A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu levantou algumas questões relativas ao GPSF reestruturado e à participação do Parlamento Europeu nos debates relativos à política para o sector financeiro. Espero que estas questões possam ser resolvidas antes da aprovação do relatório pelo Conselho ECOFIN, no dia 3 de Dezembro. Os mercados financeiros assumem um papel cada vez maior na economia da Europa. Constituem um factor relevante para o crescimento, para o emprego e para a integração financeira na UE, e a realização de um mercado único para os serviços financeiros irá contribuir, de modo significativo, para uma maior prosperidade. Um relatório publicado pela Comissão, na semana passada, refere que a plena integração financeira da UE irá, a longo prazo, aumentar o PIB da UE em 1,1%. Entretanto, a integração financeira acrescida irá também criar a necessidade de uma melhor cooperação no domínio da supervisão financeira na UE e de uma maior vigilância no que diz respeito à estabilidade financeira. O desenvolvimento dos mercados financeiros no último ano porá em evidência estas necessidades. O Conselho ECOFIN deseja, por isso, alargar a estrutura relativa à legislação financeira, à supervisão e estabilidade do mercado de valores mobiliários, que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em Fevereiro deste ano, por forma a abarcar todos os serviços financeiros. Os acordos interinstitucionais celebrados, associados aos mercados dos valores mobiliários, obviamente também se irão aplicar à estrutura alargada. Também a monitorização da estabilidade financeira na UE será correspondentemente reforçada. Por diversos motivos é importante e imperativo estender esta nova estrutura aos sectores da banca e dos seguros: Em primeiro lugar, a nova estrutura irá contribuir para a estabilidade financeira e para uma harmonização efectiva da regulamentação financeira, ao criar o quadro para uma cooperação efectiva e a convergência entre as autoridades fiscalizadoras financeiras. A crescente integração e o modo como os mercados financeiros na UE se afectam mutuamente tornam essa extensão necessária e inadiável. Em segundo lugar, as questões que deram origem à introdução do procedimento Lamfalussy para o sector dos valores mobiliários estão igualmente presentes nos sectores da banca e dos seguros. A forma como as regras são actualmente criadas é inflexível, lenta e demorada, e estou perfeitamente ciente de que o Conselho também poderá constituir um factor retardador no processo actual. Verifica-se igualmente uma execução não uniforme das regras comuns ao nível dos Estados-Membros. O sector financeiro, na globalidade, está a desenvolver-se rapidamente e uma cooperação rápida e eficaz em torno da legislação e fiscalização é tão necessária nos restantes sectores como foi no caso dos mercados dos valores mobiliários. É necessário que se possa reagir mais rapidamente do que a estrutura actual permite. Iniciativas relativas a novas directivas tais como a implementação das regras relativas aos requisitos de capital no sector bancário e a regra II relativa à solvência na área dos seguros exigem um conjunto de regulamentos técnicos de pormenor, sendo por esse motivo necessário aplicar um procedimento legislativo mais eficaz neste campo, à semelhança do que se verifica relativamente ao mercado dos valores mobiliários. A nova estrutura abre caminho para uma melhor distinção entre o que é o cerne, ou seja, o que é central em termos políticos, e entre o que poderá ser deixado às regras de execução, susceptíveis de serem ajustadas de modo corrente, de acordo com as alterações das condições do mercado. Apesar de a Comissão apenas prever apresentar a sua proposta relativa a Basileia II na Primavera de 2004, seria útil que a nova estrutura estivesse a funcionar antes dessa data. Em terceiro lugar, a nova estrutura torna-se necessária para garantir a eficácia no futuro alargamento da UE. A nova estrutura será mais operacional e eficaz numa UE com 25 Estados-Membros. O Comité Consultivo para a Banca, que actualmente está a realizar tarefas de nível 2 e 3, é formada por 3 membros de cada país (ou seja, um membro do ministério, um membro da autoridade fiscalizadora e um membro do banco central). Depois do alargamento, será constituído por 75 membros e por um certo número de observadores. A harmonização e convergência de práticas de inspecção europeias