Os EUA adoptaram esta lei sem terem concluído as necessárias negociações bilaterais ou multilaterais e sem terem estabelecido um acordo com a União. Isto - como V. Ex.ª referiu, Senhor Comissário, - veio criar dificuldades às companhias aéreas, colocando-as entre a espada e a parede. Se não comunicarem quaisquer dados, enfrentam dificuldades com os direitos de aterragem, o que também dará origem a problemas comerciais. Mas se comunicarem os dados requeridos, correm o risco de infringir o direito da UE e de serem levados a tribunal. É um problema enorme que aqui foi criado. Este procedimento é pura e simplesmente inaceitável. A Comissão, no entanto, não está isenta de críticas neste domínio, uma vez que tinha conhecimento desta questão há 15 meses e teve muito tempo para analisar o problema, para consultar o Parlamento e para tentar encontrar soluções adequadas. Perdeu-se aqui uma oportunidade - só ontem fomos informados disto pela primeira vez. Estamos, assim, a debater hoje uma coisa que já está em vigor há algum tempo e que envolve a transferência de dados dos nossos cidadãos para os Estados Unidos, sem que tenhamos quaisquer garantias efectivas sobre a forma como estes dados estão a ser usados na prática. Outro ponto que também critico é o facto de as negociações não terem sido conduzidas a nível político; em vez disso, funcionários foram incumbidos da tarefa de chegar a um acordo nesta matéria, o qual nos foi praticamente apresentado como a base jurídica para todos estes processos e imposto como facto consumado aos cidadãos da União Europeia. Também isto é absolutamente inaceitável. O que esperamos e, de facto, exigimos é que os responsáveis sejam chamados a prestar contas por terem permitido uma situação em que há dados a serem transferidos actualmente a partir da União Europeia sem que exista qualquer base jurídica para tal. Nós, no Grupo PPE-DE, apelamos para que se analise a possibilidade de um recurso perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e exigimos em particular, e com efeitos imediatos, que tudo o que tenha sido ilegalmente decretado e esteja presentemente em vigor seja rectificado. No entanto, esperamos também que a cooperação com as Nações Unidas na luta contra o terrorismo prossiga, mas sempre com base num suporte jurídico apropriado.