Por conseguinte, a Comissão entende perfeitamente por que razão o Parlamento atribui extrema importância a este problema e demonstra considerável interesse no mesmo, assim como compreende a preocupação dos cidadãos. Os meus colegas, a Senhora Comissária Diamantopoulou e o senhor Comissário Barnier, pediram-me que apresentasse aqui a posição da Comissão sobre este complexo problema. Obviamente que isso implica tocar em diferentes aspectos. O primeiro prende-se com a política de coesão económica e social, através do co-financiamento a partir dos Fundos Estruturais; o segundo, com a política social europeia; e, o terceiro, com as regras do mercado interno da União, as quais deverão permitir às nossas empresas construir entre si um clima de concorrência leal. Gostaria de me deter, nesta minha intervenção, nas questões que acabo de mencionar, mas antes disso, há dois aspectos que gostaria de salientar. Em primeiro lugar, o problema do encerramento das empresas - ainda que as ajudas financeiras signifiquem que a Comunidade é directamente afectada - não é um fenómeno exclusivo da Europa, mas sim um fenómeno que deverá ser visto no contexto internacional. É lamentável que as nossas empresas sucumbam frequentemente à tentação da deslocalização das suas actividades para países onde os salários são baixos, fechando, por vezes, os olhos aos requisitos da integração social e ambiental. Esta dimensão internacional do problema exige que sejamos consistentes na procura de soluções internacionais ou mundiais, que, acima de tudo, envolvam a cooperação activa com os países mais pobres e a criação de um sistema de direito internacional que seja mais rigoroso e aplicado com maior eficácia. Em segundo lugar, é no contexto do alargamento que a Comissão presta particular atenção a este problema. O meu colega, o senhor Comissário Verheugen, salientou recentemente que o próximo alargamento oferece à Europa grandes oportunidades para o futuro, apesar das dificuldades que necessariamente se colocarão a curto prazo para integrar estes países, que, em média possuem um produto nacional bruto per capita mais baixo. Num mercado interno como o nosso, a decisão quanto à localização de uma empresa cabe única e exclusivamente à administração dessa empresa. Como sabemos, os investidores baseiam as suas decisões nas vantagens comparativas de determinado lugar, e nestas incluem-se os custos laborais, as condições sociais, a qualidade das infra-estruturas, o enquadramento jurídico aplicável, porém frequentemente também as ajudas públicas e os benefícios fiscais. Os subsídios concedidos aos investidores são negociados livremente com as autoridades públicas, no respeito pelos limites impostos pela legislação comunitária e nacional aos auxílios estatais. Permitam-me que me debruce agora sobre a questão 'do encerramento de empresas e das ajudas da Comunidade' e que recorde que a política regional da União Europeia tem como objectivo a promoção da coesão económica e social, estimulando o desenvolvimento das regiões mais pobres. A ajuda regional concedida ao investimento produtivo visa, pois, compensar, antes de mais, as desvantagens das regiões apoiadas desta forma, tornando-as mais capazes de se manterem competitivas relativamente às regiões mais favorecidas. Este é um domínio em que a Comissão apenas pode assegurar a implementação das disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelecidas no acordo entre o Conselho e o Parlamento. Devo acrescentar que isso corresponde à prática nos Estados-Membros, nos quais cada uma das regiões tenta atrair novas empresas e o investimento directo. A Comissão, no entanto, possui também a tarefa de evitar a concorrência desleal entre Estados, empresários e actores sociais, para o que, no período de programação 2000-2006, os Fundos Estruturais previram uma série de medidas preventivas, que gostaria de esboçar brevemente. As orientações sobre as ajudas nacionais a nível regional exigem que o beneficiário desta ajuda mantenha o seu investimento durante um período de, pelo menos, cinco anos, período a contar da data do investimento inicial na empresa em questão. O Regulamento de 1999 sobre os Fundos Estruturais segue a mesma abordagem, referindo explicitamente que os Fundos continuarão a prestar o seu contributo activo às actividades produtivas apenas se não houver alterações no local em que estas actividades são levadas a cabo durante os cinco anos que se seguem à decisão dos Fundos Estruturais de concederem o seu contributo. Por último, o novo Regulamento sobre ajudas estatais ao emprego, aprovado em 2002, é bastante mais flexível, exigindo que os postos de trabalho criados sejam mantidos durante três anos, no caso de uma grande empresa, e durante dois anos, no caso de pequenas e médias empresas. Todas estas disposições terão de ser aplicadas nos futuros Estados-Membros a partir da data da adesão. Gostaria de observar, para dar uma ideia geral, que a regra dos cinco anos, que acabo de referir, se aplica apenas ao período de programação de 2000-2006. É possível reduzir ou cancelar a ajuda comunitária relativamente ao período de 1994-1999, caso as condições a que obedece a aplicação da medida tenham deixado de verificar-se. Em todas estas circunstâncias, nem a Comissão, nem os Estados-Membros poderão recusar a concessão de um subsídio se as condições necessárias forem cumpridas, mas, se se tornar evidente que uma empresa recebeu apoio sem cumprir as disposições comunitárias relativas às ajudas estatais, esta reembolsará a ajuda a que não tem direito. A Comissão está, nesse caso, pronta a assumir as suas responsabilidades, caso, ao abrigo de um regime de ajudas co-financiado por um programa da Comunidade, determinada empresa tiver recebido subsídios a que não tinha direito. No entanto, isso pressupõe que as autoridades do país de que a empresa migrou comprovem que os aspectos das disposições acima referidos foram violados. Permitam-me também que me debruce sobre a dimensão social do problema do encerramento das empresas. Embora não haja dúvida de que o encerramento de uma unidade é uma questão que diz respeito à administração da empresa em causa, não podemos, no entanto, ignorar o facto de as muitas reestruturações em curso na Europa não serem comparáveis entre si. Algumas resultam de decisões económicas claras e foram abertamente discutidas com os trabalhadores e os seus representantes; outras, lamentavelmente, foram levadas a cabo sem respeito pela legislação laboral, votando ao desemprego pessoas não qualificadas. A posição da Comissão é clara: as empresas poderão ser livres de tomar as suas próprias decisões económicas, mas deverão ter sempre presente a dimensão social dessas decisões. Se as reduções de postos de trabalho parecerem inevitáveis, deverá ser feito o possível para facilitar o emprego dos trabalhadores por elas afectados. Para que isso aconteça, será necessário que as empresas tenham previsto uma política orientada para o futuro e demonstrem responsabilidade social. Posto isto, gostaria em especial de frisar que nada, na verdade, nada, pode justificar o malogro em informar e consultar os representantes dos trabalhadores no caso de uma reestruturação. Várias directivas comunitárias estabelecem o enquadramento em que deve ter lugar esse diálogo. A directiva relativa aos Conselhos Europeus de Empresa, em especial, impõe aos grupos multinacionais de empresas com sede na Europa deveres precisos no que se refere à informação e consulta dos trabalhadores. As medidas sociais que acompanham as reestruturações são, afinal, também um assunto importante para os parceiros sociais e para o novo Observatório Europeu da Mudança Industrial.