Se V.Exas. puderem prestar atenção, um pouco, ao que está falando a Deputada Jandira Feghali, usando o plenário, nós ficaremos muito agradecidos. Tem V.Exa. a palavra, Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Nem é atenção a mim, mas é que o som está baixo mesmo. Presidente, eu acho que hoje o debate que vai concentrar as atenções do Plenário e da sociedade é exatamente o debate do marco fiscal, das regras fiscais. Obviamente, isso me traz a uma intervenção que eu fiz aqui há algum tempo ao dizer que política tem lado. Nós precisamos ter lado na política. E hoje o que está em pauta é um projeto trazido a esta Casa pelo Governo Lula. O Governo Lula é pressionado neste momento a apresentar ao País a regra fiscal como condição de nós substituirmos algo que foi estabelecido pelo Governo Michel Temer, e aqui votado, que se chamava teto constitucional de gastos, que foi a famigerada Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Essa Emenda 95 foi gritada nas ruas como algo absolutamente prejudicial ao País, às políticas sociais, e é verdade. Engessar na Constituição brasileira o orçamento, acabar na prática com o piso constitucional da saúde e da educação foi o que fez a Emenda Constitucional 95, que impedia que as despesas públicas brasileiras pudessem subir além da inflação. Podíamos arrecadar tudo, mas não poderíamos gastar em nenhuma política pública. E é exatamente a aprovação do marco fiscal que vai possibilitar acabarmos com o teto constitucional do orçamento brasileiro. Essa é a grande vitória de votarmos o marco fiscal. Isso só foi possível, porque nós votamos aqui a PEC da Transição e a PEC do Bolsa Família. E hoje vamos aprovar aqui o marco fiscal. O que vamos votar aqui não é exatamente o projeto original do Governo, e nós sabemos disso. Mas o Congresso Nacional tem uma correlação de forças, e é muito difícil votarmos aquilo que chega originalmente do Governo. Ao projeto foram acrescentados limites, foram acrescentados determinados engessamentos, determinadas condições, e nós não necessariamente concordamos com tudo. No projeto original, não existia o FUNDEB no teto, não existia o Fundo Constitucional de Brasília no teto, não existiam várias condicionantes. Mas o essencial para nós é votarmos as regras fiscais que aumentam as despesas junto com as receitas, que nos possibilita sair do teto constitucional de gastos, que nos possibilita ter maior possibilidade de investirmos no Brasil para gerarmos emprego e renda, que nos possibilita elaborar políticas públicas e ter o salário mínimo com seu aumento real excepcionalizado, que nos permite não contingenciar o Bolsa Família, que nos permite não contingenciar o fundo de ciência e tecnologia, que nos possibilitará excepcionalizar doações e fundos para as universidades, que nos permite legislar políticas públicas fundamentais para o povo brasileiro.