Vistas as coisas na perspectiva da Comissão, para nós o que está em causa é adoptar um instrumento jurídico que permita definir regras claras, transparentes, aceites por todos, que são necessárias para se poder fazer uma aplicação harmoniosa do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, o que passa naturalmente por um debate sobre a determinação dos princípios e das regras aplicáveis à competência dos tribunais dos Estados membros quando se verifiquem conflitos transfronteiriços. Por isso, este regulamento tem um espectro de redacção amplo. Em primeiro lugar, contém um princípio que me parece hoje universalmente aceite: o da competência dos tribunais do Estado membro do domicílio do requerido. Para maior flexibilidade e para melhor se adaptar às especificidades das partes num litígio concreto, o projecto de regulamento prevê regras de competência alternativas, essencialmente a competência dos tribunais do Estado membro do local de execução do contrato ou do local de ocorrência do dano no caso de factos em causa ilícitos. Assim como prevê competências respeitantes à protecção das partes mais fracas nos contratos de consumo, isto é, os consumidores, mas a esta matéria voltarei adiante com mais detalhe, e também, por exemplo, a protecção dos trabalhadores ou dos segurados, que são tidos como as partes mais débeis nesses contratos. A essas partes é reconhecido, aliás mediante certas condições, o direito de agirem perante os tribunais do Estado do seu domicílio. E este é o quadro jurídico global. Percebo que - e acho que seria importante clarificar perante esta Câmara - o regulamento proposto é um instrumento horizontal, é um instrumento que se aplica à matéria civil e comercial de uma forma geral. E que abrange tanto matéria contratual como não contratual. É bom, por isso, não esquecer que em matéria contratual estamos a tratar de regras jurídicas sobre a generalidade dos contratos entre empresas, entre empresas e consumidores, e mesmo contratos entre particulares entre si. Por isso, diversos tipos de contratos especiais, como os contratos de trabalho ou os de seguros, são tratados de modo específico. Isto dito, a minha preocupação é sublinhar que, reconhecendo como natural que o debate se tenha polarizado em torno de uma parte da aplicação do regulamento que tem a ver com as novas regras sobre o comércio electrónico, a verdade é que este regulamento vai para além desse estrito domínio. E há desde logo uma enormíssima vantagem pelo facto de se proceder à adopção de um regulamento sobre esta matéria em sede de cooperação judiciária civil. Mas passemos então à questão que provocou mais paixões no debate e que tem a ver com os contratos de consumo celebrados por via electrónica. Isto é, as alterações dos artigos 15º a 17º. Em primeiro lugar, gostaria de dizer em nome da Comissão que a proposta que apresentámos, ao definir regras de competência judicial, não pretende tomar partido a favor dos processos judiciais em detrimento do sistema alternativo de resolução de litígios, não é uma proposta dogmática a favor da consagração da via judicial e do repúdio da escolha de vias extrajudiciais de resolução de conflitos. Pelo contrário, a Comissão partilha a preocupação expressa pelos senhores deputados quanto ao facto de que, talvez de uma maneira cada vez mais geral, mas sobretudo especificamente sobre o comércio electrónico, a resolução extrajudicial de litígios constitui, sem a menor dúvida e na maior parte dos casos, uma solução muito melhor do que o contencioso judicial. Não só porque na maior parte das vezes, nesse tipo de contratos, hoje em dia, tal como os conhecemos, estão envolvidos montantes de pequena dimensão, mas também e sobretudo porque a rapidez com que esses contratos são celebrados por via electrónica contrasta com um excesso de formalismo e com a lentidão com que normalmente os tribunais são chamados a actuar na resolução desses litígios. A Comissão não se revê, portanto, no retrato que porventura dela quereriam fazer de ser um dinossauro do século XIX, ou, se quiserem, mais antigo, ­ uma vez que, como sabem, antropologicamente falando, no século XIX já não havia dinossauros - um dinossauro que resiste encarniçadamente à adopção de meios alternativos de resolução de conflitos e que pretende perseguir uma obsessão: os tribunais, sempre e para tudo. Não é essa a posição da Comissão. E creio mesmo que o trabalho intensíssimo que temos vindo a desenvolver - e que referirei em detalhe mais adiante - para promover meios alternativos de resolução de conflitos a nível europeu é a demonstração prática de que, mais do que meras declarações retóricas, nós estamos a trabalhar no terreno para pôr em prática mecanismos de resolução alternativa de litígios. E mais: estamos convencidos de que é possível utilizar as novas tecnologias de comunicação, a Internet, a nova concepção de network e de fluxos relacionados ao serviço da resolução