No que toca ao Parlamento Europeu há condições prévias a atender: primeiro, assegurar rigor e transparência ao orçamento e à sua execução; segundo, só tomar posição se, e na medida em que, dispusermos da informação necessária. Neste contexto importa deixar mais uma vez perfeitamente claras as objecções que continuamos a ter. No âmbito da agricultura precisamos de informação quanto aos resultados já alcançados com a última reforma da política agrícola comum; quanto ao impacto orçamental a médio prazo das crises da BSE e da febre aftosa; também quanto ao que impede a rápida entrada em funcionamento da nova autoridade em matéria alimentar; e ainda quanto às perspectivas de evolução destas questões a curto e médio prazos. Quanto aos fundos estruturais, queremos estar seguros de que o orçamento disporá dos meios necessários para proceder ao rápido pagamento dos compromissos assumidos. Precisamos que, nos termos das propostas apresentadas, mais que apenas 1% dos compromissos a assumir em 2002 sejam pagos no mesmo ano. No domínio das políticas internas - categoria 3 - verificamos que novas despesas com novas acções e novas entidades vão surgindo e o montante global se vai mantendo. Claro que a margem vai-se reduzindo. Quanto à acção externa da União Europeia - categoria 4 - as novas necessidades são evidentes e não podem ser correspondidas à custa de redução em compromissos anteriormente assumidos, seja através de cortes nas verbas comprometidas, seja através do atraso na satisfação de pagamentos, como está a acontecer. Entretanto, orçamentam-se verbas para o acordo de pescas com Marrocos, que todos sabemos que não se fará, pretendendo-se assim, de facto, congelar 125 milhões de euros numa categoria em evidente dificuldade. Sendo uma despesa não obrigatória, estou certo de que o Parlamento assumirá também aqui as suas responsabilidades. Na categoria 5, despesas administrativas, por um lado limita-se o conteúdo e o ritmo da reforma da Comissão, por outro duplicam-se despesas em matéria de segurança e de defesa e pretende-se fazer face ao alargamento sem dispêndio de verbas suplementares, ao contrário do que prevê o acordo interinstitucional. Quanto às despesas de pré-adesão, estão os pagamentos atrasados e não se vê que com esta proposta se possa modificar essa situação. A execução de orçamentos anteriores não é de molde a deixar-nos tranquilos quanto ao futuro. Perante anunciadas dificuldades de satisfazer alguns velhos e novos compromissos, como é possível aceitar que em 2001 se tenham devolvido aos Estados membros praticamente 10 mil milhões de euros que ficaram por utilizar? Por um lado discute-se mais euro, menos euro; por outro lado ficam por utilizar 12% do orçamento de 2000, o que só por si dá bem nota de quanto o Parlamento tem de assumir cada vez mais efectivo controle da execução do orçamento. Só decidiremos em matéria agrícola na medida em que conheçamos a situação presente e tenhamos perspectivas quanto à respectiva evolução. Não podemos aceitar o nível de pagamentos que nos é proposto, tanto mais que queremos recuperar os atrasos do passado sem pôr em causa o presente. Queremos uma clara e objectiva definição de prioridades, bem como de metas em todo o orçamento. Não concordamos com a orçamentação de verbas das quais se sabe à partida que não virão a ser utilizadas. É preciso identificar expressamente as despesas já em curso decorrentes do alargamento. Esperamos a efectiva reforma da Comissão e o correspondente acréscimo de eficácia.