Por conseguinte, a Comissão congratula­se com o convite lançado na Feira pelos chefes de Estado ou de governo para que se acelere o processo. Pelo seu lado, compromete­se firmemente a contribuir nesse sentido ao lado da Presidência francesa. A Comissão recorda que o quadro dessa política foi traçado pelo Conselho Europeu de Tampere e que já tinham sido definidos prazos concretos para a sua aplicação, tanto pelo Tratado de Amesterdão como pelo próprio Conselho Europeu. Para ter efeitos duradouros, tal política tem de inscrever­se na abordagem global definida em Tampere, o que implica, quer uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios, quer o desenvolvimento de uma parceria com os países de origem e de trânsito, a aplicação de um regime de asilo comum e a garantia de um tratamento justo para os cidadãos dos países terceiros residindo legalmente no território dos Estados­Membros. É neste quadro global que tem de inserir­se o esforço a desenvolver no sentido de controlar essas formas particularmente odiosas da criminalidade que são o tráfico e a exploração dos seres humanos. São elas que estão na base da tragédia de Dover, mas também de todas as tragédias anónimas que todos os dias ocorrem sem que tenhamos conhecimento porque a imprensa não no­las transmite. Infelizmente, existem. Mais concretamente, a Comissão recorda que foi estabelecido um prazo muito curto para a adopção por parte do Conselho das disposições legislativas necessárias à incriminação e sanção dos comportamentos daqueles que beneficiam com as actividades de tráfico de seres humanos. Foi fixado um prazo, até ao final deste ano, para a adopção formal dos instrumentos legislativos que permitirão punir os protagonistas desse tráfico. A Comissão confirma a sua vontade de cooperar com o Conselho no sentido de esse prazo ser escrupulosamente respeitado. Toma nota que a Presidência francesa está prestes a apresentar uma primeira iniciativa, uma decisão­quadro visando reforçar a luta contra a ajuda à entrada e à estadia clandestinas. Saudamos essa resposta da Presidência francesa e iremos analisar atentamente esse texto de forma a ver em que medida pode abarcar os objectivos que a Comissão se tinha fixado no âmbito de uma proposta que ela própria tinha anunciado. Dois aspectos deveriam muito concretamente reter a nossa atenção neste contexto: a responsabilidade dos empregadores e as consequências da introdução no mercado de trabalho de uma mão­de­obra clandestina. Não se trata apenas de controlar os pontos de entrada na União Europeia, trata­se também de controlar o que se passa no seio dos nossos Estados­Membros, sobretudo no que respeita ao mercado de trabalho clandestino. Por outro lado, o tráfico de seres humanos tem de ser especialmente reprimido quando se trata do tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, o qual constitui um aspecto específico do tráfico de seres humanos em geral. A Comissão recorda que a protecção das vítimas e o respeito dos seus direitos devem continuar a representar uma preocupação constante deste exercício legislativo. Há vítimas que pagam com a vida, mas há outras que se tornam escravos. A este respeito, a Comissão tenciona apresentar uma proposta relativa à atribuição de licenças de estadia de curta duração às vítimas que aceitem cooperar com as autoridades policiais e judiciárias na luta contra as fileiras de tráfico de seres humanos. Com efeito, o testemunho das vítimas é essencial para que os processos policiais e judiciários produzam resultados efectivos. Ora, para podermos contar com o testemunho das vítimas, há também que lhes garantir um mínimo de segurança pessoal. A Comissão convida também os Estados­Membros a reforçarem a sua cooperação no âmbito da Europol, de forma a que este órgão possa utilizar plenamente todos os seus recursos para os fins da luta contra a criminalidade organizada neste domínio. Realçamos neste aspecto a importância da conferência que a Presidência francesa organizará a 20 e 21 de Julho em Paris e de que acaba de falar o senhor Ministro. Convém também desenvolver e reforçar o acervo de Schengen, tal como foi integrado pelo Tratado de Amesterdão. A este respeito, deveria ser dada prioridade à procura dos meios que permitam verificar a correcta aplicação do direito existente no domínio da atribuição dos vistos e do controlo das fronteiras externas, utilizando os mecanismos de vigilância e controlo disponíveis para esse fim. Por outro lado, haverá que procurar os dispositivos existentes, introduzindo eventualmente as necessárias modificações legislativas ao acervo