1º, que é responsabilidade da República Federativa do Brasil garantir a dignidade da pessoa humana. E o art. 3º estabelece:  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:  ................................................................................................................................ III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça — gênero —, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Direitos humanos são para toda a sociedade, mas a Constituição assegura que há grupos vulnerabilizados na sociedade que precisam ser considerados, respeitados, na construção de políticas públicas. A iniciativa do PL de suprimir das atribuições do Ministério dos Direitos Humanos a responsabilidade de cuidar de idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, população de rua e grupos vulnerabilizados fere, portanto, a Constituição Federal, que assegura o direito dessas pessoas e o dever do Estado de atuar com os grupos vulnerabilizados. Nós estamos aqui para legislar sob as regras da Lei Maior. E a nossa Carta Magna, a Constituição Federal, tem cláusulas pétreas que asseguram o dever desse Ministério.