Deputados, a construção desse relatório foi fruto de muita negociação, de muita conversa e, principalmente, de um entendimento amplo que pudemos fazer com os Deputados. Tive a oportunidade de visitar cada bancada, conversar com cada Parlamentar, ouvindo sugestões e críticas. Sem dúvida, os mais antigos e experientes sabem que todo projeto que chega à Câmara dos Deputados é aperfeiçoado. De igual forma, quando chega ao Senado, também é aperfeiçoado. Isso é da democracia. E o Parlamento, no momento que vivenciamos, não poderia se furtar de dar sua contribuição para que possamos alcançar os mais elevados conceitos da política na sua grandiosidade. Esse marco fiscal, que nós denominamos regime fiscal sustentável, tem conceitos extremamente importantes, porque parte do pressuposto de que, em momentos de abundância, de pujança, nós temos condições de fazer com que as políticas públicas sejam efetivadas, com investimentos, com a manutenção da máquina pública e com os gastos necessários à execução plena das políticas públicas que este Parlamento, Congresso Nacional, sempre define em último momento. Mas nos momentos de crise, de igual forma, nós teremos um indutor importante, que é o poder público desenvolvendo minimamente investimentos e mantendo a máquina com o custeio. Nós tivemos amplas reuniões com a Secretaria da Fazenda e do Planejamento. Com as reivindicações e sugestões que me foram apresentadas por diversos Líderes partidários, tanto da Direita quanto da Esquerda, e dos partidos que compõem o centro deste Parlamento, pudemos aperfeiçoar o texto, colocando, eu não gostaria de chamar de sanções, mas de controles e ajustes, para que o que nós temos como objetivo — que é o alcance do equilíbrio das contas públicas, da trajetória da dívida pública e, principalmente, do equilíbrio entre a receita e a despesa — pudesse ser efetivado de forma a termos o conjunto de Governo comprometido com esse esforço. E vejo aqui o Deputado Pedro Paulo, que deu contribuição a esse projeto, como muitos. Por isso, inserimos a necessidade de apresentação de relatórios bimestrais, para que toda a sociedade tenha condições de acompanhar como estão a execução orçamentária, a evolução da receita e da despesa. Estipulamos contingenciamentos obrigatórios, e não mais facultativos, como veio no texto original, para que haja a necessidade de o gestor poder perseguir a meta. Neste ano, ela será de -1%, mas eu tenho certeza de que será menor ainda: no ano que vem, 0%; no ano subsequente, em 2025, 0,5%; em 2026, 1%; e em 2027, 1,5%, atingindo, portanto, o superávit primário. Eu tenho a convicção de que a âncora desse regime fiscal será a elevação da receita. Eu tenho informações que me foram fornecidas pelo Secretário Barreirinhas, da Receita Federal, de que o Governo irá, sim, desenvolver esforços exitosos para alcançar uma arrecadação maior e, com isso, dar sustentação, longevidade, segurança e, principalmente, a certeza de que esse regime fiscal será longevo. Trouxe o conceito desse movimento cíclico e anticíclico, que são exatamente essas zonas que podem acontecer no crescimento e na crise, para fazer parte do texto do projeto de lei complementar, dando maior firmeza e traduzindo publicamente que o Parlamento deseja que esse marco fiscal tenha estabilidade como regramento jurídico, e não fique como estava, para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias possa definir os parâmetros de crescimento da despesa. Esse regime fiscal ataca a despesa com vistas ao endividamento público e reforça a possibilidade de haver um aumento da receita sem elevação da carga tributária dos atuais contribuintes. Agora, o Governo cobrar de quem está fora da contribuição é legítimo e justo! Nós não podemos aumentar a carga tributária de quem já paga, pessoa física ou jurídica, mas sim daqueles que têm condições de pagar, têm condições de contribuir, e não o fazem. O Governo vai fazer com que haja a justiça tributária, cobrando desses que não pagam hoje e não contribuem. Por isso, eu dou aqui o testemunho, Presidente Arthur Lira — agradeço a V.Exa. a confiança de ter me designado Relator desse projeto, ao lado do Líder André Fufuca, do Partido Progressistas, e de todo o nosso grupo —, de que podem ter certeza de que os ajustes e melhorias que estão contidos no texto vieram para aperfeiçoar o projeto, que dará o resultado atacando, como nós estamos aqui, a política fiscal, a política monetária, com a queda de juros. Só com a apresentação do relatório na noite da segunda-feira passada, os juros de longo prazo tiveram queda, o dólar caiu. Não tenho dúvida de que, quando o Parlamento se manifestar, seja na Câmara ou no Senado, a demonstração estará efetivada de que Governo Federal, o Poder Executivo enviou o projeto, e nós aperfeiçoamos e legitimamos como Parlamento a peça inicial. Por isso, ao concluir, peço que possamos votar a urgência desse projeto, na certeza de que estamos fazendo uma lei que servirá não só a este Governo, mas também aos próximos que o sucederão. Estamos votando a lei mais importante deste ano, e esse será um benefício patrimonial para o Brasil, para a Nação brasileira. Se eu puder fazer um pedido, pela relação pessoal que tenho com todos aqui, construída há 30 anos, eu pediria que deixassem de lado a questão ideológica. Continuo aberto, continuo indo às bancadas, conversando com os Parlamentares, aceitando as sugestões, para que, na próxima semana, na quarta-feira, de hoje a 8 dias, possamos votar o mérito da matéria. Continuo aberto para ouvi-los, mas vamos pensar no Brasil, vamos nos unir através de um pensamento único, pois temos condições de superar essa crise e dar ao País uma lei estável, moderna, contemporânea, a exemplo de outros países. O Brasil é um país rico, que tem um povo trabalhador. Temos força para seguir em frente sem dever nada a nenhuma nação. Eu acredito nisso. Coloquei no texto do substitutivo não as minhas ideias e opiniões próprias — fiz isso também —, mas ouvi a maioria. Tenho certeza de que, ao votarem a urgência, estarão avalizando os atendimentos que pude fazer contidos no texto. Se não foram 100%, podem ter certeza de que grande parte das sugestões que me ofereceram, de 70%, 80% das bancadas que visitei, estão no texto, independentemente de coloração partidária. Por isso, Presidente, eu tenho a convicção de que a votação da urgência demonstrará a votação da matéria. Os que não estão presentes, tenho certeza de que estarão na semana que vem. Finalizo agradecendo, primeiro, ao Líder do Governo, Deputado José Guimarães. V.Exa., ao lado do Partido dos Trabalhadores e do partido de Oposição, deram contribuições que estão contidas no texto. Quero agradecer aos Líderes de todos os partidos que puderam convocar suas bancadas e deram suas sugestões, que eu, repito, aceitei. Quero agradecer a atenção a cada um dos colegas aqui presentes. Podem ter certeza de que votaremos uma lei que espelha o que a sociedade pensa. As críticas foram muito poucas e pontuais. Se tivermos a oportunidade de, na semana que vem, na convocação do Presidente Arthur Lira, reunir o Colégio de Líderes e discutirmos se haveremos de aceitar alguma emenda ou não, essa decisão caberá de forma coletiva, e não unicamente a minha pessoa como Relator. Ao Ministro Haddad, à Ministra Simone Tebet e a todos os assessores e Secretários, aqui fica também o nosso agradecimento. Ao final, aos assessores e consultores legislativos, quero aqui, no momento da votação, nominá-los. No plenário encontra-se o Wagner, coordenador de todos os consultores legislativos.