Embora, de um modo geral, o conteúdo da proposta da Comissão seja aceitável, dois dos seus aspectos entram em rota de colisão com a linha adoptada pela Comissão das Pescas e pelo Parlamento Europeu no que diz respeito a outros temas estreitamente relacionados com o que presentemente debatemos. Nos seus recentes relatórios sobre as organizações regionais de pesca, o Parlamento considerou que as competências de controlo e vigilância nas ORP deveriam ser exclusivamente comunitárias, cabendo às instituições da União Europeia, particularmente à Comissão, adoptar as medidas necessárias para fazer face a estas obrigações. Por conseguinte, e por razões de coerência, o financiamento destas acções deveria ficar a cargo do orçamento comunitário. Dado prever-se que as organizações regionais de pesca assumam uma importância crescente no futuro da política comum da pesca, é conveniente seguir a linha traçada em anteriores relatórios adoptados por este Parlamento. De acordo com a proposta da Comissão, pode entender-se que, no futuro, a contribuição para a actividade desenvolvida pelas organizações regionais de pesca seria também confiada, pelo menos parcialmente, aos Estados-Membros e às missões de inspecção e controlo. Enquanto existir uma política comum da pesca e a Comunidade detiver competências em matéria de pesca, deve actuar em conformidade e dotar-se dos meios humanos e materiais necessários para fazer face às suas obrigações, nos termos do princípio da suficiência de meios da polícia comum da pesca. A aplicação deste princípio tem implicações financeiras e requer regulamentação e, porventura, cessões de soberania, mas, quando se aceita um determinado modelo de construção política, é necessário disponibilizar os meios para viabilizar a sua implementação. A actual situação não corresponde precisamente a este modelo, pelo facto de o essencial das competências de controlo caber aos Estados-Membros, e é necessário um período razoável de adaptação das estruturas ao modelo anteriormente anunciado. Cumpre aos Estados-Membros, transitoriamente - talvez os três anos previstos na decisão para a duração do programa -, continuar a exercer, em nome da União, estas competências. Mas isto não obsta a que se reembolsem os Estados-Membros, na sua totalidade e desde já, das despesas geradas por estas obrigações de carácter comunitário, pelo que, em vez de uma comparticipação nas despesas, julgamos conveniente prever o reembolso total das mesmas. É este o sentido da alteração 1 do projecto de relatório. Surpreende-nos a menção contida na exposição de motivos da decisão, que prevê uma redução anual de 41 para 35 milhões de euros das despesas destinadas às operações de controlo, dado que é muito provável que a criação da infra-estrutura adequada para enquadrar os programas de controlo e vigilância implique, no futuro, não uma redução, mas um aumento dos actuais encargos financeiros. A alteração 2 aumenta de 30% para 35% a percentagem da participação financeira da Comunidade para as acções de aquisição ou modernização de equipamentos de inspecção e controlo. Já foi efectuada a maior parte dos investimentos neste sentido e as futuras acções inscrevem-se, na maioria dos casos, no âmbito da modernização. De todas as formas, dado que os investimentos são onerosos e - é preciso não esquecer - estamos a falar de um controlo da política comum, é pertinente aumentar ligeiramente a percentagem da participação financeira da União.