É verdade que, em teoria, não existem diferenças substanciais entre as Instituições da União quando toca a definir a forma de abordar o desenvolvimento dos direitos humanos e a consolidação da democracia no mundo, mas é igualmente verdade que as diferenças e responsabilidades entre as Instituições da União começam quando chega a altura de passar das palavras aos actos concretos. Assim, não é raro verificar que as exigências democráticas aos nossos parceiros ficam, amiúde, muito atrás dos interesses económicos e comerciais da União ou dos seus Estados-Membros, considerados individualmente. Acrescentemos a esta constatação outra, a meu ver, mais paradoxal: apesar de existir uma única doutrina, aplicam-se políticas diferentes. Senão, veja-se o caso paradigmático de Cuba, e cito-o apenas a título de exemplo. O Conselho procede ao bloqueio, enquanto os Estados-Membros mantêm relações bilaterais, de tipo comercial ou outro, com o país. Neste contexto, o objectivo do presente relatório não é reiterar a conhecida doutrina da União, mas apresentar propostas de acção concretas, relativas, quer à fase de negociação de acordos de todo tipo entre a União e países terceiros, quer à aplicação dos mesmos, ou à sua eventual suspensão. As propostas contidas neste relatório pretendem dar maior coerência aos trabalhos das diferentes Instituições Comunitárias, pondo cobro às contradições, de facto, e à especial preponderância da vontade política do Conselho a este respeito, visto que, a nosso ver, o facto de não contarmos com uma postura unívoca e própria da União conduz a que actuemos, na cena internacional, guiados pela necessidade, ou sob a liderança de outros, que nem sempre partilham dos nossos interesses nesta matéria. Elaborámos este relatório com ambição e responsabilidade: com a ambição que exigem os compromissos com a defesa dos direitos humanos no mundo e com a responsabilidade que nos advém do reconhecimento de que o desafio de integrar os direitos humanos na política externa da União é verdadeiramente complexo. Porém, tivemos também presente que as contradições entre as Instituições e a falta de unanimidade, de coordenação e de unidade na acção são o pior inimigo do mundo para os direitos humanos e a democratização. Assim, as propostas deste relatório terão se ser entendidas como um contributo para que superemos esta situação, para que superemos as nossas próprias contradições. Como o referiu o senhor Comissário Patten, esta tarde, na sua intervenção, gostamos de dar lições sobre direitos humanos, mas, às vezes, vale a pena olharmos para nós próprios. Por conseguinte, a minha primeira proposta é pedir à Comissão que elabore um código de conduta interinstitucional, destinado a conferir, nesta matéria, maior coerência e equidade à acção externa da União. Este código deverá reger as relações entre a União e os mais de 120 Estados a que actualmente se aplica a cláusula democrática. Um código, Senhoras e Senhores Deputados, que constituirá um instrumento para se saber em que termos, internos e externos, se está a dialogar; um código para tornar coeso o discurso e as actuações da União, mas nunca para hipotecar o diálogo; um código como instrumento político, que não jurídico e ético, que abranja de forma sistemática os valores e o pensamento político da União e as suas regras de aplicação. Faço questão de salientar que o referido código não deve basear-se na natureza punitiva e suspensiva da cláusula dos direitos humanos, mas sim no respeito mútuo entre as partes, incorporando tantos incentivos positivos quanto possível e incluindo programas de cooperação generosos, que permitam melhorar o respeito pelos direitos humanos a todos os níveis. Teremos que ter como objectivo não só avaliar os progressos realizados pelos diferentes países parceiros no domínio dos direitos humanos, mas também conseguir uma abordagem coerente entre países e regiões, evitando, sobretudo, como vimos em Genebra, resultados injustos, ofensas, comparações e tratamentos baseados em dois pesos e duas medidas na altura de tratar com eles. O código é, afinal, o 'ABC? da democracia parlamentar. A segunda proposta que este relatório apresenta, e que pretendo salientar, é a recomendação de que o Parlamento que resulte das eleições de 2004 constitua uma comissão de direitos humanos, competente para os problemas relacionados com os direitos humanos, a democratização em países terceiros e as relações com as organizações internacionais cuja actividade se desenvolve no domínio dos direitos humanos. Em terceiro e último lugar, quero referir-me à proposta de criação por parte da Comissão, de uma agência da União para os direitos humanos, sugestão apresentada pelo Conselho Europeu de Colónia. Esta agência, Senhoras e Senhores Deputados, teria como objectivo estabelecer critérios e parâmetros para a análise da situação dos direitos humanos no mundo, elaborando uma avaliação anual que possibilitasse a acção interinstitucional, de acordo com os elementos que constituam o código. Naturalmente é a Comissão que deverá estabelecer as áreas de actuação da referida agência, mas seria muito útil, para realizar um trabalho mais eficaz e coordenado, que aquela pudesse, por exemplo, incluir a avaliação do impacto das medidas estruturais, tendo em conta a sua grande importância nos processos de reconciliação após um conflito armado. Em suma, um instrumento útil, que não retire competências a ninguém, mas que aglutine esforços e recursos próprios e externos. Finalmente, quanto às cinco alterações apresentadas pela senhora deputada Malmström, devo dizer que não as vou aceitar, pedindo à assembleia que aprove o relatório, aprovado por uma ampla maioria na comissão, com três abstenções e sem qualquer voto contra.