Na realidade, foi apoiada por todos, tanto em Laeken como em Barcelona, pelo que não há desacordo quanto a este aspecto. Existem, no entanto, algumas questões jurídicas bastante complicadas. Mas posso referir que a Comissão propõe, como base jurídica, a aplicação do artigo 202º. O Serviço Jurídico do Conselho considera, entretanto, que esta disposição não é aplicável, porquanto não confere ao Conselho competências deliberativas ilimitadas. Remete apenas para os artigos do Tratado que especificam quais são as medidas que poderão ser tomadas pelo Conselho. E de acordo com o Serviço Jurídico do Conselho, este aspecto não confere a base jurídica. E quando a Comissão propõe que a Cimeira seja constituída pela Presidência do Conselho, ao nível dos Chefes de Estado e de Governo, o Serviço Jurídico do Conselho considera que o Conselho (emprego, política social e saúde e defesa do consumidor), não tem possibilidade de deliberar sobre a introdução de uma cimeira ao nível de Chefes de Estado e de Governo. Esta questão poderá, eventualmente, ser resolvida, de uma forma ou outra, se houver vontade para isso. O Serviço Jurídico do Conselho também não concorda com a proposta da Comissão para que os resultados da reunião, que terá lugar no dia anterior ao Conselho Europeu, tenham de ser submetidos ao Conselho Europeu sob a forma de um relatório. Considera ainda que isso seria contrário às regras aplicáveis à organização do trabalho do Conselho Europeu, aprovado pelo próprio Conselho em Sevilha, em Junho passado, e seria contrário ao disposto no artigo 2º do Regimento do Conselho, que atribui a este a preparação das reuniões do Conselho Europeu, incluindo a necessária coordenação de todo o trabalho preparatório. Além disso, o artigo 2º estabelece um prazo para a elaboração da agenda provisória do Conselho Europeu e para o envio de contribuições para os debates, e, de acordo com a proposta, os referidos prazos não estão a ser cumpridos. Entretanto, relativamente a este ponto, gostaria de referir que, com boa vontade, talvez seja possível resolvê-lo. Apenas requer um pouco mais de debate. Penso que o problema principal é o primeiro problema que referi, nomeadamente a aplicação do artigo 202º como base jurídica. Mas vamos ver se conseguimos avançar relativamente a esta questão. Acabo de fazer uma exposição aberta e sincera relativamente ao pomo da discórdia. Às vezes sentimos vontade de dizer aos juristas que deveriam tentar chegar a acordo antes de nos informarem, a nós políticos, o que possivelmente é mais fácil de dizer do que fazer. Talvez a base do Tratado nem seja muito clara e, nessa altura, torna-se necessário encontrar uma solução política que nos permita alcançar os nossos objectivos, sem que surjam afirmações de que estamos a violar as regras que constituem a base do nosso trabalho. Estas eram algumas das questões que eu queria comentar. Posso garantir ao senhor deputado Ettl que não estamos a desperdiçar o nosso tempo. Mas enquanto não encontrarmos uma solução formal correcta, poderíamos, eventualmente, continuar com as reuniões informais, ou seja, seguir o procedimento informal. Gostaria de dizer à senhora deputada Figueiredo que estou totalmente atento ao aspecto que referiu, relativamente à representatividade das partes, mas esse aspecto ainda não foi debatido em pormenor. Não pretendo iniciar um grande debate jurídico aqui no Parlamento.