A aceleração do progresso tecnológico e a pressão competitiva crescente dos mercados globais estão a obrigar as empresas a adaptarem rapidamente a sua produção e estruturas empresariais. As empresas devem ser capazes de prever e identificar num estádio precoce aquilo que devem fazer para garantir a continuidade das suas actividades. E, por vezes, isso exige a fusão de actividades. A Comissão está perfeitamente ciente desta situação e da necessidade de as pessoas terem alguma segurança, nestes tempos difíceis de mudança. Estamos convencidos de que a base de uma adaptação bem sucedida à mudança é o diálogo a todos os níveis, baseado por sua vez em informações completas e transparentes. Tivemos ocasião de testemunhar recentemente experiências e abordagens diferentes, em situações relacionadas com operações de grande escala de reestruturação de empresas que afectavam por vezes a vida de grande número de cidadãos europeus. Nalguns casos, essas operações foram preparadas com grande antecedência, com a participação plena de representantes dos trabalhadores e tendo o cuidado de procurar as soluções menos prejudiciais. Quando necessário, os trabalhadores que seriam afectados foram preparados, através da adopção de medidas de empregabilidade destinadas a fazer face ao desafio do desemprego súbito. Noutros casos, essas operações foram iniciadas e levadas a cabo com menos cuidado e dando menos atenção às pessoas afectadas. A Comissão tem defendido em todas as ocasiões, inclusive muito recentemente, no passado mês de Outubro, nesta assembleia, as seguintes posições básicas. Em primeiro lugar, as decisões em matéria de reestruturação de empresas constituem uma prerrogativa, mas também uma responsabilidade da direcção da empresa, o que significa que quando são contempladas medidas que deverão ter consequências sociais graves, tais como perdas de postos de trabalho, as empresas devem esforçar-se por procurar e adoptar a solução menos negativa e menos prejudicial. Em segundo lugar, quando os despedimentos são inevitáveis, deve ser feito tudo o que for possível para reforçar a empregabilidade das pessoas afectadas, o que exige a antecipação, uma preparação oportuna e uma gestão cuidadosa destes processos. Em terceiro lugar, nada pode justificar a ausência de um procedimento oportuno, efectivo e exaustivo de informação e consulta dos trabalhadores e dos representantes dos trabalhadores, antes de essas operações serem iniciadas ou anunciadas publicamente. A participação dos trabalhadores é em todos os casos, e especialmente no da reestruturação de uma empresa, não só um direito fundamental, como também condição essencial da aceitação social dessas operações. Em última análise, é também um factor decisivo do êxito das mesmas, pois nenhuma colectividade pode sobreviver e prosperar sem que haja confiança, diálogo, parceria e solidariedade entre as suas diferentes componentes. Estas ideias básicas são objecto de um consenso lato na Europa, pois só assim poderá haver uma reestruturação inteligente. É cada vez mais raro ver as empresas lançarem-se em operações de reestruturação com efeitos negativos sem ter em conta estas preocupações fundamentais, ao contrário do que acontecia, lamentavelmente, no passado. Nestes últimos anos, criámos na União Europeia uma vasta gama de instrumentos destinados a dar resposta a estas preocupações. Estabelecemos requisitos mínimos a nível europeu que todos os Estados-Membros e todas as empresas devem observar quando contemplam operações que estarão na origem de perdas de postos de trabalho, nomeadamente quando essas perdas são maciças, ou quando vão tomar outras decisões que afectarão os trabalhadores. A directiva relativa aos despedimentos colectivos e ao encerramento de empresas e a directiva relativa aos conselhos de empresa europeus constituem o nosso quadro jurídico de protecção dos direitos dos trabalhadores e de garantia de uma actuação justa no domínio da informação e consulta dos trabalhadores, a nível nacional e transnacional, respectivamente. No que se refere à participação dos trabalhadores a nível nacional e/ou local, a Comissão gostaria de sublinhar mais uma vez a necessidade de um procedimento adequado de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores antes de serem decididos ou efectuados despedimentos, como está previsto na directiva relativa aos despedimentos colectivos, bem como noutras disposições nacionais. Quero recordar que, em princípio, compete aos tribunais nacionais actuarem em caso de violação destas disposições, se e quando esses casos lhes forem apresentados pelos representantes nacionais. Porém, mesmo quando as regras e disposições existentes são formalmente respeitadas, a atitude da direcção da empresa pode não ser irrepreensível do ponto de vista social. Efectivamente, a Comissão defende já há algum tempo a posição de que as regras estabelecidas não são suficientes para fazer face aos desafios da actualidade. Num mundo caracterizado pela mudança permanente e num contexto de elevados níveis de desemprego, as regras em vigor parecem-nos ultrapassadas, uma vez que não são compatíveis, nem promovem, as ideias que estão na