Trata-se de algo que não podemos tolerar. Poucas dúvidas existem de que a maioria da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno considera que, desta vez, devemos apelar ao Tribunal Europeu de Justiça, insurgindo-nos contra a base jurídica escolhida. O meu acordo inicial com a senhora deputada Gebhardt era de que a Comissão dos Assuntos Jurídicos se restringisse às alterações sobre a base jurídica. Temos entretanto uma série de alterações para votar, quer sobre o Regulamento, quer sobre a directiva. Pelo que percebi a Comissão quer apoiar as alterações à directiva, ao mesmo tempo que rejeita as alterações ao Regulamento. Sou da mesma opinião. No entanto, a questão jurídica constitui um tópico de grande importância em termos de futuro, pois não podemos excluir a possibilidade de o Conselho de Ministros vir a fazer a mesma coisa noutras áreas do direito das sociedades - os restantes tipos de sociedade aguardam a sua vez. No que se refere ao Regulamento, partilhamos a posição da Comissão relativamente ao artigo 95º ser a base jurídica adequada. Já ouvimos esta parte uma série de vezes, mas gostaria de aprofundar um pouco, relativamente à directiva sobre o envolvimento dos trabalhadores. O artigo 137º (1)(e) constitui a norma relativamente à jurisdição sobre a informação e consulta dos trabalhadores e prevê sem excepção o procedimento de co-decisão do artigo 251º. No entanto, o artigo 137º (1)(f) constitui a norma relativamente à jurisdição sobre a participação dos trabalhadores; requer uma votação por unanimidade no Conselho e significa simplesmente que o Parlamento é solicitado para consulta. Neste caso, o Conselho pode, contudo, decidir por unanimidade a aplicação do processo de co-decisão. Esta directiva trata ambos os objectivos - co-decisão e consulta - de forma igual. Penso que, nesta situação, havendo duas bases jurídicas equivalentes, uma a par com a outra, a opção será reduzir o 'poder? para um 'ter de?, limitando assim proporcionalmente o poder discricionário do Conselho. Se assim não fosse, a exigência de unanimidade no Conselho relativamente à base jurídica iria anular o processo de co-decisão da outra base jurídica equivalente. É inaceitável esta mutilação dos direitos do Parlamento Europeu enquanto legislador no gozo de legitimidade democrática. O facto de ser interposto recursos não coloca em risco a SCE. Em primeiro lugar, a validade do Regulamento sobre a Sociedade Cooperativa Europeia está intimamente ligada à data em que expira o tempo para ser efectuada a transposição da directiva. Este período deverá permitir margem de manobra suficiente para que o Tribunal Europeu emita um esclarecimento.