No entanto, de uma forma mais geral, a preocupação nasce do facto de as negociações e resultados subsequentes terem um impacto que vai muito além das regras comerciais, vai influenciar também as regras internas dos países membros da OMC. Quando se fala, por exemplo, do fornecimento de água ou do sector postal - não me refiro ao correio transfronteiriço, mas à organização interna do sector postal - é bem patente que se está além dos limites do mero comércio internacional. Daqui decorre a questão de saber se a OMC não estará a exceder os limites da sua legitimidade, quer para este acordo quer para o acordo TRIPS, sobre a propriedade intelectual.. O problema deste acordo é que, precisamente, mete tudo no mesmo saco: serviços bancários, serviços de seguros, fornecimento de água, de energia, serviços postais e, potencialmente, educação e saúde. Neste ponto, será a linha de negociação da Europa que nos permitirá estabelecer distinções e que garantirá que determinados sectores não recairão sob a alçada da OMC e do seu órgão de resolução de litígios. A primeira questão para a qual gostaria de chamar a atenção é a da protecção dos serviços públicos europeus, pois, nos últimos meses, assistimos a uma perigosa deriva. Inicialmente, a posição e as declarações da Comissão consistiam em afirmar que os serviços públicos europeus não seriam sujeitos a ofertas de liberalização. Depois, assegurou-se que a saúde, a educação e os serviços audiovisuais não seriam sujeitos a ofertas de liberalização. Todavia, os serviços europeus, os serviços públicos, são muito mais vastos. Na verdade, vemos que há ofertas no sector postal e que, sob reserva de esclarecimento e de classificação na OMC, poderia haver ofertas nos sectores da energia e da água. Exigimos que a Comissão tenha uma atitude inequívoca e que exclua os serviços públicos europeus de qualquer oferta de liberalização, a qual se deve incluir nas competências dos Estados-Membros, do Conselho e do Parlamento Europeu, mas nunca nas competências da OMC. Segundo ponto: não há reciprocidade automática mas deve haver coerência, e a União não pode, por um lado, pedir a terceiros que liberalizem sectores do serviço público e, por outro lado, pensar que não vão pedir-lhe o mesmo. Já apresentámos pedidos de liberalização, por exemplo, do fornecimento de água, a países como a Tanzânia, Moçambique ou o Bangladesh. Entendo que não devemos exercer esse tipo de pressão sobre os países em desenvolvimento. Pelo contrário, devemos favorecer a cooperação e os investimentos nos sectores em que esses países estejam necessitados, mas num quadro de cooperação, permitindo que sejam eles a decidir as regras para o ambiente, o sector social ou outros a impor aos investidores estrangeiros.