Estamos também em sintonia com esta assembleia quanto ao facto de as questões referentes ao controlo, no domínio da política regional de pescas, terem de constituir um pilar fundamental. Contudo, tenho também de voltar a reafirmar o ponto de vista da Comissão, segundo o qual não pode ser só ela a assumir toda a responsabilidade pelas acções de controlo. É que, afinal, são os Estados­Membros que têm primariamente de desenvolver as acções de controlo, o que aliás corresponde à estrutura básica que temos na União Europeia. Os países de bandeira, no exercício dos direitos de soberania que lhes competem, têm de disponibilizar tanto os meios humanos necessários, como também os meios financeiros e materiais, para que a Comunidade possa cumprir as suas responsabilidades internacionais. Por isso, a Comissão insiste nas conclusões constantes da Comunicação, segundo as quais a OPANO (NAFO) constitui uma excepção à regra, no que respeita às actividades de controlo, não se devendo converter na regra. A Comissão deve concentrar­se nas suas próprias funções, nomeadamente no controlo e na coordenação da implementação das medidas de controlo nas ORP por parte dos Estados­Membros. Além disso, a Comissão também tem toda uma série de funções a assumir no contexto das negociações que têm de ser conduzidas no quadro das ORP. Seria pura e simplesmente desajustado ultrapassar a prática institucional em curso na Comunidade relativamente às competências de controlo dos navios que operam no alto mar. Quero relembrar aqui dois pontos essenciais. Por um lado, a Comunidade tem de actuar de forma consistente, quer se trate de actividades de controlo no interior das águas comunitárias, quer de acções de fiscalização no alto mar. Segundo: as tomadas de posição a esse respeito, por outro lado, têm de estar em consonância com as tomadas de posição assumidas no quadro da discussão em curso relativamente às denominadas funções nucleares da Comissão. Por essas razões, o debate em torno das actividades de controlo transcende o domínio das ORP. Há que optar por uma prática abrangente, que contemple todas as formas de intervenção da Comunidade no sector das pescas, tanto nas águas da União Europeia como no alto mar. Se queremos tecer novas considerações, em termos globais, no contexto das nossas funções, como Comissão, relativamente às actividades de controlo dentro e fora das águas comunitárias, considero adequado que o façamos no contexto da preparação da reforma da política comum das pescas. Isto significa que, no próximo ano, teremos aí muitas oportunidades para debater intensamente essas questões. Até aqui, é tudo quanto ao tema central do relatório. Permitam­me que deixe ainda umas breves notas relativamente a alguns outros pontos. No que respeita aos prazos para transposição das recomendações adoptadas no seio das Organizações Regionais de Pesca, concordo com os senhores deputados: o balanço da Comissão pode e deve ser melhorado. É certo que, até agora, foi possível conseguir já alguns progressos, mas, nesta matéria, temos sobretudo de nos esforçar por lograrmos um melhor planeamento no tempo. Quanto à questão das infracções e sanções: aqui, a Comissão bateu­se sempre por incorporar as sanções na regulamentação de controlo. É que, sem sanções, o controlo é pura e simplesmente inofensivo. Infelizmente, até agora, não tem sido possível implementar essas noções, porque o Conselho sempre se tem pronunciado contra. Contudo, no quadro dos trabalhos em curso para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, tal como foi formulado e aprovado na Cimeira de Tampere, tentaremos também alcançar progressos nessa matéria. Ainda quanto à crítica feita relativamente ao nº 16: é aí referido que a Comissão pretenderia excluir o Parlamento do processo da participação comunitária nas diversas Organizações Regionais de Pesca.