Aparentemente iremos votá-la hoje, e, se não ocorrerem surpresas, a matéria será aprovada. Mas esse sucesso não é devido ao Governo Federal, que não possui capacidade de articulação na Câmara dos Deputados. O sucesso na aprovação da matéria será devido ao Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que liderou as negociações e garantiu a elaboração de um texto que melhora o que estava proposto. O texto foi melhorado, mas ainda carrega uma série de defeitos. Na questão da composição do Conselho Federativo, antes composto apenas de indicados do Governo Federal, agora haverá representantes dos Governadores, garantindo governança e transparência ao órgão. Mas, para garantir a plena representatividade, o Conselho precisa abrigar representantes dos Estados menos desenvolvidos economicamente e com menor população, e devemos brigar por essa ampliação na modificação. Uma das principais mudanças negociadas foi a criação de uma Cesta Básica Nacional de Alimentos com alíquota zero, o que significa que os alimentos terão um barateamento imediato, o que será importante para o combate à fome no Brasil. É importante frisar que essa negociação foi imposta ao Governo Federal por Parlamentares que não concordavam em votar a reforma. Por outro lado, apesar da cesta básica, temos a questão das mudanças nos critérios de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional, no qual precisamos negociar melhorias mais amplas. O FDR não pode ter como critério a questão populacional, pois, dessa forma, os Estados pequenos perdem na partilha e continuarão condenados ao atraso. O art. 159-A da proposta define que o caráter social, para fins de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento de que trata o caput, deve considerar o critério de PIB invertido, garantindo divisão dos valores em medida inversamente proporcional ao PIB per capita de cada ente federado, de modo a minimizar as desigualdades e as diferenças regionais e sociais, nos termos da lei complementar. A proposta foi elaborada com o objetivo de restringir a utilização do fundo para reduzir as desigualdades regionais e sociais entre os entes da Federação. Adicionalmente, objetiva diminuir riscos de judicialização sobre o conceito do termo social que poderia ser compreendido como número absoluto de beneficiários de programas sociais. Essa é uma abordagem que precisa ser revista, pois corremos o risco de aprofundar as desigualdades regionais, com os Estados mais pobres alijados da repartição de receitas.