O Conselho de Ministros da União Europeia não tem que se pronunciar sobre uma decisão tomada por 14 Estados­Membros no quadro do seu relacionamento bilateral com a Áustria. Esta não é uma questão da competência do Conselho da União Europeia. Outro caso seria se acaso a Áustria, através do não cumprimento de qualquer aspecto relativamente ao Tratado da União Europeia, pudesse vir, por exemplo, a infringir os princípios previstos no artigo 6?