extrajudicial de conflitos. É por isso que eu diria que a aposta na resposta aos desafios que aqui nos foram lançados não passa tanto por uma escolha dogmática de soluções jurídicas, mas passa, sim, pela capacidade que tenhamos de criar credibilidade nos mecanismos alternativos de resolução de conflitos e de suscitar a confiança dos consumidores e dos empresários do business nesses mecanismos alternativos de conflitos. A melhor homenagem que provavelmente se poderia prestar a este debate é daqui a alguns anos dizer­se que perdemos muito tempo com um debate judicializado que depois, na prática, se veio a concluir não ter importância nenhuma. Isto é: a melhor homenagem é virmos a saber se é possível construir de facto um sistema de resolução de litígios que torne quase obsoleto o debate sobre o acesso à via judicial. Mas porque é que não podemos impedir­nos de debater a questão da via judicial? Porque, efectivamente, a Comissão partilha a concepção de que a regra deve ser a resolução extrajudicial, mas que para contribuir para um incentivo ao recurso a essa via extrajudicial tem que haver princípios claros para a solução alternativa de recurso, que é a solução judicial. E, por isso, é necessário que haja regras sobre a competência dos tribunais naqueles casos - que a Comissão espera que sejam raros - em que a resolução alternativa não é possível ou não produz resultados satisfatórios. Portanto, no que diz respeito aos contratos de consumo, a Comissão beneficiou do debate na Comissão dos Assuntos Jurídicos e considera que a segunda parte da alteração nº 23 contém um princípio que é bastante mais claro e seguro do que o contido na sua proposta inicial. O conceito de "actividade dirigida para" é um conceito ambíguo que pode suscitar dificuldades de interpretação e nos projectaria para uma interminável discussão sobre o que são web sites positivos, activos e passivos; e, por conseguinte, entendemos que, com vantagem, deve ser substituído esse conceito pelo de "contratos celebrados à distância" Estamos dispostos a incorporar esse conceito na proposta alterada. Isto, contudo, tem duas consequências quanto ao destino do artigo 15º. Exige­se, em primeiro lugar, que se adapte a sua redacção de modo a não limitar o âmbito de aplicação desse artigo 15º apenas aos contratos celebrados a partir do domicílio do consumidor, condição impossível de estabelecer, aliás, para os contratos celebrados por via electrónica. E por isso não nos parece de reter a primeira parte da alteração nº 23. Em segundo lugar, importa precisar que, em virtude da alteração a que fiz referência, neste artigo 15º são igualmente abrangidos os contratos presenciais, isto é os contratos face to face. Viso aqui a situação em que o vendedor, ainda que contactado pelo consumidor, por exemplo por via da Internet, se deslocou ao domicílio do consumidor para aí celebrar o contrato, bem como os contratos em que o consumidor foi incentivado, por iniciativa da outra parte, do co­contratante, a deixar mesmo o Estado do seu domicílio com vista à conclusão do contrato, como, por exemplo, nas situações contratuais de viagens organizadas pelos próprios fornecedores. Salvaguardadas estas duas precisões, pensamos que o conceito de "contrato concluído à distância" é muito mais adequado à realidade a que nos estamos a referir. Em contrapartida, temos dificuldades com a alteração nº 24 relativa ao artigo 16º. Em nosso entender, esta proposta equivaleria a aplicar a regra geral de competência do Estado membro do domicílio do requerido e a suprimir em sede judicial todas as regras que hoje são regras comuns no direito da União Europeia e dos Estados membros em benefício do consumidor. Em meu entender, tal alteração tornaria, aliás, inútil qualquer disposição em matéria de contratos de consumo, nomeadamente o próprio artigo 15º, e além disso, salvo melhor opinião, parece­me que colocaria os consumidores em pior situação do que um operador vinculado por um contrato business to business, o qual beneficia da opção entre os tribunais do domicílio do requerido e os do local de execução do contrato. Direi o mesmo em relação à alteração que visa liberalizar o regime previsto na Convenção de Bruxelas quanto às cláusulas atributivas de jurisdição nos contratos de consumo. Refiro­me agora ao artigo 17º. A alteração nº 26, na opinião da Comissão, não pode ser aceite, já que as cláusulas propostas seriam, em nossa opinião, sistematicamente inseridas pelo fornecedor sem que, evidentemente, na base delas estivesse uma negociação livre e individual da parte do consumidor. O novo artigo 17º­A proposto visa substituir as garantias proporcionadas pelos tribunais por um sistema extrajudicial de resolução de litígios com efeitos vinculativos. A questão do efeito vinculativo é muito importante. Na minha interpretação, o que esta proposta faz é criar um sistema obrigatório de arbitragem para a resolução desses conflitos de