Estas regulamentações vão fornecer a estas sociedades cooperativas um instrumento para a realização de transacções transfronteiriças em todo o mercado interno, tal como já aconteceu com as sociedades anónimas com o Estatuto da Sociedade Europeia. Já há alguns anos que as associações de sociedades cooperativas europeias vêm exigindo este tipo de Estatuto, e o texto do regulamento, agora perante vós, mereceu a sua aprovação. O Estatuto vai igualmente permitir formar sindicatos transfronteiriços, tendo como base as estruturas da sociedade cooperativa, possibilitando às empresas deste tipo a prossecução de actividades conjuntas, tornando-se mais competitivas e entrando em mercados mais diversificados. O Parlamento manifestou a sua concordância com o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia aquando da primeira leitura, em 20 de Janeiro de 1993. Esta posição inicial, adoptada pelo Parlamento, resultou em inúmeros melhoramentos ao texto da proposta da Comissão, posteriormente modificada. Em 2 de Dezembro de 1993, o Parlamento pronunciou-se a favor da proposta alterada, tendo-a confirmado mais uma vez em 27 de Outubro de 1999. Embora o regulamento não seja perfeito, reflecte um consenso alargado sobre as regras a aplicar a esta nova forma de empresa cooperativa. Ao nível do Conselho, este regulamento mereceu a aprovação unânime dos Estados-Membros, algo que constitui um progresso considerável, tendo em conta as regulamentações divergentes dos vários Estados-Membros relativamente às sociedades cooperativas. Desde o início que a Comissão teve como objectivo criar um instrumento que fosse, por um lado, flexível e moderno, mas tendo simultaneamente em conta as características específicas das sociedades cooperativas e os princípios a elas subjacentes. Apraz-nos registar que este equilíbrio se mantém na actual versão. O artigo 79º oferece a possibilidade de remover quaisquer aspectos inadequados trazidos a lume pela experiência dos primeiros cinco anos de implementação. Deste modo, a Comissão vai monitorizar a aplicação do Estatuto, tendo em vista a possível revisão do Regulamento. Compreensivelmente, os membros do Parlamento consideram extremamente dúbia a decisão unilateral e unânime da parte do Conselho relativamente a alterar a base jurídica, de modo a privar o Parlamento do seu direito de co-decisão. A Comissão tomou o artigo 95º como base jurídica para a sua proposta, tendo alegado que este artigo tem como objectivo a concretização do mercado interno. Nós continuamos a achar o artigo 95º como sendo a base jurídica correcta. Quase sem excepção, as alterações propostas pela segunda vez dizem quase exclusivamente respeito à defesa dos interesses dos empregados. A Comissão considera que estes direitos têm de ser plenamente defendidos pela directiva e que esta tem de ser cumprida aquando da criação de uma Sociedade Cooperativa Europeia. Esta directiva é o lugar adequado para esta regulamentação e, assim sendo, não podemos aceitar as alterações propostas. Permitam-me abordar agora a directiva sobre o envolvimento dos trabalhadores, directiva esta que completa o Regulamento e representa uma regulamentação extremamente abrangente, destinando-se a garantir de modo adequado os direitos dos empregados à informação, consulta e participação. No seu essencial, o texto baseia-se na directiva correspondente, sobre a Sociedade Europeia, aprovada há um ano e meio atrás, estando a Comissão convencida de que merece a vossa aprovação. O Parlamento pretende agora efectuar uma série de alterações, muitas das quais são, sem dúvida, melhoramentos. Depois de ter examinado circunstanciadamente todas as alterações propostas pelo Parlamento, a Comissão está preparada para dar o seu apoio, quer em parte, quer na totalidade, a metade delas, subscrevendo-as junto do Conselho. As alterações 5, 9, 10, 11, 12, 19 e 22 podem ser aceites na forma em que se encontram. A Comissão concorda igualmente com uma série de outras alterações, as quais, no entanto, requerem ainda algumas pequenas modificações na sua formulação, por forma a ter em conta as preocupações de certos Estados-Membros. As alterações em questão são os números 4, 14, 17, 20 e 21.