O Tratado CEEA não contém qualquer disposição que proíba expressamente os auxílios estatais. Por outro lado, é certo que os artigos 87º e 88º do Tratado CE prevêem um princípio geral de proibição dos auxílios estatais mas prevêem, igualmente, a autorização de determinadas categorias de auxílios estatais. Assim, só após um exame rigoroso de cada caso será possível determinar os auxílios incompatíveis. A Comissão não apresentou quaisquer propostas ao Governo do Reino Unido relativamente ao sistema NFFO (obrigação de combustível não fóssil) nos termos do artigo 88º do Tratado CE.