Manifestou ainda a sua preocupação pela detenção e perseguição feita a Aung San Suu Kyi e aos membros da Liga Nacional para a Democracia. A Comissão partilha plenamente das preocupações sentidas pelos senhores deputados relativamente a esta situação e subscreve de forma categórica as numerosas críticas tecidas hoje aqui à forma como o regime militar tem por hábito escarnecer de todos os princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. A resolução recentemente adoptada pelas Nações Unidas evidencia que as preocupações da União não são únicas. A Comissão continua convencida, porém, de que uma solução duradoura para a actual situação só pode ser alcançada através da via do diálogo entre o regime militar, a oposição democraticamente eleita e os representantes das minorias étnicas. O Conselho "Assuntos Gerais" procurou fazer valer este argumento de diálogo político com o regime militar e exercer pressão para alterar a situação actual, e perseverará nesta linha, iniciativa que tem o apoio da Comissão. Pensamos que, apesar de tudo, não devemos permitir que a situação reinante em Myanmar comprometa o diálogo entre a União Europeia e a ASEAN. Decorreram três anos sobre a realização da última reunião ministerial com os nossos parceiros da ASEAN, período demasiado longo na relação com uma região que reveste importância para a União do ponto de vista político e económico, o que nos leva a concluir pela inconveniência de protelar a próxima reunião. Porém, isto não significa que, neste momento ou em Dezembro, adoptemos um comportamento como se a adesão de Myanmar à ASEAN não tivesse afectado as nossas relações, porque a verdade é que as afectou. Os parceiros da ASEAN estão conscientes deste facto e estão empenhados na sua resolução; por outro lado, estão conscientes de que incentivar a Birmânia a empreender um esforço genuíno para solucionar a sua dramática situação em matéria de direitos humanos constitui a melhor forma de relançar as relações entre a União e a ASEAN. Tendo em conta a importância de que se reveste, tanto para aquela organização como para nós, esta relação, esperamos que continuem a transmitir as nossas preocupações - partilhadas, pensamos, pela maioria dos seus membros - relativas ao regime militar. Penso que devemos aproveitar a ocasião proporcionada pela reunião ministerial entre a União Europeia e a ASEAN para exprimir de forma veemente e clara a nossa opinião sobre a situação que impera na Birmânia, dirigindo-nos tanto ao próprio regime como aos membros da ASEAN. Neste contexto, exerceremos pressão sobre o regime militar para que ponha termo às violações dos direitos do Homem e encete um diálogo com a oposição democraticamente eleita e com os representantes das minorias étnicas. No que diz respeito ao tema do Vietname e à situação dos direitos do Homem naquele território, gostaria de dizer que importa ter presente que o Vietname é um país em transição, que o seu governo iniciou um processo que conduziu à adopção, em 1986, de um programa de reformas que contemplava as relações externas e as mudanças no campo económico e político. O Vietname, desde essa data, tem aplicado uma política externa aberta, que lhe permite ocupar o lugar que lhe cumpre no âmbito das nossas relações internacionais. O processo conduziu, de igual modo, à assinatura do acordo de cooperação celebrado entre a Comissão e o Vietname em 1995. Durante este período, o Vietname conseguiu registar progressos em direcção a uma economia de mercado, o que lhe permitiu, em particular, apresentar o seu pedido de adesão à Organização Mundial do Comércio. A isto acresce, e julgo que seria pertinente salientá-lo hoje, que no quadro da nova constituição aprovada em 1992, o Vietname conta com um Parlamento nacional eleito, com competência para aprovar legislação e perante o qual o governo deve responder sobre as políticas adoptadas. De acordo com a informação de que dispomos, os parlamentares desempenham escrupulosamente as suas funções de análise das propostas legislativas e de controlo das políticas e iniciativas do governo. Penso que é importante reconhecer estes progressos e o contexto em que o Vietname continua a evoluir; fez-se muito, é certo, mas, como os senhores deputados salientaram, ainda há muito a fazer. Partilho plenamente a preocupação pelos problemas suscitados por alguns dos deputados: muito embora tenham sido já libertadas quase 23 mil pessoas, na sequência de amnistias gerais, devemos manter a nossa preocupação pelas que continuam detidas pelas suas convicções políticas ou religiosas. É positivo o facto de não existir censura oficial na imprensa vietnamita, embora seja evidente que a imprensa estrangeira está sujeita ocasionalmente a censura. São também exercidas pressões claras por parte das autoridades vietnamitas no sentido de a sua própria imprensa contar com um regime de autocensura. Por outro lado, embora a recente redução do número de crimes punidos com a pena de morte seja um facto positivo, é evidente que, do nosso ponto de vista, a pena de morte deveria ser totalmente abolida.