Temos agora um número internacional de conta bancária, o IBAN, temos um código de identificação bancária, o BIC, temos uma isenção da obrigação de declaração ao Banco Central para os pagamentos até 12 500 euros, montante esse que coincide com o espaço livre estabelecido na directiva sobre o branqueamento de capitais. Existe também um format que permite processar os pagamentos de forma totalmente automática. No entanto, para minha desilusão, tudo isto conduziu apenas a um aumento progressivo dos encargos das transferências. No final de 2000, o Comissário Bolkestein e eu estivemos neste mesmo plenário e, nessa ocasião, o Comissário prometeu-nos que se nada mudasse até meados do ano corrente iria tomar medidas. No mês de Julho, - na sequência de uma aturada investigação conduzida separadamente por ambas as Instituições - a Comissão e o Parlamento constataram que nada tinha mudado. Pelo contrário, a situação tinha-se até mesmo agravado. O Senhor Comissário cumpriu a promessa feita e apresentou o seu regulamento, e posso concluir que os bancos deixaram simplesmente passar dois momentos no tempo. Em Novembro de 2000 - e até mesmo ainda em Julho do ano corrente - houve tempo suficiente para se chegar a uma auto-regulamentação séria, que todas as partes teriam considerado preferível a este puxão de orelhas. A European Bank Association fez uma tentativa arrojada no sentido de criar uma estrutura de pagamentos financeiramente acessível - Step 1 seguido do Step 2 -, iniciativa essa, aliás, que o Banco Central Europeu elogiou também no seu relatório anual de 2000. Associo-me a esses elogios mas, ao mesmo tempo, quero manifestar a minha surpresa face ao reduzidíssimo número de bancos que aderiram a essa iniciativa. Para gáudio deste Parlamento, o Conselho de Gand declarou o seu apoio ao regulamento, e esperamos que tal facto possa exercer uma influência positiva sobre o Conselho "Mercado Interno" Seguidamente, as alterações. A alteração 9 sobre a auto-regulamentação não poderá contar com o meu apoio. Como já foi dito, consideramos realmente simpática a ideia de um sistema de auto-regulamentação, mas todos os bancos deveriam secundá-la. O sistema devia ser rodeado de mecanismos de monitorização, de garantias, de sanções, etc. A alteração proposta pelo Grupo Liberal suscita, contudo, dúvidas quanto ao momento de entrada em vigor, e em termos técnico-legislativos é impossível estabelecer algo dessa natureza no presente regulamento. As outras novas alterações são o fruto da boa cooperação entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Quero agradecer ao Presidente do Conselho a sua construtiva cooperação. Estou agora bastante esperançada que o Conselho "Mercado Interno" de 26 de Novembro chegue realmente ao acordo em que a Cimeira de Gand insistiu. As alterações que proponho à posição da Comissão são as seguintes. Antes de mais, propus uma alteração no que se prende com a data de entrada em vigor: 1 de Março, em vez de 1 de Janeiro. A 1 de Março, todos os países terão já concluído o período de transição. Além disso, em termos práticos, já não iremos a tempo para a publicação do diploma no Jornal Oficial. Proponho algumas alterações relativamente aos cheques, nomeadamente as alterações 10, 13 e 16. Pretendo que os cheques não sejam abrangidos pelo princípio da igualdade de encargos a que se refere o artigo 3º, pois cada vez mais bancos querem abolir os cheques transfronteiras. As garantias inerentes aos cheques transfronteiras divergem fortemente de país para país. Os cheques continuam a ser abrangidos pela parte do regulamento respeitante à transparência, o artigo 4º. Outra proposta de alteração diz respeito à obrigação de comunicação dos códigos IBAN e BIC ao país do Estado-Membro em que se encontra a instituição bancária. Alguns bancos, como o Postbank e os bancos electrónicos, possuem códigos próprios, pelo que ficarão isentos da obrigação de comunicação dos códigos IBAN e BIC. Por último, a antiga alteração da senhora deputada Torres Marques. Alguns Estados-Membros levantaram objecções à criação de mais uma instituição, o que nunca foi, de resto, nossa intenção. Resolvemos esse problema mediante a inclusão de um novo considerando sobre procedimentos de apresentação de queixas ou interposição de recurso para a resolução de litígios e de um novo artigo sobre sanções, a que atribuímos, de facto, a maior importância. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Bolkestein a sua ousadia e o facto de ter cumprido a sua promessa.