O sigilo profissional é o pressuposto, o correlato e a consequência de uma relação de confiança estabelecida entre o advogado e o seu cliente. Isto independentemente da existência de mandato forense, pois decorre do mero facto de o cliente com ele se aconselhar ou até de o tomar como simples confidente. A recém­aprovada Carta dos Direitos Fundamentais estatui, no artigo 47º, que toda a pessoa tem o direito de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo, e, no artigo 48º, que é garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa. Nessa perspectiva, o sigilo profissional é um dever inalienável do advogado. Onde iríamos parar se, neste contexto, o advogado não fosse obrigado a esse sigilo ou se devesse converter­se de defensor em delator? O advogado não tem de suportar o ónus da ineficácia ou da impotência das autoridades incumbidas da investigação dos crimes de branqueamento ou de outros quaisquer crimes. Ora, quanto à situação de compromisso a este respeito, de duas uma: ou o artigo em questão refere as pessoas que se dedicam a determinadas actividades e não tem de falar em advogados nem noutras categorias profissionais, ou o facto de o artigo em questão referir "os advogados" configura uma situação que, só por si, é tecer ameaça ao segredo profissional, por muito que especifique ou delimite as actividades a que se refere. Enquanto consultor financeiro, nada autoriza a supor que o advogado, como tal, não esteja a exercer a sua profissão. Limito­me, Senhor Presidente, a reiterar, para concluir, a posição da Ordem dos Advogados do meu país a este respeito, e que é extremamente clara: o segredo profissional constituiu a pedra angular e o pressuposto da profissão de advogado, o advogado que seja arguido de autoria ou cumplicidade em prática criminosa é passível de perseguição, como qualquer outro cidadão, mas a nenhum advogado pode impor­se a declaração ou denúncia de factos cujo conhecimento resulte do exercício da sua actividade. Ao advogado é proibido tudo o que se não paute pelo estrito respeito da legalidade.