Na minha qualidade de Comissária, não posso deixar de saudar vivamente estes relatórios especiais, por um lado, porque eles conferem a possibilidade de dar uma resposta actual às críticas e, por outro lado, porque o Tribunal de Contas posiciona os seus relatórios especiais de forma tão adequada, que permite que sejam integrados de imediato em novas propostas da Comissão. Tenho, evidentemente, de ser sintética, pelo que só em parte e apenas quanto a alguns pontos poderei abordar os pormenorizados e importantes relatórios do Parlamento, começando pelo relatório do senhor deputado Garriga e pelas suas observações a respeito dos recursos próprios, Senhor Deputado Pomés Ruiz. Anualmente, são cobrados 14 mil milhões de euros de direitos aduaneiros destinados a financiar o orçamento europeu e uma grande parte dessa verba resulta de fianças e garantias. Nos últimos anos, a Comissão tem feito esforços para melhorar de forma substancial as disposições legislativas neste domínio. Gostaria de referir que, em 1999 e 2000, entraram em vigor novas disposições legislativas relativas ao regime de trânsito no sector aduaneiro, que permitem fiscalizar melhor os processos relativos a mercadorias em trânsito e a execução das garantias constituídas para assegurar esses processos. O Código Aduaneiro Comunitário acabou agora de ser alterado e essa alteração já entrou em vigor. No ano passado, sete Estados-Membros foram integrados no novo regime de trânsito apoiado em sistemas informáticos. Trata-se de um domínio no qual o Parlamento, por via da sua comissão de inquérito, promoveu muitas iniciativas, domínio esse que já apresenta, aliás, resultados muito concretos sobre os quais a Comissão está agora a trabalhar. Muito importante também, acima de tudo, é o facto de os países candidatos à adesão poderem agora ser directamente integrados neste novo sistema informático e neste novo processo. Relativamente às consequências das irregularidades nos processos aduaneiros e no que respeita à questão de saber se devem ou não ser exigidos juros de mora, estão presentemente em curso dois processos contra a Alemanha por incumprimento do Tratado e estamos a ponderar a instauração de processos semelhantes contra a Áustria, a Bélgica e a Dinamarca. Além disso, quero salientar que a Comissão vai apresentar, nos próximos dias, o seu relatório sobre o sistema de recursos próprios para o período 1997-1999. De modo global, a intenção da Comissão é responsabilizar mais os Estados-Membros no domínio aduaneiro. Sou de opinião que, a verificarem-se erros da administração que determinem a perda de receitas aduaneiras, deveria passar a vigorar de futuro uma norma diferente daquela que existe no momento actual, mais precisamente, os Estados-Membros em causa deveriam, em caso de ocorrência de erros, ser também responsabilizados pela perda de receitas. É um mau sistema mobilizar, nesses casos, o último pilar do financiamento do orçamento da UE, exigindo que todos os Estados-Membros tenham de contribuir em função da respectiva quota-parte no produto nacional bruto. Por outras palavras, o sistema, actualmente, é este: quem tiver uma administração negligente é premiado; quem desenvolver esforços especiais é quem, no fundo, faz figura de tolo. Em boa verdade, os Ministros das Finanças também deveriam querer absolutamente alterar um sistema como este. De momento ainda não existe qualquer abordagem para o efeito, mas a Comissão vai continuar a insistir nesta matéria. Passando agora, Senhor Deputado McCartin, ao seu importante relatório sobre o sector da agricultura. Estou grata por estes relatórios do Tribunal de Contas, que abrangem os domínios do leite em pó, das matérias gordas butíricas, dos cereais e da peste suína. Algumas breves observações a este respeito: Senhora Deputada Rühle, não posso deixar de lhe dar razão quando diz que este relatório demonstra uma vez mais a quantidade de domínios que carecem urgentemente de reformas. Em todo o sector da produção de leite temos excedentes, daí decorrendo muitos outros problemas, nomeadamente também para o controlo financeiro, uma vez que desses excedentes resultam medidas específicas de promoção do escoamento do leite em pó desnatado e das matérias gordas butíricas, as quais levantam sempre enormes problemas no que respeita ao controlo financeiro ou - por outras palavras - que dão azo a fraudes. As críticas expressas no relatório especial levaram a Comissão a proceder a melhoramentos e simplificações em quatro pontos no que se refere ao leite desnatado. A definição do leite em pó desnatado elegível foi tornada mais precisa, reapreciaram-se os procedimentos de controlo em especial no que respeita à detecção da presença de lactossoro no leite em pó desnatado e as ajudas ao leite desnatado líquido destinado à alimentação de animais foram suprimidas devido a considerações de custo-benefício, o que também suscitou bastantes críticas. Contudo, este passo era mesmo necessário, uma vez que as críticas do Tribunal de Contas foram tão veementes também neste domínio, que era forçoso retirar daí as devidas consequências. Quanto à questão das matérias gordas butíricas - também ela uma consequência do excesso de produção neste sector -, estou em condições de confirmar que vai ser analisada a concentração do pagamento de ajudas em apenas alguns, poucos, Estados-Membros, no âmbito da iminente avaliação do sector do leite. Essa concentração não tem nada de inusitado mas, apesar disso, também aqui vamos ter em conta as vossas observações. No âmbito do processo do encerramento das contas, estão presentemente a ser analisadas as conclusões do Tribunal de Contas relativas às deficiências no controlo. No terceiro relatório especial sobre a incidência da reforma da PAC no sector dos cereais, o Tribunal de Contas avaliou as medidas de reforma iniciadas em 1992. Isto serviu de base à Comissão para efectuar a sua própria avaliação. Na proposta de resolução, o Parlamento e o senhor deputado McCartin