Há que prever para os casais heterossexuais não casados legalmente e para os casais homossexuais a possibilidade de resolverem certas dificuldades ligadas à sua situação, por exemplo no quadro de um pacto a celebrar. Mas isso não considera a possibilidade de lhes conceder, em matéria de segurança social, direitos a uma pensão na qualidade de dependentes sobrevivos, nem, em matéria fiscal e de adopção, por exemplo, os mesmos direitos que assistem a um casal legalmente casado, com ou sem filhos. Os casais que não são legalmente casados podem separar­se muito mais facilmente, com menores custos, ao passo que os processos de divórcio são sempre complicados, dispendiosos e difíceis. Uma regulamentação como a que preconiza o relatório acaba por corresponder a uma discriminação dos casais heterossexuais casados legalmente. Isso não pode acontecer. Num capítulo sobre a cidadania europeia, pretende­se incutir a ideia de que um Estado­Membro viola os direitos fundamentais se não conceder o direito de voto e de elegibilidade ao Parlamento Europeu e às eleições municipais aos cidadãos de países terceiros que residam legalmente no seu território há pelo menos três anos. O direito de voto é um direito que assiste, numa base de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados­Membros da União que residam num outro Estado­Membro. Por exemplo, os portugueses podem votar, assim como podem ser eleitos, no Luxemburgo, sucedendo o mesmo comigo se residisse em Portugal. Mas por que razão se vai conceder a um argelino, por exemplo, o direito de voto num Estado­Membro, se um cidadão desse Estado­Membro não goza do direito de voto na Argélia? Não posso estar de acordo com estas reivindicações, já para não dizer que se trata de domínios que dizem respeito aos direitos civis e aos direitos políticos que relevam da soberania nacional.