Quem legisla é o Congresso Nacional! É um absurdo a Resolução nº 487, de 2023, que acaba com os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em nosso País. O que isso significa? Assassinos, pedófilos, estupradores vão ser libertados, vão conviver em sociedade. Sabem onde eles vão ter tratamento, senhores? Eles não terão tratamento especializado, não. Eles terão que ir para os CAPS, que são responsabilidade do Município. Eles terão convívio com pessoas que precisam de tratamento psiquiátrico e que não cometeram crime nenhum. Olhem o absurdo! Quem o CNJ pensa que é dentro da Constituição? Ele tem que cumprir o que nós legislamos aqui, em vez de fazer algo de maneira abrupta, ferindo o Parlamento brasileiro, quebrando a harmonia entre os Poderes e causando um prejuízo à saúde pública. Presidente, olhe o prejuízo que o CNJ vai causar à saúde pública! Vão libertar em torno de 5.800 criminosos para terem tratamento junto com a população que precisa de tratamento psiquiátrico e que não cometeu crime. Olhem o risco que isso provoca: primeiro, é um risco à saúde pública e, segundo, é um risco à segurança. Não dá para compreender a Justiça brasileira querer libertar pedófilos, assassinos, estupradores. Nós precisamos rever isso. Nós entramos com um PDL para sustar essa resolução, que causa um transtorno à segurança do nosso País. Nesta semana, nós também vamos discutir sobre o arcabouço fiscal. O nosso Deputado Marcel van Hattem foi muito claro: é apenas uma carta de intenções. Mas essa carta de intenções vem com armadilhas. Sabe qual é a principal armadilha, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança? Para aumentar os gastos, o Governo tem que aumentar a arrecadação; e, para aumentar a arrecadação, este Governo vai aumentar impostos. O nosso País é o segundo do mundo que mais cobra impostos. Acho que passaremos a ser o primeiro depois desse arcabouço fiscal. Além disso, o Presidente Lula vai ter uma carta em branco para poder gastar e não ser penalizado por isso. Não podemos aceitar! Nós temos uma legislação. Nós temos a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós temos o teto de gastos. Não podemos pegar os maus exemplos do mundo. Olhem como está a Argentina! Está com a inflação chegando a 100%. Olhem como ficou a Venezuela! É isso que nós queremos para o nosso País? Nós queremos responsabilidade. Nós queremos controle de gastos. O projeto até traz um controle, por meio de um gatilho de 70% em relação à arrecadação. Em contrapartida, qual é o efeito disso? Vai ter que aumentar a arrecadação, porque é um Governo gastão. No Governo Lula agora, só com viagens, o Executivo gastou 14 milhões de reais. É um absurdo!