Concordo largamente com a intenção do relatório. O nosso objectivo deveria consistir em centrar a acção internacional, incluindo as sanções, na maximização do seu impacto sobre Saddam Hussein e seus acólitos e na minimização dos efeitos sobre a população do Iraque. O relatório evidencia problemas extremamente graves registados no país, nomeadamente as vinganças de que são alvo os opositores políticos ao regime, a crise humanitária, a recusa sistemática por parte de Saddam Hussein em cumprir as obrigações das Nações Unidas em matéria de armas de destruição maciça e a influência desestabilizadora do Iraque na região. É dada, com toda a justiça, uma atenção particular aos direitos do Homem no Iraque. O relatório apresenta um rol tremendo de violações dos direitos do Homem. Existe uma perseguição em larga escala a qualquer tipo de oposição política ao regime e, em particular, aos habitantes xiitas da área pantanosa da Baixa Mesopotâmia, aos Curdos e outras minorias étnicas que vivem nas regiões do Norte. Saddam Hussein construiu um duplo sistema de poder. A par do exército regular e da administração, existe uma espécie de 'Estado-sombra?, sustentado pela família e por forças militares sob o seu controlo directo, que exerce pressão através do abuso do poder. Tal contribui para um estado permanente de violência e de ilegalidade impune. Não podemos deixar de reconhecer os parcos resultados alcançados pelas sanções das Nações Unidas ao longo dos últimos onze anos. Saddam Hussein mantém-se, ainda, firmemente no poder. Na verdade, a sua acção abate-se sobre o povo iraquiano de forma mais cruel do que nunca. As inspecções das Nações Unidas foram unilateralmente suspensas pelo Iraque, havendo motivos suficientes para suspeitar que o regime reiniciou os programas de armas químicas e biológicas. A situação económica piorou, não tanto em virtude do embargo internacional, como da não cooperação, por parte das autoridades iraquianas, com o programa 'petróleo por alimentos?. É fácil ver onde reside a culpa. Saddam Hussein deu mostras de um desrespeito ilimitado, não apenas pelas suas obrigações internacionais, como pelo seu próprio povo. O sofrimento do povo iraquiano poderia terminar amanhã, caso Bagdade cooperasse, de forma credível e construtiva, com a comunidade internacional, autorizando o acesso não condicionado dos inspectores encarregados de verificar a implementação das resoluções das Nações Unidas. O Iraque tem, igualmente, de respeitar as suas obrigações internacionais relativas à protecção dos direitos humanos. O relatório Nicholson propõe um tribunal internacional ad hoc para o Iraque. Esta é uma ideia que teremos de analisar cuidadosamente, tendo igualmente em linha de conta o trabalho desenvolvido por outros fóruns internacionais relevantes. Faço votos para que esta iniciativa do Parlamento Europeu ajude a identificar elementos comuns de um política que poderia habilitar a União Europeia a desempenhar um papel mais activo nesta matéria. No que toca às recomendações específicas, os senhores deputados conhecem os limites do nosso papel e das competências da Comissão, mas posso compreender os argumentos a favor do congelamento efectivo dos activos financeiros do dirigente do Iraque e da proibição de acesso por parte dos dirigentes iraquianos. Existem, igualmente, motivos fortes para uma supervisão reforçada dos direitos do Homem, através de disponibilização ao público de mais informação e do exercício de maior pressão sobre o regime do Iraque no sentido da protecção da população e das minorias que vivem no país, no quadro das Nações Unidas. No que toca ao reforço das medidas de democratização em cooperação com a comunidade iraquiana no exílio, devo dizer que, nas actuais circunstâncias, não estou certo relativamente à dimensão e impacto que tais medidas possam ter. O flagelo do povo iraquiano tornou manifesta a dificuldade em lidar com um regime que é tão cruel quanto irresponsável. Tomo nota e acolho favoravelmente o convite expresso no relatório no sentido de serem exploradas todas as vias para iniciativas a favor do povo do Iraque e dos refugiados e de serem reforçadas as actividades actualmente desenvolvidas em matéria de ajuda humanitária. Estamos prontos a examinar outras medidas com vista a minorar o sofrimento do povo iraquiano. Esta acção poderia, igualmente, encorajar a organização de forças da oposição. Desde a Guerra do Golfo, em 1991, a Comissão Europeia tem sido o principal dador de ajuda humanitária ao Iraque, disponibilizando um montante que ultrapassa os 270 milhões de euros. Ao longo dos últimos três anos, disponibilizou uma ajuda de aproximadamente 10 milhões de euros por ano. Este ano, irá disponibilizar cerca de 13 milhões de euros. O impacto da nossa ajuda é, contudo, reduzido pelas limitações que são impostas pelo regime de Saddam Hussein. Temos de pensar mais seriamente sobre o modo de ajudar a população através de um levantamento das restrições comerciais a mercadorias não militares e de utilização não dupla, garantindo, ao mesmo tempo que impedimos que o regime desenvolva um potencial de fabrico e enriquecimento de armas. Por esta razão, acolhemos com entusiasmo o acordo alcançado ontem no Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre uma resolução com vista a um 'programa de sanções inteligentes?, que dá nova orientação aos esforços actualmente desenvolvidos pela comunidade internacional. Reconheço que não existem quaisquer hipóteses de verdadeiras melhorias sob o actual regime. Um regime diferente - praticamente qualquer outro regime - seria melhor para a população do Iraque.