Estes acontecimentos, como anteriormente os da Renault-Vilvoorde, voltaram a pôr em evidência as lacunas da legislação comunitária, quando existe, e a urgência de se adoptar, finalmente, um quadro geral que garanta os direitos dos trabalhadores à informação, à consulta e à negociação colectiva, com vista à protecção dos seus direitos e a permitir encontrar soluções alternativas àquelas que ameaçam os seus postos de trabalho e o seu futuro. Os trabalhadores confrontados com estas decisões devem poder contar com a União, a sua legislação e as suas Instituições. A União Europeia não pode permanecer um quadro, no seio do qual as únicas regras vinculativas sejam as do mercado interno, da concorrência e da disciplina orçamental, enquanto as regras sociais permanecem vagas, contornáveis e desprovidas de qualquer mecanismo de sanção em caso de violação. Deixarei à senhora deputada Ghilardotti o cuidado de intervir, em nome do meu grupo, sobre este quadro geral e concentrar-me-ei em dois outros aspectos: a revisão da Directiva de 1994 relativa aos comités de empresa europeus e aos procedimentos de fusão-aquisição. As definições de informação e de consulta constantes da Directiva relativa aos comités de empresa são de tal forma vagas que não oferecem qualquer garantia. Definir consulta como a "troca de opiniões e o estabelecimento de um diálogo" é demasiado vago. É portanto necessária uma nova garantia que permita assegurar: que a consulta teve efectivamente lugar em tempo útil, ou seja antes de a decisão ser tomada, durante a fase de elaboração; que o comité de empresa pode emitir um parecer, propor outras soluções; e que a negociação pode iniciar-se com base, não apenas no plano apresentado pela administração, mas igualmente nas contra-propostas dos representantes dos trabalhadores. Creio, por fim, que deve afirmar-se a possibilidade de se proceder à consulta de uma autoridade pública competente ao nível nacional, tal como previsto na Directiva de 1998 relativa aos despedimentos colectivos, e, se for caso disso, a nível europeu, em particular nos grupos de dimensão comunitária, por forma a que, caso o processo de informação e consulta prévia não seja respeitado ou as decisões sejam manifestamente infundadas, havendo a possibilidade de prever outras soluções nos planos social e do emprego, a autoridade pública competente possa declarar nulo e sem efeito o plano de supressão. A Directiva de 1994 deve, pois, ser revista - partilho da sua análise, Senhor Comissário - caso contrário, este texto, pioneiro na altura da sua adopção, acabará por tornar-se obsoleto face às novas redacções adoptadas pelo Conselho no que se refere à sociedade anónima europeia, ou pelo Parlamento, em 1999, em primeira leitura, no que respeita à directiva sobre um quadro geral. Uma verdadeira consulta pressupõe evidentemente que a informação esteja realmente disponível para os representantes dos trabalhadores e seja passível de utilização: possibilidade de reunião, de recorrer a especialistas, de solicitar o apoio das federações sindicais. Em segundo lugar e para concluir, no que toca às fusões, creio efectivamente que a dimensão do emprego deve, de facto, poder ser tomada em consideração, e isso é possível sem revisão dos Tratados, simplesmente mediante uma evolução da legislação, visto que os Tratados confiaram já à Comissão a missão de estar atenta aos efeitos destas decisões sobre o emprego.