O texto desta tomada de posição conjunta tem um âmbito e um quadro de efeitos bem definido: o relacionamento bilateral entre cada um desses catorze países e um governo austríaco que venha a comportar elementos do Partido Liberal daquele país. Recordo o que então ficou expresso. 1 - Os governos dos catorze Estados-Membros não promoverão ou aceitarão quaisquer contactos bilaterais oficiais a nível político com um governo austríaco que integre o FPÖ. 2 - Os candidatos austríacos a lugares em organizações internacionais não poderão contar com apoio por parte desses catorze países. 3 - Os embaixadores austríacos nas capitais da União serão recebidos apenas a nível técnico. Julgo que nos últimos dias ficou bem evidenciado o conjunto de razões que levou a esta tomada de posição por parte dos catorze Estados que a subscreveram. No essencial, a leitura da situação política interna austríaca partilhada por estes Estados levou a concluir que a possível inclusão no governo de Viena de um partido como o FPÖ poderia configurar uma alteração no respeito pelo padrão comum de valores que os países que fazem parte da União Europeia se comprometeram a salvaguardar. Ninguém desconhece as tomadas de posição públicas feitas pelo senhor Jörg Haider e algumas ideias em matéria de políticas concretas que o respectivo partido tem vindo a defender. Julgo desnecessário recordar os seus propósitos desculpabilizantes do regime nazi, as atitudes face às comunidades estrangeiras ou imigradas e o sublinhar de um nacionalismo populista que lembra outros tempos. A nossa leitura comum é que esse partido tem uma posição manifestamente contrária aos valores que temos por essenciais no quadro europeu e que, aliás, configuram o quadro de referência que a União tem vindo a promover nas suas relações externas, quer no tocante ao seu próximo alargamento, quer no quadro da sua política externa e de segurança comum. Dir-se-á que a presente situação decorre de uma livre tomada de posição do eleitorado austríaco que deve ser respeitada e que qualquer atitude nesta matéria pode configurar uma ingerência nos assuntos internos desse país. Em primeiro lugar, Senhora Presidente, Senhores Deputados, ninguém põe em causa a existência na Áustria de um regime democrático e a verdade eleitoral que está subjacente ao resultado das últimas eleições. Dessas eleições resulta - e convém que tal fique claro também - que uma grande maioria dos austríacos continua a não estar a favor do partido do senhor Jörg Haider. O que nós contestamos e lamentamos é a circunstância de se ter optado por uma solução governativa que coloca parte do poder político desse país nas mãos de um partido cujos dirigentes não dão manifestamente o mínimo de garantias de salvaguarda dos princípios essenciais que a Áustria se comprometeu a respeitar, a defender e a promover. A Áustria tem todo o direito de escolher o governo que entende, mas nós temos igualmente o direito e o dever de afirmar a nossa opinião sobre todas as opções de natureza política que consideremos infringirem os compromissos que a Áustria tomou no plano internacional. Isto é válido hoje para a Áustria como o será amanhã para qualquer outro país da União Europeia. (Aplausos) Repito: isto é válido hoje para a Áustria como o será amanhã para qualquer outro país membro da União Europeia. E, por outro lado, todos sabemos que, hoje em dia, as questões dos direitos humanos, dos direitos fundamentais, os grandes princípios democráticos e do Estado de direito, as regras de protecção das minorias e o combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância não são puramente questões do foro interno de um país. Particularmente quando esse país faz parte de uma comunidade de Estados que tem essa matriz como centro do seu projecto civilizacional. A Europa que queremos construir e solidificar já não é um projecto puramente económico, mas sim uma comunidade de valores e de princípios que possa servir de base a uma união política e à criação de um grande Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça marcado pelos valores da solidariedade. (Aplausos) Por isso, Senhora Presidente, Senhores Deputados, entendemos ter o direito e o dever de dizer aos nossos amigos austríacos, como, aliás, o fizeram outros países de fora da União Europeia, que a sua opção governativa não pode passar sem consequências no que toca ao modo como nos relacionaremos com eles no futuro enquanto o partido do senhor Haider fizer parte do seu governo. Relativamente às consequências no plano concreto, de que a declaração ontem emitida pela Comissão deu já algumas pistas, a União Europeia procurará continuar a trabalhar mantendo, à luz do estrito respeito pelos Tratados e como é natural, um cuidado muito especial quanto ao modo como a actuação do próximo governo austríaco se processa. O quadro comunitário é um terreno específico, regido por regras político-jurídicas muito concretas, pelo que será também objecto de um tratamento particular.