Este novo protocolo foi rubricado pelas duas partes a 31 de Julho de 2001, fixando por cinco anos as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas da Mauritânia no período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006. A aplicação provisória do presente protocolo estará dependente da realização do primeiro pagamento o mais tardar a 31 de Dezembro do presente ano. Consequentemente, é muito importante que o Parlamento emita esta tarde um parecer favorável. É interessante observar que em 1995, após a revogação unilateral, por parte de Marrocos, do acordo de pesca celebrado em Maio de 1992 por um período de quatro anos e atendendo aos problemas que a negociação de um novo acordo com Marrocos poderia colocar, a Comissão encetou negociações com países terceiros, a fim de que os navios impossibilitados de pescar devido à perda de possibilidades de pesca ao largo de Marrocos pudessem, se necessário, transferir as suas actividades para outras zonas de pesca. Em consequência, foi adoptado um aditamento ao protocolo de 1993-1996, destinado a compensar a perda de possibilidades de pesca pelos navios comunitários nas águas de Marrocos, que permitia a transferência de 18 navios espanhóis para as águas da Mauritânia, uma zona geográfica próxima daquela em que operavam anteriormente. Em circunstâncias muito semelhantes, a não renovação do último acordo com Marrocos, que expirou em 30 de Novembro de 1999, tornou uma vez mais necessário procurar novas possibilidades de pesca noutras zonas, a fim de obviar aos problemas causados pela perda do acesso às águas marroquinas. O protocolo agora apresentado ao Parlamento reflecte esta necessidade, oferecendo maiores possibilidades de pesca aos navios comunitários e prevendo, simultaneamente, um aumento substancial da contrapartida financeira paga à Mauritânia, um aspecto que abordarei mais adiante. Este novo protocolo com a Mauritânia é actualmente o acordo mais importante celebrado entre a UE e um país terceiro. Em termos gerais, o novo protocolo celebrado com a Mauritânia confere direitos de pesca para diversas espécies ou categorias de navios a Espanha, Itália, Portugal e França, mas se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro. O quadro apresentado no relatório compara as possibilidades de pesca fixadas no presente protocolo com as fixadas nos protocolos anexos aos acordos anteriores. Como se indica no quadro, no que se refere às possibilidades de pesca verifica-se uma redução do número de unidades populacionais, não obstante um aumento global em relação aos protocolos anteriores. Regista-se um aumento de 30% do número de navios de pesca de cefalópodes, que passa de 42 navios (média do protocolo anterior) para 55 navios no presente protocolo. Segundo a Comissão, isto foi possível graças às novas possibilidades de pesca criadas pela partida de vários navios asiáticos que costumavam pescar estas espécies. Regista-se igualmente um aumento de 17% do número de navios atuneiros, que passa de 57 para 67. A tonelagem dos navios de pesca de pescada negra continua a ser fixada em 8 500 TAB, ao passo que a dos navios que se dedicam à pesca de crustáceos, excepto as lagostas (camarões e caranguejos), regista um aumento de 9%, passando de 5 500 para 6 000 TAB. Verifica-se, no entanto, uma diminuição do número de navios de pesca pelágica autorizados, que passa de 22 para 15. A contribuição financeira global da UE ascenderá a 430 milhões de euros, dividida em cinco tranches anuais de 86 milhões de euros durante o período de aplicação do protocolo. Os 86 milhões de euros anuais compreendem uma contrapartida financeira no montante de 82 milhões de euros e 4 milhões de euros para as contribuições financeiras destinadas a financiar os vários tipos de assistência relacionada com a pesca estipulados no artigo 5º do protocolo. O Governo da Mauritânia pode utilizar como melhor entender o elemento da contrapartida financeira. Tendo em conta a não renovação do acordo de pesca com Marrocos, este novo protocolo com a Mauritânia reveste-se, evidentemente, de uma importância fundamental. A este respeito, é conveniente assinalar, no entanto, que a sua principal importância não reside nas possibilidades de pesca que oferece ou no seu custo.