As relações entre a Comissão e o Parlamento Europeu ficam assentes numa base sólida e clara e o nosso objectivo comum é contribuir para a construção europeia. A Comissão é o executivo, nós somos, juntamente com o Conselho, a parte legislativa, criando­se com este acordo­quadro meios, com os quais o Parlamento Europeu pode exercer melhor os seus poderes parlamentares de controlo. É perfeitamente óbvio que este acordo­quadro não afecta futuros regulamentos que se vão tornar direito comunitário na União Europeia. Neste aspecto, enquanto legisladores somos, naturalmente, livres de lhes dar início. Este acordo­quadro assenta nos princípios do parlamentarismo, da democracia e da transparência. As declarações de intenções da Comissão, prestadas em Setembro do ano passado ao Parlamento Europeu, antes da sua eleição, os chamados cinco pontos, foram por esta retomados no presente acordo sob uma forma juridicamente vinculativa. Estas regulamentações referem­se aos três anexos sobre o processo legislativo e, além disso, à participação e informação do Parlamento Europeu em questões relativas ao alargamento, bem como, por último, à transmissão de informações confidenciais. Claro que não foram satisfeitas todas as pretensões, nem as nossas, mas nem sempre se pode obter tudo.