Apesar de não poder concordar com todas as alterações propostas pelas comissões, gostaria de frisar que apoiamos os aspectos fundamentais referidos pelas comissões no sentido de reforçar o sistema integrado de gestão e de controlo. Relativamente à alteração 1, cumpre­me dizer que a Comissão apresentou esta proposta sobretudo para satisfazer três objectivos: em primeiro lugar, com o objectivo de adaptar o sistema integrado de controlo à legislação resultante da Agenda 2000; em segundo lugar, para introduzir os chamados SIGs, ou seja, os Sistemas de Informação Geográfica, destinados a aperfeiçoar o sistema de identificação das áreas rurais e, por último, com o objectivo de tornar os sistemas de gestão e de controlo de outros regimes de ajuda comunitários compatíveis com o INVEKOS. No que diz respeito às alterações, gostaria de referir o seguinte: relativamente à primeira alteração, estou inteiramente de acordo com a crítica proferida há pouco no debate, ou seja, de que nem todos os Estados­Membros fizeram os progressos necessários para a criação do INVEKOS. Aliás, a Comissão não introduziu a reformulação proposta devido ao ponto da situação em termos de implementação, mas sim com o intuito de introduzir os novos sistemas de informação geográficos disponíveis. Conforme explicado, já fizemos uso da medida no processo de afectação de custos, tendo estabelecido um custo relativamente a muitos Estados­Membros. Na segunda alteração, é sugerido que outros regimes de ajuda adicionais devem ser sujeitos ao INVEKOS, dando ênfase especial ao azeite, ao tabaco, ao sector do linho e do cânhamo. É preciso termos em conta um aspecto muito importante: estes sistemas não tratam exclusivamente de ajudas por superfície. É por este motivo que o sistema não pode estar totalmente sujeito ao INVEKOS. É óbvio que o sistema INVEKOS terá toda a aplicação possível. Por exemplo, se o sector do linho e do cânhamo for integrado no sistema por superfície, o sistema INVEKOS terá uma aplicação total. Por outro lado, aquando da definição das áreas e da concepção dos registos relativos ao sector da azeitona, será, obviamente, necessário recorrer ao sistema INVEKOS ou, eventualmente, ao sistema de informação geográfico. Relativamente à terceira alteração, a Comissão opõe­se a uma dispensa automática da apresentação de um pedido por superfície nos casos em que a ajuda solicitada não está directamente relacionada com a superfície. De resto, a Comissão já tinha concordado com esta dispensa relativamente à maioria dos casos, mas o que se pretende é salvaguardar a possibilidade de analisar e de decidir caso a caso. A quarta alteração tem todo o apoio da Comissão, desde que seja feita referência à supressão do artigo 10º. A passagem em causa não pode, contudo, ser totalmente suprimida, conforme proposto. Tem se ser salvaguardado o direito de a Comissão efectuar os controlos necessários relativamente ao INVEKOS. Gostaria agora de me pronunciar sobre os restantes pontos apresentados na debate. Se for exigida uma centralização dos pagamentos ou, eventualmente, uma centralização de todos os dados, estamos totalmente convencidos que a medida terá o efeito contrário daquilo que é pretendido. Temos de agir de forma subsidiária. Não é possível controlar tudo a partir de Bruxelas. Sabemos que se trata de milhares de pedidos. Consequentemente, só é possível controlar e agir de forma conveniente se o fizermos de forma descentralizada. Caso exista alguma falta de informação poderemos intervir em casos pontuais e a qualquer momento através das delegações nacionais do INVEKOS e dos agentes de pagamento nacionais. Isso não constitui nenhum problema. Neste sentido, a transferência automática de todos os dados para Bruxelas e o seu registo centralizado não é apenas uma medida contraproducente do ponto de vista organizacional na perspectiva de uma gestão moderna, como constitui uma medida deveras dispendiosa. O senhor deputado Bösch alertou para o facto de terem sido detectados cerca de 40% de pedidos incorrectos aquando da verificação dos dados relativos às áreas. Todavia, é necessário clarificar esta matéria, destrinçando muito bem de quando é que se pode falar de um pedido incorrecto e, sobretudo, de que tipo de incorrecção se trata. Por exemplo, se olharmos para a declaração de autenticidade do Tribunal de Contas, e se formos analisar concretamente a prova aleatória representativa escolhida pelo referido tribunal para 1998, ficaram demonstrados os seguintes factos relativamente à regulamentação afecta às plantas de cultivo: na prova aleatória efectuada foi detectado um total de 16 erros substanciais relativamente às superfícies. Nestes 16 pedidos incorrectos, os desvios verificados foram da ordem dos 0 a 3%, em dez dos 16 casos, entre 3 e 5% em quatro casos e apenas dois casos da prova aleatória relativa a toda a comunidade apresentaram uma margem de erro superior a 5%. A outra questão abordada e que, em meu entender, é igualmente importante, prende­se com a eventual componente penal. Trata­se de saber até que ponto o acompanhamento dos casos de fraude manifesta é ou não satisfatório. Conforme é do conhecimento de todos, em conformidade com as normas e os regulamentos contratuais em vigor, todas as matérias relativas ao direito penal são da competência dos Estados­Membros.