O Parlamento Europeu é agora solicitado a emitir o seu parecer- um parecer que no entanto não vincula de forma alguma o Conselho e a Comissão - sobre as duas decisões-quadro relativas ao chamado terrorismo e ao mandado de captura europeu. Não resta qualquer dúvida de que os terríveis acontecimentos de 11 de Setembro foram aproveitados para acelerar a aplicação de decisões políticas tomadas há muito tempo. Os autores materiais e morais dos atentados ofereceram um grande presente aos imperialistas americanos e europeus: deram-lhes o pretexto para um ajuste de contas a nível mundial e a nível interno. O Partido Comunista da Grécia, com sentido da responsabilidade pelas liberdades e pelos direitos dos povos e com a amarga experiência da aterradora semelhança entre um bom número de disposições propostas e as leis que enviaram milhares de militantes gregos para as cadeias, para o desterro e até para o destacamento, tem o dever de revelar as verdadeiras intenções dos dirigentes da UE. Devemos assinalar que todos os chamados «delitos terroristas» são punidos pelo direito penal em vigor em todos os Estados. O verdadeiro objectivo é punir como terrorismo todo e qualquer movimento de resistência e desobediência, bem como os partidos que se opõem e reagem energicamente contra certos aspectos ou a totalidade da política de globalização capitalista. Formas habituais de manifestação como as ocupações simbólicas, ou o resultado de manifestações como as perturbações no abastecimento de electricidade ou de água, quando os respectivos sectores entram em greve, podem facilmente ser considerados como delitos terroristas. Os produtores de algodão que, desesperados com a política da União Europeia, se manifestam com os seus tractores nas estradas nacionais, correm o risco de serem classificados como terroristas e de serem punidos com uma pena mínima de 5 a 10 anos de prisão. Chegámos inclusivamente ao ponto de se punir como um delito terrorista a expressão de opinião. A decisão-quadro relativa ao mandado de captura europeu, de legalidade duvidosa, constitui um golpe nos direitos soberanos dos Estados-Membros e viola o nº 2 do artigo 5º e os artigos 6º e 7º da Constituição grega. A abolição da dupla incriminação, a possibilidade de extradição de um nacional para um outro Estado, e a possibilidade de um Estado extraditar para um outro Estado terceiro não membro da UE um incriminado que lhe foi entregue, sem autorização do Estado que efectuou a entrega (por exemplo, um curdo é entregue pela Grécia à Alemanha, que por sua vez o entrega à Turquia sem perguntar à Grécia), vêm anular princípios básicos do direito penal. Além disso, são abolidos importantes direitos processuais e liberdades absolutamente indispensáveis para a defesa dos incriminados. Com a lei antiterrorismo e com o mandado de captura europeu completa-se a criação de um mecanismo de repressão aterrador. É evidente que aqueles que o preparam sabem muito bem que a sua política antipopular, a nível da União Europeia e a nível mundial, provoca reacções populares. Esperam que essas reacções se tornem cada vez mais fortes e receiam a torrente do furor popular. Aquilo que não sabem, ou que talvez se recusem a admitir, é que não há força capaz de deter essa torrente. As alterações apresentadas, no melhor dos casos, procuram melhorar determinadas posições provocadoras ou deficiências dos textos, sem alterarem em nada a natureza dos mesmos. Nós não podemos embarcar numa tal lógica.