Embora a avaliação e a revisão da directiva sejam formalmente solicitadas pela própria directiva, elas coincidem com o empenhamento reforçado da Comissão em salvaguardar a saúde e a segurança dos consumidores. A directiva, na sua versão revista, só será relevante para a segurança alimentar durante um período de tempo limitado, mas a longo prazo aumentará as possibilidades de se lidar com os problemas da segurança de produtos não alimentares. Direi apenas umas breves palavras para apresentar os principais aspectos desta proposta. A ideia que está por trás da directiva é simples: só serão colocados no mercado produtos seguros. Isto aplica­se tanto a produtos europeus como a produtos importados. Os dois objectivos fundamentais da directiva relativa à segurança geral dos produtos são os seguintes: garantir um nível de protecção elevado e coerente para a saúde e a segurança dos consumidores em toda a Europa e garantir o funcionamento adequado do mercado interno. Consultámos amplamente as entidades interessadas - como foi reconhecido pela relatora - acerca da implementação da presente directiva, o que pôs a descoberto certas deficiências que estamos agora a tentar corrigir. Comecemos por clarificar o âmbito da directiva. Esta directiva tem por objectivo fornecer garantias satisfatórias e coerentes relativas à segurança dos produtos para os consumidores. Tem igualmente por objectivo colmatar possíveis lacunas existentes na legislação do sector, por exemplo, em matéria de fiscalização do mercado ou de procedimentos de emergência, aspectos que raramente são considerados na legislação específica. No entanto, ela não se aplica quando existir legislação sectorial específica que cubra esses mesmos aspectos. Quer isto dizer também que quando surgir nova legislação sectorial, ela substitui­se às disposições correspondentes desta directiva. Por exemplo, no domínio dos géneros alimentícios - como muito bem sabem -, quando temos uma autoridade alimentar, essa mesma autoridade deverá fornecer um sistema de notificação que substituirá as disposições relativas à segurança geral dos produtos. Pretendemos garantir que a directiva oferecesse a melhor cobertura possível a produtos utilizados pelos consumidores, o que significa também produtos que transitaram do domínio profissional para o domínio do uso pessoal: por exemplo, ponteiros laser; e, em segundo lugar, produtos que são utilizados para a prestação de um serviço. Pretendíamos ter um sistema mais eficiente. Isso implica obrigações adicionais para produtores e distribuidores em matéria de prestação de informações. A presente situação não é a ideal; é incrível, por exemplo, que as autoridades dos nossos Estados­Membros sejam por vezes informadas pelas autoridades dos EUA de que determinado produto europeu é perigoso. Nos Estados Unidos a notificação é obrigatória, mas até agora não o é na União Europeia. Como sabem, a lei de nada serve se não for devidamente aplicada. O que se pedirá agora aos Estados­Membros é que reforcem a missão das autoridades de controlo competentes. Pedir-se-á que estabeleçam sanções. Terão igualmente de estabelecer ligações com outros Estados­Membros; em especial, através de uma rede de autoridades dos Estados­Membros com responsabilidades executivas. Isso também é extremamente importante do ponto de vista do sector industrial, para garantir a manutenção de condições de igualdade entre concorrentes e, sobretudo, condições de igualdade com os produtos importados. Também é necessário melhorar o RAPEX (o sistema de alerta rápido accionado pela Comissão). O âmbito do RAPEX é alargado de modo a incluir medidas voluntárias tomadas pelo sector industrial para retirar um produto do mercado. O funcionamento prático do sistema vai ser melhorado. Também tratamos agora da possibilidade de abrir o sistema a países terceiros, em especial aos países candidatos à adesão: simplificação de processos para a tomada de medidas de emergência a nível comunitário, a fim de podermos tomar rapidamente medidas na sequência dos conselhos dados por uma comissão reguladora. Instituímos também uma interdição da exportação de produtos retirados do mercado a nível