Os Estados-Membros enfrentaram graves problemas na aplicação das disposições actualizadas relativas aos problemas de fiscalização sanitária animal em matéria de comércio intracomunitário, previstas na Directiva 64/432/CEE e que entraram em vigor a 1 de Julho do ano transacto. No sentido de facilitar a transição para as novas disposições, a Comissão, com base nos artigos 37º e 152º do Tratado, propôs alterações à directiva, que incluem, designadamente, medidas de transição com vista a solucionar os problemas mais prementes no plano comercial, pequenas correcções e esclarecimentos contidos nos anexos, e ainda um mandato geral à Comissão para estabelecer medidas transitórias de acordo com o novo procedimento de comitologia constante da proposta. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu concordou com duas alterações apresentadas pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf à proposta da Comissão. A primeira alteração requer que os Estados-Membros assegurem a plena aplicação da directiva e que os Estados-Membros e a Comissão instituam um sistema de inspecções e controlo que garanta o pleno cumprimento destas disposições. A segunda alteração procura limitar a um máximo de dois anos o período de aplicação das medidas transitórias. A Comissão aceita as alterações 1 e 2 e, por conseguinte, opõe-se à proposta de alteração da senhora deputada Auroi, que visa suprimir toda e qualquer medida de transição. Todavia, lamento não estar em posição de aceitar a alteração 3, apresentada, por escrito, pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf na semana passada. Esta alteração visa alterar o procedimento de comitologia, propondo, no que se refere às disposições de execução relativas ao artigo 37º, a introdução de um procedimento de gestão com o direito de escrutínio. Isto vai claramente contra o artigo 2º da Decisão do Conselho 99/468 sobre comitologia, o qual prevê a instituição de comités de regulamentação em questões ligadas à saúde dos animais. Todavia, ao que parece, e após discussões exaustivas com o meu gabinete, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf não aceita que a posição seja esta. Mas admito que o senhor deputado Graefe zu Baringdorf possa ter interpretado mal a comitologia e pretenda, porventura, rever a sua posição durante esta sessão. Permitam-me que manifeste a minha surpresa e preocupação perante toda esta celeuma. Lamento não poder aceitar a sua nova alteração, que substitui o artigo 17º e 17º-A por um novo e único artigo que abrange todo o processo de comitologia. Introduz um comité de regulamentação com direito de escrutínio por parte do Parlamento, e cito a carta que me enviou, "Em caso de procedimento de co-decisão com base no artigo 251º, o artigo 8º da mesma" - que é o artigo 8º da Decisão do Conselho 99/468 sobre comitologia. Posso garantir-lhes que atribuo grande importância ao papel do Parlamento no processo legislativo, em particular no que se refere à comitologia no processo de co-decisão. O objectivo global é conseguir resultados rápidos e eficazes, a fim de fazer corresponder a política a actos legislativos. O enquadramento para o procedimento de comitologia está claramente definido na decisão do Conselho supramencionada. O direito de escrutínio por parte do Parlamento está previsto em domínios relacionados com a co-decisão, isto é, com o artigo 8º. A Directiva alterada 64/432/CEE baseia-se nos artigos 37º e 152º do Tratado. A nova disposição relativa às competências de execução da Comissão para estabelecer medidas transitórias pode ter um efeito directo na saúde pública. Esta é a razão por que a Comissão, neste caso, propõe o artigo 17º-A, que prevê um comité de regulamentação com o direito de escrutínio por parte do Parlamento. Remeto-vos especificamente para o artigo 3º desta directiva, que altera o artigo 16º da directiva original, onde se lê: "Sempre que necessário para facilitar a transição para as novas disposições previstas na presente directiva, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17º-A, pode adoptar medidas de transição aplicáveis por um período não superior a três anos." Esta é, e fui aconselhado pelos serviços jurídicos, a forma adequada para tratar esta questão. Sempre que uma disposição legislativa de base preveja a possibilidade de alteração mediante um procedimento de comitologia, a referida disposição de base deve especificar qual é, efectivamente, esse procedimento de comitologia. Eis a razão por que cada disposição que preveja tal alteração deve identificar o procedimento de forma muito clara. Por conseguinte, a competência atribuída à Comissão para alargar ainda mais o período de tempo, tal como consta do artigo 3º, identifica claramente o artigo 17º-A como sendo o artigo adequado para lidar com esta questão, artigo esse que incorpora o artigo 8º da decisão do Conselho de Junho passado, concedendo, por esse meio, plenos poderes de escrutínio ao Parlamento Europeu em relação a qualquer proposta desse tipo. Quando se faz referência ao artigo 17º na versão actual da Directiva 64/432/CEE, trata-se das medidas de execução em matéria de saúde animal, baseadas no artigo 37º, medidas essas que não são, ou são apenas em casos muito remotos, do domínio da saúde pública. Consequentemente, estas medidas não devem estar sujeitas ao direito de escrutínio por parte do Parlamento. Tais medidas de execução dizem respeito, por exemplo, à