Com base nesta proposta de resolução, não é claro para mim se o Parlamento tenciona tomar uma decisão sobre a questão de se saber se a Comissão foi, ou não, além das suas competências. Gostaria, por isso, de solicitar ao Parlamento que fosse mais explícito na sua resolução. É evidente que, com a sua proposta de decisão relativa ao nível de protecção assegurado pelos princípios de "porto seguro" , a Comissão usou correctamente as suas competências. Espero que o Parlamento pense do mesmo modo. Caso adoptasse uma resolução pouco clara ou negativa, o Parlamento estaria a colocar a Comissão numa posição extraordinariamente difícil. Quero acrescentar que o apoio à alteração 1 evitaria este resultado indesejável. Na resolução que neste momento se encontra na mesa, diz-se, no nº 8, que a livre circulação de dados não pode ser autorizada senão a partir do momento em que todas as componentes do sistema de "porto seguro" estejam operacionais. Parto do princípio de que isto significa, por exemplo, que os documentos dos Estados Unidos, que neste momento se encontram na fase de rascunho, devem ser publicados oficialmente antes da aprovação da proposta de decisão, coisa com que a Comissão está de acordo. A Comissão não está, porém, de acordo com a sugestão de que não devemos ter possibilidade de passar à constatação de adequação senão algum tempo depois de o sistema "porto seguro" ter entrado em vigor. Há um único motivo para isto já não ser possível. As empresas americanas não vão estar dispostas a fazer os investimentos necessários para satisfazer os requisitos impostos pelo sistema "porto seguro" , enquanto não tiverem a certeza de que este é considerado um sistema de protecção adequado. Neste caso, não considero tão importante a questão de "a-galinha-ou-o-ovo?" A nossa decisão é unilateral. Permitam-me que o sublinhe, inclusive à senhora deputada Paciotti, a quem, aliás, agradeço cordialmente todo o trabalho que realizou nesta questão. A questão de "a-galinha-ou-o-ovo?" não tem, portanto, qualquer importância. A decisão é unilateral, e se o sistema "porto seguro" não estiver de acordo com os requisitos que lhe foram atribuídos pelos Estados Unidos, podemos adiar ou retirar também unilateralmente a nossa decisão. Não espero que tenhamos de ir tão longe, porquanto o simples facto de podermos fazê-lo irá zelar, realmente, por uma sólida implementação nos Estados Unidos. No nº 7 da proposta de resolução, diz-se que determinadas alterações têm de ser introduzidas antes de o Parlamento poder estar de acordo em que o sistema "porto seguro" garante uma protecção adequada. Deixando de parte a questão de saber se a introdução destas condições faz parte das funções do Parlamento, gostaria de, em primeiro lugar, chamar a atenção para o facto de nenhum destes pontos ser novo para a Comissão. Pelo contrário, constituem correcções a que temos aspirado continuamente nas nossas conversações com os Estados Unidos, e que, no entanto, coerentemente, o Governo desse país sempre se recusou a aprovar. Em si mesma, essa recusa não constitui razão suficiente para se desistir delas. A pergunta-chave, porém, é: constituem essas alterações condição sine qua non para se chegar a uma constatação de adequação? A posição da Comissão - e que é compartilhada pela totalidade dos Estados-Membros - é que, muito embora todas sejam desejáveis, nenhuma delas é necessária. Permita-me que solicite aos membros da sua assembleia que não se esqueçam de que o que temos de comprovar é se o sistema "porto seguro" proporciona uma protecção adequada e não se responde a todas as exigências da directiva. A primeira alteração que devia ser introduzida é o reconhecimento do direito individual de apresentar recurso junto de um organismo público independente, em caso de violação dos princípios do sistema "porto seguro" Trata-se de um ponto também abordado, com alguma ênfase, pela senhora deputada Paciotti. O sistema "porto seguro" , porém, já neste momento proporciona uma solução independente dos litígios, o que, em muitos casos, é levado a cabo por organimos privados de resolução de litígios. Por muitos motivos, deveríamos incentivar, e não combater, esta gestão alternativa dos litígios, que frequentemente é mais fácil para os utentes do que a via judicial. O sistema "porto seguro" prevê igualmente a resolução pelo organismo público, que não só é auto-regulamentador, como é também apoiado por legislação de modo auto-regulamentador. As duas instituições seguradoras reconhecidas na proposta de decisão são a Federal Trade Comission e o Ministério dos Transportes dos Estados Unidos. É evidente que um particular pode ter razões para recorrer a um Tribunal de Justiça nos Estados Unidos. Todavia, o processo alternativo de resolução dos litígios não precisa de constituir um obstáculo à apresentação do caso perante o juiz. Mais exigências implicaria o perigo de passarmos a um