Tentarei cobrir a sua maioria. O respeito pelos direitos humanos e o primado do direito constituem as bases da União Europeia. A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais reconhece o direito à privacidade como um desses direitos. Todos os Estados­Membros da União Europeia são signatários da Convenção. O Tratado atribui à Comunidade competências específicas. A Comissão só pode actuar dentro dos limites dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado. A Comunidade possui competências claras no domínio da protecção dos dados, da investigação e do desenvolvimento tecnológico. A União possui competências, ao abrigo do chamado Terceiro Pilar, no que se refere à execução da lei e à luta contra o crime. As questões de segurança nacional são da exclusiva competência dos Estados­Membros. Na Cimeira de Lisboa, na semana passada, fixaram-se objectivos ambiciosos, com vista a transformar a Europa na mais competitiva e dinâmica economia do mundo baseada no conhecimento. A exploração de todo o potencial da tecnologia da informação e da Internet é um elemento essencial da consecução desse objectivo. As comunicações electrónicas desempenham um papel cada vez mais importante no quotidiano dos cidadãos europeus. Dispor de uma infra-estrutura de comunicações electrónicas eficaz tronou-se crucial para as nossas economias. Uma das condições prévias para a consecução dos objectivos fixados em Lisboa é a confiança dos cidadãos e das empresas nas comunicações electrónicas. A criptagem, ou criptografia, é um instrumento-chave da garantia da confidencialidade das comunicações electrónicas. Por criptagem entende-se a transformação de dados numa forma ilegível para quem não disponha de uma chave de decifração. Quando o Parlamento Europeu analisou a questão da intercepção das telecomunicações, em 1998, a sua resolução salientava a importância da criptagem. Os esforços desenvolvidos pela União na área da investigação e o acesso relativamente aberto aos mercados criaram condições que permitiram às empresas europeias o desenvolvimento de uma competência de nível mundial e de produtos de criptagem de elevada qualidade. É de referir que o Governo dos Estados Unidos tomou recentemente medidas, no sentido de flexibilizar o seu regime de controlo das exportações para produtos de criptagem. As actuais regras do comércio intra-comunitário encontram-se definidas no chamado regulamento sobre a dupla utilização. Quanto ao comércio externo, o acordo Wassenaar impõe o controlo da exportação dos produtos de criptagem. O objectivo do controlo das exportação é tentar evitar a proliferação indesejável destes produtos em benefício de determinados países e organizações criminosas. A Comissão reconhece a necessidade de um equilíbrio entre a disponibilidade de produtos de criptagem e as preocupações com a segurança do público e a luta contra o crime. O Conselho Europeu de Lisboa solicitou ao Conselho e ao Parlamento a adopção, o mais rapidamente possível - ainda este ano -, do regime de controlo de exportações de dupla utilização. A Comissão espera que a revisão do regulamento relativo à dupla utilização dupla possa ser completado durante a Presidência portuguesa. Para além disso, o orçamento destinado à investigação de tecnologias relacionadas com a segurança e com o aumento da confiança sofreu um aumento, no âmbito do 5º Programa-Quadro. A Comissão considera que o aumento da segurança das comunicações através da Internet, mediante a criptagem, constitui uma prioridade. A introdução destes produtos não é isenta de complexidade. O software cujo código fonte não seja aberto, deixa o utilizador na incerteza. Não pode excluir-se a possibilidade da introdução de elementos que permitam contornar a criptagem. Em segundo lugar, a utilização eficaz da criptagem exige um sistema de gestão de chaves de segurança. No que se refere à infra-estrutura de comunicações da própria Comissão, esta está a zelar por uma maior introdução, nas suas comunicações electrónicas, de produtos de criptagem europeus mais potentes. Permitam que me debruce agora sobre a protecção dos dados. A Directiva relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, de 24 de Outubro de 1995, exige que os Estados­Membros protejam os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares e, em especial, o seu direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais. Para além disso, os Estados­Membros estão obrigados a criar uma Autoridade de Supervisão