de Schengen. Haverá que procurar todos os meios adequados a facilitar as cooperações administrativas, a exemplo do programa ODYSSEUS, de que um terço dos projectos aprovados para o ano 2000 contribui já para a luta contra a imigração clandestina. Por outro lado, a Comissão partilha a vontade da Presidência francesa de ver os regimes de responsabilidade dos transportadores revistos e adaptados com carácter de prioridade. A Comissão toma nota do anúncio feito pela Presidência de uma iniciativa a este respeito. Em nossa opinião, essa iniciativa deveria inscrever­se no desenvolvimento do acervo de Schengen e tratar de forma adequada os diferentes meios susceptíveis de serem utilizados em estreita colaboração com os operadores, pois, sem essa cooperação, será difícil lutar eficazmente contra o tráfico de seres humanos. No âmbito da cooperação em geral com os países e regiões de origem e trânsito, deve prestar­se uma atenção muito especial, tanto à luta contra a pobreza como ao respeito dos direitos do Homem. Por outro lado, poderão ser desencadeadas acções mais específicas no que respeita ao desenvolvimento de campanhas de informação sobre as possibilidades reais de imigração legal e a prevenção de todas as formas de tráfico ou o reforço da capacidade das autoridades dos países de origem ou trânsito de serem eles próprios a combaterem efectivamente esta forma de criminalidade. Há que pensar na possibilidade de aumentar as dotações previstas com esse fim no anteprojecto de orçamento para 2001. Além disso, poderiam ser pensadas formas de cooperação reforçada relativamente aos países candidatos à adesão, nomeadamente em matéria de formação e de equipamento, assim como em matéria de intercâmbio de informações sobre as fileiras. Pensamos que é importante nesse sentido desenvolver tão depressa quanto possível os acordos de cooperação entre a Europol e as forças policiais dos países candidatos. A conclusão e a aplicação efectiva de acordos comunitários de readmissão contribuirão também para diminuir a atracção das ofertas dos traficantes que supostamente oferecem às suas vítimas um acesso garantido ao território de destino. De uma forma mais geral, é necessário abordar as políticas de repatriamento no seu conjunto, incluindo a assistência ao retorno voluntário, de forma a assegurar a coordenação e a eficácia no respeito dos direitos das pessoas envolvidas. É indispensável progredir rapidamente no sentido da instauração de um regime de asilo europeu comum, baseado no respeito absoluto do direito de asilo, assim como no princípio da não­expulsão, e que vise oferecer, no final de procedimentos justos e eficazes, um estatuto apropriado a qualquer pessoa que precise de protecção. As propostas já submetidas pela Comissão relativas ao Fundo Europeu para os Refugiados e a Protecção Temporária, assim como o lançamento do processo de revisão da Convenção de Dublin, deveriam ser rapidamente seguidas por outras iniciativas relativas aos procedimentos e às condições de acolhimento dos requerentes de asilo. A Comissão está a avaliar o relatório do Parlamento Europeu sobre a sua comunicação em matéria de procedimento comum para apresentar, antes do final deste ano, uma iniciativa legislativa sobre um procedimento comum de asilo na Europa. Da mesma maneira, saudamos a iniciativa francesa de submeter um texto de orientação sobre as condições de acolhimento dos requerentes de asilo. O conjunto do exercício visa, como foi dito em Tampere, obter a médio prazo uma definição comum da noção de refugiados e, complementarmente, de outras formas de protecção subsidiária. Qualquer solução duradoura passa, no entender da Comissão, pela aplicação progressiva de uma verdadeira política de imigração que, inscrevendo­se nas perspectivas de desenvolvimento social, económico e demográfico da União, assegure a admissão de migrantes num quadro ordenado e claro, assim como a sua integração harmoniosa nas comunidades de acolhimento. Está a ser preparada pela Comissão uma comunicação sobre o assunto para o Outono, assim como propostas legislativas que, dando seguimento às anteriores sobre o reagrupamento familiar ora em apreciação no Conselho, deveriam definir as condições e as modalidades de admissão, nomeadamente para fins de emprego e de estudos. Todos nós reconhecemos a importância deste debate e trocamos os nossos pontos de vista sujeitos à emoção suscitada pela tragédia de Dover. É fácil a tentação de dizer que a solução está no reforço das medidas repressivas. Como já puderam aperceber­se, não abandono a ideia de reforçar as medidas repressivas.