O Conselho já tomou as suas decisões, e fê-lo em reuniões não públicas, por conseguinte secretas, decisões de harmonização parcial do direito penal e do procedimento penal. Em especial, o mandado de captura europeu, que tem um alcance muito mais vasto do que o simples terrorismo, constitui um incentivo a favor de pesadas penas de prisão. Sobretudo, ao reconhecer automaticamente as decisões e os procedimentos dos sistemas penais nacionais, ele não estabelece qualquer garantia mínima comum para os direitos da defesa.