A credibilidade dos nossos esforços, aqui no Parlamento, no sentido de obter uma correcta aplicação dos meios financeiros mantém-se estacionária com tendência para descer em função dos esforços que desenvolvemos ou não para erradicar esta situação e para a prevenir futuramente. Neste ponto incluem-se, não apenas alterações administrativas, mas também estruturais, o que significa a necessidade imperiosa de criar os instrumentos que tenham a possibilidade de garantir uma protecção penal. A conferência intergovernamental de 2000 poderá constituir um fórum de debate para este tema. Podemos naturalmente colocar-nos no ponto de vista de achar que o direito penal e o direito de processo penal são componentes intrínsecos do direito dos Estados-Membros e totalmente impensáveis sob o regime do princípio da subsidiariedade. Eu própria faço, sem dúvida, parte dos defensores deste princípio e dos opositores de outro alargamento das competências ao nível europeu. Precisamente no contexto das exigências ao trabalho da conferência intergovernamental, a tónica devia ser colocada na exigência de uma clara delimitação de competências. Não se trata de uma contradição, pois, ao reivindicar instrumentos de direito penal e de direito de processo penal, como referido na recomendação 1 e 2 do relatório, está-se de facto a prosseguir interesses intrínsecos da UE, o que, nessa perspectiva, não prejudica os interesses legais da Comunidade; antes pelo contrário, apoia-os, pelo menos indirectamente.