O relatório que vos é apresentado é um documento vasto e ambicioso ao tentar oferecer uma panorâmica da situação dos direitos fundamentais na União Europeia e nos seus Estados-Membros e ao apelar a acções concretas das autoridades nacionais e das instituições europeias. A título de exemplo posso referir a necessidade de prosseguir uma política consistente de luta contra a discriminação - contra todas as formas de discriminação - e de promover a integração nas sociedades europeias por forma a evitar manifestações de racismo e de xenofobia e defender os direitos subjacentes à cidadania europeia. O Relatório Anual do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos fundamentais na União constitui um importante instrumento na perspectiva do respeito desses direitos, tanto a nível europeu como a nível de cada um dos Estados-Membros, quer seja na União actual quer seja, amanhã, numa União a 25 Estados-Membros. A Comissão, pelo seu lado, tem um interesse directo no relatório que o Parlamento vai votar, visto que, como a senhora deputada Joke Swiebel acabou de referir, o mesmo exige da nossa parte a adopção de uma série de acções concretas. Pelo meu lado comprometo-me a analisar cuidadosamente as diversas recomendações que o Parlamento entender conveniente dirigir-nos, e adoptaremos naturalmente as medidas adequadas para assegurar o seu seguimento. A Comissão tem sempre correspondido aos desafios que lhe são lançados pelo Parlamento, e creio que os temos assumido conjuntamente de forma positiva de modo a desenvolver uma cooperação frutífera entre as duas instituições nesta matéria. Um excelente exemplo desta cooperação que acabei de referir é seguramente a criação pela Comissão, na sequência da resolução do Parlamento de Julho de 2001, de uma rede de peritos em matéria de direitos fundamentais. Nesta resolução, baseada no relatório do Parlamento relativo ao ano de 2000, elaborado pelo senhor deputado Cornillet, o Parlamento expunha claramente o seu empenho em adoptar uma abordagem séria e concreta face à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apelando à criação de um instrumento do controlo adequado e à avaliação da situação em matéria de direitos fundamentais, tanto a nível dos Estados-Membros como da União Europeia. A Comissão, tal como o Parlamento, está convicta de que é imprescindível ter conhecimento da situação em matéria de protecção de direitos fundamentais para que possamos avaliar da qualidade dessa protecção, que deve ser sempre uma avaliação rigorosa e eficiente. É esta a missão da rede de peritos sobre direitos fundamentais. Esta rede permitirá a ambos - Parlamento e Comissão - mantermo-nos vigilantes e assegurarmos o respeito e o cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais. Somos de opinião que é preciso deixar a rede funcionar e começar a produzir os seus resultados antes de avançarmos para soluções institucionais mais complexas, como seria a da criação de um observatório. Do mesmo modo, esta rede tem como incumbência informar o Parlamento e a Comissão do tema sensível do equilíbrio entre segurança e liberdade no contexto do combate ao terrorismo, matéria que merecerá um especial destaque no relatório que está em elaboração no âmbito dos trabalhos da rede. Esta rede de peritos em matéria de direitos fundamentais tornou-se operacional em Outubro de 2002, e no relatório que elaborará deverá tomar em consideração a evolução das legislações nacionais e a forma como as mesmas são aplicadas, assim como a evolução da jurisprudência do Tribunal do Luxemburgo e do Tribunal de Estrasburgo, bem como a jurisprudência relevante dos tribunais nacionais e dos tribunais constitucionais dos Estados-Membros. Neste contexto, a importância do papel que Parlamento e Comissão são chamados a desempenhar tem duas vertentes: por um lado, termos uma visão ainda mais clara da situação em matéria de direitos fundamentais nos Estados-Membros por forma a tomar as acções e decisões necessárias nesta área de forma direccionada e precisa no âmbito dos poderes que são conferidos pelos Tratados às instituições europeias; e, por outro, mostrarmos aos cidadãos europeus que a protecção dos direitos fundamentais é mais do que uma mera declaração política, constituindo uma preocupação real das instituições europeias. Nesse sentido, gostaria de recordar que colocar os direitos fundamentais no cerne da construção europeia significa defender a tese de que a Convenção sobre o Futuro da Europa e a subsequente Conferência Intergovernamental devem integrar a Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado Constitucional da União e reconhecer-lhe força jurídica vinculativa. A União Europeia é uma área de liberdade, de segurança e de justiça que carece de uma protecção rigorosa dos direitos fundamentais. A elaboração de um Tratado de carácter constitucional, de uma autêntica Constituição europeia que assuma a Carta dos Direitos Fundamentais como sua parte integrante e que autorize ao mesmo tempo e em paralelo a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, é um importante desafio com que nos deparamos e que devemos vencer.