Uma política de imigração e asilo deve manter-se dentro de uma abordagem global e equilibrada. De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, este quadro global deve inspirar-se em quatro premissas fundamentais: uma gestão adequada dos fluxos migratórios; a procura do tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros; a colaboração com os países de origem e o estabelecimento de um sistema europeu de asilo. O progresso registado nestas quatro directrizes inspirou a elaboração do programa espanhol de objectivos e prioridades em relação à Presidência do Conselho da União. Tudo isso, tendo bem presente o impulso reiterado que significou o Conselho Europeu de Laeken, realizado nos dias 14 e 16 de Dezembro de 2001, e que pôs a tónica no equilíbrio necessário entre a protecção dos refugiados de acordo com os princípios da Convenção de Genebra de 1951, a legítima aspiração a uma vida melhor e a capacidade de acolhimento da União e dos seus Estados-Membros. Do mesmo modo, procurámos dar prioridade aos instrumentos cuja adopção as próprias conclusões de Laeken estabeleciam como mais prementes, como, por exemplo, o plano de acção global contra a imigração ilegal. De acordo com estas ideias, vou procurar sistematizar a minha exposição sobre os progressos registados ao longo destes meses em matéria de asilo e imigração, atendendo ao que creio deverem ser os dois princípios inspiradores dessa política: o caminho para um sistema europeu de asilo e a gestão adequada dos fluxos migratórios, de acordo com as seguintes premissas: o respeito da legalidade, o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros, a cooperação com os Estados de origem e a luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. Sobre o estabelecimento de um sistema europeu comum de asilo, demos passos muito importantes, nestes dois últimos Conselhos formais de Ministros da Justiça e Assuntos Internos. Quero destacar a directiva que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros. Esta proposta procura garantir que os requerentes de asilo que cheguem aos nossos Estados desfrutem de um estatuto mínimo de direitos fundamentais para viver uma vida digna, encontrando-se entre esses direitos o direito de residência e de liberdade de circulação, o direito de reagrupamento familiar, de escolarização e educação de menores, de acesso ao trabalho e de formação profissional. Após a sua reunião de 25 de Abril, o Conselho conseguiu uma orientação política geral sobre o texto da directiva. Temos agora de estudar as propostas recolhidas no parecer deste Parlamento e de estabelecer a posição dos quinze Estados sobre o que nele foi recolhido. Neste mesmo âmbito do asilo, gostaria de me deter noutro instrumento normativo, que aprovámos em 28 de Fevereiro e que me parece de particular importância: o Regulamento do Conselho que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento nº 2725/2000, relativo à criação do sistema Eurodac. Uma vez criado o sistema Eurodac, em Dezembro de 2000, impunha-se uma norma de aplicação que estabelecesse os procedimentos que permitiriam identificar os requerentes de asilo mediante a comparação electrónica das respectivas impressões digitais. Isso facilitaria a aplicação da Convenção de Dublim, que, como sabem, determina o Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de asilo. No segundo bloco da minha exposição sobre os progressos realizados no tempo decorrido do semestre da nossa Presidência, vou deter-me nos objectivos da nossa política de imigração, a que preside a ideia-matriz da gestão adequada dos fluxos migratórios, que engloba tanto a ideia de organização legal dos mesmos sob o ponto de vista de tratamento equitativo proporcionado aos nacionais de países terceiros como a luta contra a imigração clandestina, e, em particular, contra o tráfico de seres humanos, tudo presidido pela ideia de cooperação com os países de origem. Nesta linha, tentámos avançar na unificação progressiva dos nossos sistemas de vistos. Para esse fim, aprovaram-se, no Conselho 'Assuntos Gerais? realizado em 18 de Fevereiro, os respectivos regulamentos que estabeleciam um modelo uniforme de visto e um modelo uniforme de 'folha? para a colocação do visto concedido pelos Estados-Membros a titulares de um documento de viagem não reconhecido pelo Estado-Membro que emite o impresso. No último Conselho 'JAI?, de 24 de Abril, completámos estas normas com