Trata-se de que temos na Europa um mercado interno que converge cada vez mais rapidamente, mas que, como todos sabemos, continua ainda a apresentar uma série de deficiências. A Comissão, o Parlamento e o Conselho esforçam-se desde há muitos anos para conseguirem chegar a uma legislação comum, em especial para o domínio dos denominados negócios com consumidores. Na Comunicação que apresentou relativa ao direito dos contratos, à qual o presente relatório se reporta, a Comissão expôs de forma muito completa aquilo que já existe no corpo jurídico comum da União Europeia e enumerou todas as directivas que já vigoram nesta matéria. Porém, vendo em mais pormenor essas directivas, verifica-se que nem sempre são necessariamente consistentes entre si. É perfeitamente possível que haja uma relação contratual entre um consumidor e um vendedor relativamente à qual subsista a possibilidade de terem de ser subscritas pelo comprador até três declarações de revogação distintas, com diferentes prazos de revogação, porque, em diversas directivas, como a directiva relativa às vendas à distância e outras directivas, são referidos prazos muito diversos. Creio ser evidente que uma coisa destas nada tem a ver com a protecção dos consumidores, sendo sim um disparate. Por isso, é necessário que esse corpo jurídico comum seja objecto de consolidação e compilação, por forma a obter-se dele um resultado comum. As causas que conduziram a esta situação são múltiplas. Por um lado, explicam-se simplesmente pelo facto de, no seio das Instituições europeias, as direcções-gerais, as comissões e os Conselhos de Ministros específicos responsáveis pelas vertentes particulares terem sido inteiramente distintos e terem sempre analisado o tema a partir do respectivo ponto de vista isolado, tendo assim chegado também a conclusões distintas. Faltou até agora uma abordagem global, uma visão global da harmonização do direito civil. Considero excelente que a Comissão, após as conclusões de Tampere, tenha agora a intenção de introduzir de futuro essa perspectiva de conjunto, tal como o Parlamento o faz. Isto também é urgentemente necessário, pois está a crescer o número dos negócios transfronteiriços na Europa. Concorrem para isso dois factores essenciais: um deles será certamente a introdução do euro no ano que vem. Um outro factor são as modernas tecnologias - basta-me referir o comércio electrónico. Quando, no futuro, se encomendarem mercadorias e até outro tipo de bens recorrendo ao comércio electrónico, não se fará mais - ou não se fará a maior parte das vezes - a menor ideia da sede real da outra parte contratante. Isto induz uma expansão perfeitamente inevitável dos negócios transfronteiriços. Por isso, creio que é necessário desenvolvermos nesta matéria um enquadramento efectivo comum mais amplo e um corpo comum mais vasto de direito comunitário. A actual directiva relativa ao o comércio electrónico, que aliás contou com o apoio desta assembleia, não constitui a solução ideal, conforme já hoje sabemos. Uma vez que prevalece o princípio do país de origem e que, por outro lado, no tocante aos direitos da protecção dos consumidores, prevalece o princípio do país de destino, na prática, isso pode isso pode levar a que um juiz competente em Colónia seja forçado a aplicar o direito irlandês em paralelo ao direito alemão, por exemplo. Atrevo-me mesmo a afirmar que isso suscitará enormes problemas no caso de litígios de pequena monta e dos processos judiciais em massa. Isto revela que é necessário que desenvolvamos no futuro um corpo jurídico comum mais vasto. Ora o meu relatório prevê que a Comissão prossiga os trabalhos ao longo de um período plurianual, sob a forma de um plano de acção, por assim dizer - o que faço apoiado também na posição de numerosas equipas científicas, que o têm vindo a solicitar desde há muito. No final deste percurso, pelo menos segundo espero, deve depois encontrar-se de facto um corpo jurídico de normas dotado da máxima abrangência comum que for possível no seio da União Europeia, pelo menos no que respeita aos negócios transfronteiriços. Considero que isso é necessário, tendo em vista a transparência, não só para os consumidores, mas também para os comerciantes, e tendo também em vista a segurança jurídica e a exequibilidade e a aplicação do direito. É por isso que convido a assembleia a aprovar a proposta da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos relativa ao presente relatório sobre a aproximação do direito civil e comercial dos Estados-Membros. Isto constitui também, por assim dizer, o tiro de partida para os trabalhos subsequentes da Comissão. Sei que o Conselho também está presentemente a debruçar-se sobre este tema, paralelamente ao Parlamento, e que tenciona abordá-lo também na Cimeira de Laeken.