Através desta proposta, a Comissão cumpre os compromissos assumidos no Livro Branco sobre a Governança Europeia e no seu Plano de Acção para uma melhor regulamentação, a saber, inter alia, conceder ao Conselho e ao Parlamento Europeu igualdade de direitos de supervisão e controlo do executivo. Os dois ramos da autoridade legislativa devem ser colocados em pé de igualdade, na sua qualidade de detentores do poder de controlar o exercício das competências de execução por parte da Comissão em matérias sujeitas à co-decisão. Como co-legislador, o Parlamento Europeu deveria dispor do direito de formular objecções não só ao âmbito de aplicação das competências delegadas na Comissão em co-decisão - trata-se do actual direito de se pronunciar estabelecido na Decisão 1999/468/CE do Conselho - mas também ao conteúdo de uma medida de execução de um acto aprovado em co-decisão. A Comissão espera que tal reforma permita abrir caminho a uma revisão mais vasta baseada nas alterações do Tratado. Com este objectivo, apresentámos propostas concretas de modificação do artigo 202º do Tratado no âmbito da Convenção Europeia, nomeadamente introduzindo no Tratado o conceito de delegação de poderes legislativos.