Tal como muitos nesta assembleia, esperei muito tempo por essas palavras claras. Senhor Ministro Moscovici, o Parlamento Europeu insistiu desde o início em que a Carta dos Direitos Fundamentais viesse a ser integrada nos Tratados, em que passasse a ter carácter vinculativo e se garantisse aos cidadãos o recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em caso de violação da mesma. Esta reivindicação não enforma qualquer posição política. Decorre imperiosamente da natureza da matéria, da essência dos direitos fundamentais e corresponde às expectativas e aos anseios dos cidadãos. Será que, honestamente, é possível proclamar direitos sem os consagrar como tal? Será que, honestamente, é possível proclamar direitos mas, em simultâneo, recusar consigná-los em legislação própria? Será que é possível reconhecer a existência de direitos fundamentais, mas recusar aos cidadãos os instrumentos e os meios para se defenderem? Todos os artigos desta Carta encontram-se já consagrados em convenções internacionais, ou nas Constituições dos Estados-Membros, ou no direito internacional, ou nos Tratados e Protocolos da União Europeia. Não são nenhuma novidade. Constituem o repositório de 200 anos de tradição em matéria de direitos fundamentais na Europa. A única questão que cumpre esclarecer é se a União Europeia e as suas Instituições se submetem a essa tradição europeia em matéria de direitos fundamentais do mesmo modo que o fazem os Estados-Membros. Senhor Ministro Moscovici, será mesmo verdade que os governos têm receio de converter direitos há muito consagrados em legislação interna da União Europeia, efectivamente vigente e invocável? Não estariam então o Conselho Europeu e os governos dos Estados-Membros a reconhecer perante todo o mundo que todas essas convenções internacionais têm vindo a ser consideradas, desde há décadas, como declarações de intenções políticas sem força de lei? Não se estaria então a suscitar nos cidadãos a suspeita de que o Conselho Europeu e os governos dos Estados-Membros estariam a procurar eximir o domínio da cooperação intergovernamental do âmbito da Carta dos Direitos Fundamentais e colocar o seu próprio poder e a integridade desse poder fora da alçado dos princípios do Estado de direito, dos controlos judiciais e da ordem constitucional? É essa a suspeita que paira no ar! Senhor Ministro Moscovici, é mesmo um pouco grotesco que sejam os Chefes de Estado e de Governo a querer definir os direitos de defesa contra o Estado.