Na ausência do processo de co-decisão, era o único meio de que dispúnhamos, sendo as nossas prioridades garantir um rendimento e o acesso aos mercados aos produtores comunitários e ACP. Tentámos chegar a uma conciliação com a Comissão, mas a tentativa não resultou verdadeiramente. No entanto, o Parlamento deve, agora, pronunciar-se. Recordo que, em Novembro de 1999, a Comissão apresentou mais uma proposta de modificação da OCM das bananas, que afectava sobretudo a sua vertente externa e cujo objectivo era assegurar a compatibilidade desta OCM com as regras da Organização Mundial do Comércio. Na altura, a Comissão propunha a manutenção de um sistema de contingentes não-discriminatório com uma ligeira preferência pautal para os países ACP e a passagem ao tariff only em 2006. Em Abril de 2000, o Parlamento aprovou o meu primeiro relatório e as respectivas alterações, que eram contrárias à proposta da Comissão. O relatório propunha, nomeadamente, a recusa da passagem automática ao sistema de tariff only, uma preferência pautal para os ACP de, no mínimo, 300 euros, uma avaliação e eventual revisão da vertente interna da OCM. O dossier bananas está longe de ser secundário e estão em jogo questões importantes. Desde 1993, a situação dos produtores comunitários tem vindo a deteriorar-se constantemente. O mesmo acontece com os numerosos países ACP fornecedores tradicionais. Ora, lembro que esta organização comum de mercado tem como principal objectivo a garantia de acesso das suas produções ao mercado comunitário. Hoje, já é impossível para estes produtores estabelecerem uma concorrência equitativa com os produtores e operadores da fileira a nível internacional. Recordemos que 62% das importações são hoje provenientes de países terceiros, sobretudo o Equador, a Colômbia, a Costa Rica e as Honduras. Não se pretende aqui defender de forma proteccionista um produto de determinada origem, mas antes defender a perenidade de um certo modo de produzir. Por trás da banana, o que pretendemos defender é toda uma fileira de produção de que, frequentemente, dependem regiões inteiras, a sua força vital e o seu equilíbrio social. Passaram-se meses até que, em Outubro passado, a Comissão publicou uma comunicação sobre a aplicação do critério "o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido" à gestão do sistema de contingentes. Insisto em que se trata de uma comunicação e não de uma proposta legislativa. Assim, tivemos de continuar a trabalhar sobre a proposta legislativa de Novembro de 1999. Foram estabelecidos contactos com a Comissão e a última reunião confirmou que esta mantinha a sua posição, a saber, um sistema de contingentes gerido segundo o critério "o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido" e a passagem ao sistema de tariff only em 2006. O meu segundo relatório é, portanto, muito semelhante ao primeiro e retoma as alterações aprovadas em sessão plenária. Mas, mesmo na ausência de proposta legislativa, tínhamos de nos pronunciar sobre o critério "o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido" A co-decisão não diz que o sistema é justo, mas diz que é o único método compatível com as regras da OMC. Os Estados Unidos, todavia, já fizeram saber a sua recusa deste regime como, aliás, os países ACP. Quanto ao resto, a nossa posição mantém-se inalterada: período de aplicação do sistema de, no mínimo, dez anos, a fim de garantir a segurança jurídica dos produtores e dos operadores, novo exame no final desses dez anos, não à passagem automática ao tariff only, preferência pautal de 300 euros para os países ACP. Pedimos garantias, caso o sistema de gestão de contingentes pautais "o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido" fosse posto em prática pela Comissão, pois o mesmo terá repercussões graves sobre os produtores ACP, incapazes, hoje, de assumir o seu lugar na regata que dentro em breve terá início. É imperativo, portanto, encontrar, para além da preferência pautal de 300 euros, um meio que lhes permita o acesso efectivo ao contingente C e avaliar de forma contínua o impacte do sistema sobre estes produtores. Apraz-me que tenhamos conseguido mais uma votação unânime na Comissão da Agricultura. Agradeço aos meus colegas, bem como ao senhor deputado Fernández Martín, relator da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, o seu apoio. Para terminar, gostaria de manifestar a minha mágoa por verificar que, num dossier deste calibre, a União Europeia parece renunciar aos seus valores, em benefício das regras do comércio mundial.