Os tipos tradicionais de criminalidade chegam agora até nós por meio das tecnologias da informação: a pornografia infantil, a contrafacção, a xenofobia ou o tráfico de drogas, de pessoas, de armas, etc. Mas surgem também novos tipos de crimes contra a função social: propagação de vírus, intrusões ilegais, hacking, ataques de Denial of Service, etc. Os métodos tradicionais de combate à criminalidade não são suficientes, se bem que o crime on-line seja tão criminoso como o crime off-line. O submundo ameaça a sociedade recorrendo a novos métodos e a partir de uma plataforma digital. Os delinquentes aproveitam-se das diferenças de legislação entre os Estados-Membros, pelo que a UE tem de agir em conjunto. A Comissão apresentou propostas que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos está a procurar completar e desenvolver. Tentamos encontrar definições comuns para resolver conflitos de competências, aproximar os códigos penais e processuais e obter o reconhecimento mútuo dos processos de inquérito. Queremos que a Europol e o Eurojust sejam mais eficazes mas, ao mesmo tempo, queremos traçar limites bem definidos. Levantam-se agora questões controversas em relação à escuta, registo e armazenamento das nossas comunicações. Nesta matéria, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos exige o maior rigor no respeito de direitos fundamentais como o sigilo da correspondência e das comunicações telefónicas. A comissão exige a proibição deste tipo de violações da privacidade, salvo em situações em que tais medidas preencham os seguintes requisitos: sejam necessárias, sejam bem fundamentadas, sejam a única solução possível, sejam proporcionais à gravidade do crime, sejam limitadas no tempo e sejam decretadas por um tribunal. Ninguém quer viver numa sociedade do "Big Brother" Devemos seguir, na União Europeia, os nossos próprios critérios de acesso barato à Internet para todos os cidadãos, o que implica que não podemos aumentar os custos das empresas. Queremos incentivar a cooperação voluntária e por isso propusemos a criação de um fórum aberto, em que sejam dadas a conhecer as experiências dos diversos actores e se criem efeitos de sinergia, um fórum que aumente a compreensão, desenvolva a consciência sobre estes problemas e promova as melhores práticas. Poderá servir para que a indústria, as autoridades judiciais e os consumidores criem um código de conduta e desenvolvam um sistema de alerta precoce e de gestão de crises. Será também uma oportunidade para desenvolver e divulgar técnicas de prevenção e medidas de segurança. É igualmente necessário que haja coordenação no interior da UE, de modo a que as nossas medidas não possam ser anuladas no plano global. Os Estados-Membros e os países candidatos devem ser convidados a desenvolver uma táctica comum e uma linha de actuação comunitária coesa em órgãos internacionais como a ONU, a OCDE, o Conselho da Europa e o G8. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos foi unânime no seu apoio à mensagem do relatório, a saber, a defesa de um maior respeito da privacidade e dos direitos individuais, num momento em que é necessário desenvolver medidas cada vez mais eficazes contra o crime informático. Por último, o meu caloroso agradecimento a todos os que contribuíram para a elaboração deste relatório, que foram muitos e, por isso, foram também muitos os interesses contraditórios a conciliar. Umas breves palavras a respeito das duas alterações propostas. Podem ser entendidas como alterações de carácter técnico. A primeira visa acrescentar o termo "terrorismo" , uma alteração proposta oralmente que a comissão parlamentar aceitou unanimemente mas que, por alguma razão, acabou por não figurar no texto que subiu a plenário. O termo "terrorismo" deve, naturalmente, figurar num relatório sobre a cibercriminalidade. Queremos também alterar o termo "rotulagem" Esta alteração justifica-se porque "rotulagem" não define tão bem aquilo que pretendemos como "certificação" O termo que utilizamos em sueco - "märkning" - resulta um pouco estranho na tradução. Trata-se principalmente, portanto, de uma questão de tradução. Gostaria agora de me debruçar sobre o relatório do senhor deputado Cappato. Dado que já não me resta muito tempo, vou centrar-me inteiramente no debate em torno do opt-in/opt-out. Ainda é cedo para pormos de lado a subsidiariedade, obrigando todos a abrir mão do status quo da liberdade de escolha para, em vez desta, impormos uma cláusula de opt-in. Correríamos o risco de ser acusados de excesso de regulamentarismo. Poderíamos desencadear uma nova discussão sobre o "sexo dos anjos" a propósito da vertigem regulamentadora da UE. Este tipo de actuação poderia pôr em causa a legislação futura no domínio das tecnologias da informação e retirar coerência à actualmente existente, na medida em que estaria em conflito com duas directivas "pesadas" no domínio das tecnologias da informação. Poderia mesmo afectar o debate sobre questões constitucionais, uma vez que essa actuação conduziria a uma perda de confiança na UE. O mesmo aconteceria ao Parlamento Europeu, se assumisse posições incoerentes. Encontramo-nos em pleno processo de evolução tecnológica, em termos de filtros e de banda larga, o que pode significar que, daqui a três anos, este debate em torno do opt-in/opt-out esteja obsoleto. Penso que não devemos ficar agarrados a uma posição ultrapassada e, ao mesmo tempo, prescindir da liberdade de escolha, sem que isso nos traga qualquer mais-valia. Isto porque uma solução europeia de opt-in não acaba com o spam (correio electrónico para efeitos de comercialização directa não solicitado pelo assinante), porque muito dele provém de fontes exteriores à UE. Os próprios Estados Unidos, por exemplo, não harmonizaram a sua legislação. O opt-in implica o problema de fazer a distinção entre informação comercial, por um lado, e informação de carácter social ou proveniente de organizações humanitárias, por outro. Pode mesmo impedir o desenvolvimento de jornais on-line e criar dificuldades a pequenas empresas, que seriam obrigadas a armazenar a sua informação para o caso de virem a ser processadas - e como se poderia determinar a medida das sanções? Por último, Senhor Presidente, penso que nós, os políticos, não devemos precipitar-nos a fazer leis logo que deparamos com um fenómeno que nos desagrada. Nem sempre sabemos, em cada momento específico, aquilo que é melhor para cada indivíduo e para cada empresa.