Por isso, congratulo-me por a Comissão, no seu documento, nos ter apresentado uma estratégia global relativamente à forma como pretende combater os desvios de dinheiros comunitários. Considero, no entanto, que o período de cinco anos (2001-2005), preconizado pela Comissão, é demasiado alargado, pois se olharmos para trás, a luta contra a fraude é um tema que desde há muito tempo faz parte da nossa agenda política. O orçamento da Comunidade tem vindo a crescer continuamente, mas, infelizmente, tal evolução foi também acompanhada por um aumento das irregularidades e fraudes. O mercado único, abriu as fronteiras entre os Estados­Membros, incluindo aos infractores, mantendo-as, contudo, fechadas para a investigação policial e a acção penal. É verdade que se adoptaram regulamentos relativos à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e relativos às inspecções e verificações in loco, que foi criada a UCLAF e, há um ano e meio, o OLAF e que se consagraram artigos sobre a luta antifraude no Tratado de Maastricht e, posteriormente, no Tratado de Amesterdão: Todas estas medidas são louváveis, mas não são suficientes. Os infractores continuam a ter vantagem sobre nós. Além disso, o alargamento da Comunidade e a entrada em circulação do euro poderão comportar novos riscos. Por este motivo, impõe-se conjugar os meios e instrumentos policiais, administrativos e penais não só entre os diversos Estados­Membros, mas também com a UE. Neste contexto, as quatro orientações enunciadas pela Comissão fornecem pontos de partida, com os quais me congratulo. Em primeiro lugar, a política legislativa antifraude, que assentará, forçosamente, no artigo 280º do Tratado de Amesterdão, base jurídica essa que cumpre ampliar, a fim de harmonizar as diferentes legislações nacionais e, por conseguinte, uniformizar as sanções e os procedimentos. A Comissão anunciou que no final de Novembro iria apresentar um documento nesse sentido, mas, até à data, ainda não tive conhecimento de que o tenha feito. O mais importante é que a legislação se torne mais clara e sejam colmatadas as lacunas susceptíveis de favorecer os infractores. Em segundo lugar, uma nova cultura de cooperação operacional. Importa, sobretudo, que todos os Estados­Membros estejam de acordo quanto aos objectivos a prosseguir. Afinal, mais de 80% das fraudes com verbas comunitárias são cometidas nos Estados­Membros. Por enquanto, ainda não decidiram congregar esforços para combater a fraude, pois, caso contrário, a Convenção de 1995 já há muito teria sido ratificada por todos os países e estaria já em vigor. Entretanto, certos aspectos desta convenção já estão desactualizados e a Cimeira de Nice em nada veio alterar esta situação. Mas a Comissão, também a nível interno, pretende instaurar uma nova cultura, tal como o seu Presidente, Romano Prodi, se comprometeu, devendo esta concretizar-se numa reforma interna da Comissão. O Parlamento tem acompanhado com atenção todo o processo. A terceira orientação consiste numa estratégia interinstitucional para prevenir e combater a corrupção. O que está em causa é a credibilidade das Instituições comunitárias. Este é um aspecto extremamente importante e, neste contexto, convém salientar a criação do OLAF, o já não muito recente organismo de luta antifraude, bem como o trabalho que tem vindo a realizar. É impreterível que sejam finalmente eliminados todos os obstáculos que ainda o impedem de exercer de forma independente a sua actividade, em particular no que se refere ao recrutamento de pessoal e à sua organização estrutural. Para o efeito, têm de contribuir tanto o Organismo como a Comissão. A fim de garantir um certo grau de protecção dos direitos dos arguidos, propomos o recurso a um Conselheiro­Auditor. Instamos o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco Central Europeu (BCE) a aderirem, finalmente, ao Acordo Interinstitucional nesta matéria. Por último, cumpre aperfeiçoar o sistema de luta antifraude mediante o reforço da dimensão judicial penal. Como primeiro passo no sentido da criação de uma instância judiciária europeia, a proposta da Comissão com vista à instituição de um Procurador Europeu deverá merecer o nosso apoio, não assentasse ela num pedido há muito formulado pelo Parlamento Europeu. Este procurador, assistido por procuradores delegados em cada Estado­Membro e por um juiz europeu no processo de instrução, tal como preconizado no relatório de peritos Corpus Juris, funcionaria como uma espécie de estrutura de inquérito e coordenação, em conformidade com o princípio da segurança jurídica e da subsidiariedade, sem limitar os poderes dos tribunais nacionais competentes. A intervenção do procurador deverá limitar-se estritamente à protecção dos interesses financeiros. As regras e modalidades necessárias ao seu funcionamento deverão ser remetidas para o direito derivado e serão adoptadas segundo o processo de co-decisão.