A assembleia está recordada de que a proibição actual do uso de hormonas de crescimento foi posta em causa pela Organização Mundial do Comércio, e de que a decisão final de 1998 criticava a avaliação efectuada pela Comunidade Europeia dos riscos inerentes às hormonas utilizadas na criação de animais destinados à produção alimentar. Como os senhores deputados sabem, a Comissão deu início a uma avaliação complementar dos riscos inerentes a essas hormonas em função dos esclarecimentos sobre a avaliação dos riscos prestados pelo órgão de resolução de diferendos da OMC. Em Abril de 1999, o Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a saúde pública (SCVPH) publicou um parecer sobre os efeitos potencialmente perniciosos para a saúde humana dos resíduos de hormonas na carne de bovino e produtos derivados da carne. O parecer foi revisto e confirmado em Maio de 2000. A principal conclusão foi a de que não era possível estabelecer qualquer quantidade diária aceitável para qualquer uma das seis hormonas avaliadas quando administradas a bovinos para fins de crescimento. No que respeita à hormona 17â­estradiol, o Comité Científico concluiu que deveria ser considerada um cancerígeno total, uma vez que apresenta, simultaneamente, efeitos de formação e indução de tumores. Sobre as restantes cinco hormonas, o Comité reconhece a necessidade de se dispor de maior número de informações. À luz destas conclusões, a Comissão propôs, em primeiro lugar, a interdição definitiva do uso de estradiol nas explorações de animais, dada a descoberta de que essa substância é um cancerígeno total. Em segundo lugar, a Comissão propôs a continuação temporária da actual proibição do uso das restante cinco hormonas até se dispor de informação científica mais completa. Esta medida será objecto de uma revisão regular sendo, assim, totalmente compatível com as nossas obrigações internacionais. Congratulo-me particularmente com o facto de o relatório apoiar esta abordagem. Com esta proposta, a Comissão proporcionou, igualmente, a base jurídica necessária para a adaptação das listas das substâncias definitiva e temporariamente interditas pelo processo de comité de regulamentação, com vista a permitir uma reacção rápidas a novos dados e, desse modo, a contribuir para o aumento da segurança do consumidor. Lamento profundamente o facto de o presente relatório não apoiar a introdução do processo de comité de regulamentação para a adaptação das listas de substâncias. Muitos dos senhores deputados têm conhecimento do meu ponto de vista. Tive ocasião, em numerosas reuniões bilaterais, de debater a questão do uso do processo de comitologia e registo o facto de esse pedido da Comissão não estar a ser contemplado nas alterações apresentadas. Apelaria ao Parlamento no sentido de reconsiderar o assunto, uma vez que entendo ser da maior importância que a questão da comitologia seja seriamente considerada neste contexto. Creio que, se o Parlamento insistir em que a adaptação dos anexos deverá processar-se por co­decisão e não através da comitologia, será responsável por não ter salvaguardado devidamente a segurança da saúde do consumidor nesta matéria, que ainda hoje foi objecto de discussão neste Parlamento, quer no contexto da BSE, quer no presente contexto. De que modo justificar um atraso de um ano e meio para o ajustamento e a adaptação dos anexos, quando existe a possibilidade de um comité científico alertar a Comissão no sentido de introduzir, por exemplo, uma nova hormona na lista constante dos anexos? Como é que se pode justificar isto? Alguém afirmou tratar-se de uma questão política. Rejeito liminarmente tal sugestão. Trata-se de uma questão científica. É por esta razão que a questão foi levantada no âmbito da OMC. Preocupa-me que, caso o Parlamento sustente o ponto de vista que parece ter a respeito desta questão, corramos o risco de cair numa situação na qual a comitologia não será aceite mas em que, pelo contrário, haverá uma adesão à co­decisão. Já passei por esta situação anteriormente. Tenho vindo a debater o assunto com o Parlamento e sei o que vai acontecer daqui a pouco. Os senhores deputados vão comparecer para a votação e vão seguir os seus líderes de bancada. A grande maioria não conhecerá em pormenor a matéria em votação por não estar informada relativamente a esta questão particular. Preocupa-me, igualmente, que tantas pessoas votem sobre uma questão de importância considerável para o consumidor sem conhecimento de que se está a estabelecer um