A votação realizada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor levou, em muitos casos, a que as alterações fossem rejeitadas ou adoptadas por uma margem muito pequena. Isso revela bem a dificuldade deste tema, mas, na minha opinião, serve também para mostrar que a proposta da Comissão conseguiu encontrar uma solução de compromisso válida, sensata e equilibrada entre opiniões divergentes. Não tenciono debruçar-me sobre cada uma das alterações; em vez disso gostaria de me concentrar em quatro grandes questões. A primeira é o âmbito da proposta. As alterações propõem que o âmbito da proposta seja alargado de modo a incluir os adjuvantes de transformação e os produtos de origem animal provenientes de animais alimentados com alimentos geneticamente modificados, e que o âmbito da proposta seja restringido aos produtos obtidos a partir de organismos geneticamente modificados que contenham vestígios de ADN ou de proteínas resultantes de modificação genética. Ao elaborar a proposta, a Comissão considerou cuidadosamente quais os produtos que deviam ficar abrangidos pela mesma. Decidimos incluir apenas os produtos que se obtêm a partir de organismos geneticamente modificados. Os adjuvantes de transformação não estão abrangidos pelo regulamento relativo aos novos alimentos, uma vez que não se considera que estes sejam ingredientes de alimentos. É também por essa razão que, nos termos da legislação comunitária, não é necessário indicar os adjuvantes de transformação no rótulo do produto final. Por uma questão de coerência, a Comissão considera que não seria apropriado sujeitar os adjuvantes de transformação geneticamente modificados a autorização e à obrigação de indicação nos rótulos sem que esses mesmos requisitos se apliquem aos adjuvantes de transformação convencionais. Pela primeira vez, a proposta da Comissão abrange especificamente os alimentos geneticamente modificados para alimentação animal. No entanto, alargar o seu âmbito a produtos como o leite, os ovos e a carne de animais alimentados com alimentos geneticamente modificados representaria um afastamento radical em relação à legislação alimentar existente relativa a produtos de origem animal. A Comissão não crê que seja viável ou praticável incluir produtos provenientes desses animais no âmbito do regulamento. Por conseguinte, a Comissão rejeita firmemente todas as alterações nesse sentido. Gostaria agora de me debruçar sobre as alterações que foram apresentadas na semana passada com o objectivo de restringir o âmbito da proposta, tanto no que se refere à autorização como à rotulagem. A Comissão propõe o alargamento dos actuais requisitos em matéria de rotulagem e a imposição da rotulagem obrigatória de alimentos para alimentação humana e animal e de ingredientes de alimentos produzidos com um OGM, mesmo que não estejam presentes ADN ou proteínas resultantes de modificação genética - isto é, mesmo que a sua presença nos alimentos para alimentação humana e animal ou no ingrediente não sejam detectáveis. O exemplo clássico é o óleo de culinária obtido directamente a partir de milho, soja ou colza geneticamente modificados. O processo de refinação elimina todas as substâncias transgénicas. Põe-se, portanto, a questão de saber se esse produto deve ser rotulado como produto geneticamente modificado ou não. A segurança não está aqui em causa, pois trata-se de uma questão que é resolvida mediante o processo de autorização. A rotulagem destina-se a informar os consumidores e os utilizadores e a permitir que exerçam a liberdade de escolha. Que a origem OGM dos produtos é um assunto realmente importante para um grande número de consumidores é para mim perfeitamente claro. Também sabemos que muitos dos Estados-Membros desejam a rotulagem obrigatória de derivados de OGM. Alguns deles disseram muito claramente que não apoiariam a autorização de novos OGM se não for exigida a rotulagem e rastreabilidade de derivados de OGM. Aqueles que se opõem à rotulagem obrigatória de todos os derivados de OGM, independentemente da presença de ADN ou proteínas resultantes de modificação genética, argumentam que o controlo dessa obrigação é impraticável e que impô-la levaria a inúmeras fraudes. Gostaria de afirmar muito claramente que não posso aceitar esse argumento. Não posso aceitar a ideia de que os requisitos legais são inexequíveis se não for possível fiscalizar o cumprimento por métodos analíticos. A realidade é que há um grande número de requisitos regulamentares e direitos legais, desde a indicação da origem geográfica nos rótulos dos produtos aos direitos de propriedade intelectual, que são aplicados sem se proceder a verificações físicas. Nenhuma das dificuldades práticas previstas