A Câmara dos Deputados não pode ceder à pressão de quem quer que seja, particularmente do Supremo Tribunal Federal. Na semana passada, o colunista J.R. Guzzo chegou a escrever o seguinte: "Morte clínica do Congresso: deputados e Senadores não servem para mais nada". Se nós aceitarmos passivamente, de maneira silente, as incursões que têm sido feitas pelo Supremo Tribunal Federal nesta Casa do Povo, certamente não serviremos para mais nada. Serve um alerta: o Supremo tem mudado frequentemente o seu entendimento de acordo com a pessoa do réu, de acordo com a pessoa investigada ou de acordo com seus próprios interesses. Concretamente, recentes mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal demonstram que aquela Casa do Povo não segue sequer a sua própria jurisprudência. Fico até com pena do estudante de direito que entra na faculdade de direito e aprende o conceito de jurisprudência. Concretamente, Sras. e Srs. Deputados, cito as seguintes: prisão em segunda instância — o Supremo mudou de acordo com a figura do réu; indulto presidencial — é um absurdo o que está acontecendo, especialmente com o ex-Deputado Daniel Silveira; anualidade eleitoral — o Supremo mudou a regra do jogo a meses da eleição, e a regra passa a valer no ano eleitoral; regras do orçamento público; coisa julgada tributária — o Supremo Tribunal Federal está cuspindo na cara da coisa julgada tributária; foro privilegiado — mudamos em 2016, e hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs.