Como todos sabemos, nos termos do artigo 29º do Tratado da União, esta deverá prosseguir o seu objectivo de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária também em matéria penal. Foi nesta lógica que se criaram os cinco programas de financiamento bianuais cobertos pelo título VI que deverão terminar em Dezembro de 2002 e que eram - e são ainda - o Grotius II, destinado aos profissionais de justiça, o OISIN II, destinado às autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros, o STOP II, destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, o Hipocrates, no domínio da prevenção da criminalidade, e o Falcone, destinado aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada. A proposta que está hoje aqui em debate cria um programa-quadro único que pretende reagrupar e fundir num contexto legislativo e operacional harmonizado todas as acções que relevam do título VI do Tratado da União Europeia, reflectindo a evolução dos programas comunitários em geral e as experiências de cinco anos de terreno. Conseguimos assim, a nosso ver, assegurar um conjunto mais coerente e um impacto ainda maior das acções apoiadas, viabilizar uma utilização mais eficaz dos recursos financeiros, evitar eventuais sobreposições entre os diferentes programas e colmatar as lacunas existentes. Muito embora considere como bastante positiva a abordagem a que a Comissão procede, pareceu-me oportuno e avisado introduzir algumas alterações com os seguintes objectivos: primeiro, dar uma maior clareza à linha de acção do programa, bem como uma formulação precisa (até porque os projectos apresentados deverão ser examinados à luz da sua conformidade com os objectivos do programa) rejeitando, deste modo, noções vagas ou pouco precisas; segundo, dar o nosso aval à inclusão no programa de projectos transfronteiriços no domínio da assistência às vítimas de actividades criminosas, a par da promoção da cooperação policial e judiciária. Promovemos, deste modo, a defesa efectiva, nos Estados-Membros, dos interesses das vítimas nos processos-crime, nomeadamente através da criação de uma rede de pontos de contacto. Poderia também, por exemplo, revelar-se pertinente providenciar no sentido da realização de um estudo independente sobre o estado da transposição da decisão-quadro, acompanhado de propostas de aperfeiçoamento para cada país; terceiro, reconhecer que é importante e oportuno associar os países candidatos, mas que convém tornar claro que a sua participação deverá existir quer ao nível da elaboração quer ao da execução do projecto. Uma mera participação no projecto quase como simples consumidor não pode ser considerada suficiente; quarto, precisar que o poder de iniciativa para a formulação de propostas não pode ser restringido apenas ao sector público dos Estados-Membros e dos países candidatos, mas deve ser alargado às organizações não governamentais, às universidades e a outras entidades interessadas; quinto, relativamente ao financiamento, encontra-se previsto um co-financiamento máximo de 70% que, nalguns casos, poderá atingir os 100%. Trata-se de projectos específicos e de medidas completares. O financiamento de 100% a título de contrapartida comunitária afigura-se defensável apenas no caso de projectos que se revistam do maior interesse para a própria União Europeia e que não sejam susceptíveis de ser realizados tendo por base um apoio financeiro inferior. Mas convém aqui sublinhar, e estou certo de que essa é também a abordagem do Senhor Comissário António Vitorino, que a ideia subjacente é tentar financiar o maior número de projectos possível com os recursos disponíveis; em penúltimo lugar, a proposta da Comissão coincide com o desejo deste Parlamento de incrementar o apoio aos projectos destinados à promoção da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mas é um pouco difícil aceitar uma proposta que exceda as actuais perspectivas financeiras. Daí a proposta de que este programa-quadro funcione no período de 2003 a 2006, após o que deverá ser renovado de acordo com as novas perspectivas financeiras. E, para concluir, considero lamentável que a posição do Parlamento Europeu não esteja devidamente acautelada.