Relativamente ao orçamento para o exercício de 2003, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo propõe um acréscimo do limite máximo das dotações para pagamentos, pois, se for respeitado o montante da programação plurianual correspondente ao ano em curso - 27 500 milhões de euros - haverá que destinar 8 100 milhões de euros aos 'restos a liquidar? (RAL) acumulados de 1994 a 1995, valor este que excede em 2 900 milhões de euros o montante previsto. A comissão apela também a que sejam tidas devidamente em conta as grandes dificuldades que irão surgir no próximo exercício em consequência da aplicação da cláusula N+2. Serão necessários aturados esforços de cooperação e controlo entre o Parlamento, a Comissão e os Estados-Membros. No que diz respeito ao instrumento estrutural de pré-adesão, ISPA, defendemos que deve ser retomada a proposta da Comissão, que aponta para um aumento das dotações para este programa no exercício de 2003, de modo a perfazer 1 117 milhões de euros em dotações para compromissos e 750 milhões de euros em dotações para pagamentos. Não faz qualquer sentido, em vésperas do alargamento, reduzir as dotações de um instrumento que é útil e, sobretudo, necessário. A comissão opõe-se à decisão do Conselho de reduzir, no orçamento, as dotações para pagamentos atribuídas pela Comissão a programas a título do FEDER e diversas outras iniciativas comunitárias. Cumpre evitar situações de insuficiência de meios para cumprir os compromissos assumidos em relação a um futuro próximo.