Em segundo lugar, porque não é democrática. E em terceiro lugar, porque contribuirá provavelmente para restringir, em vez de fomentar, a liberdade dos povos da Europa. Passamos a explicar brevemente e por ordem esses três motivos. A ratificação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia seria um dos mais ambiciosos passos alguma vez dados pela União Europeia. Antes de enveredarmos por algo desta dimensão, deveríamos perguntar­nos: onde, na Europa Ocidental, existem as violações monstruosas de direitos humanos que o documento abarcaria? Estamos, no fim de contas, a falar de 15 democracias modernas e não de 15 Ruandas. Todos os Estados­Membros se encontram já vinculados pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, pela Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU e por uma série de acordos de menor importância. Por que razão precisa a UE, enquanto tal, de reforçar­se nesta matéria? Ninguém respondeu ainda a essa pergunta. Na verdade, Roman Herzog, Presidente do projecto de convenção, tem multiplicado os seus esforços para afirmar que a Carta não criará quaisquer novos direitos. Se assim é, parece estranho aprovar uma revolução constitucional de tamanhas proporções para a obtenção de tão escassos ganhos. Os direitos humanos não estão sob qualquer ameaça imediata na UE, a democracia sim. A Carta envolverá o Tribunal de Justiça Europeu num certo número de decisões políticas, em áreas tão diversas como a legislação laboral e as políticas de extradição, imigração e família. Uma vez que ninguém elegeu os juizes, isso representa uma diminuição do governo democrático. Mais, a Carta obrigará o TJE a derrogar actos legislativos nacionais ou mesmo disposições das constituições estatais em diversas áreas políticas. Uma vez que o TJE, com base no texto mais restrito dos actuais Tratados europeus, já demonstrou uma preocupante tendência para o activismo judicial, é provável que este problema venha a tornar­se especialmente agudo. Mesmo aqueles que aceitam o argumento da elaboração de uma Constituição da UE deverão hesitar em aceitar algumas das disposições da Carta. Suscita­nos especial preocupação o artigo 52º, que prevê que os direitos estabelecidos na Carta sejam suspensos sempre que colidam com "objectivos de interesse geral reconhecidos pela União" Este artigo reintroduz o conceito de raison d'Etat, conceito que o Conselho da Europa passou os últimos dez anos a tentar erradicar. O direito de qualquer Governo a pôr de parte, arbitrariamente, a sua própria Constituição é a característica que define a tirania. Na Alemanha nazi, por exemplo, esta disposição existia ao abrigo da chamada lei de autorização (Enabling Act). Menos dramático, mas não menos importante, é o facto de a Carta estar mal redigida. Veja­se, por exemplo, o artigo 21º, que proíbe "a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual" Tomado à letra, este artigo significaria que não seria permitido a um partido socialista discriminar os conservadores que pretendessem candidatar­se pelas listas do partido, ou que uma companhia de ópera seria obrigada a oferecer papéis de soprano a homens. Poderemos perguntar­nos de que modo estas disposições, redigidas de forma tão vaga, seriam utilizadas por um tribunal activista. Os direitos humanos já são respeitados na UE, e estão salvaguardados pelas disposições das constituições nacionais, de acordo com os usos e costumes dos diferentes Estados­Membros. A Carta fornece agora um mecanismo que permite circunscrever ou ultrapassar esses direitos, sem sequer pretender criar direitos novos. É motivo de orgulho para muitos dos europeus o facto de poderem fazer tudo o que quiserem desde que não se encontre proibido pela lei. No entanto, propõe­nos agora que os nossos direitos nos sejam "oferecidos" pelos juizes europeus.