Comecemos, então, pela análise da execução do orçamento. Pelo segundo ano consecutivo, verificou-se um elevado excedente orçamental, superior a 15 mil milhões de euros (cerca de 16% do orçamento final). Este excedente ficou a dever-se à anulação de dotações, motivada, sobretudo, por atrasos na execução de medidas estruturais. Teria sido conveniente modificar o orçamento, por forma a manter um equilíbrio entre as receitas e as despesas previstas. Outro aspecto crucial da gestão orçamental foi a fraca utilização das dotações para pagamentos em determinados domínios. No caso dos Fundos Estruturais, o índice de utilização foi inferior a 70%, o mais baixo nível registado desde 1999. A morosidade caracterizou também a execução das ajudas de pré-adesão, especialmente no caso do programa SAPARD, em que apenas foram desembolsadas 9,2% das dotações. Além disso, os beneficiários finais deste programa receberam apenas 1 milhão de euros. Impõe-se uma aceleração do ritmo de execução, sob pena de haver que anular dotações em 2003. A Comissão deve prosseguir os seus esforços de apuramento das contas, cancelando os compromissos que deixaram de ser exequíveis. As dotações pendentes de liquidação elevam-se a mais de 12 mil milhões de euros, no caso das ajudas externas, e a quase 3 mil milhões de euros, no caso dos novos instrumentos de pré-adesão. A execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento tem-se processado igualmente a um ritmo lento. Decorridos quatro anos sobre a entrada em vigor do 8º FED, apenas 30% das respectivas dotações foram desembolsadas. Em suma, as estimativas feitas em relação a estes programas, em termos quer de execução quer de pagamentos, deverão ser mais realistas e ter em conta a capacidade de absorção de ajuda de cada país. Obter-se-ia, assim, um orçamento calculado com maior rigor e mais equilibrado. O Tribunal analisou o seguimento dado às suas anteriores observações. Regra geral, a Comissão tomou as medidas adequadas para corrigir as deficiências assinaladas. Assim, por exemplo, o regime aduaneiro de aperfeiçoamento passivo foi simplificado, a legislação visando promover os empreendimentos conjuntos no sector da pesca foi melhorada, e foram revistos os procedimentos de licitação no âmbito do programa TACIS. Noutros sectores, não se registou uma evolução tão satisfatória. É o caso do regime de ajudas para o trigo duro, em que continuam a verificar-se deficiências assinaladas pelo Tribunal já em 1988, e em que são despendidos, desnecessariamente, cerca de 450 milhões de euros anuais. É também o caso da organização comum de mercado no sector do açúcar, onde, apesar da reforma de 2001, subsistem problemas de sobreprodução e preços demasiado elevados. Estou certo de que a entrada em funcionamento do Comité de acompanhamento da auditoria permitirá à Comissão ser mais diligente no seguimento dado aos relatórios do Tribunal de Contas. Vejamos agora a declaração de fiabilidade. O Tribunal é de opinião que as contas relativas ao exercício de 2001 reflectem fielmente as receitas e as despesas bem como a situação financeira das Comunidades. No entanto, o relatório formula algumas reservas e observações relacionadas, na maior parte dos casos, com deficiências no sistema contabilístico para as quais o Tribunal já anteriormente chamara a atenção. Na sua resposta ao nosso relatório, a Comissão reconhece essas deficiências e compromete-se a apresentar um plano de modernização do sistema contabilístico antes do final de 2002. O Tribunal verificará a concepção e a execução deste plano, e manterá o Parlamento informado sobre a evolução do mesmo. Como em anteriores exercícios, o Tribunal é de opinião que as transacções subjacentes às receitas, aos compromissos e às despesas administrativas se processaram de forma legal e regular. Em relação aos outros pagamentos, porém, não nos é possível oferecer esta garantia atendendo aos erros por nós detectados. A maior parte destes erros registaram-se nos pagamentos relativos à política agrícola e a medidas estruturais, isto é, nos domínios de gestão partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros, que correspondem a cerca de 80% do orçamento. A redução da frequência de erros exigirá significativas melhorias nos sistemas de administração e controlo, tanto da Comissão como dos Estados-Membros. Em relação à política agrícola comum, as declarações apresentadas pelos beneficiários de subsídios não registaram quaisquer melhorias comparativamente a anos anteriores. A entrada em funcionamento do Sistema Integrado de Gestão e Controlo está por completar, e quase metade dos Estados-Membros ainda não introduziram o sistema de identificação de bovinos, obrigatório desde 2000. Outros erros há que estão relacionados com deficiências nos controlos efectuados pelos Estados-Membros, por exemplo, no caso do azeite e do algodão. As recomendações do Tribunal incluem, obviamente, a aplicação cabal dos mecanismos de controlo previstos na regulamentação. No que respeita às medidas estruturais, foram detectados novamente pagamentos erróneos causados por deficiências nos sistemas de controlo e nas declarações de despesas apresentadas pelos Estados-Membros. Constitui motivo de preocupação para o Tribunal o atraso na aplicação, por parte dos governos nacionais, dos instrumentos de gestão e controlo para o novo período de programação. As unidades de inspecção não funcionam e não existe um controlo independente das transacções. O Tribunal recomenda à Comissão que intensifique as suas verificações e analise, sistematicamente, os resultados obtidos. No domínio das políticas