Outra coisa muito diferente é justificar o desprezo pelas garantias jurídicas, pelos direitos dos réus e pelas preocupações com a privacidade em nome do combate ao terrorismo. Opomo-nos a estes acordos quer quanto à forma quer quanto ao fundo. Como já foi aqui referido, o grau de secretismo injustificado imposto pelo Conselho foi do mais escandaloso. É uma pena que o Conselho não se encontre presente. Não foi fornecida qualquer explicação credível. A única explicação possível é que o Conselho está a evitar prestar contas ao Parlamento. O facto de não ter havido consulta prévia ao Parlamento Europeu é uma vergonha, e a justificação para este défice democrático - que os acordos se situam mais no âmbito da política externa do que no da justiça - é muito pouco consistente. Espero, sinceramente, que a nova Constituição da UE impeça que isto volte a acontecer porque, de futuro, disporemos de acordos deste tipo. Gostaria que o público europeu compreendesse - compreenderá, um dia - que a verdadeira ameaça aos seus direitos vem não do Parlamento ou da Comissão - as Instituições comunitárias - mas dos poderes arrogantes e executivos mantidos em conspiração intergovernamental pelo Conselho. Espero que o Comissário Vitorino tenha razão quando afirma que o preâmbulo e o texto garantirão que nenhum cidadão ou residente europeu que seja extraditado poderá ser condenado à pena de morte e que nenhum Europeu ficará detido na Baía de Guantánamo sem culpa formada ou sem julgamento ou será presente a um tribunal militar que tenha poderes para decretar a pena de morte sem direito a recurso. Espero, do mesmo modo, que o tempo demonstre que as obrigações dos Estados-Membros perante o Tribunal Internacional não são postas em causa porque, se tal acontecesse, seria uma verdadeira afronta aos cidadãos europeus. Temos de resolver a situação dos Europeus na Baía de Guantánamo antes de ratificar este acordo.