No início dos anos noventa, na qualidade de jovem advogada, tive o privilégio de trabalhar com uma senhora alemã já de certa idade, uma entre os notáveis emigrantes de origem judaica­alemã que vieram para Londres no começo da guerra, e que seguiu a carreira jurídica em Inglaterra. Esta espantosa senhora, não só estava habilitada a exercer a profissão em Inglaterra, já o podendo fazer anteriormente na Alemanha, como, na qualidade de uma verdadeira europeia da sua geração, fez o seu doutoramento na Sorbonne com uma tese subordinada ao tema: o reconhecimento mútuo e a Execução de decisões judiciais. Esta jurista inspirou o meu interesse por esta matéria do direito e, à medida que abandonava gradualmente a profissão até se reformar, fui ficando cada vez mais familiarizada com os trabalhos da Convenção de Bruxelas, adoptada no Reino Unido. Espero que aprovasse o que fizemos até hoje e também o facto de a União Europeia poder agora permitir que os advogados se desloquem e exerçam a profissão noutros Estados­Membros, por decisão própria e não por força das circunstâncias. Espero que, através deste regulamento, a nossa comissão possa dar mais um contributo para que os nossos cidadãos disponham de um maior acesso à justiça em toda a Europa. Gostaria de aproveitar esta ocasião para dizer algo sobre a importância do que estamos aqui a fazer. A primeira Convenção da CE relativa à competência judiciária e à execução de decisões judiciais, de 1968, representou um marco fundamental neste domínio do direito internacional privado, assinalando um afastamento relativamente à anterior manta de retalhos, constituída fundamentalmente por tratados bilaterais entre vários países. Pela primeira vez, por meio de uma convenção intergovernamental, a CE dotou­se de um regime específico único e abrangente de reconhecimento e execução de decisões judiciais. Estamos agora a participar no lançamento do importante marco seguinte neste processo - assistimos à transformação daquilo que era uma convenção em lei comunitária, em regulamento e, numa só penada, à transposição de um anterior domínio do direito internacional privado para o direito comunitário e, mais importante ainda, para o mercado interno. É de facto extremamente apropriado que seja a nossa comissão, com a sua nova competência na presente legislatura, fazendo a ponte entre os diferentes temas dos assuntos jurídicos no seio do mercado interno, a ter de analisar este novo regulamento de Bruxelas. A comissão fez um grande esforço ao longo deste processo para mencionar e evidenciar a importância da dimensão do mercado interno desta proposta, a qual nos dá a oportunidade de garantir, de uma forma ainda mais vincada do que anteriormente, às nossas empresas e cidadãos a possibilidade de confiarem que, em toda a União Europeia, as obrigações e contratos em que participam serão apoiados por um quadro comum de direito processual no que se refere à competência judiciária e à execução de decisões judiciais. Estamos a avançar para um sistema de direito civil e de justiça que facilitará e garantirá o acesso através da totalidade das fronteiras dos Estados­Membros, começando finalmente a tomar forma o espaço de liberdade e justiça proposto em Tampere. A questão que tem, como é evidente, tomado mais tempo e atenção à nossa comissão tem sido o facto de esta proposta de regulamento ter coincidido com o crescimento do comércio electrónico que por si só oferece excelentes oportunidades ao sector empresarial e aos consumidores dentro do mercado interno. A nossa comissão, como a Comissão saberá, tem­se empenhado fortemente nas questões levantadas nos artigos 15º e 17º da proposta de regulamento. Trata­se de saber, sempre que há um litígio entre uma empresa e um consumidor, a que tribunal devem as partes recorrer. Este dois artigos, seja em que combinação for, têm de ser lidos em conjunto. A proposta da Comissão, na linha da anterior legislação relativa à protecção do consumidor, considerou, ao tratar o artigo 15º, que todos esses litígios deveriam resolver­se no tribunal do consumidor, mostrando­se ao mesmo tempo disposta a admitir uma proposta geral de integração dos contratos celebrados à distância nesta categoria. A nossa comissão tem procurado uma forma de proteger o crescente sector do comércio electrónico europeu e especialmente as pequenas empresas da exposição a 15 diferentes e divergentes jurisdições. Por conseguinte, a comissão mostrou­se, por uma pequena maioria, favorável à opção constante do artigo 17º­A, que altera o principio geral contido no artigo 15º. Esta alteração permite que as partes num contracto entre empresa e consumidor (B­C contract) optem pela jurisdição do fornecedor. Esta possibilidade pretende reconhecer a liberdade contratual das partes, mas para além disso, há um outro elemento a que me referirei agora. Penso que o contributo maior e mais importante da nossa comissão para este debate será a introdução da possibilidade de submeter esses litígios entre empresa e consumidor aos ADR (resolução alternativa de conflitos) ou EDR. Este aspecto foi na generalidade aceite como a melhor forma de neutralizar a difícil discussão sobre qual a jurisdição competente. Não há qualquer dúvida de que a Convenção de Bruxelas fez enormes progressos na simplificação das normas em matéria de competência, aplicáveis aos litígios transfronteiriços, mas estas continuam a ser o sonho do advogado e o pesadelo do demandante. Ainda não proporcionaram, de facto, um acesso fácil à justiça. O objectivo da comissão, quando introduz o conceito ADR, é a possibilidade de se criar um sistema eficaz e simples para os litígios transfronteiriços, e saudamos a forma como este foi recebido e trabalhado pela Comissão. Verificou­se também uma preocupação comum no seio da comissão, numa área em evolução como esta, quanto ao impacto da legislação no comércio electrónico europeu. Por conseguinte, de acordo com a directiva relativa ao comércio electrónico, pedimos um período de revisão de dois anos.