Que serve a uma pessoa, por exemplo, ter direito de se expressar livremente, quando se encontra totalmente excluída da vida social, em consequência da pobreza e do desemprego? Existem direitos fundamentais sociais que, quanto ao seu carácter, são idênticos aos clássicos direitos e liberdades civis, de que, portanto, simplesmente fazem parte. Cito, por exemplo, o direito de organização e associação, que pode ser integrado no direito à liberdade de negociação colectiva das condições laborais, bem como no direito de acção colectiva. Esse o motivo por que estes direitos deviam fazer parte da primeira parte da Carta. No caso de outros direitos fundamentais, torna­se necessário um elo de ligação entre a formulação do direito fundamental e as suas repercussões sobre o indivíduo. Esse é o motivo por que estes direitos fundamentais são muitas vezes definidos como normas programáticas, que as autoridades desenvolvem, transformando­as em legislação social e que, no entanto, não são de importância menos crucial como elementos básicos da Carta. Com essa categoria de direitos fundamentais, também surgem, frequentemente, do modo mais agudo, os equívocos sobre o que esta Carta deveria significar a nível europeu. O primeiro equívoco é o de que a Carta da UE vai substituir as garantias nacionais por protecção dos direitos fundamentais, como se, daí em diante, os indivíduos tivessem de se dirigir à União Europeia e ao Tribunal Europeu, em vez de se dirigirem às suas próprias autoridades e aos seus próprios juizes, e como se, em tal caso, os direitos fundamentais relativos ao trabalho, à habitação e à segurança social, passassem, subitamente, a ser competências do domínio europeu. Isso, porém, está absolutamente fora de questão. Como também está fora de questão, aliás, no caso da garantia do direito à liberdade de expressão ou do direito a um processo penal justo. A Carta existe para vincular as instituições europeias e a política europeia a esses direitos fundamentais. Com isto, também já manifesto uma reacção a um segundo equívoco amplamente difundido. Não é verdade que a Carta apenas devesse conter direitos em relação aos quais a União Europeia seria o primeiro ponto de referência competente indicado. Inclusive, nos aspectos em que a União Europeia não dispõe de qualquer competência, é possível haver medidas estratégicas, adoptadas pela União Europeia ou em virtude dela, que infrinjam os direitos fundamentais. Logo, também se devem incorporar na Carta direitos fundamentais que não podem ser garantidos a nível da União Europeia, mas que têm, realmente, possibilidade de ser infringidos pela União. Depois, ainda uma observação sobre s convenções internacionais relativas aos direitos fundamentais sociais. O parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais cita algumas: a Carta Social Europeia revista do Conselho da Europa e as principais Convenções da OIT e das Nações Unidas. Na alteração 22, do relatório Duff/Vogenhubber, preconizo que, no artigo 6º do Tratado CE, se chame a atenção não só para a CEDH, mas também para a CSE nas principais Convenções da OIT e das Nações Unidas. Outra alteração, a alteração 23, relativa à variante de maior alcance, declara que se devia aderir à CEDH, bem como a estes critérios sociais internacionais.