Em termos de forma, descobriram também virtudes extraordinárias no método de trabalho do grupo, que reuniu representantes do Parlamento Europeu, dos governos nacionais, dos parlamentos nacionais e da Comissão. De tal forma assim é, que exigem que esta fórmula seja retomada, depois de Nice, para a redacção de uma futura Constituição europeia. Na minha qualidade de membro da delegação do Parlamento Europeu a esta instância, e após ter trabalhado com os meus colegas durante oito meses nesta matéria, devo dizer que a Carta dos Direitos Fundamentais poderia ter, efectivamente, representado um valor acrescentado para a Europa mas que, no estado actual das coisas, não podemos ficar satisfeitos nem com o seu conteúdo, nem com os métodos de trabalho que presidiram à sua elaboração. Como declarei na proposta que apresentei à presidência do grupo, logo no início dos trabalhos, os direitos dos indivíduos estão já bem protegidos na Europa, tanto pelos sistemas jurídicos nacionais como pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que deles é uma extensão. Não precisamos de nenhum instrumento suplementar, que teria sobretudo o efeito de reforçar o poder supranacional das Instituições comunitárias. Em contrapartida, teríamos necessidade de uma Carta dos Direitos das Nações que recordasse o apego primordial dos cidadãos à vontade democrática expressa no âmbito nacional e que afirmasse a União como uma associação de nações. Um tal texto seria muito útil, não só para restabelecer o verdadeiro sentido da democracia, mas também para preparar as instituições da futura Europa alargada. Não foi este, contudo, o caminho tomado pelos redactores. Desde o início dos trabalhos, o projecto encerra uma contradição fundamental, que não conseguiu nunca ser resolvida: por um lado, afirma que as suas disposições "se dirigem às instituições e órgãos da União", mas por outro lado, numerosos artigos evocam competências puramente nacionais, que nada têm a ver com as da União. O campo de aplicação real não corresponde às intenções alardeadas, sustentando uma perigosa ambiguidade sobre a natureza da Carta. Este texto pode, num primeiro tempo, parecer inócuo, já que retoma no essencial direitos existentes. Mas se fosse incorporado no Tratado com poder coercivo, como o Parlamento Europeu exige, tenderia mecanicamente, com o tempo, para a uniformização dos direitos nacionais na Europa, concederia um poder desproporcionado ao Tribunal de Justiça, favoreceria uma centralização acrescida em torno das Instituições europeias, limitaria a margem de decisão autónoma de cada povo. Conduziria, pois, a uma Europa uniformizada, essa mesma Europa que a maior parte dos responsáveis políticos afirma rejeitar. Mesmo que nos coloquemos apenas no domínio das hipóteses, onde este projecto daria lugar a uma mera declaração política, não o podemos aceitar tal como está. Não podemos imaginar uma declaração política a nível europeu que não faça qualquer referência ao papel primordial das democracias nacionais, assim como aos direitos que daí decorrem e às consequências que acarreta para as Instituições europeias. Este projecto controverso, enviesado à partida no sentido federalista, é o resultado de um mau método de trabalho, que favoreceu a confusão a todos os níveis. A instância encarregada da redacção era sem dúvida composta de forma original, mas não representava, do ponto de vista jurídico, mais do que um simples grupo de trabalho do Conselho. Mas a verdade é que, desde o início, se auto-intitulou de "Convenção", apesar dos meus protestos, e a partir daí agiu sempre como se fosse uma assembleia soberana, superior às Instituições que a tinham nomeado, e até mesmo às nações. Depois, trabalhou segundo um método dito de "consenso", isto é, sem nunca votar, mesmo a título indicativo, sem que nunca se soubesse quem era verdadeiramente contra ou a favor desta ou daquela disposição, ou se compreendesse quem é que tinha finalmente decidido mantê-la, suprimi-la ou alterá-la. Finalmente, as audições realizadas foram determinadas de forma arbitrária, em função dos candidatos que se apresentavam (ou que eram convidados a apresentar-se? ), e seria impossível afirmar que deram uma imagem justa e sincera das sociedades dos países membros. A Convenção foi, pois, um sistema confuso, gerador de irresponsabilidade e pouco favorável a uma democracia ordenada. A adopção final, em 2 de Outubro passado, do projecto de Carta destinado a ser remetido ao Conselho constituiu, ela própria, um monumento de ambiguidade, já que, aparentemente, certos membros disseram sim na condição dela ser uma declaração política, enquanto outros disseram sim na condição de ser um texto com carácter vinculativo, e que se escamoteou esta divergência fundamental, assim como a existência de uma oposição de que eu próprio fazia parte.