Peço licença para ir diretamente ao voto, para começar a fazer a leitura. "II - Voto do Relator O projeto de lei em exame, de autoria do Deputado José Guimarães", que, aliás usou a tribuna há pouco, Líder do Governo do Presidente Lula, "modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever que os recursos arrecadados com as multas de trânsito poderão ser utilizados para o custeio das despesas incorridas na concessão da Carteira Nacional de Habilitação (...) a candidatos hipossuficientes incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal." Aproveito e destaco a iniciativa do Deputado Guimarães, um projeto de muita envergadura social, porque visa garantir àquelas pessoas que porventura não tenham condições de pagar as taxas e os custos a obtenção a sua carteira de habilitação. Todos nós sabemos que, sem ela, as pessoas não podem dirigir dentro da lei. Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho que tenha essa exigência, ou seja, as pessoas ficam excluídas, de certa maneira, da possibilidade de arrumar um trabalho, de arrumar um emprego. Por isso, este projeto vem em boa hora. É uma medida justa, que vai ajudar milhões de brasileiros e brasileiras, nas diferentes cidades e nos diferentes Estados do País. Não há dinheiro novo, é simplesmente a permissão para uma adaptação do Código de Trânsito Brasileiro, para que os recursos arrecadados com multas possam ser utilizados nesse programa. Alguns Estados já o desenvolvem. Por exemplo, o Distrito Federal desenvolve esse programa, mediante uma seleção prévia, a de pessoas que estejam no Cadastro Único, e oferta esse pagamento, esse benefício a esses cidadãos. Prossigo na leitura. "Como bem aponta o autor do projeto em sua justificação, o alto custo de obtenção da CNH chega a impedir o acesso de muitos cidadãos a esse importante documento, que pode ser fundamental" — e é — "para acesso a determinadas oportunidades de trabalho, num mercado cada vez mais concorrido. Diante disso, entendemos que, ao propor que os recursos arrecadados com as multas de trânsito" — portanto, não há recurso novo, não há recurso do Tesouro, mas, sim, aqueles arrecadados com as multas aplicadas — "possam ser utilizados para o pagamento das despesas relacionadas à formação de candidatos a condutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais — CADÚNICO, o projeto vai ampliar o mercado de trabalho para pessoas de baixa renda, principalmente em localidades com boas oportunidades no setor de transporte de pessoas e cargas. Este projeto, portanto, tem o seu mérito fincado na justiça social, ao oferecer aos cidadãos de baixa renda a possibilidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação sem comprometer os escassos recursos da renda familiar. Assim, considero meritório e oportuno o projeto ora examinado. Não obstante a nossa concordância com o mérito do projeto, faz-se necessária a construção de um texto substitutivo no sentido de compatibilizá-lo com o texto atual do caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997" — que ora é alterada —, "tendo em vista que houve alteração da redação desse dispositivo após a data de apresentação do projeto de lei nesta Casa. Dessa forma, pela Comissão de Viação e Transportes, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, na forma do substitutivo anexo. Pela Comissão de Finanças e Tributação, nosso voto é pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, na forma do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes." Nesse sentido, o voto é pela aprovação do projeto. Mais uma vez parabenizo o autor, Deputado José Guimarães, pela iniciativa, pela sensibilidade social que carrega na sua trajetória política e neste Parlamento. Tenho certeza de que os nobres colegas assim também entenderão e votarão favoravelmente. Quero também fazer um pronunciamento sobre a emenda do Deputado Daniel Agrobom. A emenda é muito importante, sensível também, pois trata, por exemplo, da formação e da educação de trânsito. Considero a emenda, no mérito, muito cabível, mas houve um acordo nesta Casa, em que outros projetos apensados ficariam de fora deste debate, para que pudéssemos votar tão somente essa matéria, sem nada de novo. Por isso, não a acolhemos. A emenda visa permitir que um mínimo seja destinado à educação no trânsito, à segurança e também à própria possibilidade desse programa. Tenho certeza de que haverá um momento oportuno. Se V.Exa. apresentar um projeto de lei, faremos esse debate e votaremos também de maneira favorável.