Entretanto, malgrado o motivo aparentemente bem-intencionado, percebe-se, da leitura do diploma legal, uma tentativa de se criar um “tribunal da verdade”, sem levar em consideração alguns princípios fundamentais constitucionais, o que causa enorme preocupação. A portaria peca, principalmente, por usurpar a competência dos Poderes Legislativo e Judiciário. Lembro que é atribuição do Poder Legislativo criar normas e definir conceitos legais de termos que podem ter aspecto subjetivo, como é o caso dos utilizados na portaria. Cabe ao Congresso definir o que são conteúdos danosos e nocivos.