É também a primeira vez que a Comissão adopta regras públicas sobre a forma de tratar as infracções ao direito comunitário por parte dos Estados-Membros. Essas regras públicas são frequentemente uma notória melhoria relativamente à prática numa série de Estados-Membros. Em segundo lugar, recordo que quando o anterior Provedor de Justiça, Jacob Söderman, solicitou à Comissão que adoptasse regras sobre a tramitação das queixas, a sua recomendação apontava para que se reconhecesse o queixoso como parte do processo administrativo. Embora o meu grupo considere que esse deva ser o objectivo final, entende igualmente que o código adoptado constitui uma melhoria genuína. Talvez exista uma oportunidade para se avançar mais, através da adopção de uma lei administrativa para as Instituições e Agências da União. Em terceiro lugar, gostaria de referir um domínio relativamente ao qual o meu colega Wyn e eu próprio apresentámos uma alteração, que foi rejeitada em comissão - o que não é habitual porque a nossa comissão mostra normalmente muito bom senso. Neste momento, o relatório refere que a Comissão goza de poder discricionário relativamente à tramitação das queixas. Embora reconheçamos que a Comissão precisa de exercer um certo poder discricionário sobre a oportunidade e a altura de iniciar os processos por incumprimento, esse poder tem de ser exercido em conformidade com as obrigações impostas à Comissão de garantia da execução e aplicação do direito comunitário. O artigo 211º, que consagra a Comissão como guardiã dos Tratados, e o artigo 226º, que confere à Comissão o direito de iniciar processos por incumprimento, constituem a salvaguarda essencial, nos Tratados, para a aplicação do acervo comunitário. Por conseguinte, estamos preocupados com a possibilidade de os poderes discricionários da Comissão serem demasiadamente amplos, e preferimos vê-los descritos como permitindo uma certa margem de apreciação.