Os dois relatórios têm em comum o facto de as propostas da Comissão se fundamentarem na chamada Convenção de Aarhus. De acordo com o artigo 8º desta convenção, cada Estado deve procurar velar por que o público tenha oportunidade, numa fase em que ainda seja possível influenciar as decisões, de participar efectivamente na elaboração das disposições regulamentares pelos poderes públicos. Segundo o artigo 9º da mesma convenção, os Estados comprometem-se - e eu sublinho este aspecto - a garantir ao público, no quadro das legislações nacionais, a possibilidade de impugnar em tribunal a legitimidade das decisões das autoridades.