Neste contexto, a Comissão, em colaboração com as autoridades competentes, apresentou uma proposta de decisão que contempla medidas fiscais específicas destinadas a corrigir os custos da ultraperifericidade. Mas o mais importante, do ponto de vista político, é, em meu entender, o facto de a Comissão ter adoptado, para o efeito, o nº 2 do artigo 299º do Tratado como base jurídica para fixar uma derrogação temporária e proporcional dos artigos 23º, 25º e 90º na aplicação das disposições comunitárias que permitem às autoridades espanholas discriminar, em matéria fiscal, determinadas produções locais.