Esta questão foi analisada aquando da Conferência Intergovernamental que estabeleceu o Tratado de Amesterdão, e foi considerado na altura ­ digo isto com a autoridade de quem lá esteve presente como representante do Governo português ­ que não havia uma maioria de Estados, nem tão­pouco uma unanimidade entre os Estados, em particular, que pudesse garantir a criação de uma base jurídica específica sobre esta matéria. No âmbito da Conferência Intergovernamental, e tendo em atenção, em particular, a intervenção da presidente deste Parlamento, a senhora Nicole Fontaine, na reunião ministerial da Conferência Intergovernamental em 10 de Abril, esta é uma questão que vai voltar à mesa da Conferência Intergovernamental.