Sem partidos, que, em circunstâncias ideais, lutam pelo melhor projecto com vista ao bem-estar e prosperidade do Estado e da sociedade, não é possível conceber a democracia. Todos os quinze Estados-Membros da União Europeia são hoje em dia governados por estruturas democráticas, portanto, por governos de composição variável no que diz respeito à política partidária. Enquanto cidadãos de Estados-Membros com governos democráticos, atribuímos justificadamente valor a este facto e, enquanto Europeus, nele temos justificadamente orgulho. Muitos colocam a questão da necessidade ou não de um estatuto dos partidos políticos europeus. O Parlamento Europeu é a única Instituição da União Europeia legitimada por sufrágio livre e directo. O Parlamento Europeu é igualmente considerado como berço dos partidos políticos europeus. A colaboração nos grupos políticos sempre pressupôs contactos mais estreitos entre si e com os partidos nacionais. Assim, desenvolveram-se pouco a pouco novas estruturas partidárias internacionais e partidos europeus. Apenas queria chamar a atenção para o facto de existir, desde 1976, o Partido Popular Europeu, desde 1992, o Partido dos Socialistas Europeus, desde 1993, o Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e, também desde 1993, a Federação Europeia dos Verdes. Se estou bem informada, foram instituídos, entretanto, dois novos partidos europeus, isto é, agora já temos pelo menos seis partidos europeus. O panorama dos partidos políticos carece, de facto, de uma certa clareza. O número dos partidos representados nos parlamentos nacionais diverge muito nos diferentes Estados-Membros. Os nossos 626 deputados do Parlamento Europeu provêm de nada mais nada menos que 130 partidos nacionais diferentes. A Itália, com 21 partidos no Parlamento Europeu, é o país com o maior número de partidos representados. Estes diferentes partidos nacionais congregaram-se, no Parlamento Europeu, em oito grupos políticos, a par dos 14 não-inscritos. Dada a existência de diferentes condicionalismos, o Parlamento vem exigindo, desde os anos oitenta, uma base jurídica para os partidos políticos europeus. Com o Tratado de Maastricht, o Parlamento conseguiu há dez anos fazer-se ouvir através do artigo 191º, que foi aprovado por unanimidade pelos Governos dos Estados-Membros. O texto deste artigo é o seguinte: "Os partidos políticos ao nível europeu constituem um importante factor para a integração na União. Contribuem para a formação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União." Com o Tratado de Nice, o artigo 191º é alargado, constituindo uma base jurídica própria." O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251º, definirá o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento." Os partidos europeus prestam assim um valioso contributo para a integração europeia, contributo este que não deverá ser subestimado. Este trabalho não poderá ser efectuado por nenhum partido nacional. Para prosseguir este trabalho, os partidos europeus necessitam, por exemplo, de instalações e de colaboradores, o que, por outras palavras, significa dinheiro. Até à data, os partidos europeus foram apoiados pelos respectivos grupos políticos no Parlamento Europeu. Mas, precisamente este financiamento indirecto através de grupos políticos, foi criticado pelo Tribunal de Contas Europeu, alegando falta de transparência e utilização não correcta de verbas do Parlamento, facto que não continuará a tolerar por mais tempo. O orçamento da União Europeia prevê, já para o exercício em curso, dotações para a rubrica orçamental B3-500 no valor de 7 milhões de euros para todos os partidos. Não se trata, com efeito, de uma cornucópia da abundância, como indivíduos invejosos o interpretam. A distribuição das dotações encontra-se igualmente definida no regulamento. É digno de reconhecimento que a Comissão tenha apresentado, em Fevereiro, uma proposta de regulamento com o intuito de definir as condições a cumprir, fazendo parte das mesmas a apresentação de estatutos e de um comprovativo em como o partido europeu se compromete a honrar os princípios da democracia consagrados no Tratado da União Europeia, a respeitar os direitos fundamentais, bem como o controlo das despesas e receitas. Trata-se de algo com maior alcance do que o estipulado até à data nas leis nacionais relativas aos partidos políticos. Além disso, um partido europeu terá de comprovar ainda que obteve resultados positivos em pelo menos cinco Estados-Membros ou que está representado no Parlamento com deputados de pelo menos cinco Estados-Membros. Existem adicionalmente disposições precisas quanto à execução do regulamento e no que diz respeito ao controlo. É vedado aos partidos europeus financiar com as suas verbas, partidos nacionais. Esta proibição aplica-se igualmente ao financiamento de campanhas eleitorais. A Comissão dos Assuntos Constitucionais acrescentou, no decurso das suas deliberações, alguns pontos, nomeadamente a referência à Carta dos Direitos Fundamentais, uma definição do partido enquanto personalidade jurídica, para que este possua capacidade legal, bem como outras propostas para o controlo, incluindo para as receitas provenientes de donativos. Neste contexto, apresento os meus agradecimentos à Comissão dos Orçamentos e à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno pelas propostas positivas apresentadas. Juntam-se-lhe ainda mais 40 alterações, que vou classificar sob três pontos de vista: precisão do texto do regulamento, disposições detalhadas e alterações para rejeitar a proposta. Certamente compreenderão que, como relatora, não posso apoiar a rejeição do regulamento, uma vez que é o próprio Parlamento que há muito reivindica uma regulamentação. Também há outra razão que me impede de conceber uma rejeição, pois alimenta a suspeita de se pretender impedir a transparência do financiamento dos partidos ao nível europeu. Neste momento, não posso recomendar disposições detalhadas. O presente regulamento constitui uma solução transitória até estarmos, com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em condições de elaborar, em cooperação com o Conselho, uma legislação abrangente. Estamos hoje a dar o primeiro passo e, perante a decisão unânime do Conselho, só podemos, infelizmente, emitir um parecer. É do interesse do Parlamento Europeu que se dê, o mais depressa possível, resposta à crítica do Tribunal de Contas Europeu através de uma solução adequada. Gostaria de fazer ainda referência a um ponto: o Conselho esteve presente ontem e recebi, em nome da Presidência do Conselho, o discurso proferido pelo Presidente do Conselho. Gostaria de o entregar à Presidente do Parlamento, pois, neste discurso, o Conselho afirma estar interessado em concluirmos, se possível ainda hoje, a questão. Está disposto a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que este dossier venha eventualmente a ser ainda concluído sob a Presidência sueca. Por esta razão, queria agradecer à Presidência do Conselho sueca pelo seu grande empenho na tentativa de consolidar o trabalho dos partidos europeus, conferindo-lhes um estatuto jurídico e um financiamento transparente.