Eu queria muito ir direto ao voto, Presidente, com a sua permissão, por gentileza. (Pausa.) Muito obrigada. "II - Voto da Relatora Primeiramente, gostaria aqui de manifestar minha consideração e apreço pela Deputada Leandre, que negociou esta matéria com esta Casa ano passado, teor do qual reapresento, e sempre foi uma grande batalhadora dos direitos da pessoa idosa, da criança, do adolescente, da mulher e tantas outras. Assim, este voto engloba a manifestação das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Preliminarmente, destaco que a proposição possui pequeno defeito de técnica legislativa. Ao visar promover, diretamente, no artigo 1º, alteração legal, o texto vulnerou o disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 95, de 1998. Tal comando exige: o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação. O texto também é alterado, substituindo a palavra “idoso” por pessoa idosa, mais consentâneo com a terminologia técnica. Tais aspectos, contudo, serão objeto de correção por meio do anexo Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segue-se, então, para o exame da constitucionalidade formal. No ponto, o projeto de lei se mostra adequado, dado que respeita as regras de competência e iniciativa: CRFB, art. 22, I, art. 48 e art. 61. Passa-se, então, à apreciação conjugada da constitucionalidade material, da juridicidade e do mérito. Pois bem, o projeto de lei em exame promove a inserção do art. 45-A na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a introdução do art. 83-A na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). As duas modificações destinam-se à introdução do instituto das medidas protetivas de urgência nos respectivos microssistemas normativos. São bem-vindas as alterações. Os dois grupos, das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, enfrentam dificuldades em razão das barreiras externas, que, infelizmente, ainda representam obstáculo para o isonômico exercício de suas potencialidades. Portanto, é urgente a consagração de instrumentos para a defesa de seus legítimos interesses. (...) Dessa maneira, a consagração de medidas protetivas de urgência em favor das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, como a imediata apreensão da arma de fogo do agressor e o seu afastamento do lar, é razoável e proporcional. Corporifica, aliás, providência destinada à tutela de interesse jurídico consagrado constitucionalmente: art. 230 da Lei Maior; arts. 1º, 16 e 17 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, e promulgada por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, c/c o art. 5º, § 3º, da Constituição. Feita essa necessária introdução, sublinho que o texto oriundo do Senado possui o predicado de não se esgotar em rol exaustivo, apresentando catálogo exemplificativo de medidas protetivas de urgência. Ademais, na proposta, prevê-se a aplicação subsidiária da Lei Maria da Penha, o que lhe confere bastante amplitude. (...) A alteração legal, por outro lado, representa importante instrumento para o controle da violência em tela, que constitui triste chaga da covardia, conforme retratado no Atlas da Violência 2021, decorrente de parceria entre a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe — CEPAL e o IPEA. Na sua atuação rotineira, as Delegacias lidam com crimes praticados contra pessoas idosas e se ressentem de disposição legal que confira agilidade na adoção de medidas protetivas, como ocorre no caso de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha. Com efeito, o Estatuto do Idoso, embora preveja a adoção de medidas de proteção, não dispõe de todo o aparato das medidas protetivas, inclusive de urgência, da Lei nº 11.340, de 2006, indispensáveis para a efetiva proteção contra a violência. E, na linha da extensão das medidas protetivas de urgência, é incrementado o sistema de proteção de direitos humanos, com a inserção, no Estatuto do Idoso, de disposições sobre a Defensoria Pública. A modificação prestigia o mandamento constitucional segundo o qual cabe à Defensoria Pública muito mais do que o estrito patrocínio jurídico dos economicamente hipossuficientes. Antes, trata-se de instituição incumbida da promoção dos direitos humanos (CRFB, art. 134), faceta que vem sendo exaltada pelos Tribunais de Cúpula. Logo, são alterados os arts. 19 e 45 do Estatuto do Idoso, além de se promover a inserção de capítulo sobre as atribuições da Defensoria Pública, para que seja enaltecida a atuação da instituição na proteção das pessoas idosas. Note-se que, nesta ocasião, pelo anexo Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, também se altera o art. 45 da Lei nº 10.741, de 2003, para permitir assim que a pessoa idosa, igualmente, possa requerer medida de proteção. E, deve-se observar que o anexo Substitutivo se reveste de constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, e, no mérito, é digno de aprovação. É certo, assim, que a proposta apresentada é indispensável ao enfrentamento da problemática descrita, que está assolando o País. III - Conclusão do voto Ante todo o exposto: I – pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.438, de 2021; II – pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.438, de 2021; III – pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.438, de 2021, na forma do anexo Substitutivo."