As alterações que o Parlamento Europeu propôs em relação às melhores técnicas disponíveis implicariam que todas as organizações participantes no EMAS fossem obrigadas a aplicar essas técnicas. A Comissão concorda com o princípio de que todas as organizações registadas no EMAS devem tentar aplicar as melhores práticas dentro das suas áreas de actividade e trabalhar com a maior eficácia possível, tanto em termos técnicos como materiais e de organização. No entanto, o conceito de melhores técnicas disponíveis, expressamente definido na directiva relativa à poluição e controlo integrados da poluição, só é relevante para a indústria. O próprio Parlamento Europeu constata esse facto, em algumas das suas alterações. Considerando que o EMAS se abre agora a todos os sectores económicos, a exigência de utilização das melhores técnicas disponíveis implicaria, na prática, que muitos sectores ficariam impedidos de participar no sistema. O próprio Parlamento Europeu, por exemplo, não poderia participar, uma vez que o conceito de melhores técnicas disponíveis ainda não pode ser aplicado a instituições públicas. Tal exigência constituiria um grande obstáculo para as pequenas e médias empresas. Estas não estão abrangidas pela directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Se se tentasse contornar esta derrogação através do EMAS, que é um sistema voluntário, o resultado seria, provavelmente, que as pequenas e médias empresas se absteriam de participar no EMAS. Quanto às alterações que restringem o critério das melhores técnicas disponíveis ao âmbito de aplicação da directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, importa referir que o EMAS não tem como finalidade constituir uma via alternativa para fazer aplicar a legislação obrigatória. Estamos todos de acordo sobre a importância de as organizações cumprirem a legislação ambiental que lhes diz respeito. Poderia mesmo dizer­se que este é um critério mínimo de respeito da legislação ambiental. O objectivo do EMAS é ajudar as organizações a terem um melhor desempenho e a ultrapassarem este mínimo. No entanto, o objectivo não é fornecer às autoridades fiscalizadoras provas decisivas de que uma organização que está registada no EMAS cumpre toda a legislação em vigor em todas as situações. Considerando a estrutura sistemática do EMAS, é evidente que as organizações irão ter boas condições para cumprir a legislação ambiental. No entanto, o EMAS é um sistema voluntário. Se o Parlamento Europeu mantiver as suas alterações no sentido de garantir a conformidade com a legislação ambiental, existe o risco de alterar o papel do EMAS. Neste caso, o EMAS passaria a ser um substituto da fiscalização ambiental exercida pelas autoridades competentes dos Estados­Membros. Estou convencida de que não é essa a intenção do Parlamento Europeu. Com que frequência deve ser validada a declaração ambiental? Na realidade, a declaração ambiental é o resultado publicamente visível da aplicação do EMAS numa organização. Esta declaração deve, portanto, corresponder às expectativas da população residente na área. Uma dessas expectativas é que a declaração ambiental seja fiável. A forma mais simples de criar confiança nos dados da declaração é realizar regularmente controlos independentes. É por essa razão que um controlo anual das declarações é mais adequado do que um controlo de três em três anos, como acontece na maior parte dos casos. Gostaria de salientar que, neste aspecto, a posição comum é flexível. Assim, já é possível ter em consideração casos especiais e problemas específicos. É isto que me faz recear que o Parlamento Europeu, eliminando, com as suas alterações, o princípio da declaração anual, ponha em causa a credibilidade do EMAS, que constitui uma condição para o sucesso do novo sistema. Gostaria agora de me referir às alterações. A Comissão analisou criteriosamente as 50 alterações propostas, das quais pode adoptar 11. Dois aspectos decisivos para o bom funcionamento do EMAS são a sua credibilidade e a sua atractividade para as empresas. Por essa razão, a Comissão adopta com satisfação as alterações 1 e 2 e a terceira parte da 19. Outra questão importante, de que a Comissão também está consciente, é a de se conseguir que o EMAS se desenvolva nos países candidatos o mais cedo possível. Assim, a Comissão adopta, em princípio, a alteração 3, na condição de ser redigida de forma mais clara. A Comissão aceita também de bom grado, em princípio, a alteração 4, porque irá contribuir para um maior envolvimento dos trabalhadores, uma questão que já fora abordada na revisão do EMAS. O texto deve, contudo, ser alterado de forma a evitar encargos suplementares para as empresas, em especial para as pequenas e médias empresas. Parece existir uma preocupação generalizada com as pequenas e médias empresas, que também está presente no EMAS. Por isso, a Comissão pode adoptar, em princípio, a quarta parte da alteração 19, desde que tal não conduza ao esvaziamento das normas do EMAS em relação às pequenas e médias empresas. Sendo o EMAS um sistema voluntário, é importante que exista informação sobre ele. A Comissão pode, portanto, adoptar, em princípio, a alteração 16, desde que o seu âmbito seja alargado a todo o tipo de informação, não se limitando aos dados. A Comissão congratula­se por ver que o próprio Parlamento Europeu pretende aplicar o EMAS e exorta as outras Instituições europeias a fazerem o mesmo. No entanto, o âmbito de aplicação do EMAS é mais vasto do que as disponibilidades físicas, o que deve ser claramente indicado na alteração 22, que a Comissão pode, em princípio, adoptar. A alteração 25 virá dar um forte contributo para tornar mais claros os critérios do EMAS, pelo que a Comissão a vai adoptar. É, no entanto, necessário acrescentar uma pequena adenda que permita à Comissão acompanhar, de forma juridicamente correcta, as condições contratuais do acordo celebrado com a Comissão Europeia de Normalização. A coerência e a transparência são também princípios importantes para o EMAS. A Comissão pode, portanto, adoptar a primeira e terceira partes da alteração 30, a alteração 32 e a segunda parte da 33. A respeito das restantes alterações, gostaria de explicar rapidamente as razões por que a Comissão não pôde aceitá­las. Um aspecto importante da proposta é o alargamento do âmbito de aplicação do EMAS a todos os sectores da vida económica. Sendo assim, não podem aceitar­se as alterações que apenas dizem respeito à indústria. É o caso das alterações 5, 6, 10, 17, 43, 44 e 45, que implicam a obrigatoriedade de as organizações aplicarem as melhores técnicas disponíveis. A Comissão considera também importante que o EMAS seja estruturado de forma lógica, facilmente compreensível e suficientemente flexível para poder adaptar­se aos vários sectores a que se destina. Por esse motivo, não pode aceitar as alterações 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 19, 21, 23, 26, 27, 28, 29, 31, 33 (primeira parte), 34, 35, 37, 41, 42, 47, 48, 49 e 50. Os benefícios ambientais suplementares decorrentes do EMAS, comparativamente com a ISO14001, constituem um aspecto determinante da proposta. É essa a razão por que a Comissão não pode apoiar as alterações 13, 30 (segunda parte), 36, 38 e 46. Ao alargarem o intervalo de tempo entre a validação das declarações, estas alterações tornariam mais difícil o acompanhamento e controlo dos efeitos ambientais. A Comissão também não pode aceitar as alterações 39 e 40, porque o logotipo do EMAS deve constituir um sinal de distinção para as empresas, não podendo ser factor de confusão para o público. Nos termos em que a actual directiva define a participação pública, não pode ser aceite a primeira parte da alteração 19. A Comissão não tem objecções a fornecer as informações requeridas pelo Parlamento Europeu, mas não pode aceitar as alterações 18 e 20, porque não dispõe dos recursos necessários para as aplicar.