Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após nove meses de trabalho e de prolongada luta para se chegar a um consenso, temos agora em presença o projecto de Carta dos Direitos Fundamentais europeus. Hoje, apenas nos cumpre dizer "sim ou "não" , e os relatores propõem ao plenário desta assembleia que aceite esta Carta dos Direitos Fundamentais e lhe dê o seu acordo. Fazemo­lo com toda a convicção. Sei que muitos de entre vós ­ e também eu próprio ­ lamentam o facto de hoje apenas nos limitarmos a dizer "sim" ou "não" e de não podermos também transmitir ao Conselho outras mensagens políticas, que talvez fossem necessárias no presente contexto, mensagens essas que visariam exprimir o apoio crítico dado por esta assembleia à Carta dos Direitos Fundamentais, a qual não pode deixar de constituir apenas um primeiro passo, uma vez que ainda se encontra muito aquém daquilo que, em Maio deste ano, foi exigido pelo Parlamento a este projecto político. No entanto, ao aprovarmos esta Carta, é necessário relembrar também aqui qual é o seu valor intrínseco. Creio que existe um direito fundamental primordial, um direito fundamental que não se encontra codificado, e que é o direito do Homem a conhecer os direitos que lhe assistem. Agora, esse direito vai ser satisfeito. As formulações vagas e os princípios jurídicos da União convertem­se num sistema de direitos fundamentais claro, que vincula todas as Instituições da UE bem como todo e qualquer tipo de aplicação do direito comunitário pelos Estados­Membros. O mérito desta Carta consiste também em tornar direitos consignados no âmbito do direito internacional ­ consignados mas não vinculativos, não invocáveis e sem garantias de aplicação ­ em princípios de direito e, mesmo, em princípios constitucionais da própria União; vai, seguramente, desenvolver­se aqui uma dinâmica que conferirá um dia a esta Carta dos Direitos Fundamentais um carácter juridicamente vinculativo. Na discussão e na história dos direitos fundamentais e dos direitos humanos constitui, porém, uma revolução o facto de esta Carta consignar pela primeira vez os direitos sociais, colocando­os no mesmo plano que os direitos humanos clássicos e os princípios clássicos, coisa que não sucede em nenhum repertório de direitos fundamentais dos Estados­Membros. A presente Carta constitui também a expressão de uma base de valores comum para todos os países candidatos à adesão, para todos os países que pretendam aderir a esta União Europeia, e, no domínio dos direitos sociais, constitui também um sinal claro transmitido a esses países no sentido de cumprirem estas normas sociais. Embora alguns Chefes de Estado e de Governo não o queiram admitir, é minha profunda convicção que a Carta representa igualmente a abertura do processo constitucional tantas vezes defendido, com tanta persistência, por este Parlamento. Estou convencido de que, com esta Carta dos Direitos Fundamentais, foi lançada a primeira pedra para uma futura Constituição europeia e para um processo constitucional. Penso que isto nos pode levar, a todos, a votar favoravelmente esta Carta, ainda que, na especialidade, tenhamos dificuldade em reconhecer ou aceitar que muitos dos direitos, alguns deles essenciais, que o Parlamento reclamou para a população da Europa, a justo título e por bons motivos, não se encontrem contemplados nesta Carta. É incompreensível que não tenha sido contemplado o direito a um salário justo, que tenhamos esbarrado contra resistências intransponíveis quando se tratou da inclusão do direito a um rendimento mínimo condigno, do direito ao trabalho e do direito à habitação. Penso que esta Carta - caso se pretenda que venha a tornar­se a primeira pedra de uma Constituição europeia ­ terá ainda de ser completada no futuro. Contudo, isso não pode impedir­nos de darmos estes primeiros passos com determinação. Mesmo dizendo hoje apenas "sim" a esta Carta dos Direitos Fundamentais, espero que este Parlamento não permita que, nas próximas semanas, subsistam quaisquer dúvidas de que exige do Conselho a atribuição de um carácter juridicamente vinculativo a esta Carta e de que a mesma tem de franquear o acesso da população ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Espero que, na sua resolução sobre a Cimeira de Nice, esta assembleia dê ênfase, por uma maioria expressiva, a estas reivindicações.