Por razões de subsidiariedade, posso seguramente apreciar o facto de se atribuir um papel mais relevante às autoridades de concorrência dos Estados-Membros na execução das regras de concorrência. Isso não poderá, contudo, comprometer a aplicação homogénea dessas regras. Além de insegurança para as empresas, isso conduziria também a desigualdades entre Estados-Membros no plano da concorrência. As autoridades nacionais precisam de regras uniformes, no sentido de evitar diferentes interpretações. Neste momento ainda não se sabe ao certo que autoridade é responsável pelo quê. A autoridade mais apropriada pode ser a autoridade em cujo território se manifestam os efeitos mais importantes, mas pode ser também a autoridade que já acompanha o assunto há mais tempo. O relator toca na essência da questão ao apelar a um desenvolvimento complementar da proposta em prol da segurança jurídica. Independentemente da delimitação de competências, cumpre à Comissão assegurar a aplicação homogénea relativamente a efeitos interestaduais. Em face dos amplos poderes da Comissão, um reforço dos direito da defesa está no seu lugar. Nesse contexto, coloca-se a questão de saber se a Comissão poderá indicar de que forma se irá ao encontro da necessidade, por parte da empresas, de uma deliberação rápida e válida em toda a União Europeia. O apelo à segurança jurídica não é apenas uma questão do desenvolvimento complementar por parte da Comissão. O Instituto Europeu de Ciências Administrativas assinalou recentemente que, em muitos casos, a jurisprudência disponível é simplesmente insuficiente. É portanto próprio da actual situação do próprio direito comunitário da concorrência que os grandes riscos jurídicos não podem ser excluídos. Antes de a reforma proposta poder ser realizada, a Comissão terá de estabelecer uma base nesse sentido, sob a forma de orientações ou de legislação, capaz de garantir a segurança jurídica.