Houve acordo quanto à necessidade de as medidas a curto ou longo prazo, que visam o manuseamento comum das correntes migratórias, respeitarem um equilíbrio razoável entre, por um lado, a política de integração de que são alvo os imigrantes que se estabeleceram legalmente e, por outro, uma política de asilo que cumpre as convenções internacionais, principalmente a Convenção de Genebra de 1951. Ao mesmo tempo, a nossa política deverá encerrar um combate firme à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos. É o que refere o ponto 28 das conclusões de Sevilha. As medidas referidas pelo Senhor Deputado representam leis aprovadas pelos diferentes Estados-Membros enquanto medidas nacionais para fazer face aos problemas que estes países enfrentam. Não compete ao Conselho decidir se as medidas de um Estado-Membro estão, ou não, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito gostaria de remeter para o ponto 1 do artigo 51º da Carta, o qual refere que os Estados-Membros estão vinculados pela Carta quando executam o Direito Comunitário e apenas quando executam o Direito Comunitário. Na generalidade não é assim que os regulamentos, referidos pelo Senhor Deputado, foram aprovados enquanto execução do direito comunitário, pelo não me parece que faça sentido pedir-me para avaliar se as medidas tomadas pelos Estados-Membros estão de acordo com a Carta. A Carta tem um carácter diferente. Está orientada para a execução do direito comunitário.