Irei apresentar o meu próprio relatório e o da minha ilustre colega, a senhora deputada Patrie, que não pode estar presente aqui hoje. Está actualmente em curso um grande debate sobre política dos consumidores, que se manifesta na Convenção através de dúvidas, que eu partilho, sobre a aparente despromoção das prioridades do consumidor por um Conselho agregado, que tem também que se ocupar dos assuntos sociais, do emprego e da saúde. Está também presente nas preocupações financeiras que afectam precisamente uma área - a segurança alimentar - que queríamos independente e já fora destes debates gerais. Partilho das preocupações expressas relativamente ao financiamento do ESFA - pelas quais o Parlamento é em parte responsável - que deverá finalmente ser estabelecido de forma eficaz. Manifesta-se também nas nossas próprias divergências relativamente a qual o tipo de directiva-quadro que melhor regula a questão das relações com o consumidor, e no que diz respeito a quando e como podem ser identificadas práticas desleais e obtidas compensações. No que se refere ao meu relatório, estou em dívida para com a Comissão, para com os relatores-sombra de todos os grupos e para com todos aqueles que trabalharam comigo para produzir um relatório consensual, em particular a minha anterior investigadora, Michelle Smyth, cujas competências de mediação foram agora transferidas para a nossa Associação Nacional dos Consumidores. A minha abordagem às prioridades estabelecidas no plano de acção foi sempre a de manter as coisas simples e bem definidas. Referir-me-ei às alterações que, de certa forma, confundiram as questões, ao tentarem trazer outros debates para aquilo que deveria ser uma afirmação clara de prioridades. Desincentivei as alterações que sobrecarregavam este nosso relatório com outras boas causas. Foi por isso que na minha resposta de hoje não pude ir ao encontro, da mesma forma que não o pude fazer em sede de comissão, daqueles que, tanto à esquerda como à direita, queriam fazer deste também um debate sobre os rótulos ecológicos, as virtudes da produção biológica ou, no outro extremo, as virtudes e a fiabilidade da tecnologia da manipulação genética. Como o Senhor Comissário bem sabe, haverá outras oportunidades de debater estas questões. Na verdade, o Senhor Comissário apresentará em breve propostas sobre essas matérias, que serão muito bem-vindas. Posso, contudo, aceitar a outra nova alteração da senhora deputada Thyssen, cujo relatório estamos também a debater e que desempenhou um papel muito construtivo nestes debates. Não posso aceitar que nos afastemos do âmbito estabelecido nos amplos debates que decorreram em sede de comissão. Algumas pessoas questionaram uma ou duas alterações, nomeadamente sobre o nº 15 original, que era uma alteração apresentada à comissão pela senhora deputada Thyssen. Há no seu próprio grupo quem se interrogue sobre a razão de ser de tal alteração. Estou certo de que a senhora deputada Thyssen, se tomar a palavra mais tarde, explicará os seus méritos para que o seu grupo possa entendê-la. Gostaria agora de abordar os princípios gerais do plano de acção sobre o qual estamos a deliberar. Foram estabelecidos como uma proposta tripartida. Em primeiro lugar, um elevado nível de protecção dos consumidores. Todos os relatórios que estão perante vós estão de acordo sobre isso e sobre a necessidade de reforçar a base jurídica nos Tratados para que isso possa ser conseguido. Concordam também que esta importante questão da harmonização mínima e máxima deve ser analisada caso a caso, com ponderação. Em segundo lugar, no que se refere ao efectivo cumprimento das normas de defesa dos consumidores, mais uma vez estamos de acordo - talvez com pontos de vista ligeiramente diferentes. Apenas cinco de entre os 15 Estados-Membros cumpriram os objectivos de Barcelona relativamente à implementação. Temos que mostrar aos Estados candidatos que podemos fazer melhor do que isso e temos que ajudá-los a fazer o mesmo. Em terceiro lugar, o envolvimento das organizações de consumidores nas políticas da UE é crucial para o alargamento da Comunidade. Precisamos que o Senhor Comissário nos diga como é que o financiamento necessário vai ser distribuído este ano, quando os fundos existentes se tiverem esgotado para os Estados candidatos. Finalmente, acrescentámos um novo princípio: a integração do bem-estar dos consumidores nos objectivos de política da UE. Esta questão foi colocada ontem de forma vigorosa por uma delegação do Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores que se reuniu com membros da Convenção. Os próximos três anos irão determinar se conseguimos responder às necessidades dos consumidores numa Europa alargada. Será necessária toda a pressão possível por parte da Comissão e dos Estados-Membros para que isso aconteça. Neste momento, apenas cerca de metade dos nossos cidadãos conhecem os seus direitos enquanto consumidores. Um consumidor informado é um cidadão com poder. É nosso dever e privilégio contribuir para que isso venha a ser uma realidade. Gostaria agora de abordar o relatório da senhora deputada Patrie. Falo aqui com base na sua própria proposta e notas. No que se refere ao Livro Verde sobre a defesa do consumidor, que nos foi apresentado