Estou convencido que a União, desta forma, assume as suas responsabilidades aos olhos dos cidadãos europeus de praticar um acto de natureza política que visa responder à questão da legitimidade política e moral da própria União Europeia do futuro. A ambição que acabou de ser assinalada, quer pelos senhores deputados quer pelo senhor representante da Presidência do Conselho, exige que desenvolvamos todos os esforços para que os trabalhos da convenção de elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais estejam concluídos a tempo de serem tomados em linha de conta, quer pela Conferência Intergovernamental quer pela Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do final deste ano. A Comissão gostaria de começar por sublinhar a importância da composição da convenção que redige a Carta dos Direitos Fundamentais. Porque, pela primeira vez, estão num mesmo órgão criado pelo Conselho Europeu representantes de instituições comunitárias e representantes de instituições nacionais, tanto do ramo legislativo como do ramo executivo. E decerto que esta composição (que eu diria judiciosa) da esfera comunitária e da esfera nacional contribuirá para reforçar a legitimidade do projecto de Carta aos olhos da opinião pública, bem como para garantir o sucesso do trabalho que está neste momento a ser desenvolvido. A Comissão gostaria de deixar claro perante o Parlamento, mais uma vez, quatro pontos centrais. O primeiro é que, nas linhas gerais, a Comissão partilha e converge relativamente aos objectivos do Parlamento Europeu quanto à natureza jurídica da Carta, quanto à sua vocação de integração nos Tratados e quanto ao amplo leque de direitos a integrar na Carta dos Direitos Fundamentais. Mas creio que o relatório que hoje está em discussão sublinha também que há questões que se dirigem directamente à Convenção, que interpelam os redactores da Carta dos Direitos Fundamentais, como, por exemplo, a questão do catálogo dos direitos que devem ser incluídos na Carta. Mas há outras questões que estão para além do trabalho da Convenção e que têm sobretudo como destinatários os Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu, como destinatários a própria Conferência Intergovernamental. Na realidade, para a Comissão, tal como se afirma no ponto 14 da resolução apresentada pelo Parlamento Europeu, entendemos que a natureza jurídica da Carta deve ser definida pelo Conselho Europeu de Nice. Mas a Comissão entende que o exercício de redacção da Carta deve dar origem a um texto claro, a um texto conciso, a um texto facilmente legível pelos cidadãos da União, mas também a um texto rigoroso na sua forma jurídica para que lhe possa ser reconhecido um carácter vinculativo, um carácter constrangente. Da mesma forma, a Comissão entende que a União deve aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que esta opção não é uma opção a tomar na Convenção que está a trabalhar na Carta dos Direitos Fundamentais, mas que é uma opção que deve ser tomada pelo Conselho Europeu no momento em que decide da natureza jurídica da Carta. A Comissão já o defendeu em 1979. A Comissão voltou a defendê­lo em 1990. A ideia de que a União enquanto tal deve aderir à Convenção Europeia é também largamente partilhada pelo Parlamento Europeu. É verdade que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estimou em 1996 que a Comunidade não poderia aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mas, sublinho, porque lhe faltava nos Tratados uma norma jurídica habilitadora para essa adesão. Pois bem, no momento em que estamos a rever os Tratados e em que em paralelo se está a redigir uma Carta dos Direitos Fundamentais, aí está o bom momento para responder às duas questões: uma Carta com força jurídica e uma decisão política da adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. E gostaria também de deixar aqui uma segunda ideia muito clara. Não há nenhuma contradição genética entre a União ter uma Carta dos Direitos Fundamentais e, em simultâneo, aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Pelo contrário, gostaria de recordar aos senhores deputados que foi a própria assembleia parlamentar do Conselho da Europa que há três semanas votou, por uma larguíssima maioria dos grupos políticos, uma recomendação no sentido de que, não só reconhecia e aplaudia a iniciativa da União Europeia se dotar de uma Carta dos Direitos Fundamentais, mas também via com bons olhos e apoiava que a União Europeia aderisse enquanto tal à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. E mais: recomendo que seja lido atentamente o contributo do observador que representa o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na Convenção encarregada da elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais da União. Nessa declaração do próprio Tribunal dos Direitos Humanos o representante do Tribunal exprime a sua adesão à ideia de que a União tenha uma Carta de Direitos Fundamentais e, em segundo lugar, que a União possa aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. E, quanto à questão do risco de contradição entre a jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo e a jurisprudência do Luxemburgo, é bom recordar que já hoje, no quadro do direito comunitário, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias faz sempre referência à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, à própria jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, como fonte inspiradora da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que diz respeito aos direitos fundamentais. Isto é, não estamos a falar de nenhuma revolução, estamos a falar de consagrar em letra legislativa aquilo que já é hoje a prática do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que diz respeito à sua relação com a própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo. Senhor Presidente, duas últimas considerações quanto ao catálogos dos direitos. A Comissão reitera aqui, mais uma vez, que é favorável a que tenhamos uma Carta que englobe tanto direitos civis e políticos como direitos sociais e direitos que decorrem da cidadania europeia. Direitos redigidos com base na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mas que, sempre que necessário, tenham um carácter inovador na medida em que actualizem a redacção de 1950 da Convenção de Roma e que respondam aos novos desafios dos direitos humanos como aqueles que decorrem das tecnologias de informação, da bioética, da igualdade entre as mulheres e os homens, na luta contra todas as formas de discriminação e na especial atenção à protecção do ambiente. Por fim direi que, para nós, a Carta Fundamental da União Europeia não visa substituir nem as constituições nacionais nem a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Tem um destinatário claro, são as instituições da União e os Estados membros quando actuam na transposição para as respectivas ordens jurídicas internas de regras de direito comunitário.