Não obstante, tem um objectivo relativamente simples: harmonizar os procedimentos que regem a autorização dos aditivos alimentares. Actualmente existe uma diferença de tratamento entre autorizações, consoante os pedidos foram apresentados antes ou depois 1 de Janeiro de 1988. O objectivo da Comissão é harmonizar os procedimentos para assegurar que essa diferença deixe de existir. O âmbito da alteração proposta é portanto muito limitado. Foram apresentadas cinco alterações pelo Parlamento. Lamento que a Comissão não esteja em posição de aceitar estas alterações, apesar do facto de eu estar perfeitamente ciente dos pontos de vista e do empenhamento do Parlamento, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e, em particular, do relator, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, sobre esta questão. Abordarei cada uma das alterações individualmente. A primeira alteração propõe modificar a base jurídica da proposta, substituindo o artigo 37º pelo artigo 152º. Gostaria de salientar que a proposta da Comissão não faz qualquer referência à protecção da saúde ou do consumidor. A alteração proposta é técnica e não pode ser interpretada como tendo por principal objectivo a protecção da saúde pública. Registo que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno também concorda que o artigo 37º constitui a base jurídica mais adequada. Recordo ao Parlamento que no artigo 152º o objectivo principal é a protecção da saúde. Remeto-os para os argumentos referidos no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que, a meu ver, expõe a posição com precisão, clareza e louvável brevidade. As alterações 2 e 3 vão muito mais longe do que a proposta da Comissão, uma vez que visam a introdução de disposições suplementares sobre os aditivos geneticamente modificados. Sou o primeiro a reconhecer que os OGM constituem um assunto importante. Aceito e reconheço também que é necessário um certo número de iniciativas, a fim de a actualizar a legislação da UE na área dos OGM. No entanto, esta alteração técnica não é o instrumento adequado para a introdução dessas iniciativas. A Comissão considera prematuro alterar, nesta fase, as regras actualmente estabelecidas pela Directiva 70/524 relativa aos aditivos geneticamente modificados. Pelo contrário, considera adequado aguardar a evolução no que se refere à posição comum respeitante à alteração da Directiva 90/220, que está presentemente em fase de segunda leitura no Parlamento. A Comissão prevê ir ainda mais longe do que o Parlamento propõe nas suas alterações. Posso também assegurar ao Parlamento que garantirei que as disposições aplicáveis da Directiva 90/220 sejam incluídas na proposta de alteração da Directiva 70/524, proposta pela Comissão no Livro Branco sobre a segurança alimentar, a apresentar ao Parlamento antes de Julho de 2001. Posso assegurar igualmente que todas as observações feitas hoje aqui serão totalmente tidas em consideração. As alterações 4 e 5 também não são aceites, pois dão uma preferência indevida a produtos de imitação, ao conceder autorização para que sejam colocados em circulação, antes mesmo de o pedido de autorização ter sido apresentado. A Comissão insiste na avaliação prévia desses pedidos quanto à sua segurança e eficácia, antes de conceder a autorização. Não posso deixar de voltar a solicitar-lhes que tenham em conta a natureza técnica da proposta da Comissão e que aguardem uma nova proposta de directiva concreta relativa aos aditivos nos alimentos para animais, a fim de abordarem aspectos mais abrangentes. Gostaria de me deter nalguns aspectos específicos que foram levantados no debate. Em primeiro lugar, no que se refere às observações feitas pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf, gostaria de lhe assegurar que alteraremos o procedimento de autorização, no caso dos aditivos contendo OGM na âmbito da Directiva 70/524 relativa aos aditivos e não da Directiva relativa aos alimentos novos. Esta é uma Directiva que tem mais especificamente a ver com as matérias-primas do que com os aditivos. O texto usado pelo Parlamento é retirado da Directiva adoptada em 1998. Contudo, a legislação vertical contida na Directiva 90/220 relativa à execução da avaliação do risco dos OGM para o ambiente foi alterada desde então e está ainda em fase de modificação. Encontra-se em fase de segunda leitura no Parlamento. Considero que devemos aguardar pelo resultado final no que toca à Directiva 90/220 e, em particular, ao seu artigo 11º. Foi igualmente feita referência à possibilidade de esta proposta vir a provocar o risco de criação de monopólios. O senhor deputado Kindermann e a senhora deputada Auroi fizeram referência a esta questão. Gostaria apenas de referir alguns aspectos este respeito. Em primeiro lugar, este assunto está na calha desde 1993, pelo que não foi propriamente trazido a lume tendo em atenção quaisquer outros produtores de matérias-primas. Na realidade, esse tipo de agentes pode ainda apresentar os seus pedidos com base no seu produto específico. Gostaria também de salientar que a Comissão nunca aprovou qualquer pedido de autorização para que determinado OGM fosse incluído em aditivos. A senhora deputada Roth-Behrendt fez referência à questão da base jurídica adequada, perguntando-se se esta deveria ser o artigo 37º ou o 152º. Remeto, uma vez mais, para o que afirmei há pouco acerca deste assunto e asseguro à senhora deputada e ao Parlamento que seria absolutamente inadequado a Comissão procurar justificar qualquer medida com base no artigo 37º, excluindo pura e simplesmente da disposição qualquer referência à saúde pública. Esta é uma questão que foi analisada pelo menos em duas ocasiões distintas, por parte do Tribunal de Justiça Europeu, o qual estabeleceu os critérios jurídicos para situações como esta, em que a base jurídica deverá ser devidamente tida em consideração ao apresentar legislação. A jurisprudência do Tribunal parece ser bastante clara a este respeito. Como comentário global às alterações aqui propostas, especialmente no que se refere à questão da base jurídica, seria, em meu entender, inadequado alterar a base jurídica para o artigo 152º nestas circunstâncias, pois muito provavelmente estaríamos a afastar-nos dos critérios objectivos que foram fixados pelo Tribunal. Alguns dos senhores deputados referiram-se - e o senhor deputado Nicholson, em especial - à problemática da rotulagem. A Directiva 70/524 prevê a rotulagem no que refere à modificação genética dos aditivos. Já está incluída: "indicação das características particulares devidas aos produtos utilizados no fabrico".