Estou consciente de que o relatório contém também anotações críticas, e asseguro-vos que, apesar de ser impossível, nesta sede, tomar uma posição definitiva sobre todas as observações aí formuladas, posso, em todo o caso, garantir-vos que todas serão analisadas com a maior atenção. Agradeço igualmente aos outros intervenientes nesta sessão - os senhores deputados Konrad, Berenguer Fuster e Riis-Jørgensen - pelo seu apoio político, e diria mesmo também cultural, à política de concorrência da União Europeia. O trigésimo relatório anual passa em revista o sucedido ao longo do ano 2000: basta um rápido olhar para nos apercebermos de que o sector da concorrência continua a registar uma intensa actividade, com um total de 1 206 novas práticas, 564 casos de auxílios estatais, 345 fusões e aquisições e 297 casos antitrust. O trabalho no domínio legislativo privilegiou a reforma da nossa legislação de base. Tal actividade permitiu aprovar os novos regulamentos de isenção por categoria em matéria de acordos horizontais. Foram adoptadas novas orientações relativas às restrições verticais, para além do novo regulamento de 1999 relativo às isenções por categoria. Os senhores sabem que estas novas posições dão mais peso à orientação económica. O facto de o número de casos antitrust ter diminuído pode ser associado a estas novas disposições em matéria de restrições verticais, que reduziram sensivelmente a obrigatoriedade de notificar este tipo de acordos, o que deixa mais espaço aos serviços para se concentrarem nos casos mais sérios e difíceis. Verificaram-se progressos consideráveis na via de uma reforma do procedimento antitrust, a que o Parlamento deu um apoio decisivo, há um mês, com um voto tão amplamente maioritário sobre o relatório do senhor deputado Evans. Em matéria de concentrações, foi adoptada uma comunicação sobre as medidas de correcção e um procedimento simplificado para determinadas categorias não problemáticas de operações, que nos permite tratar hoje deste modo cerca de 40% dos casos de concentração. Em matéria de controlo dos auxílios estatais, a Comissão introduziu, pela primeira vez, três grupos de regulamentos de isenção sobre a aplicação da regra de minimis, sobre as ajudas às pequenas e médias empresas e sobre as ajudas à formação. Registo o desafio da senhora deputada Riis-Jørgensen em matéria de recuperação dos auxílios estatais ilegais, pois também eu a considero de grande importância para a credibilidade global. No que respeita aos níveis da ajuda, confirma-se a tendência geral para a sua redução, o que não significa, contudo, que não continuem demasiado elevados. Seja-me permitido, Senhor Presidente, salientar, a propósito dos auxílios estatais, que, ao contrário do que é sugerido no nº 2 da vossa proposta de resolução, a Comissão já instaurou, efectivamente, processos contra os auxílios estatais concedidos sob forma de benefícios fiscais e, no dia 11 de Julho, o seu número era já de 15. Além disso, estamos a intensificar esforços para recuperar os montantes indevidamente pagos sob forma de auxílios estatais. Gostaria agora de referir três aspectos a que estamos a dedicar uma atenção particular, não só no último relatório anual, mas também no nosso trabalho quotidiano. O primeiro e mais importante é o impacto da política de concorrência sobre os consumidores. Sei que o Parlamento partilha a nossa ideia de que o consumidor deve ser o destinatário final da política de concorrência. É certamente necessário tornar os consumidores mais conscientes das vantagens da política de concorrência e informar os cidadãos sobre a nossa actividade e sobre as implicações que ela tem para eles. Como terão observado, o relatório refere, a título exemplificativo, algumas decisões, mostrando as vantagens que delas decorrem para os consumidores. Um bom exemplo é a decisão contra a OPEL Nederland para defender o direito dos consumidores a adquirirem um automóvel, sem entraves, num Estado-Membro em que os preços sejam inferiores; outros exemplos mais recentes são uma decisão análoga contra a Volkswagen ou a instauração de um inquérito sobre os preços das telecomunicações móveis praticados pelos operadores de roaming. No tocante aos automóveis, registo a observação feita pelo senhor deputado Evans: a Comissão está a trabalhar activamente para formular uma proposta para o período após 30 de Setembro de 2002, termo da vigência do regulamento de isenção para a categoria dos acordos de distribuição de veículos automóveis. É minha intenção apresentar, em finais do ano, o projecto de um novo regulamento e estou certo de que o Parlamento exprimirá com agrado o seu parecer acerca dele, dado o extremo interesse demonstrado até agora por esta assembleia relativamente a esta matéria. Quanto à informação aos consumidores, recordo a iniciativa - que nasceu, no fundo, do debate neste Parlamento - dos Dias Europeus da Concorrência. Após a sua realização em Lisboa, em Paris e em Estocolmo, o próximo terá lugar durante a Presidência belga, no dia 11 de Outubro, em Antuérpia, e centrar-se-á na concorrência no sector farmacêutico. Uma segunda linha de prioridades de trabalho que estamos a seguir - e a que se referiram, esta tarde, várias pessoas - é a dos auxílios estatais, não só para tornar mais rigoroso o controlo, mas também para tornar mais transparente esta matéria, com iniciativas como o registo e o scoreboard, a tabela de avaliação, que, aliás, é facilmente acessível na Internet. O terceiro eixo de trabalho prioritário é, precisamente, o da globalização, o modo como a política de concorrência pode, mediante a procura de uma maior coordenação entre as várias partes do mundo, dar o seu contributo para a governança da globalização. Nesta perspectiva - à parte, obviamente, as relações muito intensas, no âmbito da União Europeia, com as autoridades nacionais da concorrência -, fora da União Europeia instituímos estreitas relações bilaterais de trabalho e instaurámos uma felicíssima e profunda cooperação, em particular com as autoridades antitrust dos Estados Unidos, e, na semana passada, tivemos uma intensa sessão de trabalho em Washington, estando programado um aprofundamento dessa cooperação bilateral. Considero, contudo, que a dimensão bilateral não basta, e estamos a avançar, com todo o peso da convicção que a União Europeia tem nesta matéria, no desenvolvimento de duas modalidades de cooperação multilateral. Uma é o propósito de ter, em sede de Organização Mundial do Comércio, algumas normas de base vinculativas em matéria de concorrência; a outra é a recente iniciativa para aprovar um fórum global da concorrência que seja uma sede de debate a nível mundial entre as autoridades antitrust. Entre as prioridades para o futuro próximo conta-se o esforço de modernização do procedimento antitrust, actualmente em curso, que estamos a conduzir - se é que isso é possível - ainda com maior convicção após o voto tão claramente favorável expresso pelo Parlamento Europeu. Além disso, pensamos, até ao fim do ano, concluir a revisão da comunicação de minimis, a qual, identificando os acordos entre empresas que não são interditos nos termos do nº 1 do artigo 81º, permitirá reduzir os custos que oneram as empresas, sobretudo as mais pequenas, para se adaptarem à legislação. Fiz já referência ao regulamento de isenção relativo aos veículos automóveis; gostaria também de recordar, no tocante à política contra os cartéis - um pilar fundamental de todas as autoridades em matéria de concorrência -, que, até ao fim deste ano, desenvolveremos ainda mais e actualizaremos a política de indulgência, baseada na não notificação ou na redução de coimas nos casos de colaboração na identificação dos cartéis. Trata-se de mais uma área de convergência entre a posição americana e a posição europeia. Em matéria de controlo das concentrações, a prioridade da Comissão para 2001 será a prossecução da análise do regulamento sobre concentrações. A esse propósito, até ao fim do ano penso elaborar um documento formal de consulta nesta matéria.