Está para leitura no Parlamento uma proposta de regulamento do Conselho relativo à base do financiamento para se poder custear a missão da ONU para o Kosovo, a MINUK e as despesas do Alto Representante para a Bósnia- Herzegovina. A proposta visa a transferência destas dotações ao abrigo da Política Externa e de Segurança Comum, do segundo pilar para o primeiro, a fim de serem financiadas através do orçamento da Comissão. Embora pareça tratar-se de uma medida puramente técnica, suscita certos problemas. O primeiro está ligado à categoria 4. Esta categoria já é excessivamente solicitada. Por esse motivo, a Comissão propôs ontem a revisão das perspectivas financeiras e a utilização de um montante considerável das dotações agrícolas para as acções externas. Esta transferência implica um financiamento suplementar bastante considerável nesta categoria 4. O outro problema tem a ver com as competências. Se a proposta de regulamento fosse aprovada na sua forma actual, criar-se-ia um canal através do qual seria possível transferir - sem ouvir o Parlamento - os financiamentos do segundo pilar para a rubrica nº 4 do primeiro pilar. Por isso, o regulamento deve ser alterado de forma a que os poderes do Parlamento sejam conservados. Esse canal deve ser obstruído, e, consequentemente, o anexo deve ser eliminado e as alterações devem ser feitas de acordo com a proposta da Comissão dos Orçamentos. Sendo assim, nesta fase, a proposta deve limitar-se só a estes dois casos: o financiamento da missão da ONU para o Kosovo e as despesas do Alto Representante para a Bósnia- Herzegovina. Em terceiro lugar, se futuramente o financiamento de altos emissários for transferido para o orçamento administrativo do Conselho, como é suposto acontecer, isto significa que, mais tarde, será necessário rever o acordo de cavalheiros celebrado entre o Conselho e o Parlamento. Segundo este acordo, o Conselho e o Parlamento não interferem no conteúdo dos orçamentos um do outro. Todavia, se as dotações claramente operacionais, como é o caso do financiamento relacionado com os enviados especiais, forem transferidas para o orçamento do Conselho, não se trata já de uma despesa claramente administrativa do Conselho, mas sim do financiamento comum da actividade da União Europeia.