O Conselho limitou, com razão, a proposta da Comissão. Dessa forma, um Estado-Membro pode recusar-se a entregar alguém que nada tenha feito de ilícito à luz da legislação vigente no seu território. Isso é bom. Assim, por exemplo, um médico neerlandês que realize, nos Países Baixos, uma interrupção voluntária da gravidez a uma rapariga irlandesa, não terá de ser entregue à Irlanda. Mas será que este médico pode ir de férias à Irlanda ou a qualquer outro país da UE se a Irlanda solicitar a sua entrega por homicídio? Essa questão permanece incerta e a falta de certeza no direito penal corrói o sentimento de justiça. Seguidamente, a coragem parlamentar. Senhor Deputado Watson, já desde o relatório Di Lello que este Parlamento entende que - e passo a citar - " os Estados-Membros têm de chegar a acordo sobre as normas mínimas comuns relativas a determinados aspectos do direito processual, com vista a garantir um grau de protecção comum dos direitos fundamentais em todo os espaço da UE". Agora que o mandado de captura torna necessária - e temos também nas mãos - uma arma para impor essa protecção dos nossos cidadãos em todo o espaço da União Europeia, precisamos também de ter a coragem de a utilizar. Não há razão para ter receio. Se o Conselho actuar de forma tão dinâmica e enérgica com a garantia dos direitos civis como com a tomada de medidas repressivas, o mandato de captura europeu não se atrasará, seguramente agora que a Comissão apresentou uma primeira versão das normas mínimas, demonstrando assim que estas são tanto necessárias como viáveis. Relativamente à definição de terrorismo, o meu grupo insiste num conjunto de garantias que foram incluídas nos considerandos e nas Declarações do Conselho de 6 de Dezembro, por exemplo - e passo de novo a citar - que nenhum ponto da presente decisão-quadro "pode ser interpretado de forma a que as pessoas que exercem o seu direito fundamental à liberdade de expressão sejam acusadas de terrorismo, mesmo que estas cometam irregularidades no exercício desse direito." Mas todas as boas intenções de aceitar este texto foram gravemente abaladas pelo facto de tais garantias não serem dadas nas decisões do Conselho de 27 de Dezembro.