No que respeita ao tráfego internacional de trânsito, o direito internacional, nomeadamente as Convenções das Nações Unidas sobre o direito do mar, estipula sob determinadas reservas que os navios de todos os Estados gozam de um direito de passagem inofensivo em águas territoriais. No entanto, o Estado costeiro pode adoptar, em conformidade com as disposições da Convenção e com as outras regras do direito internacional, leis e regulamentos relativos à passagem inofensiva nas suas águas territoriais, que podem incidir sobre os seguintes aspectos: segurança da navegação, regulação do tráfego marítimo, preservação do ambiente do Estado costeiro, prevenção, redução e controlo da poluição. Foi o que pretendemos fazer nesse contexto.