Eles contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União." Se assim é, se os partidos europeus devem, pois, desempenhar o papel que lhes está atribuído, então, eles terão de se estabelecer numa base sólida e legítima, de forma aberta e transparente, e obter os meios necessários ao seu trabalho. Esta é, em suma, a fundamentação da proposta de regulamento sobre o financiamento dos partidos políticos europeus, que hoje estamos a debater. Em primeiro lugar, quero expressar o meu sincero agradecimento à senhora deputada Schleicher pelo seu extraordinário trabalho. Para além disso, em nome da Comissão, agradeço também aos participantes das outras comissões pelas propostas de alteração, em particular, ao senhor deputado Marinho, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e ao senhor deputado Costa Neves, da Comissão dos Orçamentos. Gostaria de me debruçar mais uma vez sobre a questão do fundamento jurídico da proposta, para voltar a sublinhar, em síntese, e tendo justamente em consideração o debate de ontem, que a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, analisou com muito cuidado, como é óbvio, qual é e qual pode ser esse fundamento jurídico. Na redacção do Tratado de Maastricht, o artigo 191º possui apenas carácter declarativo, não contendo qualquer disposição concreta que possibilite a promulgação das normas indispensáveis. Entendemos o apelo urgente que nos foi dirigido o ano passado, após o relatório do Tribunal de Contas, com críticas em relação às práticas seguidas até agora, nomeadamente, no sentido de encontrarmos meios e caminhos para uma sólida fundamentação jurídica. Como é sabido, enveredámos por um procedimento a dois níveis. O primeiro nível, que em Nice foi bem sucedido, consistiu em introduzir uma disposição concreta no artigo 191º, por forma a que se pudesse votar um acto legislativo sobre o financiamento dos partidos políticos europeus, numa resolução de maioria qualificada e no quadro de um procedimento de co­decisão. Ao mesmo tempo, propusemos um regulamento de transição, com base no artigo 308º. Trata­se de um sólido fundamento jurídico para esta proposta. Neste contexto, reforçaríamos o sinal político que foi dado em Nice ao mais alto nível. Congratulamo­nos com o facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos deste Parlamento apoiar o conceito do regulamento de transição com base no artigo 308º. A Comissão procurou, através da sua proposta, seguir dois princípios fundamentais. Em primeiro lugar, quisemos deixar espaço de manobra e possibilidades de desenvolvimento para a definição dos partidos políticos europeus. Simultaneamente, tratou­se, porém, de salvaguardar critérios e exigências mínimas de carácter democrático para a representatividade europeia e de garantir a máxima transparência no plano do financiamento. Sobre a definição dos partidos políticos europeus, permitam­me que diga muito claramente que eles não ficam de forma alguma obrigados a seguir um determinado rumo ao nível da política europeia, mas têm de respeitar os valores da democracia, do Estado de direito e da observância dos direitos fundamentais. Tal como as alterações inicialmente apresentadas pela Comissão dos Assuntos Constitucionais demonstravam, as opiniões sobre o modo como se devem aplicar os princípios de financiamento podem variar muito. A Comissão procurou encontrar um consenso e uma via média. Quero agora debruçar­me sobre as mais importantes propostas de alteração apresentadas a esta assembleia. Partilhamos a opinião de que deveria existir uma referência à Carta dos Direitos Fundamentais. Partilhamos também a opinião de que os partidos políticos europeus deviam ter uma personalidade jurídica. Saudamos, além disso, uma maior transparência, ou antes, uma elevada transparência nos donativos privados aos partidos, o que significa a publicação desses donativos. Tomamos também como passíveis de discussão aquelas alterações que permitiriam que se disponibilizasse aos partidos a possibilidade de efectuarem, mediante pagamento, prestações de serviços do Parlamento Europeu. O que deve ficar inequivocamente garantido é que não se possa depois regressar outra vez ao financiamento oculto dos partidos. É para isso que devem ser encontradas as regulamentações adequadas. Sobre a questão da representatividade, ou seja, sobre a questão de saber quantos Estados­Membros é que têm de possuir representantes no Parlamento, ou então, se os representantes precisam de ter atingido um determinado resultado eleitoral, defendemos a ideia de que a nossa proposta é adequada às necessidades e, assim, atemo­nos a ela. Permitam­me que diga que a Comissão, após um longo debate, escolheu explicitamente um número determinado, e não um número variável, como por exemplo um terço ou um quarto, porque, na perspectiva do alargamento, se levantaria naturalmente esta questão: o que é que acontecia, se, no curso do processo de alargamento e no âmbito de uma legislatura, houvesse disparidade de números? Teria de haver em dado momento um acerto? O que é que significa um quarto em relação a um número de 21 ou 23 Estados­Membros? Isto significa, pois, que teria de se estar constantemente a encontrar regras suplementares. É por este motivo que propomos explicitamente o número 5. Éramos de opinião que o procedimento mais conforme seria uma resolução dos litígios sobre o cumprimento do pressuposto no artigo 1º, ou seja, sobre o cumprimento dos critérios para os partidos europeus, feita de forma independente em relação ao Parlamento. Esta é, porém, uma questão de ponderação política, relativamente à qual nós perfilhamos a posição do Parlamento, pelo que poderíamos aceitar a proposta de alteração 13. Já a proposta de alteração 22, sobre a duração do regulamento, entendemos não a poder aceitar. Há duas alterações relativamente às quais experimentamos particulares dificuldades de carácter jurídico ou constitucional. Uma é a alteração 16, que interdiria quaisquer donativos efectuados por empresas pertencentes ao sector público. Abstraindo totalmente das dificuldades de uma delimitação, pensamos que, à luz do artigo 295º, é difícil fundamentar juridicamente uma tal interdição a nível europeu. Em segundo lugar, a Comissão tem também graves dificuldades com a proposta de alteração 21, acerca das sanções. Estamos em condições de aceitar a segunda frase "As verbas indevidamente recebidas devem ser reembolsadas" Contudo, alerto para o facto de se tratar de uma mera reiteração de normas orçamentais correntes. Evidentemente, nada há a objectar aos princípios invocados na primeira frase, embora o procedimento seja inadequado. As verbas de apoio são concedidas pela Comissão de acordo com as regras usuais. O artigo 274º não concede a possibilidade, nem ao Conselho, nem ao Parlamento, de interferir na execução do orçamento. A expressão "sanções adequadas" , contida na proposta de alteração, é demasiado imprecisa e levantaria problemas de natureza jurídica. No que respeita às alterações aceites em sede da comissão respectiva, está a Comissão em condições de aceitar as seguintes: 1, 2, 3, alteração 5 ( a primeira frase), 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17 (em parte), 18, 19, 20 e 21 (em parte). Quanto às alterações apresentadas directamente ao plenário, a Comissão poderia aceitar também as alterações 23, 31, 32, 34, 37, 56, 58 e 62. As propostas 33 ou 46 ou 57, que dizem respeito ao mesmo assunto, são - como foi explicado - susceptíveis de discussão. Alerto, contudo, mais uma vez para os riscos que lhes estão associados. Sobre o período de duração, talvez só mais uma nota breve. A Comissão propôs que a validade deste regulamento caduque ao fim do segundo ano orçamental. Porquê esta provisoriedade? Chamo aqui novamente a atenção para o facto de que se trata de transpor a experiência obtida ao longo de dois anos para o próximo regulamento. O tema do financiamento dos partidos é um domínio politicamente sensível. É justamente nessa medida que é importante que se debata e regulamente o assunto com toda a transparência e abertura. A Comissão espera que possamos dispor muito em breve de um tal regulamento transparente.