Poucos meses antes, a Comissão apresentara um relatório de estratégia muito circunstanciado, no qual se explicava que o combate à fraude tem como ponto de partida os mais diversos planos de actuação e envolve os instrumentos mais diversos, começando pela análise da legislação, no intuito de aumentar a sua imunidade à fraude, e indo até à proposta de criação de um Ministério Público Europeu, apresentada aliás pela Comissão em Nice e que, infelizmente, não foi ali objecto de aceitação por parte dos Chefes de Estado e de Governo. No seu relatório, a Comissão descrevia igualmente o papel central que o Organismo Europeu de Luta Antifraude, OLAF, desempenha no seu conjunto. Gostaria pois, em primeiro lugar, de abordar os pontos que aqui foram referidos quer pelos senhores deputados durante o debate, quer no relatório do senhor deputado Bösch a propósito do OLAF. Em 1999, o Conselho e o Parlamento criaram a base jurídica necessária para a instituição do OLAF e essa é também, naturalmente, a base de actuação para a Comissão. Graças a essa base jurídica, o OLAF foi instituído como um organismo que, na vertente administrativa, está integrado da Comissão, isto é, os funcionários do OLAF são funcionários da Comissão e encontram-se sujeitos ao respectivo estatuto. Tal significa também que, no caso de se verificarem problemas ou irregularidades relativamente ao comportamento de funcionários da Comissão em serviço no OLAF, é a Comissão que tem de responder. A fim de ter isto em conta, a Comissão manifestou o seu desejo de que haja um processo de selecção transparente para os quadros directivos do OLAF, exactamente como nas demais Instituições e nos restantes serviços da Comissão. Tal significa que há, primeiro, um comité consultivo que analisa as candidaturas e que emite recomendações dirigidas a quem, em última instância, toma a decisão. No caso do OLAF, é o Director que, em última instância, toma a decisão sobre a contratação, sobre a nomeação dos quadros. Ora, o comité consultivo é composto de forma a que estejam claramente em maioria elementos que não dependam directamente da Comissão nem sejam oriundos do OLAF. No comité consultivo estão representados o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Comité de Fiscalização e creio que a solução, tal como foi agora encontrada, constitui uma solução óptima. Recordo que essa solução está ao serviço da transparência da nomeação dos quadros directivos, sendo que a nomeação compete em última instância ao Director ou Director-Geral do OLAF. Nesse sentido, espero também que se chegue muito rapidamente a uma solução quanto à questão da ocupação dos restantes lugares no OLAF, pois não posso deixar de reiterar que é do meu próprio interesse, e também do interesse da Comissão no seu conjunto, disponibilizar tão rapidamente quanto possível ao OLAF todos os lugares que foram aprovados. Penso que também seria importante, no interesse das várias partes intervenientes, efectuar uma reunião conjunta, uma vez que o Comité de Fiscalização veio agora apresentar novas condições, a fim de que o orçamento rectificativo possa finalmente ser apresentado e esta questão definitivamente resolvida. Permitam-me que aborde brevemente um ponto que foi mencionado no vosso relatório e que também foi aqui referido por várias vezes, nomeadamente, a acessibilidade dos relatórios do OLAF. Em primeiro lugar, na base jurídica para a constituição do OLAF encontra-se claramente estipulado que é o Director ou Director-Geral do OLAF quem decide em matéria de elaboração de relatórios e não a Comissão. Em segundo lugar, consta também da base jurídica que o OLAF deve ter em consideração as questões atinentes à protecção de dados, ao sigilo profissional e aos processos em fase de investigação, e esse é, naturalmente, um ponto que se reveste de crucial importância. Nessa medida, a Comissão tem dúvidas de que a exigência formulada no relatório encontre correspondência nas bases jurídicas. Também terá naturalmente de se debater no seio do Parlamento Europeu a questão de saber se, no caso de o OLAF proceder a uma investigação no Parlamento, por exemplo, o relatório deve ser transmitido à Comissão do Controlo Orçamental, à Comissão dos Assuntos Jurídicos ou ao Presidente. Nessa medida, penso que se está aqui a tocar em matérias que dizem respeito a todas as Instituições, pelo