Com efeito, se, por um lado, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades condena, legitimamente, o tráfico de mulheres e de crianças como constituindo uma violação intolerável dos direitos humanos fundamentais, por outro, denuncia o que considera os efeitos nefastos da proibição da prostituição. Ora, de que valerão as medidas que legitimamente reclamamos junto das instituições nacionais e comunitárias se, a montante, os responsáveis políticos, entre os quais nos incluímos, não denunciam o atentado que a exploração sexual, e concretamente a prostituição, constitui contra esse direito verdadeiramente fundamental que é a dignidade da pessoa humana? Já que a nossa assembleia participa neste momento nos trabalhos preparatórios da Carta dos Direitos Fundamentais, deveríamos aproveitar a ocasião para reflectir sobre o sentido que lhe pretendemos dar: tratar­se­á da proclamação de uma visão da pessoa humana, da sua natureza sagrada e da sua dignidade intrínseca, ou será apenas o reconhecimento dos direitos de determinados indivíduos, considerados isoladamente, e de comunidades estanques entre si? Responder­me­ão que a prostituição sempre existiu e que mais valeria procurar evitar um agravamento da situação. É certo que este flagelo, como tantos outros, sempre existiu e sem dúvida que, lamentavelmente, sempre existirá. No entanto, a nossa missão enquanto representantes eleitos obriga­nos a olhar mais longe, e sobretudo mais alto, e a jamais considerar o que destrói a pessoa humana como uma fatalidade, mas antes como um crime a combater. As medidas libertárias de despenalização, seja em que domínio for, já deram provas do seu carácter ineficaz e perigoso. Permitam­me recordar a alguns dos meus colegas o papel destas leis: ao proibirem determinadas práticas, elas impõem limites que têm por objectivo proteger aqueles e aquelas que, por diferentes razões, se encontram fragilizados face a redes criminosas que exploram e prosperam à custa da sua miséria. Se as referidas leis não forem suficientes para destruir estas redes, teremos então, em simultâneo, de dotar as autoridades competentes dos meios necessários para empreenderem uma luta contra as mesmas, a qual será tanto mais eficaz quanto for apoiada por um quadro legislativo inequívoco.