O que está em jogo é, simplesmente, a questão técnica de garantir a certeza jurídica durante os seis meses por que se prolongará o processo de conciliação. A Comissão não pretende condicionar futuras decisões ou o resultado do processo de conciliação, mas sublinha que é sua responsabilidade garantir a observância das regras sobre a livre circulação de mercadorias, a protecção da saúde pública e a aplicação das normas internacionais. Fomos instados pelo Serviço Jurídico a certificar-nos de que proporcionamos certeza jurídica aos agentes económicos, que têm de garantir a segurança dos produtos que lançam no mercado. É esse o propósito deste adiamento. Isto é importante, porque a proposta da Comissão tem, também, de produzir efeitos retroactivos para concretizar o objectivo de assegurar que os produtos só sejam comercializados quando preencham as condições fixadas pela Directiva 76/68 e porque temos, também de estar em condições de exigir que os fabricantes garantam que os produtos que lançam no mercado não são prejudiciais à saúde humana. A situação é tal, que não há, de momento, métodos alternativos de ensaio de substituição total e é por isso que temos de garantir que haja certeza jurídica durante estes seis meses. É esse o pano de fundo da proposta da Comissão.