Dentro da União Europeia, também circulam dados pessoais. A presente proposta de regulamento abre boas perspectivas para a protecção da privacidade. A liberdade de circulação exige eficácia no combate à criminalidade. Um combate eficaz à criminalidade não será tão bem sucedido sem uma eficaz protecção da privacidade. De acordo com a proposta, a UE não pode efectuar tratamento de dados relativos à origem étnica, às opiniões políticas, à religião, à saúde ou à vida sexual das pessoas. Dados relativos a cadastro criminal ou medidas de segurança só poderão ser tratados sob determinadas condições. Os dados só podem ser objecto de tratamento se existirem motivos fundamentados e as pessoas em causa devem poder conhecer os dados existentes a seu respeito. Há muito que defendo um controlo europeu independente da protecção da privacidade, sem necessidade de novas estruturas burocráticas. Penso que a relatora, senhora deputada Paciotti, teve uma excelente iniciativa com a sua proposta de instituir uma Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que possa garantir os direitos dos cidadãos perante as instituições, e controlar e aconselhar estas. Ao mesmo tempo, devemos, naturalmente, manter e desenvolver a cooperação existente entre as autoridades de controlo de dados dos próprios Estados­Membros. É importante criar um sistema que seja funcional e mereça a confiança das pessoas. Para tal, é preciso desenvolver a protecção da privacidade. A nova Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais contempla a protecção da privacidade. No futuro, talvez possamos recorrer ao Tribunal de Justiça para reforçar a protecção neste domínio. Aqueles que, como nós, defendem os valores europeus num país eurocéptico ganham assim novos argumentos a favor da UE, nomeadamente, uma protecção mais efectiva da privacidade, que constitui um valor importante para os cidadãos na sociedade moderna. Embora o debate sobre esta matéria tenha sido algo difícil, gostaria, ainda assim, de felicitar a senhora deputada Paciotti pelo excelente relatório. Espero que o modelo que utilizámos, e que, de algum modo, impediu uma participação alargada dos deputados, não sirva de exemplo para o futuro tratamento destas questões.