A União está vinculada às disposições dos Tratados e aos actos subscritos pelas suas Instituições. Em matéria de respeito dos direitos fundamentais, está vinculada pelos nºs 1 e 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia e pela Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelecem maiores garantias do que as previstas nos países terceiros, em especial nos Estados Unidos - lembro também os cidadãos europeus que continuam prisioneiros em Guantánamo - e são portanto essas disposições do Tratado, e não o respeito pelos direitos humanos em geral, que devem ser referidas no acordo UE-EUA. A reserva de não cooperação no caso de se prever a pena de morte para o acusado é explicitada em relação à extradição, mas não - como deveria - no que respeita à cooperação judiciária. Esta exigência vincula não só os Estados-Membros mas também a União enquanto tal, que não tem poder para concluir acordos que produzam derrogações a esse princípio. Por isso eu considero insuficiente o artigo 9º do acordo de cooperação judiciária. Também é absurdo que o Conselho estabeleça acordos com países terceiros que ainda não implementou no interior da União, porque os Estados-Membros não ratificaram esses acordos ou por não terem sido postas em prática as decisões-quadro já adoptadas.