Em primeiro lugar, o que diz respeito à base jurídica. O acórdão do Tribunal de Justiça fez a comprovação e estabelece, muito categoricamente, que, em certos casos, quando se encontram preenchidas determinadas condições, o artigo 95º pode constituir a base jurídica, afirmando, ao mesmo tempo, que, em certos caso, como, por exemplo, no que se refere à proibição da exportação, cumpre aditar o artigo 133º. Tendo em conta a insuficiência, ou inexistência, de motivação, apoio, por esse mesmo motivo, a alteração proposta pela senhora deputada Palacio Vallelersundi, no sentido de se rejeitar a posição comum e solicitar à Comissão que apresente nova proposta. No que se refere a outras observações, gostaria de afirmar aqui que não é lícito deixarmo-nos hipnotizar por símbolos que não combatem o problema de fundo.