É também inegável que a falta de confiança de muitos consumidores, nomeadamente nas trocas comerciais internacionais, se deve a divergências entre sistemas jurídicos e, talvez mais ainda, ao desconhecimento da protecção existente. Daí, a absoluta necessidade de um quadro jurídico simples e harmonizado, constituído por um conjunto restrito de regras fundamentais, aplicáveis nas trocas comerciais, sejam elas quais forem, e capazes de assegurar essa protecção ao longo das diferentes fases do processo, incluindo as relações pós-contratuais e pós-venda. Aprovámos, por isso, a posição da Comissão relativamente à necessidade de uma abordagem global do problema, que, por um lado, estabeleça obrigações, a primeira das quais deve ser a de práticas comerciais leais, e, por outro, se baseie em critérios objectivos, de modo a evitar diferentes interpretações por parte dos Estados-Membros. Embora tudo isto faça sentido, não podemos deixar de referir o comportamento, por vezes pouco coerente, da própria Comissão, antes de mais, a adopção de um ritmo extremamente acelerado na abordagem da questão. Como se sabe, o Livro Verde sobre a protecção do consumidor de 2001, por exemplo, desencadeou uma fase de consulta generalizada e um importante debate sobre o futuro do direito comunitário dos consumidores. No entanto, ainda antes de se conhecerem os resultados do processo de consulta, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento sobre o desenvolvimento das vendas no mercado interno, que, por um lado, vem revelar a pouca atenção que lhe merece a posição do Parlamento Europeu sobre a abordagem global e, por outro, leva a crer que, paradoxalmente, preferimos continuar a seguir uma abordagem sectorial. Além disso, a diferente abordagem de questões, no fim de contas, semelhantes, tais como, para dar outro exemplo, o caso da rotulagem, em que a presença de substâncias idênticas, decorridos apenas alguns meses, está a ser regulamentada de forma diversa, não é a melhor solução. Por que havemos nós de pôr objecção ao facto de preparados inicialmente previstos para aplicações no domínio da saúde serem utilizados noutras áreas, como no recente caso dos cosméticos e dos detergentes? Gostaria de dizer, para terminar, que os consumidores têm, de facto, necessidade de conhecer os produtos utilizados, mas, para isso, precisam de ter fácil acesso a uma informação que lhes permita, efectivamente, fazerem as suas opções 'políticas?, digamos assim. E isto sem desmerecer o importante trabalho levado a cabo pelas organizações de defesa dos consumidores, que muito apreciamos. Seja como for, para se alcançar um elevado nível de protecção, tendo, ao mesmo tempo, em vista uma harmonização aceitável das regras do mercado interno, parece haver duas vias de actuação, que se complementam. A primeira é a referida pelo senhor deputado Philipp Whitehead, para quem uma análise caso a caso poderia determinar se, ao alterar a legislação existente ou ao estabelecer uma nova, se deve optar por medidas de harmonização mínima ou máxima.