Deputados, o que nós estamos discutindo na tarde de hoje são duas teses a respeito do que significa o índio brasileiro e a sua presença na nossa sociedade. De um lado, existem aqueles que defendem a tese do indigenato, aqueles que absurdamente acreditam que todo o território brasileiro pertence aos povos originários, aqueles que acreditam que toda a história de 500 anos que construiu esta maravilhosa Nação não vale absolutamente nada. Para essa gente, os índios são os únicos representantes do povo brasileiro, e as outras raças que constituíram este País não valem absolutamente nada. De outro lado, existe a tese do fato indígena, que estabelece que aquela terra, que aquele pedaço de chão que foi devidamente ocupado pelo povo indígena, pelos povos originários, merece e deve ser entregue, de fato, ao povo indígena. Isto tem acontecido, Sr. Presidente. Assim, ao longo dos anos, de 1988 para cá, nós tivemos no Brasil a demarcação de 14% de todo o nosso território, que foi entregue aos povos indígenas em forma de reservas indígenas. Ora, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, obviamente nós temos que estabelecer, nós temos a obrigação de estabelecer aqui na Câmara, no Congresso Nacional, um limite para que a Constituição Brasileira possa de fato prevalecer, temos que indicar que pertence ao povo indígena toda e qualquer terra que está tradicionalmente ocupada por essa gente. Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que estamos aprovando hoje na Câmara dos deputados nada mais é do que aquilo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, aquilo que de fato prevaleceu na decisão da demarcação das terras da reserva indígena Raposa Serra do Sol: a tese de que tem que existir um marco temporal, uma data para que se considere uma terra ocupada como tradicional. Essa data foi estabelecida na decisão do Ministro Ayres Britto, que definiu a data de 5 de outubro de 1988. Esta é a data do marco temporal, que nós estamos trazendo para o PL 490. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é razoável que no nosso Brasil prevaleça uma ação criminosa da FUNAI contra o direito estabelecido pelas leis brasileiras. Não é razoável que o cidadão de bem, de boa-fé, depois de trabalhar, de juntar o seu recurso e de verificar no cartório de imóveis que existe ali uma sucessão de cadeia de 200 anos ou mais, compre uma determinada propriedade imobiliária... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, o Relator pode fazer esclarecimentos em relação ao tema, mas ele não pode utilizar a tribuna para ficar fazendo proselitismo da sua posição. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - ... e em seguida, Sr. Presidente, encontre uma realidade completamente diferente, em que prevaleça a narrativa de um laudo antropológico muitas vezes construído por uma mentalidade absolutamente ideológica, que tira o direito dessa pessoa, rouba a sua propriedade, passa por cima do direito, acaba com o direito de propriedade no Brasil. Que País é esse, Sr. Presidente, que nega o direito de propriedade? Que lei é essa que quer transformar o nosso País em uma verdadeira área indígena nacional e que toda hora submete as áreas indígenas a ampliações, a novos laudos antropológicos, que destroem o direito de propriedade e acabam com a segurança jurídica? Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nenhum país no mundo se desenvolveu sem respeitar o direito de propriedade, nenhum país no mundo se desenvolveu sem segurança jurídica. Estamos aqui depois de uma longa luta, porque foi em 2021 que conseguimos aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer que hoje está sendo trazido a este Plenário, e essa grande luta envolveu muita gente. Não posso deixar de mencionar a figura do Deputado Homero Pereira, que deu entrada a este projeto de lei, mas já não está mais entre nós, porque se passaram 16 anos até que chegássemos a este dia. Não posso deixar de mencionar o ex-Deputado Nilson Leitão, que está entre nós, o primeiro Parlamentar a colocar na Comissão de Agricultura uma Subcomissão para avaliar a demarcação de terras indígenas. Aqui do alto desta tribuna mando o meu fraterno abraço a uma incansável mulher, ex-Ministra, hoje Senadora, que está entre nós: Tereza Cristina, um símbolo desta luta. (Palmas.) Não posso deixar de mandar o meu fraterno abraço aos bravos guerreiros e guerreiras da Frente Parlamentar da Agricultura, comandada hoje por esse grande Deputado o meu amigo Pedro Lupion. Finalmente, Sr. Presidente, com toda a certeza de que estamos dando uma grande contribuição ao Brasil, eu quero fazer a leitura do parecer, mas não antes de informar que hoje recebi uma ligação dos representantes da Frente indígena. Eles trouxeram três observações, das quais uma foi aceita, a proposta da Emenda n° 4, de autoria da Deputada Duda Salabert, que exclui o art. 20, uma vez que esse texto já está na Constituição. Passo a ler o meu voto. “I. Voto do Relator  Durante a discussão da matéria, foram apresentadas emendas de Plenário. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, prevaleceu o entendimento de que o texto deveria permanecer consoante aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o acolhimento da Emenda nº 4 de Plenário, na medida em que foi fruto de amplo debate e entendimento entre os colegas Parlamentares. Assim, sem entrar no mérito de cada uma das emendas, mantemos o texto, pelo que: a) no âmbito das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, somos pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e rejeição das demais emendas de Plenário com apoiamento regimental; b) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 com a subemenda substitutiva em anexo e pela rejeição das demais." Finalmente, Presidente, é importante ressaltar que esta Casa está cumprindo o seu papel de legislar e que não é razoável que permanentemente a nossa autoridade, o nosso poder, a nossa prerrogativa legiferante seja suplantada por decisões do Supremo. É verdade que muitas vezes isso acontece em função da nossa omissão, mas hoje, nesta data marcante para o Parlamento brasileiro, estamos, sim, cumprindo o nosso papel, mandando ao Supremo a nossa mensagem, a mensagem de Poder harmônico, mas, ao mesmo tempo, de Poder altivo, de Poder que respeita as suas prerrogativas e também as prerrogativas dos outros Poderes, mas que não pode aceitar que outros Poderes invadam a sua prerrogativa.