As minhas reacções e observações, que vou passar a apresentar, são igualmente mais positivas do que em Abril, pois, devido às conversações ainda em curso com os países terceiros, apenas me foi possível aceitar as alterações propostas num só ponto. Por outro lado, gostaria de começar por salientar o facto de a Comissão simpatizar amplamente com os princípios subjacentes a muitas das alterações propostas, por exemplo com as que dizem respeito aos produtores da UE e aos países ACP fornecedores. Creio que a comunicação que a Comissão apresentou em Outubro aborda e esclarece muitos dos receios por vós expressos. Deste modo, a Comissão propõe, para o terceiro contingente uma preferência pautal de 300 EUR por tonelada para os países ACP fornecedores e uma preferência pautal de 300 EUR por tonelada para os países terceiros. Passemos agora às várias alterações propostas. Permitam-me começar pelas que a Comissão pode aceitar total ou parcialmente. Em consonância com a nossa nova proposta para a preferência ACP, a Comissão pode aceitar a alteração 29. mas terá de continuar a ser possível baixar a preferência pautal, no caso de se vir a constatar que esta tem efeitos proibitivos para os países não ACP. Este aspecto é importante, pois temos de assegurar que o terceiro contingente não seja encarado como um contingente reservado exclusivamente aos países ACP. Também me é possível aceitar a alteração 28, desde que seja acrescentada uma indicação sobre a possibilidade de redução. Quanto ao considerando que se refere à preferência ACP, também neste ponto concordamos com 300 euros por tonelada, considerando, contudo, desnecessária a expressão "no máximo" Daí que apenas possamos aceitar parcialmente a alteração 16. Um segundo tema que também teve importância neste debate foi o dos relatórios. A Comissão aceita que seja retomado o artigo 32º, que exige a apresentação de um relatório até 31 de Dezembro de 2004. esta questão é tratada na alteração 34. Se o relatório fosse apresentado antes, seria pura e simplesmente impossível proceder à detecção das tendências de mercado relevantes. Nesta perspectiva, a Comissão lamenta não poder aceitar as alterações propostas no sentido de ser apresentado anualmente um relatório formal. Trata-se das alterações 14 e 35. Em todo o caso, a Comissão não tem qualquer problema em apresentar anualmente ao Parlamento as informações de que dispuser a este respeito. As restantes alterações não podem, lamentavelmente, ser aceites pela Comissão, designadamente pelas seguintes razões: o primeiro grupo de alterações, que tem a ver com os números 6, 7, 11, 15, 25 e 26, refere-se à eliminação das referências ao sistema puramente pautal nos artigos e à passagem automática a este sistema, ao fim de um determinado período de transição, com um regime de contingentes pautais. O sistema puramente pautal constitui, no entanto, um importante elemento de equilíbrio na proposta da Comissão, representando uma importante base para que se consiga avançar de alguma forma no Conselho. Recordo, contudo, aos senhores deputados que o Conselho tem, em qualquer caso, de se declarar de acordo com os resultados das negociações sobre o artigo 28ª, estabelecendo uma nova pauta aduaneira. Assim, a transição automática refere-se à construção jurídica, mas quando e em que condições concretas, terá de ser o Conselho a estabelecer caso a caso. A segunda questão controversa, em relação directa com a primeira, tem a ver com o método de gestão dos contingentes pautais. Trata-se das alterações 17 e 18, 27, 30 e 31. Como sabem, a Comissão despendeu bastante tempo para obter um consenso relativamente ao método de gestão do regime com base em quantidades de referência, mas todo este esforço se ficou pelo fracasso. Daí que tenhamos proposto, na nossa comunicação de Outubro, a aplicação do chamado método "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" na gestão dos contingentes, o que significa que, agora, os três contingentes devem passar a ser geridos por este método. No entanto, para que todos os países fornecedores tenham, em princípio, acesso a todos os contingentes, os serviços da Comissão terão, como já foi dito, de ter e possibilidade de baixar a preferência dentro deste contingente. De igual modo, não seria