Queria também endereçar os meus sinceros agradecimentos à Comissão e à Presidência em exercício do Conselho, com a qual se colaborou nas últimas semanas e meses de forma muito construtiva. Vou passar a falar agora sobre a directiva e o meu relatório. Qual é a situação actual na União Europeia em relação aos processos de autorização para a concessão de serviços e redes de comunicações electrónicas? De acordo com o quinto e o sexto relatórios da Comissão sobre a transposição do pacote de reformas relativo ao sector das telecomunicações, bem omo com os relatórios do European Telecommunication Office, os Estados-Membros estruturaram os seus regimes de autorização de um modo completamente diferente, o que impede sobretudo os operadores de oferecerem os seus serviços de telecomunicações a nível transfronteiriço. Assim, na prática, a actividade empresarial no sector das telecomunicações só poderá, por princípio, ser iniciada após decisão prévia de uma autoridade, ou seja, após concessão de uma autorização individual. Consoante o Estado-Membro, existem as mais variadas formas de autorização individuais, dependendo as mesmas, em alguns Estados, da obrigação de facultar informação circunstanciada, não havendo noutros qualquer imposição. Isto implica que os processos de autorização sejam em alguns Estados-Membros mais morosos do que noutros, que os conteúdos das autorizações sejam diferentes e que ainda existam variações muito acentuadas no que diz respeito às taxas. O objectivo e a finalidade da directiva relativa à autorização, apresentada pela Comissão, são dar solução a esta situação. A directiva visa assegurar uma regulamentação mais harmonizada e menos morosa do acesso ao mercado de serviços e redes de comunicações electrónicas na Comunidade. Os regimes de autorização deverão, no futuro, ser equitativos, previsíveis e, na medida do possível, pouco onerosos para os operadores. Em alguns Estados-Membros, este princípio já foi posto em prática. Por esta razão, a proposta da Comissão no sentido de proceder a um alargamento a nível europeu é positiva e correcta. Apenas duas palavras sobre o teor da proposta de directiva. Futuramente os operadores de redes ou fornecedores de serviços de comunicações já não terão de requerer autorizações individuais, portanto, não terão de solicitar previamente o licenciamento junto de uma entidade pública, antes de oferecer os seus serviços. Terão de observar apenas os pressupostos resultantes das autorizações gerais. Em paralelo, as condições que poderão ser impostas aos fornecedores de serviços serão reduzidas e harmonizadas a nível europeu. Além disso, a proposta prevê que futuramente os fornecedores de serviços já não terão de transmitir informações abrangentes. Daqui por diante, as entidades reguladoras nacionais só poderão exigir as informações que objectivamente lhes sejam necessárias para fiscalizar a observância das condições de autorização. Com as alterações introduzidas nos regimes de autorização, providencia-se no sentido de facultar aos fornecedores a possibilidade de disponibilizar os seus serviços e redes de telecomunicações com rapidez e sem problemas burocráticos em toda a Europa. Sou de opinião que se trata, sem dúvida, de um marco para um mercado dinâmico, orientado para a concorrência, na área das comunicações electrónicas no seio da Comunidade. Permitam-me que aborde um assunto que, na prática, afecta hoje em dia gravemente os operadores. Surgem com frequência grandes dificuldades na concessão de direitos de utilização. Também a este respeito, as regulamentações dos Estados-Membros divergem muito acentuadamente a nível dos processos de concessão, das taxas e das condições, o que representa, como é óbvio, uma dificuldade acrescida e desnecessária no que diz respeito à criação de infra-estruturas. A colocação de cabos de telecomunicações com um certo comprimento, já por si, implica despesas consideráveis. É preciso requerer juntos dos serviços municipais, dos serviços autárquicos, das autoridades concelhias uma multiplicidade de direitos de utilização. É necessário requerer licenças de construção. Frequentemente necessitam da autorização de centenas de proprietários de terrenos, antes de poderem iniciar a sua actividade como servidor. Por esta razão, pretende-se que pelo menos se imponha aos Estados-Membros a obrigação de publicar uma relação das taxas, dos processos e das condições relacionadas com a concessão de direitos de utilização. Assim, os operadores conseguem obter pelo menos uma sinopse sobre a situação legal, que lhes poderá poupar muito tempo no processo de apresentação de requerimentos para direitos de utilização. Um outro ponto crítico é, com efeito, o assunto das taxas administrativas. Na sua globalidade, as taxas administrativas deverão reflectir melhor os custos inerentes à administração e ao controlo das concessões gerais. Quanto a esta questão, a directiva prevê uma obrigatoriedade de facultar informação, por parte dos Estados-Membros, a fim de conferir transparência aos custos. De acordo com a proposta de directiva, as taxas administrativas são distribuídas pelas diferentes empresas, que disponibilizam um serviço com base na autorização geral. Em oposição à proposta da Comissão, a meu ver, o critério de distribuição não deveria ser o volume de negócios da respectiva empresa, sendo aconselhável distribuir as taxas administrativas proporcionalmente pelos requerentes. Empresas de menor dimensão com um volume de vendas anual inferior a 10 milhões de euros deveriam estar totalmente isentas destas taxas, a fim de facilitar também os acessos aos mercados a pequenas e médias empresas. Acaba aqui a introdução do meu relatório. Tomo agora a liberdade de focar também um aspecto importante do relatório do colega Paasilinna. Em conformidade com a exposição do colega Paasilinna, a proposta da Comissão prevê que futuramente as entidades reguladoras nacionais, de um modo geral, não poderão tomar autonomamente todas as decisões importantes no sector das telecomunicações. Em vez disso, deverão apenas apresentar projectos que a Comissão examinará no prazo de um mês, aprovando-os eventualmente ou rejeitando-os. Em caso de rejeição, a Comissão poderá impor uma decisão, no prazo dos dois meses subsequentes, às entidades reguladoras atingidas. Em complemento, a Comissão deverá decidir futuramente também sobre a emissão ou não de conteúdos radiofónicos e em que frequência se processaria a mesma. Até à data, também de acordo com o parecer do Parlamento, esta área tem sido da competência exclusiva dos diferentes Estados-Membros. Por este motivo pretendo pronunciar-me expressamente contra esta proposta que, no entanto, também está inserida na alteração 33 da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e que também foi aprovada por uma larga maioria desta comissão. Pessoalmente, estou convicta de que as entidades nacionais estão mais perto do mercado do que a Comissão, podendo em casos específicos decidir melhor, em que aspecto e em que medida se deverá continuar a liberalizar os mercados das telecomunicações. Precisamente a liberalização dos mercados das telecomunicações é uma história de sucesso. Hoje em dia, o consumidor pode escolher entre muitos operadores, tendo os custos das chamadas telefónicas descido rapidamente. Sobretudo nesta fase do processo, não há qualquer motivo para tirar as rédeas aos reguladores nacionais bem sucedidos e transferir para a Comissão a competência decisória. Os processos de decisão só dificultariam e tornar-se-iam mais morosos. Voltei a apresentar a alteração que será votada amanhã.