Deputadas e Srs. Deputados, com todo o respeito que eu tenho pela bancada do PL e pela bancada do União Brasil, eu busco explicar aqui que o que se pretende com esse destaque pode ser um troféu que V.Exas. não vão levar. Eu queria dizer, em primeiro lugar, que o primeiro substitutivo do Deputado Cajado dizia que a despesa de 2024 já largaria com crescimento real de 2,5% acima da inflação. Nesse substitutivo, sim, já se teria um aumento do gasto sem o modelo do arcabouço, de vinculação à receita. O que diz agora a nova redação do art. 15? Ela coloca para o Governo uma obrigação. O Governo pediu uma permissão ao dizer o seguinte: "Olha, se eu performar a minha receita em tamanho tal real, eu posso aumentar a minha despesa, segundo o modelo do arcabouço, até 2,5% real". É isso o que está escrito no art. 15. Por que eu digo que é um troféu o que está buscando aqui a Oposição e que ela não vai levar? Porque agora existem os gatilhos, agora existe o contingenciamento. O Governo colocou isso como meta. Ele tem que performar receita. É só olhar na LDO: ele tem que atingir, provavelmente, um superávit tal da receita para atingir um resultado primário, Deputado Cajado, que pode estar entre 6% a 10% de crescimento real. Sobre essa projeção, já disseram aqui: "Não, com a projeção de 2024, nós vamos inflar o orçamento de 2024". Se ele exagerar nessa projeção, ele não vai ter vitória, porque ele vai engatilhar a despesa logo no início de 2025. É muito importante que isso seja compreendido, porque está se buscando algo que não se vai conquistar. Eu queria dizer isso graças ao substitutivo do Deputado Cajado, que colocou essa responsabilidade em um modelo que tem que crescer baseado na receita. E se pretende ali — e é legítimo que o Governo defenda isso, porque foi ele que saiu vencedor nas urnas — seguir um modelo em que se tenha mais gasto público, que o gasto público tenha outro papel. Eu falo com convicção — quem me conhece sabe que eu sou um Deputado rigoroso com o controle de despesas, com o controle de gastos — que esse destaque não vai produzir efeito. E não me preocupa isso, porque o modelo agora tem uma responsabilidade sobre a despesa. Nós vamos fazer um esforço aqui para tentar derrubar o art. 45, supostamente, porque vai ter uma engorda possível, com a projeção e com o crédito que vai ser aberto em maio de 2024, de 20 bilhões de reais ou de 30 bilhões de reais. Pode-se fazer a conta do jeito que se quiser, mas agora o modelo tem o controle da despesa, tem o contingenciamento automático. E o contingenciamento automático tem que ser de 25% — melhoria do substitutivo do Deputado Cajado. Então, minhas amigas Deputadas, meus amigos Deputados, é completamente nula a derrubada do art. 15 para quem queira reduzir o potencial de aumento de gastos do Governo. Felizmente, nós criamos agora vários mecanismos de controle de despesa, o que é bom para o Governo. Eu fico imaginando a tarefa do Ministro Haddad de ter que aumentar as receitas a um tamanho tal que lhe permita colocar a despesa no nível das exigências do Governo, no nível dos gastos dos seus Ministérios, na política social e na política de investimentos. Por isso, conversei com a bancada do meu partido, o PSD, que vai votar majoritariamente com o substitutivo do Deputado Cajado, e tenho conversado com cada Deputado para que possamos mantê-lo. É claro que todos nós temos a nossa crítica ao modelo, cada um tem o seu modelo ideal daquela que seria a regra fiscal possível para zerarmos quase 10 anos de déficit nas contas da União. Mas há um avanço enorme no substitutivo com toda a negociação, que foi conduzida pessoalmente pelo Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, junto com o Relator, Deputado Claudio Cajado.