A directiva tem como base jurídica o nº 3 do artigo 86º do Tratado CE, que delega na Comissão o direito de adoptar uma directiva correspondente. Este facto já não corresponde, efectivamente, ao espírito actual e àquilo que entendemos como legislação europeia, devendo, portanto, ser alterado. Mas o presente debate deve ser expressamente saudado, dado constituir um exemplo da nova forma de transparência no trabalho legislativo da Comissão em domínios em que esta exerce controlo e também do interesse do senhor Comissário Monti e dos seus serviços na opinião do Parlamento Europeu. As empresas abrangidas pela directiva gozam de direitos especiais ou exclusivos e/ou realizam serviços de interesse económico geral. Neste contexto, existe a possibilidade de haver subvenções cruzadas e de surgirem reclamações devido às subvenções cruzadas. Milhares de empresas serão afectadas. Parece duvidoso se estas encaram a sobrecarga efectivamente na proporção dos objectivos da directiva. A maioria da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sublinhou energicamente esta regulamentação, pois, no mercado interno, é necessária uma maior transparência. Esta é também a opinião de toda a comissão competente, embora a relatora tenha adoptado em alguns domínios restritos uma posição minoritária. É duvidoso que esta medida surja efectivamente como adequada para investigar a suspeita de subvenções que distorcem a concorrência, tanto mais que não existem métodos europeus harmonizados para a contabilidade interna. Formulo estas dúvidas para dar à Comissão, aquando da sua revisão, a possibilidade de esclarecer concreta e construtivamente uma e outra dúvida. Já referi que a Comissão espera receber reclamações devido a subvenções cruzadas, tendo já no passado recebido e tratado reclamações desta natureza. No entanto, no passado, verificou­se que a Comissão previu sempre para estes casos regulamentações sectoriais específicas, formadas por domínios múltiplos de regulamentação. Lamentavelmente, não foi prosseguido este caminho. Pode, naturalmente, dizer­se que agora é mais simples ter uma regulamentação uniforme para os restantes domínios e esta foi também a opinião da maioria da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Mas penso igualmente que todas as directivas têm de ser examinadas quanto ao princípio da eficiência, da precisão de objectivos e da diferenciação, de modo a dar à Comissão a possibilidade de realizar de modo óptimo a sua função de controlo. Houve mais um problema relativamente às deliberações sobre a presente directiva, pois a Comissão não deixou patente que, nos termos do artigo 295º do Tratado CE, compete em exclusivo aos Estados­Membros determinar quais são os serviços de interesse económico geral e o modo como os mesmos são produzidos. Pergunto a mim própria se a Comissão, ao não patentear esta base jurídica na directiva sobre transparência, não estaria a imiscuir­se gradualmente nesta soberania de definição, pretendendo assim esvaziar o princípio da subsidiariedade. É aos Estados­Membros que compete decidir se uma estação de televisão realiza tarefas públicas, não podendo, portanto, ser incluídas todas as emissões, ou se é o contrário. Aqui, o plano comunitário não pode intervir. Neste contexto, o texto da directiva tem de fazer referência ao Protocolo de Amesterdão, pois é este que estipula que também compete a cada Estado­Membro definir a estrutura organizativa e financeira dos organismos de serviço público de radiodifusão e as diversas actividades dos mesmos. São expressamente admissíveis subsídios para o cumprimento da sua missão de serviço público e foi também neste sentido que a maioria da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários votou. Para áreas fora da sua missão de direito público não poderão os organismos de serviço público de radiodifusão receber quaisquer subsídios estatais. A Comissão tem de esclarecer que não questiona de modo algum a importância dos serviços de interesse económico geral. Terá de deixar claro que o projecto de directiva não representa qualquer ataque ao sistema das empresas públicas. As regras da concorrência terão obviamente de ser cumpridas por todos.