Uma exigência, de resto, de ajustamento que, por outro lado, lhe é imposta pelo próprio regime em vigor dado que as quotas devem ser notificadas aos produtores antes de 15 de Abril e os contratos correspondentes devem ser formalizados antes de 30 de Maio. Contudo, a pretexto da actualização técnica do regulamento 2075/92, a proposta da Comissão vai muito além. Na realidade, introduz de forma encapotada uma reforma de muito mais vasto alcance político, chegando inclusivamente ao ponto de apontar como objectivo último a eliminação progressiva das subvenções ao tabaco (ver o considerando 5). Com tal procedimento, a Comissão condiciona, de facto, o alcance das decisões que, a seu tempo e em função dos estudos e das propostas correspondentes, venham a ser apresentadas e que deverão ser tomadas pelas instituições comunitárias no momento próprio. E isto por duas razões: em primeiro lugar, porque a Comissão lançou um estudo de avaliação da OCM do tabaco em rama, estudo esse que deverá permitir fazer um balanço dos efeitos da política comunitária actual no sector e as suas conclusões só estarão disponíveis no final deste ano de 2002; em segundo lugar, porque foi a própria Comissão que se comprometeu a apresentar propostas sobre a nova política do tabaco no início do próximo ano, mas só em função dos estudos que agora está a realizar. Naturalmente, essa proposta futura deverá ser coerente com as exigências sociais crescentes em prol do desenvolvimento sustentável e em prol dos produtos de alta qualidade e, nesse contexto, deverá responder adequadamente às declarações oficiais feitas quanto ao futuro deste sector. O vosso relator é de opinião que o Parlamento Europeu não pode aceitar que a Comissão antecipe e presuma as decisões que tanto o Parlamento Europeu como o Conselho irão tomar nos próximos meses ou no próximo ano, em função dos estudos de avaliação e dos últimos dados registados no sector e que foram acima referidos. Neste contexto, as alterações do relator limitam-se a melhorar, com realismo, as propostas da Comissão com uma abordagem essencialmente técnica recusando, liminarmente, mergulhar num debate político de fundo sobre o regime futuro do apoio ao tabaco, regime esse que deverá ser revisto apenas em 2003 em função dos estudos já referidos. Haverá, porém, que considerar que essa posição do relator não equivale pura e simplesmente à aceitação do status quo que lhe parece, de resto, ser insustentável no futuro. Nesse sentido, o relator apresentou a alteração 23, a fim de repor o espírito de compromisso inicial sobre o Fundo comunitário do tabaco. Essa alteração tem duas implicações: em primeiro lugar, aceitar o financiamento pelo Fundo não só de acções de prevenção do tabagismo e de acções experimentais de reconversão para outras actividades, mas também manter o financiamento da investigação agronómica sobre variedades de tabaco menos lesivas do ambiente e da saúde; e, em segundo lugar, passar a taxa de retenção das ajudas de 2% para 3% rejeitando, assim, quer o status quo de 2%, quer a proposta de 5% da Comissão. E, para garantir a coerência com esta visão de compromisso, o relator propõe que se rejeitem, assim, também as alterações 9 e 13.