A não fazer-se tal exclusão, comprometem-se, sem fundamento técnico-científico, irrefutável e comprovado, milhares de postos de trabalho e um sector do qual vivem e dependem várias comunidades costeiras da União Europeia. Este efeito socioeconómico deveria, por si só, constituir razão suficiente para levar-nos à reflexão, muito embora existam outras razões: a proposta baseia-se num alegado estudo científico, e já em Novembro de 2001 o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca salientava que os pontos de referência de precaução utilizados pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar não eram actualmente válidos, recomendando, aliás, a sua imediata revisão. Porque ninguém, nenhuma administração, tem a exclusividade da sensatez e do bem-fazer, coloca-se em evidência a necessidade de se dispor de um mecanismo de apelação de assistência científica, da conveniência de uma revisão paritária e, naturalmente, de ouvir e analisar exaustivamente aquilo que o sector afectado afirmar com seriedade, com os seus argumentos e estudos acreditados. A adopção de decisões que têm profundos efeitos sociais deve ser muito bem fundamentada; os estudos que lhes servem de base deverão ser irrefutáveis. O até aqui aduzido, Senhores Deputados, não significa opor-se a outras medidas alternativas, sérias e responsáveis para a conservação e melhoria das unidades populacionais de pescada, enquanto não se realizarem, se completarem e se confrontarem os estudos, mas não devemos apoiar medidas que podem vir a ter consequências irreversíveis. O princípio de precaução deve poder ser aplicado sem originar catástrofes económicas nem terramotos sociais. Um ponto de equilíbrio é possível e a Comissão deve prossegui-lo.