Não é de admirar, por conseguinte, que questões como o controlo fronteiriço e a política de imigração estejam na ordem do dia. Mas quando se trata de imigração, nenhum país é uma ilha. Impõe-se a realização de um verdadeiro debate a nível europeu, e não o tipo de discurso propagandístico e deselegante a que fomos sujeitos no Conselho Europeu de Sevilha. Enquanto questão política, a imigração é um fenómeno simples. A menos que deixemos entrar nos nossos mercados os produtos de países mais pobres, ajudando assim as respectivas populações a prosperar, essas populações hão-de imigrar para os nossos países. E a menos que estabeleçamos a nossa própria política de imigração, de duas uma, ou reinará a anarquia, ou - o que é mais preocupante -, bandos criminosos de traficantes de seres humanos hão-de estabelecer essa política por nós. É deveras lamentável que os nossos governos não tenham dado um pouco mais de ouvidos ao Governo canadiano quando este nos aconselhou a, caso pretendêssemos efectivamente controlar o problema do tráfico de seres humanos, abrirmos um pouco a nossa porta da frente à imigração legal, a fim de fecharmos mais eficazmente a porta das traseiras à imigração clandestina. Felicito o senhor Comissário Vitorino pelas propostas que apresentou há cerca de dois anos, quando todo este debate teve início. Lamento profundamente que os Estados-Membros não as tenham adoptado conforme proposto. O debate tem sido dominado pelos aspectos repressivos da política de migração, sendo escassa a atenção conferida aos aspectos humanitários da mesma. Dificilmente se pode falar de uma estratégia de pequenos passos, como o senhor Comissário sugeriu: de 'passos vacilantes? seria porventura uma descrição mais apropriada. Tive a honra de presidir, nesta Casa, à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos durante os dois primeiros anos desse debate. Deploro não apenas a incapacidade da UE para estabelecer políticas efectivas e abrangentes em matéria de imigração e asilo, mas também a sua incapacidade para assegurar uma administração responsável da nossa economia, que está intimamente ligada à imigração. O estudo levado a cabo pela Comissão sobre a economia europeia em 2002 põe em evidência as consequências económicas devastadoras da situação de estagnação que se vive no plano do crescimento demográfico, situação essa que poderá levar a que o índice de crescimento económico potencial caia anualmente à razão de 1% do PIB, durante os próximos cinquenta anos. Que medidas deveríamos tomar? Ora bem, é sabido que as exortações à procriação nunca surtiram efeito. Está provado que, quanto mais elevado o nível de vida, menos as pessoas querem ter filhos. Assim, também por razões económicas, impõe-se um debate maduro sobre uma política de migração adequadamente gerida. Faço votos por que o debate desta tarde contribua para dar forma a algumas reflexões colectivas sobre a política de imigração. Fui convidado a pronunciar-me sobre o acordo de readmissão com Hong Kong. Lamento que o Parlamento Europeu não tenha sido consultado nem mantido informado durante as negociações sobre este acordo de readmissão, e que nos encontremos numa posição em que somos chamados a emitir o nosso parecer sobre o acordo já assinado - ainda por cima, depois de o Conselho "Agricultura" de 23 de Dezembro já ter adoptado uma decisão que autoriza a assinatura de tal acordo. O artigo 97º do Regimento prevê que durante todo o processo de negociação, e passo a citar, 'a Comissão e o Conselho manterão" o Parlamento "regular e minuciosamente" informado "sobre os progressos das negociações" através da sua "comissão parlamentar competente". Deploro que tal não se tenha verificado, tanto mais que se trata do primeiro acordo de readmissão negociado pela Comunidade. Em futuros acordos, peço que o Parlamento seja informado pela Comissão e pelo Conselho sobre o andamento das negociações. A readmissão tem a ver com o retorno de pessoas que se encontram em situação irregular no nosso território. Poucos membros desta Assembleia negariam a necessidade de uma política de repatriamento, componente integrante de qualquer política de imigração credível. O retorno efectivo salvaguarda a integridade das políticas de asilo e dos programas de imigração regular, actuando como dissuasor em relação à imigração clandestina. O repatriamento assumiu importância fundamentalmente devido à forma como os nossos regimes de asilo, sobrelotados na sua capacidade, estão a ser utilizados como alternativas a uma política de imigração de portas fechadas. Estou certo de que o Conselho, ao adoptar no final do mês passado o seu programa de acção em matéria de retorno, tomou em consideração as inúmeras vantagens do repatriamento voluntário assistido, bem como a possibilidade do repatriamento forçado. A vantagem do repatriamento