O primeiro grande problema desse projeto é que ele define a remoção de conteúdo ilícito, mas, ao falar de conteúdo ilícito, define isso de modo genérico, como tudo aquilo que viola direitos fundamentais. E nós sabemos que a lista de direitos fundamentais da Constituição é enorme. O segundo grande problema do projeto é que ele dá uma obrigação às redes sociais de derrubar esse conteúdo que é definido como ilícito genericamente, sendo que essa obrigação também é definida genericamente. E quem vai controlar o cumprimento ou não dessa obrigação? Vai ser o Governo, que recebe o nome nesse projeto de Entidade Autônoma de Supervisão, mas que vai ser, por meio de indicações políticas, aparelhada pelo Governo. Então vejam a situação que nós temos. Nós temos que o discurso vai poder ser derrubado quando genericamente se puder argumentar que ele viola direito fundamental, e que a entidade rede social vai ter que fazer isso sob pena de sofrer pesadas multas aplicadas por um Governo que pode querer, sim, restringir o direito fundamental. E estamos falando de plataformas sociais, de redes sociais que vão fazer essa remoção mediante algoritmos, de modo automatizado. Então, se houver lá uma expressão como "violência", pode ser que simplesmente caia o conteúdo. Se houver lá uma crítica ao Governo, pedindo impeachment, pode ser que caia o conteúdo, por se caracterizar golpe. Se houver uma crítica à ideologia de gênero, pode cair esse conteúdo, por ser classificado como risco de homofobia. Nós teremos uma grande restrição do debate político no nosso País. Então nós temos um projeto que é altamente perigoso. Nós precisamos recordar que, na semana passada, se alguém dissesse que o Governo foi omisso, ou, ainda, que o Governo atuou de modo negligente ou até criminoso no dia 8 de janeiro, permitindo a depredação de prédios públicos, o Governo chamaria isso de fake news. Mas hoje, se alguém disser isso, isso tem ampla evidência em cima das câmeras e das imagens reveladas pelas câmeras e pela imprensa. Nós precisamos defender a liberdade do brasileiro de se expressar, de criticar livremente. Além desses três grandes problemas que eu mencionei, que são conteúdos ilícitos escritos genericamente, uma imensa pressão sobre redes sociais que vão ser avaliadas de modo muito livre, amplo e com arbitrariedade pelo Governo, e um Governo controlando tudo isso, existe ainda a instituição de um chamado protocolo de segurança... O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. Bloco/PT - MG) - Conclua, Deputado. O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - ...que é um estado de exceção sobre as redes sociais. E, por fim, está-se dando um cheque em branco para um Governo que, para manter o seu poder, já ultrapassou todas as regras, praticando corrupção, que é amigo... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. Bloco/PT - MG) - Passo a palavra ao Deputado Coronel Assis. (Pausa.) O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Peço 10 segundos, Excelência.