O Conselho chama a atenção do senhor deputado para o facto de, nos termos do artigo 19º, o Regulamento 1049/2001(CE) do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão só entrar em vigor a partir de 3 de Dezembro de 2001. Até essa data, os pedidos de acesso do público a documentos do Conselho continuarão, como antes, a ser tratados com base na Decisão 93/731/CE do Conselho sobre o acesso do púbico aos documentos do Conselho. Cada uma das três Instituições envolvidas deverá, consequentemente, fazer diligências no sentido de garantir que o novo regulamento possa realmente ser aplicado a partir de 3 de Dezembro de 2001. Nos termos do artigo 15º, elas deverão, em conjunto, criar um comité interinstitucional que deverá apurar qual a melhor prática, dirimir eventuais litígios e debater sobre os desenvolvimentos futuros no plano do acesso do público aos documentos. No que diz respeito ao Conselho, os órgãos competentes na matéria estão neste momento a analisar quais as medidas que deverão ser tomadas no sentido de dar plena execução aos direitos que assistem aos cidadãos no termos do novo regulamento.