231 da Constituição Federal estabelece os critérios para a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, quais sejam: primeiro, as por eles habitadas em caráter permanente; segundo, as utilizadas para suas atividades produtivas; terceiro, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar; e quarto, as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Isto é o que diz a Constituição. Como se pode observar, não há no texto constitucional nenhum marco temporal estabelecido, ou outros critérios para as demarcações e ou para que o usufruto das terras seja efetivado para os povos indígenas. Da mesma forma, não há nenhuma previsão ou mandamento constitucional de regulamentação do tema. No entanto, o substitutivo ao PL 490/07 propõe inserir data específica e alteração dos critérios previstos no art. 231 da Constituição. Ora, é sabido por todos que lei ordinária federal não pode alterar ou regulamentar o que prescreve o texto constitucional. Ainda que houvesse previsão constitucional para a regulamentação, o que não ocorre neste caso, esta deveria ser feita por projeto de lei complementar. Portanto, o substitutivo ao PL 490 viola gravemente os arts. 231 e 60 da Constituição Federal, vez que suprime e altera direitos e garantias individuais dos povos indígenas assegurados na Constituição Federal. Além disso, é importante frisar que o STF ainda não finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.017.365, que discute se a data da promulgação da Constituição deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por indígenas. Diante do exposto, tendo como base a defesa de direitos e garantias constitucionais, solicitamos que a presente questão de ordem seja provida e que a tramitação do PL 490/07 seja imediatamente interrompida, em face da clara inconstitucionalidade do substitutivo apresentado pelo Relator. Esta é a questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Boulos... A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Não, eu não vou mais dar a palavra para questão de ordem. (Manifestação no plenário.) A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Questão de ordem, com base no art. 58. O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu vou responder à questão de ordem do Deputado Boulos. (Manifestação no plenário.) A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Questão de ordem, com base no art. 58. O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - A constitucionalidade da matéria... Não adianta ficarem gritando. Eu vou responder ao Deputado Boulos. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Questão de ordem, art.