No entanto, essa resposta por parte dos cidadãos estaria claramente equivocada, mas poria em evidência três coisas. Primeiro, a opacidade da situação em que se encontra actualmente a arquitectura institucional da União Europeia; segundo, a falta de informação aos cidadãos por parte dos governos em relação a assuntos importantes como o que nos ocupa; terceiro, e sem dúvida a mais importante, que a realidade está adiantada em relação às decisões até agora adoptadas pelas Conferências Intergovernamentais. Os cidadãos crêem que a União Europeia tem a sua própria personalidade jurídica e, no entanto, nas referidas Conferências, os governos não a quiseram outorgar. A União Europeia existe desde o Tratado de Maastricht - e já lá vão uns quantos anos - mas nem então nem depois existiu a vontade expressa de a dotar de personalidade jurídica. O último exemplo disso foi o Tratado de Nice. A questão está sobre a mesa: por que razão os governos se negaram, até à data, a dotar a União Europeia de personalidade jurídica? Nestes termos, a UE continua a ser uma menor de idade que convive sob a autoridade jurídica dos seus pais: as Comunidades Europeias. A pergunta que coloco é a seguinte: poderemos manter por mais tempo esta situação contraditória e pouco compreensível? A resposta é obviamente negativa, porque a actual situação cria confusão jurídica, confusão política, confusão internacional e interna, confusão institucional e, sobretudo, como disse no início desta intervenção, confusão entre os cidadãos. O presente relatório, além do mais, coincide no tempo com o início da Convenção sobre o futuro da Europa, que este Parlamento pretende que seja constitucional. Será, por conseguinte, o nosso primeiro contributo para a Convenção, após o seu começo. E é lógico que também ocupe o mesmo lugar temático. Queremos que a Convenção, e depois a Conferência Intergovernamental, interpretando, por outro lado, correctamente as questões pendentes de Laeken, centrem a sua atenção sobre o objectivo que consiste em dotar a União Europeia de personalidade jurídica. Isto traria vantagens incontestáveis: em primeiro lugar, transparência jurídica; em segundo lugar, uma melhor percepção e actuação da União na cena internacional; em terceiro lugar, a personalidade jurídica constitui um elemento indispensável para a implementação de um sistema de protecção dos direitos fundamentais à escala da União; em quarto lugar, ela contribui para a visibilidade da união política e facilita a identificação do cidadão com a própria União Europeia; em quinto lugar, ela ajuda a corrigir as disfunções causadas pela "estrutura de pilares". Mas além do mais consideramos que a personalidade jurídica é necessária para concluir a união política, e também que o processo de constitucionalização da União Europeia necessita que esta possua personalidade jurídica própria. Trata-se, de facto, de uma condição necessária para alcançar estes objectivos de uma forma coerente. Se não fosse tomada a decisão de dotar a UE de personalidade jurídica própria, qual seria o objecto do futuro texto constitucional? Quem seria o protagonista de uma Constituição Europeia? Seria a União, seriam as Comunidades, uma das quais está destinada a desaparecer no próximo Verão? Eis as razões por que solicitamos que, na futura Constituição Europeia, a UE seja dotada de personalidade jurídica. O nosso pedido é formulado no relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de que me honro de ser relator, em consonância com os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que considero contributos muito positivos. Creio, além disso, que esta concordância em solicitar a personalidade jurídica para a União é comum às duas últimas Presidências em exercício do Conselho, tendo sido pedida tanto pela Bélgica como pela Espanha.