Na melhor das hipóteses, a penalização é inútil e, na pior das hipóteses, é contraproducente, além de que encerra um conjunto de efeitos prejudiciais, incluindo uma mutilação da liberdade de expressão. 2. A 'acção penal comum?, em que se baseia a proposta, não possui base jurídica no capítulo VI do Tratado da UE. Na realidade, trata-se de uma regulação de tal modo abrangente, tanto dos objectivos como dos meios, que a decisão não pode ser tomada sob a forma de uma 'decisão-quadro?.