a decisão do Conselho que aprova um modelo uniforme de pedido de visto. Juntamente com essa harmonização, chegámos também a uma orientação geral sobre o Regulamento que estabelece um modelo de autorização de residência uniforme para os nacionais de países terceiros. Entre outras vantagens, esta norma irá facilitar o reconhecimento dos documentos por parte das autoridades policiais e de controlo de fronteiras, o que irá ajudar os seus titulares e ajudar a detectar mais facilmente as falsificações. Em segundo lugar, para apoiar financeiramente determinadas acções propostas pelos Estados-Membros, destinadas a promover a cooperação e a coordenação entre as administrações nacionais e a aplicação transparente da legislação comunitária, no âmbito da imigração, do asilo e das fronteiras, no passado Conselho de Abril todos os Estados chegaram a um acordo geral relativamente à aprovação do programa ARGO, que terá uma vigência de 5 anos e que conta com uma dotação de 25 milhões de euros. Em terceiro lugar, não há dúvida de que uma adequada gestão dos fluxos migratórios exige a adopção de medidas eficazes na luta contra a imigração clandestina, e especialmente contra o tráfico de seres humanos. Deste modo, as conclusões do Conselho Europeu de Laeken convidavam à aprovação de um plano global relativo a esse assunto, plano que tivemos oportunidade de discutir na reunião informal de Ministros realizada em Santiago de Compostela e que adoptámos formalmente no nosso Conselho de Ministros no dia 28 de Fevereiro. Inspirado muito de perto na Comunicação da Comissão de Novembro de 2001, o plano encontra-se concebido como um guia programático que irá ajudar a planificar as acções que se podem ir implementando para combater eficazmente o fenómeno da imigração ilegal. Permitam-me que faça uma breve exposição das principais acções e medidas contempladas por este plano. Em primeiro lugar, a política de vistos; em segundo lugar, potenciar o intercâmbio e a análise da informação em torno do problema da imigração ilegal; em terceiro lugar, o plano aborda uma série de medidas prévias à passagem das fronteiras; em quarto lugar, o plano concentra-se em melhorar a qualidade e eficácia dos controlos fronteiriços; em quinto lugar, outro aspecto abordado no plano, as políticas de readmissão e de repatriação; em sexto lugar, a potenciação do papel operacional da Europol na luta contra o tráfico e a exploração de seres humanos; finalmente, o plano aborda o emprego de medidas repressivas na luta contra estes delitos. Trata-se agora de progredir na necessária protecção e assistência às vítimas, da luta contra os empregadores que contratam ilegalmente, da apreensão judicial dos lucros obtidos com este tráfico, bem como da confiscação dos meios de transporte utilizados para o efeito, e de tornar efectiva a obrigação das transportadoras de assumir as despesas de repatriamento dos estrangeiros que não cumpram os requisitos necessários para a entrada legal. Pois bem, Senhoras e Senhores Deputados, este plano já deu os seus frutos. Assim, no Conselho de Ministros 'Justiça e Assuntos Internos? subsequente à sua aprovação, já adoptámos algumas medidas em cumprimento desse plano. Vejam-se as conclusões do Conselho sobre a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos por via marítima, conclusões que procuram encontrar uma resposta integral da União Europeia à chegada maciça de imigrantes por mar, partindo do princípio de que as questões relativas à migração devem ocupar um lugar relevante nas relações externas da UE. Em minha opinião, trata-se de um assunto de primordial importância de que temos de tomar consciência e, sobretudo, de acordo com o qual temos de actuar, e com a maior celeridade possível. Repito que as questões relativas à migração devem ocupar um lugar relevante nas relações externas da União Europeia. No que diz respeito mais directamente aos assuntos da JAI, vamos dar primazia a medidas como a realização de um estudo que visa melhorar o controlo das fronteiras marítimas, a prevenção e a adopção de medidas operacionais, nomeadamente, o intercâmbio de informações, que já está a dar muito bons frutos, e o pedido insistente aos Estados de origem e de trânsito de que lutem contra o tráfico de seres humanos e readmitam os imigrantes ilegais que partem das suas costas, entre outras. Em segundo lugar, como nos recomendaram os nossos