Gostaria de reconhecer desde já o esforço que a relatora fez para respeitar a ordem jurídica da União Europeia. Tal como a relatora reconhece, a União Europeia não tem quaisquer competências na área da prestação de serviços de saúde. O Tratado torna isso bem claro. No seu artigo 152º, nº 5, o Tratado diz o seguinte: 'A acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados--Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos?. Por conseguinte, sublinho, tal como o relatório, que a prestação de serviços de saúde é da competência dos Estados-Membros. Isto também se aplica à política de prestação de serviços de saúde sexual e reprodutiva. Quanto a este aspecto, gostaria de referir, tal como disse a senhora deputada Van Lancker, que a grande maioria das recomendações do relatório são dirigidas aos Estados-Membros e aos países candidatos. É a eles que compete decidir qual a forma mais apropriada de agir, em conformidade com a respectiva constituição e com os respectivos quadros jurídicos. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar que a Comissão não tem qualquer ambição de se envolver nos sistemas de prestação de serviços de saúde ou cuidados médicos. Neste momento não temos competência para o fazer, e não prevejo que a situação se venha a alterar no futuro. A subsidiariedade é o princípio subjacente à prestação de serviços de saúde e há que respeitá-la. Vou ser muito claro: a Comissão não tenciona apresentar quaisquer propostas em áreas relacionadas com a prestação de serviços da saúde. Essa matéria é da responsabilidade dos Estados-Membros. Portanto, embora seja essencial realizar um debate alargado e franco sobre questões de saúde fundamentais, também temos de respeitar a distinção entre as competências dos Estados-Membros e da Comunidade ao propormo-nos examinar recomendações gerais em áreas sensíveis. Existem, manifestamente, importantes diferenças culturais, étnicas, éticas e religiosas entre os nossos cidadãos no que respeita a estes assuntos. Ao salientarmos a importância da saúde e dos direitos em matéria de sexualidade e reprodução, temos de nos mostrar sensíveis às diferentes atitudes que existem nos nossos Estados-Membros em relação a questões como o aborto. As questões de saúde sexual e reprodutiva são hoje tópicos fundamentais do debate social e do debate sobre saúde pública na Europa. Estas questões afectam muito mais a vida dos nossas cidadãos do que quaisquer outras. Por esta razão, ao tomarmos decisões sobre estas questões, será melhor levarmos em conta, tanto quanto possível, as opiniões das pessoas afectadas. Mas, no contexto da definição de uma política de saúde pública, há vária questões que é necessário considerar e analisar atentamente. E relatórios como aquele que aqui estamos a debater esta noite ajudam a compreender melhor as questões complexas com que se defrontam os decisores políticos, hoje. Em tudo o que diz respeito à saúde sexual e reprodutiva, quanto mais informada e instruída uma pessoa for, maior será a probabilidade de evitar riscos, assumindo a responsabilidade pela sua saúde e bem-estar. Como é evidente, acontece frequentemente em situações muito difíceis da vida real ser necessário os indivíduos não se limitarem a absorver mais informação, procurando antes compreender, em termos holísticos, de que forma essas questões afectam a sua vida. Neste debate, naturalmente, tem-se dedicado especial atenção à responsabilidade e aos direitos das mulheres no que se refere a cuidarem da sua saúde e bem-estar. Penso, porém, que é necessário dedicarmos mais atenção às responsabilidades dos homens neste domínio. Acontece com demasiada frequência esquecermos a importância de educar melhor os homens com vista a modificar o seu comportamento, atitudes e participação. Espero que todos os Estados-Membros dêem maior destaque à educação e informação dos homens nesta área importante. O relatório apresentado em 1997 pela Comissão sobre o estado de saúde das mulheres na Comunidade Europeia também continha algumas análises úteis. Chamava a atenção para o facto de as questões relacionadas com a saúde sexual e reprodutiva serem vitais para as mulheres em idade de procriar. Na Comissão Europeia, está em curso trabalho com vista a definir indicadores da saúde pública. Trata-se de um trabalho está a ser desenvolvido por peritos, e os indicadores irão servir de base à recolha e análise de informação sobre a saúde na Europa. Entre eles conta-se uma série de indicadores relacionados com vários aspectos da saúde sexual e reprodutiva. A Comissão está disposta a realizar estudos estatísticos epidemiológicos com base nos dados que vierem a ser recolhidos. Devo sublinhar, porém, que a qualidade desse trabalho dependerá da qualidade e compatibilidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros. A terceira vertente do programa de acção em matéria de saúde pública abordará os factores determinantes da saúde através da prevenção de doenças e da promoção da saúde. Isto também se aplica à saúde sexual e reprodutiva. Tal como acontece com o programa de promoção da saúde, os países candidatos podem participar. No entanto, a estratégia local em matéria de promoção da saúde e prevenção das doenças é da responsabilidade dos Estados-Membros. Isso inclui projectos de educação e promoção na área da saúde a realizar nas escolas, que poderão tirar partido dos dados científicos gerados pela análise que referi. No que se refere à 'política da Cidade do México? da Administração dos Estados Unidos mencionada no relatório, a Comissão Europeia considera não estar em posição de tecer quaisquer considerações ou de reagir. Trata-se de uma questão que compete à Administração americana decidir.