Seria, porventura, Senhor Comissário, uma boa ideia promover medidas de transparência, de clareza e de flexibilidade, também no âmbito da legislação do comércio marítimo. Passo agora ao Acordo de Pesca União Europeia/Senegal, para dizer que deveriam estabelecer-se as possibilidades de pesca em águas senegalesas e a contrapartida financeira. Julgo que a celebração de um novo protocolo sobre as relações de pesca entre o Senegal e a União Europeia - que se reveste de uma importância particular na sequência do fracassado acordo com Marrocos - deve ser saudada. Como referiu, o impacto do protocolo sobre as unidades populacionais nas águas do Senegal é mínimo, dado que as actividades de pesca da União Europeia apenas representam entre 1,7% e 3% do total das capturas da zona. Registe-se ainda que as possibilidades de pesca da frota comunitária conheceram uma redução no que diz respeito às populações sensíveis e foram acordadas medidas técnicas que incluem um período de dois meses de descanso biológico com o objectivo de aumentar a protecção dos recursos haliêuticos e reduzir o risco de concorrência com a frota artesanal. Não quero espraiar-me demasiado, dado que muitos dos dados constam do relatório. Permita-me, de todas as formas, dizer que, no respeitante às espécies demersais, as possibilidades de pesca pelágica foram excluídas e as possibilidades de pesca de atum mantiveram-se ao mesmo nível. Permita-me dizer também que a compensação financeira da União Europeia aumentará de 12 para 16 milhões de euros anuais, dos quais 3 milhões serão destinados a medidas específicas: desenvolvimento da indústria local e o compromisso informal - é de lamentar que não conste do acordo - por parte das autoridades senegalesas de destinar 50% da compensação total ao sector, o que é importante, na medida em que a economia senegalesa depende largamente da pesca e um em cada seis senegaleses da população activa trabalha neste sector. Destacarei, de igual modo, que o período de descanso biológico tem carácter obrigatório, contrariamente às disposições do acordo anterior, de carácter facultativo, e declara-se que a proibição da pesca pelágica tem por objectivo favorecer a conservação das espécies sensíveis e promover o sector artesanal e defender a sustentabilidade da pesca no Senegal. Medidas que, tal como a fixação de taxas mais baixas de capturas acessórias e malhagens maiores, demonstram a importância do atrás aduzido. Não menos importante é garantir um maior número de pescadores senegaleses a bordo dos navios comunitários. Gostaria, Senhor Comissário, de enfatizar uma referência à alteração nº 3, que tem um claro conteúdo social - integro a Comissão dos Assuntos Sociais - e que, em síntese, estabelece condições de trabalho, direitos e liberdades similares para todos os pescadores embarcados em navios da União Europeia, independentemente de serem ou não pescadores da União Europeia. Portanto, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não faz quaisquer distinções e, no seu artigo 1º, estabelece que a dignidade do ser humano é inviolável. Em conclusão, julgo estarmos perante um bom acordo: o acordo possível é sempre o melhor acordo.