A marcação "CE" foi regulamentada por decisão do Conselho aprovada em 1990, relativa às diferentes fases de avaliação de conformidade a utilizar aquando da entrada em vigor das directivas relativas à harmonização técnica, e posteriormente, por uma directiva do Conselho, aprovada em 1993. Nesta última foi regulamentada a integração da marcação "CE" em várias directivas sectoriais relativas à harmonização técnica. A marca de conformidade tem de ser aposta em qualquer produto abrangido por uma directiva em matéria de harmonização técnica que o estipule. Essa marca significa que o produto obedece a requisitos legalmente vinculatórios da directiva em matéria de harmonização técnica aplicável. O fabricante é responsável pela inclusão da marca CE de conformidade, embora as directivas exijam frequentemente a intervenção de um organismo de certificação de conformidade independente. Os Estados-Membros são responsáveis por designarem esses organismos, em conformidade com as disposições aplicáveis das directivas. Há vários serviços na Comissão responsáveis pelas directivas relativas à harmonização técnica que prevêem a aposição de marcas CE de conformidade, embora a maioria dessas directivas seja da competência da Direcção-Geral da Empresa. No entanto, a Comissão não intervém directamente na avaliação da conformidade dos produtos, nem na atribuição de marcas CE de conformidade. Todos os fabricantes de armas paralisantes que estejam abrangidas por directivas em matéria de harmonização técnica prevendo a marcação CE de conformidade têm de incluir essa marca nos produtos pertinentes. A Comissão não tem informação sobre o número de fabricantes que se encontram nessa situação. Numa resposta anterior a uma pergunta por escrito apresentada em 1997, a Comissão referiu que havia uma grande diversidade de equipamento que podia, potencialmente, ser utilizado para fins de tortura. No entanto, nem sempre é possível determinar antecipadamente de que forma o equipamento irá ser utilizado. Por conseguinte, não é viável aplicar um tratamento diferente, nos termos das directivas em causa, a equipamento que pode potencialmente ser utilizado como instrumento de tortura. No entanto, a fim de ir ao encontro das preocupações dos deputados e de muitas outras pessoas que me têm escrito sobre esta questão, a Comissão - em particular, a Direcção-Geral das Relações Externas - está actualmente a preparar uma proposta de um regulamento do Conselho relativo à comercialização de equipamento que pode ser utilizado para tortura ou para tratamento ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes.