Quando se trata de actos legislativos definitivos aprovados pelo Conselho, os mapas mencionam, se for caso disso, o resultado da votação, bem como as declarações para a acta feitas pelo Conselho, pela Comissão e pelos Estados­Membros. No entanto, só fazem fé, obviamente, as actas definitivamente aprovadas cujos extractos são disponibilizados pelo Secretariado­Geral do Conselho na Internet a partir do sítio EUDOR, gerido pelo Serviço de Publicações Oficiais da Comunidade Europeia na sua rubrica "Transparência das Actividades Legislativas do Conselho". Isto, aliás, é uma das conquistas do tão vilipendiado Tratado de Amesterdão que julgo que vale a pena sistematicamente sublinhar. Após cada sessão do Conselho é emitido um comunicado à imprensa contendo informações sobre as decisões por ele tomadas e indicando aquelas decisões relativamente às quais as declarações para a acta foram facultadas ao público e que podem ser obtidas no serviço de imprensa. Existe ainda a possibilidade de obter informações sobre a transparência legislativa do Conselho através de correio electrónico. A questão em torno do direito de acesso público aos documentos do Conselho insere­se no âmbito do artigo 255º do Tratado da União Europeia, que estabelece um prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão para o Conselho definir os princípios gerais e os limites para o exercício de tal direito. Convém ter presente que esta disposição do Tratado de Amesterdão dá a possibilidade às várias instituições de regulamentarem o acesso aos seus próprios documentos ­ e temos que perceber isto, dada a especial delicadeza de certas matérias em que estão em causa áreas de grande sensibilidade, como a política externa de segurança comum e as dimensões de justiça e assuntos internos. É preciso que este regulamento reflicta um conjunto de preocupações que, sem pôr em causa as regras de transparência, não transforme a transparência numa forma de tornar totalmente ineficaz qualquer tipo de trabalho do Conselho. E, portanto, como disse, este mesmo artigo prevê o estabelecimento nos regulamentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de disposições específicas sobre o acesso aos respectivos documentos. Esta questão enquadra­se nas regras gerais de transparência das instituições europeias que foram, aliás, definidas nas conclusões do último Conselho Europeu de Helsínquia como, e cito: "um elemento importante para aproximar a União dos cidadãos e aumentar a sua eficácia". Durante a Presidência finlandesa foram registados importantes progressos no domínio do acesso aos documentos mediante a utilização de modernas tecnologias de informação, nomeadamente a Internet. Foi ainda aprovada uma decisão do Conselho relativa à melhoria das informações sobre as actividades legislativas e ao registo público de documentos do Conselho. E, de acordo com esta decisão, e volto a citar: "O Secretariado­Geral do Conselho deve facultar ao público o acesso a uma lista dos pontos da ordem do dia provisória das reuniões do Conselho e das suas instâncias preparatórias nos casos em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos". Esta prática tem vindo a ser seguida pela actual Presidência. Quanto ao registo público dos documentos do Conselho, a decisão prevê que se inclua igualmente referências à quota e aos assuntos dos documentos classificados, exceptuando­se os casos em que a divulgação de informações sobre o assunto possa pôr em causa a protecção do interesse público, do indivíduo e da vida privada, do sigilo comercial e industrial, dos interesses financeiros da Comunidade e/ou da confidencialidade solicitada por uma pessoa singular ou colectiva que tenha fornecido qualquer informação contida no documento, ou exigida pela legislação do Estado­Membro que tenha fornecido essas informações. A Presidência portuguesa manifestou desde o início o seu empenho em lançar os trabalhos para o debate sobre o acesso público aos documentos, bem como a sua intenção de atribuir o acompanhamento deste dossier ao grupo "Amigos da Presidência" logo que a Comissão procedesse à apresentação da proposta de regulamento relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Esta proposta foi apresentada pela Comissão, em Colégio de Comissários, no passado dia 26 de Janeiro e procura, como disse, dar cumprimento aos objectivos de reforço de transparência, nomeadamente propondo significativas alterações ao Código de Conduta de 99.