A protecção de dados pessoais constitui um direito fundamental, nos termos do artigo 7º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Esse direito também irá, provavelmente, fazer parte da nossa Constituição europeia. Por conseguinte, trata-se de assunto muito sério. Tudo isto é também estabelecido nas nossas directivas, e em particular na Directiva 95/46/CE. Ela contém também cláusulas derrogatórias que poderíamos evocar. Mas pelo que me foi dado entender da leitura dessas derrogações, a transferência de dados para os Estados Unidos é sistemática e não é coberta pela derrogação prevista no artigo 13º dessa directiva. Além disso, acontece que os dados em causa são tão abrangentes, que não podemos dizer que não são relevantes e que não são excessivos, e, por conseguinte, não podem ser cobertos pelo artigo 6º da citada directiva. Além disso, a Directiva 95/46/CE diz, no geral, que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só pode ter lugar se esse país terceiro oferecer um nível de protecção adequado. Em minha opinião, esta condição também não foi preenchida. Ouvi atentamente o Comissário, que afirmou ter feito o seu melhor para encontrar um equilíbrio entre a preservação da privacidade e a protecção das companhias aéreas. Posso compreender esse argumento, mas julgo, contudo, que ele enveredou pelo caminho errado. Não há legitimação democrática e foram celebrados acordos que não puderam ser examinados pelo órgão representativo.