É bom que a Comissão possa contar com o apoio do Parlamento quando se trata de tomar medidas concretas no seguimento das propostas avançadas no Livro Verde. Gostaria de focar brevemente o contexto e as fases mais importantes do processo de negociação. A esse propósito, gostaria de dizer que o Livro Verde sobre o combate à contrafacção e à pirataria se reveste de particular importância para o funcionamento do mercado interno. Nesse âmbito, foi apresentada uma alteração - a alteração 6 - sobre a qual gostaria de me deter brevemente. Penso que é de assinalar, nomeadamente, que a Comissão não é favorável à reintrodução de controlos nas fronteiras internas da Comunidade. O mercado interno representa agora um êxito incontestável, não havendo, por isso mesmo, razões para entravar o seu bom funcionamento. Não obstante, a Comissão concorda que é necessário reforçar e melhorar o combate à contrafacção e à pirataria, mas pensa que esse objectivo pode também ser alcançado por outra via, que não a reintrodução de controlos nas fronteiras internas da UE. O relatório da senhora deputada Fourtou reúne um conjunto de medidas interessantes, tendentes, nomeadamente, a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, a agravar as sanções em matéria penal e a tornar mais eficazes as medidas e os procedimentos em matéria cível. Digo isto muito particularmente na sequência das observações tecidas pela senhora deputada Thomas-Mauro, que defendeu a alteração 6 a este respeito, e devo dizer à senhora deputada que esta alteração não pode ser apoiada pela Comissão. Senhor Presidente, a contrafacção e a pirataria são, como sabe, um fenómeno amplamente propagado durante a última década e com um impacto mundial, tal como diversos oradores já tiveram também ocasião de observar durante a manhã de hoje. Tais actividades prejudicam o comércio acreditado e provocam distorções de concorrência - sobretudo quando se tira partido das discrepâncias entre os regimes de protecção dos diferentes Estados-Membros. Além disso, verifica-se com progressiva frequência que as organizações criminosas estão envolvidas no comércio de produtos de contrafacção resultantes de pirataria, o que leva as empresas a perderem confiança no mercado interno e a uma regressão dos investimentos. Para que o mercado interno possa ser bem sucedido, é muito importante que os inventores, os institutos de investigação, os artistas e as pequenas empresas confiem na capacidade da Comunidade para garantir os seus interesses de forma efectiva. A abordagem da contrafacção e da pirataria é importante para a inovação, para o emprego e para a competitividade na Europa, um aspecto, Senhor Presidente, que foi também salientado por alguns dos senhores deputados desta assembleia, e também referido pela senhora deputada Fourtou no seu relatório. Essa abordagem é igualmente importante para a saúde pública e a segurança. Quando se trata de medicamentos, brinquedos ou peças de substituição para automóveis, a contrafacção pode ter consequências graves, razão pela qual a Comissão decidiu abordar este problema e avançar um conjunto de soluções tendentes a melhorar a situação actual. O processo de negociação, posto em marcha pelo Livro Verde, foi bem sucedido. As partes interessadas reiteraram unanimemente a importância deste assunto. O empresariado subscreve as propostas avançadas no Livro Verde e apela a uma iniciativa da União Europeia, a fim de atacar este problema. O Comité Económico e Social, que também desempenhou, obviamente, um papel neste processo, emitiu também, em Fevereiro de 1999, um parecer favorável sobre o Livro Verde, tendo incluído diversas propostas desse documento no seu parecer. As recomendações formuladas no relatório da senhora deputada Fourtou são particularmente interessantes. Elas terão, obviamente, de ser analisadas complementarmente pelos serviços da Comissão, mas parto do princípio que a Comissão reagirá positivamente à maior parte delas. Além disso, no seguimento do Livro Verde, tenciono elaborar uma comunicação que deverá ser aprovada pela Comissão a breve trecho. Essa comunicação integrará um balanço do processo de negociação e uma proposta para o plano de acção. Relativamente a esse plano de acção, gostaria de dizer à senhora deputada Fourtou o seguinte, em particular porque ela o solicitou explicitamente. O programa de acção considerado pela Comissão irá conter uma série de medidas que visam melhorar e reforçar o combate à contrafacção e à pirataria. Dará a maior atenção às necessidades manifestadas pelos meios profissionais e ao parecer dado pelo Parlamento Europeu. Este programa de acção incluirá medidas legislativas e também outras formas de acção, tais como campanhas de informação sobre os perigos da contrafacção, ou acções de formação. É evidente que a Comissão irá tomar iniciativas, no respeito dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade. Este Parlamento será chamado a desempenhar um papel importante no quadro das medidas legislativas que vierem a ser propostas. (NL) Senhor Presidente, não temos necessariamente que pensar apenas em medidas de âmbito legislativo, se bem que tais medidas continuem a ser importantes. O senhor deputado Manders, mas também o senhor deputado De Clercq e senhor deputado Inglewood falaram da necessidade de harmonizar determinadas medidas de âmbito legislativo, o que é obviamente importante. A alteração 8 - a este respeito - é, por isso mesmo, aceite pela Comissão. Mas, como foi dito, não haverá que pensar apenas em medidas de carácter legislativo. Presumo que o plano de acção de que falei há instantes irá também apelar, como foi referido, às campanhas de informação e sensibilização sobre os perigos da contrafacção e da pirataria. Senhor Presidente, antes de terminar o meu resumo do relatório e da posição da Comissão Europeia, gostaria de responder ao senhor deputado Whitehead, que se referiu de forma particular às importações paralelas. (EN) As importações paralelas são um tema distinto daquele que estamos a debater esta manhã. Dizem respeito a produtos que foram comercializados pela primeira vez num país terceiro pelo titular do direito respectivo ou com o consentimento do mesmo. A contrafacção, pelo contrário, diz respeito a produtos que são produzidos de forma fraudulenta e comercializados sem o consentimento do titular do direito. Existe uma forte preocupação por parte da indústria de que os produtos de contrafacção possam ser confundidos com as importações paralelas. A questão das importações paralelas e, sobretudo, da expiração dos direitos de marca está presentemente a ser objecto de um outro debate no seio do Conselho e do Parlamento. A Comissão enviou recentemente ao Parlamento, para informação, um documento interno sobre esta matéria. Espero que a questão das importações paralelas ou, se preferirem, da expiração dos direitos de marca - trata-se do mesmo assunto - venha a ser debatida no Conselho "Mercado Interno", que está previsto ter lugar em finais do corrente mês. Obviamente que, na sequência dessa reunião, o Parlamento será informado com a possível brevidade das conclusões do debate. (NL) Seguidamente, gostaria de me dirigir ao senhor deputado de Clercq, que fez referência à Organização Mundial do Comércio, a OMC, e me perguntou até que ponto esta problemática poderia ser abordada nesse quadro. Ora, nesse contexto, gostaria de assinalar que existem acordos em matéria de propriedade intelectual e dos direitos conexos, matérias essas que se inserem, obviamente, no quadro do comércio internacional. Daí, pois, que os mesmos tenham sido celebrados no quadro da OMC. Esses acordos contêm também medidas importantes relativamente à forma como os direitos em matéria de propriedade intelectual podem ser exercidos. Assim, antes de podermos pensar no reforço dessas medidas, a Comissão entende que importa velar por que as mesmas sejam postas em prática, em especial pelos países em vias de desenvolvimento. Por consequência, devemos ver primeiro como é que as medidas acordadas funcionam na prática no exterior da Europa - e em particular nos países em vias de desenvolvimento. Depois disso, à luz da nossa experiência, poderemos ver então até que ponto as mesmas terão de ser ratificadas e reforçadas.