O trabalho foi bem acolhido por grande número dos presentes nas várias intervenções, sinal de ser bem vindo para a quase totalidade da assembleia. O relatório do senhor deputado Karas propõe numerosas alterações à proposta da Comissão. É assaz invulgar ter mais de cem alterações a uma proposta de directiva que apenas contém vinte artigos. Em média, há cinco alterações por artigo. É bastante invulgar e é um sinal da complexidade e delicadeza da questão. É, igualmente, a confirmação da grande importância que o Parlamento Europeu atribuiu ao assunto. A audição organizada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários a 6 de Fevereiro foi, certamente, de grande utilidade, ao reunir os pontos de vista dos beneficiários, das empresas do sector e das autoridades de supervisão. Congratulo-me, particularmente, com o facto de o Parlamento Europeu concordar com a filosofia de base que norteia a proposta da Comissão. A proposta visa alcançar - como os senhores deputados bem sabem - o duplo objectivo, por um lado, da obtenção de um nível elevado de protecção dos beneficiários e, por outro lado, da acessibilidade das pensões. Estabelece normas prudenciais mínimas mas nem por isso menos rigorosas e propõe uma abordagem qualitativa das regras de investimento. Estes aspectos foram objecto de uma ampla discussão entre os senhores deputados no presente debate. As normas prudenciais comuns permitiriam a partilha transfronteiriça de fundos de pensão e dariam a uma dada instituição de um Estado-Membro a possibilidade de gerir sistemas de reforma de empresas noutros Estados-Membros. Antes de me debruçar especificamente sobre as alterações e de transmitir o parecer da Comissão sobre as mesmas, gostaria de responder à pergunta que me foi colocada pela senhora deputada Peijs. Em causa está o carácter transferível ou transportável das pensões. A transferabilidade deve basicamente ser regida a nível nacional. Contudo, até à data, determinados Estados-Membros não regulamentam, não autorizam nem permitem a transferência de direitos de pensão entre os diversos prestadores do âmbito do segundo pilar, nem sequer no interior do seu próprio território. A razão deste estado de coisas está relacionada com disposições fiscais, sociais e jurídicas extremamente complexas. Trata-se de um aspecto fundamental que tem de ser abordado para facilitar a livre circulação de trabalhadores no mercado interno. A Comissão planeou, assim, uma iniciativa sobre o carácter transportável das pensões que espera venha a ser proposta antes do final do ano. Gostaria agora de dar o parecer da Comissão sobre as alterações. A Comissão pode aceitar as alterações 1, 4, 7 (em parte), 8, 10, 16, 17, 25 (em parte), 28, 55, 63, 65, 66, 82, 84, 91 e 92. A Comissão também pode aceitar o espírito das alterações 15 (em parte), 29, 33, 35 (em parte), 36, 37 (em parte), 38, 39, 40, 43, 46, 47, 52, 53, 54, 62, 67, 68, 69, 71, 72 (em parte), 77, 78, 80, 85, 86, 87, 89, 93, 94, 95, 112 (em parte), 118, 131 e 132. A Comissão não pode, contudo, infelizmente, aceitar as outras alterações que, de um modo geral, visam alargar o objectivo da directiva. A directiva que a Comissão propôs tem uma ambição limitada, nomeadamente a criação de um quadro prudencial com normas rigorosas no sentido de garantir segurança e acessibilidade e permitir o reconhecimento mútuo. A directiva não visa interferir com o modo como os Estados-Membros organizam os seus sistemas de pensão, com o grau em que pretendem assentar nas pensões estatais e encorajar sistemas de pensões financiados, desde que as normas do Tratado sejam respeitadas. A este respeito, e de acordo com a abordagem seguida na adopção de muita da legislação comunitária no domínio dos serviços financeiros, a directiva não pode regulamentar os produtos que os fundos de pensões oferecem, do mesmo modo que não pode definir especificamente os acordos para pagamento de benefícios que, frequentemente, dependem das legislações nacionais em matéria fiscal, laboral e social. A inclusão dos riscos biométricos, e, em particular, da longevidade, constitui um aspecto importante da luta contra a pobreza e a insegurança no seio da população idosa. Porém, a presente directiva não deve estipular o modo como os benefícios serão pagos nem em que medida, nem quais os riscos biométricos a ser cobertos pela instituição. Pelas razões avançadas, a Comissão não pode aceitar as alterações 2, 3, 5, 11, 12, 18, 19, 20, 41, 48, 98, 106, 108, 114, 115, 121, 125 e 126. Dentro do mesmo espírito, a directiva não deveria interferir com o modo como os Estados-Membros organizam a governação dos fundos de pensão. O envolvimento dos parceiros sociais na gestão de fundos de pensão é uma questão por vezes consagrada na legislação nacional e social. Trata-se de algo que não pode ser imposto a todos os Estados­Membros através de uma directiva. