Isso revela bem a importância e, também, a natureza controversa desta proposta. Após longas discussões, em que o Parlamento desempenhou um papel muito construtivo, estamos aqui reunidos hoje para examinar aquilo que é, espero, um compromisso equilibrado. É necessário, agora, acordarmos o mais rapidamente possível num conjunto de regras sobre os direitos de autor e outros direitos conexos na sociedade da informação, a nível europeu, a fim de aumentarmos a competitividade da Comunidade e cumprirmos as nossas obrigações a nível internacional. Esta directiva será uma pedra angular na criação do quadro jurídico harmonizado sobre os direitos de autor, em particular, num ambiente digital. Como tal, insere­se no conjunto de medidas para o qual a Cimeira de Lisboa, realizada no fim do ano passado, definiu um prazo muito claro. A Comunidade precisa de um quadro jurídico desse tipo se não quiser ficar para trás em relação aos seus principais parceiros comerciais e, tal como já aqui foi dito esta tarde, já estamos atrasados em relação aos Estados Unidos. Além disso, sem um quadro jurídico desta natureza, os titulares de direitos e os utilizadores não poderão responder aos desafios lançados pela tecnologia no mercado. A adopção e aplicação desta directiva é, também, uma condição necessária para a União Europeia poder ratificar rapidamente os dois tratados da OMPI que foram adoptados em 1996. Neste aspecto, temos uma grande responsabilidade, já que a entrada em vigor dos tratados da OMPI depende em grande medida desta directiva e, por conseguinte, de nós. A decisão formal sobre a ratificação dos tratados foi adoptada pelo Conselho em 16 de Março de 2000. O Parlamento já subscreveu essa decisão mas, sem esta directiva, nem a União nem os Estados­Membros poderiam proceder à ratificação dos tratados. O Parlamento desempenhou um papel significativo ao longo de todo o processo legislativo. As importantes alterações introduzidas na directiva em primeira leitura reflectem claramente a influência deste Parlamento. Saudamos a abordagem construtiva adoptada pelo relator, senhor deputado Boselli, e pela presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, senhora deputada Palacio - que tenho um especial prazer em ver novamente, hoje -, bem como pelos membros da comissão a que a senhora deputada preside. Todos eles revelaram uma profunda compreensão das questões que estão em jogo nesta directiva, tendo reduzido o número de alterações para 15. A maior parte dessas alterações eram efectivamente alterações de compromisso, todas elas relacionadas com questões fundamentais. A Comissão aprecia os esforços desenvolvidos pelo relator relativamente à reprodução para uso privado e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ao votarem contra a alteração sobre a excepção relativa à reprodução técnica. A Comissão está em posição de poder aceitar todas as alterações de compromisso. Preocupam­nos, porém, algumas das outras alterações que foram votadas. Irei agora falar brevemente sobre cada uma dessas alterações. Em primeiro lugar, a alteração 2. Esta alteração diz respeito aos sistemas de remuneração e aos produtos a que se aplicam, embora os referidos sistemas se situem fora do âmbito da directiva. Esta directiva exige uma compensação equitativa relativamente a determinadas excepções, uma das quais é a reprodução para uso privado. O sistema de compensação equitativa admite alguma flexibilidade por parte dos Estados­Membros, os titulares de direitos e os utilizadores no que se refere a determinar as circunstâncias em que se devem aplicar essas excepções. A alteração 4 não respeita o princípio da proporcionalidade, na medida em que procura estabelecer condições para a concessão de injunções. Mas a aplicação de sanções já é tratada de forma adequada na directiva. A alteração 11, sobre a qual irei falar para responder a algumas observações feitas há pouco, introduz mais uma excepção para os organismos de radiodifusão, formulada em termos que foram rejeitados pelo próprio Parlamento em primeira leitura. A excepção proposta vai demasiado longe e envolve o risco de levar a Comissão a incorrer no incumprimento das obrigações internacionais que para ela decorrem dos tratados da OMPI, cuja ratificação se pretende permitir com esta directiva. A alteração 12, tal como se encontra redigida neste momento, compromete os poderes da própria Comissão para tomar providências quando os Estados­Membros empreendem acções susceptíveis de afectar o funcionamento do mercado interno. Por esta razão, a Comissão não a pode aceitar. A alteração 13 não acrescenta nada ao texto do nº 4 do artigo 6º, que já prevê a compensação equitativa no caso da reprodução para uso privado. Por conseguinte, apoiamos as alterações de compromisso apresentadas pelo relator e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, mas não as alterações 2, 4, 11, 12 e 13. Além disso, foi ainda apresentado em plenário um outro conjunto de alterações, nomeadamente, as alterações 16 a 45. A maioria destas alterações foi rejeitada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Há, no entanto, três alterações que são novas, as alterações 26, 27 e 28. Acontece, porém, que todas as questões levantadas por essas