Essas propostas contêm novos aspectos significativos para a adaptação das directivas a modernos requisitos no domínio dos concursos públicos. No interesse da simplificação, a Comissão propôs uma remodelação de quatro directivas existentes que se fundiriam em duas novas directivas. Registo que o Parlamento aproveitou esta remodelação das quatro directivas para pôr em questão o acervo comunitário em áreas nas quais a Comissão não propôs quaisquer modificações. Refiro-me aqui especificamente às alterações que aumentam os limiares, o que irá reduzir de forma significativa o âmbito das directivas, sobretudo - gostaria de o dizer à senhora deputada McCarthy - no que respeita às pequenas e médias empresas. Se essas propostas viessem a ser aprovadas, a Comissão teria de pensar seriamente se seria, de facto, de manter a proposta. Muitas das alterações apresentadas ajudarão a contribuir de forma significativa para melhorar os concursos públicos e, como tal, são de saudar. A Comissão apoia as alterações que contribuem para o processo de simplificação e modernização. São as seguintes: 1, 3, 167, 141, 4, 13, 16, 17, 24, 28, 34, 36, 174, 40, 50, 128, 53, 79, 80, 85, 88, 97, 109 - na medida em que diz respeito a processos de produção - e 112. A Comissão também está em condições de aceitar a matéria de fundo de diversas alterações, sujeitas a algumas mudanças de formulação. São elas as alterações 2, 10, 42 em parte, 45, 46, 47, 123, 52 em parte, 93 e 95 em parte, 109, 110 e 154 no que respeita à medida em que as considerações de carácter ambiental podem ser levadas em conta em diferentes fases de um processo de adjudicação. De igual modo, as alterações 11, 15, 48 em parte, 51, 129, 52, 86, 87, 124, 89, 100 em parte, 110 e 164 no que se refere à necessidade de garantir o cumprimento da legislação laboral por parte dos proponentes podem ser incluídas na directiva de forma adequada. Também é esse o caso, em parte, para a alteração 163, relativa à informação em matéria de subcontratação. São também aceitáveis diversas alterações destinadas a tratar da crescente centralização dos concursos públicos, alterações essas que ficam sujeitas a uma certa reformulação. São as seguintes: 5, 6, 20 em parte, 126, 21, 41, 168, 172 em parte e 175. Num contexto semelhante, são igualmente aceitáveis a alteração 38 relativa a consórcios formados por entidades adjudicantes e as alterações 39 e 40. Várias alterações aumentam o vasto leque de meios electrónicos à disposição das entidades adjudicantes, nomeadamente as alterações 23, 54 e 65, respeitantes a contra-licitações electrónicas, bem como as alterações 74 e 104, que tratam da integridade e confidencialidade de dados fornecidos por operadores. No que diz respeito à confidencialidade dos dados, pode ser aceite parte da alteração 31, embora nesse caso fosse supérflua e tivesse de ser rejeitada a alteração 77. Podem ser levadas em conta diversas alterações respeitantes ao diálogo no âmbito do concurso, em especial no que se refere ao pagamento dos participantes, mais especificamente as alterações 9, 56, 57 em parte, 58 em parte, 137 em parte e 138. São igualmente aceitáveis diversas alterações que designaria por explicativas e que tratam de uma grande variedade de assuntos: são elas as alterações 7, 125 em parte, 18, 142, 26, 30, 35, 46 em parte, 70, 113, 114, 121, 132, 153, 169, 170 e 171. A matéria de fundo da alteração 147, relativa à aplicabilidade do Tratado abaixo dos limiares, também é aceitável, sujeita a modificações de redacção, se for colocada num considerando. Por outro lado, a Comissão não tem outra alternativa que não seja rejeitar as alterações que põem em causa o acervo comunitário, depreciam a modernização das directivas ou tornam o regime mais complexo. Assim sendo, a Comissão não pode aceitar as alterações que abaixo se indicam. Alterações destinadas a aumentar os limiares das directivas - como disse anteriormente - em 50%, cujo efeito seria o de retirar do âmbito das directivas um grande número de contratos que actualmente estão abrangidos - nomeadamente as alterações 32, 33, 67, 130, 101, 105 e 106. As consequências infelizes dessas alterações não são minoradas pela alteração 147, por muito boas que sejam as suas intenções. De facto, a razão de ser das directivas não é suficiente em si própria, sem as normas processuais pormenorizadas das directivas para garantirem candidaturas uniformes e juridicamente correctas e para salvaguardarem os direitos dos operadores económicos através de recursos eficazes. Alterações que introduzem novas excepções no âmbito das directivas sem justificação adequada, cujo efeito seria retirar vários contratos públicos à concorrência comunitária - nomeadamente as alterações 37, 38 em parte, 122, 136, 150 e 157. Alterações que minam o próprio objectivo das normas relativas aos concursos públicos, que é o de assegurar que os adquirentes públicos não permitam que a sua decisão seja influenciada por considerações de natureza não económica, nomeadamente as alterações 12, 14, 98, 134, 140 e 166 relativamente a critérios de adjudicação que permitem a possibilidade da utilização de critérios não económicos - e, especificamente, sociais e