Este é um momento histórico nesta Casa. Esperei, por mais de 30 anos, este momento. Viemos lutando desde o meu primeiro mandato, em 1991, para fazer esta mudança, que, nos meus estudos, no meu entendimento e no de muitos neste País, é a mais importante reforma econômica que o Brasil fez até agora e que, a partir de hoje, vai dar este presente à Nação brasileira. Primeiro: eu falei "Nação". Eu quero dizer que estou aqui como povo. Nós Deputados e Deputadas, povo do Brasil, protegemos o nosso povo. Nós criamos as leis e o ambiente de negócios para que as empresas possam trabalhar numa economia de mercado. E nós é que oferecemos o mercado. Não existe "setor de economia" na economia de mercado, mas um só setor: a economia de mercado. Todos os bens e serviços deste País que são produzidos e vendidos internamente são consumidos pelo povo brasileiro. Esta é primeira regra que eu quero colocar. Não existe isto: "Meu setor está sendo prejudicado". Aqui, há um só setor: o Brasil, a economia brasileira, o povo brasileiro. Há um só sistema tributário, um só povo, um só tributo. O tributo não é para ser administrado com interesses particulares; o tributo tem que ser administrado no coletivo. É isso que está dentro da PEC 45, que está dentro da PEC 110, que é da mesma natureza, da mesma família. Os nossos ideais se juntaram já há alguns anos na luta pelo IVA — Imposto sobre Valor Agregado, ou adicionado ou acrescentado, que foi inventado, criado na França no começo do século XX e é o único imposto no mundo que prevaleceu na base do consumo. Todos os antigos impostos sucumbiram. Não existe imposto municipal de serviço em lugar algum do mundo. Não existe imposto estadual de bens, sozinho, em nenhum lugar do mundo. Não existe tripartição de base do consumo em lugar algum do mundo. A base do consumo de bens e serviços é una: bens e serviços são da mesma natureza porque são produzidos, comercializados, vendidos para toda a população brasileira, 215 milhões de brasileiros — o excedente é exportado, e o que nós não produzimos aqui é importado. Essa é a regra da economia de mercado. Mas por que o Brasil não cresce se é o País mais rico do mundo, tem minérios abundantes, floresta, terra, água, sol, regime de sol, três safras por ano? Porque a regra de negócio está errada. A economia de mercado brasileira é fraudulenta. Uns pagam poucos, outros pagam muito, no conjunto, outros não pagam nada, e o povo paga tudo. Todo o incentivo fiscal que é feito, quem paga é o consumidor. Toda a inadimplência, quem paga é o consumidor. Toda a burocracia declaratória, que custa de 100 a 300 bilhões, é paga pelo consumidor. Hoje, o consumidor, no ISS, ICMS, IPI e PIS/COFINS, que serão extintos, paga 600 bilhões de reais a mais do que o 1,3 trilhão de reais arrecadados. Esses cinco impostos representam 40% da arrecadação brasileira, numa média de 33%, que dá 13% do PIB, ou 1,3 trilhão de reais. Mas, por conta da guerra fiscal, da inadimplência e da burocracia, tudo isso tem custado ao povo brasileiro 600 bilhões a mais, que estão dentro dos preços relativos. A guerra fiscal vai acabar. A inadimplência vai acabar. A cobrança será automática. Não haverá nem sequer necessidade de muito trabalho para esse novo Conselho. Se hoje os bancos operam ou têm 1 bilhão de contas bancárias, considerando que o sistema de débito e crédito dos bancos funciona em tempo real... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Peço que conclua, Deputado. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Obrigado, Presidente. Se os bancos têm 1 bilhão de contas, vamos precisar de 20 milhões ou de 25 milhões de contas, para controlar os pagamentos das compras das empresas. O empresário nunca mais vai precisar fazer o ato declaratório para reclamar imposto, porque isso será automático. Assim como no cartão de crédito, no Pix, na TED ou no DOC, o imposto será retido no ato, gera um crédito financeiro e deixa a cadeia... (Desligamento do microfone.) O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Peço a V.Exa. mais meio minuto, por favor. O empresário, na cadeia produtiva, vai receber tudo de volta. Não fica nenhum imposto retido. O agricultor brasileiro, que, hoje, é lesado em 12% do seu faturamento, vai receber de volta todo o imposto que ele paga hoje na produção do seu produto. É isso que eu defendo. Essa é uma revolução da economia de mercado, para o bem do Brasil. O Brasil precisa dessa reforma para sair do atraso. Ela é suprapartidária. Ela não pertence à esquerda, nem à direita, nem ao centro. Ela pertence ao bom senso. Ela pertence a todos os homens e mulheres de bem deste País, que querem um futuro para seus filhos, netos e bisnetos. Sem economia, não existe Brasil.