As medidas a que o autor da pergunta se refere consistem num projecto de directiva do Conselho e num projecto de decisão­quadro visando, em primeiro lugar, definir o conceito de apoio à entrada e à circulação em permanência irregular, e, em segundo lugar, reforçar precisamente o quadro penal destinado a reprimir o apoio à entrada e à permanência irregular assim definido. Estes textos, que foram transmitidos ao Parlamento Europeu para efeitos de consulta, estão actualmente em processo de apreciação pelos grupos competentes do Conselho. Visam essencialmente combater o tráfico de seres humanos através do apoio concedido à imigração clandestina pelas redes organizadas. O objectivo é o de poder desmantelar e sancionar as organizações criminosas que se dedicam a este tipo de tráfico. A pergunta do senhor deputado concede portanto à Presidência a possibilidade de dissipar algumas confusões. Os textos em questão não têm por objectivo impedir os refugiados potenciais de exercerem o seu direito de pedir asilo no território da União. O senhor deputado reconhecerá com certeza que um refugiado potencial não é ipso facto um imigrante clandestino.