alterações já foram minuciosamente analisadas, não só durante esta segunda leitura, mas também ao longo de todo o processo desta directiva - foram examinadas não só pelos meus serviços, mas também pelos Estados­Membros. A Comissão não considera aceitáveis essas novas alterações. Gostaria agora de me debruçar mais especificamente sobre algumas das questões e observações que aqui foram apresentadas esta tarde. Em primeiro lugar, as questões e observações apresentadas pelos senhores deputados Medina Ortega, Manders e Echerer sobre a reprodução para uso privado e a utilização das palavras "para uso privado" A questão que se põe é a de saber se a Comissão deve ou não apoiar a alteração 5 e, em caso afirmativo, porquê. Em resposta a essa questão gostaria de dizer que a Comissão considera que a alteração 5 oferece maior segurança aos titulares de direitos, permitindo, simultaneamente, a reprodução legítima para uso privado de uma maneira exequível pelos Estados­Membros e pelos titulares de direitos, esclarecendo o que se entende por fins comerciais ao acrescentar as palavras "directos ou indirectos" A directiva contém várias salvaguardas que impõem limitações à reprodução para uso privado, e que, portanto, produzem um efeito de dissuasão relativamente a actos de pirataria. É o caso, em particular, das medidas tecnológicas de protecção. A Comissão crê que a expressão "uso privado" tem um sentido demasiado restrito e que daria azo a dificuldades ao nível da aplicação, especialmente no domínio privado. Seguidamente, há a questão e uma observação apresentadas pelo senhor deputado Manders sobre o artigo 5º e, em particular, as palavras "transitórias" e "pontuais". Sobre este ponto, devo dizer que o nº 1 do artigo 5º foi objecto de atenção especial por parte de todas as instituições. Foram apresentadas muitas alterações tanto na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, como também aqui no plenário, em que se propôs que o texto da posição comum fosse alterado. Muito sensatamente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno rejeitou todas essas alterações na sua votação de 6 de Fevereiro de 2001, e a Comissão aceitou o texto da posição comum, em que se afirma que, para ficarem isentas, as cópias têm de ser transitórias ou pontuais, e que devem fazer parte de um processo tecnológico. A Comissão prefere "ou" a "e" neste contexto, porque tornar as condições cumulativas utilizando a palavra "e" poderá tornar toda a excepção demasiado restrita e menos exequível. Além disso, parece lógico que se inclua a palavra "essencial" , já que seria difícil justificar por que razão a excepção há­de privilegiar actos de reprodução que não sejam uma parte "essencial" de um processo tecnológico. A actual redacção do nº 1 do artigo 5º, juntamente com a orientação interpretativa do considerando 33, assegura - no entender da Comissão - um equilíbrio satisfatório entre os direitos dos autores e os interesses legítimos das outras partes envolvidas, tais como os operadores de telecomunicações, os utilizadores, os consumidores e outros. Em conjunto com o artigo 8º sobre as sanções e vias de recurso, o nº 1 do artigo 5º ajudará a assegurar uma protecção eficaz dos direitos de autor contra a pirataria, promovendo simultaneamente o bom funcionamento das redes. Em particular, assegura aos fornecedores de acesso a certeza jurídica necessária para poderem desenvolver as suas actividades ao nível das redes. Em resposta às observações apresentadas pelas senhoras deputadas Fraisse e Villiers e por vários outros deputados sobre a alteração 11, gostaria de dizer o seguinte. Já está prevista uma excepção para os organismos de radiodifusão baseada numa alteração adoptada por este Parlamento em primeira leitura. Essa alteração introduziu uma nova excepção para os organismos de radiodifusão relacionada com as chamadas cópias temporárias. Introduzir uma nova excepção só iria prejudicar o equilíbrio de direitos conseguido, e, por outro lado, levar a uma violação das obrigações internacionais dos Estados­Membros. Relativamente à alteração 11, foi proposta uma alteração semelhante em primeira leitura. A Comissão não pôde aceitar essa alteração, pois prejudicava o equilíbrio entre as partes em causa e poderia vir a traduzir­se em danos consideráveis para os autores, intérpretes e outros titulares dos direitos em questão. A Comissão concorda com as senhoras deputadas Fraisse e Villiers, e, também, quase todos os oradores em que esta alteração deve ser rejeitada. Gostaria de agradecer à senhora deputada Palacio o apoio que prestou ao longo de todo o processo desta directiva. Sem a sua direcção e orientação na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, não teríamos conseguido levar a bom termo a primeira leitura e, agora, a segunda leitura, pelo que a Comissão lhe está muito grata. A Comissão gostaria ainda de agradecer ao relator e ao Parlamento em geral o excelente trabalho que realizaram. A posição comum reflecte um conjunto representativo de opiniões de interesses divergentes: as comunidades criativa e artística, as comunidades académica, educacional e científica, e, também, grupos de consumidores e organismos representativos de utilizadores socialmente desfavorecidos.