No IDEB divulgado pelo Ministério da Educação em 2019, as escolas militares tiveram um desempenho superior à média nacional em todos os níveis de ensino avaliados (anos iniciais e finais do ensino fundamental e ensino médio). Além disso, as escolas militares também tiveram um desempenho superior ao das escolas privadas. Ressaltamos também que muitas escolas militares têm uma taxa de evasão escolar baixa e uma taxa de aprovação alta. Isso indica que os alunos que frequentam essas escolas estão mais engajados e motivados em relação aos seus estudos. Com a presente matéria, protocolei um projeto de lei por meio do qual pretendemos instituir o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio, a ser desenvolvido pelo Ministério da Educação com o apoio do Ministério da Defesa, devendo ser implementado em colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na promoção de ações destinadas ao fomento e ao fortalecimento das Escolas Cívico-Militares – ECIM. Em 2019, o Governo Federal instituiu o PECIM por meio do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, permitindo que militares reformados das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros sejam alocados em escolas, onde atuam na promoção da disciplina e do civismo, além de outras atividades extraclasse. A gestão escolar e o ensino das disciplinas continuam nas mãos dos civis. Com a presente medida, pretendemos alçar o programa ao status legal, com a chancela do Parlamento brasileiro e a consequente assinatura de legitimidade que o acompanha. Conforme declarou a então Diretora do Colégio Estadual Tancredo Neves, em Foz do Iguaçu (PR), uma das primeiras escolas que implementaram o programa sob a vigência do Decreto 10.004/2019, “não é uma militarização; é algo muito prático, e a gente está vendo a mudança no perfil dos alunos”. É importante destacar que o PECIM é complementar a outras políticas de melhoria da qualidade da educação básica em âmbito nacional, estadual, municipal e distrital e não implicará o encerramento de outros programas ou a sua substituição. O programa considera escolas cívico-militares as escolas públicas regulares estaduais, municipais ou distritais que aderirem ao PECIM. A articulação e a cooperação entre os entes federativos é um princípio do programa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da proposição.