Este adiamento expira a 31 de Agosto mas, na realidade, acaba por expirar no fim deste mês, tendo em conta que durante o mês de Agosto não se realiza nenhuma sessão parlamentar e que não poderão ser agendadas quaisquer outras. Não nos podemos esquecer que fizemos uma promessa perante os consumidores, produtores e restantes operadores de carne de bovino europeus, promessa essa que devemos cumprir. Para evitar um novo adiamento ou, pior ainda, um vazio legal relativamente à rotulagem, é imperioso chegar a uma decisão definitiva ainda durante este mês. Antes de me pronunciar sobre as alterações que foram apresentadas e que amanhã serão objecto de votação, gostaria de tecer alguns breves comentários relativamente à posição comum do Conselho, definida a 6 de Junho. Conforme sabem, insisti bastante na concretização de um trílogo informal relativamente à questão da base jurídica. Este teve lugar a 3 de Maio. Por ocasião desta reunião, os membros presentes manifestaram o desejo de serem dadas algumas explicações que consideraram importantes para a definição da posição comum do Conselho. Após terem sido feitas algumas alterações adicionais ao texto, a pedido do Parlamento, chegou­se a um consenso, com base no qual o Conselho de Ministros da Agricultura, reunido subsequentemente, definiu a posição comum do Conselho. Esta foi formalmente entregue aos senhores deputados, juntamente com a comunicação da Comissão, em meados de Junho. Fica assim claramente demonstrado que o processo de co­decisão em matéria agrícola pode funcionar muitíssimo bem. Não obstante o escasso tempo disponível, penso que o Conselho conseguiu, de acordo com as alterações apresentadas aquando da primeira leitura, alcançar uma solução de compromisso bastante positiva, que concilia o direito dos consumidores, no sentido de lhes ser garantida a origem da carne, com a necessidade de dispor de um sistema de aplicação viável. À semelhança do que sucedeu com o Parlamento, o Conselho também reconheceu que a rotulagem obrigatória terá de ser introduzida numa data anterior à prevista na proposta inicial. O Conselho concordou igualmente com a proposta do Parlamento, no sentido de serem eliminadas todas as notas relativas à origem comunitária. O Conselho concordou ainda em introduzir medidas de rotulagem mais rigorosas no que diz respeito à carne picada, tendo tornado mais rigorosas as propostas da Comissão. Todas estas soluções aprovadas conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho só puderam ser obtidas porque os Estados­Membros concordaram em deixar de aplicar regulamentações nacionais para a identificação da carne de bovino depois de 2002. O maior êxito consistiu em ter­se conseguido um acordo quanto a uma regulamentação comunitária harmonizada para a rotulagem da carne de bovino. Assim sendo, não devíamos pôr de novo em causa todo este esforço conjunto, este grande passo para a integração. Conforme fomos informados pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, a questão não está ainda inteiramente esclarecida sob o ponto de vista político. Há alterações colocadas à consideração do plenário e a aprovação de algumas destas alterações acarretará consequências bastante significativas, sobretudo em termos de calendário e de aprovação do regulamento. Conforme referido por vários oradores, foram apresentadas duas alterações relativamente à rotulagem da carne picada. Esta questão foi minuciosamente analisada pelos senhores deputados, aqui no Parlamento, e pelo próprio Conselho. Conforme poderão verificar, o Conselho concordou com as solicitações que lhe foram feitas, tendo formulado os regulamentos de forma mais rigorosa, muito mais inclusive do que o previsto na proposta inicial da Comissão. Em conformidade com uma das duas novas alterações, é defendida a ideia de que os produtores de carne picada devem indicar de forma clara a origem da carne de bovino por eles processada. Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta as condições em que actualmente a carne picada é produzida industrialmente, esta medida é, de facto, demasiado exigente. A indústria do sector concorda com a certificação de origem sem lacunas, mas a questão já não é tão linear em termos de indicação do local de preparação e de abate dos produtos para elaboração da carne picada. Fica demonstrado que este regulamento produzirá um determinado efeito. Daqui se pode concluir que esta nova proposta não será certamente praticável. Na pior das hipóteses, a situação levar­nos­ia a um ponto em que as empresas, sobretudo as empresas dos Estados­Membros mais pequenos, abririam falência, renacionalizando totalmente os mercados da carne picada. Seria este o resultado. Também não há ninguém que me consiga explicar como é que um bovino polaco, importado para a Áustria, pode constituir um problema para os consumidores austríacos. Senhor Deputado, posso explicar­lhe que na Áustria, quando um consumidor se dirige ao talho para comprar carne picada, a carne é picada na presença do consumidor, e nessa altura deixa de existir qualquer tipo de problema relacionado com a origem ou com qualquer outro aspecto. Estamos a falar sobretudo de processamento industrial da carne picada, do fabrico de hambúrgueres e produtos afins, um processo industrial que actualmente é contínuo. Se intervirmos a este nível, as empresas irão recorrer cada vez mais aos recursos nacionais, até utilizarem exclusivamente produto nacional. Neste caso, o cenário seria o contrário do que é pretendido. A outra alteração consiste na indicação obrigatória da data de produção da carne picada. Já não é a primeira vez que estamos a debater esta ideia. O rótulo já prevê uma forma mais directa e clara de informar o consumidor sobre elementos tão