A título indicativo, chamamos a atenção para: ­ o artigo 15º, que refere que "todas as pessoas têm o direito de trabalhar" mas não lhes reconhece o direito ao trabalho remunerado, ­ o artigo 16º, através do qual se reconhece, pela primeira vez num texto de carácter internacional, a liberdade de empresa, ­ o artigo 28º, que dá às entidades patronais a possibilidade de encerrarem os estabelecimentos (lock out) e permite o afastamento dos sindicatos nas negociações com o patronato, ­ o artigo 3º, que deixa amplas margens para todo o tipo de experiências genéticas, ­ o artigo 14º, que supostamente reconhece o direito à educação, mas que o interpreta como uma mera possibilidade de frequência gratuita, e isso apenas para o ensino obrigatório. O que se pretende é reduzir e não aumentar os direitos, e as razões são evidentes. Os inspiradores da Carta procuram promover, através de um documento de peso, a sua política agressiva contra todas as conquistas que a classe trabalhadora alcançou com as suas lutas, os seus sacrifícios e o seu sangue ao longo dos últimos 150 anos. A eventual adopção da Carta na próxima Cimeira de Nice, seja através da sua incorporação nos Tratados, seja simplesmente sob a forma de uma declaração, representará um retrocesso. Não há dúvida de que o seu destino final é servir de preâmbulo a uma Constituição Europeia que está iminente e que, por sua vez, será o coroar da caminhada da UE rumo à federalização onde, já institucionalizada, as decisões serão tomadas por um pequeno número de poderosos, para serem aplicadas por todos. O principal objectivo é servir os interesses do capital monopolista da União Europeia, em detrimento dos interesses dos trabalhadores e dos povos em geral. Não ignoramos, naturalmente, que para determinados países a Carta pode representar algum progresso em relação a certas matérias. No entanto, para a maioria, como também em relação às normas vigentes a nível internacional, constitui um retrocesso.