A União Europeia tem vindo a criar um sistema que nos permite basear as decisões de autorização da utilização e libertação no ambiente dos produtos produzidos a partir de OGM na melhor informação científica e técnica disponível. Depois de essa base estar garantida, basta informar correctamente o consumidor, para que este possa optar por comprar ou não produtos produzidos a partir de OGM. As duas propostas que estão agora a ser analisadas em segunda leitura são elementos importantes da concepção global do nosso sistema de abordagem responsável dos produtos produzidos a partir de OGM, que foram plenamente debatidos por todos os grupos políticos e pelas diferentes comissões. Passando agora à proposta pela qual sou responsável, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Trakatellis, e à Presidência os seus esforços de finalização da proposta relativa à rotulagem e à rastreabilidade. Espero que o Parlamento e o Conselho cheguem a acordo sobre as alterações a aprovar mais tarde, em plenário, para que seja possível nesta sessão obter um acordo sobre os alimentos para consumo humano e animal e a rastreabilidade e rotulagem. A presente proposta constitui um complemento importante do quadro regulamentar em vigor. Como é sabido, as negociações que levaram à adopção da posição comum foram difíceis. As divergências entre as diferentes posições foram parcialmente superadas, através da introdução na posição comum de muitas das alterações aprovadas em primeira leitura. Como era de prever, na segunda leitura das duas propostas, a questão da coexistência impôs-se como uma das questões fundamentais. O novo artigo a introduzir na directiva, no âmbito do acordo político sobre a proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal, proporcionará a base jurídica do trabalho a fazer. Essa base jurídica, juntamente com uma iniciativa futura da Comissão, que elaborará orientações sobre a coexistência, proporcionará aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem medidas adequadas em matéria de coexistência. No que se refere às questões fundamentais, a Comissão pode apoiar as alterações que clarificam a posição comum, nomeadamente, as alterações 1, 3, 4, 18, 24, 26 e 27, bem como a segunda parte da alteração 17 e a primeira parte das alterações 8 e 13. Em contrapartida, as alterações 22, 23, 25 e 28 introduzem textos sobre a coexistência que são idênticos ao que será estabelecido na Directiva 2001/18/CE e no regulamento relativo aos alimentos para consumo humano e animal. A Comissão considera que se trata de uma duplicação que não pode aceitar. Não podemos apoiar as restantes alterações, a maioria das quais tinham sido já apresentadas em primeira leitura. As alterações 2, 9, 10, 14 e 15 relacionam-se com isenções, através da fixação de limiares. Aceitar essas alterações equivaleria a comprometer o acordo político obtido sobre a proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal. Como já disse, temos de garantir a consistência e a coerência entre as duas propostas. Por outro lado, a primeira parte da alteração 15 propõe-se reintroduzir as disposições nacionais em matéria de rastreabilidade previstas na Directiva 2001/18/CE. Aceitar essa alteração equivaleria a criar incertezas jurídicas, uma vez que a proposta em debate prevê disposições comunitárias em matéria de rastreabilidade e rotulagem. A alteração 7 relaciona-se com o rótulo ?pode conter? previsto na proposta original da Comissão para os produtos para consumo humano e animal. Este ponto foi objecto de um debate muito difícil e reabrir agora esse debate poderia ter consequências graves para a funcionalidade do nosso sistema e para o futuro painel da OMC. A alteração 6, que se relaciona com a definição de 'colocação no mercado?, foi também objecto de um debate intenso no Conselho, na sequência da adopção dessa mesma alteração em primeira leitura. A formulação desta alteração foi incluída na posição comum, através de uma referência à definição completa de 'colocação no mercado? da Directiva 2001/18/CE. A Comissão não pode apoiar uma nova alteração desta definição, nomeadamente porque a alteração apresentada contradiz as definições já estabelecidas na legislação comunitária. As alterações 5 e 29 relacionam-se com o princípio da precaução. Chamo a atenção para o facto de o Conselho já ter abordado esta alteração na posição comum, tal como é apoiada pela Comissão. O princípio da precaução relaciona-se com a avaliação de risco, sendo essa a razão pela qual aparece na Directiva 2001/18/CE e na proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de OGM. A rastreabilidade é uma medida de facilitação, mas que não se baseia na avaliação de risco. Não é conveniente ir mais longe do que a formulação actual do considerando, pelo que a Comissão não pode apoiar estas alterações. As alterações 11 e 12 relacionam-se com os requisitos de rastreabilidade e rotulagem dos produtos transformados e a sua aceitação entraria em conflito com o acordo obtido sobre a proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de OGM, que abrange esses produtos. Na sua segunda parte, as alterações 8 e 13 procuram alargar de cinco para dez anos o período de tempo durante o qual as informações sobre a rastreabilidade deverão estar disponíveis. Mesmo que a rastreabilidade fosse possível ao fim de dez anos, essas informações não teriam utilidade prática. A alteração 20 relaciona-se com a obrigação de a Comissão apresentar relatórios, sendo uma duplicação da alteração 3. A obrigação de apresentação de relatórios reflecte-se já no artigo 12º da posição comum e não são necessárias novas exigências. Em termos de coexistência, a alteração 16, tal como uma alteração à proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de OGM, propõe-se introduzir um texto destinado a abordar esta questão num novo artigo 26º bis da Directiva 2001/18/CE. Porém, o texto da alteração 16 não é conforme com o que é proposto para este novo artigo nos termos do acordo político sobre a proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de OGM, pelo que não podemos aceitá-lo. Finalmente, a alteração 21 relaciona-se com a data de aplicação do regulamento. Observe-se que na declaração do Conselho e da Comissão que acompanhava a posição comum se fazia referência à aplicabilidade do regulamento. No que a este ponto se refere, a Comissão observa que os Estados-Membros ratificaram já um formato comunitário de atribuição de códigos únicos aos OGM, baseado no formato da OCDE. É evidente que a Comissão assegurará que este sistema seja controlado em termos de novas autorizações, tal como está previsto nos termos da Directiva 2001/18/CE. Em suma, toda esta questão da posição que a União Europeia deve adoptar em relação aos OGM foi objecto de um debate muito intenso.