voluntário assistido é permitir o regresso de uma forma não punitiva e eficaz em termos de custos. O sistema já tem provas dadas na Alemanha, no Reino Unido, nos Países Baixos e na Bélgica. É mais conveniente e menos dispendioso do que a deportação, quer do ponto de vista financeiro quer em termos políticos. Tem constituído quase que exclusivamente um fenómeno europeu, afigurando-se necessário proceder a estudos mais aprofundados sobre a sustentabilidade do retorno ao abrigo de programas de repatriamento voluntário assistido. De qualquer forma, a nossa política tem de ser racional, norteada não por preconceitos mas por uma avaliação sensata das nossas necessidades. Terá de ser conduzida por governos que deverão resistir à tentação, por vezes, de deportar para obter a aprovação da opinião pública. Deverá ser uma política que tomará igualmente em consideração as questões de género bem como as questões sanitárias, ambas fundamentais nesse debate. O acordo de readmissão sobre o qual me pediram que me pronunciasse é o primeiro acordo de readmissão celebrado pela Comunidade. Partilho da opinião do Senhor Comissário quanto à boa vontade manifestada pelas autoridades de Hong Kong para negociarem connosco. Existe o risco de o debate de hoje ser confundido com um debate sobre Hong Kong a realizar amanhã, o qual dá conta de preocupações em relação à aplicação do artigo 23º da Lei Básica. Alguns dirão, porventura, que Hong Kong não é um país seguro. Aceito as declarações proferidas em 10 de Dezembro por Donald Tsang, Primeiro Secretário de Hong Kong, dando garantias pessoais de que a livre circulação de informação e a liberdade de expressão permanecerão características essenciais da sociedade de Hong Kong. Também não tenho qualquer dúvida de que a administração de Hong Kong é competente para administrar um acordo de readmissão. E acresce que o próprio acordo remete para compromissos internacionais em matéria de protecção de pessoas vulneráveis. Contudo, o que me preocupa em relação a este acordo é o facto de ele ser o primeiro de uma longa série de acordos desta natureza. Já foi dada autorização para a negociação de acordos deste tipo com numerosos países - alguns até já foram rubricados. E alguns deles serão, aliás, bem mais complexos do que este. Gostaria, pois, esta tarde, de solicitar à Comissão que clarificasse um determinado número de questões. Em primeiro lugar, qual a dimensão real do fenómeno dos repatriamentos voluntários e forçados realizados pelos Estados-Membros, quais as categorias de pessoas envolvidas e quais os países de origem mais interessados? As medidas adoptadas pelos Estados-Membros têm-se revelado adequadas e eficazes? Atendendo a que, também para este Parlamento, constitui motivo de preocupação a necessidade de assegurar que as políticas de retorno e os acordos de readmissão por nós negociados assentem no respeito dos direitos fundamentais, pergunto à Comissão como se propõe assegurar que os direitos individuais sejam respeitados em caso de repatriamento, sobretudo quando se trata de repatriamento maciço. Está a Comissão convicta de que os acordos de readmissão que está a propor são compatíveis com as nossas obrigações à luz do direito internacional em matéria de protecção de refugiados? Está a Comissão disposta a comprometer-se a estabelecer mecanismos de acompanhamento recíproco com os países com os quais celebramos acordos de readmissão? O Parlamento gostaria de obter repostas a todas estas questões. Pergunto-me também por que razão o Parlamento Europeu jamais é mencionado na comunicação da Comissão sobre uma política comunitária de repatriamento. Gostaria de ser esclarecido sobre qual o instrumento financeiro coerente e transparente a utilizar para a referida política de repatriamento e, em particular, para os acordos de readmissão. Enquanto ramo da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu tem um papel de relevo nesta questão, e eu teria interesse em saber se, do ponto de vista financeiro, iremos necessitar de uma nova base jurídica para esta política. No acordo de readmissão celebrado com Hong Kong, a cláusula relativa aos direitos humanos não é suficientemente forte para nos proteger contra todas e quaisquer eventualidades em acordos deste tipo com outros países. Temos de reconhecer que, se a celebração do acordo com Hong Kong foi relativamente facilitada, até porque pudemos conceder a eliminação do requisito de visto para os cidadãos de Hong Kong em troca da conclusão do acordo, já no caso de países como a Rússia e Marrocos não será, nem de perto nem de longe, tão fácil concluir um acordo desta natureza. Teremos de providenciar incentivos para que inúmeros países terceiros cooperem connosco, em lugar de os ameaçar com sanções económicas, como os senhores Tony Blair e José-Maria Aznar propuseram em Sevilha.