É por esta razão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que me sinto obrigado, como relator, a acolher favoravelmente uma tal iniciativa, especialmente na medida em que a União Europeia vai assinar pela primeira vez um acordo de cooperação judiciária e penal que, além do mais, pode servir também de modelo para a assinatura de compromissos da mesma natureza com outros países terceiros. Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria no entanto de fazer algumas clarificações em torno de três questões. Irá este acordo proporcionar uma maior eficácia na luta contra o crime organizado? Penso que a resposta é afirmativa, porque uma cooperação deste nível favorecerá, evidentemente, a luta contra o branqueamento de capitais, o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga e o terrorismo. Irá este acordo reforçar o espaço judiciário europeu? Penso igualmente que sim, na medida em que obrigará os Estados-Membros e os países candidatos a acelerar os procedimentos de ratificação nos textos europeus que servem de base a este acordo, como por exemplo o protocolo sobre o branqueamento de capitais ou as decisões relativas à detenção e à extradição ou às equipas de investigação comuns. A terceira questão é a de saber se estes textos representam um valor acrescentado em relação aos acordos bilaterais actualmente em vigor. Responderei de novo pela afirmativa. Apesar dos acordos existentes, os novos acordos tornarão a cooperação mais fluída e providenciarão o aumento de garantias a serem dadas no interesse dos acusados. Dito isto, tenho de chamar a atenção da Presidência do Conselho para as dúvidas expressas neste Parlamento e que demos a conhecer, precisamente, na pergunta que deu origem a esta declaração. Em primeiro lugar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, queremos ter a certeza de que as mesmas garantias oferecidas pelo mandato de captura europeu serão aplicadas no caso de um pedido de extradição proveniente dos Estados Unidos. A segunda questão prende-se com as dúvidas quanto ao facto de um Estado-Membro ter a capacidade de decidir se uma pessoa deve ser enviada para os Estados Unidos ou sujeita à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Embora exista uma nota explicativa sobre esta questão no texto do acordo sobre o Tribunal Penal Internacional, tal como mencionou, pensamos que tudo ficaria mais claro se esta referência tivesse sido incluída no texto do acordo, a fim de que não subsistissem quaisquer dúvidas quanto à questão de saber se um Estado-Membro tem a opção de tomar essa decisão. A terceira questão está relacionada com o procedimento. Gostaria de salientar um aspecto positivo e outro negativo. O primeiro é que agradecemos à Presidência grega o facto de ter tornado público o texto deste acordo internacional antes de ter sido assinado, o que permitiu ao Parlamento Europeu ter tomado conhecimento do seu conteúdo. Este é um precedente muito importante, mas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, do ponto de vista do controlo democrático não pode ser considerado suficiente. Em seguida, irei expor o aspecto negativo. Até hoje, o Parlamento Europeu nunca foi consultado relativamente a acordos internacionais desta natureza, ainda que tratando-se de aspectos fundamentais da política externa e da cooperação judiciária. Em nossa opinião isto é inaceitável porque, infelizmente, este tipo de acordos não precisa de ser ratificado nem pelos parlamentos nacionais nem por esta Assembleia. Se nem o Parlamento Europeu nem os parlamentos nacionais são envolvidos, como poderemos considerar que a União Europeia age, nesta matéria, respeitando o princípio democrático sobre o qual está fundada, em conformidade com o artigo 6º do Tratado da UE? Esta é a razão pela qual este Parlamento não só deve ser informado, como referiu, como também consultado. A nosso ver, esta é uma questão central e de grande relevância, conforme o fiz saber à Presidência do Conselho numa carta que enviei em Dezembro do ano passado. Não consigo entender por que razão não obtive qualquer resposta. Do mesmo dei igualmente conhecimento ao actual Presidente em exercício do Conselho quando da sua comparência na comissão a que presido. Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos a tratar de liberdades e de interesses essenciais dos cidadãos europeus e da cooperação judiciária e penal, que é uma matéria para a qual o Tratado prevê uma cooperação entre os Estados-Membros mais intensa do que a prevista no quadro da PESC. Por isso, peço-lhe que reconsidere a sua posição de não prever uma consulta e que faça chegar a mensagem desta Assembleia, que lhe transmito com toda a firmeza, ao Conselho a que preside.