Até aqui, tudo certo para a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. No entanto, a directiva inclui também a autorização de antibióticos, outras substâncias medicamentosas, factores de crescimento e organismos geneticamente modificados. É neste ponto que passa a estar em causa a saúde e não uma simples harmonização jurídica. Nesta perspectiva, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considera que a base jurídica proposta - o artigo 37º - não é admissível, tendo a Comissão de nos propor uma base jurídica a partir do artigo 152º, o que quer dizer co-decisão do Parlamento. Consultámos a nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que, relativamente a esta harmonização, referiu ser suficiente, neste caso, o artigo 37º. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não se limitou, contudo, ao tratamento desta harmonização jurídica, tendo igualmente apresentado uma outra alteração referente ao facto de a presente proposta tratar também de organismos geneticamente modificados, o que passa a dizer respeito a uma questão de conteúdo e, por conseguinte, da saúde pública. Relativamente à legislação sobre a comercialização de sementes, negociámos durante dois anos com a Comissão e conseguimos chegar a um compromisso, que regulamenta nesta directiva a libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados. Neste ponto, partimos do texto que serve de base à Directiva 70/524/CEE. É completamente incompreensível para nós o motivo que levou a Comissão, ao efectuar harmonizações, a não fazer o mesmo em relação ao texto sobre organismos geneticamente modificados. Assim, apresentámos uma alteração que tem exactamente por objecto o texto deste compromisso da Comissão. Aliás, foi este o texto adoptado na directiva sobre silvicultura em relação à utilização de material florestal de reprodução e, quanto a nós, é urgentemente necessário incluir este texto na presente directiva. Reunida connosco em comissão, a Comissão Europeia referiu que tenciona apresentar futuramente uma directiva sobre novel food. No entanto, este facto não deve constituir obstáculo para, neste caso, efectuar desde já a harmonização, de modo a não permitir que ocorra insegurança jurídica em relação a diferentes directivas. Daí que partamos do princípio de que o senhor Comissário aceitará a alteração que propusemos relativamente aos organismos geneticamente modificados. O facto de, nesta Directiva 70/524/CEE, ainda se encontrar o texto antigo tem a ver com o facto de a directiva sobre comercialização de sementes ter sido apresentado no Parlamento em 1986 e de termos andado em negociações com a Comissão até 1988. Entretanto, o relatório referente a esta directiva tinha sido elaborado em 1994 e, pelos vistos, o Parlamento nessa altura não atribuía a mesma importância aos organismos geneticamente modificados que posteriormente lhes veio a ser atribuída a partir do momento em que fui eu o relator. Nesta perspectiva, Senhor Comissário David Byrne, consideramos que as alterações por nós propostas poderão ser por si aceites, também no que se refere à base jurídica. Não sendo este o caso, reservamo-nos o direito de reenviar o relatório em comissão para depois, à semelhança do que aconteceu com a directiva sobre comercialização de sementes, entramos em negociação com o senhor Comissário acerca deste ponto tão sensível. Neste contexto, gostaria de chamar mais uma vez a atenção para o facto de o texto, que agora elaborámos, ter validade enquanto compromisso, quer para o senhor Comissário, quer para a nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.