e Srs. Deputados, público que nos acompanha, trago a esta tribuna uma denúncia gravíssima de uma situação que ocorreu na última semana no meu Estado, promovida pelo Governador Tarcísio. Na calada da noite, o Governador Tarcísio entrou com uma reclamação no STF contra uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que reconheceu a legalidade do pagamento de quinquênios, sextas-partes, biênios, licenças-prêmios, que havia sido congelado pela Lei Complementar nº 173, de 2020. O Tribunal de Contas, num movimento que está acontecendo em vários Estados do nosso País, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, tomou essa decisão de forma unânime, orientando os Prefeitos, dando-lhes segurança jurídica para que realizassem essa reparação, fazendo justiça ao conjunto dos servidores públicos do Estado de São Paulo, que trabalharam de forma contínua durante a pandemia e tiveram seu tempo de trabalho cassado. Depois de todo esse movimento, o Governador Tarcísio entra com uma reclamação para derrubar essa decisão, o que, infelizmente, foi atendido pelo Ministro Alexandre de Moraes. O julgamento do mérito segue. Nós do Coletivo Educação em Primeiro Lugar! já entramos com uma petição de amicus curiae para acompanhar e defender o direito de trabalho e de tempo de serviço dos servidores públicos. Vamos apresentar os memoriais e pedimos uma audiência com o Ministro. O que significam, na prática, os efeitos da LC 173? O conjunto dos servidores públicos vai precisar trabalhar quase 2 anos a mais para ter os mesmos direitos que já estão garantidos nas suas carreiras. Isso significa, na prática, uma nova reforma da Previdência, um roubo do nosso tempo de vida, de existência. É inaceitável! Por isso, nós estamos em luta, Presidente. Também temos aqui uma luta por um projeto muito importante, o Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2023. Peço o apoio de todo o conjunto de Deputados e Deputadas.