Essa volta do voto de qualidade no CARF foi editada, preliminarmente, como Medida Provisória, a MP 1.160, sendo, após negociações com o Presidente da Câmara, acertada com o envio de projeto com tramitação em regime de urgência constitucional. O Governo, estranhamente, levou 1 mês para mandar o projeto, enquanto a MP perdeu seus efeitos em 1º de junho de 2023, o que fez retornarem as regras anteriores, ou seja: o desempate pró-contribuinte. É certo que o Governo passa sinalizações contraditórias sobre a medida, em face da baixa popularidade entre Deputados e Senadores. A Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, da qual faço parte, já se manifestou contra o voto de qualidade, por ser prejudicial ao contribuinte. O voto de qualidade é um critério de desempate que dá peso duplo ao posicionamento do Presidente da turma de julgamento do CARF, sempre um representante do Fisco. Assim, geralmente, o desempate é favorável à União. Antes do desempate pró-contribuinte, os empates no CARF eram decididos exclusivamente pelo voto de qualidade. Por essa regra, em caso de empate, o Presidente da turma tinha direito a proferir o voto duplo. No entanto, em 2020, a Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988) acrescentou o art. 19-E à Lei nº 10.522, de 2002, prevendo que os empates seriam decididos a favor do contribuinte. Após a alteração, o Ministério da Economia publicou ainda a Portaria nº 260, definindo que o desempate pró-contribuinte só se aplicaria aos casos de exigência de crédito tributário, por auto de infração ou lançamento da fiscalização.