Sabemos entretanto que isso apenas veio a suceder em Setembro de 2000. Se os Estados-Membros forem rápidos com a ratificação, entrará assim em vigor, provavelmente, em 1 de Janeiro de 2002. Eis o que cumpre referir quanto à situação jurídica. É claro que os Estados-Membros adaptaram entretanto os respectivos sistemas de contas nacionais e que os dados de 1979 já não se encontram disponíveis. Isso significa que, de acordo com a proposta da Comissão relativa à alteração do Regulamento para a Determinação das Contribuições dos Estados-Membros para os Recursos Próprios Provenientes do IVA, apenas teremos de ajustar a letra à prática. Nós, a Comissão dos Orçamentos no seu todo, partimos do princípio de que a passagem do SEC 79 para o SEC 95 não terá qualquer incidência sobre o nível dos recursos próprios, nem no que se refere ao equilíbrio entre os Estados-Membros, nem, naturalmente, no que se refere ao volume global de tais recursos. Até aí, tudo bem. É um tema bastante árido, estarão porventura os colegas a pensar, mas aproveitámos também a oportunidade deste processo de co-decisão e não se deveria desperdiçar nenhuma oportunidade para salientarmos a importância dos recursos próprios para a elaboração do orçamento e das Perspectivas Financeiras da União Europeia. Assim, isso já não se torna assim tão árido, pois não é segredo que nós, o Parlamento, sendo um dos ramos da autoridade orçamental, queremos ter direitos plenos sobre o orçamento, isto é, não apenas a co-decisão em matéria de despesas, mas também em matéria de receitas. Por isso, estamos agora a procurar avançar um tudo-nada rumo a esse objectivo. A Comissão está disposta a apoiar-nos activamente nessa tarefa. Agradeço-lhe expressa e calorosamente por esse facto. Está disposta a apresentar um documento de trabalho relativo ao estádio do levantamento em matéria dos recursos próprios, no início dos processos orçamentais. Esse documento conterá também informações sobre as boas práticas e as práticas menos boas do levantamento efectuado pelos Estados-Membros. Desse modo, disporemos de uma boa base de discussão para podermos debater com o Conselho a questão das receitas da União Europeia. Também não é segredo para ninguém que o Conselho, nesta matéria, tem sido tão hermético como o título assaz longo do regulamento sobre cuja alteração estamos justamente a falar aqui. Não só não está a equacionar tomar decisões em matéria de recursos próprios em conjunto com o Parlamento, tal como vimos em Nice, como nem sequer pretende falar disso connosco, nem num trílogo formal, nem informal. É bom que se note que não se trata aqui de uma negociação, não! Trata-se apenas de uma discussão. O Conselho esquiva-se pura e simplesmente ao Parlamento, mas não se contenta em esquivar-se, como recusa direitos parlamentares ao conjunto do Parlamento. No entanto, isso não se refere apenas ao orçamento; pelos vistos, parece estar em moda actualmente. Os colegas têm de se bater pelos direitos parlamentares, no âmbito da legislação-quadro para os serviços financeiros. Temos de nos bater relativamente à Directiva sobre a sociedade anónima europeia. Temos de lutar por recursos humanos para a política externa e de segurança comum. Esta enumeração não tem, na verdade, qualquer pretensão a ser exaustiva, mas uma coisa fica clara: o exercício dos direitos parlamentares também não é óbvio, de forma alguma, no ano de 2001, mas é sempre apenas o resultado da luta dos próprios parlamentares.