A concessão de quitação representa o mais importante poder do Parlamento enquanto órgão de controlo, quando está em causa a avaliação da execução orçamental pelo executivo, ou seja, primordialmente pela Comissão. Trata-se de um acto político e não apenas de um encerramento de contas, por muito importante que este seja. Com base nos relatórios do Tribunal de Contas e em outras informações, algumas inclusive da parte da própria Comissão, nós verificamos se os objectivos estabelecidos foram atingidos através de uma correcta e rentável utilização das verbas disponibilizadas. Chamamos a atenção para os pontos fracos, de modo que possam ser corrigidos e inclusive evitados no próximo orçamento. Penso ser correcto especificar períodos de tempo para as três opções de quitação - concessão, adiamento, recusa -, tal como foi elaborado com muita clareza pelo relator, pois pretende-se evitar que haja dois processos de quitação em curso ao mesmo tempo, como já aconteceu anteriormente. Pretende-se que um processo fique concluído antes do início do outro e pretende-se também que os dois níveis possam funcionar. Penso, Senhora Comissária Schreyer, que este quadro de tempo - se nele incluirmos o tempo das férias de Verão - é perfeitamente suficiente para que se possa obter soluções construtivas dentro do tempo estabelecido. Não posso, no entanto, aceitar, caro colega relator, que a quitação conte como concedida numa situação em que, em Abril, a proposta da Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, é rejeitada pelo plenário devido ao seu atraso. Esta recusa pode ter motivos contraditórios por detrás e não expressar a vontade inequívoca vontade do Parlamento. Aliás, o parecer do Serviço Jurídico tem também este teor. A concessão de quitação seria a resposta incorrecta à pergunta colocada e, para aqueles a quem esta iria ser concedida, seria sempre uma quitação de segunda, concedida en passant. Daí a minha pretensão de que a proposta, com as suas três partes, fosse reenviada à Comissão do Controlo Orçamental. No caso de ocorrerem as discrepâncias entre a resolução e o resultado da votação, tal como descrito no nº 3 do novo artigo 5ºa, a Comissão do Controlo Orçamental deverá receber a incumbência de as eliminar e apresentar novamente a resolução ao plenário.