Por outras palavras, pode-se dizer que o risco era, e continua a ser, o de que cada Estado-Membro, cada país que integrava o mercado interno então em formação e hoje já formado, funcionasse como um paraíso fiscal para os restantes Estados-Membros. Este risco, como disse, foi ponderado pelos autores da Directiva relativa à liberalização dos movimentos de capitais, que encarregava a Comissão e o Conselho de legislarem sobre esta questão, sobre o aspecto fiscal da liberalização dos movimentos de capitais, no prazo de um ano, ou seja, em 1989. A Comissão apresentou a sua proposta a tempo - na altura, a responsável na Comissão era a senhora Comissária Scrivener -, mas essa proposta, que consistia basicamente na introdução de una retenção na fonte - witholding tax - aplicável aos pagamentos efectuados a residentes noutro Estado-Membro, não obteve consenso no Conselho e foi rejeitada, convertendo-se praticamente numa espécie de aborto legislativo. Em 1997, no âmbito do chamado pacote Monti, a Comissão submeteu uma nova proposta baseada no modelo de coexistência, proposta esta sobre a qual o Parlamento Europeu chegou a elaborar um relatório, mas que, no final, acabou por não obter o acordo unânime do Conselho. O passo seguinte foi o Acordo de Santa Maria da Feira, em que o Conselho Europeu - isto é, os Chefes de Estado e de Governo -, acolhendo uma proposta do Conselho Ecofin, estabeleceu um compromisso político com base nos princípios que passo a enunciar. Em primeiro lugar, os Estados-Membros comprometiam-se a estabelecer um sistema de troca de informações sobre os pagamentos de juros a residentes noutro Estado-Membro, envolvendo, por conseguinte, o levantamento do sigilo bancário. Em segundo lugar, a título excepcional e transitório, determinados Estados, designadamente, a Bélgica, a Áustria e o Luxemburgo, foram autorizados a aplicar, em lugar da troca de informações - isto é, em lugar do levantamento do sigilo bancário -, um sistema de retenção na fonte. Por último, a implementação de todo este esquema legal ficaria subordinada, e assim se mantém hoje, às negociações com países terceiros (Suíça, Estados Unidos, Andorra e outros) tendo em vista a aplicação, pelos mesmos, de medidas equivalentes, bem como à aplicação das mesmas medidas pelos Estados-Membros nos territórios deles dependentes (ilhas do Canal e outros). Temos uma opinião extremamente positiva sobre a proposta de directiva que traduz estas orientações emanadas do Conselho da Feira. Em traços gerais, consideramos que se situa na linha da abordagem que tem sido defendida pela OCDE, que é actualmente o fórum de debate mais activo neste domínio. O principal problema em todo este sistema, e terminarei de seguida, Senhora Presidente, é, como todos sabemos, a questão das negociações com os países terceiros. Em duas palavras, o problema é o de saber como conseguir que a Confederação Helvética aceda a levantar o sigilo bancário. Sob pena de parecer um ingénuo optimista, gostaria no entanto de aqui recordar que, nesta vida, tudo está sujeito a mudança e que já nem o sigilo bancário suíço é o que era. Para provar esta minha afirmação, chamaria a atenção para o seguinte: os Estados Unidos conseguiram, através de uma regulamentação interna, impor uma regra, a chamada Qualified intermediary agreement, por força da qual os bancos suíços e os de outros países são obrigados a comunicar ao Internal Revenue Service os rendimentos pagos a qualquer cliente norte-americano - isto é, a qualquer cidadão dos Estados Unidos - procedentes de um activo igualmente norte-americano, a levantar o sigilo bancário em relação a esses pagamentos ou então a aplicar uma retenção de 30 %. Todos sabemos que esta regra pode ser contornada, bastando para isso investir num activo não norte-americano. Salvas as necessárias distâncias em relação à luta contra o terrorismo, confrontamo-nos, também neste caso, com os limites da abordagem unilateral no combate às práticas incorrectas (neste caso, as práticas de fuga de impostos a nível internacional). Daí a importância de sublinhar as vantagens de uma acção concertada neste domínio entre a União Europeia e os Estados Unidos.