A Comissão não tem, por conseguinte, conhecimento de quaisquer disposições legislativas aplicáveis a presos políticos nas democracias da União Europeia, já que o conceito de presos políticos, isto é, pessoas que sejam encarceradas ou perseguidas apenas por razões políticas ou por delito de opinião, é, por si só, contrário a esses princípios fundadores da União. No que diz respeito à extradição entre Estados-Membros, por conseguinte, a confiança mútua entre sistemas judiciais nacionais levou à revisão da derrogação para os delitos políticos relativa aos crimes de terrorismo. O nº 1 do artigo 5º da Convenção de 1996 relativa à extradição entre Estados-Membros da União Europeia, que complementa a Convenção Europeia sobre Extradição de 13 de Dezembro de 1957, reza o seguinte: 'Para efeitos da aplicação da presente Convenção, nenhuma infracção pode ser considerada pelo Estado-Membro requerido como uma infracção política, como uma infracção conexa com uma infracção política ou como uma infracção inspirada por motivos políticos.' Esta disposição abarca os delitos terroristas a que se referem os artigos 1º e 2º da Convenção Europeia para a Eliminação do Terrorismo, de 1997, de que são partes todos os Estados-Membros da União. A Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu, que em breve substituirá o anterior regime de extradição, inclui o terrorismo entre os delitos que determinam a entrega, com base num mandado de detenção europeu, caso sejam puníveis no Estado-Membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a três anos. O carácter político do delito não pode constituir fundamento para a respectiva não-execução. Finalmente, a decisão-quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao combate ao terrorismo consagra uma definição comum do conceito de delitos terroristas.