pela primeira vez em Outubro de 2001, é finalmente tempo de levarmos a cabo um ambicioso debate sobre estas propostas com vista à criação de um verdadeiro mercado interno para os consumidores. Através de amplas consultas aos Estados-Membros, às empresas e às organizações de consumidores, a Comissão procurou identificar os instrumentos jurídicos que melhor poderão garantir um elevado nível de protecção dos consumidores, eliminando simultaneamente os obstáculos ao desenvolvimento do comércio intra-comunitário. O Livro Verde afirma que a fragmentação das normas impediu o normal funcionamento do mercado interno. Todos nós estamos de acordo com isso. A experiência mostra que a falta de confiança dos consumidores nas transacções transfronteiriças pode ser explicada pelas divergências existentes entre os diversos corpos jurídicos e pela falta de sensibilização dos consumidores para as garantias jurídicas de que dispõem. Do ponto de vista do consumidor, os obstáculos ao desenvolvimento do comércio internacional provêm essencialmente da falta de segurança que envolve as relações pós-contratuais. Assim, queremos proporcionar mais uma vez aos consumidores um quadro jurídico normalizado e simples, que compreenda um número limitado de normas fundamentais, aplicáveis independentemente da natureza da transacção. A abordagem global da Comissão é pois de louvar. Esta abordagem não deve resultar numa redução do nível de protecção dos consumidores, conseguida através das disposições nacionais. Neste aspecto, não deverá ser possível na escolha do direito aplicável privar os consumidores da protecção concedida pelas disposições obrigatórias do direito do país em que são residentes, desde que tenha sido neste que tenham feito as diligências para assinar o contrato, esperando que fosse cumprido. Da mesma forma, a adopção de normas gerais não deve excluir a possibilidade de existência de normas específicas. Haverá também necessidade de proporcionar aos consumidores protecção especial em certos sectores. Tendo isto em consideração, a directiva-quadro deverá estabelecer os princípios gerais que regulam o comportamento dos operadores económicos em todas as fases das suas transacções comerciais, para que os direitos dos consumidores sejam efectivamente salvaguardados. Uma cláusula geral assente na exigência de um comportamento comercial leal afigura-se ser mais adequada do que a mera interdição de práticas enganosas e desonestas, na condição de ser provida de uma definição exacta e operacional. No interesse da transparência, deve ser dever do operador económico facultar antecipadamente ao consumidor informações relativas aos bens e serviços oferecidos. Também nesta área, a aplicação de critérios gerais não implica a exclusão de disposições específicas que abranjam as informações facultadas ao consumidor. A tentativa da Comissão de definir um critério que regule o comportamento, baseado num 'consumidor de inteligência média?, não é particularmente convincente. É uma definição muito imprecisa, e a ideia de medir a inteligência humana desta forma poderá ser considerada insultuosa. Seria preferível definir tipos de comportamento considerados inaceitáveis e que constituem práticas desleais. Para este efeito, a Comissão poderia elaborar uma lista negra não exaustiva de tipos de comportamento considerados desleais. Além disso, temos que proteger os consumidores particularmente vulneráveis. É o caso das pessoas que sofrem de deficiência física ou de dificuldade de aprendizagem, o que as torna mais vulneráveis a comportamentos comerciais enganosos ou agressivos, das crianças, dos adolescentes e dos idosos. Deverá ser possível penalizar os operadores económicos que violam o seu dever de lealdade, quanto mais não seja através de injunções obtidas pelas organizações de consumidores. Deverá ser também possível interpor uma acção judicial como medida preventiva, de forma a acabar com o comportamento comercial desleal, que - a permitir-se a sua continuação - poderia ser prejudicial aos interesses dos consumidores. Finalmente, é aconselhável proporcionar aos consumidores individuais uma forma de compensação, não só para violações graves e flagrantes às disposições - como a Comissão sugere -, mas também sempre que sejam verificados prejuízos directos e inequívocos provocados por comportamento comercial desleal. Sejam quais forem os benefícios dos métodos alternativos de resolução de litígios, o consumidor não deve ser privado da possibilidade de reparação. A Comissão ainda não forneceu informações suficientes sobre o conteúdo dos procedimentos de auto-regulação e de co-regulação para que possam ser feitos comentários úteis. Dada a diversidade de tradições nacionais e as incertezas na definição de conceitos, é essencial prosseguir com as consultas aos Estados-Membros e, simultaneamente, garantir o estabelecimento de normas rigorosas para os códigos de conduta, no âmbito das próprias normas comunitárias. Há necessidade urgente de estabelecer um quadro organizacional para a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação do direito dos consumidores. Com demasiada frequência, os operadores económicos pouco escrupulosos sentem-se tentados a explorar as falhas existentes no campo da cooperação europeia.