Mas julgo que essa falta de critério que se verificou, essas dificuldades que o colega Kirkhope encontrou ficaram a dever-se, em grande parte, à falta de clareza e às alterações que, a nível do Conselho, foram introduzidas no texto, provando que não existe unanimidade em torno desta questão, o que dificultou grandemente o trabalho não só para o colega Kirkhope, como para toda esta Assembleia e, naturalmente, para os membros da Comissão das Liberdades, que tentaram melhorar o texto. Importa recordar que o Conselho Europeu, na sua reunião de Tampere em Outubro de 1999 - como é do conhecimento de todos -, acordou que as questões diferentes, mas estreitamente relacionadas, do asilo e da imigração exigem o desenvolvimento de uma política comum da União Europeia, e estabeleceram-se os elementos que deveriam incluir a colaboração com os países de origem, um sistema europeu comum de asilo, o tratamento equitativo dispensado aos nacionais de países terceiros e a gestão dos fluxos migratórios. Sublinhou-se igualmente a necessidade de adoptar uma abordagem ampla da gestão ou regulamentação dos fluxos migratórios, incluindo questões políticas, questões do âmbito dos direitos humanos, de desenvolvimento e, naturalmente, a luta contra a imigração ilegal e o tráfico de pessoas, associando os países de origem e de trânsito. Por tudo isto, penso que é imprescindível que, não unicamente no caso desta iniciativa, como no de outras que examinaremos ainda hoje, e no das que, sem dúvida, continuaremos a debater nos próximos anos, a União Europeia adopte princípios claros e equitativos e, obviamente, que sejam consentâneos com a Convenção de Genebra das Nações Unidas de 1951. A resposta da União Europeia à imigração clandestina não deve limitar-se exclusivamente ao seu controlo rigoroso. Não devemos furtar-nos às responsabilidades que nos cumprem em matéria de defesa e promoção dos direitos humanos. Direitos que devem estar contemplados nesta iniciativa. Temos de regulamentar, recorrendo a todos os mecanismos ao nosso alcance, os fluxos migratórios, mas reconhecer também que é possível receber anualmente pessoas em número suficiente para permitir evitar a clandestinidade e pôr termo à actividade das mafias. Desejo recordar esta Assembleia o estipulado no artigo 31º da Convenção de Genebra, que prevê os casos em que haja um medo real e fundado de perseguição que justifica a entrada ilegal no território de um país de asilo. Uma pessoa nesta situação pode, porventura, ver nos documentos falsos o único meio de fugir a ameaças iminentes à sua vida ou à sua liberdade. Por isso, deve prever-se que se isentem os transportadores de sanções no caso de transportarem requerentes de asilo, no interesse de conseguir um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Fixámos o objectivo de melhorar a gestão dos fluxos migratórios no contexto de uma estreita cooperação com os países de origem e de trânsito, reforçando a luta contra este tipo de imigração e combatendo os sectores criminosos envolvidos, garantindo concomitantemente os direitos das vítimas. É de lamentar que este texto, apresentado pela Presidência sueca, não represente qualquer passo em frente comparativamente ao texto inicial da iniciativa da República francesa. Lamentavelmente, a realidade da imigração exige iniciativas globais, coerentes, coordenadas e não acções isoladas, como é a actual, já que se trata de uma especificação restritiva do artigo 26º da Convenção de Schengen. É imprescindível salvaguardar a instituição do asilo.