Contudo, não harmoniza totalmente, dado que atitudes nacionais diferentes, no que diz respeito às afirmações relativas aos produtos, são possíveis nos Estados-Membros. Senhores Deputados, o mercado interno não funciona. No final do ano 2000, o número de processos por infracção iniciados pela Comissão relacionados com este problema elevava-se a 27. De acordo com a Comissão, esta diversidade na legislação gerou obstáculos ao comércio intracomunitário, e o princípio de reconhecimento mútuo não conseguiu superar os problemas. Daí a necessidade de harmonização. Passo agora a referir-me, concretamente, à alteração 51, apresentada por um grupo de pessoas confrontadas com uma série de problemas, dado que a situação de indefinição em que se encontra, actualmente, a legislação de oito Estados-Membros poderia levar à proibição de fabrico e de comercialização destes complementos alimentares, não contemplados nesta directiva, depois da sua transposição. Por seu turno, a legislação nacional dos outros Estados-Membros onde existe regulamentação sobre estes complementos alimentares permitiria o seu fabrico e, em conformidade com as regras do mercado interno, a sua comercialização em toda a União Europeia.