responsável pela fiscalização da execução das disposições da referida directiva. A referida Directiva é complementada pela Directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações. Esta diz igualmente respeito às pessoas jurídicas e exige que os fornecedores de serviços públicos de telecomunicações garantam a segurança e confidencialidade das comunicações. Ambas as directivas excluem do seu âmbito as actividades que não se inserem nas competências comunitárias. O artigo 1º da Directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações estipula: "A presente directiva não é aplicável às actividades que não sejam abrangidas pelo âmbito da legislação comunitária, tais como as referidas nos títulos V e VI do Tratado da União Europeia e, em caso algum, às actividades relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado, incluindo o bem-estar económico do Estado quando a actividade se relacione com matérias de segurança do Estado, e as actividades do Estado em matéria de direito penal." Como sabem, os Títulos V e VI do Tratado de Maastricht referem-se à Política Externa e de Segurança Comum e à Justiça e Assuntos Internos. A letra da Directiva reflecte a do artigo 8º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Ao adoptar estas directivas, o Conselho e o Parlamento procuraram estabelecer um equilíbrio entre o direito à privacidade e as necessidades legítimas da execução da lei e da segurança pública. Simultaneamente, as actividades que estão fora das competências comunitárias tiveram de ser excluídas. A Comissão não está totalmente satisfeita com as transposição das directivas relativas à protecção dos dados. No que se refere à Directiva genérica de protecção dos dados, a Comissão iniciou processos por incumprimento contra seis dos Estados­Membros. No que se refere à Directiva relativa à protecção dos dados no sector das telecomunicações, a Comissão iniciou também processos por incumprimento contra seis Estados-Membros. No que se refere às actividades que se inserem no chamado Terceiro Pilar, a respeito das quais o Presidente em exercício do Conselho falou hoje com o Presidente Prodi, está em curso uma série de acções no que respeita à execução da lei e à luta contra o crime, as quais incluem a questão da intercepção legal de telecomunicações para fins de investigação criminal. Tal como disse, as actividades de informação levadas a cabo pelas agências de informação dos Estados­Membros não se inserem no âmbito do direito comunitário. Perguntou-se à Comissão se esta poderia confirmar a existência das actividades descritas no relatório do senhor deputado Campbell. Pela própria natureza das actividades relacionadas com as informações secretas, os que não estão envolvidos nas mesmas não podem confirmar ou negar a sua existência. No entanto, é evidente que as possibilidades tecnológicas para a intercepção de comunicações electrónicas existem, e não há indícios que permitam afirmar que as tecnologias disponíveis não estejam a ser utilizadas. Tendo em conta as recentes alegações apresentadas no debate público, a Comissão procurou obter esclarecimentos por parte dos Estados­Membros, tal como referido neste contexto. Recebemos uma carta do Representante Permanente do Reino Unido junto da União Europeia. Na carta afirma-se que as agências britânicas de informação secreta operam no âmbito de um quadro jurídico fixado pelo Parlamento do Reino Unido, que define explicitamente os objectivos para os quais a intercepção pode ser autorizada, a saber: a segurança nacional, a salvaguarda do bem-estar económico da nação e a prevenção e detecção de crimes graves. Para além disso, refere-se na carta que a Comissão Europeia dos Direitos Humanos considerou o sistema instituído ao abrigo da legislação britânica conforme com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A legislação do Reino Unido prevê ainda uma comissão especial de controlo parlamentar. A Comissão procurou ainda obter esclarecimentos junto do Governo dos Estados Unidos. Recebemos ontem uma carta do Departamento de Estado norte-americano, na qual se refere que as agências de informações secretas dos EUA não estão envolvidas em espionagem industrial. Para além disso, refere ainda que o Governo dos Estados Unidos e os seus serviços de informação não estão ao serviço de empresas privadas e não recolhem informação respeitante à propriedade ou informação de carácter comercial, técnico ou financeiro para benefício de empresas privadas.