Eu acho que esse é um debate oportuno, porque, no Brasil, nós temos um Presidente eleito. Nós não vivemos aqui um parlamentarismo ou um semipresidencialismo. E eu acho que os fatos desta semana, como a discussão da reforma ministerial, a votação da medida provisória e o que aconteceu ontem na votação daquele PL do Marco Temporal, são um caminho equivocado. Esta Casa tem que buscar a separação e a harmonia entre os Poderes. O que houve no dia de ontem? Todo mundo sabe do compromisso de Lula com os povos indígenas, com a demarcação das terras indígenas. Foi aprovado um projeto que retira o poder da União, do Poder Executivo, de fazer essa demarcação, um projeto claramente inconstitucional. Eu acho que ele é equivocado, porque cada um tem que ter o seu quadrado — o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo. Eu quero recorrer a V.Exas. e trazer para cá este debate. Um dos maiores constitucionalistas brasileiros, José Afonso da Silva, que qualquer estudante de Direito conhece e que teve um papel muito importante na elaboração da Constituição de 1988, dizia o seguinte: "De fato, as relações Executivo-Legislativo são, no presidencialismo brasileiro, um complicador da governabilidade". Ele diz ainda que são Poderes independentes e que a relação desses Poderes se baseia no princípio de freios e contrapesos, de sorte que as condições de mútua cooperação devem ser cuidadosamente construídas. E continua José Afonso da Silva: "A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro". Então, sinceramente, eu fiquei muito preocupado com o que vi nesta semana. O mesmo debate podemos fazer sobre a reforma e a organização dos Ministérios. Nós estamos falando aqui de uma competência privativa do Presidente da República. Nós estamos falando do art. 61 da Constituição, que diz que é de iniciativa privativa do Presidente da República a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. Está aqui também o José Afonso da Silva, que tem outra citação sobre esse papel. O Presidente foi eleito pelo povo, tem um programa de Governo, e esse programa se expressa também na organização do seu Ministério. Por isso, foi recriado o Ministério das Mulheres, o Ministério da Cultura, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; foi criado o Ministério da Igualdade Racial e o Ministério dos Povos Indígenas. Senhores, nunca na história recente do Brasil houve alterações tão substantivas numa medida provisória de organização das funções administrativas e dos Ministérios. Não foi assim no Governo de Fernando Henrique. Não foi assim nos Governos Lula 1, Lula 2, Dilma 1, Dilma 2. Não foi assim no Governo Temer. Não foi assim no Governo Bolsonaro. Vejam, os Parlamentares podem fazer emendas.