A sua aplicação tornou-se obrigatória para todos os Estados-Membros. Aplica-se a todos os actos comunitários - a todos, menos a um. É que, para fins orçamentais e relativos aos recursos próprios, o anterior sistema deveria manter-se válido, enquanto vigorasse a decisão sobre os recursos próprios de 1994. Na altura, partiu-se do princípio de que em 1999 seria aprovada uma nova decisão em matéria de recursos próprios. Entretanto, sabemos que foi preciso esperar até ao final de Setembro de 2000 para que o Conselho tivesse finalmente tomado coragem para o fazer. Simultaneamente, porém, tentou acelerar o processo junto do Parlamento Europeu. Foi pintado um cenário negro para o que viria a seguir, no caso de o Parlamento não aceitar a posição do Conselho sem alterações e de insistir numa segunda leitura. Afirmou-se que não seriam aceitáveis atrasos, que os recursos próprios provenientes do IVA não poderiam ser cobrados em condições, que isso implicaria custos elevados para os Estados-Membros, porque haveria que manter ambos os métodos estatísticos de apuramento, etc., etc. Tudo disparates! Além do mais, em todos os institutos de estatística, os cálculos são já efectuados desde o ano 2000 segundo o sistema de 1995; os dados segundo o SEC 79 já nem sequer estão disponíveis. De resto, o Conselho também reconheceu isso agora, formalmente, no ponto 2 da sua posição comum. Assim, se aprovarmos agora a posição comum, estaremos aqui apenas a estabelecer em termos jurídicos aquilo que, de resto, já corresponde à prática. Tivemos assim todo o tempo do mundo e queríamos aproveitar esta oportunidade para voltarmos a chamar a atenção, de forma premente, para a relevância do lado das receitar para a elaboração do orçamento e das perspectivas de financiamento das nossas políticas europeias. O Conselho, na sua posição comum, aceitou apenas a primeira das nossas alterações, na qual declaramos que a passagem de um sistema para o outro, para efeitos de determinação do recurso próprio IVA, não terá qualquer incidência sobre o nível de recursos próprios, nem no que respeita ao seu equilíbrio entre os Estados-Membros, nem no que respeita ao volume global de tais recursos. Rejeitou as nossas alterações 2 e 3, mediante as quais pretendíamos assegurar uma melhor informação da autoridade orçamental sobre a situação relativa aos recursos próprios, a um ritmo anual, e promover o diálogo com o Conselho nesta matéria. Sim, é verdade que a Comissão se dispôs entretanto a apresentar-nos anualmente um documento de trabalho dessa natureza, o que agradecemos, com início no primeiro trimestre do próximo ano. Mas não, o Conselho não quer falar connosco. O Acordo Interinstitucional não prevê esse diálogo. Ora é esta a transparência que tanto se preconiza! Depois, há ainda aqueles que dizem que os debates relativos aos recursos próprios estão deslocados num acto legislativo em matéria de estatística. É claro que não podemos remeter para artigos dos Tratados, regulamentos ou acordos interinstitucionais. É claro que a legislação em matéria de estatística não constitui o veículo mais atractivo nem o melhor meio de transporte para os nossos propósitos. Formalmente, não dispomos de qualquer título jurídico, mas temos uma pretensão, que é a seguinte: iguais direitos para ambos os ramos da autoridade orçamental em todas as questões do orçamento comum. Quando agora, em Laeken, e na próxima Convenção, bem como na Conferência Intergovernamental subsequente, se falar de democracia, há que falar também da plena co-decisão democrática do Parlamento em matéria de orçamento europeu e importa não só falar, mas também agir.