programa IDA. Além disso, a Comissão pode retomar as alterações 10 e 11 em parte, frisando que o prazo previsto de 3 anos começa a contar a partir da aplicação efectiva da rede. No entanto, a apresentação de relatórios estatísticos anuais parece-nos, devo confessá-lo, um encargo excessivo para a própria rede. Pelo contrário, a Comissão não é favorável à alteração 8 e tem dúvidas quanto à alteração 6 no que respeita à colaboração com a rede penal. Com efeito, faremos todos os possíveis para que essa colaboração exista na prática.