Acontece que, no passado, nós, no Parlamento Europeu, facilitámos a nossa vida ao rejeitar qualquer proposta de modificação da Convenção Europol. A nossa justificação para tal foi a falta de controlo democrático e judicial da Europol, já que, por se inscrever no terceiro pilar, até agora a Europol não esteve sujeita ao controlo parlamentar do Parlamento Europeu nem ao controlo judicial do Tribunal de Justiça Europeu, enquanto, de um modo geral, os parlamentos nacionais também não mostraram interesse em proceder ao controlo da Europol. Houve vários alargamentos das competências da Europol que nós, Parlamento Europeu, não estávamos dispostos a aprovar sem que houvesse um reforço dos poderes de controlo. No entanto, a proposta dinamarquesa, sobre a qual sou relator, compreende precisamente esse aumento das possibilidades de controlo do Parlamento, na medida em que, segundo a proposta, o Parlamento tem de ser consultado sobre muitas questões, incluindo a recolha, tratamento e utilização de dados pessoais, a transmissão de dados a países terceiros, o estabelecimento de regras em matéria de segredo e a protecção da confidencialidade relativamente ao estatuto pessoal e, finalmente, qualquer modificação da Convenção Europol. Mesmo a facilidade proposta nos termos da qual as autoridades nacionais deveriam, no futuro, ter a possibilidade de comunicar directamente com a Europol constituiria um progresso real. Parece-me, à partida, que não teria sentido rejeitar tudo isto, e, apesar de se tratar da linha que, no passado, seguimos por princípio, considerei a possibilidade de saudar a proposta, com o fundamento de que esta deveria ser vista no contexto do debate na Convenção, na qual, nessa altura, o Grupo de Trabalho X tinha proposto a dissolução do terceiro pilar da União Europeia - o da Justiça e Assuntos Internos - e a transferência da Europol para o primeiro pilar. Tal transferência implicaria quer controlo judicial por parte do Tribunal de Justiça quer controlo parlamentar por via dos direitos do Parlamento Europeu em matéria orçamental. Vista a situação nesta perspectiva, fazia sentido, inicialmente, consagrar um processo de consulta na Convenção Europol. Neste momento, porém, as propostas apresentadas pelo Praesidium da Convenção foram ao encontro da iniciativa dinamarquesa, algo que se deve agradecer em especial ao senhor Comissário António Vitorino. Vou ser honesto, Senhor Comissário, e reconhecer que, de início, não achei que fosse possível a Convenção forçar-se no sentido de tornar a Europol sujeita a um processo de co-decisão, a designar no futuro por processo legislativo, com direitos iguais para o Parlamento e para o Conselho, mas aquilo que reclamei no fim de cada um dos meus discursos anteriores foi agora concedido. Neste domínio, a Convenção deu efectivamente provas de coragem. Se, quando considero as alterações apresentadas por membros da Convenção, encontro, de facto, algumas em que se pede que o Conselho delibere por unanimidade neste domínio, já não encontro nenhuma alteração que vise contrariar o papel proposto para o Parlamento Europeu. Sendo assim, podemos supor que há um consenso amplo, pelo que a iniciativa dinamarquesa, com o processo de consulta que contém, pode ser arquivada. Não obstante, é possível nelhorar as propostas do Praesidium. Para começar, a autoridade do Conselho para elaborar directrizes deveria ser eliminada, tal como, em segundo lugar, a restrição do controlo pelo Tribunal de Justiça prevista no artigo 9º. Em terceiro lugar, e em termos gerais, a unanimidade no Conselho em assuntos relativos à Europol, tal como é pedido por alguns membros da Convenção, é algo que deve ser rejeitado. Em quarto lugar, o processo legislativo deve dar à Europol a possibilidade de levar a cabo as suas próprias investigações, em colaboração com os funcionários apropriados dos Estados-Membros. Tal transferência de competências poderia também, em primeira instância, ficar sujeita a unanimidade, ainda que os direitos do Parlamento Europeu não possam em caso algum ser contrariados. Em quinto lugar, a Europol deve também ter a possibilidade de actuar em defesa dos interesses financeiros da UE sempre que seja chamada a fazê-lo pela Eurojust ou pelo Procurador a nomear. É relativamente a este ponto que a colaboração com esta Instituição tem de ser regulada em termos ainda mais precisos; essa colaboração não deve ficar entregue a acordos internos, como antes acontecia. Em sexto lugar, o controlo exercido pela Eurojust só terá significado depois de serem conferidos à Europol poderes executivos reais, já que, até lá, o facto de a Europol continuar sujeita ao controlo dos ministérios públicos nacionais resultará na duplicação de estruturas. O sétimo ponto é o de que a Europol deve passar a ter acesso aos diversos sistemas informáticos - entre os quais referirei apenas o Sistema de Informação de Schengen, o Sistema de Informação Aduaneira e o Eurodac -, os quais devem ser unidos num único sistema informático com diferentes direitos de acesso ao mesmo. O meu oitavo ponto decorre daqui. A Europol tem de ter uma protecção de dados normalizada nos termos da Directiva 46/95 e precisa de regras linguísticas simples. Por último, mas não menos importante, a exigência de que os Estados-Membros cooperem com a Europol tem de ser aplicada com mais rigor. Muitos Estados-Membros ainda continuam a enviar poucos ou nenhuns dados à Europol. Exortamos agora o Conselho a não continuar a bloquear a utilização de recursos do orçamento da UE para o financiamento da Europol nas suas actividades contra-terroristas até ao momento em que a Conferência Intergovernamental tiver adoptado um tratado constitucional. O público não pode convencer-se de que a sua segurança é prejudicada sempre que os ministros do Interior acham que as suas competências estão a ser ultrapassadas. Em todo o caso, a Convenção deixa margem para uma interpretação generosa. Ao mesmo tempo, o Conselho deve preparar a transformação da Convenção Europol em legislação. Cabe-nos agora a todos assegurar que a Convenção seja um sucesso.