O interesse que a população tem pelo princípio da precaução não é de admirar e traduz as suas preocupações legítimas, pois está altamente sensibilizada pelos recentes escândalos alimentares e outros casos do sangue contaminado. Este interesse revela igualmente a crise de confiança da população na ciência que, como se sabe, se reconhece agora não ser infalível. Finalmente, este interesse pelo princípio da precaução revela a crise de confiança da população em relação aos decisores públicos ou aos decisores políticos suspeitos de conivência com certos grupos de pressão, nomeadamente industriais ou, muito simplesmente, acusados de leviandade culposa. Tudo isto demonstra a importância do desafio político que se prende com a questão do princípio da precaução e, a propósito, saúdo a iniciativa da Comissão assim como a qualidade geral da sua comunicação sobre este princípio da precaução. Para explicar o resultado a que gostaria que o nosso Parlamento chegasse, desejaria salientar, esta noite e rapidamente, dois desafios essenciais deste debate. O primeiro desafio do relatório que debatemos é de natureza jurídica. Efectivamente, ainda que os media só o divulguem há pouco tempo, o princípio da precaução não surge recentemente na cena jurídica internacional. Numerosos tratados e acordos internacionais fazem­lhe referência. O Tribunal de Justiça das Comunidades e até os órgãos de resolução de diferendos da OMC consideram que o princípio da precaução é passível de ser aplicado em matéria ambiental ou em matéria de saúde pública, e por vezes mesmo contra os Europeus, como mostra o caso pendente do queijo fabricado com leite cru. Mas estas referências nos textos internacionais não chegam para clarificar a sua natureza nem o seu valor jurídico, tanto mais que estes textos não comportam qualquer definição do princípio da precaução. Consequentemente, esta situação dá origem a uma insegurança jurídica inaceitável não só para os nossos concidadãos, mas também para os industriais, que já não sabem com que linhas se cosem. Por conseguinte, o primeiro desafio da comunicação da Comissão e do relatório do nosso Parlamento consiste em clarificar a natureza e o valor jurídico que pretendemos ver reconhecidos no princípio da precaução, definir as condições em que o princípio da precaução pode e deve ser aplicado, e por fim, determinar os critérios a que devem corresponder as medidas que serão tomadas por aplicação do princípio da precaução. O segundo desafio dos nossos trabalhos sobre o princípio da precaução é de natureza mais política. Trata­se de a União fazer valer uma concepção unificada do princípio da precaução, para que o mesmo possa estar presente no conjunto das políticas postas em prática pela União no quadro das suas competências, mas também para que esta abordagem europeia possa ser invocada face aos nossos parceiros, que têm frequentemente uma abordagem menos ambiciosa do que nós em matéria de ambiente e de saúde. A este respeito, é importante que o nosso Parlamento manifeste uma posição muito clara, de forma a que a Comissão possa ser provida de um mandato sólido que defenda as posições da União perante as instâncias internacionais, e concretamente na OMC. O texto da proposta de resolução, a que chegámos após vários debates no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, concorda em grande medida com a resolução do Conselho anexada às conclusões da Cimeira de Nice, pelo que nos felicitamos. O texto da Comissão do Meio Ambiente é o resultado da procura permanente de um compromisso, ou melhor, de um equilíbrio entre as tendências maximalistas e minimalistas que se manifestaram no decorrer dos nossos debates e que conduzem, tanto uma com outra, a excessos. Os maximalistas procuram bloquear a inovação e o progresso, enquanto os minimalistas aconselham a só recorrermos ao princípio da precaução em caso de perigo significativo para a saúde e o meio ambiente, isto é, acima de um limiar a definir, mas não se sabe muito bem como! Face a estas duas abordagens, esforcei­me por chegar a um equilíbrio justo para uma utilização juridicamente enquadrada deste instrumento político.