Como é do conhecimento de todos, encontramo-nos numa fase muito intensa da harmonização das políticas de asilo e imigração dos Estados­Membros. Não restam dúvidas de que estas questões devem ser tratadas a nível europeu. O desenvolvimento de uma política comum de asilo e imigração é importante por várias razões. Essa política deverá contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia. Os que procuram asilo e todos os outros que queiram viver nos nossos países devem saber que serão recebidos de forma idêntica e contarão com uma avaliação equitativa dos seus motivos, independentemente do Estado-Membro em que se apresentem. Desse modo poderemos obter uma partilha de responsabilidades mais equilibrada entre os Estados­Membros. Em conjunto, poderemos promover compromissos internacionais e valores como a solidariedade, o humanismo e a segurança jurídica. Nesta acção, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados desempenha um importante papel de aconselhamento. Não restam dúvidas quanto aos nossos objectivos. As metas e os planos de acção foram definidos em Amesterdão, Viena e Tampere, bem como no painel de avaliação da Comissão. A Comissão trabalhou intensivamente e no ano transacto foram apresentadas muitas propostas. Cabe-nos agora a nós, no Conselho, dar continuidade a esse trabalho, e os vossos pontos de vista serão um importante contributo. Ao longo do ano, o Conselho tomou uma série de decisões relativas ao asilo e à imigração. O Fundo Europeu de Refugiados foi instituído por decisão do Conselho de Ministros, na sua reunião de 28 de Setembro de 2000. Os Estados­Membros requereram do Fundo, para 2000 e 2001, verbas destinadas a diferentes projectos relativos ao acolhimento, integração e repatriamento. O Conselho tomou igualmente duas decisões relacionadas com a Convenção de Dublin. Em 11 de Dezembro de 2000, foi aprovado o chamado Regulamento Eurodac. Esperamos que venha a contribuir para uma aplicação mais eficaz da Convenção de Dublin. Na última reunião do Conselho, em 15 e 16 de Março, foi também aprovada a associação da Noruega e da Islândia à Convenção de Dublin e ao Eurodac. Esperamos agora a proposta da Comissão de um instrumento de direito comunitário para substituir a Convenção de Dublin. Na anterior reunião do Conselho, foi aprovado o regulamento relativo ao vistos, o que significa que temos agora regras perfeitamente harmonizadas para os países cujos cidadãos estão dispensados de visto e os países em relação aos quais o visto continuará a ser exigido. O regulamento determina que a Bulgária, Hong Kong e Macau, bem como, numa fase posterior, a Roménia, integrem a lista dos países aos quais é dispensado o visto. Espero que, antes do final da Presidência sueca, possamos acrescentar a esta lista de regras comunitárias as directivas relativas à protecção temporária em caso de afluxo maciço de refugiados e ao reagrupamento familiar. No que se refere à protecção temporária, as experiências da Bósnia Herzegovina e do Kosovo demonstraram que devemos assumir uma responsabilidade conjunta e solidária na próxima vez que tenhamos de enfrentar na União um afluxo maciço de refugiados. A questão do reagrupamento familiar é igualmente importante. Temos de poder dar a todos os que residem nos nossos países a possibilidade de viverem com os seus familiares próximos. Na reunião de Maio do Conselho, esperamos também poder chegar a um consenso sobre o reconhecimento mútuo de decisões de recusa de entrada e de expulsão. Ao longo do ano, o Conselho teve ainda outras discussões importantes e enriquecedoras. Sobre a questão das condições mínimas comuns para o acolhimento de requerentes de asilo, o Conselho teve discussões de princípio em torno de um certo número de questões parcelares, nomeadamente, o acesso ao mercado do trabalho e o direito à livre circulação no território comunitário, bem como sobre o respectivo âmbito de aplicação. Esperamos agora a proposta da Comissão, que deverá ser apresentada em breve. O Conselho analisou também duas propostas, uma de directiva e outra de decisão-quadro, relativas a regras comunitárias para o combate ao tráfico de pessoas e à ajuda à permanência ilegal nos nossos países. As discussões incidiram em algumas questões de princípio, nomeadamente uma cláusula humanitária, a duração mínima da pena máxima e o enquadramento penal. Na reunião do Conselho que teve lugar em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 2000, foi discutida uma iniciativa francesa para harmonizar as sanções pecuniárias aplicáveis aos transportadores. Na altura, não foi possível obter um consenso político em relação à proposta. A Presidência sueca está, nesta fase, a sondar as condições que tornem possível um acordo político. Estou bem ciente da posição do Parlamento sobre estas questões, entre outras, e iremos, naturalmente, tê-las em conta no nosso trabalho. Outras questões importantes são as relativas a