Os direitos contidos na Carta já estão inscritos nas Constituições nacionais e já são defendidos pelos Parlamentos nacionais próximos dos povos e das suas culturas. A Carta representa, além do mais, um compromisso, com base no denominador comum mais baixo, que prejudicará as vantagens sociais conquistadas em várias Estados­Membros. O direito à habitação está assim reduzido ao "direito a uma ajuda à habitação" , enquanto o direito ao trabalho é substituído por um direito "de acesso aos serviços de emprego" Não está prevista qualquer restrição na liberdade de expressão, o que subentende que as declarações delituosas (incitação à violência e ao ódio racial) não poderão doravante ser condenadas.