sistema semelhante à directiva, quando tudo quanto podemos exigir é uma protecção adequada. Num parecer citado em pormenor na proposta de resolução do Parlamento, os próprios funcionários dos serviços de protecção de dados da União Europeia afirmaram que, em princípio, os sistemas de auto-regulamentação asseguram uma protecção adequada. A segunda alteração visa forçar as empresas participantes a indemnizar os interessados que tenham sofrido prejuízos em consequência de violação dos princípios. Há inúmeras circunstâncias em que as empresas participantes são obrigadas a pagar indemnizações, em consequência, por exemplo, de obrigações assumidas nos termos da legislação dos Estados Unidos. O sistema "porto seguro" não oferece a mesma garantia global da directiva. Todavia, uma vez mais, não temos o direito de fazer as mesmas exigências que a directiva. Não penso, aliás, que essa falta seja assim tão grande. Temos de considerar esta questão nas suas proporções exactas. Inclusive, na União Europeia, apenas se registou um pequeno número de casos que levaram ao pagamento de indemnizações. A terceira alteração que o Parlamento pretende é o direito de verem cancelados os dados, caso tenham sido adquiridos ou processados de forma irregular. No "porto seguro" , o cancelamento de dados constitui uma sanção que todos os organismos de resolução de litígios devem poder utilizar, fazendo, porém, parte das funções destes organismos decidir em que circunstâncias se deve aplicar a sanção. Os Estados Unidos argumentam que, de acordo com as linhas de orientação da OCDE, o cancelamento não constitui um requisito obrigatório. Muito embora as linhas de orientação da OCDE sejam passíveis de mais do que uma interpretação, dificilmente se pode excluir totalmente a interpretação dos Estados Unidos. O Grupo de Trabalho constituído por funcionários encarregados da protecção de dados não considerou o cancelamento de dados essencial para uma protecção de dados adequada, motivo por que a Comissão não considera necessário preservar firmemente estas alterações para poder considerar adequado o nível de protecção dos princípios de "porto seguro" Fazer destas alterações condições para a aprovação da constatação de adequação terá, provavelmente, como resultado o afundamento do "porto seguro" , e não a consecução das desejadas correcções. Gostaria de sublinhar bem isto. Os Estados Unidos já não querem voltar às discussões, e inclusive a Comissão acha que as conversações estão terminadas. Tanto os interessados, cujos dados foram transmitidos, como os agentes económicos, têm necessidade do "porto seguro" Isso é óbvio para as empresas de ambos os lados do Oceano Atlântico. O "porto seguro" irá simplificar a circulação de dados, garantindo segurança jurídica. Todavia, o sistema de "porto seguro" também irá melhorar consideravelmente a protecção dos interessados. Neste momento, afluem aos Estados Unidos dados, que, em grande parte, são transmitidos sem qualquer protecção, como sublinha precisamente a senhora deputada Palacio. O sistema de "porto seguro" não vai resolver todos os problemas de uma só vez. Aumentando, mais do que qualquer outra solução, o alcance das normas de protecção dos Estados Unidos e simplificando a transmissão de dados, vai tornar menos atraentes as contravenções. Para terminar, gostaria de, mais uma vez, dirigir um apelo a este Parlamento para que adopte um resolução clara que irá encarrilar o sistema de "porto seguro" Deste modo, o Parlamento irá encontrar-se em boa companhia. O Grupo de Trabalho constituído por funcionários encarregados do processamento de dados emitiu, em 16 de Maio, um parecer que os senhores certamente viram. Todos teriam gostado de mais correcções do sistema "porto seguro" Todavia, eles não rejeitaram a ideia de uma decisão da Comissão no actual contexto, pois que isso irá permitir pôr o sistema à prova, na prática. É certo que puseram a ênfase na necessidade de uma cuidadosa supervisão e atenção, caso a decisão seja implementada. Tal como esta noite foi feito notar, quando, em fins de Maio, lhes foi solicitada a opinião, os Estados-Membros apoiaram unanimemente a proposta de decisão. Alguns tinham as mesmas preocupações que esta noite foram avançadas no projecto de resolução do Parlamento. Todos, porém, estavam de acordo em que ia sendo tempo de dar uma oportunidade ao sistema. Ao apoiar, finalmente, a proposta da Comissão, o Parlamento não iria ficar isolado. Manifestando a sua preocupação e incentivando a Comissão a estar alerta, o Parlamento iria juntar-se aos funcionários encarregados da protecção de dados. Levantando obstáculos, porém, o Parlamento não melhoraria o sistema "porto seguro" , apenas se prolongando a situação vigente, o que não seria bom nem para os interessados, nem para as empresas. O sistema "porto seguro" não é perfeito, mas as alternativas não são melhores. Gostaria de ficar por aqui.