É de todos sabido que a convenção em causa foi o fruto de longos anos de debates, muitas vezes difíceis, muitas vezes laboriosos e que, por isso mesmo, ela representa um compromisso entre os princípios da unicidade e da territorialidade, isto é entre princípios estruturantes de diferentes sistemas jurídicos de falência em cada um dos nossos Estados­Membros. A consciência de que a evolução da situação económica global e, em especial, do mercado interno pode exigir o recurso mais frequente a processos de insolvência, que muitas vezes revestem a natureza de processos transfronteiriços, justifica plenamente que a União, enquanto tal, se dote dos instrumentos jurídicos vinculantes necessários para garantir que o processo de insolvência seja executado segundo um conjunto de princípios estruturantes comuns e com garantias de uma rápida execução. Feliz ou infelizmente, a circunstância de haver empresas que abrem falência será cada vez mais uma circunstância normal na nossa vida económica quotidiana. Será, aliás, um factor de renovação do tecido empresarial que não deverá ser impedido pela existência de processos burocráticos lentos ou por obstáculos que prolonguem a agonia de empresas que não têm mais viabilidade. Daí a importância de tentar encontrar um quadro jurídico de referência que se adapte às novas exigências da economia globalizada. A presente proposta de regulamento foi apresentada não pela Comissão, mas, sim, por iniciativa conjunta de dois Estados­Membros - a Alemanha e a Finlândia - ao abrigo do direito de iniciativa que nestas matérias partilham com a Comissão. A Comissão considera que este regulamento não traz nenhuma alteração de substância em relação ao texto da Convenção. Em 1981 já a Comissão tinha exprimido a sua posição a favor de uma adopção clara do princípio da unicidade das falências. E esta perspectiva era, aliás, a que tinha tido acolhimento nas propostas apresentadas pela Comissão sobre um processo paralelo referente à liquidação de empresas. A Convenção de 1995, pelo contrário, acaba por autorizar a abertura de processos secundários, criando assim situações de excepção em relação à regra geral que a Comissão gostaria de ver acolhida. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a Comissão teria, por isso, preferido a adopção de um texto novo que consagrasse expressamente a tese da unicidade. Sem embargo, não creio que seja este o momento para pôr em causa o acordo obtido aquando da Convenção de 1995 que, aliás, teve por base um período de negociação de cerca de trinta anos. Por conseguinte, a Comissão renunciou a apresentar uma proposta, mas limitou­se a centrar as suas opiniões sobre as questões de natureza institucional. Por esta razão também, a Comissão entende que não deve apresentar uma proposta de alteração modificada ao regulamento, mas não gostaria de deixar de exprimir aos senhores deputados as suas opiniões sobre as alterações que estão sobre a mesa. A Comissão concorda, por isso, com as alterações 1, 2, 3 e 5, propostas pelo relator, o senhor deputado Lechner. Pelo contrário, não concorda com a alteração 4. Com efeito, a Comissão entende que o Parlamento deveria antes apoiar a alteração 4 da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos por forma a permitir que os anexos ao regulamento sejam modificados pela Comissão, assistida por um comité de regulamentação segundo o processo constante do artigo 5º da Decisão CE 1999/468. Assim - e, portanto, no que concerne às alterações que foram propostas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos -, a Comissão concorda com as alterações 3 e 4.