e Srs. Parlamentares, Sr. Presidente, antes de trazer ao conhecimento da Casa as modificações que fizemos e que constam do texto, que, há pouco tempo, acabou de ser disponibilizado para todos os Srs. e Sras. Parlamentares, eu quero aqui, primeiro, pedir desculpas aos meus colegas e às minhas colegas Parlamentares, porque durante o dia de hoje eu não tive condição, por algum motivo, de atendê-los. Foram muitas demandas, e eu tive um dia muito corrido para apresentar essas modificações, fruto dos entendimentos, inclusive vários deles patrocinados pelo nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, mas também pelos Líderes partidários. Eu não poderia iniciar esta fala sem pedir, olhando no olho de cada um e de cada uma de V.Exas., desculpas aos amigos por eu não ter tido tempo para lhes dar a atenção que todos os senhores merecem. Então, eu queria pedir aqui a compreensão, porque de fato foi muito pouco tempo para fazermos os ajustes numa matéria tão complexa como essa. Fizemos ajustes importantes, que nós passaremos aqui a colocar para todos os senhores e senhoras. Depois vamos ficar aqui à disposição para o debate, para os esclarecimentos de cada ponto desses. Em algum ponto que porventura possa ser adequado — acho que nós vamos ter ainda algum tempo —, se for necessário e se o Presidente permitir, nós faremos os ajustes finos finais. Leio o parecer: "Após a apresentação do Parecer e do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2019, no dia 5 de julho de 2023, as negociações com os Governos Federal, Estaduais e Municipais e com diversos setores econômicos evoluíram e resultaram no aperfeiçoamento do texto em prol de uma reforma tributária mais consensual, que apresentamos na presente complementação de voto. Um importante aperfeiçoamento se deu no art. 156-B, com novas regras de composição e de deliberação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços. Os Estados e o Distrito Federal terão 27 membros, um para cada ente federado, enquanto os Municípios e o Distrito Federal serão representados por 27 membros, 14 eleitos com base nos votos igualitários desses entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações. Quanto às deliberações nesse órgão, serão aprovadas se obtiverem, cumulativamente, os votos (i) em relação ao conjunto dos Estados e do Distrito Federal: a) da maioria absoluta de seus representantes e b) de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País; e (ii) em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes. Outra mudança relevante diz respeito ao tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio (arts. 92-B e 92-C do ADCT), fruto de importante acordo entre os Estados amazônicos e o Governo Federal, em que foram previstos mecanismos para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado a essas áreas nos níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos. Garantimos, ainda, o diferencial competitivo das Zonas de Processamento de Exportação." As ZPEs também foram fruto de pedidos para que pudéssemos preservá-las. Sobre as alíquotas dos regimes favorecidos. Aqui eu quero me dirigir aos produtores rurais, ao setor de serviços, de saúde, de educação, de medicamentos e a todos esses setores que tinham uma alíquota reduzida de 50%. Nós passamos a adotar alíquota de 40%. Então, nós estamos dando 60% da alíquota para que se possa mitigar de uma vez por todas essas questões. Isso foi fruto de entendimento com o Deputado Arthur Lira, com o Ministro Haddad, com Líderes partidários, com todos que participaram e construíram essa condição para que nós tivéssemos essa redução nesses produtos e serviços e direitos que são atendidos com as alíquota reduzidas. Eu quero me referir tanto ao PSOL, que tinha conversado conosco, como também à bancada ruralista. Essa é uma matéria que foi demanda de todos, Deputado Ivan Valente. "As alíquotas dos regimes favorecidos foram reduzidas para 40% da alíquota padrão (art. 9º). Além disso, retiramos a referência à Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na