Também por isso, é possível colocá­la no final de uma sessão como esta. Como eu, de qualquer forma, costumo ficar aqui regularmente às sextas­feiras, o facto não me causa particular transtorno. A questão diz respeito aos regulamentos de isenção válidos para a actividade seguradora na Europa. Todos sabeis que a legislação em matéria de concorrência se conta entre as atribuições mais importantes da União Europeia desde os Tratados fundadores e, como tal, também, da própria Comissão Europeia. Em geral, o objectivo das normas da concorrência é garantir o primado da concorrência no mercado interno europeu. Este objectivo serve os consumidores, incrementa o progresso técnico e impede a constituição de monopólios e cartéis. É por este motivo que as normas são rígidas; e são elas que podem e devem nortear a Comissão na sua actividade. Elas definem três âmbitos de aplicação: primeiro, os acordos ou cartéis, que, regra geral, estão proibidos; segundo, o aproveitamento abusivo de uma posição dominante no mercado; e terceiro, as ajudas do Estado. Em todas estas questões, a Comissão demonstrou, ao longo dos últimos anos, que leva muito a sério as disposições contidas nos Tratados. O debate centra­se hoje no primeiro domínio. Segundo os chamados regulamentos de isenção, a proibição geral da formação de cartéis é levantada em determinadas condições. Não são compatíveis com estas leis - mesmo nos domínios em que haja regulamentos de isenção - a fixação de preços, a limitação ou o controlo da produção, a partilha de mercados, a aplicação de normas diferentes em prestações de serviços idênticas e a aplicação de cláusulas contratuais suplementares, que na Europa muitas vezes diferem bastante, excluindo diversos tipos de prestações. Nos termos do nº 3 do artigo 81º, só existem possibilidades de isenção - é bom que se note -, por um lado, se uma parte aceitável do ganho assim gerado reverter em favor do consumidor e, por outro, se não forem impostas restrições desnecessárias, susceptíveis de prejudicar a concorrência. Desde 1992 que temos uma regulamentação desse género no domínio dos seguros, a qual é válida até ao ano de 2003. De seis em seis anos, a Comissão está obrigada a entregar um relatório de ponto da situação. É esse relatório que temos hoje diante de nós. O regulamento sobre os grupos abrangidos pela isenção na actividade seguradora define regras comuns, estabelece normas comunitárias para os acordos relativos ao cálculo dos prémios, para o estabelecimento das condições­tipo de apólices, para uma cobertura comum de certos riscos e para os equipamentos de segurança. Não foram até agora estabelecidos os acordos relativos à regularização dos sinistros e aos registos dos riscos agravados. Na medida em que na segunda­feira votámos, em terceira leitura, o relatório Rothley sobre a harmonização do seguro de responsabilidade civil automóvel, tenho esperança de que a Comissão, com base nesta base jurídica harmonizada, possa e venha a estabelecer no futuro a regularização dos sinistros no quadro deste regulamento de isenção. Será, na verdade, uma enorme simplificação para os cidadãos da União Europeia, quando um dia puderem regularizar os prejuízos com as suas próprias seguradoras no estrangeiro, incluindo, portanto, os Estados­Membros da União Europeia, e quando a Comissão se responsabilizar por estes acordos no quadro do regulamento de isenção. O Parlamento, na sua proposta, fez exigências análogas à Comissão, a que esta deveria atender depois de as analisar. Elas dizem respeito à definição de quotas num mercado globalizado e a outras questões de pormenor sobre as seguradoras principais, às quais isto provavelmente não se aplica. Quando há uma grande seguradora e vinte de pequena dimensão, à grande não pode caber mais de 10% de quota de mercado, para que este regulamento de isenção seja aceite. Atrevemo­nos a pôr isto em dúvida. São questões que se prendem com a possibilidade de rescisão dos contratos de seguro. Queremos que uma empresa seguradora disponha de 6 meses, e não de 12, para rescindir um contrato. Queremos implementar um fundamento harmonizado para as normas europeias em matéria de regularização dos sinistros.