Mesmo que este facto não entrave directamente a iniciativa da criação da EUROJUST, acontece que existe efectivamente uma instituição cujo controlo ainda não está assegurado por parte do Parlamento Europeu e sobre a qual ainda não se encontra em vigor um controlo jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 35º do Tratado. Assim, como pensar na criação da EUROJUST quando a EUROPOL já funciona em roda livre? Dois pontos devem ser retidos: não poderemos pensar numa melhoria efectiva da cooperação judiciária entre Estados-Membros sem que fique claramente subordinada à protecção dos direitos da defesa nos processos judiciais implicando vários Estados-Membros. Eis o sentido das nossas alterações. Pelo que é necessário reforçar os direitos dos cidadãos, através da adopção de um instrumento eficaz, e reconhecer a competência do Tribunal de Justiça, nomeadamente quanto ao seu direito à interpretação e à sua competência ou não para decidir. Por outro lado, as lacunas das novas investigações na luta contra a criminalidade organizada têm a ver com a partilha das competências entre a EUROPOL e a EUROJUST, as quais não são nunca em caso algum referidas claramente. Ora, como sabem, a questão da sua competência e dos seus limites está no centro dessa harmonização comunitária em prol de uma justiça melhor. A partilha clara dos domínios de intervenção entre a cooperação judiciária e a cooperação policial, não só é necessária para evitar qualquer conflito de competências, como é também fundamental para uma garantia do exercício das regras democráticas fundadoras do Estado de direito. Os países membros da Comunidade Europeia aderem com base nos seus sistemas legislativo, executivo e judicial, nos termos do princípios dos direitos fundamentais e dos valores humanos.