Saúdo, igualmente, o facto de a Comissão do Meio Ambiente ter alargado o âmbito de aplicação do regulamento, de modo a incluir os alimentos destinados à alimentação humana ou animal produzidos a partir ou através de OGM, assim como os OGM destinados a uma utilização confinada. O relatório demonstra que o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, sendo embora um bom quadro para a regulação da transferência transfonteiriça de OGM, constitui apenas uma base mínima a partir da qual as partes podem e devem actuar no sentido de estabelecer padrões de controlo cada vez mais elevados, para satisfazer as exigências dos consumidores. Isso inclui, como muitos colegas afirmaram já, o direito fundamental à livre escolha. Temos bem presentes os casos recentes em que a ajuda alimentar a países em desenvolvimento foi cinicamente utilizada como meio de promover e impor às pessoas os alimentos GM, e forçar países que se tinham declarado livres de GM a aceitar cereais GM. Entre eles contam-se países como a Zâmbia, Moçambique e o Zimbabué, que tomaram posição, todos eles, contra os OGM, como produtos não devidamente testados e ensaiados, e é totalmente inaceitável que eles lhes sejam impostos por países como os Estados Unidos. A União Europeia, em situações como essas, adquire alimentos não-GM nos mercados locais, cumprindo os princípios e as normas dos países receptores de harmonia com o espírito do Protocolo de Cartagena. Por outro lado, nos últimos dois anos, Bolívia, Colômbia, Guatemala, Nicarágua e Equador foram, todos eles, forçados a aceitar alimentos GM a título de ajuda alimentar, apesar de isso contrariar as suas normas internas.