É, pois, urgente lograr um acordo sobre este dossier. Mercê do empenhamento da Presidência, o Conselho conseguiu superar as dificuldades levantadas por algumas delegações, de forma que tudo indica que a proposta de regulamento venha a alcançar um acordo unânime no seu seio. Pela parte que lhe toca, o Parlamento Europeu revelou grande determinação para permitir uma decisão em primeira leitura; desejo testemunhar à relatora, Senhora Deputada Paciotti, todo o meu apreço e gratidão pelos esforços envidados, com o apoio da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, para facilitar este acordo. Ao tomar como ponto de partida os trabalhos do Conselho e ao incentivar a emergência de uma solução que fosse aceitável para as três instituições sobre a questão do campo de aplicação do regulamento, a senhora deputada Paciotti abriu o caminho para alcançar um acordo em primeira leitura. A Comissão, por seu turno, desempenhou o papel de iniciativa e de mediação entre o Conselho e o Parlamento. Decidiu não atrasar a adopção de um valioso instrumento para a protecção dos dados pessoais dos cidadãos. Considerando que o resultado alcançado não era, em seu entender, totalmente satisfatório, retomou o texto resultante dos debates no âmbito do Conselho e do Parlamento, tal como reflectido no relatório Paciotti, e rejeitará qualquer outra modificação da sua proposta original. No que se refere mais especificamente às alterações contidas no relatório Paciotti, a posição da Comissão é a seguinte. As alterações nºs 1, 2, 4 a 10, 12 a 40, 42 a 54, 57, 58 e 60 a 64 retomam o texto do Conselho no atinente aos pontos que merecem o acordo da Comissão. Consequentemente, aceita estas alterações. As alterações nºs 55, 56 e 59 afastam-se do texto do Conselho, mas foram objecto de um acordo político entre a relatora e a Presidência do Conselho. Atendendo a que a Comissão decidira não entravar a aprovação do regulamento em primeira leitura com base neste texto de compromisso, aceita as alterações em causa. As alterações nºs 3 e 11 afastam-se do texto do Conselho, mas foram objecto de um acordo político entre a relatora e a Presidência do Conselho. A Comissão decidiu não impedir a aprovação do regulamento em primeira leitura com base neste texto de compromisso, mediante a inscrição na acta de uma declaração que preserva a sua posição jurídica aquando da aprovação do regulamento pelo Conselho. Nos termos desta declaração, a Comissão aceitará que o campo de aplicação do regulamento seja exclusivamente limitado às actividades do "primeiro pilar" Realçará igualmente a necessidade de submeter o tratamento de dados pessoais no âmbito do "segundo e do terceiro pilares" a regras jurídicas claras. Segundo a Comissão, tal regulamentação poderá ser adoptada com base no artigo 286º. Por conseguinte, reservar-se-á a possibilidade de apresentar iniciativas legislativas para o efeito. Por outro lado, reservar-se-á a possibilidade de submeter o tratamento de dados pessoais a que tiver procedido no âmbito do segundo e do terceiro pilares aos princípios constantes do regulamento até que sejam estabelecidas normas aplicáveis a esse tratamento. Quanto à alteração nº 41, a Comissão entende que a sua redacção não é compatível com o seu direito de iniciativa. Por conseguinte, rejeita esta alteração. A alteração nº 69 constitui uma corrigenda à alteração nº 41. Foi apresentada pela senhora deputada Paciotti, relatora, em concertação com a Comissão e com a Presidência do Conselho, a fim de preservar o direito de iniciativa da Comissão. A Comissão apoia esta alteração e gostaria de agradecer à senhora deputada Paciotti o facto de a ter apresentado. Efectivamente, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados irá desempenhar um papel fundamental no respeito, por parte das instituições comunitárias, das disposições que protegem os dados pessoais dos cidadãos. Por conseguinte, o seu parecer sobre as propostas legislativas em matéria de dados pessoais será verdadeiramente precioso, na medida em que constituirá um importante contributo para o debate legislativo interinstitucional. É igualmente evidente que, ao elaborar essas propostas legislativas, a Comissão deve ter a liberdade de fazer a proposta adequado quando considerar oportuno. A alteração nº 69 é, no entender da Comissão, aceitável, já que a sua redacção não implica que seja posto em causa o seu direito de iniciativa. Consequentemente, a Comissão interpreta esta alteração como conferindo carácter obrigatório à consulta da Autoridade Europeia após a aprovação da sua proposta. Seria aconselhável conferir maior precisão ao texto neste sentido, eventualmente por ocasião da revisão linguística.