Começo com os aspectos relacionados com a directiva-quadro, passando, depois, a abordar alguns elementos do plano de acção. Houve um certo número de deputados que se referiu a uma harmonização total. Como sabem, a Comissão está determinada em concluir o mercado interno, e fazer com que este funcione para empresas e produtores é apenas uma das faces da mesma moeda. As regras que governam o mercado interno deverão promover também a confiança dos consumidores para que adquiram bens e serviços sem serem desencorajados por eventuais fronteiras nacionais que existam entre comprador de vendedor. Rejeito a ideia de que é possível ter uma coisa sem a outra. Os requisitos impostos pelo Tratado em matéria de protecção do consumidor e o mercado interno são totalmente compatíveis. A história da protecção do consumidor na UE assenta, em grande medida, numa harmonização mínima que deixa aos Estados-Membros a liberdade de irem para além desse nível mínimo de harmonização se assim o desejarem. Isso conduziu a uma fragmentação jurídica. Criou também obstáculos a um funcionamento regular do mercado interno. Estudos recentes revelam que apenas 13% dos consumidores da UE efectuaram uma aquisição transfronteiriça nos últimos 12 meses. Como já referi, a harmonização da regulamentação relativa à protecção dos consumidores foi referida por 68% das empresas como uma das opções mais eficazes, entre muitas, para facilitar o comércio transfronteiriço. Por conseguinte, temos de pugnar por regras e práticas mais simples e comuns para a promoção da confiança dos consumidores nas transacções transfronteiriças, cuja importância é ainda exacerbada pelo alargamento. Se for negligenciada, a fragmentação das regras de protecção do consumidor aumentará. Mais especificamente, teremos de ultrapassar as barreiras reais que emanam da legislação e da jurisprudência nacionais em matéria de práticas comerciais desleais. Veja-se, por exemplo, a questão da definição de consumidor de referência - aquele que serve de base para os estudos de publicidade enganosa. Este, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União - por exemplo, no caso Clinique - é o consumidor médio, razoavelmente bem informado e circunspecto. Mas esta bitola não é aplicada de forma consistente em toda a UE. Por exemplo, no caso Saint-Brice de 2000, a Cour de Cassation belga decretou que o consumidor de referência, que deverá servir de base para a avaliação da publicidade enganosa, é o consumidor vulnerável. No caso da publicidade Scanner, o Supremo Tribunal Alemão decidiu que o consumidor de referência é o observador ocasional e não o consumidor razoavelmente circunspecto. Por conseguinte, tencionamos prever uma harmonização total sobre práticas comerciais desleais e a codificação da prova comprovativa do dano causado ao consumidor, eliminando assim importantes entraves. Abordo agora, de forma breve, o reconhecimento mútuo. A directiva-quadro preverá a harmonização total da legislação relativa às práticas desleais. Esta convergência e o nível de protecção do consumidor efectivamente conseguido deverão criar as condições políticas necessárias para tornar aceitáveis os princípios do reconhecimento mútuo e do país de origem. O nível global de protecção aumentará na UE, uma vez que há um certo número de Estados-Membros que não possuem, de momento, uma regulamentação abrangente sobre práticas comerciais desleais. Naturalmente, reconhecemos que a directiva-quadro deverá proporcionar um elevado nível de protecção aos consumidores. Isso não significa o menor denominador comum dos regimes actualmente existentes, assim como não significa uma compilação de todas as disposições nacionais vinculativas existentes. É preciso que consigamos determinar o equilíbrio correcto entre os interesses do consumidor em receberem protecção contra os comerciantes desleais quando efectuam transacções transfronteiriças e os interesses das empresas em reduzir os seus custos comerciais, assim como os decorrentes do cumprimento da lei. Um certo número de deputados levantou a questão da simplificação. A Comissão tentará incorporar o máximo possível do acervo numa directiva-quadro. Os elementos do acervo comunitário incluídos numa directiva-quadro seriam rejeitados. Evidentemente, não se incluirão disposições de direito contratual, que serão abordadas no contexto do plano de acção recentemente aprovado pela Comissão. A directiva-quadro simplificará o quadro regulador relativo às práticas comerciais desleais, revogando as principais disposições da directiva relativa à publicidade enganosa relativas ao comércio empresa-consumidor (business-to-consumer) e, por exemplo, as disposições relativas a fornecimentos não solicitados constantes da directiva sobre comércio à distância. Estas questões, que actualmente estão sujeitas a regras de harmonização mínimas, serão totalmente harmonizadas na directiva-quadro. Para além disso, a cláusula geral constante da directiva substituirá todas as cláusulas gerais díspares existentes nos Estados-Membros e, desta forma, criará um enquadramento regulador mais uniforme. Sei que isso é desejado. Trata-se de um importante aspecto desta proposta e torná-la-á, em geral, mais bem aceite por empresas e consumidores. Quanto à questão do que é 'leal e desleal', a directiva quadro favorecerá uma cláusula geral que proíba práticas comerciais desleais. A questão central é, evidentemente, saber: 'o que é desleal?' Este foi um dos principais aspectos da consulta. Os resultados da consulta, o nosso trabalho com os especialistas dos governos nacionais e o estudo jurídico que encomendámos tornaram claro que seria mais fácil definir o que é desleal do que o que é leal. A definição de prática comercial desleal deverá conduzir a uma maior segurança jurídica. As empresas que procedem a comércio leal não terão de alterar a forma como actuam. Para ajudar a obter esta segurança jurídica, esta cláusula geral será complementada por uma lista exclusiva de categorias desleais e exemplos de práticas comerciais proibidas. Alguns deputados referiram-se a códigos de conduta. Posições diferentes emergiram dos resultados da consulta da UE quanto à ideia da adopção de códigos a nível comunitário. Houve quem se pronunciasse a favor, outros contra. Os relatórios das senhoras deputadas Patrie e Thyssen reflectem esta divergência de posições. Gostaria de encorajar as empresas responsáveis a tratarem os seus clientes de forma justa e a reconhecerem que, para esse fim, aplicação de códigos de conduta voluntários poderá desempenhar um papel fundamental nos respectivos sectores. Qualquer processo de subscrição terá de ser voluntário. O detentor de um código optará por candidatar-se à sua subscrição e uma empresa escolherá, portanto, aderir ou não a esse código. Quanto aos consumidores vulneráveis, trata-se de uma questão algo complexa. Estamos a estudá-la. Há uma série de aspectos distintos. Chegaremos a uma conclusão antes da apresentação da proposta legislativa que, espero, será apresentada num futuro muito próximo. Abordo agora a pergunta do senhor deputado Whitehead sobre o financiamento. Gostaria de salientar que é tão importante aumentar a qualidade da despesa como a sua quantidade, questão que estamos a ter igualmente em conta.