Passo agora à minha intervenção sobre este relatório. Trata-se, no documento que estamos a debater, de uma proposta que visa alterar a Directiva 80/987/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. Efectivamente, o senhor deputado Bouwman deu um exemplo muito claro desta situação. Com a modificação pretende-se ter em conta a evolução do direito em matéria de insolvência nos Estados-Membros e a necessidade de coerência com outras directivas comunitárias já adoptadas em matéria jurídico-laboral. Tudo isso do ponto de vista da vontade política de garantir aos trabalhadores assalariados um mínimo de protecção comunitária em caso de insolvência do seu empregador. As dificuldades para conseguir o objectivo previsto na aplicação da directiva são, em minha opinião, de três espécies: primeiro, o conceito de insolvência; segundo, a complexidade das medidas introduzidas para pôr limite à quantia e nos períodos contabilizados; e, terceiro, os casos de insolvência em situações transnacionais. Querendo clarificar a situação, o Grupo do Partido Popular Europeu voltou a apresentar duas alterações: a alteração 16, que contempla as situações de externalização ou afins, subcontratação, falso trabalho independente, etc., que possam encobrir uma verdadeira relação de trabalho. Em nossa opinião, é necessário que a realidade seja clara antes de se beneficiar da protecção: protege-se o trabalhador assalariado. O contrário seria abrir uma larga porta que esgotaria rapidamente o respectivo fundo. A alteração 17 clarifica a remuneração susceptível de protecção pelo fundo nacional correspondente e evita a fraude. Tudo isso é próprio do carácter protector da legislação laboral e inspira-se na vontade de definir com clareza os conceitos necessários para que o fundo cumpra os seus objectivos.