Como o senhor deputado sabe, o regulamento conhecido por "tudo menos armas" , aprovado pelo Conselho em 26 de Fevereiro de 2001, concede isenções aduaneiras, sem limitações quantitativas, a todos os produtos originários dos 49 países menos desenvolvidos do mundo, à excepção de armas e munições. O regulamento entrou em vigor em 5 de Maio de 2001. Consideramos que esta medida constitui um contributo muito significativo para o desenvolvimento económico dos países menos desenvolvidos e também uma demonstração concreta da boa vontade política da União em relação aos países em desenvolvimento, que vem coincidir no tempo com os trabalhos preparatórios da próxima ronda de negociações da OMC. O referido regulamento resultou de intensas discussões no Conselho, onde foram plenamente tomadas em consideração a análise de consequências elaborada pela Comissão e a necessidade de os Estados­Membros terem garantias sobre as disposições concretas de aplicação do sistema proposto. Estas garantias não interessavam apenas aos Estados­Membros, pois eram também necessárias para avaliar as consequência da proposta para os Estados ACP que não fazem parte do grupo dos países menos desenvolvidos, bem como para assegurar que as vantagens do novo sistema iriam beneficiar mais os países menos desenvolvidos do que eventuais terceiros. As principais hesitações referiam-se a três produtos sensíveis específicos: bananas, arroz e açúcar. Estas hesitações reflectiram-se no texto final, mas manteve-se o princípio essencial de que a UE deve tomar medidas significativas para melhorar a situação económica nos países menos desenvolvidos. A aplicação às bananas, ao arroz e ao açúcar foi, portanto, adiada, mas chegou-se a acordo sobre o princípio da importação sem direitos aduaneiros nem quotas. Quanto às bananas, a liberalização total ficou marcada para 2006. Daqui até lá, os direitos aduaneiros irão sendo reduzidos em 20% ao ano, a partir de Janeiro de 2002. Considerando os problemas de infra-estruturas que os possíveis exportadores de bananas dos países menos desenvolvidos presentemente enfrentam, é difícil, neste momento, avaliar com alguma segurança qual irá ser o efeito imediato do regulamento no mercado das bananas. Como já referi, o regulamento sofreu ajustamentos tendo em conta os receios que se fazem sentir na União e nos países ACP produtores de bananas que não integram o grupo dos países menos desenvolvidos. Além disso, a Comissão comprometeu-se a acompanhar a sua aplicação, a fim de detectar e resolver o mais rapidamente possível todas as dificuldades que possam surgir. A Comissão analisará em que medida os países menos desenvolvidos beneficiam do regulamento e se os instrumentos disponíveis são suficientes para, quando necessário, impedir perturbações significativas nos mercados da Comunidade e nos mecanismos reguladores, especialmente nos casos do arroz, do açúcar e das bananas. Com base neste estudo, a Comissão apresentará, em 2005, um relatório e as propostas que se afigurem necessárias. Como o senhor deputado decerto sabe, o Conselho está perfeitamente ciente dos problemas dos seus parceiros ACP relativamente ao funcionamento do mercado da banana e faz tudo o que está ao seu alcance para ter em conta esses factores de apreensão em todas as iniciativas pertinentes. Por ocasião do acordo de Cotonu, a UE reconheceu "a importância económica primordial" , para os fornecedores de bananas dos países ACP, da exportação para a UE e acordou que, sendo necessário, tomaria medidas para assegurar a rentabilidade das empresas exportadoras de bananas dos países ACP e as suas possibilidades de escoamento no mercado comunitário. Num momento em que o Conselho está a estudar a necessidade de alterar o regime da banana, a fim de o colocar em plena conformidade com as regras da OMC, procura-se, portanto, introduzir garantias para evitar que as bananas ACP sejam excluídas do mercado. A este respeito, gostaria também de referir o acordo de princípio alcançado poucos dias antes da Páscoa entre a Comissão e os Estados Unidos sobre o seu já antigo diferendo relativamente ao regime do comércio das bananas. De uma maneira geral, as partes desse acordo referentes aos fornecedores de bananas ACP visam proteger a posição destes, assegurando-lhes condições mais seguras e favoráveis para a entrada no mercado comunitário. Neste aspecto, tem especial relevância a proposta de introdução de um sistema de quotas, exclusivamente reservado aos fornecedores ACP, e de um sistema histórico de licenças, mais favorável aos fornecedores ACP do que a proposta anterior, que reflectia o espírito: "quem chega primeiro ao moinho é quem mói o trigo" Devo também salientar, a propósito, que quando a organização comum do mercado das bananas, em 2006, evoluir para um sistema assente apenas em direitos aduaneiros, haverá, mesmo assim, um regime preferencial que dará aos Estados ACP uma vantagem relativa. De acordo com a proposta da Comissão, o Conselho terá de se pronunciar formalmente sobre determinados aspectos do acordo de princípio com os EUA. O Parlamento será, naturalmente, ouvido a respeito de qualquer eventual alteração ao regulamento do Conselho relativo à organização comum do mercado das bananas. Por último, gostaria de recordar o regulamento do Conselho relativo à instituição, desde 1 de Janeiro de 1999, de um sistema especial de apoio aos Estados ACP fornecedores tradicionais de bananas.