Nesta Câmara foram então endereçadas críticas à Comissão por assumir uma postura demasiado passiva. Tenho-o ainda bem presente na memória. A senhora deputada Peijs perguntava quando é que a Comissão passaria à acção. Ora bem, Senhor Presidente, a Comissão escutou atentamente a senhora deputada Peijs e agiu. Isso é algo que ninguém poderá contestar. A Comissão apresentou uma proposta de regulamento que assenta num princípio simples, nomeadamente o de que qualquer pagamento em euros deverá estar sujeito aos mesmos custos, independentemente de se tratar de um pagamento interno ou de um pagamento transfronteiriço. Como muitos membros deste Parlamento tiverem ocasião de observar, isto reveste-se da maior importância para os cidadãos. Neste momento, sobretudo para os cidadãos, o euro é ainda uma moeda virtual. Contudo, a 1 de Janeiro de 2002, a moeda irá assumir uma forma concreta, pois a partir dessa altura 300 milhões de europeus passarão a utilizar as mesmas notas e moedas. Neste momento, os cidadãos na Europa ainda aceitam que os custos de um pagamento transfronteiriço sejam mais elevados do que os de um pagamento interno. Isso deve-se ao facto de os pagamentos transfronteiriços envolverem unidades monetárias diferentes. Porém, a partir de 1 de Janeiro de 2002, já não será esse o caso. Se os encargos relativos aos pagamentos transfronteiriços continuaram a ser tão elevados como agora, os cidadãos perguntarão qual é a vantagem do euro. Neste contexto, gostaria de relembrar que os resultados da última investigação que conduzimos sobre os encargos das transferências transfronteiras foram surpreendentes. Revelou-se que, em 2001, os custos inerentes a uma transferência transfronteiriça de 100 EUR rondavam em média nada mais nada menos do que 24 EUR. Em 1993, já tínhamos realizado a mesma investigação. Infelizmente, fomos obrigados a constatar que no período de oito anos não foram realizados quaisquer progressos. Por esse motivo, a Comissão decidiu lançar mão da arma de um regulamento. O mercado não conseguiu por si só apresentar soluções para os problemas expostos, e com essa intervenção o legislador visa obrigar os operadores a criar as infra-estruturas de que o mercado carece. Como a senhora deputada Peijs bem sabe, sou um Liberal convicto e, por conseguinte, lamento o facto de me ter visto obrigado a apresentar aos bancos um texto tão categórico. Mas essa constitui a única forma de levar os operadores a empenharem-se no desenvolvimento de novos sistemas que são imprescindíveis ao bom funcionamento do mercado interno. Por isso mesmo, registo com agrado que os primeiros resultados se manifestam já. Numa parte do sector bancário foi agora proposto o plano de criar um novo sistema para os pagamentos transfronteiriços, o que prova que a presente proposta de regulamento é também realista. Com efeito, o princípio de que onde há um desejo há uma via aplica-se também no sector bancário. Aquilo que realmente me surpreendeu foi a ideia do sector bancário: nós, os bancos, comprometemo-nos a executar o plano e, por consequência, vocês - a Comissão - podem retirar a vossa proposta de regulamento. Em primeiro lugar, não podemos perder de vista o facto de este plano contar apenas com o apoio de uma parte do sector bancário. Com efeito, existem três grémios europeus que defendem os interesses do sector bancário, e só um deles me escreveu a propor este plano. Esse é um dado relevante. Um sistema de pagamentos é, na realidade, uma rede, e uma rede desenvolve-se ao ritmo dos membros mais lentos que a integram. Assim, basta que uma parte dos membros de uma rede se recuse a avançar, para que os restantes membros fiquem bloqueados. Essa é, de resto, uma das razões que contribuiu para a total ausência de progressos durante os últimos anos. O segundo aspecto é que o plano proposto chega demasiado tarde. Só foi anunciado por via de uma comunicado de imprensa duas semanas antes da análise da proposta no Parlamento. No entanto, já há 11 anos que a Comissão pede que se trabalhe nesta questão, mas muito pouco aconteceu durante todo esse tempo. Essa a razão, Senhor Presidente, pela qual a Comissão não pode reagir positivamente aos membros do Parlamento que propuseram conferir uma determinada competência de auto-regulamentação ao sector bancário. O sector bancário teve tempo suficiente, chega agora com a sua própria proposta - pelo menos uma parte desse sector. Ela não basta e chega demasiado tarde, o que faz com que a Comissão tenha de lançar mão de uma proposta de regulamento. Assim, não é lógico, Senhor Presidente, que a proposta seja retirada precisamente antes de os primeiros frutos se tornaram visíveis. A ideia de suspender o regulamento, avançada na alteração 9 do senhor deputado Maaten, não me parece, por isso, aceitável. E repito o que já disse há instantes: as propostas de um regime de auto-regulamentação chegam demasiado tarde. Senhor Presidente, todos os apelos que a Comissão vem dirigindo ao sector bancário são ou foram apoiados por este Parlamento, o que é animador. Nesse contexto, valorizo os esforços envidados por muitos deputados deste Parlamento, e sobretudo pela senhora deputada Peijs, que trabalhou com tenacidade no sentido de reduzir os custos das transferências. A Senhora Deputada exprime assim a opinião dos cidadãos e a grande importância de que este assunto se reveste para as empresas, sobretudo para as PME. A proposta que