Tais propostas correspondem à evolução nas nossas conversações com os representantes dos queixosos perante a OCM e os produtores ACP. Contudo, na difícil fase actual das conversações, a Comissão entende não dever alterar a sua proposta neste momento. Vejo-me, portanto, forçado a rejeitar as alterações apresentadas pelos senhores deputados. Gostaria de fundamentar esta rejeição por temas. O primeiro é a eliminação das referências a um mero regime pautal e à transição automática para este após um determinado período de transição. Falando mais claramente: a nossa proposta tem fundamentalmente o objectivo de harmonizar a OCM das bananas com as disposições da OMC. O elemento mais importante da proposta é a introdução do regime pautal após um determinado período de transição. Para tal, constitui uma condição prévia conseguir-se um acordo entre as partes interessadas relativamente à administração dos contingentes pautais durante o período de transição. A Comissão tem a firme convicção de que a vossa pretensão de substituir o regime pautal por um regime permanente de contingentes pautais apenas causará novos ataques na OMC. Além disso, gostaria de recordar que a proposta já contém uma exortação ao Conselho no sentido atribuir mandato à Comissão para iniciar negociações em conformidade com o artigo XXVIII do GATT, pelo que se torna desnecessária uma referência nesse sentido no próprio regulamento. O segundo tema importante é a questão da administração dos contingentes pautais. A Comissão está a tentar negociar com os fornecedores principais a fixação dos contingentes pautais com base em dados históricos. Enquanto não estiverem concluídas estas negociações, não faz muito sentido definir adicionalmente cada uma das opções. Além disso, há que fazer notar o seguinte, relativamente à exigência feita, no sentido de o modo de administrar um contingente pautal não poder trazer desvantagens para os operadores estabelecidos no mercado: se agora tivermos de alterar toda a nossa organização comum de mercado, não poderemos dar qualquer garantia de que tudo se mantém exactamente como era anteriormente. O que aqui se está a exigir equivale, realmente, à quadratura do círculo. Nas nossas discussões foram igualmente debatidas outras alternativas para a administração do chamado contingente C. A Comissão é, no entanto, de opinião que, neste momento, não seria conveniente alterar a sua proposta acerca do sistema de leilões no âmbito do contingente C, pois estes leilões continuam a ser um método admissível para a atribuição de licenças. O terceiro ponto relacionado com o contingente é a prorrogação do período de manutenção do regime de contingentes para pelo menos dez anos. Segundo a Comissão, uma tal prorrogação iria diluir a credibilidade do cerne da nossa proposta, que é a harmonização, o mais rapidamente possível, da OCM do sector das bananas com as normas da OMC. Como explicamos na nossa exposição de motivos, este objectivo poderia ser mais facilmente alcançado através do regime pautal. O período de transição foi proposto pela Comissão na perspectiva de dar tempo suficiente aos produtores da Comunidade e dos países ACP para se prepararem para o novo regime. Além disso, havendo uma transição automática para um regime pautal, não faria sentido um balanço intermédio ou um controlo no fim do período de transição. Em relação à preferência pautal aplicada aos países ACP, a Comissão é de opinião que 275 euros por tonelada são suficientes para assegurar a estes países o acesso ao mercado comunitário. Uma preferência mais elevada levaria, por sua vez, a novos diferendos na OMC. Uma preferência mais elevada, que limitasse, no âmbito do contingente C, o acesso dos países da América Latina, poderia ser interpretada como uma tentativa de introduzir novamente, de facto, um contingente ACP especial. Falarei agora das medidas de apoio adicionais para os nossos próprios produtores na União Europeia. Como já expus, a intenção da proposta da Comissão é sobretudo harmonizar a organização de mercado com a decisão proferida pela OMC. Este veredicto não interfere no nosso sistema de apoios intra-comunitário. Gostaria de acrescentar que este sistema funciona como sistema de deficiency payment, o que quer dizer que se previu uma garantia: se os preços caírem, o apoio sobe automaticamente. Último ponto: medidas para colocar em pé de igualdade as bananas biológicas e as bananas fair trade. Permitam-me chamar a atenção para o facto de já existirem medidas horizontais que garantem a igualdade de tratamento entre as bananas biológicas de países terceiros e as bananas biológicas da Comunidade. Adicionalmente, a União Europeia pode conceder, para a produção de bananas biológicas, subsídios no âmbito das medidas ambientais para a agricultura, previstas nas normas para apoio ao desenvolvimento do espaço rural. As medidas de apoio à colocação no mercado das bananas biológicas podem ser financiadas pelas dotações previstas nos programas nacionais e regionais. Também as bananas fair trade seriam incluídas nas medidas horizontais para o comércio equitativo que - assim o espero - serão aprovadas em breve, na sequência de uma comunicação da Comissão. Nessa comunicação não se trata, como é sabido, apenas de bananas fair trade, mas de fair trade em geral. Além das possibilidades indicadas, o desenvolvimento da produção biológica de bananas, bem como o desenvolvimento da produção de bananas fair trade nos países ACP, podem receber apoio no âmbito do regulamento sobre a ajuda aos países ACP tradicionais.