A Comissão, porém, decidiu, diversamente do que lhe fora solicitado, propor uma directiva sobre serviços portuários e omitir aquilo de que o Parlamento lhe incumbira, isto é as regras claras sobre as ajudas estatais. Talvez seja este um dos motivos por que a directiva, não obstante a evolução que já sofreu, tem merecido uma contestação tão intensa a vários níveis, incluindo aqui no Parlamento, onde subsiste ainda um número apreciável de alterações nesta segunda leitura. Não se descortinam, na verdade, na directiva quaisquer medidas que venham a favorecer o funcionamento e a eficácia nos portos nacionais no tocante a Portugal, antes introduzindo burocracia desnecessária e constituindo um factor potencialmente desestabilizador da paz social que tem pautado as relações entre os parceiros sociais em todos os portos portugueses. Não podemos esquecer que, nomeadamente em Portugal, houve empresas que não há muito tempo assumiram obrigações resultantes de imposições legislativas, como foi o caso da absorção de todos os trabalhadores que exerciam a qualquer título funções nos portos e cujos interesses importa agora acautelar. Assim, não podemos aceitar, que através da directiva, seja permitido que um utente portuário, que pode ou não ser licenciado, exerça a actividade de movimentação de cargas ao arrepio da legislação nacional sobre o trabalho e a operação portuária, a que todos os operadores portuários estão vinculados, em condições diferentes das exigidas, designadamente a nível da utilização de equipamentos e trabalhadores próprios e eventualmente em cais que foram objecto de concessão de serviço público. Conforme já referi, a obrigatoriedade que coube aos actuais operadores portuários de absorverem a mão-de-obra adstrita aos portos com salários cerca de três vezes superiores à média dos praticados nos sectores com idêntica exigência funcional fundamenta que se rejeite a possibilidade que a directiva prevê de um utente portuário poder exercer a actividade de movimentação de cargas sem para tanto necessitar de estar licenciado, utilizando trabalhadores em condições mais favoráveis do que aquelas a que estão sujeitos por via da lei e da contratação colectiva os actuais operadores portuários.