Assim sendo, no orçamento deste ano, encontram-se previstos 2,4 mil milhões de euros para o sector do azeite. Nesta perspectiva, trata-se, naturalmente, de uma área de enorme importância para as medidas de auditoria do Tribunal de Contas Europeu. O senhor deputado Paulo Casaca ocupou-se do Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu. O senhor deputado Salvador Jové Peres conduziu os debates sobre a proposta da Comissão. Em sentido restrito, estes dois relatórios não têm ligação entre si, pois o Relatório Especial do Tribunal de Contas trata as medidas e os apoios aplicados num período de transição de três anos, antes da decisão do Conselho, em 1998, ao passo que a proposta da Comissão se refere às medidas a tomar a partir de Novembro de 2001. Passemos primeiro ao relatório do senhor deputado Casaca. A proposta de resolução sobre o relatório do Tribunal de Contas merece o apoio da Comissão na maior parte dos seus pontos. No entanto, relativamente a dois pontos, gostaríamos de nos pronunciar de forma mais detalhada. No âmbito da análise efectuada, a meio do ano passado, ao relatório do Tribunal de Contas, a Comissão declarou que a melhoria do sistema de controlo iria constituir naturalmente um importante tema da próxima reforma da Organização Comum de Mercado. Após análise mais aprofundada desta questão, ficou clara a necessidade de uma reforma de fundo, de modo a poderem ser obtidos progressos decisivos. Será sempre necessário, em qualquer caso, um Sistema de Informação Geográfica. Dado que, para uma reforma desta envergadura em 2001, não existiam ainda todas as condições necessárias, no fim do ano transacto, a Comissão propôs um adiamento de dois anos para esta reforma, remetendo para a importância decisiva deste Sistema de Informação Geográfica. Nas propostas do Tribunal de Contas foram indicadas mais possibilidades de correcção nesta matéria. Na sequência de conversações muito construtivas com os Estados-Membros, estas correcções foram, no fim de Março de 2001, objecto do Regulamento (CE) nº 648/2000 da Comissão. Na presente proposta de resolução é manifestada surpresa pelo facto de Comissão ter expressado dúvidas na fiabilidade dos dados estatísticos do Conselho Oleícola Internacional. No entanto, estas dúvidas não são, de modo algum, surpreendentes, tendo já sido expressas nas sessões do Conselho, entre 1995 e 1998. A Comissão examinou os dados em dúvida e abordou por diversas vezes os pontos detalhados com os Estados-Membros. As estatísticas do Conselho Oleícola Internacional, referentes a 1999, tiveram de ser submetidas a revisão com vista a uma uniformização dos dados, tendo dado origem a uma redução de 30% das existências calculadas. Foi igualmente detectado que, relativamente aos dados provenientes de cada Estado-Membro, é necessário contar com uma margem de insegurança de 10% a 12%. Sobre o relatório do senhor deputado Jové Peres há a dizer o seguinte: o relatório sobre a proposta da Comissão referente à futura organização comum de mercado no sector do azeite encontra-se dividido em duas áreas temáticas, a saber: por um lado, a prorrogação de dois anos relativamente à decisão sobre a reforma no sector do azeite, até à existência de dados mais rigorosos e de um sistema de controlo mais fiável, e, por outro lado, a introdução de um novo regime de classificação do azeite, bem como a estratégia em matéria de qualidade para o azeite. As alterações propostas incidem sobre quatro grandes questões: as medidas referentes ao mercado e a reforma definitiva, o controlo do regime actual, a classificação e rotulagem do azeite e a actividade das organizações de operadores. Gostaria de abordar todas estas questões. No que se refere aos aspectos gerais do mercado, a Comissão dá a sua concordância à alteração nº 2, referente à necessidade de avaliar os resultados das medidas do período de transição. Quanto às alterações nºs 4, 5 e 9, a Comissão apenas pode tomar o seu conhecimento, não as podendo aceitar formalmente, dado que antecipam a decisão sobre a reforma definitiva que a Comissão, no momento presente, pretende deixar ainda em aberto. Não podem ser aceites as alterações nºs 3, 6 e 26, referentes a um sistema automático de armazenagem privada, mesmo quando a situação do mercado não o requeira. A Comissão não pode, de igual modo, aceitar as alterações nºs 1 e 46, relativamente a uma ajuda à produção de azeite de bagaço efectivamente produzido, dado que este facto iria acrescer a complexidade dos controlos. O mesmo se aplica à alteração nº 27, que a Comissão não considera aceitável, pois, segundo esta, a restituição à exportação seria alargada a produtos não sujeitos à concorrência internacional com o azeite de qualidade inferior para conservas. Relativamente à proibição generalizada de novas plantações de oliveiras, tratada na alteração nº 37, a Comissão considera que a sua aplicação e consequências legais traria grandes problemas em termos de cultivo de solos. Relativamente às medidas de controlo, foram aprovadas numerosas disposições ao longo dos anos, mas os problemas remanescentes prendem-se com as estruturas de comercialização. Não é possível obter progressos decisivos sem a introdução do Sistema de Informação Geográfica, proposto pela Comissão como condição sine qua non para a concessão da ajuda a partir de 2003. As alterações propostas neste sentido já se encontram amplamente contidas nas normas da Comissão. Nas alterações nºs 7, 11 e 14 solicita-se uma maior participação da Comissão e métodos de investigação mais avançados. No entanto, em termos dos controlos actualmente realizados, a Comissão trabalha já em estreita colaboração com os Estados-Membros, sem se sobrepor à sua competência final. Nas áreas abordadas nas alterações, foram