O Governo francês anunciou a intenção de não aplicar o acórdão do Tribunal. A Comissão comunicou a sua intenção de, consequentemente, fazer condenar a França a pesadas sanções pecuniárias compulsórias. Encontramo-nos, portanto, perante um sistema jurídico que obriga os Estados-Membros ou a renunciarem a aplicar as medidas que consideram indispensáveis para a protecção da saúde pública dos seus cidadãos ou a comprarem o direito a aplicá-las.