As novas propostas visam assegurar o mais elevado nível de protecção aos investidores, o que constitui uma condição indispensável para a integração dos mercados na sequência da introdução do euro. Atendendo a que a família média europeia aplica as suas poupanças em fundos de investimento, as propostas contêm disposições relativas a uma gestão financeira cuidadosa - e gostaria de salientar este aspecto -, uma gestão cuidadosa no que diz respeito à política de investimento e à repartição dos riscos. As duas propostas formam um conjunto coeso. A primeira proposta alarga o número de instrumentos financeiros em que um organismo de investimento colectivo em valores mobiliários - OICVM - pode investir. Como já foi dito nesta Assembleia, os OICVM encontram-se entre os maiores participantes nos modernos mercados de capitais. A sua presença oferece a um maior número de investidores comuns a possibilidade de participarem nestes mercados, em que o princípio da repartição dos riscos é tido em conta e é protegido através de um controlo adequado. Em virtude de serem autorizados diversificados tipos de investimento, os investidores privados podem, ao mesmo tempo, gozar de todos os benefícios proporcionados pelas novas técnicas de investimento. A segunda proposta visa alargar o papel que estes importantes organismos mediadores podem desempenhar nos mercados de capital da União Europeia, no que se prende com o desenvolvimento do sector dos fundos de investimento. Através da autorização da criação de novos ramos de actividade e da prestação de determinados serviços numa base transfronteiriça, estes organismos poderão finalmente usufruir das liberdades previstas no Tratado de Roma, das quais se viram privados durante todos estes anos. A Comissão saúda muitas das clarificações propostas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e adoptará um grande número das suas ideias. A Comissão adoptará - e passarei agora a utilizar a mais recente numeração - as alterações 2, 3, 4, 5, 6, 9, 13, 19 e 21, relativas à primeira proposta, bem como as alterações 23, 28 e 32, relativas à segunda proposta, uma vez que contêm esclarecimentos e aperfeiçoamentos particularmente úteis. Além disso, prezo as ideias que são avançadas nas alterações 1, 10, 11, 14, 18 e 20 - porém, na sua versão adaptada. Apoio igualmente a ideia subjacente à percentagem máxima geral do risco de contrapartidas, referida nas alterações 17, 36 e 45. Posso também aceitar a ideia expressa no segundo parágrafo proposto da alteração 47. Todas as alterações que acabei de referir dizem respeito à primeira proposta. No que diz respeito à segunda proposta, poderão ser adoptadas as ideias expressas nas alterações 24, 25, 29, 30, 41 e algumas partes da alteração 27, que contêm sugestões sensatas, mas aqui, mais uma vez, numa versão adaptada A Comissão propõe que estas alterações sejam adoptadas em termos de conteúdo - porém, com determinadas alterações na respectiva versão. Além disso, tomo nota do pedido da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, no sentido de se proceder à codificação integral do texto, quando o mesmo for aprovado, o que é formulado nas alterações 7 da primeira proposta e na alteração 22 da segunda proposta. A Comissão é favorável à codificação, pelo que, após a aprovação das propostas e sob reserva do direito de iniciativa que lhe assiste, se ocupará a curto prazo da elaboração de uma versão codificada. No entanto, não posso adoptar a formulação do considerando enquanto tal. A Comissão entende, além disso, que algumas das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários iriam alterar radicalmente o conteúdo da primeira proposta. Por isso mesmo, a Comissão não poderá, infelizmente, aceitar as alterações à primeira proposta que passarei a referir. A alteração 8, uma vez que a alteração do texto para investimentos "abrangidos pela presente directiva" - em vez de se fazer uma referência mais concreta aos instrumentos "mencionados no artigo 19º da presente directiva" , dificulta a execução. Além disso, esta alteração poderia suscitar diferentes interpretações nos Estados-Membros, que possivelmente procuram instrumentos elegíveis em outros artigos da directiva. A alteração 16 coloca em perigo a protecção dos investidores, uma vez que a proibição da prestação de garantia ao depositário constitui um contraditio in terminis. Também as operações de empréstimo de títulos, levadas a efeito por organismos de compensação de títulos ou bolsas - e isto