Nesse programa foi precisamente atribuída prioridade aos litígios familiares tal como definidos pelo Conselho Europeu de Tampere. A iniciativa da República Francesa é um primeiro passo concreto nesse sentido. E gostaria de sublinhar que, embora este relatório e este tema seja discutido a uma sexta­feira de manhã, espero que os meios de comunicação social, que tão frequentemente dizem que os debates europeus não têm nada a ver com a realidade quotidiana dos cidadãos, percebam que desta vez e sobre este assunto estamos a tratar de um problema que toca não apenas na vida mas também no coração dos cidadãos europeus. Em Maio deste ano adoptámos um regulamento que integra no direito comunitário a Convenção de Bruxelas II e que simplifica e clarifica as regras aplicáveis na definição do tribunal competente e da lei relevante para a regulação dos divórcios, das separações e da atribuição do poder parental. Esta iniciativa da República Francesa refere­se, por isso, ao campo de aplicação do regulamento de Bruxelas II. E representa, se me permitem a expressão, uma iniciativa revolucionária, porque pela primeira vez consagra a abolição do exequatur para o reconhecimento automático de uma decisão de um tribunal de um Estado membro no âmbito da esfera jurídica de um outro Estado membro. Mas se é verdade que é sobre esse ponto de vista um grande passo em frente, não é menos verdade que partilho a opinião da senhora deputada Banotti e de outros deputados de que é lamentável que o seu campo de aplicação esteja restrito à protecção das crianças filhas de casamentos reconhecidos como tal por lei. Este facto resulta do próprio âmbito de aplicação do regulamento de Bruxelas­II. Por isso, o que gostaria de dizer ao Parlamento é que no programa de acção sobre o reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria civil - que esperamos seja aprovado até ao final deste ano - a Comissão propõe que a primeira e máxima prioridade seja conferida ao alargamento do âmbito de aplicação do regulamento de Bruxelas­II e, consequentemente, deste regulamento sobre o direito de visita, abrangendo sem discriminações os filhos de casais casados e os filhos dos casais em união de facto. Em relação ao conteúdo do documento - como sabem não é uma iniciativa da Comissão - gostaria apenas de lhes dar três breves notas: a primeira, é de que estamos a colaborar com o Conselho no sentido de aperfeiçoar o texto, designadamente na questão mais complexa que ele tem, que é o equilíbrio delicado entre a necessidade de garantir o regresso imediato da criança após o período de visita, mas também a necessidade de salvaguardar a possibilidade de garantir a protecção da criança quando tal for necessário. Estamos a tratar de uma questão dramática, a questão do rapto ou da retenção indevida de crianças que, infelizmente, é bem mais frequente do que muitas vezes se possa supor. Trata­se de um equilíbrio difícil, mas estamos convencidos que será possível, com a colaboração das vossas propostas e com o clima de diálogo que existe com o Conselho, encontrar uma solução que seja tecnicamente perfeita e sobretudo exequível. Em relação às propostas de alteração, gostaria de sublinhar que a Comissão tem algumas dificuldades com a proposta de alteração nº 1, apresentada pela senhora deputada Mary Banotti, porque não se trata apenas de uma proposta de alteração processual, mas sim de uma proposta de alteração que entra no domínio da harmonização do direito da família substantivo ao estabelecer um limite mínimo de um dia para o exercício do direito de visita. É sem dúvida uma proposta bem intencionada, mas pode ter alguns efeitos perversos no sentido de considerar que os tribunais só concederão o direito de visita quando entenderem que ele deve corresponder a um dia inteiro. Ora, há soluções onde os tribunais atribuem o direito de visita por um período inferior a um dia por razões que se prendem com a protecção da própria criança. Creio que deveríamos deixar aí um critério indicativo, mas não uma obrigação legal, confiando que os juizes que são chamados a aplicar a lei terão o sentido de razoabilidade para garantir que o direito de visita tenha um conteúdo efectivo. Gostaria também de dizer que, embora isso não seja objecto de uma proposta directa de alteração da senhora deputada, a Comissão tem dificuldades com a proposta de artigo 17º do regulamento avançado pela República Francesa. Porque esse artigo 17º nos parece ainda excessivamente tributário da origem puramente intergovernamental da cooperação judiciária. Mas, é bom dizê­lo, a matéria da cooperação judiciária civil foi comunitarizada pelo Tratado de Amesterdão.