aprovação de procedimentos e locais para limpeza e desinfecção, aos formulários para comunicação da detecção de casos de doença, à aprovação dos centros colectivos, à definição de garantias adicionais para os Estados­Membros livres de doenças não transmissíveis aos humanos, como a rinotraqueíte bovina infecciosa ou a gastroenterite transmissível nos suínos. Farei agora algumas observações sobre as implicações da alteração proposta para o equilíbrio institucional. As competências de execução da Comissão estão definidas no terceiro travessão do artigo 202º do Tratado CE, juntamente com a Decisão do Conselho 99/468, que já aqui referi e que é, concretamente, a decisão do Conselho que estabelece o procedimento próprio para a comitologia. Este sistema visa claramente definir com exactidão o papel do poder executivo e do poder legislativo no instrumento legislativo de base. Consequentemente, no acto legislativo de base, terá de ficar claro, desde o início, quais as disposições de execução baseadas em procedimentos de co­decisão, ou seja, no artigo 152º, e quais as disposições que não têm como objectivo directo a protecção da saúde pública, e que, como tal, não estão sujeitas ao direito de escrutínio por parte do Parlamento. Uma disposição legislativa de base susceptível de ter de ser alterada por um procedimento de comitologia deverá definir claramente qual o procedimento a utilizar. Qualquer formulação que deixasse espaço para uma negociação casuística poria em risco o delicado equilíbrio institucional e ameaçaria gravemente a transparência. A formulação proposta na nova alteração para o procedimento de regulamentação com o direito de escrutínio, e cito: "no caso do procedimento de co-decisão com base no artigo 251º, o artigo 8º da mesma", conduz à incerteza jurídica e não está em conformidade com as modalidades acordadas de aplicação da decisão do Conselho sobre comitologia. No documento que o senhor deputado Graefe zu Baringdorf fez circular esta tarde, onde refere a sua intenção de apresentar a referida alteração nesta fase, notei que ele diz o seguinte: "penso que não é necessário incluir duas referências quase idênticas ao processo de comitologia apenas para garantir que o Parlamento Europeu não reivindica direitos que não possui". Permitam-me que assegure ao Parlamento que não é minha intenção, ao estabelecer estes dois procedimentos - os artigos 17º e 17º-A -, garantir que o Parlamento Europeu não reivindique direitos que não possui. Respeito firmemente o processo de co-decisão e respeito também firmemente os procedimentos de comitologia. Respeito, com solidez, a noção de que o Parlamento terá pleno direito ao escrutínio das propostas da Comissão, sempre que as estruturas jurídicas da União Europeia, isto é, o Tratado e a directiva, o permitirem. Afastarmo-nos destas premissas significa arriscar um problema com o Tribunal de Justiça, que é algo que tenho de evitar. Tenho ainda de esclarecer o senhor deputado Graefe zu Baringdorf de que as duas referências, nas suas palavras, quase idênticas ao procedimento de comitologia, não são, na realidade, idênticas. São até bastante diferentes e devem ser tratadas em separado. Contudo, é do interesse de todas as instituições que os procedimentos sejam claramente definidos e transparentes para todos. Além do mais, aprovar esta alteração significaria mais atrasos no processo legislativo, que, de outra forma, poderá estar concluído após a primeira leitura. Concluindo, gostaria de confirmar que aceito as alterações 1 e 2 propostas pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf, mas não a alteração sobre o procedimento de comitologia que sugeriu esta tarde. Por conseguinte, não posso também aceitar a alteração da senhora deputada Auroi. Passaria agora às questões individuais levantadas esta tarde por alguns oradores, começando pelas observações do senhor deputado Graefe zu Baringdorf sobre as quais ainda não me debrucei. O senhor deputado refere que o texto é demasiado longo e que existe um acordo com o Conselho no sentido de os textos passarem a ser mais sucintos. Tem toda a razão a esse respeito. Acontece, porém, que esse acordo com o Conselho foi estabelecido após a redacção inicial deste documento. Essa a razão por que foi redigido nestes moldes. O documento é anterior ao acordo. Será automaticamente alterado segundo a forma prevista no acordo com o Conselho. Por conseguinte, as suas preocupações relativamente a este assunto ficarão automaticamente sanadas, em conformidade com o referido acordo. O senhor deputado sugeriu igualmente que, contanto que a Comissão aceite a sugestão, o procedimento poderia ser abreviado. Como resposta a isso, no caso de o senhor deputado Graefe zu Baringdorf retirar esta alteração específica, tendo em atenção o que eu aqui disse esta tarde, então também é verdade que o procedimento será abreviado e que este assunto poderá ser tratado em primeira leitura. Existe um elevado risco de, no caso de a questão continuar a ser processado desta forma e de o Conselho votar em conformidade com a proposta apresentada pela Comissão, o assunto ser objecto de segunda leitura, causando assim posteriores atrasos. Dei-me conta, tão tardiamente quanto hoje, em consulta aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de que existe uma preocupação à qual eu estava alheio, nomeadamente, no que diz respeito à interacção entre os artigos 37º e 152º.