Cumprimento todos que assistem à sessão pela TV Câmara. Nós haveremos de votar um requerimento de urgência de um PDL que vai na direção contrária dos decretos que regulamentaram a Lei nº 14.026, de 2020, chamada de novo Marco Legal do Saneamento. Na realidade, essa lei traz no seu texto a falta de consenso que se estabeleceu nesta Casa. Os prazos do texto são inexequíveis. Os Decretos nºs 11.466 e 11.467, de 2023, regulamentam um texto desastroso, que não serviu nem para as empresas públicas de saneamento nem para a iniciativa privada. Observem que esses decretos trazem quatro pontos considerados fundamentais para que a universalização do saneamento se faça presente. Um deles é a definição do que é prestação regionalizada de serviço entre entes federados. O art. 241 da Constituição Federal sacramenta que é possível a prestação de serviço entre entes federados — serviços públicos! Não pode uma lei afrontar esse mandamento constitucional. Os outros pontos são: o reconhecimento dos consórcios públicos na prestação de serviços como instrumentos da regionalização do saneamento; a extensão do prazo para a adesão ao modelo de regionalização para dezembro de 2025; e o prazo até 2024 para que os Municípios com contratos precários apresentem seus planos de universalização.