A Comissão subscreve inteiramente as vossas preocupações no que se refere aos problemas que os trabalhadores fronteiriços enfrentam. Por conseguinte, saúdo a vossa proposta no sentido de a resolução ser transmitida ao Conselho. Gostaria agora de apresentar brevemente a posição da Comissão em relação aos pontos focados na resolução. Em primeiro lugar, relativamente à segurança social e ao mercado do trabalho, o relatório exorta a Comissão a organizar, até ao final deste ano, uma conferência internacional sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços dirigida aos Estados­Membros e aos países candidatos. Trata­se de uma excelente ideia, já que poderemos tirar partido da experiência adquirida no âmbito da rede Eures. Nessa conferência poder­se­iam identificar as melhores práticas e as iniciativas a lançar tanto a nível comunitário como nacional, e o Parlamento Europeu participará na sua organização. Quanto à ideia de normas de coordenação para os regimes complementares de reforma, gostaria de vos lembrar que a Comissão, na sua Agenda sobre a política social, se comprometeu a propor em 2002 uma directiva sobre a transferibilidade dos regimes complementares de reforma. Esta iniciativa será um complemento da directiva já existente neste domínio, que foi adoptada em 1998. Como a proposta terá como base jurídica o artigo 42º do Tratado CE e a sua adopção se fará no âmbito do processo de co­decisão, o Parlamento irá participar plenamente. Além disso, posso confirmar que já está previsto um estudo sobre a extensão e a natureza do trabalho fronteiriço, a realizar em 2001 sob os auspícios da rede Eures. Relativamente às iniciativas tomadas pelos organismos de segurança social com vista a uma maior cooperação transfronteiriça destinada a facilitar o acesso aos benefícios dos serviços sociais, sou inteiramente a favor dessas iniciativas e posso confirmar que a Comissão tenciona dar­lhes o seu apoio e promover trocas de experiências e de boas práticas. Com efeito, a Comissão já está a dar apoio a um projecto dessa natureza, que envolve os habitantes da Euro-região do Mosa e do Reno, que abrange parte da Bélgica, da Alemanha e dos Países Baixos. No que se refere aos acórdãos do Tribunal nos processos Decker e Kohl, há importantes questões jurídicas que estão actualmente a ser debatidas no âmbito de novos casos apresentados ao Tribunal. Essas questões dizem respeito aos serviços hospitalares e aos serviços de saúde holandeses. A Comissão irá aguardar o resultado desses julgamentos antes de assumir uma posição. Relativamente aos obstáculos à mobilidade de estagiários, estudantes, voluntários e investigadores, a Comissão já tomou a iniciativa, tendo apresentado uma proposta de uma recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilidade dos estudantes, estagiários, jovens voluntários, professores e formadores dentro da Comunidade. Em 9 de Novembro de 2000, o Conselho "Educação" adoptou a sua posição comum sobre esta proposta. Gostaria de agradecer ao Parlamento o seu apoio a este assunto, e espero que as discussões finais permitam que o Parlamento e o Conselho adoptem recomendações dentro em breve. Quanto à ideia de uma proposta de directiva que preveja a elaboração de relatórios sobre o impacte das fronteiras, que obrigaria os Estados­Membros a estudarem os efeitos da sua legislação para os trabalhadores fronteiriços, devo dizer que já é da responsabilidade da Comissão assegurar que todas as disposições das legislações nacionais sejam compatíveis com o Tratado e com a legislação secundária do direito comunitário. A Comissão irá, certamente, continuar a exercer os poderes previstos no artigo 226º do Tratado e iniciar processos por infracção contra os Estados­Membros, sempre que estes violarem o direito comunitário. Compreendo, no entanto, que a proposta de directiva sugerida visa a realização de uma avaliação mais geral do impacte socioeconómico das consequências da legislação nacional, o que, em si mesmo, é compatível com o direito comunitário, embora possa criar novas dificuldades para os trabalhadores fronteiriços. A Comissão não tem a certeza de que seja apropriado propor um instrumento legislativo dessa natureza. A Comissão considera mais apropriado incentivar a cooperação transfronteiras entre os parceiros das várias regiões e a nível comunitário, a fim de impedir eventuais consequências negativas das legislações nacionais para os trabalhadores fronteiriços. Por último, gostaria de fazer algumas observações sobre os impostos. Ao contrário do que se passa em relação à segurança social, não existe qualquer legislação comunitária sobre a tributação de indivíduos. Com efeito, os Estados­Membros são extremamente ciosos da sua soberania nesta área, e, em particular, da sua competência no que se refere à celebração de acordos bilaterais em matéria de tributação. Por conseguinte, é muito pouco provável que a Comissão consiga garantir que os Estados­Membros adoptem medidas nesta área, tal como se pede no relatório. Infelizmente, esta situação não se irá alterar na sequência do Tratado de Nice. Como sabem, ao contrário daquilo que desejávamos, foi mantida a exigência de unanimidade no Conselho no que se refere a assuntos fiscais. Além disso, é provável que haja divergências de opinião quanto ao mérito das recomendações contidas no relatório sobre a tributação no país de trabalho.