Chamo sobretudo a vossa atenção e a vossa reflexão para uma frase particularmente significativa: "A União tem de dar o exemplo antes de dar lições". A ambição do relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que abarca um grande número de direitos fundamentais, era este ano particularmente elevada. Não podemos deixar de constatar que o objectivo foi alcançado. O relatório baseia­se numa exposição de motivos particularmente rica e detalhada. Está além disso enriquecido por um grande número de recomendações pertinentes que permitirão melhorar muito sensivelmente a protecção dos direitos fundamentais na União. Quero também saudar a estrutura do relatório, que segue fielmente a estrutura da Carta dos Direitos Fundamentais. A escolha desta abordagem parece­me muito oportuna. Contribuirá sem dúvida para promover uma cultura comunitária da protecção dos direitos fundamentais. Estou pessoalmente convencido de que, ao longo dos anos, este relatório parlamentar se tornará um dos meios privilegiados para uma avaliação constante e objectiva da situação dos direitos fundamentais na União. Tal avaliação é particularmente necessária com vista à manutenção e ao desenvolvimento do espaço de liberdade, segurança e justiça. Como todos sabemos - e repetimos de boa vontade -, a protecção real dos direitos fundamentais constitui uma condição prévia para o desenvolvimento de um espaço no seio do qual a livre circulação das pessoas é verdadeiramente assegurada. Dispomos aliás dos instrumentos jurídicos para esse fim: a Carta proclamada em Nice, mas também o artigo 6º do Tratado da União, que faz referência à Convenção dos Direitos do Homem e à tradição constitucional comum dos Estados­Membros, aliás como o artigo 7º do Tratado, o qual será reforçado pelo Tratado de Nice quando entrar em vigor. Por conseguinte, temos de dispor dos meios necessários à nossa política. A Comissão não pode deixar de saudar muito calorosamente as diversas propostas retomadas no relatório, sobretudo quando visam criar as ferramentas técnicas que permitem proceder a uma avaliação na matéria. A Comissão tomou nota das recomendações que lhe são directamente dirigidas: designação de um Comissário responsável pelos direitos fundamentais na União e aplicação das políticas ligadas à criação do espaço de liberdade, segurança e justiça, por um lado, e por outro organização dos serviços encarregues do acompanhamento da Carta. Estas duas recomendações revestem­se de uma lógica inegável e merecem uma reflexão aprofundada. Posso assegurar­lhes, Senhor Deputado Cornillet, Senhoras e Senhores Deputados, que encorajarei uma discussão política no seio do Colégio sobre estas duas questões. No que respeita à primeira recomendação, já destaquei a relação entre a protecção dos direitos fundamentais e o espaço de liberdade, segurança e justiça. Por conseguinte, não posso deixar de subscrever a necessidade de iniciar uma reflexão sobre o assunto no contexto da reorganização da colegialidade em marcha desde as alterações do Tratado de Amesterdão e da antecipação da entrada em vigor das disposições de Nice, nomeadamente com vista ao próximo alargamento. Estou bem colocado para apreciar toda a importância e necessidade dessas alterações e do novo relatório em matéria de direitos fundamentais que vai ser definido entre os órgãos e Instituições da União e os Estados­Membros, no âmbito da aplicação do artigo 7º. No que se refere à segunda recomendação, chamo a atenção do Parlamento para uma comunicação interna, adoptada pelo Colégio no passado mês de Março, que pede um respeito rígido da Carta no conjunto das actividades da Comissão. Foi nomeadamente pedido aos serviços que velem para que os textos propostos ou adoptados pela Comissão sejam objecto de uma análise prévia na perspectiva da Carta. Essa análise deveria ficar registada pela introdução de um considerando­tipo no que respeita às propostas que possuam uma relação evidente com a protecção dos direitos fundamentais. Isto foi aliás feito em diversas propostas recentemente submetidas ao Parlamento e ao Conselho. Não me é possível tomar posição relativamente às muitas recomendações retomadas na proposta de resolução no que respeita aos diferentes capítulos da Carta. Essas recomendações, dirigidas essencialmente aos Estados­Membros, parecem­me pessoalmente perfeitamente possíveis, e, como dizia há pouco, susceptíveis de melhorarem muito sensivelmente a protecção dos direitos fundamentais na União. Sabemos que a democracia constitui um modelo que nunca foi atingido, é sobretudo um modelo para onde devemos tender. É nesta perspectiva de aproximação gradual que penso que estas recomendações devem ser compreendidas pelos Estados­Membros. Não como críticas, mas sim como sugestões destinadas a melhorar o nível de protecção dos direitos fundamentais em toda a União Europeia. A Comissão tomou também boa nota das recomendações que lhe são dirigidas sobre a cidadania europeia, sobretudo no que respeita aos nºs 122 e 123 do relatório. Quero frisar que a reformulação dos textos em vigor no que respeita à liberdade de circulação das pessoas, a que se faz referência no nº 123, é objecto de uma proposta da Comissão que foi transmitida ao Parlamento e ao Conselho no final da semana passada. Espero que, durante a Presidência belga, possa ser feita uma apreciação rápida dessas propostas, segundo o procedimento de co­decisão, importantes para assegurar a realidade do direito de livre circulação e do direito de estadia nos Estados­Membros. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os direitos fundamentais constituem sem dúvida o bilhete de identidade de um modelo político e social europeu de que queremos preservar os valores, não numa perspectiva puramente defensiva, mas sobretudo numa perspectiva proactiva, admitindo simultaneamente a necessidade de os adaptar a um mundo em profunda mutação.