Esse Projeto de Lei nº 3.635, de 2023, é de autoria da Deputada Iza Arruda, que abraça uma temática da maior importância para as mulheres e para a saúde da população, porque uma criança que usufrui do aleitamento materno efetivamente tem grande chance de ser um jovem e um adulto saudável. Então, vamos ao relatório, Sr. Presidente, apenas com algumas observações sobre a temática do projeto. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 3.635, de 2023, de autoria da ilustre Deputada Iza Arruda, pretende criar o Selo 'Empresa Amiga da Amamentação', com o objetivo de incentivar o aleitamento materno. Em sua justificação, a distinta autora manifesta a iniciativa, em epígrafe, de apoiar e visibilizar a prática do aleitamento materno em público, além da manutenção, no local de trabalho, de condições adequadas, para uso das mulheres lactantes, para amamentação ou coleta de leite materno. Ela destacou que a disponibilidade de espaço onde as mães possam alimentar seus bebês é elemento fundamental para apoio ao aleitamento materno. A falta desse espaço, inclusive, leva a situações em que as mães se sentem constrangidas durante o ato de amamentação, em razão de olhares de desaprovação, o que dificulta esse ato tão importante que é a amamentação." Agora vou ler o nosso voto, Sr. Presidente. "II - Voto da Relatora II.1. Pressupostos de constitucionalidade Quanto à constitucionalidade formal, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação das matérias. Sob o prisma da constitucionalidade material, não vislumbramos nenhuma ofensa aos princípios e regras que regem o ordenamento jurídico pátrio. Além disso, verificamos o atendimento ao requisito da juridicidade, uma vez que o projeto em exame inova no ordenamento jurídico, observa o princípio da generalidade normativa e respeita os princípios gerais do direito. No que se refere à técnica legislativa, a proposição adequa-se ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis. Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. II.2. Mérito A aprovação deste projeto, no mês de agosto, é muito simbólico. Este mês é nominado Agosto Dourado por meio da Lei nº 13.435, de 2017. A referida lei institui este mês como o Mês do Aleitamento Materno e é de autoria da Deputada Dulce Miranda. Além disso, acabamos de encerrar a Semana Mundial da Amamentação, que é celebrada de 1º a 7 de agosto em mais de 120 países e tem por objetivo alertar para as dificuldades vividas principalmente pelas mães quando precisam dividir o tempo entre trabalho e bebês nessa fase. A amamentação é um direito garantido por lei. Todas as mães têm o direito de amamentar seus filhos, seja no trabalho, seja em casa, seja quando estão privadas de liberdade. O aleitamento materno é também um direito da criança. O Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (ENANI-2019), encomendado pelo Ministério da Saúde, mostra que metade das crianças brasileiras são amamentadas por mais de 1 ano e 4 meses e, também, que no Brasil quase todas as crianças foram amamentadas alguma vez (96,2%)" — esse é o percentual dessas crianças que pelo menos uma vez tiveram direito ao leite materno —, "sendo que dois em cada três bebês são amamentados ainda na primeira hora de vida (62,4%). A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde recomendam manter o aleitamento materno até os 2 anos de idade ou mais, oferecendo só leite do peito até o sexto mês de vida. A amamentação colabora, inclusive, para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), pois se relaciona com o ODS 1 (Erradicação da Pobreza), ODS 2 (Fome Zero), ODS 3 (Saúde e Bem-estar), ODS 4 (Educação de Qualidade), ODS 5 (Igualdade de Gênero), entre outros. Um estudo publicado por The Lancet Global Health aponta que crianças amamentadas durante 12 meses em áreas urbanas do Brasil alcançaram na vida adulta rendimentos 33% mais altos do que os amamentados por menos de 12 meses. O mesmo estudo diz que o leite materno contribui para um aumento médio de três pontos no quociente de inteligência (QI). Outra evidência científica mostra que crianças amamentadas por um período superior a 12 meses em áreas urbanas do Brasil completaram 1 ano a mais de atividades educacionais em comparação com aqueles amamentados por menos de 12 meses. Ambas as conclusões colaboram para as metas do ODS 4 (Qualidade na educação). Cabe o registro das práticas internas de fomento à amamentação, que desde 2017 a Secretaria da Mulher apoia, como iniciativas como a implantação de salas de amamentação nas dependências da Câmara" — que precisam ser revitalizadas e garantidamente utilizadas para esse fim. "E desde 2022 a Câmara dos Deputados desenvolve o Programa de Acompanhamento e Apoio à Mãe Nutriz (Pró-Mãe). Nas próprias dependências do Legislativo, há três salas destinadas à amamentação. Assim, mais do que evidente o mérito da matéria, a qual recebeu contribuições por parte das Deputadas, Deputados e Lideranças partidárias, ensejando o substitutivo ora apresentado para análise dos pares" — e ela já se encontra no sistema de matérias da Casa. "II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.635, de 2023, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher." Assim também entendemos no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no âmbito da Comissão do Trabalho e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O substitutivo, que está à disposição de todos, garante a criação do Selo Empresa Amiga da Amamentação, que será concedido pelo Poder Executivo às empresas que cumprirem os seguintes requisitos, que, de maneira rápida, enumero: "I - cumprimento das disposições do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e em instrumentos de negociação coletiva que estabelecem os direitos da empregada lactante; II - manutenção de local, horários e condições adequadas uso das mulheres lactantes para amamentação (...); III - execução de campanha interna para conscientização da importância do aleitamento materno, estímulo à doação aos bancos de leite humano e sobre os malefícios do fumo, consumo de álcool e drogas ilícitas para o desenvolvimento fetal e evitar a automedicação; IV - iluminação ou decoração de seus espaços" — para serem mais aprazíveis. "Parágrafo único. A exigência constante do inciso IV somente será exigida caso não haja vedação expressa em convenção de condomínio." Isso é importante para impedir qualquer tipo de problema judicial com condomínios que tenham vedação. "Art. 3º O Selo 'Empresa Amiga da Amamentação' poderá ser utilizado pelo período que lhe for concedido em embalagens, anúncios publicitários e peças de publicidade. Art. 4º O Selo 'Empresa Amiga da Amamentação' será válido por 1 (um) ano e será reavaliado periodicamente, observados os mesmos critérios. Parágrafo único. A concessão do Selo de que trata o caput deste artigo poderá ser revogada em caso de advertência, multa ou outra penalidade por descumprimento da legislação trabalhista durante todo o período de concessão. Art. 5º É vedada a concessão do Selo de que trata essa lei a autuados em processo administrativo concluído ou condenados pela exploração de trabalho infantil." No inciso II do art. 24 da lei — nosso art. 6º —, passamos a referendar o reconhecimento de boas práticas de empregadores que visem, entre outros objetivos, e aí entra a amamentação, ao desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno e à manutenção de locais, horários e condições adequados para amamentação ou coleta de leite materno. Esse é o relatório, Sr. Presidente. Gostaria, ainda em tempo, de parabenizar a Deputada Iza Arruda, autora da matéria, e dizer que esta é uma matéria meritória. O aleitamento materno tem muito a dizer sobre a saúde da criança, do adolescente, do adulto que virá.