Com efeito, é um dos valores fundamentais subjacentes à União Europeia, tal como se encontra consagrado no nº 2 do artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que menciona explicitamente a protecção do pluralismo dos meios de comunicação social. Sobre este assunto, apenas posso subscrever o que aqui se disse sobre a situação no sector da comunicação social após a evolução dos últimos dez anos. Gostaria de acrescentar que, embora as audiências se concentrem, talvez, num reduzido número de programas, os cidadãos europeus têm, mesmo assim, uma escolha de programas muito maior, graças à existência de uma série de tecnologias. Neste novo contexto, a Comissão tem utilizado os instrumentos de que dispõe. Ao aplicar a lei da concorrência, está a defender a liberdade de concorrência entre os meios de comunicação, em particular, no que se refere a serviços como a Internet e o UMTS. Além disso, a Comissão aplica o regulamento relativo às fusões, que permite controlar o fenómeno da concentração dos meios de comunicação de um ponto de vista económico. Por outro lado, o legislador comunitário, com base nas propostas da Comissão, adoptou a directiva relativa à televisão sem fronteiras, a directiva relativa à televisão por satélite e por cabo, e a directiva relativa ao acesso condicional, que se ocupam de vários aspectos relacionados com as emissões de televisão transfronteiriças. Este quadro legislativo foi ainda complementado pela directiva relativa ao comércio electrónico, adoptada em 2000, cujo objectivo é facilitar a prestação transfronteiriça de novos serviços de comunicação social interactivos, distribuídos numa base ponto a ponto. Por último, foi adoptada em Março deste ano a proposta da Comissão de um quadro regulamentar comum para a liberalização das redes e serviços de comunicações electrónicas. Um dos seus principais objectivos é abrir o acesso às redes de comunicações electrónicas, incluindo as que prestam serviços de difusão de conteúdos. Para esse efeito, o quadro regulamentar prevê a possibilidade de os operadores identificados como tendo uma forte posição no mercado terem de cumprir obrigações prévias em matéria de transparência, não discriminação, separação contabilística e acesso a, ou utilização de, equipamentos específicos. A Comissão está a acompanhar atentamente a transposição destas directivas nos países candidatos, bem como nos Estados-Membros, de modo a assegurar que a legislação nacional relativa aos meios de comunicação esteja em conformidade com o direito comunitário. Embora os instrumentos jurídicos comunitários que existem actualmente contribuam, sem dúvida, para a protecção do pluralismo, há que reconhecer que a sua finalidade é assegurar um certo equilíbrio económico entre os vários intervenientes no contexto do mercado interno. Estes instrumentos afectam directamente o sector da comunicação social como área de actividade económica e não - ou, pelo menos, somente de uma forma muito indirecta - como veículo de prestação de informação aos cidadãos. Esta situação decorre do facto de embora o pluralismo ser uma liberdade fundamental reconhecida pela UE, garanti-lo não é uma das tarefas cometidas à Comunidade Europeia nos termos do artigo 2º do Tratado CE. Este facto é confirmado pelo artigo 21º do regulamento relativo às fusões, que permite que os Estados-Membros proíbam uma fusão em defesa do pluralismo, mesmo que essa fusão tenha sido aprovada pela Comissão. Por conseguinte, qualquer nova iniciativa baseada nas liberdades do mercado interno ver-se-ia confrontada com a mesma limitação do que os instrumentos que mencionei, e não iria assegurar a protecção do pluralismo em si. Levanta-se também a questão de saber se tal iniciativa se justificaria com base nas actuais disposições do Tratado. A Comissão não tem conhecimento de que haja actualmente no sector da comunicação social quaisquer obstáculos concretos ao exercício das liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE, em particular, do direito de estabelecimento ou da liberdade de prestar serviços na acepção dos artigo 43º e 49º, devido a medidas nacionais destinadas a proteger o pluralismo em si. Além disso, na eventualidade de uma iniciativa, esta teria de visar a eliminação de distorções significativas da concorrência. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, são estes os testes que se aplicam a acções comunitárias baseadas no artigo 95º que envolvam medidas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado único. É necessário, também, considerar se tal iniciativa seria conforme ao princípio da subsidiariedade, já que a finalidade das propostas legislativas baseadas nas liberdades do mercado interno deve, em qualquer caso, ser a identificação de obstáculos à prestação de serviços transfronteiras, e não regulamentar situações específicas nos Estados-Membros. Quanto à questão de saber se é desejável a Convenção Europeia prever a protecção do pluralismo a nível da UE em geral, gostaria de lembrar que a Comissão, tal como o Parlamento, pensa que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser incorporada no Tratado fundamental e ser constitucionalmente consagrada.