Em minha opinião, o Código Aduaneiro Comunitário só merece ser elogiado. A minha postura em relação ao Código é, pois, um pouco mais positiva do que, por exemplo, a da senhora deputada Ferrer, já que ele constitui, efectivamente, a base de diversas áreas da política comunitária no quadro de uma acção concertada entre as autoridades aduaneiras nacionais. O objectivo de chegar, nomeadamente, a uma comunicação simplificada mas qualitativa e com suficiente flexibilidade da regulamentação de base, a uma melhoria do processo de cobrança dos direitos aduaneiros e a uma maior adaptação das disposições relativas à declaração, constitui um dos requisitos do mercado único, requisito esse que foi aqui preenchido, e mesmo de tal forma que muitos países se inspiraram nele para poderem participar rapidamente no comércio internacional. Num sentido mais lato, o Código Aduaneiro Comunitário constitui, pois, um dos principais instrumentos jurídicos para determinar o montante de direitos a pagar, assim como quem os deve pagar.