Tal como no dossiê anterior, estamos perante uma situação em que está em jogo a liberdade de expressão. O senhor deputado Musotto foi sujeito a uma acção por ter feito determinadas afirmações na televisão italiana imediatamente após a sua eleição por sufrágio universal mas antes de o Parlamento se reunir em sessão constitutiva. O problema é portanto o de que, se seguirmos o texto à letra, ele ainda não era "verdadeiramente" deputado no momento em que falou. Esta interpretação estrita, ou mesmo restritiva, deveria levar-nos a levantar a imunidade a alguém que não era deputado na altura em que os factos ocorreram. Talvez se trate de uma solução juridicamente pura. Mas não deixa de ser moral e juridicamente profundamente chocante. Com efeito, em direito, existe a letra mas também o espírito. Ora, não há qualquer dúvida de que, na altura em que foi interrogado pela comunicação social, o senhor deputado Musotto já era considerado deputado, pois, ao dirigir-se a ele, o jornalista começou a pergunta por: "Senhor Deputado". Assim, foi indiscutivelmente na qualidade de deputado que foi interrogado e que respondeu, e qualquer solução que visasse não lhe conceder o benefício da imunidade ou não defender a sua imunidade seria, quanto a mim, contrária senão à letra, pelo menos ao espírito do texto. Eis o parecer unânime emitido, após longos debates, pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Como afirmou o relator num anterior relatório, devemos evitar a interpretação dos direitos nacionais nos casos em que está em causa a liberdade de pensamento ou expressão. Seja dito o que for, temos absolutamente de defender a imunidade parlamentar do senhor deputado Musotto: disso depende a independência da nossa Instituição! Também eu penso que não é bom apoiar-nos exclusivamente nos direitos nacionais. Neste caso, parece que o direito nacional italiano concede a imunidade a todos os que acabam de ser eleitos por sufrágio universal. Ao interpretar de uma forma alargada os Tratados, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno agiu com muita sensatez, coragem e coerência, uma vez que a sua posição se insere na linha das decisões tomadas anteriormente em situações análogas. No entanto, incluímos no nosso relatório e na nossa conclusão uma observação que visou sugerir à Convenção e à próxima Conferência Intergovernamental (CIG) a correcção da anomalia através de uma modificação do texto do artigo 3º do acto de 1976. Tal revisão permitiria assegurar uma protecção ideal dos deputados, garantindo-lhes uma real liberdade de expressão, e colmataria o vazio jurídico existente, fazendo finalmente coincidir o exercício do mandato com a proclamação dos resultados da eleição do Parlamento Europeu.