Assim, para além do princípio introduzido em Maastricht segundo o qual os Estados-Membros são obrigados a tomar medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros, Amesterdão trouxe dois novos elementos: o Parlamento Europeu passou a dispor de um poder de co-decisão, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade terá de ser efectiva e equivalente. A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica, portanto, a aplicação do princípio da igualdade de todos os cidadãos e da equivalência de todos os actos perante a lei no domínio da protecção dos interesses financeiros. Senhor Presidente, estamos agora a apreciar o primeiro acto legislativo relativo à prevenção da fraude e de outras irregularidades depois da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Trata-se de uma alteração a um regulamento destinado a prevenir a fraude e outras irregularidades no domínio da Política Agrícola Comum. A PAC chegou a representar um máximo de 87% da despesa comunitária em 1970, e o seu peso tem caído lentamente ao longo das últimas três décadas para cerca de 45% da despesa comunitária nos nossos dias. É compreensível, portanto, que a legislação de prevenção e luta contra a fraude se tenha desenvolvido de forma autónoma no contexto da PAC e não de regras gerais aplicáveis a todo o orçamento. Até há poucos anos, a própria repressão da fraude na agricultura, em vez de ser desenvolvida pelo departamento apropriado, a UCLAF, era desenvolvida pelos próprios serviços da Direcção-Geral da Agricultura. Hoje, com o Tratado de Amesterdão em vigor, essa situação deixou de ser aceitável. Não podemos permitir que a protecção dos interesses financeiros da Comunidade continue a ser feita na base de legislação avulsa, desconexa e contraditória, que trata os vários atentados aos interesses financeiros da Comunidade de acordo com a despesa concreta a que se referem e não de acordo com princípios equitativos. Em matéria da protecção dos interesses financeiros, temos de acabar com compartimentos estanques entre os vários capítulos da despesa comunitária e assegurar que em todos eles existe um só peso e uma só medida. Reformar a Comissão não pode continuar a ser entendido como a recitação de clichés ocos de sentido e a discussão metafísica das vantagens e desvantagens de vários modelos de controleex ante eex post e de descentralização, mas antes a determinação de acabar com feudos e capelas burocráticas. Por essa razão propomos que esta Assembleia solicite a mudança de base jurídica da regulamentação de prevenção das fraudes e irregularidades do artigo 37º para o artigo 280º.