O Governo Lula tem um efetivo compromisso com a democracia. Nesse sentido, eu quero, mais uma vez, falar sobre o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que visa combater a disseminação do ódio e a prática de crime no ambiente digital. Esse projeto não é do Governo. Esse projeto, na minha opinião, é da sociedade como um todo. O Governo tem o entendimento de que é importante regular as grandes plataformas para valorizar a liberdade de expressão e evitar a disseminação de ódio e o cometimento de crime no ambiente digital. A liberdade de expressão, portanto, está preservada nesse projeto. Não há moderação alguma sobre a produção de conteúdo individual. O que se pretende é criar um protocolo para que plataformas bilionárias possam ter mecanismos para evitar a circulação de discursos de ódio e práticas criminosas. Aquilo que já é crime na vida real, relacional, do dia a dia, precisa também ser considerado crime no ambiente digital, para que não se produza mais violência nem se atente contra a democracia. Por que, então, as grandes plataformas têm feito esse lobby e essa pressão contra esse projeto de lei? Basicamente, trata-se de lucro, de dinheiro. Essas empresas não têm regulação, não têm transparência e faturam bilhões. Se tiverem que se comprometer com mecanismos de transparência e regulação, elas vão perder parte do seu lucro. Trata-se disso. Essas grandes plataformas estão colocando o seu lucro acima, por exemplo, da vida das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Estamos percebendo que, muitas vezes, nessas plataformas, há postagens de aliciamento de crianças e adolescentes para prática de automutilação e suicídio. Essas plataformas se preocupam mais com o seu lucro, que já é bilionário, do que com a criação de mecanismos para evitar a circulação desses discursos de ódio. Segundo o Intercept, por exemplo, grandes plataformas nos Estados Unidos, como Meta e Google, estão entre os 20 maiores gastos com lobby em 2022. Na Europa, sozinhos, Google, Amazon, Meta, Microsoft e Apple gastaram 32 milhões de euros pressionando para não haver uma devida e responsável regulação sobre o ambiente digital. O Google, por exemplo, em 2022, faturou 279 bilhões de dólares. Ora, nós somos favoráveis à Internet, que é espaço de pesquisa, entretenimento, cultura, circulação de ideias, encontros de pessoas distintas, diferentes. A Internet é fundamental para o mundo e para a democracia. O que nós queremos é criar protocolos para regular o funcionamento dessas grandes plataformas, para impedir a circulação de discursos de ódio e de práticas criminosas. Portanto, esse projeto não tem nada a ver com censura, não tem nada a ver com interdição à liberdade religiosa. Ele não vai moderar conteúdo produzido pelos indivíduos. Ele cria protocolos para que as grandes plataformas possam identificar tendências de ódio e prática de crime e possam ter um tempo hábil para mitigar a circulação dessas informações — insisto — absolutamente criminosas. A lei que nós queremos aprovar aqui é inspirada na Lei de Serviços Digitais, da União Europeia. Esse tema tem a ver com o mundo democrático, que valoriza a liberdade de expressão dos indivíduos e quer que a Internet seja um ambiente saudável, não um espaço sem nenhuma regulação, sem nenhum critério, em que, por exemplo, grupos neonazistas se multiplicam e organizam ações criminosas e terroristas. Eu estou com mais alguns dados aqui. Por exemplo, não há uma regulação pública democrática sem instituições públicas e democráticas que possam de fato ajudar. Muita desinformação está sendo colocada com relação a esse projeto. Ele não é um projeto do Governo. O Governo não vai ter qualquer competência para moderar conteúdo que as pessoas postam na Internet. Não tem nada a ver com isso. Não existe nenhuma interdição à liberdade religiosa. Na verdade, os crimes já são identificados. Falo isso inclusive como religioso, como pastor. Não existem cultos na Internet incitando atos terroristas — eu espero que não. Isso é criminoso. Não existem cultos na Internet aliciando crianças e adolescentes para práticas criminosas — espero que não. Isso seria criminoso. Não existem cultos na Internet incitando violência contra mulheres, negros, LGBTs — acredito que não. Isso é criminoso. Como há muita desinformação, estão procurando manipular o debate. Trata-se de uma medida responsável de regulação das grandes plataformas, criando protocolos e dando um tempo para que as plataformas possam identificar discursos de ódio e de incitação ao crime e criar moderação sobre isso. Para concluir, esse projeto valoriza muito a liberdade dos indivíduos, porque, do jeito como estão, as grandes plataformas nem sequer são transparentes. Com a lógica do algoritmo de recomendação, a nossa voz é limitada por critérios que nem sequer conhecemos. Então, esse projeto ainda tem o benefício de exigir das grandes e bilionárias plataformas critérios mais transparentes, até para nós entendermos quais são os fatores que limitam o alcance da nossa própria voz e da nossa opinião individual. Insisto: não é um projeto do Governo. Ele nasceu no Senado, por iniciativa do Senador Alessandro Vieira, passou por audiência pública, passou por vários debates e entrou aqui no Plenário.