Esse facto não me surpreende, porquanto no decurso do debate dessa primeira directiva, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, nessa altura sob a minha presidência, tinha declarado peremptoriamente que a União Europeia não dispunha de qualquer competência para emitir uma directiva desse tipo. Em resumo, a Lei também tem os seus direitos. Queria, por isso, felicitar calorosamente o senhor deputado Medina Ortega, por aquilo que fez nesta conjuntura, na sua qualidade de relator. Gostaria de fazer notar, desde já, que irei apoiá-lo durante a votação. No fim de contas, o relator conseguiu que a directiva a ser agora publicada seja juridicamente estanque. É verdade que a União Europeia pode impor aos Estados-Membros uma proibição de publicidade aos produtos do tabaco, no caso de existir um efeito claramente transfronteiras. Queria, porém, acrescentar que me parece ser necessário que, caso a proibição da publicidade aos produtos do tabaco tenha efeitos transfronteiras, seja tratada de igual modo em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros que, actualmente, tomem as suas próprias iniciativas perturbam a organização do mercado interno, causando, frequentemente, desvantagens para si próprios, em termos de concorrência. Tomemos o exemplo do meu próprio país, a Bélgica, e do patrocínio de acontecimentos desportivos importantes que ali têm lugar. O nosso país já em tempos promulgou uma lei que proíbe todas as formas de publicidade aos produtos do tabaco a partir do ano 2003. Como vêm, isto vai muito mais longe do que a regulamentação europeia proposta actualmente.