Essas decisões deverão ser automaticamente reconhecidas e executadas pelos outros Estados-Membros. A Comissão apresentou recentemente uma proposta de programa europeu de repatriamento que já se encontra em discussão nos grupos de trabalho especializados do Conselho. No que respeita a política de integração, apresentámos uma proposta de criação de determinados projectos piloto entre 2003 e 2005, tendo em vista promover o intercâmbio das melhores práticas em matéria de política de integração. Há que reconhecer, porém, que não existe qualquer base jurídica explícita no Tratado para tratar da política de integração a nível europeu. Portanto, precisamos de discutir qual o valor acrescentado de tratar da política de integração em termos europeus. Em terceiro lugar, no que diz respeito à imigração e à concessão de asilo, posso reiterar que a Comissão apresentou todas as propostas que lhe foram solicitadas pelo Conselho Europeu de Tampere e pelo Conselho de Laeken. Agora é chegada a altura de o Conselho decidir. Os únicos dois elementos novos da política de asilo que estamos a levar em consideração são duas propostas que estão incluídas no nosso programa para 2003. A primeira diz respeito à política de transferência de populações e a segunda a protecção na região - a possibilidade de pedir asilo fora do território da União Europeia. Estas duas propostas seguirão de muito perto as consultas iniciadas pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. Em terceiro lugar, no que diz respeito às conclusões de Sevilha, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que a Comissão já apresentou ao Conselho a proposta sobre mandatos para novos acordos de readmissão com a República Popular da China, a Albânia, a Argélia e a Turquia. Em Junho de 2003 termos de apresentar, em princípio, tal como definido no nosso programa, o relatório sobre repartição dos encargos em matéria de controlo das fronteiras externas. Estamos neste momento a preparar um relatório sobre as afectações de verba para parcerias com países terceiros destinadas a tratar do problema da imigração ilegal. O relatório visa identificar afectações eficazes de instrumentos financeiros, possíveis insuficiências e as vulnerabilidades que têm de ser ultrapassadas no futuro. Falando agora de fronteiras externas, posso confirmar que a Comissão tenciona apresentar uma reforma do manual comum sobre fronteiras externas em Março de 2003. Todas as outras medidas que nos foram solicitadas em Sevilha, como sejam a formação comum e o funcionamento comum em matéria de controlo das fronteiras externas, estão já a ser postas em prática pelo competente grupo de trabalho do Conselho e serão financiadas pelo programa ARGO da Comissão. Por último, reconhecemos como prioridade para 2003 a luta contra o terrorismo. No que se refere a medidas legislativas, há que dar prioridade à luta contra as fontes de financiamento do terrorismo e várias das propostas incluídas no nosso programa respondem precisamente a este desafio. Como afirmou a senhora deputada Terrón i Cusí, é nossa intenção apresentar propostas relativas a garantias processuais comuns em matéria de processos penais.