A alteração 6 ao nº 3 do artigo 1º solicita à Comissão que publique uma lista especificando quais as transferências consideradas admissíveis e quais as que o não são. Espero que a Comissão considere tal pedido aceitável. A comissão saúda igualmente a possibilidade de se disponibilizar ajuda financeira em caso de restrições técnicas impostas pela legislação comunitária, mas considera que o Parlamento deve ser informado desses mesmos casos - é esse o conteúdo da alteração 10. A partir daqui, a Comissão das Pescas põe algumas objecções à proposta da Comissão, visto que esta vai além da prorrogação da vigência das normas existentes ao fazer três alterações substantivas às mesmas. Estas alterações são, nomeadamente, a supressão da possibilidade de aumentar os objectivos de capacidade por razões de segurança, a autorização de concessão de ajuda financeira para efeitos de renovação e modernização da frota apenas nos casos em que os objectivos tiverem sido atingidos exclusivamente através da redução das capacidades, e a subordinação da concessão de ajuda a qualquer segmento da frota à consecução, por parte de todos os segmentos da frota, dos respectivos objectivos. A Comissão das Pescas, quando procedeu à votação deste relatório, rejeitou estas três alterações. As motivações de tal rejeição foram de natureza diversa, e tiveram a ver tanto com a questão de saber se as alterações eram de facto desejáveis, como com a questão de saber se se justificava proceder às mesmas no decurso do prolongamento do programa por um ano. De referir que quer a Comissão das Pescas quer a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno consideram que a exigência de que todos os segmentos da frota tenham cumprido os seus objectivos antes de qualquer segmento poder beneficiar de ajuda financeira vai contra os princípios básicos de justiça natural. Da mesma maneira, a proposta segundo a qual a ajuda financeira só pode ser concedida nos casos em que os objectivos tenham sido atingidos exclusivamente por meio de uma redução da capacidade afigura-se injusta em relação às frotas que tenham atingido os seus objectivos mediante reduções quer da capacidade quer do esforço de pesca. Levantam-se igualmente dúvidas quanto à vantagem de proceder a uma tal mudança num momento em que existe um consenso cada vez maior em torno da necessidade de tomar uma série de medidas com vista à redução do esforço de pesca. As alterações 4, 7, 8 e 9 pretendem manter o status quo em relação a ambas as propostas. A questão mais difícil teve a ver com a supressão da possibilidade de aumentar a capacidade por razões de segurança. A Comissão das Pescas está profundamente empenhada nas questões ligadas à segurança no sector das pescas. Preocupa-nos seriamente que os armadores se abstenham, pura e simplesmente, de efectuar as necessárias melhorias em matéria de segurança a menos que lhes seja autorizado um aumento de capacidade para o efeito. Argumentou-se também que os abusos em relação a esta disposição devem ser evitados por meio de controlos adequados e que haveria toda a vantagem em que a alteração em apreço, a ser realmente levada a efeito, o fosse no âmbito da reforma da PCP no seu conjunto. É principalmente na questão da capacidade que me oponho a alguns dos meus colegas na Comissão das Pescas. Evidentemente que temos de encontrar meios de garantir a segurança dos navios, mas também não podemos permitir-nos continuar a correr riscos em matéria de conservação dos recursos haliêuticos. O estado precário das unidades populacionais de bacalhau no Mar do Norte é disso apenas um exemplo. As alterações 2, 3 e 5, aprovadas pela Comissão das Pescas, rejeitam todas as modificações às normas relativas à capacidade. Por sua vez, as alterações 11 e 12, apresentadas pelo Grupo ELDR, aceitam a abordagem da Comissão em princípio, mas defendem o aumento de capacidade por razões de segurança a título excepcional para os navios com menos de 12 metros.