Com efeito, entendemos que a passagem da maioria dos aspectos legislativos para o processo de co-decisão só será coerente se mantivermos o quadro do direito de iniciativa legislativa da Comissão. Reter o direito de iniciativa legislativa por parte de um Estado-Membro ou de alguns Estados-Membros suscitará sempre dificuldades e confusão na aplicação das regras comuns de co-decisão. Acresce que o direito de iniciativa da Comissão já hoje é o mais relevante, na precisa medida em que ele se exerce no quadro de uma programação interinstitucional acordada com o Parlamento Europeu e com o próprio Conselho Europeu. Quanto à segunda pergunta, em matéria de prioridades conferidas ao combate ao terrorismo e à imigração clandestina, a Comissão considera que não só foram prioridades durante o ano 2002, mas continuarão a ser prioridades durante o ano de 2003. A União Europeia deu provas de capacidade de resposta à ameaça terrorista mediante a adopção de dois importantes instrumentos: o mandado de captura europeu e a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo. Na óptica da Comissão, o texto final destas duas iniciativas legislativas consagra um bom equilíbrio entre os objectivos tendentes a facilitar as investigações e as acções penais contra os terroristas, por um lado, e, por outro, a protecção dos direitos dos arguidos, mas voltarei a esta questão um pouco mais adiante. O Conselho Europeu de Sevilha imprimiu um novo ímpeto para acelerar todos os aspectos da implementação do programa adoptado em Tampere com vista à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Foi atribuída uma nova prioridade às medidas destinadas a combater a imigração clandestina e a estabelecer uma gestão comum das fronteiras externas. Mas ao mesmo tempo o Conselho de Sevilha fixou também objectivos e calendários para adoptar as outras decisões em matéria de política de asilo e de imigração que estão previstas no quadro das conclusões do Conselho de Tampere. A Comissão respondeu prontamente a esta nova prioridade através da apresentação das suas propostas sobre um sistema integrado de gestão das fronteiras externas, que no essencial foi bem recebido pelo Conselho e integrado no plano de acção que não só foi aprovado pelo Conselho em Junho do ano passado, mas também foi apoiado pelo Parlamento Europeu numa resolução votada no mês passado. Estes progressos têm naturalmente de ser avaliados à luz do calendário e dos programas de medidas estabelecidos em Tampere. E devem respeitar uma abordagem equilibrada entre as três componentes: liberdade, segurança e justiça. A Comissão sublinhou mais uma vez no último scoreboard de 16 de Dezembro de 2002 que continuam a registar-se atrasos na adopção das matérias de asilo e imigração. Esperamos que a Presidência grega, conforme acabou de ser afirmado pelo Senhor Ministro, se empenhe no sentido de acelerar os trabalhos para adoptarmos esta legislação dentro do quadro previsto pelo Conselho Europeu de Sevilha. Em relação à quarta questão da senhora deputada Ludford, gostaria de dizer que a Presidência grega colocou como prioridades na ordem de trabalhos o debate sobre o reagrupamento familiar e sobre o estatuto dos residentes de longa duração na União Europeia, juntamente com a directiva que ontem foi discutida neste Parlamento da entrada de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e com a directiva sobre as condições de entrada e residência para efeitos de estudo de cidadãos oriundos de países terceiros. Teremos assim o quadro legislativo essencial em matéria de política de imigração em discussão no Conselho. Acresce ainda a iniciativa que a Comissão tomará já no próximo mês de apresentar uma comunicação centrada no tema da integração de nacionais de países terceiros nas sociedades europeias de acolhimento. No que diz respeito ao futuro em matéria de processos de decisão, a Comissão congratula-se com as conclusões a que chegou o grupo de trabalho da Convenção em matéria de justiça e assuntos internos no sentido de reconhecer que nas matérias de asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação, a regra geral da tomada de decisão deve ser a adopção dos actos legislativos em processo de co-decisão em que