Também o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, elaborado pelo senhor deputado Malcom Harbour, merece agradecimentos. Ao mesmo tempo, quero agradecer a todos os senhores deputados por este debate. Ainda há-de chegar o dia em que se falará da Internet durante o dia e em que a sala estará cheia. Por isso, felicito os senhores deputados: os senhores são uma avant garde neste domínio. A Comissão começou a acompanhar de muito perto estas questões em 1997, quando nos Estados Unidos se iniciaram os debates sobre o futuro da administração da Internet. O efeito revolucionário da Internet na comunicação em geral e no comércio electrónico em especial fez com que entretanto se fizesse sentir cada vez com maior acuidade a importância desta área política. No âmbito do desenvolvimento de sistemas de nomes de domínios (SND) surgiram várias questões relacionadas com concorrência, liberdade de expressão, protecção dos consumidores, marcas comerciais, confiança e transparência das transacções, protecção da privacidade, protecção de dados, etc. A Comissão adere plenamente à posição do Parlamento apresentada no relatório, segundo a qual estas questões ligadas aos interesses gerais devem ser resolvidas em relação à Internet de maneira uniforme e eficaz. Presentemente, o fórum internacional mais importante que tem mandato e possibilidades para iniciar o debate sobre estas questões é o Comité Consultivo Governamental (GAC) da ICANN. A Comissão e os Estados-Membros cooperam amplamente neste domínio. O objectivo mais importante dos representantes da UE é assegurar que a internacionalização da gestão da Internet prossiga também durante a nova administração dos Estados Unidos, e dar mais eficácia à actividade do comité consultivo intergovernamental no tratamento das questões políticas. Como disse o senhor deputado Carraro, as relações com os Estados Unidos neste domínio são muito importantes, tendo em conta que o Congresso dos Estados Unidos e uma parte do sector privado tendem uma vez por outra a negar ou a negligenciar a dimensão global da Internet. Mantemos contactos estreitos com a nova administração dos Estados Unidos e, de facto, logo a seguir à votação do relatório pelo Parlamento, tenciono enviar uma carta ao Ministro do Comércio, Sr. Evans, a fim de lhe dar conta dos interesses da UE neste domínio e transmitir este vosso relatório, para que dele tome conhecimento. O Conselho de Ministro emitiu em Outubro passado uma resolução sobre esta questão. Nesta resolução, a Comissão foi mandatada para coordenar os pontos de vista dentro da UE, defender os interesses da União em foros internacionais e constituir uma rede do sector privado para apoiar o trabalho da UE neste domínio. Muito me apraz que o relatório do Parlamento apoie esta linha e que as medidas da Comissão gozem do apoio quer do Parlamento quer do Conselho. Este é um aspecto importante para vermos com que eficácia conseguimos exercer influência nos fora internacionais. Ainda algumas observações e um comentário sobre o relatório do senhor deputado Carraro e sobre a declaração do senhor deputado Harbour: o relatório destaca o importância da definição do papel da UE, e estou satisfeito por pretender atribuir à Comissão Europeia um papel muito forte nesta matéria. Noto igualmente a pretensão de limitar a intervenção do poder público no processo de auto-regulação internacional; neste domínio devemos avançar gradualmente e lembrar que o verdadeiro objectivo é criar um sistema de regulação internacional, equilibrado e imparcial. Mas é preciso reconhecer que ainda não alcançámos este objectivo. O Governo dos Estados Unidos continua a ter poderes especiais e o conselho de administração e os funcionários da ICANN nem sempre estão obrigatoriamente a par de todas as tomadas de posição políticas da UE. Por conseguinte, a Comissão segue atentamente esta situação e comunica de imediato ao nosso parceiro os problemas que possam surgir, por exemplo, na política de concorrência. Estou pronto para aceitar também os objectivos gerais relativos à administração da ICANN definidos no nº 8 da resolução do Parlamento. Na prática, cabe aos participantes do sector privado e em especial aos registos nacionais de "ccTLD" apresentar as suas posições dentro da estrutura da ICANN. Esta é a razão por que a Comissão exortou já em 1997 os agentes do sector privado da Europa a participarem directamente na actividade que mais tarde passou a ser o processo ICANN. É preciso dizer que isto resultou bem e, como exemplo, podemos menciona a actual participação forte da Europa no conselho de administração da ICANN e nas suas organizações de apoio. Esta semana, na reunião de Melbourne, estavam representadas várias organizações e empresas europeias. Infelizmente, ainda não tenho o relatório desta reunião em meu poder, mas assim que o tiver transmiti-lo-ei de imediato aos senhores deputados. Os representantes voltaram há dias de Melbourne e ainda não havia qualquer mensagem na Internet quando deixei a minha sala de trabalho. No nº 15 da resolução do Parlamento, há também uma referência às regras de procedimento, às melhores práticas e à legislação neste domínio. Os operadores da Internet e os seus utilizadores têm muito trabalho a fazer nestas subsecções. É evidente que a Comissão não pode fazer tudo sozinha. Em primeiro lugar, é preciso que haja cooperação internacional e um acordo e, em segundo lugar, é preciso construir este sector com base na auto-regulação. Através de medidas acertadas podemos promover e acelerar o processo de auto-regulação com o sector privado e com outros governos, por exemplo, no âmbito do comité consultivo intergovernamental. Também pude perceber que a resolução do Parlamento quer deixar o tratamento de certas questões para os Estados-Membros. De facto, o funcionamento dos registos nacionais e os princípios que lhes dizem respeito competem em grande parte aos Estados-Membros. No entanto, a Comissão defendeu no grupo de trabalho informal e no comité consultivo o estabelecimento de princípios aceites de comum acordo. Caso seja necessário, a Comissão está pronta para utilizar os poderes que lhe foram atribuídos, por exemplo, no domínio da legislação do mercado interno e da política de concorrência. Por fim, diga-se que a Comissão concorda com o relator sobre a liberalização do sector das telecomunicações e a importância dos investimentos nas infra-estruturas da Internet, quer na Europa quer a nível internacional. No âmbito do programa-quadro de investigação, procuramos promover activamente o desenvolvimento da Internet de segunda geração e fortalecer também os laços transfronteiriços e internacionais a nível das redes de investigação europeias. No que toca à propostaue, está neste momento a ser tratada no Conselho e no Parlamento. Assim que receber desta assembleia uma base jurídica, a Comissão tomará todas as medidas práticas para que as Comunidades Europeias, as companhias e os cidadãos recebam o seu próprioue, relativamente ao qual os agentes cumprem naturalmente a legislação europeia, inclusive em matéria de protecção da privacidade.