Assédio judicial é a postura que tem sido adotada, especialmente pelo Supremo Tribunal, ante o silêncio conivente desta Casa do Povo e do Senado da República. Concretamente, cito como exemplo, por um lado, a soltura do traficante André do Rap e a denúncia oferecida, por outro lado, contra o Senador da República Sergio Moro, absolutamente inepta, por um Procurador incompetente, perante um juízo absolutamente incompetente. Uma vergonha! Estão tentando constranger o Parlamento a se calar, a não dizer a verdade que deve ser dita. Não aceitaremos assédio judicial no Plenário desta Casa. Muitos têm medo. Nós não nos calaremos. Após 4 anos da restrição do foro privilegiado pelo Supremo Tribunal Federal, nós tivemos uma redução considerável no número de ações penais e de inquéritos penais originários do Supremo Tribunal Federal. Para que V.Exas. tenham ciência, este número era, em 2017, de 432 inquéritos e de 95 ações penais. No ano passado, nós tínhamos em andamento no Supremo Tribunal Federal apenas 22 ações penais e 72 inquéritos. O Ministro Alexandre de Moraes, ao adotar a sistemática do Plenário virtual, nos coloca, de uma só vez, 100 denúncias para serem recebidas pelo Plenário virtual, em detrimento do Plenário físico. Eu não quero acreditar que algum Ministro da Suprema Corte vá pedir destaque a esta matéria e aceitar que 100 denúncias se convertam em ações penais, multiplicando por 5 o número de ações penais em andamento no Supremo, podendo chegar até 1,5 mil. Não duvidem: o objetivo do Supremo Tribunal Federal é um verdadeiro assédio judicial contra Deputados e Senadores. Para quê? Inicialmente, é para colocar 1,4 mil ações penais em andamento no Supremo para, adiante, declinar da competência. Eles não têm estrutura para julgar estas ações penais. Isso é uma covardia! Nós, da Câmara dos Deputados e do Senado da República, não podemos aceitar que esta situação perdure como tem perdurado. A OAB nacional, Sras. e Srs.