Foi essa a vontade política expressa pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, quando pediram uma acção específica de luta contra o branqueamento de capitais. E foi esse o objecto da reunião conjunta do Conselho Justiça e Assuntos Internos e do Conselho ECOFIN do passado dia 17 de Outubro. A Comissão congratula­se com o facto de essa reunião ter tido lugar e apoia a iniciativa francesa de aprovação de uma Decisão­Quadro do Conselho relativamente ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime. Estamos convencidos que esta Decisão­Quadro constituirá um avanço significativo ao permitir estabelecer sanções comuns para todos os países da União Europeia. Significa isto que, com esta Decisão­Quadro, passaremos a ter dois instrumentos jurídicos que estabelecem, para dois tipos de infracções, não só incriminações comuns mas também sanções de natureza comum. Refiro­me à Decisão­Quadro da protecção do euro e, agora, à Decisão­Quadro contra o branqueamento de capitais. Gostaria, por isso, de felicitar o senhor deputado Luís Marinho pelo seu excelente relatório e dizer que partilho as suas preocupações no sentido de irmos cada vez mais longe na definição das infracções de branqueamento de capitais que devem dar origem à adopção de sanções comuns a nível europeu. Creio que, designadamente quando o senhor deputado sugere que deveria haver infracções comuns para aqueles casos que são menos severamente punidos ou para outros actos ilícitos previstos no artigo 6º da Convenção do Conselho da Europa sobre branqueamento de capitais, deveríamos reflectir sobre essa perspectiva não de imediato, mas com base na avaliação dos resultados concretos obtidos na aplicação da acção comum que foi decidida em Dezembro de 1998 e que neste momento ainda não produziu todos os seus efeitos. Da mesma forma, gostaria de solicitar à Câmara que, se fosse possível reapreciar à luz das alterações que são propostas para as datas previstas para a aprovação das normas internas de transposição desta Decisão­Quadro, gostaria - repito - de pedir ao Parlamento que fosse revista a data de 31 de Dezembro de 2002, para a Comissão poder apresentar um relatório de avaliação da transposição da Decisão­Quadro na ordem jurídica interna. Porque, com as novas datas propostas pelo senhor deputado relator, isso significaria que 31 de Dezembro de 2002 é o limite de transposição pelos Estados membros para a respectiva ordem interna. Finalmente, quanto à questão dos motivos de recusa da cooperação judiciária penal previstos no artigo 18º da Convenção de 1990, estamos de acordo que eles sejam revistos no sentido de limitar ainda mais as condições em que se possa recorrer à recusa de cooperação judiciária, tal como vem referido no relatório da senhora deputada Roure a que farei referência mais adiante. Da mesma maneira, gostaria de felicitar a senhora deputada Roure pelo seu relatório sobre a iniciativa da Presidência francesa de uma convenção relativa à melhoria do auxílio judiciário mútuo em matéria penal, designadamente no domínio da luta contra a criminalidade organizada, e de recordar que esta convenção tem que ser lida em estreita coordenação com o projecto de directiva que está em debate no Conselho Economia e Finanças de revisão da Directiva de 10 de Junho de 1991 sobre o branqueamento de capitais e com o debate que o Conselho Justiça e Assuntos Internos já travou, na perspectiva de recusar a inoponibilidade do segredo fiscal e do segredo bancário em processo penal para impedir a cooperação judiciária na luta contra o branqueamento de capitais. Pelo lado da Comissão, e esperamos o parecer do Parlamento Europeu nesse sentido, consideramos que as decisões sobre a não invocação dos segredos fiscal e bancário como impedimentos à perseguição dos crimes de branqueamento de capitais são instrumentos essenciais para garantir o sucesso da legislação a nível europeu. Em relação à proposta da senhora deputada Roure, gostaria que ela reflectisse sobre este argumento: parece­me mais eficaz dizer que a recusa de cooperação em matéria judiciária pelo Estado requerido deve ser comunicada ao Estado requerente imediatamente do que impor um prazo de dois meses. Na minha interpretação, "imediatamente" é mais exigente do que dar um prazo de dois meses para a recusa de cooperação. Da mesma maneira, gostaria de dizer que estou consciente do melindre da questão colocada por vários senhores deputados sobre as condições em que a confidencialidade das profissões jurídicas podem constituir recusa fundamentada para a cooperação judiciária em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Como sabem, essa questão não é da competência do Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, é da competência do Conselho de Ministros da Economia e Finanças. E eu aguardo ainda o parecer do Parlamento Europeu sobre essa matéria. O que gostaria de sublinhar hoje aqui, na minha perspectiva, é que esse parecer não só deve consagrar uma norma clara e não ambígua sobre as garantias de defesa dos arguidos e sobre as condições em que se pode legitimamente exercer o segredo das profissões jurídicas - e de advogado, em especial -, mas, sobretudo, parece­me de sublinhar que em todos os instrumentos jurídicos deveria ser acolhida a mesma definição. Isto é, que a definição que venha a ser adoptada por este Parlamento no seu parecer sobre a directiva para o branqueamento de capitais seja a mesma solução jurídica que venha a ser adoptada aqui quando se faz referência à Convenção para o Auxílio Judiciário Mútuo. Porque fórmulas diferentes nos dois instrumentos só conduziriam a acrescida confusão de interpretação e a dificuldades de aplicação prática. Finalmente, a Comissão regista também com satisfação o apoio que o Parlamento dá à extensão das competências da EUROPOL a todas as formas de branqueamento de capitais. O relatório Karamanou, pelo qual eu gostaria também de felicitar a senhora deputada relatora, propõe diversas alterações no que diz respeito ao reforço do controle democrático e judicial da EUROPOL. Os senhores deputados sabem como eu considero importante a questão do controle democrático e do controle judicial da EUROPOL. Entendo, contudo, para ser sincero, que não é esta iniciativa a ocasião adequada para adoptar decisões sobre essa matéria. Pelo contrário, a Comissão, no quadro dos trabalhos previstos no painel de avaliação para a criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, o chamado score board, está neste momento a examinar a melhor forma de adoptar um instrumento jurídico que permita a comunitarização da EUROPOL, e não apenas a adopção de medidas parcelares no âmbito da Convenção EUROPOL. A melhor forma de reforçar o controle parlamentar e o controle judicial sobre a EUROPOL é a integração plena da Convenção EUROPOL no quadro jurídico da União Europeia. Da mesma forma, tenho dúvidas que seja boa política recorrer ao mecanismo da alínea d) do nº 2 do artigo 34º do Tratado para a entrada em vigor desta alteração da Convenção EUROPOL.