Vou orientar pela Minoria também. A supressão deste dispositivo, o Destaque nº 7, é de extrema importância por dois motivos. Primeiro: nós temos hoje uma regra, Presidente, que é a do teto de gastos. O que significa isso? Significa que, no Brasil, os governantes são proibidos de gastar acima de um limite. Veja só o retrocesso e o que diz esse artigo. Esse artigo diz que o Executivo, o gestor público, o Estado, está proibido de contingenciar. O que significa isso? Significa que ele está proibido de economizar, ou seja, ele tem que pegar o valor — e esse valor não é baixo, é 75% — e não pode economizar. Ele está proibido de economizar. Mesmo se quiser economizar, ele não pode. E, mais do que isso, é ruim por um segundo motivo: caso ele desrespeite a regra, saiu do texto a responsabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, que consta na Lei de Teto de Gastos, ou seja, o gestor público, o Executivo, o político, caso descumpra a regra que ele mesmo fez e já é mais frouxa, não será responsabilizado. Pergunto: qual o incentivo para cumprir essa regra, ainda que mais frouxa? Será que o brasileiro tem confiança de que essa regra vai ser cumprida? E, se tem confiança e se o Governo tem certeza de que vai cumpri-la, qual é o problema de a regra de responsabilidade estar no texto? É a mesma coisa quando você vai fazer um contrato, Deputado Zé Trovão. Você faz um contrato e estipula uma multa.