Creio, por isso, que me poderei limitar a sublinhar dois ou três aspectos mais em particular. Em primeiro lugar, como a senhora deputada Gebhardt referiu, as regras em matéria de protecção dos dados pessoais, na versão que neste momento se encontra em apreciação, foram desenvolvidas e melhoradas. O projecto adopta uma abordagem equilibrada que respeita simultaneamente os interesses legítimos e os direitos fundamentais dos cidadãos, bem como a necessidade de eficácia na coordenação das investigações e das acções judiciais. Existirá uma autoridade de supervisão conjunta, independente em matéria de protecção de dados e, se necessário, soluções legais disponíveis a nível do acesso ao controle pelos tribunais nacionais. Em segundo lugar, o papel das instituições da União foi reforçado e a Comissão está plenamente associada ao trabalho da Eurojust no âmbito das suas diversas responsabilidades. O Parlamento será plenamente informado sobre as questões orçamentais e espero que a tarefa de quitação orçamental lhe seja igualmente conferida. O excelente relatório da senhora deputada Gebhardt inclui ainda uma lista de alterações suplementares, a maior parte das quais conta com a aprovação da Comissão. Cito apenas, como exemplos, a que diz respeito à composição da autoridade de supervisão conjunta em matéria de dados pessoais, à cooperação entre o organismo de luta anti-fraude da Comissão, à OLAF e à Eurojust, à quitação orçamental pelo Parlamento, aos prazos para o armazenamento de dados ou à lei aplicável em caso de prejuízo decorrente de um processamento de dados incorrectos. Espero que o Conselho tenha ainda em linha de conta estas sugestões. Senhora Presidente, Senhores Deputados, em relações às duas outras iniciativas em apreciação, os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 vieram tragicamente confirmar o bem fundado das recomendações que o Parlamento Europeu adoptou em 5 de Setembro de 2001, na sequência de um relatório de iniciativa elaborado pelo senhor deputado Graham Watson. Enquanto comissário responsável pela Justiça e pelos Assuntos Internos, gostaria de felicitar e de prestar pública homenagem ao senhor deputado e presidente da Comissão das Liberdades Públicas deste Parlamento, cujo esforço, cujo nome ficará associado a esta iniciativa de grande alcance político que é a luta contra o terrorismo e contra a criminalidade na União Europeia. As recomendações do relatório Watson de Setembro foram largamente tidas em consideração nas propostas que a Comissão apresentou no dia 19 de Setembro e que se encontram neste momento em apreciação pelo Conselho. Gostaria de começar pela proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo. Em relação a esta proposta, a discussão no Conselho tem-se centrado nas três questões mais importantes e simultaneamente mais problemáticas: a definição de infracção terrorista, a caracterização das regras de competência para o julgamento de actos terroristas e o quadro de sanções aplicável às acções terroristas. No que se refere à definição, surgiu a preocupação de assegurar que a acção legítima, tal como no contexto da actividade dos sindicatos ou dos movimentos anti-globalização, não poderá em nenhuma circunstância ser abrangida pelo âmbito de aplicação da decisão-quadro. A Comissão, desde o primeiro momento, subscreveu esta interpretação e considera que a solução para que nos encaminhamos é uma solução que, respeitando a estrutura essencial da proposta inicial da Comissão, isto é, "definição da infracção terrorista com base na identificação de um elemento objectivo, acto terrorista, acompanhado da identificação de um elemento subjectivo, a motivação terrorista nos termos constantes da proposta," - este é o texto que está neste momento em apreciação pelo Conselho - permite que, de forma mais pormenorizada, os requisitos a preencher para que a infracção contida seja considerada como uma infracção terrorista sejam identificados na própria norma legal. Por isso, associamo-nos à melhoria da definição constante do texto em apreciação no Conselho. Este aspecto proporciona, aliás, uma garantia suplementar: a de que nenhum delito comum, nem mesmo os actos violentos cometidos incidentalmente à margem de certas manifestações, será abrangido pelo instrumento de repressão do terrorismo. O Conselho encontra-se neste momento a considerar a possibilidade de introduzir uma declaração que clarifique que todos quantos agiram no interesse de preservar ou restaurar valores democráticos, tal como foi nomeadamente o caso em alguns Estados membros durante a Segunda Guerra Mundial, não podem ser