Essas regras tornaram-se verdadeiras disciplinas que incluem um mecanismo de resolução de litígios que pode levar a sanções. Finalmente, o alargamento a um número de países cada vez maior, que teve início durante o GATT, implica uma diversidade enorme de situações, entre os seus membros, relativamente ao comércio internacional. Agora, as regras do sistema comercial multilateral já não se aplicam apenas aos países que representam a parte maior no comércio mundial nem sequer a um quinto da produção mundial transaccionada para além fronteiras. Essas regras aplicam-se a mercadorias e a serviços que nunca farão parte do comércio internacional. Todos os países estão envolvidos e as suas regras internas são afectadas, independentemente da parte que representam no comércio mundial. Os acordos comerciais tiveram também, nos últimos anos, um impacto cada vez maior sobre outras regras internacionais em domínios como a saúde pública, o ambiente, os direitos sociais. Assim, acordos ou decisões da OMC puseram em causa o princípio da precaução, a protecção do ambiente ou o acesso aos medicamentos. Este facto deve-se, em parte, à ambiguidade de certos acordos, como o relativo à propriedade intelectual, no caso dos medicamentos; é lícito, todavia, pensar igualmente no alcance, para os serviços públicos, do artigo 1º do Acordo Geral sobre os Serviços. A esta vem somar-se outra razão para que o sistema comercial multilateral seja posto em causa: a legitimidade democrática da OMC, organização intergovernamental, assenta, em princípio, na participação igual de todos os membros, ou seja, no facto de todos terem uma voz igual nesta matéria capítulo. Ora, na prática, numerosos países em desenvolvimento foram marginalizados pelo funcionamento da OMC e não puderam participar na elaboração dos acordos e decisões. De todos os membros, pelo menos 24 países em desenvolvimento não possuem representação permanente em Genebra e muitos outros possuem delegações demasiado pequenas para poderem acompanhar os trabalhos que lhes dizem respeito. Muitos países em desenvolvimento têm falta de competências. Deste modo, para os países em desenvolvimento, as questões de forma vêm juntar-se às de fundo, pois as regras e acordos reflectem mais frequentemente o interesse das potências comerciais que os negociaram entre si - por vezes em "green rooms" ou consultas informais, demasiado fechadas - do que o interesse do conjunto dos membros, nomeadamente dos países mais pobres. Numerosos países em desenvolvimento declararam, por exemplo, após a Ronda do Uruguai, que não tinham avaliado, no momento da assinatura, todas as consequências jurídicas, administrativas e financeiras de alguns acordos - como o da propriedade intelectual, a cuja elaboração não tinham sido associados. Em termos gerais, para os países em desenvolvimento, seis anos após a criação da OMC, verifica-se uma abertura limitada dos mercados do Norte, grandes dificuldades na aplicação dos acordos e uma marginalização persistente no funcionamento da organização. Este sentimento é ainda mais forte, evidentemente, para os países menos avançados que, há vinte anos, já só representavam 0,6% do comércio mundial, percentagem essa que, hoje, diminuiu para 0,4%. Deste modo, a OMC continua a ser uma organização dominada pelas potências comerciais, cujas políticas beneficiam, em primeiro lugar, as potências comerciais. E, dois anos após Seattle, o sistema comercial multilateral continua a sofrer de uma tripla crise de legitimidade democrática devido às repercussões desiguais do comércio mundial e da marginalização de parte dos seus membros, ao extravasamento de determinadas regras da OMC para outros princípios essenciais, inclusive à escala internacional e, finalmente, devido à falta de transparência e à fraca integração dos parlamentos e da sociedade nos trabalhos da Organização Mundial do Comércio. A OMC começou já a admitir a necessidade de reformas sem que, no entanto, esse reconhecimento se tenha traduzido nas alterações necessárias. A nossa comissão aprovou, como o Senhor Comissário sabe, por larga maioria - 48 votos a favor, 5 contra e 1 abstenção - um relatório que se caracteriza