Os crimes graves contra o ambiente são um problema comum aos Estados­Membros, porque ultrapassam fronteiras. É por essa razão que se torna necessário tomar medidas comuns, recorrendo a disposições de direito penal para proteger o melhor possível o ambiente. Gostaria de referir que esta decisão­quadro deverá ser adoptada pelo Conselho por unanimidade e que se chegou a um acordo consensual de que as suas disposições deverão ser vinculativas para os Estados­Membros. Todavia, não podemos esquecer que serão os Estados­Membros a determinar como irão atingir os seus fins, isto é, as formas e meios de intervenção a aplicar. Como deveremos proceder? Nomeadamente, através da realização de inquéritos eficazes e expeditos e da partilha de toda a informação assim obtida, tendo em atenção que tais inquéritos devem ser conduzidos por pessoas competentes no domínio do ambiente. Isto é extremamente importante. Deverá também procurar­se, através da cooperação administrativa entre os Estados­Membros, recolher toda a informação que possa ser útil ao combate aos crimes contra o ambiente. Gostaria, porém, de referir um aspecto que a comissão parlamentar considerou importante, o de que também devemos investir em medidas preventivas, ou seja, intervir antes que ocorram os danos ambientais e antes que os crimes sejam cometidos. É igualmente importante que a legislação contenha disposições relativas à responsabilidade ambiental, ou seja, aos responsáveis pelos danos, e que exista uma legislação eficaz nessa matéria em todos os Estados­Membros. Também é necessário, naturalmente, dispormos de um maior conhecimento das questões ambientais, de uma maneira geral, de mais informação sobre questões de saber­fazer e sobre meios de detecção de crimes contra o ambiente, bem como informação sobre consequências e enquadramento penal. É importante que se procure a maior cooperação possível neste domínio. A decisão­quadro define como crimes graves contra o ambiente "os actos ou omissões, em circunstâncias agravantes e em violação de leis, que provoquem danos significativos para o ambiente". Pode, naturalmente, discutir­se a interpretação desta definição de "crimes graves contra o ambiente" e de "danos significativos", mas foi até onde se pôde chegar nesta definição, apesar de não ser identificável com a legislação existente em qualquer dos Estados­Membros. Nas alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, estivemos atentos a esta definição de crime grave contra o ambiente. Consideramos importante que a decisão­quadro proposta tenha o mais vasto âmbito de aplicação possível, uma vez que a definição é tão vaga. Além disso, o combate aos crimes graves contra o ambiente não pode limitar­se aos actos de empresas privadas, devendo alargar­se também aos crimes administrativos, isto é, aos casos em que a administração pública de um qualquer país, na prática, o respectivo governo, cometa, por omissão ou irresponsabilidade, crimes graves contra o ambiente. Foi o que procurámos contemplar com a alteração 16. Outro aspecto importante é o que se descreve como "circunstância agravante", nos casos em que a actividade que provocou graves danos ambientais esteja coberta por um seguro insuficiente contra os riscos que pode provocar. O que está em causa é a questão da responsabilidade e o princípio do poluidor­pagador, de modo a que os encargos, consequências e riscos não sejam suportados por outros. É esse o objectivo da alteração 25. Para concluir, gostaria apenas de dizer que estamos a caminho de uma actuação comunitária de protecção do ambiente. Esta decisão­quadro é um passo, tal como o é a Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção do Ambiente através do Direito Penal. Na decisão­quadro refere­se mesmo que esta Convenção deve ser ratificada o mais rapidamente possível, pois o seu texto é significativamente mais pormenorizado.