Em 100 dias, o Governo está fazendo muito trapalhada. Não há o que celebrar. São 100 dias de desgoverno, são 100 dias sem promessas cumpridas, são 100 dias sem dinheiro, são 100 dias sem picanha e cerveja, são 100 dias sem aumento real do salário mínimo, são 100 dias sem isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Mas foram 100 dias de muito aumento: aumentou o desmatamento na Amazônia, aumentaram os impostos federais sobre os combustíveis, aumentou a inflação, aumentou o desemprego. Nesses 100 dias o Governo não mostrou um projeto sequer, não apresentou um projeto sequer para a Câmara dos Deputados, para o Congresso Nacional. Pelo contrário. Apresentou medidas provisórias, projetos totalmente arcaicos, projetos que remontam a uma agenda ideológica que nunca deu certo. Este é um governo que não tem projeto para o Brasil, a não ser o Power Point de um arcabouço fiscal, que deveria ser uma âncora fiscal para controlar os gastos públicos, mas que, na verdade, aumenta os gastos públicos, porque estipula uma meta de superávit primário que conta com a redução da taxa de juros, o que nunca vai acontecer. Este é um governo que demonstra ser um grande fiasco na economia. A grande irresponsabilidade de Lula frente a tudo isso é a de continuar promovendo seus ataques contra a autonomia do Banco Central do Brasil, um órgão que promove a nossa política monetária. Nós conquistamos aqui, como Poder, esse grande legado que é a autonomia do BACEN. Lula insiste em promover ataques a ele porque acha que a taxa de juros vai ser reduzida. Pelo contrário. O que ele quer é buscar um culpado para o frangalho econômico que é este desgoverno. Este Governo, até o momento, só tentou desfazer tudo o que foi feito nos Governos passados, as reformas positivas para o Brasil. Por exemplo, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Vejam bem: hoje, no nosso País, pessoas morrem diariamente por não terem acesso a tratamento de esgoto. Esta Casa, o Congresso Nacional, aprovou um grande avanço para dar dignidade à população mais carente, que foi o Marco Legal do Saneamento, revolucionou o setor de água e esgoto, fez com que o mercado fosse aberto para a iniciativa privada, fez com que houvesse concorrência, e com a concorrência, melhores serviços e melhores preços para a população, a promessa da universalização dos serviços até 2033, com 90% da população tendo acesso a tratamento de esgoto e 99% tendo acesso a abastecimento de água. Aí vem Lula e, num revanchismo e numa tentativa corporativista de beneficiar seus aliados políticos, com um decreto inconstitucional, porque esse decreto exorbita do poder regulamentar, e tenta legislar, ferindo a decisão desta Casa, que aprovou o Marco Legal do Saneamento. O Marco Legal do Saneamento, além de estabelecer a universalização dos serviços, estabelece que aquelas empresas estatais que fornecem o serviço devem demonstrar competência e capacidade técnica, econômica e financeira para continuar prestando os serviços. Antes as coisas eram feitas à moda bangu, ou seja, os contratos não tinham prazo, tal como acontece no Estado da Bahia. É isso o que está por trás desse decreto criminoso do Presidente Lula. Ele quer beneficiar Rui Costa, que foi Governador da Bahia e hoje é Ministro da Casa Civil. Como o contrato da Empresa Baiana de Águas e Saneamento — EMBASA estava irregular, e eles sequer tentaram comprovar que tinham capacidade técnica, financeira e econômica para prestar os serviços, Lula agora, na canetada, quer fazer com que aquele contrato da EMBASA com a Prefeitura de Salvador seja retomado, para beneficiar a companheirada, para botarem dinheiro no bolso, em detrimento da população, que fica sem água e esgoto. Esse decreto é criminoso, e foi por isso que a Oposição apresentou um projeto de decreto legislativo, para que sustemos esse ato, por ser não só imoral, mas também inconstitucional. O prazo estabelecido em lei foi alterado via decreto. Está virando uma bagunça o País! Olhem a insegurança jurídica que este desgoverno quer provocar, prejudicando a população mais carente. Falam tanto que olham pela população mais pobre, mas querem ver a população sem água e no esgoto.