Entre os muitos problemas referidos neste relatório, como demonstra este debate, há dois que são particularmente importantes e sensíveis: em primeiro lugar, a preocupação de que uma luta cega contra o terrorismo possa fazer, se é que isso não aconteceu já, afrouxar a vigilância em termos da promoção, da protecção e da defesa dos direitos civis e humanos inalienáveis. Em relação a isto já há quem, neste momento, nos Estados Unidos, gostasse de ver a prática da tortura legalmente introduzida. Este é um debate que nos interessa muito e a que devemos opor-nos com veemência, usando as armas do direito e da legalidade em oposição às armas da violência, ainda que esta possa ser considerada legal. A outra questão que a relatora teve a coragem de abordar foi a do reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Na nossa opinião, trata-se de introduzir também na legislação o direito do indivíduo à liberdade em sentido lato, que é o sentido da verdadeira liberdade. Como salientaram outros colegas, será necessário prestar mais atenção à actuação da Comissão e do Conselho em matéria de direitos humanos. Nós, deputados radicais, condenamos o facto de que, com demasiada frequência, a ausência de acção das Instituições europeias em matéria de respeito dos direitos humanos, tanto em países terceiros como nos países da União, tem implicações graves e catastróficas para os cidadãos e para as próprias Instituições. Os artigos 6º e 7º do Tratado da União, mas também a chamada cláusula democrática, são, antes de mais, por responsabilidade do Conselho e da Comissão, esvaziados de todo e qualquer significado. Por outras palavras mais simples, o princípio do respeito dos direitos humanos e a sua defesa são totalmente teóricos. Ainda em matéria dos artigos 6º e 7º do Tratado, o Parlamento Europeu utilizou, pela primeira vez, o procedimento previsto no artigo 108º do seu Regimento a fim de pedir uma acção comunitária contra a Itália, por violação grave e persistente dos direitos humanos e do Estado de direito em relação à prolongada e ilegal ausência do plenum exigido pela Constituição, pelo Parlamento italiano e pelo Tribunal Constitucional. As violações em Itália continuam de forma dramática. Há dias, o Parlamento italiano estabeleceu o chamado '41 bis?, o regime de detenção especial, cuja aplicação - temos prova documentadas - consiste em autêntica tortura no seio de uma democracia. O próprio Primeiro-Ministro italiano, Silvio Berlusconi, declarou que essa lei era pouco liberal mas necessária.