Porém, estou também muito satisfeita pelo facto de se ter aqui deixado claro, em muitas intervenções, que temos de distinguir entre as irregularidades financeiras e a fraude. Quando se fala do relatório do Tribunal de Contas, está­se assim a abarcar todo o espectro das irregularidade financeiras. Aqui, estamos a debater o relatório da UCLAF ou do OLAF relativo a actos fraudulentos, isto é, à violação com dolo dos interesses financeiros da União Europeia. O relatório que vos foi apresentado, sobre o qual se debruça o relatório do senhor deputado Bösch, é o último relatório elaborado pela UCLAF relativo ao combate à fraude, no ano de 1998. Apesar de a UCLAF estar dotada com apenas 120 colaboradores nessa altura, em minha opinião, este relatório vem demonstrar o êxito considerável desse trabalho. No ano de 1998, foram analisados pela UCLAF, em colaboração com os Estados­Membros, 5 318 casos de suspeita de irregularidades ou de fraude e, segundo esses inquéritos, cerca de 20% desses casos vieram a ser classificados como fraude. Permito­me salientar que, relativamente à questão do motivo da existência da diferença nos resultados do relatório do Tribunal de Contas, se detectou que as irregularidades no domínio da política agrícola estão a diminuir, enquanto que aqui se salienta muito claramente que existem diferenças na prestação de informação obrigatória nos diversos Estados­Membros quanto aos casos de fraude e de suspeita que têm de ser comunicados à Comissão. É isso que explica uma das diferenças entre ambos os relatórios. Numa intervenção, concretamente a do senhor deputado Blak, foi dito que os cidadãos estão fartos de fraudes. Infelizmente, porém, tenho também de salientar, apesar disso, que os cigarros não declarados ou isentos de impostos continuam ainda a registar um enorme volume de vendas e que a fuga ao fisco é frequentemente considerada um desporto nacional. Desse modo, encontramo­nos perante uma situação em que temos de ver claramente que não conseguimos reduzir a zero as fraudes lesivas dos interesses financeiros. Temos naturalmente de fazer tudo aquilo que estiver ao nosso alcance para combater as infracções aduaneiras e as infracções em matéria de subvenções e no domínio fiscal praticadas em detrimento da Comunidade financeira. Gostaria de abordar sucintamente algumas propostas específicas constantes do relatório do senhor deputado Bösch, que se integram agora também num contexto mais amplo, por exemplo, no que toca à proposta relativa aos processos disciplinares ou ao órgão disciplinar junto do Tribunal de Contas Europeu. A Comissão, nas considerações que teceu, expôs também, relativamente às exigências do Parlamento tendo em vista o processo de quitação do exercício de 1998, que não considera que a via correcta seja fazer intervir um órgão externo do Tribunal de Contas ou do Tribunal de Justiça em decisões no âmbito de acções disciplinares contra os colaboradores por irregularidades no contexto do orçamento, visto que os Tratados europeus atribuem a cada um desses órgãos funções específicas próprias. Os colaboradores têm justamente a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu, quando recorrem de uma sentença num processo disciplinar. Assim, isso não seria passível de estar em conformidade com os actuais Tratados. Por isso, a Comissão optou pela via de tomar as propostas contidas no relatório de peritos independentes do ano passado, que são muito abrangentes e incluem a globalidade da gestão financeira, a prevenção da fraude e os processos disciplinares. A Comissão declarou que também partilha o ponto de vista do Parlamento, segundo o qual a confiança e a objectividade dos processos disciplinares fica reforçada quando intervém um serviço externo. Expô­lo no Livro Branco que apresentou no dia 1 de Março e, no documento sobre a globalidade do futuro processo disciplinar que a Comissão vai publicar em Outubro, irá apresentar também propostas pormenorizadas para a reforma do direito disciplinar. Como é natural, na discussão a promover, as considerações do Parlamento serão igualmente integradas em todo o processo e nas propostas que vamos apresentar. Em muitos debates, e inclusivamente no