Para além disso, esta proposta é coxa do ponto de vista jurídico. Tem, com efeito, por base o nº 1 do artigo 95º do TCE, que diz respeito à criação do mercado interno. Deveria, pois, aplicar-se da mesma forma aos quinze Estados-Membros da União. Ora, não é o caso, visto que há três Estados-Membros da União que não pertencem à zona do euro. Nestas condições, teria, sem dúvida, sido mais pertinente atribuir ao Regulamento, como base jurídica, o nº 4 do artigo 123º do TCE (última frase), que diz respeito às medidas a tomar para a introdução do euro, e que, por conseguinte, se aplica apenas aos países que participam na moeda única. Contudo, o nº 4 do artigo 123º exige a unanimidade dos votos no Conselho, e o artigo 95º apenas a maioria qualificada. Foi sem dúvida este aspecto que pesou na balança, para permitir contornar as reticências de determinados países. Seja como for, será difícil imaginar a situação jurídica concreta nos países que não participam na zona do euro, obrigados a dar um prémio às transferências transfronteiriças efectuadas numa divisa que não a sua.