procedimento que pode pôr em perigo a segurança do consumidor ao atrasar o processo que permite, com base em pareceres científicos claros, completar um anexo por forma a proteger a saúde dos consumidores. Apelo com toda a sinceridade, senhoras e senhores deputados, no sentido de reconsiderarem o vosso ponto de vista sobre esta questão e de darem mais prioridade à questão da saúde do consumidor. Considerem esta questão como mais importante dos que as disputas entre o Parlamento e a Comissão sobre a questão da necessidade de um processo integral de co­decisão em casos como este. Trata-se de um questão científica, baseada em pareceres científicos: trata-se de uma decisão de execução que será tomada pela Comissão e inserida num anexo, dispondo o Parlamento do pleno direito de informação sobre a questão. Já anteriormente, ao ser debatida a questão, referi que me comprometo a tomar cabalmente em linha de conta a posição do Parlamento sobre quaisquer matérias em que se coloque a questão da comitologia. Por isso apelo, senhores e senhores deputados, no sentido de terem na maior consideração os direitos do consumidor, a questão da protecção adequada dos consumidores e ainda no sentido de terem presente o facto de, no próximo ano, podermos, esperamos, ter em funcionamento uma autoridade em matéria alimentar e de segurança. Caber-lhe-á o papel de actuar rapidamente. No caso de identificar um risco eminente, poderá alertar para a necessidade de dever ser dada resposta executiva rápida a essa situação. Por vezes, isso traduzir-se-á numa resposta legislativa apresentada pela Comissão. Se puder ser feito através da comitologia, será possível dar o tipo de resposta rápida que o consumidor pretende. Se apenas puder ser feito por co­decisão, teremos um atraso. Permitam-me que me debruce agora, em particular, sobre as alterações propostas neste relatório, bem como sobre a alteração apresentada pela senhora deputada Grossetête. Começarei pelas alterações que a Comissão não pode aceitar. A Comissão não pode aceitar as alterações 4, 5, 6, 7, 9 e 10, no que diz respeito à comitologia, pelas razões anteriormente expostas. Não aceita igualmente as alterações 12, 13 e 14, que rejeitam a introdução do processo de comité de regulamentação para a actualização das listas das substâncias temporária e definitivamente interditas e que reintroduzem o processo de co­decisão. A alteração 1 centra-se na decisão fundamentada de manter a proibição. A Comissão não pode aceitar esta alteração, uma vez que esta prejudica o resultado de qualquer investigação futura. Nos termos da alteração 2, a Comissão comprometer-se-ia a financiar a investigação sobre as cinco substâncias temporariamente proibidas. Esta situação não é aceitável. Não existe qualquer obrigação legal, nem no âmbito do direito comunitário nem no quadro da OMC, que imponha o financiamento da investigação pela Comissão. Pelo contrário, a OMC exige que as partes avaliem o risco com base na totalidade dos dados científicos. Não obstante, tais estudos não são excluídos dos programas da União Europeia no domínio da segurança alimentar. A Comissão não pode aceitar as alterações 3 e 11, que insistem na necessidade de introduzir sistemas efectivos de monitorização com vista à protecção da saúde. Gostaria de salientar que já existem sistemas de monitorização tanto nos Estados­Membros como a nível comunitário. Por exemplo, as importações de carne já são sujeitas a controlo, nomeadamente nos termos da directiva relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos, a Directiva do Conselho 96/23. Por fim, a Comissão propôs que as disposições da directiva relativas ao estradiol não fossem aplicáveis a animais tratados para fins técnicos ou terapêuticos antes de 1 de Julho. A alteração 15, apresentada pela senhora deputada Grossetête, propõe que se associe essa disposição à existência de alternativas adequadas. A Comissão não pode aceitar essa alteração por razões ligadas à saúde, dadas as provas científicas claras sobre o estradiol. Além disso, um estudo recente indica que há alternativas ao estradiol para uso terapêutico ou zootécnico na Comunidade. Esse estudo deverá ser facultado ao Parlamento a curto prazo. Por outro lado, a Comissão aceita a alteração 8, bem como, em princípio, a parte da alteração 10 que trata de dados científicos, uma vez que clarificam utilmente o texto. A terminar, gostaria uma vez mais de agradecer ao senhor deputado Olsson o seu excelente relatório e o seu apoio nesta importante questão.