Até que ponto devemos regozijar-nos, agora? A concretização de um espaço de liberdade, de segurança e justiça afecta a essência das relações entre a autoridade e o cidadão. Exercício de uma coacção legítima versus manutenção dos direitos fundamentais do cidadão. Por causa desta relação de tensão, fizeram-se, no passado, revoluções na Europa, travaram-se longos debates constitucionais. Não obstante, surge agora, no terceiro pilar da União Europeia, legislação relativa ao assunto, mediante decisões-quadro, cozinhadas pelo Conselho com os recursos da diplomacia secreta, enquanto os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu ficam a ver navios. No que diz respeito a este assunto, estamos de volta ao século dezanove. É conhecido o nosso desejo de reformar o processo de tomada de decisão europeu, bem como de encerrar o chamado buraco democrático. Todavia, isso exige uma modificação do Tratado e disponibilidade política suficiente para o fazer. É-nos, porém, impossível esperar tanto tempo. A situação em torno do mandato de captura europeu demonstra que se ultrapassou um limite crítico. Em jogo está a nossa própria credibilidade, como representantes do povo, motivo por que é imperioso incrementar a legitimidade democrática, inclusive no âmbito do actual Tratado. Uma possibilidade de o fazermos reside na proposta recentemente aprovada no Senado dos Países Baixos, o que, no entanto, requer uma fase de abertura activa no trajecto do processo de tomada de decisão no Conselho. De acordo com esta proposta, relativamente a projectos de decisão-quadro só se toma uma decisão definitiva após um período mínimo de seis semanas, durante as quais cidadãos e respectivas organizações dos Estados-Membros tenham tido oportunidade de formar a sua opinião. Inclusive, tanto o papel dos parlamentos nacionais, como o do Parlamento Europeu ganhariam, desse modo, maior importância.