Com efeito, há um ponto de referência que o Parlamento não deve perder nunca de vista, particularmente numa matéria tão delicada: as medidas tendentes a realizar uma acção de luta contra o racismo não devem ultrapassar o limite constituído pelo direito à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à liberdade de pensamento, nos termos do artigo 9º da Convenção Europeia. Que esta minha preocupação é fundamentada, demonstra-o o caso actual do processo instaurado junto da justiça francesa por um movimento que se diz anti-racista para solicitar, precisamente, a proibição da venda em França do livro La rabbia e l'orgoglio (a raiva e o orgulho), da escritora italiana Oriana Fallaci. Abstraindo de quaisquer considerações relativamente ao valor do conteúdo do livro - que, em Itália, país não racista, teve um enorme sucesso editorial -, fica, contudo, em aberto a questão fundamental, ou seja, o risco de que a legislação chamada anti-racista possa ser instrumentalmente utilizada para fins de censura político-ideológica e de limitação da liberdade de expressão do pensamento, garantida pelos princípios fundamentais da União Europeia. Segundo o relator, os Estados-Membros devem punir crimes dos seus cidadãos mesmo que não cometidos no território nacional. Mas parece-me evidente que, desse modo, pode haver uma ingerência por parte de um Estado relativamente ao ordenamento jurídico de outro Estado, limitando indevidamente a sua soberania. Além disso, há, na Europa, povos, grupos e minorias linguísticas e religiosas que, mesmo em Estados-Membros que se declaram defensores dos valores de liberdade, não gozam de qualquer protecção precisamente com vista a estes direitos fundamentais. Não será racismo, por acaso, impedir ou desprezar o uso da língua materna nos tribunais, ou mandar remover as placas de sinalização rodoviária escritas na língua local, como aconteceu há dias na cidade de Bérgamo, ou negar o ensino da língua materna e da história local nas escolas, praticando não só uma gravíssima discriminação com base étnica, mas também um verdadeiro genocídio cultural? O racismo de Estado, em alguns casos, como acontece actualmente com os independentistas bretões, chega ao ponto de negar os direitos fundamentais de defesa, como é o caso do direito - que, todavia, está consignado na legislação francesa - ao acesso livre e gratuito aos documentos do processo, como por mim denunciado numa pergunta ao Conselho. É igualmente oportuno delinear com muita clareza o âmbito dos processos relacionados com crimes de 'negacionismo?, com a especificação dos intuitos racistas ou xenófobos, assim como do carácter de ameaça, injúria ou insulto. Desse modo salvaguarda-se melhor a plena liberdade de circulação de textos e de documentos históricos e, sobretudo, de investigação e de elaboração científica e histórica.