Se conseguíssemos fazer finalmente avançar a legislação sobre transportes públicos locais, estaríamos a efectuar uma parte substancial do trabalho do Parlamento e do Conselho. Neste ponto, gostaria de aproveitar para elogiar a Comissão, pois esta apresentou, já em 2000, uma proposta de regulamento muito concreta sobre transportes públicos locais. O Parlamento pronunciou-se claramente sobre esta em 2001. E o que fez o Conselho? Meteu o texto na gaveta, não faz nada com ele, nem quer fazer. Penso que temos de deixar claro ao Conselho que, neste tipo de questões fundamentais, como é o caso da adequada oferta de serviços às pessoas das cidades e das regiões, não toleraremos mais atrasos e que teremos, se for o caso, de considerar a possibilidade de actuar judicialmente contra o Conselho pela sua omissão. Caros colegas, por que razão é tão importante esta questão da legislação sobre os transportes públicos locais? É que a situação em que nos encontramos é juridicamente pouco clara. Temos a possibilidade de aguardar acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, mas pretendemos tomar uma decisão política sobre o sistema de transportes públicos locais que vamos ter. Daí que seja necessária segurança jurídica para as cidades, as autarquias e as empresas privadas relativamente ao modo como os seus transportes públicos serão organizados. O segundo ponto, a que gostaria de aludir, é o seguinte. Penso que estamos em presença de um lapso linguístico. Os serviços de interesse geral e a concorrência não se excluem mutuamente. Quanto a mim completam-se e é algo que podemos ver particularmente bem no sector dos transportes públicos. Se a cidade ou região, no exercício das suas responsabilidades pelos serviços públicos, tomar correctamente a sua decisão e definir os requisitos a satisfazer pelos transportes públicos - a sua acessibilidade às pessoas com deficiência, os seus horários, a sua periodicidade, o seu tarifário, pode-se adicionar os factores sociais que se quiser -, então, Senhor Presidente, far-se-á uma adjudicação.