Nós que combatemos o arcabouço, durante a sua votação, justamente por tirar uma regra que não era a melhor do mundo, mas era mais rigorosa, que era o teto de gastos, observamos que esse texto tira qualquer responsabilização do Presidente no caso de desrespeito a esses limites módicos do arcabouço. É interessante notar que a mesma coisa não se opera em relação a Prefeitos e Governadores. Eles ainda estão sujeitos a essas responsabilidades. Essa benesse é exclusivamente concedida ao Presidente da República. Isso causa espécie e causa um espanto muito grande neste momento, uma vez que foi justamente uma situação análoga a essa que culminou no impeachment da então Presidente Dilma Rousseff.