A República Portuguesa apresentou um projecto de protocolo provisório para alterar o artigo 2º da Convenção relativa ao estabelecimento de um Serviço Europeu de Polícia, EUROPOL. Esta iniciativa portuguesa prevê a extensão das competências da EUROPOL de forma a estabelecer um quadro geral de competência da EUROPOL em matéria de branqueamento de capitais. Esta luta contra o branqueamento de capitais é, evidentemente, uma das mais importantes prioridades da União Europeia, tendo sido justamente identificada como tal na Cimeira de Tampere, no ano passado. Considerando que o branqueamento de capitais está no cerne do crime organizado, especialmente do tráfico de estupefacientes, que representa uma tão grande ameaça para a saúde e segurança públicas, esta iniciativa só pode ser apoiada. As declarações devem ser seguidas por medidas concretas para detectar, congelar, apreender e confiscar os produtos do crime. Esta proposta de protocolo deverá ser encarada como uma medida necessária numa estratégia europeia para a cooperação policial no domínio do branqueamento de capitais. Mas, considerando a urgência da medida, a nossa relatora procura, com a sua proposta de alteração 6, que este protocolo seja aprovado o mais depressa possível, ou seja, de acordo com a alínea d) do n.º 2 do artigo 34º do Tratado da União Europeia, quando uma maioria de Estados-Membros notificarem a sua aprovação. A comissão a que tenho a honra de presidir aprovou o relatório da senhora deputada Karamanou quase unanimemente. Contudo, por muito que aprovemos a iniciativa portuguesa, insistimos numa revisão mais ampla da Convenção Europol, e também em mecanismos que assegurem tanto o controlo democrático como o controle judicial da EUROPOL. Permitam-me que refira brevemente estas duas questões. Sobre a questão do controlo democrático, faço notar que de momento o artigo 39º da Convenção Europol exige que o Parlamento Europeu seja simplesmente consultado sobre um relatório anual. Isto é inaceitável e em diversas ocasiões recentes o Parlamento solicitou, em particular nos relatórios Nassauer e Cederschiöld, modificações da Convenção Europol, de forma a assegurar um verdadeiro controlo democrático desta agência. Para que o Parlamento possa exercer esse controle democrático, a EUROPOL deve, tal como acontece com outras instituições europeias tais como BCE e o Provedor de Justiça Europeu, apresentar um relatório das suas actividades numa troca de pontos de vista anual. O director da EUROPOL deverá ser chamado a comparecer perante as comissões parlamentares competentes sempre que as circunstâncias o requeiram. Mais ainda, o Parlamento deverá estar representado no conselho de administração da EUROPOL, devendo ter uma palavra a dizer na escolha do director da agência. Estes pedidos estão abrangidos pelas alterações 2 e 4 do relatório da senhora deputada Karamanou. No que respeita às questões de responsabilização judicial, parece-nos igualmente inaceitável que eventuais diferendos ou conflitos entre Estados-Membros ou entre a EUROPOL e Estados-Membros, não possam ser remetidos para o Tribunal Europeu, apesar do previsto no artigo 35º do Tratado da UE, que precisamente se refere às questões relacionadas com a cooperação policial e judicial em assuntos penais. Esta contradição entra em conflito com valores democráticos, particularmente com os relacionados com os direitos humanos, e especialmente na área da protecção de dados. Esta falta de responsabilização judicial da EUROPOL é particularmente perigosa, uma vez que a EUROPOL parece estar a assumir cada vez mais responsabilidades e esta preocupação está contida na alteração 5 apresentada pela senhora deputada Karamanou. Em conclusão, o Parlamento considerou atenta e positivamente esta iniciativa portuguesa, mas não estamos satisfeitos com o âmbito limitado da proposta de revisão da Convenção Europol. Confrontado com o desafio da criminalidade internacional organizada, o Parlamento Europeu deve ter capacidade para representar os cidadãos da União Europeia de forma eficaz, e por isto devemos estar plenamente informados sobre as actividades da EUROPOL, os seus programas, eficiência, métodos e meios e neles totalmente envolvidos. Tenho perfeita consciência de que o Parlamento é apenas consultado quanto a estes assuntos. Não obstante, instamos a Presidência francesa, que mostrou tanto empenho na luta contra o branqueamento de capitais, a que leve em conta as nossas exigências.