Ontem à noite, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor Comissário Vitorino, em representação de toda a Comissão, apresentou um denominado scoreboard, isto é, um calendário com a atribuição de competências e a descrição das tarefas relativas à criação do denominado Espaço de Segurança, de Liberdade e de Justiça, facto que agradecemos. Quem olhar com atenção para esse documento, poderá reconhecer sem dificuldade que, no ano 2000, a Comissão, com as ideias que tem para a criação desse Espaço de Segurança, de Liberdade e de Justiça - espera­se que em conjunto com a maioria do Parlamento Europeu -, irá entrar em confrontação aberta com o Conselho, porque a União Europeia está a fazer o seguinte: está a eliminar fronteiras externas e fronteiras internas. Cria a liberdade de circulação, cria a liberdade de estabelecimento, cria um espaço económico que torna possível uma actividade económica sem fronteiras - e, desse modo, também, uma actividade económica ilegal sem fronteiras. Para combater essa situação, por outro lado, cria forças policiais europeias. Cria uma moeda única. Cria todas as instituições possíveis para dotar o espaço económico que é a Europa de um enquadramento jurídico. Agora coloca­se a questão decisiva: como é que a União Europeia vai conseguir isso? Será que estabelece a economia exclusivamente com base no direito comunitário e o enquadramento regulamentar no domínio da segurança exclusivamente no plano intergovernamental? Uma coisa não é conciliável com a outra. Ter ambas as coisas reflecte um sistema de tal forma contraditório, em termos jurídicos, que, na verdade, só pode levar àquilo a que sempre tem levado até agora, ao imobilismo. Depende, portanto, da Comissão. Em nome do meu grupo, prometo­lhe total apoio, quando a Comissão vier a enfrentar o Conselho relativamente àquilo que tem necessária e inevitavelmente de ser comunitarizado, o que, no domínio da segurança interna, no domínio das liberdades cívicas fundamentais -, refiro­me aqui para a Carta dos Direitos Fundamentais - está sempre associado também à transferência de direitos de soberania do plano nacional para o plano europeu - é justamente aí que se desenrola a luta entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Se a Comissão tiver a coragem de afirmar que, como guardiã dos Tratados europeus e do futuro da integração da Europa, também poderá entrar em confrontação com o Conselho, então, Senhor Presidente, encontrará também neste Parlamento, como espero, uma maioria que o apoiará.