Tudo aquilo que estamos hoje a debater aqui, em princípio, não é afinal nada de novo. Quando, no Verão de 2000, chegou finalmente ao Parlamento a proposta de regulamento da Comissão e se encetaram as primeiras conversações com os sindicatos, os representantes dos operadores de transportes públicos municipais e os representantes das associações empresariais, estava claro para todos que passaria a haver uma concorrência regulada. Desde há anos que todos se estavam a preparar para essa situação e tratava-se apenas das questões do período de vigência que se passaria a aplicar aos contratos no futuro, da data de entrada em vigor do regulamento e das derrogações à obrigação da adjudicação através de concursos públicos. Tudo isto foi visto como relevante, tal como a questão que reiteradamente é colocada relativamente ao dumping social, ou seja, o risco de poder ser contratada mão-de-obra de custo particularmente baixo, devido aos concursos públicos. Chegou-se a um consenso. Queremos ter uma concorrência regulada, que, de resto, não é sinónimo de privatização. Confunde-se com frequência uma com a outra. Ora, isto não está automaticamente associado a privatizações. Apenas está associado ao facto de, no futuro, os operadores municipais de transportes públicos de passageiros deixarem de continuar a beneficiar automaticamente de compensações substanciais da região, do governo central ou do município, sem terem de se sujeitar a regras de concorrência - passando aqui a ser vinculativos no futuro os concursos públicos. Ora, todos nós sabemos que os operadores municipais de transportes públicos, em princípio, disponibilizam os serviços que prestam por um preço demasiado elevado - e os próprios operadores também o sabem. Isso tem a sua origem no facto de os sindicatos terem sido sempre muito bem sucedidos nas negociações tarifárias, ao longo das últimas décadas, no domínio dos serviços públicos. É um lugar comum que, no sector dos transportes privados em autocarro, para dar um exemplo, os custos com pessoal se situam cerca de 35 a 40% abaixo do que o que se verifica no sector público. A concorrência também vem facultar a possibilidade de passarmos a ter condições, no futuro, para adquirirmos serviços de transporte de passageiros a preços mais acessíveis, sem que os municípios possam enjeitar as responsabilidades que lhes cabem nessa matéria. De facto, não é verdade que tenham necessariamente de ser privatizados. Vejo uma oportunidade para que, podendo adquirir-se serviços de transporte de passageiros a preços mais acessíveis, com os recursos que se poupam por essa via, se possa futuramente ter como contrapartida mais transportes, tornando assim os transportes públicos locais e regionais de passageiros mais atractivos e podendo conseguir-se tudo aquilo que aqui foi dito de antemão - tornando os transportes públicos de tal forma apelativos, que passem a ser utilizados por mais pessoas no futuro. Agora, depois deste longo trabalho preparatório, quase se deu uma catástrofe, a meu ver, pelo facto de o senhor deputado Meijer, manifestamente, não saber com segurança que rumo deveria tomar e ter vindo propor um direito de opção, segundo o qual, no futuro, os comitentes - as autoridades regionais ou locais - teriam a faculdade de decidir se lançam ou não concursos públicos.