Eu farei a questão de ordem em 3 minutos. A questão de ordem é baseada no art. 3º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que diz: Art. 3º São deveres fundamentais do Deputado: (...) III - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; Isso está corroborado no art. 49 da Constituição, inciso XI, que diz: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; Presidente, a situação é tão grave — é tão grave! Esta Casa está de joelhos para o Judiciário. Além disso, há uma coisa mais grave ainda: além de o Parlamentar ser cassado sem direito à ampla defesa, o Plenário não pode se pronunciar. Eu sei que existe o Ato da Mesa nº 37, que baseia tudo isso, mas hoje eu ouvi o jurista Ives Gandra falando sobre esse caso. Ele cita esse artigo e diz que estão passando por cima das prerrogativas do Legislativo, uma vez que esta Casa não fez a lei na qual eles estão se baseando. Sendo assim, Presidente, as únicas coisas que nós pedimos aqui são: que esse Parlamentar seja acolhido, que as prerrogativas dos Parlamentares sejam acolhidas e que este Plenário delibere e discuta esse assunto. Estão cassando e calando a voz de muitas pessoas. Este Plenário tem o direito de se pronunciar, porque estão passando por cima e legislando. Legislar é prerrogativa deste Congresso Nacional, não do Tribunal Superior Eleitoral. Quero deixar claro, Sr. Presidente, que nós temos, sim, que respeitar as instituições; temos, sim, que respeitar o Tribunal Superior Eleitoral; mas aqui nós temos que respeitar as leis que foram feitas por esta Casa. Nós não temos que respeitar as leis que não foram criadas por esta Casa. Este Congresso tem que dar a resposta. Nós temos que dizer que essa lei não foi feita aqui. Está previsto no art. 14: Art.