internas, que são geridas directamente pela Comissão, a análise do Quinto Programa-Quadro de Investigação revelou pagamentos incorrectos devidos ao incumprimento dos contratos por parte dos beneficiários. O Tribunal recomenda a simplificação dos sistemas de reembolso de despesas, e a introdução de mecanismos de sanção mais eficazes. As autoridades nacionais dos países beneficiários e as organizações não governamentais desempenham um papel decisivo no sistema de gestão dos programas de ajuda externa. Da análise da documentação de apoio disponível a nível central, em Bruxelas, conclui-se que a Comissão satisfez os compromissos e os pagamentos de forma legal e regular. No entanto, o Tribunal não possui garantias de que essas operações tenham sido correctamente executadas nos países beneficiários, onde os sistemas de controlo são inadequados tendo frequentemente sido detectados erros no terreno. A Comissão deve intensificar os seus esforços no sentido de introduzir as necessárias modificações no domínio da ajuda externa - onde em todo o caso já foram dados passos positivos. A concluir este tema, gostaria de abrir um pequeno parêntese. Nos últimos meses, temos assistido a um debate acalorado acerca do sistema contabilístico da Comissão. Saúdo este facto e faço votos por que o interesse assim suscitado contribua para impulsionar as reformas que desde há tempo o Tribunal vem defendendo. Contudo, nalguns aspectos, o debate padeceu de falta de rigor e equilíbrio. É chegado o momento de introduzir um pouco de ordem e estabelecer um mapa objectivo da situação. Nesse sentido, convém sublinhar que, apesar de determinadas reservas, as contas da Comissão são fiáveis. Assim, salvo porventura em relação a alguns aspectos pontuais, os valores fornecidos pela contabilidade orçamental correspondem à efectiva execução das dotações. Esta opinião é corroborada por um rigoroso trabalho profissional de auditoria, no qual o Tribunal tem investido consideráveis recursos. Como fruto também deste trabalho, porém, o Tribunal foi levado a criticar o sistema contabilístico. As insuficiências assinaladas dificultam a obtenção de informação de maior qualidade, necessária para melhorar a gestão. Refiro-me, por exemplo, às deficiências da contabilidade financeira quando se trata de apresentar a situação do activo e do passivo da Comissão. De há anos a esta parte que o Tribunal vem insistindo nestas deficiências, e parece que finalmente as suas observações começam a ter eco. Hoje, exigimos com determinação que a Comissão tome medidas correctoras. No próximo ano, quando nos voltarmos a reunir aqui, exigiremos com igual determinação que nos sejam apresentados resultados, que confio serão positivos. Até lá, deixemos por favor a Comissão concentrar-se nesta tarefa, que não é fácil de todo. Abordemos agora o que considero um tema fundamental do Relatório: a reforma da Comissão. 2001 foi um ano de transição em que se registaram progressos significativos, sobretudo a nível da gestão financeira e do controlo interno. Vejamos quais as principais observações do Tribunal a este respeito. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que determinadas medidas não estão a ser introduzidas dentro dos prazos estipulados. Como o Tribunal já observou, este atraso deve-se sobretudo a um calendário inicial demasiado ambicioso. Em segundo lugar, o Conselho adoptou um novo Regulamento Financeiro que o Tribunal considera, regra geral, adequado. Apesar de subsistirem alguns aspectos insatisfatórios, trata-se de um instrumento válido e que permitirá melhorar a administração dos fundos comunitários. Os Directores-Gerais elaboraram, pela primeira vez, relatórios de actividade e formularam declarações sobre a qualidade da informação e do controlo interno. Esta maior responsabilização dos gestores é uma das chaves do êxito da reforma. Estamos perante uma verdadeira revolução na cultura de gestão da Comissão. Recomendamos que a metodologia utilizada na elaboração dos relatórios e das declarações deve ser melhorada: o prazo de apresentação deve ser encurtado e devem ser estabelecidas orientações mais precisas, por forma a evitar ambiguidades, especificar eventuais reservas e observações e definir com mais rigor os planos de acção. A Comissão resumiu os relatórios e as declarações dos Directores-Gerais num documento que enviou ao Parlamento e ao Conselho. Este resumo inclui um plano de acção destinado a corrigir os problemas identificados. O plano deveria abordar mais aprofundadamente determinadas questões, como o seguimento das normas de controlo interno e a reforma do SINCOM. Por último, há um aspecto da reforma que exige maior atenção. Refiro-me à gestão dos programas efectuada pelos Estados-Membros, no âmbito da chamada 'gestão partilhada?. É difícil para a Comissão integrar na sua estratégia medidas concretas tendentes a controlar e a melhorar estes sistemas de gestão, que representam mais de 80% do orçamento. É urgente encontrar soluções, mas a Comissão, por si só, não terá possibilidade de o fazer, sendo indispensável a colaboração activa das autoridades nacionais. Creio que esta mensagem é uma boa conclusão para a minha exposição. A reforma vem registando avanços positivos. A Comissão tem cumprido com o seu compromisso de trabalhar afincadamente na melhoria das suas práticas administrativas e de controlo. No entanto, ainda tem um caminho pela frente antes de conseguir prestar a administração excelente e exemplar que todos nós desejamos. Trata-se de um processo laborioso, para o qual todas as instituições são chamadas a colaborar com a sua experiência.