A primeira, porque é o único acordo de pesca da Comunidade que não tem carácter internacional, dado que a Comunidade o negocia e o assina com um Estado­Membro, bem como com as autoridades locais da Gronelândia. Este acordo internacional nada tem de "internacional", e praticamente nem é um acordo de pesca, dado que nele não se distingue - muito embora tanto o Parlamento como o Conselho assim o tenham reclamado - entre as dotações destinadas especificamente à cooperação para o desenvolvimento e a compensação financeira em contrapartida das possibilidades de pesca. No fundo, estamos perante um acordo de cooperação para o desenvolvimento disfarçado de acordo de pesca. Destinam­se 14 milhões de euros à cooperação para o desenvolvimento, além de que uma utilização limitadíssima das possibilidades de pesca leva a que a maior parte dos 28 milhões restantes também vá parar aos cofres públicos da Gronelândia sem qualquer contrapartida para o sector comunitário da pesca. Outra singularidade deste acordo é o facto de ser o único acordo em que os armadores não são obrigados a pagar qualquer direito de licença para poder operar naquelas águas. É de lamentar que a possibilidade de criação de associações de empresas mal tenha sido utilizada e que as campanhas exploratórias não se tenham levado a cabo. O sector afectado, Senhor Comissário, põe em causa os números que a Comissão apresenta relativos à utilização efectiva das possibilidades de pesca. De acordo com alguns relatórios, apenas se teriam utilizado 12% das possibilidades de pesca previstas no acordo anterior e o acordo negociado pela Comissão, que hoje é submetido a esta Câmara, impede que essas possibilidades, pagas pelos contribuintes comunitários, possam ser utilizadas por outras frotas comunitárias interessadas em operar nessas águas. Ou seja, um autêntico desperdício. As frotas ibéricas - espanhola e portuguesa -, que anteriormente à sua adesão à Comunidade operavam nessas águas, continuam a ver­se excluídas, 15 anos após terem aderido à Comunidade, do âmbito de aplicação deste acordo, devido a uma interpretação abusiva do princípio da estabilidade relativa. Tendo presente o importante montante financeiro em causa, o mais importante a seguir ao do acordo concluído com a Mauritânia, é imprescindível dispor de uma avaliação efectiva e não fictícia elaborada pela Comunidade.