O Conselho concordou com a possibilidade de utilizar o nº 4 do artigo 63º como base jurídica, tal como proposto pela Comissão. No que respeita ao disposto pelo próprio nº 4 do artigo 63º, o Conselho deverá adoptar as medidas que definam as condições segundo as quais os cidadãos de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro possam residir noutros Estados-Membros. O Conselho considerou que o artigo 42º do Tratado CE, interpretado à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça - em particular do Acórdão proferido no processo Khalil C-95/99 - não parece constituir uma base jurídica suficiente para este alargamento. Com efeito, Senhor Presidente, do Acórdão Khalil depreende-se que o Tribunal não censurou a inclusão dos apátridas e dos refugiados no Regulamento (CEE) nº 1408/71, baseado no artigo 51º - actualmente artigo 42º - do Tratado CE, unicamente na medida em que se trata de uma categoria limitada de pessoas, relativamente à qual os Estados-Membros assumiram compromissos internacionais. Efectivamente, o Tribunal deliberou o seguinte: "não é possível censurar o Conselho por, no exercício das competências que assim lhe foram atribuídas a título do artigo 51º do Tratado CEE, ter também tido em consideração os apátridas e os refugiados residentes no território dos Estados-Membros a fim de ter em conta os compromissos internacionais destes Estados-Membros, acima recordados". "Como sublinhou o advogado-geral no nº 59 das suas conclusões, uma coordenação que excluísse os apátridas e os refugiados teria levado os Estados-Membros, com o fim de garantir o cumprimento das suas obrigações internacionais, a ter de instituir um segundo regime de coordenação destinado unicamente a esta categoria muito limitada de pessoas". Consequentemente, o Conselho considera que o procedimento aplicável para adoptar uma decisão é o previsto pelo Tratado CE. Se se verificar que a base jurídica adoptada para alargar a coordenação aos nacionais de países terceiros é o nº 4 do artigo 63º, o Conselho deverá pronunciar-se sobre o procedimento previsto no artigo 67º. No que respeita aos trabalhadores fronteiriços, o Conselho conseguiu um acordo de princípio em matéria de subsídios de doença e de desemprego, ao abrigo do qual se deverá analisar a situação dos ex-trabalhadores fronteiriços reformados. Segundo as disposições do actual regulamento, o trabalhador fronteiriço pode beneficiar das prestações de doença em espécie no território do Estado competente, mas já não beneficia desse direito quando é reformado. Por razões de continuidade, para que possa prosseguir tratamentos já iniciados, dever-se-ia permitir que o ex-trabalhador fronteiriço continuasse a beneficiar das prestações de doença em espécie no território do antigo Estado onde trabalhou. Por último, no que se refere ao desempregado que, durante a sua última actividade profissional, residia no território de um Estado-Membro diferente do Estado competente, o objectivo principal é integrá-lo, da melhor maneira possível, nos mercados de trabalho. Além disso, será conveniente garantir a protecção social do desempregado tendo em conta os aspectos financeiros da questão e garantir um controlo eficaz. Quanto à relação entre fiscalidade e segurança social, esta questão compete, essencialmente, aos Estados-Membros e não à União. Impõe-se salientar que, a nível geral, as orientações para o emprego de 2002 chamam a atenção para a necessidade de adaptar as estruturas de tributação e de indemnizações para que não incidam negativamente na participação na vida activa, particularmente no que respeita às mulheres.