que consideraria que faz todo o sentido debater esta questão numa reunião interinstitucional para o efeito - chamemos-lhe trílogo. Relativamente à questão da capacidade de trabalho do OLAF e, também, da actuação e dos êxitos obtidos até agora, quero dizer aqui que a detecção do conjunto de fraudes que agora qualificamos de butter case, i.e. a falsificação de manteiga, é também um êxito do OLAF. A detecção também se fica a dever ao facto de o OLAF ter podido disponibilizar as informações de que dispunha aos Estados-Membros que procediam às investigações e, nessa medida - pelo menos, em conformidade com as informações prestadas pelo OLAF -, ter contribuído para que os implicados neste caso pudessem ser identificados num espaço de tempo relativamente curto. Contudo, a altura em que o OLAF transmite a informação depende também da altura em que este organismo recebe dos Estados-Membros aos quais cabe a responsabilidade principal pela investigação a autorização necessária para poder transmitir essa informação. Com efeito, em todo o trabalho que desenvolve, o OLAF está dependente, como é óbvio, de uma boa e estreita cooperação com os Estados-Membros. Este aspecto reveste uma importância fundamental para todo o desenvolvimento do OLAF, nomeadamente também para o seu desenvolvimento no sentido de uma plataforma de intercâmbio de informações. Relativamente ao caso Fléchard de 1991 e 1994, a Comissão Europeia também irá tomar posição na Comissão do Controlo Orçamental e, naturalmente, irá responder num prazo adequado ao questionário que foi elaborado. Relativamente ao butter case, volto a referir que este se encontra integralmente em processo de investigação judicial nos diversos Estados-Membros envolvidos. Relativamente ao caso de Estocolmo, que foi igualmente referido no vosso relatório, posso dizer-vos que também aí os tribunais estão a actuar. Espero bem - inclusivamente no próprio interesse da Comissão, como é óbvio - que os tribunais suecos cheguem muito rapidamente a uma conclusão neste caso. No que se refere à questão do "pequeno Ministério Público" - designo-o agora assim, para o distinguir do conceito mais abrangente -, a análise a que se procedeu levou a concluir que falta uma base jurídica para tal - e essa é também a apreciação jurídica do OLAF - e que também seria necessária uma alteração dos Tratados nesse sentido. Os senhores deputados mencionaram também uma questão, que irei designar como fiscalização jurídica da actividade do próprio OLAF. Certamente que essa é também uma questão em aberto. O Director-Geral do OLAF prometeu apresentar muito em breve um manual sobre este tema, a fim de tornar transparentes as regras pelas quais o OLAF se rege quando decide abrir uma investigação ou um inquérito, ou quando decide encerrá-los. Gostaria ainda de salientar que, desde o último debate em que participámos aqui, a Comissão apresentou queixa contra duas tabaqueiras multinacionais, devido à presumível implicação em acções de contrabando internacional. Esta questão foi aqui mencionada. Fico naturalmente satisfeita pelo facto de esta atitude ser objecto de apoio no seu relatório, Senhor Deputado Bösch. A Comissão introduziu também um sistema de alerta rápido na sua contabilidade, de modo a transmitir com a maior celeridade possível alertas aos diversos serviços administrativos, quando por exemplo se está a planear celebrar um contrato com alguém que já tem registos por irregularidades cometidas. No que respeita à pergunta formulada pela senhora deputada Theato relativamente à situação da ratificação da Convenção para a Protecção dos Interesses Financeiros da Comunidade Europeia, continuam ainda a faltar algumas assinaturas. Posso referir três Estados que ainda não procederam à ratificação: a Bélgica, o Luxemburgo e a Irlanda, por exemplo. Contudo, nem tudo foi ainda objecto de ratificação pelos restantes Estados. Por essa razão - também já tivemos a oportunidade de falar sobre isso nesta assembleia -, a Comissão vai agora apresentar uma proposta de directiva que visa, justamente, transpor os conteúdos desta Convenção para uma directiva, portanto, para obrigar os Estados-Membros de forma mais incisiva a integrarem no respectivo direito nacional uma definição uniforme do delito de fraude lesivo dos interesses europeus. Espero que tal venha a acontecer em Abril.