Apesar de a estrutura básica da Directiva dever ser mantida, há aspectos específicos da mesma que carecem de revisão. Congratulo-me com a alteração 2, que visa evitar a introdução de novas restrições para além das que estão já actualmente em vigor nos Estados-Membros, bem como com a alteração 9, que propõe a proibição de disposições restritivas como condição para o benefício de direitos a título da presente Directiva. Sou igualmente favorável à alteração 4, que propõe estender a protecção dos trabalhadores de empregadores que estejam noutras situações de insolvência para além das cobertas pela definição de insolvência proposta pela Comissão. Em primeiro lugar, o alargamento da definição é totalmente aceitável. No entanto, no que respeita à alteração 6, a extensão a qualquer outro procedimento ou mesmo a situações de facto de insolvência apenas podem ser aceites como uma opção para os Estados-Membros e não como uma obrigação. Posso também aceitar a alteração 11, que propõe acrescentar o pagamento de indemnizações a que os trabalhadores têm direito aquando da cessação da relação contratual, acrescentando a expressão "sempre que necessário". O termo "pagamento" deveria continuar a ser definido pela legislação nacional dos Estados-Membros. A alteração 14, que propõe a abolição de um limite, não é aceitável na íntegra, embora partilhe da vossa preocupação a este respeito e possa aceitar uma disposição que permita limites compatíveis com o objectivo social da Directiva, por forma a evitar um nível que seja inaceitável para os trabalhadores. Estou também pronta a complementar esta disposição com uma cláusula de não regressão, que impeça os Estados-Membros de reduzirem a protecção que já prevêem, aquando da aplicação da Directiva alterada. Por último, posso aceitar a reintrodução do antigo artigo 5º da Directiva - alteração 15 -, mas apenas se se tratar da antiga versão inalterada deste artigo, tal como constava da Directiva de 1980. Não posso aceitar as restantes alterações, em particular a alteração 13, que visa aumentar para seis meses o período mínimo que dá lugar ao pagamento dos créditos em dívida pela instituição de garantia. Este aumento reduziria consideravelmente as hipóteses de a Directiva vir a ser adoptada e representaria um peso acrescido considerável, em termos financeiros, para o erário público e para os empregadores, o que lançaria, por seu turno, dúvidas sobre o sistema de garantias de pagamentos no seu todo. Não posso aceitar a alteração 1, que visa impedir que os assalariados sejam "convertidos" em empregados por conta própria; a alteração 7, que propõe a introdução de uma definição comunitária de "trabalhador assalariado"; nem as alterações 8 e 16, que propõem acrescentar categorias de trabalhadores que não podem ficar excluídos do campo de aplicação desta Directiva. Os esforços para combater a "conversão" deverão ser feitos a nível nacional. Não deverá incluir-se numa Directiva específica uma definição comunitária de trabalhador assalariado, e os trabalhadores por conta própria não poderão ficar abrangidos, porque não possuem um empregador que possa ficar em situação de insolvência. Em sintonia com os vossos comentários, concordo que existem diferentes tipos de trabalhadores por conta própria. Há trabalhadores por conta própria que são economicamente dependentes. Esta questão foi levantada em 2000, quando procedemos à consulta dos parceiros sociais. As respostas destes salientaram a necessidade de se clarificar e analisar a situação na totalidade dos Estados-Membros, porque existe uma diversidade de situações, há uma enorme série de trabalhadores por conta própria. Esta a razão pela qual lançámos já um estudo que nos permita ter uma visão global da natureza deste fenómeno em toda a União Europeia. Assim que disponhamos dos resultados do estudo, a Comissão analisá-los-á e, após consulta dos parceiros sociais, proporá a melhor forma de abordar esta questão. As restantes categorias - trabalhadores domésticos e categorias afins - encontram-se cobertas, desde que sejam considerados trabalhadores assalariados ao abrigo das legislações nacionais. Não existe, por conseguinte, qualquer necessidade de se lhes fazer menção específica. Por último, algumas alterações terão de ser rejeitadas por não ajudarem à consecução do objectivo subjacente à proposta. Em suma, posso aceitar, com ligeiras alterações na respectiva redacção, as alterações 2, 4, 6, 9 e 11, e partes das alterações 14 e 15. Rejeito as alterações 1, 3, 5, 7, 8, 10, 12, 13, 16, 17 e 18.