Seis das sete regiões ultraperiféricas têm um rendimento médio per capita que se situa entre 40 e 55% da média europeia, pertencendo por conseguinte aos mais baixos da União. As taxas de desemprego em cinco destas regiões pertencem, com 21 a 37% da população activa, às mais elevadas da União Europeia. A primeira proposta refere-se à participação dos Fundos Estruturais. Ficou estabelecida a participação máxima dos fundos em 85% dos custos totais subvencionáveis - o que é uma novidade - para todas as regiões ultraperiféricas. A participação máxima dos fundos destinada a investimentos em pequenas e médias empresas foi aumentada de 35 para 50%. A segunda proposta refere-se ao Regulamento relativo ao desenvolvimento dos espaços rurais do segundo pilar da Política Agrícola Comum. O limite máximo para a participação do FEOGA nos custos de investimentos subvencionáveis sofreu um aumento de 50 para 75% relativamente a investimentos em explorações agrícolas e, de 50 para 65%, no sector da transformação e da comercialização. Para além disso, futuramente, as ajudas são também concedidas para florestas e zonas na posse de colectividades públicas locais, regionais e nacionais. A proposta prevê ainda um aumento de determinadas participações financeiras do instrumento financeiro de orientação das pescas. Todas as despesas adicionais daí resultantes poderão ser financiadas, no que diz respeito ao período de programação, de 2000 a 2006, das dotações orçamentais aprovadas. Congratulo-me com o facto de o Parlamento apoiar no seu essencial as propostas da Comissão e por as diferentes comissões terem conseguido um debate construtivo. Posso ainda dar o meu aval a uma série de alterações, sob a condição de se encontrar uma formulação adequada, sendo uma destas alterações o aumento das ajudas máximas concedidas a toda a indústria alimentar para 65% e para as PME para 75%, desde que os investimentos para os sectores elegíveis e as empresas observem determinados pressupostos que ainda terão de ser definidos em data posterior. Além disso, o aumento das taxas para 85% das medidas agroambientais e das três outras medidas concomitantes e a duplicação das dotações máximas previstas para medidas agroambientais fazem parte deste pacote, desde que as mesmas digam respeito às regiões sensíveis no arquipélago dos Açores e da Madeira. Estou de acordo com a entrada em vigor com efeitos retroactivos a partir de 01.01.2000. Contudo, a Comissão mantém a sua posição quanto à base jurídica. O recurso ao nº 2 do artigo 299º apenas será admissível em caso de medidas excepcionais em relação aos Tratados ou a princípios legais de índole geral. Passando agora para a vertente agrícola dos programas POSEI. A avaliação do regime das ajudas com base nos programas anteriores demonstrou que as medidas adoptadas até à data, regra geral, produziram efeitos positivos. Porém, alguns pontos foram também frequentemente objecto de críticas. As propostas da Comissão foram apresentadas tanto à luz das avaliações como também tendo presente estas críticas. Quais serão as considerações mais relevantes? Primeiro: o actual enquadramento do regime específico de abastecimento e as ajudas específicas para a produção agrícola local deverá ser simplificado, consolidado e melhorado. Segundo: o regime específico de abastecimento deverá ser potencializado, uma vez que o seu objectivo, a adaptação dos custos de produção nas regiões periféricas aos da restante Comunidade, continua a ter validade. Terceiro: a relação dos produtos foi revista, tendo sido inseridas suplementarmente algumas forragens. Quarto: pretendemos maior concorrência entre as fontes de fornecimento. Por esta razão, introduzimos o princípio de que a ajuda deverá reflectir os custos de transporte do continente europeu. E, por fim, quinto: com vista à harmonização dos três regulamentos POSEI, as organizações comuns de mercado do leite e da carne bovina deveriam ser adaptadas. Na sua posição em relação às alterações, a Comissão deverá orientar-se pelo princípio da neutralidade orçamental, respeitando-a em todas as situações. Contudo, as despesas decorrentes dos três programas POSEI poderão ascender, até ao ano 2005, a 204,4 milhões de euros, se se mantiver a mesma distribuição. A proposta tem a