Assim se encontra previsto no projecto do texto constitucional, sobre o qual a Convenção trabalha. O capítulo consagrado às finanças deverá enunciar os mais importantes princípios orçamentais e estabelecer os principais instrumentos e princípios e sobretudo as regras para a tomada de decisões, quer para a parte das despesas, quer para a parte das receitas. Deste modo, a Constituição Financeira estabeleceria os direitos orçamentais do Parlamento, aspecto a que terá de ser dado tratamento especial pela Convenção. Os direitos orçamentais de um Parlamento constituem um indicador do grau de democraticidade de um sistema, e, na opinião da Comissão, chegou a altura de o Parlamento Europeu auferir de plenos direitos orçamentais. As minhas felicitações ao relator, senhor deputado Terence Wynn, pela competência e vasta experiência que, na sua qualidade de presidente da Comissão dos Orçamentos, colocou ao serviço deste relatório, tendo apresentado de forma equilibrada e imparcial os seus pontos fulcrais e tendo igualmente lançado propostas para a futura Constituição. Felicito-o igualmente por ter conseguido conciliar esses três papéis! A cooperação entre o Parlamento e a Comissão é tão intensa no domínio orçamental que não é admiração nenhuma que muitas propostas do Parlamento sejam coincidentes com as da Comissão ou avancem na mesma direcção. Aqui se inclui o princípio de que deve haver equilíbrio entre as receitas e as despesas do Orçamento e de que não pode permitir-se que a despesa seja financiada pelo crédito. Existe igualmente a proposta de que as Perspectivas Financeiras plurianuais, enquanto instrumento, sejam incluídas no Tratado constitucional. Nesta perspectiva, as Perspectivas Financeiras plurianuais não iriam futuramente ser baseadas num acordo, mas sim tornar-se lei promulgada conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho por proposta da Comissão. Existe igualmente plena concordância relativamente à futura integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento geral da União. Relativamente à parte das despesas do orçamento comunitário, permitam-me abordar também uma questão que ainda não foi debatida na Convenção, mas que vai sê-lo: a questão de saber se a futura Constituição - tal como o actual Tratado - deve ou não excluir a possibilidade de financiamento de despesas militares a partir do orçamento comunitário. Não haverá muito a dizer a favor da ideia, relativamente aos casos em que seja necessário assumir conjuntamente missões de Petersberg e os custos derivados destas operações conjuntas devam ser financiados pelo orçamento comunitário? O orçamento comunitário deve ser financiado por recursos próprios e sobre este princípio firmemente estabelecido não existe qualquer debate. Mas será que a actual estrutura financeira está em conformidade com os princípios da transparência? Será que os nossos acordos financeiros são suficientemente autónomos, será suficiente que o Parlamento Europeu apenas tenha o direito de emitir parecer sobre a resolução referente aos recursos próprios? Relativamente a todas estas questões, a Comissão acha que não, que não é suficiente o que temos actualmente, havendo urgente necessidade de mudança. Quanto à tomada de decisões sobre os recursos próprios, terão, naturalmente, de ser tidas em conta as sensibilidades do Conselho e também dos Parlamentos nacionais. Mesmo assim, o Parlamento Europeu devia ter um direito de co-decisão nesta matéria. A estrutura financeira deveria reflectir o facto de a União ser uma União dos Estados-Membros e dos seus cidadãos. Nesta perspectiva, a Comissão, na sua proposta, pronunciou-se a favor de um envolvimento mais directo no financiamento do orçamento europeu. Relativamente ao processo orçamental, a Comissão subscreve a posição do relatório do Parlamento Europeu quanto à sua simplificação e necessidade de concentração de recursos. A Comissão deveria apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu, sendo a primeira leitura no Parlamento seguida de uma leitura no Conselho, seguindo-se-lhe uma consulta e uma segunda leitura no Parlamento Europeu. Se este processo fosse adoptado, a alteração de decisões do Conselho tornaria necessária uma maioria reforçada no Parlamento. Existe igualmente total concordância entre as posições do Parlamento e da Comissão no que se refere à abolição da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, distinção que não poderia, em caso algum, ser clarificada e justificada perante os cidadãos. Espero efectivamente que, na Convenção, venha a haver um absoluto consenso a este respeito, e que esta distinção e a consequente redução dos direitos orçamentais do Parlamento passem a fazer parte do passado. O capítulo financeiro da Constituição deverá descrever a totalidade do processo orçamental, usando linguagem simples e regras inequívocas. Nesta perspectiva, deverá ser referenciada a execução do orçamento, especificando, não apenas as responsabilidades da Comissão, mas também a obrigação dos Estados-Membros de cooperarem. Deverá igualmente enunciar o processo de quitação, bem como a obrigação da Comunidade e dos Estados-Membros de salvaguardar as finanças da Comunidade da ocorrência de fraude. Para tal, deveria ser finalmente consagrada a possibilidade de instituir um Ministério Público Europeu. Os cidadãos esperam que os bens comunitários possam ser salvaguardados de forma eficaz e que a fraude e a corrupção sejam objecto de procedimentos penais. Com a Convenção, dispomos agora da possibilidade de, para um importante instrumento comunitário - o Orçamento Europeu -, serem estabelecidas novas regras, adequadas ao desenvolvimento da União. Este debate está a ser travado no momento certo, visto que a Convenção se encontra precisamente neste momento a trabalhar sobre o capítulo das finanças.