Na realidade, não é, mas é um texto satisfatório, e a Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de uma longa reflexão e de um debate aprofundado, decidiu não apresentar alterações. Por que razão o fez? Se recordarmos os factos, vemos que a revisão do Código Aduaneiro Comunitário respondia ao previsto no artigo 253º do próprio Código, que estabelece uma revisão antes de 1 de Janeiro de 1998. Por conseguinte, já estamos algo atrasados. A revisão é importante porque pretende reexaminar o Código Aduaneiro Comunitário à luz das alterações ocorridas no mercado interno e nas técnicas administrativas. Trata-se, pois, de uma revisão importante e urgente, num sector que, como todos sabem, constitui o verdadeiro sustentáculo de toda a construção europeia. A criação de uma alfândega comum foi um dos grandes resultados nesta caminhada rumo à construção europeia. A proposta tem como objectivo simplificar os procedimentos aduaneiros através da declaração por via informática, isto é, sem papel, bem como tornar mais flexível a regulamentação existente, melhorar o processo de cobrança dos direitos e proporcionar uma base mais sólida para a aplicação do princípio de boa-fé no âmbito das importações sujeitas ao regime preferencial, criando instrumentos jurídicos que permitam lutar contra a fraude e proporcionando uma maior segurança. O Parlamento aprovou, em primeira leitura, treze alterações ao relatório Paasilinna, alterações de importância diversa, a que o Conselho deu, aliás, seguimento distinto. O Conselho, na sua posição comum, definitivamente adoptada por unanimidade, aceitou oito alterações e rejeitou cinco. Sobre as oito alterações aprovadas, não farei qualquer comentário, já que estamos todos de acordo com elas. Deter-me-ei sobre as cinco alterações que não foram aceites. Três delas, a 4, a 5 e a 7, referiam-se ao procedimento de comitologia. Estas alterações devem ser entendidas no novo âmbito do acordo interinstitucional, podendo, assim, o Parlamento abdicar dessas alterações relativas à comitologia, já que foram, de alguma forma, ultrapassadas pelo novo panorama interinstitucional. Com a alteração 15, o Parlamento desejava acrescentar um considerando que instava as autoridades aduaneiras a aplicarem correctamente a regulamentação aduaneira e a estabelecerem medidas de controlo que garantissem uma aplicação uniforme da referida regulamentação e permitissem lutar contra a fraude. O Conselho considerou que o teor da alteração não permitia a sua inclusão no Código Aduaneiro Comunitário e referiu a existência de um Livro Verde, que tem, precisamente, como objectivo lutar contra a fraude e que, neste momento, se está a transformar em regulamentação. Podemos também aceitar a exclusão desta alteração. Por último, a alteração 11 propunha que a modificação do Código Aduaneiro Comunitário entrasse em vigor antes de 1 de Janeiro de 2000, pelo que já não tem razão de ser. Refira ainda que, para além destas alterações, a posição comum modificava o texto original, sobre o qual o Parlamento tinha estado de acordo, em dois pontos importantes. O primeiro é o artigo 220º, em que a Comissão pretendia manter um período mais longo para efectuar os inquéritos susceptíveis de conduzir a uma perseguição da fraude ou a uma declaração mal feita. A Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de um debate aprofundado, considerou que não era razoável manter a insegurança jurídica durante seis anos, entendendo que três anos, que é o prazo que se estabelece, é um prazo mais do que aceitável para que, com os meios adequados e uma certa dose de zelo, se consiga apurar se houve ou não irregularidade numa declaração. Quanto à modificação do nº 6 do artigo 215º, devemos dizer que se trata de uma questão mais complexa, porque prevê que se possa fazer a declaração complementar em qualquer ponto da União Europeia, nomeadamente no local onde a empresa em questão tem a sua sede. Neste caso, consideramos que, dado o avanço a nível administrativo e técnico, em vez de se alterar o texto legislativo, era preferível alterar o projecto de resolução.