É utilizado pela Comunidade há já bastante tempo numa série de domínios de política: saúde ambiental, saúde humana, saúde animal e fitossanidade; e está explicitamente referido, desde Maastricht, nas disposições do Tratado CE em matéria ambiental. Surge também numa série de textos internacionais como, por exemplo, a Declaração do Rio e, mais recentemente, o Protocolo sobre Biossegurança. A essência do princípio da precaução é clara. Tem a ver com a tomada de medidas num determinado domínio de política quando a ciência não é clara, mas existem motivos razoáveis para haver a preocupação de que os riscos potenciais sejam de dimensão suficiente para exigir a tomada de medidas. No entanto, nestes últimos anos, a utilização do princípio da precaução tem vindo a atrair cada vez mais as atenções. Acontecimentos como a BSE e a crise das dioxinas incentivaram um debate crescente por parte do público acerca das circunstâncias em que se justificam e são necessárias medidas de precaução. Perante este interesse crescente, a Comissão considerou, portanto, que seria útil apresentar uma comunicação em que definisse a sua posição acerca da utilização do princípio da precaução. A comunicação tem um duplo objectivo básico. Explicar de uma forma clara e coerente como é que a Comissão aplica, e tenciona aplicar, o princípio da precaução na sua gestão do risco e definir orientações para a sua aplicação com base em princípios fundamentados e coerentes. Esperamos também que a comunicação contribua para o desenvolvimento de uma melhor compreensão comum sobre a maneira de gerir os riscos e para dissipar os receios de que o princípio da precaução possa ser utilizado de uma forma arbitrária ou como forma dissimulada de proteccionismo comercial. O ponto de partida da Comissão ao aplicar o princípio da precaução é a necessidade de assegurar um elevado nível de protecção nos domínios da saúde ambiental, humana, animal e da fitossanidade. É claro que este objectivo não pode ser utilizado para justificar medidas irracionais ou arbitrárias, mas significa, sem dúvida, que é possível tomar medidas mesmo em situações em que a ciência não é clara. Desta forma, embora o princípio da precaução não implique a politização da ciência, como alguns alegaram, ele leva­nos, de facto, à encruzilhada entre ciência e política. A decisão inicial de aplicar o princípio da precaução depende em larga medida do nível de protecção procurado e do nível de risco que os responsáveis pela tomada de decisões estão dispostos a aceitar para a sociedade. É, portanto, uma decisão de natureza política. No entanto, as medidas subsequentes que possam vir a ser tomadas têm de obedecer, como é evidente, aos princípios gerais aplicáveis à gestão do risco, e as orientações para a aplicação do princípio da precaução constituem, por conseguinte, o elemento­chave do documento. As medidas tomadas têm de ser proporcionais ao nível de protecção escolhido - ou seja, não se deve utilizar um martelo de forja para partir uma noz. Não devem ser discriminatórias na sua aplicação, ou seja, as medidas não devem estabelecer diferenças com base na origem geográfica. E devem ser coerentes com outras medidas semelhantes já tomadas. Por exemplo: se um produto for aprovado, também deverão ser aprovados produtos semelhantes. As medidas têm por base uma análise dos potenciais benefícios e custos da tomada ou da não tomada dessas medidas; ou seja, as medidas deverão conter uma boa relação custo/eficácia e ser avaliadas à luz de novos dados científicos e identificar claramente quem é que é responsável pela apresentação das provas científicas necessárias a uma avaliação de risco mais abrangente, ou seja, o ónus da prova. Todos estes elementos têm de ser aplicados cumulativamente. Também é importante ter presente que há um vasto leque de medidas que podem ser tomadas aquando da aplicação do princípio da precaução. Por exemplo, um programa de investigação, campanhas de informação da opinião pública, recomendações e por aí adiante. Aplicar o princípio da precaução não implica, portanto, automaticamente impor uma interdição.