O número de alterações apreciado pela comissão parlamentar antes da aprovação da resolução é, em muitos aspectos, a prova do interesse profundo, mas também, manifestamente, das diferenças de pontos de vista neste domínio crucial da política europeia. Nesta minha reacção, tenho de ter presentes as competências actuais da Comissão em matéria de questões de segurança e defesa. Vou certamente tê-las presentes, e, se não o fizer, o senhor deputado Van Orden há-de recordar-mas. Seja o que for que, no futuro, venha a ser recomendado pela Convenção, na qual o meu colega Barnier conduziu com competência os debates sobre questões de defesa - e tenho conhecimento de que informou a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa durante as deliberações relativas ao relatório em apreciação - essas competências da Comissão são, de momento, muito limitadas, quando comparadas com a gama de questões abrangidas pelo texto que nos é submetido. A Comissão não está envolvida nos aspectos puramente militares da política europeia de segurança e defesa. Esses cabem exclusivamente aos Estados-Membros. Não vou, por isso, comentar as propostas especificamente militares, incluindo o estabelecimento de uma força militar permanente, uma cláusula de defesa colectiva ou um colégio militar conjunto. No entanto, o Tratado associa a Comissão à PESD - é o caso do artigo 27º - e estamos activamente envolvidos em todas as discussões sobre operações de gestão de crises no contexto da PESD, em especial as que se relacionam com os instrumentos civis de gestão de crises, por exemplo policiamento, Estado de direito, administração civil e protecção civil. Neste contexto, apraz-me que a resolução em apreciação reconheça a importância dos contributos civis e militares para a gestão de crises. É, porém, impossível - e esta é uma questão que levantei muitas vezes nesta Assembleia - separar assuntos puramente militares de assuntos relacionados com estes e para os quais a Comissão tenha competência e possa dar o seu contributo. As questões militares e não militares não podem ser colocadas em caixinhas separadas. Nem o deveriam ser, já que reclamam uma coordenação bem articulada, ao serviço de uma estratégia única. A Comissão, por exemplo, pode financiar o apoio policial em situações de pós-conflito, como acontece na Bósnia-Herzegovina, onde, em 1 de Janeiro, a União Europeia assumiu a missão de polícia anteriormente a cargo das Nações Unidas; ou podemos assegurar a formação do pessoal de serviços de fronteira em pontos onde a migração em massa, descontrolada, gera conflitos; ou podemos ajudar a restabelecer estruturas administrativas em países que estão a sair de crises, como vimos nos Balcãs e como podemos ver, hoje, no Afeganistão. A Comissão dispõe já de uma gama impressionante de instrumentos e de conhecimentos especializados que podem ser utilizados em situações de crise. Poderão ser necessários novos instrumentos da União Europeia no domínio da segurança, tal como foi sugerido pelo senhor General Morillon. Mas o requisito mais importante é o de que todos os instrumentos disponíveis sirvam, em qualquer situação, objectivos de política europeia acordados. Os acontecimentos presentes, não posso deixar de o dizer, mostram que isto está longe de ser o caso. Outro domínio onde a Comissão tem um papel importante a desempenhar é o que se relaciona com a política de equipamento de defesa. Em meu entender, o comércio e a produção de equipamento de defesa não podem nem devem ser tratados como uma coutada reservada dentro do mercado único. A aquisição de equipamento de defesa, a concorrência entre empresas do sector da defesa, a investigação e desenvolvimento, as exportações e importações de equipamento de defesa, os aspectos do comércio de equipamento de defesa relevantes para efeitos de mercado interno e os bens de utilização dual, que têm aplicações civis e militares - tudo isto são domínios em que os benefícios do mercado único são relevantes para a indústria europeia. Há uma considerável margem para melhoramentos nesta matéria. A Comissão adoptou recentemente uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre a indústria de equipamento de defesa na qual chama a atenção para alguns domínios onde é possível um progresso substancial no que diz respeito a rentabilizar o dinheiro que os contribuintes europeus investem na sua segurança. As preocupações com duplicação e fragmentação na produção e aquisição de armamento e com a falta de interoperabilidade - identificadas na resolução em apreciação - são algumas das questões cruciais que procurámos abordar na nossa comunicação. Esperamos que o trabalho que estamos a começar a título de seguimento da comunicação contribua para desenvolver uma indústria de defesa forte e competitiva, condições de mercado transparentes e um clima favorável ao investimento em investigação e desenvolvimento necessário ao reforço da PESD. Em última análise, muita da credibilidade da política externa e de segurança comum da Europa depende da capacidade militar da União Europeia. A criação da força de reacção rápida composta por 60 000 homens, que está a ser estabelecida ao abrigo da PESD, vai certamente contribuir para aumentar a credibilidade da União Europeia no exterior. E o lançamento da primeira operação militar de sempre da União Europeia, na Antiga República Jugoslava da Macedónia, o mês passado, mostra que a PESD não é apenas uma arquitectura teórica. No entanto, concordo inteiramente com o meu distinto amigo, General Morillon, quanto ao facto de que continua a ser difícil os nossos aliados levarem a Europa a sério, a menos que gastemos mais com a nossa segurança. Não basta sustentar que a Europa está a suportar a sua parte da factura, ao pagar a maior parte da ajuda mundial ao desenvolvimento, ainda que isto seja verdade, ou ao aumentando ainda mais a assistência humanitária que proporcionamos. Temos também de investir mais no desenvolvimento das nossas capacidades, como é o caso das capacidades em matéria de carga aérea, forças especiais e equipamento de comunicações no terreno de batalha. A não ser assim, os nossos aliados continuarão a pensar que a Europa encaixou com demasiada facilidade os seus dividendos da paz, na sequência da queda do Muro de Berlim. A prestação de ajuda deveria continuar a ser a tarefa primordial das organizações humanitárias, por forma a assegurar neutralidade, independência e imparcialidade nessas operações humanitárias. O respeito destes princípios é fundamental para ir ao encontro de necessidades humanitárias sempre que há uma crise. É por isso que a Comissão saúda a referência que o relatório faz às Directrizes relativas à Utilização de Recursos de Defesa Militar e Civil em apoio de Actividades Humanitárias das Nações Unidas em Emergências Complexas, publicadas pelas Nações Unidas em 20 de Março de 2003. Essas directrizes estabelecem regras claras sobre a relação entre os intervenientes militares e humanitários nas operações humanitárias das Nações Unidas. As directrizes deveriam aplicar-se igualmente à utilização de recursos europeus de defesa militar e civil em qualquer operação humanitária. Gostaria de transmitir uma última palavra sobre o direito humanitário internacional, que rege a condução de hostilidades. Pensamos que o direito humanitário internacional está adaptado aos conflitos actuais, desde que as partes beligerantes e todas as partes nas Convenções de Genebra respeitem as suas obrigações. Nesta fase, gostaria de exprimir o apreço da Comissão pelo papel do Comité Internacional da Cruz Vermelha enquanto promotor e guardião das Convenções. Por fim, gostaria de dizer, uma vez mais, ao meu distinto amigo que este relatório é quase dolorosamente oportuno.