relativamente à rotulagem de OGM se revelou insuperável nesses contextos. Com efeito, o requisito que aqui estamos a discutir hoje já é imposto em muitas partes da Comunidade, ainda que esteja a ser aplicado por empresas que fazem parte da cadeia alimentar e não por legislação comunitária. Estou para conhecer o operador económico que admita desconhecer a origem dos ingredientes que está a utilizar. E há uma boa razão para isso. Admitirmos que não sabemos se um ingrediente provém de um OGM ou não é admitir, forçosamente, que também não sabemos se estamos ou não a utilizar um OGM não autorizado. É talvez, precisamente, por essa razão que aqueles que se opõem à rotulagem obrigatória dos produtos que não contêm ADN ou proteínas resultantes de modificação genética também propõem que esses produtos não fiquem sujeitos a autorização. Mas isso, receio bem, é totalmente inaceitável para a Comissão. Representaria um retrocesso de mais de cinco ano, para uma altura anterior à adopção do regulamento relativo aos novos alimentos, no preciso momento em que se está a formar um consenso internacional, particularmente no âmbito do Codex Alimentarius, quanto à necessidade de todos os alimentos produzidos a partir de OGM ficarem sujeitos a um processo de aprovação antes de poderem ser comercializados. A mensagem que estaríamos a transmitir aos nossos consumidores seria inaceitável. Neste momento, a mensagem é: 'Pedimos desculpa, mas neste momento não vos podemos dizer se o óleo de culinária provém de OGM ou não?. Se as alterações propostas fossem adoptados, teríamos de acrescentar: '... E, no caso de provir de OGM, pedimos desculpa também por não vos podermos dizer se o OGM utilizado foi autorizado ou não?. Por último, gostaria de falar sobre a questão da rotulagem de produtos isentos de OGM. Já compreenderam que a Comissão não pode aceitar a indicação de 'isento de OGM? ou 'não modificado geneticamente? como alternativa à rotulagem obrigatória dos derivados de OGM. No entanto, não creio que a alteração sobre um regime voluntário aplicável aos OGM apresentada à proposta de regulamento seja apropriada. Mas iremos examinar novamente essa questão em segunda leitura. Também concordo que o público seria induzido em erro por aquilo que estamos a propor ao sugerir que seja criado um regime de rotulagem de produtos isentos de OGM. O risco de o público ser induzido em erro por um regime de rotulagem desse tipo é enorme por ser impossível dar ao público esse tipo de garantias, e se o tentássemos fazer mediante um regime de rotulagem obrigatório, apoiado por legislação comunitária, a meu ver correríamos o risco de fazer a legislação cair em descrédito. Por conseguinte, depois de, há dois anos, termos incluído esse objectivo no Livro Branco sobre a segurança alimentar, temos pensado longa e maduramente sobre o assunto. Devo dizer à senhora deputada Flemming que, tendo analisado essa questão, chegámos à conclusão de que não era esse o rumo que devíamos seguir, pelas razões que já referi. Foi por isso que decidimos apresentar esta proposta específica. No que se refere à avaliação dos riscos para o ambiente, várias alterações apresentadas contestam a sugestão de que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos realize a avaliação dos riscos para o ambiente como parte da avaliação global de um alimento geneticamente modificado destinado à alimentação humana ou animal. Com efeito, essas alterações iriam efectivamente negar ao regulamento proposto o estatuto de legislação sectorial na acepção da Directiva 2001/18. A senhora deputada Doyle perguntou por que razão estamos a apresentar duas propostas de legislação, aumentando desse modo a confusão. A lei que está sob a responsabilidade da senhora Comissária Wallström é uma lei horizontal, tal como a Directiva 2001/18. Na Directiva 2001/18 previu-se a possibilidade de vir futuramente a ser introduzida legislação sectorial. É essa legislação que eu estou a promover - a legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal. Trata-se de um requisito que esta assembleia aceitou ao votar favoravelmente a Directiva 2001/18, que prevê a introdução de legislação sectorial. É isso que a Comissão está a fazer. Tem sido esse o objectivo desde o início. Trata-se de uma medida que o Parlamento já votara favoravelmente. A Comissão considera que o regulamento relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal satisfaz plenamente o referido requisito. As alterações iriam igualmente negar a aplicação do princípio 'uma porta, uma chave?. Isso obrigaria as empresas a apresentarem mais de um pedido relativamente ao mesmo OGM, ainda que a informação contida nos pedidos fosse essencialmente idêntica. A meu ver, a proposta 'uma