Pela primeira vez, o cidadão vê serem-lhe reconhecidos direitos, não só enquanto sujeito de interesse económico mas como pessoa, como titular de direitos individuais que, em conjunto com os direitos de carácter geral, constituem a cidadania europeia. Os direitos de livre circulação e de residência derivam directamente do Tratado Europeu, já vêm de muito longe, como disse o Senhor Comissário, e conferem aos cidadãos novos e importantíssimos direitos fundamentais. Podemos mesmo dizer que esta directiva lança as bases da dupla cidadania - nacional e europeia -, enunciada no projecto de Tratado também discutido na Convenção. A introdução do direito de residência permanente é um exemplo concreto desse facto. Antes de procedermos a uma análise pormenorizada da directiva, convém especificar o seu campo de aplicação. Ela tem como destinatários os cidadãos comunitários e os membros das respectivas famílias, qualquer que seja a sua nacionalidade. O princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos terceiros membros de uma família comunitária encontra-se sancionado em termos muito claros desde os anos 60 e esta directiva vem torná-lo ainda mais eficaz e efectivo. Trata-se de um direito derivado do direito do cidadão comunitário de cuja família são membros. Convém esclarecer desde já que esta directiva não se aplica aos cidadãos de países terceiros ou, em todo o caso, aos cidadãos que não têm relações de parentesco com cidadãos comunitários, mesmo que residam num Estado-Membro ou usufruam de liberdade de circulação no interior da União. O grande mérito desta directiva é abranger num único texto todas as disposições anteriores sobre esta matéria. Outro mérito é a sua clareza e, sobre esse aspecto, penso que algumas alterações do relator também contribuíram para simplificar o mais possível as passagens demasiado burocráticas. Os elementos mais inovadores incluem a proposta de substituição do cartão de residência, como foi referido pelo Senhor Comissário, por um simples certificado de registo junto das autoridades competentes. Os procedimentos de registo devem ser simples e directos e, em todo o caso, deve aplicar-se o princípio da auto-certificação, como já acontece nalguns Estados-Membros. O princípio da auto-certificação deve aplicar-se também à apresentação da prova dos rendimentos e do seguro de saúde. Para os familiares que forem cidadãos de países terceiros, os laços de parentesco devem ser comprovados mediante a apresentação de um documento de identidade, pura e simplesmente para evitar abusos, sempre possíveis. Outro princípio inovador introduzido por esta directiva diz respeito à expulsão de cidadãos de países terceiros que sejam titulares de direito de residência no território comunitário. A directiva estabelece que eles não podem ser expulsos em caso algum. Esta perspectiva aplica o 'objectivo de Amesterdão?, que cria um espaço de liberdade, segurança e justiça desprovido de fronteiras, mas é provável que alguns países membros desejem estabelecer as suas próprias regras nesta matéria. Deixei para o fim a questão mais polémica, como sempre acontece quando se apresenta um debate nesta assembleia: a família, sua composição e a definição de casal e de cônjuge. Para evitar que um volume tão importante de legislação inovadora se visse bloqueado pelo habitual braço de ferro, como relator fiz um esforço de grande abertura, que me levou aos limites extremos dos meus princípios e dos princípios do grupo político que represento, por forma a levar esta directiva a bom porto na sua globalidade. De resto, a definição de cônjuge não apresenta qualquer dúvida em termos do direito comunitário, como o Tribunal de Justiça já confirmou várias vezes. Neste campo e no que respeita aos casais de facto, o relator recorre a algumas alterações, apresentadas e depois retiradas pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, em que se apela para as legislações dos diferentes Estados-Membros para eliminar as diferenças que continuam a existir a nível comunitário. Na minha opinião, este apelo democrático à subsidiariedade, à soberania nacional, respeita todos os interesses e deverá evitar as habituais cruzadas que se arriscam a desvirtuar o conteúdo do relatório e a anular o seu alcance. Em suma, cada Estado-Membro pode regulamentar as questões familiares com base na sua própria legislação e na sensibilidade nacional. Seria realmente pena se não conseguíssemos entregar ao Conselho um texto sério e objecto de uma aprovação generalizada, tendo em conta a formidável oportunidade de co-decisão que temos sobre esta matéria. De resto, seria inconcebível que se viesse a impor a 13 Estados um modelo que tem a aprovação apenas de dois deles, ou que se pudesse dar prioridade a símbolos e dogmas em detrimento de regras responsáveis que são aguardadas por milhões de cidadãos que pretendem organizar a sua vida. Para terminar, importa dizer que a perspectiva do relator coincide, em grande parte, com a da Comissão, que apresentou um texto coerente e objectivo que, como já sabemos, exprime igualmente a posição do Conselho.