O mercado interno veio facilitar o comércio transfronteiriço entre produtores e consumidores. Tais transações requerem uma legislação adequada. Por isso mesmo, é necessária uma harmonização mínima da legislação. Um elevado grau de protecção do consumidor não significa, contudo, que todas as matérias tenham de ser reguladas a nível europeu por via dessa harmonização mínima. Pelo contrário, temos de procurar encontrar uma solução óptima para o consumidor, neste caso, um quadro de referência com que ele se identifique, e que será, muitas vezes, um quadro nacional. No caso do comércio electrónico, o país de origem na União pode ser escolhido de forma bastante arbitrária, o que não favorece a confiança do consumidor. Assim, o consumidor deve ter a possibilidade de optar pela legislação do seu próprio país. O argumento de que isso poderia gerar barreiras comerciais indesejáveis, parece-me incorrecto. A protecção do consumidor cria uma condição complementar necessária e politicamente desejável para o comércio, visando a protecção da parte mais fraca. A abordagem da Comissão não conduz, para todos os efeitos, a uma interminável disputa sobre o grau de harmonização desejável, não requer a elaboração de nova legislação - nem à escala da UE, nem à escala nacional - e respeita, além disso, o princípio da subsidiariedade.