O facto de a Comissão ter podido apresentar esta proposta é reflexo do imenso êxito alcançado pelas campanhas de vacinação anti-rábica desenvolvidas nos últimos anos. Vale a pena lembrar os números: baixaram de quase 500, em 1991, para apenas 5, em 1998, os casos de doença nos gatos e nos cães. À medida que os Estados-Membros começaram a adoptar as suas próprias normas em relação à crescente circulação de animais de companhia, tornou-se clara a necessidade de instituir um regime europeu nesse domínio, por forma a facilitar a vida aos proprietários de animais de companhia e evitar confusões. Congratulo-me pelo facto de as alterações do Parlamento, adoptadas na posição comum, solicitarem a prestação de informações pormenorizadas aos consumidores, permitindo assim que estes façam os necessários preparativos antes de viajar. Gostaria de chamar a atenção para algumas das questões mais importantes. Em primeiro lugar, a base jurídica. Os senhores deputados recordam certamente que este foi um dos principais pontos debatidos em primeira leitura. A Comissão propôs uma base jurídica dupla, enquanto o Parlamento defendeu a opinião de que, sendo o objectivo do regulamento proteger a saúde pública, seria suficiente uma única base jurídica. No entanto, após ter recebido a posição comum, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aceitou a base jurídica dupla. Em segundo lugar, as trocas de natureza comercial. Após o Conselho ter introduzido no regulamento medidas relativas às trocas comerciais - conforme solicitado pelo Parlamento -, permanece pouco clara a distinção entre trocas de natureza comercial e não comercial. Nos termos da proposta do Conselho, o número máximo aceitável de animais que podem circular na acepção do presente regulamento é cinco. Contudo, se o objectivo primordial do regulamento consiste em proteger a saúde pública, o número de animais transportados é irrelevante. Daí as alterações que apresentámos, visando suprimir a fixação de um número máximo. Em terceiro lugar, a identificação. Inicialmente, o Parlamento defendeu a utilização obrigatória de um transpondedor conforme à norma ISO, o qual deveria incluir o nome e a morada do proprietário. As propostas da Comissão e do Conselho prevêem a utilização de outros tipos de transpondedores, contanto que o proprietário transporte consigo os meios necessários à leitura dos dados. Atendendo a que as micropastilhas electrónicas ISO não se encontram disponíveis em todos os países, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor acordou em retirar a exigência de utilização de equipamento conforme à norma ISO, mas insiste na inclusão dos dados atinentes ao proprietário. Esta medida favorece o combate ao tráfico de animais de companhia. Estamos plenamente convictos de que a identificação electrónica é mais eficaz, mais humana na manipulação do animal e mais fiável do que as tatuagens, e que, por conseguinte, apenas as micropastilhas electrónicas deveriam ser permitidas findo o período transitório de oito anos. A quarta questão diz respeito às crias de animais. A comissão reintroduziu as alterações que visam impedir a circulação de animais com menos de três meses que não satisfaçam as condições fixadas no presente regulamento. Esta medida não seria aplicável ao Reino Unido, Irlanda e Suécia, mas sê-lo-ia aos restantes Estados-Membros. Não creio que seja possível às autoridades competentes efectuar as necessárias verificações nas crias de animais, nomeadamente, assegurar que permaneceram no local onde nasceram ou que não tiveram contacto com animais selvagens. Esta disposição dá azo, por conseguinte, a uma lacuna jurídica no plano das trocas comerciais, sobretudo de crias de cães e gatos. A quinta questão prende-se com o envolvimento do Parlamento. Diversas alterações por nós apresentadas incidem sobre a questão do envolvimento do Parlamento em determinadas decisões - como a decisão relativa à prorrogação das medidas transitórias aplicáveis aos três Estados-Membros sensíveis -, bem como sobre a comitologia, e mantêm o direito do Parlamento Europeu a ser consultado. Por último, o Código Zoossanitário Internacional do OIE (Gabinete Internacional das Epizootias). A comissão manteve a exigência de ter em conta o código do OIE ao decidir sobre o estatuto sanitário de países terceiros a incluir eventualmente neste sistema. Esta medida foi objecto de algum debate. Estou ciente de que o Conselho considerou que o código do OIE excluiria da livre circulação de animais uma parte considerável da União Europeia, especialmente após o alargamento. Tenho consciência, também, de que alguns países, como o Reino Unido, se estão a afastar da ideia do estatuto de 'país livre de raiva?, pois isso excluiria determinados países, como o Canadá e os Estados Unidos, mas a comissão decidiu adoptar uma abordagem cautelosa. Estou em crer que cada uma destas questões pode ser resolvida sem grandes dificuldades, e solicito ao Parlamento que apoie a posição da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Não posso deixar de manifestar a minha decepção pelo facto de, apesar dos esforços aturados que envidei, não ter sido possível chegar a acordo com o Conselho antes da segunda leitura.