já financiados programas de investigação nos termos do procedimento geral. As alterações nºs 8, 10, 22, 23, 24 e 36 dizem respeito à melhoria dos controlos efectuados nos lagares, tratando-se especialmente do recurso aos meios informáticos. Através do Regulamento (CE) nº 2366/98, da Comissão, aplicável a esta matéria, foi já estipulado legalmente o controlo prioritário dos lagares. Assim sendo, pelo menos 30% dos lagares são controlados anualmente in loco. Além disso, há a obrigatoriedade de os lagares, todos os fins de mês, darem a conhecer os dados da sua contabilidade de existências, que já foram entretanto comparados com as informações disponíveis através da produção e da comercialização de azeite. Será analisada a proposta de um sistema informatizado com vista à realização de controlos diários. Se for considerada pertinente e exequível, a Comissão poderá emitir uma regulamentação nesse sentido. Neste contexto, haverá, porém, que ter em conta que os instrumentos informáticos previstos para os Estados-Membros continuam, lamentavelmente, a não se encontrar totalmente operacionais. Sobre a classificação e rotulagem, nos termos das alterações nºs 16, 18 e 45, bem como 19 e 35, tomámos conhecimento das vossas propostas, em especial da que refere que o local de colheita deve ser considerado como local de origem. No entanto, como estas questões entram na esfera de competência da Comissão, esta não pode aceitar que estas disposições dêem entrada num regulamento de fundo do Conselho. As alterações nºs 33 e 34 propõem a proibição da referência específica ao azeite como ingrediente nos rótulos de produtos alimentares. Este tipo de proposta é questionável sob um ponto de vista comercial. A Comissão considera que, na rotulagem de produtos alimentares, deve ser seguida a Directiva (CE) nº 2000/13. A Comissão tem, naturalmente, conhecimento de que o sector do azeite exige uma proibição da comercialização de misturas de azeite com outras gorduras. Mas a Comissão não pode proibir a comercialização de produtos saudáveis e correctamente rotulados, para os quais existe procura, apenas com a finalidade de proteger a venda de um outro produto. Daí a nossa rejeição das alterações nºs 17, 20 e 32. Em contrapartida, a Comissão irá providenciar no sentido de serem elaboradas normas de rotulagem adequadas e, obviamente que um azeite vendido sob uma das quatro denominações obrigatórias, tem de continuar a ser azeite puro, apresentando todas as características que distinguem este produto. A alteração nº 47 propõe a substituição da designação "azeite bruto" por "azeite natural" , propondo-se na alteração nº 48 a junção da expressão "azeite comum" à designação "azeite standard" Estas alterações não podem, presentemente, ser aceites pela Comissão, uma vez que esta prefere procurar novamente designações que correspondam melhor às expectativas de todo o sector. A Comissão apresentará, contudo, as sugestões nos debates a realizar subsequentemente com o Conselho. Nos termos da alteração nº 21, a nova classificação deveria entrar em vigor já a 1 de Novembro de 2002, portanto um ano antes da data proposta pela Comissão. Não é possível aceitar esta alteração, uma vez que o tempo assim disponível não permitiria a conclusão das necessárias medidas de execução, da adaptação do mercado e das negociações internacionais. Por último, relativamente às organizações de operadores, a Comissão concorda com as alterações nºs 12 (formulação mais geral dos objectivos), 25 (inclusão da azeitona de mesa nas actuais disposições para os programas de melhoria da qualidade) e 30 (na condição de haver um exame jurídico e com a menção específica "para organizações interprofissionais reconhecidas" ). A alteração nº 13, pela sua grande especificidade, poderia ter interesse para medidas apoiadas pelos programas que visam melhorar o impacto ambiental, mas não para um regulamento de fundo do sector. Relativamente às medidas, pelas quais as organizações de operadores poderiam ser subsidiadas, a Comissão está disponível para examinar a inclusão da azeitona de mesa e da denominação de origem protegida. Os aspectos detalhados das possíveis medidas terão, contudo, de ser estipulados pela Comissão. As diferentes formas de promoção de vendas terão de ser mantidas no quadro harmonizado, válido para todos os produtos agrícolas, sendo este o motivo da rejeição das alterações nºs 39, 40 e 43. Para que uma organização de operadores possa ser aceite tem de satisfazer determinados critérios, a estabelecer ainda pela Comissão. A reestruturação do sector do azeite foi menos abrangente do que a dos restantes sectores, daí a necessidade de novos debates e condições. A Comissão toma conhecimento do desejo expresso no sentido de ser dada prioridade às organizações de produtores e às organizações interprofissionais que englobem os produtores. No entanto, no momento presente, considera-se pouco adequado restringir as medidas que podem contribuir para uma melhoria da qualidade e consequentemente das vendas do azeite. Em diversas alterações é solicitado que as novas normas entrem em vigor, tão rapidamente quanto possível, através das organizações de operadores. Trata-se de algo, sem dúvida positivo e desejável, mas o problema é que são efectivamente necessários dois anos para a elaboração das normas detalhadas para o sector, as organizações de operadores e seus programas, para a análise dos programas, bem como para o controlo e aceitação das organizações pelos Estados-Membros, assim como para a criação dos necessários instrumentos de controlo. Se precipitarmos as coisas, poderemos comprometer o êxito da estratégia de qualidade. É por este motivo que a Comissão não pode aceitar as alterações nºs 15, 28, 29, 31. 38, 41., 42 e 44.