A legislação sobre essa matéria é intempestiva e está cheia de lacunas e, em vez de proporcionar uma certeza operativa geral e uma protecção jurídica uniforme do consumidor, deixa amplas margens de injustificada manobra e indeterminação. Essa situação tem a ver certamente com o argumento referido a título de exemplo pelo interrogante - o comércio electrónico - e, com ele, com as modalidades de venda, os direitos do comprador, as suas possibilidades de desistência e, simultaneamente, os diferentes graus de tributação fiscal que recaem sobre a própria venda. Mas este problema tem também implicações em inúmeros outros domínios: o domínio dos componentes electrónicos - para referir outro exemplo - cuja produção pode ter lugar em diversos países, inclusivamente extracomunitários, a armazenagem e/ou aposição da marca num Estado-Membro e a montagem final ainda noutro Estado-Membro diferente. Além disso, o problema não reside tanto na fiabilidade dos diferentes componentes ou do seu respeito da legislação do Estado importador ou produtor, como na sua correspondência global a uma maior flexibilidade. A União Europeia defende com convicção estes últimos argumentos, sobretudo se os países de residência do seu consumidor final, a fim de obterem uma maior competitividade dos sujeitos económicos que actuam no seu território, criaram atribuições de especificidade de produto com base em claras características previamente determinadas mas, seja como for, em aditamento às características estabelecidas pela União. Aliás, o conceito acima expresso tem correspondência na produção agrícola e alimentar, onde o problema, com especial referência ao local de origem, na sequência das derrogações concedidas sobre esse aspecto aos Estados-Membros, se concentra sobretudo nas informações a incluir no rótulo do produto destinado à venda final. É claro que semelhante situação não só cria indeterminação e incerteza como, simultaneamente, altera também a concorrência em desvantagem das pequenas e médias empresas, não tanto no devido respeito de uma ou outra legislação nacional, como nas menores oportunidades reservadas a essas pequenas e médias empresas em virtude precisamente das lacunas da legislação comunitária. É igualmente evidente que a persistência dessa desvantagem para as pequenas e médias empresas faz recear reflexos ao nível do emprego, aos quais, neste caso concreto, não se pode obviar nem com a simplificação dos procedimentos administrativos e a redução dos encargos de instalação, nem com o envolvimento dos parceiros sociais e da sua disponibilidade.