Isto verifica­se, por exemplo, logo na utilização algo confusa do conceito de reconhecimento, que, aliás, é amplamente aplicado na Europa, e do conceito de execução de decisões finais. O debate em torno de algumas definições conceptuais parece­me mais ocasional do que sistemático. Não se compreende por que razão, no caso de diferentes decisões de condenação que violam o princípio ne bis in idem, porque dizem respeito ao mesmo facto, se deve aplicar a decisão mais favorável ao infractor. De acordo com o princípio da execução, o primeiro julgamento com sentença transitada em julgado impede que sentenças posteriores possam ter validade jurídica. Também não posso compreender a exigência, que, infelizmente, se está a propagar, de abandono da dupla penalização. Um sistema penal que - esperamos - se sente vinculado ao princípio da legalidade, ou seja, ao princípio nullum crimen sine lege não pode aceitar quaisquer consequências de actos não puníveis no seu domínio.