Em virtude dos Tratados europeus, o Parlamento Europeu tem, com efeito, o direito de apresentar propostas, mas é o Conselho que deve tomar a decisão por unanimidade. Nós já cumprimos as nossas obrigações há quatro anos com a elaboração do relatório Anastassopoulos, mas o Conselho de Ministros permitiu-se muito, muito tempo. Agora que se conseguiu alguma coisa, regozijamo-nos pelo facto de, finalmente, podermos dispor a tempo, antes das eleições de 2004, de um procedimento eleitoral comum. Contudo, não posso deixar de agradecer sinceramente ao colega Gil-Robles por ter mencionado igualmente os pontos que o Parlamento exige desde há muito, mas que, infelizmente, não foram incluídos. Não nos resta pois outra alternativa senão dizer 'sim? ou 'não? às propostas do Conselho, em suma, seguir o princípio 'é pegar ou largar?. Embora tenhamos de reconhecer que uma série de pontos foi incluída, a proposta continua a ser insatisfatória. Neste relatório, porém, o Parlamento Europeu convida também a Convenção a reexaminar o Tratado CE no que diz respeito ao direito eleitoral da UE. É inadmissível que o Parlamento Europeu, que nos termos do Tratado possui o direito de iniciativa em matéria de legislação eleitoral, não possa participar nas decisões finais. Numa questão tão importante para um parlamento, é preciso que o Parlamento Europeu obtenha o pleno direito de co-decisão. Não posso resistir à tentação de constatar que o articulado proposto relativamente à introdução de círculos eleitorais territoriais, juntamente com a correspondente declaração, traz uma solução para o espinhoso problema entre a Grã-Bretanha e Gibraltar. É triste que tenha sido preciso um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para que um país como a Grã-Bretanha, com a sua experiência secular como império e a sua igualmente secular tradição democrática, tomasse consciência de que tem uma importante responsabilidade que vai para além do território nacional do Reino Unido propriamente dito.