Em caso de não renovação de um acordo de pesca, o nº 1, alínea b), do artigo 16º do regulamento IFOP permite financiar a paralisação temporária dos barcos durante seis meses, prorrogáveis por mais seis, mediante a apresentação de um plano de reconversão. Esse prazo, já prolongado, terminou no passado dia 31 de Dezembro, quando ainda estávamos em pleno processo de negociação com Marrocos. Perante a situação, Comissão entendeu que não se podiam deixar desprotegidos os armadores e os tripulantes, enquanto prosseguiam essas negociações, pelo que apresentou a proposta de regulamento que hoje vai ser votada com o objectivo de modificar a base jurídica do regulamento IFOP, por um lado, para que essas ajudas sejam prolongadas por mais seis meses, até ao próximo dia 30 de Junho, e, por outro, para que os Estados-Membros em causa sejam autorizados a ultrapassar o limite de 4% do orçamento IFOP previsto para as ajudas por paralisação da frota. O prazo, dado o carácter obviamente excepcional da situação, tinha já sido largamente ultrapassado. Tratava-se, pois, de uma proposta perfeitamente acertada. Contudo, quando o relatório que estamos a debater estava já praticamente elaborado, o Conselho de Ministros de Abril deu as negociações por terminadas, e, em Maio, a Comissão, por sua vez, ainda não tinha apresentado qualquer proposta sobre as medidas a incluir no plano de reconversão. Sabemos que a Comissão tencionava apresentar uma proposta de regulamento nesse sentido no próximo Conselho de Ministros das Pescas, a 18 de Junho, mas, por razões de ordem técnica, o texto não poderá ser aprovado antes de 3 de Julho, pelo que o calendário terá um atraso significativo, já que está igualmente prevista a consulta ao Parlamento Europeu. Além disso, os armadores deverão também poder analisar cuidadosamente as várias hipóteses em função do tipo de barco que possuem, já que escolher entre o desmantelamento, a transferência do barco para outra zona de pesca ou a constituição de uma empresa mista com um sócio estrangeiro, são decisões empresariais que não se podem tomar de forma irreflectida. Os trabalhadores afectados, esses, provavelmente, terão de continuar à espera, visto estarem dependentes da decisão das suas empresas para saber, por exemplo, se deixarão uma zona de pesca para pescar noutro local ou se, pura e simplesmente, ficarão no desemprego, no caso de a fórmula escolhida ser o desmantelamento. É evidente que essas decisões não poderão ser tomadas antes do dia 30 de Junho, mas, por enquanto, ainda não se conhecem as fórmulas que finalmente lhes serão propostas. Por conseguinte, perante a votação deste relatório na comissão, introduzi uma alteração para modificar o prazo da proposta da Comissão, adiando-o de 30 de Junho para 31 de Dezembro. A Comissão das Pescas compreendeu perfeitamente a situação e, tendo em conta, além disso, que o prolongamento do prazo não tinha implicações financeiras no orçamento comunitário, já que as ajudas continuarão a cargo do IFOP dos Estados-Membros interessados, decidiu apoiar por unanimidade o relatório assim modificado. Espero, pois, que perante as razões que acabei de apontar e o apoio claro da Comissão das Pescas, a assembleia possa votar a favor do texto hoje aqui apresentado. Para terminar, não posso deixar de felicitar os dois relatores e, em especial, pelo que me diz respeito, em nome da Comissão das Pescas, o senhor deputado Bernard Poignant. Pode ter a certeza, Senhor Deputado, que o nosso grupo apoiará o seu relatório. Gostaria, aliás, de chamar a atenção para a alteração 5, porque me parece que se coaduna muito melhor com o nº 4 do artigo 29º do Regulamento (CE) nº 1260/1999, que permite uma contribuição máxima de 50% às PME das regiões ultraperiféricas.