A outra é, evidentemente, o regulamento sobre as TSE, que entrará em vigor em 1 de Julho. Nunca é demais sublinhar a importância desta proposta. A escolha que temos perante nós é muito simples. São produzidos anualmente na UE mais de 16 milhões de toneladas de subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Esses 16 milhões de toneladas não se evaporam. Têm de ser eliminados e transformados. Isso poderá ser feito de uma maneira segura, económica e eficaz em termos da saúde e do ambiente, ou poderá ser feito de uma maneira desgovernada, pondo em risco a saúde pública e o ambiente. As instituições comunitárias seriam colectivamente responsáveis se não insistíssemos no primeiro método de eliminação. Foi isso, precisamente, que a Comissão propôs em Outubro de 2000: um quadro tendente a permitir que esses 16 milhões de toneladas sejam tratados em condições seguras e eficazmente. Esta proposta está estreitamente relacionada com a questão da BSE. A razão é óbvia. Uma parte considerável dos subprodutos animais de que estamos a falar é constituída por matérias de risco especificadas. É essencial que esses produtos, em particular, sejam recolhidos, transformados e eliminados eficazmente. Esta proposta permitir­nos­á realizar esse objectivo. A abordagem muito construtiva do Parlamento em relação a esta proposta é muito animadora para mim. Houve um debate muito saudável que incidiu principalmente em melhorar o texto. Estou convencido de que o texto que saiu do debate dá sobretudo prioridade à necessidade de proteger a saúde pública e o ambiente. E fá­lo de uma maneira que tem probabilidade de resultar. Quando este regulamento entrar em vigor, teremos um sistema dos mais avançados. Gostaria de referir, em especial, o papel desempenhado pela vossa relatora, a senhora deputada Paulsen, que desenvolveu enormes esforços no sentido de conseguir que esta proposta chegasse rapidamente a esta fase. Graças aos seus e aos vossos esforços, estou em posição, hoje, de poder aceitar o espírito e os princípios da grande maioria das alterações apresentadas, sob condição de se introduzirem algumas alterações ao nível da redacção. Irei mencionar também, brevemente, a proposta de uma directiva que altera as Directivas 90/425 e 92/118. Não posso, evidentemente, por uma questão de tempo, examinar em pormenor a posição da Comissão em relação a todas as alterações, pelo que me irei concentrar nas questões fundamentais. Em primeiro lugar, podemos aceitar as alterações aos considerandos que correspondem a disposições do texto, bem como aquelas que realçam os antecedentes históricos, nomeadamente, resoluções anteriores do Parlamento sobre a segurança dos alimentos para animais. Concordo em que seja eliminada a referência ao aumento da produtividade num considerando, mas deverá manter­se a referência original ao Tratado. No entanto, temos de rejeitar alterações destinadas a introduzir considerandos a que não correspondem disposições do texto, ou destinadas a eliminar considerandos que se referem ao texto, já que isso é contrário às práticas jurídicas correctas. Não posso aceitar a inclusão de material genético no âmbito da proposta, embora deva esclarecer que se trata apenas da eliminação de material genético quando este já não é necessário para fins reprodutivos. Posso apoiar as alterações que visam alargar a proibição da reciclagem para alimentação da mesma espécie a outras espécies animais além dos ruminantes; no caso desta espécie, o canibalismo é proibido desde 1994. Tal como aprendemos com a evolução da epidemia de BSE, a prática da reciclagem para alimentação da mesma espécie poderá aumentar o risco de reciclagem de infecciosidade potencial, devido à ausência da barreira da espécie. Aceito a introdução de requisitos adicionais destinados a melhorar a rastreabilidade dos produtos. No entanto, os requisitos propostos sobre a marcação de matérias da Categoria 1 não transformadas apenas podem ser aceites no caso de matérias de risco especificadas. A marcação proposta de matérias da Categoria 2 não transformadas, nomeadamente, estrume, não pode ser aceite pelas mesmas razões. Além disso, a marcação com marcadores olfactivos desnaturados apenas pode ser aceite em princípio, uma vez que, nesta fase, ainda não identificámos um marcador adequado e seguro com