considerados terroristas. Este aspecto situa-se na linha de algumas das alterações propostas pelo Parlamento no sentido de assegurar que os direitos e as liberdades fundamentais em que os nossos países se baseiam não serão em nenhum caso postos em perigo pela presente decisão-quadro. No que diz respeito às competências, o debate no Conselho aproxima-se de uma solução que é muito próxima daquela que é preconizada pelas alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu. Existe no Conselho um consenso no sentido de uma fórmula equilibrada que combine a proposta inicial da Comissão e o projecto mais ambicioso sugerido por alguns Estados membros e pelo Parlamento no sentido da competência jurisdicional poder ser alargada a todo o território da União. Como resultado, os Estados membros podem, se o desejarem, alargar a sua competência se a infracção tiver sido cometida em qualquer local do território da União. Quanto à terceira questão, a das sanções, creio que nesta decisão-quadro continua a ser o principal problema dada a ausência de um consenso sobre um nível comum de sanções para as infracções individuais de terrorismo. A Comissão não está ainda satisfeita com a abordagem actualmente utilizada em relação às infracções individuais segundo a qual as sanções aplicáveis às infracções terroristas cometidas por indivíduos não seriam harmonizadas, mas, sim, aplicar-se-iam sanções mais pesadas do que aquelas que vêm previstas ao abrigo da legislação nacional para as mesmas infracções, mas cometidas sem a intenção especial requerida para os actos terroristas. Penso que se limitarmos as nossas ambições desta forma não preenchemos o mandato previsto na alínea e) do artigo 31º do Tratado, nem a recomendação incluída no relatório Watson. Além disso, não seríamos coerentes com o facto de, em instrumentos anteriores, termos conseguido adoptar sanções comuns para a contrafacção do euro, para a ajuda à emigração clandestina ou para o tráfico de seres humanos, e seria inexplicável que não conseguíssemos atingir idêntico nível de ambição quando se trata de sancionar actos terroristas. Espero que seja possível encontrar uma solução na base da proposta que a Comissão apresentou no sentido de construir uma grelha de sanções para as infracções individuais enumeradas nos artigos 1º e 2º da proposta da Comissão, com maior flexibilidade na sua adaptação à escala de penas vigente no direito nacional de cada um dos Estados membros. Por último, nesta decisão-quadro prevê-se que os Estados membros devem tomar todas as medidas possíveis para assegurar a assistência apropriada à família das vítimas, aplicando, quando possível, o artigo 4º da decisão-quadro sobre o estatuto das vítimas em matéria de processo penal. Esta abordagem é plenamente coerente com o ponto de vista do Parlamento. Senhora Presidente, Senhores Deputados, quanto à segunda decisão-quadro, a do mandato de captura europeu, cremos que ela deve basear-se no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal, correspondendo assim às conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de Outubro de 1999, e à indicação que nos foi dada pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Gand, de 19 de Outubro passado. O texto ora em debate, apresentado pela Presidência, inclui uma lista positiva de infracções em que não se deveria proceder a uma verificação do requisito da dupla incriminação. Como os senhores deputados sabem, a proposta da Comissão que hoje está em debate ia no sentido de a abolição da dupla incriminação ser universal, com a excepção de uma lista negativa identificada pela Comissão. Desde o Conselho Europeu de Gand que se tornou claro que esta abordagem da Comissão não teria um apoio maioritário no Conselho. Daí que a Presidência tenha avançado com uma proposta de compromisso, proposta essa que pressupõe que a execução do mandato de captura europeu em relação a infracções incluídas na lista positiva não exija a verificação da dupla incriminação. A Comissão está disposta a apoiar esta proposta de compromisso da Presidência desde que o conteúdo das infracções incluídas nessa lista positiva seja um conteúdo substancial e que represente uma mensagem clara e inequívoca de que reforçamos os mecanismos de cooperação judiciária para lutar contra as formas de criminalidade organizada transnacional. Para que o mecanismo da luta positiva funcione e seja eficaz é necessário que, na definição das infracções da lista positiva, se respeite o conteúdo dessas infracções vigente na legislação do Estado membro que emite um mandato de busca e captura. Este é um elemento essencial. Sem