As bases jurídicas são muito importantes e, obviamente, diferentes: para os fundos de pensões, poderiam aplicar-se, se se considerarem os vários acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça, os artigos 47º e 55º; para a eliminação dos obstáculos à mobilidade profissional, o artigo 42º, e para a coordenação dos regimes fiscais, o artigo 94º. Gostaria, no entanto, de insistir na necessidade e na oportunidade de se conseguir um pacote único, porque só assim se poderá, efectivamente, ter um quadro global que atenue, nomeadamente, alguns exageros de algumas propostas de alteração.