No entanto, não posso afirmar o mesmo de todas as suas propostas, por isso centrar-me-ei naquelas que me parecem mais problemáticas. A Convenção tem em mãos um problema que já as anteriores Conferências Intergovernamentais de Maastricht, Amesterdão e Nice não tinham conseguido solucionar; a saber, a questão da hierarquia dos actos e a distinção entre a função legislativa e a função reguladora executiva, que terá de ser mais claramente definida. Este é, como se tencionava que fosse, o âmbito do relatório Bourlanges, mas receamos que o relatório tenha excedido o seu propósito ao incluir questões mais problemáticas, que, na nossa opinião, deveriam ter sido debatidas de forma mais aturada pelo Parlamento e que seguramente não poderemos aceitar como a última palavra nessa matéria. Gostaria de salientar, em particular, as propostas do senhor deputado Bourlanges relativamente ao processo de revisão constitucional, que, como grupo, não podemos apoiar. Na verdade, advogamos a subdivisão - descrita pelo relator - do sistema normativo da União Europeia em três partes: a constitucional, a legislativa e a reguladora. No entanto, consideramos não poder apoiar as propostas que apresenta no que respeita ao procedimento de revisão constitucional, pois são contraditórias. Consideramos inaceitável que se afirme a necessidade de um acordo unânime do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros e depois se diga: 'Muito bem, nem todos terão de assinar'. Das duas, uma: ou aceitamos o princípio de que seja possível uma revisão dos Tratados, mesmo sem o apoio unânime da totalidade dos Estados-Membros, ou não. Claramente, nós, ou pelo menos a maioria do grupo, somos veementemente favoráveis à primeira hipótese. Outro aspecto que considero importante salientar prende-se como bloco legislativo. Consideramos que o artigo 308º deverá ser alterado, porque tal como está - com a adopção por decisão unânime apenas do Conselho - não se conseguirá dar resposta à necessidade de flexibilidade na definição das competências de uma União de 25 Estados-Membros. Para além disso, no que respeita aos elementos especificamente mais executivos, opomo-nos à ideia de um órgão especial ou de agências especializadas com a função de acompanhamento da execução técnica do direito comunitário. A nossa experiência neste domínio foi quase sempre negativa. Por último, no que respeita à questão específica da comitologia, gostaria simplesmente de salientar um aspecto, a saber, o facto de o Parlamento Europeu e o Conselho disporem de um prazo limite de três meses para tomarem uma decisão. Consideramos que se trata de um prazo excessivamente dilatado e que prolongaria desnecessariamente o procedimento de execução.