Antes de me debruçar em mais pormenor sobre as alterações apresentadas, gostaria de vos recordar que o documento que aqui estamos a debater é mais uma proposta de estabelecimento de um conjunto de regras comuns para o sector do álcool, depois de várias tentativas feitas no passado terem fracassado por diversas razões. A Comissão é da opinião que a actual situação do mercado neste sector exige que se proponha, pelo menos, um conjunto mínimo de regras e que, assim sendo, desta vez há uma boa probabilidade de êxito. A Comissão pode aceitar a maior parte das alterações propostas. Todas as alterações que se relacionam com a alteração do título são aceitáveis. Com efeito, se o título proposto pela Comissão suscita problemas por se referir fundamentalmente a um sistema de intervenção que a proposta não prevê, poderemos considerar um título mais apropriado que reflicta o conteúdo do regulamento, tal como sugere o Parlamento. A Comissão também pode aceitar as alterações sobre a inclusão do álcool sintético no artigo relativo à informação sobre o mercado. O Parlamento propôs inicialmente que se alargasse a proposta ao álcool sintético, que não é um produto constante do Anexo I e, portanto, não está abrangido pela política agrícola comum. A maior parte das indústrias, excepto a de bebidas espirituosas, podem utilizar tanto álcool de origem agrícola como álcool sintético, o que significa que estes dois produtos competem no mesmo mercado. A Comissão está disposta a considerar a sugestão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no sentido de se incluir o álcool sintético no artigo relativo à recolha de dados com vista à elaboração de um balanço anual do sector, à obtenção de melhor informação sobre o mercado e a uma maior transparência do mercado. As alterações nºs 7 e 19, que propõem a supressão do artigo relativo às ajudas nacionais, não são aceitáveis. A Comissão considera que todas as disposições propostas são necessárias para estabelecer um conjunto de regras comuns para o sector do álcool, incluindo disposições sobre a aplicação das regras em matéria de ajudas nacionais. Sem uma aplicação imparcial dessas regras, não haveria um verdadeiro conjunto comum de regras para o álcool de origem agrícola, e gostaria de frisar que essas regras já se aplicam ao álcool sintético. A Comissão está plenamente consciente da preocupação quanto à possibilidade de a aplicação das regras relativas às ajudas nacionais vir a causar problemas ao nível do funcionamento do monopólio alemão do álcool. Repito que a finalidade desta proposta relativa ao álcool de origem agrícola não é acabar com esse monopólio. Se é necessário que a produção de álcool pelos agricultores alemães se reja por regras monopolistas, que prevêem pagamentos federais, a fim de se manterem ecossistemas valiosos ou para cobrir os custos suplementares de métodos de produção ecológicos, as actuais regras em matéria de ajudas nacionais já dão margem suficiente para a concessão de ajudas para esse efeito, ou então poderá recorrer-se aos regimes de ajuda ao desenvolvimento rural. Por outro lado, os pequenos destiladores que, além de álcool, produzem também bebidas espirituosas, poderão beneficiar da regra de minimis relativa às ajudas públicas para produtos não agrícolas. A Comissão está disposta a tentar encontrar uma solução, mas não pode aceitar a alteração no sentido de se suprimir, simplesmente, do texto da proposta o artigo relativo às ajudas nacionais. Poderia procurar-se uma solução no contexto do referido artigo. A alteração nº 8, que refere a declaração relativa ao rum do acordo de parceria ACP-UE e solicita tratamento especial para os produtores de rum afectados pela aplicação das políticas da UE também é difícil de aceitar. Por definição, o regulamento proposto deve ser compatível com todos os acordos bilaterais e internacionais, tal como se diz no artigo 14º. Não é necessário, nem apropriado, conceder tratamento especial a uma categoria de parceiros no âmbito de um acordo específico. A Comissão pode aceitar a alteração nº 13, desde que se exclua a referência ao código NC 3814 0090 na definição de álcool de origem não agrícola, porque esse código abrange misturas de álcool com solventes e não diz respeito apenas ao álcool de origem não agrícola. A adopção do Regulamento nº 142/2002 já resolveu o problema das importações dessas misturas. As alterações nºs 14, 16, 17 e 18 destinam-se puramente a melhorar aspectos técnicos do texto que já foram também discutidos no Conselho, pelo que a Comissão não tem qualquer problema em as aceitar. A alteração nº 20, porém, é mais difícil de aceitar. A Comissão não deseja criar um grupo de trabalho específico para o álcool como parte do comité de gestão 'Vinhos?. O que a Comissão pretende é a mesma coisa que se pretende com esta alteração, ou seja, reunir verdadeiros peritos em álcool. Por essa razão, a Comissão já fez uma declaração sobre o comité de gestão 'Vinhos?, cujo trabalho deverá ser organizado de modo que todos os assuntos relacionados com o álcool sejam agrupados, a fim de permitir que os Estados-Membros enviem verdadeiros peritos para participar na reunião. Embora a alteração nº 21 seja aceitável, é importante referir que o que se propõe limita mais a possibilidade de a Comissão adoptar medidas transitórias do que o texto da proposta original. Como esta redacção é utilizada noutros regulamentos, consideramos a alteração aceitável. No que se refere às alterações nºs 22 e 24, a Comissão concorda, evidentemente, que as regras em matéria de ajudas nacionais também se devem aplicar a este sector, e não devem, portanto, ser suprimidas. Reconheço, também, o mérito dos regimes de ajudas que existem em alguns Estados-Membros, destinados especialmente a pequenas destilarias agrícolas, e a necessidade de encontrar uma solução para essas destilarias. A ideia de uma medida transitória é uma ideia que devo, sem dúvida, ponderar, mas ainda não estou em posição de dizer qual irá ser a solução específica a adoptar. A Comissão não pode aceitar a alteração nº 23, tal como foi referido anteriormente. A Comissão pode aceitar as alterações nºs 3, 5, 13 e 15 relativas à inclusão do álcool sintético na proposta, no que respeita ao sistema de recolha de dados. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é possível incluir o álcool sintético sem alterar a base jurídica da proposta, e, por conseguinte, a Comissão considera que a presente proposta trata o mercado do álcool no seu conjunto de uma forma satisfatória.