Com a controversa manutenção do Anexo XV no Tratado de Adesão e a consequente alteração, totalmente unilateral, do quadro financeiro para o período 2004-2006, o Conselho infringiu o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Ao fazê-lo, espezinhou os direitos do Parlamento em matéria orçamental.