A Lei de Licitações aprovada por esta Casa em 2021, a Lei nº 14.133 — antes, existia outra —, determina claramente que licitação é a regra. Licitação é uma questão basilar de todo processo republicano. Isso quer dizer o quê? Quando estamos falando de licitação, por mais que seja algo burocrático, estamos falando de transparência, isonomia, respeito ao dinheiro público, isonomia entre todos os participantes e também promoção de concorrência, senão existe aquela situação em que só um compra, só um faz. Isso abre uma brecha enorme, como todos sabem, para escândalos que já aconteceram: desvios, fraudes e outras coisas mais em compras públicas. O que nos chamou atenção, até em respeito aqui ao Relator, ao programa, que estamos apoiando, foi a questão da cisterna. Constam inclusive no site as investigações que existem no Tribunal de Contas da União sobre desvio de recursos de programa e várias outras denúncias nesse sentido. Chama atenção, de maneira explícita, o artigo que diz que fica dispensada a licitação para a contratação de entidades privada sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias". Quando eu fui conversar com o Governo, eles explicaram que é a comunidade que constrói a cisterna e que o valor é baixo. Então, a pergunta é esta: se o valor está abaixo do valor de licitação, não precisaria estar no texto a dispensa de licitação. O Deputado Renildo veio conversar. Por nós não há problema nenhum. Dissemos: "Está bem, então tirem a palavra 'cisterna'.