Os projectos das iniciativas em causa serão discutidos pela primeira vez no Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 19 de Dezembro, a nível do Comité Misto com a Islândia e a Noruega, e a Comissão está pronta a apoiar diversas das preocupações expressas pelo senhor deputado relator e que, estou convicto, o plenário do Parlamento apoiará. Em especial, partilho a opinião sobre a necessidade de limitar o acesso da Europol às categorias de dados registados ao abrigo dos artigos 95°, 99° e 100° da Convenção de Schengen e de assegurar que os dados em causa não serão copiados nem descarregados. Este acesso não deverá transformar o SIS num instrumento de investigação, nem deverá de qualquer modo ser desproporcionado em relação às razões que justificam a concessão de tal acesso. Na minha opinião, o acesso em causa pode ser útil essencialmente para dar à Europol a possibilidade de solicitar aos Estados-Membros informações adicionais em casos específicos que esteja a investigar, por exemplo no contexto da luta antiterrorista. Trata-se, aliás, de um tipo de informação que a Europol hoje já está autorizada a solicitar e a obter junto dos Estados-Membros directamente. No que se refere à protecção de dados, a Comissão considera que as novas disposições relacionadas com o SIS parcialmente da competência comunitária, em especial no que diz respeito ao artigo 96°, devem ser examinadas na perspectiva da sua compatibilidade não apenas com a Convenção do Conselho da Europa de protecção de dados de 1981, mas também com o conteúdo da Directiva 45/96/CE. Do mesmo modo, o exame da proporcionalidade de certas medidas poderá ser facilitado através da consulta das autoridades competentes, quer elas desenvolvam a sua actividade no âmbito do terceiro quer no âmbito do primeiro pilar. A este respeito, apreciámos particularmente o parecer da autoridade conjunta de controle sobre estes projectos de iniciativas, parecer esse que partilhamos na sua maior parte, incluindo a referência ao facto de dever ser concedido o acesso alargado às autoridades responsáveis pelas autorizações de residência aos dados do artigo 100° do sistema de informação de segurança no que diz respeito aos documentos de identidade; mas deve-se assegurar que tal acesso não limitará os direitos dos cidadãos cujos documentos de identidade tenham sido roubados. Considero que este problema que o senhor deputado relator levanta, e que é um problema pertinente, não pode ser resolvido apenas no desenvolvimento de novas soluções técnicas ou no âmbito da introdução de novas funcionalidades no âmbito do SIS-II, como o senhor deputado relator disse, que, em princípio, entrará em funcionamento no ano de 2006. Deve ser encarado desde já e, sobretudo, acompanhado da necessário informação aos cidadãos sobre a existência do Sistema de Informação Schengen e sobre as condições da sua utilização, incluindo a necessidade de eliminar certos assinalamentos no caso de roubo ou extravio de documentos. No que se refere ao Sistema de Informação Schengen II, tal como o senhor deputado relator referiu, a Comissão está encarregue de desenvolver a nova geração do SIS desde Janeiro de 2002 e antecipámos a abordagem global das funcionalidades do novo sistema na comunicação que apresentámos ao Conselho e ao Parlamento a 18 de Dezembro de 2001. De forma sucinta, gostaria de comunicar à Câmara que a programação no âmbito da preparação do SIS-II foi respeitada até agora e que o estudo de viabilidade deverá estar concluído em Março de 2003.