Por isso destaco muito positivamente na proposta da Comissão a complementaridade do duplo estatuto de protecção internacional onde, para além das estreitas concepções dos anos 50, o conceito se alarga à protecção subsidiária; a clarificação do conceito de agente de perseguição não estritamente reconduzida ao Estado e seus agentes mas também às circunstâncias materiais e outras em que a resultante é este não conceder protecção, ou porque não pode ou porque não quer (todos nos lembramos da África e todos nos lembramos da América Latina); a inclusão no conceito de instituições de protecção das autoridades permanentes análogas às do Estado (trata-se de lhes fazer incumbir responsabilidades concretas na protecção dos indivíduos que ultrapassam as rotinas da simples missão de paz e segurança militar, que deixam muitas vezes para segunda prioridade a protecção efectiva dos indivíduos e o respeito pelos Direitos humanos); e, finalmente, o alargamento dos direitos dos refugiados quanto aos prazos de residência, emprego e mecanismos de integração, o que em tudo releva para a cidadania do refugiado. Ficará de fora a violência que deriva da pobreza e de outros flagelos sociais, mas espero que tal venha a ser coberto no futuro por um mais amplo conceito de política de asilo comum. Mas para já fica uma boa parte do terreno limpo e lançadas as bases de uma política de asilo europeu comum.