Em primeiro lugar, é importante que estes acordos constituam instrumentos para alargar o âmbito da protecção dos direitos fundamentais. O que deve ser consentâneo com o conceito que a Europa desenvolveu com base nas nossas constituições e na jurisprudência dos Tribunais do Luxemburgo e de Estrasburgo. A União Europeia não pode negociar com base em níveis que sejam inferiores aos que exige a si própria. Isto afigura-se-nos óbvio, e não podemos aceitar a extradição ou a assistência judicial penal sempre que haja o risco de pena de morte ou de um processo não equitativo. Este seria o caso dos tribunais militares. Em segundo lugar, estes acordos podem constituir uma oportunidade para as duas partes para melhorar os seus respectivos métodos e, inclusivamente, as suas legislações. Tal é o caso da questão da protecção de dados a aplicar-se nos dois lados do Atlântico. Em terceiro lugar, um acordo internacional é desprovido de sentido sem uma cláusula de reciprocidade entre as duas partes. Razão pela qual exigimos que se ponha termo, definitivamente, à situação dos cidadãos europeus que se encontram detidos na base de Guantánamo. O meu grupo não deseja condicionar a assinatura dos acordos a esta questão; contudo, deseja pronunciar-se veementemente a favor de que esta situação seja resolvida de imediato. Em quarto lugar, estes acordos devem constituir também uma oportunidade para reforçar a nossa legislação interna, tornando-a mais eficaz. Por esta razão, as normas já existentes entre os Estados-Membros devem ter prioridade. O mandado de detenção europeu é um bom exemplo. Estes acordos não deveriam entrar em competição com outros tratados relevantes, como é o do Tribunal Penal Internacional. Em quinto lugar, é necessário que acordos da importância dos assinados com os Estados Unidos sejam objecto de um acompanhamento tanto a nível do Conselho como da Comissão. Os acordos devem ser igualmente acompanhados a nível parlamentar por uma comissão mista composta por membros tanto do Parlamento Europeu como do Congresso dos Estados Unidos. No interesse de ambas as partes, esta comissão deve ser constituída o quanto antes possível. Por último, passo a referir-me à questão mais sensível, a saber, o procedimento que nos foi anunciado pelo Conselho durante o último debate em sessão plenária. Não conseguimos encontrar uma resposta positiva para a nossa exigência de uma consulta formal entre as decisões sobre a assinatura e a ratificação dos acordos. Trata-se dos primeiros acordos internacionais da União Europeia que se baseiam simultaneamente no segundo e no terceiro pilares, pelo que se impõe a consulta regular ao Parlamento, justificada por numerosas razões. Uma das razões é porque esta consulta deve ser a regra para a adopção de actos que se inscrevem no terceiro pilar, incluindo aqueles actos que entram na categoria de acordos internacionais. Outra é porque o controlo parlamentar deste tipo de acordos é a regra em todos os Estados-Membros, pelo que deve, consequentemente, ser considerado um princípio comum, e a União Europeia deve tê-lo em conta, em conformidade com o artigo 6º do Tratado da União Europeia. Por todas estas razões consideramos que a consulta ao Parlamento é o único procedimento que respeitaria plenamente os princípios da democracia e do Estado de direito consagrados no nº 1 do artigo 6º do Tratado da União Europeia. Senhor Presidente, deixe-me colocar-lhe uma questão. Quando estamos a elaborar uma nova Constituição para a Europa, como podemos justificar aos cidadãos europeus que os acordos que afectam directamente os seus direitos humanos possam entrar em vigor sem o controlo do Parlamento Europeu? Consideramos que uma decisão do Conselho no sentido de consultar o Parlamento relativamente à ratificação dos acordos baseados nos artigos 24º a 38º seria perfeitamente consentâneo com o Tratado. Seria também perfeitamente adequado do ponto de vista da política institucional, como a Comissão já sugeriu.