Esse artigo é absolutamente marcado pela insegurança jurídica para os povos indígenas. Esse projeto inteiro já é uma violência — é uma inconstitucionalidade a retirada de direitos dos povos indígenas — e ele obviamente vai parar na barra do Tribunal. Não tem como essa inconstitucionalidade ficar como está. Mas esse artigo, em particular, é uma violência ainda maior, porque ele determina o não direito, ele determina que os povos indígenas não têm direito a nada. Mudar-se traço cultural, questões no decurso do tempo? Isso é um absurdo!