Essa é uma das funções que o SAV desempenha no âmbito dos seus relatórios de inspecção. A Comissão entende também que esta questão merece toda atenção, pelo que não só mantém um diálogo vivo com os Estados-Membros, em circunstâncias em que se verifica um reconhecido incumprimento da legislação, por forma a assegurar uma melhoria dos padrões de qualidade, como também instaura processos por infracção contra Estados-Membros individualmente, nos casos em que se verifica um incumprimento constante da legislação em vigor. Neste momento, está a ser considerada a instauração de vários processos por infracção. Não deixaremos de ter presente o Regulamento (CE) n.º 615/98, que requer e autoriza a Comissão a suprimir as restituições à exportação nos casos em que a legislação relativa ao bem-estar dos animais não tiver sido cumprida. Remeto-vos para a resposta pormenorizada de 19 de Fevereiro de 2001 à pergunta que a senhora deputada Maes apresentou sobre a questão da supressão das restituições à exportação e, em especial, para o anexo a essa mesma resposta, que, claramente, enuncia o número de restituições à exportação suprimidas, relativamente aos Estados-Membros envolvidos, bem como os valores em questão.