Trata-se de uma legislação-quadro que será completada por regulamentos de execução. Esta legislação secundária será apresentada pela Comissão, com base nas propostas do Comité Europeu dos Reguladores, conhecido, em inglês, como o CESR. O CESR elaborará as suas propostas com base num ampla consulta pública. A adopção, pela Comissão, das disposições regulamentares de execução processar-se-á também de uma forma transparente. Cumpre ao Conselho ECOFIN e ao Parlamento Europeu monitorizar o trabalho da Comissão. O Parlamento disporá de um prazo de três meses para emitir parecer. Se, dentro desse prazo, o Parlamento aprovar uma resolução, a Comissão terá de reanalisar o seu projecto de medidas. Existe, por conseguinte, a garantia de um controlo democrático da legislação secundária. De futuro, a fim de oferecer a possibilidade, quer de confiar mais disposições regulamentares de carácter técnico à legislação secundária quer de assegurar aos co-legisladores direitos de decisão final, será necessário prever, impreterivelmente, um procedimento call-back que altere o artigo 202º do Tratado. O objectivo da directiva é estabelecer as mesmas regras para todos os produtos financeiros, em toda a União, na mira de combater qualquer abuso de informação privilegiada e qualquer manipulação de mercado. Aquando da primeira leitura, o Parlamento Europeu apresentou setenta e sete alterações. O Conselho retomou sessenta integralmente e dez parcialmente. Um resultado que é, manifestamente, um sucesso para o Parlamento. Faço questão de prestar homenagem às presidências belga, espanhola e dinamarquesa, assim como aos serviços da Comissão, que se mostraram sempre dispostos a encontrar compromissos aceitáveis. Os meus agradecimentos também aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, especialmente, ao senhor deputado Thomas Mann. Visto que a Comissão e o Conselho deram o seu acordo às cinco alterações aceites pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários na sequência da segunda leitura, a directiva poderá ser implementada muito rapidamente. As novas regras contribuirão, seguramente, para restaurar a confiança na integridade dos mercados financeiros. Após a eclosão da bolha especulativa nos mercados bolsistas e os escândalos financeiros que afectaram os Estados Unidos e a Europa, são muitos os investidores que estão hesitantes. Desde o início de 2000, mais de 7000 mil milhões de dólares americanos de lucros bolsistas virtuais desapareceram, pura e simplesmente, do mercado. Na Europa, também se evaporaram milhares e milhares de milhões. Esta é uma situação que desestabiliza as economias, penaliza os investidores, fragiliza os fundos de investimento e reduz o valor dos fundos de pensão. Para restaurar a confiança dos investidores e dos pequenos accionistas nos mercados financeiros, é preciso lutar contra qualquer forma de conivência criminal e obrigar as empresas à maior transparência possível. Nestes últimos meses, assistimos a várias revelações sobre o capitalismo da "manigância" entre administradores de empresas, gabinetes de auditores, bancos de negócios e analistas financeiros. Todas estas pessoas, aparentemente respeitáveis, organizaram-se de forma a aproveitarem-se, em benefício próprio, da exuberância bolsista. Devido à falta de transparência do mercado, verificaram-se conflitos de interesses no seio dos gabinetes de auditoria. Muitos analistas financeiros foram igualmente juízes e réus. Auditores e analistas ludibriaram os intervenientes no mercado que confiaram neles. A razão disto residia na prática das stock-options e outros bónus pessoais a receber, em função dos resultados financeiros dos respectivos empregadores. As somas em questão desafiam, por vezes, a razão. Um exemplo: os administradores das vinte e cinco maiores empresas americanas que declararam falência nos últimos 18 meses, premiaram-se a si próprios, nos três anos que antecederam à falência da sua empresa, com receitas na ordem dos 3,3 mil milhões de dólares americanos. Muito embora não devamos generalizar, a verdade é que os anos de ouro do sector financeiro acabaram numa espécie de financial madcow disease, a síndrome da finança louca. Tal como o saneamento do mercado da carne de bovino, a necessidade de criar um sistema de controlo rigoroso, bem como de proceder ao saneamento dos mercados financeiros, vão exigir regras precisas para combater qualquer abuso de informação privilegiada e qualquer manipulação de mercado. O único objectivo da directiva é regulamentar melhor os mercados financeiros. Esta não pretende regulamentar a profissão de jornalista. Infelizmente, alguns sectores dos meios de comunicação social, nomeadamente no Reino Unido, lançaram uma campanha, por vezes inacreditável, contra as propostas da Comissão, fazendo crer que a própria liberdade de imprensa estava em risco. A liberdade de imprensa não esteve, nem virá a estar, em perigo. O artigo 1º estipula, claramente, que nenhum jornalista poderá ser responsabilizado pela divulgação de informações falsas ou enganosas, a menos que o jornalista em causa beneficie de algum modo da divulgação dessa mesma informação. Parto do princípio que todos os jornalistas tentam exercer a sua profissão com rectidão e que verificam as suas fontes. Se houver logro na informação de um jornalista, este só será responsabilizado por esse logro no caso de ter beneficiado pecuniariamente com a manipulação ocorrida. Alguns casos recentes, desde o Daily Mirror até à Magazine des actionnaires, demonstram que nenhuma profissão está inteiramente a salvo de desonestidades. O Parlamento gostaria de instar ao estabelecimento de códigos de boa conduta e à auto-regulação para a profissão dos jornalistas, sobretudo no que se refere a possíveis conflitos de interesse. Todavia, mesmo a melhor auto-regulação do mundo jamais dispensará qualquer legislador de estar vigilante e de intervir, ao nível das disposições regulamentares, no caso, porventura, de a auto-regulação se revelar inadequada ou incompleta. Razão por que exorto à rejeição das duas alterações, estranhamente idênticas, apresentadas sobre esta matéria. É simplesmente inaceitável que uma profissão, por muito respeitável que seja como é o caso dos jornalistas, tente esquivar-se, completamente, a uma regulamentação, a nível europeu, que lhe diga respeito. Mais uma vez, não será o CESR que estabelecerá as regras, mas sim a Comissão, sob o controlo democrático do Conselho e do Parlamento. Posso assegurar-lhe, Senhor Presidente, que serei o primeiro e não o único, a insurgir-me contra qualquer atentado à liberdade de imprensa ou contra qualquer excesso de regulamentação impraticável.