Deputados, peço licença para ir direto ao voto, no intuito de agilizar os nossos trabalhos. O parecer completo, com o relatório, o voto e o substitutivo, já foi disponibilizado no site de divulgação da Casa. Então, passo direto ao voto: "II - Voto II.1 - Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) define que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição (...). O PLP 93, de 2023, destaca-se pelo seu teor normativo, voltado para a integração das regras fiscais (...). (...) No que tange à proposta, consideramos meritório e oportuno o projeto ora examinado, uma vez que busca a instituição de um regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento econômico e melhorias no campo social ao longo dos próximos anos. A definição de um regime fiscal sólido é medida necessária para assegurar que o endividamento da União em relação ao PIB seja estabilizado em prazo razoavelmente curto de tempo, criando as condições apropriadas para a redução dos juros. De fato, a constante presença de déficits primários entre 2014 e 2021 resultou no crescimento da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em proporção do Produto Interno Bruto (PIB) ao longo dos últimos anos. De acordo com" o histórico, "(...) a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) subiu de 56,3% do PIB, em 2014, para 73%, em 2023, tendo havido um pico no auge da pandemia em 2020 de quase 87%. (...) Reconhecemos que o crescimento da dívida pública foi parcialmente freado em função do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Contudo, sabemos que o crescimento das despesas obrigatórias tem provocado a compressão das despesas discricionárias, compostas por custeio e investimento. Por esta razão, a regra do teto de gastos com o crescimento das despesas primárias apenas pela inflação começou a dar sinais de esgotamento, o que redundou nas revisões dos limites decorrentes das Emendas Constitucionais nºs 113 e 114, de 2021 (...), e nº 126, de 2022 (...). Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 126, foi estabelecido no art. 6º que o Poder Executivo Federal deveria encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável. (...) Em relação à proposta", que recebemos antes do prazo, no mês de abril, "ouvimos sugestões de aperfeiçoamento do projeto de Lideranças parlamentares das Casas do Congresso Nacional e de especialistas em finanças públicas, além do corpo técnico do Poder Executivo Federal. Com o apoio das Consultorias Legislativa e de Orçamento desta Casa, propusemos aqui um substitutivo que aperfeiçoa as medidas propostas no PLP" original, "incorporando boa parte das sugestões de melhorias propostas, inclusive do ponto de vista da técnica legislativa. De qualquer forma, é importante compreender a relevância de um regime fiscal sustentável. (...) Atualmente, no mundo, há mais de 90 países utilizando essas regras fiscais. Isso permite comprometer os gestores da política econômica do país com a sustentabilidade fiscal, com maior transparência das finanças públicas (...). O estudo mostra que regras fiscais bem desenhadas são realmente relevantes para restringir déficits públicos excessivos. (...) E não seria trivial achar um equilíbrio entre estas três características. (...) Primeiro, a elaboração de uma estratégia integrada no regime fiscal que garanta a consistência interna entre as regras. Isso foi buscado incessantemente ao longo do substitutivo, integrando regras fiscais que constam em vários dispositivos de contenção fiscal da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. (...)  Segundo, flexibilizar o regime fiscal da forma mais simples possível. (...) Terceiro, tentamos superar o enfoque fiscal punitivo no que tange ao alcance da meta, mesmo quando o gestor tomar as medidas ao seu alcance. No lugar disso, o substitutivo aciona automaticamente as medidas de ajuste, criando condições para que o gestor consiga alcançar um resultado econômico-fiscal suficiente para corrigir os desvios. (...) Veremos que o substitutivo contempla dois tipos de incentivos principais para o cumprimento das regras: a possibilidade de investir o que exceder o limite superior do intervalo de metas do resultado primário apurado e a obrigatoriedade de observar as vedações de gastos, seguindo o art. 167-A da Constituição, com peso maior no caso de reincidência. (...) No que tange às medidas propostas pelo PLP 93, de 2023, e as diversas sugestões de aperfeiçoamento recebidas, adotamos, no nosso substitutivo, as seguintes: Estabelecimento de marco fiscal de médio prazo por meio do Anexo de Metas Fiscais da LDO (...). No que tange ao art. 1º do PLP, acrescentamos uma referência ao inciso VIII e ao parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal, no caput, de modo a deixar claro que o estabelecimento de regime fiscal sustentável está amparado nesses dispositivos constitucionais. (...) Acrescentamos a esse artigo o § 2º, que