Contudo, no cômputo geral, há que dizer: esta directiva não pode ficar assim. No seu parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno teceu algumas considerações, tendo-as limitado à sua área de competência. Na proposta para esta directiva, certamente a questão da protecção da saúde desempenha também um determinado papel. Porém, não se trata da área da competência da nossa comissão. No que diz respeito à protecção da saúde, certamente também se reveste de importância a questão de saber se é aplicado um imposto mínimo de 140, 120, 100, 80 ou 60 euros, mas não para o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Orientámo-nos exclusivamente por considerações jurídicas. A este respeito, a directiva parece ter no seu essencial dois pontos fracos, tratando-se inclusive de questões que a directiva não poderá manter face a considerações correctas e equilibradas em termos de mercado interno. Por um lado, o sistema da tributação mínima é onerado pelo problema da aplicação do IVA sobre a referida taxa mínima. Se tomarmos como exemplo um país, em que se aplica nada mais do que a taxa mínima e no qual o IVA é bastante reduzido, terei de constatar que haverá distorções de concorrência em relação a um país que, porventura, aplique uma taxa algo superior à mínima e que tenha uma taxa de IVA relativamente elevada. Por este motivo, somos de opinião que seria indicado, deixar de aplicar futuramente um imposto especial mínimo sobre o consumo, excluindo o IVA, partindo antes de um sistema em que se prevê uma taxa mínima, já com o IVA incluído. A segunda questão refere-se ao nº 1 do artigo 3º. Consideramos que esta proposta já não oferece uma distinção técnica entre cigarros e cigarrilhas ou charutos. A proposta tenta dar a impressão de que as cigarrilhas com filtro são cigarros com mortalha escura, devendo, por conseguinte, ser tributados como os cigarros. Somos de opinião que se trata de um erro. Certamente é possível discutir sobre os efeitos dos filtros sobre a saúde, contudo, será indiscutível que uma cigarrilha com filtro é, no mínimo, um pouco mais saudável do que uma cigarrilha sem filtro. Se, no entanto, se equiparar a tributação da cigarrilha com filtro à do cigarro está-se a penalizar, no fundo, o produto, digamos, mais saudável - eu nem sequer fumo cigarrilhas - pelo facto de o tributar como um cigarro. Por esta razão, considero que também neste âmbito terá de haver emendas.