O caso demonstra como foi importante que, no debate sobre a directiva relativa à patenteabilidade das invenções biotecnológicas, o Parlamento Europeu tenha claramente consagrado na directiva que se encontram excluídas da patenteabilidade as técnicas de clonagem de seres humanos, as técnicas de intervenção genética germinal e, sobretudo, que incidem sobre o ser humano em todas as fases do seu desenvolvimento. Nessa altura, muitos afirmaram que não havia necessidade de proceder a clarificações, pois uma tal patente nunca iria ser concedida. Vemos hoje como essas clarificações foram importantes. O Instituto Europeu de Patentes incorporou a directiva da União Europeia nas suas directivas. Se bem que não haja uma ligação directa à directiva do Conselho e do Parlamento Europeu, as suas disposições de execução incluem textualmente este aspecto por nós decidido. Também por este motivo se trata de uma violação flagrante das próprias regras instituídas pelo Parlamento Europeu. Não consigo realmente sentir qualquer espécie de simpatia ou tolerância por aqueles que dizem que, não senhor, não se trata de nada de grave, não nos devemos aborrecer demasiado, além de que a técnica em questão até talvez seja bastante promissora. Houve uma declaração à imprensa - Europabio -, que, neste contexto, também não foi de grande utilidade. Escrevi uma carta ao presidente da Europabio, referindo-lhe que este tipo de posição ambivalente sobre a patente em questão, não é minimamente útil para aumentar a compreensão das pessoas para a biotecnologia. É também imperioso que o Parlamento Europeu manifeste a este respeito o seu mais enérgico protesto. Mas, não se pretende com isto dizer que não seja correcta a directiva, por nós aprovada em 1998. O que se quer dizer é que esta tem de ser melhor aplicada. Estamos perante uma violação a este directiva e, portanto, não é a directiva que devemos questionar; temos sim que providenciar para que esta seja aplicada, quer ao nível do Parlamento Europeu, quer através da transposição para as legislações nacionais. A seu tempo, afirmámos com toda a clareza que somos a favor da biotecnologia, que apoiamos as oportunidades a ela inerentes, mas que pretendemos estabelecer limites inequívocos e com motivação ética (análise e determinação das funções do genoma, manipulação da linha germinal). Existe mais um aspecto que deve ficar esclarecido: o Parlamento Europeu sempre tomou uma posição clara, não apenas contra a patenteabilidade de técnicas que violem a dignidade humana, mas também contra essas técnicas em si. A clonagem de seres humanos, a manipulação da linha germinal e a investigação sobre embriões em que sejam utilizados embriões foram sistematicamente rejeitadas pelo Parlamento, por exemplo aquando do relatório do colega Tannert relativamente ao programa de investigação nesta área.