poderão ser promovidas de uma forma mais positiva, através do estabelecimento de uma estrutura uniforme para todos os sectores. A estrutura do mercado dos valores mobiliários será, neste caso, um modelo adequado. A nova estrutura fiscalizadora assegura que a organização do exercício da fiscalização continua a ser da competência nacional e que é criada uma estrutura de comité mais transparente, sem mistura de mandatos, como é o caso actual nos sectores da banca e dos seguros. É criada uma estrutura firme e clara para a cooperação transversal nos diferentes comités de supervisão, bem como para a relação entre os comités de supervisão e os comités de ?nível 2?. Deste modo, é igualmente estabelecida uma cooperação transectorial positiva e adequada, sendo ainda instituída uma distribuição de responsabilidades clara e positiva. Resumindo, podemos referir o seguinte relativamente à importância da nova estrutura: Será dado maior enfoque aos temas políticos e, consequentemente, aos princípios superiores contidos nas regras. Os debates políticos e técnicos terão lugar com ponto de partida em fóruns separados, permitindo que o processo decorra de forma mais célere, na medida em que os trabalhos decorrem em paralelo com o nível técnico. Haverá uma maior abertura e maior empenhamento em relação aos sectores financeiros em muitos países e a execução das regras e das directivas ao nível de cada país torna-se mais uniforme, criando a base para uma supervisão mais uniforme. Finalmente, haverá uma maior correlação entre as regras e as partes individuais no sector financeiro. Torna-se necessário encontrar uma boa estrutura para o papel do Parlamento Europeu na concepção das directrizes superiores para a política aplicável à área financeira, e estou convencido de que isso é possível. Como ponto de partida, posso imaginar reuniões regulares entre o Presidente do GPSF reestruturado, a Comissão e o Parlamento Europeu, com vista a reforçar o diálogo em torno das principais linhas de orientação relativas à política no domínio financeiro. Mas poderíamos igualmente imaginar o rejuvenescimento do grupo 2005, se for preferível; este aspecto vem, de resto, referido na resolução do Parlamento Europeu sobre esta matéria. Relativamente ao GPSF reestruturado e ao seu papel na concepção da política na área financeira, iremos tomar em consideração as preocupações do Parlamento Europeu. O papel do GPSF reestruturado não deverá ser descrito como "concepção de políticas no campo financeiro (?policy-shaping? ), como refere o texto. O GPSF reestruturado deverá antes proporcionar uma visão global e aconselhar o Conselho e a Comissão. Este aspecto constará do relatório final que será aprovado a 3 de Dezembro. O Conselho registou o que o Parlamento Europeu considera essencial para que a nova estrutura possa entrar em vigor, para que o sistema legislativo da UE seja alterado de modo a permitir uma clara distinção entre actos legislativos primários e secundários e para que existam as necessárias cláusulas de revogação. O Conselho tem conhecimento de que a Comissão tenciona propor à Convenção a alteração do artigo 202º do Tratado, de forma a reflectir as competências das instituições legisladoras, o Parlamento Europeu e o Conselho. Entretanto, como é sabido, o Conselho não pode tomar deliberações que obriguem a Convenção ou a futura Conferência Intergovernamental. É uma questão da competência exclusiva dos Estados-Membros, os quais irão definir as suas próprias posições no seio da Convenção e da Conferência Intergovernamental. Enquanto Presidente do Conselho ECOFIN, posso garantir que posso e quero encorajar os meus colegas para que chamem a atenção dos seus Chefes de Estado e de Governo para a importância deste tema e, ao mesmo tempo, exortá-los a ponderar e debater este tema durante a preparação da Conferência Intergovernamental. O Conselho está atento à necessidade de se respeitar o papel do Parlamento Europeu. É extremamente importante que a Convenção e a Conferência Intergovernamental ponderem um sistema legislativo que permita uma maior eficácia no processo legislativo e que respeite o princípio da subsidiariedade e as competências das instituições envolvidas. Este aspecto torna-se necessário, com vista a chegar a uma solução, tanto no que diz respeito aos desafios com que se deparam os sectores financeiros como aos desafios com que se depara a Comunidade na sua globalidade.