Completa-se assim com esta directiva - e depois das directivas sobre os comités empresariais europeus, o estatuto da sociedade europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais - o quadro comunitário e nacional existente, que pode contribuir para preparar a mudança, para garantir que as reestruturações se processem num contexto aceitável e para dar ao objectivo "emprego" a proeminência exigida no contexto actual. E parece-me particularmente significativo que se tenha chegado a um acordo antes da Cimeira de Barcelona. Quase todos os Estados-Membros dispõem de um quadro jurídico, de base legislativa ou contratual, destinado a garantir o exercício da informação e consulta dos trabalhadores: quase todos, dizia, mas não todos, e com esta directiva estende-se esse direito a todo o território da União. Passando ao cerne da questão: com esta directiva reconhece-se o direito dos trabalhadores e dos seus representantes, em todas as empresas com menos de cinquenta trabalhadores, a serem informados e consultados acerca de todos os aspectos respeitantes à vida da empresa, com especial referência para as repercussões que, em termos de emprego, de organização do trabalho, de formação e reconversão, as decisões empresarias produzem. É importante que, nesta directiva, nos detenhamos nos conteúdos e nas formas, inclusivamente temporais, da informação e da consulta. Afirma-se explicitamente que estas devem ser feitas em tempo útil, já que isso é uma condição preliminar para o sucesso dos processos de reestruturação e de adaptação das empresas, bem como de definição das medidas de antecipação necessárias para evitar efeitos negativos para os trabalhadores. Reconhece-se uma série de direitos aos representantes dos trabalhadores e a esses mesmos trabalhadores; prevêem-se sanções, ou seja, os Estados-Membros devem introduzir na sua legislação - no momento da implementação e da aplicação da directiva - sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras. Penso que este é um ponto particularmente significativo e sobre ele muito se tem discutido. A previsão inicial da Comissão, apoiada pelo Parlamento, era de uma sanção europeia. A directiva prevê, no entanto, que sejam os próprios Estados-Membros a introduzir - respeitando-se assim o princípio da subsidiariedade - essa sanção. Prevê-se igualmente um período de transição para os Estados que não têm nenhuma legislação - nem jurídica nem contratual -, período de transição esse que, relativamente à posição comum, sofreu no entanto uma redução. É claro que o Parlamento Europeu queria mais: queria uma informação mais concreta, uma definição mais exacta e maiores conteúdos mas, se avaliarmos a delicadeza da questão e as resistências que têm sido manifestadas nos últimos meses não só por parte dos governos mas também dos lobbies, penso que podemos sentir-nos satisfeitos. A delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação votou por unanimidade a favor desta hipótese de acordo. Podemos sentir-nos satisfeitos porque se reconhecem direitos, se valoriza o diálogo social e se respeita o princípio da subsidiariedade, definindo-se no entanto um quadro uniforme em todo o território da União: isto é, deixarão de existir trabalhadores da série A e trabalhadores da série B do ponto de vista dos direitos reconhecidos nas empresas. Gostaria de terminar, dirigindo os meus agradecimentos especiais à senhora Comissária Diamantopoulou e à sua equipa, bem como à Presidência belga e à senhora Ministra Onkelinx. Gostaria de salientar que éramos três mulheres, nós as três em especial, empenhadas nesta directiva.