Na verdade, embora existam alguns aspectos que a Comissão considera não serem os ideais, de um modo geral, estas posições comuns representam de facto um avanço quando comparadas com a actual legislação. Olhando para a essência da maioria das alterações apresentadas até à data pelo Parlamento, fico ainda mais convencido do que acabo de dizer. Estou, por isso, bastante optimista de que a votação, que deverá ter lugar no final desta semana, continua a permitir-nos acreditar nas nossas hipóteses de encerrar este dossiê de forma satisfatória para as três Instituições. Na realidade, a meu ver, há um certo número de alterações que já foram incorporadas numa ou noutra das posições comuns. Refiro-me, por exemplo, aos aspectos sociais - que não os critérios sociais de adjudicação - relativamente aos quais, creio, a principal preocupação do Parlamento é deixar claro que ambas as partes, autoridades adjudicantes e proponentes, devem respeitar as obrigações estipuladas na legislação social. Esta preocupação também foi explicitamente debatida com o Conselho. Por isso, a meu ver, está adequadamente reflectida nos considerandos do actual texto. Estou disposto a aceitar que se imponha às autoridades e entidades adjudicantes a obrigatoriedade de indicarem onde podem obter-se as informações sobre as obrigações aplicáveis em matéria social, fiscal e ambiental. De igual modo, com algumas alterações na redacção, a Comissão poderá aceitar a alteração 29 à Directiva relativa ao sector público - ou clássica - e a alteração 26 à directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais, que salienta certas possibilidades que já existem no domínio social. Quanto aos aspectos ambientais e, em geral, às questões dos critérios de adjudicação, as alterações que o Parlamento apresentou mostram claramente algumas diferenças de pontos de vista. Estou disposto, como sempre, a debater mais aprofundadamente esta questão interessante com o Parlamento mediante as respostas às perguntas, embora no respeito pelo objectivo concreto das regras dos contratos de direito público, tal como interpretadas e confirmadas pelo Tribunal de Justiça Europeu. Na verdade, não tenho dúvida de que todos concordamos que a nossa prioridade é tornar as regras dos contratos de direito público num instrumento simplificado para que as entidades públicas gastem o dinheiro dos contribuintes da forma mais correcta possível. Estas diferenças de pontos de vista têm, frequentemente, conduzido a que alterações contraditórias sejam adoptadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e de Mercado Interno, as quais, caso adoptadas, tornam a legislação incoerente. Deveríamos talvez, todos nós, ter presente o nosso objectivo comum e proclamado de uma 'regulamentação melhor'. Esta inconsistência está bem patente nas alterações sobre os critérios de adjudicação apresentadas à Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais. Comecemos por nos deter nas posições comuns relacionadas com esta questão. Em total harmonia com o estado actual da jurisprudência, as posições comuns já especificam que as características ambientais podem ser utilizadas como critério de adjudicação e que não é necessário mostrar que cada critério de adjudicação, tomado individualmente, proporcione um benefício económico às autoridades ou entidades adjudicantes. É suficiente que, no seu conjunto, os critérios de adjudicação cumpram a sua função: permitir uma avaliação objectiva e uma comparação das qualidades intrínsecas do produto ou do serviço e a adjudicação do contrato à proposta economicamente mais vantajosa. É, por isso, com alguma preocupação que vejo alterações à Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais que vão muito para além destes aspectos. As consequências dessas alterações seriam permitir que elementos vagos e não quantificáveis, para benefício da sociedade civil no seu sentido mais lato, fossem utilizados como critérios de adjudicação. Essa situação não só impediria que os critérios cumprissem os seus objectivos, como introduziria também um grau inaceitável de arbitrariedade na escolha, ou mesmo, quem sabe, de discriminação em detrimento de potenciais adjudicatários. No que se refere aos critérios sociais, deveremos igualmente ter presente que as posições comuns já determinam que esses critérios possam ser utilizados sempre que cumpram as mesmas condições que os critérios de adjudicação ambientais. No entanto, estas alterações à Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais