Aquando da elaboração do segundo pacote de liberalização em 1989, o Conselho e a Comissão acordaram que a política comunitária de transportes aéreos teria que abordar a questão da harmonização do quadro regulamentar aplicável à aviação civil. Posteriormente, foi adoptado o Regulamento nº3922/91 do Conselho, através do qual os requisitos técnicos conhecidos por Requisitos Comuns da Aviação (JAR - Joint Aviation Requirements), formulados pelas Autoridades Comuns da Aviação (JAA - Joint Aviation Authorities) passaram a ter força de lei no âmbito da comunidade. É neste contexto que os JAR, também conhecidos por JAR-OPS, aprovados pelas JAA em 1995, estão agora a ser transpostos para a legislação comunitária, tarefa que se veio a revelar difícil. No entanto, a Comunidade comprometeu-se a adoptar requisitos de segurança harmonizados para o funcionamento das aeronaves. Neste aspecto, o Regulamento JAR-OPS 1 constitui uma boa base de trabalho para, com um mínimo de alterações, corrigir os regulamentos apropriados. No entanto, há áreas para as quais é necessária a actuação do Parlamento. Em primeiro lugar, no que se refere à tripulação de cabina. Os operadores devem assumir a responsabilidade pela sua formação, mas isso deverá ser feito numa base harmonizada, com um sistema de certificação distinto e uniforme à escala europeia, que seja reconhecido por todos os Estados-Membros. Não tenho qualquer dúvida de que, na maioria dos casos, os operadores são detentores da qualificação mais adequada à organização da formação. No entanto, isso não deverá excluir outras organizações qualificadas da possibilidade de darem formação desde que, evidentemente, qualquer acção de formação seja aprovada pelas Autoridades Nacionais de Aviação Civil. Para além disso, a directiva relativa à tripulação de cabina deverá ser agora incorporada neste regulamento. Em segundo lugar, a difícil questão da limitação dos tempos de voo não foi abordada pela Comissão. A parte relevante, conhecida como Subparte Q, está em falta. Isto não faz sentido, já que não é possível que uma directiva que pretende ter a segurança como elemento essencial deixe de fora a questão do tempo de serviço aplicável às tripulações de voo. Neste domínio, os parceiros sociais estão há dez anos a tentar chegar a um acordo. Qualquer que seja a perspectiva que se adopte, dez anos sem qualquer acordo não pode deixar de constituir um fracasso. No entanto, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo reconhece que as pessoas indicadas para tratarem deste problema são, de facto, os sindicatos e os operadores aéreos e, num espírito de compromisso, concordou em dar a todas as partes até ao dia 1 de Maio de 2001 para chegarem a um acordo que constitua o texto da nova Subparte Q. No entanto, se falharem a sua missão, na fase de segunda leitura, o Parlamento, através da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, actuará, legislando nesta área. Tenho esperança que os parceiros sociais envolvidos cheguem a acordo e estou-lhes reconhecido pelo seu esforço presente. Foram também propostas alterações que abordam o problema da bagagem de mão. Infelizmente, as companhias aéreas não estão a aplicar de forma rigorosa os regulamentos relativos à bagagem de mão, o que faz com que os passageiros tragam cada vez mais bagagem para as cabinas dos aviões. A alteração 16 aborda este problema, que me foi salientado pelos próprios membros da tripulação de cabina e até por algumas companhias aéreas. Considero absolutamente espantoso que haja grupos no Parlamento a votar contra esta alteração. Trata-se de uma questão de segurança e, na minha qualidade de relator, peço-lhes que reconsiderem seriamente a vossa posição. Esta alteração é totalmente aceitável para todas as companhias aéreas e para a tripulação de cabina e não impede de forma alguma os passageiros de transportarem bagagem de mão. O que ela impede é o volume excessivo de bagagem de mão, que já provocou ferimentos em passageiros causados por bagagem que cai dos compartimentos superiores, que faz com que os passageiros tenham o acesso restringido em caso de procedimentos de evacuação de emergência e que inclusive - e sei isso por experiência própria - leva a que os lavabos sejam utilizados para transportar bagagem. Ainda que esteja consciente de que os senhores deputados estão entre os maiores culpados pelo excesso de bagagem de mão, espero que o seu sentido de responsabilidade lhes permita reconhecer que o problema existe, que compromete a segurança e que a alteração 16 deverá ser aprovada. Creio que o relatório que temos perante nós merece ser apoiado. No entanto, e em conclusão, sinto que devo reiterar o aviso que fiz anteriormente de que precisamos de um acordo por parte dos nossos parceiros sociais sobre a limitação dos tempos de voo antes do dia 1 de Maio.