O resultado foi a Convenção de Dublin. No entanto, até hoje, ainda não conseguimos tornar Dublin realmente exequível, ou seja, instituir um instrumento adequado de controlo. Com efeito, já há anos que falamos da necessidade de um instrumento desta natureza. Porém, não o conseguimos concretizar até hoje e amanhã teremos a oportunidade única de fazer passar o Eurodac efectivamente para a fase de execução. Congratular­me­ia com este facto. Muitos presidentes do Conselho, que entretanto apareceram nesta assembleia, congratular­se­iam igualmente com este facto. Cada um avançou com a promessa de dar prioridade absoluta à tarefa de tornar o Eurodac uma realidade. É uma longa história aquela que temos perante nós, havendo um ponto que se reveste de importância. Porque necessitamos do sistema Eurodac? O que é que o Eurodac poderá concretizar? O Eurodac é um sistema que serve para comparar impressões digitais, sendo possível verificar qual foi o país em que o refugiado tomou o primeiro contacto e que país é, por conseguinte, responsável pela tramitação do processo de asilo, o que tem também como consequência uma repartição dos encargos entre os Estados europeus. E é ainda um instrumento que permite verificar se um requerente já apresentou pedidos de asilo anteriores. Isto significa que é também um instrumento para o combate ao abuso, para o combate à ilegalidade, um instrumento que queremos de facto e que consideramos indispensável. Tem - como já foi dito - uma longa história. O assunto foi debatido a última vez no Parlamento em Dezembro de 1999. Havia em larga medida um consenso sobre o seguinte: em primeiro lugar, a necessidade de concretizar o Eurodac e, em segundo lugar, as condições em que haverá que ser transposto. Temos, sobretudo, um consenso geral com o senhor Comissário Vitorino, ao qual queria endereçar os meus agradecimentos por ter feito tudo para tornar o Eurodac finalmente uma realidade. Ficou estabelecido que, em conformidade com os Tratados, as competências de execução seriam atribuídas à Comissão. Contudo, imediatamente após a nossa decisão, realizou­se em Dezembro uma reunião do Conselho e este alterou por completo - o que é incompreensível - estas propostas provindas da parte da Comissão e do Parlamento, tendo chamado a si os poderes nos domínios mais importantes. Isto - por ser uma alteração essencial - teve como consequência a realização de uma nova consulta ao Parlamento, o que por sua vez significa que temos de voltar a debater o assunto, mas apenas nos aspectos que dizem respeito aos pontos relacionados com este facto. Trata­se dos artigos 22º e 23º, não se pretendendo ir além disso. Também na comissão competente restringimo­nos a estes pontos, menos a senhora deputada Boumediene­Thiery, que iniciou um novo debate. Não sou de opinião que ela vá ao fundo da questão. A questão foi apenas ocupar­se dos artigos 22º e 23º. De acordo com a nova orientação, nestes artigos está previsto que o Conselho volte a deter todos os poderes de decisão nos domínios mais importantes das normas de execução: sempre que se tratar da recolha, da transmissão e da comparação de impressões digitais, sempre que se tratar do bloqueio dos dados de requerentes de asilo e sempre que se tratar da compilação de estatísticas sobre requerentes de asilo. Na comissão competente concordámos, unanimemente, em seguir a nossa antiga proposta e rejeitar aquilo que o Conselho propôs. Porquê? Por duas razões de princípio. A primeira razão é que este procedimento está em contradição com o artigo 202º do Tratado CE, o qual determina que a execução de disposições deliberadas pelo Conselho é da competência da Comissão. Esta questão é importante precisamente neste caso. A Comissão tem a possibilidade de actuar com muito maior independência - ou seja, com independência em relação a interesses nacionais divergentes - e maior objectividade, além de ter a possibilidade de transpor esta regulamentação. Por esta razão, este ponto tem o apoio do Parlamento. Mas existe outra razão que nos opõe à proposta do Conselho. É que o mesmo está a agir contra o Parlamento, uma vez que o exclui, uma vez que já não se prevê o processo de comitologia, pelo que já não dispomos da necessária informação e não somos integrados no processo. Esta proposta iria reduzir e minorar os direitos do Parlamento. Por estas duas razões muito concludentes, pronunciamo­nos a favor da proposta da Comissão e do senhor Comissário Vitorino, isto é, incumbir a Comissão da execução. Dirijo um apelo a todos os deputados, solicitando que estejam presentes na votação de amanhã.