Refiro-me, Sras. e Srs. Deputados, à atuação legislativa emanada do Supremo Tribunal Federal. Em situações como essa, não é por demais citar as palavras atribuídas a este grande jurista, o Prof. Ives Gandra, que dizia o seguinte: "Prefiro o pior dos Congressos ao melhor STF para fazer leis". Eu comungo das palavras do Prof. Ives Gandra. Compreendo com clareza que o papel de elaborar leis é do Parlamento brasileiro. Quando uma lei não é elaborada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República, é porque não houve maturação suficiente nessa caixa de ressonância para que pudéssemos converter em lei aquilo que de fato interessa à população brasileira. O que o Supremo Tribunal tem feito no que se refere a iniciativas legislativas, do que é importante que todos tenhamos consciência? Aprovamos na semana passada a proposição sobre o marco temporal das terras indígenas. O Supremo está pautando exatamente para esta semana o processo relativo ao marco temporal das terras indígenas. Não é aceitável que o Judiciário venha se sobrepor ao Poder Legislativo. Na mesma linha, eu cito a criminalização da homofobia, o que foi feito pelo Supremo Tribunal Federal. Cito a questão do aborto, que o Supremo Tribunal Federal quer discutir. A Presidente Rosa Weber já disse que vai pautar a matéria. Cito o que o Supremo já fez a respeito da alteração do art. 128 do Código Penal brasileiro, incluindo no rol de exclusão do crime de aborto a questão sobre os fetos anencéfalos, sem previsão legal para tanto. Cito ainda a questão, Sras. e Srs. Deputados, do juiz de garantias, que se encontra parada por decisão do Supremo Tribunal Federal há mais de 3 anos.