Gostaria de vos agradecer o facto de terem convidado o Conselho a intervir sobre este ponto, dado que assim teremos a oportunidade não apenas de esclarecer a nossa posição, como também de informar o Parlamento sobre todas as medidas ou conjunto de medidas tomadas pelo Conselho no tocante à intercepção legal das telecomunicações. A União Europeia deve respeitar os direitos fundamentais tal como são garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e como resulta das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros enquanto princípios gerais do direito comunitário. Neste sentido, o Conselho tudo fará para salvaguardar estes princípios, nomeadamente no que diz respeito ao facto de toda a pessoa ter direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio ou da sua correspondência em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que constitui a pedra angular do nosso trabalho político. Todos sabem que estão em curso trabalhos aos quais o Parlamento Europeu está plenamente associado com a finalidade de reunir numa Carta os direitos fundamentais que devem vigorar na União. É por tudo isto que a Presidência quer exprimir firmemente a sua posição no que diz respeito à eventual existência de um sistema de intercepção de telecomunicações ao nível da União Europeia e à margem de qualquer quadro jurídico. O Conselho não pode aceitar a criação ou a existência de um sistema de intercepções de telecomunicações que não respeite as normas jurídicas dos Estados-Membros e que viole os princípios fundamentais que visam preservar a dignidade humana. Insisto, o Conselho não pode aceitar a criação ou a existência de um sistema de intercepção de telecomunicações que não respeite as normas jurídicas dos Estados-Membros e que viole os princípios fundamentais que visam preservar a dignidade humana. Dito isto, a Presidência considera que é necessário tudo fazer para criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça a nível europeu. O nosso objectivo é construir uma Europa mais aberta e mais segura, ancorada num mesmo apego aos nossos valores fundamentais comuns. Neste âmbito, será por vezes necessário permitir a possibilidade de interceptar as telecomunicações na medida estritamente indispensável para preservar estes valores e no interesse da justiça. Uma tal actividade, que deve estar bem delimitada e obedecer a critérios de proporcionalidade, deve perseguir objectivos precisos como, por exemplo, a luta conta a criminalidade organizada. No exercício deste direito que está plenamente consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Presidência considera que é igualmente necessário respeitar a jurisprudência do Tribunal dos Direitos do Homem no que diz respeito à necessidade de uma proporcionalidade entre a ingerência na vida privada e o interesse público. Em casos bem determinados e com carácter verdadeiramente excepcional, a intercepção das comunicações pode, nestas circunstâncias, ser justificada. Queremos, relativamente a este ponto, agir com total transparência por forma a que o Parlamento Europeu possa ser e manter-se claramente informado quanto ao estado dos trabalhos que se desenvolvem no âmbito do Conselho referentes à intercepção legal das telecomunicações. Mas há, além deste, alguns domínios que queremos abordar e que foram levantados na carta que já referi, apontados pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, e na carta que a senhora presidente acaba de dirigir ao Conselho. E esses assuntos são os que se referem à cooperação policial, à cooperação judiciária em matéria penal, à EUROPOL, a Schengen e ao estado das primeiras reflexões actualmente em curso no tocante à protecção de dados no quadro do terceiro pilar. Foram estes os assuntos referidos pela Comissão e cuja abordagem me foi pedida em carta dirigida pela senhora presidente. No domínio da cooperação policial, o Conselho adoptou uma resolução em 17 de Janeiro de 1995 relativa à intercepção legal de telecomunicações. Esta resolução, que foi publicada no Jornal Oficial, contém uma lista de especificações dos Estados-Membros autorizando-os a proceder a uma intercepção legal das telecomunicações no que diz respeito aos operadores das redes e aos fornecedores de serviços. Esta lista permite a cada Estado-Membro adaptar a sua própria legislação nacional de forma a identificar e a superar as dificuldades na introdução das especificações técnicas referentes à intercepção nos modernos sistemas de telecomunicações. Em Novembro de 1995, um código de conduta que integra a mesma lista de especificações previstas na resolução foi estabelecido entre os quinze Estados­Membros e a Noruega. A este respeito, quero dizer-vos que os Governos dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Austrália informaram o Conselho que não assinariam este código de conduta, mas que seguiriam uma política idêntica à que dele consta. Em 1999 foi submetida à apreciação do Conselho uma iniciativa respeitante à intercepção legítima das telecomunicações no tocante às novas tecnologias. Logo após o início destes trabalhos o Conselho teve o preocupação de consultar o Parlamento Europeu sobre esta proposta, relativamente à qual o Parlamento emitiu o seu parecer em Maio de 1999. O Conselho prossegue os trabalhos nesta matéria e ainda não tomou uma posição final relativamente a este dossier. Quando da sua sessão de 28 de Maio de 1998, o Conselho adoptou conclusões sobre a cifragem e a repressão para garantir a integridade e a confidencialidade das