Mas, no que se refere à solução adoptada, as opiniões divergem. A proposta da Comissão não se desvia formalmente da proibição de cartéis, mas, em termos de resultado, esta proposta representa uma transição para uma proibição com reserva de autorização e para uma autorização com reserva de proibição. Trata-se da transição do princípio da proibição para o princípio do abuso. Uma mudança de sistema com esta gravidade é decididamente rejeitada por mim e por outros colegas. Não aceito que um problema de transposição possa ser, na prática, o motivo para uma alteração da ordem jurídica. Modificamos a lei para que se torne novamente executável; considero inaceitável uma prática destas. A Comissão abdica do seu monopólio de isenção. Perante o cenário deste regime de excepção legal planeado, são previsíveis limitações à concorrência, desde que se mantenham os pressupostos do n.º 3 do artigo 81º do TCE. Deixa de ser válida a necessidade de efectuar notificação em Bruxelas, o que quer dizer que a Comissão, relativamente a esta situação, fica futuramente em voo cego. Esta situação também não é aceitável para mim. O projecto da Comissão é complementado por um controlo adicional reforçado por parte das autoridades nacionais e dos tribunais dos Estados-Membros. No entanto, se esta acção se realizar no âmbito de uma renacionalização, vamos ter na Europa uma manta de retalhos da política da concorrência. Creio que esta situação também não é aceitável. Dá-se assim o enfraquecimento de um elemento nuclear da política europeia. A mudança de sistema pretendida pela Comissão ao nível da legislação antimonopólio da Europa é altamente arriscada em termos política de concorrência. Temos suficientes opções no sistema existente para assegurarmos mercados abertos em regime de livre concorrência. Aliás, com esta proposta a Comissão retoma antigas propostas, já apresentadas nos anos cinquenta e sessenta sem dar origem a qualquer maioria. Devido ao facto de a França, nessa altura, ter colocado em grande relevo a excepção legal, foi efectuada a compensação através de concessões na política agrícola.