Contudo, do ponto de vista da Comissão, o acordo alcançado no Conselho será, em certa medida, insatisfatório. O texto submetido ao Conselho contém disposições que, em alguns domínios, retiraram força à regulamentação por nós preconizada. Não obstante esta observação crítica, devo, no entanto, referir que não deixamos de considerar a aprovação desta proposta um marco histórico a caminho de uma política de asilo europeia. A única directiva em vigor nesta área confere apenas uma protecção provisória, além de só se aplicar em situações excepcionais, nomeadamente no caso de uma afluência massiça de pessoas deslocadas ao território da União Europeia. A directiva que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo será a primeira regulamentação vinculativa para se tratar devidamente a questão dos fluxos migratórios na União. Em seguida, gostaria de tecer alguns comentários sobre o relatório e as alterações à proposta de directiva em apreço. Podemos dividir as alterações em três categorias principais. Em primeiro lugar, as alterações de carácter jurídico, que melhoram o texto e, como tal, são evidentemente aceites pela Comissão. Em segundo lugar, as alterações de conteúdo que são perfeitamente pertinentes e serão contempladas na versão definitiva da directiva que vier a ser aprovada. Trata-se, designadamente, de alterações que suprimem todas as referências aos procedimentos de asilo, bem como de alterações que visam eliminar a diferenciação das condições de acolhimento em função do respectivo procedimento de asilo aplicável. Em terceiro lugar, as alterações de conteúdo que, embora não se afigurando problemáticas para a Comissão, não serão certamente aprovadas pelo Conselho, já que contrariam os interesses fundamentais de um ou vários Estados-Membros. Refiro-me, por exemplo, às alterações que suprimem todas as referências à possibilidade de os Estados-Membros concederem as condições materiais de acolhimento sob a forma de cupões. As alterações que estendem o âmbito de aplicação da directiva a outras formas de protecção internacional, não baseadas na Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, incluem-se, apenas em parte, nesta categoria. A Comissão sempre advogou uma solução como aquela que é proposta nestas alterações, pelo menos enquanto objectivo para a segunda etapa do sistema comum europeu de asilo. Em relação à presente proposta, a Comissão defendeu, porém, que a decisão quanto à extensão do âmbito de aplicação ficasse, por enquanto, reservada aos Estados-Membros. O Conselho ainda não esclareceu como pretende assegurar que as disposições da presente directiva serão adaptadas após a aprovação das directivas relativas a formas de protecção subsidiárias e aos procedimentos de asilo. Referi, no início, que a Comissão considera a aprovação da proposta um marco histórico a caminho de um sistema comum europeu de asilo. Independentemente desse facto, é de crucial importância que também as outras três pedras basilares do sistema comum de asilo sejam rapidamente aprovadas, a saber: a directiva relativa ao reconhecimento do estatuto de refugiado e às formas de protecção subsidiárias, o regulamento que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo e a versão alterada da directiva relativa aos procedimentos em matéria de asilo. A Comissão irá, dentro em breve, apresentar novamente estes três documentos que deverão completar - tal como previsto nas conclusões de Tampere - a primeira etapa da criação do sistema comum europeu de asilo. Em vários Estados-Membros, os cidadãos começaram já a manifestar os seus medos face aos fluxos de imigrantes e requerentes de asilo. Os movimentos políticos extremistas que defendem uma recusa incondicional da entrada dessas pessoas no país têm vindo a ganhar crescente popularidade. Urge, pois, adoptar uma regulamentação europeia uniforme neste domínio, a fim de controlar os fluxos migratórios.