Desenvolvemos e propusemos um passo em frente qualitativo na protecção da saúde pública, trabalhando dentro dos limites da base jurídica para a realização do mercado interno. A directiva que hoje está perante vós representará uma melhoria significativa da nossa actual situação legislativa e preencherá muitas das lacunas que tornaram as actuais normas ineficazes. A presente directiva colocará a Comunidade Europeia na primeira linha dos esforços para controlar o nível de morte e doença causado pelo consumo de tabaco. Desta forma, foi levada a sério a dependência das gerações futuras de jovens e foi criado um quadro para reduzir os enormes danos causados por este produto. Não será preciso recordar ao Parlamento o nível de prejuízos para a saúde causados pelo tabaco à população, prejuízos que excedem largamente os de outras causas mais amplamente debatidas. A Organização Mundial de Saúde estima que as mortes relacionadas com o tabaco ultrapassem na UE o meio milhão por ano. Este valor não inclui o número de fumadores que sofrem de doenças graves e debilitantes, como doenças respiratórias e cardíacas, o que faz do controlo do tabaco a ferramenta mais importante na redução das taxas de mortalidade e morbilidade entre nós. Devo felicitar aqui o Parlamento, e em particular o relator, o senhor deputado Maaten, cujas alterações melhoraram substancialmente e completaram esta medida. A Comissão congratulou-se por aceitar muitas destas alterações. A senhora deputada Maes, na sua intervenção perante o Parlamento, afirmou que este era um caso exemplar de cooperação entre as três grandes Instituições legislativas da União Europeia; não só subscrevo isso, como refiro também o papel do Tribunal de Justiça através da sua decisão no processo relativo à directiva sobre publicidade. Reforçando o que disse a senhora deputada Maes sobre este ser um caso exemplar, acrescentaria ainda que esta questão - a história do tabaco e da legislação sobre o tabaco - tanto na primeira directiva sobre publicidade, que em breve irei apresentar, como nesta directiva em particular, merece uma análise cuidadosa por parte de qualquer estudioso sério das questões da União Europeia ou de qualquer estudante de Direito. Constitui um exemplo claro da forma como todas as Instituições podem trabalhar bem em conjunto, na formulação e apresentação de políticas sob a forma de legislação meritória, dentro dos limites das competências estabelecidas nos tratados que alteram o Tratado de Roma. Atenuará também os receios daqueles que se inquietam com o excessivo poder que as instituições europeias podem ganhar, uma vez que as linhas de demarcação são claramente estabelecidas pelo Tribunal e respeitadas pelas Instituições no que se refere a esta legislação. Em suma, este é um caso exemplar, como afirmou a senhora deputada Maes, que merece um estudo mais aprofundado por parte de jovens estudantes. Esta directiva reformula diversas directivas existentes, do final dos anos 80. Utilizámos esta proposta para actualizar e completar os instrumentos existentes com base em progressos científicos, incluindo, pela primeira vez, diversas medidas de harmonização importantes. Gostaria de mencionar a fixação de um limite mais baixo para o alcatrão nos cigarros e a criação, pela primeira vez, de um limite para a nicotina e o monóxido de carbono. Estes limites vão atacar directamente os agentes responsáveis pelo cancro, pela habituação e pelas doenças cardiovasculares. No entanto, não temos por objectivo produzir cigarros seguros, já que tal produto não existe, mas apenas reduzir os seus constituintes mais perigosos. Muito importante é que estas normas se aplicam agora a todos os produtos importados e a todos os produtos fabricados na Comunidade. Assim, não exportaremos produtos que sejam considerados inapropriados para os nossos concidadãos. Simultaneamente, dada a quantidade significativa de contrabando, não corremos o risco de ter exportações pouco seguras a reentrarem no mercado comunitário. As cínicas tentativas da indústria tabaqueira de utilizar o fantasma dos despedimentos para ameaçar esta medida têm-me causado muita apreensão. As mesmas ameaças foram também expressas quando as primeiras directivas sobre o tabaco foram aprovadas, no final dos anos 80. Não eram verdadeiras então, como o não são agora. Não há espaço para duas medidas, uma para os nossos concidadãos e outra para os de fora, quando se fala de um produto que causa dependência e morte. Outra inovação neste texto é que exige a declaração dos aditivos nos produtos do tabaco - potencialmente a mais importante medida contida nesta legislação. Actualmente, não sabemos que aditivos existem a nível comunitário e, mais importante, porque é que são adicionados ao produto. Os fabricantes e os importadores serão obrigados de futuro a declarar tais constituintes. Quando estes dados forem fornecidos, iremos avançar para a preparação de uma proposta legislativa, o que deverá acontecer antes de 31 de Dezembro de 2002. Congratulo-me por poder dizer que os preparativos para esta legislação posterior, resultante do fornecimento de novos dados, serão iniciados durante o meu mandato como Comissário. Entretanto, os Estados-Membros continuam livres para promover a protecção dos seus consumidores. Outra componente importante desta directiva é o aumento substancial da dimensão das advertências relativas à saúde nas embalagens. Serão aumentadas para garantir que os consumidores são cabalmente informados relativamente aos riscos que correm em termos de saúde e, pela primeira vez, será fornecida informação sobre a forma de obter ajuda para deixar de fumar. As normas anteriores tinham uma redacção demasiado vaga; a nova directiva assegura que as advertências serão impressas em cores facilmente legíveis e que não poderão ficar encobertas, como acontece actualmente. Como resultado de uma alteração apresentada por esta assembleia, serão introduzidas pela primeira vez nas advertências fotografias a cores, o que irá aumentar grandemente o seu impacto. Recentemente, a investigação tem demonstrado a importância de evitar descritores enganosos nos produtos do tabaco que possam fazer o consumidor acreditar que um determinado produto é mais seguro do que outro. Esta directiva introduz um requisito de não utilização desses termos, tentando desta forma proteger tanto fumadores como não fumadores de representações enganosas dos perigos que tais produtos podem provocar. Para proporcionar um mecanismo para manter estas normas actualizadas, incluímos também uma disposição relativa a relatórios periódicos da Comissão e a um procedimento de comité. Numa declaração anterior, quando a primeira leitura teve lugar, resolvi consultar os peritos em tabaco para redigir este relatório e todas as propostas subsequentes. Posso informá-los agora de que há já trabalho em curso para restabelecer o Comité Consultivo para a Prevenção do Cancro, da Comissão, e para criar o respectivo grupo de trabalho sobre o tabaco. No entanto, devo chamar a vossa atenção para a dificuldade que a Comissão antevê em respeitar o prazo imposto pelo nº 3 do artigo 5º deste texto, que deixa pouco tempo para consultar esses comités e depois adoptar as normas para a utilização de fotografias coloridas nas advertências. Nas próximas semanas, espero também cumprir o meu compromisso de apresentar uma nova proposta sobre publicidade e patrocínios ao tabaco, que irá substituir a directiva anulada pelo Tribunal de Justiça em Outubro passado. Encaro também a actividade legislativa da Comunidade como complementar daquela que decorre ao abrigo da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde sobre o controlo do tabaco. Congratulo-me com a presença de um observador do Parlamento Europeu, muito adequadamente o senhor deputado Maaten, na delegação comunitária, que se reuniu no início deste mês em Genebra, quando teve lugar a segunda ronda de negociações para esta convenção. Finalmente, permitam-me que exprima mais uma vez o meu apreço pelo vosso apoio e confiança ao assegurarem a rápida aprovação desta importante directiva e pelas palavras que foram proferidas relativamente ao empenho da Comissão.