Na qualidade de membro e porta­voz socialista da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, desejo reafirmar a não conformidade com este ponto de vista. O artigo 95º é o artigo que dá continuidade ao antigo artigo 100º­A do Tratado, que serviu de base à adopção das três directivas anteriores, que esta nova directiva vem agora reformular. Por conseguinte, rejeitar agora essa base jurídica é ir ao arrepio da nossa prática anterior, questionar o que fizemos, o que se me afigura, acima de tudo, muito perigoso para a construção jurídica europeia. Falar da subsidiariedade em relação a este tema, um tema estrito do domínio do mercado interno que diz especificamente respeito à saúde pública, matéria regulamentada no artigo 95º, é uma forma de desviar a batalha e, quanto a mim, constitui uma forma muito perigosa, na medida em que a defesa de um sector económico é importante e digna de respeito, mas não pode levar este Parlamento a alterar a base jurídica ou, como é pretendido, por exemplo, noutra alteração, a suspender qualquer decisão até o Tribunal de Justiça se pronunciar sobre a directiva em matéria de publicidade do tabaco.