comunitário. Um outro aspecto para que desejo chamar a vossa atenção é a questão da melhoria da transparência. Os consumidores têm por vezes falta de confiança porque não sabem o que está a acontecer. Não há nada que desgaste mais a confiança dos consumidores do que a convicção de que se está a passar qualquer coisa que desconhecem. Consideramos que, em conformidade com a política geral da Comissão, os cidadãos têm o direito de saber quais são os perigos reais a que estão expostos e quais as medidas tomadas para os evitar. A limitação a isso é o segredo profissional definido no artigo 287º do Tratado, excepto nos casos em que haja razões em matéria de saúde pública que a tal se sobreponham. Conto que essa excepção seja aberta e interpretada de forma restrita. Fico muito satisfeito pelo facto de o relatório da senhora deputada González Álvarez apoiar os princípios mais importantes da proposta da Comissão. Muitas das alterações apresentadas no relatório constituem uma melhoria do texto e, como tal, podem ser aceites pela Comissão. Permitam­me que trate, em primeiro lugar, das alterações com que a Comissão não pode concordar. Em primeiro lugar, as alterações 1, 8 e 18 propõem que se isentem os produtos usados vendidos por lojas de beneficência e organizações sem fins lucrativos, por particulares, em 'feiras da ladra' e em vendas particulares feitas em carros, como referiu o senhor deputado Whitehead, da obrigação de prestarem informações e de apresentarem documentação sobre riscos dos produtos e origem dos produtos. As obrigações dos distribuidores, que fazem parte da directiva desde 1992, são formuladas de uma forma muito genérica e flexível. O único requisito novo é que os distribuidores, dentro dos limites das respectivas actividades, devem salvaguardar e fornecer às autoridades, a pedido destas, a documentação de que disponham, necessária para detectar a origem dos produtos. Isso não implica que os distribuidores devam inquirir activamente a origem de um determinado produto, mas tão somente que não deverão destruir a identificação do produto e/ou do fabricante nem deverão perder o rasto de qualquer informação útil existente sobre a origem do produto. Este novo requisito não implica qualquer acréscimo substancial de responsabilidade no caso dos tipos de lojas referidos. As lojas de beneficência recebem normalmente, como dádiva, produtos únicos já usados que, por sua vez, vendem a consumidores. A natureza do comércio que praticam é de molde a não se lhes poder exigir que desempenhem um papel proactivo na descoberta da origem dos produtos. Para além disso, em termos de vigilância do mercado, o interesse de descobrir a origem de produtos únicos usados e com defeito é pura e simplesmente inexistente. Conclusão: já há bastante flexibilidade nos requisitos da directiva respeitantes aos distribuidores. Esses requisitos podem ser aplicados a estes tipos de lojas de uma forma compatível com a natureza das respectivas actividades. Todavia, para ir ao encontro das preocupações suscitadas e esclarecer melhor a situação, poderíamos considerar a possibilidade de incluir no considerando que trata deste artigo uma declaração que diga que, no caso de objectos isolados usados, doados por particulares, poderá ser de todo impossível fornecer às autoridades competentes informações e documentação sobre os riscos possíveis e sobre a origem do produto. Em segundo lugar, a alteração 3 propõe a supressão de parte da motivação para haver condições claras, no anexo da directiva, para a obrigação de informar as autoridades sobre eventuais perigos. Essa motivação é necessária para impedir um excesso de burocracia. Em terceiro lugar, a alteração 4 propõe o aditamento, num preâmbulo, do requisito de que os Estados­Membros elaborem relatórios fundamentados com a cooperação de instituições públicas ou privadas, competentes e independentes. Solicitar aos Estados­Membros que chamem instituições externas a participar nesta tarefa vai contra o princípio da subsidiariedade. As alterações 6 e 29 convidam a Comissão a examinar possíveis abordagens ou a apresentar uma proposta relativa à segurança dos serviços referidos na alteração 29, antes