uma estatística mais fidedigna e comparável e a uma proposta da Comissão sobre os direitos de cidadãos de países terceiros com residência permanente na Comunidade. Em diversas reuniões informais do Conselho de Ministros, tiveram lugar discussões sobre temas mais vastos. Em Lisboa, discutimos, nomeadamente, a forma de acompanhar o desenvolvimento da Cimeira de Tampere a partir do painel de avaliação da Comissão. Em Marselha, esteve em foco a questão da migração para a Europa, numa perspectiva de longo prazo. E em Estocolmo discutimos, por um lado, como poderemos operacionalizar o trabalho de execução das conclusões de Tampere e, por outro lado, como poderemos reforçar - com base na Comunicação da Comissão relativa ao asilo - o trabalho para desenvolver um sistema comum de asilo na Europa. As questões respeitantes ao asilo e à imigração merecem o interesse dos nossos concidadãos e despertam, frequentemente, sentimentos intensos. No ano passado, vimos por diversas vezes imagens de tragédias ocorridas com pessoas que tentavam chegar aos nossos países. Estes acontecimentos colocam-nos perante a premente necessidade de definirmos, o mais rapidamente possível, uma política comum que nos permita controlar a pressão migratória sofrida pelos Estados­Membros da UE. Devemos assumir a responsabilidade por refugiados e outras pessoas que necessitam de protecção nos nossos países. Devemos também ter regras que facilitem o intercâmbio de visitas e que, de certo modo, irão implicar outro tipo de imigração. É importante que tenhamos uma política de migrações moderna, através da qual possamos trabalhar para, ao mesmo tempo, contribuir para eliminar as causas fundamentais das migrações involuntárias, prevenir a imigração ilegal, garantir protecção aos que dela carecem e proporcionar um tratamento justo aos imigrantes que têm autorização de residência permanente nos nossos países. É este o sentido das conclusões de Tampere. É, por isso, importante que encaremos o trabalho de harmonização das políticas de asilo e imigração dos Estados­Membros numa perspectiva de conjunto. Todas as propostas da Comissão relativas ao asilo irão estar sobre a mesa do Conselho durante a Presidência sueca, tal como a maioria das propostas das agendas relativas à imigração e aos vistos. Vai ser possível, portanto, termos uma visão de conjunto mais clara daquilo que é necessário para uma política comum bem equilibrada e reflectida. Isto não significa que não procuremos chegar a acordo, o mais rapidamente possível, sobre as propostas que estão na mesa do Conselho. No entanto, esse acordo deverá ser encontrado no quadro da filosofia e da estratégia definidas no Tratado de Amesterdão e nas conclusões de Tampere. As condições para a imigração com destino aos nossos países mudam com o tempo. Aguardo, portanto, com expectativa a atenção que a próxima Presidência belga irá dedicar, nomeadamente, à questão da imigração de mão-de-obra para a União. Creio que esta questão se irá tornar cada vez mais importante nos próximos anos. Quanto às perguntas escritas a que deverei responder, gostaria de começar por aquela que se refere aos resultados que, até ao momento, podemos apresentar das negociações de adesão com os países candidatos na perspectiva do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e de que forma o Conselho pretende prosseguir as negociações, especialmente no que se refere à matéria do capítulo 24. Este capítulo foi aberto para o grupo do Luxemburgo, no final da Presidência portuguesa. Os países do grupo de Helsínquia ainda não o abriram. Está prevista para o princípio de Maio a apresentação de projectos de posição negocial comum para cinco dos países do grupo de Helsínquia. Para meados de Junho, prevê-se a apresentação de projectos revistos de posição negocial comum para os países do Luxemburgo. Tudo isto - isto, de acordo com o calendário da Comissão. Não está prevista a conclusão deste capítulo relativamente a qualquer país durante a Presidência sueca. Nos meses de Fevereiro e Março, a Comissão efectuou consultas técnicas com todos os países candidatos envolvidos, para análise da regulamentação e esclarecimento de eventuais dúvidas. De acordo com o calendário da Comissão, no próximo mês de Junho poderemos contar com uma posição negocial actualizada para os países do grupo do Luxemburgo. No que respeita ao grupo de Helsínquia, deverá estar pronto um primeiro projecto durante o mês de Maio. Decerto ninguém ignora que o alargamento constitui uma das três prioridades principais para o Governo sueco. Trata-se de um desafio e de uma oportunidade históricos. No fundo, trata-se de lançar as bases para a paz, a liberdade e a democracia em toda a Europa. Prometemos fazer, durante os próximos meses, tudo o que estivesse ao nosso alcance para criar condições para um grande avanço político nas negociações para o alargamento. O domínio da justiça e dos assuntos internos é da