Uma das questões-chave deste relatório respeita justamente ao papel do Comité das Regiões, através da reafirmação da legitimidade e do papel essencial deste Comité enquanto interlocutor institucional das autoridades regionais e locais no âmbito na União. Neste contexto, são consagradas verdadeiras alterações aos Tratados no exacto momento em que a Convenção desenvolve os seus trabalhos, como sejam a concessão a este Comité do direito de recurso para o Tribunal de Justiça nos casos de violação do princípio da subsidariedade, direito este extensível àquelas autoridades regionais e locais que detenham poderes legislativos quando esteja em causa a defesa dos seus direitos, tantas vezes contra os seus próprios Estados-membros.