Esta questão foi abordada - convém recordá-lo - na comunicação da Comissão relativa ao reconhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal que divulgámos e debatemos aqui no Parlamento Europeu em Julho de 2000. A necessidade deste instrumento específico foi identificada no programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais adoptado pelo Conselho e pela Comissão em Novembro de 2000. Agradeço especialmente à senhora deputada Carmen Morterero o seu excelente relatório. Como muito bem referiu, não há actualmente em vigor no conjunto dos nossos Estados membros qualquer instrumento internacional relativo à aplicação de sanções pecuniárias em matéria penal. Existem apenas os dois instrumentos que a senhora deputada referiu, mas um nunca entrou em vigor e o outro só foi ratificado por cinco Estados membros. Isto significa que estamos hoje perante o primeiro instrumento da União Europeia neste domínio, o qual, penso eu, também se quer ambicioso. O instrumento dá execução ao princípio do reconhecimento mútuo no sentido da aplicação de sanções pecuniárias transfronteira, assegurando assim a não existência de paraísos na União para aqueles que tentem subtrair-se à aplicação de sanções pecuniárias determinadas pelas autoridades competentes dos Estados membros. Este instrumento vem reforçar os progressos alcançados na execução do princípio do reconhecimento mútuo através da aprovação pelo Conselho da proposta da Comissão relativa ao mandado de captura europeu. Conforme já foi referido pela senhora deputada Ludford, a Comissão está a trabalhar numa iniciativa tendente a identificar os princípios e os critérios essenciais de protecção jurídica dos direitos fundamentais dos cidadãos em matéria penal. Mas convém também recordar que nesta matéria não estamos a trabalhar numa folha de papel em branco: estamos a trabalhar num quadro jurídico que existe e que está - posso dizê-lo - consolidado. Todos os Estados membros subscreveram e aderiram à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, todos os Estados membros têm sistemas legais de perseguição penal que estão sujeitos à tutela do Tribunal de Justiça dos Direitos do Homem, com sede em Estrasburgo, e todos os Estados membros proclamaram conjuntamente, sob o ponto de vista político, e não jurídico, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esses são instrumentos jurídicos e políticos que nos permitem estabelecer o quadro de referência para aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões finais em matéria penal. De um modo geral a Comissão partilha a abordagem seguida em todas as alterações propostas pela senhora deputada relatora. Compreendemos o fundamento da proposta quanto ao estabelecimento de um limite mínimo de 40 euros para execução do princípio na medida em que, em alguns casos, abaixo de 40 euros as despesas de transferência e de execução não justificariam a execução da decisão. Percebo perfeitamente o critério utilizado dos 40 euros, que é importado, digamos assim, do Acordo de Schengen.