Este acidente, antecedido por muitos outros, suscitou a indignação e o desânimo das populações afectadas e da opinião pública em geral perante a opacidade do sector marítimo e o desfasamento da legislação vigente, incapaz de evitar uma situação como esta. Este sentimento, lamentavelmente, subsiste ainda hoje na opinião pública europeia. O naufrágio do Erika desencadeou reacções totalmente inesperadas e surpreendentes. Nunca antes se ouvira falar tanto de segurança marítima na União Europeia. Houve, pela primeira vez, uma tomada de consciência quanto à necessidade de encontrar soluções a nível europeu para este tipo de questões relacionadas com a poluição marinha. Um Estado da União não pode individualmente, como é lógico, exercer uma influência real sobre o transporte marítimo mundial e, por outro lado, a Organização Marítima Internacional é, nos dias de hoje, demasiado lenta e desprovida de meios eficazes susceptíveis de controlar adequadamente as regras que ela própria aprova. Os cidadãos europeus reclamaram, sistematicamente, a adopção de medidas rápidas e drásticas por parte das instituições europeias com o objectivo de pôr cobro ao escândalo da navegação de conveniência. Transcorrido um ano sobre o naufrágio do Erika, devemos todos interrogar­nos se soubemos, de facto, dar resposta ou não às expectativas dos cidadãos. Penso sinceramente que, a avaliar pelos progressos que os trabalhos das nossas respectivas instâncias registaram em tão curto lapso de tempo, é inegável que todas as Instituições compreenderam e assumiram plenamente a importância desta questão. A Comissão, por seu turno, apenas três meses após o acidente, assumiu as suas responsabilidades e adoptou um primeiro pacote de medidas, que o Parlamento Europeu aprovou no passado dia 30 de Novembro. Além destas primeiras medidas, a Comissão adoptou em 6 de Dezembro um segundo pacote que, na minha opinião, dará uma resposta ainda mais directa às expectativas da população e deverá, também, alterar profundamente as regras do jogo em matéria de transporte marítimo, garantindo um maior nível de segurança marítima e de protecção das nossas costas contra os riscos de poluição. Nesse sentido, queria apresentar hoje, de forma breve, o conteúdo deste novo pacote intitulado Erika II. Pretende­se, em primeiro lugar, criar um sistema europeu de controlo do tráfico marítimo. A primeira medida, pois, consiste numa proposta de directiva que estabelece um sistema europeu de acompanhamento, controlo e informação sobre o tráfico marítimo. É evidente que o controlo levado a cabo pelo Estado do porto, independentemente do rigor com que é efectuado, apenas protege parcialmente os Estados contra os riscos de acidente e de poluição, nomeadamente em relação aos navios em trânsito. A proposta da Comissão visa, pois, três objectivos essenciais: primeiro, efectuar um acompanhamento mais eficaz do tráfego de todos os navios nas nossas costas, para o que os navios deverão estar equipados com dispositivos que permitam a sua identificação e acompanhamento por via automática a partir de terra. Outro elemento - e a Comissão está consciente da importância que reveste aos olhos dos deputados - é constituído pelas caixas negras, também previstas com carácter obrigatório nesta proposta de directiva, que deverão equipar os navios que façam escala num porto europeu, com a finalidade de facilitar a realização de um inquérito em caso de acidente no mar ou, eventualmente, de ajudar ao controlo por parte do Estado do porto. Esta medida obrigará, Senhores Deputados, o capitão e as tripulações a exercer uma navegação mais escrupulosa. O segundo objectivo consiste em simplificar e agilizar, em caso de acidente, a transmissão de informação circunstanciada sobre cargas perigosas ou poluentes, obrigando os navios e as autoridades a comunicar esses dados por via electrónica. O último objectivo desta directiva é o reforço da gestão de situações de emergência no mar, através da obrigatoriedade de designar portos de refúgio, a proibição de se fazer ao mar durante um forte temporal e mais poderes de intervenção no mar para o Estado costeiro em caso de risco grave de poluição. Em segundo lugar, outro elemento deste pacote consiste no aperfeiçoamento das normas em vigor em matéria de responsabilidade e compensação de danos em caso de poluição por petróleo ou derivados. Recorde­se que o caso da maré negra provocada pelo Erika revelou a insuficiência e a lentidão das indemnizações, que as vítimas e todas as pessoas afectadas por esta calamidade ainda não receberam quando já decorreu um ano após o acidente. Além disso, essas pessoas nunca poderão ver os danos sofridos totalmente indemnizados. Assim, a Comissão considerou prioritário dar solução a estes dois problemas, e propõe que se completem os fundos existentes com a criação de um fundo europeu financiado pelas companhias petrolíferas, que disponibilize rapidamente às vítimas uma compensação até um montante de 1000 milhões de euros, em substituição dos 200 milhões de euros - 180 milhões de dólares -, valor actualmente pago pelos serviços internacionais. Paralelamente, vamos dirigir­nos às instâncias internacionais para tentar rever pormenorizadamente o regime fixado pelas convenções internacionais. No caso de a OMI não adoptar as medidas necessárias, a Comissão apresentaria ao Parlamento e ao Conselho uma proposta sobre um regime comunitário de responsabilidade e indemnização em caso de poluição por hidrocarbonetos. Além disso, quem tiver responsabilidades num caso de contaminação, devido a negligência grave, ficará sujeito a sanções dissuasivas, o que contribuirá para promover um comportamento responsável por parte da indústria marítima no seu conjunto. A terceira medida proposta no pacote Erika II é a da criação de uma agência europeia de segurança marítima, que prestará à Comissão e aos Estados­Membros da União o apoio técnico necessário à aplicação da legislação comunitária na matéria e servirá de plataforma entre os Estados e a Comissão ao desenvolvimento de práticas e de procedimentos harmonizados, a par de promover a fluidez na transmissão de informação entre os diferentes portos e entre os diferentes Estados e as administrações. Com efeito, a existência de mais de quinze directivas ou regulamentos em vigor aconselha a uniformização de práticas e o exercício de um controlo mais rigoroso sobre a aplicação das normas comunitárias, com vista a evitar diferenças substanciais e inadmissíveis no domínio da segurança marítima que poderiam verificar­se no conjunto da União. A agência europeia de segurança marítima constitui uma primeira etapa em direcção a uma integração crescente das práticas administrativas dos Estados­Membros, o que poderá conduzir, dando assim resposta a um pedido reiterado desta Assembleia, à criação de um verdadeiro corpo europeu de guardas costeiros. Porém, Senhores Deputados, ainda não chegámos a essa etapa. Senhor Presidente, desejo que o Parlamento aproveite esta data tão simbólica - o primeiro aniversário do naufrágio do Erika - para relembrar a sua determinação e dispensar à Comissão o apoio de que esta necessitará ao longo do processo legislativo.