Em primeiro lugar, o facto de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais ter sido formulada e de o seu artigo 16º ser consagrado à liberdade empresarial. Este direito requer, naturalmente, um rigoroso direito de concorrência, pois, apenas deste modo, se pode garantir uma concorrência equitativa. Ficam, assim, protegidos os consumidores e os investidores. Em segundo lugar, existe um livro notável da autoria de Karel van Miert, através do qual podemos saber quais os meios com que os empresários podem perseguir outros empresários. É esta a razão pela qual, em terceiro lugar, eu felicito a Comissão e todos os seus colaboradores pelas suas acções e decisões no âmbito do direito de concorrência, anteriormente sob a responsabilidade de Karel van Miert e agora sob a sua, Senhor Professor Monti. Neste contexto, o senhor efectuou a revisão de uma comunicação sobre os serviços de interesse geral e apresentou maisuma vez a situação jurídica. Esta comunicação contém três mensagens importntes. Primeira: os Estados-Membros têm o direito de definir tudo o que depende do interesse geral. Em segundo lugar, os Estados-Membros têm também o direito de proporcionar os meios para tal, desde que tais serviços não possam ser assegurados de outra forma. Em terceiro lugar - o que diz respeito a este debate - , não pode haver neste contexto qualquer área que fique isenta do cumprimento do direito de concorrência. Neste ponto, há que compreender o perigo de uma renacionalização. Esta não pode sobrepor-se à universalidade do direito comunitário.