Eles são igualmente, a nosso ver, um incentivo ao investimento na investigação e desenvolvimento de novos medicamentos. O acordo TRIP, um acordo da OMC relativo à propriedade intelectual não deveria, portanto, constituir obstáculo mas antes parte da solução procurada. As críticas a este acordo têm a ver, normalmente, com o facto de poder limitar as opções políticas dos países em vias de desenvolvimento no domínio da saúde pública. O essencial da nossa posição reside num ponto-chave: pensamos que o acordo deixa aos membros da OMC espaço suficiente para aplicarem um regime de propriedade intelectual que possa dar resposta às suas preocupações em matéria de saúde pública. Entendemos que cabe aos membros da OMC, no Conselho sobre a propriedade intelectual, interpretarem tal flexibilidade em vez de deixarem a tarefa a este ou àquele painel. Por este motivo, desde há já algum tempo a União vem trabalhando no sentido de conseguir um consenso entre os membros da OMC em lugar de dar livre curso a contenciosos jurídicos. É também por isso que apoiámos o pedido de países africanos de discutir na OMC o acesso aos medicamentos. Esta discussão realizou-se no último Conselho, de 20 de Junho deste ano. Apresentámos um documento que sintetizava a nossa posição sobre algumas disposições do acordo - o artigo 31º, por exemplo, que não especifica as razões pelas quais pode ser concedida uma licença obrigatória. Pensamos que as preocupações de saúde púbica podem, legitimamente, ser consideradas uma boa razão para conceder uma licença obrigatória. Outro ponto tem a ver com as restrições de procedimento a respeitar. Pensamos, aqui, que há flexibilidade em caso de urgência nacional, que as actuais taxas de infecção pelo vírus HIV-SIDA em certos países em desenvolvimento são um exemplo de urgência e que a propriedade intelectual pode ser também levantada caso seja exigida patente para uma utilização não comercial de carácter público. Temos portanto, neste ponto, uma posição construtiva. Defendemos a protecção da propriedade intelectual, que é um estímulo importante, mas pensamos também que ela deve e pode ser feita dentro do quadro jurídico existente, desde que este seja tornado mais claro, de modo a tomar em consideração situações imperiosas de saúde pública. No que diz respeito especificamente à discussão que teve lugar na OMC, numerosos países em desenvolvimento (a Índia, o Brasil, um grupo de países africanos, outros países da América Latina e da Ásia) apresentaram um documento que acolhia favoravelmente esta discussão. Tal como nós próprios, eles frisavam a necessidade de garantir que o acordo não irá comprometer os direitos dos membros da OMC a prepararem e aplicarem medidas sanitárias para proteger a saúde pública. Esse grupo de países salientou também que a utilização de licenças obrigatórias era instrumento essencial para aplicar essas políticas de saúde pública e proporcionar um acesso mais vasto aos medicamentos. Finalmente, considerou necessário examinar a extensão das disposições transitórias para a concretização do acordo. Tanto quanto sabemos, nenhum membro da OMC solicitou um debate sobre a diminuição da duração das patentes. Pôr em causa esta duração, actualmente fixada em 20 anos, exigiria novas negociações do acordo. O mesmo se aplica à ideia de uma moratória relativa a eventuais conflitos comerciais que o actual acordo não permite. Mantemos, portanto, a posição que defendemos neste caso, para satisfação, creio eu, da maioria das partes. Tal posição consiste na procura de um equilíbrio adequado entre os interesses dos detentores de patentes e as preocupações em matéria de saúde pública. Prosseguiremos o debate de forma construtiva.