O texto dos projectos de acordo foi enviado ao Parlamento Europeu há duas semanas. A Presidência espera que eles sejam aprovados e assinados no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 6 de Junho, o que lhe irá permitir assinar os acordos no âmbito da cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos a realizar em Washington no dia 25 de Junho. Se hoje estamos em condições que me permitem ser optimista quanto ao resultado destas negociações, isso deve-se em grande parte aos importantes esforços desenvolvidos por Presidências anteriores. Após uma primeira ronda de negociações durante a Presidência espanhola, realizaram-se amplas negociações durante a Presidência dinamarquesa que contou com a ajuda da Comissão e com o apoio do Secretariado do Conselho. Na sua reunião de 28 de Fevereiro de 2003, o Conselho reconheceu que a Presidência tinha conduzido as negociações de maneira eficiente, que os resultados eram animadores, e que a negociação dos acordos deveria ser suspensa afim de dar tempo aos Estados-Membros para examinarem todos os aspectos relevantes do respectivo texto. Alguns Estados-Membros estão ainda na fase de consulta dos respectivos parlamentos nacionais e por essa razão, o Conselho decidiu, na sua reunião da semana passada, facilitar a conclusão do processo de informação. Gostaria de lhes lembrar que a Presidência informou várias vezes o Parlamento Europeu sobre evolução das negociações com os Estados Unidos; de facto, da última vez, mais precisamente no dia 20 de Março, tivemos a oportunidade de informar a Comissão LIBE. Se o Conselho de 5 de Junho autorizar a Presidência a assinar os acordos em nome da União Europeia, alguns dos Estados-Membros terão de seguir os seus procedimentos constitucionais, o que pressupõe a aprovação ou ratificação pelos respectivos parlamentos nacionais. O artigo 24º do Tratado da União Europeia permite expressamente aos Estados-Membros declarar a obrigação de seguir determinados procedimentos constitucionais antes de ficarem vinculados por qualquer acordo. Efectivamente, alguns Estados-Membros já nos comunicaram que irão fazer essa declaração. A União Europeia só ficará vinculada depois da troca dos actos legislativos com os Estados Unidos da América, a qual consequentemente só terá lugar depois de uma segunda decisão do Conselho a autorizar a Presidência a proceder à troca dos actos de ratificação legislativa com os Estados Unidos da América. Entre a assinatura dos contratos e a troca dos documentos de ratificação, a Presidência fornecerá ao Parlamento Europeu informações actualizadas sobre o texto do acordo numa base ad hoc, embora o Tratado da União Europeia não preveja uma tal exigência. É lógico que essa actualização se faça nesta fase, dado que tradicionalmente os procedimentos constitucionais obrigam a que os governos obtenham a aprovação ou o parecer dos parlamentos nacionais sobre o texto final do acordo. Obviamente, um texto só se torna final depois de ter sido assinado pelas partes contratantes. A Presidência considera que este acordo tem um valor acrescentado em relação aos acordos bilaterais sobre extradição e auxílio judiciário mútuo actualmente em vigor entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos da América. Devo salientar que, se não chegarmos a acordo, teremos de viver com esses acordos bilaterais celebrados pelos Estados-Membros. De qualquer forma, os acordos UE-EUA não eliminarão os acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América. Os acordos de que hoje vos falo têm por base os artigos 24º e 38º do Tratado da União Europeia e existirão em simultâneo com os acordos bilaterais. Serão um complemento destes e, em determinados casos, irão substituir algumas das suas disposições. É igualmente importante compreendermos que os Estados-Membros poderão continuar a invocar os fundamentos para a recusa de extradição ou de prestação de auxílio judiciário previstos nos respectivos acordos bilaterais. Se um acordo bilateral sobre auxílio judiciário mútuo ou sobre extradição, celebrado entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, previr determinados fundamentos para a recusa, esse Estado-Membro poderá continuar a invocá-los mesmo depois da entrada em vigor dos acordos UE -EUA. Por outro lado, o projecto de acordo sobre extradição contém uma disposição que, tanto quanto sei, não tem precedente na legislação internacional em matéria de extradição. Nessa disposição reconhece-se que o Estado ao qual é solicitada a extradição de uma dada pessoa pode invocar os seus princípios constitucionais, que não têm de estar incluídos no próprio texto da Constituição, mas que podem estar consagrados num texto de igual valor por motivos de ordem histórica ou outra, são juridicamente vinculativos e impedem esse Estado de dar cumprimento ao pedido de extradição. Nesses casos, como é óbvio, o Estado requerente e o Estado solicitado devem consultar-se mutuamente a fim de resolver a questão. Isto assume particular importância com a referência expressa no preâmbulo ao princípio de uma audiência justa por um tribunal imparcial estabelecido por lei. Esta disposição permite de facto aos Estados-Membros recusarem a extradição de uma pessoa se se tratar de tribunais especiais que, nos termos do acordo bilateral sobre extradição com os Estados Unidos da América, não têm esse direito. Os Estados-Membros que no futuro concluírem novos acordos