Quero frisar, em nome da Comissão, que defendemos o princípio segundo o qual a União tem de fazer um esforço suplementar para falar em uníssono no que respeita à luta contra o terrorismo, e que precisamos, nesta matéria, de uma agenda europeia que reconheça o papel central que deve ser o da Organização das Nações Unidas na luta contra o terrorismo à escala mundial. É por isso que saudamos a iniciativa da Presidência belga de convocar um Conselho extraordinário e informal para a próxima sexta-feira e que estamos contentes por participarmos neste debate de hoje no Parlamento Europeu. Temos de manifestar a solidariedade de toda a União para com o povo americano e as autoridades americanas. Mas, para que a União possa influenciar as orientações da luta contra o terrorismo, tem necessariamente de falar em uníssono. O terrorismo não é um fenómeno recente. Em contrapartida, as ameaças são novas e os instrumentos de que os terroristas se servem são, pelo seu lado, novos e mais sofisticados. Os trágicos acontecimentos nos Estados Unidos da América demonstram dolorosamente a actualidade das duas propostas que a Comissão aprovou hoje, as quais estão intimamente ligadas e dão aliás resposta a um pedido deste Parlamento aprovado na sua sessão plenária de Setembro em Estrasburgo. Quero esclarecer que as nossas propostas não constituem uma resposta ao que se passou nos Estados Unidos da América. Dão sobretudo resposta ao facto de termos, também nos nossos Estados­Membros, problemas de terrorismo a que temos que nos dedicar. A Comissão está a trabalhar sobre essas propostas há mais de um ano, em ligação estreita com o Parlamento Europeu, e queremos salientar que elas constituem uma contribuição para que a Europa possa cooperar de uma forma mais eficiente no seu seio na luta contra o terrorismo, e assim colaborar na luta à escala internacional. O terrorismo constitui uma das maiores ameaças contra a democracia, o livre exercício dos direitos do Homem e o livre desenvolvimento económico e social. Nestes últimos anos, saliente-se que assistimos a um aumento das actividades terroristas, tanto no interior das fronteiras da União como a nível mundial. Este aumento do poder do terrorismo caracteriza-se por uma mudança profunda na natureza das infracções terroristas. Os efeitos reais ou potenciais dos ataques armados são cada vez mais devastadores e mortais. A dependência acrescida da nossa sociedade do desenvolvimento tecnológico faz surgir novas formas de terrorismo. Cada vez mais amiúde, o terrorismo é praticado por redes que operam a nível internacional, com ligações muito estreitas com outros tipos de crimes organizados com base em diversos países, explorando as lacunas jurídicas que resultam dos limites geográficos dos processos e beneficiando por vezes de uma importante ajuda financeira e logística. Por conseguinte, hoje mais do que nunca devem ser tomadas medidas para lutar contra esse flagelo. O Tratado da União Europeia prevê expressamente que a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça inclui a adopção progressiva de medidas que instaurem regras relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do terrorismo. O Parlamento Europeu adoptou recentemente uma resolução que salienta a determinação dos representantes dos cidadãos europeus de que a luta contra o terrorismo seja conduzida com vigor e eficácia. Nesta fase, a resposta da Comissão comporta duas vertentes. Em primeiro lugar, propomos uma definição comum dos actos terroristas e a definição de níveis de sanções que reflictam em todos os Estados­Membros a gravidade desses actos. Os terroristas tiram proveito de todas as diferenças de tratamento jurídico entre Estados, sobretudo quando a infracção não é visada pelo direito nacional num deles. Há que reconhecer que a situação é efectivamente bem diferente de Estado-Membro para Estado-Membro. Na maior parte dos nossos Estados­Membros não existe uma regra específica em matéria de terrorismo e os actos terroristas são punidos como delitos de direito comum. Pelo contrário, seis Estados­Membros dispõem de leis ou instrumentos jurídicos específicos relativos ao terrorismo, nos quais os termos "terrorismo" ou "terrorista" aparecem explicitamente. A proposta da Comissão de uma decisão-quadro sobre o terrorismo