Esta prioridade responde a uma realidade social, a saber um número cada vez maior de cidadãos que se deslocam de um Estado-Membro para outro, a par de famílias que se desfazem e se refazem. Como a senhora deputada afirmou, a Comissão está actualmente a trabalhar numa nova proposta que integrará a proposta da Comissão de Setembro de 2001 sobre o poder parental, a iniciativa francesa de Julho de 2000 relativa ao direito de visita e o Regulamento Bruxelas II. Contamos conseguir apresentar a referida proposta em Abril de 2002. Tal como aconteceu no caso da proposta da Comissão e da iniciativa francesa, a finalidade é encontrar soluções que assentem numa confiança recíproca, inerente a um espaço judicial comum, com vista a uma melhor protecção da criança. Isto significa ir além do equilíbrio alcançado nas conclusões da Convenção de Haia, reconhecendo, simultaneamente, o seu valor na abordagem de situações internacionais. Por isso, a Comissão, em Novembro de 2001, apresentou uma proposta sobre a assinatura da Convenção de Haia de 1996. A Comissão partilha inteiramente da vossa preocupação em avançar rapidamente nesta matéria. Isso afigura-se agora possível, especialmente à luz do que ficou reconhecido na reunião informal dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, realizada em Santiago de Compostela, em Fevereiro de 2002, ou seja, a necessidade de uma solução específica da Comunidade que dê a última palavra, em casos de rapto de crianças, ao Estado-Membro onde a criança reside habitualmente, podendo o Estado-Membro para o qual a criança foi raptada tomar apenas medidas provisórias. Esperamos que este trabalho continue a beneficiar do apoio do Parlamento Europeu. Os senhores deputados têm toda a razão em chamar a atenção para a importância da confiança recíproca entre magistrados nacionais no que respeita à execução de decisões adoptadas noutro Estado-Membro. Há vários anos que a Comissão apoia continuamente projectos, através dos programas Grotius e Grotius-civil, que visam reunir magistrados de países diferentes, a fim de contribuir para uma melhor compreensão mútua dos diferentes regimes jurídicos entre Estados-Membros. Um número significativo destes projectos incide sobre o direito de família. O apoio a esse tipo de projectos continuará disponível através do novo programa-quadro para a cooperação judicial em matéria civil, o qual será adoptado no final de Março. O novo programa, que estará em vigor entre 2002 e 2006, será dotado de meios orçamentais superiores aos dos programas anteriores. Provavelmente desejarão saber que, no que se refere à execução do novo programa, em 2002, a Comissão está a considerar a possibilidade de dar prioridade à formação de profissionais da justiça no que respeita a instrumentos comunitários no domínio da cooperação judicial em matéria civil, incluindo, por exemplo, o Regulamento Bruxelas II. Além do mais, o novo programa permitirá também a tomada de medidas directamente pela Comissão no sentido de garantir uma aplicação e execução sólidas do direito comunitário. Escusado será dizer que essas medidas incluirão também instrumentos no âmbito do direito de família. Haverá que mencionar a Rede Judiciária Europeia em matéria civil, que vai estar operacional perto do fim do ano. A rede irá também facilitar uma compreensão mútua dos regimes jurídicos dos Estados-Membros, para além de fornecer um meio de identificação e resolução dos problemas ligados à cooperação judicial em matéria civil. Consequentemente, a Comissão considera que já estão constituídos os instrumentos necessários - no que respeita à cooperação judicial em matéria civil, incluindo o direito de família - para alcançar os objectivos a que os senhores deputados se referem. Com base na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia determina que os interesses da criança ocupem o primeiro lugar em todas as acções relacionadas com qualquer criança. Tal como foi assinalado, os "interesses da criança" são um conceito vago que admite diferentes interpretações e, em última análise, assenta na apreciação que o juíz fizer de todos os elementos do caso que tem em mãos.