Esta estabelece, entre outros aspectos, que, depois da entrada desta em vigor, terão de ser abolidas as regulamentações nacionais de funcionamento comprovado e com importantes objectivos de política social e agrícola, tais como o cuidado da paisagem enquanto elemento cultural e a manutenção de campos de frutos autóctones, além do apoio prestado às pequena destilarias agrícolas. Esta abolição das regulamentações ocorreria devido à incompatibilidade com as normas de concorrência do Tratado CE, apesar de estas, até à data e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, serem compatíveis com o Tratado CE e com as normas em vigor do mercado interno.