estabelece que a política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis (...).Também acrescentamos o § 3º, que informa que integram o conjunto de medidas de ajuste: a obtenção de resultados fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida; a adoção de limites ao crescimento da despesa; a aplicação das vedações previstas nos incisos do art. 167-A da Constituição Federal (...). (...) Como forma de reforçar a necessidade de garantir a estabilidade da dívida, acrescentamos ao art. 2º do PLP o § 1º, que afirma que o estabelecimento de metas de resultados primários será compatível com a sustentabilidade da dívida pública (...). Acrescentamos também um novo § 2º, que estabelece que o Anexo de Metas Fiscais apresentará a trajetória de convergência do montante da dívida (...). Adicionamos ainda que a responsabilidade pela apuração do resultado primário e da relação entre a dívida bruta e o PIB será feita pelo Banco Central do Brasil (...). Quanto ao conteúdo do Anexo de Metas Fiscais da LDO (...), na forma como foi proposto originalmente no PLP, as disposições do Anexo de Metas (...), mantendo-se válidas apenas aos Estados, ao DF e aos Municípios. (...) Por se tratar da norma geral que estabeleceu o Anexo de Metas Fiscais na LDO para todos os entes federativos, a boa técnica legislativa recomenda que se acrescente à LRF o conteúdo previsto para esse anexo no âmbito da União. (...) Assim, o Anexo de Metas Fiscais da União (...) deverá conter também: as metas anuais para o terceiro ano após o exercício a que se referirem (...); o marco fiscal de médio prazo (...); o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos (...); os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais para o resultado primário (...); os limites e parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos (...); e a estimativa do impacto fiscal (...). Também acrescentamos dispositivo à LRF que permite aos Estados (...) e aos Municípios adotarem de forma facultativa, total ou parcialmente, naquilo que lhe couber, as diretrizes do Anexo de Metas Fiscais específicas da União. (...) Limites de crescimento de despesas primárias (Art. 3º): Reconhecemos que a limitação do crescimento das despesas primárias por Poder ou órgão é fundamental para o funcionamento do novo marco fiscal (...). No que diz respeito ao montante do limite a partir de 2024 (...), alteramos a referência ao autógrafo do Projeto de Lei (...), para as dotações orçamentárias da Lei nº 14.535/2023 e acrescentamos, no cômputo da base, os créditos suplementares e adicionais vigentes na data da promulgação da lei complementar decorrente do PLP. Esse ajuste é imprescindível, uma vez que houve abertura de novos créditos ao longo do ano para fazer frente ao reajuste do salário mínimo realizado em maio de 2023, além de outras despesas. Adicionalmente, citamos a necessidade de se ajustar a base de cálculo em 2024 pela correção da inflação de 2023 (...). Quanto às despesas que não devem fazer parte da base de cálculo e dos limites de despesas primários (§ 2º), fizemos os seguintes ajustes (...):  I. o fato de a despesa apenas transitar pelo Orçamento da União, na medida em que nada mais é do que uma repartição de receita com outros entes federativos, ou seja, entra e sai do Orçamento da União no mesmo montante", isso justifica a sua exclusão. (...); II. despesas neutras do ponto de vista fiscal que sejam custeadas com receitas próprias não derivadas (...), e que dependem principalmente da vontade de terceiros, tal como ocorre, por exemplo, nas doações e nos convênios", também estão excepcionalizadas. (...); III. a sua sazonalidade, dado que o requerimento do gasto naquele momento específico é razoavelmente rígido". Esse é caso, por exemplo, das eleições, da Justiça Eleitoral. "IV. a sua excepcionalidade, quando o gasto é completamente imprevisível; Adotamos esses critérios para evitar a introdução de brechas com base no mérito das despesas em si, seja despesa obrigatória ou discricionária. Deve-se ressaltar que, diante de um paradigma ou fórmula geral que determina o limite de crescimento do conjunto de despesas primárias (70% a 50% da variação real de receita), a exclusão de determinada despesa, especialmente daquela que tem maior potencial de crescimento, fará com que o esforço fiscal tenha que ser suportado pelas demais despesas. Situação semelhante, mais conhecida, ocorre quando excluímos determinadas despesas discricionárias do contingenciamento. (...) Nesse sentido, fizemos os seguintes ajustes ao art. 3º: 1) Passam a se submeter ao limite de despesas e da respectiva base de cálculo: a) a complementação da União para os Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (...); b) a complementação da União para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira (...). Isso porque essas complementações constituem despesas primárias obrigatórias da União, como tantas outras (saúde, pessoal, previdência, assistência, etc. ), devendo se sujeitar ao novo teto. Sua exclusão criaria precedente para que outras despesas de mesma natureza fossem também excluídas. Quanto ao piso da enfermagem, foi acrescentado o § 6º para assegurar que o limite deverá considerar a despesa anualizada com essas transferências. Já em relação à complementação do FUNDEB, acrescentamos o § 8º, que estabelece que o crescimento dessas complementações", de 2% a cada ano, "previstas nos incisos IV a VI do art. 60 do ADCT, será acrescentado aos limites;  2) fizemos ajustes redacionais nos incisos III a V, para que apenas a parte da despesa custeada com receitas próprias específicas para este fim fique fora do limite, e não toda a despesa. (...);  3) no inciso IV, foi feito um ajuste redacional, substituindo o trecho “outras fontes” por “instrumentos congêneres” (...); 4) as despesas custeadas com doações ficam fora dos limites, independentemente de sua destinação; 5) as despesas custeadas com acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre ficam de fora, independentemente de se tratar de projeto socioambiental ou relativo à mudanças climáticas, ou de se tratar de desastre ambiental; 6) as despesas com precatórios do antigo FUNDEF foram transpostas para um artigo autônomo (art. 12 do substitutivo) como uma regra temporária, por se tratar de uma despesa provisória que naturalmente desaparecerá com o pagamento de toda a dívida; 7) foram excluídas do limite as despesas para cumprimento do disposto nos §§ 11 e 21 do art. 100 da Constituição Federal — esse dispositivo trata do 'encontro de contas' entre a União e seus credores de precatórios (...); 8) mantivemos excluídas dos limites, por se tratarem de receitas que não são destinadas à União, as transferências legais estabelecidas no caput do art. 39 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e no art. 17 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 (...); 9) foram incluídos novamente nos limites, por não se enquadrarem nos critérios que definimos acima (...): a) as despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes (...); b) as despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (...); c) as despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 10.633 (...). Quanto ao controle dos limites, acrescentamos o § 7º, que reforça que ele será feito com base tanto nas dotações orçamentárias, como na movimentação financeira. Contudo, o controle de movimentação financeira deixa de ser aplicado quando as estimativas de receitas e despesas durante o exercício indicarem que não haverá comprometimento na obtenção da meta de resultado primário da União. (...) Mecanismo de correção do limite de crescimento da despesa primária: Quanto à correção desses limites para o ano seguinte, no art. 4º do PLP, essa correção tomava por base a inflação apurada de janeiro a junho, e a inflação (IPCA) estimada entre julho e dezembro. (...) O problema de se utilizarem valores estimados e não os realizados da inflação nesta lei complementar é criar um incentivo de superestimar a inflação, ampliando a capacidade de realizar despesas de forma totalmente artificial por governos que eventualmente desejem gastar mais do que podem. Outro problema atinente ao descasamento temporal diz respeito à aplicação da regra que limita o crescimento real da despesa, aplicando-se, na hipótese de o resultado primário ter sido descumprido, um redutor, de 70% para 50% da variação real da receita. (...) Para sanar esses problemas, propomos em nosso substitutivo a alteração do período de apuração das metas e da inflação, estabelecido no caput, para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior ao que se refere a LOA. (...) Para assegurar que a correção dos limites em função do IPCA seja ajustada ao que foi verificado no final do ano, foi acrescentado o § 1º, que assegura que a eventual diferença entre o IPCA do ano e o IPCA do período de apuração sirva como base para a concessão de crédito adicional (...). Em caráter transitório, acrescentamos o § 2º ao artigo, que estabelece que não se aplicará a proibição de incorporação da diferença do IPCA para os créditos abertos em 2024, uma vez que esse ano será o primeiro ano de referência para o limite. Em relação ao mecanismo de crescimento real das despesas, o PLP trazia um conjunto de regras transitórias, quanto ao crescimento real dos limites (...). Nosso substitutivo incorpora a regra de crescimento da despesa no texto permanente: - O crescimento real da despesa tem um limite mínimo de 0,6% ao ano, e um limite máximo de 2,5% ao ano; - Uma 'segunda camada' de limites é aduzida ao 'regime fiscal sustentável', desde que cumprido o primeiro (0,6% a 2,5%) com o crescimento real da despesa sendo limitado a: 70% da variação real da receita, caso o resultado primário apurado esteja igual ou acima do limite inferior da meta de superávit primário (...), ou 