E digo-lhes muito francamente que não posso compreender como é que se pode acusar esta iniciativa de cooperação judiciária a nível da EUROJUST de um atentado ou de uma ameaça contra a garantia e a protecção dos direitos fundamentais. Há que dizê-lo, de facto. Das duas uma: ou bem que subscrevemos o modelo de democracia que conhecemos, baseado na separação dos poderes, que reconhece que as instâncias supremas de garantia dos direitos individuais são os tribunais, e então admitimos que a cooperação judiciária europeia a nível penal consiste precisamente em reforçar a coordenação dos tribunais europeus no seu papel de protecção dos direitos fundamentais - eis o modelo que subscrevo -; ou bem que não, e, neste caso, não compreendo como é que podemos ver, nesta iniciativa de desenvolvimento de um espaço judiciário comum, uma ameaça contra a garantia dos direitos fundamentais. Sejamos totalmente claros sobre esta questão. Não estamos a tentar harmonizar de forma brutal o direito penal europeu. O que Tampere nos pediu foi que adoptássemos, a fim de lutarmos contra crimes transnacionais, regras transnacionais, nos casos em que reconhecemos que a transnacionalidade ou, se quiserem, a supranacionalidade, dos instrumentos jurídicos constitui um valor acrescentado para lutar contra as manifestações ilícitas e criminosas que, por natureza, são supranacionais. Os criminosos não podem ter dúvidas sobre a sua supranacionalidade. É por isso que, quando, em Tampere, nos pedem normas comuns em matéria de acusação e sanções para os crimes contra o ambiente, o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos, a pedopornografia, o terrorismo ou a cibercriminalidade, se reconhece que se trata de uma actividade criminosa supranacional a que temos de responder com instrumentos supranacionais. Mas tal como, com a EUROJUST, se fala da coordenação dos magistrados do Ministério Público e dos magistrados nacionais de forma a lutar contra todas as formas de criminalidade grave - e, neste aspecto, subscrevo a abordagem da senhora relatora -, alarguemos o conceito: já não se fala apenas de cooperação no que respeita aos crimes puramente transnacionais, fala-se também de cooperação relativamente à repressão das actividades criminosas. É por exemplo o caso de um criminoso que comete um crime num Estado-Membro e que foge para outro Estado-Membro, no caso de o crime ser grave. Entramos assim no domínio da luta contra a insegurança num sentido alargado, mas fazemo-lo no respeito, não só das leis substantivas, mas também das leis processuais nacionais. O que quer dizer que a acção de cada magistrado está de acordo com a sua legislação nacional e que as competências para agir e lutar contra este tipo de criminalidade entram no âmbito da legislação nacional de cada Estado-Membro. É por isso que não compreendo onde é que se situa, aqui, o nascimento de um Big Brother judiciário europeu. Nem sequer aqui vejo o nascimento de um Ministério Público europeu, e poderia acrescentar infelizmente. Uma vez que, como sabem, a Comissão propôs a criação de um Ministério Público, mas não neste contexto, não sobre estas questões. A proposta da Comissão é muito centrada e foi submetida a quem de direito: a Conferência Intergovernamental. O que é que a Comissão propôs? Criar um Ministério Público destinado a garantir a protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. E então, nesse caso, podemos falar de um Ministério Público. Mas, no que se refere à EUROJUST, trata-se de uma rede de coordenação da acção dos magistrados e dos ministérios públicos nacionais com o objectivo de melhorar a capacidade de luta contra as formas de criminalidade grave a nível europeu. E é por isso que o vejo como um instrumento importante para garantir o controlo jurisdicional da EUROPOL. Com efeito, Tampere foi claro ao dizer que a EUROJUST constituiria uma contrapartida judiciária da EUROPOL. O que quer dizer que as acções de inquérito e de perseguições criminais que podem contar com a participação da EUROPOL devem ser acompanhadas e seguidas pela EUROJUST enquanto rede de magistrados e de delegados do Ministério Público a nível europeu. É por isso que há que definir bem as relações mútuas entre a EUROJUST, a EUROPOL, o OLAF, enquanto organismo especializado na luta contra a fraude, e a rede judiciária europeia que já existe. A Comissão congratula-se com o seu relatório, Senhora Deputada Gebhardt. Espero que o Parlamento o aprove.