A comissão em nome da qual estou a intervir, designadamente a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, decidiu em Dezembro - partindo do princípio de que o presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural vai apresentar um excelente relatório - que poderíamos prescindir de emitir parecer. Gostaria, no entanto, de dizer alguma palavras a este respeito e de tomar posição em relação a alguns pontos. Abordemos, em primeiro lugar, talvez a questão da base jurídica. Embora este Parlamento tenha um novo Regimento - e pode perfeitamente acontecer que, com o presidente extremamente ambicioso que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tem, surjam cada vez mais problemas entre a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor na questão da competência para legislar -, para mim, neste tipo de conflitos, há sempre algo que fica muito claro: a coesão é um factor decisivo neste Parlamento e a base jurídica de um assunto é, para mim, decisiva. É por esta razão - não posso deixar de lhe dizer isto, Senhor Comissário Byrne - que eu condeno a escolha da base jurídica, pois é um erro mantê-la. O Tratado de Amesterdão refere muito claramente: sempre que a saúde humana estiver em causa, deve ser seleccionado como base jurídica o artigo 152º. Há uma coisa que tenho de dizer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do nosso próprio Parlamento: não chega olhar para a proposta da Comissão e dizer que dela não consta nada sobre saúde e defesa do consumidor e que, portanto, não tem nada a ver com saúde ou defesa do consumidor. Daí que, na votação de amanhã, o meu grupo - como também já foi referido pelo colega Kindermann - vá votar a favor da alteração da base jurídica e, espero, que os restantes grupos façam o mesmo. Peço-lhe, Senhor Comissário Byrne, que, a bem da transparência e da boa colaboração, aceite a nossa alteração da base jurídica e lhe dê o seu voto favorável. Se não adoptássemos este procedimento e seguíssemos o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno estaríamos a escancarar as portas à possibilidade de manipulação. Estaríamos a permitir que a Comissão determinasse a base jurídica, que no texto não surgisse, pura e simplesmente, a menção "política de saúde" e que depois tivéssemos, subitamente, o artigo 37º. Permitam-me mais umas breves palavras sobre dois outros pontos: os organismos geneticamente modificados nos alimentos para animais. Não é admissível que se faça referência a legislação vertical e de diga: um dia destes vamos precisar de outra legislação. O que é certo é que não a temos neste momento! E, enquanto não a tivermos, sempre que estivermos a decidir legislação que trate de organismos geneticamente modificados, temos de fazer esta referência adicional e pressionar para que haja rotulagem. Foi o que o relator fez e é um bom conselho. Repito aquilo que já disse tantas vezes: sim, gostava que a Comissão apresentasse propostas com vista a uma lista positiva. Este facto irá dar, sem dúvida, origem a um debate controverso nesta assembleia, mas, para tratarmos este tema, necessitamos pelo menos de um ponto de partida para uma lista positiva de aditivos na alimentação animal.