Deputado Luiz Lima, o Brasil está estarrecido, mais uma vez, com a votação que ocorre na nossa Suprema Corte. A descriminalização do porte da maconha para consumo é uma afronta às milhares de famílias brasileiras que sofrem com um ente familiar dependente de drogas. A maconha é porta de entrada para outras drogas, esse é um fato. A maconha, assim como outras drogas, também causa dependência. Então, qual a finalidade dessa votação no STF? Estabelecer quem é usuário de drogas ou traficante pela quantidade de droga que porta? Meus amigos... Ou é estimular, contribuir, facilitar o acesso de uma droga que causa dependência? Qual é a finalidade da Corte ao fazer esse julgamento? Esta Casa já definiu isso. É papel desta Casa definir isso. Um traficante pode estar com uma pequena quantidade de droga. Isso aconteceu quando eu era Secretário de Segurança. O cara andava com pequena quantidade e dizia que era para consumo. Estava com 4 quilos de cocaína e dizia que era para consumo. Era um mentiroso, cara de pau! O bandido é assim. E estamos vendo os bandidos no poder agora. É um absurdo que isso seja um instrumento para o STF legislar, essa história de ser traficante ou consumidor. Não cabe ao STF fazer isso. Não cabe ao policial ser o definidor do papel do traficante, porque o policial conhece o que está acontecendo no meio da rua. Ele sabe quem são os marginais e tem faro para criminoso. Essa é a realidade que temos nas ruas, e não a realidade do gabinete, com ar-condicionado, cheio de assessores. Essa vontade de legislar do Supremo Tribunal Federal deveria ser revista. Eu espero que esta Casa cumpra o seu papel e cobre do Supremo que não legisle. Por falar em lei, é ao Congresso Nacional que cabe legislar. É isso que esperamos, e não que o Supremo Tribunal Federal faça isso. Essa é a nossa expectativa. Esse desgoverno, no caso agora do Governo Federal, não dispõe ao menos de uma política séria de tratamento para os dependentes de drogas. Essa é uma realidade também, porque, no começo do Governo, eles cortaram todos os recursos que iam para as comunidades terapêuticas. Cadê o cuidado com o dependente químico, Governo Lula? O que é que vocês pretendem com isso? Aumentar o caos na família? É uma pena, é uma lástima que estejamos vivendo este momento agora. O Brasil quer usar exemplos fracassados de outros países para descriminalizar as drogas. Por exemplo, em Portugal, descriminalizaram todas as drogas no começo do século, e os usuários passaram a ter um tratamento definido por uma comissão para dissuasão da toxicodependência. Tornaram a posse de droga uma infração administrativa. Isso, associado à forte política de intervenção e tratamento, acumulou, nos dias atuais, milhares de pessoas em tratamentos para deixarem de consumir drogas. Eu pergunto, o Brasil tem estrutura para isso? É brincadeira! É claro que não tem, é claro que não tem. Países como Uruguai e a própria Holanda já reverteram a liberação das drogas. Uma coisa é o consumo de droga, que, sabemos, é danoso e mata as pessoas. Outra coisa é o consumo dela para fins medicinais, Sr. Presidente. O consumo medicinal já está autorizado pelo SUS. Então, o problema não é esse; o problema é quererem interferir, cada vez mais, no papel do Legislativo de legislar. Não queremos virar um país de zumbis marginais propício ao narcotráfico. Aliás, narcotraficantes são amiguinhos dos que estão hoje sentados no Poder Executivo. A droga mata e alimenta o ciclo da marginalidade entre os traficantes — mas, na verdade, o traficante não a consome — e os que roubam para se drogar.