Tal como disse o relator, é essencial que todos os Estados-Membros adoptem medidas no domínio do confisco em geral. O valor acrescentado desta iniciativa, porém, consiste no facto de prever poderes alargados para confiscar os bens de uma pessoa condenada por um crime grave, especialmente quando o acto criminoso praticado por essa pessoa está relacionado com a criminalidade organizada. Tal como disse o relator, os problemas que esta iniciativa levanta relacionam-se, principalmente, com a ideia de introduzir poderes de confisco alargados, poderes esses que consistem essencialmente em aplicar as medidas de confisco a bens que não estão relacionados com o crime pelo qual a pessoa em causa foi condenada, permitindo o confisco de bens pertencentes a uma pessoa condenada se esta não conseguir provar que obteve esses bens por meios legítimos, bem como o confisco de bens pertencentes ao cônjuge da pessoa condenada. Na minha opinião, deve haver a possibilidade de quebrar o vínculo entre o crime pelo qual a pessoa é condenada e os bens a confiscar, especialmente se a proveniência dos bens for em si mesma ilegítima. Contudo, o âmbito de aplicação deve restringir-se a delitos graves relacionados com a criminalidade organizada. Por outro lado, não é a relação entre a pessoa condenada e o terceiro que é importante, mas sim o facto de a propriedade dos bens de proveniência ilegítima ter sido transferida para um terceiro. Por conseguinte, tal como o relator, concordo com a abordagem geral adoptada pela Presidência dinamarquesa. Apoio, também, a maioria das alterações apresentadas pelo relator, em particular, a alteração que introduz o critério de proporcionalidade, destinado a evitar que a perda de propriedade seja excessiva em relação ao crime cometido, bem como a alteração que restringe o âmbito de aplicação dos poderes de confisco alargados à criminalidade organizada. Tenho algumas dúvidas quanto à alteração que o relator acaba de mencionar, que exige que os Estados-Membros evitem a inversão do ónus da prova na legislação que vierem a introduzir. Não penso, sinceramente, que seja necessário incluir uma disposição desse tipo neste instrumento específico sobre o confisco, uma vez que se poderá considerar que isso é contrário ao princípio da subsidiariedade. A iniciativa dinamarquesa prevê uma certa flexibilidade no que se refere ao ónus da prova. Tal como referiu o senhor deputado Di Lello Finuoli, nesta área será necessário encontrarmos o equilíbrio certo entre o combate à criminalidade organizada, por um lado, e o respeito pelos direitos fundamentais do acusado, por outro lado. Não é necessário, portanto, inverter o ónus da prova. No entanto, devemos prever a possibilidade de confiscar os bens de uma pessoa condenada por um acto relacionado com a criminalidade organizada que não consiga justificar o seu estilo de vida, a não ser que essa pessoa demonstre ter obtido os bens em causa por meios legítimos. A segunda iniciativa dinamarquesa, que visa a aprovação de uma decisão-quadro relativa à execução das decisões de confisco na União Europeia, ocupa-se, tal como acaba de dizer o senhor deputado Marinho, do reconhecimento mútuo e da execução das decisões de confisco na União Europeia. Está intimamente ligada à iniciativa em matéria de congelamento e confisco de bens, de que o senhor deputado Marinho foi relator, e a Comissão tenciona manter a coerência geral entre as duas iniciativas. Algumas das questões levantadas pela segunda iniciativa estão agora a ser negociadas no Conselho, no que se refere, também, à decisão-quadro sobre o reconhecimento mútuo de penas pecuniárias. Congratulamo-nos, portanto, pelo facto de o relator estar de acordo com a opinião positiva da Comissão sobre a referida decisão-quadro. A maior parte das alterações que o relator apresentou visam assegurar que as decisões apenas sejam reconhecidas quando forem proferidas por um juiz. Concordamos que é importante definir claramente o estatuto da autoridade de emissão. Tal como o relator referiu, o texto inicial confundia autoridades judiciárias, tribunais e juízes. Há que aprovar estas alterações. Concordamos com o relator em que não é apropriado as decisões emitidas por juízes de instrução e pelo Ministério Público ficarem abrangidas por estes instrumentos. O relator sugere, também, que fique vedada ao Estado de emissão a possibilidade de impor uma pena privativa de liberdade como sanção alternativa ao confisco.