Os sistemas 'bonus-malus? obrigatórios violam esse princípio, tal como consignados nessas directivas. Sou de opinião que o comércio livre de produtos de seguro é do interesse da grande maioria dos automobilistas, uma vez que lhes permite escolher as seguradoras que recompensam os bons condutores mediante prémios mais baixos. Voltando à questão formulada pelo estimado senhor deputado sobre o possível aumento do número de veículos que circula sem seguro, gostaria de remeter para o nº 1 do artigo 3º da Primeira Directiva Seguro Automóvel. Esse artigo estabelece que todos os veículos a motor na Comunidade têm de ser cobertos por um seguro de responsabilidade civil. Cabe às autoridades nacionais velar pelo cumprimento dessa obrigação. A recente proposta da Comissão sobre um Quinta Directiva Seguro Automóvel, a que o estimado senhor deputado se refere, não altera tal disposição. Essa nova proposta - a Quinta Directiva - não atropela o princípio básico da livre fixação das tarifas. A proposta visa essencialmente rever as quatro directivas existentes em matéria de seguro automóvel. O objectivo consiste primariamente em actualizar e aperfeiçoar o quadro do seguro obrigatório, para proteger as vítimas de acidentes de viação, preencher lacunas e clarificar algumas disposições contidas nessas directivas. A Comissão está a envidar todas as diligências no sentido de melhorar a eficácia do mercado interno no domínio dos seguros.