Ele veio para a Câmara e virou um Frankenstein, virou um monstrengo. Dizem que ele visa combater a desinformação. Mas será que ele visa realmente combater fake news, desinformação? O art. 2º da proposição diz que "esta Lei se aplica a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensageria instantânea". E, quanto ao disposto no art. 31, cite-se também os provedores de aplicações ofertantes de conteúdo sob demanda. Será que somente essas plataformas cometem desinformação? Somente estas aqui cometem fake news e propagam discurso de ódio. Onde estão os sites, os blogs, as emissoras de TV? Elas também cometem fake news. Aliás, essa é uma particularidade desses veículos de comunicação. O conceito de fake news é notícia falsa. Quem pode produzir uma notícia falsa ou verdadeira são esses veículos de comunicação, não são os usuários de redes sociais. Os usuários de redes sociais podem cometer crimes como calúnia, difamação, crimes contra honra, e isso já é penalizado pelo nosso ordenamento jurídico. O que falta é, de fato, identificação dos usuários. Mas o que está por trás deste projeto não é combater fake news, combater desinformação, pelo contrário. Viram que o Congresso Nacional hoje estava cheio de artistas, especificamente na Câmara? Aqui estavam Caetano Veloso, Glória Pires, Leticia Sabatella, todos fazendo lobby pela aprovação do PL 2.630. E será que aqui estavam porque eles querem combater a desinformação? Não! É porque esse PL é um Frankenstein, é um jabuti. Aliás, ele é uma coletânea de jabutis. Está dentro dele também a questão dos direitos autorais de artistas que são replicados nas plataformas. Eles estão pensando na remuneração pelos direitos autorais de conteúdos que são veiculados nessas redes sociais, nessas plataformas, como Google, WhatsApp, Instagram, Facebook, TikTok. Eles estão pensando na questão financeira. Por que não estão contempladas também as empresas jornalísticas? Por que as empresas jornalísticas e as grandes corporações, como Globo, Folha, Record, SBT, estão todas favoráveis à aprovação desse projeto? Esse projeto também as beneficia desde o momento em que começam a retomar a hegemonia da informação, o monopólio da informação, que detinham antes do advento das redes sociais. O projeto também as beneficia porque o mercado de publicidade hoje, nessas plataformas, é muito mais vantajoso para o cidadão, para o tiozinho que quer divulgar o seu pequeno comércio, em que vende ali o seu pão ou o seu cachorro-quente. Elas querem a remuneração pelos conteúdos jornalísticos que também são veiculados nessas plataformas. Aí eu vejo aqui Deputados de esquerda, Deputados do PT apelando para um jogo baixo, muito sujo, dizendo que o projeto é para combater os massacres que estão acontecendo em escolas. Era óbvio que fariam algo deste tipo: iriam pegar uma causa justa, de comoção nacional, como essa, para tentar aprovar um projeto que em nada combate a desinformação. A única coisa que faz esse projeto é limitar a liberdade de expressão daqueles que têm um viés contrário ao atual Governo, que não pensam como o pensamento de esquerda. É isso que está sendo aprovado. É isso que está sendo proposto por esse projeto. Se fosse, de fato, para combater esses massacres, combater a pedofilia, combater crimes contra as crianças e os adolescentes, o projeto deveria tratar somente dessa questão. Aí alegam o seguinte: "Nós temos que legislar sobre isso, porque, se não o fizermos, o Supremo Tribunal Federal vai legislar no nosso lugar". Nós temos uma alternativa: o projeto do Deputado Mendonça Filho que cria esse dever de cuidado que está no projeto do Relator Orlando Silva, o PL 2.630, mas não de uma forma tão ampla e genérica. A única questão que ele coloca como dever de cuidado é que as plataformas podem ter mecanismos para derrubar postagens que contenham pedofilia, crimes contra crianças e adolescentes, massacres em escolas, anúncios de massacres em escolas e por aí vai. Não devem ser colocados termos vagos, termos subjetivos, como os que estão nesse projeto que institui, sim, uma censura. O art. 11 diz que as plataformas têm o dever de cuidado e devem derrubar as postagens que tenham conteúdos potencialmente ilegais. E quais são esses conteúdos potencialmente ilegais? São os que tratam dessa questão de crianças e adolescentes, mas o projeto vai muito além. Ele fala, por exemplo, sobre discriminação e preconceito envolvendo racismo. Qual é o único crime do nosso ordenamento jurídico sobre o qual não se legislou, que não está tipificado? O crime de homofobia, que foi equiparado a racismo graças ao STF, que legislou em nosso lugar. Se alguém fizer uma postagem com algum questionamento ou debate sobre trans nos esportes ou trans em banheiros femininos, poderá ter a sua postagem, ou melhor, a sua conta derrubada, em razão de um suposto crime de racismo. Isso de fato acontecerá, porque as redes sociais não têm mecanismos para avaliar o que é potencialmente ilegal ou não. Na dúvida, eles vão derrubar tudo. Esse projeto é um absurdo!