Com efeito, quanto mais intensificarmos a cooperação internacional na luta contra o terrorismo ou outras formas de criminalidade, mais teremos de estar atentos a não perder pelo caminho as garantias democráticas e os princípios de direito em nome dos quais actuamos. Tal como o senhor deputado Watson, também eu recordo a resolução do Parlamento de 13 de Dezembro de 2001, e nomeadamente os princípios que ela enunciava para as negociações em matéria de cooperação judiciária com os Estados Unidos. Em primeiro lugar, respeitar integralmente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as garantias mínimas em matéria processual quanto a um julgamento justo, tal como foram confirmadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Haveria que referir explicitamente no acordo o artigo 6º do Tratado da União e deveria fazer-se referência à Carta dos Direitos Fundamentais, que já foi proclamada pelo Conselho e pelos Estados-Membros e à qual será reconhecido, espero, um valor constitucional. Em segundo lugar, convém recusar a extradição para os Estados Unidos de pessoas que possam ser julgadas perante os tribunais militares. Em terceiro lugar, a extradição não deve ser possível se o arguido se arrisca à pena de morte. O senhor deputado Alavanos tem toda a razão, não se trata apenas de a extradição poder ser negada, ela não deve ser possível se existe um risco de execução. Em quarto lugar, há que zelar para que as disposições que afectam a protecção dos dados sejam proporcionadas, eficazes e com uma duração limitada. No que respeita à ligação entre o mandato europeu e o Tribunal Penal Internacional, penso que, em caso de concorrência, os Estados-Membros devem ser livres de escolher entre os pedidos de extradição provenientes dos Estados Unidos e os pedidos de entrega de pessoas a título do mandato europeu ou provenientes do Tribunal Penal internacional, mas também eu gostaria que o senhor nos informasse das posições no seio do Conselho. É um facto que os Estados-Membros recusam qualquer referência ao Tribunal Penal Internacional e que alguns Estados-Membros apoiam essa posição. Os Estados-Membros pediram que fosse prevista no acordo uma cláusula de reextradição que impediria que qualquer Estado-Membro da União apresentasse um cidadão americano perante o Tribunal Penal Internacional ou qualquer outro tribunal internacional sem o acordo expresso dos Estados Unidos.