A primeira, garantindo que as normas jurídicas vigentes sejam respeitadas por todos os proponentes para se evitar uma concorrência desleal. Solicito aos senhores deputados que tenham isso presente à luz do que o relator afirmou nas suas palavras introdutórias. É necessário que registemos, a este respeito, que não se trata aqui de pôr em causa a objectividade do processo de adjudicação através de critérios sociais, mas, pelo contrário, o que interessa é criar condições de concorrência equitativas para todos os que participam num tal processo. A segunda maneira como desejamos que os critérios sociais sejam levados em conta é dando às entidades adjudicantes a possibilidade de estabelecerem determinados objectivos sociais e de emprego, como a igualdade de oportunidades e a inserção social em ligação com os concursos públicos. Tudo isto, porém - sublinho-o uma vez mais à luz do que o relator aqui afirmou - sempre na condição inabalável de não distorcer a concorrência. Este aspecto é repetidamente explicitado nas alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que por sua vez foram inspiradas pelo parecer da Comissão do Emprego. O parecer da Comissão do Emprego analisou as diferentes fases do processo de adjudicação e fez diversas recomendações para cada uma dessas fases. Na primeira fase, a necessidade da inclusão de uma referência à lei aplicável deverá passar a ser uma componente da documentação do contrato. Os candidatos, proponentes num processo, devem ter acesso a todas as informações relativas a todos os critérios sociais e de emprego que deverão ter em conta. O artigo 27º é particularmente importante na directiva geral a esse respeito. Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para a alteração 129, apresentada pela senhora deputada Berger. Trata-se de uma alteração excelente, que espero que a assembleia venha a apoiar. Na segunda fase cumpre-nos verificar a observância das normas estabelecidas na primeira fase e deverá haver a possibilidade de excluir pessoas que no passado tenham cometido infracções relativamente a essas normas sociais e de emprego. O artigo 46º é particularmente importante sob esse aspecto e gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para as alterações 82, 86, 87 e 89. Durante a selecção dos candidatos e a adjudicação dos contratos é indispensável garantir a conformidade com as disposições legais relativas à protecção do emprego e às condições de trabalho. É o artigo 53º, que foi alvo da maior parte das atenções nos debates ocorridos em sede de Comissão dos Assuntos Jurídicos. A esse respeito, gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para as alterações 134 e 140. Espero sinceramente que possamos chegar a acordo sobre uma dessas alterações na nossa votação de amanhã. Por último, deve haver um processo de avaliação adequado que garanta a aplicação destes critérios na execução do contrato. A alteração 108, entre outras, é importante a esse respeito. Gostaria de chamar a atenção para uma última alteração, que é importante. Foi posta em destaque no parecer da Comissão do Emprego e tem a ver com o emprego protegido. A alteração 36 dá aos Estados-Membros a possibilidade de reservarem determinados contratos para regimes de emprego protegido ou para oficinas protegidas, sendo que a maior parte dos trabalhadores incluídos nesses regimes ou oficinas são deficientes. Esta é uma questão muito antiga em alguns Estados-Membros, especialmente o meu. Faço votos de que esta alteração seja aprovada amanhã e, de futuro, passemos a ter uma clara referência a este assunto na directiva.