Longe de nós, porém, a ideia de invadir a esfera de competências dos órgãos específicos do Parlamento Europeu! Foi por esta razão, Senhor Comissário, que, quando ouvimos os representantes dos assistentes, o fizemos na presença e com a colaboração do Senhor Vice­presidente Onesta, encarregado pela Mesa do Parlamento de seguir estes problemas. Ora, queremos dar o contributo da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais para a procura de soluções inovadoras. A maior parte dos nossos colegas conhece bem os problemas com que os assistentes se defrontam, desde a precariedade às dificuldades de inserção legal no território belga, onde muitos deles residem. A Mesa do Parlamento Europeu tomou já uma decisão interna indispensável, destinada a melhorar a transparência na gestão do subsídio de secretariado. É um ponto que consta do relatório Onesta. Queria saudar essa decisão. É uma decisão que vai permitir aos assistentes beneficiarem de um contrato de trabalho em boa e devida forma, de cobertura social - coisa que nem todos tinham - e de um seguro de acidentes de trabalho. Mas há outros problemas que continuam por resolver. Esses problemas dizem respeito essencialmente à situação específica dos assistentes que, de facto, são trabalhadores fronteiriços, sem que, no entanto, os direitos próprios dessa condição lhes sejam reconhecidos. Foi por esta razão que o relatório de peritos encomendado pela Comissão Europeia preconizou a utilização da legislação europeia existente em matéria de livre circulação e a integração nessa legislação da situação específica dos assistentes parlamentares. Esta via parece­­nos realista e razoável. Realista, porque o famoso Regulamento nº 1408/71, que rege a livre circulação de trabalhadores, estudantes, reformados, etc., não é ­ todos os nossos colegas deputados o sabem - um texto imutável. Desde há cinco anos que tem vindo a ser submetido pelo Conselho a um trabalho de simplificação, actualização e melhoramento que deverá terminar - pelo menos é o que o Parlamento Europeu espera - sob a Presidência belga. Este ano, apresentam­nos modificações do texto. Durante o último período de sessões, julgo ter mesmo compreendido que muitos colegas desejavam uma reformulação geral desse texto, mais do que melhoramentos técnicos. Ainda assim, aprovámos a última modificação que o Conselho e a Comissão, conjuntamente, nos solicitaram em Fevereiro. Por outras palavras, o texto poderia facilmente ser modificado e adaptado à situação dos assistentes e poderia permitir a estes escolherem o país de instalação para efeitos de quotizações sociais e de assegurarem os seus outros direitos de protecção social. Esta via, que é realista, é também razoável. O Conselho desejava que o Parlamento reformulasse as suas relações com os seus assistentes de forma transparente. Este primeiro passo foi dado com a decisão que evoquei. O Conselho não deseja abordar as questões fiscais. O recurso ao Regulamento nº 1408/71 não o impõe. Muito bem! O Conselho não queria dar estatuto de funcionário aos assistentes. O nosso pedido não visa tal objectivo, é muito diferente: visa simplesmente garantir os direitos fundamentais dos assistentes à protecção social. Por outras palavras, estão hoje reunidas todas as condições para um progresso decisivo neste processo, e, Senhor Comissário, é essa a razão da pergunta que dirigimos à Comissão, tendo esta manifestado sempre a sua vontade de progredir nesta matéria ao lado do Parlamento. A Comissão tem a iniciativa política, mas hoje pedimos­lhe que faça uso dessa iniciativa e que apresente formalmente uma proposta de modificação do Regulamento nº 1408/71, no sentido de aditar um simples parágrafo respeitante à situação dos assistentes. Cabe ao Conselho assumir, em seguida, as suas responsabilidades, e manter ou não os nossos assistentes e nós próprios numa situação de insegurança jurídica e social. O Parlamento já deu início a um trabalho interno, a nível desta Instituição. O seguimento depende do processo legislativo normal. Cabe à Comissão elaborar desde já uma proposta, e o Parlamento poderá concluir o seu trabalho, por forma a chegar a uma regulamentação interna para tratar a questão dos assistentes. É esta, portanto, a razão de ser da nossa pergunta à Comissão. Dentro de que prazo, Senhor Presidente, será proposto esse texto indispensável? O melhor seria antes do início da Presidência belga, já que os nossos assistentes trabalham na Bélgica.