E o Conselho, por unanimidade e no âmbito da cooperação intergovernamental, ou seja, muito pouco comunitária, muito perto do direito internacional público, tinha chegado a um princípio de acordo. Mas eis que entrou em vigor o Tratado de Amesterdão e, nos termos do seu artigo 65º, era necessário comunitarizar essa modificação da Convenção de Bruxelas e de Lugano e era preciso transformar essa nova convenção num acto comunitário: um regulamento. Entrou então em cena a Comissão que, de forma muito expedita e com o intuito de granjear a curto trecho um primeiro fruto desse novo Tratado de Amesterdão, decidiu que a comunitarização de um acto consiste simplesmente na alteração do seu título: onde se lê convenção, leia-se regulamento. E já está. E, desta forma, a Comissão, prescindindo de todas as consultas prévias, de todas as consultas às diferentes direcções-gerais, apresentou um projecto de regulamento sobre estas questões do âmbito da jurisdição. Hoje, submete-se à apreciação deste Parlamento o relatório - trata-se ainda de um simples parecer, já que neste âmbito as prerrogativas do Parlamento são ainda muito limitadas - da autoria da senhora deputada Diana Wallis, que espero se pronuncie sobre o assunto. Mas de tudo isto - e aqui termina a minha história - devemos retirar algumas conclusões: Em primeiro lugar, a falta de coordenação no Conselho. Porque se trata do Conselho na sua formação "Justiça". Mais, é o Conselho numa formação de especialistas, de professores de direito internacional privado, quem negociou estes tratados internacionais que, ao fim e ao cabo, versam sobre esta matéria específica. Também não se reuniu com este fim o Conselho "Mercado Interno" nem o Conselho "Assuntos Gerais". Mas, de igual modo - e isto é mais importante para o futuro -, falta de coordenação por parte da Comissão; esta instituição atravessava então, sem dúvida, momentos muito difíceis - era uma Comissão demissionária -, mas falta de coordenação porque, Senhor Presidente, a audição sobre este tema teve lugar depois de publicada a proposta de regulamento, transgredindo os mais elementares critérios de eficácia e, inclusivamente, de respeito pelos cidadãos e por esta assembleia, entre outras questões. Além disso, julgo que neste exemplo que apresentei, coloca-se em evidência a difícil ou delicada situação, ou o repto - como o senhor Presidente quiser -, que se nos depara: critérios de mercado interno, critérios de direito internacional privado. Ou seja, comunitarizar um acto, e teremos de o fazer em muitíssimas ocasiões, consiste, simplesmente, em escrever "regulamento" onde está "convenção"? No parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, isto não pode ser assim e espero que o Parlamento partilhe esta visão. Comunitarizar um acto é, antes de mais e principalmente, fazer um screaning de cada uma das suas propostas legislativas relativamente aos princípios inspiradores do mercado interno. Em particular, o princípio do reconhecimento mútuo e o princípio de controlo no Estado de origem. Comunitarizar é, efectivamente, respeitar o mercado interno. Isto é muito importante porque, actualmente, completar o mercado interno significa fazer a abordagem dessa zona de fronteira da legislação já vigente e que, por estar fundada no direito processual, e, naturalmente, em muitos domínios deste direito internacional privado, carece de uma definição clara. Por conseguinte, se perdermos de vista os critérios que inspiram o mercado interno, estamos indirectamente a esvaziar de conteúdo o mercado interno e a avançar em direcção a uma situação extremamente perigosa. A isto vem juntar-se outro perigo. Nesta época da revolução digital em que vivemos, desenha-se uma certa tendência para o discurso do tipo "somos globais, o mercado interno perdeu o sentido, regulemos, pois, a nível mundial, para que serve o mercado interno, passemos à frente". Ora bem, devemos estar conscientes de que a integração europeia construiu-se com base no mercado interno e que, além disso, há um Tratado que nos obriga a respeitar os princípios que inspiram e formam esta realidade. "E onde entram então os consumidores? ", perguntar-me-á. Ora, pegando no exemplo que dei anteriormente, pretende-se proteger os consumidores dando-lhes a possibilidade de recorrer à justiça dirigindo-se ao juiz da porta ao lado, ao juiz do local onde estão domiciliados. Isto é protegê-los? Não, senhor. E a prova é que os consumidores não apresentam queixa quando compram um pequeno aparelho, quando compram qualquer objecto na loja da esquina. Porquê? Porque sai muito dispendioso e porque é um processo muito moroso. Se realmente queremos proteger os consumidores, aprovemos medidas. Por exemplo, as duas que a Comissão está a lançar, a do small claims procedure ou a da solução extrajudicial dos conflitos dos consumidores. É assim que se protegem os consumidores: procedimentos rápidos, baratos e eficazes. Além disso, Senhor Presidente, proteger os consumidores também passa por os tratar como adultos, e não por pensar que os consumidores não são capazes de fazer uma escolha. Penso que, actualmente, um dos grandes reptos que se apresentam à Europa no âmbito desta revolução digital é alterar a cultura e os princípios da protecção dos consumidores. É preciso proteger os consumidores, mas protegê-los efectivamente e não formalmente, e é preciso assumir uma cultura do risco, do risco calculado para o consumidor, ou seja, que este possa fazer uma escolha em plena consciência. Vou terminar, Senhor Presidente. A Europa deve defender os seus valores, mas a Europa tem outro grande repto pela frente, que é o equilíbrio entre a legislação pública e a self regulation. Para a defesa dos consumidores, necessitamos um quadro sólido e defensor da legislação pública, mas também um espaço no qual a sociedade civil possa estabelecer sistemas mais consentâneos com os tempos actuais do que aqueles que as instituições públicas conseguem. Há dias, na cimeira de Madrid, alguém me dizia: "Senhora Deputada Palacio, na Internet, um ano equivale a dois meses.