No entanto, como o mercado interno ainda não está totalmente concluído, a primeira proposta da Comissão visava servir os objectivos do artigo 93º que, naturalmente, só podem merecer a concordância de todos nós, visto decorrerem directamente do Tratado. Dado que no caso vertente o papel do Parlamento é de natureza consultiva, o Conselho pressionou-nos para que emitíssemos o nosso parecer com carácter de urgência. A própria Comissão também exerceu pressões sobre o Parlamento, frisando o facto de no Conselho se ter alcançado por unanimidade um acordo político sobre esta matéria, pelo que só nos restaria aceitar e subscrever o que foi decidido na Comissão e no Conselho. Considero que esta maneira de lidar com o Parlamento foi infeliz, sobretudo da parte da Comissão, pois equivale a exigir ao Parlamento que se limite a subscrever uma decisão já tomada, sem contribuir minimamente para a sua formulação. Não estamos aqui para subscrever meras ordens, Senhor Comissário. Dirigindo-me também ao Conselho, quero esperar que a sua pressa em pedir a aplicação do processo de urgência não seja apenas para cumprir uma formalidade, mas que tenha seriamente em conta o parecer do Parlamento, que vos apresentamos, posso assegurar-vos, depois de muita reflexão. Senhor Presidente, o Parlamento já rejeitou por ampla maioria uma proposta anterior da Comissão. Essa proposta visava essencialmente a imposição de uma taxa específica mínima de um montante fixo de 70 euros por mil cigarros, a qual seria aplicada em simultâneo com a taxa mínima de 57% relativamente aos cigarros da classe de preços mais vendida. Não quero aqui entrar nos pormenores técnicos do cálculo dessa taxa. O Parlamento rejeitou a proposta porque reconheceu a validade dos seguintes argumentos: em primeiro lugar, a imposição da taxa mínima fixa cria um regime particularmente desfavorável para as pequenas e médias empresas produtoras de tabaco. Com efeito, uma pequena empresa que eventualmente consiga oferecer a marca mais vendida no seu mercado através da redução do preço, ver-se-á de imediato confrontada com uma pesada taxa fixa sem qualquer relação com o custo da produção, ficando em situação de desvantagem face às grandes empresas. Em segundo lugar, a proposta da Comissão tinha um efeito directo sobre o aumento dos preços nos países do Sul, ou seja, naqueles países cujo rendimento per capita é inferior ao dos países do Norte, da zona central da União. Se se conseguiu uma harmonização da tributação, foi por cima, através de um aumento dos preços. É verdade que, no passado, o Parlamento tinha pedido essa harmonização, mas a sua última votação demonstrou que o Parlamento resultante das últimas eleições perfilha uma opinião diferente e os relatores de 1996 e de 1999, Senhor Comissário, votaram contra a proposta da Comissão. Creio que o Parlamento se convenceu de que o constante aumento do preço dos cigarros não faz reduzir o tabagismo, um objectivo com o qual estou de acordo, apenas reduz o consumo legal, mas, em contrapartida, incentiva o contrabando de tabaco que nalguns países atingiu proporções alarmantes. Além disso, o aumento dos preços resultante da aplicação da proposta da Comissão nos países candidatos atingiria níveis absolutamente irrealistas na ordem dos 200% a 400%. Por conseguinte, a antiga proposta da Comissão, que no fundo está na base do acordo político alcançado no Conselho, não satisfaz o objectivo do artigo 93º, pois em vez de reforçar o mercado interno tende a desorganizá-lo. No entanto, já que Comissão e o Conselho insistem infundadamente na sua posição inicial, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pediu-me que elaborasse uma proposta de compromisso. Essa proposta diz o seguinte: o Conselho pode aceitar as ideias iniciais da Comissão. O Parlamento não vai continuar a opor-se. Todavia, pede que paralelamente seja criada uma possibilidade de harmonização fiscal. Essa possibilidade apoiar-se-á na combinação da taxa mínima de 57º do imposto sobre consumo especial com a taxa mínima de 15% do imposto sobre o valor acrescentado, de modo a que, depois da harmonização da respectiva fórmula matemática, consigamos uma harmonização da tributação global ao nível dos 71%. Propõe-se, portanto, que sejam instituídos dois métodos de tributação e que cada Estado-Membro possa optar pelo que mais lhe interessar. Os argumentos a favor desta solução são os seguintes: em primeiro lugar, não conduz a um aumento dos preços em prejuízo da indústria de determinados Estados-Membros do Sul. Como é evidente, isso é particularmente importante também para os países candidatos, conforme já referi. Em segundo lugar, promove-se a harmonização dos preços, já que a taxa mínima de 57% conduzia a uma convergência dos preços, enquanto que as flutuações eram causadas pelo o imposto sobre o valor acrescentado. Consequentemente, a harmonização será mais reforçada através da nossa nova proposta do que através da proposta da Comissão. Em terceiro lugar, oferece aos Estados-Membros a possibilidade de protegerem as suas pequenas e médias empresas contra as distorções da concorrência causadas pela imposição da taxa fixa. Todas estas medidas desencorajam o contrabando, uma vez que não implicam um agravamento dos preços dos cigarros. Creio que o Conselho deve dar provas de coragem e de imaginação, aceitar a existência de duas interpretações fiscais e deixar a decisão final para os Estados-Membros. Tenho a certeza de que esta nova proposta, que espero firmemente que seja aprovada pelos meus colegas, tem tantas vantagens que vai prevalecer através da opção dos Estados-Membros e em breve teremos apenas um sistema de tributação harmonizado. Para finalizar, Senhor Comissário e senhores representantes do Conselho, permitam-me que lhes diga que também eu desejo a redução do tabagismo. No entanto, não acredito que ela seja conseguida através do constante aumento dos preços. Os cigarros já são muito caros na Europa e não vemos o tabagismo a diminuir. Por esse motivo, sou contra as alterações dos colegas que querem apoiar a campanha antitabagismo no aumento dos preços. Penso que o mecanismo dos preços não resolve tudo.