A Comissão Europeia apresentou uma proposta no sentido de assegurar o direito dos consumidores de intentarem acções junto dos tribunais nacionais sobre contenciosos jurídicos decorrentes de transacções comerciais electrónicas transfronteiriças. As alterações submetidas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ao Parlamento retirariam esse direito e fá­lo­iam depender de condições despropositadas Não posso apoiar estas alterações. As alterações fazem o relatório pender para os comerciantes e desviar­se dos consumidores. Os consumidores poderão acordar - antes da celebração do contrato - renunciar a intentar acções contra a outra parte junto do tribunal do Estado­Membro em que têm domicílio. O grande problema desta abordagem é o de supor que os consumidores lêem os caracteres pequenos dos contratos e que, na eventualidade de o fazerem, ficam perfeitamente cientes das implicações que decorrem do facto de concordarem em renunciar ao direito de intentar acções junto dos tribunais, assim como das diferenças relativas aos custos em que incorrem, aos sistemas jurídicos, à escolha da língua, e assim por diante. É pouco provável que o consumidor médio perceba ou que esteja atento a esta situação. Não podemos concordar com uma retirada dos seus direitos. Sou da opinião da senhora deputada Wallis quando diz que o senhor Comissário Byrne tem razão em afirmar que não poderia aceitar estas alterações, e espero que o senhor Comissário tenha um sentimento idêntico, já que estas alterações teriam um resultado desastroso. A Comissão concordou, contudo, em proceder a uma abordagem coerente da legislação relativa à Internet. Nos termos da proposta, as principais informações contidas nos processos judiciais de um Estado­Membro seriam copiadas para uma base de dados centralizada, directamente acessíveis em linha às partes interessadas.