contrariamente ao acontece com a compra e venda de títulos - não são automaticamente cobertas por estes organismos. Por essa razão, não podemos adoptar a alteração proposta. A alteração 42 diz respeito a uma disposição que não foi alterada pela proposta e que não suscitou quaisquer problemas desde que a directiva entrou em vigor. Por isso mesmo, não vejo motivo para suprimir o nº 3 do artigo 22º, pelo que rejeito esta alteração. A alteração 44 não pode ser adoptada, pois se se estabelece que os fundos de investimento não harmonizados devem respeitar as regras "impostas pela presente directiva" respeitantes à contracção e concessão de empréstimos e de venda a descoberto sobre valores mobiliários e ao depositário, isso conduz, de facto, a uma situação em que só muito poucos fundos de investimento - como, por exemplo, os fundos de investimento suíços - poderiam ser elegíveis para o investimento. Isso é contrário ao objectivo visado pela Comissão, nomeadamente, de alargar o espectro de investimentos, além do que a respectiva formulação poderia colidir com os acordos GATT. A alteração 47 é inaceitável no que se prende com as mudanças propostas ao texto do primeiro parágrafo do artigo 22º-A, uma vez que essa proposta é totalmente contrária às regras de diversificação estabelecidas no artigo 22º, sobretudo se os OICVM forem obrigados a indicar um ponto de referência nos seus prospectos, tal como foi discutido no Conselho. A principal questão que se levanta em relação à primeira proposta reside, porém, na alteração do Parlamento em que se autoriza a utilização de instrumentos derivados do mercado de balcão, para objectivos gerais de investimento. A Comissão chama a atenção para o facto de a utilização de "instrumentos financeiros derivados" para objectivos gerais de investimento ser já autorizada ao abrigo do direito nacional de alguns Estados-Membros. A Comissão suspende, contudo, a sua posição, atendendo aos elevados riscos intrínsecos que estes investimentos comportam, em comparação com os instrumentos financeiros mais tradicionais. Considero que os instrumentos financeiros derivados poderiam gerar problemas, uma vez que não são líquidos, o seu preço é difícil de estimar e comportam riscos de contrapartidas a descoberto. Parece-me, pois, inconsequente optar por uma abordagem extremamente cautelosa no que diz respeito a certos investimentos - como fundos não harmonizados ou depósitos - e, ao mesmo tempo, autorizar inteiramente os investimentos em instrumentos financeiros derivados, que comportam o grau de rico claramente mais elevado. Ao rejeitar a alteração 39 do relator, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários assume uma posição convergente com a do Conselho. O resultado desta alteração do Parlamento seria que os fundos de investimento fossem, em teoria, autorizados a investir em instrumentos financeiros derivados e a negociar em todo o mercado interno os direitos de participação nos seus fundos. Na prática, o acesso destes fundos teoricamente harmonizados que investem em instrumentos financeiros derivados a outros mercados da União Europeia poderia vir a ser bloqueado pela aplicação de diferentes legislações nacionais e de medidas de protecção contra os investimentos em instrumentos financeiros derivados. Isso seria contrário ao facto de a legislação da União Europeia ser aplicável a todos os fundos que investem em instrumentos financeiros derivados. Tendo em conta o possível efeito negativo para o mercado interno que daí poderia resultar e os riscos intrínsecos dos instrumentos financeiros derivados, a Comissão não poderá adoptar as alterações 12, 15, 37, 38, 39, 43, 46, e 48 e as partes das alterações 17, 36 e 45 que dizem respeito aos instrumentos financeiros derivados. Em relação à segunda proposta, já tive ocasião de referir que a Comissão tomará em consideração muitas das alterações apresentadas. No entanto, a Comissão não poderá adoptar algumas delas, nomeadamente, a alteração 26, porque não parece ser conforme com a ordem cronológica em que a emissão da autorização e o início das actividades têm lugar; partes da alteração 27, sobretudo no que se prende com a supressão do controlo prudencial das incompatibilidades de interesses, a limitação da delegação de tarefas a partes das decisões das sociedades de gestão e a supressão do processo de tomada de decisão geral dos Estados-Membros em matéria de delegação; a alteração 31, porque a Comissão entende que a aplicação do artigo 44º da directiva não alterada