É contrário ao princípio da não discriminação. Viola o requisito básico da fundamentação constante do artigo 253º do Tratado, na medida em que não existe no regulamento nenhuma explicação para a utilização da razão de diluição de um motor de aeronave como critério, quando já existe certificação internacionalmente aprovada de normas relativas a ruído e emissões para motores de aeronaves. É contrário ao princípio da proporcionalidade e, o que é mais importante, é contrário às normas da OMC que exigem a utilização de normas de desempenho e não de normas de concepção, como é o caso neste regulamento. No interesse de quem é que, neste acto legislativo acelerado, nos afastámos de processos já experimentados e testados e da prática de utilizar critérios objectivos de desempenho para normas internacionais? Esta legislação apresenta a proposta feita pela Airbus numa reunião organizada pela Airbus, em Toulouse, nos dias 29 e 30 de Setembro e 1 de Outubro de 1997, uma legislação efectivamente patrocinada por interesses comerciais. Nesse encontro, os membros da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) que se encontravam presentes foram informados pelo seu consultor jurídico de que, nos termos do Acordo da ICAO, não podiam proceder como a Airbus solicitava, e por isso a Airbus convenceu a Comissão a legislar no caso em que a CEAC não podia fazê­lo. Agora temos legislação que ameaça outra guerra comercial transatlântica - mas isso é outra questão ­, que não respeita as melhores práticas ambientais com critérios de desempenho e que - surpresa das surpresas! - exclui as aeronaves que utilizam um motor moderno fabricado nos EUA e simultaneamente permite que se continue a utilizar o motor Rolls Royce, que, convenientemente, tem uma razão de diluição de 3,1. Sim, Senhor Presidente, a poluição sonora afecta 20% da nossa população, e 0,01% dessa poluição provém de aeronaves. Apoio inteiramente as normas necessárias à protecção da saúde e da qualidade de vida dos nossos cidadãos. No entanto, só é possível atingir os critérios mais rigorosos com vista à redução do ruído e das emissões provenientes dos motores das aeronaves utilizando critérios de desempenho e não critérios de concepção, que são apoiados por interesses comerciais e acelerados com base em legislação anticoncorrencial. O que vos digo, Colegas, é que legislação ambiental baseada em critérios de concepção é algo que não tem precedentes, como perfeitamente se entende. Gostaria de solicitar, com todo o respeito, à senhora Comissária que, no interesse da honestidade, se certifique absolutamente da génese do regulamento aqui em questão, para garantir o impacto do seu aparecimento sobre a indústria da aviação em todo o mundo. Não me interessa que seja a América, a Europa, a China ou Marte - em todo o mundo é que é justo. Acima de tudo, ele deverá servir da melhor maneira possível os importantes objectivos ambientais que se propõe alcançar.