Além de outros aspectos importantes, esta Carta representa para os cidadãos da União Europeia a consagração de um triplo acordo importante que se reflecte nos três relatórios apresentados sobre as petições, o Provedor de Justiça e a boa administração. Neste aspecto, há que agradecer e felicitar os três relatores, deputados Bösch, Almeida Garrett e Perry, sobre cujos relatórios tenho a honra de me pronunciar. Eles conseguiram dar um passo importante para consolidar este triplo acordo. Com efeito, é necessário criar uma estrutura de base, uma rede, para fortalecer estas instituições. Será de facto interessante observar o modo como, no futuro, esta rede irá organizar-se nas suas ramificações. O direito dispõe de muitos instrumentos para pôr em prática as exigências - desde as constituições, as leis, os decretos, os despachos, até, às ordens de serviço. Aplica-se aqui o principio fundamental: quanto mais geral é uma exigência tanto mais alto deve figurar nessa hierarquia, e quanto mais específica, tanto mais baixo deve ficar. Por esse motivo, é bom termos apresentado um código de boa conduta administrativa, e é importante incentivar a Comissão a apresentar um regulamento sobre a matéria. Mas temos de prestar muita atenção àquilo que no final deve constar nesse regulamento. Havia na Alemanha uma disposição segundo a qual, a partir dos 80 cm debaixo de água, o soldado tem de começar a nadar de forma autónoma. Se alguém incluísse esta disposição numa Constituição, seria um motivo de chacota no teatro de revista. Por boas razões tal não constava na Constituição alemã, mas sim numa ordem de serviço. Creio que é importante organizar bem a administração. Isto significa não só assegurar a adopção de decisões correctas, mas também questionar a forma como a administração se apresenta ao cidadão, por assim dizer, ao balcão de atendimento. Isto é muito importante. Numa administração moderna o cidadão não é um pedinte que se dirige a um serviço, mas sim um cliente.