Por esta ampla enumeração, podem ver como é vasta esta temática. Por que razão nos ocupamos dela? Porque alguns dos Estados-Membros, principalmente a Alemanha, puseram em causa tanto a competência da Comissão Europeia para tomar decisões relativas a casos concretos no âmbito do artigo 86º do Tratado CE, como a promulgação de direito comunitário derivado, tal como a directiva sobre a transparência, por exemplo. Em meu entender, é injustificada a preocupação dos Estados federados e dos municípios de que o direito da concorrência possa vir a restringir de forma maciça as suas competências, destruindo a rede de estruturas consolidadas e comprovadas dos serviços de interesse geral. Queremos tomar hoje, no Parlamento, uma decisão no contexto das decisões a tomar pelos Chefes de Estado e de Governo em Laeken e gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer aos colegas a sua construtiva cooperação relativamente a este tema. Durante mais de um ano, procurámos encontrar uma linha comum, recorrendo a audições e a muitos debates. A atitude da Comissão Europeia nesta matéria pautou-se pela objectividade e, segundo creio, acabou por ser bem sucedida. Por isso, exprimo também o meu agradecimento à Comissão, que aparentemente ainda não está presente. A Comissão descreveu de forma circunstanciada o quadro jurídico comunitário. Expôs os princípios da neutralidade, da liberdade de actuação e da proporcionalidade, aos quais damos o nosso apoio, e, à pergunta relativa à forma de conseguirmos uma maior clareza jurídica, propôs por sua iniciativa que isso fosse feito recorrendo a regulamentos de isenção e a decisões individuais. Esta é uma das questões em aberto. Enquanto que há uma série de colegas que privilegia uma alteração do artigo 16º, nós concordámos em propor uma directiva-quadro, tendo por base o artigo 95º, o artigo relativo ao mercado interno, em cujo enquadramento possam ser decididas todas as questões em aberto, e que isso aconteça no âmbito de um processo de co-decisão, não como um regulamento do Conselho ou uma decisão da Comissão, mas no âmbito de um processo de co-decisão, como directiva, de molde a que possamos ter também voz activa na decisão relativa a estas questões que confinam com o direito da concorrência. Ao longo do debate, houve dois temas de discussão que se revelaram fulcrais: até que ponto se conseguem preservar estruturas que foram objecto de um desenvolvimento tradicional ou que importa abrir, na perspectiva do mercado livre e da concorrência? Segundo, até que ponto o Estado deve poder subvencionar a prestação de serviços de interesse geral? E, sendo o caso, há diferenças entre empresas públicas e empresas privadas? Quais são os serviços de interesse geral abrangidos pelo direito da União Europeia? Não ficam abrangidas todas as actividades de natureza não económica e os assuntos de natureza estritamente interna dos países. O que fica abrangido? O direito da concorrência da CE pressupõe que haja a participação de empresas e, nesse caso, trata-se dos artigos 87º a 89º - o controlo das ajudas. A regulamentação em matéria de mercado interno refere-se a actividades económicas e, em particular, à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços. A par disso, há missões de soberania que o Estado, pela própria natureza, reservou para si próprio, e há organizações que não recaem neste âmbito, não sendo empresas nem organismos estatais: são as chamadas instituições privadas de solidariedade social, as organizações de fins não lucrativos descritas pela Comissão e também por nós próprios na observação relativa ao artigo 30º. As normas da concorrência da CE e as normas relativas ao mercado interno não são aplicáveis a contextos nacionais puramente internos. Isto assume uma relevância especial para os serviços de interesse geral nos planos regional e local. Se forem aplicáveis, haverá disposições derrogatórias, tais como a regra de minimis, os apoios à cultura e os regulamentos de derrogação aplicáveis às pequenas e médias empresas e outras.