A União Europeia tem de cumprir as suas obrigações internacionais, o que significa transpor para a sua legislação as disposições do Protocolo de Cartagena sobre a Biossegurança. É este o objectivo da proposta que aqui estamos a debater hoje. A Comissão já manifestou as suas reservas quanto a alguns aspectos políticos deste procedimento, nomeadamente porque a posição comum acordada em primeira leitura vai muito além do disposto no Protocolo de Cartagena no que respeita a um número considerável de questões. Apesar destas reservas, a Comissão está disposta a cooperar com base no pacote de propostas de compromisso aqui apresentado hoje, a fim de aumentar as probabilidades de se chegar a acordo em segunda leitura. Por conseguinte, num espírito de compromisso, a Comissão não se irá opor ao pacote. A Comissão continua, porém, a pensar que teria sido talvez melhor seguir mais de perto as disposições do Protocolo, a fim de não impor um encargo excessivo aos exportadores comunitários. No entanto, a Comissão considera que é importante avançar rapidamente a fim de a legislação de execução ser adoptada antes de o Protocolo entrar em vigor. Isso irá acontecer em breve, como disse o senhor deputado Sjöstedt, uma vez que 49 países já o ratificaram e, para o Protocolo entrar em vigor, é necessário serem depositados 50 instrumentos de ratificação. Gostaria de sublinhar que a União Europeia desempenhou um papel fundamental nestas negociações desde o início. Lembro-me disso perfeitamente pois foi este o primeiro assunto de que me ocupei quando fui nomeada Comissária. Temos de enviar um sinal claro de que tencionamos honrar os nossos compromissos e estar em posição de aplicar integralmente o Protocolo assim que este entrar em vigor, o que deverá acontecer dentro de alguns meses. A Comissão está em posição de apoiar o pacote de alterações apresentadas para aprovação ao Parlamento como parte de um compromisso. O pacote é constituído pelas alterações 19 a 26. Permitam que apresente algumas breves observações sobre algumas das alterações desse pacote, a fim de ilustrar a posição da Comissão. A alteração 19 reconhece efectivamente a necessidade de respeitar a Parte ou não-Parte de importação a que pode ser aplicado o quadro regulamentar, em conformidade com o Protocolo. Isto está de acordo com a posição assumida em numerosas ocasiões pela Comissão em instâncias internacionais, posição que consiste em respeitar o direito dos países a uma escolha livre fundamentada no que se refere aos OGM. A Comissão pode, portanto, aceitar a alteração 19. Pode aceitar as alterações 24 a 26 relativas a um melhor acesso do público a informações sobre o movimento transfronteiriço de OGM, o que está de acordo com o quadro geral de acesso a informação ambiental por parte do público e com a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. As alterações 21 e 22 impõem a obrigação de aguardar o consentimento expresso, prévio e por escrito, antes de se proceder à exportação de OGM. A Comissão considera que isto vai além do Protocolo de Cartagena sobre a Biossegurança e é esta, também, a única alteração do pacote relativamente à qual a Comissão teve sérias reservas. No entanto, a Comissão pode aceitar ambas as alterações como parte do compromisso geral.