A iniciativa legislativa do Parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de matéria cuja iniciativa seja reservada a outro Poder." Presidente, desculpe-me. Eu estava lendo o voto anterior. Eu vou começar a ler o voto sobre as emendas. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas cinco emendas de Plenário, e com apoiamento regimental. A Emenda nº 1, da Deputada Silvye Alves, determina que as vagas excedentes dos centros de atendimento multiprofissional para cuidado da pessoa com transtorno do espectro autista poderão ser destinadas ao atendimento de pessoas sem transtorno do espectro autista no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Emenda nº 2, da Deputada Silvye Alves, determina que a assistência à pessoa com transtorno do espectro autista de que trata o parágrafo anterior será prestada por meio de atendimento multiprofissional, mediante a oferta, no mínimo, dos seguintes serviços: neuropediatria, psiquiatria infantil, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e assistência social. A Emenda nº 3, da Deputada Silvye Alves, determina que as unidades do SUS poderão firmar parcerias ou convênios com a rede privada de saúde, no intuito de garantir efetiva oferta de atendimento multiprofissional de que trata este artigo. A Emenda nº 4, da Deputada Maria Rosas, determina que as mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista deverão receber prioridade para atendimento psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Emenda nº 5, do Deputado André Figueiredo, determina a criação dos Centros Especializados de Reabilitação integrantes da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência — RCPD, que atuarão como serviços de referência regional para casos em que, por qualquer motivo, haja necessidade de atenção especializada. A Emenda nº 6, da Deputada Maria Rosas, determina que as mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista deverão receber prioridade para atendimento psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde. Inicialmente, agradeço aos nobres autores de todos os projetos de lei e das emendas por suas iniciativas. As medidas propostas efetivamente reduzirão barreiras importantes que hoje dificultam os direitos reservados às pessoas com transtorno do espectro autista. Dessa forma, enalteço também os vários outros Parlamentares que defendem a causa. No âmbito do SUS, o Ministério da Saúde já vem desenvolvendo ações que envolvem os cuidados à saúde das pessoas com deficiência, a partir da instituição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) em 2012, atualmente consolidada na Portaria de Consolidação GM/MS nº 03, de 28/09/2017, Anexo VI, Capítulo I. A RCPD está organizada a partir dos componentes da Atenção Primária à Saúde; da Atenção Especializada; e Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência, e devem estar articulados entre si, conforme também preconizado na Linha de Cuidado do TEA na criança, de forma a garantir a integralidade do cuidado e o acesso regulado a cada ponto de atenção, bem como aos serviços de proteção social, de educação, trabalho e cultura, de forma intersetorial.