A Comunidade encoraja a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios visados pelo Tratado e, se necessário, apoia a sua acção. Neste contexto, assegura igualmente um nível elevado de protecção da saúde humana na definição e na aplicação de todas as políticas e acções. A Quarta Conferência Intergovernamental da OMC, que teve lugar em Doha de 9 a 14 de Novembro último, adoptou, como os senhores deputados sabem, uma declaração sobre o acordo ADPIC - o TRIPS agreement, em inglês - e a saúde pública. Nesta declaração, a Conferência Ministerial reconhece, por um lado, a gravidade dos problemas de saúde pública que afectam muito particularmente numerosos países em vias de desenvolvimento e grande número dos países menos avançados e, por outro lado, a importância que reveste a própria protecção da propriedade intelectual para o desenvolvimento de novos medicamentos. Na referida declaração, os membros da OMC acordaram que o acordo TRIPS não impedia que os membros tomassem as medidas apropriadas para proteger a saúde pública e afirmaram que o dito acordo pode e deve ser interpretado e aplicado de maneira a respeitar o direito de todos os membros da OMC a proteger a saúde pública e, em particular, a promover o acesso a todos os medicamentos. De um modo mais preciso, a declaração inclui, entre as formas de flexibilidade reconhecidas ao acordo TRIPS, o direito de cada membro a conceder licenças obrigatórias e a determinar aquilo que é uma situação de urgência nacional ou uma situação de urgência extrema, sabendo-se que as crises no domínio da saúde pública, incluindo as crises ligadas ao HIV/SIDA, à tuberculose, ao paludismo e a outras epidemias, podem constituir uma situação de urgência nacional ou de extrema urgência. Reafirmaram ainda o empenhamento dos países desenvolvidos membros da OMC em propor incentivos às suas empresas e instituições para promover e encorajar a transferência de tecnologias para os países menos avançados. A declaração prevê também que os países menos avançados não sejam obrigados, no caso dos produtos farmacêuticos, a aplicar as secções V (licenças) e VII (protecção de informações não divulgadas) da Parte II do acordo TRIPS, nem a fazer respeitar os direitos que essas secções prevêem, e isto até 1 de Janeiro de 2016, sem prejuízo do direito dos países menos avançados a solicitarem novos prolongamentos dos períodos de transição Acrescentaria que, na mesma declaração, os Estados-Membros da OMC se comprometeram a propor antes de Julho de 2002 verdadeiras soluções susceptíveis de serem concretizadas para resolver o problema dos países em vias de desenvolvimento e dos países menos avançados que não dispõem de capacidade de produção de medicamentos. É toda a problemática de eventuais importações paralelas ou de outras medidas susceptíveis de permitir a esses países terem, também eles, acesso a esses medicamentos a um preço razoável, o mais baixo possível. Tal deverá ser realizado até ao próximo Verão, e posso garantir-vos que será necessário trabalhar arduamente para o conseguir.