Ela vem clarificar que nós, como deputados democraticamente eleitos, temos direito a reclamar um estatuto especial e que, em caso de dúvida, a protecção da nossa independência goza de prioridade. De resto, foi essa a minha posição desde o início. Foi por isso que, nas negociações com a Comissão e o Conselho, colocámos sob reserva do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades todas as passagens mais sensíveis do Regulamento que estabelece o OLAF. Foi por isso que, no Outono do ano passado, propusemos na Comissão do Controlo Orçamental que as disposições relativas aos deputados fossem dissociadas das relativas aos funcionários. Infelizmente, a Comissão para os Assuntos Constitucionais não secundou essa posição na altura. Eu afirmei desde o princípio que os gabinetes dos deputados são tabu para o OLAF! Os Serviços Jurídicos da Comissão, aparentemente, viram isso de forma diferente. Agora, o Tribunal de Primeira Instância deu­lhes uma lição. Contudo, de acordo com a decisão judicial, encontramo­nos agora numa situação desigual, uma vez que só os queixosos é que podem invocar essa decisão. Esta situação não pode de forma alguma perdurar até que venhamos a ter uma decisão em matéria de direito, talvez só daqui a dois anos. Por isso, servindo­me do artigo 181º do Regimento, propus uma alteração ao Regimento. A redacção por mim proposta segue a recomendação original da Comissão do Controlo Orçamental. Respeita estritamente o Acordo Interinstitucional firmado com a Comissão e o Conselho e tem inteiramente em conta as determinações do Tribunal de Primeira Instância. Solicito­lhes que apoiem a presente iniciativa que visa alterar o Regimento. Dessa forma, poder­se­ia estabelecer uma clarificação com a máxima celeridade e penso que ficariam mesmo criadas as condições para que os colegas que tiveram de recorrer ao Tribunal pudessem retirar a queixa. Se a alteração ao Regimento que estou a propor vier a ser implementada, essa queixa deixará, em todo o caso, de ter fundamento em matéria de facto. É que também isso decorre claramente do articulado da decisão judicial: é a decisão interna do Parlamento que não era adequada, mas o Regulamento do Parlamento e do Conselho de 25 de Maio de 1999, relativo ao trabalho do OLAF, permanece válido e não foi posto em causa. Por isso, não me é possível compreender porque é que se afirma, em algumas alterações ao meu relatório, que a decisão do Tribunal tenha reforçado a posição do Banco Europeu de Investimento e do Banco Central Europeu na oposição que manifestam ao regulamento. Com efeito, ambos os Bancos afirmam que o regulamento do Parlamento e do Conselho não lhes seria de forma alguma aplicável, pois de outro modo a sua independência ficaria posta em causa. Para mim, isso é inteiramente incompreensível - afinal, não se trata de qualquer intromissão no trabalho dos Bancos! Do que se trata é de garantir, também aí, um nível mínimo de protecção contra a fraude - ou será que no fim se pretende mesmo que esse trabalho seja feito por gabinetes de detectives privados? O Tribunal de Justiça Europeu e o Tribunal de Contas transpuseram de forma adequada as disposições do Regulamento que institui o OLAF para o correspondente normativo interno. Seguramente não o teriam feito, se tivessem considerado que a sua independência ficaria posta em causa. Ora, nenhum dos dois Bancos apresenta qualquer explicação plausível para não aceitar aquilo que os juizes independentes do Tribunal de Justiça Europeu aceitaram. Três pontos quanto ao conteúdo do relatório que apresentei. O elemento nº 1 é o OLAF enquanto órgão de investigação, que procede a uma instrução rápida e eficiente e investiga os casos suspeitos. Foram criadas as condições políticas para o efeito. Em conjunto com o Conselho, fizemos aquilo que estava ao nosso alcance. A instituição do OLAF está em pleno andamento. O elemento nº 2 é o procurador europeu das finanças, que, numa primeira fase, terá o direito de apoiar os tribunais nacionais na instrução de delitos do foro penal praticados por funcionários ou outro pessoal da União. O elemento nº 3 é constituído por processos disciplinares que sejam verdadeiramente eficazes. O Estatuto e o Regulamento Financeiro desde há muito que estipulam que, em caso de negligência grave ou de dolo, os responsáveis têm de ressarcir pelos seus próprios meios os danos causados. Essa disposição nunca foi aplicada. A Comissão está agora a planear eliminá­la mesmo do Regulamento Financeiro. Contudo, isso constituiria justamente um sinal na direcção errada. Instamos veementemente a Comissão a que reconsidere uma medida dessa natureza. A enfermidade de que padecem actualmente os processos disciplinares prende-se com o facto de estarem aí em jogo, necessariamente, enormes conflitos de interesses. Quando se trata de altos funcionários, é o Colégio dos Comissários que decide da abertura desses processos e é também a Comissão que, no final, toma uma decisão; isso sucede, aliás, mediante proposta de um Conselho de Disciplina, no qual são altos funcionários que têm de decidir sobre a sorte de altos funcionários, isto é, são colegas a julgar os colegas. Isso não pode resultar e não resulta de facto! Enquanto se mantiver esse sistema, haverá sempre lugar à acusação, com razão ou sem ela, de que há processos que foram manipulados. Isso também não é passível de ser alterado pelo facto de os Conselhos de Disciplina virem futuramente a ser interinstitucionais, isto é, a integrar funcionários de diferentes Instituições. A mudança só é possível, se a Comissão vier mesmo a acolher a proposta de uma externalização efectiva, a qual já foi já objecto de decisão desta assembleia, no âmbito do relatório do senhor deputado van Hulten, no dia 19 de Janeiro passado. Aí, o Parlamento solicitou que os processos disciplinares - no caso de se tratar de infracções ao Regulamento Financeiro - fossem confiados a um órgão disciplinar externo junto do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas, por forma a que a objectividade e a equidade dos processos fiquem acima de qualquer suspeita. Tornámos isso ainda mais preciso no presente relatório e afirmamos: instituamos esse órgão disciplinar externo junto do Tribunal de Contas, funcionando o Tribunal de Justiça como órgão de recurso. No relatório, no contexto do OLAF, retomamos também alguns pontos do Livro Branco sobre a Reforma da Comissão. Acabo justamente de ouvir de novo dizer, de um lado ou outro, que deveríamos adiar para mais tarde uma decisão sobre esses pontos e que não deveríamos tomar agora posição nessa matéria. Só que a Comissão pretende implementar já antes das férias do Verão todos os pontos que aqui abordámos. Se não tomarmos agora uma posição a esse respeito, depois já não necessitaremos de tomar posição nenhuma! Dirijo uma última palavra à senhora Comissária Schreyer: das conversações mantidas durante a semana passada com os membros do Comité de Fiscalização do OLAF, sei que os processos de recrutamento e nomeação para o OLAF estão a decorrer com demasiada lentidão. Isso decorre certamente também do facto de a Comissão se estar a revelar manifestamente demasiado inflexível, apesar de ter transferido por escrito todos os poderes para o director do OLAF, no âmbito de uma deliberação ordinária.