o respeito deste elemento, a condição da dupla incriminação seria reintroduzida também para estas infracções, o que é exactamente o que se pretende evitar. Creio que nos aproximamos de um acordo sobre o conteúdo da lista positiva. Mas, neste momento, esse acordo ainda não está completamente alcançado e garantido. Espero que daqui até ao Conselho de 6 e 7 de Dezembro seja possível forjar um acordo unânime sobre uma lista positiva substancial que corresponda ao objectivo de um mecanismo de busca e captura europeu eficaz e de simples aplicação. Em relação a um último aspecto que gostaria de focar, a Comissão integrou na sua proposta um conjunto de regras que têm como objectivo conciliar a eficácia na luta contra a criminalidade, por um lado, e, por outro lado, a protecção dos direitos e de liberdades fundamentais dos cidadãos. Espero que o Conselho resista à tentação de eliminar disposições de protecção com o argumento de que não são necessárias uma vez que os Estados membros são obrigados, de qualquer modo, a respeitar as garantias legais. É verdade que um dos elementos essenciais da construção deste mecanismo é o princípio da confiança mútua que resulta de os Estados membros subscreverem a Convenção Europeia dos Direitos Humanos do Conselho da Europa de 1950 e terem conjuntamente proclamado a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em Dezembro de 2000. Mas creio que não é de somenos importância sublinhar alguns mecanismos específicos a introduzir nesta decisão-quadro para garantir e salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos. Outras alterações no mesmo sentido consistem em adaptar a redacção da regra Ne bis in idem, constante do artigo 29º da proposta da Comissão, à formulação do artigo 50º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de modo a prever que o mandato de captura deve ser acompanhado da prova de que a pessoa foi efectivamente informada do procedimento a tempo de preparar a sua defesa no caso de ter sido condenada à revelia. Outro bom exemplo destas normas é a dedução do período de pena privativa da liberdade da sanção prevista no artigo 24º de proposta da Comissão, em que o período de detenção no Estado membro de execução deve ser tida em consideração para efeitos do cálculo de compensação no caso da pessoa a entregar não ser condenada. Deve existir um equilíbrio entre a necessidade de rapidez e de eficácia na cooperação entre autoridades judiciais e os interesses das pessoas, que não devem ser sujeitas a constrangimentos adicionais ou excessivos ou ver restringidas as suas possibilidades de defesa. Da parte da Comissão, consideramos desejável, em matéria de identificação das normas e dos princípios que garantem os Direitos Fundamentais num espaço judicial europeu, aprofundar essas regras, e, por isso, a Comissão tem consciência de que é desejável prosseguir o trabalho de aproximação das legislações processuais penais dos Estados membros. Temos que garantir, ao mesmo tempo, a eficácia da acção legal e a salvaguarda dos direitos individuais. Por isso, pode ser necessário, a nível da União, abordar de uma forma mais convergente o direito à assistência linguística, o tratamento adequado dos elementos de prova ou a questão do regime jurídico da fiança. A Comissão está a considerar a hipótese de apresentar uma comunicação sobre estes aspectos que poderia cobrir uma vasta série de elementos. Estas questões exigem uma abordagem horizontal e, por isso, propomo-nos desenvolvê-la ulteriormente num mecanismo específico. Senhora Presidente, Senhores Deputados, concluiria referindo a proposta do senhor deputado Watson de alteração oral hoje formulada nesta Câmara. Neste momento em que estamos a debater a posição da Comissão, é de prosseguir um esforço de negociação para obter um acordo a quinze. Não um acordo a qualquer preço, mas um acordo que responda ao desafio da luta contra o terrorismo e contra a criminalidade organizada com que estamos confrontados. E saudamos o empenhamento da Presidência belga para tentar obter esse acordo. Mas gostaria também de deixar claro que, para o mandato de busca e captura europeu, é possível haver um acordo sobre a lista de trinta e quatro crimes de que a senhora ministra Anne Neyts-Uyttebroeck acabou de fazer referência. E de dizer também com clareza que nessa lista não há crimes menores porque é uma lista anexa à Convenção Europol. E parece-me que, se esses crimes são considerados crimes relevantes para efeitos da cooperação policial no âmbito da Europol, também o devem ser em termos de gravidade inquestionável para a cooperação judiciária penal.