porta, uma chave? é fundamental e representa uma enorme vantagem não só para os requerentes, mas também para os consumidores. A Comissão não pode portanto aceitar as alterações que exigem a avaliação dos riscos para o ambiente de OGM não abrangidos pela proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal, pois essa avaliação só deve ser realizada nos termos da Directiva 2001/18. Foram apresentadas várias alterações destinadas a reforçar os requisitos de informação da proposta. A Comissão está disposta a aceitar algumas das alterações destinadas a aumentar a quantidade de informação prestada ao público, mas não me parece apropriado nem sensato tentar alterar as regras gerais em matéria de comitologia através deste instrumento. É igualmente importante não esquecermos os direitos de propriedade intelectual das empresas. Relativamente a este aspecto, chamo a atenção para o artigo 31º da proposta que, a meu ver, estabelece o equilíbrio certo entre a necessidade de proteger esses direitos legítimos e o princípio da transparência. Várias alterações sugerem que não se deve aceitar, nos alimentos para consumo humano e animal, a presença de quantidades muito pequenas de vestígios de OGM e material GM. Não seria, simplesmente, viável nem praticável as propostas não preverem uma margem de tolerância - em determinadas condições - para vestígios de OGM ou material GM nos alimentos para consumo humano ou animal. Com efeito, mesmo nos casos em que um operador se esforce por não utilizar OGM ou material GM, poderá ser tecnicamente impossível evitar a contaminação durante o cultivo, a colheita, o transporte e a transformação. Já o disse anteriormente e vou dizê-lo mais uma vez. Quer gostemos, quer não, a realidade hoje é essa. Temos de viver no mundo real. Não se trata de um problema exclusivo dos OGM. É impossível obter produtos finais 100% puros e totalmente isentos de substâncias estranhas ao produzirem-se alimentos para consumo humano ou animal, ou sementes. Na União Europeia, os comités científicos já avaliaram uma série de OGM, e concluíram que não representam um risco para o ambiente ou para a saúde humana. No entanto, alguns OGM estão a aguardar aprovação final há já algum tempo. Por conseguinte, considero sensato que a proposta permita a presença nos alimentos para consumo humano e animal, até um limite máximo de 1%, dos OGM e material GM que já foram declarados seguros pelo Comité Científico da UE, com base numa avaliação completa e positiva dos riscos. No entanto, isso só será permitido desde que a presença de material GM seja adventícia ou tecnicamente inevitável. O senhor deputado Lannoye disse há pouco que estávamos permitir a presença de material GM não autorizado até um limite de 1%. Não é verdade. Temos de estabelecer uma distinção clara entre material GM relativamente ao qual nunca foi apresentado um pedido de autorização e material GM relativamente ao qual foi efectivamente apresentado um pedido de autorização, foi feita uma avaliação científica pelo Comité Científico, e a avaliação de riscos foi positiva, ou seja, favorável ao requerente, embora a autorização ainda não tenha sido concedida devido à existência de uma moratória. Trata-se de duas situações diferentes. É neste último caso que estamos a permitir a presença de material GM até 1%, e não no primeiro. Trata-se de uma distinção importante e gostaria que o Parlamento tomasse nota disso. Outras alterações sugerem que o limiar máximo aplicável à presença adventícia de material GM autorizado a partir do qual existe a obrigatoriedade de rotulagem seja fixado em 0,5%. Creio que devemos seguir o princípio estabelecido na Directiva 2001/18, que estipula que os limiares devem ser fixados no âmbito do processo de comitologia, a fim de se levarem em conta os progressos tecnológicos e científicos. Penso ser essa a abordagem correcta a adoptar, porque o processo da comitologia ou de legislação secundária permitem uma resposta mais rápida do que estipular o limiar numa lei, tal como se sugere na alteração. Se alguma vez fosse necessário alterar os limiares, teríamos de o fazer mediante os procedimentos que normalmente adoptamos para esse efeito, o que poderia muito bem levar um ano ou dois. Repito que a Comissão considera que as duas propostas conseguem, no seu conjunto, um compromisso válido e equilibrado entre as várias opiniões. Além disso, creio sinceramente que também se adopta a abordagem necessária para promover a confiança do público e a aceitação social da utilização da biotecnologia na produção de alimentos de origem agrícola. Espero que o Parlamento compreenda o raciocínio por detrás da decisão de rejeitar ou aceitar em parte apenas algumas das alterações apresentadas.