Nada temos a opor à diminuição desse número, desde que, naturalmente, a qualidade, o carácter comunitário, o processo de selecção e a transparência do processo sejam significativamente melhorados. Tem sido com grande preocupação que temos acompanhado o elevado nível de fraudes e de irregularidades que pesam sobre as operações cujo controlo é abrangido pelo presente regulamento, nomeadamente as exportações de animais vivos e a subvenção ao escoamento de lacticínios, e disso temos feito repetidamente eco. Tal como se constatou no processo europeu de falsificação de manteiga, a fraude contra os interesses financeiros da Comunidade é indissociável da fraude contra o interesse financeiro dos Estados-Membros, contra a saúde pública e contra os agricultores, em nome de quem estas somas consideráveis de dinheiro comunitário são gastas, mas que muitas vezes são prejudicados por elas. De acordo com dados recentemente revelados na imprensa, o número de apreensões nas alfândegas dos Estados-Membros de produtos alimentares falsificados subiu de 2.340 no ano de 2000 e para 4.106 no ano de 2001, e administradores da Comissão terão afirmado que o crime organizado se dedicava hoje mais à falsificação alimentar do que à falsificação de artigos de luxo. Vão-nos também chegando notícias de claras insuficiências da luta levada a cabo pelos Estados-Membros contra a falsificação alimentar, nomeadamente em domínios chave como o vinho, o azeite, a carne e os lacticínios. Nestas circunstâncias, voltamos a insistir, como o temos feito nestes últimos três anos, para que a Comissão reforce significativamente a sua acção directa de controlo da fraude e da falsificação no comércio e indústria alimentar. Congratulamo-nos naturalmente com as propostas de reforma da PAC, que põem em questão a continuidade destes mecanismos de intervenção que se têm revelado convites declarados à fraude e à falsificação, sendo de duvidosa eficácia no apoio ao rendimento dos agricultores, optando-se antes por apoios directos feitos em função da área agrícola e do trabalho rural mediante critérios de desenvolvimento sustentável. Não há, naturalmente, possibilidade de um controlo efectivo sem uma transparência de procedimentos e sem o acompanhamento democrático pela instituição parlamentar. Vários anos depois de se ter noticiado o escândalo das mais de 35 milhares de toneladas de manteiga falsificada pela Camorra e escoada na Europa e no exterior por empresas de lacticínios de vários países europeus, continuamos sem saber quais as empresas participantes e quais as medidas tomadas pelas Instituições europeias contra elas e de prevenção de acções deste tipo. Para quando o esclarecimento final deste processo? Que progressos foram realizados nos controles físicos destes produtos de alto risco que nos permitam ter uma expectativa razoável de que escândalos desta dimensão não se repetirão? Devo realçar que é inaceitável considerar que só a falsificação de lacticínios directamente subsidiada por fundos comunitários deve ser considerada como afectando os interesses financeiros da Comunidade. A ser aceite esta lógica, enquanto o agricultor que excede a sua quota de produção de leite de vaca, atento aos interesses financeiros da Comunidade, é pesadamente penalizado, o industrial que põe no mercado lacticínios que não são feitos com leite não seria penalizado, apesar de prejudicar muito mais os interesses financeiros da Comunidade. Parece-me também ser importante no âmbito deste regulamento a divulgação da lista de empresas comerciais e industriais e respectivos montantes com que são subvencionadas pelo fundo agrícola para escoarem excedentes. Não consigo entender por que razão qualquer processo de concurso para adjudicação de uma encomenda comercial ou mesmo para atribuição de uma bolsa científica tem de ser necessariamente público, conhecidos os montantes envolvidos e os intervenientes, mas quando se trata de multinacionais que recebem somas por vezes avultadíssimas para escoamento de produtos alimentares o público não tem o direito de saber quem são, o que recebem e com que objectivos o fazem.