50% da variação real da receita, caso o resultado primário apurado esteja abaixo (...). Em qualquer dos casos, o cumprimento da meta deve considerar o intervalo de tolerância de 0,25 pontos percentuais do PIB no ano. A combinação destas três regras fundamentais se traduz no mecanismo (...)" que nós aqui já expusemos, "ou seja, o resultado primário dentro do intervalo de meta permite que se chegue ao máximo de crescimento de despesa real de 2,5%, com um incremento real de receita menor do que quando o resultado primário estiver abaixo (...). Também se pode visualizar no gráfico que, neste caso de resultado primário apurado abaixo do limite inferior da meta, o incremento máximo permitido da despesa real chega mais rápido ao seu valor mínimo de 0,6% do que quando o resultado primário apurado está dentro do intervalo inferior do resultado primário. (...) (...) Note-se primeiro o papel dos limites mínimo (0,6%) e máximo (2,5%) de crescimento de despesa. De um lado, o mínimo de 0,6% garante o atendimento ao crescimento vegetativo dos requerimentos de dispêndio do Estado como os da seguridade social, sem prejuízo tão significativo aos investimentos públicos. Ademais, este mínimo permite a injeção de demanda na economia quando a atividade estiver fraca e, por conseguinte, induzir a uma receita fiscal também fraca. Tornar o crescimento real mínimo da despesa em 0,6%, portanto, invariável ao comportamento da receita, permite 'amortecer' o ciclo econômico, ou seja, diminuir a queda do produto e do emprego. De outro lado, o teto de 2,5% de crescimento real da despesa real restringe o incentivo que os governos normalmente têm de aumentar muito a despesa quando a receita real está crescendo bastante em resposta a um crescimento maior da atividade econômica. (...) Associado a este mecanismo, o regime fiscal sustentável calibra o crescimento da despesa, dentro deste intervalo de 0,6% a 2,5% (...), conforme o comportamento efetivo do resultado primário do Governo Central em relação ao intervalo de meta para esta variável que será definido pelo Governo. (...) (...) A combinação destes dois mecanismos de contenção da despesa permite conciliar o objetivo de manter o resultado primário dentro de um intervalo de metas considerado adequado para a sustentabilidade da dívida pública com o objetivo de adotar um mecanismo anticíclico de comportamento dos gastos do Governo na economia. (...) (...) De qualquer forma, é importante apontar que, admitindo-se algum percentual de crescimento real da receita — superior a 0,6% ao ano —, (...) a fórmula adotada (...) tem força própria para gerar saldos primários a cada ano, porque garante que a despesa crescerá a uma taxa menor. (...) (...) Conclui-se que a fórmula adotada, vista isoladamente, pode contribuir para que se retome a obtenção de resultados fiscais superavitários. (...) Em relação à receita primária para fins de apuração da meta, o PLP deduzia as seguintes receitas primárias: - de concessões e permissões; - de dividendos e participações; - de exploração de recursos naturais; e - de transferências legais (...). O intuito disso é fazer com que a receita primária não sofra variações bruscas em função de receitas patrimoniais, cujo valor pode variar excessivamente em função das condições do mercado (...). Considerando essa necessidade, acrescentamos mais duas hipóteses de receitas primárias a serem desconsideradas para fins da apuração da meta de superávit primário: - saldos das contas do PIS/PASEP acumulados e não reclamados (ADCT, art. 121); e - receitas de programas especiais de recuperação fiscal (REFIS) junto à União (...)" — inclusive, essa foi uma das solicitações do Deputado Pedro Paulo, que está aqui atento ouvindo o nosso relatório. "O § 4º do art. 4º do PLP estabelece que a variação real da receita deve considerar os valores acumulados no período de 12 meses encerrados em junho do exercício anterior a que se refere a Lei Orçamentária Anual, descontados da variação acumulada do IPCA. (...) Mecanismos de ajuste (enforcement): Havíamos comentado no início a importância de substituir o mecanismo de sanções por incentivos a cumprir as metas fiscais. Também vimos que, no regime fiscal implantado pela lei complementar decorrente do PLP, em caso de descumprimento da meta de resultado fiscal, a medida de correção limita-se à redução do percentual geral de crescimento da despesa de 70% para 50% do crescimento real da receita. Não basta, contudo, um limite mais restritivo. É preciso, paralelamente, criar condições para que seja viável, ou seja, colocar ao alcance da gestão orçamentária e financeira instrumentos mais específicos. (...) Houve muitas críticas em relação à ausência de sanção do gestor por descumprimento das metas de resultado primário. (...) De fato, sabemos que o superávit primário é resultado, em parte, do esforço de parcimônia e eficiência do gestor e, em parte, de contingências completamente