Quase todos os Estados-Membros dispõem de um quadro jurídico, de origem normativa ou contratual, tendente a garantir o exercício da informação e da consulta dos trabalhadores. Esta directiva propõe a existência de normas mínimas em matéria de informação e consulta a aplicar em todo o território da União: após o Estatuto da Sociedade Europeia, a directiva relativa aos conselhos de empresa europeus e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a directiva hoje submetida à nossa atenção visa completar o quadro comunitário e nacional existente, contribuindo, desse modo, para os objectivos últimos do direito em causa, ou seja, para preparar a mudança, para garantir que as reestruturações se efectuem num contexto aceitável e para dar ao objectivo "emprego" a importância exigida pela actual conjuntura. A Comissão apresentou a sua proposta - uma boa proposta - em Novembro de 1998, e o Parlamento Europeu adoptou a sua primeira leitura em Abril de 1999, aprovando uma série de alterações tendentes a melhorar o texto. Só em Junho de 2001 o Conselho adoptou uma posição comum. Em termos gerais, a posição comum reflecte a posição adoptada pela Comissão na sequência da primeira leitura do Parlamento Europeu, mas, se se comparar essa primeira leitura com a posição comum, ressalta que as alterações do Parlamento não incluídas são cerca de trinta. Na qualidade de relatora, propus à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que não fossem retomadas todas as alterações da primeira leitura, mas que concentrássemos a nossa atenção nos pontos mais importantes que podem melhorar a posição comum. Os colegas - cuja colaboração agradeço - apresentaram 15 alterações à minha proposta, quase todas tendentes a reforçá-la. Após uma discussão aprofundada, chegámos ao texto submetido hoje à votação da assembleia. As alterações são 16 e respeitam às seguintes questões: as modalidades de consulta, assumindo estas alterações a orientação seguida na posição comum, mas sendo mais precisas na indicação dos problemas; a definição de informação económica e financeira; a definição exacta de parceiros sociais, para que não haja equívocos; a defesa dos representantes dos trabalhadores, que precisa de ser mais bem definida em termos de protecção contra prejuízos na carreira, salários e formação; a suspensão de uma decisão quando da sua aplicação possam resultar graves consequências negativas para os trabalhadores, a fim de que a adopção da decisão final possa ser adiada para um momento adequado, sob proposta dos representantes dos trabalhadores, para permitir uma ulterior negociação e para se chegar a uma solução consensual. Períodos de transição: trata-se de um ponto muito delicado. Pensamos que não são necessários períodos de transição particulares, devendo a implementação desta directiva abarcar todos os trabalhadores europeus - precisamente porque estamos a falar de padrões mínimos - ao mesmo tempo. Sanções: é o ponto mais delicado, relativamente ao qual todos nós, deputados, fomos alvo de todos os lóbis. Abandonamos, na nossa proposta, a hipótese inicial de uma sanção europeia com efeitos jurídicos; reforçamos, porém, a posição comum, solicitando que os Estados-Membros, no respeito do princípio da subsidiariedade, estabeleçam sanções mais rigorosas em caso de violações graves com repercussões para os trabalhadores.