Gostaria de chamar a atenção para o facto de que o controlo do Regulamento 4045/89 deu origem à participação ao OLAF de um elevado número de irregularidades e, também, à identificação e prossecução dos respectivos casos, a que o senhor deputado fez referência. Isso é muito importante. Queria esclarecer a posição da Comissão quanto a algumas das alterações e vou, ainda, tentar responder às quatro perguntas do senhor deputado Casaca. A primeira diz respeito à base legal. Tenho três pontos a frisar. Em primeiro lugar, o Regulamento 4045/89 é um regulamento de controlo, e não um regulamento de combate à fraude. Como tal, a base legal mais adequada é o artigo 37.º Em segundo lugar, as presentes alterações são alterações de natureza técnica e não há motivo para se fazerem alterações substantivas neste momento. Em terceiro lugar, a própria comissão do senhor deputado Casaca - Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno - , estribada no parecer do Serviço Jurídico do Parlamento, foi de opinião que o artigo 37.º constituía a base legal mais adequada. É muito importante para todos os envolvidos que se distinga controlo e combate à fraude. É por essa razão que a Comissão rejeita a alteração da base legal. As alterações 2, 3 e 4 desenvolvem ou reforçam ligeiramente as disposições já em vigor e são aceitáveis para a Comissão. No que respeita à alteração 5, cumpre-me sublinhar que, na medida em que os Estados-Membros têm já a obrigação de fornecer à Comissão uma lista dos beneficiários, essa parte da alteração é redundante. Os métodos utilizados pelos Estados-Membros para determinar o número mínimo de controlos foram verificados pelos serviços da Comissão, tendo sido considerados satisfatórios. É por esse motivo que a Comissão rejeita esta alteração. Podemos aceitar a alteração 6, embora ela se nos afigure supérflua. A alteração 7, pela sua natureza, não é subsumível no conceito de alteração técnica, acarretaria uma significativa modificação das relações entre os Estados-Membros e poderia, também, ter efeitos jurídicos de monta. A Comissão não se opõe à alteração em si, mas, atentas as respectivas implicações políticas e jurídicas, entende que a questão requer uma abordagem horizontal e é por essa razão que a Comissão a rejeita. Quanto às alterações 8 e 9, a Comissão do Controlo Orçamental pretende que o pessoal da Comissão proceda a um determinado número de controlos em cada ano, um em cada Estado-Membro, mais um controlo multinacional. Na gestão da sua acção de controlo, a Comissão recorre à análise de riscos. Tal abordagem foi exigida e apoiada pelo Tribunal de Contas Europeu e pelo Parlamento. As referidas alterações 8 e 9 limitariam drasticamente a eficácia de qualquer análise de riscos, devido à quantidade de trabalho que teria de ser realizada todos os anos. Os serviços de auditoria da DG Agricultura são responsáveis pelo controlo da aplicação de muitas medidas e obrigá-los a efectuar todos os controlos impostos por estas alterações - quer se verifique alto risco, quer não - não é uma abordagem aceitável. Demais a mais, alguns Estados-Membros têm um serviço de controlo e outros vários, e algumas dificuldades podem ocorrer em parte deles, apenas. No entanto, a alteração 8 estabelece um controlo anual por Estado-Membro, quaisquer que sejam as circunstâncias: desse modo, não se entra em linha de conta com os riscos identificados e isso significa que os recursos, escassos, serão aplicados também em controlos de baixo risco. Insistindo em desviar-se de uma abordagem profissional, o Parlamento estaria também, com efeito, a obrigar a Comissão a afectar meios orçamentais adicionais ao recrutamento do pessoal necessário. Finalmente, a alteração do senhor deputado Cunha que visa tornar pública a lista dos beneficiários, a que o senhor deputado Casaca faz referência. A Comissão promove a abertura e a transparência, mas não considera que se trate de uma proposta sensata. O programa pode ser aprovado com uma antecedência que pode atingir os 12 meses e informar um beneficiário da realização de um controlo com 12 meses de antecedência nunca constitui uma boa prática de controlo. Em qualquer caso, o Regulamento 4045/89 proíbe a utilização de dados nominais nesses termos. Creio que há, também, um problema de volume, que se relaciona com a praticabilidade de divulgar parte da informação de modo que faça sentido. É por isso que esta alteração não é aceitável para a Comissão. Quanto ao caso específico da manteiga, não posso expô-lo em pormenor. No entanto, pedir-lhe-ia que dirigisse à Comissão uma pergunta escrita sobre o caso.