Os cidadãos dos países candidatos à adesão da Europa Central e Oriental também podem encontrar inspiração numa carta desse tipo. Recordemos, no entanto, que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que todos os Estados­Membros assinaram e adoptaram na sua legislação nacional, está em vigor há quase 50 anos e funciona de mãos dadas com a Declaração dos Direitos do Homem das Nações Unidas. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo, julga possíveis infracções dos direitos humanos em países signatários. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem tem sido um êxito comprovado. Os cidadãos dos Estados­Membros e dos países que assinaram a CEDH têm confiança nesta Convenção, em redor da qual se constituiu jurisprudência. A nossa primeira preocupação no que respeita à Carta dos Direitos Fundamentais é que ela não deve entrar em conflito com a Convenção Europeia. Isso, por si só, conduziria a uma maior incerteza jurídica, o que seria altamente indesejável. Há que estabelecer uma distinção clara entre o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, e o Tribunal de Justiça Europeu, no Luxemburgo. O problema mais difícil com que esta nova Carta se confronta não é de facto o seu conteúdo, mas a incerteza acerca de possuir ou não possuir estatuto jurídico. Uma Carta vinculativa e abrangente contendo direitos cuja execução possa ser absolutamente imposta em termos jurídicos poderá trazer dificuldades numa fase posterior. Na Irlanda seriam decerto necessárias alterações constitucionais, se acaso houvesse elementos do projecto de Carta cuja execução pudesse ser imposta por lei.