5º, inciso XXX, da Constituição Federal. Como se não bastasse, também está no art. 461 da CLT. No Brasil, já é obrigatório o salário igual entre homens e mulheres que desenvolvem a mesma função. Por outro lado, esse projeto inova em dois pontos. Primeiro, ele cria uma exigência de relatório de transparência salarial para empresas que alcancem 20 salários mínimos — ou seja, se alcança 19, não precisa; se chega a 20, precisa. Além disso, ele estipula uma multa de dez vezes o salário, se for constatada alguma irregularidade, que obviamente será possível de se constatar no dito relatório. E, em caso de reincidência, a multa pode ser elevada em 100%. Qual é o problema desse projeto? Que o fim que se espera alcançar pode, infelizmente, se voltar contra as mulheres, na medida em que o empregador ficará extremamente temeroso de contratar novas mulheres, porque ele vai ter temor de levar essa multa exorbitante.