maior importância neste processo de negociações, do qual constitui uma das pedras angulares. A aplicação dos princípios do Estado de direito é uma condição essencial para a adesão à União. Presentemente, ninguém pode prever como irão decorrer, na prática, as negociações no domínio da justiça e dos assuntos internos. Na verdade, é a primeira vez que se desenrolam verdadeiras negociações neste domínio para preparar um alargamento da União. Mas uma coisa é já clara: para além dos critérios impostos pela regulamentação formal, existem expectativas muito elevadas de carácter mais prático. Atribuímos grande importância ao facto de os países candidatos tomarem medidas concretas para garantir tanto a capacidade administrativa como a aplicação da legislação adoptada. Os países candidatos têm a responsabilidade de manter o ritmo dos trabalhos de adaptação, para que seja possível alcançar soluções negociais aceitáveis. Nós, Estados­Membros, temos a responsabilidade de os ajudar nesse trabalho. A Presidência sueca considera importante envolver os países candidatos na cooperação comunitária numa fase precoce. O chamado pacto de pré-adesão contra o crime organizado, bem como os programas horizontais PHARE relativos ao asilo, à imigração, aos vistos e aos controlos fronteiriços, constituem já bons exemplos de colaboração entre os países candidatos e os Estados­Membros. Uma relação de confiança entre nós e a compreensão pelas condições e situação de cada um são condições fundamentais para uma boa cooperação futura. Foi por essa razão que também convidámos representantes dos países candidatos para uma série de reuniões e seminários a realizar durante a nossa Presidência. A mais recente foi uma reunião informal entre os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos dos Estados­Membros e dos países candidatos, em 16 de Março. Nessa reunião, as discussões centraram-se no reforço da nossa cooperação prática, ainda antes da adesão. Pudemos constatar, ponto por ponto, que a cooperação já teve início e que o caminho está agora aberto ao aprofundamento. A segunda pergunta a que irei responder refere-se às medidas que o Conselho prevê para definir uma política comum de imigração e aos respectivos prazos. A política de imigração da UE engloba, por um lado, a imigração que tem origem na necessidade de protecção das pessoas e, por outro lado, a imigração que tem lugar, por exemplo, quando famílias separadas desejam reagrupar-se ou quando as pessoas procuram melhores condições económicas ou uma boa formação. No entanto, em sentido estrito, a política de imigração não contempla o caso das pessoas que carecem de protecção, situação que se enquadra no âmbito da política de asilo. Existe já um certo número de actos jurídicos não vinculativos, adoptados antes da integração deste domínio político no direito comunitário. Os primeiros passos no sentido de uma aproximação das regulamentações nacionais foram dados, nomeadamente, na matéria do Título VI. Posteriormente, o trabalho prosseguiu e os antigos actos legislativos têm vindo a ser, sucessivamente, substituídos por instrumentos de direito comunitário. Actualmente, por exemplo, está a ser discutido o direito ao reagrupamento familiar. A Presidência prevê alcançar um acordo político em relação à proposta ainda no presente semestre. A Comissão aprovou também, em Março de 2001, uma proposta de directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros que tenham residido num Estado-Membro durante um longo período. Um aspecto importante do conteúdo desta proposta é o que se refere ao direito de se estabelecer noutro Estado-Membro. Será possível iniciar uma primeira leitura da proposta ainda durante a Presidência sueca Neste primeiro semestre de 2001, será igualmente apresentada uma directiva relativa à entrada e residência por razões profissionais ou de actividade económica própria, e será uma directiva com especial interesse no contexto do debate que se está a iniciar na União sobre a crescente necessidade de mão-de-obra por parte dos Estados­Membros. A discussão prosseguirá no segundo semestre de 2001, altura em que a Presidência belga promoverá um seminário sobre este tema. Além disso, e ainda neste primeiro semestre, a Comissão apresentará uma propostas relativa às condições de entrada e estada para efeitos de estudo ou formação profissional e uma outra proposta relativa a actividades não remuneradas. O trabalho em curso demonstra claramente que estamos a promover na UE uma política activa de imigração. O princípio fundamental desta política deve ser o de reconhecer, de uma maneira geral, às pessoas a quem é dado o direito de entrada e permanência e que se encontram legalmente no território de um Estado-Membro, direitos e deveres idênticos aos dos cidadãos comunitários. É isto que ressalta claramente das conclusões de Tampere. Nas mesmas conclusões, afirma-se ainda que um elemento importante da