com os Estados Unidos da América terão claramente de respeitar estes acordos da UE, uma vez que estes passam a fazer parte do acervo da União Europeia. Logo, os futuros acordos bilaterais terão de ser compatíveis com os acordos UE-EUA. No entender da Presidência, as negociações foram um êxito. Conseguimos dar um contributo positivo para o actual nível de assistência, aumentar a eficácia e, mais importante ainda, chegar a acordo sobre salvaguardas adicionais. É extremamente importante que compreendamos que estes acordos vêm acrescentar salvaguardas aos acordos bilaterais existentes e que, se eles acordos não fossem celebrados, a actual protecção jurídica seria deficiente em comparação com a protecção que passará a existir quando os acordos forem concluídos. O projecto de acordo UE-EUA sobre extradição contém uma cláusula que proíbe a extradição se houver lugar à imposição ou execução da pena de morte. Essa cláusula oferece um maior nível de protecção do que os acordos bilaterais, uma vez que estabelece uma condição prévia geral para o resultado descrito e não faz depender a não execução da pena de morte das garantias do Governo dos Estados Unidos da América no caso em questão. Contrariamente à prática seguida até à data por força de quase todos os acordos bilaterais de extradição, a não execução da pena de morte pelo Governo dos Estados Unidos da América não dependerá das garantias que este possa dar de cada vez e numa base ad hoc, e será provavelmente apresentada como condição prévia pelo Estado-Membro que recebe o pedido de extradição. Além disso, os Estados-Membros da União Europeia podem impor como condição prévia que os Estados Unidos da América não imponham a pena de morte. Os Estados Unidos da América terão então de observar essa condição prévia, a menos que isso não seja exequível por razões de ordem processual. É o que acontece quando a pena de morte foi decretada antes da transferência da pessoa ou quando a perseguição penal do crime imputado a essa pessoa implica automaticamente a possibilidade de o tribunal competente dos Estados Unidos da América decretar a pena de morte, como é o caso num número muito reduzido de Estados americanos. Os Estados-Membros que desejarem seguir a sua prática bilateral deverão, porém, poder fazê-lo se não aplicarem esta disposição e/ou se fizerem uma declaração conjunta a nível bilateral com os Estados Unidos. Algumas das outras questões às quais os projectos de acordo oferecem um valor acrescentado em matéria de extradição são as seguintes: No caso da informação sensível, o projecto de acordo permite que sejam solicitadas consultas a fim de determinar até que ponto a informação contida num pedido pode ser protegida pelo Estado requerente. No que se refere a pedidos múltiplos, o acordo trata daqueles casos em que um pedido de extradição é apresentado em simultâneo pelos Estados Unidos da América e por outro Estado ou em que esse outro Estado é um Estado-Membro abrangido pelo mandado de captura europeu. Neste contexto, gostaria de referir a questão do Tribunal Penal Internacional, uma vez que a Presidência está ciente das sensibilidades e das preocupações particulares do Parlamento relativamente a esta matéria. Quando se iniciaram as negociações, foi acordado por ambas as partes que o acordo não afectaria em nada as posições relativas dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América face aos pedidos de extradição formulados pelo Tribunal Penal Internacional. A União Europeia e os Estados Unidos da América acordaram ao nível das negociações registar esta decisão num memorando explicativo no qual se declara que o artigo 10º não deverá afectar as obrigações do Estados signatários do Estatuto de Roma relativo ao Tribunal Penal Internacional. Consequentemente, a questão dos pedidos de extradição apresentados simultaneamente pelo Tribunal Penal Internacional e pelos Estados Unidos da América está regulamentada e deverá continuar a estar regulamentada de modo a que seja da exclusiva competência dos Estados-Membros, enquanto o Conselho não pode fazer uma declaração sobre a matéria. Relativamente ao auxílio judiciário mútuo, entre os principais êxitos das negociações com os Estados Unidos da América podemos referir os seguintes: o projecto de acordo melhora a cooperação no domínio das investigações sobre os possíveis elementos financeiros relacionados com crimes graves, incluindo a criminalidade organizada, o terrorismo e a fraude. Quando recebem um pedido, os Estados-Membros que presentemente não têm nenhum acordo sobre auxílio judiciário mútuo com os Estados Unidos da América podem invocar razões de ordem pública, de segurança, de soberania nacional ou outros interesses do Estado para se recusarem a transmitir informações em determinados casos. O acordo contém cláusulas pormenorizadas relativas à protecção de dados e ao fornecimento de provas e de informações. O projecto de acordo contém cláusulas que facilitam o uso de equipas comuns de investigação e o recurso à teleconferência entre os Estados-Membros e os Estados Unidos. Estas disposições facilitam a utilização destes meios por parte dos Estados-Membros mas não os obrigam a utilizá-los. O projecto de acordo permite o uso de meios de telecomunicações modernos, faxes ou correio electrónico para a transmissão de pedidos de auxílio judiciário mútuo e das respectivas respostas com a confirmação expressa de recepção.