imprevisíveis (...). De forma a evitar eventuais injustiças na imposição de penalidades ao gestor ao mesmo tempo que se proveem os devidos incentivos para a disciplina nas despesas, enfrentamos essa questão, primeiro, estabelecendo 'um intervalo de metas' (0,25 pontos percentuais) e não um ponto único, o que confere maior flexibilidade (...). Segundo, importamos o 'padrão de negligência' da literatura de Análise Econômica do Direito para avaliar o comportamento do gestor. (...) Em particular, definiu-se que o gestor, na situação em que já descumpriu a meta anteriormente, não pode ordenar ou autorizar medida em desacordo com alguma das vedações previstas no art. 167-A da Constituição Federal (...). Acreditamos ser esta uma abordagem mais equilibrada para caracterizar uma situação para sanções ao gestor do que a simples dicotomia de ter cumprido ou não a meta. Deve-se observar, neste sentido, que o texto constitucional, no parágrafo único do art. 163, estabelece que a lei complementar voltada à sustentabilidade da dívida pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A (...). Tais vedações são as seguintes: I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão (...); II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alteração de estrutura de carreira (...); IV - admissão ou contratação de pessoal (...); V - realização de concurso público; (...) Note-se que tais vedações reduzem a discricionariedade do gestor público, o que significa que a possibilidade de sua introdução é um incentivo para não se afastar de um mínimo de disciplina fiscal. Estabelecemos, por meio do art. 6º do substitutivo, que, no primeiro ano de descumprimento do limite inferior do intervalo de meta de resultado primário, as vedações constantes dos incisos II, III, VI a X serão imediatamente acionadas. E, se for reincidente no descumprimento a partir do segundo ano, haverá maior rigor ainda, com todos os dez itens devendo ser acionados, sem prejuízo de outras medidas (...). (...) Com o objetivo de resguardar a política de valorização do salário mínimo, acrescentamos o § 3º, que estabelece que a vedação de reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação não se aplica aos seus reajustes (...). (...). Para evitar que haja a punição pelo mero descumprimento da meta, por fatores independentes do controle do gestor (...), sem premiar o comportamento negligente, foi acrescentado o art. 7º ao substitutivo, que estabelece que não configura infração à LRF o descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário, relativamente ao agente responsável, desde que: - tenha adotado, no âmbito de sua competência, as medidas de limitação de empenho e pagamento, preservado o nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento regular da administração pública; e - não tenha ordenado ou autorizado medida em desacordo com as vedações previstas. (...) Adicionalmente, acrescentamos um mecanismo de controle, no art. 8º do substitutivo, quando se verificar que as despesas obrigatórias primárias correspondem a 95% das despesas primárias. Nessa hipótese, as vedações dos incisos I a IX do art. 167-A da Constituição Federal se aplicam imediatamente. (...) Uso do excedente do cumprimento das metas para investimentos: No substitutivo, aperfeiçoamos a regra do art. 5º do PLP original. Define-se que o Poder Executivo Federal poderá ampliar as dotações, até 70% do montante excedente ao intervalo superior das metas de resultado primário, por meio de crédito adicional: - para investimentos em andamento, sendo prioritariamente para obras inacabadas ou em andamento; e - para inversões financeiras, quando a despesa se destinar a programas habitacionais (...). (...) Dessa forma, a 'recompensa' de poder investir o que exceder ao intervalo superior de meta do resultado primário também vai na linha de prover incentivos para o gestor reforçar a disciplina fiscal além do intervalo de metas do resultado primário. Sem este mecanismo, o gestor não tem incentivo para melhorar a situação fiscal na margem além do limite inferior da meta de resultado primário. (...) Valor mínimo dos investimentos: O PLP (...) prevê um piso de investimentos com base no valor autorizado em 2023, que será corrigido anualmente pelo IPCA do ano anterior. (...) A dotação inicial dos 'investimentos' da LOA 2023 (...) é de cerca de 79 bilhões de reais. (...) No substitutivo, no art. 10, decidimos adotar o montante equivalente a 0,6% do Produto Interno Bruto estimado no respectivo projeto de Lei Orçamentária Anual. Esse montante é equivalente a 65 bilhões de reais e variará em função do PIB, e não apenas em termos nominais, com base no IPCA. Assim, com os aperfeiçoamentos que entendemos ter promovido no PLP mediante nosso substitutivo, consideramos que temos um novo marco de sustentabilidade fiscal de longo prazo que possa induzir à estabilização da dívida pública, sem descuidar da necessidade de