importantes como é o caso da data de consumo do produto. Dele consta a informação sobre durante quanto tempo pode ser consumida a carne picada. Posto isto, penso que esta nova proposta não irá proporcionar nenhuma informação adicional ou mais precisa ao consumidor. A posição comum adoptada prevê, de resto, a possibilidade de adicionar esta informação ­ na eventualidade de alguém a solicitar ­ no âmbito do chamado processo simplificado. Assim, sugiro que, em termos de regulamentação da carne picada, nos fixemos nas formulações previstas na posição conjunta. Tenho a certeza de que, se analisarem cuidadosamente o texto, chegarão à conclusão de que os regulamentos previstos são suficientemente rigorosos e que o nosso objectivo, uma maior transparência, foi alcançado. Gostaria de abordar a tão discutida questão das categorias. Conforme sabem, as categorias faziam parte da proposta inicial da Comissão. Em meu entender, existem muitas razões que justificam esta indicação. Este sistema proporciona uma maior transparência e penso que se trata de uma questão importante para o consumidor. Posso dizer­lhes que, no meu país, se paga 50% mais pela carne de vitela em comparação com a carne de vaca. Do ponto de vista do consumidor, interessa­me saber por que razão pago mais 50%. Existe igualmente uma diferença de preço quando compro carne de vaca ou quando compro carne de novilho, sendo a diferença de preço de cerca de um terço. Não será do interesse do consumidor saber por que razão o preço a pagar é superior e receber a garantia de que, quando paga um preço mais elevado, recebe uma mercadoria em conformidade? Passo a explicar­lhes aquilo que se pretende. As categorias, tratando­se de carcaças, ou seja, de peças inteiras, existem há mais de 20 anos na comunidade, e a sua indicação é obrigatória. Estão previstas as seguintes categorias: vitelo, novilho, boi, novilha, vaca e boi velho. Esta deve continuar a ser a base para a introdução de categorias. Pretendemos apenas que, o que está previsto para a identificação das carcaças, seja também aplicado às respectivas peças inteiras. É apenas isto. Estamos ainda dispostos a introduzir algumas diferenciações relativamente a alguns tipos de confecção: na carne para guisar, por exemplo, não é necessário fazer uma distinção tão rigorosa, pois, no meu entender, basta saber se estamos a comprar carne para guisar de vitela ou de vaca. A questão é apenas esta e mais nenhuma! Se me disserem que a Comissão nem sequer sabe qual será o resultado final, tenho de dizer­lhes o seguinte: este é típico problema do ovo e da galinha. Primeiramente tem de existir um regulamento do Conselho para que depois possamos estabelecer regulamentos ao nível da Comissão, bem como normas de execução. A concepção das categorias discriminadas é uma decisão que deverá ser definida nas normas de execução. Consequentemente, não pode exigir que a Comissão garanta um determinado resultado final, tendo em conta que a matéria ainda será objecto de discussão com os Estados­Membros em comité de gestão. Aquilo que estão a exigir é completamente inviável do ponto de vista jurídico, a menos que a matéria fosse toda tratada como sendo um regulamento do Conselho. Mas então teríamos uma questão completamente diferente. Posto isto, penso que o procedimento previsto é, de facto, o mais correcto. Posso, no entanto, garantir­lhes o seguinte: a Comissão irá defender as categorias referidas, mas não apoiará qualquer tipo de complicação adicional. Temos de estar cientes do seguinte: se não dispusermos destas categorias, o resultado será o mesmo, ou seja, vamos voltar a uma renacionalização dos sistemas de identificação. Penso que este cenário não é do interesse europeu. Sob o ponto de vista político, a perspectiva poderá ser diferente. A Comissão, e penso que o deixei bem claro, não partilha da opinião de todos aqueles que consideram que esta indicação é impraticável, descabida, ou incomportável do ponto de vista financeiro. Mas não posso afirmar que um sistema deste género seja inconcebível sem uma especificação deste tipo. Aquilo que a Comissão quer evitar a todo o custo é que sejam implementados novos regulamentos a nível nacional, cujo efeito possa levar à total renacionalização dos mercados, minando, de facto, o mercado comunitário. Não é este o resultado pretendido. Tendo em conta todos estes considerandos, penso que, também neste ponto, nos devemos cingir ao estabelecido na posição comum. Gostaria ainda de chamar a atenção para dois aspectos. O senhor deputado Hudghton perguntou se seria viável a adopção facultativa de desiganções de origem, como é o caso, por exemplo e entre outros, das Ilhas Orkney. As designações de origem facultativas deste tipo são possíveis, desde que não se trate de designações de origem protegidas, tendo em conta que estas últimas, conforme o termo indica, têm de ser salvaguardadas. Passo, assim, ao último argumento apresentado por diversos deputados, mais concretamente à falta de pressupostos técnicos. Se orientarmos a nossa decisão em função do timing, em que ocorre a alguns criar as condições técnicas essenciais, nesse caso estaremos a orientar­nos por aqueles que travaram o processo identificação obrigatória da carne de bovinos. Não devemos permitir uma situação deste tipo. Seria uma medida contraproducente. Aliás, o mercado será o próprio a punir todos aqueles que não se preocuparem, atempadamente, em dispor dos meios técnicos necessários à identificação da carne de bovino. Peço­lhes que amanhã, aquando da votação, ponderem estas questões. Posso ainda adiantar­lhes que, na prática, a questão não será tão complexa quanto poderá parecer inicialmente. Aqui está o modelo de um rótulo, tal como prevemos que seja no futuro.