Os acordos de pesca celebrados com países terceiros preenchem, assim, o objectivo crucial da política comum da pesca, devendo acrescentar-se a sua contribuição para o emprego, geralmente em regiões europeias fortemente dependentes desta actividade económica. Balança comercial, por conseguinte, emprego e manutenção da competitividade de uma importante frota de pesca europeia própria. Por esta razão, ainda esta tarde, a nossa comissão aprovou no seu parecer sobre o orçamento para o próximo exercício, o de 2001, o projecto que nos fora apresentado pela nossa vice-presidente, senhora deputada Miguélez Ramos, de aumentar em 7 milhões de euros a rubrica B7-8000 (acordos internacionais em matéria de pesca), repondo desta forma os montantes inscritos no anteprojecto de orçamento apresentado anteriormente pela Comissão. Marrocos, Mauritânia, Gronelândia são grandes reptos de negociação para a Comissão, reptos que todos esperam sejam concluídos proximamente com êxito. De momento, congratulamo-nos hoje pelos acordos com a Guiné e com a Ilha Maurícia, que vêm suprir importantes necessidades de frotas diferentes, de Estados diferentes da União Europeia no Atlântico e no Índico. Destaca-se, nos dois casos, o constante e preocupante aumento dos pagamentos a cargo dos armadores, enquanto, curiosamente, tal não acontece noutros acordos, como é o caso flagrante do acordo celebrado com a Gronelândia. Por exemplo, no caso da Ilha Maurícia, prevê-se um aumento de 5 euros nas taxas de licença pagas pelos armadores por tonelada de pescado, ou seja, as taxas passam de 20 para 25 euros, e o equivalente em capturas por navio também aumentou. A contribuição da União Europeia reduz-se em 29%, feita a cargo dos armadores que, no caso de uma exploração completa das possibilidades de pesca, teriam a seu cargo 23,5% do custo total. No protocolo anterior os armadores tinham um encargo de 7%, ou seja, propõe-se passar de 7% para 23,5% do custo total a cargo dos próprios armadores. Destacamos também, neste contexto, os desajustamentos na repartição interna destas possibilidades de pesca, estabelecida pela própria Comissão entre os Estados-Membros, como aconteceu no caso dos cefalópodes no acordo com a Guiné. Os dois acordos prevêem a concessão de um importante apoio às autoridades locais para a conservação dos seus próprios recursos haliêuticos e privilegiam, ainda, os acordos entre Estados em vez de acordos privados - o que reveste um grande significado em acordos como o de Marrocos, cuja negociação tentamos fazer avançar -, bem como a contribuição da União Europeia para o estabelecimento de modernos sistemas de controlo, o que contribui para a posição conservacionista da União Europeia em todos os mares do planeta, coerente com a postura que assumiu relativamente às próprias águas comunitárias. Por outro lado, estabelece-se uma importante relação directa entre a compensação financeira e os objectivos e acções de cooperação subscritos. No caso do acordo com a Ilha Maurícia, estipulam-se 50%, comparativamente aos 30% consagrados no acordo anterior. Sentimos a falta, como em tantas outras ocasiões, de mais documentação para confrontar números e dados entre protocolos, embora no caso vertente haja que agradecer à Comissão a inclusão da acta das negociações, no caso da Guiné, o que permite conhecer mais dados e, em síntese, dispor de um maior nível de transparência, que é bem-vinda e que o Parlamento Europeu agradece. A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu deu o seu parecer favorável a estes acordos, como já vem sendo habitual, por considerar que ambos são extremamente vantajosos para as partes, a saber, a União Europeia e países terceiros. O Grupo Liberal apresentou agora ao plenário uma alteração com conteúdo similar a cada um dos relatórios para que - no entender do relator - a política comum da pesca deixe de ser comum, separando-se da mesma o importante pilar da política externa, para que sejam unicamente os beneficiários directos do acordo negociado pela Comissão, e por conseguinte em nome dos quinze Estados da União Europeia, a pagá-lo. O vosso relator opõe-se a esta alteração, uma vez que, se apenas os que beneficiam directamente das políticas comunitárias as custeassem, quebrar-se-ia o mercado interno e desmantelar-se-ia a própria União Europeia.