Nesta perspectiva, gostaria de me associar aos meus colegas para lembrar a necessidade de conferir a esta Carta um carácter vinculativo. Com efeito, os cidadãos, compreenderiam mal que a União Europeia trabalhasse na definição de direitos fundamentais que não fossem garantidos juridicamente. Direitos fundamentais, e insisto nesta palavra, não podem ser senão obrigatórios, sem o que a própria construção europeia perderia, aos olhos de muitos, o seu carácter fundamental. A futura Carta deve, portanto, ser incluída nos Tratados e isto por ocasião da próxima CIG, provavelmente a última a reunir quinze países. A França que reivindica ser, aos olhos de todos, a pátria dos Direitos Humanos deve com efeito, imperativamente, aproveitar a sua presidência, no segundo semestre de 2000, para inscrever esta modificação dos Tratados na ordem do dia. Este é um apelo solene que lançamos ao Governo francês. Mas, há dois pontos que eu gostaria de referir aqui. Por um lado, gostaria de afirmar a necessidade de que a Carta desenvolva o conceito de cidadania europeia baseada na residência. É mais do que nunca imperativo evitar que coexistam na Europa, diferentes categorias de pessoas beneficiando de direitos distintos. Por exemplo, como poderia aceitar­se que um argelino que trabalha e paga impostos há trinta anos, em França, não possa votar nas eleições municipais europeias, enquanto um europeu que resida há seis meses num outro país da União Europeia pode participar? Esta Carta deve estruturar­se por forma a fazer evoluir a nossa definição de cidadania europeia, a partir da noção de residência. Os direitos que definimos, sendo fundamentais, devem aplicar­se a todos. Por outro lado, gostaria de insistir na urgência de que se reveste a introdução, na Carta, de uma protecção eficaz dos dados informatizados de carácter pessoal. Com efeito, o Parlamento Europeu votou, no mês passado, uma alteração solicitando a criação de uma comissão europeia de informática e liberdades. Ora, esta não poderá existir, verdadeiramente, se não assentar numa norma jurídica sólida. A Carta deve portanto, acautelar a definição dos limites do conteúdo dos ficheiros, os meios autorizados para a recolha das informações e as modalidades de acesso.