Primeiramente, devo salientar que a Internet é um espaço de liberdade, onde todos têm o direito de se expressar livremente, sem medo de censura ou repressão. A proposição, no entanto, busca regulamentar o conteúdo na Internet, dando poderes excessivos ao Estado para monitorar e censurar o que os cidadãos dizem e compartilham online. A aprovação desse projeto representa o fim da nossa privacidade. Estaremos todos ameaçados, dado que se propõe a criação de uma base de dados com informações pessoais dos usuários de redes sociais e aplicativos de mensagens. Isso significa que o Governo terá acesso a informações como nome, endereço, número de telefone e até mesmo dados sensíveis como orientação sexual e religião. E por que querem isso? Para nos manter sob vigilância, obviamente. Para impor sobre nós uma cartilha de interesses enviesados e de discurso único. Para nos constranger e nos silenciar. É muito importante deixar destacado que o acesso a essas informações pode ser utilizado para fins políticos, colocando em risco a democracia e o livre exercício da cidadania. Durante o Governo Bolsonaro, este Parlamento aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, que tem como objetivo proteger a privacidade dos cidadãos na Internet. Agora querem violar essa lei, dando margem para a coleta de dados pessoais sem consentimento prévio. Um absurdo! E as maldades não param por aí, Sr. Presidente. Em outro ponto preocupante do PL da Censura, querem estabelecer a possibilidade de que sejam criados órgãos regulatórios para monitorar e controlar o conteúdo na Internet. Isso pode levar à censura de opiniões divergentes e até mesmo à perseguição política. Ora, a liberdade de expressão é um dos pilares da nossa sociedade; está assegurada na nossa Constituição. É imprescindível que a defendamos, a fim de que nossa democracia seja plena. Não podemos permitir que o Governo tenha o poder de vasculhar e censurar o que os cidadãos dizem e compartilham na Internet. A instituição de um “Ministério da Verdade” é inaceitável. Além disso, há outro ponto para o qual chamo a atenção de todos: o cerceamento da atividade empresarial, especialmente das companhias de menor porte. As obrigações impostas pelo projeto de lei são excessivas. O impacto das exigências deverá comprometer avanços de que o Brasil precisa em inovação e competitividade. Querem que as plataformas se transformem em polícias digitais, mas os custos para que uma empresa pequena das áreas de tecnologia e comunicação consiga cumprir o que o PL exige são enormes, tornando inviável o seu funcionamento. Dizem que estamos exagerando, que a aplicação da lei não será dessa forma acintosa, que há regras rígidas para proteger os cidadãos. Mas o que vemos é uma concentração de poder nas mãos de poucos, um risco enorme para que ocorra violação de direitos fundamentais. Temos visto exemplos de ações de membros do Judiciário que, à revelia da Constituição, têm adotado práticas de amordaçamento e se arvoram como defensores da liberdade e da democracia. Precisamos nos unir para combater o PL da Censura e defender a verdadeira liberdade na Internet.