Basta, aliás, citarmos um outro relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que está em apreciação e que virá a plenário no fim do mês, sobre o Tratado de Nice e onde se lê, cito o texto em inglês: "Welcomes the fact that the Treaty incorporates a legal basis that will enable a statute for European political parties and rules governing their funding to be adopted under the codecision procedure", ou seja, a própria Comissão dos Assuntos Constitucionais é sensível a que só depois do Tratado de Nice, quando muito, poderia haver uma base legal para tratar esta matéria. Mas isto não chega, mesmo isso é questionável do ponto de vista jurídico. É que os Tratados não falam de partidos políticos europeus. Os Tratados falam de partidos políticos ao nível europeu e valorizam de igual modo todos os partidos políticos na sua intervenção ao nível europeu. É este o texto claro dos Tratados no artigo 191º, antes de Nice e depois de Nice, e é assim também que consta da Declaração 11 anexa ao Tratado. Ora, a adopção de um regime jurídico, e para mais de financiamento, de uma categoria diminuta de partidos, os chamados "partidos políticos europeus" e aqueles que caíssem dentro do seu escopo, viria a criar uma discriminação que é inaceitável à luz dos direitos fundamentais e à luz dos Tratados.