9º, foram incluídos, na redução da alíquota, produtos e insumos aquícolas, o que foi um pedido do PSD, do Ministro André. E é justo, porque já estavam incluídas todas as atividades correlacionadas. Quanto às atividades desportivas, na redução em 100% da CBS... Manteve-se, na verdade, aquilo que já tínhamos concedido às demais. Até 28 de fevereiro de 2027, serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — PERSE... Isso estava no primeiro texto. Se, no segundo texto, nós tínhamos o entendimento de que, como havíamos colocado hotéis... E aí eu aproveito para retificar e fazer constar do texto hotéis, bares e restaurantes. O nosso prudente e diligente Deputado Domingos Sávio me fez um questionamento sobre isso, e ele está correto, porque é exatamente essa a intenção do legislador. Então, nós tínhamos colocado naquele regime e estávamos entendendo que, como o PERSE naturalmente acabava naquele momento, isso poderia ser retirado. Houve uma demanda para que voltasse ao texto, portanto nós colocamos de volta. A redução de 100% do IBS e da CBS, Sr. Presidente, é para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. São aqueles centros históricos das nossas grandes capitais, que têm hoje um problema sério e estão virando áreas degradadas. Eu, no meu tempo de Ministro das Cidades, conheci várias experiências exitosas, no mundo todo, de recuperação desse tipo de área. Então, nós incluímos esse tema. Foi um pedido também do Prefeito João Campos, da Deputada Tabata Amaral. Acho que isso atende ainda a FNP. O Prefeito Cícero Lucena também me ligou pedindo isso, assim como o Prefeito Eduardo Paes, do Rio de Janeiro. Então, nós estamos também atendendo a um ponto que é, de fato, uma necessidade da realidade brasileira, dos nossos centros urbanos, dessas cidades. Além disso, o produtor integrado, de que trata o art. 2º, inciso II, da Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016, com redação vigente em 31 de maio de 2023, passou a optar por ser contribuinte do IBS e da CBS. Essa aqui é aquela história daquele amigo que me pediu, que tinha pedido um texto... Eu troquei o texto, e já estava no texto anterior. Ele me pediu para voltar. Eu voltei ao texto. Já constava. Apenas fiz voltar. Deputada Adriana, isso trata da integração. A integração é uma atividade na agricultura em que há tributação específica, porque o integrador recebe... Por exemplo, o integrador de frango recebe os pintos de 1 dia da empresa, recebe a ração, recebe os insumos, e ele devolve para a empresa e tem uma parte de remuneração. Então, nós estamos voltando tão somente para tratar especificamente do que chamamos de produtor integrado. O inciso I do § 4º do art. 12 passou a ter a seguinte redação, que é esta: O produtor integrado de que trata o art. 2º, II, da Lei n 13.288, de 16 de maio de 2016, com a redação vigente em 31 de maio (...). O § 7º do art. 129 passou a ter a seguinte redação: O cálculo das alíquotas será realizado com base em proposta encaminhada pelo Ministério da Fazenda, que deverá fornecer todos os subsídios necessários, mediante o compartilhamento de dados e informações, inclusive as protegidas por sigilo fiscal, cujo formato e conteúdo deverão ser regulamentados pelo Tribunal de Contas da União. Essa emenda, Sr. Presidente, é uma demanda... Eu tenho conversado com o Presidente do Tribunal de Contas, o Ministro Bruno Dantas, que pediu — e isso já fazia parte do nosso texto — que o TCU pudesse ter essas salvaguardas para poder garantir que a alíquota padrão seja calculada com precisão. O art. 20 passou a ter a seguinte redação: Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação, em substituição à contribuição a fundos estaduais, estabelecida como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou tratamento diferenciado, relacionados com o imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, prevista na respectiva legislação estadual em 30 de abril de 2023. O disposto nesse artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2043. São 20 anos. E isso atende — já estava no acordo, Presidente, quando V.Exa. reuniu os Governadores — àqueles Estados que já tinham esse fundo, com phase out de 20 anos para concluir esses fundos que são vinculados à infraestrutura. Pelas razões expostas... Deixe-me ver se está faltando alguma coisa, Presidente. (Pausa.) O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Aguinaldo, nós tínhamos combinado, no regime específico de tributação, a inserção do hidrogênio verde. Estava combinado, mas isso não está constando na emenda aglutinativa. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Deputado Mauro, tenho certeza de que V.Exa. é um homem paciente, assim como eu, e compreensivo, assim como eu. Eu expliquei a V.Exa. que alguns comandos que nós havíamos dado para nossa equipe... Aliás, Presidente, eu me esqueci de fazer uma menção à equipe e quero fazer isso agora. Eu queria parabenizar todos os funcionários da Câmara dos Deputados. Nós temos aqui os melhores quadros da República, eu não tenho dúvida nenhuma disso. Eu quero cumprimentar todos os Consultores que estiveram conosco diuturnamente durante todo esse tempo. Foram 4 anos e meio de dedicação. Estou aqui olhando para o Fabiano, a Lucíola, o Aurélio, o Evande e o Marco Antônio. O Grazi, que está aqui comigo, e a Alexandra também ficaram esse tempo todo. Não sei como a "bichinha", que está aqui perto de mim, não sofreu, não teve um troço por aguentar esse rojão. Eu quero agradecer a todos vocês, minha gente. Quero agradecer à minha equipe, à equipe do gabinete, a Felipe, a toda a nossa turma do gabinete, que esteve conosco fazendo esse trabalho. Presidente, eu queria fazer justiça. Eu me esqueci de agradecer, na minha fala anterior, ao Ministro Fernando Haddad, que foi muito importante na construção e na viabilização dessa reforma. Se não fosse ele, que tem habilidade de construção, que acredita no País e que colocou recursos no Fundo de Desenvolvimento Regional, nós talvez não tivéssemos condições de aprovar uma reforma tributária. Eu havia me esquecido de agradecer. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - O senhor vai colocar aquele tema no texto? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu tenho a intenção de colocar, mas cabe à Mesa dizer se isso é possível. Não tinha subido ainda.