Porém, medidas existentes e meios apropriados não faltam: a Comissão dispõe de um arsenal completo de disposições coercivas, medidas e decisões (de origem internacional e comunitária) já em vigor nos sectores da pesca e da protecção do meio ambiente marinho. A eficácia e a hiper-regulamentação não andam a par. Os profissionais do mar, é necessário recordá-lo, estão prontos para aplicar a legislação comunitária, na condição de que esta seja aplicada de maneira equitativa em todos os Estados-Membros, que seja aceitável e aplicável em termos técnicos, e que assente em bases científicas reais. Considero inadmissível que na Comissão das Pescas um dos funcionários da Comissão Europeia tenha ousado afirmar publicamente que os meios financeiros concedidos pela Comissão a certos organismos científicos permitem controlar as suas conclusões. É uma insinuação muito grave: é evidente que a Comissão não pode arrogar-se de um qualquer direito de orientar as conclusões dos cientistas para poder aplicar a política que considera desejável, exclusivamente em função dos seus interesses. Relativamente à diminuição da pressão exercida pela pesca sobre os recursos, é fundamental colocar a tónica sobre o carácter internacional desta obrigação. De facto, qual seria o sentido de reduzir a frota pesqueira europeia, se, paralelamente, os países terceiros continuassem a exercer as suas pressões sobre os recursos haliêuticos? Por outro lado, constatamos que o desenvolvimento da mundialização das trocas comerciais tem como consequência reduzir consideravelmente a eficácia dos controlos e da vigilância das actividades piscatórias. Os transbordos tornaram-se prática corrente, e não é raro que os produtos da pesca de um Estado-Membro que, por excederem o TAC (total admissível de capturas), não podem ser comercializados na União, acabem por ser comercializados como produtos importados, ou como provenientes de outro Estado-Membro. Este último caso é muito frequente no caso das empresas cujos capitais tenham origem num Estado-Membro diferente daquele do pavilhão do barco de pesca (na verdade trata-se de um disfarce da "quota hopping" (cedência de quotas)). A segurança alimentar em matéria de produtos do mar também desempenha um papel fundamental.