Por esta razão, esta iniciativa, em si, é de felicitar, só que, infelizmente, não está enquadrada num contexto global. Analisando o relatório do senhor deputado Ceyhun, tenho também de dizer que embora se pretenda aqui algo de positivo - parto deste princípio no caso do senhor deputado Ceyhun -, isto é, ajudar, de facto, os refugiados, as medidas propostas no relatório são tudo menos adequadas para combater a actividade dos passadores, mas, segundo a minha e a nossa avaliação, aquilo que se propõe aqui vai conduzir antes ao aumento da actividade dos passadores e a que esta continue a ser um negócio sem riscos para os criminosos. Se estas propostas se concretizarem, as pessoas ou grupos ficam a priori impunes, se fizerem os imigrantes ilegais passar pelas fronteiras por motivos humanitários ou sem receber dinheiro. Porém, qual será a consequência, com que rapidez pensam que as organizações criminosas vão aproveitar uma figura jurídica deste tipo? Nesse caso, tudo isto seria não só inútil, como até contraproducente. Acresce o facto de que a proposta se orienta num sentido que inverte a nossa concepção jurídica e o nosso sistema jurídico, pois os senhores introduzem a subjectividade no direito penal, uma vez que, de acordo com estas ideias, já não são os tribunais que decidem se uma infracção, isto é, a actividade dos passadores, é um delito ou não, mas sim pessoas ou grupos jurídicos. Isto é uma inversão do nosso sistema jurídico e, como tal, não pode, certamente, conduzir ao objectivo desejado.