A presente directiva encontra­se em vigor desde 1980, sendo correcto revê­la, dado ter sido ultrapassada em muitos aspectos pelo processo de liberalização. Mas a questão é a seguinte: se apoiarmos esta alteração de fundo, será que o projecto apontará na direcção correcta, proposta pela Comissão? Gostaria de referir diversos pontos e de solicitar à Comissão que os examine mais uma vez e os tenha em conta na versão definitiva da directiva sobre transparência. Primeiro: o regime derrogatório para pequenas e médias empresas situa­se desde 1980 nos 40 milhões de euros. Desde essa altura que o volume de negócios se multiplicou várias vezes e daí ser correcto e necessário proceder a um aumento do limite para 100 milhões de euros. Segundo: o limite de 800 milhões de euros para o saldo das instituições de crédito públicas, recentemente introduzido, não existia anteriormente. As instituições de crédito estavam totalmente excluídas deste processo. Convenhamos que 800 milhões de euros são uma quantia irrisória neste domínio. No meu anterior círculo eleitoral do Parlamento nacional, havia 70 000 habitantes e a Caixa Económica local, cujo âmbito de actuação era apenas regional, tinha algo como um saldo de 1,5 mil milhões de euros! Não é justo estarmos aqui a criar uma nova possibilidade de intervenção para a Comissão. Terceiro: as contas separadas. Até aqui, havia apenas a obrigatoriedade por parte dos Estados­Membros de entregar declarações sobre os seus desempenhos financeiros. Agora, as próprias empresas têm de possuir contas separadas e, tudo isto, apenas com a finalidade de dotar a Comissão de mais um instrumento de controlo! Quarto: a definição de serviços de interesse económico geral. Estes serviços apenas são excluídos ­ agora há que ouvir com atenção ­ desde que as empresas obtenham direitos especiais ou exclusivos para um determinado período de tempo, com base num processo aberto, transparente e não discriminatório, ou seja, mediante concurso. E os serviços sociais? O que se passa com os serviços sociais, tão implantados na nossa tradição?