A directiva prevê que a Comissão, através de um procedimento específico nela previsto, verifique se o país terceiro oferece uma protecção adequada dos dados dos nossos cidadãos que lhe são transmitidos, e, se assim não acontecer, entabule negociações com vista à identificação das soluções, e submeta a decisão à aprovação do Parlamento Europeu. Ora, no caso em apreço, a transmissão dos dados pessoais dos passageiros por parte das companhias aéreas que operam nos Estados Unidos, solicitada pelas autoridades dos Estados Unidos com base em legislação de 2001 e de 2002, apresenta sérios problemas de compatibilidade com a legislação europeia, sobretudo no que respeita à possibilidade de acesso directo, por parte das autoridades aduaneiras norte-americanas, aos sistemas de reserva e ao código de registo da reserva (Passenger Name Record) das nossas companhias aéreas. Saliento, entre outras coisas, que os dados a ser transmitidos - através desse acesso directo -, podem conter também informações de natureza financeira ou relativas à saúde, religião ou etnia, podendo, inclusivamente, dizer também respeito a outras pessoas que não apenas os passageiros com destino ao território dos Estados Unidos, que os dados podem ser transferidos para outras entidades, sem o consentimento ou o controlo das pessoas envolvidas, e que a legislação dos Estados Unidos protege apenas os cidadãos americanos. Ora, nesta situação, a Comissão não informou o Parlamento - e reconheceu-o -, não informou os cidadãos europeus antes da entrada em vigor, no dia 5 de Março, das obrigações previstas para as companhias aéreas e não exerceu atempadamente o seu dever de verificar se há uma protecção adequada, tendo antes confiado a declarações de funcionários e a comunicados de imprensa a promessa e a tranquilização quanto a futuras intervenções. Deste modo, um direito fundamental dos cidadãos europeus está actualmente em risco. As companhias aéreas e as autoridades nacionais garantes dos dados pessoais são postas numa situação de incerteza jurídica, sujeitas a acções por violação de leis nacionais e ao risco de graves prejuízos económicos.