No fundo, não há nada a criticar neste acordo e nestes protocolos, a não ser o facto de, até agora, não terem sido todos ratificados, não estando, por isso, ainda em vigor. Não quero deixar de mencionar que, no ano de 2000, existiram movimentos relacionados com a ratificação. Em todos os encontros que tive com os Ministros das Finanças, também afirmei várias vezes, quase como um relógio de repetição, a exigência de proceder à ratificação; simplesmente, o último Estado-Membro a fazê-lo determina a velocidade. O protocolo que regulamenta também o branqueamento de capitais como infracção, até agora, só foi ratificado por sete Estados-Membros. Portanto, o processo seria muito moroso, se esperássemos pela sua conclusão. Não queremos conformar-nos com isso; por esta razão, apresentámos a proposta de directiva que transforma o conteúdo essencial do protocolo e do acordo numa directiva, o que já foi discutido diversas vezes no Parlamento, assim como exigido sempre de novo precisamente pela Presidente. Senhora Deputada Theato, gostaria de lhe agradecer e, naturalmente, a toda a Comissão do Controlo Orçamental, pelo facto de dizerem juntamente connosco: agora, basta, agora recorremos ao direito comunitário e não confiamos na Convenção, portanto, no instrumento do terceiro pilar. A Comissão do Controlo Orçamental apresentou muitas alterações que foram votadas na própria comissão. A Comissão partilha o objectivo e a preocupação de muitas destas alterações. Apesar disso, na opinião da Comissão, o projecto de directiva apresentado não é o lugar jurídico adequado para a maior parte das alterações. Por esta razão, gostaria de pedir que a proposta de directiva não seja tomada, por assim dizer, como uma árvore na qual é possível pendurar muitos desejos, preocupações e propostas, aliás, acertados. Isto diz sobretudo respeito ao procurador europeu. Senhor Deputado Bösch, acerca deste assunto, gostaria de dizer, mais uma vez, o seguinte: naturalmente, a Comissão é guardiã dos Tratados. De acordo com a nossa análise clara, do artigo 280º, tal como se encontra no Tratado, não resulta isto, nem o "pequeno" procurador, para voltar a recorrer a este conceito. Segundo a nossa avaliação - de resto, também partilhada - falta a base jurídica para o Comité de Fiscalização do OLAF. Também não seria possível escolher o instrumento do regulamento, visto que, por exemplo, na proposta, tal como vos foi apresentada agora, está previsto que seja criado um juiz de instrução junto do TJCE. No entanto, as tarefas e as funções judiciais do TJCE estão estabelecidas pormenorizadamente no Tratado. Por conseguinte, não é possível como que institucionalizar um novo juiz de instrução, através de um regulamento. Para tal, também seria necessária uma revisão do Tratado. Porém, apresentaremos o Livro Verde daqui a poucas semanas - a senhora deputada Theato mencionou este facto. Este Livro Verde iniciará, naturalmente, uma ampla discussão. Tenho a certeza que as senhoras e os senhores deputados, como protagonistas desta proposta, introduzirão, por assim dizer, precisamente esta discussão nos círculos de especialistas e nos Estados-Membros, para que não voltemos a assistir à situação de só existirem reservas, sem qualquer consenso, como aconteceu em Nice. Na nossa opinião, falta a base jurídica também para outras alterações. As prescrições relativas à colaboração dos ministérios públicos nacionais não seriam compatíveis com o artigo 280º do Tratado, visto que afectam a aplicação do direito penal dos Estados-Membros, bem como a administração da justiça. A Comissão também não pode apoiar a proposta de transformar a directiva num regulamento, porque a Comunidade, actualmente, não tem possibilidade de criar direito directamente aplicável nos Estados-Membros. Compreendo o vosso objectivo e, dada a situação actual, apoio, naturalmente, a exigência de o concretizar rapidamente, mas, a Comunidade Europeia está longe de poder criar um direito com aplicação imediata. Tenho a certeza que precisamente isto também não encontraria realmente consenso nos Parlamentos nacionais. A Comissão pode concordar sem reservas com as alterações 2 e 11. Elas sublinham mais uma vez como a introdução do novo artigo 280º é importante para a protecção dos interesses financeiros. A alteração 27, que prevê penas privativas de liberdade susceptíveis de conduzir à extradição, é indispensável para uma luta eficaz contra o crime económico e a Comissão gostaria de aprovar também as primeiras frases das alterações 3 e 7, se amanhã se realizar uma votação por partes sobre o assunto. Quero também dizer explicitamente que as propostas sobre o alargamento do catálogo das infracções para a protecção dos interesses financeiro são muito interessantes e, na minha opinião, muito pertinentes, nomeadamente, as propostas para incluir a fraude em matéria de adjudicação de contratos públicos e o abuso de funções. O que está aqui em causa é mais a questão da estratégia que se escolhe. A estratégia proposta pela Comissão é justamente a de adoptar quase literalmente o texto da Convenção, colocando, assim, os Estados-Membros perante a situação de já terem aprovado precisamente este texto, não existindo, portanto, agora, qualquer razão para transformar um instrumento existente num outro, com um prazo claro de aplicação. Esta é uma das medidas legislativas para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade apresentadas pela Comissão. A Comissão, no relatório sobre a luta contra a fraude, enumerou as propostas que apresentámos no ano de 2000, por exemplo, a proposta de revisão da directiva sobre o branqueamento de capitais, a proposta relativa à protecção do euro contra a falsificação ou as medidas