Sintoma dessa agressividade contra o essencial é o número 15 da proposta de resolução. Todos nós estamos vinculados aos direitos fundamentais e ao Estado de direito, começando aqui nesta casa. Ora, como transigir quando é posto em causa o direito fundamental de recurso aos tribunais? Nem se trata de assuntos internos, são assuntos externos da maior relevância. Somos deputados, representamos eleitores. Tudo o que discrimine, nas nossas condições jurídicas e políticas, os nossos partidos e os grupos políticos em termos de liberdade e de igualdade afecta o nosso direito de representação e, na raiz, os direitos e a própria liberdade dos eleitores. É isso que está em causa, sobretudo num relatório que quer interferir e discriminar no estatuto dos partidos políticos. Está em causa, em qualquer caso, o indispensável. Não pode ser afectado o direito fundamental de recurso aos tribunais por parte de quem quer que seja. Não pode ser afectado o Estado de direito. O número 15 vicia todo o texto, contaminando uma questão muito grave. A tentação da arbitrariedade dos poderosos que revela é óptima ilustração de tudo o resto. E por isso, também, um péssimo sinal de tudo o resto. Propomos, por isso, na moção entregue a não admissibilidade do relatório, que além de ter base jurídica duvidosa não foi amadurecido nem é gerador do amplo consenso em que a Europa deve caminhar. Mostram-no quer a leviandade deste parágrafo fatal e lamentável, quer o facto de ter suscitado duzentas e vinte e duas, digo bem, duzentas e vinte e duas propostas de alteração. Podia ter-se melhor prova de que estamos diante de um relatório que não serve?