O debate em segunda leitura relativo a esta proposta marca um rápido progresso, revelando a celeridade com que tanto o Conselho de Ministros como o Parlamento lidaram com este assunto. Gostaria também de sublinhar os esforços feitos pelo relator, o senhor deputado Maaten, para fazer avançar este dossier de uma forma equilibrada e conscienciosa. Os efeitos nocivos para a saúde do uso do tabaco são agora largamente reconhecidos e existe um sentimento partilhado tanto pelos legisladores como pelo público em geral de que chegou a altura de adoptar normas e regulamentos rigorosos relativamente a este produto. A proposta contém alguns melhoramentos significativos no que se refere à actual situação jurídica e tem por objectivo a criação de normas harmonizadas sobre uma série de questões que têm a ver com a regulamentação do produto. Para outras questões, foram criados os alicerces que irão permitir recolher os elementos necessários para iniciativas posteriores. Uma das principais melhorias diz respeito a um novo teor máximo, mais baixo, para o alcatrão e, pela primeira vez, a um teor máximo para o monóxido de carbono e a nicotina nos cigarros. Um aspecto que poderá ser polémico é que estes teores máximos deverão abranger todos os produtos fabricados na União, quer sejam ou não para consumo interno. Os argumentos avançados sobre a possível perda de postos de trabalho foram cuidadosamente analisados e confrontados com a certeza de que, se agirmos de outra forma, estaremos a exportar um produto que não é considerado suficientemente bom para os cidadãos da Comunidade. Posso também referir que os números agora avançados para a eventual perda de postos de trabalho já tinham sido discutidos quando, há mais de dez anos atrás, foram propostas as directivas originais, que estão agora a ser reformuladas. A perda então prevista nunca chegou a concretizar-se. Na verdade, as maiores reduções de postos de trabalho na indústria tabaqueira devem-se a um investimento acrescido na automatização, como foi declarado pelas próprias empresas. No entanto, a Comissão poderá encontrar motivos para um período transitório mais alargado para a aplicação das normas relativas a produtos exportados, de forma a dar tempo a que as fórmulas de fabrico sejam alteradas e a que sejam desenvolvidas novas abordagens em matéria de comercialização. O senhor deputado Bowis colocou a questão da aplicação da isenção. Se bem compreendo a alteração, a isenção aplicar-se-ia ao artigo 3º, ou seja, aos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono. No que se refere à questão das descrições, gostaria de sublinhar que o uso de certos termos como "light" , "baixo teor em alcatrão" e "suave" pode ser muito falacioso. As pessoas mudam de um tipo de cigarro para outro no falso pressuposto de que o cigarro "light" é melhor para a saúde. E esta é também uma das razões pelas quais as pessoas continuam a fumar em vez de tentarem deixar de o fazer. Torna-se assim clara a necessidade de regulamentar tendo em conta o interesse dos consumidores. De facto, nas negociações presentemente em curso para a organização de uma convenção­quadro sobre saúde pública no âmbito da Organização Mundial de Saúde, estas mesmas disposições estão também a ser propostas. Desta forma, as normas comunitárias enquadrar-se-ão nos futuros convénios internacionais, evitando assim o risco da criação de barreiras comerciais e reforçando simultaneamente a protecção dos consumidores e assegurando um elevado nível de saúde pública. Devo acrescentar que o Tribunal de Justiça Europeu, no seu acórdão sobre o Caso 376/98, afirmou que a saúde pública fornece uma base jurídica complementar para além do, e associada ao, artigo 95º do Tratado. Na verdade, gostaria de chamar a vossa atenção para este acórdão do Tribunal. Não estou inteiramente convencido de que todas as pessoas aqui presentes que se pronunciaram sobre esta questão tenham lido uma cópia do acórdão e gostaria, por isso, de recomendar a sua leitura àqueles que ainda o não fizeram. Por exemplo, o nº 88 do acórdão acrescenta ainda: "Por outro lado, quando estejam preenchidas as condições do recurso aos artigos 100º-A [que é agora o 95º] e 66º como base jurídica, o legislador comunitário não pode ser impedido de se fundar nesta base jurídica por a protecção da saúde pública ser determinante nas opções a tomar. Pelo contrário, o artigo 129º, nº 1, terceiro parágrafo prevê que as exigências em matéria de protecção da saúde são uma componente das demais políticas da Comunidade e o artigo 100º-A, nº 3, exige de modo expresso que, na harmonização realizada, seja garantido um nível elevado de protecção da saúde das pessoas." Gostaria também de vos remeter para o nº 98 do acórdão. Permitam-me que lhes leia este número, em resposta ao desafio que me foi colocado relativamente à existência ou não de uma base jurídica substancial. "O artigo 100º-A do Tratado poderia portanto permitir, em princípio, a adopção de uma directiva proibindo a publicidade dos produtos do tabaco nas revistas, periódicos e jornais, a fim de garantir a livre circulação destes produtos da imprensa, à semelhança da Directiva 89/552, que proíbe, no seu artigo 13º, a publicidade televisiva para os produtos do tabaco a fim de promover a livre transmissão de programas de televisão." Fica muito claro da leitura do acórdão que os juízes adoptaram a perspectiva de que o artigo 95º pode ser utilizado como base jurídica para regulamentar o mercado interno. De facto, ao chegarem à conclusão sobre qual seria o acórdão adequado a este caso particular, adoptaram a perspectiva de que alguns aspectos da regulamentação do mercado do tabaco e da publicidade podem ser permitidos e outros não. E prosseguiram, afirmando no nº 117 do acórdão o seguinte: "Como assinalado nos nºs 98 e 111 do presente acórdão, o artigo 100º-A do Tratado teria permitido a adopção de uma directiva proibindo certas formas de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco. No entanto, dado o carácter geral da proibição da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco