A este respeito, o artigo 3º da Convenção Europeia proíbe que alguém seja submetido à tortura e a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, enquanto o artigo 14º estabelece que o usufruto dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção deve ser assegurado sem qualquer distinção, nomeadamente a distinção baseada no sexo. O artigo 13º do Tratado qie institui a Comunidade Europeia precisa que "dentro dos limites das competências que este confere à Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias a combater discriminação, em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual".