Nós vimos, recentemente, o Supremo definir o que fica e o que sai do teto de gastos; vimos o Supremo criar tipo penal; vimos o Supremo abrir inquérito ilegal, de ofício; vimos o Supremo ameaçar legislar sobre redes sociais, usurpando a competência deste Parlamento. Não foi a primeira vez. Por diversas vezes, não em ações diretas de inconstitucionalidade, por omissão, não em mandados de injunção, porque aí, sim, estaria atuando legalmente, mas em outras ações, eles legislaram e tratoraram as prerrogativas deste Parlamento. Cada vez mais isso se torna um escárnio. Na legislatura passada, foi criada a figura do decreto de prisão em flagrante. Um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Alexandre de Moraes, inventou o decreto de prisão em flagrante e prendeu um Parlamentar! Vejam: eu fazia oposição ao Parlamentar que foi preso. Ainda assim, em defesa da Constituição Federal, em defesa do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, votei contra a prisão desse Parlamentar, porque não existe decreto de prisão em flagrante. Cada vez mais o Supremo avança sobre as nossas prerrogativas. O avanço mais recente, Sr. Presidente, foi a resolução do Conselho Nacional de Justiça que basicamente mudou o Estatuto da Criança e do Adolescente, mudou o Código Penal, mudou o Código de Processo Penal, que acabou com os hospitais psiquiátricos de custódia, o que fará com que mais de 5 mil criminosos compulsivos, criminosos que não estão em pleno gozo das suas faculdades mentais, criminosos que não sabem que estão cometendo crimes, criminosos inimputáveis, sejam soltos e enviados para o SUS. Quem já precisou usar o SUS, como eu, sabe que hoje o SUS não tem estrutura para atender os atuais pacientes que precisam de atenção psicológica ou atenção psiquiátrica. E vamos mandar esses 5 mil criminosos para hospitais comuns, para serem atendidos lá? Aqui no Distrito Federal, Sr. Presidente, a qualquer momento pode ser solto um sujeito... Veja só: eu me sinto até constrangido ao falar sobre este crime da tribuna da Câmara dos Deputados. Aqui no Distrito Federal, devido a essa resolução do CNJ, vai ser solto um sujeito que matou a namorada, dissecou o corpo da namorada e comeu o coração dela, um sujeito condenado por canibalismo. É desse tipo de criminoso que nós estamos falando, que vai ficar solto na sociedade devido a essa resolução ilegal e inconstitucional do CNJ. Este Parlamento precisa ser altivo, este Parlamento precisa ter postura, este Parlamento precisa aprovar mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal. O sujeito fica lá 30 anos, 40 anos, o resto da vida dele decidindo como quer. Temos 11 supremos. Cada um dá uma liminar, senta em cima da liminar por 10 anos e solta para julgamento quando quer. Este Parlamento tem que obrigar o Supremo Tribunal Federal a submeter liminar ao colegiado, a cumprir o princípio constitucional da colegialidade. Este Parlamento tem que tirar o Supremo Tribunal Federal do Poder Judiciário, como ocorre na Europa. Tem que ser autônoma a corte que julga constitucionalidade. Esta Câmara dos Deputados tem que acabar com o foro privilegiado. A proposta já foi aprovada no Senado Federal e está pronta para ser pautada no plenário da Câmara dos Deputados. Jamais — jamais! — ficaremos reféns do Supremo Tribunal Federal se nós acabarmos com o foro privilegiado, como acontece na maior parte das democracias desenvolvidas do mundo. São pouquíssimas as autoridades que têm foro privilegiado em países desenvolvidos — isso quando o foro existe. Temos que vedar isso. A Lei Orgânica da Magistratura diz que o juiz é proibido de exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista. Isso não se aplica a Ministro do Supremo Tribunal Federal. A mesma lei diz que ao juiz é proibido exercer cargo de direção ou técnico na sociedade civil, em associação ou fundação de qualquer natureza ou finalidade. O juiz não pode. O Ministro do Supremo Tribunal Federal pode. Aqui uma das coisas mais relevantes: quando eu converso com um diplomata da Ásia, quando eu converso com um diplomata da Europa, quando eu converso com um diplomata dos Estados Unidos, uma das primeiras perguntas que escuto é a seguinte: "Os Ministros da Suprema Corte de vocês dão entrevista?". A Lei Orgânica da Magistratura diz que é proibido ao juiz manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério. Aqui, Ministro do Supremo fala sobre processo que está julgando. Aqui, Ministro do Supremo dá coletiva sobre processo que vai julgar. Aqui, há inquérito infinito. Inquérito é feito para julgar uma conduta criminosa que aconteceu no passado. Aqui, o Supremo Tribunal Federal, sem a provocação da Procuradoria-Geral da República, sem a provocação da Polícia Federal, abre inquérito de ofício e usa o inquérito para investigar o futuro! Inquérito existe para investigar o que já aconteceu. Como pode um inquérito continuar existindo durante anos? Cada vez mais crimes vão acontecendo, supostamente acontecendo, e vão entrando no inquérito, e o inquérito não acaba, e o inquérito recebe denúncia contra mil pessoas, "denúncia de copia e cola". O Supremo, que em suas votações se diz tão garantista, chegou a demorar 1 semana para fazer audiência de custódia, quando o prazo é de 1 dia. Passada 1 semana, o prazo para a realização da audiência de custódia, deixaram uma juíza auxiliar fazer, via aplicativo Zoom, uma reunião com advogados de mil pessoas detidas. A juíza disse que não ia analisar a ilegalidade das prisões, a juíza disse que o advogado que quisesse ter a ilegalidade da prisão analisada teria que mandar no chat do Zoom! Não existe mais Código de Processo Penal, não existe mais contraditório, não existe mais ampla defesa. É o completo atropelo do Parlamento brasileiro, e ficamos de cócoras. Vem pedido de aumento para o Supremo para cá, nós aumentamos o salário deles; vem decisão do Supremo, nós aceitamos. manda prender ilegalmente Deputado, nós aceitamos. Este Parlamento é absolutamente refém do Supremo Tribunal Federal. Isso já passou há muito tempo do limite da democracia, do limite do republicanismo. Aliás, quando Montesquieu escreveu o livro Do Espírito das Leis e tratou da separação dos Poderes, ele tratou o Judiciário como um Poder menor, como a boca da lei, como o Poder que vai simplesmente garantir a lei que o Poder Legislativo determinou, com a sanção do Poder Executivo, como o Poder que vai simplesmente reproduzir aquilo que foi aprovado no Parlamento. Hoje não! Hoje o Supremo cria a lei e julga o sujeito com base naquela lei. Nós aprovamos o fim do imposto sindical, o Supremo vai reverter isso; nós aprovamos a privatização da ELETROBRAS, o Supremo vai reverter isso; nós aprovamos o teto de gastos, o Supremo decide o que fica e o que sai.