Com esta Directiva, a UE dá mais um passo na execução da Convenção de Århus. Os princípios da Convenção de Århus são extremamente importantes, porque, por assim dizer, o próprio ambiente não possui direito de voto. As decisões tomadas em questões ambientais devem, por conseguinte, ser abertas e transparentes para que possamos garantir uma protecção ambiental suficiente. O âmbito desta directiva abarca os requisitos fundamentais para a participação do público no processo decisório em matéria ambiental. Esta Directiva cria um enquadramento comum necessário, abrangendo também assuntos com dimensão transfronteiriça. Os pormenores são, contudo, deixados aos Estados-Membros. É importante que assim seja, porque a participação do público deverá estar presente em todos os níveis da administração, e as formas que poderá assumir deverão ser adaptadas ao processo decisório nos diversos níveis. A Directiva cobre, por um lado, planos e programas importantes a elaborar nos termos da nossa legislação ambiental e, por outro, decisões sobre as actividades que possam ter um impacto significativo no ambiente. Estas actividades são abrangidas pela Directiva relativa aos Estudos de Impacto Ambiental e pela Directiva relativa à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição. Estas duas directivas estão agora a ser complementadas por disposições sobre a participação do público e o acesso à justiça em consonância com a Convenção de Århus. Por 'participação do público' entende-se, nesta Directiva, a informação obrigatória do público sobre as actividades em causa e o direito deste de participar. A população afectada por qualquer medida deverá, numa fase inicial, ter o direito de a comentar. Por último, as entidades públicas devem ter em devida conta o resultado das consultas públicas ao tomarem as decisões, as quais devem ser tornadas públicas.