A criação do Tribunal Penal Internacional é fulcral para essa luta. Investigando e entregando à justiça esses indivíduos, o Tribunal está a proporcionar um meio essencial de promover o respeito pelo direito internacional humanitário e pelos direitos humanos. A União Europeia mantém-se firme no seu empenhamento em relação ao TPI. Agora que o Estatuto de Roma entrou em vigor, o TPI é finalmente uma realidade. No entanto, espera-nos ainda a tarefa mais difícil. Temos de conferir força e poderes efectivos ao TPI para que ele funcione como um verdadeiro dissuasor para os que imaginam que podem cometer os crimes mais hediondos contra a humanidade e escapar incólumes. Neste contexto, o facto de os Estados Unidos terem retirado a sua assinatura do Estatuto de Roma foi um rude golpe para a comunidade internacional na sua luta para impedir que se repitam as atrocidades que marcaram dolorosamente os conflitos recentes. É inegável que o facto de a maior potência militar mundial não estar connosco representa um rude golpe. Na história recente, não é esta a primeira vez que a Europa assume a liderança e estabelece a agenda de trabalho a nível internacional. Muitos riscaram da lista o Protocolo de Quioto depois da retirada dos Estados Unidos, mas a UE continuou a exercer pressão e ratificou o Protocolo de Quioto, dando um exemplo que foi seguido pela comunidade global, para assim oferecer uma perspectiva verdadeira de tratar do problema das alterações climáticas. Tencionamos proceder da mesma forma para fazer do TPI uma instituição que funcione em prol da justiça à escala global. Como nação independente, os Estados Unidos têm o direito soberano de não participar no TPI se for esse o seu desejo. Ao comunicarem ao mundo a 6 de Maio que não tencionavam ratificar o Estatuto de Roma, os Estados Unidos garantiram igualmente que não procurariam por quaisquer meios activos minar o trabalho do Tribunal Penal Internacional nem dissuadir outros Estados de ratificarem o Estatuto de Roma. Por isso, a decisão tomada pelo Senado norte-americano, a 6 de Junho, de aprovar a sua própria versão da Lei de Protecção dos Agentes ao Serviço dos Estados Unidos da América (ASPA), previamente aprovada pela Câmara dos Representantes, constituiu uma grande surpresa e uma grande decepção para muitos dos aliados e dos parceiros da América. Temos esperança de que ainda seja possível introduzir modificações no texto na Conferência da Câmara dos Representantes e do Senado, as quais contribuam para diluir o impacto desta legislação. As disposições da ASPA, na sua redacção actual, são, por diversas razões, um sério motivo de preocupação para os apoiantes do TPI. Tentando proibir a assistência militar a nações que ratifiquem o TPI, a ASPA poderá dissuadir alguns países de participarem nessa ratificação. Procurando retirar da jurisdição do TPI o pessoal norte-americano em exercício de funções sob o mandato das Nações Unidas, a ASPA poderá limitar a participação dos EUA em operações de manutenção de paz. Já estamos a ver o efeito dramático que isso poderá ter no trabalho desenvolvido pelas Nações Unidas em pontos quentes de todo o globo com vista à manutenção da paz e da estabilidade. A iniciativa dos Estados Unidos de se opor à renovação da missão das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina ameaça desfazer anos de trabalho da comunidade internacional, com o objectivo de reconstruir aquela comunidade dividida. A primeira análise feita pela Comissão identifica vários efeitos potencialmente negativos que se farão sentir sobre o ambiente político e o Estado de direito na Bósnia-Herzegovina. Um dos principais tem a ver com a actividade contra-terrorista que a força de intervenção da polícia internacional está a desenvolver no interior do território da Bósnia. A UE trabalha ininterruptamente com as Nações Unidas e outros parceiros, incluindo os Estados Unidos, para encontrar uma solução para esta crise. Mas há uma coisa relativamente à qual mantemos uma posição de firmeza: não vamos deixar que o TPI já nasça com uma deficiência, excluindo da sua jurisdição o trabalho das Nações Unidas. Tem de haver igualdade perante a lei, independentemente da nacionalidade. Há mais motivos de preocupação devido ao possível impacto da ASPA. Proibindo a cooperação entre as suas autoridades judiciais e responsáveis pela execução da lei e o TPI, a ASPA poderá fazer retroceder a causa da luta internacional contra o terrorismo. Por último, o que não quer dizer que seja de menor importância, temos ainda uma disposição particularmente inquietante que autoriza o Presidente a fazer uso seja de que meios for para assegurar a libertação de pessoal dos EUA detido a pedido do TPI, inclusivamente no território de Estados-Membros da UE. À luz destas considerações, a União Europeia não pôde manter-se, nem se manteve, em silêncio. A sua reacção foi discutida no Conselho 'Assuntos Gerais? de 17 de Junho, onde aprovámos conclusões que davam expressão às nossas preocupações perante as disposições da ASPA. Chegámos igualmente a acordo sobre uma estratégia para apresentarmos as nossas preocupações aos Estados Unidos de uma forma coordenada. No dia 19 de Junho, o Embaixador espanhol nos Estados Unidos, juntamente com o chefe da delegação da Comissão em Washington, apresentaram ao Departamento de Estado norte-americano, em nome dos Estados-Membros da União Europeia, uma declaração entretanto acordada. Ao mesmo tempo, vários embaixadores da UE escreveram a destacadas figuras da Administração dos EUA, bem como a destacados membros do Congresso, transmitindo-lhes as suas graves preocupações devido ao conteúdo da ASPA. A 20 de Junho, os embaixadores dos EUA nas capitais da União Europeia, bem como o embaixador dos EUA na UE, foram chamados a fim de serem informados da posição da União Europeia. Esperamos sinceramente que esta série de intervenções venha a convencer a Administração norte-americana a retirar o seu apoio a este diploma, impedindo-o, assim, de se transformar em lei nos Estados Unidos. Estou confiante em que o Conselho e a Comissão podem contar com o total apoio do Parlamento Europeu para a concretização desta estratégia. Gostaria, portanto, de vos exortar, enquanto legisladores, a abordarem esta questão junto dos vossos homólogos do Congresso dos Estados Unidos, seja por meio do diálogo entre legisladores seja por intermédio de quaisquer outros contactos que possam estabelecer com aquela instituição norte-americana.