Receio que algumas das alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos se arrisquem a comprometer a eficácia deste texto. Refiro-me, em especial, às alterações 29 e 32 que, embora recorrendo à defesa do princípio da subsidiariedade, se arriscam de facto a anular aquilo que o regulamento propõe relativamente à situação das vendas abaixo de custo. Penso que, antes de mais, é preciso dizer uma coisa: existem a nível comunitário e ao nível dos diferentes Estados autoridades para a concorrência; existem leis da concorrência e todas as situações que se integram na concorrência desleal - por conseguinte também as vendas abaixo de custo, que assumem o cariz de concorrência leal - devem ser perseguidas nesses termos. Existem autoridades para a concorrência, mas em todos os outros casos as vendas abaixo de custo não só não são negativas como são um facto positivo. São, naturalmente, um facto positivo para os consumidores, que podem adquirir bens ou serviços a um preço absolutamente vantajoso para eles, durante um período de transição ou não, pouco importa. E não é verdade, em meu entender, que as vendas abaixo de custo representem necessariamente um prejuízo para as pequenas empresas; pelo contrário, muitas vezes as pequenas empresas recorrem às vendas abaixo de custo para lançar um produto ou uma actividade comercial, uma vez que não dispõem de grandes recursos financeiros para campanhas promocionais em grande escala ou, muitas vezes, nem mesmo em pequena escala. Penso que isso seria um prejuízo que nos arriscamos a infligir tanto aos consumidores como às empresas.