Aliás, antes tinha incorporado algumas conclusões do parecer elaborado pela Comissão da Indústria. Macau, desde Dezembro de 1999, portanto há pouco mais de um ano, deixou de ser um território especial administrado por Portugal, aliás, pacífica e consensualmente durante 450 anos, para ser hoje uma Região Administrativa Especial integrada na República Popular da China de acordo com a norma chinesa "um país dois sistemas". Aproveito para referir que no relatório há um erro grave, na exposição de motivos, no nº 9, quando se diz, repetindo esta norma, "um sistema dois países". Ora, o que os chineses querem dizer é exactamente o contrário, "um país dois sistemas". É um erro que ainda é necessário corrigir. Como português e tendo tido a responsabilidade constitucional directa sobre Macau, devo testemunhar aqui que a passagem de Macau da administração portuguesa para a chinesa foi feita consensualmente e com uma enorme cordialidade nos termos da declaração conjunta luso­chinesa de 1987, que continua ainda hoje em vigor e que vai vigorar ainda por 50 anos. O ano que passou foi igualmente pacífico e consensual, segundo os testemunhos que tenho de diversas fontes e, em especial, dos portugueses e dos macaístas que continuam a viver e a trabalhar naquele território. Disso informei já a Comissão dos Assuntos Externos. A política da República Popular da China em relação a Hong­Kong e agora em relação a Macau visa, como se sabe, a aproximação e futura integração de Taiwan na China. E, apesar de haver e ter havido pequenos e inevitáveis problemas de integração no que se refere a Hong­Kong, um território muito mais vasto, muito mais populoso e muito mais rico do que Macau, com um passado histórico, no entanto, muito mais recente, é do conhecimento geral que a transição dos dois territórios - Hong­Kong e Macau - tem decorrido globalmente bem. Como salientei, Macau nunca foi uma colónia, foi um território sob administração portuguesa por acordo entre Portugal e a China. Após a "Revolução dos Cravos", quando cheguei à ONU pela primeira vez em 1974 como Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da China disse: "atenção, não descolonizem Macau, porque Macau não é colónia, nem nunca foi". Mao Tsé Tung, em 1949, quando tomou o poder disse: "Portugal permaneceu 400 anos em Macau sem nunca ter feito a guerra à China". E isso foi para Macau, e é, um ponto importante. Embora Macau seja menos rico que Hong­Kong, desenvolveu­se na última década de uma maneira extraordinária em muitos domínios. Antigamente era só o império do jogo; hoje, é uma região onde há uma produção intensa de natureza turística e também de brinquedos, de objectos vários e muitas outras indústrias, entre elas a têxtil. As relações entre Hong­Kong e Macau sempre foram e são excelentes. Mas, é bom saber e recordo­o a este Parlamento, cada território tem as suas peculiaridades. São diferentes e devem, por isso, ser vistos pela União Europeia como questões distintas, embora correlacionadas; não devem ser tratados em comum, nomeadamente em relação à representação da União Europeia naquele território. Portugal mantém tradicionais e excelentes relações com a China Popular, que continuam a intensificar­se a vários níveis - inclusivamente, este ano houve várias visitas de ministros chineses a Portugal e de ministros portugueses à China - e essas relações também continuam a ser muito intensas entre Portugal e Macau. O Governador actual de Macau, já nomeado pelo governo chinês, Senhor Edmondo, visitou este ano oficialmente Portugal. Foi, aliás, a primeira visita que fez ao estrangeiro. Nos termos da declaração conjunta luso­chinesa, a República Popular da China comprometeu­se a respeitar nos próximos 50 anos o sistema económico e a ordem jurídica política instituída por Portugal ao criar a Região Administrativa Especial de Macau. Membro fundador da Organização Mundial de Comércio, Macau assinou o pacto internacional sobre os direitos civis e políticos e o pacto internacional sobre os direitos económicos e sociais e culturais. Tem uma espécie de delegação - digo espécie, porque isto não é admitido pela União Europeia - económica e comercial junto da União Europeia - Macao Economic and Trade Office - visto a competência para as relações externas e de defesa pertencerem a Pequim. E, em princípio, a União Europeia deve nomear um seu representante permanente em Macau. É importante que o faça, acho que até já o fez. Portugal deixou em Macau todo um ordenamento jurídico de tipo democrático ocidental, com instituições políticas que funcionam bem, com um chefe do executivo nomeado por Pequim, que substituiu o antigo governador português, uma Assembleia Legislativa de 23 membros, tribunais independentes e um tribunal de última instância, bem como um corpo de polícia eficiente. A declaração conjunta luso­chinesa define os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, que têm vindo a ser respeitados. Não há pena de morte no território. Portugal mantém excelentes relações com a República Popular da China, como disse, e continua a ter uma presença muito relevante em Macau a nível de investidores, empresas, funcionários e profissões liberais. Há um colégio português em Macau, que funciona bem, onde o português continua a ser ensinado. Para a União Europeia, Macau pode e deve ter uma grande importância como centro de negócios e de investimentos, não só no território mas também em virtude das transacções que ali se fazem tradicionalmente com a China e com os outros países da Ásia. Tratando­se de uma Região Administrativa Especial com uma identidade cultural própria e uma população miscigenada, embora com grande predominância chinesa, a presença da União Europeia em Macau só pode ter vantagens nos dois sentidos.