Neste texto, todavia, o capítulo "Reforço da dimensão judiciária penal" - do nº 58 ao nº 65 - interfere, como foi também aqui salientado, com a criação de um Procurador Europeu, questão sobre a qual a Comissão dos Assuntos Jurídicos - a que tenho a honra de presidir - deu um parecer negativo e depois encontrou pontos de compromisso com o relatório da senhora deputada Theato, que teremos de analisar com mais demora; trata-se, certamente, de um ponto de partida seguro, mas, repito, temos de encontrar um ponto de equilíbrio. Esta proposta, que, de algum modo, tem também a ver com a medida que será debatida no final de Março na mini-sessão de Bruxelas, não me parece sequer racionalizar o sistema legislativo. A simplificação legislativa de que estamos a falar é uma proposta que, na prática, põe de certo modo o carro à frente dos bois, e relativamente à qual somos obrigados a apresentar alterações. Com efeito, na opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a proposta de criação de um Procurador Europeu, com competência para acompanhar os julgamentos e os crimes contra os interesses financeiros da Comunidade, é, na realidade, inaceitável, pois a ordem jurídica da União Europeia não prevê nem competências em matéria de direito de processo penal, nem uma magistratura dotada de todos os graus de jurisdição que possa garantir o pleno direito de defesa. Na falta deste contexto, a agregação de um Procurador Europeu é ilógica e injustificada, e gostaria de salientar este facto e de o dizer também à Senhora Comissária, que, um pouco apressadamente, deu a questão por encerrada. Temos de reflectir atentamente, pois a criação de um tal órgão é prematura, se se considerar que não foram alcançados os objectivos da cooperação judiciária - que, neste caso, é fundamental - e que é necessário harmonizar a legislação em matéria penal nas instituições dos Estados-Membros. Não se pode simplesmente atribuir a competência em matéria de direito penal ao Tribunal de Justiça: o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância foram instituídos para outros fins, e, em todo o caso, não é preciso criar um Procurador Europeu quando basta reforçar a cooperação judiciária, inspirando-nos no princípio da subsidiariedade, que é, precisamente, o critério a que devemos ater-nos. Devemos, por conseguinte, continuar a aprofundar as competências da EUROJUST e a reforçar e coordenar estes poderes a nível europeu. As alterações apresentadas visam, portanto, a clareza; todo o resto do relatório pode perfeitamente ser aceite.