Esta conferência encorajou a assinatura de um cessar-fogo entre o governo da Indonésia e os rebeldes de Aceh, com base - e insisto em frisar isto - na integridade territorial da Indonésia. O Acordo da Cessação das Hostilidades constitui a tentativa mais completa que se realizou até à data com vista à resolução de um conflito que dura há 26 anos e que custou a vida a dozes mil pessoas, em grande maioria civis inocentes. A Comissão, por intermédio do seu Mecanismo de Reacção Rápida, contribuiu com 2,3 milhões de euros para a mobilização de cinquenta observadores internacionais para a província de Aceh. Entretanto e infelizmente, a situação no terreno mudou dramaticamente. A 17 e 18 de Maio, a Comissão participou em Tóquio, juntamente com os outros co-presidentes, em conversações que se prolongaram por 11 horas entre o Governo da Indonésia e o GAM (Movimento Aceh Livre), com vista a salvar o cessar fogo que sofria vários revezes. Infelizmente, as conversações não lograram alcançar o objectivo pretendido, o que levou o Presidente da Indonésia a impor a lei marcial e a lançar uma vastíssima operação militar. Desde então, a Comissão vê-se obrigada a confirmar o que os senhores deputados afirmaram. A situação é extremamente grave, as informações que recebemos são cada vez mais preocupantes e as violações dos direitos humanos atingem uma enorme gravidade. Estamos também muito apreensivos com o pedido dirigido às organizações internacionais e não governamentais de ajuda, no sentido de abandonarem a província, e com a censura militar imposta aos órgãos de imprensa que fazem a cobertura da situação no terreno e que nos dão conta dos factos que ocorrem na província. Para a Comissão, uma operação militar não produzirá uma paz duradoura em Aceh, ainda que, presume-se, tenha sido realizada com as melhores intenções. Razão por que continuamos firmemente convictos de que a chave para a paz reside na boa governança, na justiça, no respeito dos direitos humanos, no processo democrático e no desenvolvimento. Tomamos nota da declaração do Ministro Coordenador para os Assuntos Políticos e a Segurança, o Senhor Yudhoyono, de acordo com a qual, o seu Governo respeitará a Convenção de Genebra e o direito humanitário na província de Aceh. Todavia, a comunidade internacional terá de exortar o Governo da Indonésia a garantir às ONG e às agências humanitárias internacionais o acesso à província, bem como a sua segurança, uma vez que se trata de uma condição indispensável para o rápido e transparente encaminhamento da ajuda de que precisam desesperadamente os cidadãos e as populações mais afectadas. Estamos convictos de que a única solução possível passa por retomar o diálogo a uma mesa de negociações. A declaração do Governo da Indonésia, na qual insiste em que continua aberto ao diálogo, vem confirmar a nossa opinião. Por conseguinte, instamos o Governo e o GAM a proporem, o mais cedo possível, um quadro que permita o recomeço dessas negociações. A Comissão, da mesma maneira que os outros promotores desta iniciativa, estará sempre disposta a facilitar, por todos os meios possíveis, este processo. Passo agora ao segundo aspecto das questões parlamentares, a saber a situação na Papuásia. Como saberão certamente, a lei relativa à Autonomia Especial da Papuásia foi aprovada pelo parlamento indonésio em 2001. Em 2002, no seguimento de um estudo conjunto realizado por peritos indonésios e europeus, a Comissão mobilizou fundos do seu Mecanismo de Reacção Rápida apara apoiar a implementação da referida lei pelas autoridades indonésias, colocando à sua disposição um perito em questões relacionadas com a descentralização e a Indonésia. Apoio vivamente o facto de esta iniciativa se ter baseado no estrito respeito da União Europeia pela integridade territorial da Indonésia e ter recebido o pleno apoio e colaboração das autoridades da Indonésia. Em meados de 2003, a Comissão propôs uma assistência técnica ao Governo Provincial da Papuásia e a implementação da lei relativa à Autonomia Especial da Papuásia. O lançamento deste programa ainda não foi aprovado pelo Governo indonésio. A Comissão espera que este atraso se deva exclusivamente a razões de ordem técnica. A Comissão está consciente da existência do decreto presidencial de 27 de Janeiro de 2003 sobre a divisão da Província da Papuásia em três novas províncias e de que o parlamento indonésio, que tem de confirmar a criação destas províncias, ainda não se pronunciou. Não estamos menos preocupados com as consequências que a aplicação deste decreto poderá ter na implementação da lei relativa à Autonomia Especial da Papuásia. Estamos convencidos de que a via aberta pela Lei Especial deverá ser a adoptada pelas autoridades indonésias.