É uma união de cidadãos. Os Tratados sempre conferiram determinados direitos directamente aos cidadãos, e, por conseguinte, às entidades que governam os cidadãos dentro dos Estados-Membros. Às autoridades subnacionais já incumbe, pois, um importante papel, tanto na aplicação da legislação comunitária - a título de exemplo, uma grande parte da legislação em matéria de ambiente impõe às autarquias locais exigências no plano do tratamento de embalagens e resíduos - como até mesmo, nalguns casos, na transposição de directivas para o quadro normativo interno, sendo disso testemunho a situação na Bélgica. É legítimo que nos debrucemos sobre a questão de saber como devem as nossas regiões ser envolvidas na condução desta União. Que direitos atribuir às nossas regiões? Que responsabilidades conferir-lhes nos Tratados? O princípio da subsidiariedade não cessa com os governos nacionais mas, em todo o caso, por força do princípio da subsidiariedade, não é da competência da União dizer aos Estados-Membros como se devem organizar internamente. A União deve reconhecer o facto de que muitos dos nossos Estados-Membros estão internamente organizados de uma forma que confere responsabilidades significativas às regiões e a outras autoridades subnacionais. É legítimo, por conseguinte, que, como faz o presente relatório, nos debrucemos sobre como nos devemos adaptar a essa realidade, que ela seja reconhecida no Tratado, que asseguremos uma melhor consulta e informação das regiões, que façamos uma utilização mais plena do artigo 203º do Tratado sempre que adequado, e que tomemos devidamente em consideração as opiniões do Comité das Regiões. Existe um consenso em relação a todas estas questões. Mas há uma questão em relação à qual permanecemos divididos. É a seguinte: deverá ser concedido às regiões o direito de interpor recurso junto do Tribunal de Justiça Europeu contra actos comunitários que lhes desagradam, nomeadamente, por considerarem que os mesmos violam as suas próprias responsabilidades ou o princípio da subsidiariedade? Existe o argumento, por um lado, de que também às regiões deve ser concedido o direito de defenderem as suas prerrogativas. Por outro lado, é avançado o argumento de que se iria sobrecarregar o Tribunal, que já tem de lidar com o desafio do alargamento, e com uma avalanche de processos que, por vezes, são porventura intentados por razões políticas de índole duvidosa, mais do que por verdadeiras e legítimas razões. O meu grupo propõe para esta questão uma solução de compromisso. Às regiões deveria assistir o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça, quer através do seu governo nacional, quer através do Comité das Regiões. Este último actuaria, pois, como uma espécie de filtro. Verificaria até que ponto o recurso ao Tribunal seria justificado. Não seria necessariamente interposto recurso se houvesse apenas uma região interessada; mas havendo várias regiões que considerassem ter havido uma verdadeira violação dos seus direitos, então, sim, o Comité das Regiões interporia recurso. Trata-se de um compromisso razoável: reconhece às regiões o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça, não a título individual, mas começando por levantar a questão e por verificar, quer através do seu governo nacional, quer através do Comité das Regiões, se existe um sentimento mais lato de que, efectivamente, o princípio de subsidiariedade foi violado; em caso afirmativo, seria então interposto recurso junto do Tribunal.