A Comissão vai assegurar que os elementos desta convenção integrem todas as propostas futuras. A participação pública tem que se tornar uma parte integrante da tomada de decisões sobre o ambiente. Para alcançar este objectivo, as nossas propostas têm que ser fáceis de pôr em prática, de forma a poderem ser implementadas facilmente nos diferentes sistemas administrativos dos Estados-Membros. A questão de saber se a participação na tomada de decisões se deverá dirigir ao público em geral ou ao "público em causa" é um ponto-chave, que foi abordado por diversos senhores deputados que acabaram de falar. De acordo com a Convenção de Aarhus, a Comissão propõe-se assegurar que o público em geral seja integralmente informado sobre os projectos de desenvolvimento planeados que possam afectá-lo, dando simultaneamente àqueles que têm um interesse ou poderão ser afectados por esses projectos, i.e., o "público em causa" , o direito de participarem no processo de tomada de decisões. Algumas das alterações propostas, e até aquilo que foi dito por alguns deputados ainda agora, parecem implicar que, ao usar a definição "o público em causa" , tanto a convenção como a Comissão estão deliberadamente a restringir os direitos dos cidadãos. Permitam-me que faça notar que isso não é de todo assim, que isso não é correcto. Esta proposta tem por objectivo ampliar os direitos dos cidadãos. Não se trata de forma alguma de os restringir. Ao definir o "público em causa" , centramos a atenção das autoridades competentes na necessidade de ter em atenção os cidadãos mais directamente afectados. A definição vai confirmar tanto o direito a exprimir um ponto de vista como o direito a ser ouvido. Ela é suficientemente pormenorizada para garantir que não há dúvidas sobre quem deverá ser envolvido. Assim, os membros do público poderiam argumentar que tinham sido injustificadamente excluídos. Isso seria difícil com uma definição mais geral de público. A inclusão de ONGs na definição de "público em causa" garantirá que uma perspectiva mais próxima do público em geral poderá ser tida em consideração. A um nível mais prático, a definição de "público em causa" tem sido utilizada desde há muitos anos sem problemas de maior na legislação existente - por exemplo, na directiva sobre avaliação do impacto ambiental. Não têm surgido problemas resultantes do facto de as pessoas serem excluídas pelo recurso à definição - pelo menos problemas significativos. Resumindo, esta abordagem dará às pessoas afectadas por novos projectos de desenvolvimento o direito de influenciarem decisões que afectem não só o seu meio ambiente mas que possam também afectar as suas condições económicas e sociais. Por estas razões, a Comissão, não pode, infelizmente, apoiar as alterações que tentam substituir o conceito de "público em causa" A alteração 26 procura ampliar consideravelmente o âmbito do artigo 1º, de forma a cobrir planos e programas não só no domínio ambiental mas também noutros sectores. A perspectiva da Comissão é a de que isso tornaria o âmbito da proposta menos bem definido e também que as medidas propostas conduziriam a uma confusão jurídica. Haveria de facto uma duplicação de medidas em diferentes diplomas legais, cada um procurando fazer a mesma coisa, mas de uma forma inconsistente. Em particular, para os planos e programas noutros sectores que possam ter efeitos ambientais significativos, a Directiva 2001/42 sobre avaliação ambiental estratégica já integra medidas de especial relevância. A directiva estabelece a avaliação ambiental de planos e programas relevantes em muitos sectores de integração e prevê a participação pública em total acordo com os requisitos de Aarhus. As alterações 6 e 12 têm por objectivo instituir uma cláusula de melhores esforços ao abrigo da Convenção Aarhus e são formuladas com carácter não vinculativo. A alteração 9 introduz a participação pública relativamente às políticas da sua rubrica, mas o texto não contém disposições operacionais a este respeito. Ao formular a proposta, o objectivo da Comissão foi o de incorporar as disposições vinculativas da Convenção de Aarhus. A perspectiva da Comissão é a de que não haveria valor acrescentado na adopção das disposições não vinculativas. A Comunidade, assim como todos os Estados-Membros, assinaram a Convenção Aarhus e por isso já tiveram que tomar em conta essas disposições. Infelizmente, a Comissão não pode aceitar as alterações 7 e 11 que prevêem o acesso à justiça no que se refere à participação pública em planos e programas. A Convenção Aarhus não requer isso explicitamente, nem a directiva sobre avaliação ambiental estratégica de planos e programas prevê o acesso à justiça. A Comissão está, no entanto, a considerar outras possíveis propostas legislativas relativas ao terceiro pilar Aarhus sobre acesso à justiça. Em conclusão, permitam-me que confirme agora a posição da Comissão relativamente às alterações. A Comissão pode aceitar as alterações 15, 18, 25, 28 e 29. Além disso, as alterações 9, 13, 14, 23 e 27 podem ser aceites em parte e as alterações 4, 5, 10 e 17 em princípio. A comissão não pode aceitar as alterações 1, 16, 20, 21 e 22.