Em primeiro lugar, no que se refere ao artigo 2º e ao conceito de família, temos de reconhecer que a harmonização das condições de residência aplicáveis aos cidadãos da União Europeia não podem traduzir-se na imposição de modificações à legislação dos Estados-Membros que define o estatuto da família. Compreendo este debate e a dificuldade de, por um lado, assegurar a compatibilidade com o artigo 13º do Tratado, que é a base jurídica da luta contra a discriminação, incluindo a discriminação contra casais não casados ou casais homossexuais, quando, por outro lado, o Tratado exclui o Direito da Família do âmbito de competência da União Europeia. Nesta área muito sensível, a Comunidade tem de respeitar as novas medidas introduzidas na legislação dos Estados-Membros e tem de ser flexível em relação a isso. Não existe uma solução jurídica universal para este tipo de uniões de facto nem para o registo de uniões de facto ou de casamentos homossexuais. Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que não devemos exagerar as dificuldades práticas que os casais não casados ou homossexuais enfrentam no exercício do seu direito de residência. Com efeito, quando as duas pessoas são cidadãos da União Europeia, ambas usufruem do direito de residência por virtude do artigo 18º do Tratado, independentemente da natureza da sua relação. No entanto, reconheço que o problema existe no caso de um deles ser nacional de um país terceiro. De momento, a proposta da Comissão define casamento com base no termo 'cônjuge?, um termo que não procuramos definir. De facto, actualmente, só há dois Estados-Membros cuja legislação reconhece como casamento a união entre pessoas do mesmo sexo. Na jurisprudência do Tribunal de Justiça, o termo 'casamento? designa uma união entre pessoas do sexo oposto. A Comissão prefere, nesta altura, seguir a jurisprudência do Tribunal de Justiça e utilizar uma fórmula que permita uma interpretação progressiva desse conceito com base na futura evolução da legislação dos Estados-Membros. No que se refere aos parceiros não casados, incluindo as uniões registadas, a Comissão também considera que o reconhecimento dessas situações terá de se processar com base na legislação do Estado-Membro de acolhimento. Compreendo que se invoque o argumento do reconhecimento mútuo, mas temos de ter muito cuidado ao utilizá-lo. O reconhecimento de uniões de facto para o efeito de residência com base na legislação dos Estados-Membros de origem poderá levantar problemas para os Estados-Membros membros cuja legislação sobre a família não reconheça essa possibilidade. Além disso, o princípio da não discriminação exige que o Estado-Membro de acolhimento trate os casais não casados de outros Estado-Membro da mesma forma que trata os seus próprios nacionais. Por conseguinte, penso que todas as pessoas concordarão em que nesta área, em particular, não devemos criar uma discriminação inversa. Seria esse, na realidade, o resultado de uma proposta dessa natureza. Irei acompanhar muito atentamente as vossas deliberações amanhã e as negociações com o Conselho. Estou certo de que todos reconhecem a dificuldade deste debate e as diferentes abordagens dos Estados-Membros. O relator apresentou uma alteração ao artigo 21º, que diz respeito à igualdade de tratamento, em que se propõe que as pessoas que não exercem uma actividade apenas sejam excluídas da prestação de assistência social durante os primeiros seis meses, e não os primeiros quatro anos de residência, até adquirirem o direito de residência permanente previsto na proposta da Comissão. Estou ciente de que o texto da Comissão necessita de ser adaptado à luz da recente decisão do Tribunal da Justiça sobre esta matéria, em que se diz que qualquer cidadão que esteja a residir legalmente noutro Estado-Membro deve beneficiar de tratamento igual ao dos cidadãos nacionais no que se refere à assistência social. No entanto, embora a alteração do senhor deputado Santini vá na direcção certa, não é possível aceitá-la tal como se encontra formulada neste momento, uma vez que não está inteiramente de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça que acabo de referir.