Deputadas, Srs. Deputados e aqueles que ainda nos assistem neste horário, já tardio, pelas redes sociais da Câmara dos Deputados, o assunto desta semana é o tal arcabouço fiscal, ou, como já diz o povo, o "calabouço" fiscal. É o calabouço em que o próprio Governo Lula resolveu se prender: ele mesmo fecha o cadeado e joga a chave fora para impedir que os investimentos necessários para a sociedade brasileira sejam feitos. Esse é o debate central desta semana. O relatório foi apresentado e, para a surpresa de zero pessoa, o projeto do novo regime fiscal é pior agora, depois do relatório, do que aquele apresentado inicialmente pelo Ministro Haddad. Vim a esta tribuna para chamar a atenção dos senhores sobre um ponto muito importante, que parece menor nesse debate todo: o Relator decidiu colocar na regra fiscal o FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e também aquilo que o Governo vai colocar de aporte para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. Sobre o FUNDEB, o problema é grave, porque nós temos uma emenda constitucional aprovada que prevê aporte de recursos do Governo Federal, com crescimento gradativo até 2026, para a melhoria da qualidade da educação básica País afora. E, com valores de 2019, isso significava cerca de 4 bilhões de reais a mais em relação ao ano anterior, independentemente, Deputado Glauber, de quanto vai subir a receita do ano anterior. Esta era a lógica: dinheiro para ser destinado à educação. E exatamente porque esse valor está determinado, ele antes estava fora desses tais limites de gastos. Mas, quando ele vem para o "calabouço" fiscal, isso cria um problema: ou ele será inexequível, ou esse dinheiro do FUNDEB, que vai subir independentemente das outras receitas, pressionará ainda mais os recursos que são necessários para outros programas de investimento, para infraestrutura, para transição ecológica, para o combate às enchentes, para o transporte público, para segurança e quaisquer outras áreas.