política da União neste domínio é um controlo efectivo da imigração em todas as suas fases e que a cooperação com os países de origem deverá constituir uma parte importante deste trabalho. A última pergunta é sobre se o Conselho entende que se pode pensar em introduzir, no quadro de uma política comum de asilo, uma repartição entre os Estados­Membros dos custos do acolhimento de requerentes de asilo, baseada no número de pessoas recebidas. A questão de saber se essa partilha de responsabilidades deverá constituir um elemento da política europeia comum de asilo pode ser respondida a partir de duas perspectivas. Por um lado, numa perspectiva orientada especificamente para a proposta de directiva e, por outro, numa perspectiva mais geral, que veja a partilha de responsabilidades como um resultado da política de asilo. O Tratado de Amesterdão define as bases para a criação de um sistema comum de asilo, e a questão da partilha de responsabilidades entre os Estados­Membros da UE é referida no nº 2, alínea b) do artigo 63º. Este artigo estipula que o Conselho adoptará " medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento" O mesmo pensamento foi reafirmado em Tampere pelo Chefes de Estado e de Governo. Gostaria ainda de referir que o Conselho, em 28 de Setembro do ano passado, instituiu o Fundo Europeu de Refugiados, cuja finalidade é promover a repartição de responsabilidades no interior da UE, tanto em termos estruturais como em situações de emergência. E temos ainda a proposta de directiva relativa à protecção temporária, em caso de afluxo maciço de refugiados, que contém um capítulo relativo à solidariedade, ou seja, às medidas que deverão promover a repartição de responsabilidades entre os Estados­Membros. Esta é uma questão a que os Estados­Membros também atribuem grande importância. O objectivo do trabalho legislativo presentemente em curso, com grande intensidade, é criar um sistema europeu comum de asilo que possa conduzir a uma maior previsibilidade e segurança jurídica para o indivíduo e o requerente de asilo, que passará a ter tratamento igual em todos os Estados­Membros. Penso que este sistema comum conduzirá, de uma forma natural, a uma repartição de responsabilidades mais equilibrada entre os Estados­Membros. Por último, e correspondendo a um pedido vosso, gostaria de referir um exemplo recente da actividade sem escrúpulos que é o tráfico de pessoas, o qual vem demonstrar, mais uma vez, que temos de agir rapidamente. Refiro-mo ao naufrágio do navio East Sea ao largo da cidade francesa de S. Rafael, em Fevereiro, com cerca de 1000 refugiados a bordo. O acidente está a ser investigado pelas autoridades francesas, e o eventual procedimento legal contra os responsáveis será accionado de acordo com a lei francesa. O Parlamento manifestou o desejo de que o Conselho pronunciasse uma declaração a este respeito. No entanto, o Conselho, enquanto instituição, não poderá fazer tal declaração sobre um caso que diz respeito, sobretudo, a um governo nacional. Não obstante, é importante que a Comunidade mostre estar unida nos seus esforços para combater este tipo de crime organizado. É, pois, muito importante que essa unidade se reflicta na nossa avaliação da carga penal para estes actos. O Conselho está a trabalhar intensamente com vista a apresentar disposições comuns relativas ao quadro penal para combater as ajudas à entrada e permanência ilegal no território comunitário. O Conselho procura chegar a um texto aceitável, que faça uma clara distinção entre, por um lado, os traficantes que exploram pessoas vulneráveis e, por outro lado, igrejas, conhecidas organizações de voluntários e outras entidades que ajam por razões humanitárias e de solidariedade. Quero salientar que existe um grande consenso entre os Estados­Membros, no seio do Conselho, quanto à não criminalização de actos praticados por razões humanitárias. Quero ainda referir, a propósito, que o Conselho já desenvolveu um sistema de alerta precoce, que torna possível, nomeadamente, a troca de informações entre os Estados­Membros sobre potenciais fluxos de refugiados. Os países candidatos também contribuem com informações para este sistema. O Conselho está ainda a trabalhar noutras medidas destinadas a combater a imigração ilegal, por exemplo, a directiva sobre a responsabilidade dos transportadores, que não deve ser vista como um instrumento isolado, mas sim como parte de uma política mais global. O Conselho está também a estudar a possibilidade de criar uma rede de agentes de ligação. Na minha opinião, a forma mais eficaz de prevenir a imigração ilegal é através da cooperação com os países que actualmente funcionam como locais de passagem. Melhorando os seus sistemas de asilo, estaremos a contribuir, por um lado, para melhorar as possibilidades de protecção aos refugiados e, por outro, para que esses países se tornem menos interessantes para os traficantes de pessoas.