de determinada data. A Comissão já está, de facto, a examinar e a ponderar essa questão, mas introduzir este requisito na directiva de forma tão prescritiva seria ir abertamente contra o direito de iniciativa da Comissão. A alteração 7 propõe determinadas modificações nas referências a alguns números. A Comissão considera aceitável a primeira parte, mas não é prática comum nos textos jurídicos da Comunidade explicar o conteúdo de artigos referidos, como aqui se propõe. A substituição da palavra "produtor" por "prestador" , proposta na alteração 11, iria confundir mais do que esclarecer, uma vez que na directiva não existe nenhuma definição do termo "prestador" A definição de "produtor" já abrange os prestadores cujas actividades possam afectar as propriedades de segurança do produto. A alteração 13 propõe que se acrescente uma referência ao princípio da precaução na obrigação geral dos produtores de apenas colocarem no mercado produtos seguros. O princípio da precaução é um princípio geral de gestão do risco por parte das autoridades competentes e, como tal, o seu cumprimento não pode ser imposto como obrigação directa aos produtores. A Comissão partilha, no entanto, da opinião de que tal princípio é importante como pano de fundo para a revisão da directiva, e portanto será possível fazer uma referência a esse princípio no primeiro considerando da mesma. Embora a ideia de publicar um texto integral das normas europeias no Jornal Oficial - como se propõe nas alterações 14 e 16 - seja compreensível, isso exigiria modificações fundamentais da relação entre a Comunidade e os organismos europeus de normalização, o que implicaria provavelmente níveis mais elevados de subsídios provenientes do orçamento comunitário. A razão para tal é que os organismos de normalização detêm a posse das normas e a maioria deles financia uma parte das suas actividades por meio da venda dessas normas. Esta questão, que tem implicações para a maior parte da legislação comunitária relativa aos produtos, não pode, portanto, ser tratada no contexto da presente revisão desta directiva. A alteração 19 propõe a harmonização das abordagens dos programas de vigilância dos Estados­Membros, com base nas linhas directrizes preparadas pela Comissão com a assistência do comité consultivo. Embora a Comissão seja a favor da cooperação e de princípios comuns, a formulação proposta vai contra a subsidiariedade. Não é aceitável solicitar aos Estados­Membros que tomem medidas também em casos em que o sector de actividade em questão já tomou medidas satisfatórias para evitar riscos, o que seria a consequência da segunda parte da alteração 21. Isso iria igualmente contra o objectivo de incentivar o sector a tomar medidas proactivas por iniciativa própria. A alteração 23 propõe que sejam introduzidas na directiva disposições relativas a indemnizações em caso de prejuízos. Esses são aspectos do direito civil, regulamentados pela directiva sobre responsabilidade pelos produtos, e portanto não deverão ser tratados aqui. Na alteração 24 propõe­se que seja determinada a criação da rede de segurança dos produtos dentro de um prazo especificado. Embora a Comissão seja a favor da criação rápida de uma rede de segurança, isso é algo que tem de ser acordado entre os Estados­Membros. Por conseguinte, não é realista fixar um prazo. A primeira parte da alteração 27 propõe que só seja posta à disposição do público a informação relativa aos riscos que foram confirmados. Isso não é aceitável, pois os consumidores também deverão ter direito a obter informações sobre investigações em curso - desde que essas informações não estejam abrangidas por um sigilo profissional nos moldes que descrevi anteriormente e estritamente limitado. Por último, a alteração 28 propõe que a Comissão apresente um relatório sobre a aplicação da directiva de dois em dois anos e não de três em três. Embora esta ideia mereça a simpatia da Comissão, ela não é exequível, dadas as limitações de recursos com que a Comissão actualmente se confronta. A Comissão não concorda com a maioria das alterações adicionais propostas ao plenário. Permitam­me que comece por explicar a posição da Comissão