Finalmente, é tempo de acabar com casos horrorosos como o caso Dutroux na Bélgica, em que um quadro jurídico deficiente não permitiu ainda a constituição do processo e o respectivo julgamento, que se encontra pendente há já quatro anos. Por esse motivo, é particularmente importante o facto de a União tomar a iniciativa de punir este crime repugnante e de criar um quadro comum de referência que vai reforçar a cooperação judiciária e policial dos Estados-Membros e colocar os circuitos criminosos sob a alçada da justiça. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, depois de analisar minuciosamente a proposta de decisão-quadro apresentada pela Comissão, aprovou uma série de propostas e alterações que enriquecem e reforçam o texto legislativo inicial, nomeadamente a definição de pornografia infantil, que foi consideravelmente alargada de modo a contemplar as diferentes formas que este crime pode assumir e a evitar qualquer possibilidade de escapar à perseguição da justiça, tendo nomeadamente em conta as novas evoluções no domínio da tecnologia. Na definição da exploração sexual das crianças, atendendo à natureza complexa do crime e à suas ramificações a nível internacional, incluímos outros actos criminosos para além dos propostos pela Comissão, a saber, a facilitação, aquisição, venda e deslocação de uma criança dentro ou fora das fronteiras de um Estado. Um outro elemento importante que acrescentámos diz respeito à imputação de responsabilidades não só às pessoas singulares que têm a criança a seu cargo, designadamente os pais, os professores, etc., mas também a pessoas colectivas tais como os serviços de distribuição e prestação de serviços da Internet, os quais têm o dever de criar mecanismos de protecção a fim de dissuadir a utilização das novas tecnologias como meio de facilitar a exploração das crianças. No que respeita aos delitos relacionados com a pornografia infantil, para além da produção, distribuição e divulgação, propomos que sejam penalizadas a importação, a exportação, a comercialização e a promoção publicitária de material de pornografia infantil. É particularmente importante penalizar a posse de material pornográfico, prevendo evidentemente certas válvulas de segurança, a fim de evitar que sejam perseguidas pessoas que entraram em posse de material pornográfico sem o saberem, por exemplo, através do correio electrónico ou convencional. Quanto às penas a aplicar, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos aceitou a proposta da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades que visa assegurar um quadro penal mais severo para delitos cometidos contra crianças de idade inferior a 16 anos ­ em vez dos 10 propostos pela Comissão ­, não devendo a pena máxima ser inferior a 10 anos ­ em vez dos 8 propostos pela Comissão. Além disso, propomos como medida complementar da condenação a detecção, apreensão e confiscação de todos os bens móveis ou imóveis provenientes da prática dos delitos, e que as penas sejam acompanhadas de um tratamento psiquiátrico adequado. Esta é uma outra inovação que propomos. Por outro lado, enquanto Comissão das Liberdades, temos também um importante contributo a dar em matéria processual, nomeadamente no que se refere à extradição dos criminosos, a fim de punir também o fenómeno do turismo sexual; e à alteração da legislação relativa à dupla penalização, de modo a evitar que os autores fujam para países onde as penas pelos crimes contra as crianças seja mais leves. Propomos ainda a indemnização da vítima e uma série de medidas com vista à sua protecção durante a instrução do processo, durante as audiências e subsequentemente, como é óbvio, sobretudo quando se trata de crianças deficientes. Por último, propomos a criação de registos dos autores de delitos, em cooperação com a Europol, a Interpol e as autoridades policiais nacionais, bem como a participação dos países candidatos à adesão na acção de luta contra a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil.