Contudo, à semelhança do que fizeram muitos dos intervenientes neste debate, devo lamentar que estejamos a debater o pacote Erika II sem se ter adoptado ainda o Erika I, embora espere que no processo de conciliação, o mais brevemente possível, obtenhamos resultados positivos. Gostaria também de dizer, porém, que os pacotes Erika I e II estão já a ter efeitos concretos na Organização Marítima Internacional, no âmbito da qual conseguimos que se registassem progressos em relação à obrigatoriedade do casco duplo ou equivalente no transporte de crude, em relação também ao debate que se trava presentemente em torno do aumento dos valores para cobrir responsabilidades, prevendo­se a possibilidade de superar os 300 milhões de dólares ­ actualmente estão previstos 180 milhões ­, e em relação ainda a países como Chipre e Malta que estão a desenvolver, e dirijo­me ao senhor deputado Rack, um enorme esforço para melhorar as características da sua própria frota na perspectiva da sua adesão à União Europeia, cumprindo as exigências estipuladas nos pacotes Erika I e Erika II antes da sua entrada em vigor. Até ao final do ano, apresentarei uma proposta sobre a segurança nos ferries, embora sejam já conhecidas as circunstâncias do Samina Express: estavam a ver futebol. A Justiça grega está a actuar. Penso que é preciso definir os domínios. No âmbito penal as responsabilidades recaem sobre os Estados da União. Passo agora a referir­me à proposta de directiva relativa ao tráfego marítimo, a que se encontra mais avançada em termos de preparação, e penso que isso se deve ao consenso que existe em torno da mesma. Apoiamos, em geral, todas as alterações apresentadas, com pequenas modificações de redacção daquelas que visam melhorar ou precisar o alcance do texto, e também, em parte, ainda que com algumas modificações, as alterações 6 e 18, importantíssimas, sobre as zonas de refúgio; com modificações, as alterações que visam melhorar a avaliação da aplicação da directiva no terreno, concretamente as alterações 7, 20 e 21. Não podemos aceitar a redacção dada à alteração 11 sobre os aparelhos de registo de dados ­ muito embora compreenda os objectivos do relator, a redacção dada faz depender esta obrigação de uma decisão prévia da OMI. Não estamos dispostos a aceitá­lo. Se a OMI não é capaz de avançar, teremos nós de o fazer; mas sabemos que no âmbito da Organização Marítima Internacional os trabalhos estão a avançar a bom ritmo, e queremos pressionar mais, tal como fizemos relativamente à questão do casco duplo. No que diz respeito à proposta de criação de uma Agência Europeia da Segurança Marítima, desejo agradecer a aferição positiva que o Parlamento fez da nossa proposta e o apoio que lhe dispensa. Gostaria de dizer que não se trata de uma medida meramente administrativa; a Agência tornará visível aos olhos do público o compromisso da União Europeia de reforçar ao máximo o nível de segurança marítima e a prevenção da poluição causada pelos navios. Queria dizer àqueles que se mostraram preocupados pela possibilidade de a Agência vir a revelar­se um novo organismo burocrático comunitário, que a Agência permite precisamente a incorporação e a participação dos Estados em relação a uma matéria que, como todos sabemos, acumula responsabilidades e competências nacionais e comunitárias, sendo necessário encontrar uma integração para coordenar mais eficazmente essas acções. A Agência permite à Comissão e aos Estados trabalhar em conjunto no âmbito de um organismo independente, o que é uma das suas vantagens. As alterações do Parlamento não desvirtuam o espírito da proposta da Comissão e centram­se, fundamentalmente, na estrutura administrativa. A Comissão aceita as alterações 1, 2, 7, 15, 16, 21 e 22; pode aceitar também a alteração 4 que permite que, sem um pedido específico da Comissão, a Agência preste assistência técnica a países candidatos à adesão, bem como as alterações 14 e 10, que clarificam o mandato dos principais responsáveis por este organismo. No tocante às alterações 9, 20, 27 e 28, relativas ao Conselho de Administração, devo dizer que aceitamos as alterações 9 e 27, com as quais se visa suprimir a representação do Parlamento, e, em função da introdução dessas alterações, será necessário proceder aos ajustamentos pertinentes. Quanto à localização da sede da Agência, a alteração 19 afigura­se­me mais lógica do que a 29. Nela precisam­se critérios objectivos para a respectiva escolha. Subscrevo­a plenamente e penso que poderá ser introduzida no texto da proposta. Aceitamos que a avaliação externa da Agência fique sujeita a condições fixadas pelo Conselho de Administração, como se solicita na alteração 17, embora consideremos desnecessário repetir a avaliação de cinco em cinco anos, como se propõe na mesma. Em relação às visitas que os funcionários das agências deverão efectuar aos Estados, a Comissão deseja que as administrações nacionais participem activamente nas mesmas e facilitem o trabalho do pessoal da Agência. Por conseguinte, não podemos aceitar nem a alteração 6 