Senhor Presidente, o relatório anual sobre o Controlo da aplicação do Direito Comunitário, que vos é apresentado hoje, é o décimo sexto relatório neste domínio. Desta forma, vai­se ao encontro do pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 9 de Fevereiro de 1983. Nesse relatório, a Comissão faz o balanço anual do controlo da aplicação do direito comunitário. Esta é uma das suas tarefas fundamentais. A Comissão procura continuamente incrementar o ritmo e a eficiência, bem como o grau de transparência dos seus métodos de trabalho nesse domínio. O relatório da senhora deputada Grossetête ­ pelo qual quero expressar­lhe a minha sincera gratidão ­ foi elaborado em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e inclui inúmeras conclusões, formulando diversas recomendações nesse domínio. Permita­me que passe a comentar os seus aspectos mais relevantes. Antes de mais, em nome da Comissão Europeia, gostaria de exprimir a minha satisfação pelo facto de o Parlamento Europeu ter acolhido tão bem as reformas recentemente introduzidas, no que respeita ao tratamento das queixas apresentadas pelos cidadãos. A Comissão regista igualmente com satisfação o facto de o relatório que vos foi apresentado destacar os esforços envidados pelos serviços da Comissão, no sentido de melhorar a formação dos profissionais do sector jurídico em matéria de direito comunitário. Gostaria de assinalar que o presente relatório faz um apelo à Comissão para que redobre os seus esforços com vista a incrementar a transparência da investigação dos dossiers de infracção. Nesse contexto, Senhor Presidente, poderei assegurar­lhe que, na medida do possível, a Comissão prosseguirá e intensificará os seus esforços, isto é, de harmonia com as disposições dos Tratados e, em determinados casos, com as limitações que delas decorrem, sobretudo no que diz respeito à confidencialidade. Seguidamente, julgo que o crescente número de comunicados de imprensa emitidos pela Comissão - 334 em 1998, dizendo cada um deles respeito a mais de um caso - demonstra que a Comissão está apostada num grau de transparência muito mais abrangente do que os óbvios anseios fundamentais de informação ao queixoso sobre a continuação da tramitação do processo ou do seu arquivamento. A emissão de um comunicado de imprensa tornou­se, entretanto, uma acção de rotina, quando a Comissão decide emitir um parecer fundamentado a um Estado­Membro, ou recorrer ao Tribunal de Justiça. Nesse contexto, as recentes iniciativas desenvolvidas pela Comissão no plano da informação ao público ­ como a "Europa direct" ­ asseguram igualmente um maior grau de transparência. Nos contactos que mantêm com os queixosos, os serviços da Comissão consagram especial atenção ao cumprimento da regra de confidencialidade. A confidencialidade no tocante à identidade do queixoso é sempre tomada como ponto de partida, a menos que o requerente manifeste explicitamente o desejo de que a sua identidade seja tornada pública. No que diz respeito ao tratamento das queixas apresentadas directamente à Comissão, quero uma vez mais assegurar­lhe que a Comissão não tenciona de forma alguma dedicar menos importância a este aspecto. Digo­o aqui explicitamente, uma vez que muitos dos senhores deputados presentes nesta assembleia equacionaram essa questão. Do décimo sexto relatório ressalta claramente que estas queixas são imprescindíveis para os serviços da Comissão, visto que lhes permitem assinalar irregularidades. Neste domínio, a Comissão visa atingir um objectivo duplo. Em primeiro lugar, encurtar o processo de investigação dos dossiers, por vezes ainda demasiado moroso. Em segundo lugar, fazer com que a jurisprudência nacional seja mais acessível ao cidadão europeu, visto que só ela pode velar pela reposição dos danos por ele sofridos. O significado das medidas recentemente anunciadas ao Parlamento pela Comissão, na sua panorâmica sobre os progressos realizados no domínio da consecução de um espaço de liberdade, segurança e justiça, resulta, desta forma, claro face a este pano de fundo. A Comissão deseja ainda restringir na fonte o número de infracções, e está por isso mesmo empenhada no contínuo aperfeiçoamento dos seus métodos de controlo da aplicação do direito comunitário. Existem diversos tipos de medidas que poderão contribuir para a consecução desse objectivo. Antes de mais, o aperfeiçoamento do processo relativo às questões prejudiciais, a que se refere o artigo 234º do Tratado CE. Nesse contexto, a Comissão já avançou propostas concretas no quadro do seu contributo para a Conferência Intergovernamental. Por via de uma alteração ao artigo 234º do já referido Tratado, pretende­se alcançar os seguintes objectivos. Em primeiro lugar, atribuir responsabilidade aos juízes nacionais, na sua qualidade de magistrados incumbidos de aplicar o direito comunitário. Em segundo lugar, solicitar às instâncias judiciais dos Estados­Membros, que não se pronunciam em última instância, que, juntamente com as questões prejudiciais que coloquem ao Tribunal, apresentem considerações fundamentadas dos motivos que as levam a duvidar da interpretação das regras comunitárias. Em terceiro lugar, impor a cada uma das instâncias judiciais dos Estados­Membros a obrigação de recorrer ao Tribunal de Justiça, quando, em virtude de uma presumível nulidade, alguma dessas instâncias não deseje dar aplicação a um determinado texto legislativo comunitário. A Comissão deseja, além disso, chegar a uma aplicação mais efectiva das disposições comunitárias nos Estados­Membros, mediante o exercício de um controlo mais sistemático sobre as medidas adoptadas, com vista à transposição das directivas comunitárias para as respectivas legislações nacionais. Seguidamente, se lograrem melhorar os seus contactos com as autoridades públicas dos Estados­Membros, os serviços da Comissão terão possibilidade de detectar infracções numa fase mais prematura, e pôr, assim, cobro às mesmas. Senhor Presidente, queria fazer ainda duas últimas observações. Quanto à possibilidade de o relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário abarcar igualmente o segundo e terceiro pilares do Tratado, gostaria uma vez mais de observar que, no quadro destes pilares, não dispomos de um instrumento comparável aos processos por infracção a que se refere o artigo 226º do Tratado CE. Relativamente aos acordos internacionais, no caso de se registarem irregularidades, as mesmas não são abrangidas pelo relatório anual.