Primeiro a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, depois a Comissão dos Orçamentos e, por último, a assembleia plenária por unanimidade decidiram bloquear as novas dotações e pôr de reserva as dotações para pagamentos, uma vez que esta rubrica orçamental, segundo o Parlamento, não tinha uma base jurídica. E não tinha uma base jurídica porque a Comissão, já desde Outubro de 2000, deveria ter apresentado ao Parlamento uma avaliação das acções financiadas pela Comunidade no âmbito desta rubrica e proposto um novo regulamento. Verificamos, no entanto, que, pelo menos em dois exercícios, essa rubrica foi financiada sem qualquer base jurídica. Imediatamente a seguir à votação em assembleia plenária, a Comissão chamou a atenção do presidente da Comissão dos Orçamentos para o facto de que, efectivamente, essa rubrica não tinha uma base jurídica, contradizendo aquilo que fora afirmado várias vezes pela Senhora Comissária em resposta às perguntas dos deputados, ou seja, que se tratava de uma rubrica financiada segundo uma base jurídica específica e que o facto de não existir uma avaliação não a impedia de voltar a ser financiada. Disseram-nos então que houve, efectivamente, uma avaliação. Essa avaliação, que deveria dizer respeito ao Regulamento de 21 de Outubro de 1997 e que terá sido entregue ao Parlamento em Julho de 2002, não chegou seguramente ao secretariado da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos. Consegui recuperá-la com alguma dificuldade. Trata-se de um relatório final de 9 de Maio de 2002, que, se tivéssemos tido tempo, poderíamos, inclusivamente, ter avaliado enquanto Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, evitando talvez esta situação e aquilo que está a acontecer com o novo orçamento, que fez com que a Comissão, o Parlamento e o Conselho decidissem em conjunto retirar a reserva, agora que sempre parece existir uma avaliação. Com excepção da capa e do título, trata-se de uma avaliação que se concentra sobretudo nos anos 90 e que diz respeito à cooperação Norte-Sul na luta contra a droga e a toxicodependência, só em parte tendo a ver com o regulamento publicado em 21 de Outubro de 1997. E mais: essa avaliação concentra-se em torno de todas as medidas tomadas nos anos anteriores, não dizendo claramente o que se passou com esse regulamento durante esses três anos. A avaliação revela claramente que, nos últimos três anos, a maior parte das acções foi levada a cabo em conjunto com e através da agência das Nações Unidas, sob a direcção do senhor Arlacchi. Há anos que pedimos que essa comissão averigúe os factos que as próprias Nações Unidas reconheceram não ser transparentes e ir mesmo contra o seu regulamento financeiro.