Não temos qualquer dúvida de que este flagelo tem de ser combatido a fim de proteger os nossos cidadãos contra qualquer ameaça à sua segurança. É de louvar a acção rápida e eficaz que a União Europeia teve ao encontrar uma resposta efectiva para este flagelo, definindo uma estratégia global antiterrorista com a adopção do plano de acção europeu de luta contra o terrorismo em 21 de Setembro de 2001, com posteriores actualizações em Gand, Laeken e, mais recentemente, em Sevilha. É igualmente com agrado que registo os relevantes progressos quer ao nível da troca de informações e ao nível da coordenação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, quer ao nível do quadro legislativo. No entanto, quaisquer que sejam as respostas que encontremos no sentido de lutar contra este tipo de ameaças, é importante que tenhamos sempre em conta que qualquer medida que se tome não pode nem deve pôr em causa o pleno respeito, a garantia e a promoção dos direitos fundamentais e humanos que têm estado sempre na base da nossa construção europeia. Como hoje já aqui dissemos a propósito do problema da transmissão de dados pessoais pelas companhias aéreas nos voos de e para os Estados Unidos, o combate ao crime deve ser feito no quadro do respeito pelo Estado de direito e não pondo em causa os direitos dos cidadãos. E o nosso combate pela segurança não pode nem deve pôr em causa a liberdade. Temos, pois, de assegurar um equilíbrio sem pôr em causa os valores fundamentais reconhecidos pelas nossas sociedades. Não podemos deixar que os princípios do direito e os direitos cívicos se tornem vítimas desse combate. A proposta que estamos hoje aqui a discutir demonstra claramente que, se por um lado foi adoptada uma série de medidas repressivas no âmbito do combate ao terrorismo que inclui o congelamento de fundos e de recursos económicos, por outro lado, devemos igualmente acautelar as excepções a esse congelamento de fundos e recursos económicos que podem vir a ser concedidas por razões de carácter humanitário - por exemplo, o pagamento de rendas e hipotecas, alimentação, despesas de saúde, entre outras, de modo a evitar eventuais violações dos direitos fundamentais.