Com efeito, a maior parte das vezes, o estabelecimento de sanções financeiras ou materiais por aplicação do princípio do poluidor-pagador é considerado insuficiente por uma opinião pública perfeitamente consciente do carácter pouco dissuasivo dessas penalidades comparativamente aos lucros consideráveis gerados pelas actividades que estão na origem das maiores poluições. Além disso, sabemos também que determinados danos ambientais apresentam um carácter perfeitamente irreversível, pelo que não são susceptíveis de serem reparados materialmente. Estas considerações justificam, por conseguinte, a adopção, por parte dos Estados-Membros, de disposições destinadas a sancionar a nível penal o desrespeito das prescrições europeias em matéria de ambiente. Eis a razão por que apoio inteiramente - juntamente com os meus camaradas socialistas europeus - a iniciativa da Comissão. Não podemos, no entanto, ignorar a principal dificuldade com que nos confrontamos nesta matéria, a saber, o problema da base jurídica. Pela minha parte, defendo o ponto de vista segundo o qual a questão submetida à nossa apreciação releva de facto das competências atribuídas à União a título do primeiro pilar e implica, portanto, a adopção de uma directiva-quadro aprovada pela nossa assembleia. É esse, aliás, o sentido da recomendação aprovada pelo nosso Parlamento em Novembro de 2001. Há que recordar ao Conselho que, se ele tivesse finalizado o seu projecto de decisão-quadro a título do terceiro pilar, tê-lo-ia certamente feito contra a vontade política do Parlamento Europeu. Por outro lado - e já que nos preocupámos em reforçar a legislação ambiental através da aplicação de sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas -, temos absolutamente que aprovar um texto sólido, acima de qualquer contestação jurídica, e que não seja susceptível de ser contestado pelo Tribunal de Justiça. O que significa que devemos estar particularmente vigilantes no que respeita ao princípio da subsidiariedade e das regras de competência previstas pelo Tratado. Embora a Comunidade tenha o poder de impor aos Estados-Membros a adopção de sanções penais em caso de violação das normas materiais comunitárias, não é pelo contrário competente para definir os tipos e os níveis das sanções aplicáveis. É por isso que devemos mostrar-nos particularmente prudentes quanto às referências a noções como a extradição, que remetem para um nível de gravidade das infracções e das penas. Estou no entanto tranquilizada com a formulação adoptada mais recentemente pela nossa relatora, a senhora deputada Oomen-Ruijten. Da mesma maneira, a Comunidade não tem competência para adoptar disposições que se traduzam numa aproximação das disposições nacionais de carácter penal. Por conseguinte, fazer menção à noção de incitamento - que não existe em todos os direitos nacionais - corresponde a pretender aproximar as disposições nacionais, o que me parece fragilizar consideravelmente a validade jurídica do nosso texto.