ambientais. Alterações que fragilizam as tentativas de modernização das directivas reduzindo o âmbito de utilização de meios electrónicos para a apresentação de propostas, nomeadamente as alterações 70 em parte, 73, 75, 102, 103, 115, 117 e 131. Alterações que impõem às PME o cumprimento de requisitos desproporcionados através da regulamentação da subcontratação e outros requisitos, nomeadamente as alterações 42, 48 em parte, 49, 76, 100 em parte, 116, 133, 152 e 159. Alterações que reduzem a transparência em anúncios de concursos, em especial as alterações 62, 68 e 78, e que alargam o âmbito das negociações, nomeadamente as alterações 57, parte da 61, 66 e 151. Alterações que limitam sem justificação aparente a utilização de acordos-quadro, nomeadamente as alterações 25, 27, 135, 139, 63, 64 e 158. Alterações que introduzem considerações de natureza ambiental em procedimentos de adjudicação de uma forma incompatível com as directivas, nomeadamente a parte da alteração 45 relativa aos rótulos ecológicos, a 92 relativa à fase de selecção e a 109 no que respeita à definição de especificações técnicas e à sua compatibilidade com o ambiente. Alterações que não são compatíveis com a natureza flexível do diálogo no âmbito do concurso, especificamente as alterações 55, 58 em parte, 59, 60 e 160. Alterações que contêm casos adicionais em que pessoas condenadas pela prática de determinados delitos seriam confrontadas com a exclusão obrigatória; no mecanismo proposto, só seriam incluídos os casos sujeitos a sanções penais em todos os Estados-Membros. Não é, pois, possível levar em conta alguns desses casos, nomeadamente as alterações 81, 82 e 83. Por outro lado, alguns desses casos já estão abrangidos pelas exclusões facultativas contidas no nº 2 do artigo 46º. As alterações 84 e 90 também deverão ser rejeitadas, pois poderão conduzir a uma situação em que não seja possível estabelecer um contrato com uma empresa que esteja a tentar relançar-se em termos financeiros. Alterações que são supérfluas ou susceptíveis de, sem uma razão válida, modificar significativamente o efeito de outras disposições contidas nas directivas, nomeadamente as alterações 8, 19, 20 em parte, 22, 29, 30 em parte, 43, 127, 44, 45 em parte, 55, 59, 60, 69, 70 em parte, 71, 72, 94, 96, 108, 111, 143, 156, 162, 172 em parte e 173. Alterações que, sem justificação, diminuem os poderes delegados pelo legislador na Comissão ao abrigo da legislação actual, nomeadamente a alteração 107. A última categoria de alterações não aceitáveis para a Comissão no que respeita à primeira proposta são as que eliminam as modificações que têm uma função clarificadora e que se destinam a criar maior segurança jurídica, nomeadamente a alteração 99 relativa à ponderação dos critérios de adjudicação, a alteração 100 relativa a propostas anormalmente baixas em consequência de auxílios estatais, as alterações 144, 145, 146, 148 e 149, que modificam a definição dos contratos de empreitadas de obras, e a alteração 161 relativa aos princípios que regem as datas-limite. . No que respeita à segunda directiva, a chamada directiva sectorial, trata-se da segunda proposta adoptada pela Comissão em Maio de 2000. Para além dos objectivos de simplificação e modernização, que acabei de referir, esta segunda proposta visa particularmente rever o âmbito da directiva à luz da actual e futura liberalização dos sectores abrangidos. Esta proposta é também uma fusão dos textos existentes, com a incorporação das alterações propostas, num texto único. Resta-me reiterar as dúvidas suscitadas, em particular, pelas alterações propostas a respeito dos limiares. Muitas das alterações apresentadas ajudarão a dar um importante contributo para a melhoria dos abastecimentos e, por conseguinte, são bem-vindas. A Comissão apoia as alterações que se coadunam com as directrizes que adoptou, tais como as alterações 2, 7, 21, 37, 43, 47, 95, 111 e 116. A Comissão pode também - apesar de o fazer com alguma relutância - aceitar a alteração 29, tendo e conta o amplo consenso gerado em torno da mesma, quer no Parlamento, quer no Conselho. A Comissão pode aceitar igualmente, desde que com uma alteração de redacção, a essência de um grande número de alterações: As alterações 3, 18, parte da 34, 35, 36, 38, 40, 64, 87, 89, 92, 96, 99, 101, 118 e 119, relativas às especificações técnicas, à possibilidade de ter em conta preocupações ambientais nos diversos estádios de um processo de adjudicação e aos meios de comprovação da capacidade técnica e financeira. As alterações 4, 9, parte da alteração 44, 56, parte da 90, 93, parte da 97 e parte da 108, relativas à observância de outra legislação, em especial, da legislação social, às cláusulas relacionadas com a execução dos contratos e às disposições relativas à subcontratação. As alterações 57, 59, 60 e 109 relativas aos critérios de exclusão são parcialmente aceitáveis na medida em que as exclusões obrigatórias se limitam às entidades adjudicantes que sejam autoridades públicas e que a lista de motivos para a exclusão obrigatória responde ao estabelecido na Directiva geral relativa ao Sector Público. Parte da alteração 66 e as alterações 67, 68, e 69, respeitantes à