A Presidência espanhola reiterou, desde o início, o compromisso de colaborar estreitamente com o Parlamento Europeu, como reafirmaram perante este Parlamento o Presidente em exercício do Conselho, o Presidente do Governo espanhol, o Primeiro Vice-presidente do Governo e Ministro do Interior e o Ministro da Justiça na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos. A minha presença hoje aqui é uma expressão dessa vontade de manter uma relação fácil e espontânea entre as duas Instituições e de reforçar a cooperação institucional com esta Câmara. O Parlamento Europeu, ao aprovar o primeiro relatório Watson, aquele que foi um documento percursor sobre estes temas do terrorismo, e a importante resolução, aprovada em 5 de Setembro último, tomou a dianteira da comunidade internacional na luta contra o terrorismo; de resto, reveste-se de um grande significado o facto de o fazer a 5 de Setembro, antes, pois, de 11 de Setembro, data em que a sociedade internacional parece ter tomado consciência do flagelo que nos afecta. Penso que a aprovação deste relatório deixou patente a grande sensibilidade do Parlamento Europeu para fazer frente às ameaças do nosso tempo. O conteúdo deste relatório Watson, que a Presidência subscreve, criou o ambiente político necessário para que a Comissão Europeia, que tinha em preparação, há já algum tempo, as propostas de decisão-quadro sobre a luta contra o terrorismo e o mandado de captura europeu e os procedimentos de entrega, apresentasse com urgência, após o dia 11 de Setembro, as duas propostas legislativas, que foram objecto de consenso no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 6 e 7 de Dezembro e que foram sancionadas politicamente no Conselho Europeu de Laeken. O Parlamento Europeu acaba de redigir o relatório sobre essas duas propostas de decisão com um elevadíssimo nível de competência técnica e sensibilidade política. Devo dizer que a celeridade com que o Conselho teve de debater estas questões para responder às expectativas da nossa sociedade na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro não devem fazer esquecer a importância de que se reveste hoje este debate no Parlamento Europeu. Conhecemos, evidentemente, o pesar do Parlamento Europeu por não ter tido tempo suficiente para debater estas questões, e gostaria de especificar, a este propósito, que as duas decisões-quadro dão resposta ao pedido que o Parlamento Europeu dirigiu ao Conselho, na sua resolução de 5 de Novembro de 2001, para que adoptasse medidas neste sentido. A Comissão, como referi, tinha já em preparação as propostas e conseguiu apresentá-las imediatamente após os atentados de 11 de Setembro, graças ao trabalho realizado anteriormente. No que diz respeito à lista de organizações terroristas, a Presidência espanhola está consciente do mal-estar criado nesta Câmara na sequência da adopção por parte do Conselho, no passado dia 27 de Dezembro, sob a Presidência belga, de uma lista de organizações terroristas, intimamente relacionada com o Regulamento (CE) nº 2580/2001, sem que se tivesse procedido a uma consulta prévia do Parlamento Europeu, que manifestara o seu desejo de se pronunciar sobre esta questão. Não vamos, como é lógico, Senhores Deputados, falar da legalidade da decisão adoptada pelo Conselho nos termos do artigo 15º do Tratado da União Europeia, mas devemos falar, mais do que de legalidade, de atitude política, e posso dizer, em nome do Conselho, que a nossa Instituição está disposta a manter com esta Câmara as melhores relações, dando cumprimento ao disposto no nº 1 do artigo 39º do Tratado da União Europeia. No caso concreto das listas de organizações terroristas, posso adiantar que o Conselho analisou duas listas. Em primeiro lugar, um documento confidencial elaborado pelo Grupo "Terrorismo", de que tomou nota na reunião de 7 de Dezembro e no qual figuram 34 organizações terroristas. Esta lista integrava, até 1 de Junho de 2001, o documento "Ameaça" da Presidência, de carácter confidencial, e que nunca foi consultado pelo Parlamento Europeu. Mais, sob a Presidência belga, acordou-se a elaboração de um documento não confidencial sobre a ameaça, para ser remetido ao Parlamento Europeu, e que os senhores deputados receberão assim que estiverem disponíveis as diferentes versões linguísticas. É evidente que o Tratado não inclui qualquer disposição que imponha ao Conselho a obrigatoriedade de consultar e informar o Parlamento sobre este documento confidencial, que, de resto, perderia o seu valor se fosse debatido publicamente, documento que se destina aos serviços anti-terroristas dos Estados-Membros. A outra decisão do Conselho é a Decisão 2001/927/CE, que contém uma lista pública de indivíduos e organizações terroristas, nos termos do Regulamento (CE) nº 2580/2001 e das Posições Comuns 01/930 e 01/931. A adopção destes instrumentos dá resposta a uma situação excepcional, tendo o cumprimento do mandato do Conselho Europeu e a Resolução nº 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas primado sobre qualquer outra consideração. A opinião pública europeia exigia-nos uma acção célere, visível e decidida na luta contra o terrorismo. Apesar dessa urgência, o Conselho consultou esta Câmara sobre o Regulamento (CE) nº 2580/2001, mas as mudanças no formato legislativo, dado o Conselho ter-se reservado o direito de exercer directamente competências de execução, nos termos do artigo 202º do Tratado, confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, não obrigam à consulta do Parlamento. A Presidência do Conselho deseja, contudo, reiterar a sua vontade de associar o Parlamento, no âmbito dos Tratados e na maior medida possível, às decisões adoptadas no domínio da justiça e dos assuntos internos, e manterá esta Câmara informada em matéria da cooperação policial e judicial.