Não podemos deixar de os felicitar por esse trabalho. Mas a nossa principal preocupação passa pela questão do alargamento das competências da EUROPOL. Subscrevemos expressa e imperiosamente a necessidade de um auxílio mútuo judiciário eficaz, mas denunciamos simultaneamente o desvio que acarreta, na sua base, a EUROPOL, constituída fora de qualquer controlo parlamentar ou jurisdicional, e, de uma forma mais geral, a carência democrática de uma Europa que os Estados persistem em manter na esfera opaca dos procedimentos intergovernamentais que contornam as obrigações, os deveres e o controlo que emana do sufrágio universal. Vejamos os pontos pouco nítidos da EUROPOL: imunidade diplomática dos seus membros, ausência total de definição dos meios autorizados e dos seus limites, parecer sobre o registo das pessoas, registo este em áreas protegidas pelos textos internacionais e as declarações dos direitos humanos, perigos para as liberdades dados os riscos de abusos, nomeadamente hoje ou amanhã, considerando a evolução política de certos Estados. Se a "polícia europeia" receber esta prenda do céu de um autocontrolo possível, tudo fará para refrear as veleidades de controlo democrático do Parlamento Europeu, dadas as carências actuais a nível da estrutura e a falta de unidade quanto à matéria de fundo. A iniciativa de Portugal relativa à Convenção EUROPOL visa incitar o Parlamento Europeu a escolher o bom caminho da segurança, que passaria por um registo discricionário dos cidadãos em todos os domínios da vida privada. Localizar, perseguir, condenar o branqueamento de dinheiro sujo dos terroristas e dos traficantes de armas e de droga: sim, evidentemente! Mas não será isso que nos dará maiores garantias no que respeita ao direito da defesa e da protecção dos direitos dos cidadãos. Eis a razão pela qual apresentamos alterações sobre o reforço desses direitos e dessas liberdades, sobre a necessidade de adoptar um instrumento, sobre os direitos da defesa e sobre o reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça. É claro que sabemos que um artigo do Acto do Conselho de Ministros, curiosamente passado desapercebido, estipula que a EUROPOL define se os dados relativos à origem racial, às crenças religiosas ou outras, às opiniões políticas, à vida sexual ou à saúde podem ser introduzidos no ficheiro de análise.