simplificação das disposições relativas à menção da ponderação dos critérios de adjudicação. A alteração 70, consoante as versões linguísticas, uma vez que não são necessárias alterações nalgumas delas, relativa a propostas anormalmente baixas. A alteração 76 sobre o sector do carvão e dos combustíveis sólidos é aceitável na medida em que requer a aplicação voluntária da Directiva 94/22 seja tida em conta para efeitos do artigo 29º, embora sem que essa aplicação voluntária seja associada com qualquer tipo de presunção absoluta. As alterações 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, e 86, relativas ao aumento da transparência sobre os procedimentos de recurso. Na condição de que seja aceite a essência da proposta da Comissão no que respeita ao artigo 29º, a Comissão poderá apoiar também as alterações 13 e 16 relativas à transferência das entidades que prestam serviços postais da Directiva geral relativa ao Sector Público para a Directiva sectorial. O objectivo de permitir a exploração económica do carvão para aquecimento, que está no cerne da alteração 15, será tido em consideração mediante a aceitação da alteração 29. Com a sua redacção actual, a alteração não é aceitável, pois produziria efeitos consideravelmente diferentes dos pretendidos. Quanto à questão dos contratos adjudicados entre empresas associadas, a alteração 27 é parcialmente aceitável, no que respeita às possibilidades de adjudicação de contratos de serviços a empresas recentemente criadas, associadas e à adjudicação de determinados contratos de serviços a uma empresa comum. As alterações 51 e 75 relativas à manutenção da confidencialidade no que respeita à informação transmitida por meios electrónicos são aceitáveis. São também aceitáveis diversas alterações que, pessoalmente, descreveria como clarificadoras e que dizem respeito a uma série de assuntos, nomeadamente, as alterações 22, 30 e 53, parte da 113 e a alteração 117. Por outro lado, a Comissão não tem outra alternativa que não seja rejeitar alterações que ponham em causa o acervo comunitário e que se afastem do objectivo de modernização das directivas ou tornem o regime mais complexo. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar: As alterações que visam alterar os limiares da directiva em aproximadamente 50%, cujo efeito seria retirar do âmbito da directiva um grande número de contratos que actualmente estão abrangidos, ou, de outra forma, reduzir consideravelmente a transparência; nomeadamente as alterações 20, 46, 72, 102, 105 e 107. As alterações que introduzem novas excepções ao âmbito da directiva sem uma justificação apropriada e cujo efeito seria retirar um certo número de contratos do âmbito da concorrência europeia; nomeadamente, as alterações 6, 19, 24, 25, 26, parte da 27, 28, 45 e 84. Alterações que alterariam de forma substancial as condições estipuladas no artigo 29º e no Anexo X para que a Comissão conceda isenções juridicamente vinculativas, no caso de a liberalização ter tido como resultado uma concorrência efectiva, ou que criariam inconsistências entre esta directiva e a legislação comunitária: alterações 31, 58 e 76, na medida em que a sua inclusão no Anexo X criaria uma presunção absoluta, e a alteração 77. As alterações que enfraquecem o objectivo das regras dos contratos de direito público, que é assegurar que os adquirentes públicos não deixem que a sua decisão seja influenciada por considerações não económicas; nomeadamente, as alterações 8, 17, 65, 94, 104, 110 e 122, respeitantes aos critérios de adjudicação que permitem que se recorra a critérios não económicos, em particular, critérios sociais ou ambientais. As alterações que prejudicam as tentativas de modernizar as directivas, reduzindo as possibilidades de apresentação electrónica das propostas; nomeadamente as alterações 49, 50, 73, 74 e 103. As alterações que impõem requisitos desproporcionados às PME, através da regulação da subcontratação, casos das alterações 32, 41, 42, e das alterações que introduzem considerações sociais nos procedimentos de adjudicação de uma forma incompatível com a directiva, designadamente as alterações 33, 55, 62, 63, 71 e 88. As alterações sobre as especificações técnicas, quer introduzindo considerações ambientais de forma incompatível com a directiva, quer introduzindo requisitos desadequados no que respeita à equivalência das soluções técnicas; nomeadamente, as alterações 34, no que respeita aos rótulos ecológicos, 36, no que respeita aos custos, e 39, 91, 98 e 100. As alterações que não são compatíveis com a natureza flexível desta directiva, que é aplicável às entidades comerciais, quer públicas, quer privadas, e as alterações que transferem sem fundamento correcto disposições da directiva, nomeadamente as alterações 10, 11, 52, 54, parte da alteração 59, parte da alteração 60 e a alteração 61. Alterações supérfluas criariam uma incerteza jurídica significativa ou alterariam muito provavelmente, sem fundamentos correctos, o efeito de outras disposições das directivas; nomeadamente as alterações 1, 5, 12, 14, 23, 48 e parte da alteração 66 sobre a ponderação dos critérios de adjudicação, e as alterações 106, 112, 114, 115, 120, 121, 123 e 124.