Parlamentares, peço permissão, peço vênia para ir direto ao voto do Relator, o Deputado Dorinaldo Malafaia. "II. Voto do Relator Com uma origem que remonta ao século XVII, com a criação do Correio-Mor, no Rio de Janeiro, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi constituída em 20 de março de 1969, por meio do Decreto-Lei nº 509. Essa empresa detém o monopólio dos serviços postais referentes ao recebimento, transporte e entrega no território nacional, bem com a expedição para o exterior, de cartas, cartões postais e correspondências agrupadas, além da fabricação e emissão de selos, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978. Ao lado desses, há os serviços postais não exclusivos, referidos no art. 7º da mesma Lei nº 6.538, de 1978, que alcançam os serviços de logística, remessa de valores, entrega de encomendas, dentre outros. Quanto a esses serviços, os Correios competem no mercado com outras empresas. Em virtude de sua qualidade, nossa empresa pública vem apresentando resultados positivos ao longo dos últimos anos. A Constituição Federal estabelece a competência da União para a manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional, bem como para a garantia da universalização dos serviços postais. Nessa letra, é atribuição dos Correios assegurar a continuidade desses serviços, sempre com a melhor confiabilidade, qualidade e eficiência merecidas por nossos cidadãos. Ocorre que, para que essas obrigações de continuidade e universalização sejam cumpridas, faz-se necessário assegurar recursos à empresa, preferencialmente, sem onerar o Tesouro. É por isso que vemos com bons olhos esta proposição e a consideramos meritória. A instrução legal para que os órgãos públicos federais da administração direta e as entidades da administração indireta federal devam, preferencialmente" — preferencialmente, repito —, "contratar a prestação de serviços postais não exclusivos diretamente com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma forma de garantir a solvência da empresa e, consequentemente, a universalização dos serviços postais, mesmo nos cantos mais remotos de nosso País, que não atraem o interesse das empresas privadas", o que é evidente, é notório na realidade continental do Brasil. "Note-se que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 24, VIII, já previa a possibilidade de aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência daquela lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Apesar disso, instalou-se certa controvérsia sobre o tema, com perspectivas distintas sobre o assunto. Em nosso entendimento, as divergências não se sustentam, afinal a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, reproduz quase letra por letra a previsão da Lei nº 8.666, de 1993, inscrevendo-a no inciso IX do art. 75. A proposição, uma vez transformada em lei, irá dirimir eventuais dúvidas e garantir segurança jurídica às decisões dos gestores públicos." A presente proposta regulatória se aplica aos gestores públicos. "Em nossa compreensão, é meritória e necessária. Aliás, o único reparo a fazer à proposição seria a necessidade de adequação redacional para harmonizá-la com o texto da nova Lei de Licitações.