E disse o legislador, naquele momento, que caberia às leis complementares e ordinárias regulamentar o dispositivo constitucional. No entanto, o Congresso até hoje não terminou de regulamentar todos os dispositivos da Constituição. Cito aqui, por exemplo, a emancipação de Municípios que dependem da regulamentação até hoje. Neste caso, nós estamos regulamentando o art. 231. Quando o Parlamento não o fez nesses 35 anos de edição da nossa Carta Maior, quem o fez, há 10 anos? O Supremo. O Supremo definiu, o Supremo criou regras para as demarcações de terras indígenas. Nós estamos hoje aqui tão somente delimitando, criando a regulamentação desse dispositivo constitucional.