É este um importante elemento da nova estratégia relativa ao imposto sobre o valor acrescentado adoptada pela Comissão em Junho passado, que visa a simplificação e modernização a curto prazo do actual sistema de IVA. Foram destacados dois problemas. Primeiro, as quinze regulamentações diferentes relativas ao sistemas de facturação do imposto sobre o valor acrescentado, que comportam uma enorme carga administrativa em termos comerciais. A questão foi já salientada por diversos oradores esta tarde. Com efeito, o conjunto de regras obrigatórias é diferente consoante o Estado­Membro. Tal significa que, sempre que um operador comercial transacciona bens tributáveis com os diversos Estados­Membros, tem de respeitar diferentes obrigações na aplicação dos sistemas de facturação de cada país. O segundo problema é que o actual quadro jurídico para a facturação electrónica também difere em toda a Europa. Na maioria dos caso, é muito restritivo. Por vezes, não é sequer possível proceder à facturação electrónica. Quando permitida, esta está sujeita a diversos requisitos técnicos ou à autorização prévia das administrações fiscais. É, assim, de utilização muito difícil nas trocas comerciais transfronteiriças. Daqui resulta a necessidade de estabelecer um quadro jurídico comum para a facturação quer em papel, quer electrónica. É por esta razão que os objectivos da actual proposta são os seguintes: em primeiro lugar, criar um conjunto comum de doze disposições obrigatórias relativas à facturação em toda a União Europeia; em segundo lugar, estabelecer uma estrutura jurídica comum para a transmissão electrónica e o armazenamento de facturas. Ao criar um conjunto único de regras, a nova estrutura permitirá ao comércio poupar em custos administrativos. Gostaria ainda de salientar que esta proposta irá igualmente possibilitar às administrações fiscais procederem com mais eficácia a auditorias financeiras. Regozijo­me com o facto de o Parlamento Europeu partilhar este ponto de vista, tal como evidenciado com o relatório apresentado pela senhora relatora, a quem agradeço convictamente em nome da Comissão. A Comissão gostaria, em particular, de saudar o contributo positivo da senhora deputada Helena Torres Marques, relatora da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como da senhora deputada Plooij­van Gorsel, pelo seu parecer em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Uma vez que o Conselho se encontra actualmente a considerar esta proposta, e tendo em conta o forte empenho da Comissão em tratar atempadamente a questão, penso que, na actual fase, o procedimento mais adequado seria a Comissão não aceitar formalmente as alterações apresentadas pelo Parlamento, comprometendo­se a considerá­las na medida do possível durante as negociação que mantiver com o Conselho. Contudo, algumas alterações não poderão ser consideradas, em particular as que se relacionam com a assinatura electrónica avançada, que a relatora propõe ser opcional e não obrigatória. Gostaria de salientar o facto de a proposta da Comissão constituir já um compromisso entre uma legislação mais flexível e uma legislação mais restritiva. Queria, no entanto, salientar o facto de a assinatura electrónica ser um importante instrumento para a garantia da autenticidade e integridade daquilo que, ao fim e ao cabo, é um documento comercial válido, que garante o direito a deduções do imposto sobre o valor acrescentado. Partilho o ponto de vista de que é necessário adiar a data de entrada em vigor, de forma a permitir que o comércio se adapte às novas regras. Contudo, só é possível decidir essa data desde o momento em que o Conselho chegue a um acordo quanto ao conteúdo da proposta. Pessoalmente, estou confiante quanto à possibilidade de esse acordo ser rapidamente alcançado. O Conselho iniciou já a discussão detalhada da proposta e desenvolverá todos os esforços no sentido de alcançar um acordo antes do final do ano, tal como expresso na Cimeira de Estocolmo. Permitir­me­ia fazer duas observações ao senhor deputado García­Margallo y Marfil e à senhora deputada Kauppi. Os senhores deputados censuraram a Comissão por não apoiar a estratégia que conduziria a uma sistema único de IVA. A ambição da Comissão continua a ser a de dispor de um sistema de IVA uniformizado. As queixas e as censuras dirigidas pelo senhor deputado García­Margallo y Marfil e pela senhora deputada Kauppi à Comissão deveriam ter sido dirigidas aos Estados­Membros, uma vez que é nestes que o problema reside. A senhora deputada Kauppi referiu os custos das assinaturas electrónicas, em particular para as pequenas e médias empresas. Recordo à senhora deputada que os custos não podem constituir um obstáculo real, já que tais assinaturas não comportam despesas. As mais baratas podem ser adquiridas pelo preço de 20 ou 30 euros. As economias em custos administrativos são muito superiores às despesas com a introdução do sistema.