Não vou entrar numa discussão filosófica sobre a definição de tais competências. Trata-se, porém, de uma prática normal. O que não é normal é a forma como o fazemos na União Europeia onde, a par da Comissão, criámos comités de funcionários nacionais que, em determinadas circunstâncias, têm poderes para bloquear a Comissão. Aliás, foram criados tantos comités que teve de se inventar a palavra 'comitologia? para descrever um sistema tão difícil de penetrar e com o qual é tão difícil lidar. O processo foi muito melhorado em 1999, quando o Conselho adoptou o sistema revisto: maior transparência, maior garantia de que o Parlamento tem acesso a todas as propostas e a todos os documentos. Apesar de bastante positiva, essa iniciativa não resolveu dois problemas fundamentais. Primeiro, os poderes da Comissão são controlados apenas por comités de funcionários nacionais, únicos que detêm o poder de bloquear a Comissão e submeter novamente a decisão à autoridade legislativa. Segundo, se uma decisão é novamente submetida à autoridade legislativa, é-o apenas a um ramo da referida autoridade, o Conselho, mesmo que se trate de legislação adoptada inicialmente em co-decisão pelo Parlamento e o Conselho. Não podemos aceitar tal situação. Queremos igualdade de poder de reapreciação para o Parlamento e o Conselho - o Parlamento por maioria absoluta, o Conselho por maioria qualificada, como acontece agora quando determinado assunto é novamente submetido ao Conselho. Devíamos ter o direito de reapreciar medidas de execução. Se são submetidas de novo à autoridade legislativa, deveria haver igualdade de direito de controlo para o Parlamento e o Conselho. A proposta da Comissão quase atinge este objectivo, fica muito perto. O único problema é o termo 'eventualmente? que surge nesse texto. Por outras palavras, se nos opusermos a uma proposta, a Comissão talvez a modifique de modo a tomar em conta as nossas objecções ou então dará início ao procedimento legislativo. Na opinião da comissão, bem como na minha opinião pessoal, a palavra 'eventualmente? deveria desaparecer, pois só assim teremos uma verdadeira base para uma solução definitiva para este assunto. Porque insiste a Comissão em 'eventualmente?? Em sua opinião, a actual base jurídica dos Tratados não permite ir mais longe. Peço licença para discordar. Se tomarmos em conta que a legislação, de qualquer modo, é adoptada por co-decisão pelo Parlamento e o Conselho, cabe ao Parlamento e ao Conselho estabelecerem qualquer sistema e quaisquer formas de verificação e correcção que entendam. Se alguém responder que essas formas de verificação e correcção devem obedecer ao artigo 202º, peço-lhe que leia com atenção tal artigo. Diz: 'O Conselho pode submeter o exercício dessas competências a certas modalidades?. É na expressão 'certas modalidades? que se baseia todo o sistema da comitologia. Se tão complexo sistema pode ser estabelecido com base naquela disposição do Tratado, nada há que impeça o Conselho de criar um sistema diferente - que nós defendemos - que confira ao Conselho e ao Parlamento igualdade de direitos de reapreciação e de controlo. Dito de outro modo, o artigo 202º é muito mais flexível do que o serviço jurídico da Comissão parece pensar. Consequentemente, eu insistiria com a Comissão no sentido de aceitar a nossa alteração relativa à palavra 'eventualmente?. Faço notar que, caso a Comissão não aceite a nossa alteração, antes da votação final eu próprio, na qualidade de relator, diligenciarei por que o assunto seja enviado de novo à comissão, onde continuaremos a manter negociações com a Comissão sobre o assunto. Tentámos, igualmente, alterar a proposta da Comissão no sentido de a tornar ligeiramente mais flexível. Espero que a Comissão aceite tal flexibilização. Propomos que à Comissão seja concedido o direito de, muito simplesmente, retirar uma medida de execução caso o Parlamento ou o próprio Conselho se oponham à mesma. É uma medida de senso comum. Algumas medidas de execução são discricionárias, não são obrigatórias. Se entendermos que a Comissão não deve adoptar uma medida de execução na altura ou do tipo que pretende, e apresentarmos a nossa objecção, a Comissão deveria poder retirar essa medida. Aliás, tal procedimento já está previsto no nosso Regimento. Parece que o PPE-DE se opõe a esta alteração. Aguardo os argumentos do referido grupo, mas a alteração está em conformidade com quanto aprovado pelo Parlamento no relatório Bourlanges, há poucos meses. Propomos, de novo, que a Comissão tenha o direito de manter uma medida de execução transitoriamente, mesmo que o Parlamento tenha apresentado objecções, enquanto se aguarda um processo legislativo completo para completar essa medida, alterá-la ou retirá-la - mais um elemento de flexibilidade que espero a Comissão acolha com agrado. Finalmente, propomos que sejam mantidos os procedimentos especiais decididos ao abrigo do chamado processo Lamfalussy. Julgo que, aqui, não haverá controvérsia. Apraz-me afirmar que outras comissões, como a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que tem bastante experiência em comitologia, e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que começou a lidar com o processo Lamfalussy, apoiam plenamente a abordagem da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre o assunto. Se conseguirmos chegar a uma solução para a questão agora, teremos resolvido um problema que perturbou e atrasou numerosos procedimentos legislativos e teremos afastado um dos obstáculos a que o Parlamento possa delegar na Comissão muito mais poderes de execução do que acontece actualmente.