Passando a desenvolver o primeiro aspecto citado, o papel da União Europeia nas ORP, importa dizer que se trata, no caso vertente, das ORP que regulam as unidades populacionais de espécies de grandes migradores, a saber, tunídeos e espécies afins, como o espadarte, recursos haliêuticos do mais alto valor comercial, relativamente aos quais devemos empenhar-nos e zelar pelos seus enormes interesses económicos, tanto para a União como para países terceiros. Queria chamar a atenção, também, para o processo comunitário de tomada de decisões neste domínio. Introduzimos em comissão uma alteração ao regulamento que estabelece medidas de controlo, com a qual se preconiza que a Comissão nos apresente um relatório anual sobre as actividades de controlo e vigilância levadas a cabo no âmbito dessas ORP, das quais a União Europeia faz parte, no qual deverão mencionar-se as disposições que forem tomadas pelo Comité de Gestão do Sector da Pesca para a aplicação das disposições contidas no próprio regulamento. Existe um enorme défice de informação ao Parlamento Europeu ou, o que é ainda mais grave, existe a sensação de inutilidade destas consultas ao Parlamento Europeu, sempre que somos consultados tardiamente, ou seja, depois dos factos consumados e depois de as medidas terem sido já adoptadas, subestimando assim o papel da primeira instituição democrática da União Europeia. Devemos mudar este sistema, Senhor Comissário. Como já está a tentar fazer-se de facto no âmbito das reuniões da ICCAT, sistema que devemos alargar a todas as restantes ORP nas quais a União Europeia participe, que esperamos sejam cada vez em maior número. Queremos conhecer com antecedência, na nossa Comissão das Pescas, as propostas que a Comissão irá defender nesses foros, que esta instituição as debata connosco e que as defenda posteriormente, associando, dessa forma, o Parlamento Europeu a reuniões nas quais continuará a participar, pelo menos assim o espero, na qualidade de observador, como tem vindo a fazer nos últimos tempos, graças ao código de conduta estabelecido entre as nossas instituições. Não insistirei no importantíssimo papel que as organizações regionais de pesca são chamadas a desempenhar, organizações sobre as quais a nossa comissão elaborou já vários relatórios. Permita-me relembrar, neste contexto, que temos em fase de elaboração outro relatório de iniciativa que tem muito a ver com as ORP: refiro-me ao relatório sobre o controlo da pesca ilegal em águas internacionais, sobre os navios que arvoram pavilhões de conveniência, tão utilizados, lamentavelmente, também na pesca dos grandes migradores. O Parlamento Europeu quer participar, juntamente com a FAO, na definição de novos conceitos, mais exactos, mais desenvolvidos, de pesca ilegal não declarada e não regulamentada, de declarações de capturas, de inspecções em alto mar e nos portos, de proibições de desembarques, etc., para esta pesca irresponsável. Por esta razão, Senhor Comissário, solicitámos a nossa participação também nas reuniões prévias de controlo e inspecção das ORP, e também naquelas nas quais se determinam critérios de atribuição de quotas, já que aquelas devem estar vinculadas a estas, de modo que, no futuro, um dos principais critérios de atribuição de quotas seja, precisamente, a capacidade de cumprimento efectivo das medidas de controlo e inspecção definidas por estas ORP, na medida em que não se afigura nem aconselhável nem razoável que um Estado aumente as suas quotas de captura quando não dispõe dos meios necessários para proceder ao seu controlo. Em síntese, congratulamo-nos pelo trabalho da Comissão para reunir a ampla e dispersa regulamentação relativa às espécies de grandes migradores, embora submeta à nossa consideração decisões já adoptadas e que constituem já obrigações no plano internacional, dado que não foram refutadas, e que apenas se justifica por razões de segurança jurídica. Reclamamos, porém, uma participação reforçada do Parlamento Europeu nas propostas que a Comissão deve defender nesses foros, remetendo-as previamente à Comissão das Pescas. Em segundo lugar, não posso, não unicamente como relator destes relatórios, mas, principalmente, na minha qualidade de actual presidente da Comissão das Pescas deste Parlamento, deixar de reiterar aqui, mais uma vez, Senhor Comissário, o pedido da nossa comissão, ratificado em sessão plenária do Parlamento, no sentido de a estrutura administrativa da Direcção-Geral da Pesca contemplar no seu organigrama uma unidade específica para se ocupar da gestão das unidades populacionais destas espécies de grandes migradores. As numerosas ORP existentes para estas espécies, e as que poderão ainda vir a criar-se no futuro, paralelamente à importância da frota europeia que se dedica à pesca dos grandes migradores, e ainda o alto valor comercial destas espécies, que já referimos, exigem que a Direcção-Geral da Pesca se dote urgentemente de mais meios materiais e humanos, criando uma unidade específica no seu âmbito. Se o senhor Comissário assistisse a uma reunião, seja esta preparatória ou seja uma reunião anual de uma destas ORP, e visse a utilização de meios de outras delegações e os recursos de que dispõe a delegação comunitária, daria imediatamente ordem para criar tal unidade. Este Parlamento reitera, por conseguinte, neste contexto e no âmbito da reforma do organigrama da Direcção-Geral da Pesca actualmente em curso, que este seu pedido seja tido em conta. Por último, desejo referir-me às alterações aprovadas pela Comissão das Pescas relativas às despesas de gestão decorrentes da pertença da União Europeia a estas ORP de grandes migradores. A Comissão das Pescas considerou, na linha que tem vindo a seguir, que, se estamos perante uma competência exclusiva da União Europeia em matéria de política comum da pesca, os compromissos financeiros internacionais contraídos pela Comissão, precisamente no exercício desta competência exclusiva, devem ser financiados também exclusivamente pela Comissão, pelo orçamento comunitário, e não ser transferidos para os próprios Estados-Membros. Uma competência própria deve implicar uma capacidade financeira própria para lhe fazer face.