o poder público ampliar seus serviços e realizar obras e investimentos, em benefício da população. São aperfeiçoamentos que acreditamos colocar o substitutivo mais em linha com as características de simplicidade, flexibilidade e capacidade realista de implementação (...). Disposições finais: Em atendimento ao disposto no acórdão do Tribunal de Contas que recomendou que fosse avaliada a possibilidade do estabelecimento de nova metodologia a respeito da correção dos aportes de recursos a serem repassados pela União em substituição (...)" ao Fundo Constitucional do Distrito Federal... passa valores transferidos pela União a esse fundo. "Acrescentamos o art. 2º-A a essa lei, que estabelece que, a partir de 2025, o aporte será equivalente às dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual para 2024, corrigidas anualmente pela variação do limite da despesa primária do Poder Executivo da União. Para finalizar, acrescentamos o art. 15, que permite a abertura de crédito adicional em caso de boa performance da receita para o exercício de 2024. (...) Conclusão. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação." Observamos que inexiste qualquer óbice quanto aos pressupostos de constitucionalidade. "As proposições atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22, inciso I; 48; 59, inciso III; e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, os projetos revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito." Tais pressupostos de constitucionalidade e juridicidade da matéria... "No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. (...) Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação." Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao finalizar, depois de mais de 1 mês tratando desta questão, cuja importância todos sabem, queria destacar a maturidade que este Parlamento teve ao debater amplamente com a sociedade, entre nós Parlamentares, com o Governo. E aqui eu queria fazer uma homenagem especial ao Ministro da Fazenda Fernando Haddad e toda a sua equipe, ao Ceron, ao Galípolo, à Ministra Simone Tebet e toda a sua equipe, ao Governo Federal, aos Líderes partidários aqui da Casa, ao Líder José Guimarães. A todos, em nome do Líder Guimarães, agradeço pela oportunidade que tivemos de discutir profundamente todos os aspectos deste substitutivo. Quero deixar claro que o substitutivo apresentado melhorou, e muito, o texto original. As excepcionalidades, que foram fruto de muitas discussões, não causarão — eu garanto, e o futuro demonstrará — prejuízo a quem quer que seja. O piso da enfermagem, estando na base, colaborará para que haja crescimento da receita; consequentemente, ganhará não apenas a inflação, como era no teto de gastos, mas a correção real, acima da inflação, como também será o caso do FUNDEB. Não haverá prejuízo algum. No caso do FUNDEB, inclusive, criamos um extrateto, para que não possa competir com o resto da base naquela complementação que existirá a cada 2 anos. Com relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, não haverá prejuízo. Eu recebi a bancada do Distrito Federal; os Senadores, os Deputados e as Deputadas estiveram comigo hoje. Conversamos ontem. Recebi todos os seus representantes. E eles estarão assegurados com a correção pela inflação e com o ganho real. Não haverá prejuízo. Garanto que o futuro demonstrará a correção da medida que nós estamos votando. Posso assegurar que este projeto não é fruto apenas das minhas ideias, da minha opinião, mas, como demonstrado, é uma construção coletivizada. Nesse sentido, eu quero agradecer ao Colégio de Líderes, que teve uma atuação extremamente importante, dando opiniões, dando sugestões, criticando e alterando, em muitos momentos, o que nós tínhamos apresentado, seja no projeto original, seja no substitutivo. Quero, acima de tudo, agradecer a confiança do Líder do meu partido, o Deputado André Fufuca, do Presidente, o Senador Ciro Nogueira, mas, acima de tudo, do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira. V.Exa., Deputado Arthur Lira, confiou neste Parlamentar, que há muitos anos — eu diria que já há décadas — está presente semanalmente nesta Câmara, Casa que tem honra e que demonstrará um comportamento único com o benefício que estamos produzindo para o País, levando equilíbrio às suas contas, projetando um futuro com estabilidade acima da dívida, cujo curso nós estamos assegurando aqui em relação ao PIB. Eu tenho convicção de que, ao votarmos este regime fiscal sustentável — eu não gosto de chamá-lo de arcabouço —, estaremos contribuindo para o sucesso do atual Governo e dos que o sucederão, porque esta lei não tem coloração partidária, não tem coloração ideológica. Esta lei é do Brasil, dos brasileiros, e trará um desenvolvimento sustentável, com equilíbrio, responsabilidade fiscal e repercussão social, como todos nós queremos. Agradeço, Presidente Arthur Lira, a confiança e a ajuda de V.Exa.