É exactamente por isso que vemos grandes diferenças entre as legislações penais na União Europeia. Graças à abertura do espaço da União e à crescente criminalidade internacional, tornou-se clara a necessidade de cooperação neste domínio para que a União possa continuar a ser um espaço de segurança e de justiça. Não foi por acaso que Conselho Europeu de Tampere subscreveu o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal no espaço da União Europeia. Com a presente proposta, dá-se início à aplicação do princípio de reconhecimento mútuo. Penso que esta iniciativa do Reino Unido, da França e da Suécia, de começar, exactamente, com a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal neste campo relativamente claro, é meritória. O objectivo da proposta é bastante simples. Em princípio, vigora o princípio da dupla incriminação - tanto para o Estado-Membro requerente como para o Estado-Membro de execução, portanto. O invés constitui motivo para a não aplicação da sanção pelo Estado-Membro de execução. Justamente devido à simplicidade da proposta, ela poderia funcionar muito melhor do que até à data tem acontecido com as convenções internacionais. Muitos membros deste Parlamento preferem, contudo, uma proposta de harmonização das legislações penais nacionais, pensando que a harmonização a nível europeu pode aumentar a confiança no sistema penal de outros Estados-Membros e na respectiva execução. Duvido que assim seja. A confiança não pode ser imposta a partir de cima por via da harmonização da legislação. Essa confiança pode surgir, justamente, nos casos em que a diversidade pode continuar a existir e a ser, inclusivamente, encarada como uma mais-valia. E a experiência prática é, muitas vezes, a melhor maneira de se chegar ou não a essa confiança. Por isso mesmo, este reconhecimento mútuo constitui um meio de cooperar neste delicado domínio. Além disso, devido à necessidade de reconhecimento mútuo, a cooperação mútua em matéria penal noutros capítulos avançará, de facto, com lentidão. Mas o facto de avançar com lentidão significa também que a confiança é ainda, aparentemente, insuficiente. Pretender forçá-la por via de uma harmonização compulsiva poderia produzir um efeito oposto. Grande parte das alterações constantes do relatório Cerdeira Morterero são melhorias práticas. Nomeadamente a proposta da relatora, de utilizar os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia e não criar novos pontos de contacto, merece o meu apoio. Com efeito, isso iria complicar desnecessariamente a cooperação judiciária europeia. Não subscrevo, contudo, a alteração 3, que preconiza que as decisões da UE que imponham o pagamento de sanções pecuniárias devem ser tomadas nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.Porém, esta Carta possui o estatuto de uma declaração política e não de um quadro de avaliação judicial.