As bases científicas foram implementadas em finais dos anos 50. A Comissão propôs, em 1970, o estatuto da SE sob a forma de um regulamento, que continha um direito uniforme regulamentado até ao último pormenor. Em 1989, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento totalmente nova. Foram excluídos dessa proposta o direito social, o direito do trabalho, o direito fiscal e da concorrência, a propriedade industrial, o direito de insolvência e a legislação relativa à organização das empresas. Em Nice, chegou-se finalmente a um acordo político - um regulamento do Conselho relativo ao estatuto da SE e uma directiva que complementa o estatuto da SE no que respeita à participação dos trabalhadores. Relativamente à base jurídica: a proposta de 1989 baseava-se no actual artigo 95º. Por outras palavras, na co-decisão. As propostas de Nice baseavam-se no artigo 308º, o qual prevê apenas a consulta do Parlamento. Na perspectiva da legitimação democrática e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, deveria optar-se, numa situação desta natureza, pela base jurídica que confere ao Parlamento os maiores direitos de participação. O Parlamento reserva-se o direito de, após adopção pelo Conselho, instaurar uma acção junto do TJCE com vista ao exame da base jurídica. No que se refere ao regulamento: de acordo com os artigos 2º e 3º, existem diversas modalidades de constituição. O capital social mínimo é de 120 000 euros. O direito das sociedades dos Estados-Membros prevê dois sistemas distintos para gerir sociedades anónimas. O sistema monista, que existe, por exemplo, no Reino Unido, prevê apenas um órgão de administração. O sistema dualista, aplicado, por exemplo, na Alemanha, e que prevê um órgão de fiscalização e um órgão de direcção. A unificação europeia exige que, em cada Estado-Membro, se possa optar livremente entre os dois sistemas. Até à presente data, o direito das sociedades dos Estados-Membros previa que as sociedades nacionais apenas pudessem transferir a sua sede depois de dissolvida a empresa e constituída nova empresa noutro Estado-Membro. No caso da SE, a transferência da sede não implica nem a dissolução da sociedade nem a criação de uma nova pessoa colectiva. A fusão dos mercados anteriormente separados requer que finalmente criemos formas jurídicas de organização que correspondam à nova situação existente na Europa. Apesar de tudo, a construção da SE apresenta ainda bastantes pontos fracos. A SE assumirá uma configuração diferente em função de cada Estado-Membro. Não haverá uma SE de cariz europeu, mas sim uma SE com características francesa, espanholas ou alemãs, por exemplo. Mas ainda há mais: mesmo dentro de um Estado-Membro haverá uma multiplicidade de diferentes SE, desde o tipo de constituição até às formas de participação. O que considero indispensável é que simultaneamente à entrada em vigor do regulamento sejam implementadas disposições fiscais complementares. A realidade da SE será obviamente também determinada pelo direito fiscal. Neste contexto, muito me apraz registar as alterações propostas pelo Grupo ELDR.