A Comissão tem acompanhado com grande interesse os trabalhos parlamentares ao longo do ano que passou. A questão aflora complexas considerações de natureza tecnológica e política. O relatório apresenta um grande número de referências à existência de um sistema de intercepção global. Essas referências constituem um conjunto de provas. A 30 de Março do ano passado a Comissão afirmou o seguinte: "Faz parte da própria natureza das actividades dos serviços de informação o facto de as pessoas que não estão directamente ligadas a essas actividades não serem capazes de confirmar nem de negar a sua existência" Muito embora a Comissão não esteja directamente envolvida em actividades de recolha de informação, não pomos em dúvida as conclusões a que chegou o Parlamento Europeu. O relatório apresentado pela comissão temporária sobre o sistema ECHELON baseia-se num trabalho cuidado e meticuloso. A União Europeia está alicerçada no respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, tendo por base o artigo 6º do Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Como guardiã do Tratado, a Comissão atribui a máxima importância à observância desses princípios. O uso abusivo dos serviços de informação sobre comunicações em larga escala é algo que pode perturbar fortemente um indivíduo que viva numa sociedade democrática. A privacidade é um direito fundamental. Qualquer derrogação a esse direito tem de estar especificamente prevista na lei, ser necessária para a consecução de determinados objectivos, ser do interesse público, proporcionada e sujeita a controlos adequados e garantias contra abusos de qualquer natureza. A Comissão está decidida a analisar as implicações práticas da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, onde, especificamente, a protecção das comunicações e dos dados pessoais será mais reforçada. A Comissão já declarou que considera preferível que a Carta seja integrada nos Tratados, no interesse da visibilidade e da segurança jurídica. Ao mesmo tempo, a Comunidade tem de agir dentro dos limites dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado. As conclusões da comissão temporária relativamente à compatibilidade de um sistema do tipo ECHELON com a legislação comunitária fazem uma distinção entre dois cenários. Primeiro, a utilização desse sistema pura e simplesmente para fins de informação e, segundo, a utilização abusiva do sistema para fins de recolha de informação em matéria de concorrência. A Comissão partilha a opinião de que as actividades previstas no primeiro cenário no interesse da segurança do Estado se inscrevem no âmbito do Título V do Tratado da União Europeia, que define o quadro para a instauração de uma política externa e de segurança comum. Esse quadro não estabelece disposições em matéria de actividades de informação. Os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela condução e supervisão das operações de informação, salvo decisão em contrário do Conselho. O Tratado da UE não confere poderes à Comissão para exercer as suas prerrogativas de guardiã do Tratado neste domínio. A manutenção de um sistema de intercepção para efeitos de recolha de informação, mesmo no contexto da defesa ou da segurança nacional de um Estado-Membro, cai fora do âmbito das directivas em vigor sobre protecção de dados. No que diz respeito ao segundo cenário, a recolha de informação em matéria de concorrência não se inscreve no âmbito de uma política externa e de segurança comum. Não é uma actividade autorizada para a prossecução de uma política externa e de segurança comum. No que diz respeito à legislação comunitária, essa actividade poderá cair no âmbito das directivas relativas à protecção de dados. É esse o caso, se os dados reunidos por sistemas do tipo ECHELON forem recolhidos ou posteriormente transmitidos a empresas comerciais para fins que nada têm a ver com a prevenção de crimes ou assuntos relacionados com a segurança do Estado. Todos sabemos que as comunicações por via electrónica desempenham um papel cada vez mais importante na vida quotidiana. São cruciais para as nossas economias infra-estruturas de comunicações electrónicas que funcionem devidamente. Como foi dito na Cimeira de Lisboa, a Europa quer passar a ser a economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento. Uma das pré-condições para tal é a necessidade de fomentar a confiança nas comunicações electrónicas, algo que interessa tanto aos nossos cidadãos como às nossas empresas. O desenvolvimento das tecnologias pode trazer consigo protecção contra a vigilância das telecomunicações. É tranquilizador saber que a utilização de cabos de fibras ópticas em vez de satélites para comunicações transcontinentais diminuiu as possibilidades de intercepção de rotina em larga escala. É convincente o argumento de que o aumento da Internet comercial reduziu significativamente as possibilidades de intercepção. Hoje, a maioria das comunicações via Internet por cabo já não saem do continente europeu. A Comissão tomou importantes medidas ao longo dos últimos anos para desenvolver uma política de melhoria da segurança das comunicações electrónicas. Tem sido aqui frequentemente referida a encriptação. A disponibilidade e a livre circulação de produtos e tecnologias de encriptação na União Europeia foram agora asseguradas com o regulamento relativo à utilização dual que está