Parlamentares, o Supremo Tribunal Federal acaba de prolatar decisão em relação ao piso da enfermagem em todo o território brasileiro. É uma decisão que vem sendo aguardada em virtude dos votos que iam saindo, um a um, dos dez Ministros do Supremo Tribunal Federal, muitos, inclusive, divergindo um do outro. Basicamente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a decisão é a seguinte. Primeiro, em relação ao Governo Federal, suas autarquias, fundações, etc., não há mais o que se discutir, é pagar o piso, até porque é o menor valor dos 11 bilhões de reais que estão consignados, que é uma emenda constitucional de minha autoria que traz recursos do superávit financeiro dos fundos federais. Em relação ao Governo Federal, não há mais o que se falar, não há regionalização. Portanto, vamos para frente, Governo Federal, pedir à Ministra Nísia Trindade que possa dar sequência a esse pagamento. Em relação ao setor privado, há uma diferença grande no que se refere a essa questão. Quatro votos — o Ministro Toffoli e outros três que o acompanharam — foram prolatados, dizendo o seguinte. Primeiro, devem fazer a convenção coletiva, porque, no entendimento dele, o acordo coletivo deveria se sobressair, deveria suplantar o legislado, que é uma coisa, para mim, muito absurda no atual quadro constitucional brasileiro. Entretanto, os votos vitoriosos dizem o seguinte: primeiro faz-se a convenção coletiva, negocia-se, reduzem-se demissões, enfim, ajusta-se o que for necessário, e o que for aceito pela categoria, não havendo o acordo coletivo — atenção, enfermagem brasileira: não havendo o acordo coletivo —, paga-se pela Lei nº 14.434, de 2022. Ou seja, há total diferença entre os quatro votos de lá e os seis votos de cá. Portanto, também ficou muito claro em relação à questão do setor privado. Para Estados, Municípios, entidades filantrópicas e privados que atendam no mínimo 60% pelo SUS, o que ficou acertado? Primeiro, vai-se fazer o pagamento no tamanho dos valores que estão estabelecidos pela nossa emenda constitucional — que não é mais emenda —, do Congresso Nacional, que são os 11 bilhões de reais. Daí a necessidade, Sr. Presidente, de a Ministra da Saúde abrir uma planilha para todos os Municípios e Estados brasileiros entrarem com seus dados. Os Estados já fizeram assim. Há mais ou menos 4.700 Municípios. Faltam mais ou menos 800 terminarem e nós sabermos o valor exato dentro dessa proporção. Isso vai até o limite. Senão — é a novidade —, ele manda que o Congresso Nacional retire das suas dotações recursos para complementação, inclusive de emendas parlamentares, se for necessário. É uma decisão que está prolatada aqui no acórdão que eu estou traduzindo. Quais são as novidades? Primeiro, aquela preocupação com regionalização não existe mais. Segundo, aquela tese de piso igual à remuneração, também, no meu entender — vou conversar com os advogados para compreender melhor —, está fora de cogitação. O que há, na realidade — e aí, sim, concluo —, é a proporcionalidade da carga horária. E ele estabelece inclusive 44 horas. Mas no setor público, Sr. Presidente, não há 44 horas. Eu acho que vai ser necessário o embargo daquela ação, porque a carga de 44 horas está muito ligada ao setor privado — no setor público há 40 horas, 36 horas, 20 horas, mas jamais 44 horas. Isso poderá resultar em um embargo de declaração, que, com certeza, a categoria vai tentar. E aí, portanto, se esclarecerá por definitivo toda essa decisão. Entretanto, isso é uma decisão liminar, em cautelar. Ainda há o julgamento do mérito.