considera muito importante! Quero cumprimentar V.Exa. pelo trabalho que faz em favor do Rio Grande do Sul e, especialmente, em favor do Brasil. Seu trabalho ajuda não só os Municípios, mas também os nossos aposentados e pensionistas. Quero dizer a V.Exa. que está na pauta de hoje o Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que busca a aprovação do texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos — OEA, celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015. A matéria é oriunda da Mensagem nº 412, de 2017, do Poder Executivo, aprovada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e reapresentada na forma de projeto de decreto legislativo. Ressalto a importância da aprovação desse projeto, Sr. Presidente, porque o objetivo da declaração é promover, proteger e assegurar o reconhecimento e o pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e de todas as liberdades fundamentais da pessoa idosa, a fim de contribuir para a sua plena inclusão, integração e participação na sociedade. Desde 2017, esse PDC está pronto para ser votado. O Brasil precisa ser signatário desse acordo internacional promovido pelos países-membros da OEA. Reitero a importância de tê-lo como Presidente no dia de hoje, porque, como a matéria está pautada, com certeza iremos votá-la. Não se trata só do direito do aposentado de manter, na sua aposentadoria, o poder de compra. Esse PDC também trata de garantir segurança ao idoso, direito à saúde, direito à proteção de um modo geral, direito a transporte, direito a ir e vir.