Para mim, pessoalmente, foi um momento importante, já que durante anos defendi uma maior transparência na União Europeia. Nos termos do regulamento, cada uma das instituições, a Comissão, o Conselho e o Parlamento, tem de assegurar até 3 de Dezembro a transposição deste regulamento para o respectivo regimento ou regulamento interno. No caso do Parlamento, isso significou termos de examinar o nosso Regimento a fim de apurar se eram necessários melhoramentos. Muitas vezes temos a impressão de que são a Comissão e o Conselho que apresentam mais insuficiências nesta matéria, mas determinámos que no nosso Regimento também podiam ser introduzidas algumas modificações. Senhor Presidente, quando digo "nós" , quero dizer, evidentemente, que também quero envolver aqui o meu colega relator, o senhor deputado Cashman, com quem mantive uma cooperação muito estreita. A apreciação teve lugar na Comissão dos Assuntos Constitucionais, mas também na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos. É lógico, uma vez que já numa fase anterior as duas comissões tinham cooperado. Estou muito grata ao senhor deputado Cashman pelo modo construtivo como conseguimos sempre dialogar. Quais são então as alterações propostas ao nosso Regimento, para as quais solicitamos agora o vosso apoio? Em primeiro lugar, há a questão do direito de todos os cidadãos da União Europeia, logo também dos naturais de países terceiros, ao acesso a documentos do Parlamento Europeu. Esse direito existia para os nacionais europeus, mas não para os cidadãos de países terceiros registados na União Europeia. Sobre este ponto, é, pois, necessário um ajustamento que ainda não existia. De resto, tal modificação está em sintonia com o "Freedom of Information Act" dos Estados Unidos. Não estamos, portanto, a fazer nada de especial quanto a este aspecto. Segundo ponto, a definição de documentos acessíveis ao público deve, nos termos do regulamento, ter um âmbito mais alargado do que no Regimento actual. Deve abranger todos os documentos parlamentares, logo também os documentos preparatórios, tais como documentos de trabalho dos relatores ou das delegações parlamentares. O que não é abrangido é a correspondência privada dos deputados ao Parlamento Europeu e os documentos internos dos grupos políticos, uma vez que esses não são documentos parlamentares oficiais. Sobre este ponto há acórdãos do Tribunal de Justiça que, naturalmente, temos de respeitar e queremos respeitar. A terceira exigência do regulamento não prevista no nosso Regimento é a criação de um registo de todos os documentos públicos, o qual deverá incluir efectivamente todos os documentos, catalogados por designação e número. Além disso, o registo deve estar disponível na Internet e ser consultável. Isso exigirá determinados esforços, pelo que as Instituições dispõem de um prazo que corre até Junho para concretizarem tais medidas. Cabe-nos desejar à equipa do Secretário-Geral Adjunto a maior determinação na execução de tal tarefa, já que é necessário muito trabalho para acertar todos os pontos. Em Junho verificaremos se tudo está correcto. Um quarto requisito não previsto no nosso actual Regimento é o carácter público das actas da Mesa do Parlamento. Não deverá constituir grande problema, uma vez que já actualmente essas actas são tornadas públicas ao fim de determinado período de tempo. Só que, nos termos do Regimento, tal não é obrigatório, e agora essa obrigação tem de ficar explicitamente consignada no Regimento. Em minha opinião, essas actas deveriam ser publicadas mais cedo do que actualmente acontece. De resto, na tarde a seguir à reunião já todo o Parlamento sabe o que foi discutido. Chegamos ao quinto ponto, Senhora Presidente. No nosso Parlamento também há o fenómeno das reuniões à porta fechada, sempre que da ordem do dia constam assuntos delicados. A nossa proposta é no sentido de manter essas reuniões à porta fechada, mas de apreciar as actas à luz dos artigos 4º e 9º do regulamento. Tudo o que não for abrangido por esses artigos deve ser publicado nas actas. Isso poderá fazer, assim espero, com que as comissões só efectuem reuniões à porta fechada quando tal for necessário. O último ponto diz respeito à concertação entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento em caso de diferendo. O Parlamento deve ser parte nessa concertação, e o melhor parece-me ser designar um vice-presidente especialmente para esse efeito. Queremos também que isto fique estabelecido no Regimento, por forma a saber-se com clareza quem é responsável. Senhora Presidente, estas são, por enquanto, as modificações mais importantes do Regimento. Na votação final, a Comissão dos Assuntos Constitucionais apoiou por grande maioria estas alterações. Não são muitas, e penso, portanto, que podemos chegar a uma boa solução. Foram apresentadas mais quatro alterações, uma do meu grupo político e três do Grupo dos Verdes. Enquanto relatora, a alteração apresentada pelo meu grupo não me coloca grandes problemas. Quanto às dos Verdes, teremos ainda de as estudar bem, já que não tem sentido ir além das disposições do regulamento. Ou então deveríamos ter resolvido esses aspectos a nível do regulamento, pelo que me inclino para rejeitar tais alterações. Senhora Presidente, queria terminar dizendo que este regulamento e estas alterações ao nosso Regimento são muito importantes, uma vez que, graças a eles, os nossos cidadãos terão maior acesso a documentos internos do Parlamento Europeu e de toda a União Europeia, aumentando assim a transparência.