Ela dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal e inclui na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes das relações de trabalho. O tema já foi objeto de discussão legislativa, que reconheceu a necessidade de manutenção da atual redação do art. 109, no que compete às ações de natureza acidentária. Tal proposta já se mostrou inviável do ponto de vista técnico e foi rejeitada por pareceres contrários das principais entidades ligadas ao mundo jurídico, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Nacional de Defesa e Amparo ao Trabalhador Acidentado, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Paulista de Magistrados. No caso da aprovação da PEC, teríamos um enorme prejuízo aos trabalhadores, pois a capilaridade da Justiça Estadual é muito maior que a da Justiça do Trabalho, tanto em primeira quanto em segunda instância.