Consideramos que o Acórdão Khalil, de Outubro do ano passado, evidencia a não adequação do artigo 51º (actual 42º) como base jurídica e obriga a reconsiderar o da Decisão proposta em 1997. A partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, com as novas disposições do Título quarto, pensamos que a base jurídica adequada é o nº 4 do artigo 63º do mesmo, tendo presente, ao mesmo tempo, que o artigo 308º do Tratado só pode aplicar-se se não existir nenhuma outra base jurídica. O senhor deputado pergunta igualmente qual é a opinião da Comissão acerca de uma série de parâmetros estabelecidos pelo Conselho, concretamente os parâmetros 6, 10 e 11, relativos aos acordos entre países, subsídio de desemprego e prestações familiares. Quanto ao primeiro ponto, a Comissão considera que o parâmetro 6 é aceitável, dado que esta possibilidade já está contemplada no actual Regulamento. A Comissão considera positivo que, neste Regulamento, ao contrário do que acontece no actual, se estabeleçam critérios para manter estes acordos, especialmente nos casos mais favoráveis para a pessoa afectada. Em segundo lugar, no que se refere ao subsídio de desemprego, a Comissão lamenta a falta de progressos no que respeita ao parâmetro 10, que não traz qualquer modificação essencial das actuais disposições, sobretudo porque não oferece nenhuma solução concreta para a situação dos trabalhadores fronteiriços. Quanto às prestações familiares, o parâmetro 11 não responde exactamente à proposta da Comissão, mas, em todo o caso, esta considera positivo que, no mesmo, esteja previsto garantir ao beneficiário o montante máximo das prestações. Este parâmetro irá melhorar a situação dos pensionistas e dos órfãos relativamente ao Regulamento, já que estas pessoas beneficiarão das mesmas disposições aplicáveis à mesma categoria de prestações familiares que os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria. A relação entre fiscalidade e segurança social é outra das suas questões. É verdade que o Regulamento (CEE) nº 1408/71 se refere à coordenação dos regimes de segurança social nos Estados-Membros. Não existem normas explícitas para a coordenação destes sistemas fiscais e, na sua maior parte, esta questão resolve-se através dos acordos bilaterais sobre a dupla tributação que foram celebrados por quase todos os Estados-Membros. Estes acordos seguem o modelo da OCDE, o que significa que, na maior parte dos casos, os rendimentos provenientes do trabalho assalariado (e também os do trabalho por conta própria) estão sujeitos unicamente ou aos impostos do país onde se exerce a actividade ou aos do país de residência. Portanto, se estão sujeitos aos impostos do Estado-Membro onde se exerce a actividade, o mesmo país é competente tanto para a fiscalidade como para a segurança social. O Tribunal de Justiça confirmou que, na falta de uma harmonização a nível comunitário, os Estados-Membros são competentes para estabelecer os critérios de atribuição da competência fiscal no sentido de eliminar a dupla tributação, mas, ao fazê-lo, é lógico que tenham de respeitar os princípios da legislação comunitária e, nomeadamente, o da proibição de discriminação por razões de nacionalidade. Dedico as minhas últimas observações ao alargamento. Em primeiro lugar, as negociações com os países candidatos, como referiu a Presidência, sobre o Regulamento (CEE) nº 1408/71, na parte relativa ao capítulo 2, concluíram-se provisoriamente com todos os países menos com a Estónia e, dentro deste capítulo 2, inclui-se também a coordenação dos regimes de segurança social.