É nessa linha que se inscreve o acordo recentemente celebrado com o México, que o Ministro dos Assuntos Externos, Senhor Castañeda, avaliou muito positivamente. Segundo o Senhor Castañeda, o acordo representa, para o México, uma espécie de estímulo para melhorar as suas condições de vida, já que passará a contar com o parecer do Parlamento e da União Europeia. No que diz respeito à América Latina, reveste-se de especial significado o Acordo de Associação entre a União Europeia e o Mercosul, acordo este decalcado do Tratado de Roma, como resposta ao processo de globalização e como via para melhorar as suas relações com a América do Norte. Este processo, iniciado em 1995, adquire forma na Declaração da Primeira Cimeira de Chefes de Estado América Latina/Caraíbas/União Europeia, realizada no Rio de Janeiro de 25 a 29 de Junho de 1999. A partir de então, passaram a realizar-se encontros também com a sociedade civil organizada. A este respeito, é de lamentar que o Parlamento Europeu não seja envolvido no processo de definição dos mandatos de negociação para as associações com países terceiros. É verdade que esses mandatos conferem a prioridade máxima à vertente comercial e ao desenvolvimento económico, mas não deixam de atribuir igualmente um papel importante à luta contra a pobreza, à cooperação, e ao reforço e consolidação da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos. O presente acordo representa a transição entre os acordos de terceira geração previamente existentes e um acordo de associação de maior envergadura, inter-regional, que cobre em simultâneo os domínios político, económico e de liberalização das trocas comerciais. Por esta razão, os acordos de associação com o Mercosul e o Chile representam um compromisso único no seu género. Foi na sequência da supracitada cimeira, mais concretamente na reunião do Conselho "Assuntos Gerais" de 13 de Setembro de 1999, que as directivas aplicáveis a estes acordos foram adoptadas. É nossa opinião, porém, que convém introduzir-lhes algumas alterações. O que o Parlamento Europeu pretende com o relatório em apreço - tomando, de resto, em consideração o facto de o Parlamento Europeu representar a vontade da sociedade europeia, que não é apenas uma sociedade comercial e económica, mas também uma sociedade profundamente preocupada com os aspectos sociais, a justiça, a equidade, a solidariedade, a cultura - é introduzir novas directivas de negociação onde fique expressamente consignado o seguinte: Em primeiro lugar, que a base jurídica do novo Acordo de Associação deve ser constituída pelo artigo 310º do Tratado da União Europeia (antigo artigo 238º), em conjugação com o primeiro parágrafo, segunda frase, do nº 2 do artigo 300º e o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 300º. Importa conferir uma garantia jurídica ao novo acordo, deixando bem claro que os interlocutores terão todo um acervo jurídico a apoiá-los. Em segundo lugar, que haverá que prever mecanismos concretos que permitam a adaptação das disposições do futuro acordo aos objectivos, consignados na PESC, de reforço da cooperação internacional e de desenvolvimento da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, com base nos princípios da coesão económica e social e da redução dos desequilíbrios. Em terceiro lugar, que as novas directivas de negociação deverão ter plenamente em consideração os acordos internacionais em matéria de direitos humanos - nomeadamente os relativos à protecção das minorias étnicas, bem como dos povos indígenas, um objectivo particularmente importante no Mercosul, e bem assim nos restantes países vizinhos - e as convenções celebradas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, por forma a estabelecerem mecanismos de controlo tendentes a melhorar especificamente o funcionamento das estruturas sindicais e laborais, e ainda que as referidas directivas deverão prever não apenas a participação conjunta das partes nas Nações Unidas e noutras organizações internacionais, o que conferirá uma maior projecção ao novo acordo, mas também a inclusão de mecanismos explícitos de diálogo sobre questões relativas à política europeia comum de segurança e defesa, tal como tem sido proposto nos últimos anos pelo Instituto para as Relações com a América Latina. Afigura-se igualmente necessário alargar e melhorar a participação estruturada da sociedade civil no novo diálogo político. Além disso, a questão segundo a qual a celebração do novo Acordo de Associação terá de ser subordinada à conclusão das negociações da ronda da Organização Mundial do Comércio deverá ser devidamente analisada, pois a verdade é que tanto a União Europeia como o Mercosul têm identidade própria e suficiente para celebrar acordos efectivos.