Pelo menos, é um texto a que se chegou por acordo. É disso que precisamos para um assunto tão importante como este. O Parlamento tem o direito de ouvir o que a Comissão pensa das várias alterações, mas antes de o fazer gostaria de dizer algumas palavras a três deputados que intervieram no debate. Em primeiro lugar, a questão da tributação mencionada pelos senhores deputados García-Margallo y Marfil e Pronk e pela senhora deputada Lulling. O seguimento dado à comunicação sobre a tributação das pensões, de Abril de 2001, tem-se desenvolvido ao longo de duas vertentes. O Conselho tem vindo a discutir as sugestões apresentadas pela Comissão com vista a melhorar a troca de informação sobre as pensões transfronteiriças e a resolver a questão da dupla tributação e da dupla não tributação. Lamento dizer que essa discussão não levou a resultados palpáveis. Vários Estados-Membros apenas aceitariam um acordo se fosse também resolvida a questão da tributação das prestações de reforma no país de residência, por oposição à tributação na fonte. Trata-se de uma questão sobre a qual os Estados-Membros continuam a estar profundamente divididos. Em segundo lugar, a Comissão tem estado a examinar a questão de saber se as regras de tributação nacionais sobre a dedutibilidade das contribuições para pensões são ou não compatíveis com a legislação da UE. Foi um aspecto em relação ao qual a Comissão manteve a sua promessa de agir. No mês passado, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Dinamarca e cinco cartas de notificação à Bélgica, Espanha, França, Itália e Portugal. Em todos estes Estados-Membros, as contribuições para pensões pagas a fundos estrangeiros não são dedutíveis, ao passo que as pensões pagas a fundos nacionais o são. Trata-se de um caso manifesto de discriminação. A Comissão está convencida de que a legislação comunitária proíbe esta diferença de tratamento. Posso assegurar ao Parlamento que estes casos de infracção são uma prioridade para a Comissão, que fará o que for necessário para garantir a abertura efectiva dos mercados dos planos de pensões transfronteiriços. Ao senhor deputado Blokland digo que, segundo a informação de que disponho, as alterações que propôs não foram aceites pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e, portanto, não podem, creio, ser incluídas no debate desta noite. Por conseguinte, a Comissão não tem uma opinião sobre as mesmas. Ao senhor deputado Purvis digo que esta directiva se baseia em dois princípios: em primeiro lugar, o princípio da conformidade com as disposições de carácter prudencial dos Estados-Membros de origem, e, em segundo lugar, o princípio da conformidade com a legislação social e laboral do Estado-Membro de acolhimento, ou seja, aquele em que está estabelecida a empresa. Isso inclui as disposições sobre os riscos biométricos, mas não deverá ser um obstáculo à actividade transfronteiriça. Mais uma vez, o compromisso alcançado significa que não se aplicará o processo de conciliação. Isso é bom. Nunca sabemos ao que pode levar a conciliação. Pessoalmente, tenho recordações muito vivas do que se passou no processo de conciliação com a directiva relativa às aquisições de controlo e estou ansioso por não repetir essa experiência. Gostaria agora de passar às alterações apresentadas a votação. Tenho o prazer de informar que a Comissão pode aceitar as alterações 1, 5, 13, 15, 22, bem como as alterações 25 a 37. A Comissão não pode aceitar as restantes alterações que, na sua maioria, visam alargar o âmbito da directiva. A directiva não pretende interferir na forma como os Estados-Membros organizam os seus regimes de pensões. A Comissão considera que a directiva não deve regulamentar de uma forma restritiva os produtos oferecidos pelos fundos de pensões. Não deve, também, definir as modalidades específicas de pagamento das prestações de reforma. A directiva deve, igualmente, respeitar a diversidade de planos de pensões profissionais, estipulando, simultaneamente, algumas normas rígidas destinadas a assegurar o reconhecimento mútuo desses planos, mas sem impor custos desnecessários aos fundos de pensões. É por esta razão que a Comissão rejeita as alterações 3, 4, 9, 11, 12, 14, 16 e 18. A directiva não deve fazer experiências, oferecendo a possibilidade de o seu âmbito ser alargado a instituições que não oferecem actualmente produtos relacionados com pensões profissionais. As instituições que já beneficiam de um quadro legislativo comunitário não devem ficar abrangidas por esta directiva, à excepção das companhias de seguros de vida, relativamente às quais os Estados-Membros devem manter a possibilidade de aplicar a directiva a actividades relacionadas com planos de pensões. É por esta razão que a Comissão lamenta não poder aceitar as alterações 2, 6, 8, 10 e 17. A directiva deve definir, em pormenor, um sistema eficaz destinado a assegurar uma troca de informação eficiente entre as autoridades competentes e a promover a aplicação sistemática da directiva, mas, ao fazê-lo, não deve prejudicar eventuais estruturas futuras. É por esta razão que a Comissão não pode aceitar as alterações 7, 19, 20, 21 e 23.