Do nosso ponto de vista, não interessa apenas que os objectivos da Política Comum da Pesca sejam alcançados, embora esse seja um aspecto efectivamente importante. Há que ter em mente que os meios pelos quais a Comunidade aplica as suas políticas são meios legais e que, por conseguinte, os princípios do direito têm de ser respeitados nas acções desenvolvidas. A Comissão dos Assuntos Jurídicos entendeu que as propostas da Comissão pecaram em relação a dois importantes princípios do direito, em duas questões importantes. Em primeiro lugar, trata-se do princípio da proporcionalidade, ao qual, efectivamente, a senhora deputada Attwooll já se referiu esta tarde. No considerando 3, a Comissão afirmou o seguinte: "as medidas destinadas a melhorar a segurança não devem induzir um aumento do esforço de pesca, devendo ser aplicadas no âmbito dos objectivos de capacidade existentes para a frota." Isso é o mesmo que dizer que as melhorias em matéria de segurança podem simplesmente ser ignoradas se os objectivos de capacidade, independentemente do esforço, não estiverem a ser observados. Mas o objectivo de todos nós é impedir a sobreexploração dos recursos haliêuticos, e é o esforço de pesca, não a capacidade, que leva à captura de peixe. Por conseguinte, o princípio da proporcionalidade requer a supressão da referida disposição. Em segundo lugar, trata-se das disposições relativas às penalidades indirectas. Exigir que todos os segmentos de uma frota nacional tenham atingido os objectivos anuais, como sugere a Comissão, antes de ser concedida qualquer ajuda pública à renovação e modernização da frota seria ilegal por ser contrário aos mais elementares princípios de justiça natural. Permitiria que um determinado segmento do sector da pesca fosse penalizado por actos feitos, ou deixados por fazer, num outro segmento. Poderia traduzir-se numa penalização dos pescadores por actos ou omissões do seu governo, o que constituiria um castigo indirecto.