Até agora conseguimos duas coisas: primeiro, assegurámos o acordo dos americanos no que respeita às posteriores diligências na procura de uma solução satisfatória para ambas as partes que possa dar segurança jurídica a todos os interessados. Gostaria de frisar que este acordo parece satisfatório para ambas as partes na opinião da Comissão, do Parlamento Europeu e do lado europeu. Dirijo esta observação em especial à senhora deputada Buitenweg, que insistiu em que as nossas normas sejam a pedra de toque para a aceitação de qualquer acordo que venha a ser feito no futuro. Há que procurar uma solução que seja satisfatória para todos. O lado americano aceitou que assim fosse. Em segundo lugar, o lado americano assumiu vários compromissos unilaterais importantes, que deverão ser aplicados de imediato. Por exemplo, assumiram compromissos sobre os dados que não utilizarão e a forma como tratarão os dados correntes de identificação. Em especial, serão apenas recolhidos dados relativos aos voos dentro, para e a partir dos EUA. Estes são os resultados conseguidos até agora nas nossas discussões. Ainda estamos longe, muito longe, de chegar ao fim das negociações. As discussões com os EUA prosseguirão, da forma mais enérgica e rápida possível, como espero. É prematuro afirmar que a Comissão falhou e que deveria ter alcançado melhores resultados. Tenho de recusar tais críticas, em nome do Senhor Comissário Patten e da Senhora Comissária de Palacio, que é responsável pelos transportes. Isto não quer dizer que não há mais nada a fazer. Foi aqui assinalado que, embora não ainda não tenha sido firmado nenhum acordo, a partir de agora há acesso a dados que anteriormente não eram acessíveis. Isso é verdade. É evidente que, se o assunto não fosse discutido, as companhias de aviação transmitiriam à mesma os dados. As companhias de aviação têm conhecimento de que tanto as companhias aéreas americanas como os sistemas de reserva sedeados nos EUA já o fazem. Este é um aspecto muito importante ao qual não se terá dado a devida atenção no calor do debate. Não se trata apenas de deixar passar a informação ou de impedir que isso aconteça, pois, de qualquer modo, muita passa já. Portanto, não me parece muito produtiva a sugestão apresentada de levar as companhias de aviação perante o Tribunal de Justiça Europeu. Estamos perante uma situação de facto. Como a Baronesa Ludford disse, as companhias de aviação encontram-se entre a espada e a parede. Elas sabem que os EUA não hesitarão em aplicar sanções, algumas das quais podem mesmo pôr em risco os seus voos transatlânticos. A outra ameaça que preocupa seriamente as companhias de aviação é a possibilidade de a Comissão intentar processos por infracção, accionar mecanismos legais por violação das regras de protecção de dados. No entanto, algumas das companhias de aviação disseram já que não se sentiam em perigo de vida com estes processos, mas que o mesmo não acontece em relação às ameaças americanas. Peço encarecidamente aos senhores deputados que compreendam a dificílima situação em que se encontram as companhias de aviação que, como o Senhor Comissário Patten explicou, são responsáveis pelo transporte transatlântico de 10 a 11 milhões de passageiros por ano. Alguns dos oradores mencionaram a necessidade de informar os cidadãos da União Europeia. A lei de protecção de dados determina, como estou certo que é do conhecimento dos senhores deputados, que cabe ao controlador de dados a responsabilidade de informar as pessoas sobre as quais são fornecidos dados. Neste caso, essa responsabilidade caberá às companhias de aviação e, possivelmente, às agências de viagens. Na sexta-feira, 14 de Março, vai haver uma reunião com as companhias de aviação para garantir que elas fiquem cientes do seu dever de informar os passageiros e as tripulações do que irá acontecer aos seus dados pessoais e porquê. O dever de informar também abrange o Governo americano. A maior parte de nós achará difícil argumentar que um país como os EUA não tem o direito de decidir em que condições autoriza a entrada de pessoas no seu território. Os EUA têm também o dever de informar o público, para que os potenciais viajantes possam fazer as suas opções com conhecimento de