Ora, deste ponto de vista, até ontem a nossa União era um pouco órfã. É que, para que o valor dos direitos do Homem, que é o da União Europeia, fosse nosso, faltava ainda que dispuséssemos de um texto, uma Carta, que permitisse verificar o seu conteúdo. Esta Carta é, antes de mais, das pessoas que vivem na União Europeia, e creio que será também para todos os que queiram juntar-se a nós. Ela lança um sinal político extremamente forte e gostaria de salientar a sua importância. É que, quando evocamos os critérios de Copenhaga, parecem-nos por vezes um pouco limitados no que se refere aos direitos do indivíduo. Creio que, agora, esta dificuldade está ultrapassada. Esta Carta deve fazer parte do acervo comunitário. Dizem-nos que a Europa vai por mau caminho. E no entanto, como poderemos responder à pergunta "O que pretendemos fazer, juntos?" se não dispusermos, pelo menos, de uma Carta desta qualidade? Considero-a uma etapa importante. Quando 62 pessoas, provenientes de horizontes diferentes, por vezes rivais, elaboram em nove meses um texto único, por consenso, sob o olhar omnipresente da sociedade civil, vejo antes aí um sinal da saúde política da nossa União, pelo qual não podemos senão congratular-nos. Como já aqui foi dito, o mandato de Colónia era limitado. Os Chefes de Estado e de Governo não nos facilitaram a tarefa: era um mandato no âmbito do qual não tínhamos o direito de inventar novos direitos, no âmbito do qual não podíamos desenvolver qualquer competência da União e que houve quem interpretasse como autorização apenas para copiar determinados artigos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Creio que, na qualidade de fiéis servidores deste Parlamento, utilizámos todo o mandato mas não nos cingimos exclusivamente a ele, e não posso senão congratular-me por esse facto. A Carta, agora, está à disposição de todos, é legível e clara. Mas creio que comporta, igualmente, progressos significativos, inclusivamente em relação aos textos actuais. Temos de nos felicitar e sentir orgulhosos por isso e temos de defender este texto. Quanto ao conteúdo, embora saiba que teremos ocasião de voltar a discuti-lo no nosso debate de Novembro, gostaria desde já de insistir nalguns pontos. Pela primeira vez, é reconhecida num documento internacional a indivisibilidade dos direitos; temos hoje a prova de que isso é possível e, por o ser a nível da União Europeia, julgo que, mais uma vez, há motivos para nos sentirmos orgulhosos. Por outro lado, pela primeira vez, dispomos de um texto que reconhece a neutralidade dos géneros. Como francófona, isto é para mim motivo de grande satisfação, mas penso que o é também para outros que não os francófonos. Esta Carta reconhece direitos novos, como já referi. Trata-se, deste ponto de vista, de um texto moderno, que reconhece direitos nos domínios da biotecnologia, da protecção de dados, do ambiente, da boa administração. Aliás, creio que a própria estrutura do texto, como o senhor Ministro salientou, é original, nova. Já não falaremos dos direitos da pessoa humana da mesma forma, porque agora o primeiro direito, o direito fundador, é o direito à dignidade. Seguem-se outros direitos numa bela articulação de que, uma vez mais, estou orgulhosa: dignidade, liberdade, igualdade, solidariedade, cidadania, justiça. Os direitos económicos e sociais encontram neste documento o lugar que lhes cabe, e não unicamente no capítulo da solidariedade. Podemos encontrá-los em todo o texto. Podemos encontrá-los no capítulo "Liberdade" , no capítulo "Igualdade" , e é bom que assim seja, pois é uma verdadeira promoção destes direitos económicos e sociais. Há, ainda, o direito à boa administração. Senhor Presidente da Comissão, creio que o senhor deve ser particularmente sensível a este direito. Inscrevemo-lo no capítulo "Cidadania" Não se dirige apenas aos cidadãos, mas a todas as pessoas. De certo modo, alargámos, desenvolvemos a noção de cidadania inscrita nos nossos Tratados e que, até agora, não tinha qualquer expressão concreta. Julgo que a redacção da Carta constitui um progresso importante, que devemos apoiar e explorar. Umas palavras sobre o método. Outros antes de mim o disseram, o método pressupõe que o projecto de Carta actualmente sobre a mesa se mantenha tal como está, ou que solicitemos à Convenção que o aperfeiçoe. Mas, antes da sua proclamação, parece-me que apenas a Convenção deveria ter poderes para modificar determinado ponto que, eventualmente, fosse considerado indispensável. Lembrem-se que desde as sessões de Roma não tentávamos lançar um processo tão original. A diferença é que, desta vez, em minha opinião, o método funcionou perfeitamente. Não proíbe os Chefes de Estado e de Governo de enviarem as suas instruções ou de fazerem os respectivos representantes trabalharem entre si, mas fazem-no de uma forma transparente, sob o olhar vigilante de todos os parceiros que, a começar por este Parlamento, mostraram a que ponto, num processo deste tipo, conseguem exercer as suas responsabilidades com vontade de chegar a conclusões, a um resultado interessante para todos. Finalmente, gostaria de falar brevemente sobre a integração. Muito se disse a propósito e o senhor Presidente em exercício do Conselho acaba de nos transmitir como a Conferência Intergovernamental está empenhada na modificação do artigo 7º. Parece-me que não podemos deixar de abrir este debate nem de nos interrogarmos sobre o estatuto desta Carta. Seria paradoxal fazer dela um objecto juridicamente não identificado, no momento em que verificamos, todos os dias, a necessidade de validar um processo fundador em torno dos nossos valores. Seria paradoxal que em Nice se convocasse uma nova Conferência Intergovernamental com o objectivo de simplificar os nossos Tratados, de lançar, eventualmente, um processo constituinte e de integrar esta Carta, mais cedo ou mais tarde, num dos nossos Tratados mas que, enquanto aguardamos o resultado dessa hipotética CIG, ficássemos com o nosso Tratado tal como redigido actualmente. Que diz, hoje, o nosso Tratado?