Estamos extremamente gratos pela rapidez com que o Parlamento tratou deste "dossier" Desejo também aproveitar esta oportunidade para explicar ao Parlamento qual é a posição da Comissão quanto a este relatório. Idealmente, não seria necessário a Comissão apresentar esta proposta. Sublinho que o auxílio de funcionamento é uma forma de auxílio causador de grandes distorções, porque não oferece quaisquer incentivos ao aumento da eficiência e não traz benefícios em termos da competitividade dos estaleiros através do estímulo, por exemplo, do desenvolvimento da formação ou da investigação. E também não ajuda o ambiente. Por estes motivos, e depois de muitos anos de concessão deste tipo de auxílio ao sector da construção naval, a Comissão decidiu finalmente proibi-lo a partir do fim do ano passado. No entanto, citando um filósofo bem conhecido, nós não vivemos no melhor dos mundos possíveis. Assim sendo, faz todo o sentido que a Comunidade tome medidas contra quaisquer práticas concorrenciais desleais, e é nesse contexto que deve ser vista a proposta do mecanismo temporário de defesa. Esta proposta constitui uma das partes de uma estratégia com duas vertentes para combater as práticas coreanas e destina-se a apoiar a acção desenvolvida pela Comunidade contra a Coreia a nível da OMC. É uma medida de excepção e apenas foi tomada devido a uma situação que levou um dos nossos representantes a citar, muito a propósito, Cícero e a perguntar: "Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia nostra?" É, como digo, uma medida de excepção, cujo objectivo é pressionar a Coreia a sentar-se à mesa das negociações com a Comunidade e obrigar aquele país a pôr fim às suas práticas comerciais desleais. No que diz respeito à Comissão, esta medida não é de forma alguma o começo de um novo regime de auxílio de funcionamento, possivelmente de duração ilimitada. Não é essa, sublinho bem, a intenção da Comissão. Registo o facto de que as alterações apresentadas à proposta da Comissão têm a ver com três questões principais. Em primeiro lugar, o âmbito do mecanismo. Em segundo lugar, as informações a disponibilizar aos Estados-Membros e também a terceiros por intermédio dos Estados-Membros. Em terceiro e último lugar, temos a questão da duração do mecanismo. Gostaria de responder a estes aspectos pela ordem por que foram referidos. Em primeiro lugar, pois, a dimensão do âmbito: as alterações propostas no relatório alargariam consideravelmente o âmbito do mecanismo, que cobre apenas os segmentos do mercado que a Comissão, no seu relatório sobre a regulamentação das barreiras comerciais, identificou como tendo sido consideravelmente afectados pelas práticas desleais coreanas. A proposta estabelece um equilíbrio entre um elevado limite máximo de ajuda de 14%, por um lado, e uma elegibilidade limitada, por outro. Destina-se, pois, especificamente, a combater práticas coreanas desleais. Qualquer alargamento do âmbito envolveria o risco de modificar a natureza da proposta. Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para o nº 6 do artigo 2º da proposta, que prevê que a Comissão mantenha sob controlo os segmentos do mercado elegíveis para receberem ajuda com base em provas que claramente demonstrem que um segmento específico do mercado em território comunitário foi directamente afectado por condições de concorrência desleais e não transparentes. A Comissão acompanhará, assim, a situação e manterá o Parlamento informado de qualquer revisão potencial feita nos termos dessa disposição. O segundo aspecto diz respeito às informações prestadas aos Estados-Membros e a terceiros por intermédio dos Estados-Membros, ou seja, a supressão do nome e do endereço do estaleiro requerente e do futuro comprador. É essa a intenção das alterações apresentadas. As informações que foram especificadas na alínea a) do artigo 2º da proposta da Comissão constituem o mínimo necessário para permitir que terceiros apresentem reparos úteis à Comissão e para garantir a eficácia do processo de transparência. O objectivo dessa disposição é acelerar o processo. A opção alternativa seria abrir o processo de investigação formal em todos os casos em que a Comissão tenha dúvidas acerca da compatibilidade do auxílio. Isso implicaria a publicação integral de informações pormenorizadas relativas à notificação. Em terceiro lugar, temos a prorrogação da data-limite até 31 de Dezembro de 2003. Alguns dos senhores deputados argumentaram que o mecanismo tem uma data-limite muito próxima. A verdade, porém, é que até ao fim de 2002 teremos uma ideia bastante clara da forma como está a decorrer a acção na OMC. Será um momento oportuno para se fazer um balanço da situação e reavaliar se continuam a ser consideradas necessárias medidas especiais para o sector da construção naval. Nessa fase, a Comissão poderá propor ao Conselho um prolongamento dos mecanismos de defesa. Para além daquilo que acabei de dizer em nome do meu colega, o Senhor Comissário Monti, gostaria de responder mais especificamente a duas ou três perguntas que agora mesmo foram dirigidas à Comissão. Em primeiro lugar, o senhor deputado Blokland afirma que o que é necessário é proceder a modificações estruturais e não conceder mais auxílios aos sectores em dificuldades. Concordo com o senhor deputado em que, idealmente, os subsídios deveriam apoiar as modificações estruturais. Esperemos que isso se verifique neste caso. Diversos deputados levantaram a questão da compatibilidade com a OMC. Na opinião da Comissão, a proposta de um mecanismo temporário de defesa é totalmente compatível com os subsídios previstos na legislação da OMC, desde que os mesmos não sejam proibitivos, não sejam concebidos para causar os chamados efeitos adversos e sejam instrumentos legítimos de política nacional do ponto de vista da OMC. Portanto, a Comunidade Europeia tem o direito de conceder auxílio aos seus construtores navais. De facto, há muitos anos que a CE concede esse tipo de auxílio ao seu sector da construção naval; fê-lo até 31 de Dezembro de 2000. Na medida em que os subsídios não são sanções no sentido do procedimento de resolução de conflitos, são medidas de política permitidas. Por conseguinte, não se pode considerar de modo algum que o recurso à resolução de conflitos limite os direitos e as obrigações normais dos diferentes membros nos termos dos acordos da OMC. Por último, em resposta à pergunta da senhora deputada Riis-Jørgensen sobre se a Comissão apresentará uma nova proposta pelas razões já explicadas, direi que a Comissão não vê qualquer motivo para modificar a proposta. Portanto, a Comissão não tem planos no sentido de apresentar uma nova proposta. A Comissão está grata pelo apoio que o Parlamento até agora demonstrou a esta proposta.