respectivos Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Laeken, elaborámos a lista de países terceiros com que cumpre negociar novos acordos de readmissão, estabelecendo os critérios gerais que presidiram a essa elaboração. Ainda no mês de Abril, levámos a cabo uma operação de avaliação dos riscos nos principais aeroportos da União Europeia, operação conhecida como 'Operação Rio?, cujos resultados, que tive a oportunidade de apresentar durante o Conselho reunido no dia 25 de Abril, nos vão permitir aprofundar a cooperação entre as autoridades de controlo de fronteiras dos Estados-Membros e a Europol, bem como conhecer métodos, rotas e outros procedimentos utilizados para introduzir clandestinamente imigrantes no território da União Europeia. Nesta mesma linha de cooperação, reuniu-se, pela primeira vez, no decurso deste semestre, o Comité de Estratégia da Imigração, Fronteiras e Asilo (CEIFA), com a participação dos chefes dos serviços de controlo das fronteiras externas. Esta reunião, que vai ter lugar periodicamente, todos os semestres, serviu para estabelecer uma estratégia destinada a melhorar a cooperação eficaz dos Estados-Membros e o controlo das fronteiras externas em aspectos como os sistemas de avaliação de riscos, a situação das nossas fronteiras marítimas e a formação específica dos nossos agentes encarregados da vigilância das fronteiras. Por outro lado, aprofundámos mais os mecanismos destinados a solucionar a situação dos estrangeiros que não cumpram, ou tenham deixado de cumprir, as condições de entrada ou de residência, através de algumas conclusões relativas à obtenção dos documentos de viagem para a execução dos repatriamentos. Noutra perspectiva e como já referi no início desta intervenção, para uma adequada gestão dos fluxos migratórios é imprescindível fomentar a cooperação entre os países de origem, de trânsito e de destino destes movimentos de pessoas. No decurso destes meses, intensificámos, neste âmbito, as relações externas da União. De uma forma muito breve, gostaria de falar dos contactos que encetámos. Na sequência da reunião do Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos, realizámos, em 28 de Fevereiro, uma reunião com os países candidatos ao alargamento, no decurso da qual abordámos, entre outras questões, o controlo das fronteiras externas. Neste encontro, entregámos-lhes uma lista de recomendações e melhores práticas no que se refere ao controlo das fronteiras externas e aos procedimentos de admissão e expulsão no âmbito de Schengen, lista que tínhamos aprovado nesse mesmo dia. Do mesmo modo, e pela primeira vez no seio da União, realizámos uma reunião dos 15 Estados-Membros com os Ministros da Justiça e Assuntos Internos da Rússia, durante a qual nos foi dado abordar, entre outros assuntos, a questão das migrações, a gestão de fronteiras e a política de readmissão, tendo feito, também, entrega aos representantes russos da lista de recomendações que atrás referi. Em terceiro lugar, e no seio da Conferência Ministerial e Euromediterrânica realizada em Valência nos dias 22 e 23 de Abril, abordou-se a cooperação em matéria de integração social dos imigrantes, as migrações e a circulação de pessoas, tendo-se aprovado, dentro do plano de acção de Valência, um programa regional nesse sentido. Além disso, nesse mesmo plano, congrega-se a vontade das partes interessadas de realizar, no segundo semestre de 2003, uma Conferência Ministerial Euromediterrânica em torno da questão das migrações e da integração social dos imigrantes. Por último, queria deter-me especialmente na Conferência sobre as Migrações, realizada no âmbito do processo ASEM, em Lanzarote, nos dias 4 e 5 de Abril. Esta iniciativa, que partiu da Cimeira de Chefes de Estado ASEM, realizada em Pequim, em Outubro de 2000, serviu para lançar os alicerces do diálogo e da cooperação entre as duas partes do mundo sobre a situação geral da imigração, a gestão dos fluxos migratórios e a luta contra a imigração clandestina. Fruto deste encontro, aprovou-se uma declaração em que se sublinha a necessidade de cooperação entre a Europa e a Ásia para organizar os fluxos migratórios de modo integral e na qual se concretiza, entre outros aspectos, o estabelecimento de uma rede de pontos de contacto nacionais para prosseguir o diálogo e desenvolver acções futuras. Pois bem, até ao momento, a minha exposição concentrou-se nos resultados concretos obtidos ao longo destes meses. Queria