possível dar um tratamento preferencial aos países fornecedores ACP no âmbito do "contingente C" , pois assim deixa de ser o método "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" e deixa de estar em conformidade com as regras deste método, além de não estar de acordo com os preceitos da OMC. A questão seguinte, que tem igualmente a ver com os contingentes, é a prorrogação do prazo, durante o qual o regime de contingentes pautais deve ter validade. Segundo o ponto de vista da Comissão, os dez anos, propostos nas alterações 11 e 13, constituem um período demasiado longo. Este tipo de prorrogação também dificilmente poderia ser aceite por parte dos nossos parceiros comerciais. Passo agora às alterações que dizem respeito às medidas adicionais de apoio aos produtores comunitários e à ajuda compensatória. Das medidas adicionais de apoio fazem parte uma ajuda à comercialização (alteração 24), um auxílio adicional a cargo dos Fundos Estruturais (alteração 10) e uma revisão dos preços com a eventual correcção respectiva do mecanismo de ajudas compensatórias (alteração 23). A proposta da Comissão, chamo a atenção para este facto, está em conformidade com a arbitragem da OMC, no entanto esta não segue as normas internas comunitárias. Daí que não seja necessária uma revisão formal do mecanismo de ajudas compensatórias, visto que o actual regime possibilita uma total compensação de quaisquer variações de preço relevantes para o rendimento. Esta questão é tratada pelas alterações 7, 10, 13, e 21 a 24. Quanto às alterações 19 e 32 sobre as bananas produzidas em agricultura biológica, gostaria de chamar novamente a atenção para o facto de já existirem medidas horizontais que garantem a equivalência das bananas biológicas provenientes de países terceiros relativamente às produzidas na Comunidade. Além disso, a produção de bananas em agricultura biológica também é elegível para apoios no âmbito das medidas em vigor para o ambiente agrícola. As medidas para a comercialização deste tipo de bananas fazem igualmente parte dos programas nacionais e regionais de apoio ao espaço rural. Neste domínio já estão disponíveis todas as possibilidades; os Estados-Membros afectados apenas têm de fazer uso delas. Relativamente às bananas provenientes do "comércio equitativo" , referidas nas alterações 20 e 33, o nosso ponto de vista continua a ser o mesmo, pois também estas seriam enquadradas pelas medidas horizontais do "comércio equitativo" , possivelmente elaboradas com base na nossa comunicação. Faria, portanto, pouco sentido prever, numa organização comum de mercado, medidas específicas para as bananas provenientes do "comércio equitativo" Aliás, neste ponto, o método "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" oferece aos produtores e comerciantes fair trade mais possibilidades do que o regime em vigor até à data. Permitam-me, aliás, chamar a atenção para o facto de os representantes dos produtores fair trade terem saudado expressamente o regime por nós proposto. Gostaria igualmente de referir que o desenvolvimento da produção de bananas em agricultura biológica, bem como de bananas provenientes do "comércio equitativo" , já beneficia igualmente de apoio financeiro no âmbito do regulamento sobre os apoios a conceder aos países ACP tradicionais. Para finalizar, as alterações 1-5, 12 e 36. estas repetem no seu essencial os princípios mais importantes que já fazem parte do texto inicial do Regulamento (CEE) nº 404/93 ou da nova proposta da Comissão. Daí que, sob o nosso ponto de vista, não sejam, pura e simplesmente, necessárias, não podendo nós aceitar estas alterações por razões de ordem formal. Mas, conforme já foi referido, o seu conteúdo já faz parte dos textos legais aplicáveis. A Comissão gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu pelo trabalho construtivo realizado nesta proposta, encontrando-se igualmente satisfeita com os debates construtivos que foi possível realizar acerca desta matéria de elevada complexidade. Já há algum tempo que este dossier se encontrava em tratamento, dado que tínhamos de o abordar com todas as entidades envolvidas. Todavia, a Comissão está convencida de que a proposta de Novembro de 1999, complementada com a Comunicação de 2000, possibilita uma solução.