relativamente às alterações a que não podemos dar o nosso acordo. As alterações 30, 32, 42 e a parte principal da alteração 33 propõem reformulações do texto actual da directiva que não está sujeito a revisão. Não foram comunicados à Comissão problemas relativos à formulação existente e as modificações iriam enfraquecer as disposições. A alteração 36 propõe que os serviços directamente associados ao produto sejam excluídos, excepto quando prestados pelo produtor original. As discussões ocorridas no Conselho vão no sentido de tratar da questão dos serviços no âmbito da definição de produto, o que para nós é, de facto, aceitável. A alteração 43 excluiria totalmente a aplicação desta directiva a produtos regulamentados por legislação específica. Isso não é aceitável, porquanto essas directivas não contêm frequentemente disposições sobre vigilância de mercados, sistemas de notificação e outras. Na alteração 37 propõe­se a possibilidade de provar por meio de certificação externa que um produto é conforme aos requisitos estabelecidos. Uma certificação desse tipo pode sempre ser utilizada como prova, mas não pode ser considerada em si mesma como prova absoluta e global. A alteração 38 propõe que o período de tempo para as decisões de emergência seja limitado a seis meses, o que, na maior parte dos casos, não é suficiente para aprovar medidas permanentes. Propõe igualmente uma isenção da interdição de exportação quando o produtor puder demonstrar que está a cumprir os requisitos do país de destino em matéria de segurança. Isso não é aceitável, pois os produtos que a nível comunitário se considera que contêm sérios riscos e exigem uma intervenção rápida não deverão ser exportados. A alteração propõe igualmente que as possibilidades de as diversas partes apresentarem as suas opiniões acerca de uma medida tomada a nível comunitário não deverão prejudicar as medidas tomadas a nível nacional. Como não estamos perante nenhum tipo de procedimento de recurso, esta alteração parece desnecessária. Para além disso, a alteração 41 propõe que a interdição de exportação não se aplique quando um produto tiver sido proibido enquanto se efectuem outros controlos. Este é um período durante o qual existe efectivamente o perigo de ocorrerem exportações. Se os controlos confirmarem que o produto é seguro, a interdição é automaticamente levantada. As alterações 39 e 44 propõem que as informações sobre produtos perigosos só sejam postas à disposição do público quando tiver sido emitida uma decisão de proibição ou de retirada do mercado e que não seja possível a troca de informações protegidas pelo sigilo profissional entre autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado. Como o consumidor também deverá ter direito a informações sobre riscos ainda não inteiramente confirmados, incluindo os casos em que a medida tomada não é uma proibição ou a retirada do mercado, esta alteração também não é aceitável. Acresce que não é possível efectuar uma fiscalização eficaz do mercado com as limitações propostas no que respeita a informações confidenciais. A alteração 40 propõe que seja suprimida a obrigação do sector de notificar as autoridades relativamente a produtos perigosos que coloque no mercado. Isso não é aceitável, dado tratar­se aqui de uma melhoria fundamental em comparação com a directiva anteriormente existente. Ainda no que se refere à obrigação de notificação, consideramos que a utilização do termo "averiguar" em vez de "concluir" para marcar o momento em que a informação deve ser notificada, como se propõe na primeira parte da alteração 34, irá gerar mais incerteza do que clareza. Tendo explicado longamente as razões pelas quais a Comissão não pode aceitar as alterações 1, 3, 4, 6, 8, 11, 13, 14, 16, 18, 19, 23, 24, 28 a 30, 32, 33, 36 a 44 e, em parte, a alteração 7, a segunda parte da alteração 21 e a primeira parte das alterações 27 e 34, posso informar­vos de que a Comissão aceita as alterações 2, 9,10, 12, 15, 20, 22, 25, 26, 31 e 35 e, em parte, a alteração 7, a primeira parte da alteração 21 e a segunda parte das alterações 27 e 34, uma vez que estas alterações melhoram e clarificam a proposta da Comissão.