Regulamenta a transferência, a manipulação e a utilização seguras de organismos geneticamente modificados, colocando a tónica no seu movimento transfronteiras. Para este efeito, deverá haver um procedimento que pressuponha o acordo prévio e fundamentado do país importador. No caso de OGM destinados a serem directamente utilizados na alimentação humana ou animal, ou a serem transformados, deverá ser prevista a notificação da Comissão ou do Centro de Informações sobre Biossegurança. As disposições do regulamento serão apenas aplicáveis à exportação para países terceiros não pertencentes à União Europeia. O direito comunitário é já aplicável a importações para a União Europeia e ao comércio entre os seus Estados-Membros. O futuro regulamento da UE deverá reger-se o mais rigorosamente possível pelos requisitos do Protocolo, de modo a evitar burocracias desnecessárias e para que normas internacionais uniformes possam gerar segurança jurídica. Ao mesmo tempo, deverá ficar assegurado que para as empresas europeias de exportação não decorram formalidades adicionais às que têm já de cumprir no quadro da exportação para países terceiros. No entanto, o relatório que o senhor deputado Jonas Sjöstedt apresentou perdeu de vista, em grande medida, o objectivo da preservação da diversidade biológica. Inclui várias pretensões que, por um lado, extravasam em grande medida os requisitos do Protocolo de Cartagena e, por outro lado, tentam restringir de forma artificial o comércio de organismos vivos geneticamente modificados. Considero contraproducente incorporar no regulamento requisitos relativos à rastreabilidade e à responsabilidade, uma vez que estas questões estão actualmente a ser debatidas no âmbito de um processo legislativo separado e, por conseguinte, não se enquadram no presente Regulamento. O Protocolo pressupõe que os OGM exportados para utilização em sistemas fechados sejam excluídos do complexo e dispendioso procedimento de notificação. Não existe nenhuma disposição clara neste sentido, nem no presente relatório, nem na proposta da Comissão. Daí que eu venha agora apresentar mais uma vez, juntamente com a senhora deputada Sommer e o senhor deputado Purvis, a alteração 50 proposta pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, para a qual solicito o vosso apoio. Estou convicta de que os OGM utilizados em laboratórios e não libertados no ambiente não constituem perigo para a diversidade biológica nem para a saúde humana, devendo, por conseguinte, ser excluídos do procedimento de notificação. A nossa alteração 51 apela a outras derrogações do procedimento de notificação, de modo a evitar que o comércio de OGM seja dificultado por entraves burocráticos desnecessários. Além disso, o regulamento deverá apoiar-se o mais estritamente possível no Protocolo de Cartagena, por forma a gerar maior segurança jurídica no quadro do comércio internacional. Daí que seja necessário que os OGM em relação aos quais o país importador tenha já concedido uma autorização ao exportador, e OGM em relação aos quais o país importador tenha já concedido uma autorização para experiências no local, possam ser exportados sem a necessidade de procedimentos de autorização dispendiosos.