Em primeiro lugar, para nenhum dos deputados deste Parlamento que tenha sido eleito numa lista nacional, e que deseje ser reeleito, é fácil concordar com críticas dirigidas ao seu próprio país. Para agirem de acordo com a sua consciência, eles teriam de distanciar-se um pouco das lealdades nacionais e político-partidárias, o que é por vezes pedir de mais. Em segundo lugar, até há pouco tempo era incerto quais os direitos do Homem que estes relatórios anuais deveriam realmente abordar. Quais os critérios? Quais os termos de referência? No passado, vários relatores fizeram a sua própria selecção dos problemas, o que nem sempre favoreceu a continuidade e a credibilidade. Por isso mesmo, a decisão da comissão competente quanto à matéria de fundo e do Parlamento no seu todo, de tomar a Carta dos Direitos Fundamentais da UE como ponto de partida para estes relatórios, foi uma decisão acertada. A função de controlo do Parlamento Europeu é, porém, de natureza política e não de natureza jurídica. Assim, para efeito destes relatórios anuais, temos de encarar a Carta como um quadro de referência político, como uma espécie de índex. Isso permite-nos utilizar esta Carta para verificar se os Estados-Membros observam as disposições em matéria de direitos do Homem que são efectivamente vinculativas, e que foram incluídas em inúmeras convenções das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da OIT, etc. Os direitos do Homem são universais, indivisíveis e interligados. O discurso dos direitos humanos é, por definição, um discurso global. A política da UE em matéria de direitos do Homem só pode ser credível, portanto, se as violações desses direitos forem medidas com a mesma bitola que os atropelos que se verificam noutras partes do mundo. Em todas as suas sessões plenárias, o Parlamento Europeu pronuncia-se sobre problemas específicos dos direitos do Homem noutros lugares, e atribui sempre, com razão, um grande peso à questão direitos do Homem nas discussões sobre os países candidatos. No entanto, temos de olhar também honestamente para nós próprios. Esse o motivo pelo qual optei deliberadamente pela chamada abordagem naming and shaming no meu relatório. Ela pode não ser agradável, mas é seguramente honesta. A União Europeia é uma comunidade de valores. Ouvimos repeti-lo ad nauseam. No entanto, temos também de estar dispostos a encarar as violações graves dos direitos do Homem em um ou mais Estados-Membros como um assunto europeu e de questionar-nos sobre o modo como a União Europeia, enquanto tal, pode contribuir para melhorar a situação. Assim, as recomendações formuladas no meu relatório não se dirigem apenas a um, a vários ou a todos os Estados-Membros, mas também à Comissão e ao Conselho, nos casos pertinentes. Como habitualmente, alegra-me ver aqui de novo o Comissário Vitorino, mas desaponta-me, naturalmente, o facto de o Conselho brilhar pela sua ausência - a menos que esteja um funcionário escondido debaixo da bancada. Quais são os principais problemas em matéria de direitos do Homem na União Europeia? Enunciarei alguns deles e colocarei um conjunto de questões concretas relacionadas com os mesmos. Em primeiro lugar e acima de tudo, existe o perigo de que as medidas adoptadas na luta contra o terrorismo, infelizmente necessária, comprometam os direitos fundamentais. Por isso mesmo, é importante aliar a legislação específica a uma medida de limitação temporal e proceder a uma inventariação e avaliação dessas medidas de combate ao terrorismo. A minha pergunta é: estarão a Comissão o Conselho dispostos a inventariá-las e avaliá-las desse modo? Em segundo lugar, a má conduta da polícia e dos funcionários das prisões, que vimos observando ano após ano, e cujas vítimas são, frequentemente, os grupos mais vulneráveis da sociedade, verifica-se, em maior ou menor grau, em todos os Estados-Membros da União Europeia. Os mecanismos de correcção internos não são particularmente eficazes. Em minha opinião, já é chegado o momento de inscrever este assunto na agenda da União Europeia e de que esse abusos sejam, no mínimo, objecto de uma investigação aprofundada. A minha pergunta é: estará a Comissão disposta a investigar as possibilidades nesse sentido? Em terceiro lugar, o racismo, a xenofobia e outras formas de discriminação continuam a proliferar, mas o instrumento de combate a estes fenómenos é uma manta de retalhos que mais sugere uma hierarquia de formas de discriminação do que uma abordagem coerente. Gostaria de ver uma estratégia europeia coerente e uniforme em matéria de igualdade de tratamento. A minha pergunta é: irá a Comissão assumir a liderança nesse domínio? Em quarto lugar, graças também aos colegas da Comissão do emprego e dos Assuntos Sociais, constatei graves inconformidades com a Carta Social Europeia, as convenções da OIT, etc., em todos os Estados-Membros. Precisamos de esclarecer a forma como estas obrigações de âmbito social, que decorrem das referidas convenções, se relacionam com as obrigações desses mesmos Estados-Membros, nos termos da legislação comunitária secundária. A minha pergunta é: irá Comissão tomar também a liderança neste domínio? Por último, gostaria de perguntar ao representante do Conselho - que não está presente, mas talvez o funcionário que está escondido algures possa transmitir-lha - o que foi feito da decisão tomada pelo Conselho 'Assuntos Gerais? em Junho de 2001, no sentido de melhor coordenar as nossas politicas externa e interna em matéria de direitos do Homem? Na realidade, também a Comissão e o próprio Parlamento deveriam poder responder a esta pergunta. Se V. Exa. me permitir ainda uma última observação sobre a proposta de resolução alternativa do senhor deputado Ribeiro e Castro, devo dizer que a acho bastante singular. É preciso ser-se um verdadeiro optimista para avançar essa proposta.