Embora seja um importante órgão do Estado, o STF não tem a função de legislar, ou seja, de criar ou modificar leis. A função de legislar é reservada exclusivamente ao Poder Legislativo, que é composto pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados e pelas Assembleias Legislativas dos Estados. É o Legislativo que tem o poder de elaborar e aprovar leis que regem a vida em sociedade. O papel do STF é interpretar as leis e a Constituição, garantindo que elas sejam aplicadas de maneira adequada e que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. O STF pode julgar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Executivo, mas não pode criar novas leis ou modificar as já existentes. Essa separação de Poderes é fundamental para garantir a harmonia e a independência entre os Poderes do Estado.