O primeiro é um motivo de fundo, que diz respeito a estas e a todas as outras iniciativas relativas ao quadro da legislação penal na União. Como federalista europeu e, portanto, não como eurocéptico, considero uma monstruosidade o facto de serem adoptadas e postas em vigor regulamentações em matéria de direito penal sem que sejam aprovadas por um Parlamento legítima e democraticamente eleito e, portanto, legitimado para o fazer; no que respeita a esta e a outras questões, considero monstruosa a via que a União Europeia está a seguir. O direito penal não pode subtrair-se a um debate parlamentar: precisamente devido ao carácter delicado do assunto, ele não pode eximir-se às considerações mais gerais que dizem respeito à sociedade, aos riscos, aos pesos e aos contrapesos, às causas de fundo, às causas económicas e sociais. O único sector em que a política de integração europeia avança com celeridade é o da repressão, porque aí é fácil. As decisões são preparadas por grupos de funcionários dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, cuja única preocupação é a eficiência dos mecanismos de repressão, sem qualquer outra consideração - não é culpa sua, é o seu trabalho, a sua profissão -, sem qualquer preocupação com as questões sociais, económicas, laborais, de políticas internacionais e de desenvolvimento. No sector da repressão avançamos com toda a velocidade, enquanto que, nos outros sectores, os das garantias do direito de asilo e das garantias do direito de defesa, o Parlamento Europeu, a União Europeia, a Comissão Europeia e o Conselho não conseguem avançar. Este é, portanto, o primeiro motivo pelo qual não podemos aceitar as propostas do Conselho, assim como não podemos aceitar um relatório que não as rejeite inequívoca e plenamente, porque, também neste domínio, o Parlamento Europeu - como de costume - é consultado sem dispor de verdadeiros poderes. No que respeita ao cerne da questão - conforme foi referido pelas colegas Boumediene-Thiery e Frahm -, é ilusório ignorar o facto de o reforço do proibicionismo em matéria de imigração se limitar a provocar o reforço da imigração clandestina, da força da ilegalidade que nos envolve. As nossas fronteiras são invadidas pela ilegalidade produzida pelas nossas leis proibicionistas: é esta a realidade dos factos. Não nos iludamos pensando resolver o problema reforçando, aqui e ali, sem consulta democrática, as penas para os transportadores de imigrantes clandestinos. Quando muito - esperemos que tal não aconteça - conseguiremos apenas agravá-lo. Ao mesmo tempo, as causas económicas de fundo não são enfrentadas. Na Comissão Europeia, foi apresentada pelo Comissário Lamy uma proposta corajosa de liberalização unilateral dos produtos importados dos países mais pobres: esta é uma forma de fazer face às causas de fundo, não praticando a "caridadezinha" , não dando esmola ou prestando assistência, mas abrindo os nossos mercados aos produtos agrícolas e transformados de base. Everything but arms, era este o nome da proposta que foi rejeitada pelos lobbies na União Europeia e, consequentemente, a pressão migratória é cada vez mais forte. É, portanto, rejeitada a proposta Lamy e, ao mesmo tempo, iludimo-nos pensando poder resolver o problema aumentando de alguns meses as penas para aqueles que exercem uma profissão que lhes oferecemos, com lucros que nós, com as nossas leis, tornamos possíveis. Não podemos, porém - digo-o ao colega Ceyhun e aos colegas da esquerda -, ter a ilusão de que a melhoria parcial - somos a favor de algumas alterações - deste quadro repressivo possa inverter a situação. Não pensamos que a distinção - que, no entanto, apoiaremos como sendo o mal menor - entre o lucro económico da imigração e a imigração com fins humanitários resolva o problema, dado que são precisamente os senhores deputados de esquerda que no-lo demonstram quando afirmam que as causas económicas estão na base da imigração. Como se explica, então, que defendam que as causas económicas são as fundamentais e assumam, simultaneamente, posições muito duras relativamente aos empresários e àqueles que se aproveitam da imigração clandestina? O proibicionismo não diz apenas respeito à imigração, mas também ao mercado de trabalho, às novas formas de trabalho, ao tempo parcial, ao tempo determinado, aos contratos a prazo, aos contratos temporários, e é um proibicionismo de que a esquerda, e também os sindicatos, são, em grande parte, responsáveis na Europa.