Quem inventa o marco temporal é essa lei ordinária, em todos os sentidos, com viés inclusive racista, claramente inconstitucional. É só ler o que a Constituição fala: "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". Onde uma lei ordinária pode contrariar a Constituição? Nem aqui, nem na China, que vocês tanto odeiam, mas dela querem todos os produtos industrializados. É também claro no § 3º desse artigo que qualquer alteração, qualquer intervenção em terra indígena só pode ser feita ouvidas as comunidades afetadas. Está na Constituição. Para mudar isso, precisaria ser, no mínimo, uma lei complementar ou, é claro, uma PEC.