De um modo geral, ao mercado interno aplica-se o seguinte princípio: os auxílios distorcem a concorrência, não sendo, portanto, admissíveis. O colega que me antecedeu chamou a atenção para o facto. As excepções a esta regra necessitam de uma justificação especial. No regulamento em apreço a justificação é a seguinte: coordenação dos transportes terrestres. Os auxílios neste domínio devem prioritariamente permitir uma concorrência leal entre os transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável interior. Apenas deste modo é possível optimizar a longo prazo o sistema europeu de transportes, em especial no domínio do transporte de mercadorias. Apenas desta forma é possível realizar as muito apregoadas cadeias de transportes intermodais. Para flexibilizar tanto quanto possível estas cadeias de transportes, pretendemos alargar o campo de aplicação do regulamento aos transportes marítimos de curta distância. Os auxílios estatais para a construção, manutenção e exploração de infra-estruturas de transportes não são abrangidos pela proibição de auxílios, desde que sejam disponibilizados de forma não discriminatória a todos os utilizadores. Este ponto deve ser válido independentemente da forma jurídica da entidade que explora a infra-estrutura. Passemos aos auxílios pela utilização da infra-estrutura. Os auxílios pela utilização de infra-estruturas devem reflectir os diversos custos suportados pela sociedade devido à escolha desse meio de transporte. Quer isto dizer que a infra-estrutura e os custos externos têm de entrar no cálculo do auxílio. Obtêm-se da seguinte forma condições de concorrência equitativas entre os modos de transporte: a diferença entre os custos não suportados pelos utilizadores de dois modos de transporte é disponibilizada como auxílio ao modo de transporte com maior compatibilidade social e ambiental, de modo a tornar a sua utilização mais acessível e atractiva. Infelizmente não existe - esta questão também já foi abordada - nenhum meio politicamente legitimado para o cálculo destes custos ao nível europeu. Daí que, após prolongada meditação e reflexão, tenha dado o meu apoio ao modelo complementar, que prevê a transferência de transportes da estrada para o caminho-de-ferro e para as vias navegáveis interiores, utilizando para tal contratos. Esta questão é expressa na alteração 48, para a qual eu solicito o apoio dos colegas. No entanto, este modelo apenas pode ser possível durante um período de transição, pois, apesar das boas intenções, contradiz o princípio de fundo do regulamento, que aponta para uma concorrência equitativa. Passemos à notificação: é necessário proceder à notificação de auxílios, mas com o menor dispêndio burocrático possível. Daí que proponhamos excepções para terminais, que estejam previstos num plano de desenvolvimento nacional ou europeu ou que pertençam à rede transeuropeia de transporte de mercadorias. De igual modo somos a favor da regra de minimis, segundo a qual os auxílios que não ultrapassarem durante três anos o montante de 100 000 euros não precisam de ser notificados.