De facto, a política comum da pesca constitui um dos poucos sectores da actividade comunitária em que, até à data, muito pouco se fez para a realização de um verdadeiro mercado interno. Essa falta de acção prende-se com a própria concepção inicial desta política. O Regulamento nº 3760/92 do Conselho, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, prevê um regime de excepção ao mercado único, ao introduzir, nos artigos 6º e 7º, excepções ao princípio da liberdade de acesso aos locais de pesca, de tal forma que os Estados-Membros gozam de um direito de exploração exclusiva dos seus recursos haliêuticos numa faixa costeira de doze milhas, bem como de uma série de direitos preferenciais de pesca, decorrentes da aplicação do chamado princípio de estabilidade relativa, que distribui em quotas nacionais o exercício da pesca. O regulamento estabelece, por outro lado, restrições ao exercício da actividade em certas zonas denominadas boxes. Estas restrições ao princípio de liberdade de acção, inicialmente previstas como limitações de carácter temporário, foram-se prorrogando e continuarão em vigor até 1 de Janeiro de 2003 como um mecanismo destinado a permitir que a indústria da pesca de alguns Estados-Membros se adapte às regras da livre concorrência, num mercado cada vez mais aberto e globalizado. Decorridos mais de vinte anos, e em vésperas de uma revisão geral dos diferentes aspectos da política comum da pesca, a que, por imperativos legais, se deve proceder em 2002, é chegado o momento, penso eu, de ponderar se se deve ou não acabar de vez com este período transitório de adaptação à livre concorrência previsto no referido regulamento.