Gostaria apenas de salientar dois pontos, que do ponto de vista da Comissão são essenciais. Em primeiro lugar o princípio da indivisibilidade dos direitos. Não podemos considerar o princípio da indivisibilidade dos direitos políticos e dos direitos económicos e sociais, como um coisa menor ou como um mero ajuste de contas com o passado. Bem pelo contrário. O princípio da indivisibilidade dos direitos fundamentais representa um compromisso político face ao futuro, sobretudo no momento em alguns entendem que a globalização selvagem, ou que a hegemonia dos mercados financeiros, deve ser garantida, mediante o sacrifício dos direitos sociais dos cidadãos. Importa dizer que esta Carta não é o refém de uma ideologia. Será, por um lado, o refém do valor principal da pessoa humana na construção europeia, e por outro, o refém de uma certa visão do modelo social, de um modelo social em que a solidariedade e o respeito pelos direitos fundamentais são compatíveis com a competitividade económica à escala global. Não se trata de uma coisa menor, trata­se de uma carta política para o futuro. Existe um segundo valor acrescentado: o princípio do universalismo dos direitos fundamentais. A este respeito, faço questão de salientar que, pela primeira vez, num documento da União Europeia, fica perfeitamente claro que os direito enumerados na Carta são, na maioria, concedidos a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade ou mesmo do seu direito de residência. Esta síntese é importante, no momento em que a União é chamada a definir o estatuto jurídico, em termos de direitos e obrigações, dos nacionais de países terceiros que residam legalmente na União Europeia. Evidentemente que esta Carta é apenas um começo. Vejo­a como uma plataforma sólida com base na qual a evolução social poderá prosseguir, mesmo no que se refere ao seu valor jurídico. Creio que o objectivo da indivisibilidade dos direitos fundamentais é essencial e que o Conselho, a Comissão e o Parlamento deverão envidar esforços no sentido da publicação e propagação da Carta junto dos cidadãos; estou no entanto absolutamente seguro de que para além da pedagogia política da Carta, esta vai ter os seus efeitos jurídicos, nomeadamente no que se refere às instituições que a proclamam. Estou certo de que a Comissão, o Conselho e o próprio Parlamento não poderão ignorar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no futuro, quando agiram na qualidade de legisladores ou de executivo e tenho ainda a certeza de que o Tribunal de Justiça Europeu também não o fará. E nesse sentido, sinto­me desolado ao ouvir as criticas feitas ao activismo judicial, pois pergunto­me se o melhor convite a esse activismo não estará precisamente contido no nº 2 do artigo 6º do Tratado, que remete para um conceito vago e abstracto tal como a tradição constitucional comum aos quinze Estados­Membros, em vez de remeter para uma Carta composta por 48 artigos claros e legíveis. Por fim, como sabem a Comissão entende que a Convenção elaborou um texto vocacionado para, mais tarde ou mais cedo, ser integrado nos Tratados. Poderá até dizer­se que a integração da Carta nos Tratados, o reconhecimento do seu valor jurídico vinculativo poderá ser uma valsa a dois tempo. A Carta está vocacionada para ser integrada nos Tratados e a Comissão considera que essa vocação deve ser plenamente exercida no quadro da reorganização dos Tratados, que sugerimos na Conferência Intergovernamental e que esperamos que o Conselho Europeu venha a aprovar em Nice. Mas no imediato, seria incompreensível que no próprio dia em que os Chefes de Estado e de Governo vão proclamar solenemente a Carta, eles possam ignorar a sua inclusão no nº 2 do artigo 6º dos Tratados.