Conviria talvez fazer uma pequena retrospectiva acerca do regulamento em questão. Antes de 1992, no seio da Comissão, a Direcção­Geral da Concorrência encontrava­se literalmente submergida em centenas de notificações de acordos no domínio dos seguros, muitos dos quais levantavam questões idênticas e eram ilegíveis para beneficiar de isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 81º do Tratado. Em lugar de adoptar centenas de decisões avulsas em matéria de isenções, a Comissão adoptou, em 1992, um regulamento de isenção conjunta, que concede isenção, sob determinadas condições, aos acordos entre seguradoras em quatro categorias distintas. São eles, nomeadamente, os acordos relativos ao cálculo em comum dos prémios, ao estabelecimento das condições­tipo de apólices, aos agrupamentos de co­seguro, resseguro e outros, e à adopção de normas aplicáveis aos equipamentos de segurança. O Regulamento do Conselho de 1991, que habilitava a Comissão a adoptar um regulamento de isenção de categorias no domínio dos seguros, autorizava igualmente a inclusão de duas outras categorias, nomeadamente, os acordos relativos à regularização dos sinistros e os relativos aos registos dos riscos agravados. A Comissão, porém, entendeu por bem não as incluir no seu regulamento, por falta de experiência nessas áreas. Na sequência da adopção, em 1992, do regulamento de isenção de categorias, a maior parte das notificações pendentes nos serviços da Comissão foram retiradas. Algumas, porém, não o foram, já que as partes notificantes entenderam que o regulamento não era totalmente claro quanto à compatibilidade dos acordos notificados com o artigo 81º. A maioria destas notificações prendia­se com agrupamentos de seguro. O actual regulamento expirará em 31 de Março de 2003, após o que será substituído por outro. O futuro regulamento deverá inspirar­se nos pontos fortes da actual regulamentação e melhorar quaisquer deficiências que esta contenha. O relatório apresentado pela Comissão em 12 de Maio de 1999, nos termos do artigo 8º do regulamento de habilitação do Conselho, foi o primeiro passo no processo conducente à adopção de um novo regulamento. Descreve em pormenor a experiência da Comissão na aplicação do regulamento e os diversos problemas com que deparou. Não contém, porém, propostas específicas relativas ao futuro regulamento. Tais propostas só serão decididas após o termo do processo de consulta. A resolução do Parlamento será tomada devidamente em consideração neste processo. Serão igualmente consultadas outras partes interessadas da sociedade civil, como associações profissionais no ramo dos seguros e organizações de consumidores. O próximo passo no processo de consulta será uma audição organizada pela Comissão, no próximo dia 28 de Junho, para uma troca de impressões entre todos os que se pronunciaram sobre o relatório da Comissão. Esta audição responde, em parte, ao apelo constante na proposta de resolução do Parlamento no sentido da realização de um debate público documentado sobre o regulamento de isenção de categorias no domínio dos seguros. É evidente que o capítulo em que o regulamento mais carece de ser melhorado é o que se prende com os agrupamentos. Terão de ser introduzidas alterações significativas nesta área, mas também subsistem questões fundamentais por resolver em todas as outras. Neste contexto, as observações e sugestões constantes na proposta de resolução são, todas elas, interessantes e pertinentes, embora cada uma tenha de ser analisada individualmente e em função da sua importância. Gostaria agora de responder a duas questões de idêntica natureza, colocadas pelo senhor deputado Langen e pelo senhor deputado Meijer, no sentido de saber se a Comissão aceita a recomendação constante na proposta de resolução segundo a qual os acordos relativos à regularização dos sinistros deveriam ser introduzidos no regulamento de isenção de categorias no âmbito da revisão prevista para 2003. A Comissão, neste estádio, mantém em aberto a questão de saber se os acordos relativos à regularização dos sinistros e os relativos aos registos de riscos agravados deveriam ou não ser abrangidos pelo futuro regulamento. Tomamos boa nota da recomendação contida na proposta de resolução do Parlamento no sentido de o regulamento dever ser tornado extensivo aos acordos relativos à regularização dos sinistros.