O que a Convenção tem a fazer é formalizar aquilo que já é uma realidade. Como é possível que as regiões estejam a aplicar legislação comunitária e que isso não seja formalmente reconhecido, em termos de direitos no quadro constitucional da União? Como é possível que essas regiões transponham a legislação comunitária para a sua legislação, mas que a sua situação seja nitidamente subestimada nos Tratados em vigor? Temos de corrigir a situação da maneira que se segue: em primeiro lugar, as regiões devem ser consultadas ao longo de todo o processo legislativo na União Europeia; em segundo lugar, temos de exortar os Estados-Membros a permitir-lhes a maior participação possível ao longo de todo o processo europeu de tomada de decisão em cada um dos Estados, e, inclusive, a nível de representação no Conselho de Ministros. Além disso, temos de incrementar o papel do Comité das Regiões, dando-lhes possibilidade de actuar no âmbito do princípio da subsidiariedade. Se alguém é obrigado a aplicar ou transpor legislação de acordo com este princípio, também deve, logicamente, poder defender as suas prerrogativas e os seus direitos. Inclusive, na União Europeia, os tribunais estão lá para assegurar o melhor funcionamento legal das Instituições e das políticas que decidimos conjuntamente. Seja como for, o importante é que o relatório Napolitano, sob a forma como se encontra hoje, ou como, provavelmente, se irá encontrar após a sua votação no plenário, reconheça o direito das regiões de defender as suas prerrogativas perante o Tribunal de Justiça - isto é o que é fundamental -, bem como de aplicar mais eficazmente as políticas da União, no âmbito do Direito comunitário, como determina a alteração 5, proposta pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeu.