Deputadas, Srs. Deputados, eu subo à tribuna na tarde de hoje — quero agradecer ao Líder Jordy por me ceder este espaço — para falar ao Plenário da Câmara dos Deputados sobre um assunto que considero extremamente relevante, importante; um assunto que diz respeito ao espaço constitucional e institucional do Parlamento brasileiro, do Congresso Nacional; um assunto que está diretamente relacionado, Deputado Osmar Terra, com um julgamento em curso no âmbito do Supremo Tribunal Federal que analisa um artigo da Lei Antidrogas, sancionada ainda à época do Governo Fernando Henrique Cardoso. A lei classifica o porte de drogas pelo usuário como um crime de baixa intensidade, até porque não cabe sequer prisão. Prevê a Lei Antidrogas, no art. 28, advertência ou, no máximo, prestação de serviço comunitário. Está claro para mim e — creio — para a maioria do Parlamento brasileiro que essa matéria, Deputado Tarcísio Motta, não pode, de forma alguma, ser deliberada, ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Esse é um assunto claramente do Poder Legislativo. Com todo o respeito à Presidente do STF, a Ministra Rosa Weber, o melhor que o Supremo Tribunal Federal poderia fazer neste instante seria paralisar o processo de apreciação da matéria. Está se passando por cima do Parlamento brasileiro, das prerrogativas institucionais e constitucionais do Congresso Nacional. O drama que se vive hoje nas periferias das grandes cidades, das médias cidades, com o crack tomando conta de jovens, com o crack alimentando a violência no seio de várias famílias, com o crack proporcionando crimes como o homicídio, é uma coisa inacreditável. Eu sou um homem público que costuma visitar a periferia do Recife, frequentar o Centro da cidade, percorrer as ruas da Capital pernambucana e da região metropolitana, visitar o interior, as cidades de médio porte. Infelizmente, eu posso dizer aos Deputados e às Deputadas desta Câmara Federal: a droga está tomando conta do Brasil. Dentro de pouco tempo, o Brasil vai virar um narcoestado, dominado pelo crime organizado. A solução não é a legalização do consumo das drogas, até porque há uma pergunta a se fazer: quem quer fumar maconha vai se abastecer de quem, Deputado Osmar Terra, senão de um traficante? O traficante continuará no esquema de distribuição, que é alimentado pela violência, que infelicita tantas famílias no Brasil. Por isso, Deputada Maria do Rosário, eu faço um apelo a V.Exa. e ao Deputado Arthur Lira, a fim de seja pautado no menor espaço de tempo possível o projeto de decreto legislativo que apresentei ao lado do Deputado Jordy e de outros Parlamentares, como o Deputado Osmar Terra, a Deputada Rosângela Moro, propondo a realização de um referendo com relação à Lei Antidrogas. Eu apresentei inclusive uma proposta de plebiscito. Temos duas alternativas para levar à opinião pública. Não vai significar gasto. O próximo ano, 2024, está aí! Será ano de eleições municipais. Nós temos condições de deixar para a população brasileira, Deputado Abilio Brunini, a decisão soberana sobre o consumo de drogas, sem que haja usurpação da responsabilidade e da competência do Parlamento brasileiro. Nós assistimos ao posicionamento público do Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, que disse que não era admissível que o Supremo pudesse invadir a área de competência do Parlamento brasileiro. Foi correto e corajoso o Presidente Pacheco. Ele está certo. Eu quero, inclusive, mobilizar o Senado da República. Nós temos condições de, num rápido espaço de tempo, aprovar o projeto de decreto legislativo, consagrar um plebiscito ou um referendo e chamar a opinião pública do nosso País para decidir sobre a questão das drogas. Eu não tenho dúvida — nenhuma dúvida! —, pelo que colho nas ruas, pelo que ouço do cidadão simples de classe média, da mãe de família na periferia das grandes cidades do Brasil, do pai de família muitas vezes desesperado quando tem um filho tomado pelas drogas, de que a mobilização social da Igreja Católica, das Igrejas Evangélicas e da sociedade civil responsável será na direção de que o povo brasileiro não aceita a legalização da maconha, não aceita a legalização das drogas, porque isso destrói as nossas famílias, isso destrói o Brasil, isso destrói as nossas crianças, isso destrói os nossos jovens. Eu faço um apelo a V.Exa., Presidente Maria do Rosário, a fim de que se some a todos nós que estamos mobilizados nesse sentido. Nós levaremos o assunto ao Presidente Arthur Lira, com quem falei hoje pela manhã, para que ele faça valer o espaço constitucional do Parlamento brasileiro. Com todo o respeito aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, essa competência é do Congresso Nacional e não pode ser retirada. Pode-se modificar a lei, mas, para se modificar a lei, tem que haver votação na Câmara e no Senado e sanção do Presidente da República. Se não se quer discutir essa legislação dentro do Parlamento, que se entregue a decisão à população brasileira, ao eleitor brasileiro, para que decida soberanamente o que quer com relação às drogas. Onde se experimentou esse caminho, não deu certo, meu caro Deputado Osmar Terra. Foi assim no Uruguai, na Suécia, em Portugal. O crime tomou conta do Uruguai, e tiveram que recuar.