Por um lado, porque o Parlamento sofre, como já aqui foi dito, uma diminuição dos seus direitos, designadamente o direito de ser informado. De facto, a Comissão é obrigada, em termos gerais, a dar nota ao Parlamento dos trabalhos dos comités ou sobre a apresentação de propostas ou medidas relevantes dirigidas ao Conselho nos termos do artigo 7º da decisão sobre comitologia. Com este novo texto, tal prerrogativa desmorona­se, como é óbvio. Depois, porque há aqui, nestas transferências, falta de coerência jurídica e, acima de tudo, falta de sustentação legal. O artigo 1º da decisão sobre comitologia não foi respeitado, e assim se vai violando o artigo 202º do Tratado pois nada diz sobre as razões que justificariam que se adoptasse este processo neste caso específico. Por nós, continua a servir­nos a teoria geral sobre a natureza da Comissão: guardiã dos Tratados, equidistante dos Estados­Membros, autónoma, independente e defensora do interesse comum, é a ela, melhor que aos Estados­Membros, que compete, ultrapassando barreiras e particularismos nacionais, elaborar as normas de protecção suficientes para o tratamento de matérias que contendem com liberdades fundamentais. O Conselho manifestou­lhe a sua desconfiança. Sem querer ser perverso, talvez se ande à procura de um litígio sobre esta matéria, abrindo­se a porta a recurso quase certo para o Tribunal das Comunidades para retardar a aplicação global das novas normas comunitárias que estão a caminho sobre o direito de asilo.