Temos um mercado interno europeu e temos uma moeda única europeia, que também estará em breve nas nossas mãos sob a forma de notas e de moedas. Por via do comércio electrónico, iremos assistir a um crescimento exponencial dos contratos transfronteiriços e, infelizmente, é um facto que, em matéria de contratos, por vezes também surgem dificuldades e ocorrem litígios. O cerne de um litígio jurídico é constituído, na maioria dos casos, pela obtenção de provas, dado que a matéria jurídica, frequentemente, é fácil de esclarecer, mas, quando se trata dos factos, é frequente resultarem interpretações muito díspares. Quando é preciso esclarecer uma matéria de facto ocorrida num outro Estado-Membro, o que se passa actualmente é que a assistência judiciária é anacrónica, processando-se, mesmo depois da Convenção de Haia, pela via diplomática, sendo por isso muito complicada, muito morosa e mesmo pouco fiável. Com frequência, um processo é arquivado simplesmente por não se ter podido esclarecer a matéria de facto, dado que os instrumentos de assistência judiciária pura e simplesmente não se encontram disponíveis. Por isso é tão importante que a República Federal da Alemanha tenha apresentado esta proposta e por isso é que o nosso grupo apoia firmemente este propósito, pois a presente iniciativa oferece mais segurança, uma aplicação mais célere do direito e, em última análise, mais justiça para os cidadãos da União Europeia. O presente acto jurídico constitui também um contributo para pôr cobro a uma tendência relativamente à qual estou cada vez mais céptico. Trata-se, nomeadamente, da tendência para se passar para processos de arbitragem extrajudicial, deixando portanto de se recorrer aos tribunais, arranjando-se árbitros neutros e submetendo-se a uns quaisquer órgãos arbitrais. É uma evolução que, na verdade, é contrária ao conceito do Estado de direito. É uma evolução - e digo-o perante esta assembleia - que também é contrária à democracia parlamentar, pois o nosso sistema está estruturado de forma a que os parlamentos façam as leis e os juizes independentes as apliquem. Tudo o que se afasta destes processos já não corresponde à imagem original do Estado de direito que todos nós temos em mente. Se facilitarmos as relações jurídicas transfronteiras, estaremos também a facilitar às empresas e aos cidadãos a possibilidade de permanecerem no seio destes sistemas garantidos pelo Estado. O mercado interno necessita de uma ordem jurídica eficaz; de contrário, todos os nossos esforços no sentido de criarmos mais competitividade e crescente bem-estar na União Europeia não passará de uma miragem. A terminar, quero confessar-vos que fico com uma sensação de algum incómodo por estarmos constantemente a ocupar-nos aqui de iniciativas dos Estados-Membros. Posso dizer isto com especial convicção, porque desta vez se trata justamente de uma iniciativa do Estado-Membro do qual sou oriundo.