à negociação de direitos de participação dos OICVM se revelou adequada. A aplicação das disposições da directiva relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários - mas conhecida por ISD - não é, por isso, necessária e poderia dar origem a problemas ou gerar confusão. A alteração 33 é imprecisa em relação ao significado da expressão "a" língua do Estado-Membro em cujo território se encontra o destinatário, sobretudo se esse país tiver várias línguas oficiais, e ainda quanto à vantagem que pode advir da tradução da peça processual para duas outras línguas. A alteração 34 é inaceitável, uma vez que a simples supressão da referência aos fundos de pensões pode gerar incerteza sobre se uma sociedade de gestão pode ou não exercer esse tipo de actividades. Além disso, penso que os fundos de pensões poderiam ser beneficiados por esta possibilidade, se as sociedades de gestão não forrem claramente associadas com os fundos de pensões, mas puderem executar apenas uma parte da gestão por delegação. A alteração 35 não poderá ser adoptada, visto que não pode produzir qualquer efeito do ponto de vista legal. As sociedades de gestão a quem o acesso é recusado num Estado-Membro, deveriam estabelecer-se de novo como outra pessoa jurídica, para que possam ser admitidas noutro Estado-Membro. As alterações 49, 50 e 51, que assentam na mesma base, não são aceitáveis, visto que deturpam substancialmente a abordagem consistente da Comissão em matéria da regulamentação da delegação a terceiros e não oferecem, além disso, garantias suficientes às autoridades competentes e aos investidores. Por último, gostaria de responder às observações feitas esta manhã por alguns dos senhores deputados e, se o Senhor Presidente assim o permitir, fá-lo-ei em inglês. Crowley, que perguntou se a segunda proposta não poderia consistir simplesmente em adoptar a mesma abordagem da directiva relativa aos serviços de investimento. As objecções da Comissão a essa proposta são as seguintes: essa abordagem criaria dificuldades, decorrentes da necessidade de duas autorizações diferentes, que poderiam implicar autoridades diferentes e regulamentações incompatíveis; além disso, não estariam previstas disposições relativas aos conflitos de interesses. Por exemplo, uma sociedade gestora de um fundo de investimento poderia estar a garantir subscrições de valores e, caso não conseguisse colocar os títulos, colocá-los-ia no fundo que geria; poderia também haver dificuldades no que se refere à hierarquia das actividades, se uma sociedade gestora de um fundo de investimento exercesse também actividades de corretagem. Além do mais, a proposta apresentada pelo senhor deputado Crowley exigiria uma alteração da directiva relativa aos serviços de investimento que, como o senhor deputado sabe certamente, não abrange actualmente os organismos de investimento colectivo. Finalmente, a proposta do senhor deputado não permitiria conceder um passaporte às sociedades que não quisessem prestar serviços de investimento. Relativamente à questão colocada pelo senhor deputado Huhne, a referência feita pelo senhor deputado na sua intervenção desta manhã relaciona-se com as operações de cobertura de riscos futuros. Mas as operações de cobertura de riscos futuros são já autorizadas, nos termos do nº 1 do artigo 21º da Directiva 611/85 relativa aos OICVM. Portanto, aquilo que o senhor deputado Huhne propõe já é possível. A senhora deputada Villiers colocou uma questão em que se referiu à melhoria da gestão das carteiras de investimentos. Ora isso também é autorizado no âmbito da legislação actual. Remeto novamente para o nº 1 do artigo 21º, que citei relativamente à questão colocada pelo senhor deputado Huhne. Na questão que colocou, a senhora deputada Kauppi perguntou porque é que a Comissão elaborou um pacote de medidas dividido em duas propostas independentes. A razão é a seguinte: a primeira proposta centra­se essencialmente no prestador de serviços e nos prospectos dos OICVM. O facto de terem sido apresentadas duas propostas separadas, que abordam duas séries de problemas diferentes, facilitará o processo de negociação no Conselho. A Comissão não tem apenas de ouvir o Parlamento e de ter em conta as propostas parlamentares, tem também de lidar com o Conselho, como é bem sabido. Foi por essa razão que a Comissão apresentou estas duas propostas independentes. Finalmente, o senhor deputado Balfe queixou-se de que, a seu ver, a proposta apresentada pela Comissão impõe demasiados limites.