Recordemos em primeiro lugar que as normas fundamentais em causa são as que derivam da Declaração de 1998, identificadas na Cimeira de Copenhaga e inscritas em oito convenções da OIT: a liberdade de associação e o direito a negociações colectivas, a eliminação de toda e qualquer forma de trabalho forçado ou obrigatório, a abolição efectiva do trabalho infantil, a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. Embora a Organização Internacional do Trabalho (OIT) seja de facto o órgão competente para definir e negociar as normas laborais, o Conselho Europeu de Outubro de 1999 recordou que a União devia dar um apoio sustentado à protecção dos direitos laborais fundamentais. O papel da União Europeia no seio da OMC foi assim especialmente salientado. Somos no entanto forçados a constatar que as dificuldades, ou mesmo a incapacidade, de fazer aplicar à escala mundial esses direitos no entanto fundamentais demonstram uma incapacidade bem real. Simultaneamente, elevam-se vozes em todo o mundo para denunciar um desenvolvimento económico que não rima com o desenvolvimento social, e a própria comunicação constata que "a governação de mercado levou a melhor sobre a governação social". Vamos ficar-nos por esta constatação? Gostaria antes de mais de saudar a comunicação, assim como as propostas que lhe estão associadas, e salientar o interesse e a oportunidade de lançar um debate no seio das nossas instituições sobre a relação globalização/direito laboral e governação social. A comunicação assume assim que, embora os mecanismos de mercado, embora a liberalização das trocas, sejam essenciais no âmbito do desenvolvimento, não podem só por si assegurar o desenvolvimento para todos os homens deste planeta. Relativamente às normas laborais fundamentais, essa globalização tem de implicar a implementação de regulações públicas com a mesma eficácia que as postas em prática no domínio do mercado. A OMC não pode ignorar essas normas. E não pode continuar a constituir o único espaço dessas regulações mundiais. E não pode continuar a dominar o conjunto das outras instituições. Com base nestas reflexões, submetemos-lhes este parecer que pretende ser complementar às propostas da Comissão. Fundamenta-se em algumas ideias essenciais desenvolvidas no relatório. Gostaria de citar três elementos, em minha opinião essenciais. Antes de mais, a necessária definição e clarificação das relações entre a União Europeia, a OIT e a OMC. A principal dificuldade em fazer aplicar as normas laborais fundamentais à escala mundial evidencia a ausência de coerência, por um lado, das acções empreendidas por diversas instituições, e por outro a fraqueza do sistema de governação mundial, a sua arquitectura inadequada às realidades actuais, assim como a ausência de hierarquia comum das normas entre essas diferentes regulações mundiais. Neste sentido, o relatório preconiza, entre outras coisas, que a parceria entre a União Europeia e a OIT seja revista e corrigida - o que está em curso, facto que queremos saudar -, que a OIT obtenha um estatuto de observador na OMC, que as decisões da OIT, nomeadamente os resultados dos seus controlos, sejam publicadas e que a União as tenha efectivamente em conta nas suas relações com os países terceiros. A segunda directriz de acção diz respeito às políticas de desenvolvimento. A União Europeia tem de conduzir uma abordagem integrada das suas políticas e encorajar uma ajuda coordenada de forma a promover as normas laborais fundamentais. Vejamos apenas um exemplo: de que serve promover o não trabalho infantil se, ao mesmo tempo, não actuamos sobre as políticas educativas? Onde está o direito de expressão dos trabalhadores num país que não é uma democracia ou um Estado de direito? Assim, em torno de cláusulas de incitamento mais do que de sanções, de cláusulas que não se encontrem apenas associadas aos acordos comerciais, pedimos à União Europeia que integre sistematicamente no conjunto dos acordos a concluir com os países terceiros, seja qual for o domínio, a cláusula mencionando as normas laborais fundamentais. Senhora Comissária, retomei uma fórmula muito cara às feministas, que diziam que aquilo que não é dito não existe. Penso que, se as normas laborais fundamentais não são nomeadas, são esquecidas, deixam de existir. O terceiro ponto diz respeito ao desenvolvimento da acção europeia no que respeita às acções regionais relativas aos novos espaços de regulação que sejam criados por esse mundo fora para melhor se adaptarem às realidades locais. A OIT trabalha nesse sentido e podia então ser encontrado um verdadeiro efeito de sinergia relativamente a esta matéria. No que se refere a esta questão, o debate deveria poder abrir-se aos representantes dos países em vias de desenvolvimento, tendo como objectivo identificar planos de acção realistas e progressivos. Esta comunicação, Senhora Comissária, representa para nós um avanço e deveria anunciar uma mudança nos métodos de trabalho que a União Europeia deve desenvolver com os países terceiros, nomeadamente numa base mais respeitadora das suas realidades.