Tem por função assegurar que a Europol respeite as disposições da Convenção em matéria de protecção de dados. Tem de verificar as actividades da Europol a fim de assegurar que os direitos dos indivíduos não sejam violados por virtude do armazenamento, processamento e utilização dos dados em seu poder. Tem de verificar se as transmissões de dados com origem na Europol são permitidas. Apresenta periodicamente relatórios ao Conselho. A própria Convenção, através de vários actos do Conselho, estabelece regras sobre a utilização de dados e a transmissão dos mesmos a Estados terceiros e a outros organismos. No entanto, a avaliar pelas declarações prestadas pelo membro do Reino Unido na autoridade de controlo comum à European Select Committee da Câmara dos Lordes, temos motivo para perguntar se poderemos confiar totalmente na meticulosidade com que o autoridade de controlo comum está a desempenhar a sua função. Por conseguinte, apoio inteiramente a recomendação apresentada nos relatórios que estamos a debater no sentido de a autoridade prestar informação tanto ao Conselho como ao Parlamento e de comparecer perante a comissão competente, neste caso a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, para responder a perguntas. As declarações que me suscitam preocupação foram prestadas em Novembro passado. Francis Aldhouse, Comissário Adjunto da Informação do Reino Unido, estava a responder a perguntas sobre o Acordo Europol-EUA relativo à troca de dados pessoais. Mencionou a dificuldade em avaliar a eficácia da protecção de dados nos Estados Unidos, na medida em que não existe, naquele país, qualquer lei federal ou autoridade responsável pela protecção dos dados, contando, para o efeito, em grande medida, com a jurisprudência, a supervisão judicial e auditorias. O senhor Aldhouse manifestou preocupações quanto às disposições muito vagas em matéria de transferência de dados incluídas no acordo Europol-EUA e quanto ao facto de este acordo poder dar azo a abusos. Mas, depois, renunciando a qualquer responsabilidade de se manter vigilante e activo, concluiu: 'Penso que devemos pensar, em particular por estarem em causa países da Europa ocidental e os Estados Unidos, que se trata de um conjunto de países que se orgulham de respeitar o Estado de direito e que irão honrar os seus acordos. Concordo com os meus colegas do Organismo Comum de Supervisão em que isto é aceitável? - ou seja, em que podemos confiar naquela gente. Não me parece ser uma atitude correcta da sua parte abdicar de responsabilidade daquela maneira, e trata-se do membro do Reino Unido no Organismo Comum de Supervisão. A Câmara dos Lordes também não gostou do que ouviu e instou o Organismo Comum de Supervisão a adoptar uma abordagem séria em relação à protecção dos dados pessoais em acordos com países terceiros.