Os números do relatório elaborado pelos serviços da Comissão Europeia para 1998 infelizmente não testemunham uma grande melhoria e incitam, desde o início, à vigilância. São poucos os domínios poupados e o Parlamento deve pôr em evidência os que são especialmente alvo de dificuldades: o ambiente, o social, e os contratos públicos. Posto isto, estou convencida de que será necessário, de futuro, alargar a nossa vigilância a outros domínios de actividade. O Parlamento Europeu deve também reiterar o seu pedido de informações no que se refere à aplicação das normas internacionais. Todos os Estados­Membros estão, pouco ou muito, preocupados com os problemas de aplicação do direito comunitário. Razão por que quis salientar a importância de desenvolverem um comportamento exemplar em vésperas de vários alargamentos sucessivos. Como se poderá exigir dos novos países que vão entrar na União Europeia a aplicação do direito comunitário, se os próprios Estados­Membros não são capazes de o respeitar? Se há necessidade de informações suplementares, é no próprio interesse do cidadão, cada vez mais envolvido no processo do controlo do direito comunitário. É aí que se coloca toda a questão do processo por infracção. Não haveria necessidade de a Comissão Europeia preconizar uma maior selectividade no tratamento dos dossiers que possam dar lugar a um procedimento de infracção, proposta segundo a qual a Comissão, para casos de alcance limitado ­ tomemos como exemplo o reconhecimento mútuo dos diplomas ­ poderá abster­se de intervir. Temos de nos insurgir muito firmemente contra esta conduta que não poderá ser justificada por razões de custo ou de eficácia. Ao agir assim, a Comissão Europeia desviar­se­á do seu papel de guardiã dos Tratados e impedirá os cidadãos europeus de terem acesso à justiça. Relativamente às modalidades, penso que é possível melhorá­las. Como o indicou várias vezes o Provedor de Justiça Europeu, importa preservar os direitos dos particulares através de uma maior confidencialidade, de um melhor acesso aos documentos e de um fundamento das decisões de classificação por parte da Comissão Europeia. Na mesma ordem de ideias, é preciso obter mais dados sobre a responsabilidade dos Estados­Membros relativamente aos danos causados aos particulares. Ninguém pensa pôr em dúvida a importância das petições, que contribuem em larga medida para indicar que o direito comunitário não é regularmente aplicado nos Estados­Membros. Neste espírito, solicita­se aqui que todas as queixas sejam objecto de uma publicidade específica para dar mais visibilidade às acções empreendidas. Mas tendo em conta a abordagem adoptada, que é antes de tudo orientada para a defesa dos métodos de trabalho da Comissão das Petições, não pretendo dar o meu apoio à alteração 2. A atenção dada às bases de dados CELEX e EUR­LEX, quer dizer um melhor acesso e uma optimização contínua, reverte, na minha opinião, a favor do cidadão. Documentos completos incluem a menção das alterações sucessivamente introduzidas, como o solicita a alteração 1. Sou portanto favorável à mesma. Finalmente, há o problema da questão prejudicial. Esta não tem, segundo o meu ponto de vista, de ser posta em causa em termos de principio, mas podemos interrogar­nos relativamente às suas modalidades. As questões prejudiciais mal redigidas podem ter o efeito contrário ao objectivo de clarificação do direito. Por conseguinte, sugiro que o Tribunal de Justiça reconsidere o funcionamento deste procedimento. Aliás, creio que, para compreender bem o texto do considerando G, onde diz "considerando que a aplicação do direito comunitário cabe em primeiro lugar aos tribunais nacionais", seria preferível dizer "o controlo da aplicação do direito comunitário". Finalmente põe­se a questão das relações com as administrações públicas que têm de tratar das novas normas comunitárias. O estado actual da construção europeia põe a tónica no princípio da subsidiariedade. Opus­me à alteração 3, tendo em conta esse princípio­chave. A criação de um direito administrativo europeu não me parece oportuna. Concluindo, não é menos verdade que o objectivo de um sistema de controlo é sancionar as faltas de aplicação do direito.