O relatório que esta vai apresentar ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira dará conta dos progressos realizados em relação aos diversos mandatos recebidos em Helsínquia, nomeadamente no que toca ao desenvolvimento das capacidades militares europeias, ao headline goal, ao desenvolvimento institucional dos órgãos político­militares permanentes, às relações entre a União Europeia e os países terceiros neste domínio, às relações entre a União Europeia e a NATO, à indicação ou não sobre a necessidade de revisão do Tratado da União Europeia e ao problema dos instrumentos civis de gestão de crises. No âmbito da política externa, da política comum de segurança e defesa, a União decidiu desenvolver paralelamente a sua dimensão militar e a sua dimensão civil. É evidente a necessidade de coordenação destas duas dimensões, em especial das acções militares e civis de gestão de crises que a União decida empreender. Esta coordenação será realizada pelas novas estruturas da política externa e de segurança comum, nomeadamente pelo Comité Político e de Segurança, pelo futuro Comité Militar e pelo Comité para a Gestão de Crises. Gostava de salientar que os órgãos interinos entraram em funções em Março de 2000 e que o Comité para a Gestão Civil de Crises foi formalmente criado durante a Presidência portuguesa. Tal como poderá ser constatado pelo relatório da Presidência ao Conselho Europeu da Feira, há um esforço de desenvolvimento simultâneo das capacidades civis e militares de gestão de crises. Para além de os Estados­Membros terem vindo a desenvolver o headline goal (ontem houve uma reunião do Conselho de Assuntos Gerais em que estiveram presentes os ministros de Defesa e em que essa questão foi abordada), será no Conselho Europeu da Feira assumido pelos Estados­Membros o compromisso de desenvolver até 2003 a sua capacidade em matéria de polícia civil (até 5 000 elementos) para operações de gestão de crises. Há pois um grande esforço por parte dos Estados­Membros para procederem a um desenvolvimento sustentado e paralelo destas duas dimensões fundamentais para a segurança e a estabilidade. Referindo­me a outra questão abordada na pergunta do senhor deputado Elmar Brok, eu queria dizer que o reforço da política externa e de segurança comum através do desenvolvimento de uma política comum europeia de segurança e defesa que permitirá à União dotar­se de uma capacidade militar e reforçar também a eficácia dos seus instrumentos civis de gestão de crises não implica necessariamente um aumento dos orçamentos de defesa dos Estados­Membros. De facto, o objectivo fundamental será conseguir o melhor aproveitamento e a melhor racionalização dos meios e das capacidades militares dos Estados. Neste contexto é importante referir que a União Europeia fará uso, no desenvolvimento do headline goal, do planeamento de defesa NATO, do planning and review process, para os países que não são membros da Aliança e, finalmente, da iniciativa de capacidades de defesa em curso na Aliança. Estão a ser feitos todos os esforços no sentido de um aproveitamento eficaz de todos os meios e de todas as capacidades, evitando assim a duplicação que poderia sugerir um gasto suplementar em matéria de defesa. Também em relação ao orçamento comunitário não se prevê qualquer aumento na medida em que estes esforços são levados a cabo pelos Estados­Membros numa cooperação voluntária. Contudo, uma resposta final sobre o impacto orçamental desta política apenas poderá ser dada após a Commitment Capability Conference, que será realizada no Outono e onde serão analisadas as contribuições militares nacionais para este esforço comum e as lacunas que eventualmente venha a ser considerado necessário colmatar. No que se refere ao envolvimento do Parlamento Europeu neste processo, convém referir e lembrar que a política comum europeia de segurança e defesa é uma componente da política externa e de segurança comum. A União pretende dar maior eficácia e credibilidade à sua dimensão externa através do desenvolvimento de capacidades militares e civis para a gestão de crises. Assim, nos termos do artigo 21? do Tratado da União Europeia, o Parlamento é consultado pela Presidência sobre os principais aspectos e opções fundamentais da política externa e de segurança comum. As posições expressas pelo Parlamento são tomadas em atenção pelo Conselho da União Europeia. O Parlamento Europeu é igualmente informado de forma regular sobre a evolução da política externa e de segurança comum, podendo questionar o Conselho sobre aspectos que considere importantes e formular as recomendações que entenda por mais adequadas. Ao desenvolvimento da política comum europeia de segurança e defesa está também subjacente a necessidade de evitar duplicações desnecessárias e de aproveitar todos os meios e capacidades já existentes. Assim, é natural que os Estados­Membros da União Europeia tenham desde o início defendido a transferência de funções da UEO que pudessem revelar­se úteis ao processo agora em curso na União