em vigor desde Setembro de 2000. O apoio, através do programa-quadro comunitário de investigação, em especial com o programa relativo à vertente das tecnologias ligada à informação, melhorou as condições de desenvolvimento de produtos europeus de encriptação topo de gama, com o objectivo de permitir que os cidadãos, as empresas e os governos da UE protejam as suas comunicações. Gostaria de solicitar o vosso apoio, neste contexto, aquando dos nossos debates sobre o próximo programa-quadro. No entanto, não é suficiente garantir uma utilização generalizada da encriptação. Os cidadãos e as pequenas empresas nem sempre têm conhecimento dos efeitos potenciais. É necessário que os informemos sobre as possibilidades da encriptação. É necessário conferir-lhes poder. Em Junho deste ano a Comissão adoptou uma comunicação sobre segurança de redes e de informação. O objectivo da comunicação é tratar deste problema da sensibilização e continuar a desenvolver uma abordagem europeia relativa a questões relacionadas com a segurança. Apraz-me registar que as conclusões do relatório que estamos a discutir se coadunam perfeitamente com a abordagem adoptada pela Comissão. Os senhores deputados têm conhecimento de que já existe um quadro jurídico a nível da União Europeia que trata das questões da protecção de dados e das obrigações dos operadores. Também existe uma nova política sobre cibercriminalidade que será discutida ainda hoje. A segurança da informação através da rede surge agora como terceiro elemento para completar o quadro. No entanto, a comunicação não foi elaborada com o objectivo de conter um plano de acção completamente formado. Já demos início a algumas grandes linhas de acção em que é necessário avançar. Vou destacar algumas. Para aumentar a sensibilização, há que lançar campanhas de informação e de educação da opinião pública e promover as melhores práticas. É necessário um sistema europeu de alerta e informação para reforçar as actividades de equipas de peritos que dão resposta a situações de emergência em matéria de segurança informática - CRT - ou entidades similares e melhorar a coordenação entre elas. Registei o apoio do Parlamento a esta ideia. Seguidamente precisamos de analisar a melhor maneira de organizar medidas proactivas e coordenadas a nível europeu para desenvolver respostas progressistas a ameaças à segurança, já existentes ou que venham a surgir, como o observatório europeu de segurança da informação. Por último, no que respeita ao quadro jurídico, vamos estabelecer um inventário de medidas nacionais que é preciso tomar em consonância com a legislação comunitária relevante. Com isto respondo à pergunta da senhora deputada Plooij-van Gorsel. Gostaria de referir também que são necessárias mais iniciativas para apoiar o desenvolvimento da tecnologia, para racionalizar o trabalho de normalização e certificação, e para a introdução da segurança na prática governamental e uma melhor cooperação internacional. A seguir é nossa intenção elaborar um roteiro antes do fim deste ano, contendo medidas concretas e calendários rigorosos para começar a concretizar uma política europeia de segurança da informação. Por último, a Comissão está constantemente a melhorar a produção dos seus próprios sistemas de informação em termos de disponibilidade, integridade e confidencialidade, tendo especialmente em conta que as diversas ameaças, tanto as já existentes como as potenciais, estão sempre a mudar. O ponto de entrada para as redes da Comissão é constantemente controlado e testado activamente. São desenvolvidos esforços semelhantes através de projectos que propiciem sistemas de videoconferência seguros, sistemas telefónicos seguros e encriptação de bases de dados. Para além disso, são organizados periodicamente controlos de segurança de sistemas de informação da Comissão. Foi elaborada uma nova política de segurança dos sistemas de informação e está neste momento a ser preparada para discussão no âmbito dos serviços da Comissão. Além disso, a Comissão vai passar em revista a sua política de segurança global em consequência de actividades de reorganização interna e de desenvolvimentos em matéria de política. As novas disposições internas da Comissão em matéria de segurança seguirão o modelo do regulamento do Conselho relativo à segurança que foi adoptado já este ano e basear-se-ão nos seguintes princípios: proporcionalidade entre as medidas de segurança e os riscos existentes; partilha de responsabilidades e de responsabilização do pessoal, da gestão e dos peritos em matéria de segurança; criação de todos os elementos que se integram numa estratégia de segurança coerente, como a informação pessoal e a segurança física; e, por último, estreita cooperação entre organizações de segurança europeias e nacionais. A Comissão tenciona afectar recursos adicionais ao domínio da segurança. No entanto, a escassez de recursos técnicos e humanos, em especial na área dos especialistas em segurança da informação, vem entravar o pleno desenvolvimento de políticas de segurança. Esta preocupação é comum à maior parte das administrações públicas, incluindo as Instituições europeias. Congratulo-me com o apoio expresso no relatório à afectação de mais recursos à tarefa que vai ser empreendida e espero sinceramente que o Parlamento, como autoridade orçamental, siga a posição da comissão temporária.