Concordamos com a crítica apresentada pela presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a senhora deputada Theato, no sentido de que o acordo vai contra o artigo 267º do Tratado, o qual nos garante o acesso a todas as informações necessárias no âmbito do processo de quitação. Agora a Comissão terá possibilidade de decidir o que quer entregar para controlo. É o mesmo procedimento que se verifica em relação ao Provedor de Justiça. O acordo­quadro também vai contra o Regimento. O artigo 64º define claramente a igualdade entre o Conselho e o Parlamento no processo legislativo, relativamente à entrega de documentos por parte da Comissão. A partir de agora, apenas o Presidente do Parlamento e os Presidentes das Comissões terão acesso a um conjunto de documentos não públicos. Os relatores não os poderão exigir e os outros deputados estão totalmente fora de questão. Enquanto deputados, deverá ser um direito legítimo o acesso aos documentos entregues pela Comissão a outras entidades. Todos os presidentes de grupos concordaram relativamente a este aspecto quando iniciámos as negociações com a Comissão. Está agora a ser aberto caminho a um compromisso, segundo o qual aqueles que estão sujeitos a controlo podem decidir o que é controlado.