relativas à luta contra a pirataria de produtos. Isto também faz parte do domínio da luta contra a fraude. O relatório da Comissão enumera em 50 páginas ao todo também as medidas relativas à protecção das finanças comunitárias tomadas pelos Estados-Membros nos anos de 1999 e de 2000. A lista começa com a medida tomada pela Bélgica de alargamento da competência da administração aduaneira a uma zona de doze milhas para além das águas costeiras, passa, por exemplo, pela criação, por parte da Dinamarca, de um sistema centralizado de controlo de informações na administração aduaneira e fiscal e continua com o aumento do pessoal nas inspecções gerais para as despesas agrícolas nas regiões da Espanha. No Reino Unido, por exemplo, foi criado um serviço de coordenação para investigações globais no domínio dos Fundos Estruturais. O relator, o senhor, Senhor Deputado Bösch, incluiu na questão dos Fundos Estruturais o relatório bastante crítico do Tribunal de Contas, o qual demonstra as diferenças existentes na aplicação do regulamento pelos Estados-Membros, segundo o qual as irregularidades na implementação dos Fundos Estruturais devem ser notificadas. Posso assegurar-lhe que partilho a sua crítica, bem como a crítica do Tribunal de Contas. Por esta razão, trabalhamos muito intensamente, em conjunto com os Estados-Membros, na concretização de uma aplicação mais uniformizada e, sobretudo, também mais sólida deste regulamento sobre a notificação. Isto produz também os primeiros êxitos. Posso repeti-lo, realmente: mesmo que, como é provável, continuemos a ter uma opinião diferente quanto à interpretação, nos anos anteriores, a aplicação foi completamente irresoluta. De acordo com aquilo que constatámos, a notificação de uma irregularidade demorou uma eternidade. Agora, a situação melhorou, de facto, mas isto leva, naturalmente, a que também sejam notificadas mais irregularidades. É como nas estatísticas da polícia. É positivo ou negativo quando o número de casos detectados pela polícia cresce ou diminui? Por esta razão, gostaria de vos pedir realmente que não desacreditem aqueles Estados-Membros que levam a sério as suas notificações de irregularidades e que efectuam, de facto, a notificação de acordo com o regulamento e que não digam que estes são, por assim dizer, os baluartes da fraude, pois este instrumento é difícil. Temos, por assim dizer, um estímulo negativo: quanto mais irregularidades são notificadas, mais são, naturalmente, as informações de que dispomos para apresentar, então, correcções financeiras. Só não podemos ignorar este meio. Também concordo com o relator, também concordo consigo, Senhor Deputado Bösch, que temos de tornar as estatísticas mais fiáveis, a fim de verificarmos quais são as novas notificações e quais são as notificações que já se encontravam nas estatísticas. Acima de tudo, temos de examinar o que resultou, na realidade, das notificações, que medidas foram tomadas. O OLAF, a DG do Orçamento, a DG da Política Regional trabalham nisso, mas trata-se de uma tarefa difícil. Tenho a certeza que nem no próximo ano iremos ter o êxito a que aspiramos realmente, antes, iremos assistir a uma situação em que chegaremos, por assim dizer, sector a sector, a uma maior fiabilidade das estatísticas. Depende precisamente também da colaboração com os Estados-Membros, sendo que o OLAF colabora intensamente com o chamado COCOLAF. Contudo, posso comunicar que todas as suspeitas de fraude - precisamente também no domínio dos Fundos Estruturais - serão transmitidas ao OLAF. As irregularidades mais frequentes no domínio dos Fundos Estruturais dizem respeito, por exemplo, a casos nos quais os Estados-Membros aprovam projectos, depois de o período de programação já ter terminado realmente. Também surgem irregularidades sobretudo porque outras políticas comunitárias não foram tomadas em conta. Uma irregularidade muito frequente consiste na aprovação de projectos, embora ainda não tenha havido qualquer avaliação do impacto ambiental. Muitas verbas são aplicadas em domínios infra-estruturais, o que constitui, como disse, uma irregularidade muito frequente. Se colocam agora a questão de saber qual é o prejuízo que resulta daí, naturalmente, é difícil dizê-lo. Não se trata de um prejuízo financeiro, mas, talvez, de um dano ambiental, porque não foi feita a avaliação do impacto ambiental. No que diz respeito às correcções financeiras - também isto é um ponto essencial -, vamos ter regras mais rigorosas para o novo período de programação. Foi exigido, agora, no relatório, que as infracções em relação às correcções financeiras e aos Fundos Estruturais, notificadas no período entre 1995 e 2000, sejam todas enumeradas, caso a caso, até ao dia de 15 de Dezembro. Trata-se de informações das quais não dispomos, nem iremos dispor tão depressa. A Comissão pode prometer que, nas novas notificações, vai tentar receber estas informações, de forma a que as notificações sejam fiáveis, precisamente para ver quais as infracções que estão associadas a prejuízos financeiros. Que tratamento será previsível que o Conselho dê à directiva relativa à protecção dos interesses financeiros? Infelizmente, alguns Estados-Membros já tomaram uma posição muito clara contra esta directiva, por motivos de dogmatismo jurídico. Os senhores mencionaram-no. Todos os Estados-Membros afirmarão, então, no Conselho que, naturalmente, é necessário fazer algo neste domínio, mas, apesar disso, argumentar-se-á que não, que isto seria um assunto a fazer parte do terceiro e não do primeiro pilar. Pois bem, gostaria de assistir, um dia, à situação em que estes Ministros da Justiça que argumentam assim o fizessem numa discussão pública. Ninguém perceberia isto.