O Tratado de Amesterdão permitiu-nos estabelecer as bases jurídicas necessárias para implementar a nível europeu uma série de medidas que têm por objectivo a realização da Europa livre, segura e justa que todos queremos ver. Em 1999, os Estados-Membros, reunidos no Conselho de Tampere, proclamaram que, num verdadeiro espaço europeu de justiça, os cidadãos e as empresas não deverão ser impedidos ou desencorajados de exercerem os seus direitos por razões de incompatibilidade ou complexidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros. A fim de evitar este tipo de mau funcionamento, os Estados-Membros estabeleceram, como pedra angular da cooperação judicial, tanto civil como penal, na União, o princípio de reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Mas o reconhecimento mútuo obriga ao cumprimento de outro princípio: o da confiança recíproca. O que significa que as decisões judiciais estrangeiras só serão aceites como próprias quando existir plena confiança nos sistemas, tanto jurídicos como judiciais, do país onde as decisões foram proferidas. Neste sentido, como aliás reconhece a própria iniciativa num dos seus considerandos, a formação dos membros dos corpos judiciais dos Estados-Membros é um dos factores que conduzirá ao êxito do espaço judiciário europeu. Considero ainda que a iniciativa em apreço é importante. Tem por objectivo a criação de uma rede que permitirá o estabelecimento das ligações necessárias entre os diferentes organismos dos Estados-Membros responsáveis pela formação e pelo aperfeiçoamento profissional das pessoas envolvidas na administração da justiça. Deste modo favorecer-se-á a compreensão entre as diferentes autoridades e contribuir-se-á para o estabelecimento de um clima de confiança. O que conduzirá, sem dúvida, a um melhor conhecimento dos respectivos sistemas judiciais dos Estados-Membros e um melhor funcionamento do espaço judiciário europeu. Institucionalizar-se-á, desta forma, um sistema de troca de melhores práticas e abrir-se-á uma via de comunicação fluida entre os organismos nacionais, respeitando a identidade de cada um e a respectiva independência judiciária necessária, fundamento do Estado de direito. Gostaria de me centrar naquele que considero o aspecto mais importante da presente iniciativa, já salientado pela relatora: o âmbito de acção na rede. Com efeito, este constituiu o tema central das principais discussões, em virtude, obviamente, das repercussões directas que tem sobre a escolha da base jurídica. Independentemente da confusa dispersão nos Tratados das bases jurídicas para a realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, concordo com a relatora em que é desprovida de sentido a criação de uma rede como a que estamos a debater para o âmbito específico da justiça penal. A justiça é, em si mesma, um conceito unitário, pelo que é coerente criar uma única rede que coordene os organismos nacionais de aperfeiçoamento judicial, tanto em matéria civil como em matéria penal. Tendo em conta, por um lado, o parecer expresso pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que rejeita a escolha de uma dupla base jurídica se tal implicar procedimentos incompatíveis entre si e, por outro, a importância e os objectivos desta iniciativa, considero que a escolha da linha definida no artigo 42º do Tratado da União Europeia como base jurídica constitui a solução mais adequada. Partimos do princípio de que os artigos são introduzidos no Tratado por se prever a sua utilização posterior. Neste sentido, não deveríamos temer por optar por este procedimento, independentemente de até à data não ter sido utilizado. De resto, a escolha do citado artigo 42º reveste-se de uma relevância ainda maior, dado que implica apoiar a comunitarização de domínios ainda relegados para procedimentos específicos.