Esta iniciativa enquadra-se na tradicional missão de controlo democrático das assembleias legislativas. A preocupação de muitos cidadãos da União Europeia em relação a esse sistema é aí formulada. Gostaria, aliás, de salientar o facto de, no decurso das actividades por vós desenvolvidas neste domínio, o Conselho se ter mostrado sempre disponível para cooperar lealmente com o Parlamento. Tanto a Presidência portuguesa como a francesa e a sueca empenharam-se, a convite do vosso Parlamento, em clarificar a sua posição sobre este assunto, quer durante as sessões plenárias quer durante as reuniões da vossa comissão temporária. É nessa óptica, portanto, que me encontro hoje presente na análise do relatório e da resolução da comissão temporária, e que desejo expressar a minha simpatia pela preocupação do Parlamento em relação a esta matéria. Como sabem - para remeter também para as línguas clássicas - a palavra simpatia em grego significa "partilhar". O facto de os órgãos parlamentares do meu país terem igualmente dedicado atenção ao tema da intercepção de comunicações - como testemunham os dois relatórios parlamentares belgas que foram enviados ao senhor deputado Gerhard Schmid e que são mencionados no seu relatório - reforça a minha convicção de que se que trata aqui de um problema político complicado, mas importante. Espero, contudo, que compreendam que, na minha qualidade de Presidente em exercício do Conselho, devo limitar-me a reagir aos aspectos que dizem respeito ao Conselho ou às Instituições da União Europeia em geral, não me competindo reagir em nome ou em relação aos Estados-Membros individuais. Os princípios básicos que devem orientar todo o sistema de intercepção das comunicações são conhecidos. O artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo esse que a União tem de respeitar nos termos do artigo 6º do Tratado UE, dispõe que todas as pessoas têm direito ao respeito da sua vida privada. Nos termos desse mesmo artigo, e também da jurisprudência constante do Tribunal, só pode haver ingerência de uma autoridade pública no exercício desse direito desde que essa ingerência esteja prevista na lei, seja necessária para alcançar objectivos limitativamente enumerados e respeite o princípio da proporcionalidade. Baseando-se nestes princípios, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 29 e 30 de Maio de 2000 reafirmou, no que respeita à rede ECHELON, a preocupação do Conselho em respeitar os direitos fundamentais e as liberdades pessoais. Salientou também que, embora um sistema de intercepção das telecomunicações possa constituir um instrumento importante de luta contra a criminalidade e assegurar a defesa da segurança nacional, não poderia em caso algum ser utilizado para obter vantagens comerciais. Estes princípios foram também incluídos na Convenção de 9 de Maio de 2000 relativa à entreajuda judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia. O artigo 20º dessa Convenção define assim as condições em que a intercepção das telecomunicações pode ser autorizada no âmbito da cooperação entre Estados-Membros em matéria penal. (FR) O respeito da vida privada constitui também agora um dos direitos consagradas pela Carta dos Direitos Fundamentais, adoptada em Nice no final do ano passado. O artigo 7º da Carta dispõe com efeito que qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, ao respeito do seu domicílio e das suas comunicações. O Conselho está evidentemente disposto a aplicar integralmente essas disposições. Note-se que o Regulamento nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000 sobre a protecção das pessoas físicas relativamente ao tratamento de dados de carácter pessoal pelas Instituições e órgãos comunitários testemunha já a vontade comum das Instituições comunitárias de assegurarem uma protecção das pessoas contra uma utilização abusiva de dados pessoais. (NL) O direito ao respeito da vida privada e a protecção de dados são direitos que estão estreitamente associados. Sabemos também que, em consequência do contínuo desenvolvimento tecnológico, uma protecção eficiente de dados pessoais não pode limitar-se às fronteiras da União, mas tem de ser alargada à escala mundial. A União procura, pois, promover um diálogo com países terceiros nesse sentido, bem como um diálogo transatlântico com os Estados Unidos da América e o Canadá. Uma primeira reunião de peritos dedicada ao desenvolvimento de regimes jurídicos em matéria de protecção de dados já teve lugar no passado mês de Maio, em Bruxelas, durante a Presidência sueca. Durante uma reunião com altos funcionários norte-americanos em matéria de Justiça e Assuntos Internos, que teve lugar a 17 de Julho deste ano, tanto a Presidência do Conselho como o seu parceiro