solicitam o escalonamento das ajudas directas, no intuito de classificar de forma mais equilibrada a actual distribuição dos rendimentos entre regiões mais prósperas e regiões menos prósperas e também entre explorações de grande e de pequena dimensão. Isto é possível em certa medida, só que não é posto em prática por todos os Estados-Membros, pelo que também neste ponto é necessário introduzir melhoramentos. O senhor deputado refere também no relatório a importante questão do co-financiamento das ajudas directas. Sabemos o que resultou desse propósito na Agenda 2000. Contudo, a Comissão é de opinião que esta questão deve voltar a ser discutida no âmbito da mid-term review, da avaliação intercalar. Muito sucintamente quanto à questão da peste suína: a Comissão defende igualmente que, depois da última epidemia, torna-se agora urgente rever as disposições legislativas nesta matéria. Apresentou, pois, propostas em conformidade e, além disso, como consequência, procedeu à restruturação dos serviços veterinários da Comissão. Estou de acordo consigo, Senhor Deputado McCartin, quando diz que os produtores devem assumir uma maior quota-parte da responsabilidade financeira no combate às epizootias. Neste contexto, a Comissão vai realizar um inquérito relativo aos instrumentos de gestão de risco na agricultura; esse inquérito vai ser apresentado nos primeiros meses deste ano e, depois, será sem dúvida discutido muito intensamente nesta assembleia. Senhor Deputado Staes, passo agora ao seu relatório, que a Comissão agradece muito sinceramente. No período de 1996 a 1998, ao qual o relatório especial do Tribunal de Contas se reporta, a Comissão actuou no terreno sob condições políticas muito difíceis, circunstância essa que foi por si reconhecida. O senhor deputado refere as circunstâncias especiais do financiamento da open broadcasting network. Foi aqui necessário, por um lado, dispor de equipamento sofisticado de elevada qualidade e, por outro lado, garantir que a transmissão da informação fosse também de qualidade muito elevada, de molde a preparar as eleições de 1996 e a dispor de uma informação independente. No entanto, a Comissão tem de reconhecer que, em alguns domínios, houve motivo para muitas críticas. Aliás, também retirou daí as devidas consequências. Quanto à relação entre a EU, enquanto doador, e o Gabinete do Alto Representante e a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, enquanto beneficiários dos fundos, ela não é fácil, com efeito. Por causa de algumas falhas administrativas, são feitas críticas à Comissão que, na verdade, deveriam ser dirigidas às organizações internacionais. Não se trata de declinar responsabilidades. Isto revela apenas que, por vezes, existem dificuldades na cooperação que, em parte, têm condicionantes estruturais. O Tribunal de Contas vem propor agora, tal como já o fizera no relatório de 1999, que não sejam concedidos financiamentos de projectos a organizações internacionais e, em vez disso, sejam antes aprovadas subvenções orçamentais. Mas como é que a Comissão pode levar a cabo o apoio a organizações internacionais com um mandato exclusivamente político, se essas organizações têm dificuldades em executar correctamente as normas administrativas e financeiras das ajudas comunitárias? Impõem-se mais conversações e regulamentações nesta matéria. Quanto à questão do regresso dos refugiados e da construção de habitações na Bósnia-Herzegovina, que aliás também é referida no relatório: graças à ajuda de projectos que foram financiados pelos programas PHARE e OBNOVA, a Comissão conseguiu agora obter êxitos semelhantes aos de outros doadores no que respeita ao realojamento. A situação que foi alvo de críticas no relatório de 1999, segundo as quais o retorno dos refugiados estava a decorrer de forma deficiente, melhorou desde a apresentação do relatório do Tribunal de Contas. Gostaria de frisar uma vez mais que a Comissão retirou as devidas consequências de alguns erros cometidos na concessão da ajuda da UE na Bósnia-Herzegovina e que assentou a gestão da ajuda da UE, por exemplo no Kosovo, numa base inteiramente diferente. Quanto ao muito completo relatório do senhor deputado Dell' Alba, que se refere ao princípio da adicionalidade nos Fundos Estruturais, às regiões industriais, à iniciativa para o emprego dos jovens, bem como ao Fundo Internacional para a Irlanda e ao programa PEACE: também aqui tenho de me limitar a tecer algumas considerações. O regulamento relativo aos Fundos Estruturais, de Junho de 1999, inclui agora algumas disposições novas referentes ao critério da adicionalidade das acções, disposições essas que, segundo esperamos, devem contribuir para que de futuro não volte a haver motivo para as críticas formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente ao último período de programação e para que os critérios se tenham tornado mais claros. Quanto ao relatório do Tribunal de Contas sobre as zonas industriais: um dos pontos-chave da reforma dos Fundos Estruturais de 1999 foi o reforço dos instrumentos de fiscalização e avaliação, com os quais se poderá depois comprovar com mais rigor para onde são canalizadas as dotações. Os regulamentos permitem agora uma delimitação mais clara das responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros. A concluir, permitam-me ainda referir sucintamente o relatório sobre o programa PEACE. O Parlamento exprimiu a sua profunda preocupação pela frequente lentidão na execução do programa PEACE na Irlanda do Norte e apelou à transparência do orçamento. O apoio à consolidação do processo de paz na Irlanda do Norte e o apoio à cooperação transfronteiriça através das iniciativas locais, às quais o senhor deputado Hume voltou a fazer referência, não só constituíram um objectivo inovador, como, em meu entender, foram também o programa adequado. Regozijo-me por registar mais uma vez que esta abordagem é apoiada pelo Parlamento. Também esse programa arrancou sob condições muito difíceis.