Conforme foi manifestado, gostaria de referir que o Conselho deseja contribuir para que seja encontrada uma solução que garanta a cada deputado a dignidade e o respeito público. Quanto à forma de concretizar este Estatuto devo, naturalmente, salientar as disposições aplicáveis que constam do n.º 5 do art.º 190º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o qual refere igualmente que compete ao Parlamento Europeu estabelecer o Estatuto dos Deputados e as condições gerais para o exercício das suas funções, depois de ouvida a Comissão e mediante aprovação do Conselho. Após a entrada em vigor do Tratado de Nice, o Conselho poderá deliberar por maioria qualificada, e não apenas por unanimidade, como até aqui. Todavia, este aspecto não se aplica ao Regime do Imposto Comunitário. Não obstante a aprovação pelo Parlamento de um projecto de proposta de estatuto, no dia 3 de Dezembro de 1998, ou seja, antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Parlamento discutiu, depois desta data, as novas linhas de orientação, principalmente no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Tem sido mantido um diálogo permanente entre o Conselho, as sucessivas Presidências e os interlocutores designados pelo Parlamento, principalmente no Grupo de Contacto criado com vista a promover as negociações entre as duas Instituições. Como é do vosso conhecimento, o Conselho não tomou posição face a determinados elementos centrais do futuro estatuto. Neste contexto gostaria de salientar alguns aspectos cruciais. Em primeiro lugar, e de acordo com a posição que o Conselho tem mantido até aqui, deverá existir acordo entre o Estatuto e o direito primário, por exemplo, relativamente à imunidade e aos privilégios. Em segundo lugar, deverá ser respeitado o acordo alcançado no Conselho relativamente às questões fiscais e, por fim, deverá haver transparências e deve ser cumprido o princípio relativo ao reembolso com base nas despesas efectivamente suportadas. O parecer apresentado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, de Abril deste ano, não cumpre, em minha opinião, todas as condições previstas, e entendo o motivo por que o Presidente do Parlamento recebeu a mesma mensagem através dos contactos informais que tem mantido com os governos dos Estados-Membros. Também consigo entender o motivo que levou o Presidente do Parlamento a elaborar, com base nos seus contactos com os Estados-Membros, um conjunto de conclusões relativas aos elementos a considerar num compromisso que, após a entrada em vigor do Tratado de Nice, poderá reunir a necessária maioria no Conselho. Em conclusão irei, portanto, saudar todos os esforços que visam encontrar uma solução que seja aceitável tanto para o Conselho como para o Parlamento. Gostaria, em nome do Conselho, de instar o Parlamento a não deixar passar esta oportunidade. Compete ao Parlamento propor e compete ao Conselho aprovar.