Por fim, o debate antecede a realização a médio prazo da Conferência Intergovernamental, prevista para 2004, tendo como pano de fundo o alargamento da União. E algumas das questões levantadas, nomeadamente o papel do Parlamento Europeu no domínio da justiça e dos assuntos internos ou da defesa dos direitos fundamentais do cidadão no espaço judicial europeu, serão os temas mais animados. Assim, a partir das perguntas apresentadas pela senhora deputada Alima Boumediene-Thiery, vou tentar responder às questões levantadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. A primeira questão abordada é uma questão de princípio, isto é, o objectivo de defesa dos cidadãos, definido no Tratado de Amesterdão, objectivo que a trágica actualidade internacional e bem assim etapas cada vez mais próximas como o alargamento tornaram num dos pontos prioritários da agenda política da União. Poderá esse objectivo sobrepor-se ao respeito dos direitos fundamentais consignados na Carta dos Direitos Fundamentais? Certamente que não. A Comissão considera absolutamente necessário que as propostas tendentes a garantir a segurança interna e a protecção dos nossos concidadãos sejam equilibradas e justas e se inscrevam no sistema de valores que emana do Estado de direito. Por um lado, há um certo número de textos de carácter praticamente constitucional que garante esses direitos na União Europeia e que são sistematicamente referidos nas propostas feitas pela Comissão. É o caso da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que prevalecem não só sobre os direitos da União como sobre os direitos nacionais. Além disso, considero indispensável lembrar que os objectivos da União em matéria de protecção dos cidadãos não só não se opõem aos direitos fundamentais, tais como constam da Carta da União Europeia, como se baseiam precisamente nesses direitos. Assim sendo, as recomendações do relatório Watson sobre as manifestações organizadas à margem do Conselho Europeu merecem o nosso assentimento. Trata-se de recomendações sensatas, que, em nosso entender, estabelecem um certo equilíbrio entre, por um lado, a livre expressão dos cidadãos e o pleno uso do direito fundamental de se manifestarem, e, por outro, a necessidade de não deixar o campo livre aos que, na realidade, recusam o debate democrático e entendem poder veicular as suas ideias através do confronto violento com as forças da ordem. Quanto à recomendação de se avançar com um diálogo sobre o impacto interno e externo da globalização, posso, desde já, adiantar que essa preocupação estará presente na comunicação que a Comissão apresentará no próximo mês de Janeiro sobre os aspectos externos da política de desenvolvimento sustentado. Em relação à segunda questão abordada, sobre eventuais medidas de excepção, como as que referiu a senhora deputada Alima Boumediene-Thiery, para fazer face à ameaça terrorista, não me parece que se possa afirmar que a União Europeia enveredou por essa via. Devo dizer, uma vez mais que, embora seja de certo modo urgente tomar decisões, nomeadamente medidas tendentes a reforçar a cooperação judicial e policial na luta contra as formas mais graves de violação das nossas liberdades, dos nossos valores e das nossas instituições, não penso que as iniciativas tomadas ou propostas pela União Europeia possam ser consideradas medidas de excepção, isto é, medidas que se sobrepõem aos princípios fundamentais, devido a circunstâncias excepcionais. As medidas propostas são, pelo contrário, medidas de fundo, tomadas, é certo, numa situação de emergência, mas não improvisadas, e, na realidade, respondem à missão que os nossos governos e nações nos confiaram ao adoptarem o Tratado de Amesterdão. Aproveito, aliás, para manifestar o meu regozijo e felicitar a Presidência belga por ter conseguido, ontem em Roma, consolidar decisões tomadas pelo Conselho sobre Justiça e Assuntos Internos com vista à adopção da decisão-quadro contra o terrorismo e da decisão-quadro relativa ao mandato de captura europeu. A sugestão da senhora relatora de incluir uma cláusula de vigência temporária e de revisão é interessante pelo princípio em que assenta, a saber, a obrigação de avaliar o impacto de uma proposta adoptada relativamente ao objectivo em vista. O terceiro ponto diz respeito aos atrasos verificados na realização dos objectivos definidos em Tampere e é uma questão que interpela todas as instituições e autoridades responsáveis pela aplicação do programa então estabelecido. O último ponto da situação feito pela Comissão apresenta uma primeira avaliação dos resultados obtidos. Na realidade, verificaram-se atrasos, nomeadamente em domínios como o asilo e a imigração, ou a harmonização mínima das sanções penais. A avaliação intercalar a efectuar, como sabem, no Conselho Europeu de Laeken, constitui, portanto, uma etapa crucial. É o momento de verificar se os compromissos assumidos em Tampere e reiterados a 21 de Setembro se traduzem numa vontade efectiva dos Estados-Membros de prosseguir nessa via e bem assim de tirar as lições dos sucessos obtidos e das dificuldades encontradas até agora. Na realidade, reconsiderar os objectivos de Tampere, revendo, nomeadamente, os prazos fixados, conduziria a uma crise de confiança da opinião pública em relação a um projecto político que todos reconhecem ser indispensável e prioritário, quaisquer que sejam, aliás, as dificuldades que ainda subsistam. Por isso, neste momento, precisamos também de vontade, que não só de método, para não defraudar as legítimas expectativas dos cidadãos, expectativas de homens e mulheres cujo trabalho é defender a nossa liberdade, garantir a nossa segurança e tornar a justiça mais acessível. O Conselho de Ministros "Justiça e Assuntos Internos" , realizado na semana passada, permitiu chegar a resultados animadores relativamente à vontade dos Estados-Membros de responder com actos concretos