o Conselho delibera por maioria qualificada. E congratulo-me que esta conclusão do grupo de trabalho da Convenção tenha sido largamente maioritária. Em matéria de alterações do Tratado, a Comissão encoraja a Convenção a adoptar a regra de uma base jurídica mais explícita para o desenvolvimento de um sistema europeu comum de asilo que vá para além das meras normas mínimas comuns que, neste momento, estão em discussão no Conselho. Quanto à questão que senhora deputada coloca a respeito da utilidade e da eficácia das redes, a Comissão gostaria de deixar claro perante o Parlamento que faz uma avaliação positiva do trabalho desenvolvido pelas redes que têm uma efectiva vocação operacional, seja a Europol, seja a Eurojust, sejam organismos como a task-force dos chefes de polícia, a rede judiciária europeia em matéria civil ou a rede judiciária em matéria penal. Sem embargo, devemos sublinhar que nem todas as redes têm o mesmo valor acrescentado e que o Conselho devia ser mais criterioso na escolha das prioridades para criação dessas redes. No que diz respeito à relação entre a Comissão e o Parlamento Europeu, a Comissão tenciona cumprir escrupulosamente o acordo-quadro assinado pelas duas instituições em 5 de Julho de 2000. Neste contexto, é minha intenção, já na próxima semana, em Bruxelas, informar a Comissão dos Direitos e das Liberdades dos Cidadãos do Parlamento Europeu sobre a evolução das negociações em curso referentes a acordos de readmissão com países terceiros. No que diz respeito à questão da avaliação da forma de transposição das decisões-quadro na ordem jurídica interna de cada um dos Estados, a Comissão chama a atenção do Parlamento para o facto de a forma de avaliação variar de decisão-quadro para decisão-quadro. Para nós, a prioridade neste momento é conferida à decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, cuja transposição deveria ter sido feita por todos os Estados-Membros até ao final do ano de 2002. Estamos a recolher as informações dos Estados-Membros quanto a essa transposição e esperamos apresentar o correspondente relatório até ao final do corrente ano de 2003. Como sempre, a Comissão dedica uma especial atenção ao equilíbrio entre o respeito da lei e a protecção dos direitos fundamentais das pessoas e a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo. Nesse sentido, seguindo uma recomendação do Parlamento Europeu, a Comissão criou uma rede de peritos sobre os direitos fundamentais. O relatório deste ano dessa rede de peritos centrar-se-á sobretudo na compatibilidade entre as medidas adoptadas pelos Estados-Membros e pela União Europeia em matéria de luta antiterrorista e o respeito dos direitos fundamentais. Finalmente, quanto à última pergunta colocada pela senhora deputada no que diz respeito à decisão-quadro relativa às garantias processuais das pessoas acusadas em procedimentos penais, a Comissão congratula-se com a intenção da Presidência grega de inscrever esta matéria na discussão do Conselho informal de Véria, no final de Março. Pelo nosso lado, antes desse Conselho adoptaremos um Livro Verde sobre as normas comuns relativas às garantias processuais das pessoas acusadas em procedimentos penais em toda a União. Este Livro Verde dará à sociedade civil e aos profissionais do Direito, quer dos actuais Estados-Membros, quer dos futuros Estados-Membros, a oportunidade de contribuir para o debate tendo em vista a apresentação de uma proposta de decisão-quadro que entendemos que deve ser agendada até ao final do corrente ano. A Comissão está assim empenhada em estabelecer normas mínimas comuns neste domínio, tal como foi sublinhado na apresentação do programa de trabalho anual para 2003. E gostaria de terminar anunciando que estão também em curso, embora numa fase mais atrasada, os trabalhos relativos às garantias sobre a igualdade de tratamento na obtenção e no tratamento de provas e o direito a guardar silêncio em processo penal, matérias que nos parecem particularmente importantes no sentido de criar uma base comum, uma plataforma comum, no domínio do processo penal para tornar mais eficaz a confiança mútua e a cooperação das autoridades judiciais na luta contra a criminalidade organizada.