A proposta tem - de forma resumida - os seguintes objectivos principais: garantir a existência de sistemas jurídicos eficazes e razoavelmente simples, que permitam a constituição tanto de garantias reais como de garantias com transferência de titularidade ou "operações de reporte". O que exige que se introduzam determinadas modificações nos ordenamentos jurídicos dos diferentes Estados-Membros, especialmente no domínio da regulação dos montantes penhorados e também no do direito de falência e procedimentos de declarações de falência. Trata-se, em síntese, de criar um regime jurídico sólido e eficaz para limitar o risco de crédito e assegurar, desta forma, uma redução dos seus custos e, ao mesmo tempo, melhorar o funcionamento e a estabilidade dos mercados financeiros europeus. Do ponto de vista do Parlamento Europeu, o principal problema que a proposta suscitava era o do âmbito subjectivo da aplicação da directiva. A proposta inicial consistia basicamente em limitar o âmbito de aplicação da directiva às instituições financeiras e às empresas de grandes dimensões que não eram instituições financeiras, ou seja, grandes empresas comerciais, industriais e de serviços, com capitais próprios superiores a 100 milhões de euros ou com activos brutos superiores a mil milhões de euros. Proposta que apresentava dois inconvenientes do ponto de vista do Parlamento Europeu, ou pelo menos do ponto de vista do vosso relator. Em primeiro lugar, a exclusão do âmbito de aplicação da directiva, e consequentemente da protecção que a directiva garante, da maioria das empresas não estritamente financeiras; não só as pequenas e médias empresas, mas inclusivamente as grandes empresas que não atingissem esses elevadíssimos limiares quantitativos que citei. Em segundo lugar, o estabelecimento de limiares quantitativos coloca a questão da respectiva revisão e a actualização. A proposta de directiva dava solução a este problema através da técnica de delegação de poderes para efectuar essa actualização na Comissão, que seria assistida pelo Comité dos Valores Mobiliários, o designado "Comité Lamfalussy". Trata-se de uma delegação legislativa, uma delegação de poderes inadmissível no entender do Parlamento, ou pelo menos no de uma parte deste, como é do conhecimento de todos, na medida em que esta não é a primeira vez que se aborda a questão do Comité Lamfalussy, neste âmbito e noutros, com o próprio Comissário Bolkestein. A alteração que o Parlamento pretende introduzir quanto a esta questão consiste, essencialmente, no seguinte: suprimir a referência aos limiares quantitativos e, em contrapartida, estabelecer o requisito de que, nos casos de acordos com empresas comerciais ou industriais, a contraparte, normalmente o beneficiário da garantia do credor, seja uma instituição financeira. Esta solução tem a vantagem de resolver, concomitantemente, os dois problemas a que aludi, a saber, o problema da exclusão das empresas que não atingem determinados valores e o problema da delegação de poderes - ou, por outras palavras, do Comité Lamfalussy. Exceptuando esta alteração, estruturada, por seu turno, em várias, existem outras relativas à formalização do contrato e aos meios de prova da prestação da garantia financeira, à regulamentação do direito de utilização nos casos de garantia financeira real e a outros temas sobre os quais não me espraiarei. Para finalizar, Senhor Presidente, devo salientar - aspecto que é muito importante - que, desde o início, tentei trabalhar em estreita colaboração com a Comissão e com a Presidência belga, cuja ajuda, nos dois casos, agradeço muito sinceramente. O objectivo prosseguido era alcançar um consenso que favorecesse a aprovação da proposta de directiva em primeira leitura ou, pelo menos, que reduzisse uma segunda leitura a um mero passo do processo legislativo. Trabalhámos com base nesta pretensão, dado que esta proposta reunia um consenso básico da maioria dos actores, tanto os Estados-Membros como os actores da indústria, à excepção de alguns pontos. Era um objectivo que parecia estar garantido, uma vez que tudo indicava que no grupo de trabalho do Conselho se tinha chegado a um acordo que era simultaneamente satisfatório para o Parlamento, dado dar resposta às suas principais pretensões, não fosse, no último momento, o acordo reunido inicialmente no grupo de trabalho do Conselho ter sido quebrado; amanhã é possível que no ECOFIN se aprove um acordo diferente, que inclui outros pontos que não puderam ser submetidos a uma consideração atenta do Parlamento.