No mesmo dia, nós recebemos a notícia de que a Ucrânia vai deixar de investir 50 bilhões de dólares no Brasil, 50 bilhões de dólares, que geraria, de acordo com estimativas, 10 mil empregos diretos no nosso País, com a instalação pela Ucrânia de empresas para construir aviões. E tudo isso em decorrência das absurdas falas que ele fez. Como se não bastasse fazer aqui ataques absurdos, essas falas dele totalmente confusas, ele fez declarações contra os ucranianos, minimizando a dor dos ucranianos diante da guerra que assola aquele povo há tanto tempo. Mas eu quero falar aqui também a respeito da urgência do projeto que está para ser votado hoje, o projeto da censura. Falo do Projeto de Lei nº 2.630, que, sob o pretexto de combater a desinformação, apelidado por alguns de PL das Fake News, para combater o discurso do ódio, vem para instituir a censura no nosso País. O projeto é cheio de jabutis, porque, primeiro, não trata somente do combate à desinformação. Ele vem para privilegiar os veículos de informação tradicionais, como Globo, SBT, Record, a Folha de S.Paulo, o Estadão, que, todos sabem, com o advento da Internet, perderam milhões, perderam muito dinheiro, porque as pessoas estão se informando nas redes sociais, e as plataformas passaram a ser um ambiente muito atrativo para se investir. E o que vem trazendo esse projeto é uma série de mecanismos que inviabilizam o trabalho dessas redes sociais, que fazem com que elas passem a encarecer a sua publicidade. E mais: alguns dispositivos fazem com que as redes sociais tenham que transferir recursos, tenham que fazer uma remuneração para os órgãos tradicionais que replicarem o seu conteúdo. Por exemplo, se o Deputado Zé Trovão postar alguma entrevista sua à Rede Globo ou à CNN, essas redes sociais, essas plataformas vão ter que repassar recursos para esses órgãos. E ainda há um dispositivo que proíbe que haja a retirada desses anúncios, a retirada dessas matérias jornalísticas que estão sendo veiculadas nas redes sociais. Mas o mais grave de tudo são os dispositivos que de fato vão calar a população, vão calar a Direita, vão calar os conservadores. As arts. 11, 12 e 13, em especial o art. 11, trazem uma série de mecanismos que vão fazer com que as pessoas não possam se manifestar sobre temas polêmicos. A art. 11, por exemplo, fala que os provedores devem atuar preventivamente em face de conteúdos potencialmente ilegais. Essa é a seção das obrigações de dever de cuidado. O que é esse dever de cuidado? As redes sociais, essas plataformas, a partir de agora, têm que ter algum mecanismo para identificar conteúdos que são potencialmente ilegais, um termo totalmente subjetivo, vago. E, através dos dispositivos que vêm nesse artigo, começam a delinear aquilo que você pode falar nas redes. Ele vem até com algumas questões muito justas, vem falando sobre crimes contra crianças e adolescentes, mas aqui vêm as pegadinhas, aqui vêm os jabutis, aliás, os porcos-espinhos: crime de discriminação ou preconceito, de que trata o art. 20 da Lei nº 7.716. E o que fala esse dispositivo da lei do racismo? Fala exatamente da tipificação penal do racismo. E, hoje, o crime de homofobia e transfobia, que não foi tipificado pelo Congresso Nacional, não foi legislado, que foi equiparado ao racismo pelo STF, será considerado um conteúdo potencialmente ilegal. Então, se hoje você debate, por exemplo, que pessoas trans não podem participar de esportes femininos, se você debate que pessoas trans não podem frequentar banheiros femininos, se você é um pastor que fala sobre determinados trechos bíblicos e tem um posicionamento de que a maioria dos progressistas discorda, isso será considerado um conteúdo potencialmente ilegal. E eles dão esse poder de polícia para essas plataformas. Mas elas não querem esse poder de polícia, primeiro, porque não têm essa competência; segundo, porque isso vai encarecer todo o serviço delas. Na dúvida, o que vai acontecer? As plataformas vão passar a derrubar todo conteúdo que possa ter algum tipo de discussão mais polêmica nesse sentido. É isso o que vai acontecer. Vão derrubar as contas e vão derrubar as postagens. Então, se você hoje faz esse debate, no futuro, você será proibido de fazê-lo. Esse tipo de projeto não deveria vir com urgência para cá, deveria ser debatido com muito mais profundidade em Comissões Especiais. Mas não.