Como sabem, os cigarros não são produtos não tributados. Já são tributados não só com um imposto especial mas também com o imposto sobre o valor acrescentado e a taxa desses impostos é extremamente elevada na Europa. Atinge os 70% a 80% do preço do cigarro. A Comissão vem agora propor um imposto especial mínimo de consumo no valor de 70 euros, como complemento do sistema baseado na taxa de imposto proporcional actualmente em vigor. O argumento utilizado é que a carga fiscal diverge entre os países da União, quando deveria convergir. Esta é a primeira incorrecção. Não é verdade que exista uma divergência nas taxas de imposto, é um facto que não existe uma convergência específica, mas também não existe divergência. Existe uma convergência em relação aos cigarros bem maior do que a existente em muitos outros produtos, como confirma um estudo independente realizado pela Direcção Geral de Estudos do Parlamento Europeu, que naturalmente não foi redigido para servir a minha própria proposta. Por que razão é que, no entender da Comissão, as taxas de imposto devem convergir? Porque isso contribui para a diversificação dos preços, a qual por sua vez contribui para o desenvolvimento do comércio ilícito e da fraude fiscal. É óbvio que estes devem ser eliminados e o Parlamento propôs repetidas vezes medidas para combater o comércio ilícito de cigarros, medidas essas que, infelizmente, não foram adoptadas. Mas para eliminar os fenómenos resultantes da diferença de preços, há que eliminar essa mesma diferença. A Comissão reconheceu que não se sabe se a convergência fiscal irá conduzir a uma convergência dos preços. O certo é que não vai haver convergência porque o carácter monopolista da indústria conduz a uma escolha estratégica dos preços. Esses preços não são o resultado do funcionamento do mercado, são armas da concorrência monopolista e é utópico ficarmos à espera de que haja um nivelamento. A proposta da Comissão também não prevê nenhuma medida com vista à harmonização do imposto sobre o valor acrescentado. A oscilação deste imposto entre os Estados-Membros atinge os 100%. Como é que se pode harmonizar a tributação se não se harmoniza em paralelo o imposto sobre o valor acrescentado aplicado aos cigarros? De facto, vejamos o que acontece ao comércio ilícito, se é que se pode chamar comércio ilícito à aquisição de cigarros baratos num país da União onde se pagou o imposto, para serem vendidos num outro país da União onde são mais caros. Na minha opinião, não se trata de um acto ilícito mas sim do funcionamento normal do mercado único. No entanto, na medida em que é considerado ilícito ou não havendo pagamento de imposto como no caso da Inglaterra, a situação não se vai alterar para este país, que efectivamente é afectado pelo contrabando de cigarros - 50% dos cigarros consumidos em Inglaterra são de contrabando, precisamente porque a taxa do imposto atingiu o máximo. Logo, a situação na Inglaterra não se vai alterar, uma vez que os preços praticados na Bélgica, nos Países Baixos ou em França, e que alimentam o contrabando não vão ser afectados pela proposta da Comissão. Em vez disso, os preços irão subir nos Estados-Membros do Sul e sobretudo se aceitarmos os países candidatos na União Europeia, quando os aceitarmos, e espero que os aceitemos. A partir daí, o aumento dos preços resultante da aplicação da presente directiva vai atingir os 200% a 400%. Imaginem se existem derrogações satisfatórias para cobrir tais aumentos de preços e imaginem o que vai acontecer com o contrabando da Ucrânia ou da Rússia ou da China e/ou da Índia se permitirmos tais aumentos de preços. Avança-se também com o argumento da saúde pública, isto é, que o aumento do preço dos cigarros faz baixar o consumo de tabaco. Não sabemos se assim é. Onde é que sabemos isso? Porque temos as estatísticas... Sim, mas as estatísticas são feitas com base nos cigarros legais. O aumento do preço do cigarro reduz de facto o consumo legal de tabaco, mas incentiva o consumo ilegal e em Inglaterra as mafias aproveitam essa situação e desarticularam totalmente o mercado dos cigarros precisamente por esse motivo. Além do mais, Senhor Comissário, eu diria que o Conselho não tem agido com o devido respeito e com o necessário tacto para com o Parlamento, porque uma semana antes de emitirmos o nosso parecer apresentou-nos um acordo político com o qual tentou forçar o nosso parecer. Considero que esta não é uma maneira correcta de as nossas instituições democráticas funcionarem e se, em todo o caso, o nosso Parlamento tiver de funcionar desse modo, é de perguntar para que ganhámos nós a guerra fria. No seu discurso anterior ouvi V.Ex.ª afirmar que é um liberal convicto. Faz-me impressão que neste caso possa apoiar uma medida que a nível económico apenas favorece os grandes monopólios, por razões que infelizmente não posso expor em pormenor, mas V.Ex.ª sabe muito bem que assim é.