Todos os instrumentos legais têm de ser mobilizados para abordar os criminosos que não olham a meios para arrecadar lucros avultados. Os instrumentos ora propostos poderão contribuir nesse sentido. Há alguns anos atrás, nos Países Baixos, foi introduzida com êxito legislação semelhante para as vítimas do tráfico de seres humanos. No entanto, a senhora deputada Sörensen assinala de imediato o ponto fraco da proposta da Comissão. A definição 'vítimas do auxílio à imigração clandestina" é pouco clara. A relatora propõe seguir a via do Protocolo das Nações Unidas relativo à luta contra o tráfico de migrantes e adoptar a formulação 'vítimas do tráfico de seres humanos?. A Comissão opõe-se à adopção destes termos, precisamente no sentido de evitar mal-entendidos. Na realidade, a presente directiva refere-se a um grupo de pessoas diferente do visado pelo Protocolo das Nações Unidas. A directiva diz apenas respeito às pessoas que, em razoabilidade, podem ser consideradas vítimas e que sofreram danos, como ameaças de morte ou atentados contra a integridade física. Posso compreender esta argumentação, mas penso que a definição da Comissão pode gerar pelo menos igual número de mal-entendidos. Com efeito, estamos a falar dos mesmos termos. O problema reside apenas no facto de a formulação ter de evidenciar que as pessoas em causa sofreram danos desproporcionais. A senhora deputada Sörensen procura resolver esta questão ao propor os termos 'tráfico de migrantes que tenha como consequência directa a sua exploração". No entanto, esta formulação não produz também o efeito desejado, pois o que acontece então com os danos físicos de que fala a Comissão? Ambas as definições ameaçam conduzir a abusos do presente regime. O Conselho tem de ponderar cuidadosamente sobre se o delito de tráfico de migrantes deverá ser incluído deste modo na directiva, especialmente porque só em Espanha existe legislação deste género. Gostaria de observar ainda que a supressão do artigo 12º não me parece ser uma boa ideia. O acesso ao mercado de trabalho, à formação profissional e à educação é apenas uma parte daquilo que este sistema deveria criar.