Quero desde já dizer que, neste caso concreto, considero incorrecta a proposta da Comissão e que ainda tem de se provar se o conceito de modernização se justifica verdadeiramente para o conteúdo do Livro Branco, no que se refere aos artigos 81º e 82º, ou se, neste caso, não seria mais adequada a designação retrocesso. Contudo, também estamos aqui hoje para falar sobre o relatório referente a auxílios estatais e sobre o relatório referente à concorrência em geral, ano de 1998, dizendo a minha participação respeito a esta última área. Mas ambos os relatórios - o relatório da concorrência e o relatório dos auxílios - têm naturalmente um fio condutor comum neste Livro Branco. Trata-se da necessidade de modernização, da aptidão para o futuro por parte da política europeia de concorrência. Lendo ambos os documentos da Comissão concluímos que 1998 foi um ano, no qual tiveram seguimento e, parcialmente, conclusão as medidas introduzidas em 1997; aliás, nós próprios o sabemos pelo nosso trabalho parlamentar. Permitam-me duas observações de fundo: a Comissão, enquanto entidade competente e com a sua posição coerente, tornou a prestar um serviço à liberdade de concorrência, nem sempre para satisfação das empresas ou dos Estados-Membros visados. Devia prosseguir por esta via. Mas, Senhor Comissário, futuramente as coisas não vão ficar menos complicadas - recordo apenas o desafio que representa o alargamento da União, o aprofundamento do mercado interno, o progresso tecnológico, a globalização. O que está em causa não é apenas a modernização do direito comunitário, o que está cada vez mais em causa é a transparência das decisões dos casos pontuais, é a possibilidade de compreender as decisões, pois a política europeia de concorrência vai depender da aceitação da população, bem como das agremiações políticas afectadas e das empresas visadas. Só que, sem transparência não há aceitação e acaba por também não haver modernização sem transparência. O relatório sobre a política de concorrência de 1998 não é uma má base para este efeito, mas acaba por não haver nada que não possa ser feito melhor. Vamos dar ao senhor Comissário uma série de sugestões juntamente com a nossa resolução, mas existe um aspecto parcial, para o qual quero desde já chamar a atenção: a transparência e a obrigação de prestar contas são faces da mesma moeda. Não pretendo abalar a distribuição de competências entre a Comissão e o Parlamento. A Comissão é o executivo e o Parlamento, velando pela sua própria independência, não deve querer sê-lo de todo, mas o Parlamento é o órgão supervisor e onde se pode demonstrar melhor as suas razões para uma decisão do que num Parlamento democraticamente eleito e num discurso parlamentar consistente? Também neste domínio devemos prosseguir no caminho iniciado, consolidando-o e intensificando-o. Mas, quero desde já dizer algo com muita clareza: o Parlamento é o legislador e é realmente um escândalo o facto de, em matéria de direito de concorrência, apenas termos direitos consultivos. Daqui lanço a reivindicação ao Conselho de Ministros e à Conferência Intergovernamental, no sentido de introduzirem o processo de co-decisão no direito de concorrência. Da Comissão espero que esgote todas as possibilidades de cooperação parlamentar, até às últimas consequências, na dúvida da participação do Parlamento, e isto já na presente situação do Tratado. Também espero que a Comissão nos apoie energicamente na nossa exigência de co-decisão no processo legislativo. Será um teste à correcta colaboração entre as duas instituições. Com toda a adesão que se tenha ao princípio da concorrência, esta não é um objectivo em si. A concorrência é um instrumento e nem sempre conduz a soluções correctas. Faz parte dos fundamentos económicos a noção de que o mercado, sob vários pontos de vista, está a falhar e quem o contradiz é um ideólogo. A concorrência deve equiparar a oferta e a procura, deve proporcionar uma correcta distribuição dos recursos e factores económicos. No entanto, a eficiência óptima não se estabelece forçosamente sozinha e as condições de enquadramento são indispensáveis para impedir casos de abuso, por exemplo através da legislação antimonopólio. Mas, o que se obtém no essencial, é apenas o impedimento do dos casos de abuso, não é suficiente para atingir objectivos socialmente legitimados. Concorrência, sim, limitação de auxílios, onde for necessário e onde for possível. No entanto, como os auxílios ocupam a maior parte do relatório sobre a política de concorrência, eu gostaria, sem prejuízo do relatório do colega Junker, de acrescentar uma frase a este respeito: os auxílios às pequenas e médias empresas, nos domínios da investigação e do desenvolvimento, da formação na política regional e na política do ambiente são perfeitamente possíveis e têm de ser exequíveis. Para este tipo de objectivos, os auxílios têm de ser permitidos, desde que não dêem origem a distorções inadmissíveis da concorrência. Precisamente nesta área, mais ainda do que na legislação sobre cartéis e fusões, é de extrema importância que as decisões sejam compreensíveis.