O senhor deputado Berenguer compreendeu perfeitamente a orientação que a Comissão Europeia pretende imprimir, isto é, que seja dada mais atenção à análise económica no desenvolvimento da política de concorrência, mas procuramos conciliar este aspecto, como foi solicitado pelos senhores deputados Karas, Evans e outros, com o mais elevado grau possível de segurança jurídica para as empresas. Pois bem, o debate de hoje respeita a um importante aspecto das nossas tentativas de modernizar a política de concorrência. A Comissão, por um lado, procedeu a uma revisão dos regulamentos de isenção por categoria relativos aos acordos em matéria de investigação e desenvolvimento e aos acordos de especialização, e, por outro, elaborou um projecto de orientações relativas à aplicação do artigo 81º aos acordos de cooperação horizontal. A Comissão entendeu, desse modo, codificar a jurisprudência e as práticas nesta matéria tal como se desenvolveram na avaliação dos casos individuais em todos estes anos, sem, por isso, introduzir qualquer modificação radical nos critérios de avaliação dos acordos de cooperação horizontal nos termos do direito comunitário. O objectivo desses textos é, pois, esclarecer os critérios seguidos na aplicação da política de concorrência neste domínio, e não, certamente, o de modificá­los. Faço questão de salientar este aspecto devido a algumas críticas dirigidas à proposta da Comissão, que estaria a encobrir uma profunda revisão na abordagem dos acordos de cooperação horizontal. Pois bem, trata­se de argumentos destituídos de qualquer fundamento. De acordo com uma posição genericamente partilhada, os acordos concluídos entre concorrentes são susceptíveis de restringir a concorrência de um modo muito mais acentuado do que outros tipos de acordo. É esse, certamente, o caso dos acordos entre concorrentes tendentes a fixar os preços, a repartir o mercado ou a limitar a produção. Não é, certamente, nossa intenção induzir ninguém a considerar que os acordos horizontais, que produzem sérios efeitos negativos sobre a concorrência, serão, no futuro, tratados de maneira menos rigorosa. Na ausência de restrições fundamentais, é necessário, contudo, que os acordos sejam analisados no seu contexto económico, a fim de decidir se produzem efeitos prejudiciais ao mercado. O que parece necessário é, antes, actualizar e esclarecer a regulamentação dos acordos horizontais, e isso por duas razões essenciais: em primeiro lugar, na medida em que esta regulamentação constitui uma resposta à actual realidade económica, as empresas devem reagir à crescente pressão concorrencial e adaptar­se a um mercado em contínua evolução. A cooperação pode, em muitos casos, constituir uma maneira de partilhar os riscos, de realizar economias, de pôr em comum o know­how e de introduzir mais rapidamente inovações no mercado. Sobretudo para as pequenas e médias empresas, a cooperação constitui um importante instrumento. Os consumidores poderão beneficiar dessas vantagens económicas, na condição de ser mantida uma concorrência efectiva no mercado. A segunda razão que nos induziu a rever a legislação nesta matéria é o facto de um esclarecimento das normas ser fundamental para o nosso compromisso de modernizar a política de concorrência, compromisso que o relator, o senhor deputado Evans, compreendeu em todo o seu alcance: estou­lhe grato por isso, assim como pela referência às ajudas de Estado, outra componente não menos importante da política de concorrência. A posição seguida é semelhante à que foi adoptada recentemente em relação aos acordos verticais e responde, principalmente, a dois objectivos: evitar que a Direcção­Geral da Concorrência tenha de analisar casos sem interesse para a política de concorrência e permitir que as próprias empresas decidam se um acordo determina ou não restrições da concorrência e se pode beneficiar de uma isenção. A proposta de resolução demonstra que o Parlamento está de acordo com os objectivos desta reforma. As questões levantadas - não só pelos senhores deputados, mas também por outras pessoas - constituem sugestões extremamente valiosas. Posso, desde já, informá­los de que é minha intenção aceitar a maior parte dessas sugestões. Em particular, recomendarei ao Colégio da Comissão que aceite o vosso parecer em relação a três pontos importantes, no tocante aos regulamentos de isenção por categoria: primeiro, a duração máxima da isenção para os acordos de investigação e desenvolvimento deveria ser alargada a um período mais amplo do que os actuais cinco anos. É, contudo, necessário chegar a um compromisso entre os interesses das empresas na exploração dos resultados da sua investigação e o interesse público em assegurar a concorrência nos novos mercados. Proporei, portanto, que a duração da isenção passe, não para dez, mas para sete anos. Segundo: as restrições relativas à possibilidade de as partes explorarem os resultados dos projectos de investigação e desenvolvimento realizados em comum deveriam ser o mais limitadas possível, de forma a incentivar a circulação do conhecimento, beneficiando, por seu turno, o progresso técnico e económico. Em virtude das vossas observações, proporei, em todo o caso, que essas restrições possam, por princípio, intervir apenas na medida em que digam respeito a empresas não directamente concorrentes. Terceiro: o período de transição deveria ser alargado. A este propósito, pode seguir­se o exemplo do regulamento de isenção por categoria relativo aos acordos verticais e pensar num período de dezoito meses. Quanto às orientações, poderemos, certamente, dar resposta à vossa solicitação no sentido de uma distinção mais clara entre as orientações relativas aos acordos horizontais e aos verticais e de uma maior clarificação quanto ao tratamento dos acordos de fornecimento industrial. A Comissão pretende aprovar a versão definitiva dos regulamentos de isenção por categoria e das orientações até ao fim do ano em curso. Com efeito, desse modo, não só se evitaria um vazio jurídico, após o termo dos actuais regulamentos, mas também se contribuiria de modo significativo para que a política comunitária possa acompanhar o evoluir dos tempos. Foram abordados, Senhor Presidente, vários outros pontos importantes e interessantes. Não tenho tempo de os retomar a todos, mas gostaria, contudo, de poder fazer algumas observações. Senhor Deputado Theonas, referiu­se às concentrações. Certamente está consciente da atenção com que a Comissão exerce os seus poderes em matéria de controlo das concentrações. Atemo­nos rigorosamente, como exigido pelo regulamento, ao critério de proibir concentrações se estas determinarem a criação ou o reforço de uma posição dominante. Muitas vezes isso não acontece, esse risco não existe, até porque as empresas, conscientes dessa exigência, propõem soluções por vezes muito, muito incisivas. O senhor deputado Evans levantou a questão dos fornecimentos. Concordo que o tratamento dos acordos de fornecimento industrial deverá ser introduzido nas orientações. Isso será feito no capítulo respeitante aos acordos de produção. Os cartéis de crise, senhor deputado Berenguer, visam directamente a redução da produção e a subida dos preços, pelo que têm sempre um efeito restritivo na concorrência. Isso não exclui a possibilidade de aqueles serem passíveis de isenção nos termos do nº 3 do artigo 81º. Isso só seria, no entanto, possível após a análise individual dos casos e do mérito do acordo. Por isso, seria inadequado incluir estes acordos nas orientações. Por último, como se insere isto tudo no esforço mais amplo de modernização? Em primeiro lugar, posso confirmar ao senhor deputado Evans que espero que o senhor Comissário possa adoptar a proposta de regulamento, com vista à reforma do Regulamento 17 de 1962, antes do final do corrente mês. Essa reforma implica a eliminação do sistema de notificações. Contudo, Senhor deputado Karas, isso não deverá reduzir a certeza jurídica das empresas. Por forma a assegurar que assim seja, a Comissão está a clarificar as suas actuais regras de base. Já o fizemos para o caso da distribuição ­ acordos verticais ­, e estamos agora a fazê­lo para os acordos horizontais.