Presentemente, a regulamentação deste sector é operada por sete directivas distintas. Segundo a proposta de regulamento em apreço, as regras de política sanitária deverão tornar-se mais transparentes e as directivas em vigor deverão ser concentradas num único regulamento. Saúdo expressamente o facto de a Comissão ter optado pelo instrumento jurídico do regulamento, para assegurar futuramente a aplicação uniforme da regulamentação em toda a União Europeia, bem como nos países terceiros. Globalmente, apoio a proposta, ainda que tenha uma crítica de princípio a fazer-lhe. Em muitos pontos, a Comissão recorreu ao procedimento previsto no artigo 11º, isto é, ao procedimento no quadro da comitologia. Isto não é invulgar, nem tem nada de especial. Justamente no domínio do combate às epizootias, é correcto e importante que a Comissão possa reagir a novos resultados científicos e a situações imprevistas de forma mais rápida e eficaz, sem ter de pôr em marcha todas as vezes um procedimento legislativo moroso. Para mim, porém, no presente caso, vai um pouco longe demais a aplicação do procedimento de comitologia, no qual é insuficiente a participação que cabe ao Parlamento. Por isso, em algumas passagens do texto do regulamento, inseri aditamentos complementares e mesmo especificações definindo determinados critérios. Primeiro: apenas devem ser concedidas derrogações, se a situação sanitária o permitir e se com isso o nível de protecção sanitária não for prejudicado de modo algum. Segundo: os controlos têm de ser efectuados sem aviso prévio e a intervalos irregulares. Terceiro: na elaboração das listas de países terceiros, há que tomar em consideração todos os elementos adicionais, incluindo os recursos humanos de que dispõem os serviços de inspecção e a fiabilidade das informações prestadas pelas autoridades dos países terceiros. Além disso, inseri no relatório duas alterações novas. Por um lado, tanto os Estados-Membros, como as autoridades dos países terceiros devem ter de apresentar à Comissão, a pedido desta, um relatório sobre os controlos que efectuam, dos quais decorram em especial a frequência dos controlos, a natureza das insuficiências e infracções, bem como as sanções adoptadas pelas autoridades competentes. Todos nós sabemos que a eficácia de um quadro jurídico depende, em larga medida, dos controlos efectuados e, para se assegurar uma aplicação eficaz dos controlos nos Estados-Membros, são imprescindíveis relatórios de controlo pormenorizados conforme descrito. Aliás, estes constituem também uma ajuda para a Comissão, que assim tem a possibilidade de reagir de imediato perante determinadas debilidades de um sistema. Por outro lado, a Comissão deverá elaborar uma lista com a classificação das eventuais infracções ao presente regulamento, contra as respectivas normas de execução ou contra as medidas de protecção e deverá ponderar, caso a caso, se aquelas deverão ser objecto de perseguição judicial, do foro cível ou criminal, por parte das autoridades nacionais competentes. Em caso de violação das disposições constantes do regulamento, as sanções a aplicar deveriam ser estipuladas de um modo o mais uniforme possível para todos os Estados-Membros. Importa evitar a todo o custo que um mesmo delito, no Estado-Membro A, tenha consequências diferentes das que seriam aplicáveis no Estado-Membro B. Há que abordar um dia, com profundidade, este problema, que, em outras áreas, é seguramente ainda mais premente do que no presente caso. Gostaria de dar o pontapé de saída nesse sentido com a minha proposta, embora a Comissão Europeia tenha assinalado à nossa comissão que um tal procedimento poderá não ser ainda exequível em termos jurídicos.