redução para insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; fizemos ajustes no inciso VIII para beneficiar produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais; criamos regime favorecido para hotelaria"... Aqui, é importante falar, para todo o setor da cadeia de turismo, o turismo como um todo. Nós também conversamos o dia todo para encontrar uma solução, preservando aquilo que temos como conceito do IVA, preservando a carga tributária, mas que não se pesasse a mão naqueles setores que são importantes para o nosso País. (...) "criamos regime favorecido para hotelaria e diferenciado para serviços de hotelaria, parques de diversão e temáticos, restaurantes e aviação regional; e concedemos" — queria aqui mencionar o Deputado Carlos Gomes — "crédito presumido para resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular". Esse é um sinal importante de que nós nos comunicamos com a nossa população e com um setor que é muito significativo no nosso País. "Quanto ao Imposto Seletivo do art. 153, inciso VIII, garantimos que não incidirá sobre bens e serviços que contam com redução de alíquotas. Em benefício dos Municípios, prorrogamos, até 2032, a desvinculação de 30% das receitas municipais (arts. 76-A e 76-B do ADCT) e ampliamos as possibilidades de aplicação dos recursos da COSIP — Contribuição para Iluminação Pública." Essas foram demandas feitas hoje numa reunião que tivemos com os Prefeitos. A Deputada Laura, o Deputado Pedro Paulo, a Deputada Tabata e o nosso Prefeito João Campos também estiveram na reunião, bem como o Prefeito Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, que tomou agora uma posição importante, de apoiamento à reforma tributária. "Quanto ao ITCMD, excluímos da incidência sobre as transmissões e doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar. Por fim, efetuamos ajustes nos regimes diferenciados de combustíveis e de cooperativas (art. 156-A, § 5º, inciso V, alíneas "a" e "d"); na definição dos objetivos do cashback (art. 156-A, § 5º, inciso VIII, e art. 195, § 17); nas imunidades do IBS aplicadas à CBS, e na conceituação de serviços financeiros, submetendo suas tarifas e comissões ao regime normal, e de operações com bens imóveis (art. 10)". Quero aqui colocar que esse foi um tema sobre o qual consultei o Deputado Mauro Benevides Filho, que, no grupo de trabalho, é o nosso mentor quando se trata de tributos e dessa questão financeira. Alguns Parlamentares trataram aqui de possível benefício a quem quer que fosse. Houve essa ilação no plenário. Para deixar isso claro, nós estamos dizendo neste texto que vamos tratar toda a parte de tarifa e de serviço bancário como IVA e vamos tratar a questão do spread da forma como é tratada hoje, com alíquota definida em lei complementar. (Pausa.) Não subiu no texto? Então vai subir já, enquanto discutimos. Aqui estou fazendo o que é possível neste momento. "Pelas razões expostas, submeto aos ilustres pares meu voto pela admissibilidade das emendas apresentadas, exceto das Emendas nºs 35; 79; 106 a 109; 198; 201 a 203; 206 a 209; e 219. No mérito, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 4, 5, 8, 10, 12, 15 a 18, 21 a 24, 31 a 34, 36 a 39, 40, 43, 44 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 61, 62, 68 a 71, 73, 78, 82, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 95, 96, 98, 101, 102, 104, 105, 110, 112, 117 a 119, 122 a 124, 128, 131, 135, 137 a 139, 141, 143, 150 a 153, 158, 161, 163, 166 a 169, 170, 172, 175, 177, 178, 180, 181, 185, 189, 190 a 193, 194, 212, 214, 216 e 218, na forma do substitutivo e pela rejeição das Emendas nºs: 2, 3, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 19, 20, 25 a 30, 35, 38, 41, 42, 48, 49, 52, 54, 59, 60, 63 a 67, 72, 74 a 77, 79 a 81, 83, 86, 90, 92 a 94, 97, 99, 100, 103, 106 a 109, 111, 113 a 116, 120, 121, 125 a 127, 129, 130, 132 a 134, 136, 140, 142, 144 a 149, 154 a 157, 159, 160, 162, 164, 165, 171, 173, 174, 176, 179, 182 a 184, 186 a 188, 195 a 211, 213 a 215, 217 e 219."