sobretudo por um conjunto de propostas concretas, reagrupadas em quatro grandes capítulos. Primeira proposta, a participação igual e efectiva de todos os membros é decisiva para uma reorientação do sistema comercial multilateral. Implica um reforço da assistência técnica. A Comissão já deu início a uma série de acções e incitamo-la a manter-se nessa via. Mas propomos mais. Propomos, por exemplo, que se financie, com base numa contribuição proporcional à parte de cada um dos membros da OMC no comércio mundial, um fundo ou um aumento do orçamento da organização, que permita a cada país membro dispor de uma representação em Genebra. Propomos apoiar agrupamentos regionais - que já existem, nomeadamente para os países ACP, mas que nos parece importante levar mais longe; instaurar uma verdadeira transparência interna; permitir, na pendência de uma representação de todos os membros, que os países não residentes disponham rapidamente de relatos das reuniões e dos projectos dos acordos; enquadrar as consultas ditas "informais" de modo a permitir que todos os países que o desejem possam nelas participar, publicando a sua ordem de trabalhos antecipadamente e garantindo que os relatos das decisões prévias que, por vezes, já estão preparadas, são elaborados rapidamente pelas instâncias competentes. Propomos igualmente uma reforma do sistema de resolução de litígios, no qual se continua a manter uma desigualdade ligada ao peso do mercado dos diversos países membros, de modo a tornar possível aos países pequenos, os que representam uma parte mínima do comércio internacional, recorrerem, em determinadas circunstâncias, a compensações financeiras. Segunda, a abertura à sociedade e a transparência externa. Parece-nos, deste ponto de vista, que há muito a fazer para atingir o nível de outras organizações, nas quais se concedeu o estatuto de observador a organizações não governamentais. Pensamos que o próprio processo de resolução de conflitos poderia, pois se trata de um procedimento judiciário, ser público, como acontece com as audiências de um tribunal. Terceira, o controlo parlamentar (que foi referido no debate precedente), quer no plano nacional e europeu, quer também através de um fórum parlamentar consultivo junto da OMC. Quanto à União Europeia, propomos uma reforma do artigo 133º e a abertura do comité 133, bem como o parecer favorável do Parlamento Europeu sobre todos os acordos comerciais. Quarta, o equilíbrio das normas internacionais e o estabelecimento de novas relações entre a OMC e as outras organizações internacionais. Propomos que todas as outras organizações multilaterais - Organização Internacional do Trabalho, Organização Mundial da Saúde, etc., - tenham o estatuto de observador na OMC e que o seu parecer seja sistematicamente solicitado pelo órgão de resolução de litígios sempre que haja um risco de conflito entre as regras comerciais e regras de outro tipo. Entendemos que a União Europeia devia defender uma verdadeira hierarquia das normas à escala internacional, ou seja, reconhecer que o direito dos negócios, o direito comercial, não pode sobrepor-se aos princípios de protecção do ambiente, de saúde pública e de respeito dos direitos sociais dos trabalhadores. Na verdade, é à OIT e só a ela que deve competir a tarefa de decidir se se justificam ou não medidas de retorsão e de impor sanções comerciais a um país, e não à Organização Mundial do Comércio. Creio, contudo, que a Organização Mundial do Comércio deve comprometer-se, por sua vez, a respeitar as decisões que, neste domínio, possam eventualmente ser tomadas pela OIT. Para terminar, Senhor Presidente, e serei breve, diria que a política comercial, uma das mais antigas da União e a mais antiga das suas políticas externas comuns, põe em jogo, evidentemente, interesses económicos, mas também revela bastante - ou, pelo menos, a União Europeia revela bastante -, através dessa política comercial, da sua visão do mundo de amanhã e das relações entre o Norte e o Sul e da sua concepção da divisão entre aquilo que tem a ver com mercado e o que as sociedades devem poder continuar a situar na esfera de outros princípios, como o da solidariedade.