O pedido, que é subscrito pelo próprio Presidente da República, contesta dispositivos da Lei nº 14. 182, de 2021, que trata do processo de desestatização da empresa. A operação foi concluída em julho de 2022. Uma eventual mudança no controle da empresa seria um duro golpe nos acionistas do Brasil e do exterior que já investiram na ELETROBRAS. Hoje, nenhum acionista pode exercer mais de 10% do poder de voto, mesmo que sua participação acionária seja maior. Isso evita que um grupo nacional ou estrangeiro tenha controle sobre a ELETROBRAS. Caso a AGU vença a disputa no Judiciário, o controle da empresa seria proporcional às ações que detinham. Hoje o Governo brasileiro é o maior acionista da ELETROBRAS. Essa seria a maior quebra de contrato da história do País. A União cedeu, mediante expressa autorização concedida pelo Congresso Nacional, uma parcela de seus direitos políticos na ELETROBRAS para que as ações ofertadas no processo de capitalização alcançassem um valor competitivo, garantindo que a própria União fosse beneficiada através do pagamento de concessão de novas outorgas, como de fato aconteceu, no valor de 22 bilhões de reais. E a ELETROBRAS ainda assumiu a responsabilidade por custear despesas públicas com recursos próprios da ordem de 33 bilhões de reais. Somente no primeiro trimestre deste ano, os investimentos da empresa alcançaram 1 bilhão de reais, quase o dobro dos do mesmo período de 2022. Vale lembrar que a capacidade de investimento da ELETROBRAS foi duramente comprometida nos últimos 10 anos pela MP 579/12, editada pela então Presidente Dilma Rousseff para reduzir artificialmente o preço da energia elétrica no Brasil, uma aventura que custou quase 200 bilhões de reais aos consumidores e contribuintes brasileiros. Essa nuvem de gafanhotos que quer abocanhar a máquina pública brasileira, volto a dizer, provocaria a maior quebra de contrato da história do Brasil, o que levaria o País a ser realmente um pária internacional por essa perda de credibilidade e confiança jurídica.