Para além de um modelo de estrutura política e de um projecto unificado para o nosso continente, cumpre também à União Europeia defender os direitos reconhecidos pelas convenções internacionais. No entanto, o drama de outras eras hoje vivido por Amina Lawal constitui uma violação de todas essas promessas e assinaturas ratificadas pelo seu país, a Nigéria. A extrema aflição expressa por Amina Lawal e, antes dela, por Safiya Husseini e outras quantas vozes ignoradas, são testemunho da discrepância burlesca que existe entre os compromissos assumidos e as práticas políticas e judiciais exercidas em determinados países africanos. Como podemos compreender que, nos dias de hoje, seja proferida uma sentença de condenação à morte por lapidação? Como podemos admitir que um acto de tal barbárie possa ser decidido pelo simples facto de se ter dado à luz um filho após o divórcio? Acima de tudo, como podemos aceitar legislações regionais num Estado federal que nega e escarnece de uma Constituição nacional? Decerto, incumbe em primeiro lugar às autoridades federais da Nigéria estabelecer a conformidade e o respeito das suas legislações nacionais e compromissos internacionais em todo o território e em todas as jurisdições do seu Estado. Mas também é dever moral e político da nossa União, da qual numerosos Estados-Membros partilham uma história comum com o continente africano, opor-se a posições tendenciosas criminosas, como, no caso vertente, determinadas interpretações da Xária, e de apoiar com todos os meios ao seu alcance os que lutam pelo Estado de direito, pela defesa dos direitos humanos e por uma justiça verdadeira para todos. Contentarmo-nos com uma declaração puramente formal perante cada crime kafkiano de que é vítima um cidadão dos países ACP, é tornarmo-nos cúmplices do crime e apoiar, com a nossa inércia diplomática, o retorno a tais práticas obscurantistas. Estas as razões por que, juntamente com o meu grupo, lanço aqui um apelo à constituição, no âmbito da nossa próxima delegação ACP-União Europeia, de um grupo de trabalho sobre a questão da Xária e dos direitos da mulher. A estabilidade da nação nigeriana está aqui em causa e, através deste país, o mais populoso de África, a estabilidade de todo o continente poderia ser afectada.