A grande importância deste tema é também comprovada pela atenção com que a opinião pública acompanhou os escândalos das dioxinas, dos antibióticos, das lamas clarificadas, etc. Estamos, portanto, em presença de um importante elemento da protecção da saúde pública e, por isso, somos da opinião de que a base jurídica proposta deve ser o artigo 152º e não o artigo 37º, proposto pela Comissão. A alteração que a Comissão propôs, designadamente um tratamento equiparado dos aditivos autorizados antes e depois de 31.12.1987 é indiscutível e merece todo o nosso apoio. No entanto, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural decidiu por unanimidade apresentar algumas importantes alterações à proposta da Comissão. A regulamentação proposta pela Comissão envolve o perigo de formação de monopólios na comercialização de determinados aditivos. Apenas é concedido o direito de petição àquelas empresas que obtiveram a licença original, sendo, contudo, excluídas as que obtiveram posteriormente uma licença. Temos de evitar uma situação destas, pois dá origem à formação de monopólios, o que poderia, por exemplo, provocar uma subida dos preços dos alimentos para animais. Podemos evitá-lo, concedendo uma autorização provisória a todas as firmas que, em 1 de Abril, tinham comercializado uma determinada substância. Esta medida será válida até que o respectivo processo de reavaliação se encontre concluído. Todavia, a mais importante alteração relativamente à proposta da Comissão diz respeito à inclusão, recomendada pelo relator, de disposições relativamente aos organismos geneticamente modificados na directiva sobre os aditivos. Neste ponto, o relator tomou como ponto de partida o compromisso negociado entre o Parlamento e a Comissão, relativamente à autorização de OGM à margem da directiva sobre a sua libertação. Este compromisso estabelece desde logo a base para a autorização de OGM. Assim, de acordo com a regulamentação, por nós já aprovada em outros domínios - menciono apenas o domínio "material florestal de reprodução" - é da mais elementar lógica prever, também para o caso vertente, disposições sobre aditivos geneticamente modificados, utilizados na alimentação animal. Em especial a identificação dos aditivos geneticamente modificados, desempenha aqui um importante papel, pois permite, por um lado, que o agricultor tome uma decisão consciente sobre a utilização ou não desses alimentos para animais e permite, por outro lado, ao consumidor rejeitar produtos alimentares elaborados à base de OGM.