Desde essa altura, muito pouco foi feito pela Comissão. Apresentou quatro documentos, dos quais os dois últimos foram agora apresentados à Cimeira de Copenhaga, tal como os anteriores tinham sido, há seis meses atrás, apresentados à Cimeira de Sevilha, neles se referindo que são aguardados acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu. Não percebo minimamente por que razão a Comissão não efectua aqui um debate aberto e não defensivo das suas propostas. Se, como é o caso, ficamos a olhar fixamente para o Tribunal de Justiça, do mesmo modo que o coelho olha para a serpente, então está-se a actuar como se não tivéssemos perante nós todas as opções. Embora a senhora Comissária apenas seja tangencialmente afectada, dado tratar-se prioritariamente de um tema para o senhor Comissário para a Concorrência, gostaria por essa razão de insistir energicamente no sentido de a Comissão não facultar apenas aos governos os chamados non-papers, por si enviados, o último dos quais a 12 de Novembro deste ano, devendo incluir também o Parlamento neste debate. Não estamos preparados para aceitar toda e qualquer decisão que a Comissão nos apresente, desde que não seja possível envolver correctamente o Parlamento Europeu no processo legislativo. Deixe-me, portanto, afirmar com toda a clareza, tal como já foi por si mencionado, que o Parlamento tinha solicitado uma directiva-quadro, tendo como base jurídica o artigo 95º, referente ao mercado interno. Quer isto dizer que o debate público sobre o artigo 95º como base dá origem a uma decisão pelo Parlamento e pelo Conselho, no âmbito do processo de co-decisão. Aquilo que nos foi apresentado até à data referia unicamente que se actuasse de acordo com o procedimento anterior em termos de política de concorrência, ou seja, apenas mediante uma decisão do Conselho, sendo o Parlamento informado e vendo posteriormente o que acontece a seguir. É exactamente como acabou de referir: o tema dará origem a um grande debate sobre política económica e social. Trata-se de algo que a Comissão não pode resolver à porta fechada com o Conselho, mas sim de algo que deve ter lugar aqui, publicamente, perante o Parlamento directamente eleito. Apresento estas observações de forma tão desassombrada, devido ao facto de nenhum destes temas ser abordado nos muitos documentos apresentados, cuja qualidade é variável, sendo o chamado non-paper, de longe, o melhor deles. O método de avaliação, apresentado no Verão, foi estabelecido de uma forma tão descuidada, sendo a sua qualidade tão fraca que impossibilita qualquer tomada de posição correcta. Exorto a Comissão no sentido de deixar de perder tempo e de ficar à espera.