A União Europeia não possui qualquer competência no domínio da legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez e da organização dos sistemas de saúde. Estas matérias são da competência exclusiva dos Estados-Membros. Nesta área tão sensível, o princípio da subsidiariedade tem de se aplicar plenamente, não podendo ser ignorado. Também a saúde reprodutiva se inscreve no âmbito de competências dos Estados-Membros. Neste domínio, compete à União Europeia elaborar orientações cautelosas e promover a cooperação entre os Estados-Membros. O relatório em apreço limita-se a tratar outros temas que não são referidos no título. Assim, por exemplo, a referência à contracepção de emergência é absolutamente enganadora. Na realidade, trata-se da pílula do dia seguinte, que não é, nitidamente, um método de contracepção, mas pura e simplesmente um método de aborto precoce. Por conseguinte, não podemos aceitar o apelo lançado, neste contexto, aos Estados-Membros e aos países candidatos à adesão no sentido de promoverem o aborto e a pílula do dia seguinte como uma prática comum, sem quaisquer restrições. O PPE é claramente contra a legalização do aborto. Tanto mais que, em muitos países europeus, a protecção da vida antes do nascimento é um direito consagrado na Constituição. Ninguém tem o direito de decidir sobre a vida de terceiros e quem defende o contrário está a ofender o espírito da nossa cultura humanista. O relatório não leva em linha de conta as condições necessárias a uma prevenção efectiva. Não faz qualquer referência à responsabilidade mútua que existe numa relação, nem ao papel essencial que cabe aos pais e à família na educação sexual. Estes são factores decisivos para evitar gravidezes indesejadas. Com este relatório damos um sinal enganador não só aos Estados-Membros da União Europeia, designadamente à Irlanda, como também aos países candidatos à adesão. Tal como muitos outros colegas, tenho recebido várias cartas e telefonemas de organizações e pessoas particulares dos países candidatos, dando-me conta das suas preocupações. As pessoas sofreram, durante muitos anos, sob o regime antidemocrático desses países, que controlava arbitrariamente todas as esferas das suas vidas, incluindo as mais íntimas. Esta é a razão pela qual o relatório em apreço não só desinquieta as pessoas dos países da Europa Central e Oriental, como também suscita medos e desperta a desconfiança em relação à União Europeia. Impõe exigências fundamentais aos governos dos países candidatos, quando estes não são minimamente envolvidos no processo de decisão. Este tipo de actuação é contrária aos princípios democráticos em que acreditamos. A Carta dos Direitos Fundamentais obriga-nos a respeitar a dignidade humana e a proteger a vida.