permitiriam que os critérios de adjudicação sociais fossem usados para cumprir os objectivos de política social que se prendem com o comportamento ou responsabilidade social do proponente, em vez de visarem as qualidades intrínsecas do produto ou do serviço em questão. Isso poderia conduzir à adjudicação de contratos com base em considerações que nada têm a ver com princípio da proposta economicamente mais favorável. Quanto às alterações que visam favorecer as pequenas e médias empresas, gostaria de salientar que a informação disponível não demonstra que, actualmente, as PME encontrem qualquer dificuldade de monta em matéria de acesso aos concursos públicos. A sua federação europeia afirmou-nos, inclusivamente, que não apoiaria qualquer medida de discriminação positiva que favoreça as PME em detrimento das grandes empresas. De um modo geral, todos deveremos usar de precaução para não introduzir alterações que possam de facto conduzir a preferências nacionais, as quais são incompatíveis com a legislação comunitária e poderão acabar por proteger interesses económicos. Permitam-me que chame a atenção do Parlamento para a questão delicada dos limiares, aspecto em que, talvez, a nossa divergência de opiniões poderá ser muito difícil de conciliar. O meu objectivo é garantir uma concorrência efectiva a nível europeu. Se aumentarmos os limiares, não só violamos as nossas obrigações internacionais, como prejudicaríamos a eficácia. Se aumentarmos os limiares não simplificaremos necessariamente a vida às autoridades locais, que, seja como for, estão sujeitas à obrigatoriedade de uma publicidade adequada, ao abrigo da actual jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Razão pela qual a Comissão não pode aceitar essas alterações. Em consonância com o Acordo Interinstitucional sobre uma melhor legislação, que recentemente acordámos, todos nós partilhamos os três objectivos da modernização, simplificação e flexibilidade das actuais normas. É com este espírito que sinto uma certa relutância em aceitar mais alterações relativas a diferentes assuntos, tais como os leilões electrónicos, acordos-quadro, sistemas de aquisição dinâmicos, diálogo concorrencial e a escolha entre a adjudicação separada ou conjunta de contratos para a execução e a concepção. De facto, receio que estas alterações possam multiplicar ou complicar desnecessariamente os procedimentos, ou impor determinadas escolhas a nível comunitário, quando a necessária flexibilidade poderá ser mais bem assegurada se essas escolhas forem possíveis a nível nacional. Gostaria agora de dizer algumas palavras a respeito de determinadas questões centrais específicas da Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais. No que se refere às alterações ao mecanismo que isenta as autoridades adjudicantes da aplicação da Directiva - artigo 30º da posição comum -, permitam-me que saliente que a posição comum assenta em dois princípios, o da certeza jurídica e o da liberalização efectiva e real. A Comissão é, por isso, da opinião de que a presença de uma concorrência genuína deve ser garantida por um procedimento conhecido. Caso contrário, nem as entidades adjudicantes, nem os fornecedores interessados estariam seguros da sua posição jurídica. A Comissão opõe-se também a outras iniciativas relativas a sectores específicos, que permitiriam a exclusão apenas com base no livre acesso, independentemente de isso resultar ou não numa concorrência real. Essencialmente pelas mesmas razões, a Comissão não pode aceitar as alterações propostas relativamente aos serviços postais. Por último, no que se refere à excepção do 'intra-grupo' ao artigo 23º, a Comissão já deixou claro que tem grande dificuldade em aceitar a extensão desta exclusão a contratos de obras públicas e fornecimentos. No entanto, não pretende tornar a Directiva menos flexível do que já é. Por essa razão, a Comissão pode aceitar o facto de esta extensão às obras públicas e fornecimentos ser eliminada, mas não que as entidades adjudicantes devam ser privadas da flexibilidade existente para os serviços. Para concluir, repito que estou confiante que, centrando-nos nos nossos principais objectivos comuns de modernização, simplificação e de uma utilização eficaz dos dinheiros públicos, podemos dar um final feliz à longa saga desta reforma das regras dos contratos de direito público. Este resultado é impacientemente aguardado pelas empresas europeias, as autoridades públicas e as entidades adjudicantes.