Por vontade do Conselho, essa confiança deveria ser depositada cegamente num país terceiro, fora das fronteiras de União Europeia, nomeadamente os Estados Unidos. Neste momento, isso vai demasiado longe, quanto mim. Primeiramente terá de haver um debate público e crítico sobre esta matéria. Afinal de contas, estamos a falar aqui de direitos humanos, de liberdade de circulação individual e de preservação da segurança e do património privado. É absolutamente inaceitável que se procure simplesmente obrigar os cidadãos e os seus representantes eleitos a aceitarem mudanças incisivas nesses direitos. Em primeiro lugar, o acordo de extradição. A norma que preside à extradição entre os Estados Unidos e os Estados-Membros da UE deverá ser aplicável a delitos puníveis com pena de prisão mínima de um ano. Para alguns Estados-Membros que já têm um acordo de extradição bilateral com os Estados Unidos, isto nada tem de novo. No entanto, a associação criminosa, a participação ou a tentativa de delito requerem também extradição compulsiva, o que é sem dúvida muito abrangente. No entanto, para os Estados-Membros que não têm um acordo de extradição bilateral e para os Estados-Membros que trabalham com uma chamada lista positiva, as mudanças serão profundas. A minha pergunta ao representante do Conselho vai, por isso mesmo, no sentido de saber se nos poderá ser facultado um panorama das diversas consequências da execução deste acordo para os Estados-Membros individuais. Como é do domínio público, os direitos dos suspeitos nos Estados Unidos não são, em geral, suficientemente protegidos. A União Europeia tem de garantir os direitos civis dos seus habitantes, neste caso os dos suspeitos e dos condenados. Duvido que a União Europeia possa continuar fazê-lo quando o acordo for executado. No mínimo dos mínimos deveria ser possível exigir que o acordo fizesse referência à CEDH e que os Estados-Membros da UE não fossem autorizados a divergir desta Convenção ao executarem este acordo. Assim, a cláusula de salvaguarda, no que respeita ao problema da pena de morte, é também totalmente inadequada. Não basta que os Estados-Membros possam recusar a extradição se houver ameaça da aplicação de pena de morte; não, eles deveriam mesmo recusá-la. Melhor ainda, os Estados-Membros deveriam incluir no acordo uma cláusula que lhes dê a possibilidade de julgarem eles próprios os delitos, caso a extradição para os Estados Unidos seja recusada. Dessa forma, os cidadãos europeus estariam, pelo menos, seguros de um procedimento judicial com garantias adquiridas dentro da Europa para o julgamento. O acordo de cooperação judiciária em matéria penal levanta a questão da responsabilidade jurídica e política pelas consequências: as equipas de investigação. Será que Miami Vice está prestes a chegar à Europa? A experiência ensinou-nos que os Estados Unidos têm opiniões muito menos rígidas quanto aos limites do comportamento aceitável. Quem fará soar o alarme se no futuro formos confrontados com agentes norte-americanos que introduzam um sistema de indução ao crime? Outros membros desta Câmara já tiveram ocasião de assinalar que a protecção de dados não é adequada. Por último, gostaria de subscrever sinceramente aquilo que foi dito pelo Presidente da nossa comissão, nomeadamente que considera inaceitável o facto de o Conselho se recusar uma vez mais a consultar o Parlamento.