Um instrumento bastante sensato que merece, portanto, uma base jurídica adequada. Base que, neste momento, contudo, não possui. O actual acordo legal em matéria de concepção, de modalidades de preparação, de implementação das decisões, de controlo, de monitorização, de transparência e responsabilização pela assistência macrofinanceira da Comunidade é ineficiente e ineficaz, devido à lentidão do processo a nível do Conselho. O actual acordo também é ineficaz, uma vez que o desembolso dos fundos pode demorar até dois anos. Finalmente, faz-se sentir a falta de uma base jurídica sólida, devido ao facto de o Conselho insistir na utilização do artigo 308º. Que base jurídica constituirá a base jurídica sólida exigida? O artigo 181ºA seria a opção mais lógica: a cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros. Neste ponto divergimos de opinião com o Conselho, que não gosta de ver a assistência macrofinanceira ao abrigo do artigo 181ºA. Em todo o caso, o Tratado de Nice irá ser substituído a seu tempo por um novo Tratado, que neste momento está a ser discutido na Convenção. Até ao momento, quer em termos de modalidades de preparação, quer em termos da implementação de decisões, do controlo da assistência e de responsabilização, o desenvolvimento da assistência macrofinanceira da Comunidade tem-se assemelhado mais a um 'apoio orçamental? do que a uma assistência às balanças de pagamentos. A assistência macrofinanceira, tal como concedida pelas Instituições Europeias nos termos do Tratado Constitucional, devia ser abrangida pelas disposições do artigo 28º, em matéria de medidas de cooperação económica, financeira e técnica, cujo objectivo é fazer frente às crises sociais económicas e financeiras. Além disso, a assistência macrofinanceira da Comunidade devia ser objecto de rigoroso escrutínio parlamentar. Logo, é necessário que o Parlamento Europeu disponha de poderes de co-decisão. O projecto do artigo 28º prevê um processo legislativo de co-decisão, dentro do normal processo legislativo, motivo por que não tenho mais comentários a fazer a este assunto. Esta opinião sobre a base jurídica tem um amplo apoio no Parlamento Europeu. Espero que o Conselho e a Comissão partilhem desta opinião e que, assim sendo, dêem a este instrumento a correspondente base jurídica. Como Instituições, podemos chegar a acordo, no que diz respeito à transparência, aos critérios eficazes, bem como à implementação dos mesmos. Em segundo lugar, é importante reconhecer a necessidade de encontrar uma solução para o actual acordo ad hoc até que os Estados-Membros ratifiquem o novo Tratado Constitucional. Daí que o Parlamento Europeu considere muito importante que a Comissão apresente uma proposta de legislação sobre o período de transição até à ratificação do novo Tratado, proposta que deveria ter uma base jurídica dupla, bem como satisfazer dois critérios: a) a assistência macrofinanceira deve ser considerada como assistência concedida a países terceiros que se encontrem confrontados com uma crise originada por circunstâncias económicas, financeiras ou sociais; b) decisões com base na co-decisão. A proposta conterá, naturalmente, critérios para determinar se um país é elegível para a concessão de assistência. As conclusões do Conselho de 8 de Outubro de 2002 em matéria de assistência macrofinanceira, o chamado critério Genval, são úteis e correctas, podendo servir como critérios dentro do futuro instrumento jurídico, desde que se proceda a algumas alterações, incluindo o critério do 'carácter excepcional?, relativamente ao qual se devia manter a cláusula de descontinuidade. O critério da 'complementaridade? suscita três observações. Em primeiro lugar, a necessidade de uma avaliação quantitativa independente por parte da Comissão. Em segundo lugar, a necessidade de uma coordenação cuidadosa com outros instrumentos comunitários, como parte de um diálogo político com os países beneficiários. Em terceiro lugar, a assistência macrofinanceira constituirá um complemento aos recursos concedidos pelo FMI e outras instituições multilaterais. Isto não exclui, naturalmente, a possibilidade de a UE manter o seu próprio ponto de vista. O critério da 'condicionalidade? diz respeito à interdependência da economia dos países beneficiários com a da UE. Ao mesmo tempo, são cruciais critérios macroeconómicos mensuráveis e reformas no país beneficiário. Indicação de que o Parlamento Europeu considera seriamente o aperfeiçoamento do instrumento é o facto de considerar o adiamento da aprovação de quaisquer dotações relativas à assistência macrofinanceira até que seja apresentada uma proposta legislativa adequada. Todos esperamos, naturalmente, que não ocorra ao Parlamento Europeu retirar o seu apoio a esse instrumento.