base da nossa estratégia de emprego e da nossa posição no que se refere à mudança, à antecipação, à prevenção dos riscos e à empregabilidade. Foi por isso que a Comissão apresentou, em Novembro de 1998, uma proposta de directiva relativa a um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores que tem recebido o vosso apoio firme, o qual vos agradecemos. Infelizmente, o outro ramo do poder legislativo, o Conselho, depois de ter decorrido mais de um ano sobre a apresentação da proposta, ainda não começou a examiná-la. Espero que este debate contribua para recordar aos Estados-Membros a importância e o carácter urgente desta iniciativa. Ouvimos dizer recentemente à Presidência portuguesa que vai ser iniciado brevemente um debate sério sobre esta proposta. A próxima Presidência francesa parece também disposta a atribuir a este dossier a prioridade que merece. A Comissão espera sinceramente que o Parlamento e o Conselho terminem brevemente o seu trabalho sobre este dossier importante, que constitui, a nosso ver, a resposta mais eficaz às preocupações suscitadas por casos como os que nos trouxeram hoje aqui. No que se refere à participação dos trabalhadores a nível transnacional, há indicações de que, pelo menos num caso, as empresas cometeram infracções aos acordos transnacionais de informação e consulta celebrados com os seus trabalhadores europeus, ou que, pelo menos, podem ter tirado partido de uma certa ambiguidade do quadro jurídico e contratual em vigor. A Comissão entrará em contacto com as autoridades nacionais relevantes, para verificar este aspecto. Seja como for, quero dizer àqueles que entendem que os seus direitos neste domínio foram ignorados que estão à sua disposição meios de aplicação da legislação e vias de recurso adequadas, nomeadamente através das instâncias juridiscionais nacionais relevantes. A Comissão está a par do vosso pedido no sentido de que se proceda a uma revisão imediata da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus. Como o dizemos no relatório que adoptaremos nas próximas semanas, concordamos em que a directiva tem algumas lacunas. No entanto, como o sublinhou já noutras ocasiões a minha colega, a senhora comissária Diamantopoulou, é necessário ter em conta várias considerações antes de decidir se a directiva deve ou não ser revista imediatamente. Em primeiro lugar, qualquer revisão da directiva no imediato teria pouco efeito nos acordos existentes, a menos que o princípio fundamental do respeito pela autonomia das partes negociadoras deixasse de ser aplicável. Em segundo lugar, uma revisão imediata complicaria muito as coisas no que se refere a outros dossiers pendentes neste domínio, tais como o do estatuto de empresa europeia e a proposta relativa a um procedimento de informação e consulta nacional. Uma conclusão favorável desses dois dossiers facilitaria muito a revisão subsequente da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus, podendo mesmo contribuir para resolver até certo ponto os problemas identificados mais atrás. É por isso que consideramos que, neste contexto, seria mais conveniente proceder à revisão da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus só depois da conclusão desses dois dossiers e na sequência de uma avaliação mais completa da aplicação da directiva. Mas a acção possível não se limita ao domínio da legislação. Com vista a promover e apoiar o diálogo, que deverá estar na base de uma adaptação bem sucedida à mudança, a Comissão está também a pôr em prática as recomendações do relatório Lillehammer, preparando-se para criar um observatório europeu das mutações industriais. Estamos igualmente a pôr em prática uma outra sugestão desse grupo de peritos, a elaboração de um relatório sobre a gestão da mudança. E, para terminar, abordarei algumas das outras preocupações expressas na proposta de resolução apresentada a esta assembleia. No que se refere ao reforço dos laços entre a política de concorrência e a política social, gostaria de recordar que o regulamento relativo às fusões contém uma disposição que permite que os representantes dos trabalhadores sejam ouvidos pela Comissão, no âmbito do processo relevante. De uma maneira geral, reconhecemos a necessidade de ter devidamente em consideração, nos diferentes casos, todos os aspectos ligados a este tipo de operações, que incluem o efeito das mesmas em termos de emprego. Citarei em apoio desta afirmação o facto de as autoridades públicas, nomeadamente a Comissão, terem já tomado medidas, sob a forma das orientações relativas aos auxílios estatais regionais que entraram em vigor a partir de 1 de Janeiro do presente ano, destinadas a garantir que os financiamentos públicos continuem associados aos beneficiários dos auxílios regionais e, consequentemente, aos postos de trabalho ligados ao investimento em causa. Tendo em vista esta finalidade, a concessão de auxílios regionais é condicionada pela manutenção do investimento em questão por um período mínimo de cinco anos. Foi incluída a mesma disposição no regulamento dos fundos estruturais, o que significa que é aplicável a todos os investimentos co-financiados pelos fundos estruturais.