consumo. Ora, a arbitragem, no meu entender, obedece por via de regra a normas processuais que são mais complexas do que as regras aplicadas pelos Tribunais. E a solução que consta desta proposta suscitaria, penso eu, dificuldades jurídicas no que diz respeito à lei aplicável e à execução das sentenças arbitrais. Este tipo de preocupações da Comissão torna­se extensível à proposta de alteração nº 39 subscrita por vários senhores deputados. Compreendemos o sentido desta alteração, que prevê a liberdade de as partes poderem acordar uma cláusula de remissão para um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios, estabelecendo que esse mecanismo pode ser vinculativo para ambas as partes, é aprovado pela Comissão, permite ao fornecedor recusar a transacção se o consumidor não aceitar a cláusula e, presume­se, não sei se juris tantum se juris ed de jure, estaria sempre em conformidade com a Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas. Esta alteração levanta, penso eu, dificuldades jurídicas análogas. Não vou elaborar sobre a presunção que nela está contida de que nunca se trataria de uma cláusula abusiva. Mas, verdadeiramente, ao fazer apelo à força vinculante da decisão do organismo de ADR para ambas as partes e, por conseguinte, para o consumidor, estaria a optar em regra pela substituição obrigatória dos Tribunais pelos mecanismos extrajudiciais de litígio. Uma tal solução suscitaria, aliás, questões de constitucionalidade em alguns Estados membros onde não é possível vedar o acesso aos tribunais, mesmo que em último recurso, e abriria campo para uma interpretação entre o que é uma questão de direito e o que é uma questão de facto neste tipo de contratos que, em minha opinião, prejudicaria a eficiência e a celeridade do sistema. A Comissão pensa que este regulamento não deve depender da adopção de um pacote de medidas legislativas e não legislativas relativas ao comércio electrónico entre empresas e consumidores. Estamos convictos que os trabalhos que já lançámos e que estão em curso permitirão que num curto espaço de tempo os mecanismos alternativos de resolução de litígios estejam no terreno e permitirão responder rapidamente aos desafios de resolução dos litígios decorrentes do comércio electrónico. Recordo a revisão da recomendação da Comissão de 1998 sobre os princípios aplicáveis aos órgãos de resolução alternativa de conflitos, que estão na base, aliás, do lançamento já feito da chamada "IIJ­Net" , a rede europeia extrajudicial. Da mesma forma, a Comissão está, neste momento, no quadro da iniciativa e­Europe adoptada pelo Conselho Europeu da Feira, a trabalhar activamente na formulação de propostas de códigos de conduta, trust marks, e procedimentos extrajudiciais em matéria de resolução extrajudicial de conflitos do comércio electrónico, assim como tem o mandato de preparar um Livro Verde exclusivamente consagrado aos métodos alternativos de resolução de conflitos tal como foi decidido pelo Conselho de Ministros de Justiça em Maio passado. Tudo isto está a ser feito, tudo isto está no nosso horizonte de trabalho a curto prazo; também no domínio do tratamento dos pequenos litígios pelos tribunais, as chamadas small claims, já iniciámos os nossos trabalhos de acordo com o mandato de Tampere para simplificar e acelerar o tratamento dos contenciosos transfronteiriços que incidam sobre pequenos montantes ou montantes não contestados. Estamos convencidos, assim, que estas iniciativas em curso, que terão que ser amplamente debatidas com a sociedade civil, com os interessados, com as associações representativas da indústria, do comércio, dos consumidores e com o Parlamento Europeu, obviamente, permitirão a curto prazo ter no terreno um quadro jurídico de referência para estabilizar os mecanismos alternativos de resolução de litígios. Por isso, pensamos que, para dar tempo a este desenvolvimento do processo, seria conveniente que a entrada em vigor do regulamento fosse adiada por alguns meses. Proporemos seis meses após a publicação. Não só para que os operadores conheçam em detalhe este regulamento, mas também para permitir que os trabalhos em curso em matéria de meios alternativos de resolução de litígios possam ser levados a cabo. Finalmente, a Comissão gostaria de afirmar que se pode associar às alterações nº 3, 27 e 30 relativas à introdução das disposições referentes ao trust, sob reserva de haver alguns retoques em matéria terminológica, à alteração nº 22, relativa ao contrato de seguro de grupo, às alterações nºs 28, 29, 33 e 34, que permitem incluir os notários nas autoridades encarregadas de intervir no procedimento de exequatur, bem como às alterações nºs 18 (parcialmente) e 29, mas temos dificuldade em aceitar o artigo nº 55 que visa equiparar, para efeitos de execução forçada, uma resolução extrajudicial de um litígio a um acto autêntico que tenha sido reconhecido por uma entidade revestida de autoridade pública.