O ano que decorreu desde o último relatório do Parlamento sobre os direitos humanos foi marcado por importantes desenvolvimentos institucionais e de política. A reforma da ajuda externa ganhou raízes e a "Europe Aid" está a braços com a avalanche de respostas a dois recentes convites à apresentação de propostas sobre direitos humanos - cerca de 1 400 propostas para um total de 1,6 mil milhões de euros. A Carta dos Direitos Fundamentais foi solenemente proclamada e é um importante elemento nos esforços desenvolvidos pela União Europeia para garantir a coerência entre a política interna e externa em matéria de direitos humanos. A adopção, pelo Conselho, de orientações sobre a tortura, veio proporcionar um quadro claro para a política a seguir e a acção a desenvolver naquela área e a comunicação sobre direitos humanos e democratização, que teve um longo período de gestação mas nasceu cheia de força, foi adoptada no dia 8 de Maio e define uma estratégia clara para o curto e o médio prazo. Temos de nos concentrar agora sobre a execução das propostas nela contidas. É evidente, a julgar pelo relatório do senhor deputado Wuori, que o Parlamento e a Comissão pensam em moldes semelhantes quando se trata de direitos humanos. Esta é a minha primeira oportunidade de apresentar a comunicação ao Parlamento numa sessão plenária. Na sua essência, a comunicação procura promover políticas coerentes e consistentes em matéria de direitos humanos nas relações da União Europeia com países terceiros, maximizar a influência que o diálogo político, o comércio e a ajuda externa permitem exercer e definir uma abordagem mais estratégica e com objectivos mais precisos para a iniciativa europeia, para a democracia e para os direitos humanos. Há várias questões levantadas no relatório do senhor deputado Wuori que se articulam perfeitamente com pontos focados na nossa comunicação. Por exemplo, nós deixamos claro que o Parlamento será consultado sobre a programação da iniciativa europeia em prol da democracia e dos direitos humanos para 2002 e os anos seguintes. No que diz respeito a apresentação de relatórios e avaliação, a Comissão compromete­se a publicar relatórios periódicos sobre as actividades que financiarmos. O último relatório foi publicado no dia 22 de Maio e apresenta uma análise meticulosa dos projectos apoiados a título do orçamento de 2000. A promoção dos direitos humanos, como resulta claro do relatório do senhor deputado, é um elemento indispensável na prevenção de conflitos. A comunicação divulgada em Abril sobre prevenção de conflitos confirma a grande prioridade que a Comissão atribui ao desenvolvimento das capacidades da União. Uma utilização mais sistemática dos documentos de estratégia nacional contribuirá para assegurar a utilização convincente de instrumentos comunitários para tratar tanto das causas fundamentais dos conflitos como de outros problemas relativos aos direitos humanos. No que diz respeito ao dispositivo de reacção rápida, a Comissão fornecerá oportunamente ao Parlamento uma avaliação das actividades desenvolvidas. O tema central do relatório do senhor deputado, a liberdade de expressão, encontra eco na comunicação, que deixa claro que aquela liberdade se inscreverá no âmbito da primeira das quatro áreas prioritárias do Programa da Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem para o ano de 2002 e seguintes, e esse tema é, de facto, de uma importância primordial. O direito de cada um expressar as suas opiniões sem receios nem consequências é, nas palavras do grande juiz inglês Lord Devlin, "uma luz que demonstra que a liberdade está viva" Quando as autoridades do Estado começam a encerrar jornais, quando começam a perseguir ou a prender jornalistas, é, sem dúvida, sinal que os direitos humanos e a liberdade estão a desagregar­se. A União Europeia expõe claramente as suas opiniões sobre este assunto nos seus contactos com países terceiros e nos foros internacionais como a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Além disso, à retórica corresponde um sólido apoio. Só no âmbito da iniciativa europeia, foram afectados, no ano 2000, mais de 5,4 milhões de euros a projectos de apoio à liberdade de expressão, à liberdade dos meios de comunicação social e à protecção e formação de jornalistas. Um bom exemplo disso é o projecto de grandes dimensões levado a efeito em África e na Ásia pela organização Rapporteurs Sans Frontières. As investigações realizadas sobre jornalistas presos e a prestação de assistência, na prática, a jornalistas e respectivas famílias vão de par com campanhas de educação e campanhas relativas a meios de comunicação social. Gostaria de analisar agora um outro veio que percorre o relatório do senhor deputado - a relação entre as nossas duas Instituições. O Parlamento tem cultivado uma atitude de grande visibilidade no que respeita aos direitos humanos. Como referi quando, a 15 de Maio, apresentei a comunicação à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, os relatórios e as resoluções do Parlamento sobre o desempenho anterior da Comissão em matéria de direitos humanos foram de grande utilidade para a elaboração da comunicação. A Comissão tem o maior interesse em reforçar o seu diálogo com o Parlamento sobre direitos humanos, o que se reflecte nas consultas que vão realizar­se sobre a programação da iniciativa europeia em 2002. Em colaboração com a Presidência, a Comissão também procurará garantir que a calendarização e a localização do fórum onde decorrerá a discussão sobre os direitos do homem com organizações não governamentais e outras levem plenamente em conta a necessidade de uma participação sistemática por parte dos deputados desta assembleia. Para além disso, queremos aumentar o potencial desse fórum. Começaremos por avaliar as iniciativas até agora levadas a efeito, numa troca de impressões com o Parlamento, o Conselho e organizações não governamentais. No que diz respeito a disposições sobre direitos humanos, registo a preocupação do Parlamento com a falta de normas de execução que rejam o mecanismo da suspensão em muitos acordos. Como sabemos, a versão mais recente da cláusula sobre os elementos essenciais, tal como contida, por exemplo, no Acordo de Cotonou, prevê um processo de consulta anterior a qualquer suspensão de um acordo. É o que de mais recente se faz neste contexto, mas as modificações de acordos já existentes irão requerer renegociações a nível individual com os parceiros, o que é indubitavelmente um processo moroso. Ainda assim, a Comissão está disposta a discutir a forma e a utilização futuras da cláusula, uma questão que, aliás, abordei na reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, no mês passado, e vai continuar a atribuir importância às opiniões do Parlamento. Uma última palavra sobre equipamentos policiais e de segurança, um aspecto que não é directamente dirigido à Comissão no relatório. A Comissão tenciona apresentar ao Conselho antes do fim de Verão uma proposta de controlo e, em caso de necessidade, de proibição da exportação de equipamentos que possam ser utilizados para fins de tortura e tratamento cruel e desumano ou degradante. A Comissão vai analisar juntamente com os Estados­Membros a necessidade ou não de medidas comunitárias em matéria de fabrico, promoção ou utilização desses equipamentos.