destacar também o importante impulso dado nos diferentes grupos de trabalho a diferentes instrumentos normativos, quer no âmbito do asilo, quer no da imigração. Posso afirmar que se registou um progresso notável nos trabalhos sobre a proposta de Regulamento do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo, conhecido como Dublim II, ou a directiva pela qual se estabelecem normas mínimas sobre o estatuto de refugiado. Do mesmo modo, e de acordo com as propostas modificadas sobre normas mínimas em matéria do processo de concessão e a retirada do estatuto de refugiado, bem como sobre o reagrupamento familiar, apresentadas pela Comissão no dia 30 de Abril, iremos dar um impulso ao prosseguimento dos trabalhos, de molde a avançarmos nestas questões. Como já será do conhecimento de todos, a Comissão apresentou recentemente o Livro Verde relativo a uma política comunitária de regresso dos residentes ilegais e a comunicação 'Orientações para uma gestão integrada das fronteiras externas?, motivo por que iremos tentar dar um impulso ao seu estudo pelas instâncias competentes do Conselho. Concentrando-nos no âmbito da imigração regular, progrediu-se significativamente na discussão da proposta de directiva que regula o estatuto dos estrangeiros de permanência prolongada, bem como a relativa às condições de entrada e permanência com fins de exercício de actividade laboral por conta alheia e de trabalho independente. Sob a nossa Presidência, deu-se início ao estudo de uma proposta de directiva relativa à concessão de uma licença de residência de curta duração às vítimas do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes. Finalmente, dentro desta série de progressos que foram levados a cabo, quero referir o impulso dos planos de acção da União Europeia com os países terceiros. Especialmente no que diz respeito ao diálogo com Marrocos, registaram-se, neste intervalo de tempo, avanços nos trabalhos do Grupo 'Assuntos Sociais e Migrações?, que realizou a sua segunda reunião no dia 12 de Março do presente ano em Rabat. Gostaria igualmente de destacar que o Grupo de Trabalho de Alto Nível 'Asilo e Migração? concordou com o envio de uma missão de peritos a Marrocos, com a incumbência de avaliar um programa de controlo de fronteiras. Para concluir a minha intervenção, gostaria de expor-lhes, muito sucintamente, as nossas perspectivas de trabalho até 30 de Junho de 2002. Perante a última sessão do Conselho de Ministros, que terá lugar nos próximos dias 13 e 14 de Junho, a Presidência espanhola irá abordar a questão da criação do Banco de Dados de Vistos, a respeito do qual já consultámos as linhas directrizes do sistema comum de intercâmbio de dados relativos aos vistos. Tencionamos apresentar, no próximo mês de Junho, para aprovação, um projecto de conclusões do Conselho, em que se indiquem à Comissão os aspectos que devem ser contemplados e examinados no estudo de viabilidade. Este sistema significa mais um passo na execução do Plano Global contra a imigração ilegal e a exploração de seres humanos, e permitirá evitar que se conceda um visto num consulado de um país da União, se esse visto tiver sido recusado noutro consulado de outro Estado-Membro. Para o final deste mês, está prevista a apresentação dos resultados do estudo de viabilidade sobre a polícia europeia de fronteiras, que, sob os auspícios da Itália, está a ser desenvolvido por um grupo de trabalho em que também participam representantes da Alemanha, da Bélgica, da França e de Espanha. Temos igualmente previsto submeter ao Conselho a proposta de decisão relativa à assinatura do acordo sobre a readmissão, acordo que foi negociado com Hong-Kong, bem como o projecto de mandato de negociação à Comissão de um acordo da mesma natureza com a Ucrânia. Do mesmo modo, se durante estes meses a proposta de Regulamento conhecida como Dublim II atingir suficiente maturidade, submetê-la-emos a discussão, neste último Conselho da nossa Presidência. Quero terminar a minha intervenção agradecendo uma vez mais o papel fundamental que a Comissão e o Comissário Vitorino desempenharam nestes esforços, que não teriam sido possíveis sem a sua ajuda. Queria também agradecer ao Parlamento a sua dedicação e colaboração, que permitiram dar um impulso muito relevante à política da União Europeia em matéria de imigração e asilo, ao longo destes quase cinco meses de Presidência espanhola do Conselho da União.