visa uma harmonização a este nível. Compreende uma lista de infracções, que vai do assassínio a outros tipos de acções que podem ser não menos devastadoras, mesmo que mais insidiosas, e que são qualificadas de terroristas quando são cometidas intencionalmente por indivíduos ou grupos contra um ou vários países, as suas instituições ou a sua população, com vista a ameaçar e atentar gravemente contra as estruturas políticas, económicas ou sociais de um país, ou a destruí-las. Está previsto punir esses actos com penas de privação da liberdade particularmente severas, que podem ir até 2 a 20 anos de prisão segundo a infracção cometida. Em segundo lugar, a Comissão apresenta uma proposta de natureza horizontal bastante ambiciosa - reconheço-o -, que consiste em substituir os processos tradicionais de extradição por um sistema de apresentação perante as autoridades judiciárias baseado num mandato de captura europeu. Esta proposta, que é aliás complementar à do terrorismo embora o seu campo de aplicação seja mais alargado, baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, o qual o Conselho Europeu de Tampere manifestou o desejo de que se tornasse o fulcro da cooperação judiciária europeia. A ideia básica é a de que, quando a autoridade judiciária de um Estado-Membro pede a entrega de uma pessoa, seja em virtude de uma condenação definitiva ou porque essa pessoa é objecto de processos penais, a sua decisão deve ser reconhecida e executada em todo o território da União, a fim de simplificar e acelerar ao máximo os procedimentos. Prevê-se a definição de um prazo de três meses e a restrição da recusa de execução a um número limitado de hipóteses. Nomeadamente o princípio da dupla incriminação deveria ser suprimido. A excepção em benefício dos nacionais também não deveria ser mantida. O critério mais pertinente na União não é o da nacionalidade mas sim o do lugar da residência da pessoa. Assim, a proposta visa facilitar na medida do possível a execução da pena no país de detenção, pois é aí que é mais provável uma boa reintegração social da pessoa. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, terei ocasião de apresentar amanhã estas propostas aos senhores ministros no Conselho extraordinário convocado pela Presidência belga para debater a contribuição da União para a luta contra a ameaça terrorista. O interesse desse encontro é o de nos proporcionar uma ocasião para colocar questões de princípio aos ministros a nível político e para tentar resolvê-las. O que se refere tanto às nossas propostas legislativas como a toda uma série de medidas que deviam ser tomadas para reforçar a nossa acção a nível operacional e para melhorar e tornar mais eficaz a nossa colaboração com os nossos parceiros. A nível operacional, como sabem, a Comissão não possui competências, mas considera que a União deveria tomar, no plano interno, um certo número de medidas, entre as quais a de se assegurar que a Europol passa a constituir um instrumento operacional na luta contra as diversas formas de criminalidade, entre as quais o terrorismo. Para isso, há que pôr em prática as disposições do Tratado de Amesterdão sobre a Europol, que prevêem a sua participação em equipas comuns de instrução e a possibilidade de convidar os Estados­Membros a lançarem investigações, o que exige aliás uma revisão profunda do conteúdo da convenção Europol, incluindo as questões do controlo judiciário e do controlo democrático. Seria desde já necessário um envolvimento forte dos Estados­Membros no sentido de estabelecer uma cooperação real e efectiva entre os seus serviços de informações e demonstrar assim a existência de uma confiança mútua entre eles. Isto é aliás necessário para melhorar significativamente as condições em que os serviços de polícia e de informações do Estados­Membros fornecem à Europol as informações necessárias à execução dessas tarefas, das quais considero que a mais importante é a prevenção dos actos terroristas. Por outro lado, é importante que a União reforce a cooperação a nível internacional, bem como tome todas as medidas necessárias em matéria de assistência judiciária, de extradição e de cooperações policiais e judiciárias destinadas a melhorar a capacidade de previsão e luta contra o terrorismo à escala internacional.