E também o direito fundamental dos consumidores a poderem escolher o que compram e o que comem. Mas a questão pode ser vista, também, de uma perspectiva de poder. O poder sobre a alimentação humana e animal reside, em grande parte, nas empresas multinacionais que, por vezes, comercializam sementes geneticamente modificadas que são directamente dependentes dos seus próprios pesticidas. Todas essas razões são suficientes para levar os consumidores a rejeitarem os produtos obtidos a partir de OGM. Não existe consenso científico sobre se é ou não recomendável a utilização da tecnologia de OGM na produção alimentar. É uma tecnologia controversa, e os nossos conhecimentos neste domínio estão a aumentar rapidamente. Também não há certezas em relação ao seu impacto sobre a biodiversidade e aos seus eventuais efeitos nas alergias. Por isso, há que aplicar o princípio da precaução, pelo que defendemos o direito de os Estados-Membros recorrerem a uma moratória para impedir a cultura comercial de alimentos geneticamente modificados destinados à alimentação humana e animal. Quando a Comissão interveio para modernizar a política comunitária neste domínio, as normas relativas à rastreabilidade, à rotulagem e à responsabilidade dos produtores foram consideradas condições essenciais dessa política. Em coerência, entendemos que a introdução dessas normas nas legislações nacionais constitui uma condição mínima sem a qual não deve ser autorizada qualquer cultura comercial de produtos geneticamente modificados para alimentação humana ou animal. No que respeita à rotulagem e à rastreabilidade, é essencial criar sistemas completos, que garantam aos consumidores o seu direito de escolha. Isto implica que todos os produtos obtidos com recurso a OGM, por exemplo a carne de animais alimentados com OGM, devem ser rotulados. A incorporação de restos provenientes de OGM não autorizados não pode, obviamente, ser permitida. No caso da presença não intencional de resíduos de OGM, o limite autorizado deve ser tão baixo quanto possível. Consideramos excessivamente elevado o limite proposto de 0,5%, mas aceitamo-lo como ponto de partida para futuras reduções. É muito curioso verificar que aqueles que, normalmente, defendem a liberdade de escolha dos consumidores não queiram, neste caso, garantir-lhes essa liberdade através de uma rotulagem clara dos alimentos produzidos a partir de OGM. Será por preverem que a maioria dos consumidores exerceria essa liberdade de escolha rejeitando os produtos OGM? Um sistema de rotulagem de produtos isentos de OGM constituiria uma solução bastante pior do que a que é proposta. Esse sistema implicaria partir do princípio de que os alimentos geneticamente modificados são a regra e que os isentos de OGM seriam a excepção. Pensamos que deve ser ao contrário.