E penso que isso seria um erro. Penso, pelo contrário, que o Parlamento deve erguer a sua voz com firmeza contra a acção privilegiada, o Golden Share, e contra todos os instrumentos que impedem a formação de um verdadeiro e dinâmico mercado interno nos sectores que, tradicionalmente, na Europa das últimas décadas, eram sectores ocupados pelo Estado. Falo em nome dos Radicais italianos. Em 1997, apresentámos, em Itália, um referendo contra a lei de 1994 que instituía, em Itália, os poderes especiais, o Golden Share. Nesse referendo, 80% dos votantes - quase dez milhões de italianos - responderam afirmativamente, solicitando, à semelhança do que nós pretendíamos, a revogação das normas que impediam e impedem a formação de um verdadeiro mercado concorrencial no mercado de capitais para as empresas privatizadas. Infelizmente, aqueles votos, como muitas vezes acontece, foram ignorados, destruídos numa realidade, a realidade italiana, em que, frequentemente, a Constituição e a manifestação da opinião dos cidadãos se tornam letra morta. Em 1998, o governo presidido por Romano Prodi, hoje Presidente da Comissão, foi alvo de um processo por infracção movido pelo então Comissário responsável pelo mercado interno, o Professor Mario Monti, contra o recurso ao referido Golden Share. Em 1999, foi emanado um decreto que modificou o Golden Share à italiana, sem alterar a sua substância. Pois bem, considero que os artigos do Tratado deveriam ser suficientes para excluir a hipótese de uma empresa pública estatal a operar em regime de monopólio adquirir uma empresa no mercado liberalizado. Trata-se de abuso de posição dominante, trata-se de auxílios estatais. Não é preciso prever que as empresas tenham "Golden Shares" para impedir que sejam adquiridas por uma empresa pública de outro Estado-Membro. De outro modo - como sucede regularmente -, através deste álibi, permite-se, na realidade, que os governos nacionais e os partidos de maioria mantenham poder de veto sobre a livre colocação no mercado de empresas públicas; impede-se que sejam os mercados financeiros a estabelecer a atribuição melhor, mais eficiente, ideal, do controlo, e, portanto, da gestão de empresas de sectores extremamente importantes, cruciais, estratégicos para a Europa: referimo-nos às telecomunicações e à energia, em particular. Além disso, com o Golden Share, as empresas que são colocadas no mercado contribuem em menor grau para os orçamentos públicos, pois adquire-se uma empresa cujas opções estratégicas podem ser decididas por alguém que não investiu sequer um centavo: perde-se dinheiro privatizando o Golden Share. Além disso, com o Golden Share, corre-se o risco de nacionalizar a poupança privada: os cidadãos, os investidores adquirem empresas que continuam a ser controladas pelo Estado, pelos governos e, portanto, pelos partidos. O Golden Share provoca um enorme conflito de interesses entre o Estado que continua a ser o gestor e, de certo modo, o proprietário das empresas liberalizadas, e o Estado que, pelo contrário, deve ser apenas o regulador que garante a concorrência em defesa dos interesses dos cidadãos. Este é um dos modos segundo os quais os Estados europeus, em alguns países - estou a pensar na Itália -, continuam, de facto, a gerir partes importantes da economia do país e impedem que, nesses sectores - telecomunicações, energia -, as empresas e os mercados se tornem competitivos e eficientes, que impedem que as empresas possam aguentar a concorrência internacional. O facto de a Enel, em Itália, ou a Deutsche Post, na Alemanha, ou a France Télécom se aproveitarem de posições de monopólio para irem ocupar espaços liberalizados nos mercados de outros países deve ser combatido como abuso de posição dominante, como auxílios estatais, mas não pode constituir o álibi para se reconhecer aos países que se abrem ao mercado a manutenção de poderes nas empresas que, pelo contrário, se pretendem privatizar. O Golden Share foi, de facto, e continua a ser um obstáculo à criação de empresas verdadeiramente europeias de serviços públicos. O Golden Share afasta, pois, as empresas da dinâmica do mercado e os governos continuam a interferir, continuam a julgar que sabem melhor quem deve comprar uma empresa, respondendo, desse modo, a lógicas que não são as lógicas mais eficientes do mercado, e penalizando, assim, os cidadãos. Não devemos pensar que os governos devam escudar-se no Golden Share para impedir que as empresas sejam adquiridas no mercado, inclusivamente para orientar para grupos amigos a aquisição das empresas privatizadas, pois tais situações conduzem depois, a longo prazo, como se verifica, a mercados pouco concorrenciais. É por estas razões que tenho algumas dúvidas quanto à resolução que iremos votar na quinta-feira.