Gostaria apenas de dizer que consideramos tratar-se de uma regulamentação necessária porque cria segurança jurídica e porque estabelece requisitos mínimos quanto à responsabilidade relativamente aos seguros de passageiros, bagagem, mercadorias, correio e terceiros. No cômputo geral, entendemos que a Comissão fez um trabalho razoável. Contudo, consideramos que a nossa comissão melhorou o texto ao aproximá-lo mais da realidade e ao clarificar certos aspectos do mesmo. Subscrevo o apelo do relator no sentido de se efectuar uma avaliação do impacto económico desta legislação antes da segunda leitura. As principais questões que gostaria de levantar em nome do Grupo PSE são as seguintes: as categorias enunciadas pela Comissão sobre os requisitos mínimos de seguros abarcam um leque bastante largo de aeronaves e teriam constituído um ónus demasiado elevado ou insuportável para os operadores de aeronaves mais pequenas no âmbito da aviação em geral. Julgo que encontrámos um bom compromisso em sede de comissão ao reduzir e alterar as categorias e ao utilizar mais ou menos as categorias da resolução CEAC/25-1. O meu grupo apresentou novamente duas alterações em plenária. A primeira pretende assegurar que a pessoa da parte que irá assumir a responsabilidade em relação a uma aeronave seja a mesma pessoa a quem é exigido obter o seguro. Esta alteração é necessária para evitar a duplicação do seguro, as lacunas na cobertura do seguro, ou o seguro sem responsabilidade. A segunda alteração é sobre as consequências no caso de incumprimento das condições fixadas nesta regulamentação, especialmente em tratando-se de uma transportadora aérea ou de operadores de aeronaves de países terceiros, a quem será recusado, no caso de incumprimento, o acesso a rotas com destino ou no interior da Comunidade ou o direito de sobrevoar o seu território. Temos de ter presente que as transportadoras aéreas da Comunidade ou os proprietários de aeronaves registadas na Comunidade devem ser privados da sua licença de exploração sempre que a cobertura do seguro não for mantida. Por conseguinte, é preciso manter esta distinção entre transportadoras aéreas ou operadores da Comunidade e de países terceiros.