28 da Lei de Drogas, que trata da posse de drogas para uso pessoal. Estão decidindo se vão descriminalizar esta posse. Para que a população entenda, hoje o uso da droga é crime, mas não tem pena de prisão. As penas são advertência, prestação de trabalho comunitário, comparecimento a cursos. É educativa a pena. Se o STF decidir pela descriminalização do uso das drogas — já há 4 votos favoráveis —, vai ultrajar a nossa prerrogativa de legislar. A Lei de Drogas é de 2006. Agora, depois de 17 anos, o STF simplesmente acordou e está dizendo que o art. 28 é inconstitucional? Isso é um absurdo! Isso vai causar um prejuízo à saúde pública, porque o número de usuários tende a aumentar. Hoje nós não temos clínicas suficientes para atender usuários de droga, dependentes químicos. Isso vai causar prejuízo à saúde, porque não temos hospitais suficientes, não temos tratamento especializado. Fora isso, haverá aumento do tráfico de drogas. Olhem o desserviço que o STF está causando! Nesse recesso, Presidente, este Governo, que está com rancor, está com ódio, está com revanchismo, acabou com as escolas cívico-militares e, depois, criou um decreto que acaba com os clubes de tiro. Querem praticamente criminalizar o CAC. Hoje, você que é CAC e quer praticar o seu esporte tem que se deslocar com a arma desmontada, desmuniciada. Você vira um alvo fácil. Estão colocando os CACs em risco. O Presidente e este Governo estão colocando em risco brasileiros que são trabalhadores. Agora vem o Conselho Nacional de Saúde — CNS, com o apoio deste Governo, querer legalizar o aborto, querer que uma criança de 14 anos tenha o poder de mudar de sexo. Canalhas! Uma criança não tem essa consciência. Isso é um absurdo! O próprio Governo acha que essa criança não tem consciência para responder por crimes e ir para um presídio, mas tem consciência para poder mudar de sexo com 14 anos. Isso é um absurdo!