Esta foi transposta pelos Estados­Membros de uma forma um tanto displicente e, nalguns casos, poderemos mesmo dizer, de uma forma chocante de tão lenta. Por isso, só bastante recentemente se conseguiu obter experiência em toda a União quanto ao funcionamento do regime de responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos, que, obviamente, não é totalmente uniforme em todos os países, visto que, de acordo com a directiva, há áreas em que podem existir visões diferentes. Em certo sentido, esta legislação substitui a justiça distributiva por uma justiça correctiva, neste importante domínio da legislação sobre responsabilidade civil. A ideia que lhe está subjacente é a seguinte: se determinado produto defeituoso for vendido e utilizado e, de alguma forma, provocar lesões ao consumidor, este deverá ter direito à reparação desses danos, sem ter que provar a falha da parte do produtor, bastando a prova do nexo causal entre o dano e o produto defeituoso. A ideia é excelente. Contribui para uma redistribuição dos riscos de lesão e garante a compensação. Obviamente, não garante, por si só, a segurança dos produtos. Essa é assegurada, de forma mais eficaz, por outros regimes que regulamentam diversas indústrias, e possuímos, actualmente, na União Europeia, um bom regime de regulamentação da maioria das nossas indústrias. Para além disso, não deverá pensar-se que esta é a única forma de ajuda das pessoas lesadas. Possuímos, do lado de cá do Atlântico, outros sistemas de justiça distributiva, ímpares, por exemplo, relativamente aos dos Estados Unidos, país que possui uma legislação diferente, mas um tanto mais rígida, relativamente à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. No entanto, neste país, existe uma espécie de lotaria forense, expressão utilizada por alguns académicos, visto que muitas pessoas não conseguem obter qualquer compensação, enquanto algumas obtêm enormes indemnizações. Contudo, são, geral e exactamente, os advogados dos queixosos que obtêm os maiores benefícios dos acordos. Devemos manter a nossa própria visão relativamente à segurança social como base fundamental para a ajuda, complementando-a com este regime sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. O Livro Verde levanta a questão da oportunidade de extensão deste regime e da introdução de algumas alterações. Isso surgiu na sequência dos debates no Parlamento no ano passado, debates que conduziram à alteração da directiva para que incluísse os produtos agrícolas primários. Parece-me que o Livro Verde, apesar de ter iniciado correctamente o debate, não o encerrará completamente. Proporcionou-nos uma síntese útil da forma como a legislação foi elaborada e aplicada, lançando posteriormente uma série de interrogações de partes interessadas e solicitando respostas até ao final de Novembro do ano passado. Trata-se de uma boa forma de determinar se existem assuntos alarmantes e urgentes, que exijam uma acção célere. Mas é uma forma incorrecta de efectuar um estudo científico sobre as implicações de um corpo legislativo na sociedade civil e na vida da nossa União. Para esse efeito, são necessários estudos em maior quantidade e profundidade. Entretanto, poderemos defender a seguinte opinião, que é a sugerida no meu relatório: a menos que as provas produzidas mostrem uma necessidade, fundamentada em factos, para uma alteração rápida, deveremos aguardar uma reflexão mais profunda sobre a matéria e proceder a um debate mais amplo do que o desencadeado pelo próprio Livro Verde. Existe uma enorme quantidade de trabalhos de grande interesse, de tipo académico e científico, e poderão ainda surgir outros, caso se saiba que esta questão está a ser devidamente considerada. Estou ciente de que esta abordagem terá decepcionado alguns colegas, especialmente os que suscitaram o debate no ano passado, e de que terá sido sugerido que o Parlamento estaria simplesmente a virar as costas a questões importantes, caso as coisas ficassem como estão. Eu próprio não gostaria que isso acontecesse. Por isso, sugeri algumas alterações de compromisso, que defendem que se proceda a um diálogo maior e mais profundo acerca da questão, diálogo que atente claramente nas questões levantadas, sem qualquer antecipação sobre as possíveis respostas correctas às mesmas. Penso que não deverá haver resposta preconcebida. Não gostaria de participar na imposição à Europa do "tort tax" que os Americanos impuseram a si próprios e cujas consequências estão a sofrer.