Precisamos de estabelecer um equilíbrio entre duas coisas: em primeiro lugar, a liberdade comercial e os incentivos ao investimento e, em segundo lugar, a protecção de interesses públicos definidos de uma forma direccionada e proporcional. O novo quadro regulamentar proporcionará aos regulamentadores uma flexibilidade muito maior para atingirem esse equilíbrio. As directivas que a Comissão vai propor este mês levam em conta os três aspectos fundamentais abordados no relatório da senhora deputada Thors. Primeiro, a necessidade de actualizar regulamentos ex ante para a televisão digital. O novo quadro permitirá aos regulamentadores tratarem de novos pontos de entrada, como o Interface de Programação de Aplicações. Segundo, o relatório apoia a limitação dos privilégios das regras de obrigação do transporte do sinal (must carry) a canais cobertos por um serviço público de radiodifusão, nos termos do Protocolo 32 do Tratado CE. O relatório chama igualmente a atenção para a necessidade de uma negociação que estabeleça um equilíbrio entre as remunerações dos operadores e o valor dos canais do serviço público para os operadores. A Comissão tratará destas questões nas suas próximas propostas de legislação. Terceiro, a necessidade de uma maior interoperabilidade entre diferentes plataformas de televisão. Mais especificamente, o relatório destaca dois elementos essenciais. Primeiro, a necessidade de interoperabilidade sempre que possível e de regras de acesso nos casos em que as normas privadas contribuam para um poder de mercado significativo; e, segundo, a necessidade de definir uma arquitectura nova e aberta para os descodificadores, a Multimedia Home Platform. A Comissão prefere uma abordagem orientada pelo sector à imposição de normas. Temos competências de reserva para intervir se os agentes do mercado não conseguirem chegar a acordo. No entanto, o mercado vai desenvolver normas abertas. Nos mercados dinâmicos o processo de normalização está atrasado em relação à posição de vanguarda da tecnologia. A utilização de normas abertas reduz não só a regulamentação como o número de casos de concorrência. O relatório envia esta mensagem clara ao mercado de uma forma muito enfática, o que merece todo o meu apoio. O relatório levanta igualmente várias questões que têm a ver com a vertente do conteúdo e que caem, portanto, fora do âmbito do novo quadro para as comunicações electrónicas. Temos de separar, na medida do possível, a regulamentação das redes e dos conteúdos. A recepção de serviços codificados de televisão digital transfronteiras coloca várias questões complicadas. Em primeiro lugar, o tratamento dos direitos de autor é bastante mau: os serviços de pay­TV apenas adquirem os direitos para um determinado Estado­Membro. Mesmo os serviços digitais de acesso livre (free­to­air) estão a ser codificados.