O que é de lamentar são as circunstâncias em que esta foi constituída e os problemas com os quais nos estamos a deparar. Todos nós sabemos que a Cimeira de Nice não foi propriamente um grande sucesso, tendo apresentado fracos resultados em termos de negociações contratuais. Os chefes de Estado e de Governo pensaram que esta proposta da sociedade anónima lhes permitiria propor algo que fosse considerado como um pequeno êxito desta cimeira e que contribuísse para o desenvolvimento da Europa. Esta atitude é, no seu essencial, de saudar. O que é de lamentar, o que é verdadeiramente lamentável, é que os chefes de Estado e de Governo se tenham sobreposto à legislação e ao Tratado, tendo modificado a plataforma jurídica segundo o lema "nós já estamos de acordo, é bom que o Parlamento não interfira". A alteração efectuada consiste na substituição do artigo 95º, nitidamente a base jurídica de parte do processo, pelo artigo 308º, e o artigo 137º que, segundo a redacção do Tratado, constituía a base jurídica da outra parte, artigo esse que também foi substituído pelo artigo 308º. O resultado é o seguinte: não há co-decisão, o que também tem como resultado a unanimidade no Conselho e decisão da competência exclusiva do Governo. Pessoalmente não considero que o Parlamento possa aceitar este facto. Como tal, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, alterámos a base jurídica com o apoio de uma larga maioria, tendo restabelecido a base correcta, nomeadamente o artigo 95º e 137º. Igualmente interessante é o facto de esta ter sido a fundamentação apresentada nos considerandos da proposta inicial, tendo sido aceite nesta forma pelos serviços jurídicos. Na fase deliberativa, procedemos como se de um processo de co-decisão se tratasse. Gostaria de alertar o Conselho para o seguinte: se o Conselho voltar a alterar a base jurídica na segunda leitura, corre o sério risco de o Parlamento lhe instaurar um processo nesta matéria. E penso que iremos ganhar esta causa no Tribunal de Justiça. O valor prático deste procedimento é, em nosso entender, bastante limitado. Gostaria de remeter para a carta do presidente da UNICE.