transatlântico reconheceram a necessidade de chegar a um acordo neste domínio. Uma segunda reunião sobre esta matéria, com vista a definir a base para entendimentos futuros, irá ter lugar durante a Presidência belga, desta vez feita sob a égide dos Estados Unidos. Com este relatório Schmid, elaborado em nome da Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção ECHELON, o Parlamento deu um contributo amplo e qualitativo para a reflexão no seio da União Europeia. O Parlamento e o relatório Schmid estão, assim, na base de uma tomada de consciência mais aprofundada sobre esta problemática. O Conselho e a Presidência - cada um dentro do seu quadro de competências - irão envidar todos os esforços no sentido de garantir o total respeito da vida privada e a protecção de informações, tanto dentro como fora da União. Com efeito, o fluxo de comunicações electrónicas tende apenas a aumentar no futuro. As comunicações têm, por definição, um carácter privado, pelo que a sua confidencialidade tem de ser garantida. Assim, por razões de princípio, é totalmente inaceitável que as comunicações possam ser interceptadas sem motivos particularmente legítimos e sem que as entidades que procedem à intercepção sejam sujeitas a qualquer forma de controlo democrático. A Presidência belga consagra particular apreço à segurança das redes e da informação, a uma política que assente especialmente na Comunicação da Comissão COM(2001)298, que realça, por um lado, a necessidade de combater a cibercriminalidade e, por outro lado, aponta para a necessidade de proteger os dados no domínio das telecomunicações. A comunicação ora em análise abre novas pistas de reflexão, e a Presidência belga tenciona continuar por esta via. Assim, em primeiro lugar e acima de tudo, desejamos fazer progressos no desenvolvimento de um sistema de alarme e informação destinado a combater os riscos inerentes à utilização de meios informáticos. A Presidência está, mais concretamente, empenhada em que o Conselho "Telecomunicações" de 15 de Outubro próximo resulte na definição de um objectivo comum claro, que deverá habilitar o Conselho "Telecomunicações", de Dezembro próximo, a definir um plano de acção abrangente e um calendário em matéria de segurança das comunicações electrónicas. Além disso, no quadro da execução do plano de acção e-Europe, tencionamos também investigar de forma mais aprofundada o progresso realizado pelos Estados-Membros no plano da segurança dos sistemas. Nos Estados-Membros já foram lançadas diversas iniciativas tendentes a encorajar os cidadãos e as empresas a utilizarem material informático seguro. Aliás, também o Sexto Programa-Quadro de Investigação, que está neste momento a ser discutido no Conselho, deverá consagrar uma atenção especial a todos os aspectos inerentes à segurança das redes e à segurança do tráfego de informações. (FR)A reapreciação da legislação em matéria de telecomunicações inclui também disposições que actualizam a regulamentação europeia relativa, nomeadamente, à protecção dos dados pessoais e da vida privada. Muito brevemente, a vossa assembleia deverá pronunciar-se em primeira leitura sobre esse importante texto, que contém nomeadamente disposições gerais sobre a confidencialidade das comunicações, assim como sobre o princípio geral de apagamento dos dados de tráfego e localização ligados a essa comunicação. Mas é evidente que esse princípio geral inclui a possibilidade de que dispõem as autoridades encarregues da segurança pública e da luta contra a criminalidade de exigirem que esses dados lhes sejam acessíveis caso a caso. Como sabem, o debate está ainda em aberto sobre o tempo de armazenamento desses dados. Para terminar, gostaria ainda de lhes dizer duas palavras sobre a questão das operações de informação. Na declaração de compromisso de potencial militar anexa às conclusões do Conselho Europeu de Nice, os Estados-Membros reconheceram que eram necessários esforços importantes no domínio das informações, de forma a que a União disponha, no futuro, de mais informações de nível estratégico. A proposta de resolução do vosso Parlamento insiste na necessidade de um controlo democrático sobre as operações de informação a desenvolver no âmbito da União Europeia. Trata-se de um princípio geral que não podemos deixar de subscrever. Concretamente, e neste momento, a Presidência considera que, se vier a ser desenvolvida uma tal capacidade de informações no seio da União, haverá que analisar que modalidades deverão ser postas em prática para assegurar um controlo democrático dessas actividades. Essas modalidades terão evidentemente de ter em conta a particularidade do domínio das informações, que exige, para funcionar eficazmente, uma confidencialidade das informações recolhidas.