Depois de termos discutido sobre a base jurídica desta decisão e de ter apresentado objecções contra essa base jurídica, objecções para as quais não tivemos resposta da Comissão, este Parlamento decidiu ontem aprovar a proposta legislativa da Comissão, tendo a seguir votado uma resolução na qual rejeita essa mesma proposta. Tudo isto pode ser verificado no ponto 11 da acta. Nos termos do artigo 148º, nº 3, e para esclarecer a situação, gostaria de requerer que a decisão ontem tomada pelo Parlamento fosse enviada à Comissão dos Assuntos Constitucionais para parecer. Isto por duas razões: em primeiro lugar precisamos que neste caso se esclareça qual das duas decisões é realmente válida. Em segundo lugar, precisamos que de futuro fique bem claro no Regimento qual o processo a seguir em casos semelhantes. Se é verdade que, como já ouvi dizer, vai ser feita uma correcção a nível administrativo, não acho que isso totalmente correcto. Em principio, penso que uma tal correcção só deve ser feita se a Comissão dos Assuntos Constitucionais assim o decidir.