1º, institui o Programa Escola em Tempo Integral no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral. No seu art. 2º, ela estabelece que: "O Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de assistência técnica e financeira para induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino". E, em seu art. 3º, ela autoriza a União a transferir recursos para os Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, conforme disponibilidade orçamentária. Esse é um dia muito importante para a educação do nosso País. Todos nós sabemos que é fundamental o Brasil avançar para atendermos as nossas crianças. Com a educação em tempo integral, elas têm muito mais possibilidades de alcançar, efetivamente, sucesso e êxito no processo ensino-aprendizagem. Parabéns ao Governo Lula, que encaminha este projeto de lei!