Apraz-me informá-los de que o Conselho "Transportes" deverá adoptar, na sua reunião de amanhã, uma decisão de ratificação da Convenção, por parte simultaneamente da Comunidade e dos Estados-Membros. Além disso, a Comunidade deverá adaptar as regras comunitárias em matéria de responsabilidade das transportadoras aéreas às regras da Convenção de Montreal, o que constitui o objecto da presente proposta. No que diz respeito às alterações apresentadas, as mais importantes são porventura as referentes à informação que deve ser prestada aos passageiros sobre as disposições relativas à responsabilidade das companhias aéreas. Na sua proposta, a Comissão exige às transportadoras aéreas que informem com todo o pormenor os passageiros. O relatório pretende reforçar o articulado do regulamento comunitário ao obrigar as transportadoras aéreas comunitárias a apresentar una nota informativa, em conformidade com o Anexo que figura no regulamento. Isto assegura que as companhias aéreas forneçam aos passageiros a informação necessária, de uma forma precisa, o que, como a experiência demonstra, nem sempre acontece. Por conseguinte, Senhores Deputados, a Comissão está disposta a aceitar as alterações 13 e 18. As outras duas alterações - 19 e 20 -, a serem aprovadas, teriam como consequência que as transportadoras aéreas de países terceiros estariam isentas da obrigação de informar os seus passageiros sobre as regras relativas à sua responsabilidade. Por conseguinte, não podemos aceitar esta discriminação e rejeitamos as duas alterações. Temos também algumas dúvidas quanto às alterações 9 e 10, já que, segundo estas, as responsabilidades das transportadoras aéreas seriam regidas pelas disposições aplicáveis da Convenção de Montreal, sem especificar os artigos correspondentes. A proposta da Comissão, porém, prevê que a responsabilidade seja regida pelo disposto em sete artigos da Convenção de Montreal, enunciando-os de forma explícita. Assim, Senhores Deputados, as alterações pretendidas poderiam provocar uma reacção hostil por parte de alguns Estados-Membros, e o consequente debate atrasaria a adopção do regulamento, em detrimento dos passageiros. Daí que não possamos aceitar as alterações 9 e 10. Também não podemos aceitar a alteração 11, já que, numa postura coerente com a rejeição anterior, não se pode suprimir o artigo em causa, uma vez que o texto remete novamente para artigos concretos da Convenção de Montreal. A Comissão pode, todavia, aceitar as restantes alterações, que contribuem, todas elas, para reforçar ou clarificar o texto. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Relatora, acabo de resumir a posição da Comissão em relação ao relatório em apreço.