O relatório aborda aspectos do acordo que não estão abrangidos pelo chamado Acordo Provisório, isto é, serviços, investimentos e aspectos relativos à propriedade intelectual. Numa perspectiva europeia, o Acordo UE-México é geralmente encarado como uma pedra angular nas relações futuras com os países da América Latina. O acordo possui um âmbito mais amplo do que qualquer outro acordo já celebrado pela UE com um país terceiro, proporcionando aos operadores comunitários um tratamento preferencial mais rápido do que qualquer outro que o México alguma vez tenha concedido a qualquer um dos seus parceiros preferenciais. Com efeito, com este acordo, a UE não conseguiu apenas alcançar a paridade NAFTA, mas conseguiu realmente um resultado que ultrapassa os privilégios NAFTA num certo número de áreas. Entre essas encontram-se as de que me ocupo neste relatório. Contudo, acho que algumas destas conquistas da UE estão a ser obtidas à custa do povo mexicano. Embora o meu relatório aprove a proposta a favor de uma decisão do Conselho, fá-lo com alguma relutância e com um certo número de reservas e de recomendações sérias a favor da reforma que gostaria agora de expor. Em primeiro lugar, e de muita importância, é a questão da pobreza no México. É essencial que o acordo reflicta mais integralmente o facto de o México ter uma posição ambígua em termos do seu estatuto de desenvolvimento. Por um lado, é membro da OCDE e é por isso considerado como um dos países industrializados; porém, por outro lado, é um país com 95 milhões de habitantes onde muito mais de metade da população - 65% - vive em estado de pobreza. Significa isso ser essencial que se tome seriamente em consideração o princípio da coerência da União Europeia. Para mim, o resultado final tem de ser que uma parceria económica reforçada com o México e um melhor acesso aos mercados mexicanos não deve contradizer os objectivos de desenvolvimento e não deve exacerbar a assimetria existente entre os dois parceiros. Causa portanto uma considerável preocupação que, num número significativo de articulados, o acordo venha provavelmente impedir, em vez de apoiar, a erradicação da pobreza, os direitos do Homem e o desenvolvimento sustentável. Dentro de momentos irei delinear alguns deles. Um bom exemplo é o facto de o acordo prever a quase total proibição dos requisitos de desempenho que irão impedir a parte mexicana de especificar os termos em que gostaria de ver exercer-se o comércio e processar-se o investimento estrangeiro. Isso significa que o México não será capaz de garantir que o comércio e o investimento estrangeiro apoiem os seus próprios mercados emergentes e os seus próprios objectivos de desenvolvimento. Analise-se agora o acordo com mais pormenor e comece-se pelos serviços. Para a Comissão, o pacote comercial negociado na área dos serviços é "de interesse ofensivo fundamental" Com efeito, a liberalização abrange quase todos os sectores. Portanto, os seus termos e âmbito são muito ambiciosos. Porém, o que é ainda causa de maior preocupação é o facto de conter uma cláusula de "stand-still" que, ao proibir o México de introduzir no futuro quaisquer outros padrões e condições, poderia prejudicar gravemente o desenvolvimento económico e social e a autonomia política deste país. Além disso, o acordo declara que: "nenhum modo de fornecimento é a priori excluído do acordo" Se isso implicar que a educação e a saúde poderão ser abrangidas sem disposições de salvaguarda, isso representa mais uma área de preocupação. Estou certa de que os senhores deputados se recordarão de que, em 1999, no Parlamento Europeu, na nossa resposta à abordagem da UE ao Millennium Round, constava um pedido específico no sentido de a saúde e a educação serem excluídos da revisão do GATS. Seria por isso incoerente incluir a educação e a saúde no Acordo UE-México como sectores que poderiam ser liberalizados. Finalmente, os grupos mexicanos da sociedade civil crêem que os negociadores mexicanos ultrapassam as suas competências ao celebrarem este acordo, visto que o acordo define os poderes do Conselho Conjunto para desmantelar a legislação mexicana em matéria de comércio e de serviços, o que deveria ser claramente um dever do poder legislativo. O Parlamento deveria apoiar a sociedade civil mexicana que pede que esta disposição inconstitucional seja modificada. Quanto aos investimentos, os diversos desastres económicos a que temos assistido no México tornam os investimentos uma questão particularmente sensível. Contudo, a definição de investimento no acordo inclui o investimento directo, as propriedades imobiliárias e a aquisição de valores mobiliários e, portanto, parece abrir a porta a movimentos especulativos, e assim, à promoção de mais instabilidade financeira. Podia continuar a citar mais problemas que é possível detectar na área dos direitos de propriedade intelectual, na da resolução de conflitos e, na verdade, na dos direitos do Homem. Porém, para concluir em termos de para onde temos agora de avançar, devo dizer que do que necessitamos é de uma declaração clara do Senhor Comissário acerca da ordem do dia da reunião do Conselho Conjunto de 27 de Fevereiro. Levantei algumas questões chave que se devem incluir nessa ordem do dia. Gostaria de saber do Senhor Comissário aqui presente se e quando teremos a agenda dessa reunião, se nela vai incluir os tipos de questões que levantei na minha intervenção - e também no próprio relatório - e quando teremos os resultados dessa reunião de 27 de Fevereiro.