Presidente, peço licença para ler o voto. "I - Voto da Relatora Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário, todas ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, e com apoiamento regimental. A Emenda nº 1, do Deputado Diego Garcia, estipula que o laudo que caracterize deficiência irreversível terá validade indeterminada, enquanto os que caracterizem deficiência reversível ou progressiva valerão por 5 anos, podendo ser alterado a critério médico. Além disso, os laudos poderão ser emitidos tanto na rede pública quanto na rede privada. A Emenda nº 2, da Deputada Yandra Moura, determina que os laudos e perícias que atestem transtorno do espectro autista — TEA ou outras deficiências de caráter permanente terão validade por tempo indeterminado e poderão ser emitidos por profissionais da rede de saúde pública ou privada. Estende a determinação também às requisições médicas para tratamento e acompanhamento. A Emenda nº 3, de autoria do Deputado Otto Alencar Filho, trata da cobertura que as operadoras de planos de assistência à saúde darão às pessoas com TEA, que deverá ser ampla, irrestrita para todas as especialidades e sem limite do número de sessões. Inicialmente, louvo os nobres autores de todos os projetos de lei e das emendas por suas iniciativas. As medidas propostas efetivamente reduzirão barreiras importantes que hoje dificultam o pleno usufruto dos direitos reservados às pessoas com deficiência. Cumpre-nos, portanto, fazê-las prosperar. Saliente-se que a matéria já vem sendo debatida nesta Casa há anos. Importa, portanto, enaltecer também os vários outros Parlamentares que as defendem ou defenderam sua implementação. São muitos os nomes, mas, ao parabenizar o ilustre Parlamentar Alan Rick, hoje Senador da República, parabenizo os tantos colegas que dedicaram esforços para a concretização desta matéria. Neste voto, quero acolher todos aqueles que me antecederam e que, ainda hoje, se empenham nesse sentido. Agradeço de forma especial ao Deputado Diego Garcia, cujos brilhantes argumentos retomo para a confecção da subemenda substitutiva, anexa a este parecer. As inovações propostas mostram-se adequadas e justas. De fato, não é razoável exigir que se revalidem com grande frequência laudos que sempre trazem resultados repetitivos. Tal obrigação configura-se em ato puramente burocrático, que pode e deve ser suprimido. O processo para a avaliação da deficiência vem sendo trabalhado há anos, mormente após a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Cumpre lembrar que a lei prevê, para a classificação da deficiência, avaliação biopsicossocial individualizada, caso a caso, por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Já foram elaborados protocolos por vários órgãos estatais. Em dezembro de 2021 foi publicado o Relatório Final do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, promovido pelo então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O GTI produziu uma série de extensos e densos documentos sobre como vinha se dando o processo de avaliação da deficiência e como aprimorá-lo, à luz da LBI. Identificou-se, à época, que as várias políticas públicas direcionadas à pessoa com deficiência utilizavam instrumentos distintos para a caracterização da deficiência, inclusive com variação nos prazos de validade dos laudos. Recentemente, o Governo Federal instituiu novo Grupo de Trabalho para tratar do tema, agora no âmbito do atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O Decreto nº 11.487, de 10 de abril de 2023, determina que o grupo de trabalho subsidiará a elaboração de proposta de Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência, bem como de seu instrumento correlato. Resta claro, portanto, tratar-se de tema pungente e de alta relevância. Nesse contexto, parece bastante adequado que se criem parâmetros justos e razoáveis, visando tanto ao bem-estar do sujeito quanto à eficiência e segurança do processo. De fato, a repetição desnecessária de perícias, além de prejudicar a pessoa com deficiência, traz custo relevante tanto para o Sistema Único de Saúde (SUS) quanto para os demais serviços de perícia. Com efeito, a medida proposta poderá reduzir as demandas do SUS, já tão sobrecarregado. Grande parte dos quadros que ensejam classificação como deficiência é permanente. Nestes casos, a determinação de um prazo de validade do laudo extenso – ou indefinido – mostra-se bastante viável. Mais que isso, pode ser mais um instrumento de proteção, vez que distingue a pessoa com deficiência daquela com mobilidade reduzida ou em convalescença, quadros mais facilmente reversíveis. Ressalte-se, no entanto, que a regra valerá somente nos casos de diagnóstico definitivo da deficiência. Para os quadros de deficiência não permanente, no entanto, cabe-nos estabelecer um prazo razoável de validade para os laudos, independentemente do diagnóstico ou da situação concreta. Isso visando a alcançar algum mínimo de uniformidade no processo de avaliação da deficiência. Serão ressalvadas, claro, situações em que os profissionais de saúde decidam por arbitrar prazo distinto do padrão, em face de alguma possível peculiaridade do caso. Em face do exposto, as Emendas nº 1 e 2 devem ser por nós acolhidas. Com efeito, estendem a validade indeterminada do laudo para outras deficiências permanentes, além do TEA, e estipulam prazo razoável para os laudos de deficiência reversível ou progressiva. Por outro lado, no que se refere às requisições de tratamento, não parece adequado seguir a mesma lógica. Ainda que a deficiência seja permanente, nem sempre os tratamentos também o serão. Ademais, é recomendável que se avalie periodicamente o resultado das medidas terapêuticas ou de acompanhamento, até mesmo para verificar a necessidade de sua continuidade. Diante disso, opto por não incluir a validade indeterminada para as prescrições na subemenda substitutiva que envio anexo. Já com relação à autorização para que os laudos sejam emitidos também por serviços privados — e não apenas serviços públicos oficiais, como tem ocorrido —, a medida parece adequada. Com efeito, são inquestionáveis as dificuldades que a pessoa com deficiência necessita enfrentar para conseguir um laudo oficial. Além disso, essa é uma demanda que tende a sobrecarregar tanto os serviços do SUS quanto os demais serviços oficiais de perícia. É claro que se pode temer algum prejuízo à lisura do processo, já que o próprio médico assistente poderá participar da classificação, com possível prejuízo de sua imparcialidade. Mas devemos ponderar que todos os profissionais de saúde estão sujeitos à ética profissional e devem manter sua atuação dentro dos critérios de boa prática. Ademais, qualquer desvio de conduta será fiscalizado e punido pelos respectivos conselhos de classe ou mesmo no âmbito criminal. Diante do exposto, opto por estabelecer, na subemenda substitutiva que apresento em anexo, dois critérios para a validade dos laudos: para os casos de deficiência permanente, o laudo terá validade indeterminada; nas demais situações, o prazo padrão será de 5 anos, mas poderá ser alterado por determinação da equipe responsável pela avaliação. Adicionalmente, incorporo a previsão de que os laudos poderão ser elaborados em serviços públicos ou privados. Finalmente, mostra-se também oportuno e adequado estender disposições semelhantes para a validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Com efeito, se o diagnóstico de TEA é definitivo e os laudos que o comprovam têm validade indefinida, não há por que exigir renovação periódica da CIPTEA. Já a Emenda nº 3 determina que as operadoras de planos privados de assistência à saúde sejam obrigadas a garantir tratamento integral às pessoas com TEA, não podendo lhes impor restrições de nenhuma natureza. Parece-nos que o tema tratado pela emenda foge ao objeto dos projetos de lei em apreço, o que impediria sua incorporação ao texto final. Ademais, devemos também pontuar que, no âmbito da saúde suplementar — de forma semelhante ao que ocorre no Sistema Único de Saúde (SUS) — segue-se a lógica da integralidade de assistência. Isso tem sido reiterado frequentemente em nosso regramento, seja no nível legal, seja no infralegal.