Ora, quantos médicos que prescrevem hormônios no País têm resultados positivos? Quantos pacientes que fazem esse tipo de procedimento estão satisfeitos? Isso a reportagem não mostrou. E o mais grave, Presidente, é que o Conselho Federal de Medicina, ao editar essa resolução, atropela a sua competência. Nós apresentamos hoje, nesta Casa, o PDL nº 134/2023, projeto de decreto legislativo que visa sustar os efeitos dessa resolução. Sustar por quê? Ora, todos os conselhos profissionais no Brasil, incluindo o Conselho Federal de Medicina, constituem-se em autarquias e, por isso, são órgãos da administração indireta. Nesse sentido, embora tenham capacidade de autogestão, não são autônomos nem possuem competência para legislar. Se eles não têm competência para legislar, a ação desses conselhos, incluindo o Conselho Federal de Medicina, deve se revestir exclusivamente da competência normativa típica da administração, ou seja, produção de atos normativos secundários de caráter eminentemente regulamentador. Por meio de uma resolução, o Conselho não poderia contrariar a lei, muito menos impor obrigações, proibições e penalidades que nela não estejam previstas. O art. 24 da Constituição Federal diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Então, apresentamos esse PDL e vamos trabalhar para aprová-lo e sustar os efeitos dessa resolução do Conselho Federal de Medicina, que ao nosso ver é equivocada e induz o público a um juízo de valor que não condiz com a realidade. O pior é a contradição. Com essa resolução, fica proibido o adulto de usar hormônio para ganho de massa muscular, que significa saúde. Mas o uso por criança que vai fazer troca de sexo está liberado.