Vou direto ao voto. "II - Voto da Relatora Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.852, de 2023. A referida proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 22, I, 48 e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, nada há que afronte os princípios ou regras da Lei Maior, além de ir ao encontro do fundamento da República Federativa do Brasil que se constitui na dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e dos seus objetivos fundamentais de construir uma sociedade livre, justa e solidária, e promover o bem de todos (CF, art. 3º, I e IV). Ainda no que diz respeito à constitucionalidade material, o projeto está de acordo com o princípio constitucional do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), bem como a proteção constitucional à indispensabilidade da atividade da advocacia para a administração da justiça (CF, art. 133º), uma vez que prevê a amplitude da proteção do livre desenvolvimento da atividade da advocacia. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado, com a modificação da norma jurídica que trata do tema versado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido, possuindo seu conteúdo generalidade e harmonia com os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. No que concerne ao mérito, somos, como mulher e advogada, pela aprovação da proposta. Como bem ressaltaram o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a ilustres autores: Segundo a Convenção 1901 e a Recomendação 206, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), violência e assédio são definidos como ameaças, comportamentos e/ou práticas inaceitáveis, manifestados uma única vez ou repetidamente, que pretendam ou possam causar danos físicos, psicológicos, econômicos ou sexuais. A discriminação é fundada em ideias preconcebidas, que resultam na inferiorização das pessoas ou de grupos vulneráveis, sexo, raça, origem, idade, deficiência, saúde do(a) trabalhador(a) ou por ter sofrido algum acidente de trabalho, entre outros. A literatura científica tem demonstrado a relevância social e a pertinência jurídica do enquadramento e da nomeação de condutas de assédio praticadas dentro das instituições públicas e privadas. Recentemente, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou que, em 2022, cerca de 30 milhões de mulheres sofreram algum tipo de assédio. Isso significa que, a cada um segundo, uma mulher é assediada no Brasil. No ambiente de trabalho, o assédio atinge uma mulher brasileira a cada hora, totalizando 11,9 milhões de vítimas assediadas em 2022. Em 2020, o Instituto Patrícia Galvão, em parceria com o Instituto Locomotiva e a Laudes Foundation, realizou a pesquisa intitulada “Percepções sobre violência e o assédio contra mulheres no trabalho” (2020)4, em que reuniu 1.500 pessoas (1.000 mulheres e 500 homens), com 18 anos de idade ou mais. O estudo revelou que 76% das trabalhadoras entrevistadas relataram ter sofrido violência. As condutas abusivas mais recorrentes são: supervisão excessiva; xingamentos e gritos; convites de pessoas do sexo oposto para sair ou insinuações constrangedoras; entre outros. Anualmente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) disponibiliza dados com os assuntos mais recorrentes em trâmite na Justiça do Trabalho. Em 2020, foram identificados 87.241 casos de assédio moral e 4.262 de assédio sexual. Em 2021, houve o registro de 83.402 casos de assédio moral e 4.690 de assédio sexual. Em 2022 (até o mês de abril), foram registrados 23.409 casos de assédio moral e 1.358 de assédio sexual. É necessário considerar que esses dados podem ser ainda mais graves, em virtude da subnotificação dos casos. Em 2011, o estudo “Assédio Moral: Uma análise dos acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo” analisou o conteúdo de 51 acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo. A pesquisa identificou que: - Em apenas 39,2%, ou seja, em 20 casos, conseguiram provar o assédio na Vara de origem; - O resultado geral mostra que apenas 49,0% dos trabalhadores que abriram processo por assédio obtiveram sucesso; - Em contrapartida, 51,0% perderam na 1ª e 2ª instâncias; - Os advogados e as advogadas entrevistadas relatam a dificuldade de provar o assédio, ante o seu aspecto dissimulado, e denunciam a percepção dos magistrados sobre ocorrências isoladas; - O gênero de quem assedia foi revelado: 84,3% dos assediadores são homens. Em apenas oito casos (15,7%), as mulheres assumiram o papel de assediadoras. Apesar de os dados não especificarem a realidade da advocacia brasileira, o tema é central para a OAB, dentro e fora de seus espaços institucionais. Afinal, não há democracia sem o respeito integral aos grupos sociais historicamente oprimidos. Em 2021, a questão ganhou mais centralidade na Ordem após o Conselho Pleno da entidade aprovar a política de cotas raciais e a paridade de gênero nos processos eleitorais do Sistema OAB. Com o aumento quantitativo de mulheres nos cargos de direção, que coincide com a feminização do perfil da advocacia, em que as advogadas são maioria nos quadros de profissionais inscritos na Ordem, a perspectiva antidiscriminatória necessita ser ampliada diante das múltiplas experiências de violações identificadas na carreira dessas profissionais. Em pesquisa realizada pela Internacional Bar Association (IBA) sobre assédio sexual e moral nas profissões jurídicas, revelou-se que, a cada três advogadas, uma já foi assediada sexualmente; e, a cada duas mulheres, uma já sofreu assédio moral. O crescimento quantitativo de perfis cada vez mais plurais nos espaços decisórios da OAB e da advocacia deve ser acompanhado de políticas de prevenção e de reparação para promover a inclusão qualitativa desses grupos sociais historicamente oprimidos. Como ressaltado pelos autores na sua exposição de motivos, o aumento da atuação das mulheres nos espaços de poder deve estar aliado ao desenvolvimento de instrumentos de prevenção para que a atividade seja desenvolvida de maneira livre, qualificada e amparada. Quanto à constitucionalidade material, implica mencionar, ainda, que o projeto não vai de encontro às demais normas que preveem a punição das práticas de assédio e discriminação nas searas cível, penal e trabalhista, visando, na verdade, a inclusão da possibilidade de responsabilização também no âmbito da categoria dos advogados, gerido pela Ordem dos Advogados do Brasil.