Este julgamento é a mais clara demonstração do total incumprimento dos compromissos assumidos pelo regime da Guiné Equatorial perante a comunidade internacional, nomeadamente a UE, no sentido de iniciar a transição para a democracia. Que medidas adoptou ou irá adoptar a UE relativamente a este julgamento, a fim de proteger a oposição democrática contra as inaceitáveis agressões da ditadura de Teodoro Obiang? Pergunta nº 12, do deputado Raimon Obiols i Germà (H-0407/02): Objecto: Detenção de dirigentes políticos da oposição na Guiné Equatorial O Secretário-Geral do partido Convergência para a Democracia Social (CPDS), da Guiné Equatorial, Plácido Micó Abogo, encontra-se em situação de prisão domiciliária após ter sido detido, em 9 de Maio, por ter participado numa suposta reunião no domicílio de Emilio Ndong Biyogo e Felipe Ondo Obiang, na qual alegadamente se falou de planos para efectuar um golpe de Estado contra o Presidente Obiang. O CPDS foi legalizado em Fevereiro de 1993, devido à pressão exercida pela comunidade internacional, depois de o regime vigente, que considerava o CPDS incompatível com o projecto de "ensaio democrático" que, naquela época, o Governo da Guiné Equatorial defendia, ter oferecido muita resistência à legalização deste e de outros grupos políticos. De que informações dispõe a Presidência do Conselho sobre a detenção de opositores pertencentes a partidos democráticos como o CPDS na Guiné Equatorial?