Que relação tem isto com a missão do Provedor de Justiça? De acordo com o Tratado, a missão do Provedor é a de analisar casos de má administração nas Instituições e órgãos da Comunidade. Por solicitação do Parlamento Europeu, o Provedor de Justiça Europeu definiu, no relatório anual de 1997, o conceito de "má administração". Existe má administração quando um organismo público não actua em conformidade com uma norma ou princípio a que está vinculado. No anterior mandato do Provedor, as Instituições concordaram em aplicar esta definição, que constitui hoje, e para o futuro, o ponto de partida da actividade do Provedor. A Comissão das Petições sublinha no relatório que esta definição comummente aceite de "má administração" implica também o direito de analisar a forma como as Instituições interpretam a legislação comunitária. Independentemente da forma jurídica que venha a assumir a Carta dos Direitos Fundamentais, ela será, em qualquer circunstância, uma expressão das tradições constitucionais comuns dos Estados­Membros que, segundo o artigo 6º do Tratado, devem ser respeitadas pela União e, por conseguinte, pelas suas Instituições e órgãos. A Comissão das Petições considera, pois, que o Provedor de Justiça deve desempenhar um papel importante na aplicação de uma futura Carta dos direitos dos cidadãos. A Comissão das Petições exprimiu também o seu claro apoio a uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que contenha normas que concedam aos cidadãos o direito a uma boa administração. "Boa administração" é o oposto de "má administração". No direito a uma boa administração, tanto na perspectiva da Carta dos direitos dos cidadãos como na do código de boa conduta administrativa desejado pelo Parlamento e pelo Provedor, incluem­se, pelo menos: o direito a ser ouvido na defesa dos seus interesses, o direito ao acesso a documentos, o direito a receber da administração respostas rápidas e fundamentadas. Todos estes aspectos têm sido fulcrais na actividade do Provedor. Estes direitos são essenciais à cidadania activa, necessária à recuperação da confiança dos cidadãos. São esses direitos que tornam a cidadania activa, em vez de passiva. Uma boa administração pode criar as condições para uma cidadania activa, enquanto que a má administração corrói essas condições. Quais são as categorias de queixas mais frequentemente apresentadas ao Provedor? Informação insuficiente ou recusada, atrasos que poderiam ser evitados, discriminação, negação do direito de defesa. Os cidadãos desejam uma boa administração. Querem ser cidadãos activos. Estas são as conclusões que se podem tirar do sempre crescente número de queixas ao Provedor e do que as motiva. O Provedor de Justiça tornou­se conhecido pelo seu trabalho em prol de uma maior transparência. Esse trabalho é merecedor dos maiores elogios. Um inquérito feito por iniciativa do Provedor, há alguns anos atrás, conduziu a que, actualmente, a maior parte das Instituições e órgãos da Comunidade estejam dotados de regulamentação para o acesso do público aos documentos. O Provedor desenvolveu um trabalho constante e incansável em prol de uma verdadeira abertura e no sentido de evitar que o sigilo dos dados e protecção da privacidade sejam utilizados para impedir o escrutínio público da actividade das autoridades. Passo a passo, o Provedor foi desenvolvendo o seu trabalho e contribuindo para uma boa administração, ganhando assim a confiança dos cidadãos. Igualmente importante é a sua cooperação com os provedores de Justiça nacionais e, no futuro, com os órgãos equivalentes nos países candidatos. Estamos perante um trabalho sólido, que justifica o apoio do Parlamento. Esse apoio deve traduzir­se em suficientes recursos económicos postos à disposição do Provedor, que lhe permitam realizar os exigentes inquéritos que o seu mandato pressupõe.