Ela foi criada após o período da ditadura do Presidente Vargas, que foi para o exílio. A Oposição então resolve aprovar uma lei se precavendo de uma possível volta do Presidente Vargas, e essa lei não contempla o crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Meu amigo Deputado Mauricio Marcon, eu coloco o inciso VI que estabelece crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo quando eles usurparem a competência do Poder Executivo e a nossa competência do Poder Legislativo. Na oportunidade, acrescento um parágrafo único ao art. 44. Quando houver pedido de impeachment contra os Ministros do Supremo e o Presidente do Senado arquivá-lo, que caiba recurso ao Plenário do Senado, mediante o mínimo de um décimo dos Senadores, porque é inadmissível que, de maneira monocrática, o Presidente do Senado possa arquivar os inúmeros pedidos feitos de crimes de responsabilidade cometidos pelo Supremo Tribunal Federal. Espero, então, que nós desta Casa, Deputado Otoni, possamos dar uma resposta a esses sucessivos desmandos cometidos por membros do Poder Judiciário. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que apresentei o Projeto nº 2.461, de 2023, que inclui o nome de Orlando Alvarenga no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.