A Comissão dos Assuntos Jurídicos debruçou­se sobre este assunto através de dois pontos específicos do relatório: o acesso público aos documentos e a exploração comercial das informações que provêm do sector público, por um lado, e a comercialização dos direitos de propriedade intelectual, por outro. A informação do sector público desempenha um importante papel para a participação e expressão das liberdades dos cidadãos, mas representa também um recurso potencial significativo para o mercado europeu da informação. A dupla utilização, pública e privada, desta informação justifica a intervenção de uma regulação comunitária que deve respeitar as obrigações inerentes às autoridades públicas bem como, é evidente, a confidencialidade dos dados pessoais. O seu custo não deve ser um filtro de acesso à informação, da qual devem beneficiar igualmente os fornecedores comerciais. Há que definir, desde logo, uma base comum de facturação e um quadro jurídico comum do direito de acesso, ou seja, definir a própria natureza dessa informação para saber se ela pode ser protegida pelo direito de autor ou não. A comercialização dos direitos de propriedade intelectual tem como objectivo, por seu lado, permitir a realização de um conteúdo digital que alie diversos formatos: vídeo, música, texto, gerindo o pagamento dos direitos através de uma estrutura europeia única.