Em 3 de maio, o Parlamento brasileiro completou 200 anos, contados da instalação da Assembleia Constituinte de 1823. É um marco importante, porque o Parlamento é o órgão principal da democracia no Brasil. Sinto imensa honra por fazer parte dele. Mas não é realmente a essa data que eu quero dedicar este discurso, e sim àquela de 2 dias antes. O Primeiro de Maio deste ano não foi só um Dia do Trabalho como outro qualquer. Foi também o aniversário de 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Aprovada em 1943, a CLT continua vigente como o principal diploma legislativo a reger o contrato de trabalho no Brasil. Ao longo das suas 8 décadas de vigência, ela serviu de referência para o estabelecimento e a garantia dos direitos trabalhistas no País. Até hoje, os novos avanços são construídos dentro do texto da CLT: foi o que fizemos, também na semana passada, ao aprovar o projeto que dispõe sobre igualdade salarial entre homens e mulheres. Assim que ele for aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República, a CLT ganhará novas regras sobre igualdade salarial, com as quais ela promoverá mais um avanço nas relações de trabalho no Brasil, como tantas vezes fez ao longo da história. Por tudo isso, os 80 anos da CLT são uma data que merece a comemoração dos trabalhadores brasileiros. Infelizmente, quando os trabalhadores comemoram, também há sempre alguém lamentando. Toda a legislação trabalhista sempre contou com alguns inimigos figadais no Brasil. O nosso País, afinal de contas, foi por séculos uma economia escravista, e isso deixa marcas duradouras. Tanto é assim que a CLT demorou a alcançar a todos os empregados, por enfrentar muita resistência. De início, ela só valia para trabalhadores urbanos. Só em 1963, portanto 20 anos depois de sua aprovação original, é que foi estendida ao campo; há quem considere que a reação contra essa medida foi um dos fatores que levaram à derrubada do Governo João Goulart. E foi só em 2013, com a PEC das Domésticas, que os direitos trabalhistas também alcançaram essa categoria. Talvez não seja mera coincidência que a Presidente à época, Dilma Rousseff, também acabou deposta… O caminho da justiça e do progresso é mesmo o de buscar garantir direitos a todos os trabalhadores. É verdade que esse objetivo ainda não foi alcançado, por força de fenômenos como a informalidade, a “pejotização” e, mais recentemente, o surgimento das plataformas digitais de contratação. Mas isso só reforça que a evolução da legislação deve ter por fim garantir condições dignas de trabalho para cada vez mais pessoas, mesmo em meio às transformações da economia. O pronunciamento do atual Presidente da República em referência ao Primeiro de Maio reconheceu, corretamente, essa variedade de situações dos trabalhadores do Brasil. Foram mencionados expressamente tanto os trabalhadores de fábricas, lojas e escritórios quanto os das lavouras, os trabalhadores de aplicativos e os microempreendedores; tanto os jovens em início de carreira quanto os aposentados e pensionistas.