Sr. Presidente, o acesso ao saneamento básico e à energia elétrica é garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor, e nesses códices resta claro que são serviços que devem ser fornecidos de forma contínua. Os serviços de energia e de água e saneamento são considerados serviços de primeira necessidade, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, o que é indispensável para a vida humana. O eventual inadimplemento, que ocasiona a interrupção dos serviços de abastecimento, já acarreta ao consumidor o ônus de juros de mora, multas e demais despesas de regularização dos serviços. Ao adicionar a taxa de religação, de forma unilateral, cria um desequilíbrio que não pode ser aceito nem pelo consumidor nem pelo Poder Legislativo. É importante realçar que a religação beneficia a empresa concessionária.