Isto provocou um vazio jurídico que colocou as nossas companhias numa situação de desvantagem comparativamente às companhias desses países terceiros. A fim de nos dotarmos de instrumentos que nos permitam defender e apoiar o nosso sector dos transportes aéreos, um sector absolutamente estratégico para a União Europeia, vamos propor, e adoptámos hoje, a proposta de regulamento sobre práticas desleais no âmbito dos serviços de transporte aéreo. Dispomos já para o sector do transporte marítimo de regulamentação que nos permite lutar contra as tarifas que introduzem distorções na livre concorrência, e noutros domínios, como seja o das ajudas concedidas ao sector da transformação, dispomos de outros instrumentos. E isto, Senhores Deputados, por um motivo muito simples: porque o sector dos serviços aéreos não está contemplado nos acordos multilaterais da Organização Mundial do Comércio. Neste sentido, o que está em causa é o estabelecimento de compensações para contrariar as vantagens que representam para as companhias desses países terceiros a utilização desses auxílios estatais ou dessas vantagens não comerciais, em detrimento das companhias aéreas comunitárias. Julgo tratar-se de uma proposta de regulamento equilibrada, que prevê - como os senhores deputados poderão verificar quando a examinarem - uma definição dos princípios, do significado de garantir uma concorrência leal, do que se entende por práticas tarifárias desleais e na qual se estabelece um procedimento para assegurar que, em caso algum, haverá compensações ou acções incólumes.