Estamos atrasados, pelo que temos de evitar ulteriores atrasos. Felizmente, foi aprovado, em primeira leitura, com um intenso trabalho comum, o Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento e do Conselho, que estabelece os princípios e as regras - correspondentes aos que são prescritos pelas directivas comunitárias para os Estados-Membros - a observar no tratamento dos dados pessoais nas Instituições e nos órgãos comunitários. O regulamento criou também uma autoridade independente de controlo, a Autoridade Europeia para a protecção de dados, assistida por uma Autoridade-Adjunta, que assegura a aplicação do regulamento. Fixou as suas missões e funções - de investigação, de consultadoria, de regulamentação, de resolução dos conflitos - e as modalidades da nomeação. Falta apenas a determinação de dois pontos, não fixados pelo regulamento: a remuneração da Autoridade Europeia e da Autoridade-Adjunta e a sede deste organismo. Quanto ao vencimento, dado tratar-se de um órgão que goza de plena autonomia, com funções de controlo de todas as Instituições e órgãos comunitários, é proposto - muito oportunamente, em minha opinião - para a Autoridade vencimento idêntico ao do Provedor de Justiça e dos juízes do Tribunal de Justiça, ao passo que para a Autoridade-Adjunta, nomeada segundo o mesmo procedimento e para o mesmo período que a Autoridade Europeia e com a função, nomeadamente, de a substituir em caso de ausência ou impedimento, se propõe a equiparação ao Secretário do Tribunal de Justiça. Quanto à sede, dado que a maior parte dos serviços responsáveis pelo tratamento dos dados de carácter pessoal nas Instituições e órgãos comunitários se encontra em Bruxelas, propõe-se, justamente, que aí seja fixada a sede da Autoridade. Na sequência do debate em comissão, foram aprovadas algumas alterações que me parecem partilháveis, como, por exemplo, as que fazem referência a dúvidas sobre a cobertura financeira, que já foram superadas pela aprovação do orçamento. Outras alterações, pelo contrário, recordam a aprovação que foi feita de um outro regulamento importante, o nº 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Estas alterações parecem-me partilháveis, na medida em que introduzem considerandos e não novas disposições, que não seriam admissíveis por falta de base jurídica. A adopção, no decurso do mesmo ano, destes dois importantes regulamentos confirma que, na Europa, a cultura da protecção dos dados de carácter pessoal dos indivíduos e a cultura da transparência das actividades públicas crescem paralelamente e não em oposição.