O Conselho Europeu terá assim à sua disposição não só a comunicação da Comissão e o relatório do Conselho, como também o relatório do Parlamento Europeu, que aborda com a necessária profundidade esta questão importante. A Comissão congratula-se também vivamente com o relatório, na medida em que é a resposta do Parlamento ao processo de consulta da Comissão iniciado pela Comunicação sobre o direito europeu dos contratos. É absolutamente essencial que a Comissão receba das outras instituições da UE o maior número possível de respostas e contributos, para que possa definir a sua abordagem futura no domínio do direito dos contratos. A Comissão, tal como o Parlamento e o Conselho, os outros dois ramos do poder legislativo europeu, confronta-se com uma questão fundamental. Deveremos continuar a adoptar a actual abordagem fragmentada e sectorial de harmonização do direito europeu dos contratos que tem sido posta em prática nos últimos 20 anos, ou deveremos adoptar uma nova abordagem? É evidente que se a abordagem actual corresponde às necessidades da União Europeia, devemos continuar a aplicá-la. Mas se, pelo contrário, a actual abordagem implica ou está na origem de problemas, temos de ter a coragem de a modificar. Foi para obter uma resposta a esta pergunta fundamental que a Comissão adoptou a sua Comunicação sobre o direito europeu dos contratos. A escolha da nossa abordagem futura reveste-se da maior importância para o bom funcionamento do mercado interno e para a participação dos consumidores, das pequenas e médias empresas e de todos os outros operadores económicos, assim como para uma aplicação uniforme do direito comunitário. Recebemos já grande número de comentários e reacções construtivas, que confirmam o grande interesse da iniciativa da Comissão para todos os interessados. É evidente que nem todas as reacções apontam na mesma direcção, o que é inevitável, atendendo a que se trata de um tema tão complexo, relativamente ao qual se colocam tantas questões e devem ser tidas em consideração diferentes opções. As reacções serão analisadas em profundidade pela Comissão. É evidente que a Comissão atribuirá grande importância à resposta do Parlamento à nossa comunicação, resposta essa que, depois de adoptada, será analisada atentamente. Com base nos relatórios do Parlamento e do Conselho, na possível reacção do Conselho Europeu e nas respostas ao nosso processo de consulta, a Comissão decidirá quais serão as sugestões que deverá apresentar. Sei que o Conselho poderá pedir à Comissão que apresente às instituições comunitárias e ao público, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, um relatório sobre o processo de consulta, juntamente com as necessárias observações e recomendações, sob a forma de um Livro Verde ou de um Livro Branco. A proposta do Parlamento Europeu no sentido de que seja apresentado um plano de acção é particularmente relevante neste contexto, e a Comissão tomou nota dos prazos ambiciosos em que deverão ser tomadas as medidas específicas. Para concluir, gostaria de apresentar os agradecimentos da Comissão pelo trabalho cuidadoso de análise que esteve na base deste relatório. Se há problemas que devem ser abordados no que se refere ao mercado interno e à aplicação uniforme da legislação comunitária, seja qual for a abordagem que adoptarmos, é evidente que este é um projecto de longo prazo que se reveste de importância considerável. Portanto, não será certamente esta a última vez que debateremos nesta assembleia questões relacionadas com o direito europeu dos contratos. Apresentei a Comunicação da Comissão ao Colégio de Comissários, juntamente com os meus colegas, os senhores Comissários Vitorino, Bolkestein e Liikanen. Na última reunião do Conselho "Mercado Interno e Consumidores" , sublinhei o meu grande interesse pessoal nesta questão, não só porque estou convencido da sua importância, mas também devido à minha experiência profissional como causídico e árbitro comercial internacional. A todos os que estão preocupados com a sobrevivência do sistema da Common Law, direi que é um sistema com que trabalhei durante 27 anos e a que estou muito ligado. Talvez que essa experiência me permita assegurar que estas questões delicadas sejam tidas plenamente em conta. Este é um projecto ambicioso, mas exequível. Quando trabalhava com contratos relativamente aos quais era necessária arbitragem ou tinha de ser resolvido um litígio, o direito aplicável era a lex mercatoria. O que é que isso quer dizer?