O Tratado de Amesterdão conduziu a um reforço dos direitos do Parlamento Europeu, inclusive através do alargamento da co-decisão a diferentes áreas políticas. No entanto, no domínio da política agrícola, o que se passa é que, apenas nos sectores em que a política sanitária e a saúde da população estão em causa, existe uma co-decisão nos termos do artigo 152º, continuando o cerne da PAC a ser excluído da co-decisão. Esta situação não tem, para nós, qualquer fundamento. A política agrícola comum é a política comunitária desenvolvida há mais tempo e de forma mais ampla. É da máxima urgência que o Parlamento Europeu possa exercer plenamente os seus poderes de controlo e os seus poderes no domínio legislativo. Neste contexto, também há que chamar a atenção para o facto de esta questão não criar uma situação de concorrência com os Parlamentos nacionais. Também estes, deixaram de ter poderes de decisão no domínio da política agrícola. Esta é uma política estritamente decidida pelo executivo - ou seja, pelo Conselho - através de actos legislativos. Daqui se depreende que não se trata de um confronto do Parlamento Europeu com os Parlamentos nacionais, mas sim de esta política ser chamada ao controlo do Parlamento.