As condições e formalidades deverão sofrer alteração, havendo agora que esclarecer quais as restrições admissíveis por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública. Estamos a debater o tema do direito dos cidadãos da União e membros das suas famílias. Nas deliberações efectuadas na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades - e não só, pelo que estou a ouvir -, deparámo-nos com a problemática da definição de 'membros da família?. Como definimos, hoje em dia, a família? Será que 'família? quer dizer pai, mãe, filhos, bem como pais e avós? 'Família? inclui uniões de facto, independentemente do sexo? Neste ponto, existem diferentes situações jurídicas em cada um dos Estados-Membros, e é aqui que, quanto a mim, tem de prevalecer a subsidiariedade dos Estados-Membros. Simultaneamente, parece-me urgentemente necessária uma definição europeia de família, pois, bem vistas as coisas, é com este conceito que trabalhamos. Em caso de morte do cônjuge / parceiro que provia o sustento da família, quem vai dar segurança à mãe ou ao pai que educam as crianças e, por essa razão, não pode desenvolver uma actividade remunerada e, por conseguinte, não pode comprovar dispor de meios de subsistência próprios? Em caso de estadia superior a seis meses, continua a exigir-se a apresentação de uma declaração, atestando a independência económica, mas são frequentemente as mulheres que, neste contexto, detêm um estatuto de dependência económica que as coloca numa posição instável. Daí a necessidade de um estatuto jurídico independente para cônjuges / parceiros.