Os requisitos para a colocação dos medicamentos veterinários no mercado estão harmonizados desde a adopção da Directiva 81/851/CEE do Conselho, no início dos anos oitenta. Surgiu uma série de problemas de disponibilidade, comprometendo o bem-estar e a saúde dos animais das várias espécies. Verifica-se a necessidade de soluções urgentes a curto prazo, assim como uma ampla revisão de toda a legislação aplicável. Esta é a proposta da Comissão, a qual subscrevo plenamente. Não se podem utilizar, nos animais destinados à produção de alimentos, medicamentos veterinários, a menos que tenham sido estabelecidos limites máximos de resíduos (LMR) para as respectivas substâncias activas. Uma avaliação recente dos procedimentos comunitários de autorizações de medicamentos observou, e passo a citar "uma grande preocupação no sector veterinário pela menor disponibilidade de medicamentos há muito estabelecidos para os animais destinados à produção de alimentos como resultado da introdução das exigências em matéria de LMR." A questão foi trazida a lume no final de 1999, altura em que chegou ao fim um período de transição destinado à fixação dos LMR para os medicamentos estabelecidos. Em muitos casos, a ausência de uma adequada recuperação do investimento, em termos económicos, tem sido um factor importante para a não afectação, por parte das empresas patrocinadoras, dos recursos essenciais à produção dos dados necessários para se respeitarem os requisitos regulamentares comunitários em matéria de fixação dos LMR. Muitas empresas farmacêuticas têm despendido até 25% do seu orçamento de investigação na defesa dos seus produtos. Na sua comunicação, a Comissão anuncia uma série de medidas a curto prazo, como a extrapolação dos LMR, e acções a médio prazo, tais como incentivos à industria, normas mais flexíveis para a utilização de produtos e a revisão dos instrumentos jurídicos existentes. A Comissão anunciou estas medidas, tendo em vista o aumento da disponibilidade dos medicamentos. Estas medidas deverão ser bem acolhidas, em particular, a extrapolação dos LMR entre espécies, a qual poderá contribuir para manter no mercado muitos produtos destinados a espécies menos importantes. O problema dos LMR suscita grande preocupação nestas espécies de menor importância destinadas à produção de alimentos, tais como cavalos, cabras, coelhos, peixes, abelhas - menor importância em termos da sua importância económica para as empresas farmacêuticas, devido à falta de defesa dos vários medicamentos veterinários necessários. Mas as espécies mais importantes foram igualmente afectadas. No meu próprio país, a Irlanda, não existe neste momento um anestésico local autorizado para administrar ao gado bovino. Todos os países podem referir uma espécie de maior importância relativamente á qual um medicamento tenha sido retirado do mercado, não porque não esteja disponível noutras partes da Europa, mas porque não foi dada autorização de comercialização para esse Estado-Membro específico. Por conseguinte, o que estou a tentar dizer - e a Comissão partilha deste ponto de vista - é que precisamos de um sistema de autorizações pan-europeu, que permita que um produto devidamente autorizado num Estado-Membro possa ser utilizado em toda a União Europeia. Insto igualmente os Estados-Membros a desenvolverem este sistema o mais rapidamente possível, pois contribuirá para a resolução da crise, e utilizo esta palavra deliberadamente, que actualmente se verifica no terreno em termos da disponibilidade dos medicamentos veterinários. Há já algum tempo que muitos dos novos Estados-Membros têm vindo a pressionar a Comissão para que faça face ao problema da disponibilidade, tendo especificamente em conta a situação singular dos cavalos. Nenhuma das outras espécies de menor importância que referi exibe características idênticas, como o tempo de vida, o facto de as secções da industria não estarem orientadas para a produção de alimentos, o elevado valor monetário de cada animal, bem como o seu valor recreativo e sentimental. Acresce uma outra complicação, que se prende com o facto de estarem envolvidas em toda esta questão três Direcções Gerais: ENTR, SANCO e, concretamente, a AGRI. Em Dezembro de 1999, a DG SANCO apresentou uma proposta que visava permitir a utilização veterinária de substâncias sem LMR em cavalos, na condição de serem mantidos registos de tratamentos e desde que os cavalos não entrem na cadeia alimentar num prazo de seis meses após aquela utilização. As disposições relativas ao passaporte equino foram modificadas mediante a Decisão 2000/68, mas, subsequentemente, surgiram problemas de ordem jurídica. Os passaportes são agora obrigatórios para todos os cavalos e contêm um novo anexo respeitante ao registo dos tratamentos veterinários. Contudo, a Directiva 81/851 e o Regulamento nº 2377/90 do Conselho continuam por rectificar, para permitir tal utilização. Estou perfeitamente consciente das preocupações da industria dos cavalos, particularmente a industria de cavalos de raça pura, e não preciso de lembrar ao senhor Comissário que, se não forem disponibilizadas terapias completas e actualizadas, nos depararemos com o sério risco de o investimento estrangeiro na criação de cavalos e em escolas de treino em toda a Europa vir a ser perdido a favor de países terceiros. Dito isto, não podemos deixar de colocar a hipótese de que qualquer cavalo possa entrar na cadeia alimentar, no final da sua vida útil e, por conseguinte, são necessárias medidas de salvaguarda que abranjam este aspecto, como já mencionei. Para concluir, instaria a Comissão a assegurar que disporemos, o mais rapidamente possível, de uma resolução a curto prazo para a crise ligada à disponibilidade de medicamentos veterinários modernos destinados às espécies de menor importância.