"II.4 - Conclusão do voto Pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, manifesto parecer pela aprovação do projeto. Pela Comissão de Finanças e Tributação, manifesto parecer pela adequação financeira e orçamentária do projeto e, quanto ao mérito, pela aprovação. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.