De acordo com o Tratado, há mais de dois meses que a Comissão devia ter analisado o acórdão e tirado as devidas conclusões. Hoje, pela primeira vez, o senhor Comissário, na sua brevíssima intervenção, utilizou, pelo menos três vezes, as palavras no doubt, clear e clearly. Ora, Senhor Presidente, Senhores Deputados, em matéria de direito, quando alguém se vê na necessidade de dizer que algo está claro, que não há qualquer dúvida, é porque há dúvidas e as coisas não estão claras. E há, de facto, dúvidas, e, de facto, as coisas não estão claras. Senhor Presidente, como se pode dizer que uma justificação como a da alteração 2 respeita o que determinou o Tribunal de Justiça? Alegando eventuais perigos para o mercado interno, vários Estados-Membros informaram que, se não se estabelecessem determinadas medidas, tencionariam legislar. Que Estados-Membros? Que medidas? Isso é o que esperávamos ouvir da Comissão, que nos dissesse, que nos explicasse. Vejamos outros exemplos, nomeadamente as alterações 1, 4 e 18. Acrescentar a base jurídica do artigo 133º é uma solução juridicamente hábil, mas será que a Comissão se deteve realmente sobre o artigo 131º, que constitui a matriz da política comercial externa, e segundo o qual o objectivo dessa política é "reforçar a competitividade das nossas empresas" ? Como se coaduna isso com a justificação da alteração 18, em que se diz que haverá um período de carência, porque isso poderia trazer graves prejuízos para a nossa indústria? Como se coaduna isso com o que sugere essa mesma justificação, quando diz que se devem entabular negociações na Organização Mundial de Comércio?