relatório, salientou­se a justo título que o combate eficiente aos actos fraudulentos lesivos dos interesses financeiros da Comunidade Europeia pressupõe uma boa cooperação e uma interacção com os Estados­Membros. O Tratado de Amesterdão também deixa isso muito claro no seu artigo 280º. Também se lamentou, com razão, que o respectivo acordo entre os Estados­Membros ainda só tenha sido ratificado por poucos Estados­Membros. Agradeço a todos os oradores que dirigiram aos seus países de origem o apelo no sentido de efectuarem, finalmente, as necessárias diligências. Também o OLAF, o Organismo Europeu de Luta Antifraude, trabalha intensamente com os Estados­Membros e, em áreas específicas, também com outros países no sentido de estabelecer acordos de cooperação. Depois de esse relatório da UCLAF ter sido publicado, pôde também ser celebrado pelo OLAF, isto é, o Organismo Europeu de Luta Antifraude, um acordo com as forças anti­mafia em Itália, no intuito de estabelecer uma boa cooperação com todos os níveis e com todas as organizações que se dedicam ao combate a esse tipo de fraudes. No final desta semana, vai ter lugar em Ancona uma conferência dedicada a este tema. A Comissão saúda o facto de alguns países candidatos à adesão estarem já a dar passos no sentido de criarem estruturas semelhantes às de que dispõe o Organismo Europeu de Luta Antifraude, por cuja criação os senhores deputados também são responsáveis. Na Polónia, por exemplo, foi aprovado um OLAF polaco que irá em breve ser instituído. Gostaria ainda de abordar sucintamente o tema "como é que as coisas vão prosseguir sobretudo no domínio legislativo?" e de salientar que a Comissão propôs para a Conferência Intergovernamental, que aliás tem por missão proceder à revisão dos Tratados europeus, a tarefa de completar o actual sistema de protecção dos interesses financeiros com uma base jurídica que instituísse um Procurador Europeu e que permitisse adoptar disposições relativas à perseguição penal de fraudes de âmbito transfronteiriço. Dos Estados­Membros, contudo, veio o sinal de que não se irá proceder a qualquer alteração dos Tratados nesse domínio. Não obstante, na Comissão ainda não desistimos desse assunto, antes continuamos a aprofundá­lo e a considerá­lo para a Conferência Intergovernamental. Gostaria agora de abordar de forma sucinta as queixas apresentadas pela Comissão contra o Banco Central Europeu e contra o Banco Europeu de Investimento. Trata­se aqui de impor aquilo que foi introduzido também pelo Parlamento no Regulamento que institui o OLAF, nomeadamente que o OLAF tem por responsabilidade o combate à fraude em todas as Instituições da Comunidade Europeia. Infelizmente, não houve nenhum movimento de qualquer dos Bancos nestas últimas semanas. Provavelmente, ficou­se também na expectativa relativamente ao litígio judicial que se encontrava pendente, decorrente da queixa levantada por alguns deputados contra a alteração do Regimento do Parlamento Europeu. Penso apenas que agora, com a decisão do Tribunal de Primeira Instância, ainda não transitada em julgado, ficou claro, no fundo, que não se trata das bases jurídicas do OLAF - nessa medida, os dois Bancos também não se podem agora retirar ou esconder atrás disso -, mas antes de preservar a independência dessas Instituições. Isso também nunca foi posto em causa no caso do Banco Central Europeu. Como é óbvio, trata­se também de deixar clara a imunidade dos deputados, que constitui afinal uma conquista democrática e não pode de forma alguma ser ferida. Quero agradecer também os apelos para que sejam observados os princípios do Estado de direito em todos os processos, incluindo nos trabalhos do OLAF. Creio que o novo director do OLAF está também muito empenhado nisso, também em termos pessoais. Teremos oportunidade de discutir este ano outros relatórios sobre o tema do combate à fraude. A Comissão de Fiscalização do OLAF, que vela pela independência do OLAF, vai apresentar um relatório dentro em breve. Teremos então também a oportunidade de o discutir. Chamo a atenção para o facto de a Comissão estar a elaborar presentemente um documento fundamental de estratégia relativo ao combate à fraude.