A Comissão acolhe com agrado a iniciativa austríaca de retomar o projecto de acção comum sobre o combate à pornografia infantil na Internet, sobre o qual o Parlamento emitiu já parecer favorável. Um aspecto essencial e positivo do texto é o facto de incentivar a cooperação internacional, que já está bastante desenvolvida noutras áreas do combate a actividades criminosas, tais como a droga e a imigração clandestina. Como a Internet ignora as fronteiras nacionais, aqueles que têm por missão combater o crime na Internet também têm de poder atravessá­las. É, portanto, necessário incentivar o mais possível a cooperação internacional. A Comissão tem estado estreitamente ligada a actividades e iniciativas internacionais relacionadas com esta questão, nomeadamente, a Conferência Internacional sobre o combate à pornografia infantil na Internet, que decorreu em Viena de 29 de Setembro a 1 de Outubro de 1999. Esta conferência foi conjuntamente organizada pelos governos austríaco e dos Estados Unidos e pela Comissão, no âmbito do programa STOP. A conferência adoptou conclusões e recomendações a que se está energicamente a dar seguimento. A Comissão, saúda, portanto, o facto de o projecto de decisão frisar a necessidade de se levar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a indústria, especialmente os fornecedores de serviços da Internet, a participarem num diálogo construtivo com vista a uma maior compreensão mútua e à partilha das respectivas experiências. Existe, manifestamente, a necessidade de identificar instâncias adequadas onde as preocupações das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e da indústria possam ser discutidas, sendo igualmente necessário promover a elaboração e aplicação de códigos de conduta e de boas práticas. É importante termos presente que o papel fundamental caberá à auto­regulação e à responsabilidade individual daqueles que utilizam a Internet. A Comissão há muito que se preocupa com a pornografia infantil na Internet. Para a combater, propôs um plano de acção plurianual que visa fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais, plano esse que foi adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento em 25 de Janeiro de 1999. O referido plano de acção prevê o apoio a acções concretas em quatro áreas: uma rede europeia de números de telefone especiais, auto­regulação por parte da indústria, e avaliação e sensibilização. Além disso, a Comissão, e, como tal, a União, estão a participar no trabalho do G8 com vista à criação de uma rede de pontos de contacto que irá funcionar 24 horas por dia. Está também a participar nas actuais negociações sobre um projecto de convenção sobre o crime cibernético no âmbito do Conselho da Europa, que se irá ocupar do problema específico de pornografia infantil na Internet. A Comissão apoia inteiramente a posição expressa no relatório de que a questão da pornografia infantil na Internet deveria implicar a aproximação das leis e regulamentos dos Estados­Membros. Estamos convencidos de que será necessário estabelecer acordos sobre definições comuns, acusações comuns e sanções comuns para determinados tipos de crimes. Incluímos no guião da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça uma acção específica que visa criminalizar a exploração sexual das crianças, nomeadamente, a pornografia infantil na Internet, em consonância com o apelo feito pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira Europeia de Tampere. Depois do Verão, será apresentada uma proposta de uma decisão­quadro sobre definições comuns, acusações comuns e sanções comuns. A Comissão irá participar plenamente nas discussões que irão ser realizadas no Conselho com vista à adopção deste projecto de decisão, a fim de determinar se será necessário empreender novas acções. Saudamos a proposta do Parlamento relativamente à base jurídica: tratando­se de uma decisão­quadro, a base jurídica deve ser o nº 2 do artigo 34º do Tratado. A Comissão também irá considerar, em conjunto com os Estados­Membros, formas de apoiar a aplicação da decisão através de outros projectos financiados no âmbito do programa STOP.