Como o Parlamento Europeu tem poderes de decisão consideravelmente mais fracos do que devia em matéria de directivas-quadro, gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção para esta falha, como também o fiz no caso do aspecto focado pelo Senhor Comissário Vitorino ao comentar a alteração. Compreendo muito bem o seu ponto de vista, mas é a partir da nossa posição aqui no Parlamento que temos de exercer pressão sobre a Convenção e sobre eventuais desenvolvimentos, porque o que aqui temos são ameaças extremamente preocupantes à nossa união comum. Há informações que apontam para o facto de organizações criminosas se terem infiltrado em infra-estruturas vitais. Obtiveram acesso a interruptores digitais de circuitos, o que significa que podem desligar a electricidade e a água e paralisar os transportes. Registaram-se, em particular, incidentes no domínio da aviação que afectaram o funcionamento das torres de controlo. Os terroristas poderão desligar tanto o gás como a água, aumentando dessa forma os prejuízos causados por um ataque físico. É evidente que esta é uma situação que temos de impedir a todo o custo. Estamos aqui a lidar com a criminalidade transfronteiras. A proposta da Comissão é boa. Admiro o Senhor Comissário Vitorino pela sua capacidade de apresentar propostas consistentes, apesar do quadro deficiente em que tem de trabalhar. A ideia destas penas mínimas e máximas que utilizamos tradicionalmente para efeitos de harmonização é uma ideia sensata e justa. Poderá pôr fim ao tipo de 'compra judicial? (legal shopping), que obviamente não podemos incentivar, em que os criminosos podem optar por ser condenados em países que têm penas mais baixas. Também estamos aqui a lidar com intenções. Isso também é claríssimo, o que me parece muito louvável. Tem de haver uma intenção, e o propósito é causar prejuízos ou obter um benefício económico. Penso que esta é uma abordagem adequada. Aprovo o espírito que enforma o trabalho da Comissão, mas desejo repetir que o processo de tomada de decisão é inaceitável. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não tem competência no âmbito do terceiro pilar. O sistema actual leva a que se negligenciem os direitos democráticos. Os direitos humanos estão fora da jurisdição do Tribunal de Justiça. É por isso que coloco uma ênfase muito especial neste assunto numa das alterações, algo que o Senhor Comissário Vitorino com toda a certeza compreende. Os crimes em questão podem ter consequências a longo prazo e têm efeitos directos sobre a vida privada das pessoas. Temos de conseguir o controlo democrático, e eu gostaria, portanto, que esta legislação começasse a aplicar-se a partir do dia em que tivermos uma protecção digna desse nome nesta área e também protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. Isso é, evidentemente, algo que eu gostaria de começar a ver desde já. Compreendo perfeitamente que é preciso designar os pontos de contacto operacionais. Não quero atrasar as coisas de forma nenhuma, quero, sim, imprimir algum ímpeto ao desenvolvimento democrático. Não podemos passar daqui com o sistema de tomada de decisão de que hoje dispomos. Espero, no entanto, que uma nova Constituição signifique podermos resolver estas questões e conseguirmos realmente obter um sistema lícito. O Senhor Comissário Vitorino já fez alguns comentários positivos sobre as alterações. Isso aplica-se também à atitude subtil relativa às pessoas colectivas. Apraz-me também que tenhamos uma posição comum no que se refere a menores. Quero terminar, agradecendo a todos os meus colegas deste Parlamento. Tentei estabelecer um equilíbrio numa situação que implica desferir um ataque contra a criminalidade que seja o mais eficaz possível. Ao mesmo tempo tentei, no âmbito do quadro actualmente existente, elevar o perfil dos direitos humanos e a protecção da privacidade.