Um dos órgãos legislativos fundamentais é a Comissão Europeia, que tem poderes para accionar o processo de aprovação de directivas e regulamentos. O Conselho Europeu representa os interesses dos quinze governos da União e tem poderes legislativos muito fortes. O Parlamento é um órgão legislativo democraticamente eleito que detém o poder primordial de fiscalizar outras Instituições fundamentais. Para que a União Europeia funcione de forma mais eficaz, é muito importante que as relações entre a Comissão e o Parlamento estejam bem definidas, e é por isso que está a ser criado o acordo­quadro entre a Comissão e o Parlamento. As negociações para este acordo­quadro foram tortuosas. Ele poderá não ser um documento perfeito, mas representa certamente um passo em frente. É mais exigente do que o acordo que existe há cinco anos entre as duas Instituições. Gostaria de passar agora a algumas das disposições fundamentais do acordo. As duas Instituições vão acordar agora em alargar o diálogo construtivo e a cooperação política, em melhorar o fluxo de informações e em que o Parlamento seja consultado e informado acerca da reforma administrativa no seio da Comissão. Também existe acordo, se bem que não muito alargado, sobre o processo legislativo da UE, acordos internacionais e negociações para o alargamento e são criados os processos necessários para a transmissão de documentos e informações confidenciais da Comissão. É possível argumentar que grande parte deste acordo­quadro apenas vem clarificar disposições já existentes nos termos dos actuais Tratados da UE. Por exemplo, eu sei que a Comissão tem o dever de manter o Parlamento informado sobre as negociações relativas ao alargamento, para que esta Instituição possa emitir as suas opiniões em tempo útil através de processos parlamentares adequados. É assim que deve ser, se considerarmos que o Parlamento Europeu tem de aprovar o direito de qualquer Estado de aderir à União como Estado­Membro novo e de pleno direito. Também é o Parlamento que tem a última palavra sobre a aprovação ou não aprovação de acordos internacionais, como sejam as conversações da OMC. Não se pode esperar que o Parlamento Europeu tome decisões importantes sobre esses problemas sem que os deputados recebam as informações necessárias e adequadas para poderem proceder à apreciação dos mesmos.