Nos termos deste artigo, o Parlamento tem de decidir em tal circunstância, mas não o fez. Queria apenas saber o que é que agora acontece com a minha objecção. Em segundo lugar, gostaria de salientar o seguinte. Em ligação com o meu relatório decidimos ontem aprovar a proposta da Comissão. Numa resolução legislativa decidimos rejeitar a mesma proposta. O texto da acta foi alterado pelos serviços competentes e diz "aprova a proposta da Comissão" Mas no nº 4 continua a constar uma frase que está em contradição com a primeira decisão, pois continua a referir que deve ser mantido o limite máximo, o que nós inicialmente rejeitámos. Com base nestas contradições que agora constam na versão preliminar da acta, pedi que a Comissão dos Assuntos Constitucionais fosse consultada no sentido de alterar genericamente o Regimento de maneira a definir com clareza qual é o processo a seguir em casos como este.