Pode ajudar-nos a desfazer o mito de que o mercado interno é algo que se destina apenas às empresas e com que o consumidor nada tem a lucrar. Uma boa legislação de defesa do consumidor constitui um excelente instrumento para aproximar a União Europeia dos seus cidadãos, e cabe-nos a todos trabalhar nesse sentido. Outro mal-entendido que gostaria de ajudar a erradicar é a alegada incompatibilidade entre a consecução do mercado interno e a realização de um nível elevado de defesa do consumidor. Ambos são objectivos consagrados no Tratado, que podem apoiar-se mutuamente. É nosso dever concentramo-nos nestes objectivos, mas, infelizmente, devo dizer que a divisão de tarefas entre as comissões parlamentares nem sempre nos ajuda a fazê-lo. Penso que esta é uma questão que deveríamos reexaminar na próxima legislatura. Em terceiro lugar, há ainda uma ideia profundamente enraizada que gostaria de abandonar, designadamente a convicção amplamente difundida de que o direito do consumidor e os regulamentos em matéria de práticas comerciais leais são áreas totalmente distintas do ponto de vista da concorrência. Ora bem, caros colegas, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno entendemos que estas são frequentemente duas faces da mesma moeda e, por isso, pedimos um estudo de impacto exaustivo, tanto sobre as relações entre empresas como sobre as relações entre as empresas e os consumidores. Isso trar-nos-á maior justiça e estabilidade na legislação, seguramente no que respeita às PME, o que é algo em que todos estamos empenhados. Senhor Comissário, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno concordamos com a sua análise sobre a situação do direito do consumidor e pensamos também que já é altura de se proceder a uma avaliação e de, porventura, adoptar uma nova abordagem. Não devemos contudo ser temerários. Afinal de contas, nem todos os factores que incitam o consumidor a privilegiar o seu próprio mercado interno são obstáculos ao mercado único, que têm de ser eliminados. Existem ainda limitações naturais à integração do mercado - que são enunciadas no meu relatório -, e temos de aceitá-las. O que é necessário, portanto, é que identifiquemos os verdadeiros obstáculos e nos concentremos neles. Desse modo, não falharemos o nosso alvo. A nova abordagem - caso venha a ser adoptada - tem, na opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, de ser orientada para um nível elevado de protecção do consumidor - que é, aliás, um dos objectivos consagrados no Tratado; suficiente flexibilidade, simplicidade e transparência da legislação; e também para uma legislação de elevada qualidade jurídica. Por isso mesmo, apoiamos a sugestão lançada no Livro Verde de garantir a inclusão de um sistema eficaz, acessível e a custos razoáveis de resolução de litígios para os consumidores, pois é assim que as coisas devem ser. Não rejeitamos tão-pouco a ideia de uma directiva-quadro, Senhor Comissário, mas, como legisladores responsáveis, queremos assegurar-nos de antemão de que essa directiva-quadro, com tudo aquilo envolve, conduzirá realmente a maior simplicidade, maior segurança jurídica, e também a uma política do consumidor mais eficaz. Esse o motivo por que pedimos que V. Exa. nos apresente previamente o quadro total, ou seja, tanto a directiva-quadro como as correspondentes propostas de directiva. Em benefício da segurança jurídica, preferiríamos uma cláusula geral baseada numa proibição de práticas comerciais desleais. Escusado será dizer que essa proibição terá de ser bem definida. Reconhecemos a utilidade do instrumento de harmonização máxima, mas, à semelhança do que o senhor deputado Whitehead fez no relatório que elaborou em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, pedimos prudência e que procedamos com base numa abordagem casuística, pois, de contrário, corremos o risco de darmos um salto grande de mais. Em todo o caso, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno estamos igualmente convictos de que a harmonização máxima não é viável enquanto um nível elevado de protecção do consumidor não tiver sido alcançado, a menos que a harmonização seja orientada nesse sentido. Um nível elevado de protecção do consumidor constitui também, do nosso ponto de vista, uma condição para aplicar na íntegra os princípios do reconhecimento mútuo e do princípio do país de origem. Senhor Comissário, dizemos 'sim? à base jurídica para um código de conduta europeu, desde que as condições enunciadas no nº 17 do meu relatório sejam preenchidas, mas, uma vez que ninguém beneficia com uma falsa impressão de segurança jurídica, somos contra qualquer mecanismo de aprovação burocrático que apenas pode proporcionar uma presunção de legalidade questionável. Para os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, é simplesmente lógico que as obrigações decorrentes dos códigos sejam vinculativas. Caros colegas, poderão constatar que o relatório Patrie, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Púbica e da Política do Consumidor, diverge em muitos aspectos daquilo que dissemos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno fizemos o nosso melhor no sentido de nos concentramos nos aspectos jurídicos desta questão. Tomámos opções com base em considerações jurídicas bem ponderadas.