Espero que as soluções apresentadas possam encontrar um amplo consenso no Parlamento, a fim de dar mais força aos argumentos de quem, no Conselho e na Comissão da União Europeia, as defende. Um espaço comum de justiça só fará sentido se, no seu interior, as decisões dos tribunais de um dos Estados-Membros tiverem eficácia em qualquer outro Estado-Membro. Concretamente, trata-se de dar execução num Estado-Membro a uma decisão final emanada pela autoridade competente de outro Estado-Membro. Até hoje, o reconhecimento das decisões finais entre os diferentes Estados processa-se através do mecanismo do pedido, um processo lento e complicado e com resultados quando muito incertos. Além do objectivo evidente da segurança jurídica, inerente ao desejo de tornar mais rápida e efectiva a aplicação da lei em todo o território da União, com o reconhecimento mútuo visa-se não só a reinserção social do infractor, evitando-se a sua expatriação do Estado onde escolheu residir, mas também o respeito dos direitos das vítimas. Para se criar um mecanismo de reconhecimento mútuo, poderiam prever-se duas soluções: visar uma harmonização dos sistemas legislativos e judiciários dos Estados-Membros ou basear-se na confiança recíproca dos mesmos na adequação da legislação de cada Estado-Membro, bem como na correcta aplicação dessa legislação nos procedimentos específicos. Optámos por esta segunda solução, por ser mais viável e porque nos encontramos em presença de sistemas judiciários que, embora diferentes, se baseiam num conjunto de regras processuais que garantem decisões penais fiáveis e, portanto, passíveis de serem executadas em todo o território da União. No entanto, estamos conscientes de que, pelo menos a breve prazo, será difícil chegar a acordo quanto a um processo de reconhecimento automático, uma vez que nenhum Estado-Membro estará alguma vez disposto a vincular-se ao reconhecimento de uma decisão final que não respeite algumas garantias comuns irrenunciáveis. Trata-se, precisamente, de definir essas garantias irrenunciáveis, como o respeito do princípio ne bis in idem ou o respeito do direito a uma defesa efectiva e não meramente formal, ou ainda o respeito dos direitos das vítimas. Além disso, será ainda necessário ter regras comuns sobre a jurisdição e sobre a competência, a fim de evitar, antes de mais, os julgamentos duplos, assim como também deverá haver regras comuns para a aplicação da reincidência ou para a acumulação das penas. No entanto, será necessário remover alguns obstáculos que neste momento impedem o pleno reconhecimento das decisões penais definitivas e entre esses obstáculos temos a requisito da dupla punibilidade, que muitas vezes permite à autoridade competente do Estado de execução reexaminar a decisão emanada pela autoridade de outro Estado-Membro, na forma e na substância. O problema da dupla punibilidade deve ser redimensionado, uma vez que em todos os Estados da União os factos que suscitam maior alarme social são penalmente sancionados. Continua a manter-se, e é defendida por muitos de nós, a oportunidade de manter fora do reconhecimento mútuo um número reduzido de tipos de crime, como por exemplo a eutanásia, relativamente aos quais poderia ser difícil chegar a acordo.