Referi em ocasiões anteriores - sempre que oportuno - que estes critérios têm de ser cumpridos por todos os países que pretendam tornar-se membros da União Europeia. Neste momento trata-se apenas de um projecto de lei e de um projecto de Lei de um país terceiro. Compete à União Europeia avaliar a situação no caso de o projecto de lei, com ou sem propostas de alteração, ser aprovado.