Quer isto dizer que os dois tipos de álcool competem na mesma área. No passado, a Comissão fez cinco tentativas de criar uma OCM do álcool, tendo todas elas fracassado a nível do Conselho; na origem deste fracasso está a divergência dos regimes nacionais em matéria de álcool tradicionalmente existentes nos diferentes Estados-Membros. A principal razão consiste no facto de que uma OCM implicaria, em princípio, o desmantelamento das ajudas nacionais, como consta no artigo 10º da proposta. Todavia, este tipo de ajudas que estão relacionadas com o desenvolvimento rural podem e devem manter-se, porque, inclusivamente, não introduzem qualquer distorção no mercado na actual Europa dos 15. As razões que jogam a favor de um quadro legislativo são as seguintes: funcionamento do mercado único, lealdade das condições de concorrência entre os operadores, uma maior transparência e um melhor conhecimento dos fluxos de comercialização tendo em vista a globalização. O processo global de abertura e globalização constitui a principal ameaça para os produtores europeus de álcool. O álcool procedente de países terceiros tem cada vez mais facilidade de acesso ao mercado da União Europeia, quer em consequência das oportunidades criadas pelos regimes preferenciais, dos compromissos assumidos no âmbito do GATT no sentido de reduzir as pautas aduaneiras ou ainda das negociações bilaterais com determinados países terceiros, grandes produtores de álcool. Actualmente, existem ainda outros factores que poderiam afectar as perspectivas futuras do sector europeu do álcool, como a importante produção dos países candidatos à adesão, as eventuais reduções suplementares de protecção na fronteira nas próximas negociações no âmbito da OMC ou o previsível aumento da produção de bioetanol para combustíveis na União Europeia, que poderia alterar sensivelmente o mapa de utilizações e destinos tradicionais do álcool etílico europeu. Perante este cenário, o Conselho "Agricultura", de 17 de Junho de 2000, convidou a Comissão a estudar a conveniência de um quadro normativo para o álcool agrícola, tendo em vista melhorar a informação estatística em prol de uma maior transparência do mercado, bem com introduzir um regime de certificados de importação e exportação e criar um comité de gestão adequado para o sector. A Comissão propôs uma OCM de menor alcance, dado não incluir medidas de intervenção a cargo do FEOGA, mas que, no entanto, vai mais além do mandato do Conselho, na medida em que, além das definições, estatísticas, regime de certificados de importação e exportação e criação do comité de gestão, avança propostas como a possibilidade de estabelecer contingentes pautais, cláusulas de salvaguarda, de proibir ou restringir o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo e uma disposição específica em matéria de ajudas estatais. O problema reside no facto de só poder aplicar-se uma OCM a produtos do Anexo I do Tratado, pelo que apenas pode abranger-se o álcool etílico de origem agrícola, mas não o álcool de síntese. Dado o nível significativo de possibilidade de substituição e concorrência entre o álcool agrícola e o álcool de síntese para a maior parte das suas aplicações, o facto de apenas se contemplar na proposta o álcool de origem agrícola levanta a questão legítima de saber qual é o sentido e a utilidade de uma regulamentação que, em princípio, está concebida para organizar o mercado europeu do álcool na sua globalidade. Face ao exposto, ao iniciar o respectivo relatório em nome da Comissão da Agricultura, surgiu uma dificuldade: o que fazer com o álcool de síntese? A inclusão do álcool de síntese implicaria a consulta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, dado pretender-se modificar a base jurídica da proposta da Comissão. A Comissão dos Assuntos Jurídicos determinou que a dupla base jurídica (artigos 37º e 95º) é inadmissível, uma vez que a aplicação dos procedimentos previstos nos dois artigos não é possível pela sua incompatibilidade. Neste contexto, face à impossibilidade de modificar a proposta por forma a incluir o álcool de síntese, a relatora propõe que a Comissão apresente uma nova proposta na qual inclua o álcool de síntese no seu âmbito de aplicação, o que permitiria regulamentar todo o mercado do álcool etílico a nível comunitário. Compreendem, certamente, as razões que levaram a Comissão da Agricultura a votar esta proposta por unanimidade. Uma OCM talvez não seja o instrumento apropriado, mas importa ter presente que a faculdade de iniciativa legislativa cabe à Comissão. Termino, colocando três perguntas à Comissão: poderia informar-nos em que pé se encontram as negociações no Conselho?