A luta contra a fraude a expensas do orçamento europeu é e continuará a ser uma das principais preocupações da Comissão. Sabemos que, nessa luta, podemos contar totalmente com o Parlamento Europeu, que já tomou e continua a tomar inúmeras iniciativas neste domínio. Todos nós estamos conscientes do facto de que apenas poderemos lutar de forma apropriada e eficaz contra os crimes lesivos dos interesses financeiros da Comunidade, se existirem acções penais consistentes. É por essa razão que a Comissão já havia proposto, em 2000, inscrever no Tratado CE uma disposição relativa à criação de um Procurador Europeu. Na altura, o Conselho Europeu decidiu não o fazer. O Livro Verde sobre a protecção penal dos interesses financeiros comunitários e a criação de um Procurador Europeu, objecto do debate de hoje e do relatório, foi apresentado em Dezembro de 2001 pela Comissão. Com base neste Livro Verde, a Comissão iniciou um processo de discussão em 2002. O Parlamento Europeu, e em particular a presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a senhora deputada Theato, contribui amplamente para este debate e imprimiu-lhe um forte impulso. Senhora Deputada Theato, toda a gente aqui sabe que o projecto do Procurador Europeu não teria chegado tão longe sem o seu apoio activo e sem o seu empenho. Gostaria de lhe agradecer por esse facto em nome da Comissão. Na semana passada, a Comissão apresentou um relatório de follow-up sobre o Livro Verde, que resume os resultados da consulta pública. A maioria dos participantes na discussão e no processo de consulta são totalmente a favor da instituição de um Procurador Europeu. No entanto, os governos, como todos sabemos, mostraram mais reservas do que os profissionais da justiça, as organizações não governamentais e, em especial, as pessoas que diariamente se ocupam do problema. Todavia, só uma minoria rejeita completamente o projecto. Mas, na globalidade, a abertura relativamente ao projecto do Procurador Europeu aumentou nitidamente com o decorrer do ano. A Comissão, por conseguinte, reitera a sua proposta de criação de um Procurador financeiro. Este resultado é tanto mais importante agora que a Convenção - como alguém já referiu - entrou na sua fase decisiva. Presentemente, estão a ser discutidas propostas concretas para uma Constituição. Na semana passada, o presidium da Convenção propôs a inclusão de um artigo 20º relativo ao Procurador Europeu no título "Justiça e Assuntos Internos" e, já na próxima semana, a assembleia plenária da Convenção tomará posição a este respeito. Nesta fase decisiva, é essencial que o Parlamento e a Comissão persigam o mesmo objectivo e transmitam uma mensagem clara à Convenção. Já retirámos uma certa satisfação do facto de a nossa preocupação comum ter conseguido impor-se ao ponto de o Procurador Europeu ser objecto de um artigo próprio no projecto de Tratado. O mérito pertence essencialmente a este debate e também a vós. No entanto, a Comissão considera que a proposta do presidium não vai suficientemente longe. Ela pára ante o verdadeiro objectivo. A cláusula proposta autoriza o Conselho a instituir o Procurador Europeu algures no futuro e por unanimidade. Com uma cláusula de habilitação desta natureza, o Procurador Europeu poderia eventualmente revelar-se uma promessa vazia numa União alargada a, pelo menos, 25 Estados-Membros. É o risco. Temos, por isso, de inscrever o cargo de Procurador Europeu no próprio Tratado, sob pena de o projecto correr realmente o risco de ser remetido para as calendas gregas. Regozijo-me pelo facto de o Parlamento e a Comissão estarem totalmente de acordo nesta eminentemente política e muito importante questão. Espero que um grande número de alterações visando a instituição de um Procurador Europeu no próprio Tratado sejam propostas para a sessão plenária da Convenção, em 3 e 4 de Abril. A Comissão saúda assim o apoio do Parlamento Europeu que está expresso muito, muito claramente no relatório da senhora deputada Theato. Felicito calorosamente a senhora deputada por este relatório, sabendo quanto empenho pessoal está por trás dele. Na fase de tomada de decisões que agora se inicia relativamente à Convenção, é essencial que o Parlamento transmita um sinal claro. A Comissão concorda com o essencial do relatório da senhora deputada Theato sobre o Livro Verde, como já referi. Mas não concordamos em todos os pontos. Interrogamo-nos ainda, por exemplo, sobre a necessidade de uma Câmara preliminar, se o controlo realizado pelos tribunais nacionais relativamente às decisões do Procurador é suficiente ou não e se o mesmo poder ser transferido. No que diz respeito à Eurojust, a Comissão entende igualmente que é desejável que o Ministério Público Europeu seja próximo desta instituição. Expusemo-lo mais em pormenor no relatório de follow-up. Existem ainda dúvidas se esta aproximação pode ser efectuada de forma eficaz mediante uma Eurojust reforçada, que assuma as funções do Ministério Público. Este ponto está a ser objecto de discussão. As duas funções - a centralização das acções penais relativas a crimes contra os interesses financeiros da União e a coordenação das autoridades nacionais responsáveis pela acção penal noutros domínios da criminalidade - poderiam ser reunidas numa estrutura comum, sob um mesmo tecto, por assim dizer. A este respeito, a transferência da Eurojust para o primeiro pilar constitui uma condição necessária, mas não suficiente. É preciso que também isto fique claro. A Comissão concorda igualmente com o relatório, no sentido em que certas questões ligadas à criação de um Procurador Europeu precisam ainda de ser examinadas. É o caso da questão do direito derivado. No nosso relatório de follow-up, declarámos querer ainda aprofundar em particular as seguintes questões, nomeadamente a questão do sistema de provas, de forma a que as provas legais reunidas num Estado-Membro possam ser admitidas num outro Estado-Membro, e as garantias processuais para os acusados, a propósito das quais está a ter lugar uma consulta especial com base num outro Livro Verde que foi apresentado pelo meu colega, o Senhor Comissário Vitorino. A Comissão vai responder ao convite da Comissão do Controlo Orçamental e aprofundar estas questões ainda este ano. Para tal, irá basear-se nas propostas da Convenção e, nomeadamente também, nos trabalhos realizados no domínio da justiça e dos assuntos internos. O importante agora, contudo, é consagrar no próprio Tratado constitucional uma autoridade europeia responsável pela acção penal, com uma base jurídica para a elaboração do direito derivado que irá então ser necessário.