Havia um entendimento, até então, de que as empresas podiam deduzir do cálculo de suas obrigações fiscais com a União em relação a esses impostos os incentivos recebidos dos Governos Estaduais. Portanto, elas estavam ganhando duas vezes: ganhavam os incentivos fiscais dos Governos Estaduais e ainda abatiam o mesmo valor nas suas obrigações sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Cerca de 90 bilhões de reais por ano o Governo Federal estava deixando de arrecadar. E ele passará a arrecadar a partir do momento em que for confirmada essa decisão que o Superior Tribunal de Justiça tomou ontem. E o novo arcabouço, além disso, está certo. Isso porque a primeira coisa que ele faz é enterrar o famigerado teto de gastos, um teto burro, unilateral, que restringia totalmente a capacidade do Governo Federal de prestar serviços à nossa sociedade. Ao estabelecer que apenas o Orçamento podia ser reajustado pela inflação, todo o aumento de receita era inteiramente canalizado para a rolagem da dívida pública. E o que estava acontecendo? O Orçamento real do Governo Federal estava diminuindo a cada ano desde 2017. De repente, nós começamos a ver a Polícia Federal sem dinheiro para fazer operações; as universidades federais e os institutos federais sem dinheiro para pagar as contas de energia elétrica, as contas de água; os institutos da área ambiental sem recursos para fazer fiscalizações; e assim por diante. E não posso deixar de falar da questão dos investimentos, que também foi praticamente a zero, porque o teto de gastos reduzia não só o custeio, mas também a capacidade de investimento do Governo Federal, direcionando todo o resultado da arrecadação para a rolagem da dívida. O novo marco fiscal acabará com isso. Ele é flexível. Ele é inteligente. Ele entende que é preciso combinar pagamento da dívida pública, para reduzirmos o peso dessa dívida sobre o PIB, com custeio da máquina pública, com custeio dos serviços públicos e com manutenção da capacidade de investimento do Governo Federal, para incentivarmos a economia a crescer. A melhor maneira de termos estabilidade fiscal, além do controle sobre as despesas, é fazer a economia crescer, porque a repercussão imediata é o crescimento da receita das Prefeituras, dos Estados e da União. Isso leva, portanto, a uma rolagem da dívida com menor sacrifício dos investimentos e dos serviços públicos. É uma medida que estabelece travas inteligentes. Uma parte do aumento da receita vai para o custeio e para o investimento, aumentando a despesa da União para incentivar o País, e a outra parte vai necessariamente para a rolagem da dívida pública. E as duas travas são claras. Uma delas é que, de um lado, apenas 70% do aumento da receita poderá ser direcionado ao aumento da despesa, ficando, portanto, 30% do aumento da receita para a rolagem da dívida pública. E a outra trava de segurança é que a despesa de 1 ano só pode aumentar no máximo 2,5% do que foi a despesa no ano anterior. Essas travas estabelecem as bandas para o superávit primário, para o resultado primário, aquele resultado que se tem quando compara a arrecadação com as despesas do Governo, sem considerar as despesas financeiras. Elas estabelecem também um sistema com o qual o Brasil já está acostumado, a prática do regime de bandas no controle da inflação pelo Banco Central. Há a meta da inflação, que pode variar um pouco para baixo ou um pouco para cima, sem que o País seja penalizado por ter descumprido a meta da inflação. Assim, também teremos esse mesmo sistema em relação ao resultado primário das nossas contas públicas, que poderão ser 0,5% acima ou 0,25% abaixo, 0,25% acima ou 0,25% abaixo do centro da meta de resultado primário definido. E que metas são essas? Para este ano, em vez de 1% de déficit, como estava sendo calculado pelo sistema financeiro, a proposição é 0,5% de déficit. Para o ano que vem, 0% de déficit; para 2025, 0,5% de superávit; e para 2026, 1% de superávit. Com isso, o Brasil sinaliza claramente a sua decisão de estabelecer um controle sobre a evolução da dívida pública, mas sem comprometer a capacidade da União de ter os serviços públicos funcionando e, principalmente, sem comprometer a capacidade da União de fazer investimentos para incentivar o crescimento da nossa economia. Diante de tudo isso, eu pergunto: quem está contra o novo marco fiscal? Quem está contra o novo marco fiscal? Em primeiro lugar, a extrema direita bolsonarista, porque ela já investia no ódio, investia até contra a vacina pública, quando foi Governo; e agora está investindo no quanto pior, melhor. Ela não quer que nada dê certo no nosso País. Em segundo lugar, também estão contra o novo marco fiscal os sonegadores contumazes de impostos no nosso Brasil, esses que acabaram de ser atingidos por essa decisão do Superior Tribunal de Justiça, que estavam embolsando recursos de incentivos fiscais dos Estados e que abatiam esses mesmos incentivos das suas obrigações perante o Governo Federal. Eles também não estão gostando e estão dizendo que o marco fiscal, para dar certo, depende de um aumento da receita. É claro! Um marco fiscal inteligente não pode se basear só no controle da despesa, especialmente em um país que está numa severa crise social e econômica como o Brasil, em que se acostumou a sonegar imposto. Nós temos que tapar os ralos pelos quais muitos deixam de pagar impostos no Brasil, como esse que o STJ acabou de fechar e que vai nos render 90 bilhões de reais por ano. Esses não estão gostando do marco fiscal porque ele controla a despesa e, ao mesmo tempo, fecha os ralos por onde escorre boa parte dos impostos devidos por grandes empresários brasileiros, como acontece, por exemplo, no CARF, onde as decisões, quando empatadas, favorecem os maiores sonegadores do Brasil. Uma parte da Esquerda também não entendeu ainda o marco fiscal. Parece que não entendeu a natureza da dívida pública. A dívida pública não foi inventada pelos bancos. A dívida pública é resultado de uma situação prática em que o Governo depende de financiamento do setor financeiro. E por que depende de financiamento do setor financeiro? Porque é historicamente e estruturalmente deficitário em suas contas. É claro que dívida pública aumenta o poder do setor financeiro. Então, qual é o caminho para diminuir o poder do setor financeiro? É reduzir o tamanho da dívida pública fazendo uma política de controle das despesas, de aumento da arrecadação, sem aumentar a carga tributária, de investimento, para fazer a economia crescer. É isso que faz o nosso País ficar menos dependente da dívida pública. É isso que diminuirá o extremo poder que tem no Brasil o setor financeiro.