Esse artigo contém disposições que permitem que um funcionário efectivo goze de licença sem vencimento por motivos pessoais em circunstâncias excepcionais e a seu pedido. Como a senhora deputada sublinha, e bem, esta licença sem vencimento pode ser concedida quando o funcionário tenciona trabalhar durante algum tempo no sector privado de forma a alargar os seus conhecimentos e experiência. A perspectiva da Comissão é a de que a instituição beneficia com estas trocas de conhecimentos e experiência e que estas devem, em princípio, ser encorajadas. A Comissão reconhece que a nomeação para alguns postos poderá constituir - ou parecer constituir - um conflito de interesses. Assim, é importante sublinhar que os funcionários em licença pessoal continuam a estar inteiramente sujeitos às disposições do artigo 12º do Estatuto dos Funcionários, que exige que os funcionários obtenham permissão antes de iniciarem qualquer actividade externa e que prevê também a recusa dessa permissão ou a imposição de condições, quando se considerar que, de outra forma, essa actividade poderia ser prejudicial ao trabalho das Comunidades. A Comissão interpretará a criação de conflitos de interesse como prejudicial à Comunidade, recusando pois permissão para essas actividades ou impondo condições para impedir que os conflitos surjam. Entretanto, o artigo 17º do Estatuto exige aos funcionários, quer estejam a trabalhar quer se encontrem de licença pessoal, que não revelem a quaisquer pessoas não autorizadas informações que não tenham sido já tornadas públicas. Se um funcionário ou antigo funcionário que esteja a trabalhar no sector privado utilizar essas informações privilegiadas, incorre, evidentemente, num processo disciplinar. O objectivo da carta assinada pelo funcionário, mencionada na questão do senhor deputado, é o de garantir a sua total compreensão de que estes requisitos prevalecem sempre e são incondicionais.