"I - Relatório O projeto acima em epígrafe, de autoria do Deputado Pedro Uczai e outros, institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19, a ser celebrado no dia 12 de março de cada ano. A data, 12 de março, foi escolhida em homenagem à primeira vítima fatal da COVID no Brasil, Rosana Aparecida Urbano, que faleceu nesse dia no Hospital Municipal Dr. Carmino Caricchio, na Zona Leste de São Paulo. Em sua justificação, o primeiro signatário da proposição, o Deputado Pedro Uczai", aqui presente, "afirma: Memória, em certo sentido, é uma repetição. Mas repetir é o imperativo para a elaboração. Não se elabora no silêncio do esquecimento. Repetir em contextos acolhedores é a possibilidade de sarar feridas pela construção de sentidos, pela identificação de solidariedade e pelo desfazimento dos nós, permitindo, ou mesmo propondo, olhar para a frente, apontar futuros e plasmar utopias. Na forma do despacho da Presidência, a proposição foi distribuída às Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, incumbindo a este último Colegiado se pronunciar sobre a constitucionalidade e juridicidade da matéria, na forma do art. 54, inciso I, do Regimento Interno da Casa. A Comissão de Cultura aprovou a proposição, nos termos do voto da Relatora naquele Colegiado, a Deputada Professora Rosa Neide. O regime de tramitação da matéria é o de urgência, na forma do art. 155 do Regimento Interno da Casa, e a proposição será assim apreciada em Plenário. É o relatório. II - Voto do Relator Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições, na forma do art. 32, IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A União tem competência, dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre cultura, na forma do art. 22, IX, da Constituição da República, e na forma do inciso XII do mesmo artigo, sobre defesa da saúde. A matéria se insere nas atribuições normativas do Congresso Nacional. O projeto é materialmente constitucional. Quanto à constitucionalidade formal, não há óbice à iniciativa de Parlamentar na matéria do projeto aqui examinado. No que toca à juridicidade, observa-se que o projeto não transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio.