De acordo com a legislação comunitária vigente, o direito exclusivo de pesca para os pescadores gregos foi fixado em 6 milhas contra as 12 em vigor para os restantes países da UE e especialmente para os países do Mediterrâneo. Assim, os pescadores gregos não têm um tratamento igual e encontram-se numa posição de desvantagem em relação aos outros países no âmbito da política comum da pesca. Considerando que, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 5º do anexo É× da Convenção Internacional sobre o Direito do Mar, a Comunidade tem a competência exclusiva em matéria de conservação e gestão dos recursos haliêuticos marítimos e, por consequência, tem poder para estabelecer as respectivas regras e regulamentos, a Comissão, fazendo uso das referidas competências, deveria fixar as 12 milhas para os pescadores gregos exercerem o seu direito exclusivo de pesca.