Após essa votação, o Conselho modificou a sua proposta de regulamento afirmando que o sistema Eurodac, destinado à comparação das impressões digitais, devia ser criado e gerido pelo Conselho e não pela Comissão. Esta importante modificação explica a razão por que este relatório está de novo a ser analisado pela nossa assembleia. A nossa Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos considerou que era de facto à Comissão que devia caber o cuidado de gerir esta nova estrutura chamada Eurodac, e não ao Conselho. Com efeito, a Comissão apresentou como argumento, perfeitamente certo, o facto de a gestão de um programa comunitário como o Eurodac dever competir­lhe, enquanto única Instituição comunitária da União, e em caso algum ao Conselho, instância intergovernamental. Neste aspecto, apoiamos totalmente a Comissão. Todavia, a nova proposta analisada hoje não teve minimamente em linha de conta as alterações aprovadas pelo nosso Parlamento. Quer quanto à idade mínima exigida de 18 anos para se ser susceptível de registo na base Eurodac, quer quanto à eliminação dos dados logo que adquirido um estatuto reconhecido legalmente, quer ainda quanto à expressão "cidadão de um país terceiro" em vez de "estrangeiro" , o Conselho decidiu não ter em linha de conta o parecer do nosso Parlamento, tendo nessa altura sido apoiado pela Comissão, que também não retomou esse parecer. É com base nesta situação que lhes peço neste momento que renovem o voto que a nossa assembleia teve a sabedoria de expressar no ano passado. Para isso, há que votar favoravelmente o texto adoptado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que inclui as alterações sobre a idade mínima de 18 anos, sobre a eliminação dos dados de qualquer requerente que tenha obtido um estatuto legal e sobre a utilização da expressão "cidadão de um país terceiro" e não "estrangeiro" Por conseguinte, há que recusar as alterações do relatório propostas pelo PPE a que pertence o relator. Com efeito, é­me difícil compreender como é que podemos abster­nos pelo silêncio e considerar legítimo tirar as impressões digitais de adolescentes de 14 anos, coisa que está em contradição com todos os tratados internacionais em vigor, nomeadamente sobre os direitos da criança. No que respeita à eliminação dos dados, trata­se de uma medida de bom senso. Com efeito, uma vez obtido um estatuto legal por parte do requerente, nada justifica que se guardem os dados de carácter pessoal e as impressões digitais de uma pessoa cujo estatuto se tornou legal. Tratar­se­ia de o considerar como um criminoso potencial. A protecção dos direitos fundamentais, com que tanto se preocupam, não estará apenas em jogo na futura Carta, mas sim em cada texto europeu, em que temos de estar vigilantes para os defender. Disso depende a credibilidade da nossa assembleia aos olhos daqueles que já têm muita dificuldade em confiar em nós. Para os nossos concidadãos, é incompreensível, e pelo menos de espantar, que o Parlamento Europeu se pronuncie um dia a favor de um texto e, alguns meses depois, dê o dito por não dito e vote a favor de um relatório profundamente diferente. Como é que os nossos eleitores poderão ter confiança numa assembleia cata­vento, incapaz de fazer face à Comissão e ao Conselho, que no entanto não possuem a legitimidade popular de que nós estamos investidos?