Para reformar o Tribunal deverá modificar-se o Tratado, por forma que o Estatuto e o Regulamento do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância possam ser operativos. Com a regra da unanimidade não podem ser operativos. A primeira exigência é, pois, que se adopte a regra da maioria qualificada, com parecer favorável do Parlamento Europeu. De igual modo, em relação ao Tribunal, o Parlamento solicita ser associado ao processo de selecção dos juízes, à semelhança do que já acontece com os cargos do Tribunal Constitucional nos nossos Estados. Por outro lado, e já no domínio dos direitos e das liberdades, solicitamos o pleno direito de recurso com o objectivo de os cidadãos poderem solicitar o controlo da validade dos actos comunitários de alcance normativo, em caso de violação de direitos fundamentais, o que não lhes é possível fazer actualmente.