Foram já, pois, adoptadas todas as medidas necessárias à constituição da Agência Europeia de Segurança Marítima: em 29 de Janeiro último foi nomeado o seu director executivo e as suas actividades foram já iniciadas no âmbito de Bruxelas, com uma sede provisória, enquanto se aguarda uma decisão sobre a sua sede definitiva. A Comissão começou também a estabelecer um sistema comunitário de acompanhamento do tráfego dos navios, denominado SafeSeaNet, tendo igualmente pedido aos Estados-Membros que definam antecipadamente os planos nacionais de recepção de navios em dificuldades em portos ou zonas de refúgio até ao próximo Verão. Foram já organizadas duas reuniões de coordenação relativas a este tema, e gostaria de salientar que a Comissão, além de se dirigir a todos os países vizinhos da bacia mediterrânica, mas também à Rússia e à Noruega, manteve também conversações (não se dirigiu unicamente por carta a todos estes países) para enfatizar a importância para a segurança marítima do controlo dos petroleiros por parte das autoridades portuárias, como, além disso, concretamente com a Rússia, a Noruega, a Argélia e Marrocos, abordou estes temas em reuniões bilaterais com os respectivos Ministros e, no caso concreto da Rússia e da Noruega, tem em fase de estudo a possibilidade de estabelecer um sistema de controlo do tráfego marítimo na zona do Báltico e do Mar do Norte, por forma a permitir aumentar o nível de segurança e evitar qualquer tipo de problemas. Devo ainda referir que, a 20 de Dezembro último, o Colégio dos Comissários adoptou um regulamento que proíbe o transporte de combustível pesado por petroleiros de casco simples, com origem ou destino em portos da União Europeia, de acordo com o qual se acelera a substituição dos navios de casco simples por navios de casco duplo, proposta que, de resto, foi validada no Conselho e examinada, em primeira leitura, na Comissão da Política Regional, dos Transporte e do Turismo do Parlamento Europeu e que, por conseguinte, deveria entrar em vigor no próximo mês de Junho, se os acordos do Conselho se mantiverem. Por último, desejo salientar que a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a 5 de Março último, uma proposta de directiva relativa à poluição causada por navios e à introdução de sanções, inclusivamente de carácter penal, aplicáveis aos crimes de poluição. Esta proposta refere-se às descargas ilegais, acidentais ou voluntárias - porque há também descargas voluntárias: a limpeza de fundos e de porões, a que a senhora deputada faz referência -, estabelecendo responsabilidades em toda a cadeia que se estabelece desde os armadores, fretadores, sociedades de classificação, etc., que permitirá colmatar as lacunas do direito comunitário relativo à poluição deliberada ou acidental causada por navios e que obrigará os Estados-Membros a adoptar a respectiva legislação.