Gostaria de recordar que os vários artigos da Carta assentam, em parte, num determinado número de direitos já consagrados noutros instrumentos. Um certo número desses instrumentos já são "invocáveis" , isto é, podem constituir fundamento adequado a uma decisão de uma instância judicial - não por estarem inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais, mas por estarem presentes noutros instrumentos. A Carta contém ainda um determinado número de artigos que constituem mais uma expressão de objectivos políticos gerais, por exemplo, os artigos 37º e 38º, relativos à protecção do ambiente e dos consumidores.