Trata­se de uma boa oportunidade para discutir esta medida especificamente dirigida a esses países, mas para reflectir também, e uma vez mais, sobre os problemas que os atingem e as formas de os ultrapassar, embora já tivéssemos tido ocasião de apreciar e aprovar uma proposta de carácter geral sobre esta temática. Entretanto, e desde já, não posso deixar de lamentar, e de lamentar profundamente, que o Conselho tenha decidido não associar o Parlamento Europeu à definição e apreciação desta medida, e também lamentar que não esteja aqui hoje connosco. Trata­se de uma posição que consideramos intolerável e que esperamos não vir a consolidar­se como precedente. De resto, e uma vez que se trata de uma medida que se destina a um conjunto de 49 países, a grande maioria dos quais são ACP, desejável seria que na respectiva definição tivesse também havido o cuidado de proceder a uma efectiva auscultação destes nossos parceiros, mesmo se, ou até porque, os destinatários principais destas medidas de isenção de direitos aduaneiros para os produtos originários dos países menos avançados são essencialmente aqueles que não integram o grupo ACP. Relativamente à medida em si mesma e em termos gerais, direi que a consideramos de sentido positivo, ainda que de alcance limitado. De alcance limitado porque, como todos sabemos, as exportações desses países não representam mais do que 0,4% do comércio mundial e 1% das importações da União Europeia. E também porque mais de 99% do comércio das Comunidades com esses países beneficia já de uma isenção total de direitos aduaneiros. De sentido positivo porque a queremos entender como um primeiro passo, mas apenas um primeiro passo, num movimento mais profundo e global que se nos apresenta indispensável, possível e orientado para dar resposta às inúmeras dificuldades com que se defrontam os países mais pobres do nosso planeta. E não só ao nível comercial. Aliás, julgo que seria extremamente negativo que se tivesse a veleidade de considerar que os problemas desses países se resolverão com medidas predominantemente orientadas para o que se chama, de forma por vezes simplista, "integração no processo de mundialização". É necessário ter em conta que, mais do que uma solução para os problemas desses países, esse processo de liberalização tem acabado por se transformar num verdadeiro problema para eles, tais são as debilidades das respectivas economias e o fosso que as separa das dos países industrializados. Não devendo entretanto esquecer­se que tanto ou mais importante que o acesso ao mercado por parte destes países é a respectiva capacidade para alimentar populações que quantas vezes não têm acesso aos mais elementares meios de subsistência alimentar, o que deve colocar na primeira linha de preocupação a sua auto­suficiência, a segurança alimentar e, inclusivamente, a subsistência das respectivas agriculturas familiares. Para além de que, e ainda no domínio das trocas comerciais, outros aspectos para além da facilitação das exportações previstas nesta medida importará considerar: é o caso dos preços dos produtos que normalmente esses países exportam e que sofrem sensíveis e constantes degradações, é o caso igualmente da não diversificação das produções e, consequentemente, da concentração das exportações em torno de um número limitado de produtos, para mais não especializados, isto para não falar, por exemplo, da delicada questão das regras de origem. Substancialmente, a versão final da medida, tal como adoptada pelo Conselho, e para além da apreciação genérica que nos merece nos termos que referi, suscita ainda assim algumas considerações de especialidade. A primeira vai exactamente para os períodos de transição finalmente adoptados no que se refere ao açúcar, ao arroz e à banana, mas temos plena consciência das dificuldades que a questão suscita e por isso mesmo não me parece que a matéria deva ser razão de controvérsias adicionais; em segundo lugar, considero necessário assegurar um devido controlo da aplicação da medida de forma a garantir que os PMA e as respectivas populações sejam efectivamente os beneficiários finais e definitivos dela, assim como necessário se torna garantir que a aplicação da medida não resulte em desfavor dos países ACP.