95, cumulado com os arts. 139, I, 142, 143, 152 e 157, todos do Regimento Interno, para definir critérios sobre a apensação em matérias incluídas na Ordem do Dia, inclusive por força da urgência urgentíssima, prevista no art. 155. Sr. Presidente, com base no art. 95, cumulado com os arts. 139, I, 142, 143, 152 e 157, todos do Regimento Interno, venho, por meio desta, respeitosamente, indagar a V.Exa. — para efeito de esclarecimento e fixação de critérios — sobre a apensação de matérias incluídas na Ordem do Dia, em especial quando há o deferimento da urgência urgentíssima, prevista no art. 155 do mesmo Estatuto, nos seguintes termos: A Câmara dos Deputados tem adotado a prática de incluir um número considerável de proposições diretamente na pauta do plenário — o que também é bom, salutar —, sobretudo mediante a aprovação de requerimento de urgência urgentíssima, não raro em detrimento da análise das proposições das Comissões da Casa. Isso é o que me preocupa. Não queremos aqui adentrar no mérito dessa prática. Interessa-nos, sobretudo, chamar a atenção — e aqui pretendemos que a nossa manifestação propicie a formulação por parte de V.Exa. de critérios objetivos — para uma série de incongruências que decorrem da celeridade que se imprime na análise das proposições nessas circunstâncias. Assim, temos visto a pretensão de que determinada proposição seja destacada do seu grupo para vir para a Ordem do Dia do Plenário; há casos em que a urgência urgentíssima, por força do art. 155 do Regimento, é deferida a uma proposição mais recente que tramitava conjuntamente em um grupo de proposições mais longevas; há, em outros casos, a tentativa de apensação a uma matéria à qual já fora deferida a inclusão imediata na Ordem do Dia, seja tratando de tema correlato, seja quando a correlação não é tão clara; há casos de proposições em que se pretendia a análise pelo Plenário sem que, contudo, sequer houvesse despacho de distribuição por parte da Casa. Enfim, Sr. Presidente, a despeito das regras estabelecidas no inciso I do art. 139 do Regimento, que cuida da distribuição por parte de V.Exa. quando as matérias são apresentadas para deliberação da Casa, e no art. 142, especialmente em seu parágrafo único, que define o lapso temporal para a apensação, "a tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia ou, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição". Por isso, gostaríamos de indagar: quais critérios, nas circunstâncias acima descritas, têm adotado a Presidência para a apensação de matérias correlatas? Quais os critérios adotados pela Presidência, no caso de deferimento de urgência urgentíssima — art. 155 — para que seja deferida a tramitação conjunta das proposições que tratam do mesmo tema, mas que se encontram em fases e regimes diversos de tramitação legislativa? O deferimento de urgência urgentíssima a uma proposição apensada provoca a desapensação das demais? Pode ser deferida a urgência urgentíssima a uma matéria recém-apresentada à Casa, em prejuízo de proposições que tramitam já há muito sobre o mesmo tema? Em caso de já haver requerimento de apensação pendente de apreciação por V.Exa. e uma das matérias em questão ser incluída na Ordem do Dia do Plenário, não seria mais prudente que houvesse a deliberação prévia sobre a apensação pretendida antes da apreciação da matéria pelo Plenário? Isso aconteceu, por exemplo, no caso da OAB com o Deputado Cleber Verde. O mesmo está acontecendo com o projeto das ZPEs, que está sendo apreciado na Comissão de Constituição e Justiça, mas que, ao mesmo tempo, está aqui em plenário, com pedido de urgência, que foi derrubado hoje.