No entanto, a maioria do Estados­Membros tem ainda de assinar e ratificar essa "Convenção sobre a Protecção do Ambiente através do Direito Penal" O projecto apresentado pelo Reino da Dinamarca traduz­se, na realidade, na tomada de medidas mais abrangentes a nível europeu contra a criminalidade ambiental. Porém, na decisão­quadro do Conselho de Ministros só subsistiu o ponto relativo à penalização, tendo todas as outras ideias avançadas pelo Governo da Dinamarca sido retiradas. O valor acrescentado de uma decisão­quadro dessa natureza foi, assim, anulado, uma vez que o aspecto da penalização já havia sido incorporado na Convenção do Conselho da Europa. Mais forte ainda é que a decisão­quadro vincula menos países do que a Convenção do Conselho da Europa. Por consequência, é preferível que os diferentes Estados­Membros assinem e ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa. É evidente que aplaudo medidas mais abrangentes a nível da UE, como as preconizadas no projecto dinamarquês. A minha pergunta ao Conselho de Ministros é se ele estará aberto a isso. No entanto, o Parlamento Europeu vê­se agora realmente confrontado com um problema, que consiste em saber se deverá emitir parecer sobre o projecto da Dinamarca ou sobre a proposta alterada do Conselho de Ministros. Uma vez que neste momento só estamos em posse do projecto dinamarquês, será nele, pois, que nos basearemos, muito embora nos interroguemos sobre se isso fará ainda algum sentido, já que, se o Conselho de Ministros mantiver a sua proposta enfraquecida, nesse caso, pugno por que não se estabeleça qualquer decisão­quadro da UE. No que diz respeito ao projecto dinamarquês, gostaria de assinalar, antes de mais, que esta decisão­quadro deve ser encarada como um complemento da abordagem nacional da criminalidade ambiental. Este complemento deverá consistir num quadro jurídico para uma abordagem internacional, como a coordenação, o intercâmbio de informações, a notificação de delitos, o registo central e a perseguição penal da criminalidade ambiental internacional. Uma definição do conceito de criminalidade ambiental reveste­se da maior importância, para que haja clareza quanto às matérias que são e não são abrangidas pela decisão­quadro. A formulação proposta pela Dinamarca merece, em princípio, o meu apoio. Pergunto­me, contudo, se o comércio ilegal de espécies de fauna e flora ameaçadas não deverá ser acrescentado a essa definição. Mesmo com essa definição, a aplicação prática continuará a não ser tarefa fácil. Será que o naufrágio do petroleiro Erika pode ser considerado um crime contra o ambiente? E o que pensar também da contaminação do Danúbio com cianeto, ocorrida na Roménia? Tratou­se aqui claramente de danos ambientais abrangentes, mas serão os outros critérios igualmente aplicáveis? Um factor importante é que a responsabilidade pelos actos perpetrados contra o ambiente não possa ser contornada. Seria bom que esta problemática fosse contemplada no quadro do Livro Branco sobre a responsabilidade ambiental. Muitas das alterações apresentadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos são alterações textuais, cuja relevância varia. Na minha perspectiva, será melhor que dêmos o nosso inteiro apoio ao projecto apresentado pela Dinamarca ao Conselho, do que propormos toda a espécie de pequenas alterações a pontos de importância secundária. Ideias complementares, como a prestação de informação em matéria das consequências da criminalidade ambiental e dos acórdãos judiciais, essas sim, merecem o meu apoio.