Salientámos três pontos principais, e em primeiro lugar a transparência e a abertura, que constituem a condição essencial a qualquer forma de controlo democrático. Esses princípios promovem a legitimidade, a eficácia e a responsabilidade da administração pública e a sua proximidade dos cidadãos. Além disso, proporcionam protecção contra as arbitrariedades e o abuso de poder. Contribuem ainda para a detecção, a repressão e a prevenção de irregularidades e fraudes, fenómenos que, no passado, afectaram severamente em especial a Comissão. O segundo ponto principal é a constatação de que, por princípio, os documentos dos órgãos devem ser tornados públicos. As necessárias excepções devem ser fundamentadas. É isso que fica agora estipulado. Além disso, em minha opinião, na altura não era oportuno elaborar um catálogo exaustivo enunciando as disposições legais já em vigor, pois tal traria apenas insegurança e conflitos. O terceiro ponto principal é a preocupação do público de ver garantido o exercício prático dos direitos que lhe assistem, mediante a criação de um registo claro, conforme é agora exigido, e recorrendo à utilização da Internet; de receber uma resposta rápida aos pedidos de documentos e a fundamentação de uma eventual recusa do pedido; e, finalmente, ver garantida a utilização da língua do requerente. Teria ainda podido imaginar a criação de uma entidade coordenadora que facilitasse tudo isso. Vamos ver como funciona na prática. É com satisfação que verifico que as condições essenciais estão contempladas, embora ainda não de forma integral.