A aprovação desses tratados constitui, sem dúvida, um acontecimento histórico, pois é a primeira vez que a União Europeia participa como parte contratante num tratado internacional que regula o sector da propriedade intelectual. É verdade que o caminho foi longo, sobretudo devido ao problema jurídico que surgiu relativamente ao nível de competência da Comunidade em matéria de propriedade intelectual. O problema foi ultrapassado. Hoje somos chamados a dar o nosso parecer favorável quanto à matéria de fundo de dois tratados: o tratado sobre o direito de autor e o tratado sobre prestações e fonogramas. No que respeita ao primeiro tratado, parece que dá uma resposta eficaz aos pedidos permanentes dos autores de obras artísticas e literárias, criando ao mesmo tempo um quadro de protecção em matéria de distribuição, aluguer e comunicação dessas obras ao público. Quanto ao segundo tratado sobre prestações e fonogramas, é de salientar que esta é a primeira vez que um tratado internacional subscrito pela Comunidade reconhece direitos exclusivos a artistas intérpretes ou executantes, pela reprodução, distribuição, comunicação ao público, bem como o seu direito a uma remuneração justa pela radiodifusão. Ainda que os textos dos tratados, como refere a Comissão, não contenham disposições específicas que regulem as diferentes questões suscitadas pela evolução tecnológica, pode-se argumentar que dentro do quadro regulamentar agora criado os artistas intérpretes ou executantes usufruem de uma protecção mais ampla do que a que lhes era conferida pelo Tratado de Roma ou ainda pelas directivas comunitária. A interpretação do artigo 7º do Tratado leva-nos a concluir que a aplicação da protecção da reprodução não significa apenas protecção da reprodução das próprias interpretações ou execuções de cada um deles que são incorporadas em fonogramas, significa também protecção da reprodução, total ou parcial, permanente ou passageira, e protecção de qualquer outra forma de produção. Todavia, seria bom fazermos também referência a alguns pontos que deveriam estar no centro dos futuros trabalhos da OMPI ou de outras conferências diplomáticas. Trata-se em primeiro lugar do direito de distribuição a que se refere no artigo 8º, primeiro parágrafo. A disposição prevista no parágrafo seguinte do mesmo artigo que dá aos Estados contratantes a possibilidade de estabelecerem excepções ao direito em questão é perigosa e constitui um dos pontos mais negativos do Tratado, já que nada impede os Estados de estabelecerem limites especiais de excepção relativamente a esse direito, o que terá efeitos negativos para os artistas. Quanto ao direito de comunicação, a interpretação do artigo 9º leva-nos a concluir que o direito exclusivo de comunicação cabe aos artistas intérpretes ou executantes mesmo que isso já esteja previsto pela legislação nacional, e neste ponto julgo existir uma divergência em relação ao artigo 13º. Para terminar, quero dizer que a ratificação destes tratados abre um horizonte no direito de autor de propriedade.