Em primeiro lugar, as perspectivas de alargamento da competência do Tribunal para julgar casos de natureza individual que, até ao momento, se confrontam com consideráveis legitimações do ponto de vista processual (do ponto de vista de legitimação, de interesses ou de reconhecimento dos direitos individuais em questão). Em segundo lugar, a referência do Comissário Vitorino à possível ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Creio que o problema não é tão simples como sugeriu o Comissário Vitorino - como sublinhou a senhora deputada Kaufmann -, porquanto não se trata apenas de uma questão de impor o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a um Tribunal Constitucional, mas sim de uma construção supranacional - uma construção comunitária -, com um Tribunal de Justiça com características muito particulares, e de lhe impor um procedimento diferente.