Os trabalhos preparatórios realizados até agora pela Comissão vão no caminho certo, ainda que, em conformidade com as resoluções do Parlamento Europeu, não sejam ainda suficientemente abrangentes. Haverá ainda que continuar a discutir este assunto. Um aspecto decisivo nesta Conferência Intergovernamental passa pela consecução da tríade composta por: capacidade de acção, legitimação democrática e transparência. Só quando estas três vertentes estiverem concretizadas, será possível obter a aceitação dos cidadãos. Neste contexto, é importante promover essa capacidade de acção, a fim de se conseguir concretizar a aptidão da União Europeia para o alargamento. O outro debate que realizámos há pouco nesta câmara veio dar uma importante indicação nesse sentido. Temos também de ter capacidade de acção na União Europeia, na eventualidade de um governo vir a praticar um bloqueio total. É uma importante indicação de que a decisão por maioria é um pressuposto decisivo para que, em qualquer circunstância, a União Europeia possa continuar a trabalhar. Isto reveste-se de especial importância no âmbito do alargamento, no domínio da legislação, no domínio de tratados que impliquem alterações legislativas. Esta é uma área em que queremos ainda, naturalmente, ampliar os respectivos direitos do Parlamento Europeu. Neste âmbito, o Parlamento Europeu terá de agir também no domínio da União Económica e Monetária, devido à inexistência de um controlo suficiente. Os ministros das Finanças comportam-se no Conselho ECOFIN, no Conselho Euro-11, como se de uma organização intergovernamental se tratasse, o que é inaceitável. Contrariamente à senhora deputada Kaufmann, não sou a favor de um alargamento do controlo do Banco Central Europeu, pois defendo a independência desta instituição. Na vertente política, porém, importa promover o necessário controlo. Importa igualmente estabelecer o triângulo Comissão - Conselho - Parlamento no domínio da política externa e de segurança, domínio esse onde até agora tudo tem decorrido quase exclusivamente do lado do Conselho, e aqui refiro-me especialmente às primeiras acções de gestão de crises, para as quais as competências pertencem unicamente à Comissão. Todos estes aspectos não foram suficientemente contemplados neste projecto global. Temos de analisar se será necessário introduzir alterações no âmbito da Conferência Intergovernamental. A Presidência do Conselho portuguesa declarou que irá proceder a reflexões no sentido de conseguir um alargamento do seu mandato. Gostaria ainda de chamar a atenção para outro ponto importante. Os debates que temos vindo a realizar nestes últimos dias a respeito de um governo de um determinado país europeu vêm demonstrar a necessidade de fixarmos o rumo da União Europeia nas vertentes moral e ética, na acepção do Estado de direito, da comunidade e do interesse público. Pela mesma razão, torna-se indispensável incluir no Tratado direitos fundamentais vinculativos, pois isso constituirá um factor estabilizador decisivo. A todos aqueles que continuam com muitas reservas nesta matéria, peço que reflictam se não terá chegado agora o momento de ter também em consideração este contexto e, eventualmente, ter a coragem necessária para avançarmos neste domínio dos direitos fundamentais. A União Europeia não precisa, ou melhor, quase não precisa de novos instrumentos, de novas competências. O que precisa é de instrumentos que lhe permitam exercer as suas competências. Por esta razão, temos de garantir que esses instrumentos funcionem de molde a que possamos assumir, em nome dos cidadãos, as tarefas que já hoje nos são formalmente cometidas pelo Tratado. Creio que é aqui que o empenho desta Conferência Intergovernamental se deveria centrar especialmente. Se conseguirmos alcançar progressos nesta matéria, então poderemos encarar a tarefa histórica que é o alargamento da União Europeia.