alcançou um consenso político sobre a proposta da Comissão. A decisão-quadro em questão é um dos instrumentos de maior alcance até à data no que respeita à aproximação da legislação criminal. Aborda várias formas de exploração sexual de crianças, tais como forçar uma criança à prática da prostituição, exibições pornográficas e o abuso de posições de reconhecida confiança. A pornografia infantil, tanto online como offline, é também abrangida. No campo das penas, o Conselho deu passos no sentido de estabelecer uma abordagem genérica do problema da respectiva aproximação. Foi essa, aliás, a principal razão por que o Conselho levou tanto tempo a adoptar esta decisão-quadro. A decisão-quadro prevê molduras penais que vão de um a três anos, para os delitos simples, até cinco a dez anos, quando se verifiquem circunstâncias agravantes da responsabilidade criminal. A decisão-quadro não procede à aproximação das legislações quanto à idade do consentimento sexual. A Comissão entende que se trata de uma questão que deve competir aos Estados-Membros decidir, de acordo com o princípio da subsidiariedade. A idade do consentimento sexual estabelecida pelo direito nacional é, contudo, usada como linha divisória na graduação das penas. A ideia é reflectir o princípio segundo o qual quanto mais nova a vítima, mais grave o delito. No plano da cooperação, o programa STOP é um instrumento precioso no combate à pedofilia. O programa DAPHNE refere-se, também, especificamente, à pedofilia. A Comissão continuará a apoiar projectos neste campo através do novo programa AGIS de cooperação policial e judiciária. Passando à parte final da pergunta, a Comissão está em condições de confirmar que dispõe de dados comparativos sobre os meios legislativos e judiciais de combate a este fenómeno trágico. A Europol apresentou um relatório sobre o assunto, que demonstra a grande actividade que está a desenvolver no combate à pornografia infantil.