"No and less", como a senhora deputada disse e muito bem, se o sistema não estiver operativo antes de se confirmar a constatação de adequação, se não se levarem a cabo essas modificações sobre indemnizações por danos morais ou patrimoniais, se não se estabelecer um direito de cancelamento e se não se estabelecer um direito pessoal de reclamação judicial. Ora bem, neste contexto, defendo, e espero que o voto desta câmara vá nesse sentido, através da alterações apresentadas pelo meu e por outro grupo, um "sim" sob rigorosa vigilância, por uma questão de realismo, de respeito pelo direito, de respeito pelo equilíbrio institucional, mas, principalmente, Senhor Presidente, por uma questão de respeito pelos cidadãos, e em benefício destes. Acuso a postura contrária de falta de realismo. De falta de realismo perante uma negociação que foi satisfatória, tendo em conta o contexto, o adversário ou a parte contrária e o contexto jurídico sobre o qual voltarei a debruçar-me mais adiante. Refiro-me a um grave problema interinstitucional, na medida em que, neste caso, o Parlamento não é consultado em co-decisão, não se propõem emendas, não temos essa prerrogativa. O que existe é um poder conferido à Comissão e a Estados-Membros que, por unanimidade, apoiaram essa posição. O que pretendemos? Eludir a nossa responsabilidade, como se estabelece na tão ambígua alteração 6. Porque, Senhora Deputada Paciotti, trata-se da nossa directiva, votámo-la, estabelecemos não um critério de equivalência, mas um critério de adequação, e estabelecemos que a Comissão era responsável para avaliar esse critério de adequação e uma comissão composta pelos Estados-Membros adoptou, por unanimidade, essa posição. Senhora Deputada Paciotti, se queremos mudar, mudemos a directiva, mas não tentemos por meio desse subterfúgio, totalmente contrário ao direito, chegar a uma situação que não beneficiará os cidadãos, porque se estas fossem as únicas críticas que lhe fossem feitas, eu apoiá-la-ia, apoiá-la-ia com essa precisão, de reformar a directiva. Mas apoiá-la-ia. Mas acontece que não beneficia os cidadãos. A senhora deputada disse que, presentemente, os dados podem ser enviados através de contrato. Não corresponde à realidade, Senhora Deputada Paciotti, e a senhora sabe que não corresponde à realidade. Neste momento, os dados circulam sem qualquer garantia. Falemos agora do safe harbour. Dizer que o safe harbour deverá estar operativo antes de confirmar a constatação de adequação é votá-lo ao fracasso. Porque nenhuma empresa fará os investimentos nem procederá às mudanças necessários se não tiver garantida a possibilidade de ter acesso à livre circulação dos dados. E devo dizer-lhe que há uma experiência de, no mínimo, vinte e cinco anos deste tipo de sistemas nos Estados Unidos que garantem que isto pode funcionar e que vai funcionar. E vai funcionar. Passo agora aos recursos e danos. A senhora deputada, que é, aliás, uma magnífica jurista, sabe que uma instituição não pode ser analisada fora do seu contexto; analise-a, pois, no contexto do sistema jurídico e jurisdicional dos Estados Unidos e concluirá com uma análise completamente diferente da que efectuou. Porque a maior parte, não direi todos, mas uma grande parte desses direitos têm um recurso jurisdicional, em última instância, depois de ter passado pela denúncia ao órgão governamental responsável. E isto também não é impeditivo de se recorrer à jurisdição. O que acabo de dizer é válido para os danos económicos, já que a legislação americana não contempla os danos morais e não podemos exigir a esse país que altere a sua legislação. Por último, o cancelamento. Isto é contrário aos princípios estabelecidos pela OCDE em 1980.