O programa em causa resulta do disposto no Título VI do Tratado da União Europeia. É óbvio que, enquanto jurista e democrata, devo dizer que a cooperação e o desenvolvimento são sempre aspectos positivos. E poderá igualmente ser útil e enriquecedor, mas é muito difícil levar a sério a retórica. A exposição de motivos refere o seguinte: 'Se se pretende garantir ao cidadão europeu um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, cumpre velar por que a investigação em matéria penal, bem como o procedimento criminal e a respectiva execução se processem cabalmente também a nível transfronteiriço.? Dá a ideia que a liberdade, a segurança e a justiça apenas foram inventadas após a sua aprovação, mas o que sucede é que a maior parte dos casos jurídicos, criminais e policiais são resolvidos a nível nacional e local. Não passa de um truque de retórica que concorre para ou deve ser visto como um elemento da cadeia de evolução que conduz a uma uniformização das decisões policiais, judiciais e de política criminal. Quanto ao aspecto económico, penso que se pode dizer que 65 milhões de euros afinal também é dinheiro e é mais um ponto nesta longa série de programas que se vão infiltrando no processo administrativo da UE. Não irei deter-me mais sobre este aspecto mas, para concluir, queria apenas salientar um aspecto curioso contido na informação da Comissão, designadamente a avaliação dos programas em causa.