Trata­se de um verdadeiro atentado aos direitos humanos fundamentais, dado impedir que milhões de pessoas tenham acesso aos direitos sociais básicos, designadamente alojamento, saúde, educação, formação e cultura, emprego de qualidade e salários justos. Embora existam grandes diferenças entre os diversos Estados membros, o certo é que a situação mais grave é a de Portugal, com cerca de 24% da população em situação de pobreza devido sobretudo aos baixos salários, ao emprego precário e mal pago e a pensões e reformas de tal modo baixas que não permitem um mínimo de vida digno, nem a trabalhadores e suas famílias, nem a pessoas de idade. Esta situação inadmissível de pobreza e exclusão social, que o Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março reconheceu exigir medidas urgentes, implica que haja uma profunda alteração das políticas macro­económicas a nível comunitário e nacional, pondo cobro ao primado das políticas monetaristas do pacto de estabilidade afim de não apenas lutar contra a actual situação de pobreza, mas também de prevenir novos agravamentos no futuro, incluindo na área das novas tecnologias, com especial destaque para as mulheres, as crianças e a juventude, garantindo a todas as pessoas o acesso a níveis de rendimento e a condições dignas de vida e de trabalho. No entanto, apesar de todos os compromissos que o Conselho assumiu ainda recentemente na Cimeira de Lisboa, do sublinhado que fez da correlação existente entre progresso económico e progresso social, as propostas apresentadas pouco mais são do que o salvar da face relativamente às inúmeras promessas de lutar pela erradicação da pobreza. De facto, a proposta de programa comunitário que a Comissão apresentou para incentivar a cooperação entre os Estados membros em matéria de luta contra a exclusão social pouco mais é do que um programa de estudos. Assim, é fundamental que se reforcem vários aspectos do programa, designadamente quanto às inovações que se propõem na aplicação do método aberto de coordenação, seja a criação do grupo de reflexão a nível europeu constituído por parceiros comunitários, representantes das ONG com experiência neste domínio, bem como representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e dos Comités Económico e Social e das Regiões, seja a colocação em rede dos diferentes observatórios ou organismos similares reconhecidos existentes nos Estados membros, seja ainda uma especial atenção aos problemas da pobreza e da exclusão social a nível local, regional e nacional, com envolvimento no programa dos grupos populacionais mais atingidos ou ameaçados de o poder vir a estar. Igualmente importante são as propostas de aumento de financiamento de 70 para 100 milhões de euros, as que insistem na necessidade da Comissão assegurar a coerência das suas políticas, nomeadamente nos domínios económico, monetário, fiscal, de concorrência, de protecção dos consumidores, das pescas e agrícola, com o objectivo de eliminação da pobreza e da exclusão social que é concretizado a nível nacional, devendo para tal proceder­se a uma avaliação das suas políticas quanto aos seus possíveis efeitos na pobreza e exclusão social. Espero, igualmente, que sejam aprovadas as propostas que visam reconhecer que a qualificação e a integração na vida profissional assumem uma relevância particular, pelo que importa ter em conta o fenómeno cada vez mais importante da exclusão social e da pobreza apesar do exercício de uma actividade profissional remunerada. É fundamental garantir um emprego de qualidade com direitos e salários dignos e criar condições de acesso a serviços públicos também de qualidade. É essencial que o Conselho cumpra as promessas que fez, não apenas relativamente ao programa mas também quanto à fixação de objectivos e de metas adequadas a acordar até ao final deste ano, de forma a não defraudar as expectativas que criou com as conclusões da Cimeira de Lisboa relativamente ao seu empenhamento no combate à pobreza, ao desemprego e à exclusão social. Por último, gostaria de agradecer a excelente colaboração dos colegas membros da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, dos relatores de outras comissões, dos Comités Económico e Social e das Regiões, das ONG sociais e dos técnicos que a nível da Comissão, da Presidência francesa e do Parlamento trabalharam comigo. Nesse trabalho, e tendo em conta que estamos numa matéria de co­decisão, foi possível estabelecer um consenso que visa simplificar o relatório final e facilitar a sua aprovação rápida pelo Conselho, pelo que as propostas que apresentamos para votação, amanhã, são resultado do consenso obtido no seio da comissão, incluindo as novas propostas de substituição e as de rejeição de várias alterações com algo de repetitivo.