Três dados novos, a saber: a iminência de um alargamento sem precedentes, a busca do aprofundamento e da integração política da União Europeia e a multiplicação inevitável da intervenção legislativa, impõem uma revisão radical da questão do controlo da aplicação do direito comunitário. Toda esta questão está também inevitavelmente ligada à revisão dos Tratados e deve ser incluída entre as prioridades da próxima conferência intergovernamental. O Livro Branco identifica o problema e falta vermos como tratá-lo. Enquanto não forem absorvidos os atrasos na transposição das directivas e enquanto não for definida uma concepção uniforme para o direito comunitário não poderá existir um espaço económico único, nem será possível promover a noção de cidadania europeia. O cidadão de um dado país que se desloca para trabalhar num outro país onde se defronta com obstáculos ao reconhecimento das suas habilitações profissionais sente-se ali um estrangeiro e não um Europeu. Regras de concorrência aplicadas de forma selectiva em diferentes países falsificam a concorrência a nível europeu e assim sucessivamente. É por isso mesmo que a questão da aplicação do direito comunitário tem de ser um problema de todos e deve passar a constituir uma das nossas prioridades. É inútil gastarmos horas a fio para saber se vai passar esta ou aquela alteração e limitarmos a nossa actividade a discutir se uma directiva é ou não aplicada. Assim, é preciso valorizar a importância deste relatório porque retrata a realidade que se vive na União Europeia. Um segundo aspecto que foi considerado na elaboração do relatório está relacionado com o destino dado às propostas feitas pelo Parlamento Europeu em relatórios anteriores. Li bastantes relatórios antigos que continham propostas interessantes. Verifiquei com espanto que a maior parte delas não tiveram seguimento. Porém, o mais importante não é isso, mas sim o facto de não existir no relatório da Comissão qualquer explicação para não pôr em prática essas propostas. Consequentemente, será necessário encontrar uma maneira de dar seguimento às propostas do Parlamento. Uma terceira observação muito importante é que, não obstante as melhorias para que apontam os dados relativos à aplicação do direito comunitário, estas não seguem um processo linear, antes revelam algum retrocesso, e em todo o caso não são tão impressionantes a ponto de ficarmos tranquilizados. O panorama geral permanece o mesmo. Logo, teremos de nos debruçar seriamente sobre este fenómeno e estudar separadamente os múltiplos motivos e causas que o reproduzem. Seguidamente, no tempo que me resta, vou tentar retirar algumas conclusões gerais. O melhor índice de transposição pertence à Dinamarca, com uma média de 98%. No que respeita aos processos de controlo das transgressões, recordamos que todo o sistema de controlo assenta em quatro fases. O número de notificações na primeira fase é considerável. Para os três países mais notificados, a França, a Itália e a Grécia, esse número é de 236, 160 e 154, respectivamente, e para os três países menos notificados, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia, é de 40, 43 e 46, respectivamente. O número de pareceres fundamentados, que correspondem à segunda fase, é bastante inferior e mostra que este processo é exclusivo para determinados países, quase extremamente exclusivo para outros. Em todo o caso, a redução relativa do prazo de envio das notificações e dos pareceres fundamentados constitui um aspecto positivo do esforço desenvolvido para assegurar a eficácia do processo de controlo. Quanto aos recursos judiciais, confirma-se uma nova diminuição significativa dos casos de incumprimento. Como conclusão geral devemos dizer o seguinte: em primeiro lugar, regista-se uma diminuição gradual dos casos de uma fase para a outra da ordem dos 35-40%; em segundo lugar, em todas as fases os países conservam a mesma ordem na escala das transgressões; em terceiro lugar, no que se refere à terceira fase, o número de infracções é marginal para determinados países, ao passo que, para outros, se verifica uma certa persistência; em quarto lugar, a eficácia dos processos de controlo não deve fazer esquecer o facto de estes serem utilizados pelos Estados-Membros para protelar o prazo de transposição, criando, assim, na prática um novo período de transição. O facto de certos países com diferentes sistemas apresentarem permanentemente os piores resultados negativos enquanto outros apresentam sempre os melhores resultados positivos significa que as transgressões estão associadas, acima de tudo, à vontade política propriamente dita. Nestas condições, o problema da aplicação do direito comunitário é um problema político e não um problema jurídico ou tecnocrático, como muitos acreditam. Esconde um conflito entre soberania nacional e poder europeu e revela o nível de maturidade da consciência europeia. Por último, a Comissão não realizou nenhuma análise sobre as condições e os motivos que conduzem aos dados estatísticos atrás referidos. Não gostaria de abusar do vosso tempo, mas queria dizer duas palavras a propósito das alterações.