causa. A Senhora Baronesa Ludford fez uma observação muito pertinente sobre as bases de dados que ficariam sedeadas na União Europeia e a forma como os EUA teriam acesso a elas. Trata-se da aplicação directa da directiva comunitária aos serviços aduaneiros dos EUA, o que lhe confere um claro efeito extraterritorial. Presentemente, a Comissão procede a uma análise jurídica minuciosa das várias implicações suscitadas por esta questão, como, por exemplo, no que respeita ao âmbito da directiva e ao exercício do poder estatal pelas autoridades aduaneiras dos EUA dentro do território dos Estados-Membros. Aguarda-se o acórdão dos tribunais europeus relativo a um processo que poderá talvez lançar luz sobre o âmbito exacto desta directiva, mas nenhuma data foi ainda fixada pelos tribunais. De qualquer forma, este problema só se levanta quando o Serviço de Fronteiras dos EUA tem acesso directo às bases de dados das companhias de aviação. Não se colocaria se fossem as companhias de aviação a enviar os dados para o referido Serviço. O recurso a este sistema de transferência (push method) será preferível, se a sua instalação for tecnicamente possível. Além disso, foi levantada por alguns dos senhores deputados, mas em especial pela senhora deputada Buitenweg, a questão das refeições tomadas a bordo dos aviões. É importante perceber que o processo de triagem dos EUA não utiliza dados sobre pedidos de refeições, mas esses dados constam dos registos em nome dos passageiros e são recebidos juntamente com as restantes informações. Em termos de protecção de dados, esta prática é errada. O facto é que os EUA não exigem que as companhias de aviação mudem os seus métodos de recolha de dados nem pedem que as informações relevantes sejam separadas das não relevantes, o que torna o processo menos oneroso para as companhias de aviação. O senhor deputado Santini e o senhor deputado Jarzembowski referiram-se a este aspecto da questão. Até a nossa directiva diz que certos esforços não são obrigatórios quando são desproporcionados em relação aos resultados alcançados em matéria de protecção de dados. As nossas conversações com as companhias de aviação irão decerto prosseguir no sentido de serem instalados crivos que separem os voos para os EUA dos outros voos e possivelmente também crivos que separem os dados mais sensíveis dos outros dados que os EUA dizem não precisar de saber nem utilizar. Estes são alguns dos pontos mais importantes levantados pelos senhores deputados. Além destes pontos, e referindo-me à sugestão feita pela senhora deputada Paciotti, quero dizer que a possibilidade de utilizar o nº 6 do artigo 25º, isto é, a constatação da adequação, é, seguramente, exequível. Se a Comissão chegar à conclusão de que há adequação neste domínio, o Parlamento será informado, como deve, após o que será encetada uma discussão com base nesta constatação da Comissão. Foi também aventada a possibilidade de se discutir esta questão a nível político. Sou sensível a essa sugestão e proponho-me discuti-la com o Senhor Comissário Patten - que pede desculpa por não estar presente, pela razões que apresentou - e com a Senhora Comissária de Palacio, que, por razões óbvias, está muito envolvida nesta questão. Por outro lado, gostaria de dizer que nem sempre a via política conduz à melhor solução. A verdade é que os funcionários administrativos são pessoas extremamente competentes - esse é certamente o caso dos serviços que trabalham sob a minha tutela. Não há razão para supor que eles consigam menores resultados do que os Comissários a nível político. Mas a possibilidade não deve ser excluída e sou, por isso, sensível à sugestão feita. Alguns dos senhores deputados falaram sobre a suspensão das medidas americanas. Lamento, mas, pelo que já disse antes e também pelo que disse o senhor deputado Jarzembowski, não podemos dar-nos ao luxo, especialmente nos tempos que correm, de incerteza política e crise económica, de interromper os voos para os EUA ou de os pôr seriamente em risco. Afinal, estão em causa milhões de passageiros por ano, e não podemos pôr em risco o seu transporte. O senhor deputado Jarzembowski disse que temos de encontrar com os EUA uma solução prática com uma base jurídica adequada.