A implementação do presente Protocolo tem a ver, sobretudo, com a procura de algo há muito em falta, nomeadamente, normas para as exportações comunitárias de OGM vivos para países terceiros, e aqui a praticabilidade reveste-se da maior importância. Temos de apresentar um acto legislativo realista e que possamos utilizar. É precisamente por este motivo que considero errado e mesmo prejudicial pretendermos utilizar este relatório para a implementação do Protocolo de Cartagena com o objectivo de intervir em processos legislativos em curso. Refiro-me com isto ao processo relativo aos alimentos geneticamente modificados para consumo humano e animal e respectiva rotulagem e rastreabilidade. Ainda há algumas semanas atrás os debatemos em primeira leitura e procedemos à respectiva votação em sessão plenária. A aprovação foi à tangente ou, por outras palavras, havia opiniões divergentes; estamos neste momento à espera de saber qual a posição que o Conselho irá tomar a este respeito. A proposta de directiva relativa à responsabilidade em matéria ambiental está, igualmente, apenas a ser debatida agora na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, com poucas perspectivas de que seja tomada alguma decisão a seu respeito, o que significa que tudo o que este relatório determinar relativamente à questão da responsabilidade em matéria de rastreabilidade dos OMG e de aditivos deve ser liminarmente rejeitado. Estas questões nada têm a ver com a transposição do Protocolo de Cartagena para o direito comunitário. Por essa razão, decidi apresentar uma série de pedidos de votações separadas, por forma a corrigir o resultado da votação realizada em sede da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que, em meu entender, é pouco objectiva. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural também não adoptou inicialmente a abordagem correcta, pelo facto de ter pretendido, no seu parecer, alargar as derrogações dos procedimentos de documentação e de informação relativos a OGM vivos em trânsito e em sistemas fechados a OGM destinados a pesquisa e desenvolvimento, ou seja, à execução de testes de campo ao abrigo da Parte B da Directiva 2001/18, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. Todavia, em meu entender, tratou-se muito mais de uma imprecisão, ou melhor, de um mal-entendido, uma vez que esse tipo de procedimento não seria defensável em termos éticos ou morais. Trata-se, de qualquer das formas, de OGM vivos, que se encontram ainda em fase de investigação e que, por conseguinte, não oferecem garantias de ser seguros. Se permitirmos que OGM não autorizados na UE sejam exportados para países terceiros para efeitos de testes de campo - ou seja, com o objectivo de serem libertados no ambiente - e se o fizermos sem que as mesmos possam ser supervisionadas, estaremos a agir de forma irresponsável. Digo isto precisamente por me considerar uma defensora da tecnologia genética aplicada ao ambiente, tal como penso que terá ficado bastante claro no âmbito dos actuais debates travados neste Parlamento relativamente à Directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, e às propostas de regulamento respeitantes à rastreabilidade e à rotulagem de organismos geneticamente modificados destinados a serem utilizados na alimentação humana ou animal. Uma derrogação da obrigatoriedade de documentação relativamente a OMG vivos destinados a serem libertados no ambiente em países terceiros significaria que estaríamos a contribuir para a deslocação permanente da investigação para fora da Europa, independentemente do levantamento ou da permanência em vigor da moratória da UE, uma vez que, em todo o caso, seria muito mais simples que nos dedicássemos à investigação em qualquer outro lugar que não a UE. Contudo, teremos de zelar por que a pesquisa se torne novamente viável na União Europeia e pela sua promoção, aliás, também no sentido de sermos nós próprios a controlar o que se passa nesse domínio. Assim, juntamente com a minha colega, a senhora deputada Emilia Müller, passo a apresentar duas novas alterações em nome do meu grupo, nomeadamente, as alterações nºs 50 e 51 ao artigo 4º, que já foram mencionadas. A primeira destas alterações visa restringir as derrogações dos procedimentos de documentação e de informação relativamente a OMG em trânsito ou em sistemas fechados. É aqui que precisamos de facto destas derrogações para que a investigação não seja entravada, e estou convencida de que o receio de eventuais incidentes neste domínio, como sejam os que poderiam resultar do rebentamento de contentores em trânsito, é exagerado. Se assim não fosse, não me atreveria sequer a atravessar a estrada, a entrar num automóvel ou a apanhar um avião, já que a possibilidade de um acidente está sempre presente, ainda que a sua probabilidade seja extremamente ínfima. A segunda alteração tem a ver com uma derrogação do procedimento de informação para exportações de OGM para um país terceiro, caso o referido país terceiro tenha já concedido a outro país autorização de libertação no ambiente relativamente ao mesmo OGM.