Os Estados tinham e continuam a ter o direito de definir o seu património nacional e a adoptar as disposições para a sua protecção. A partir de 1 de Janeiro de 1993, porém, sentiu-se a necessidade de tomar medidas, como homologar os requisitos para a venda ou assegurar o controlo uniforme da exportação de bens comunitários. Adoptaram-se, por essa razão, em 1992 e em 1993, o regulamento e a directiva objecto hoje do nosso debate. A filosofia do regulamento pode resumir-se da seguinte forma: a cada Estado cumpre a obrigação de controlar a exportação não só do seu próprio património como também daquele que, pertencendo a qualquer um dos outros catorze Estados, se encontrar no seu território. Decorridos nove anos, salvo modificações menores, mantêm-se em vigor o texto e a abordagem adoptados em 1992. Importa dizer que o problema do tráfico ilícito dos bens culturais e a impunidade dos seus autores são mais graves do que nunca. É de prever que a situação se agrave ainda mais se à data da integração no mercado único do riquíssimo património dos países candidatos, aquando da adesão destes, se mantiver em vigor a actual legislação comunitária, que se tem revelado insuficiente. Em 1993 a Comissão comprometeu-se a informar sobre a aplicação e o nível de eficácia dos dois instrumentos legais citados, bem como a apresentar propostas sobre as revisões que estimasse necessárias, o que tentou fazer em 1996. Todavia, a maioria dos Estados não lhe remeteu a informação que a Comissão lhes solicitara. Nalguns casos foi inclusivamente escandaloso o atraso registado na transposição do regulamento para o ordenamento jurídico nacional dos Estados; concretamente em quatro Estados o regulamento só entrou em vigor em 1998. A Comissão pôde dispor por fim, em 1998, de alguns dados, pareceres e dos resultados de experiências, com base nos quais elaborou o relatório sobre o qual somos hoje chamados a pronunciar-nos. Trata-se de uma comunicação de carácter exclusivamente informativo, ou seja, não contém quaisquer propostas para adoptar novas medidas ou modificar as já existentes. É um relatório voluntarista que não incluiu dados suficientes que permitam objectivar as avaliações e que também não conta, em meu entender, com critérios próprios para propor melhorias do procedimento vigente. Todavia, podem inferir-se algumas conclusões. Umas, em menor número, positivas, como o facto de a simples existência dos dois instrumentos jurídicos ser suficiente para uma maior tomada de consciência por parte das administrações e da opinião pública e para forçar soluções extrajudiciais. Outras, em maior número, negativas, podem resumir-se numa só: continua a funcionar como prática geral que o Estado que emite a licença de saída para o bem cultural não certificar perante o Estado de origem do bem cultural a procedência legal ou ilegal deste. Na maioria das vezes, não houve uma cooperação suficiente entre as administrações dos Estados-Membros, em particular nos domínios policial e aduaneiro, isto é, as unidades tuteladas pelos Ministérios da Administração Interna. Aqui reside, na minha óptica, um dos núcleos da questão; por um lado, estas unidades da administração definiram outras prioridades no domínio da passagem de fronteiras relacionadas com o crime organizado. Por outro lado, trata-se de uma cooperação no âmbito do terceiro pilar muito difícil de concretizar, como os senhores deputados estão bem conscientes. Neste sentido, a situação é duplamente grave: por um lado, devido ao aumento do comércio ilegal intracomunitário de bens histórico-culturais e, por outro, devido ao aumento da saída destes bens através das nossas fronteiras externas. A formação de redes organizadas neste circuito, a proliferação excessiva de antiquários sem qualificações profissionais e sem estarem sujeitos a um controlo suficiente e a impunidade quase habitual dos responsáveis, tanto pelo curto prazo de prescrição do crime - apenas um ano -, como porque a simples alegação de boa fé por parte do comprador é motivo de arquivamento do processo, figuram entre os motivos que estão na origem desta grave situação. Pelo exposto, no nosso relatório consideramos urgente rever a legislação e proceder a uma alteração qualitativa na abordagem comunitária. Trata-se, na nossa opinião, de um tema de dimensão cultural, cuja abordagem deve ser feita pelo Conselho através dos responsáveis pela cultura de cada Estado-Membro; trata-se de crimes ou delitos que devem ser detectados por unidades operacionais comunitárias especializadas em património artístico e histórico; a senhora Comissária responsável pela Cultura é a figura idónea, melhor do que qualquer outro dos seus colegas, para elaborar um diagnóstico e propor uma abordagem para a situação. Sem prejuízo, obviamente, da participação nas diferentes equipas dos responsáveis pelo comércio, pelos domínios policial e aduaneiro; mas, repito, deve prevalecer um ponto de vista cultural. No relatório identificam-se também algumas dificuldades, como a existência de um património desconhecido em poder de instituições como a igreja. Propomos algumas medidas concretas que consideramos terem um carácter muito urgente - como seja colocar à disposição do público através da Internet as imagens e formulários relativos aos objectos furtados - e convida-se a Comissão a elaborar, sob a direcção da Comissária responsável pela Cultura, um Livro Verde que contenha uma exposição da situação actual, uma avaliação das repercussões do regulamento e da directiva, uma análise comparativa das definições de património em cada Estado-Membro e, principalmente, que proponha medidas concretas com vista a melhorar a situação. A senhora Comissária responsável pela Cultura, que há anos tem a minha admiração, tem-se mostrado há já algum tempo tão corajosa e decidida para os trabalhos futuros como cautelosa e indecisa para os presentes.