A proposta da Comissão sobre um mandado de captura europeu de âmbito universal, com a supressão do preceito da dupla incriminação em toda a linha, suscita, todavia, menos entusiasmo. Ela vai demasiado longe, e isso por diversos motivos: empurra para a defensiva os países com um clima penal mais temperado e suscita questões quanto ao regular desenrolar do processo. O âmbito de aplicação universal ora proposto já nada tem a ver com o combate ao terrorismo, não havendo por isso qualquer fundamento para a intensa pressão política e para o prodigioso ritmo da tomada de decisão. Uma proposta deste teor representa uma verdadeira revolução no campo da aplicação do direito penal europeu e merece, portanto, ser objecto de uma tomada de decisão bem ponderada e transparente, precedida de um debate público capaz. Aliás, o Parlamento é forçado a pronunciar-se sobre a proposta da Comissão, enquanto o Conselho já a pôs, na realidade, de pernas para o ar: uma "lista positiva" em vez de uma "lista negativa" - e tudo isso à porta fechada. É lícito esperar que a discussão no Conselho conduza, finalmente, a um compromisso aceitável, mas a verdade é que ainda não o sabemos, pelo que amanhã não votaremos sobre essa matéria.