Acresce o facto de que novas formas de reserva e aquisição de bilhetes aéreos estão disponíveis através da Internet, o que acarreta vantagens, mas também riscos. A proposta da Comissão, que serviu de base ao presente relatório, melhora a protecção dos passageiros dos transportes aéreos, em particular no que se refere à informação para sensibilização dos seus direitos como passageiros. Simultaneamente, dá também a possibilidade às companhias de aviação de estabelecer compromissos voluntários com os aeroportos. Congratulo-me particularmente com o reforço previsto do quadro legal de defesa dos consumidores, pois, assim, pode haver regulamentos claros, de cumprimento obrigatório e geral por todas as companhias de aviação, sendo que, o seu não cumprimento pode dar origem a processo judicial. A experiência diz-nos que este tipo de condições de enquadramento legal são necessárias para que cada utente, em caso de litígio, possa fazer valer os seus direitos. Não quer isto dizer que eu, por princípio, me insurja contra o estabelecimento de compromissos voluntários. No entanto, preferiria que, também na relação companhia de aviação/aeroporto, fossem estipulados regulamentos demandáveis em juízo. Não foi esse o caso e daí colocar-se a questão de saber quem vai controlar o cumprimento dos compromissos voluntários ou de quem vai actuar e com que meios em caso de não cumprimento.