Este programa ARGO irá completar as iniciativas legislativas já lançadas ou a lançar com base nos artigos 62º e 63º do Tratado. Estou de acordo com a senhora deputada Kaufmann em reconhecer que o programa deve ser visto em estreita ligação com o acervo legislativo, e espero que venhamos a ter um acervo legislativo. Mas há também que reconhecer que, em domínios como este, a legislação europeia e respectiva transposição nacional não são suficientes para harmonizar as práticas. Há um domínio muito importante, que consiste nas práticas que os serviços nacionais adoptam quando se trata de controlar as fronteiras externas, emitir vistos e resolver os pedidos de asilo e as situações de imigração. Como alguns de vós realçaram, o programa ARGO vai suceder ao programa ODYSSEUS. Mas há diferenças substanciais, que é melhor definir muito claramente. Em primeiro lugar, o ARGO é um programa de cooperação administrativa. É por isso que se concentra mais especificamente nas administrações nacionais e nos serviços competentes para a aplicação do acervo comunitário baseado nos artigos 62º e 63º do Tratado. É falso pretender que se trata exclusivamente de programas de cooperação entre forças policiais, já que, no domínio do asilo e da imigração, existem tarefas muito importantes que competem a determinados serviços de administração civil dos Estados-Membros. Neste caso - e devo salientá-lo, pois talvez haja aqui um ponto de desacordo com o senhor deputado Oostlander -, os principais actores do programa são as administrações nacionais. Com efeito, quando possuirmos um acervo legislativo, a primeira tarefa de aplicação do acervo legislativo europeu caberá às administrações nacionais dos Estados-Membros. O que este programa não exclui é a possibilidade de as administrações nacionais que beneficiam dos financiamentos ARGO delegarem tarefas de execução dos programas em causa em organizações não governamentais (ONG) que proponham projectos e programas de aplicação que tenham em conta os objectivos do programa. A base jurídica do ARGO não só estabelece objectivos gerais como define também objectivos mais concretos em cada domínio: as fronteiras externas, os vistos, o asilo, a imigração. O ARGO prevê novas formas de acção como, por exemplo, a definição das melhores práticas, as técnicas de recolha, análise e difusão de informação, as acções nos países terceiros. Chamo a vossa atenção para o facto de, em matéria de controlo das fronteiras externas, o acervo de Schengen ter sido considerado, no âmbito da União Europeia, como um elemento importante relevando do primeiro pilar e também como um elemento importante relevando do terceiro pilar. É aí que reside a dificuldade de bem distinguir o aspecto comunitário do aspecto cooperação intergovernamental, de forma a enquadrá-los convenientemente. Seja como for, quero agradecer ao senhor deputado Oostlander pelo seu apoio à proposta da Comissão e garantir-lhe que podemos subscrever o espírito de muitas alterações propostas, sobretudo as que visam reforçar o papel da Comunidade e as que visam completar ou reforçar os objectivos da cooperação administrativa. A nossa prioridade é a de que o programa seja adoptado o mais rapidamente possível pelo Conselho, de forma a que a Comissão possa lançar, ainda este ano, os procedimentos necessários à implementação do programa e executar correctamente o orçamento atribuído para este ano. No que respeita à segunda proposta, relativa à alteração ao artigo 40º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, alteração essa proposta pela Bélgica, pela Espanha e pela França, a mesma visa conceder, como salientou o senhor deputado von Boetticher, em certas condições, o direito à polícia dos Estados-Membros de continuarem a exercer uma vigilância discreta sobre uma pessoa suspeita de estar implicada num delito passível de extradição quando a mesma atravessa uma fronteira. Gostaria de salientar a melhoria, em minha opinião sensível e concreta, que representa tal alteração para o trabalho dos serviços de aplicação da lei. Como observou o relator, a vigilância transfronteiriça constitui um instrumento de manutenção da ordem e da segurança pública que, após a eliminação das fronteiras comuns entre Estados-Membros de Schengen, se reveste de uma importância muito especial. Quero também salientar que a modificação proposta, embora facilite os inquéritos, nem por isso alterará o quadro jurídico que se lhes aplica, uma vez que as autoridades nacionais apenas poderão evidentemente actuar no respeito pela sua própria legislação nacional, como se encontra previsto na Convenção de Schengen.