Ora a certeza jurídica é essencial quando estão em causa questões tão importantes. Devido ao facto de a formulação da Convenção ser pouco cuidadosa, o texto pode ser objecto de interpretações muito diferentes, ignorando as condições rigorosas a que deverá estar sujeita a intercepção, nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O artigo 18º autoriza a intercepção noutro Estado-Membro, sem a sua participação. Deverão ser eliminados não só essa frase, como também todo o título relativo à intercepção. Os "requisitos do utilizador" que estão na base da legislação actual, foram definidos por iniciativa do FBI. A proposta da Comissão que contém esses requisitos, a ENFOPOL 98, foi aprovada pelo Parlamento no passado mês de Maio, no âmbito do relatório Schmidt. Pedem-nos agora que aprovemos a base jurídica dessa intercepção, e é a combinação desses dois documentos que deve ser analisada. Os requisitos propõem que as autoridades sejam autorizadas a ter acesso às instalações de todos os fornecedores de serviços, ou seja, aos telefones, telemóveis, Internet, etc. ; ora atendendo à actual formulação muito pouco cuidadosa do texto, esta disposição pode estar na origem de abusos. E já agora gostaria de perguntar também o seguinte: atendendo a que os requisitos especificam que a polícia tem acesso a todos os fornecedores de serviços, sem excepção, será que isso abrange também os serviços do Parlamento? Estaremos nós a aprovar legislação que permitirá que a polícia tenha acesso aos nossos sistemas, numa base muitíssimo duvidosa? Além disso, a proposta não faz referência a um limite relacionado com crimes graves, o que poderá estar facilmente na origem de abusos. Também no que se refere à inversão do ónus da prova, a presunção de inocência, um princípio essencial, reconhecido pelo direito fundamental internacional, não está garantida na convenção. Nem o preâmbulo, nem o texto propriamente dito têm devidamente em conta o direito de defesa, um princípio básico dos direitos fundamentais internacionais.