A União Europeia dispõe neste momento de um grande número de directivas e regulamentos que tratam destas matérias. Ao mesmo tempo, porém, a União Europeia tem o dever de acompanhar e de tomar posição face aos actos legislativos que são introduzidos por organismos internacionais e acima de tudo deve fazê­lo num espaço de tempo muito curto, a fim de que os Estados­Membros não mostrem inconsequência em relação às suas obrigações internacionais. Nestas condições, torna­se necessário assegurar uma correcta organização e concentração das competências relativas à política da segurança marítima da União Europeia. É esse o motivo por que a Comissão Europeia faz a presente proposta dupla, respeitante a um regulamento e a uma directiva. A proposta de regulamento tem por objectivo substituir todos os comités existentes relativos às questões de segurança marítima e de prevenção da poluição causada por navios por um comité único designado Comité de Segurança Marítima. Todos os comités que se ocupam destas matérias são eliminados. O objectivo deste comité é facilitar aos Estados­Membros a aplicação das alterações das convenções internacionais pertinentes. Também é importante salientarmos que o Comité de Segurança Marítima assim instituído irá funcionar de acordo com o procedimento de regulamentação previsto pela Decisão 1999/468 do Conselho. Como é sabido, esse procedimento prevê e reforça as competências do Parlamento Europeu e dos Estados­Membros. Ao mesmo tempo, porém, a Comissão Europeia opta por um processo que lhe permite assegurar o direito de julgar, ela própria, se uma alteração internacional dos regulamentos melhora ou agrava o nível de segurança marítima. O processo escolhido para alcançar esse objectivo básico é resumidamente o seguinte: os Estados­Membros aplicarão todas as disposições mais recentes das convenções internacionais, exceptuando aquelas que são expressamente referidas e que estão contempladas nalgum acto comunitário. Neste último caso, consulta­se a Comissão Europeia, que as envia ou não ao Comité de Segurança Marítima para exclusão, sendo que na segunda hipótese elas entram automaticamente em vigor. Quer isto dizer que o envio ao Comité de Segurança Marítima só acontece se se julgar que a integração da alteração de uma convenção internacional num acto comunitário é susceptível de agravar as condições de segurança no espaço da União Europeia. Esta é a essência do artigo 4º da proposta de regulamento. Por último, a proposta de directiva tem como objectivo incluir nas directivas o Comité de Segurança Marítima, o que é certamente indispensável. A proposta da Comissão Europeia é correcta e representa um esforço para assegurar uma organização racional e um melhor controlo do direito comunitário e do direito internacional em matéria de segurança marítima e de prevenção da poluição.