prevista na directiva, a sua anulação parcial implicaria uma alteração pelo Tribunal de Justiça das disposições da directiva, alteração essa que incumbe ao legislador comunitário. Não é portanto possível ao Tribunal de Justiça anular parcialmente a directiva." Trata-se de um número muito importante do acórdão do Tribunal, que indica claramente que a decisão por este tomada é do seguinte teor: algumas coisas são permitidas, outras não. Dado o carácter geral da directiva, não podemos separar umas das outras e por isso temos que eliminar tudo. Há aqui claramente um sinal que nos diz como deveremos avançar nestas questões. Em resposta à questão sobre as exportações que o senhor deputado Bowis me colocou há pouco, é muito claro que, no caso improvável de a parte da directiva que se refere às exportações ser contestada, e se o parecer do Tribunal - que eu não posso antecipar - for o de que ela não tem base jurídica, a mesma é facilmente separável da directiva. Assim, mesmo nessas circunstâncias, a directiva sobreviveria. No que se refere a este aspecto, deixem-me sublinhar que, do ponto de vista das normas comunitárias e internacionais, não existem excepções para as marcas registadas no que se refere a medidas tomadas para fins de protecção da saúde pública, nomeadamente neste caso, onde os efeitos no comportamento dos fumadores são tão dramáticos. No que se refere ao amoníaco, deixem-me que lhes diga que a Comissão considera que uma interdição seria muito prematura e não consegue encontrar qualquer argumento científico para justificar uma tal abordagem nesta fase. Seria preferível esperar até que a questão global dos aditivos seja abordada no primeiro relatório da Comissão. Contudo, também é claro que a preocupação sobre esta matéria é alimentada pelas informações internas das empresas divulgadas através dos processos judiciais e que não seria prudente ignorar essas informações. É por isso que a Comissão se propõe abordar a questão do amoníaco com prudência, depois de obter um parecer científico e de analisar toda a informação disponível. Designadamente, a Comissão irá apresentar um relatório sobre a alegada utilização de aditivos para aumentar o carácter viciante dos produtos do tabaco. Sobre a questão dos aditivos em geral, a Comissão está inteiramente disposta a dar-lhe uma atenção prioritária, com base nas informações que receber dos fabricantes e dos importadores. Isso mesmo foi afirmado na declaração produzida aquando da adopção da posição comum. Fazê-lo antes de dispormos da informação necessária seria especulativo e prematuro. Precisamos de tempo suficiente para analisar esta informação e para obter o parecer dos especialistas. Além disso, a Comissão quer preservar o seu direito de iniciativa nesta matéria, ao abrigo do Tratado da União. No que se refere às dimensões das advertências, estou certo de que conseguiremos obter um compromisso satisfatório, talvez com base na proposta alterada da Comissão, de Junho passado, que foi ao encontro das alterações feitas em primeira leitura. A utilização de fotografias coloridas para acompanhar os textos é talvez prematura e não se encontra ainda, nesta fase, integralmente avaliada. A Comissão preferiria analisar os dados disponíveis e voltar a pronunciar­se na devida altura. A criação de advertências de dimensão máxima para algumas embalagens grandes seria uma solução adequada. O senhor deputado Davies afirmou, referindo-se às fotografias coloridas, que poderia ser dada autorização aos Estados-Membros para a utilização desta forma de publicidade no maço. Não concordo com esta perspectiva por duas razões: em primeiro lugar, iria contra o conceito de harmonização, que é a justificação para utilizar como base o artigo 95º; em segundo lugar, mesmo que os Estados-Membros queiram fazer publicidade desta forma, não necessitam para tal de qualquer aprovação ou autorização através de legislação a nível comunitário. A questão das máquinas de venda automática sai fora do âmbito deste texto, mas a Comissão está disposta a examiná-la noutro contexto para averiguar que abordagens seriam possíveis. Está relacionada com a questão do acesso aos produtos, nomeadamente nos casos em que as máquinas estejam situadas em zonas não vigiadas. No que se refere à alteração relativa aos OGM, a Comissão considera que a melhor abordagem seria através de um considerando adicional, em vez de uma menção isolada num artigo. No que diz respeito aos testes laboratoriais, a alteração relativa à aprovação dos testes é supérflua já que existe um outro artigo que prevê a circulação dos bens que estão em conformidade com as disposições da directiva. Precisamos também de garantir que os resultados dos testes serão controlados quando necessário. Em termos da frequência das notificações por parte da indústria, parece-nos claro que as notificações anuais são desnecessárias. No que se refere à política agrícola comum, não é uma questão abordada neste texto e mencioná-la nos considerandos não seria válido em termos jurídicos. De qualquer forma, está prevista para 2002 uma avaliação integral da política agrícola comum no que se refere ao tabaco. No que diz respeito à fiscalidade, concordo inteiramente que o preço dos produtos do tabaco e, por extensão, a questão dos impostos sobre o tabaco, é uma questão chave para reduzir o poder de atracção que o tabaco tem para os jovens. Contudo, este aspecto não é objecto da presente directiva. Temos de ter cuidado para não introduzirmos elementos que não são abrangidos pela base jurídica do mercado interno ou da política comercial comum. Os relatórios da Comissão sobre a aplicação das directivas relativas aos impostos sobre consumos específicos abordam este problema de forma adequada. Para finalizar, foram apresentadas no relatório um total de 54 alterações, das quais tenho o prazer de os informar que a Comissão pode aceitar 33, quer total quer parcialmente. Não pode, contudo, aceitar as seguintes alterações: 6, 8, 9, 16, 19, 20, 25, 28, 32, 33, 36, 37, 38, 40, 45, 46, 47, 49, 52, 53 e 54.