De acordo com o plano de acção contra a criminalidade organizada adoptado pelo Conselho em Abril de 1997, a elaboração do projecto de Convenção de Cooperação Judiciária Mútua deveria ter sido terminada até ao fim de 1997. E vai passar ainda mais tempo até que a Convenção entre em vigor, atendendo ao facto de que exige a ratificação dos Estados-Membros. Mesmo com as novas disposições introduzidas pelo Tratado de Amesterdão, que prevêem a entrada em vigor da Convenção depois de ter sido adoptada por pelo menos metade dos Estados-Membros, gostaria de convidar os Estados-Membros a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ratificarem rapidamente esta Convenção. Infelizmente, a experiência passada em matéria de ratificação de convenções da União Europeia no domínio da cooperação judiciária em matéria penal é decepcionante. A presente Convenção não criará um novo sistema ou um sistema diferente de cooperação judiciária mútua. Pelo contrário, destina-se a reforçar mecanismos experimentados e comprovados, que funcionam há muito tempo, tais como os que são previstos na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo do Conselho da Europa, de 1959, e no Tratado do Benelux. O projecto elaborado pelo Conselho contém disposições relativas a diversas questões, que foram debatidas com vários deputados. Constitui uma realização notável da Convenção o facto de, sempre que possível, os Estados­Membros requeridos deverem cumprir as formalidades e os procedimentos indicados pelos Estados-Membros requerentes. Este requisito é especialmente importante no que se refere à possibilidade de utilizar em tribunal as provas obtidas. Além disso, a transmissão dos pedidos pode ser feita directamente entre as autoridades competentes, sem necessidade de passar pelas autoridades centrais. De uma maneira geral, há dois tipos de disposições: as que impõem a obrigação de prestar assistência, tais como as disposições sobre conferências telefónicas e videoconferências, entregas vigiadas e intercepção das telecomunicações; e as que não impõem essa obrigação, proporcionando apenas um quadro jurídico aos Estados-Membros que querem cooperar da forma prescrita, por exemplo, as disposições sobre equipas comuns de investigação, operações de infiltração e envio e entrega de peças processuais. A Comissão congratula-se muito em especial com a inclusão de disposições relativas às novas técnicas e tecnologias modernas de investigação, atendendo à eficácia das mesmas no combate à forma de criminalidade que está mais bem colocada para tirar partido da abertura das fronteiras: a criminalidade organizada. É fácil deixarmo-nos levar pelo entusiasmo, atendendo à necessidade evidente de conferir mais eficácia à investigação criminal. Porém, há um aspecto que não pode ser esquecido em todas as acções de luta contra o crime - o direito de defesa. Aprecio muito o facto de o relatório do senhor deputado Di Pietro, que felicito pelo excelente trabalho que fez em tão pouco tempo, incluir entre os seus pontos principais o dos direitos de defesa. Actualmente é da competência exclusiva dos Estados-Membros assegurar que esses direitos sejam respeitados, sob a fiscalização do Tribunal de Direitos do Homem do Conselho da Europa, em Estrasburgo. Resta ver se esta situação será alterada pela nova Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cuja elaboração acaba de ser iniciada. Temos de reconhecer que o artigo 18º diz respeito a uma decisão que é claramente controversa. O artigo foi cuidadosamente elaborado no Conselho, no decurso de longos debates, para assegurar que as actividades de obtenção de informação fossem eficazes e para abranger as investigações criminais. No que se refere às investigações criminais, pelas quais sou responsável, tomo nota do convite, dirigido à Comissão e ao Conselho por vários deputados ao Parlamento Europeu, no sentido de se interessarem por esta questão e de a abordarem numa base jurídica comum, atendendo à relevância que a intercepção das telecomunicações pode assumir enquanto prova a apresentar em tribunal. A Comissão tem plena consciência do facto de que o projecto que nos foi apresentado não é perfeito nem ideal. Mas temos de ser realistas. O texto que temos é o resultado de uma combinação das condições institucionais previstas, respectivamente, no Tratado de Maastricht e no Tratado de Amesterdão, no que se refere à cooperação judiciária em matéria penal. É o que temos, e só a experiência prática nos poderá demonstrar em mais pormenor se há deficiências e em quê, e que medidas suplementares deverão ser tomadas. Estou perfeitamente ciente do facto de que o reforço da confiança mútua entre sistemas judiciários dos Estados­Membros aplanará o caminho a percorrer. Além do mais, o Conselho Europeu de Tampere indicou já à Comissão o caminho a seguir. Incluem-se nas medidas a tomar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciárias e a instituição do projecto Euro Just. A Comissão espera sinceramente que o Parlamento Europeu apoie os seus esforços no sentido de fazer progressos nestes domínios importantes.