A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno pôde limitar-se a pouquíssimas propostas de alteração, nomeadamente porque apoiamos a abordagem fundo adoptada pela Comissão. Nunca é totalmente acertado quantificar as coisas, mas gostaria de afirmar que 95% de tudo o que a Comissão propôs mereceria também o nosso total apoio. Relativamente a muitas outras questões, compete seguramente à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pronunciar-se. Na comissão, insistimos sobretudo num aspecto fundamental. O debate de hoje e tudo o que o precedeu demonstrou efectivamente que este regulamento de isenção por categoria - não obstante o título continuar tão incómodo - regulamenta um assunto que diz directamente respeito a todo o nosso eleitorado e a círculos muitos vastos na Europa. No entanto, trata-se de um acto que pode ser decidido autonomamente pela Comissão e ao qual o Parlamento Europeu está apenas ligado através de um processo de consulta facultativo. Não obstante todo o respeito pela Comissão e, sobretudo, face à necessidade de preservar a independência desta Instituição quando se trata da tomada de diversas decisões, e ainda dado que a Comissão tem também de ser protegida de influências políticas inaceitáveis, penso efectivamente que as questões relativas ao direito geral aplicável em matéria de concorrência deverão, futuramente, ser sujeitas ao processo de co-decisão. Na qualidade de membro da Convenção Europeia, permiti-me apresentar também neste fórum, na passada sexta-feira, uma proposta neste sentido. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno também abordou, naturalmente, as questões da protecção da confidencialidade e da protecção jurídica. Propusemos, por conseguinte, melhorias relativamente à protecção das rescisões contratuais e às indemnizações a pagar aos concessionários, tendo-nos centrado sobretudo na questão da protecção territorial. A disposição transitória por mim proposta, que amanhã também será posta a votação como alteração 28 da comissão competente quanto à matéria de fundo, parte de algumas reflexões relativamente às quais pensamos estar de facto orientadas no sentido de uma maior concorrência. Mas se o novo regulamento de isenção por categoria vier agora suprimir todas as outras limitações da concorrência - reiteramos que isto é favorável e que merece o nosso apoio expresso -, nesse caso, penso, de facto, que a protecção territorial concedida aos distribuidores deveria ser preservada a título temporário, isto também por forma a assegurar, em zonas dotadas de menor poder de compra - e a região de que sou oriunda é uma dessas regiões periféricas -, a sobrevivência dos distribuidores e o fornecimento aos consumidores. Num mercado estável, a protecção territorial poderá proteger-nos também de consequências demasiadamente negativas do processo de concentração em curso.