aos compromissos assumidos, mas veio também revelar todos os limites, ou mesmo ambiguidades, de um processo de decisão inteiramente dependente da regra da unanimidade. A Comissão frisará, em Laeken, que a hesitação em avançar só poderá ser superada se se começar a injectar uma nova dose de vontade política. Mas a cimeira de Laeken, quando os chefes de Estado e de Governo encetarem um debate mais geral sobre o futuro da Europa, será também o momento de fazer a ligação entre o que foi feito, o que é necessário fazer e o futuro da União e do seu funcionamento. A reflexão deve incidir no modo como a próxima Conferência Intergovernamental poderá introduzir as modificações institucionais e rever os mecanismos de tomada de decisão no sentido de permitir a plena realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A quarta questão diz respeito à harmonização no domínio penal. Devo, antes de mais, lembrar que a harmonização do direito penal fundamental está prevista no Tratado. O objectivo dessa harmonização não é permitir o reconhecimento mútuo, mas, antes, conseguir que os Estados-Membros da União lutem de forma coordenada, do mesmo modo e com sanções de rigor equivalente, contra os fenómenos que afectam todos os países da União. Trata-se de mais um instrumento para o reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Como sempre tenho dito e, uma vez mais, repito, é óbvio que a harmonização deve ser utilizada com discernimento e apenas quando tal se impõe. O Conselho Europeu de Tampere enumerou os sectores em que essa aproximação se revela necessária. Em todos esses domínios surgiram iniciativas dos Estados-Membros ou propostas da Comissão. Várias dessas propostas foram já adoptadas, outras sê-lo-ão certamente, e julgo poder afirmar que, em breve, teremos um arsenal comum capaz de responder ao objectivo em vista. Em relação ao direito processual, como já tive ocasião de referir, a Comissão tenciona apresentar uma comunicação sobre essa questão, agora ainda mais necessária à luz do interessante debate político sobre o mandato de captura europeu. Essa comunicação terá como finalidade definir níveis comuns de protecção dos direitos individuais nos processos penais, em relação a um certo número de aspectos, tal como constam da Convenção dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo, contribuindo, assim, para reforçar, na União de hoje e, mais tarde, numa União alargada a vinte e cinco ou trinta Estados-Membros, a confiança mútua em que assenta a construção do espaço judiciário europeu. O quinto ponto refere o défice democrático que persiste na União nos domínios relacionados com a justiça e os assuntos internos. A questão é dúplice, pois incide não só no papel da vossa instituição no processo de decisão em matéria de justiça e assuntos internos como no bom exercício das suas competências. É muito importante que a nossa vontade de avançar na realização dos nossos objectivos surja associada a uma melhoria dos controlos democráticos e jurisdicionais. Devo, desde já, dizer que, ao longo destes dois últimos anos, a Comissão se esforçou por informar e envolver o mais possível o Parlamento Europeu na definição das suas orientações estratégicas e das suas iniciativas. Mas é verdade que a participação do Parlamento, não só na definição da estratégia da União como no seu desenvolvimento, é um aspecto que deve ser aprofundado e que a Comissão considera crucial para a realização dos objectivos ainda não alcançados. A sobreposição das matérias atinentes ao primeiro pilar e dos meios adstritos ao terceiro pilar é uma fonte de dificuldades permanente. Tal situação pode, aliás, vir a bloquear o processo de decisão, e esse bloqueio, ainda que seja superado à custa de divisões artificiais entre actos que, na realidade, têm a mesma finalidade, torna a acção da União ininteligível para os cidadãos. Por isso, apoio a recomendação do Conselho, adoptada por esta assembleia no passado dia 15 de Novembro, sobre as sanções penais e o direito comunitário, que pede a comunitarização, pelo menos, da cooperação judiciário em matéria penal. No que respeita ao acesso do Parlamento a informações sensíveis na posse da Comissão, acesso que constitui uma das condições práticas do bom exercício de controlo da vossa instituição, devo lembrar que existe um acordo-quadro entre as duas instituições, datado de 5 de Julho, acordo que a Comissão vai aplicar integralmente. A senhora deputada Alima Boumediene-Thiery coloca, por fim, a questão do reforço da capacidade institucional dos países candidatos. Eu penso que, nos relatórios que publicámos e na avaliação permanente que fazemos da melhoria da capacidade dos países candidatos, nós tomámos consciência e demos toda a publicidade requerida à avaliação que efectuámos sobre cada um deles. Senhor Presidente, Senhores Deputados, passando agora à questão da cooperação entre a União e os Estados-Membros na luta contra o terrorismo, cooperação que vimos reforçada, eu considero que a actual situação revela bem que a dimensão europeia é hoje indissociável de toda e qualquer acção internacional, levada a cabo contra fenómenos transnacionais, que se queira completa e eficaz. É óbvio que essa cooperação é ainda incipiente e levanta, aliás, problemas, nomeadamente de garantia do pleno respeito dos princípios consagrados no direito europeu, ou mesmo internacional. Apesar disso, no desenvolvimento desta dimensão europeia, eu vislumbro sobretudo uma oportunidade de fazer ressaltar, isso sim, os nossos valores e os nossos princípios, e não propriamente o perigo de os ver sacrificados no altar da cooperação. Senhora Presidente, Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhores Deputados, terminarei dizendo que, perante os desafios e as grandes questões do nosso tempo, a resposta da União deve ser ponderada mas rápida, transparente mas eficaz, reajustável mas coordenada.