Só que, neste contexto, todos sabemos que a concorrência fiscal não regulamentada é prejudicial para todos. As vantagens a curto prazo da localização estratégica de um empreendimento, existem mediante o prejuízo de um ou mais Estados comunitários. Um conceito de política fiscal comunitária não implica nem a aplicação de impostos comunitários, nem uma harmonização fiscal. Implica coordenação fiscal para impedir concorrência fiscal desleal e para organizar segurança jurídica, transparência e eficiência. Assim sendo, é deveras lamentável a política de bloqueio praticada em Nice. O princípio da unanimidade continua a marcar a política fiscal da UE e, para que o mercado interno funcione sem perturbações, esta situação tem de ser alterada. Já estamos a ver hoje os problemas com o imposto sobre o valor acrescentado e com o imposto sobre produtos energéticos. Dentro em breve vai ser patente que o mercado de capitais necessita de coordenação e equiparação para que o plano de acção financeiro possa ter alguma hipótese de se realizar. Seguidamente uma observação acerca das três propostas e da comunicação da Comissão. O meu grupo apoia os relatórios elaborados pelo relator. É extremamente lamentável que, até à data, não tenhamos conseguido fazer publicar uma directiva-quadro sobre a tributação de produtos energéticos. Talvez, como primeiro passo, devesse ser acordado um código de conduta com vista a contribuir para a poupança de energia e a defesa do meio ambiente. Tem de se pôr cobro à discriminação positiva de que tem vindo a beneficiar o transporte aéreo. Para todos os efeitos, neste caso terá de haver uma regulamentação internacional - neste ponto, estou plenamente de acordo com o relator - de modo a não comprometer demasiadamente a competitividade das companhias aéreas europeias. Nesta perspectiva, seria bastante conveniente que a Comissão nos apresentasse relatórios, nos quais fosse patente uma relação entre tributação, redução líquida da emissão de CO2 e poupança de energia. Segundo: relativamente à taxa mínima normal, é lamentável constatar que continua a não haver quaisquer progressos no sentido de se mudar para um sistema de IVA definitivo e registado no país de origem, isto apesar da transparência de preços condicionada pelo euro no mercado interno. Daí não termos outra alternativa senão saudar a abordagem pragmática da Comissão, no sentido de melhorar com diversos regulamentos o actual sistema, que é demasiado complicado, burocrático e propenso a fraudes. Até ao momento presente, os deputados do Parlamento Europeu ainda não conseguiram perceber por que razão os Governos aceitam voluntariamente perdas de receitas fiscais no montante de milhares de milhões, perdas essas causadas pelo actual sistema. Por que razão não reúne a Comissão, finalmente, as diferentes directivas sobre o IVA, organizando-as num regulamento, de modo a conseguirmos, pelo menos, uma aplicação uniformizada da regulamentação do imposto sobre o valor acrescentado? É preciso dizer isto, aqui e agora. E, fazendo-o, talvez venhamos ainda a receber uma prenda de Natal. Relativamente ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a serviços prestados por via electrónica, vamos apoiar a proposta da Comissão e o relator. Não é admissível que as empresas europeias no sector do comércio electrónico sejam prejudicadas na sua competitividade relativamente às empresas congéneres de países terceiros devido a estarem sujeitas ao regime do imposto sobre o valor acrescentado, quer nos seus negócios no mercado interno, quer no mercado mundial. É igualmente importante que, em comparação com o comércio convencional, o comércio electrónico não seja nem favorecido nem prejudicado em termos de fiscalidade.