A proposta de instituição de uma primeira unidade provisória de cooperação judiciária - EUROJUST - merece ser vivamente saudada. Com ela, o Conselho deu, pela primeira vez, um passo no sentido da institucionalização da cooperação judiciária, algo que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus há muito defende. Em contraponto às competências da EUROPOL, o desenvolvimento da cooperação judiciária em matéria penal é um imperativo do Estado de direito. A EUROJUST constitui, por conseguinte, um avanço rumo ao nosso objectivo de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção, num espaço de liberdade, segurança e justiça, uma vez que vem reforçar a luta contra a grande criminalidade organizada. A tarefa principal da unidade provisória deve ser facilitar a coordenação do trabalho dos ministérios públicos nacionais e apoiar as investigações criminais em processos relacionados com o crime organizado. Para evitar conflitos de competências e sobreposição de funções, é necessária uma cooperação estreita e claramente regulamentada com a EUROPOL. A instituição da unidade provisória constitui apenas um primeiro passo. A relatora, senhora deputada Gebhardt, considera que a experiência desta unidade poderá facilitar a passagem à segunda etapa, a criação da EUROJUST, opinião que partilho. Avançar depois para a instituição de um Ministério Público Europeu constitui uma outra questão, que ainda tem de ser discutida. Penso que um futuro Ministério Público Europeu pode ter um papel no combate à fraude em detrimento dos interesses financeiros da União Europeia - mas apenas esse papel e nenhum outro. Por conseguinte, e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, não aprovo a existência de um código comunitário de direito penal e de uma UE como instância judicial comum em toda a matéria de direito penal - se é que, por acaso, há quem pense que tal ideia é oportuna neste momento. O Parlamento tem hoje de tomar posição sobre uma forte cooperação judiciária para o combate às formas graves de crime organizado. Este é um passo positivo e, por esse motivo, é muito satisfatório que exista um tão grande consenso a este respeito no Parlamento. Congratulo-me, em especial, pela iniciativa de reforçar a protecção de dados pessoais. Felicito a senhora deputada Gebhardt pelo seu bom trabalho. Gostaria de concluir referindo algo que penso que não podemos esquecer.