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar as alterações 6, 21, 49, 50, 61 e 101. Certas alterações referem­se à necessidade de abordar os obstáculos fiscais como complemento necessário à actual directiva. Com efeito, o senhor deputado García Margallo y Marfil colocou-me uma questão sobre este aspecto da directiva. Como os senhores deputados sabem, a Comissão adoptou recentemente uma Comunicação sobre aspectos fiscais que apela para a eliminação de regras fiscais indevidamente restritivas ou discriminatórias. Os aspectos fiscais e os aspectos prudenciais da oferta transfronteiriça de pensões são complementares mas devem ser abordados separadamente. Por esta razão, a Comissão não pode aceitar as alterações 30, 31, 32 e 117. Comentários idênticos poderiam ser feitos a respeito de problemas que estão associados ao carácter transferível ou transportável dos direitos de pensão a que há pouco me referi. Trata-se de um aspecto crucial para a criação de um mercado interno de pensões e para a mobilidade transfronteiriça da mão­de­obra. Já antes o referi e volto a fazê-lo. Contudo, envolve considerações de ordem fiscal, social e jurídica extremamente complexas, que inviabilizam a possibilidade de este aspecto ser abrangido pela actual directiva. No final do ano ou no início do próximo, voltaremos a discutir a iniciativa da Comissão a este respeito. A Comissão não pode, assim, aceitar as alterações 7 (em parte), 26, 56, 57, 58 e 74. A abordagem qualitativa do investimento e das disposições técnicas baseia-se no pressuposto de que os Estados-Membros devem conservar a opção de dispor de normas mais pormenorizadas. As práticas e tradições de supervisão variam largamente entre os Estados-Membros. Este facto restringe o grau de harmonização prudencial alcançável. Os Estados­Membros deverão conservar alguma flexibilidade no que toca à possibilidade de introduzirem, a nível nacional, requisitos mais pormenorizados. Isto verifica-se muito particularmente no que se refere ao cálculo de disposições técnicas e de investimento. O mesmo argumento se aplica ao modo como as autoridades de supervisão organizam o seu trabalho, especialmente no que respeita aos processos de registo e autorização. Por esta razão, a Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 22, 23, 24, 25 (em parte), 27, 42, 44, 45, 51, 59, 60, 64, 72 (em parte), 73, 75, 76, 79, 81, 83, 88, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 109, 110, 111, 113, 116, 123, 124, 127, 128, 129 e 130. Algumas alterações incidem sobre o âmbito da directiva. As instituições que já beneficiam de um quadro de mercado único não deveriam ser abrangidas pela actual directiva, à excepção das companhias de seguros de vida, relativamente às quais os Estados-Membros deverão conservar a opção de aplicar a presente directiva às actividades relacionadas com a prestação de pensões. Do mesmo modo, e na perspectiva de facilitar a supervisão nos Estados-Membros que têm dezenas de milhares de instituições, é importante que estes continuem a poder dispor da opção de as excluir do âmbito da directiva, pelo que a Comissão não pode aceitar as alterações 9, 13, 14, 15 (em parte), 34, 35 (em parte), 37 (em parte), 107, 119, 120 e 122. Por último, a directiva cria a estrutura certa para a gestão transfronteiriça de regimes de pensões. Em caso de actividade transfronteiriça, o regime deverá ser conduzido em conformidade com a legislação social e laboral do país em que está estabelecida a companhia contribuinte. A supervisão do cumprimento dessa legislação é levada a cabo pela autoridade competente do país de acolhimento. Além disso, para tornar eficaz este reconhecimento mútuo, deverá ser implementado um sistema eficaz de troca de informações e de correcta aplicação da directiva, tal como recomendado pelo Parlamento. Mas isso deve ser feito por iniciativa da Comissão. É por esta razão que a Comissão não pode aceitar as alterações 70, 90, 96, 97 e 133. Gostaria de terminar com as seguintes observações. Esta proposta é um elemento fundamental de toda a estratégia para a sustentabilidade dos nossos sistemas de pensões. Permite que os fundos de pensão retirem todas as vantagens tanto do euro como do mercado único e é garantia de que esses fundos funcionam do modo mais eficaz e seguro possível. A bola agora está do lado do Conselho. Espero que se alcance um acordo político no Conselho ECOFIN num futuro não muito distante.