No relatório da Comissão, constata-se que o comportamento dos Estados-Membros relativamente ao cumprimento dos objectivos dos Programas de Orientação Plurianuais (POP) pode dividir-se em quatro tipos distintos. Alguns países, poucos, além de cumprir os objectivos globais de readaptação da frota, transmitem dados fiáveis - como, aliás, são obrigados por força da legislação comunitária. Outros, a maior parte, continuam a enviar ainda dados misturando GT com TRB, o que dificulta muito a verificação do nível de cumprimento dos objectivos estabelecidos em matéria de redução da tonelagem. Num terceiro grupo, encontram-se dois Estados-Membros estão longe de cumprir os objectivos globais dos POP. Por último, há um terceiro Estado-Membro que se dá ao luxo de não enviar nem um só dado, prática que já vem seguindo há três anos. Isto gera uma discriminação inadmissível, não só já entre os países que cumprem os seus objectivos globais impondo grandes sacrifícios à sua frota, como também gera discriminação para aqueles países que não cumprem esses objectivos, mas que respeitam, pelo menos, a obrigação de transmitir os seus dados, o que leva a que lhes sejam impostas sanções por esse incumprimento. Já diferente é a situação de um Estado-Membro que, menosprezando toda a legislação comunitária na matéria, ocultou os seus dados durante três anos consecutivos, o qual, por não se conhecerem os respectivos dados, nem sequer pode ser punido. Trata-se de um descaramento tamanho que só com um grande sentido de responsabilidade poderemos continuar a incentivar os Estados cumpridores a prosseguir a adaptação da sua frota aos recursos existentes, e não o contrário. Nesta sequência, continuamos a impor estas obrigações quando não sabemos exactamente, neste momento, de quantos barcos é composta a frota comunitária e, muito menos, qual a sua tonelagem. Neste contexto, a Comissão informou que no próximo mês estará disponível um estudo de peritos sobre as medições da frota em todos os Estados-Membros, à excepção de um, e eu gostaria de saber se se trata do mesmo Estado. Significa isto que, no próximo ano e nos anos subsequentes, o senhor deputado Cunha terá de voltar a apresentar-nos mais um dos seus excelentes relatórios sobre a avaliação do cumprimento dos objectivos dos POP advertindo de novo para o perigo que se corre, caso alguns Estados-Membros continuem a considerar que a salvaguarda dos recursos comunitários é coisa que só diz respeito aos outros? Esta situação, Senhor Presidente, tem de acabar. Daí que o nosso relator, de forma acertada, peça sanções traduzidas na redução automática das quotas, sanções não só aplicáveis aos infractores, como também aos que persistem no secretismo e na fraude. As sanções previstas no novo IFOP significam, sem dúvida, um passo em frente; contudo, revelam-se insuficientes para evitar uma situação de incumprimento que se arrasta já há demasiado tempo. Neste contexto, apoiamos o pedido do relator no sentido de se preverem medidas verdadeiramente dissuasórias e consideramos, contrariamente ao que alguns pensam, que este tipo de penalização é plenamente adequado. Em primeiro lugar, porque a situação atingiu tais proporções que é preciso atacar onde o problema realmente existe; em segundo lugar, porque, embora as quotas não estejam incluídas na política estrutural, o incumprimento dos POP constitui uma ameaça para os recursos. E a protecção dos recursos constitui, efectivamente, o objectivo último da Política Comum da Pesca.