Como os senhores deputados sabem, este Regulamento visa coordenar os sistemas de segurança social entre os Estados-Membros no que respeita a pessoas que se deslocam e trabalham além fronteiras. Algumas das reservas que registei quanto ao alargamento deste Regulamento a cidadãos de países terceiros aproximam-se mais, por vezes, da xenofobia do que da racionalidade. Os senhores deputados estarão cientes de que o parecer jurídico emitido pelos Serviços Jurídicos do Parlamento considerou que os artigos 42º e 308º do Tratado de Amesterdão, tal como inicialmente proposto pela Comissão, constituíam a base jurídica apropriada para este alargamento, bem como para o Regulamento na sua totalidade. O Parlamento Europeu deu o seu acordo, assim como a maioria dos Estados-Membros, e essa base jurídica previa a igualdade de tratamento de cidadãos de países terceiros residindo legalmente na União Europeia e o pleno envolvimento do Parlamento através do processo de co-decisão. Além disso, essa paridade de base jurídica foi por muitos entendida como um sinal forte em termos de reconhecimento do contributo de cidadãos de países terceiros para a vida da União Europeia, e seguramente como indo ao encontro do duplo objectivo de simplificação e de justiça natural. Para mim, essa paridade constituía um sinal claro de uma Europa inclusiva. Eu e muitos outros deputados temos dificuldade em perceber, ao ler o Acórdão Khalil do Tribunal de Justiça Europeu, a razão pela qual se deveria modificar materialmente a base jurídica com que o Conselho e a Comissão agora propõem o alargamento do Regulamento. O caso Khalil, tanto quanto me explicaram os peritos jurídicos, implica pessoas já abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 1408/71, no caso de lhes ser autorizado residir legalmente num outro Estado-Membro e, como tal, passar as fronteiras. Essas pessoas são abrangidas pelo Acórdão pelo facto de serem apátridas com direitos de segurança social equivalentes aos dos cidadãos do Estado no qual residem actualmente em virtude de acordos históricos internacionais. Nenhum direito de livre circulação, porém, lhes é concedido pela sua inclusão no Regulamento. O Regulamento não garante liberdade de circulação. Mantém determinados direitos para aqueles que se deslocam através da coordenação dos sistemas de segurança social. A Declaração do Conselho do passado mês de Dezembro e a nova proposta da Comissão não explicam a mudança de base jurídica. Apenas a declaram. Aquilo que o Parlamento pretende, agora, é uma explicação. O que é que, especificamente, no julgamento Khalil, levou o Conselho a concluir que o número 4 do Artigo 63º constitui a base correcta, quando antes esse não era o parecer da maioria? O processo Gaygusuz contra Áustria do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que estabelece que a nacionalidade não constitui obstáculo a tratamento igual de cidadãos no que respeita à segurança social, não levou a concluir pela igualdade de tratamento no que respeita ao Regulamento e, por conseguinte, pela base jurídica paralela? E por que razão deixaria o Parlamento de estar implicado nesta área que afecta directamente a vida de tantas pessoas? Daí o nosso desejo de esclarecer a situação dos trabalhadores nos países candidatos à adesão durante qualquer período de transição em que não gozem de liberdade de circulação. O Conselho e a Comissão estão também cientes da preocupação do Parlamento com a complexidade da situação no que se refere aos trabalhadores transfronteiriços. Se bem que a Presidência belga tenha apresentado determinadas propostas nesta área, o acordo presentemente alcançado é apenas mínimo, como se verifica com o parâmetro 8, respeitante ao tratamento médico. Assim, quais as perspectivas de novas melhorias para este grupo de trabalhadores? Gostaríamos, igualmente, de saber qual a perspectiva da Comissão sobre algumas questões a respeito das quais o Conselho parece igualmente ser menos entusiasta a respeito da posição da Comissão. Gostaríamos, também, de saber se a crescente associação entre os sistemas de tributação e de segurança social está a ser abordada pela Comissão e pelo Conselho, no contexto do Regulamento ou noutro contexto. Todos nós estamos perfeitamente cientes do desejo da Comissão e do Conselho de uma mobilidade reforçada da mão-de-obra e, na minha qualidade de membro da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, sei também que muitos dos que trabalham noutros Estados-Membros entendem que a sua situação é dificultada por falta de informação eficaz, mas também por anomalias dentro do sistema de coordenação. Muitos de nós preocupam-se pelo facto de o Conselho parecer relutante quanto a tornar a livre circulação uma realidade simples.