A preocupação era conseguir o desmantelamento dos gabinetes de assistência técnica, mal controlados e escapando à autoridade da Comissão, e a sua substituição por estabelecimentos que proporcionassem simultaneamente a segurança inerente ao carácter público das instituições e a flexibilidade de gestão e de funcionamento necessária à consecução de um determinado número de tarefas, nomeadamente a execução de certos programas. Em suma, tínhamos afirmado: acabemos com os GAT, mas não os substituamos por serviços centrais da Comissão, inventemos qualquer coisa de inovador. Estas agências representam precisamente essa inovação. O projecto da Comissão inscreve­se num conjunto mais vasto, uma política de externalização que comporta três vectores: a privatização de determinadas tarefas pontuais e específicas, privatização essa que desejamos na condição de não se confiar aos particulares que ficarem encarregados dessas tarefas as tarefas administrativas integradas; as agências executivas propriamente ditas e, por fim, um terceiro vector que nos suscita mais dúvidas, mas relativamente ao qual não somos chamados a pronunciar­nos esta noite, a saber, a criação de agências nacionais às quais seria confiada a gestão de um certo número de programas no território dos Estados­Membros. A proposta de regulamento que vos é apresentada incide exclusivamente sobre o estatuto das agências, Por conseguinte, Senhora Comissária, a senhora tem, em termos de princípio, o apoio do relator e o apoio da Comissão do Controlo Orçamental. Não quer isso dizer, e as suas suposições têm razão de ser uma vez que a senhora Comissária me conhece, que estejamos de acordo em todos os aspectos. Temos alguns pontos de convergência e alguns pontos de desacordo. No que se refere aos primeiros, já o disse, estamos de acordo quanto ao princípio da agência. Estamos igualmente de acordo quanto às modalidades de gestão deste organismo, associando, por um lado, pessoal destacado da Comissão, uma vez que queremos que esta agência esteja claramente subordinada, política e administrativamente, à Comissão, e, por outro, efectivos mais flexíveis, recrutados com base em contratos temporários adaptados à flexibilidade de gestão de programas com duração limitada. Por outro lado, consideramos - e creio que esse é um ponto de convergência entre nós - que estes novos organismos devem estar sujeitos aos mesmos controlos assim como às mesmas obrigações de comunicação, de auditoria e de competência do OLAF que os serviços centrais da Comissão. Neste ponto, creio que temos a mesma visão das coisas. Em contrapartida, há um determinado número de questões relativamente às quais temos ainda algumas dúvidas e que continuam por esclarecer. A primeira dessas questões é a definição das tarefas susceptíveis de serem externalizadas e confiadas às agências executivas. Digamos que sobre esta questão, já antiga - a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental têm opiniões convergentes sobre este ponto, ainda que alguns de nós tenham opiniões completamente diferentes -, nós desejamos que estas tarefas sejam de facto externalizadas porque são temporárias e porque necessitam do recurso a pessoal temporário ou especializado, mas que não sejam sistematicamente externalizadas simplesmente porque assim se reduziriam os custos, em virtude da utilização de pessoal menos remunerado e menos qualificado. Esse não é o nosso objectivo. Em segundo lugar, consideramos que a responsabilidade jurídica da Comissão deve ser total e directa. Nesse aspecto há uma questão de direito que poderá separar­nos, mas não penso que, quanto a questões de fundo, nos situemos em posições opostas. Da mesma maneira - trata­se de uma questão técnica não despicienda a que a senhora deputada Theato, presidente da Comissão do Controlo Orçamental, atribui grande importância - pretendemos que a quitação seja dada a estes organismos ao mesmo tempo que se concede quitação à Comissão. Não queremos separá­las; não queremos uma situação em que nos pronunciamos sobre várias quitações distintas; queremos, numa única votação, pronunciarmo­nos sobre a quitação, pronunciando­nos ao mesmo tempo sobre as dotações operacionais e as dotações de funcionamento. Estou quase a chegar à minha conclusão: existem ainda dois pontos que nos separam e que colocam dificuldades no interior da comissão. Em primeiro lugar, o relator pretendeu - sem o acordo até à data da Comissão do Controlo Orçamental - que 25% do pessoal da agência fosse efectivamente destacado pela Comissão. A Comissão do Controlo Orçamental não acedeu a esta pretensão. Introduzimos, em nome do nosso grupo, uma alteração que visa restabelecer este pedido, embora com uma modificação e após negociação com os serviços da Comissão, especificando que estes 25% só deverão ser alcançados ao fim de um certo tempo, no caso vertente, num prazo de dezoito meses, o que permitiria à agência alcançar a sua velocidade cruzeiro. Gostaria de convencer os meus colegas do grupo socialista a apoiarem a referida proposta. Não perdi a esperança de lá chegar, mas ainda não consegui. Por fim, é a última questão e é importante - existe a natureza dos estatutos e dos contratos característicos de pessoal. Nesta questão, não estamos de acordo, e estou preocupado porque vi, depois da votação da Comissão do Controlo Orçamental, propostas de regulamento que me inquietaram. Preocupa­nos ver que o pessoal ficará sujeito a estatutos não renováveis. Se for esse o caso, teremos pessoal de menor qualidade, bem como de menor lealdade e que não estará em posição de assegurar a continuidade do serviço em todas as ocasiões, provocando assim rupturas prejudiciais aos interesses dos beneficiários dos serviços e dos destinatários dos programas. Nesta questão, Senhora Comissária, peço­lhe uma posição clara. Pretendemos que haja continuidade do serviço e que o pessoal utilizado nestas agências possa ser renovado segundo as necessidades e não uma vítima de uma guilhotina cega e automática ao longo do programa. Eis, Senhora Comissária, o sentimento da nossa comissão. Ficar­me­ei por aqui.