comunicações digitais, que apresentam vantagens consideráveis para o comércio electrónico e para a vida privada das pessoas, permitindo também prevenir a prática da fraude e de outras infracções. De facto, não ignorámos as preocupações manifestadas quanto às divergências negativas que a proliferação dos serviços de cifragem para fins de confidencialidade podem ter na luta contra certas formas de criminalidade. É por isso que foi decidido vigiar de perto o grau de utilização das técnicas de cifragem, nomeadamente por parte e em benefício da grande criminalidade. Estas medidas devem ser proporcionadas e ponderadamente equilibradas relativamente a outros interesses importantes - nomeadamente tendo em devida conta a necessidade de proteger os direitos fundamentais previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como o funcionamento do mercado interno - com o objectivo de garantir o desenvolvimento do comércio electrónico. No domínio da cooperação judiciária em matéria penal, merece uma atenção particular o projecto de convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia. Estão quase a chegar a bom termo mais de quatro anos de negociações sobre o projecto de convenção relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. O Conselho de Justiça e Assuntos Internos, na sua reunião de 27 de Março passado, examinou as mais importantes questões ainda pendentes, incluindo as respeitantes à intercepção de telecomunicações. É com muita satisfação que posso anunciar que um acordo político pleno foi nessa reunião alcançado no que diz respeito às disposições sobre intercepção, pelo que se espera que a adopção do acto que estabelece a convenção venha a ter lugar no Conselho de Justiça e Assuntos Internos de Maio. Foram igualmente previstas medidas respeitantes à protecção dos dados no quadro da Convenção EUROPOL. A este respeito deve-se sublinhar que a EUROPOL não tem poderes de investigação nem desenvolve uma actividade de natureza operacional. Na verdade, a EUROPOL tem por missão analisar os dados fornecidos pelos Estados-Membros ou por entidades terceiras, e não pode recolher esses dados de forma directa. Para dar ao Parlamento Europeu uma visão mais completa sobre esta questão, permitam-me que vos preste a este respeito alguns esclarecimentos complementares. Incumbe a cada Estado-Membro enviar os dados à EUROPOL. Assim, qualquer controlo no tocante à protecção de dados é efectuado no Estado-Membro de origem no pleno respeito pela Convenção do Conselho da Europa de Janeiro de 1981 e pela recomendação de 1987, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em Setembro. Desta forma são respeitadas as regras gerais relativas a protecção dos dados transmitidos à EUROPOL pelos Estados-Membros. É neste contexto que a convenção refere que a questão de saber se os dados foram adequadamente recolhidos nos Estados-Membros deve encontrar resposta ao nível de cada um deles. Incumbe, pois, a cada Estado-Membro corrigir, suprimir ou modificar os dados que foram enviados à EUROPOL logo que haja conhecimento que esses dados são incorrectos ou que violam as regras estabelecidas nesta matéria. É muito importante sublinhar que a EUROPOL, por si própria, não está em condições de determinar se os dados enviados a partir de um Estado-Membro foram adequadamente recolhidos. Cada uma das autoridades nacionais de controle têm uma função primordial a desempenhar neste domínio. Ainda algumas palavras sobre as regras de protecção de dados no quadro do sistema de informação Schengen. Este sistema de informação prevê uma autoridade responsável pela protecção dos dados de carácter pessoal. Esta autoridade de controle, que é comum, é composta pelas autoridades de controle dos diferentes Estados-Membros e vela pelo respeito dos princípios do sistema em matéria de protecção dos dados, nomeadamente quanto ao conteúdo dos que nele figuram e à utilização que destes dados é feita. Verifica-se, assim, uma protecção plena dos interesses dos cidadãos em conformidade com os instrumentos ratificados pelos Estados-Membros. Finalmente, uma última palavra quanto à protecção dos dados no quadro do terceiro pilar. Os Estados-Membros e a Comissão procuram examinar a questão que consiste em saber até que ponto se deveria prever uma protecção dos dados numa perspectiva horizontal para o conjunto do terceiro pilar. No âmbito deste debate diversos aspectos estão a ser objecto de cuidada ponderação. Por exemplo, está a ser examinada a questão de saber se não conviria criar uma autoridade de controle comum para o conjunto de todos os instrumentos referentes ao terceiro pilar, ou se não seria sensato criar um secretariado comum para essas autoridades. Além disso, a Presidência portuguesa assumiu a intenção de submeter em devido tempo à consideração do Conselho as primeiras reflexões sobre a oportunidade de desenvolver os princípios gerais respeitantes à protecção de dados, os quais seriam aplicáveis ao conjunto dos instrumentos do terceiro pilar. Estas reflexões encontram-se ainda numa fase embrionária e de estudo inicial. De qualquer forma, quero dizer-vos que a Presidência portuguesa, no pleno respeito pelos mecanismos de funcionamento comunitários, informará oportunamente o Parlamento Europeu quanto à evolução próxima destes trabalhos. Eis, Senhora Presidente, Senhores Deputados, em algumas palavras a tomada de posição do Conselho relativamente aos trabalhos ainda em curso ou já concluídos no domínio da intercepção legal de telecomunicações.