Desde Dezembro de 2000, vigora a proibição absoluta de alimentar os animais agrícolas criados para consumo doméstico com proteínas animais. A proposta de regulamento que hoje estamos a discutir especifica o modo como, doravante, se devem tratar os resíduos animais, bem como evitar a entrada na cadeia alimentar de produtos indesejáveis. Esta proposta de regulamento estabelece ordem no sector, criando fluxos de resíduos nitidamente separados, que em condição alguma é permitido misturar. Na sua introdução, Marit Paulsen descreve os pontos quentes, com toda a clareza. Trata­se de um regulamento extremamente importante. Caso se verificasse que a subdivisão em três categorias, a separação obrigatória dos fluxos de resíduos e a prevenção do canibalismo no sector, não eram, ou eram deficientemente, observadas, e que a incidência da fraude era, ou continua a ser, demasiado elevada, podemos partir do princípio de que não foram cumpridas as condições políticas essenciais de utilização de carne e farinha de ossos nos alimentos destinados serem consumidos por suínos e aves de capoeira. Nesse caso, haverá motivos para se preconizar uma proibição absoluta. É por esse motivo, caros colegas, que lhes solicito o apoio em massa à alteração 64, ao artigo 26º, que estabelece que a proibição provisória de se utilizarem na alimentação animal toda a espécie de subprodutos animais não deve ser prorrogada até à data de entrada em vigor do presente Regulamento, como pretende a Comissão, mas sim até ao momento em que este Regulamento seja aplicado nos Estados­Membros. Queríamos, portanto, que, antes de 1 de Fevereiro de 2003, os Estados­Membros nos fornecessem um relatório sobre a aplicação uniforme deste Regulamento. Só após a recepção desse relatório, será possível reencetar o debate sobre o levantamento da proibição total. Temos de ter a certeza de que o Regulamento é eficaz, de que a fraude esteja praticamente eliminada, e de que o sector aprendeu as lições necessárias com a crise.