a Comissão apresenta constitui uma preenchimento concreto daquilo a que se chama a Europa dos cidadãos. Volto ainda a outro tema do debate, nomeadamente o da data em que o presente regulamento deverá entrar em vigor. Nesse contexto, alguns deputados deste Parlamento fizeram referência ao parecer do Banco Central Europeu, onde consta que o BCE está inteiramente de acordo com os objectivos que perseguimos na nossa proposta, mas que nós - a Comissão, portanto - estaríamos a caminhar demasiado depressa e a ser demasiado exigentes. A chave do discurso do BCE é que os bancos precisam de mais tempo para criar a estrutura e as medidas logísticas necessárias. Assim, o Banco Central Europeu propõe a data de 5 de Janeiro de 2005 para a entrada em vigor do regulamento. Senhor Presidente, por um lado, eu não duvido de que será necessário tempo para criar essa estrutura, mas, por outro lado, considero também que esse problema não pode ser exacerbado. Já há anos que os bancos nos dizem que as transferências transfronteiras representam apenas 1% do volume total das transferências. A entrada em vigor do regulamento, em 2003, não irá, consequentemente, implicar um inevitável acréscimo dos custos, e se as nossas expectativas se confirmarem e se se vier a revelar que a baixa dos preços conduz a uma maior utilização deste meio de pagamento, nesse caso haverá até muito mais motivos para acelerar o ritmo dos trabalhos. Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Peijs contém dezasseis alterações - sete respeitantes aos considerandos e nove aos artigos. Há uma única alteração que não é aceitável, nomeadamente a alteração 9 sobre a suspensão do regulamento, a que já aludi há instantes. Uma das alterações, designadamente a alteração 4 sobre o aumento de encargos dos pagamentos internos, gera um problema jurídico. Trata-se aqui de uma declaração política que eu subscrevo inteiramente, mas que não tem cabimento numa resolução legislativa. Aliás, Senhor Presidente, ainda nesse contexto, gostaria de responder à última oradora, a senhora deputada Thyssen, que me perguntou qual será a possibilidade de os bancos deslocarem para os pagamentos internos as receitas que irão perder com os pagamentos internacionais. Como já foi legitimamente assinalado, o presente regulamento não é uma medida em matéria de preços: com efeito, os preços das transferências não são estabelecidos, o que significa que, em teoria, os preços das transferências internas poderão realmente aumentar. Mas uma parte essencial deste regulamento incide na transparência. Os bancos devem informar os seus clientes sobre a construção dos preços dos diferentes tipos de pagamentos e informá-los também quando procedem à sua alteração. Significa isso que haverá uma transparência absoluta relativamente aos custos que tudo isso envolve, e a Comissão parte do princípio de que o regular efeito da concorrência conduzirá a que os diferentes preços das transferências internas fiquem sob controlo e, por consequência, que não irão aumentar. Na alteração 6, diz-se que os Estados-Membros têm de assumir a sua responsabilidade pela execução do regulamento. A Comissão pode concordar com a primeira parte desta alteração, mas a segunda parece-nos um pouco misteriosa e temos dificuldade em formular já um parecer a esse respeito. Com a alteração 10, o respectivo autor pretende que o princípio da não-discriminação não seja aplicável aos cheques visados. Acontece que a Comissão nunca desejou promover a utilização de cheques e concorda, portanto, com esta alteração. Além disso, a relatora Carla Peijs deseja que a data de entrada em vigor do regulamento seja adiada para 1 de Março de 2002. Isso não constitui problema para a Comissão, pelo que podemos aceitar essa alteração. As restantes sete alterações são, em princípio, aceitáveis, se bem que tenham de ser reformuladas. Senhor Presidente, a presente proposta será apreciada no Conselho "Mercado Interno" de 26 de Novembro, ou seja, dentro de dez dias, aproximadamente. Estou convicto de que chegaremos a um acordo, quanto mais não seja pelo facto de o Conselho Europeu de Gand ter solicitado ao Conselho que chegasse rapidamente a uma conclusão e de ter apoiado a presente proposta. Sei que a relatora, a senhora deputada Peijs, mantém contactos assíduos com o Conselho, pelo que poderá, julgo eu, partilhar essa minha convicção. Gostaria de agradecer-lhe o excelente documento que elaborou e todas as actividades que desenvolveu desde 1989 com o objectivo de reduzir os encargos inerentes aos pagamentos transfronteiriços. Senhor Presidente, espero que a segunda leitura seja apenas uma formalidade, por forma que o texto possa ser publicado em Janeiro. Por último, gostaria de responder a uma segunda pergunta formulada pela senhora deputada Thyssen. Ela perguntou-me igualmente se a Comissão tenciona manter a sua posição, se não irá ceder à pressão dos bancos e se não encara o presente regulamento como uma espécie de golpe de rins. Não, Senhor Presidente. Isto destina-se, realmente, a ser um regulamento e a Comissão tenciona sem dúvida manter a sua postura e zelar por que este regulamento entre em vigor em Março do próximo ano, e ainda por que os custos das transferências transfronteiras não sejam mais elevados do que os das transferências internas. Para finalizar, Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha gratidão a todo o Parlamento pela boa cooperação.