- como era, aliás, regra geral, dos mecanismos sobre o reconhecimento de sentenças penais até agora existentes. Em resumo: trata­se de obter por efeito automático de uma decisão judicial de um Estado membro a garantia de que bens, valores, ou elementos de prova essenciais à perseguição e punição de um crime que se encontrem em qualquer parte da União Europeia não se percam, desapareçam ou sejam sonegados à investigação penal. Este mecanismo de reconhecimento mútuo incide na proposta original de decisão sobre crimes de natureza transfronteiriça, tais como o tráfico de estupefacientes, as fraudes fiscais a orçamentos da União, o branqueamento dos produtos do crime, a falsificação do euro e a corrupção e o tráfico de seres humanos. Considerou, no entanto, a Comissão das Liberdades, e em boa hora o fez, que esta tipificação de infracções reduzida a tipos de crimes que tenham a ver especialmente com o funcionamento do mercado interno deixa de fora outras infracções criminosas, muito particularmente, como é caso, daquela que agora mais nos preocupa e que tem a ver com o fenómeno do terrorismo. O novo articulado do artigo 2º, obtido, aliás, com a preciosa colaboração da nossa colega Ana Palácio, tal qual foi aprovado no seio da Comissão das Liberdades Públicas, adequa­se, a meu ver, muito melhor à eficácia que se pretende de um Espaço de Liberdade, de Justiça e Segurança. Trata­se de dar lastro ao princípio do reconhecimento mútuo que fundamentará a perseguição aos criminosos e suas organizações no quadro europeu. Penso estarmos hoje perfeitamente alertados para a sua importância instrumental, e por isso mesmo apelo a que a alteração nº 5 relativa ao artigo 2º da proposta original de decisão seja aprovada por este plenário e que seja tomada em conta pela Comissão e pelo Conselho, pondo em coerência a actual proposta de decisão com outras que se lhe seguirão, desde logo em matéria de luta contra o terrorismo, como ontem aqui anunciou o senhor Comissário António Vitorino. Senhor Presidente, esta decisão tem a medida que tem, é um pequeno contributo para a construção de um espaço judiciário comum, mas é com coisas pequenas, com pequenas pedras que se fazem os alicerces de um edifício judiciário europeu apto a proteger os cidadãos. É desta forma que se luta contra o vazio jurídico europeu e assim se combate a inércia e a chamada burocracia das instituições. O nosso trabalho é provar aos cidadãos que a Europa serve também para os proteger, que uma ordem jurídica europeia civil e penal é possível. Para fomentar a cidadania, naturalmente, mas também para contrariar o crime sem rosto e sem pátria que está presente em toda a parte. Nem os maiores pessimistas negarão que é com estas coisas que se faz o bom caminho.