Registar-se-á diversidade cultural e política, mas também diversidade territorial. Há precisamente pouco mais de um ano, usei, de facto, esta mesma expressão - diversidade territorial - como um dos três temas do segundo relatório intercalar sobre a coesão económica e social, intitulado 'Unidade da Europa, Solidariedade dos Povos, Diversidade Territorial?. É esta diversidade que explica o motivo por que a tarefa de que foi encarregado o vosso relator, Presidente Napolitano, relativa a este assunto, foi extremamente difícil, uma vez que se trata de definir o papel das autoridades locais e regionais na União Europeia. Como ele afirmou, aliás, vamos realizar, nos próximos dias 6 e 7 de Fevereiro, uma sessão especialmente consagrada a este assunto, no seio da Convenção. Senhor Presidente Napolitano, o senhor levou a bom termo esta tarefa com o talento e o bom senso que lhe são habituais, e, Senhoras e Senhores Deputados, os senhores não ficarão surpreendidos por saberem que estou de acordo com o relator, relativamente a muitos dos pontos do seu relatório. O Presidente Napolitano foi suficientemente sensato para fazer notar que, se a União Europeia pretende funcionar sem se tornar um super-Estado, tem de respeitar o direito de cada Estado de se organizar-se como muito bem entender. Não compete, portanto, às Instituições europeias, ou à Comissão, propor e, ainda menos, decidir em Bruxelas, o modo como se devem repartir as competências em cada país, ou como se devem organizar no interior de cada Estado-Membro as relações entre os territórios. É, portanto, tendo em mente esta restrição que a Comissão pode aprovar os pontos principais do relatório que lhe foi apresentado. Somos partidários de um papel mais proeminente para o Comité das Regiões, desde que o equilíbrio interinstitucional continue a ser o que é hoje. O direito do Comité de interpor recurso perante o Tribunal de Justiça merece ser considerado, se necessário, para defender o respeito pelo princípio da subsidiariedade. Somos partidários daquilo que o vosso relatório designa por 'novos métodos participativos?, para que as autoridades regionais e locais possam ser mais directamente envolvidas nos procedimentos da Comunidade. No seu Livro Branco sobre a governança, a Comissão preconizou um diálogo sistemático com as associações representativas destas autoridades. Actualmente, estamos a finalizar os preparativos para este diálogo que, na sequência de uma consulta extremamente ampla, estarão operacionais no final do primeiro semestre de 2003. Somos partidários de se adapta a implementação da legislação da UE para ter em consideração as circunstâncias e necessidades locais a título individual. A Comissão vai, por isso, tentar um esquema piloto de contratos tripartidos, envolvendo Bruxelas, a capital nacional e a região. Além disso, porém, de maneira geral, o Tratado já nos oferece muito espaço de manobra, através da legislação-quadro. As três Instituições responsáveis pela actividade legislativa compartilham a responsabilidade de evitar que estas leis-quadro entrem em demasiados pormenores. Em todo o caso, temos de ter o cuidado de preservar a aplicação uniforme e, portanto, igual ou equitativa, do Direito europeu. Cumpre não enfraquecermos as regras que aqui adoptamos, através do debate democrático, permitindo às autoridades territoriais, mesmo a título excepcional, uma aplicação de geometria variável. Falei, portanto, aqui do que acontece a montante, no momento de elaborar textos comunitários, e do que acontece a jusante, quando estes são implementados. Na sua contribuição para o trabalho da Convenção, antes do fim do ano passado, a Comissão preparou o terreno nesta área, ao mesmo tempo que manifestava o seu desejo de encontrar os meios para incrementar o envolvimento das autoridades regionais, ao longo de todo o processo de integração europeia, no respeito pelo sistema institucional de cada país. Finalmente - e este é o quarto ponto em que estou de acordo com o seu relatório, Senhor Presidente Napolitano -, somos partidários de uma forte política de coesão europeia e territorial, que signifique qualquer coisa de concreto para cada uma das regiões da União, bem como para os seus cidadãos. Neste domínio, que eu conheço bem por ser responsável por ele na Comissão, a Comissão e o Parlamento irão ter muito trabalho a fazer em conjunto durante os próximos meses, antes de, no fim deste ano, eu apresentar as propostas da Comissão relativas à futura política regional após 2006. Minhas Senhoras e meus Senhores, é precisamente porque, como acabo de dizer, estamos de acordo no que respeita às linhas gerais deste relatório, que gostaria de manifestar a preocupação da Comissão relativamente a um ponto que eu sei ter sido também objecto de debates e de questões aqui no Parlamento. Trata-se da possibilidade, exclusiva de certas regiões, das regiões que dispõem de poderes legislativos, de defender os seus direitos perante o Tribunal de Justiça. Pronunciei-me, aliás, muito francamente, perante essas regiões que dispõem de poderes legislativos há algumas semanas, em Florença, por ocasião de uma das suas reuniões. Creio não ser nem realista, nem desejável, estabelecer esse tipo de diferenças entre as autoridades territoriais europeias. Como, por exemplo, podemos conferir importantes direitos individuais a estas regiões, se nem todos os actuais e futuros Estados-Membros se encontram organizados desse modo? O nosso sistema institucional não deve favorecer qualquer sistema em relação a outro. Tem, repito, de ser neutro, equitativo e imparcial. Todavia, as regiões que dispõem de poderes legislativos, que têm as suas próprias responsabilidades, estão a ver-se confrontadas com dificuldades que não pretendemos ignorar. Por que motivo, portanto, para responder a um dos seus pedidos - e esta é uma opção que levantei com o seu presidente -, não no inspirarmos na experiência positiva do artigo 203º do Tratado, uma vez que a sua utilização inteligente nos permitiu facilitar a participação destas regiões no próprio Conselho? Por que motivo, não deveria o acesso à Justiça comunitária seguir este exemplo, ou, pelo menos, o seu espírito? Eis as razões por que considero interessante o facto de alguns dos senhores - particularmente o senhor deputado Corbett, e o senhor deputado Méndez de Vigo, segundo me disseram - terem feito progressos na procura de um processo de sair deste impasse, processo que consistiria em atribuir a cada Estado responsabilidade inequívoca para apresentar, em nome dessas autoridades territoriais, recursos perante o Tribunal de Justiça. Minhas Senhoras e meus Senhores, não estamos a tentar pôr as regiões contra os Estados ou contra a Europa e, muito menos ainda, os Estados contra a Europa. O que estamos a tentar fazer é optar por uma cultura de cooperação, em vez de alimentarmos uma cultura de confrontação. As regiões devem poder contar com os Estados-Membros para obter uma verdadeira representação política e legal no quadro da União. As regiões devem poder contar com que a União Europeia as envolva sistematicamente em todas as fases do processo de tomada de decisão europeu.