Eu queria parabenizar o Governo, em primeiro lugar, Deputado Kim Kataguiri, por antecipar o projeto. Aquilo que era compromisso na Constituição de mandá-lo até agosto, antecipou-se a remessa do arcabouço fiscal para o mês de abril. É claro que, ao encaminhar esse arcabouço — e é preciso destacar isso —, o projeto conceito trazia legitimamente a defesa que faz o Governo, que foi consagrar nas urnas aquele que acredita ser um modelo de equilíbrio fiscal, um modelo de crescimento econômico. E eu me explico. O arcabouço fiscal, que era basicamente ancorado no crescimento das receitas, estabelecia o limite da despesa primária total, mas não entrava na discussão das despesas obrigatórias ou na discussão qualitativa das despesas. No momento em que se encaminhou esse arcabouço, e reconhecendo a legitimidade do Governo, eu estabeleci algumas críticas em relação a esse modelo pela minha preocupação com o sucesso de um modelo de ajuste fiscal que era só baseado no crescimento da despesa acima da inflação, ancorado em uma receita crescente ou no esforço enorme de crescimento da receita. Felizmente, nesta Casa, o Presidente Arthur Lira destacou o Deputado Claudio Cajado para preparar um substitutivo e ele ser apresentado aos Deputados e ao Brasil. E eu tive uma grata satisfação quando o Deputado Cajado apresentou esse substitutivo, porque trouxe um conjunto enorme de melhorias ao arcabouço fiscal. Explico a primeiro delas: a despesa passou a fazer parte do modelo. Nós tínhamos apenas um mecanismo de controle da despesa, que era a redução do aumento das despesas, baseada em 70% da receita para 50%, se o Governo não cumprisse a meta de resultado primário que se estabeleceu. Agora, com o Deputado Cajado, foram incorporados mais três mecanismos. O contingenciamento voltou a ser automático. Um pouco menos do que deveria? Sim, 25% das despesas discricionárias, mas se avançou, porque antes era facultativo. Então, não performou a receita, e existe um mecanismo de contingenciamento do controle da despesa. Há mais outros dois mecanismos. Era aquilo de que eu falava muito no meu projeto de arcabouço fiscal e nas discussões de ajuste. Refiro-me ao controle da despesa primária. Quando não performar o resultado primário, mesmo com as generosas bandas que foram colocadas, acionam-se os mecanismos que estão na Constituição, nada novo, no art. 167-A, que é o controle de despesa obrigatória. Se a situação continuar grave por mais 1 ano, aperta-se um pouco mais o controle da despesa obrigatória. Isso tudo é novo, fruto do substitutivo do Deputado Claudio Cajado. Isso não existia no modelo de arcabouço. Então, nesse primeiro ponto avançou-se muito. Segundo ponto: reduziram-se as exclusões. Entrou o FUNDEB, entrou o piso da enfermagem, que garante um reajuste permanente para essas categorias, mas traz razoabilidade para o modelo. Aquilo que não tinha limite passa a ter um limite razoável. Quando se excluem as transferências, que são vinculadas à receita corrente líquida, por exemplo, a transferência para o Distrito Federal, traz-se razoabilidade para o modelo, ou seja, faz-se uma melhor depuração daquilo que é receita recorrente. A despesa vai crescer com espaço de 0,6% real até 2,5%, mas vai estar baseada na receita recorrente. É preciso separar aquilo que entra de uma vez só daquilo que passa a fazer parte da base da arrecadação tributária. Portanto, há um conjunto enorme de melhorias. Há responsabilização, o que todos os Deputados aqui diziam. E não é uma responsabilização draconiana, não é uma criminalização porque está certo o Ministro Haddad. Nenhum país criminaliza descumprimento de metas, nem o Brasil, mas uma responsabilização, por exemplo, ao se descumprir os gatilhos de redução da despesa obrigatória, de controle da despesa obrigatória é absolutamente bem-vinda. Eu quero sublinhar aqui que o PSD, de forma unânime, e agradeço ao Líder Antonio Brito, que me delegou a tarefa de coordenar a bancada na discussão do arcabouço, estabeleceu suas premissas para votar majoritariamente a favor do arcabouço. Ficou definido: que façamos a defesa de uma carga tributária neutra, que a despesa esteja no modelo e que se tenha responsabilização. Todos essas premissas estão incorporadas agora no substitutivo do Deputado Claudio Cajado. Por isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, acredito que há um arcabouço antes e depois do substitutivo do Deputado Cajado. Parabenizo o Governo, por meio do Presidente Lula e Ministro Haddad, pela antecipação e coragem de enviar um projeto de responsabilidade fiscal a esta Casa, mas também reconheço, Presidente Arthur Lira, a condução de V.Exa. junto com o Deputado Claudio Cajado quanto aos ajustes fundamentais. Eu sou um Deputado que apoiei o Presidente Lula, faço parte da base do Governo. Acredito que esse projeto, sim, enriqueceu muito o substitutivo apresentado. Ele está maduro para ser aprovado nesta Casa. É claro que há ainda discussões, como, por exemplo, gatilho de comprometimento da despesa obrigatória, em vez de ser de 95% do compromisso da despesa obrigatória, ser de 93%; que a responsabilidade pode ser um pouco mais dura do que está; que cravar o Orçamento de 2024 já com a despesa aumentando no limite da banda de 2,5% foi demais; que nós podemos ter uma redação melhor da receita corrente. São ajustes que ainda podem ser feitos ao longo da semana. Nós aprovaremos o mérito na quarta-feira que vem, mas, sem dúvida nenhuma, foi feito o trabalho de corrigir os problemas desse projeto de nova regra fiscal que estavam pendentes na proposta enviada pelo Governo. Eu queria, para finalizar, Presidente, agradecer muito também à Liderança do Governo, ao Líder José Guimarães, a todos os Líderes e Vice-Líderes, que discutiram profundamente esse projeto e têm também a compreensão de que esse enorme avanço é para o bem do Brasil. Essa não é uma regra fiscal que precisa atender e resolver os problemas de um governo.