Como justificar uma proposta europeia de luta contra o terrorismo se não for possível obter alguma mais-valia com ela? Efectivamente, no estado actual da legislação dos Estados-Membros, os autores de atentados poderão continuar impunes. Uma vez que o inimigo público número um é o terrorismo, por que não limitar o mandato de captura europeu às infracções terroristas? Se a ocupação ilícita de edifícios estatais ou do governo, de meios de transportes públicos, de infra-estruturas, de locais públicos é constitutiva de uma infracção terrorista ou se a manifestação legítima das nossas liberdades de expressão, associação, dos nossos direitos sindicais, for amanhã susceptível de criminalização ou de qualificação terrorista, se esses elementos forem aceites, renunciaremos, ao votar a favor destes relatórios, a todos os nossos direitos democráticos. Uma garantia explícita destes direitos e liberdades deverá ser incluída nesta proposta de directiva-quadro. Os nossos receios recaem igualmente sobre certas infracções que poderão ficar sob o campo de aplicação do mandato, uma vez que o critério aceite, é o da pena, quando a pessoa incriminada merecerá protecção, como os migrantes e os requerentes de asilo. Até o apoio dado a estas pessoas será, amanhã, acusado de acto terrorista. Impõe-se um mínimo de harmonização dos procedimentos penais dos Estados-Membros a fim de assegurar o princípio de igualdade perante a lei, garantir a protecção dos direitos segundo o princípio da colegiatura. Por outro lado, uma vez que os menores não podem ser objecto de um mandato de captura, a sua qualificação penal deverá também ser harmonizada. A criação de um espaço de segurança, de liberdade, de justiça necessita que estas três dimensões sejam inteiramente efectivas. Infelizmente, constatamos que o aspecto da segurança domina a política da União e dos Estados-Membros.