É salientado que deverão ser tomados em consideração os acordos existentes entre os EUA e cada Estado-Membro. É nosso entendimento que muitas reservas americanas poderão ser eliminadas com base nos acordos existentes. Caberá a cada Estado-Membro avaliar se as relações bilaterais ou multilaterais com os EUA podem ser consideradas suficientes com vista a levar em linha de conta os desejos dos americanos. Se um Estado-Membro considera necessário alterar o acordo existente ou celebrar um novo acordo com os EUA, nessa altura deverá aplicar os princípios orientadores da UE. Se cada Estado se cingir ao quadro definido nos seus contactos bilaterais com os EUA, o Tribunal não será minado. De resto, deixámos perfeitamente claro que a celebração de acordos, tais como os que são agora propostos pelos EUA, por parte dos Estados partes do Tribunal Penal Internacional, é incompatível com os compromissos assumidos nos termos dos estatutos do Tribunal. De acordo com as directrizes da UE, qualquer solução deverá compreender disposições operacionais adequadas que garantam que as pessoas que tenham cometido crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional não gozem de imunidade. Deverão, por isso, ser processados e, se necessário, punidos. Tais disposições deverão poder assegurar a realização de uma investigação adequada e que as autoridades nacionais, se existirem provas suficientes, processem judicialmente os indivíduos em causa a pedido do Tribunal. Este princípio orientador destina-se a garantir a responsabilização das pessoas, caso tenham cometido crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou genocídio. E ainda, que serão processadas, independentemente de serem americanas ou europeias. A UE e os EUA concordam que deverá aplicar-se uma responsabilidade individual no caso dos crimes mais graves que afectam a sociedade internacional. Os EUA há muitos anos que assumiram, em estreita colaboração com a UE, um papel líder na criação de Tribunais Penais Internacionais e na promoção de acções penais por esses crimes. Outro princípio orientador vai no sentido de os novos acordos abrangerem apenas os indivíduos que não são cidadãos nacionais de um Estado parte do Tribunal. Além disso, a UE definiu criteriosamente qual é a categoria de pessoas às quais se aplica. Está estabelecido, contudo, que determinadas pessoas não ficam sob a jurisdição do Tribunal, em virtude de estarem abrangidas por imunidade no âmbito do direito internacional. Mas, à parte estes casos, qualquer solução deverá apenas abranger aquelas pessoas que se encontram no Estado ao qual é requerida a entrega ao Tribunal porque foram enviadas para lá pelo seu Estado de procedência. Este aspecto corresponde à definição muito restrita prevista no Estatuto de Roma relativamente às pessoas abrangidas por acordos de imunidade. Se analisarmos as alternativas, as medidas comunitárias que acabámos de descrever são a melhor forma de defender o Tribunal Penal Internacional. Qualquer outra solução teria aberto brechas no forte apoio da UE ao Tribunal Penal e teria enfraquecido o Tribunal. Um simples 'não? à proposta americana teria, por outro lado, tido consequências muito negativas para as relações transatlânticas e teria posto em causa a participação americana, absolutamente vital, nas operações de manutenção da paz no mundo. Se não se tivesse registado uma posição comum da UE, o Tribunal teria sofrido danos irreparáveis. Neste contexto gostaria de referir que os EUA já celebraram acordos bilaterais com 12 países que não têm possibilidade de seguir a posição da UE. Se se tivesse remetido os Estados-Membros e outros Estados para negociações bilaterais com os EUA, sem um forte acordo da UE e sem critérios claros relativamente a quem será abrangido por tais acordos bilaterais, o resultado teria sido uma multiplicidade de acordos bilaterais, aspecto que, seguramente, teria minado o Tribunal. Relativamente ao que pensam os cidadãos da UE, as ONG e os peritos jurídicos, gostaria de sublinhar que o Conselho não discutiu esta questão num vazio e que seguramente não chegou ao resultado alcançado a partir do nada. As conclusões do Conselho assentam em amplas consultas entre os Estados-Membros e nas contribuições valiosas dos serviços jurídicos do Conselho e da Comissão. O Conselho também tomou em consideração os pontos de vista expressos pelas ONG implicadas. Durante todo o processo houve contactos com países terceiros que são partes do Tribunal, e a Presidência também realizou conversações exploratórias com os EUA. É óbvio que o Conselho também tomou em consideração os pontos de vista manifestados pelos deputados da UE, tanto ao nível dos parlamentos nacionais como no Parlamento Europeu. Infelizmente não estou, de momento, em posição de fornecer a informação relativamente a quais são os Estados-Membros que eventualmente irão celebrar acordos de não-extradição com os EUA, mas gostaria de responder às perguntas relativas ao acordo bilateral entre a Roménia e os EUA, assinado no dia 1 de Agosto de 2002. Nesse contexto gostaria, em nome do Conselho, de chamar a atenção para a posição comum aprovada no dia 11 de Junho do ano passado e alterada no dia 20 de Junho deste ano. A posição mereceu o apoio dos países candidatos.