Quero elogiar igualmente a qualidade da proposta de directiva, no plano logístico, o que aliás não se pode dizer em relação à globalidade das propostas de directiva da Comissão. Em conformidade com o novo artigo 63º do Tratado UE, passa agora a ser uma das atribuições da Comunidade regulamentar a questão do reagrupamento familiar, devendo a Comunidade tomar as medidas em causa em consonância com os princípios do direito internacional, nomeadamente com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com os demais instrumentos do direito internacional já mencionados pelo presidente da nossa comissão. O direito ao respeito pela vida familiar é um direito do Homem de natureza universal. É indivisível e não pode ser restringido apenas aos cidadãos da União. Isso constituiria uma abordagem problemática, em especial numa altura em que, paralelamente, estamos a elaborar uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Uma vez que a questão do reagrupamento familiar passará agora a ser regulamentada a nível comunitário, importa colmatar lacunas incompreensíveis e, em parte, absurdas que subsistem no actual quadro jurídico.