O aumento preocupante de casos de exploração sexual de crianças mostra que a União Europeia e os seus Estados-Membros deverão pôr em acção todos os meios ao seu alcance para proteger os membros mais fracos da nossa sociedade, nomeadamente as crianças. Por esta razão, a resolução insere duas reivindicações fulcrais. Primeiro: em caso de turismo sexual envolvendo crianças deverá ser suficiente o pressuposto de uma incriminação unilateral, ou seja, mesmo que no país em que se pratica o acto, o abuso sexual não seja punido, deverá haver a possibilidade de proceder judicialmente contra os autores nos seus países de origem. Segundo: dever-se-á ter em conta o princípio da competência extraterritorial. Necessitamos de uma legislação nacional harmonizada a nível europeu no sentido de penalizar o turismo sexual envolvendo crianças praticado por um cidadão comunitário, independentemente do país em que for praticado o acto. A Europa deverá assumir a sua responsabilidade sobre os cidadãos, também para além das suas fronteiras. Poder-se-á resumir, de forma sucinta, estas reivindicações da seguinte maneira: as crianças não necessitam de menos protecção pelo facto de o seu país de origem lhes negar a necessária protecção. De igual modo não é admissível fecharmos os olhos a acontecimentos ocorridos no seio da União Europeia. Qualquer um de nós conhece casos de abuso de crianças no seu próprio país. Com efeito, o Conselho e a Comissão reiteraram o princípio da competência extraterritorial, se bem que estes projectos de lei possibilitassem, em casos de excepção, o pressuposto de uma incriminação dupla, o que significa que em casos excepcionais continuaria a ser possível que turistas sexuais que abusaram de crianças pudessem ser ilibados, se no país em que se praticou o acto, o abuso de crianças não é passível de procedimento penal. O Parlamento Europeu veta claramente a possível existência de uma regulamentação de excepção. Os Estados-Membros deverão proceder energicamente contra tudo o que possa facilitar o turismo sexual envolvendo crianças ou que possa minimizar as suas repercussões. A fim de garantir, por princípio, a protecção das crianças, dever-se-á consagrar nos tratados europeus o respeito pelos direitos da criança. As medidas tomadas até à data deverão ser analisadas quanto à sua eficiência e eficácia, devendo ainda, no futuro, disponibilizar-se meios comunitários para o combate ao turismo sexual envolvendo crianças. Dever-se-á frisar expressamente o papel das ONG. Apela-se à Comissão a proceder a uma inventariação das legislações nacionais neste domínio, fazendo eventualmente propostas no que diz respeito aos elementos constitutivos do delito. É necessário que todos os pontos a regulamentar e a considerar futuramente neste domínio tenham a mesma atenção nas negociações de adesão, nas relações com países terceiros e, em particular, nas decisões sobre a utilização de dotações para a cooperação no domínio do desenvolvimento. As liberdades e os direitos dos cidadãos pressupõem a integridade física e psíquica, o que não se aplica apenas às nossas crianças, mas também a todas as crianças. É nosso dever transpor este direito com todos os meios ao nosso alcance. Todos os intervenientes foram consentâneos a este respeito. A presente resolução é, a meu ver, um exemplo de cooperação construtiva e frutuosa que ultrapassa os limites em termos de grupos políticos. A este respeito queria agradecer a todos os colegas, em especial, aos das outras comissões implicadas, cujos pareceres inseri no meu relatório. É também uma explicação para o facto de várias alterações não terem sido aprovadas pelo meu grupo político.