Temos colegas que dizem não poder haver recolha de impressões digitais na faixa entre os catorze e os dezoito anos. Eu próprio tenho outra opinião. Não se pode, por um lado, pretender baixar a idade mínima dos eleitores para dezasseis anos e, por outro, dizer que a recolha de impressões digitais não é possível em indivíduos menores de dezoito anos. É o tipo de situação que não faz muito sentido. Mas o que está em causa é um modo de avaliar este sistema à luz dos princípios do Estado de direito. Se nos garantir que o Conselho não é contra os poderes executivos ficarem do lado da Comissão e se, consequentemente, o Parlamento tiver um acesso em termos de controlo ­ pelo menos no âmbito das competências da Comissão ­, então estaremos em presença de um considerável progresso. Só que, até à data, nada disto nos foi dado a entender sob esta forma pelo Conselho! Daí ter registado com agrado as palavras do senhor Presidente do Conselho. Gostaria, contudo, de chamar a sua atenção para o seguinte ponto: quando criamos sistemas no plano europeu, que podem interferir com as liberdades fundamentais imediatas das pessoas ­ as práticas antropométricas, o tratamento forçado de pessoas constituem uma interferência nos seus direitos individuais ­, quando criamos estes órgãos no plano europeu, dotados deste tipo de direitos, nesse caso esse executivo tem de estar submetido ao controlo parlamentar e as pessoas visadas por estas medidas têm de poder recorrer aos tribunais. Em quase todos os sistemas, criados na União Europeia no âmbito da segurança interna, são estes os dois défices: insuficiente controlo parlamentar e falta de uma garantia precisa de possibilidade de recurso aos tribunais. É certo que, por princípio, esta existe, mas nunca é descrita em termos precisos e o mesmo é válido para o controlo parlamentar. É nesta perspectiva que dizemos: se os poderes executivos se mantiverem com a Comissão, se o comité de regulamentação for criado sob a tutela da Comissão, nesse caso estaremos de acordo. Se assim não for, temos de dizer ao Conselho que não aceitamos que este retire os poderes executivos à Comissão, mas, por outro lado, queira que o sistema seja financiado pelo orçamento comunitário.