Deveríamos começar por reconhecer que o Código de Conduta é o mais abrangente regime que existem em matéria de controlo internacional da exportação de armamentos. Em nenhum outro contexto há um tal intercâmbio de informação sobre o comércio de armamento. Temos também de reconhecer até onde conseguimos chegar. Disseram-nos, em tempos, que um Código de Conduta era impossível; depois, que, caso viéssemos a dispor desse Código, este não passaria de uma declaração de intenções; mais tarde, que não seria publicado relatório algum; e, finalmente, que o Parlamento jamais seria consultado sobre um relatório anual. Tudo isso acabou por acontecer, e hoje vemos que o Código, que está a ser aplicado, desenvolveu a sua própria dinâmica. Por conseguinte, a sua existência está, na verdade, a levar os Estados-Membros a ir mais longe do que inicialmente desejariam ir quando deram início, com alguma desconfiança, à elaboração de um Código de Conduta. Temos de o reconhecer e de situar todo o nosso cepticismo neste contexto. A aplicação do código está a promover um maior diálogo, compreensão e convergência mútuas entre os Estados-Membros. Considero fascinante que os relatórios anuais mostrem que estamos a fazer progressos exactamente naquelas questões que o Parlamento Europeu tinha levantado. Exortámos frequentemente à realização de acções em matéria de corretagem de armamento, e identificámos como uma das maiores omissões do Código a ausência de referência a essa matéria. Por conseguinte, regozijamo-nos muito com o facto de o Terceiro Relatório Anual registar que o Conselho chegou a acordo sobre as orientações para o controlo dos corretores de armas; que os Estados Membros deverão procurar proceder ao registo dos correctores de armas; e que estes controlos jurídicos deverão ser acompanhados de sanções eficazes. Congratulamo-nos com isso. No entanto, o relatório não refere a data em que tudo acontecerá. É preciso que exista um calendário para que haja progressos, para que a totalidade dos Estados-Membros actue no que respeita aos correctores de armas. Exortámos a uma maior transparência, quer a nível nacional, quer europeu e reconhecemos que alguns dos problemas de falta de transparência se devem ao facto de os diferentes Estados-Membros recolherem a informação de forma diferente. Por conseguinte, congratulamo-nos com as melhorias registadas no Terceiro Relatório Anual. Contudo, continuam a existir alguns problemas relativamente à recolha e comunicação dos dados. Esperamos que a Presidência dinamarquesa, tendo em conta o seu entusiasmo nórdico pela transparência, possa conseguir progressos nesta área durante o seu mandato. A nível nacional, congratulamo-nos com o facto de o Terceiro Relatório Anual ter fixado uma matriz, procurando destrinçar onde é que a informação converge e onde não converge. Esperamos que essa informação não seja usada para reduzir a informação ao menor denominador comum; nesta área, deveremos trabalhar com base nas melhores práticas. Nos termos do Código de Conduta, os Estados-Membros que concedem uma licença para uma transacção essencialmente idêntica a uma outra previamente negada por outro Estado-Membro deverão consultar este último. Nunca chegámos à conclusão sobre o que se entende por 'transacção essencialmente idêntica', por isso, congratulamo-nos com a declaração inscrita no Terceiro Relatório Anual de que haverá uma 'interpretação ampla do conceito' - porém não sabemos ainda bem o que significa. Até que estejamos certos, existirá uma incerteza considerável acerca da cláusula que prevê que não se comprometa o funcionamento do mecanismo. Penso que deveríamos perguntar-nos se estas transacções têm consequências idênticas. Se assim for, então, nesse caso, tratar-se-á transacções idênticas; e ficaríamos intrigados por saber que teve efectivamente lugar a consulta sobre a recente saga das exportações belgas para o Nepal. Seja como for, pedimos que essas discussões não fossem bilaterais mas sim multilaterais. Por conseguinte, congratulamo-nos com as indicações de que haverá discussões multilaterais nos casos em que não haja acordo acerca da concessão de uma licença. Esperemos que esse procedimento venha a ser alargado a outras situações, embora reconheçamos as dificuldades que pode apresentar. Solicitámos também que fossem envidados esforços mais substanciais no que respeita à certificação dos utilizadores finais, pelo que nos congratulamos com o facto de o Grupo de Trabalho COARM estar a trabalhar nessa direcção. Gostaríamos de ver criada uma base de dados a nível europeu que permitisse ajudar os pequenos países, que consideram a certificação e o acompanhamento dos utilizadores finais particularmente onerosos. Pedimos também que fossem tomadas medidas quanto à produção sob licença no estrangeiro. Uma vez mais, também neste caso nos regozijamos por existirem progressos neste Terceiro Relatório Anual. Gostaríamos de ver, no entanto, uma clarificação dos termos do Código de Conduta, no que respeita à exportação de armas para zonas de instabilidade. Qual a interpretação que - especialmente tendo em conta as zonas de óbvia instabilidade, tais como a Índia e o Paquistão em Caxemira, ou a situação no Médio Oriente - está a ser dada pelos Estados-Membros?