Até à data, não tinha sido recusada, mas existia um acordo de cavalheiros nos termos do qual o Parlamento não se pronunciava relativamente à quitação. Ora, há uma proposta no sentido de que, proximamente, quando a Convenção concluir os seus trabalhos, se inclua na secção relativa à Comissão a política externa e de defesa, que presentemente corresponde ao Conselho; a partir desse momento, esta matéria passará a estar sujeita à concessão de quitação, à semelhança das outras instituições que dependem exclusivamente da Comissão. Por conseguinte, a Comissão do Controlo Orçamental considerou oportuno que este ano a quitação ao Conselho fosse já incluída, com as precisões que passarei a resumir de seguida. É com satisfação que a comissão constata que a colaboração nas respostas e a melhoria para o próximo exercício figuram entre os objectivos do Conselho, conjuntamente com a eliminação das diferenças entre o inventário físico e o inventário contabilístico. Somos de opinião que os critérios que presidem à reforma interna da Comissão deveriam ser igualmente aplicados no Conselho no que diz respeito à política de pessoal, isto é, que as qualificações do pessoal e a sua permanência em determinados altos cargos, e por conseguinte de grande responsabilidade, no seio do Conselho, deveriam obedecer aos mesmos critérios da Comissão, no que se refere à não permanência durante longos períodos e às classificações profissionais. Não possuímos, no momento actual, um grande conhecimento relativamente à política externa e de defesa. Como disse anteriormente, até à data o Conselho foi alvo de um tratamento diferenciado, e nós pensamos que deveria gerir-se de uma forma mais eficaz e mais transparente. No que diz respeito ao Tribunal de Justiça, dá-se quitação, também com algumas observações que passarei a salientar. Constatamos que se registaram melhorias significativas na gestão contabilística do imobilizado e na apresentação do inventário, como se tinha solicitado. Constatamos também que todos os problemas imobiliários relativos ao Palais e a todos os edifícios onde se situa o Tribunal de Justiça foram solucionados. Havia muitas lacunas no tocante à informação sobre estes processos, que foram já colmatadas, pelo que nos congratulamos. É também com satisfação que constatamos o aumento dos casos tramitados, mas o funcionamento do Tribunal continua lento, o que nos leva a pensar que talvez tenha falta de recursos suficientes. Gostaríamos de conhecer a situação exacta e os pedidos desta instituição, a fim de podermos contribuir para a resolução das dificuldades. É igualmente concedida quitação ao Tribunal de Contas, e devemos regozijar-nos pela apresentação pública do relatório do citado Tribunal, elaborado oportunamente em Novembro perante o Parlamento Europeu e a imprensa, o que considero uma actuação transparente e clara. Instamos o Tribunal de Contas a manter esta política. Muito embora por vezes, devido a dificuldades de tradução, possa haver adiamentos, quanto antes se fizer esta apresentação, melhor. Congratulamo-nos também pelos esforços que empreendeu para fazer da Declaração de Fiabilidade um instrumento que permita conhecer as melhorias introduzidas a nível da gestão e do controlo. Defendemos que este esforço seja mantido, dado ser uma das melhores formas de reunir informação sobre a situação em que se encontram as instituições. Sabemos também que o Tribunal de Contas tem problemas de pessoal; o seu pessoal, que deve ser altamente qualificado, não permanece nos seus cargos muito tempo - talvez por questões de promoção pessoal ou de carreira profissional -, e deveríamos pensar na forma de solucionar estes problemas, para que este pessoal seja mais estável e com vista a facilitar o trabalho do Tribunal. Seria também conveniente considerar se em determinados casos não seria adequado recorrer a contratos temporários ou a algum tipo de externalização. Saudamos também as melhorias relativas à informação sobre o trabalho realizado pelo Tribunal de Contas. Passarei a referir-me, muito brevemente, ao Comité Económico e Social, ao qual também damos quitação. Foram resolvidos todos os problemas que existiam no passado, o que é para nós motivo de enorme satisfação. Este Comité apresentou as suas contas e toda a sua gestão de uma forma clara, e, contrariamente ao que aconteceu no passado, não temos qualquer inconveniente em lhe conceder quitação este ano. Lamento ter de dizer que o mesmo não aconteceu relativamente ao Comité das Regiões, instituição à qual não podemos conceder quitação nesta sessão plenária. Solicitamos, pois, o seu adiamento. Já fora do prazo para a realização dos relatórios, depois de se ter solicitado, através de um questionário, uma série de informações - tal como às restantes instituições -, recebemos um relatório de auditoria relativo ao exercício de 2001, no qual há bastantes deficiências graves relativamente a tudo o que diz respeito ao pagamento e à apresentação de recibos, de despesas de viagem, de ajudas de custo diárias e outro tipo de remuneração. Por esta razão, apesar de o Comité das Regiões nos ter remetido o seu Regulamento modificado com data posterior, afigura-se-nos mais oportuno adiar a concessão de quitação até Outubro e, entretanto, elaborar um relatório que nos permita ter um conhecimento maior e mais claro relativamente às contas do Comité das Regiões.