Se olharmos para o que se passou nas últimas semanas, temos de verificar que, enquanto que o Parlamento Europeu, em 1999, logrou ainda alcançar consenso, com ampla maioria, que se materializou numa tomada de posição relativa ao Livro Verde, a actual proposta da Comissão, que pretende apenas regulamentar o acesso ao mercado dos serviços portuários nos vários portos, suscitou grande controvérsia na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, como revelou o resultado da votação do relatório, com 26 votos a favor, 21 contra e 11 abstenções. Nessa medida, espero que, da discussão de hoje e da votação de amanhã, resulte uma tomada de posição clara por parte do plenário - e eu próprio quero dar também o meu contributo para que tal suceda. É que, se não conseguirmos chegar a uma tomada de posição clara na primeira leitura, é ao Conselho que caberá depois a última palavra. Ora, não queremos deixar que isso fique tanto ao critério do Conselho; preferimos fazer valer o nosso próprio peso. Na comissão parlamentar, a maioria apoiou a proposta da Comissão de pretender apenas estabelecer normas de concorrência para os vários portos, abarcando todos os prestadores de serviços. No entanto, o relatório é ambíguo quanto a um ponto, que é a questão de saber se os serviços de pilotagem devem ficar abrangidos no âmbito de aplicação da directiva. Por um lado, a alteração 14 do relatório da comissão estabelece que os serviços de pilotagem não poderão ser abrangidos pelas respectivas disposições, mas, por outro lado, foi rejeitada a alteração que visava retirar a pilotagem do anexo da directiva - e é exclusivamente este que define o respectivo âmbito de aplicação. Nessa medida, importa que o Parlamento aponte amanhã um rumo claro. Das restantes alterações constantes do relatório da comissão, queria salientar especialmente a extensão, por princípio, do âmbito de aplicação ao acesso aos portos - seja por via marítima ou fluvial -, bem como uma definição mais restritiva da movimentação própria e a eliminação do número mínimo de dois prestadores de serviços por tipo de carga, e ainda, em casos de concurso público, a obrigação para o novo prestador de compensar o seu antecessor, que introduzimos na directiva. Na comissão, a minoria procurou sobretudo salientar que, contrariamente ao que fora solicitado pelo Parlamento Europeu em 1999, a Comissão não propôs qualquer forma de regulamentação visando o estabelecimento de condições de concorrência equitativas entre os portos da União. A Comissão não apresentou nem uma análise da transparência, nem directrizes para o controlo dos auxílios. Por isso, houve uma minoria na comissão que propôs que se desse acolhimento a novas disposições relativas à transparência das relações entre os portos e as autoridades do Estado, no plano financeiro, bem como disposições relativas às acções admissíveis de financiamento estatal aos portos - em prol da protecção jurídica dos portos, mas também por forma a obviar a auxílios excessivos. Para mim, pessoalmente, é muito importante que acabemos por chegar amanhã a um consenso, no que respeita a esta questão da transparência. A questão da transparência e das condições de concorrência equitativas entre os portos desempenha um papel fulcral para a operacionalidade dos portos. Todos nós temos vindo a salientar, reiteradamente, que os portos desempenham um papel fulcral na política europeia de transportes, dada a quota que detêm no comércio da Comunidade, ascendendo a 70% nas transacções extracomunitárias e a 30%, nas transacções intracomunitárias. Constituem nós essenciais e têm de funcionar bem. Creio que ninguém deve recear a transparência, pois é a transparência que induz condições de concorrência equitativas.