Refira-se, desde já, que o objecto da autorização comunitária não é a criação do AIEM, pois as autoridades espanholas são livres de o fazer, uma vez que nas Canárias não são aplicáveis as directivas comunitárias sobre o IVA e sobre os impostos especiais de consumo. A decisão do Conselho é, assim, necessária, mas para validar derrogações fiscais e a sua extensão a favor dos produtos regionais canários, aspecto que não está devidamente clarificado na proposta da Comissão. A maior parte das alterações que apresentei, e que foram aprovadas pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, tiveram por objecto proceder a esta clarificação. A questão central da proposta da Comissão é, portanto, o estabelecimento de derrogações fiscais aos artigos 23º, 25º e 90º do Tratado, na medida em que entre bens industriais importados e determinados bens industriais produzidos nas Canárias se discriminam favoravelmente estes últimos, já que podem ser tributados com taxas reduzidas em 5, 15 ou 25 pontos percentuais, consoante o tipo de produtos. As derrogações fiscais têm justificação e base jurídica no nº 2 do artigo 299º do Tratado. Este artigo reconhece a realidade muito própria das chamadas regiões ultraperiféricas e a correspondente necessidade de um tratamento especial da União Europeia para com estas regiões. A proposta em apreciação merece o meu total apoio. Visa permitir a uma região como as Canárias, que apresenta no sector industrial graves desvantagens competitivas decorrentes da sua situação ultraperiférica, uma melhor integração e aproveitamento das dinâmicas fortemente competitivas do mercado único europeu, da União Económica e Monetária e da própria globalização. Este tipo de medidas específicas é crucial para garantir a sobrevivência e a modernização das actividades industrias nas Canárias, actualmente já reduzidas a pouco mais de 5% do PIB regional, quando historicamente sempre assumiram uma expressão muito significativa. Mas a integração das Canárias, em 1991, no território aduaneiro da União Europeia e o progressivo desmantelamento, até 1999, do imposto então vigente, que continha igualmente uma lógica de defesa das produções regionais, veio acentuar a sensibilidade e a vulnerabilidade do sector industrial canário à concorrência externa. Na verdade, como a situação na indústria do tabaco demonstra claramente, o declínio tem sido constante. Entre 1985 e 2000, a indústria tabaqueira perdeu mais de 3300 postos de trabalho, ou seja, cerca de 67% da sua mão-de-obra. Assim, é imperioso que nos questionemos sobre o seguinte: deverá a plena integração das Canárias implicar a redução à insignificância das suas actividades industriais? Deverão as Canárias depender quase exclusivamente das actividades ligadas ao turismo para a criação de emprego e riqueza? Não será esta uma factura demasiado pesada a pagar pelas Canárias pela sua integração plena na União Europeia? A proposta da Comissão, em análise, representa assim um instrumento legítimo e adequado para garantir, numa região com as especificidades das Canárias, o mínimo de diversificação económica. Mas a proposta da Comissão justifica-se também à luz de outros considerandos, nomeadamente o da desigualdade concorrencial de que padecem as empresas industriais das regiões ultraperiféricas. É sabido que a situação ultraperiférica impõe custos adicionais ao exercício das actividades industriais nestas regiões e que, no caso concreto das Canárias, estes custos se estimam em cerca de 8 pontos percentuais para as grandes empresas, 9% para as PME, atingindo mesmo os 29% no caso da produção de tabaco. Esta situação impõe que retiremos uma conclusão da máxima importância, a saber: em lugar de ser lesivas da livre concorrência, as medidas fiscais propostas pela Comissão destinam-se, pelo contrário, a igualizar as condições de concorrência. Só assim se garantirá uma efectiva igualdade de oportunidades aos empresários industriais canários ou, melhor, a alguns deles, uma vez que as medidas fiscais propostas não têm um carácter geral e sistemático. Entendo, assim, que estamos a discutir um instrumento adequado para responder às necessidades específicas das Canárias enquanto região ultraperiférica.