Sabemos também quão importante é a relação ACP-CE no quadro da política de desenvolvimento da Comunidade. Um dos aspectos de crucial importância é o facto de o texto do Acordo de Cotonu ser um texto negociado. Isso está também reflectido, indirectamente, nos comentários de muitos dos participantes neste debate de que a própria assinatura do acordo constitui um verdadeiro feito. Conseguimo-lo através de verdadeiras negociações. Foi isso que o senhor deputado Howitt salientou ao apresentar este Acordo como um modelo para uma relação mais global entre Norte e Sul. Contém numerosos defeitos, e muitas das críticas apresentadas advêm do facto de ser ainda muito ambicioso e de difícil execução. Isso prende-se com as expectativas que alimentamos quanto ao que os países, nossos parceiros, inserirão efectivamente no processo de programação. Não nos cabe exclusivamente a nós decidir: esta é parte da minha resposta aos comentários do senhor deputado Howitt. Passo agora a tecer breves comentários ao relatório propriamente dito. Considero a abordagem do relatório à dimensão comercial do Acordo de Cotonu interessante, embora não possa estar totalmente de acordo com a mesma. A avaliação que o relatório faz do regime económico e comercial ao abrigo de Cotonu tem certamente por base uma visão política das relações de desenvolvimento Norte-Sul. Por exemplo, não concordamos com o relatório quando afirma que o Acordo de Cotonu é favorável ao "desenvolvimento de sentido único, na lógica do mercado". A nosso ver, o Acordo de Cotonu fornece um quadro abrangente, integrando o comércio como um instrumento, entre outros, de promoção do desenvolvimento sustentável. Os elementos centrais das futuras relações comerciais serão os Acordos de Parceria Económica, que visam criar condições favoráveis à promoção, quer do volume, quer das vantagens do comércio. É certo, as negociações dos Acordos de Parceria Económica Regional visarão uma liberalização progressiva e flexível dos fluxos comerciais e a integração dos países ACP na economia mundial. Mas isso terá de ser feito de acordo com o seu nível de desenvolvimento e terá em conta o impacto sócio-económico das medidas comerciais. Os APER serão baseados na integração regional, reforçando as iniciativas regionais de integração existentes. Essa é também a razão pela qual não partilho da opinião expressa pelo senhor deputado Belder de que estas iniciativas poderiam representar algum risco, no que respeita à prevenção dos conflitos. Temos obviamente a expectativa de que esta cooperação regional venha a fazer parte da prevenção dos conflitos e venha a reforçá-la. É isso que nos diz a experiência. Os APER estarão igualmente ligados a medidas económicas e sociais abrangentes que podem ser financiadas através do FED. Isso não está reflectido de forma adequada no relatório. Algumas das afirmações do relatório, a nosso ver, deveriam ser mais precisas. Por exemplo, a referência às exportações de carne de bovino da UE para a África Ocidental é altamente crítica, afirmando-se que se substitui a carne local por carne europeia subsidiada. No entanto, este argumento tem por base as exportações da UE de 1981 a 1991. Estamos agora em 2002 e a política de exportações da Comunidade mudou nos últimos anos. Em particular, desde a década de noventa, reduzimos consideravelmente as restituições à exportação no que respeita às exportações de carne bovina para a África Ocidental, precisamente para evitar qualquer substituição da carne local por exportações de carne subsidiada da UE. Como consequência, houve uma diminuição progressiva das exportações carne de bovino para os países da CEDEAO de 54 000 toneladas, em 1991, para apenas 1600 toneladas, em 2000. Trata-se de um caso típico. Houve vários deles no debate sobre a coerência. A maioria destes casos são históricos e foram já solucionados. Mas há outros problemas extremamente reais e significativamente importantes para discutir, no quadro do debate sobre a coerência, pelo que aconselharia vivamente todos os intervenientes neste debate a colocarem o dedo nos verdadeiros problemas, em vez que apresentarem material arqueológico. Há também uma certa confusão no relatório no que respeita às relações comerciais com os Países Menos Desenvolvidos (PMD). Refere-se que os PMD optariam automaticamente pelo regime "Tudo Excepto Armas" , enquanto os países não PMD teriam a possibilidade de optar entre os Acordos de Parceria Económica e o regime SPG normal. Não é assim. Pelo contrário, é importante salientar que os PMD farão parte do processo de Acordos de Parceria Económica Regional. Os APER abordarão as barreiras ao comércio, incluindo questões tais como as medidas sanitárias e fitossanitárias ou as barreiras técnicas ao comércio e terão como base as iniciativas de integração regional existentes. Ambas são altamente relevantes para os PMD. Por último, permitam-me que saliente que é preciso que os APER sejam integrados em estratégias de desenvolvimento dos ACP e da UE. É, por conseguinte, essencial que, por um lado, as negociações e a implementação dos APER e, por outro, as políticas de desenvolvimento, se apoiem mutuamente e que sejam incluídas no financiamento regular do FED medidas de apoio adequadas da UE. Os APER estabelecerão um quadro político para o comércio, que terá de ser absolutamente coerente com as políticas de desenvolvimento. É verdade que os objectivos da agenda comercial de Cotonu são ambiciosos, mas nada fazer e perpetuar a nossa abordagem do passado traria riscos importantes e provavelmente não inverteria a marginalização económica dos países ACP. Quando analisamos o que aconteceu até ao momento com base nos instrumentos do passado, isso torna-se obvio. O Acordo de Cotonu fornece-nos instrumentos para ajudar os países ACP a integrarem a economia mundial e a reduzirem a pobreza. Temos de utilizar esses instrumentos da melhor forma possível. Seria um erro pensar que o nosso acordo e os nossos instrumentos solucionariam a questão. Há razões muito simples que explicam por que estes países pobres não estão bem integrados na economia mundial. Existem problemas reais. O relatório está redigido como uma assunção realística de que poderíamos facilmente, como parte da engenharia e das negociações subjacentes ao Acordo de Cotonu, ter enfrentado e alterado muitas das questões globais subjacentes. Espero não chocar ninguém ao dizer que não é assim tão fácil. Nunca foi uma opção oferecer aos países ACP um quadro para o desenvolvimento económico que não tivesse por base a manutenção da economia de mercado. Mas isso não equivale a afirmar que o mercado seja o único método. A Comissão discorda desse afirmação. Na verdade, todo o propósito da nossa cooperação ACP-UE, bem como do resto do nosso esforço global de cooperação para o desenvolvimento, prova que estamos a tentar fazer algo que jamais poderia ter sido feito se o desenvolvimento fosse deixado apenas ao mercado. É por isso que o fazemos. Permitam-me que termine num tom mais conciliatório, citando as conclusões do relatório, que apoio firmemente. "Na verdade, a existência deste novo acordo de cooperação ACP-UE é por si só uma vitória. Além disso, contém elementos inovadores, os quais há que interpretar e utilizar de forma construtiva. Na medida em que o Parlamento Europeu não tem poderes para alterar o texto do Acordo, é essencial que dele se retire o melhor proveito, a fim de que as ajudas contribuam realmente para o bem-estar das populações dos países ACP, em função das suas necessidades alimentares, sanitárias, educativas, etc." Identifico-me com este tipo de linguagem.