19, inciso III, que é claro: Art. 19.......................................................................................... III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Eu sou careca. Onde está a referência a mim aí? Não há. Eu sou careca. E aí? E o anão? Não pode, Presidente! Sr. Relator, os senhores estão discriminando os gays. Sr. Presidente, colocaram "das pessoas LGBTQIA+", mas se esqueceram de atualizar a expressão, que hoje é LGBTQIAPN+.