As deficiências de aplicação dos procedimentos relativos ao sistema de fianças e garantias levam à não cobrança das respectivas receitas comunitárias, que têm de ser financiadas pelas contribuições adicionais a cargo do produto interno bruto dos Estados-Membros. Por esta razão, sou de opinião que devem ser cobrados juros aos operadores que tenham efectivamente utilizado um crédito não autorizado nos seus diferimentos de pagamento no contexto das suas operações de introdução em livre prática. O relatório Garriga Polledo incide sobre casos de responsabilidade dos Estados-Membros em que a não aplicação da regulamentação comunitária relativa a fianças e garantias prejudica a protecção dos interesses comunitários. O Tribunal de Contas relembra que, quando a constituição de fiança é obrigatória, o princípio de base manda que as autoridades aduaneiras fixem o montante da fiança no momento exacto da dívida aduaneira, se esse montante puder ser fixado de forma precisa, ou no montante mais elevado da dívida aduaneira constituída ou susceptível de se constituir estimado pelas autoridades aduaneiras. Na prática, cumpre ao organismo de fiança ou garantia avaliar os riscos da operação. Para a avaliação desses riscos, é conveniente que o montante da garantia seja o mais próximo da dívida aduaneira coberta pela fiança ou garantia. O respeito destes princípios permite assegurar inteiramente a protecção dos interesses financeiros. Apresentam-se-nos alguns dificuldades, das quais passarei a destacar seis: Em primeiro lugar, não existem dados fidedignos relativamente ao volume de garantias, concedidas ou apuradas, em curso. Os dados relativos a essas fianças e garantias - claramente identificadas do ponto de vista contabilístico ou jurídico - existem nas contabilidades dos serviços aduaneiros dos Estados-Membros, mas não existem medidas que permitam a sua comparação e o seu conhecimento a nível comunitário. Em segundo lugar, algumas autoridades são incapazes - prefiro admitir esta hipótese a pensar que não colaboram - de controlar de forma eficaz o cumprimento das exigências impostas pela regulamentação comunitária em matéria de garantias, devido às deficiências dos seus sistemas e procedimentos operacionais ou de ordenação contabilística. Devo salientar a necessidade de implementação rápida do novo sistema de aplicação informática destinada à monitorização das operações de trânsito (NCTS) em todos os Estados-Membros e nos países associados ao trânsito comum. É evidente que o cumprimento das fianças comunitárias dependerá em grande medida do desenvolvimento de todas as funcionalidades do NCTS. A fim de resolver o problema do elevado número de operações de trânsito não apuradas, seria conveniente fazer recair a tónica na importância das medidas operacionais e, mais uma vez, na necessidade de um rápido desenvolvimento deste novo sistema. O sistema de múltiplos certificados de garantia e o NCTS permitir-nos-ão uma centralização e uma maior transparência administrativa. Em terceiro lugar, importa referir as declarações incompletas. Uma vez findos os prazos concedidos nos termos da regulamentação comunitária, os Estados-Membros devem transferir para a contabilidade "A" os direitos cobertos por uma garantia que não são objecto de contestação. Em quarto lugar, a necessidade de uma modificação da legislação comunitária, a fim de se assegurar que os fiadores que garantem o direito de crédito garantam também as liquidações automáticas emitidas pelos serviços aduaneiros após a autorização de saída das mercadorias. Em quinto lugar, o elevado número de casos denunciados pelo Tribunal de Contas de não pagamento dos direitos devidos ao orçamento comunitário ou que são cobrados com os respectivos juros de mora fora dos prazos fixados.