É uma iniciativa referente ao reconhecimento mútuo das decisões de repatriamento e constitui mais um caso exemplar de que o conceito de monopólio de iniciativa da Comissão tem a sua razão de ser. A Comissão encontra-se manifestamente em melhores condições do que os Estados-Membros para veicular o interesse comunitário, enquanto que os Estados-Membros, individualmente, se concentram claramente nos seus próprios interesses. Esta é, assim, mais uma prova de que nos devemos empenhar em prol do monopólio de iniciativa da Comissão em propostas legislativas. A presente iniciativa surgiu na fase final da Presidência francesa, numa altura em que o balanço dessa Presidência já ameaçava vir a ser extremamente exíguo. Então, rapidamente antes do fecho das portas, lançou-se ainda uma quantidade de iniciativas para a praça, todas elas feitas à pressão, com o propósito de melhorar um pouco o balanço. Aos que têm interesse pela área jurídica, recomendo que comparem o primeiro projecto com o segundo. O primeiro consiste apenas em boa vontade e em política; no segundo projecto, os juristas meteram mãos à obra e tornaram todo o empreendimento em algo que se pode qualificar, com alguma propriedade, de iniciativa legislativa, ou seja, existe uma alteração substancial da qualidade legislativa da primeira para a segunda iniciativa. É preciso igualmente reconhecer o objectivo jurídico. Não representa nem mais, nem menos, do que uma decisão de repatriamento que, digamo-lo, uma vez tomada em Paris, se torna vinculativa para toda a Comunidade. Ora isso não faz qualquer sentido. Seria aliás absolutamente insensato, no espaço comum de segurança, de liberdade e de justiça, voltar a invocar em Helsínquia, em Berlim ou em qualquer outro Estado-Membro uma decisão tomada em Paris. Só que a Comunidade, para proceder assim, precisa de uma base jurídica. O objectivo, que em termos jurídicos é de defender, não dispensa a base jurídica. Aliás, o TJCE acabou de nos ensinar isso mesmo na sua decisão a respeito da directiva relativa à publicidade ao tabaco. Também nesse caso se tratava de um objectivo jurídico inteiramente válido para ser discutido, mas o TJCE deixou claro que tem de existir nos Tratados uma base jurídica para esse procedimento. A Comissão dos Assuntos Internos chegou por duas vezes unanimemente à conclusão de que não existe tal base jurídica para a iniciativa francesa. O Governo francês fundamenta o procedimento no artigo 63º do Tratado CE. Os senhores deputados encontrarão aí a base jurídica para o direito europeu em matéria de repatriamento. Isso, porém, é diferente do reconhecimento mútuo de decisões de repatriamento tomadas a nível nacional. Um eventual direito comunitário em matéria de repatriamento seria constituído por uma directiva na qual a Comunidade viesse a definir, no âmbito de um processo legislativo regulamentar, em que condições alguém em situação não legalizada pode ser repatriado ou mesmo eventualmente expulso - contudo, nesta matéria, todos os Estados-Membros deveriam reconhecer reciprocamente aquilo que se encontra regulamentado nas respectivas bases jurídicas nacionais relativamente às decisões de repatriamento e a outras decisões de natureza semelhante. Em termos qualitativos, isso é completamente diferente. Dado que, ultimamente, temos vindo a abordar de forma um pouco mais cautelosa a questão de saber se a União Europeia e, em especial, a sua componente comunitária pode fazer tudo aquilo que gostaria de fazer, a Comissão dos Assuntos Internos chegou à conclusão clara de que, embora apoiando este procedimento, enquanto objectivo jurídico, não vê a necessária base jurídica para o efeito. Assim sendo, propomos a rejeição da presente iniciativa. Também avançámos de imediato com uma proposta de solução. É absolutamente claro que a problemática situação pode ser solucionada se existir um direito europeu em matéria de repatriamento.