No que se refere ao problema fundamental, gostaria de apelar à nossa assembleia para que rejeite as duas iniciativas que, a meu ver, enfermam de quatro erros políticos graves. Antes de mais, um erro político que contraria o espírito comunitário e o espírito do Tratado de Amesterdão. Quando o Tratado de Amesterdão consagrou a passagem do acervo de Schengen do terceiro para o primeiro pilar, fê-lo para que esta matéria escapasse às práticas intergovernamentais e para a integrar no quadro jurídico e institucional normal. Reservando para si a competência de execução, o Conselho nega, de facto, o espírito do Tratado de Amesterdão, perpetuando, na prática, os métodos intergovernamentais de outrora. O segundo erro do Conselho é, direi, de natureza institucional. Devo, com efeito, recordar aos meus colegas que o artigo 202º do Tratado que institui a Comunidade Europeia não é um artigo qualquer. Pertence às disposições institucionais stricto sensu do Tratado, as quais gozam, aos olhos do Tribunal de Justiça, de uma verdadeira primazia. Reservando para si a competência de execução, considerando que se trata de um caso específico, o que aliás não consegue justificar de forma circunstanciada, o Conselho toma, a meu ver, liberdades relativamente a uma disposição fundamental do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o que, no meu entender, é inaceitável. O terceiro erro cometido pelo Conselho é cometido contra a Comissão. Para justificar o facto de entender dever reservar-se a competência de execução, o Conselho invoca o melindre da questão dos vistos e da política de gestão das fronteiras. Este argumento não resiste à análise, em particular, quando se sabe que o próprio regulamento relativo ao formato uniforme dos vistos reserva, expressamente, as medidas de execução, que para além disso são secretas, à Comissão, tratando-se evidentemente de uma questão particularmente melindrosa. Gostaria, aliás, de saber durante quanto tempo mais vai a Comissão das Comunidades Europeias assistir, sem reagir, ao verdadeiro furto das suas competências, a que se entrega o Conselho. Não só este exerce, em substituição da Comissão, o poder de iniciativa como, agora, para além disso, pretende privá-la, como o solicitam os Tratados, das competências de execução. O quarto erro diz directamente respeito à nossa assembleia. Reservando para si os poderes de execução - é preciso que todos os colegas o saibam -, o Conselho priva o Parlamento Europeu de qualquer informação à qual este teria direito ao abrigo daquilo a que se chama o quadro normal da comitologia. Esta recusa de informação é tanto mais grave quanto determinadas decisões estão já ser tomadas - e continuarão a sê-lo amanhã - no âmbito de processos protegidos pelo segredo. É assim que, por exemplo, em virtude do chamado processo de consulta prévia, alguns nacionais de países terceiros, que pretendam entrar num dos países da União, do espaço Schengen, poderão nunca ter acesso ao mesmo, pois determinado país, cuja identidade jamais conheceremos e que não é necessariamente um país de destino, poderá emitir um veto contra essa pessoa por razões que jamais conheceremos e que jamais terão de ser justificadas. Obviamente, não pretendo misturar as coisas, pretendendo que tenhamos uma palavra a dizer no que se refere às decisões individuais relativas a cada pedido de visto. Porém, não posso aceitar o facto de, em questões tão fundamentais que se prendem com as liberdades essenciais dos cidadãos, o Conselho não tenha que prestar contas perante quem quer que seja, nem sobre as prioridades, nem sobre os critérios que presidiram às suas escolhas.