As disposições propostas têm, com efeito, como objectivo proteger a saúde pública e não suprimir os entraves à circulação dos produtos. Quanto ao artigo 152º do Tratado, relativo à saúde pública, este autoriza a Comunidade a encorajar a cooperação entre os Estados­Membros, mas não a tomar, ela própria, medidas de harmonização vinculativas, que, aliás, são expressamente excluídas pela alínea c) do número 3. Assim sendo, estamos absolutamente cientes de que a Comissão está a utilizar, como muitas vezes o faz, uma causa louvável ­ no caso vertente, a luta contra o tabagismo ­ para atribuir a si própria novas competências, a despeito da letra dos Tratados e em prejuízo da subsidiariedade. Votámos, pois, favoravelmente as alterações, a fim de mostrar claramente que, quanto à matéria de fundo, pretendíamos ser severos, mas simultaneamente, apelamos ao Conselho para que transforme este projecto de directiva, nos termos do artigo 152º, numa recomendação, que encoraje os Estados­Membros a assumirem as suas responsabilidades.