A Comissão congratula­se com a iniciativa que foi adoptada pelo governo da República Portuguesa, na medida em que entendemos que ela constitui um contributo para podermos racionalizar de forma sensível o apoio administrativo dispensado às autoridades que têm a responsabilidade de proceder ao controle e à garantia da protecção de dados, instituídas pela Convenção Europol, pelo sistema de informação aduaneiro e pela Convenção de Schengen. A Comissão partilha o ponto de vista do relator no sentido de que será necessário criar uma autoridade de controle única para estes três instrumentos de intervenção, porque uma tal autoridade de controle única garantiria uma maior coerência na aplicação dos princípios em matéria de protecção de dados, quer no âmbito da Convenção de Schengen, quer no âmbito da Convenção sobre as matérias aduaneiras, quer ainda no âmbito da Convenção Europol, assim como preveniria uma indesejável duplicação de esforços. Do mesmo modo, a Comissão subscreve a ideia de que é necessário apurar um conjunto de princípios essenciais comuns em matéria de protecção de dados que sejam aplicados de forma tão uniforme quanto possível no âmbito de todo o terceiro pilar. Na realidade, existe neste momento uma lacuna no ordenamento jurídico comunitário nesta matéria. Congratulamo­nos com o facto de um grupo especializado no Conselho ter iniciado o debate sobre esses princípios gerais comuns a aplicar e congratulamo­nos também com o facto de a Presidência francesa ter já deixado claro que esta matéria constitui uma das suas prioridades. Há que reconhecer que não se trata de uma tarefa fácil, não apenas em virtude da sofisticação da tecnologia, mas também porque é particularmente importante encontrar uma solução equilibrada entre a garantia e a salvaguarda dos direitos e das liberdades dos cidadãos, por um lado, e, por outro lado, os instrumentos necessários para garantir o respeito pela legalidade democrática e a eficácia no combate à criminalidade transnacional e à criminalidade organizada. Estou convencido de que será necessário começar pela definição desses princípios comuns, que depois deverão ser vertidos nos vários instrumentos legislativos que seremos chamados a adoptar nos próximos anos no âmbito do terceiro pilar. Esse caminho passa também - como já foi sublinhado por vários deputados - por introduzir, quer na Convenção Europol quer na reconstrução do direito com base na Convenção de Schengen, princípios claros e transparentes de controle democrático e judicial que garantam os valores fundamentais sobre os quais se deve fundar uma União de direito. No que diz respeito a este relatório, talvez a questão mais difícil que ele levanta consista em decidir se se deve estabelecer uma rubrica orçamental separada para o secretariado comum. A Comissão concorda com o relator quando afirma que é muito importante assegurar a independência deste secretariado relativamente ao próprio Conselho. E, por conseguinte, defendemos, ainda que eventualmente esta questão só possa ser devidamente tratada a longo prazo, a ideia da criação de uma rubrica orçamental separada. Mas compreendemos que, de momento, o Conselho esteja acima de tudo preocupado com o facto de a criação de uma nova rubrica orçamental poder dar lugar a atrasos na criação de um secretariado comum. Por isso, em termos práticos, a Comissão compreende o desejo do Conselho de recorrer a estruturas financeiras já existentes, mas apenas como medida provisória.