Tal como se especifica na própria comunicação, o objectivo da mesma consiste em dar a conhecer às autoridades nacionais e aos operadores económicos a interpretação que a Comissão faz das disposições do Tratado em matéria de movimentos de capitais e de direito de estabelecimento, para reduzir os riscos de divergência das interpretações jurídicas. Os princípios formulados nessa comunicação baseiam-se essencialmente na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que, como é evidente, é a única instituição competente para fazer uma interpretação definitiva da legislação comunitária. Nos termos do artigo 56º do Tratado CE, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre os Estados-Membros, sejam elas discriminatórias ou não discriminatórias. Uma vez que o seu tema é o investimento intracomunitário, a comunicação aborda em mais profundidade o respeito por este princípio fundamental, na medida em que estão em causa duas formas específicas de movimentos de capitais: a aquisição de títulos nacionais e o investimento directo. As restrições aplicáveis a estes movimentos de capitais podem criar problemas de compatibilidade, nomeadamente com o artigo 56º, relativo à liberdade de estabelecimento. A comunicação a que me referi há pouco estipula que, em conformidade com o conceito de investimento directo, os nacionais de outros Estados-Membros da União Europeia devem ser livres de adquirir participações maioritárias, de exercer os direitos de voto ligados a essas participações e de gerir empresas nacionais nas mesmas condições estabelecidas num dado Estado-Membro para os seus nacionais. Se bem que a liberdade de estabelecimento e a liberdade dos movimentos de capitais se incluam nas liberdades fundamentais previstas no Tratado, são admitidas derrogações às disposições gerais que permitem que os Estados-Membros imponham determinadas restrições. No que se refere à liberdade de estabelecimento, estas restrições podem estar ligadas ao exercício da autoridade pública ou ser justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública (artigo 46º). No que se refere à livre circulação do capital, podem justificar-se como medidas indispensáveis em matéria fiscal ou de supervisão prudencial, medidas de aplicação de processos de declaração ou medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública (artigo 58º). Finalmente, os Estados-Membros podem tomar as medidas que considerem necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com o sector da defesa (artigo 296º). Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, estas derrogações devem ser interpretadas de forma restritiva, para satisfazer o critério da proporcionalidade, sendo de excluir todas as interpretações baseadas em critérios económicos. Uma derrogação não pode constituir um instrumento de discriminação arbitrária ou uma restrição oculta à liberdade dos movimentos de capitais.