Como é possível concluir acordos jurídicos - ou apenas discutir direito - com um Estado - os Estados Unidos - que ignora e escarnece do direito, da própria noção de direito? Como podemos pensar em extraditar os nossos cidadãos para um país, um Estado, que não obedece, ou obedece cada vez menos, às mesmas convenções jurídicas que nós? É a questão que este relatório levanta. Porque, afinal, estamos a tratar com um Estado que aplica a pena de morte e para o qual estamos a considerar extraditar concidadãos; um Estado que não respeita os direitos humanos fundamentais, em particular no âmbito das leis antiterroristas; um Estado que recorre cada vez mais aos seus tribunais militares, de tal modo que poderemos chegar a ver naturais dos nossos países a serem julgados por um tribunal militar americano; um Estado cuja regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais viola de modo flagrante as nossas leis. Tendo em conta o exposto, é lícito interrogarmo-nos por que aprovamos nós leis sobre este assunto, como aliás sobre muitos outros, se é para nos colocarmos à mercê de um Estado que as viola deliberadamente. Um Estado, enfim e sobretudo, que se comporta como no antigo tempo das tribos, raptando pessoas oriundas dos nossos países, aprisionando-as sem mesmo se dar ao trabalho de as inculpar - estou a pensar na Baía de Guantánamo, bem entendido, mas creio haver outros exemplos - e praticando mesmo, certamente, alguns casos de tortura, longe, infelizmente, da curiosidade dos jornalistas. De facto, estamos a tratar com um Estado que não respeita o direito e não temos de manter com ele, segundo a minha opinião, nenhum laço jurídico, ou pelo menos de natureza judiciária e penal.