essas características. Gostaria de referir que acrescentar uma marcação olfactiva ao estrume poderá ser, no mínimo, um tanto supérfluo. Compreendemos, no entanto, a vossa preocupação geral e tê­la­emos presente para o futuro. A Comissão não hesitará em estabelecer regras adicionais dessa natureza sobre a marcação, caso venha a ser necessário. Aceitamos a necessidade de introduzir requisitos suplementares e mais rigorosos para evitar a contaminação cruzada. A proposta da Comissão já prevê uma separação total durante a recolha e o transporte de resíduos animais, bem como a separação total das instalações destinadas à produção de alimentos para animais. Podemos aceitar uma derrogação relativamente ao enterramento e incineração de carcassas e matérias de risco especificadas em zonas afastadas e no casso de surtos de doenças transmissíveis graves, devido ao perigo de propagação dos riscos para a saúde ou por falta de capacidade de eliminação. Acolhemos com particular agrado as condições sugeridas para evitar o abuso desta derrogação. São propostas duas definições diferentes de regiões afastadas. Poderíamos aceitar uma combinação dessas duas definições. Concordamos em estabelecer requisitos em matéria de saúde pública para as unidades de incineração não abrangidas pela Directiva 2000/76 relativas à incineração de resíduos. Podemos aceitar a introdução da possibilidade legal de rever o método de eliminação autorizado no seguimento de novos pareceres científicos nesse sentido. Não podemos aceitar que se acrescente uma tecnologia nova específica, já que isso é desnecessário e, a meu ver, prematuro. Aceitamos a inclusão dos resíduos de restauração no âmbito do regulamento, mas é necessário esclarecer que esses resíduos apenas ficarão abrangidos pela proposta quando se destinarem a fins específicos, a fim de evitar duplicação com a legislação em matéria de ambiente. Podemos aceitar uma definição de resíduos de restauração, sob condição de abranger os resíduos alimentares das cozinhas domésticas, a fim de assegurar a compatibilidade com a legislação a adoptar brevemente sobre a peste suína clássica. Aceitamos que as matérias da Categoria 3 sejam classificadas como resíduos de restauração, sob condição de os resíduos de restauração provenientes de meios de transporte internacionais serem incluídos nas matérias de maior risco da Categoria 1 e destruídos em conformidade com a legislação comunitária existente. Não podemos aceitar a proposta no sentido de permitir que se continue a alimentar animais com resíduos alimentares da restauração. Em primeiro lugar, essa prática não é compatível com a proibição da reciclagem para alimentação da mesma espécie e com a exigência da rastreabilidade total dos ingredientes que fazem parte dos alimentos para animais, duas medidas pedidas pelo Parlamento. Em segundo lugar, a recente crise das dioxinas e os actuais surtos de febre aftosa mostram claramente que não é correcto manter­se essa prática alimentar. Não podemos aceitar que o estrume produzido nas explorações agrícolas seja excluído do âmbito da proposta, já que isso reduziria a protecção da saúde. Não podemos limitar a aplicação de estrume apenas aos casos em que se suspeite haver a possibilidade de propagação de uma doença da lista A da OIE, pois alguns Estados­Membros têm outras medidas de erradicação de doenças que não fazem parte dessa lista, tal como a salmonela. Podemos aceitar que se esclareça que será estabelecido, pela comitologia, um certificado sanitário harmonizado para o comércio de estrume. O pedido no sentido de se anexar esse certificado ao regulamento é supérfluo e, portanto, inaceitável. Aceitamos a proposta de se autorizarem explicitamente tratamentos equivalentes durante a transformação relativamente ao estrume com base em pareceres científicos, medida que, de qualquer maneira, a proposta da Comissão não exclui. No entanto, é prematuro e, portanto inaceitável fazer referência a uma tabela de equivalências antes da avaliação a realizar pelo Comité Científico. Não podemos aceitar a proposta de inclusão de outros subprodutos animais na Categoria 1. Isso seria excessivo e desnecessário, e iria gerar confusão com a legislação existente, em particular, o regulamento TSE, sem contribuir verdadeiramente para uma maior segurança. As análises