Muitos se interrogam até onde poderemos ir neste exercício de fixação desse mesmo padrão de valores e princípios que possa garantir a todos os cidadãos no espaço da União um conjunto de direitos que reforce a sua pertença a um espaço civilizacional comum. Já hoje aqui foi perguntado o que é que nos faz querer estar juntos e que nos faz querer ultrapassar a nossa grande diversidade pela afirmação de um corpo em que possamos estar todos reunidos. Essa é a grande questão sobre a identidade europeia e que está na essência do facto de estarmos aqui, também conjuntamente, nesta grande casa que a União Europeia constitui. Ao longo de décadas, e ultrapassando traumas e crises, nós fomos definindo uma forma de estar no mundo assente nos valores da liberdade, da democracia e do respeito pelo Estado de Direito. Durante anos foi mostrado àqueles que viviam numa outra Europa a virtualidade do modelo assente na cultura de liberdades que vivíamos nalguns países europeus e que, aliás, vem na tradição de uma cultura de tolerância que no continente se foi cultivando e que faz hoje parte da matriz do seu próprio projecto enquanto tal. A vitória dessas ideias e o fim do período totalitário que marcou algumas sociedades europeias criou uma nova situação a que é imperativo dar resposta. A nosso ver é uma questão de responsabilidade, mas também uma questão de coerência. O alargamento da União Europeia a novos países, que é um imperativo ético e estratégico essencial para a estabilidade e para a paz no continente, vai trazer para o nosso seio Estados com culturas políticas muito diversas e, em muitos casos, com instituições e estruturas jovens e pouco consolidadas. Também para esses Estados e para quantos de entre eles se batem por princípios fundamentais que devem estruturar as sociedades contemporâneas se torna importante que estes princípios sejam incluídos num corpo do acervo a que ficarão ligados após a adesão. Mas não se pense que esta ideia de uma Carta ou de um corpo de princípios é apenas uma espécie de mecanismo de salvaguarda face aos novos membros, uma forma de reforço face ao exterior. Não é assim, e não é essa a intenção. Acontecimentos recentes provam que aquilo que temos por estável e por permanente no âmbito dos nossos próprios países, no âmbito da União a Quinze, pode, em determinadas circunstâncias, revelar­se muito menos do que aquilo que seria desejável para fazer face a problemas que são muitas vezes simples mas, por outras vezes, fazem acordar velhos fantasmas. Uma Carta dos Direitos Fundamentais não substitui, contudo, as garantias constitucionais de que cada um de nós usufrui no seu próprio país. Este mito, que é um mito utilizado sistematicamente contra a Carta dos Direitos Fundamentais, tem de ser afastado para não servir de alibi a quem se refugia na subsidiariedade para não assumir as suas responsabilidades enquanto cidadão da Europa. Pelo contrário, estamos perante um valor acrescentado, uma espécie de garantia suplementar europeia que vai funcionar como um instrumento da nova cidadania. E aqui, Senhor Presidente, nós temos que conseguir ultrapassar alguns problemas com que a discussão no âmbito da Convenção começa a confrontar­se ­ e julgo que vai confrontar­se ainda mais no futuro ­ , e gostava de sublinhar que, nestas considerações que faço, falo em nome do Conselho e não necessariamente em nome do meu próprio país, que sobre esta matéria tem uma posição, digamos, bastante ambiciosa. A primeira questão é uma questão de ordem jurisdicional: a necessidade de garantir uma compatibilidade total entre ambas as jurisdições relevantes que podem tornar­se conflituais neste processo. É um problema real e é um problema de que todos temos que estar conscientes. Não podemos correr o risco de ver criar­se, com a introdução desta Carta, uma nova área de incerteza jurídica. Estamos a entrar num exercício para tornar mais transparentes os direitos dos nossos cidadãos, não para os envolver numa teia de contradições jurisdicionais que poderia funcionar como um elemento de confusão. Esta questão leva­nos igualmente ao problema, que renasce uma vez mais depois de Amesterdão, da possível adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Uma segunda questão prende­se com a definição daqueles a quem esta Carta se dirige: falamos dos cidadãos que têm uma nacionalidade da União ou estamos a dirigir­nos a quantos se encontram no espaço comunitário? Esta é uma questão essencial. E da nossa resposta temos de tirar todas as consequências, tanto mais que há muitos de entre nós que entendem mesmo que só as instituições são o verdadeiro objecto desta nova Carta. Uma terceira e vital questão situa­se no corpo dos direitos. Até onde é que pretendemos ir? Ficamo­nos por um corpo de princípios básicos, numa espécie de denominador comum daquilo que é europeisticamente correcto, ou vamo­nos colocar num terreno mais ambicioso e que tem a ver com dimensões de modernidade daquilo que é hoje a União Europeia? Os nossos cidadãos parece hoje poderem reivindicar a consagração de um espaço no espaço da União, não apenas dos seus direitos económicos e sociais mas igualmente dos novos direitos que têm vindo a apresentar­se como elementos da moderna cidadania. Até onde é que a União está disposta a ir? Finalmente, uma quarta questão, que é talvez a mais importante: estamos num debate em que há quem manifestamente defenda um texto meramente declaratório, uma espécie de capa política. Mas será que, sem um elemento constrangente, qualquer Carta dos Direitos Fundamentais não passará de uma mera definição de princípios sem qualquer valor? Será que ao fazermos uma Carta dos Direitos Fundamentais meramente declaratória não estaremos pura e simplesmente a refugiar­nos numa questão politicamente correcta, eventualmente, mas que não responde àquilo que constitui hoje a essência da União? É que há ainda, Senhor Presidente, Senhores Deputados, uma nova realidade que não podemos ignorar e que, na perspectiva desta Presidência, justifica de forma clara que devemos trabalhar profundamente numa Carta dos Direitos Fundamentais: quero dizer que, no quadro do Tratado de Amesterdão, nós lançámos um ambicioso projecto de criação de um grande Espaço Europeu de Liberdade, de Segurança e de Justiça. A Comissão Europeia e os Estados membros definiram no Conselho Europeu Extraordinário de Tampere o início de um processo de reforço das estruturas de segurança interna em favor da estabilidade do quotidiano dos nossos cidadãos, garantindo uma luta eficaz contra a criminalidade organizada, contra o tráfico de drogas e outros aspectos da ordem interna. Ora, nesse esforço de natureza europeia torna­se essencial garantir que toda essa acção, a acção futura que nesse quadro vamos realizar, se faz tendo como referencial um corpo de princípios muito claro que possa servir de protecção dos cidadãos sob uma tutela jurisdicional, clara e transparente. É também por essa razão que entendemos ­ e dissemo­lo em Colónia aquando da aprovação em Conselho Europeu da ideia da Carta dos Direitos Fundamentais ­ que esta Carta constitui um elemento essencial, central para o futuro da União. Sem tal reforço de princípios, sem que a União se dote de um pilar ético que a credibilize face aos seus cidadãos ­ e que, aliás, possa também servir de modelo e de referência para o seu quadro de relações externas ­, arriscar­nos­íamos a enveredar por um aprofundamento de políticas e por um enfraquecimento dos nossos valores. Gostava, a este propósito, de referir a questão da Conferência Intergovernamental. Está claro, no quadro da Conferência Intergovernamental, que a questão da integração da Carta dos Direitos Fundamentais é um elemento essencial para a própria credibilidade da Conferência. Desde o início, a Presidência portuguesa foi muito clara no sentido de considerar que era importante garantir que a agenda da Conferência Intergovernamental se não ficasse por uma espécie de debate sobre a divisão e a gestão do poder numa União alargada.