Europeia. Portugal, enquanto Presidência da UEO, procurou fazer avançar o processo tendente à transferência de funções desta organização para a União Europeia. Desde modo, a Presidência portuguesa preparou um pacote de conceitos e procedimentos político­militares que, na sequência da reunião ministerial da UEO do Porto, será transferido para a União Europeia e constitui parte fundamental do acquis que importa preservar. Também ainda durante a nossa presidência da UEO iniciou­se a preparação do processo de transferência do Instituto de Estudos de Segurança e do Centro de Satélites da UEO, que deverá realizar­se durante a próxima presidência. A UEO tomou já a decisão de facultar o acesso directo da União a estas estruturas. Assim e de acordo com a vontade expressa pelos Estados­Membros, deverá proceder­se à transferência do Instituto de Estudos de Segurança e do Centro de Satélites. A transferência de funções da UEO para a União não implica ­ pelo menos não é esse o desejo actual dos Estados­Membros ­ o fim da UEO. O Tratado de Bruxelas modificado manter­se­á em vigor não sofrendo qualquer alteração, pelo que o dispositivo de defesa colectivo previsto no seu artigo 5Å se manterá igualmente em vigor para os Estados parte deste Tratado, tal como a Assembleia Parlamentar, que continuará em pleno funcionamento. Proceder­se­á a uma redução de toda a estrutura organizacional, que passará apenas a assegurar o apoio a um conselho permanente, que reunirá apenas quando necessário, e a outras estruturas que se mantiverem em funcionamento, designadamente o Grupo de Armamentos da Europa Ocidental. O orçamento desta organização será também substancialmente reduzido. A política comum europeia de segurança e defesa implica uma estreita, forte e transparente relação entre a União Europeia e a NATO. A Presidência portuguesa deu particular atenção ao desenvolvimento das modalidades para o estabelecimento desta relação, que deve basear­se na cooperação, no diálogo e na transparência sem, contudo, pôr em causa a autonomia destas duas organizações. O relatório que será apresentado ao Conselho Europeu da Feira incorpora um documento onde ficam estabelecidos os princípios e as modalidades para o funcionamento desta relação durante este período interino. Assim, serão criados quatro grupos de trabalho ad hoc entre a União e a NATO que deverão ocupar­se das seguintes matérias: segurança, capacidades militares europeias, desenvolvimento dos processos de transferência de meios e capacidades NATO para operações lideradas pela União Europeia e, por último, definição das modalidades permanentes para a relação entre a União Europeia e a NATO. Se necessário, poderão ser criados mais grupos de trabalho sobre matérias específicas. A União, neste seu esforço de desenvolvimento das capacidades militares europeias, deverá ter em consideração a necessidade de manter com os aliados europeus não membros da União Europeia e com os países candidatos à adesão uma relação de cooperação, de diálogo e de consulta. Aliás, é importante referir que o headline goal definido em Helsínquia está aberto à participação desses Estados, que poderão assim contribuir para a força europeia. Nos termos do documento acordado pela União Europeia que será parte integrante do relatório do Conselho Europeia da Feira, será criada uma estrutura única e inclusiva em que participarão os quinze Estados­Membros da União Europeia e os quinze Estados terceiros. Esta estrutura será responsável pelo diálogo, pela cooperação e pela consulta entre estes Estados. Reconhecendo o papel fundamental dos seis aliados europeus que não são membros da União Europeia e tendo também em consideração que a NATO poderá ceder meios e capacidades para operações lideradas pela União Europeia, terão lugar dentro desta estrutura única reuniões entre os quinze membros da União e estes seis países para a discussão de temas relativos ao desenvolvimento das capacidades militares europeias. Na fase pré­crise, isto é, na eminência de uma crise, o diálogo, cooperação e consulta serão obviamente reforçados e, se a União estiver a considerar a utilização de meios e de capacidades NATO, deverá ser dada particular atenção ao diálogo, à cooperação e à consulta com os seis aliados europeus que não são membros da União. É de salientar que, nos termos do que foi acordado em Helsínquia, as operações da União estarão em princípio abertas à participação destes Estados. Também a Rússia, a Ucrânia e outros Estados europeus poderão participar em operações lideradas pela União Europeia. A Presidência francesa será mandatada para apresentar ao Conselho Europeu de Nice propostas sobre as modalidades para consulta e participação destes Estados. A União Europeia, no Conselho Europeu da Feira, irá registar o interesse manifestado pelo Canadá em participar também neste esforço comum europeu. Por último, Senhor Presidente, Helsínquia mandatou a Presidência portuguesa para, no Conselho Europeu da Feira, apresentar uma indicação sobre a necessidade ou não de rever o Tratado de Amesterdão.