Por conseguinte, não se pode acusar a Comissão de ter cometido qualquer irregularidade. E não se pode acusá-la de nenhuma irregularidade, sobretudo porque a Comissão, neste caso, a única coisa que fez foi propor-nos uma proposta de directiva que agrupa três directivas anteriores sobre o teor de certos produtos do tabaco e certas advertências na embalagem desses produtos. Por isso, não há de facto, nada de novo. A única novidade foi um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do passado dia 5 de Outubro, acórdão em que o Tribunal de Justiça diz que, em relação a outra directiva totalmente diversa, que é a directiva sobre a publicidade ao tabaco, a base jurídica do actual artigo 95º, antigo artigo 100º-A, não era adequada. A razão pela qual o Tribunal de Justiça declara que essa base jurídica não é adequada está no facto de o Tribunal de Justiça considerar que, através dessa base jurídica, se tenta evitar uma proibição expressa no próprio Tratado, noutro artigo que também mudou de número, passando do artigo 129º para o artigo 152º, no texto actual, nos termos do qual se proibia toda e qualquer harmonização das disposições nacionais. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça está a tentar impedir o recurso a um estratagema que permitiria a utilização desse subterfúgio. Mas, neste caso, essa situação não se verifica, porque a proposta de directiva, como as directivas anteriores já em vigor, visa efectivamente eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, têm uma base jurídica correcta, nos termos do antigo artigo 100º-A, isto é, o actual artigo 95º. O relator, o deputado Jules Maaten, propôs, e bem, o reforço dessa base jurídica com uma referência a outro artigo, o artigo 133º, relativo ao comércio externo, além de uma série de modificações em alguns outros artigos, com o fim de evitar a impugnação desta directiva com base na jurisprudência estabelecida pelo acórdão do Tribunal de Justiça. Eu gostaria de salientar que o acórdão do Tribunal de Justiça reflecte uma interpretação demasiado literal do texto. É um acórdão criticável em vários aspectos, mas se o aceitarmos como tal - aliás, não temos outro remédio, já que o Tribunal de Justiça é o órgão máximo de interpretação do direito comunitário -, se o aceitarmos, dizia, nada impede o Parlamento de se pronunciar a favor da base jurídica proposta, a do artigo 95º com o artigo 133º, introduzindo as modificações a que fiz referência, modificações que se encontram nas alterações do relator. Desde já, em nome do Grupo dos Socialistas Europeus, e nomeadamente dos membros socialistas da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que votaram contra a opinião da maioria que a senhora deputada Ana Palacio acaba de referir, devo dizer que nós consideramos que seguir por este caminho e rejeitar a proposta de directiva, como propõem as alterações 52 e 53, apresentadas pelo senhor deputado Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, pela senhora deputada Ana Palacio e por mais 32 deputados, equivaleria a limitar de modo significativo o poder legislativo do Parlamento Europeu. Por conseguinte, a minha preocupação, neste momento, não são tanto as questões relacionadas com a saúde, que são obviamente importantes e consideráveis, mas a redução do poder legislativo do Parlamento Europeu que uma interpretação tão estrita implicaria. Em meu entender, essa interpretação levaria praticamente à eliminação do poder legislativo desta Instituição e do Conselho.