Passando agora ao conteúdo: apesar dos louváveis progressos alcançados, constata-se que alguns pedidos importantes formulados pelo Parlamento não foram satisfeitos, continuando assim a ser diferidos para os processos de quitação dos anos seguintes, de modo que a clara e desejável delimitação se esbate cada vez mais. Gostaria de salientar essencialmente dois pontos: não consigo compreender por que razão a Comissão ainda não fez nada para criar uma câmara de disciplina orçamental junto do Tribunal de Contas ou do Tribunal de Justiça, de forma a assegurar a aplicação eficaz das disposições do Regulamento Financeiro relativas à responsabilização financeira dos funcionários pelos danos por eles causados. Quantas vezes mais teremos ainda de pedir, de solicitar, de implorar à Comissão - e sei lá que mais - que faça finalmente alguma coisa? Este pedido é razoável! O mesmo se aplica ao nosso pedido no sentido de que o Parlamento, sendo a instância que concede quitação, tenha acesso aos documentos da Comissão pelo menos na mesma medida que o Tribunal de Contas. Afinal de contas, a obrigatoriedade de prestar informação decorre inequivocamente de uma base jurídica consagrada nos Tratados, mais precisamente, do artigo 276º do Tratado CE. De resto, também a mim me parece desnecessário o já mencionado órgão consultivo, pelo que não vou agora aprofundar mais esta questão, uma vez que a mesma foi tratada pelos oradores que me precederam.