Isto constitui um grande progresso na legislação comunitária, cumprindo-se, assim, uma velha exigência dos consumidores. Esta alteração conduzirá também a que seja rotulada uma série de alimentos aos quais, actualmente, não se aplica a rotulagem obrigatória. De acordo com as leis actualmente em vigor, um óleo pode ser produzido a partir de milho 100% geneticamente modificado e não precisar de ser rotulado. O sistema da rastreabilidade torna possível esta rotulagem. Embora, no debate - tal como acabámos de presenciar -, se proceda sempre como se esta fosse a primeira legislação em que são dadas informações ao consumidor cuja veracidade não pode ser demonstrada através de processos analíticos, já existem disposições legais na União Europeia, como, por exemplo, a indicação de origem obrigatória para muitos alimentos, por exemplo, a fruta e os legumes, que se baseiam num sistema de rastreabilidade eficaz, portanto, em documentos. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor exige também uma rotulagem de produtos animais e enzimas, para que seja dada aos consumidores a maior liberdade de escolha possível. Depois de termos seguido - embora do exterior - os debates no Conselho, não temos quaisquer ilusões: muito provavelmente, isto não fará parte desta legislação em apreço. No entanto, considero realmente necessário lançar a pedra no charco no que respeita a estes temas e prosseguir o debate político sobre eles. É que, uma coisa é clara: a questão de saber se enzimas e produtos animais têm de ser rotulados não será, certamente, resolvida com esta legislação em apreço. No contexto da rotulagem, houve sempre debates sobre a utilização ou não da indicação de 'produto não geneticamente modificado?. Em todos estes debates, disse claramente que, na minha opinião, isto seria aceitável como um conceito adicional, mas nunca como um conceito alternativo. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, houve um debate precisamente sobre este tema, no qual foi afirmado: devolvamos a proposta que a Comissão nos apresenta; nós queremos unicamente uma rotulagem com indicação de 'produto não geneticamente modificado?. A proposta da Comissão prevê um limite para impurezas tecnicamente inevitáveis ou acidentais. Todos concordamos que é necessário um limite deste tipo. Aqui tem de ficar claro que este limite se aplica precisamente a estas impurezas tecnicamente inevitáveis. Afirma-se frequentemente - e eu li isto também em muitos artigos de jornal - que a União Europeia decide agora que só é necessária a rotulagem a partir de 0,5% ou a partir de 1%. Naturalmente, isto é um disparate. Considero inaceitável - e comigo, a maioria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor - que estes limites devam aplicar-se também aos OGM não autorizados na Comunidade. Em relação ao valor do limite, espero que a maioria do plenário aprove as alterações 162 a 164, apresentadas pelo meu grupo, nas quais é definido um limite de 0,5% e se exige igualmente que existam limites mais baixos, quando o progresso da ciência e da tecnologia o permitir. Voltei a apresentar dois outros pontos, que foram igualmente aprovados pela comissão: eles tratam da centralização do procedimento de autorização, mas também do papel das autoridades nacionais, sobretudo em relação à avaliação do impacto ambiental. A proposta da Comissão prevê que, no futuro, a Autoridade Alimentar Europeia proceda à avaliação do impacto ambiental.