Todos temos consciência, pelo menos assim penso, de que é importante que os dados estatísticos sejam não só fiáveis, isto é, obtidos de forma científica e rigorosa, mas, sobretudo, comparáveis. Esta afirmação assume a sua máxima actualidade quando o que está em jogo é a construção do mercado único europeu, contexto em que é necessário haver uma informação estatística que possa ser comparada e homologada pelos diferentes Estados-Membros. Direi mesmo que esta afirmação talvez seja ainda mais verdadeira se tivermos em conta o alargamento da União Europeia, processo em que a disponibilização e a homologação da informação, sobretudo em matéria estatística e económica, são absolutamente determinantes. Não vou insistir no que o SEC 95 - Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas - tinha de bom nem nos avanços que o mesmo apresentava em relação ao anterior sistema de 1979, assunto sobre o qual já me pronunciei aqui na assembleia, aquando da discussão do meu relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento aplicável em caso de défice excessivo. Em meu entender, o que é realmente importante frisar é a necessidade de se apoiar firmemente uma proposta da Comissão que tende, acima de tudo, e sobre uma questão tão importante como a dos orçamentos dos Estados-Membros, a dar a primazia às receitas efectivamente realizadas segundo determinados critérios, como o dos direitos reconhecidos em matéria de impostos e contribuições sociais. Ninguém ignora, penso eu, que pode haver casos de administrações que reconheçam direitos que nunca chegam a cobrar, por muitas análises de cobrança que se façam, podendo assim, de forma mais ou menos dissimulada, estar a falsear o défice público. Esta é uma questão importante, que já foi debatida. Recorde-se, a propósito, a grande discussão que ocorreu no Parlamento de um Estado-Membro da União entre um dos candidatos à presidência e o seu opositor e actual presidente. O candidato Borrell denunciou, e com razão, práticas generalizadas de uso do critério do vencimento, práticas que, não sendo devidamente corrigidas, correspondiam, na realidade, a uma dissimulação do défice das contas públicas. Acabar com este tipo de práticas exige critérios claros, como o que a Comissão nos propõe, critério que, a meu ver, permite aliás calcular muito correctamente as receitas dando a possibilidade de utilizar os recebimentos ou os montantes comprovados por um documento fiscal ou uma declaração. Esta posição da Comissão, que alguns contestam para, no fim de contas, se oporem a que, de uma vez por todas, se acabe com as práticas de dissimulação do défice, não visa, de modo algum, distorcer a avaliação dos montantes das contas nacionais, mas, muito pelo contrário, chegar ao mesmo valor de duas formas distintas: uma, em minha opinião, a mais correcta, ou, pelo menos, a mais académica, é a do critério do vencimento com a respectiva provisão de cobrança, apresentada na alínea a) do artigo 3º, proposto pela Comissão; a outra, a que se faz referência na alínea b) do mesmo artigo, é a do critério de recebimento, corrigido pela inclusão, sob forma de ajustamento, do saldo real a cobrar no final do exercício. Ambos os processos de cálculo deverão conduzir ao mesmo valor, que deverá ser o resultado desse imposto no exercício. Direi ainda que não existe outra forma de efectuar correctamente a contabilização das receitas num orçamento. Por outro lado, é evidente que a possibilidade de utilizar qualquer dos dois processos apresenta a grande vantagem de uma mais rápida adaptação dos que utilizarem um ou outro sistema. Por conseguinte, entendo que a proposta de contabilização dos impostos e das contribuições sociais da Comissão é não só a mais correcta, mas também eficaz, em todos os aspectos, dada a sua possibilidade de aplicação imediata, embora considere que, para facultar aos Estados-Membros dados estatísticos, pelo menos agregados, para os impostos sobre produtos, o artigo 3º da proposta da Comissão deveria contemplar esta questão estabelecendo um mecanismo similar de registo e de reajustamento para esse tipo de impostos. Considero, pois, positiva a proposta da Comissão, a que felicito, dado que insiste, muito acertadamente, na necessidade de se conceder a primazia às receitas efectivamente realizadas respeitantes aos direitos reconhecidos no que se refere aos impostos e contribuições sociais dos Estados-Membros e oferece a possibilidade de dois processos de cálculo, que permitem a adaptação dos sistemas utilizados pelos Estados-Membros.