Penso que, muito embora ainda não tenha vencido o prazo a que fazia referência a resolução do Parlamento Europeu do ano passado, é nossa obrigação, enquanto parlamentares, fazer o acompanhamento da mesma e mantermo-nos informados e prosseguir o debate. No ano passado, por ocasião do debate do relatório Mayer, tivemos oportunidade de testemunhar - como acontece também hoje, pelas intervenções dos oradores anteriores - as dificuldades inerentes a conseguir-se um critério amplamente maioritário sobre este delicado tema, tanto nesta Assembleia como na sociedade. Julgo que o problema não se prende tanto com a directiva relativa às marcas, mas mais com a interpretação que o acórdão Silhouette fez do artigo 7º desta directiva. Antes dessa decisão, em alguns países, quer por força da legislação - como é o caso da Suécia - quer pela jurisprudência - como é o caso da Espanha -, vigorava o princípio do esgotamento internacional da marca, que, a partir desse acórdão, foi claramente proibido. Se é verdade que existem muitos interesses em conflito, não é menos verdade que devemos centrar-nos nos interesses dos consumidores, e é inconcebível que os consumidores europeus, devido a uma interpretação extensiva do direito de marca, que vai mais longe do princípio segundo o qual esta se limita a designar a origem de um produto, não possam adquirir bens a preços mais baratos. A questão não pode resolver-se exclusivamente, como se afirma nalguns relatórios, aplicando as regras da concorrência contidas no Tratado, pela simples razão de que a exploração abusiva da posição dominante apenas se aplica a quem detém uma posição dominante num determinado mercado relevante, e é do conhecimento de todos que, nestes tipos de produtos protegidos pela marca, é muito pouco provável que uma marca possa justificar a classificação de dominante. Até agora a Comissão - aguardamos esses relatórios que encomendou - referiu-se ao relatório Nera, no qual se assegurava que o reconhecimento do esgotamento internacional não afectaria os preços além de 2%. Não concordo com esta conclusão e, apesar de a experiência pessoal pouco valor poder ter, posso dar uma infinidade de exemplos de como produtos que noutros países, ou mesmo no meu próprio país, quando vigorava o esgotamento internacional, podiam vender-se a preços consideravelmente mais baixos, a partir do acórdão Silhouette, apenas podem encontrar-se nas redes de distribuição oficiais e a preços consideravelmente mais caros. Em relação ao relatório Nera, a Comissão está, sem dúvida, consciente do trabalho levado a cabo pelas autoridades suecas da concorrência, no qual chega a conclusões radicalmente diferentes das do relatório Nera e das mantidas hoje pela senhora deputada Fourtou.