Era essa também a sua intenção e queria agradecer à Comissão por esse facto. O Parlamento Europeu, também, interveio no debate. Antes mesmo da publicação do Livro Verde, solicitou, em diversas resoluções, uma melhor protecção das finanças comunitárias mediante a criação de um Procurador Europeu encarregado dos assuntos financeiros, que trataria os casos, cada vez mais numerosos, de criminalidade transfronteiriça que afectam o orçamento comunitário. É este o momento. A União Europeia encontra-se em vésperas do alargamento e prepara-se para acolher dez novos Estados-Membros no próximo ano. O orçamento comunitário vai continuar a crescer, a gestão dos fundos europeus vai tornar-se ainda mais complexa. Simultaneamente, a criminalidade transfronteiras, cada vez mais profissional graças às modernas tecnologias, vai aumentar. A fragmentação territorial dos sistemas de direito penal e as dificuldades da cooperação judiciária entre os Estados-Membros são a razão pela qual os criminosos raramente são detidos e mais raramente ainda condenados. As estatísticas provam que o orçamento da UE regista todos os anos uma prejuízo que pode atingir os mil milhões de euros devido à criminalidade organizada internacional. É possível que este dinheiro vá financiar outras estruturas criminosas. O contrabando de cigarros é disso o melhor exemplo. O dinheiro dos contribuintes europeus fica assim perdido para os verdadeiros objectivos da UE. Insisto: este dinheiro fica perdido e isto porque, ainda hoje, a Europa continua a não dispor de estruturas eficazes para instaurar processos penais por crimes financeiros no seio da UE. O Conselho reconheceu o perigo, na medida em que inscreveu a protecção dos interesses financeiros no primeiro pilar do Tratado de Maastricht e formalizou a cooperação com a Comissão no Tratado de Amsterdão. Com este relatório da Comissão do Controlo Orçamental, a tomada de posição do Parlamento inscreve-se entre as 72 tomadas de posição que, até à data, a Comissão recebeu de vários lados e analisou relativamente ao Livro Verde. Queiram observar que o nosso relatório é um relatório de iniciativa e não um relatório legislativo. Na nossa comissão, dedicámos tempo a analisar em profundidade o tema da "criação de um Procurador Europeu", encarregámos especialistas de realizar estudos externos, organizámos uma audição com os parlamentos nacionais e representantes da sociedade civil. Neste relatório, propomos opções, exigimos melhoramentos à Comissão, em particular no que se refere à salvaguarda dos direitos fundamentais e dos direitos da defesa, ao controlo do Procurador Europeu e das suas relações com as estruturas já existentes. Queremos uma ligação com as estruturas existentes: OLAF, Eurojust e Europol. Queremos, desta forma, evitar as estruturas duplas, mas queremos ao mesmo tempo que o Procurador seja um instrumento eficaz de protecção das finanças comunitárias a nível europeu. Foram feitas propostas claras sobre a forma como o futuro Procurador Europeu poderia cooperar com as instâncias nacionais nos Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade constitui a regra. Todas as questões relativas ao funcionamento do Procurador podem ser regulamentadas pelo direito derivado. Queria agradecer muito sinceramente aos colegas da minha comissão, mas também aos colegas das Comissões dos Assuntos Constitucionais, dos Assuntos Jurídicos, dos Assuntos Internos e das Petições pela sua cooperação positiva e construtiva. As suas propostas estão incorporadas no presente relatório. A nossa principal preocupação é inscrever no Tratado uma base jurídica apropriada para a criação deste Procurador, e que o Conselho designe este novo órgão com a concordância do Parlamento Europeu. A revisão dos Tratados continua, assim, a ser uma condição indispensável, pois só uma reforma dos Tratados pode legitimar a proposta. Solicitamos à Convenção Europeia que preveja, desde já, esta base jurídica relativa à instituição de um Procurador Europeu encarregado da protecção dos interesses financeiros da UE, a fim de que ela figure na ordem do dia da Conferência Intergovernamental de 2004. Como já referi, este é o momento.