Por isso mesmo, esta noite não irei colocar-lhe questões difíceis, o que já é uma grande vantagem, julgo eu. A 23 de Dezembro de 1986, chegou ao Parlamento uma proposta da Comissão relativa a uma directiva sobre o saneamento e a liquidação de empresas de seguros, que foi adoptada. Posteriormente, a 14 de Março de 1989, esta proposta foi aprovada pelo Parlamento em primeira leitura A directiva permaneceu na prateleira do Conselho de Ministros durante os onze anos que se seguiram. Isso ficou fundamentalmente a dever-se a dois grandes entraves: em primeiro lugar, a questão de Gibraltar e as respectivas consequências territoriais e, em segundo lugar, à relação entre os artigos 10º e 11º. Esta última questão girava fundamentalmente em torno da coesão de um fundo de garantia para o tomador do seguro e a sua eventual posição de preferência no quadro do direito de falência. Esta última questão voltou a ser muito brevemente abordada na última leitura, mas por ocasião da apreciação em sede de comissão no Parlamento conseguimos, felizmente, afastá-la. A segunda leitura está portanto agora formalmente em análise no Parlamento. O objectivo da presente directiva é semelhante ao da directiva relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, designadamente, o reconhecimento mútuo das legislações dos Estados-Membros. Esta directiva assegura que o processo de saneamento e liquidação das empresas de seguros obedeça aos princípios da unidade e da universalidade. Significa isso que as empresas de seguros devem ser saneadas e liquidadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde têm a sua sede social, que deve aplicar a sua própria legislação nacional - o chamado "princípio da unidade". Cumpre, portanto, a essas autoridades competentes abranger todas as sucursais da empresa de seguros no processo de liquidação, independentemente do Estado-Membro em que estão situadas, ou seja, o princípio da universalidade. A directiva visa assegurar o igual tratamento dos credores. Independentemente do país onde surgem as reclamações, estas serão sempre tratadas no país onde a empresa tem a sua sede social. Dessa forma, todos os credores têm os mesmos direitos, deixando assim de estar dependentes do arbítrio do país onde a reclamação foi feita. Contrariamente ao que aconteceu na primeira leitura da directiva relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, sou de opinião que este diploma é bastante mais consistente e bem estruturado.