para despistagem da BSE inserem­se, mais correctamente, no âmbito do referido regulamento, que trata essa matéria de uma maneira inteiramente satisfatória. Além disso, não é prático fazer análises a todos os animais para despistagem de todas as doenças conhecidas. Querer fazê­lo é irrealista. Os animais que morrem nas explorações não entram, de qualquer maneira, na cadeia alimentar das pessoas e dos animais. O resultado líquido dessas alterações seria a proibição de utilizar uma quantidade importante de subprodutos animais na produção de biogás e na compostagem. Propõe­se que se exija a utilização dos critérios aplicáveis à cozedura sob pressão aos subprodutos animais, mesmo que as matérias resultantes sejam incineradas. Por uma questão de coerência com o regulamento TSE, podemos aceitar que esse processo seja utilizado antes da incineração, caso a autoridade nacional competente o exija. Isso permitirá que os Estados­Membros exijam esse processo quando, por exemplo, for necessário um longo período de armazenamento antes da incineração. Constatamos que muitas outras alterações apresentadas pelo Parlamento visam a manutenção dessa flexibilidade. Não podemos aceitar a proibição da utilização de gorduras animais fundidas obtidas a partir de matérias da Categoria 2 para a produção de derivados de gorduras destinados à indústria de cosméticos e farmacêutica. Não podemos aceitar as restrições à importação de produtos de ruminantes devido ao risco de TSE, já que essas restrições estão previstas no regulamento relativo às TSE. Além disso, a segurança das gorduras de ruminantes é uma matéria que está neste momento a ser examinada pelo Comité Científico Director. Podemos aceitar a antecipação da data de entrada em vigor do regulamento e saudamos a proposta de que os Estados­Membros apresentem um relatório à Comissão sobre a aplicação do regulamento. Não posso aceitar a exclusão de ovinos e caprinos mortos da definição de matérias de risco especificadas, na medida em que isso é incompatível com o Regulamento TSE. Não posso aceitar que o estrume sólido e a compostagem sejam excluídos da proibição de aplicação de correctivos em terras de pastagem, porque o estrume, qualquer que seja a forma em que se apresente, já está excluído por essa proibição, e não há justificação para se excluir os materiais de compostagem de uma política geral sobre a aplicação de correctivos em terras de pastagem. Não podemos aceitar o princípio da proibição de exportação de matérias das Categorias 1 e 2. Podemos aceitar o princípio da refrigeração das matérias da Categoria 3. Aceitamos que os produtos reprovados nos controlos de importação sejam acrescentados às matérias da Categoria 3. No entanto, por uma questão de coerência com o anexo e com a legislação comunitária existente, gostaríamos de esclarecer que essa medida se aplicará a não ser que os produtos sejam reenviados ou a sua importação seja aceite em conformidade com as restrições estabelecidas na legislação comunitária. Não podemos aceitar a introdução de uma proibição permanente da utilização de farinhas de carne e de ossos em alimentos para animais, já que a proibição relativa aos alimentos para animais se insere no âmbito do Regulamento TSE recentemente adoptado. Com efeito, enquanto se aguarda a adopção e aplicação desta proposta, proponho a prorrogação da actual proibição total relativa aos alimentos para animais nos termos das disposições legais do Regulamento TSE. Além disso, penso que as proteínas animais produzidas em conformidade com a presente proposta poderão ser utilizadas, com segurança, para alimentar outros animais além dos ruminantes. A proibição permanente de proibir a utilização de proteínas animais para alimentar outros animais além dos ruminantes não se justifica em termos científicos. Poderia ser contestada pela OMS e teria enormes consequências ambientais e económicas. Não podemos aceitar a proibição de determinadas práticas de alimentação animal locais, já que isso causaria graves perturbações ao nível dos regimes nacionais existentes para a protecção de espécies ameaçadas de extinção. As condições estabelecidas na proposta para controlar esta prática alimentar são mais rigorosas do que as que existem actualmente e estão de acordo com a recomendação dos inspectores da Comissão.