A Comissão já detém esta competência em relação aos produtos agrícolas como os cereais, o açúcar, o arroz e os ovos. Seria coerente que a competência abrangesse também os produtos lácteos. Com esta alteração do regulamento, essa competência é transferida para a Comissão. Tendo em consideração que, em virtude dos acordos celebrados no âmbito da OMC, as dotações destinadas às restituições à exportação vão sofrer uma redução de 587 milhões de euros para 415 milhões de euros, num período de dois anos, seria bom que a Comissão tivesse competência para examinar a lista de produtos. Há muitos produtos de exportação que contêm uma quantidade considerável de outros ingredientes além dos produtos lácteos - a título de exemplo, menciono o iogurte, que contém açúcar e frutas - mas, mesmo assim, os produtos lácteos são elegíveis para o regime das restituições. Desta forma, esta matéria é antes de mais uma questão de coerência, isto é, devem ser aplicadas as mesmas regras que são aplicadas aos cereais, ao açúcar, ao arroz e aos ovos. Esta questão está ainda bastante ligada à disciplina orçamental, isto é, também nos próximos anos - quando as dotações para as restituições à exportação diminuírem - deveremos ser capazes de respeitar a disciplina orçamental de forma coerente. Tem-se dito, uma vez por outra, que a transferência de competência do Conselho para a Comissão não seria conveniente. Na minha opinião, nesta e noutras situações semelhantes, trata-se - como se costuma dizer - de um jogo de "somar zeros". Devemos ser coerentes e utilizar aquelas competências e aquelas medidas que nos permitam tratar dos assuntos da melhor maneira e da forma mais consequente. O que aqui está em causa não é, de modo algum, a alteração do equilíbrio das competências entre instituições. Na minha opinião, no fundo desta questão, estão razões de sensatez e também raciocínios de profunda coerência. No meu entender, também no futuro, - quando os preços e as situações se alterarem muito rapidamente nos mercados mundiais - se deveria avançar e actuar desta forma nas questões práticas, para podermos reagir com rapidez. Considero que também a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é unânime em relação a esta questão.