Ninguém contesta a competência da Comissão de perseguir as presumíveis infracções ao direito comunitário. O que o Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus critica é o facto de, sob a denominação de comunicação interpretativa, se terem fixado unilateralmente, por parte da Comissão, as regras do jogo num domínio da importância que este tem, como prova o facto de o Conselho Europeu de Estocolmo se ter debruçado sobre o mesmo, em nosso entender, usurpando dessa forma competências legislativas que incumbem a este Parlamento e ao Conselho. Imagino que o senhor Comissário Bolkestein estará lembrado que o Tribunal de Justiça já estabeleceu precedentes de anulação de uma comunicação interpretativa semelhante a esta, relativa aos fundos de pensão, exactamente porque a Comissão ultrapassava então nas suas prerrogativas. Acresce a isto, Senhor Comissário, o facto de esta comunicação de 1997 já não estar actualizada devido à recente evolução da economia. Pelo aduzido, é importante para esta Assembleia que o senhor Comissário responda claramente se pensa, fazendo uso das suas competências, apresentar ao Parlamento e ao Conselho uma proposta legislativa sobre os investimentos intracomunitários. O meu grupo é de opinião que tal proposta é imprescindível, tendo em mente a situação actual, e estou convencido de que, no final deste debate, o senhor Comissário estará convencido de que a imensa maioria deste Parlamento partilha esta presunção. Sobre as novas circunstâncias que referi, passo a desenvolver a abertura dos mercados nacionais de sectores económicos-chave, no quais ainda subsistem, no interior da União Europeia, regimes de monopólio que concorrem para uma realidade assimétrica. Com efeito, seguindo precisamente directrizes comunitárias, alguns Estados-Membros empreenderam grandes esforços para abrir à concorrência os seus mercados das telecomunicações, entre outros. Todavia, outros Estados não adoptaram medidas equivalentes, pelo que os seus mercados permanecem fechados à concorrência externa. É neste contexto que o Grupo PPE considera que devem existir mecanismos de prevenção como a "acção privilegiada", já que, caso contrário, se registarão situações de discriminação objectiva. Nesse sentido, o que pensa - e dirijo-me ao Comissário - a Comissão apresentar para permitir aos Estados-Membros que seguem a via da privatização e de abertura das suas economias à livre concorrência preservar o objectivo dessa privatização?