sua cobertura através da contenção de despesas. Por conseguinte, a Comissão só poderá dar o seu aval a alterações, que produzam efeitos sobre o orçamento, se forem compensadas por uma contenção equivalente de despesas. Permitam-me finalizar com os pontos, aos quais posso dar o meu aval. Aprovo a abertura do regime específico de abastecimento em relação aos departamentos franceses para produtos provenientes de todos os países terceiros, por conseguinte, não apenas dos países em desenvolvimento e de outras regiões ultramarinas, e ainda os prazos fixos para a entrada em vigor de determinados artigos do POSEIDOM, a fim de manter a continuidade e de possibilitar o comércio entre os Açores e a Madeira com produtos sujeitos ao regime específico de abastecimento. Tendo em consideração determinadas condições, poder-se-á continuar a plantar novas vinhas nas superfícies ocupadas com espécies híbridas nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. O incentivo à importação de bovinos de engorda poder-se-ia inserir num programa abrangente de incentivo à produção pecuária nas ilhas Canárias. Por fim, dever-se-ia intensificar a regulamentação de transição com vista a garantir a continuidade. Também neste caso não posso dar o meu aval à aplicação do nº 2 do artigo 299º. Seguem-se agora algumas breves considerações sobre os relatórios relativos às pescas, pretendendo restringir-me às alterações que certamente conhecerão, uma vez que se procederá seguidamente às votações. As duas primeiras alterações dizem respeito à base jurídica. Uma vez que se deverá aplicar para todo o pacote de medidas a mesma base jurídica, a Comissão mantém a sua proposta de aplicar o artigo 37º. Apenas será utilizado o artigo 299º quando estiver em causa a previsão de medidas de excepção ao Tratado, o que não é o caso. Posso dar o meu aval à terceira alteração. As alterações 4 e 6 dizem respeito a problemas dos pescadores e das bandeiras de conveniência. No debate foi feita referência a estas questões. A este respeito estamos plenamente de acordo. Quero inclusive expressar a minha satisfação, muito em especial pelo facto de o Parlamento ter uma posição clara no que diz respeito a esta problemática. Porém, pretendemos solucionar este problema no âmbito de uma alteração do Regulamento (CE) nº 27/92 que já está a ser estudada. Nos próximos dias transmitiremos uma proposta ao Parlamento e ao Conselho. Quanto à quinta alteração, queria observar que, no Conselho, se está a delinear um largo consenso para uma solução de compromisso no que concerne a esta questão. Do ponto de vista da Comissão, este compromisso teria a sua razão de ser, uma vez que o segmento da frota em causa se insere na rubrica "frota pesqueira de cabotagem, de pequena dimensão" , pretendendo-se obviar efeitos prejudiciais. A pesca costeira artesanal também não constitui qualquer risco para as existências. Na quinta alteração propomos um alargamento do âmbito de vigência também para a renovação e a modernização das referidas frotas e um aumento das taxas de intervenção nacionais e comunitárias para toda a frota. Não podemos dar o nosso aval à vossa alteração 5, uma vez que somos de opinião que não deveríamos continuar a incentivar uma sobrecapitalização da frota comunitária. Posso aceitar as alterações 7 e 8. Passo agora a abordar muito sucintamente o relatório da senhora deputada Cármen Fraga Estévez. A proposta, que esteve em debate, constitui a primeira parte das medidas, cuja implementação foi decidida pelo Conselho Europeu de Nice. A proposta em apreço vem ao encontro de uma das deliberações de Nice, nomeadamente a prorrogação até 30 de Junho da actual regulamentação referente às ajudas. Vamos aprovar na Comissão, igualmente em Junho, a segunda parte do mandato de Nice. Neste projecto de regulamento do Conselho está inserida uma série de medidas de excepção às disposições do IFOP, bem como medidas específicas, para as quais deverão ser previstas dotações suplementares. Porém, como a referida proposta já não chegará ao Conselho antes do Outono, podemos dar o nosso consenso à sua alteração, nomeadamente prorrogando, no âmbito da proposta em apreço, os subsídios para os pescadores e os armadores até final do ano. Considero que razões sociais o justificam.