Tratou-se agora de um reconhecimento de natureza "jurídico-constitucional" e não já, como aconteceu até Amsterdão, de um reconhecimento "de facto", feito através de declarações anexas aos Tratados ou de instrumentos como o POSEIMA, sintomaticamente denominado Programa de Opções Específicas para fazer face ao afastamento e insularidade da Madeira e Açores. Dou por isso o meu total apoio ao parecer favorável do PE a um conjunto de medidas que acabamos de debater e apresentadas pela Comissão Europeia, visando concretizar o princípio da ultraperiferia. Realce especial, por fim, para a proposta de revisão do POSEIMA. Um programa que se tem revelado de grande significado na medida em que garantiu a aplicação de vertentes importantes da política agrícola comum à Madeira e Açores, de uma forma adaptada às especificidades da agricultura destas Regiões. O POSEIMA tem dado assim um contributo significativo para a manutenção da nossa agricultura. Por outro lado, o POSEIMA tem sido crucial, por incluir medidas específicas destinadas a minorar os sobrecustos de abastecimento, nomeadamente em termos de transporte, de bens alimentares para consumo ou transformação industrial. A proposta de revisão do POSEIMA com as alterações recomendadas pelo PE é bastante positiva.