Penso que, da outra vez, esta assembleia falhou o objectivo de aprovar uma posição maioritária, pois foram mutuamente anuladas as duas propostas em debate sobre a questão das comunicações electrónicas não solicitadas para fins comerciais, a proposta do opt-in rígido europeu e a que prevê a liberdade de escolha, pelos Estados-Membros, entre o opt-in e o opt-out, para além de uma proposta de compromisso que foi, a meu ver, apresentada demasiado tarde aos colegas. As três propostas anularam-se, portanto, mutuamente. Em contrapartida, penso que, finalmente, o Parlamento está agora pronto para tomar uma decisão sobre este tema, na medida em que tanto a decisão da Comissão das Liberdades do Parlamento, ou seja, deixar aos Estados-Membros a possibilidade de optarem, como a da Comissão - o opt-in rígido europeu -, foram, por assim dizer, mitigadas, se aproximaram uma da outra: a Comissão das Liberdades teve em consideração, em particular, as preocupações relativas aos SMS, ou seja, às mensagens via telefones móveis, e, por outro lado, a posição do opt-in, da opção prévia rígida imposta a nível europeu, teve em consideração a necessidade de comunicar com quem já é cliente de uma determinada sociedade, de uma determinada empresa. Espero que os colegas, nomeadamente os grupos, queiram votar entre estas duas alternativas, sem se confundirem no último momento, alternativas entre as quais o Parlamento terá a possibilidade de escolher. No que me diz respeito - cumpre-me confirmá-lo -, considero que não há dados nem provas suficientes que demonstrem que os países que aplicam o sistema do opt-in conseguem combater melhor o spamming. O fenómeno do spamming na Internet é já hoje ilegal, pois é já ilegal recolher endereços sem autorização, é já ilegal utilizá-los sem autorização, é já ilegal enviar mensagens sem indicar claramente o remetente, é já ilegal enviar mensagens sem dar a possibilidade de os destinatários se excluírem facilmente das listas. Por outro lado, a rigidez também comporta riscos, relativos, por exemplo, à liberdade de comunicação. Não foi por acaso que a Comissão das Liberdades quis ser prudente relativamente a este tema. Com efeito, algumas associações de organizações não governamentais manifestaram a sua preocupação quanto à possibilidade, por exemplo, de recolha de fundos através de campanhas na Internet. Penso que este nosso debate e esta nossa legislação estão já hoje ultrapassados pelas tecnologias e pelos factos; penso que os consumidores têm já à sua disposição a possibilidade de escolherem eles mesmos, a nível individual, um sistema de opt-in, ou então de opt-out, sem necessidade de, ao retirarem-se das listas, se dirigirem ao remetente da mensagem, mas simplesmente colocando aquele endereço numa lista negra, de modo a não serem obrigados a continuar a receber mensagens daquele remetente. Mas, como decorreram seis anos sobre a directiva geral relativa à privacidade e uma grande parte dos Estados-Membros ainda não a ratificou, como decorreram quatro anos sobre a directiva que estamos a modificar com esta nova proposta de directiva, e como mesmo a directiva de 1997 ainda não foi aplicada por um grande número de Estados-Membros, estes atrasos deveriam, infelizmente, fazer-nos concluir, em boa lógica, que também estas disposições entrarão em vigor, quem sabe, talvez daqui a três, quatro ou cinco anos. Daqui a três, quatro ou cinco anos, portanto, se os consumidores e os utilizadores sentirem verdadeiramente a necessidade de se defenderem das comunicações electrónicas com objectivos comerciais não solicitadas, o mercado e a tecnologia tornarão ainda mais simples os sistemas que estão já hoje disponíveis. Em contrapartida, não gostaria que, depois de termos demonstrado esta grande e compreensível preocupação face ao incómodo constituído pelas mensagens comerciais não solicitadas, nos preparássemos, por outro lado, para dar pleno mandato às autoridades policiais nacionais para disporem a seu bel-prazer dos nossos dados pessoais.