A nova proposta alterada de directiva relativa ao direito ao reagrupamento familiar, sobre a qual o Parlamento Europeu se deverá pronunciar hoje, foi adoptada pela Comissão em resposta ao mandato confiado pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Laeken em 15 de Dezembro de 2001. O Conselho Europeu confirmou, nessa ocasião, que uma política comum de asilo e de imigração pressupunha o estabelecimento de normas comuns em matéria de reagrupamento familiar. Reconheceu, todavia, o Conselho Europeu que os progressos eram menos rápidos e menos substanciais do que o previsto, e que, portanto, era necessário um novo impulso e novas orientações para recuperar o atraso verificado. Para este efeito, o Conselho Europeu convidou o Conselho de Ministros a acelerar os seus trabalhos, solicitando-lhe que aprovasse antes de Julho de 2003 as disposições sobre o reagrupamento familiar. A Comissão considera que o reagrupamento familiar constitui um elemento essencial de uma integração bem sucedida dos nacionais de países terceiros nas sociedades europeias. Este instrumento é, por conseguinte, para nós uma vertente essencial da política comum de imigração proposta pela Comissão e foi exactamente a primeira de todas as propostas que a Comissão apresentou ao Conselho na execução do mandato de Tampere. A Comissão utilizou, para esta proposta alterada, uma nova abordagem em relação aos pontos que ao longo de dois anos suscitaram divergências inultrapassáveis entre os Estados-Membros. Esta nova abordagem reconhece que, para alcançar a harmonização das legislações nacionais, serão necessárias várias etapas. Esta proposta representa assim apenas a primeira etapa tendo em vista uma tal aproximação. Para o efeito, consagramos em vários dos instrumentos uma relativa flexibilidade, sobretudo em relação aos pontos que suscitaram divergências entre os Estados-Membros. Esta flexibilidade, contudo, é enquadrada de duas formas: em primeiro lugar, quanto ao fundo, mediante o recurso a uma cláusula de standstill, que pretende evitar que os Estados-Membros abusem de derrogações introduzidas posteriormente em relação à legislação em vigor no momento da adopção desta directiva; há como que um congelamento do nível de protecção do reagrupamento familiar tal como ele hoje existe na legislação dos Estados-Membros. Em segundo lugar, a Comissão introduz uma cláusula de rendez-vous, que estabelece um prazo de dois anos após a transposição da directiva e define expressamente quais as disposições que deverão ser prioritariamente revistas por forma a abrir a fase à segunda etapa do processo de harmonização das legislações nacionais. Trata-se, como é óbvio, daquelas disposições consideradas mais sensíveis, como a definição dos membros da família e a possibilidade de abranger igualmente os membros da família de cidadãos comunitários que não exerceram o seu direito à livre circulação. As principais alterações introduzidas em relação à proposta inicial da Comissão dizem respeito, em primeiro lugar, à definição dos membros da família: o direito ao reagrupamento familiar é garantido para o cônjuge e os filhos menores. Com uma preocupação de flexibilidade, foi especificado que um Estado-Membro pode, unicamente na hipótese de a sua legislação já o prever hoje ou na data da adopção da directiva, examinar se uma criança com mais de doze anos preenche um critério de integração. A admissão das pessoas que vivem em união de facto, dos ascendentes e dos filhos maiores passou, em contrapartida, a ser facultativa para os Estados-Membros, os quais deverão decidir sobre esta matéria por via legislativa ou regulamentar. No que diz respeito às modalidades do reagrupamento familiar, as condições de alojamento, de recursos materiais e de seguro de doença são mantidas a título facultativo. Todavia, prevê-se que o seu controlo possa ser exercido após o reagrupamento, no momento da renovação da autorização de residência dos membros da família. Uma derrogação permite igualmente manter as legislações nacionais que têm em conta a capacidade de acolhimento do Estado-Membro quando da análise dos pedidos de reagrupamento familiar. Nestes casos, em função da capacidade de acolhimento, os pedidos poderão ser escalonados no tempo na condição de o período de espera dos membros da família ser, no máximo, de três anos. Por último, as disposições respeitantes ao reagrupamento familiar dos refugiados foram reunidas no mesmo capítulo para melhor terem em conta a especificidade da sua situação. Em suma, a proposta fica aquém das nossas intenções iniciais.