8º, que é exatamente a questão da Receita. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Então, o texto que iremos votar aqui não vai tratar da questão da transação... Ela permanece como é hoje? O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - A transação permanece no âmbito da Receita Federal e não é abarcada... A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Da Receita Federal ou da PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional? O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - Perdão. A transação permanece, após a inscrição em dívida ativa, como uma prerrogativa exclusiva da PGFN. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Da PGFN... O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - E não estará contida no texto a possibilidade, no prazo de 90 dias, como foi aventado no texto original, de a Receita Federal, antes da inscrição em dívida ativa, poder ter as mesmas condições da PGFN em transacionar. A SRA.