nem a alteração 5, que são contrárias a este objectivo. Entendo a justificação avançada para a alteração 18, mas razões de segurança jurídica levam­me a não poder aceitá­la, dado que o termo "independente" não acrescenta nada a um organismo com personalidade jurídica própria. Também não posso aceitar as alterações 8 e 12, que implicam que o programa de trabalho da Agência não deve ficar subordinado à aprovação da Comissão, nem as alterações 13 e 25, que fazem a decisão de efectuar visitas aos Estados depender de um parecer da Comissão, em vez de depender do acordo desta instituição. Supervisionar a aplicação do cervo comunitário continuará a inscrever­se nas responsabilidade da Comissão, e a Agência não pode substituir­nos nessas funções. Por último, a Comissão não pode concordar com as alterações 11 e 24 que afectam a imparcialidade do Director Executivo. Passando agora à terceira proposta sobre responsabilidade e compensação dos danos causados por descargas de hidrocarbonetos, desejo felicitar o senhor deputado Alain Esclopé pelo seu trabalho, e o Parlamento, sobre um assunto tão complexo como este. Queria deixar claro que os problemas que se levantam não se prendem com os objectivos subjacentes, mas unicamente com os meios para alcançar esses objectivos, e deveríamos tentar solucionar todos os problemas mediante uma proposta destinada a abordar um assunto concreto: a inexistência de uma compensação adequada dos danos graves causados por derrames de hidrocarbonetos. Subscrevo as palavras do senhor deputado Esclopé. Se introduzirmos nesta proposta os problemas causados por outros tipos de derrames, problemas associados à poluição causada por derrames de produtos químicos e pela limpeza de esgotos de porão, acabaremos por bloquear esta iniciativa. Este tipo de propostas está concretamente relacionado com convenções que aguardam a sua ratificação e que devem ser ratificadas nos próximos anos. Estou disposta, caso se constate que algumas convenções não são ratificadas por um número suficiente de Estados participantes na OMI, a apresentar propostas regionais. Mas, dado que existe já uma proposta internacional, acho que não devemos precipitar­nos. O óptimo é inimigo do bom. Devemos concentrar­nos nos derrames de hidrocarbonetos, matéria em relação à qual dispomos de dados e de elementos que nos permitem avançar rapidamente. Podemos aceitar três grupos de alterações que correspondem sensivelmente a metade da sua totalidade. O primeiro, composto pelas dezanove alterações com as quais se pretende alargar o âmbito de aplicação do regulamento por forma a abranger outras substâncias que não os hidrocarbonetos, como sejam substâncias químicas e combustíveis, como referi, não pode ter o apoio da Comissão. O segundo grupo de alterações, referentes à participação dos armadores no Fundo COPE, as alterações 22 a 25 e a 50, que têm por objectivo criar contribuições obrigatórias dos armadores, colocam problemas de compatibilidade com o direito internacional, já que o regime internacional vigente não permite apresentar pedidos de compensação adicional contra os armadores, excepto se o acidente tiver sido causado por dolo. Este é um dos problemas detectados pela Comissão no sistema internacional vigente que deve ser rectificado a nível internacional, e comprometemo­nos a trabalhar nesse sentido. Contudo, tendo em mente a situação actual, requerer a participação dos armadores nas compensações por danos entraria em contradição com as normas internacionais actuais, pelo que não podemos aceitar a proposta que apresentam. Mas devo dizer que também as alterações 29, 31, 34 a 42, 52 e 57 levantam problemas para a Comissão, dado que visam o reforço da participação dos representantes locais da região atingida pela poluição nos procedimentos do comité do Fundo COPE. Lembro os senhores deputados que este comité está abrangido pela decisão sobre comitologia, e o direito comunitário não permite alterar a sua composição. Também não podemos aceitar a alteração 19 na qual se propõe a supressão do número que estabelece a possibilidade de decidir não pagar qualquer compensação aos requerentes envolvidos no acidente, ou seja, armadores, fretadores, administradores. Também não faria sentido indemnizar os responsáveis pela poluição. Prefiro, pois, manter este parágrafo que permite rejeitar o pagamento às partes mais envolvidas no acidente que está na origem da poluição causada. A alteração 28 levanta­nos dificuldades, dado encurtar o período de cobrança das contribuições, bem como as alterações 51, 52, 54 e 55, que criam dificuldades na prática, dado estarem fora do âmbito da proposta. A Comissão aceita, por conseguinte, todas as outras alterações, na totalidade ou em parte. Ou seja, as alterações 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 20, 30, 32, 33 e da 43 à 49. Termino endereçando de novo os meus agradecimentos aos relatores pela rapidez e pela qualidade do seu trabalho, bem como a toda a comissão e ao Parlamento em geral pelo apoio dado à tramitação dos pacotes Erika I e Erika II.