Por um lado, evoca-se, neste texto, pelo menos oito vezes, a Constituição mexicana, esgrimindo o argumento de uma suposta violação da Lei Fundamental deste país através da assinatura do Acordo com a União Europeia. A este respeito, pretendo simplesmente recordar que, a 20 de Maio de 2000, o Parlamento mexicano aprovou esta cooperação com 89 votos a favor, 11 contra e duas abstenções. Os mesmos números são válidos para a aprovação das decisões comerciais do Conselho Conjunto do Acordo Provisório, bem como para as do Conselho Conjunto do Acordo Global. Nenhum grupo parlamentar interpôs recurso por insconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal de Justiça do país, órgão habilitado para dirimir estas questões. Quanto a outros assuntos, no que toca aos direitos humanos, cabe recordar que o México assinou mais de 50 Tratados internacionais em matéria de direitos humanos e laborais, incluindo muitos dos referidos no relatório que hoje temos em mãos. De igual modo, reconhece a jurisdição obrigatória do Tribunal Intramericano dos Direitos Humanos nesta matéria. Parece, pois, existir no México um verdadeiro Estado de direito. Por outro lado, o actual Governo subscreveu um Acordo com as Nações Unidas, tendo aberto uma embaixada especial junto do referido organismo internacional para os direitos humanos e a democracia.