Infelizmente, continuamos a ser confrontados em várias zonas da Europa com manifestações racistas e xenófobas, inaceitáveis nas nossas sociedades democráticas. Uma abordagem integrada que inclua quer medidas preventivas quer repressivas é essencial para combater eficazmente este fenómeno. As medidas em matéria de Direito Penal, como as previstas na proposta da Comissão, constituem um elemento dessa abordagem. Mas, por outro lado, a Comissão sempre sublinhou que se trata de um combate de natureza cultural e, por isso, tomou já várias medidas de sensibilização para combater o racismo e a xenofobia em domínios como o emprego, a imigração, a política de asilo e o sistema de educação. No que se refere às alterações à proposta da Comissão de decisão-quadro, o relator defende que o facto de uma infracção de carácter racista ou xenófobo ter sido cometida através de um meio de comunicação de massas constitui uma circunstância agravante. A Comissão é flexível no que se refere a circunstâncias agravantes adicionais. Todavia, poderia ser mais adequado, nesta sede, fazer referência a materiais dirigidos a um grande número de pessoas, dado que o material racista distribuído por uma única pessoa (por exemplo a distribuição manual de propaganda racista) poderá destinar-se igualmente a um grande número de pessoas. As alterações seis e doze, alínea b) introduzem uma referência à directiva sobre o comércio electrónico no que diz respeito à responsabilidade dos fornecedores de acesso à Internet. Com efeito, as disposições da decisão-quadro não prejudicam qualquer instrumento do primeiro pilar, designadamente a directiva "comércio electrónico". A este respeito, é de assinalar que, segundo esta directiva de "comércio electrónico", os Estados membros não podem impor aos prestadores de serviços uma obrigação geral de vigilância sobre os conteúdos, mas podem estabelecer uma obrigação de informação das autoridades competentes sobre alegadas actividades ou informações ilícitas comunicadas pelos destinatários. Por conseguinte, a responsabilidade dos fornecedores pode ser estabelecida sempre que os fornecedores de acesso à Internet têm realmente conhecimento de que albergam material racista, isto é, de que foi chamada a sua atenção para esse facto por uma autoridade judicial mediante denúncia, não tendo entretanto esses fornecedores tomado medidas para suprimir esse material. A Comissão tem, em relação ao senhor deputado relator, uma opinião ligeiramente diferente no que diz respeito à incriminação da apologia pública dos crimes de genocídio e de outros crimes de grande gravidade. As condições impostas pela alteração nº 12 nesta parte são mais rigorosas do que as preconizadas pela acção comum de 1996, já que exigem que as palavras ou o comportamento em questão constituam uma ameaça, uma injúria ou um insulto e sejam motivados por racismo ou xenofobia. Ora, a acção comum aprovada há seis anos apenas exigia que a apologia pública fosse feita com um objectivo racista ou xenófobo. Por conseguinte, as condições impostas pela alteração nº 12 estabeleceriam um limiar mais elevado para o exercício da acção penal, pelo que solicitamos que esta questão seja ponderada pelo Parlamento. Finalmente, gostaria de sublinhar que a nossa proposta é clara no que diz respeito à definição e tipificação do crime, porque nós nos referimos sempre a actos concretos e não a opiniões. A proposta de decisão-quadro não pode ser interpretada no sentido de prejudicar os direitos fundamentais, designadamente a liberdade de expressão e os princípios reconhecidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem nos seus artigos 10º e 11º, e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todavia, no direito europeu, tal como no direito de cada um dos Estados membros da União Europeia, deve ser assegurado um equilíbrio adequado. Tal como previsto no nº 2 do artigo 10º da Convenção Europeia, o exercício destas liberdades, designadamente a liberdade de expressão, pode e deve ser objecto de ponderação com a defesa da ordem, a prevenção do crime e a protecção da honra ou dos direitos de terceiros.