Não obstante, inicialmente perdemos a vaga a que teríamos direito na CPMI dos atos de 8 de janeiro — um absurdo. O Regimento Comum é muito claro, é cristalino no sentido de que cabe à Minoria vaga em CPMI, assim como já temos vaga hoje na Comissão Mista de Orçamento, por exemplo, que é uma Comissão do Congresso Nacional. Também temos, Deputado Dr. Frederico, vaga nas Comissões que debatem medidas provisórias, obviamente não em todas, mas alternadamente. Deputado Reinhold Stephanes, o que está acontecendo com o NOVO é uma violência regimental, é uma violência contra o Regimento, contra a democracia, contra o Parlamento. O que o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira e, no caso, o Congresso Nacional, chancelado pelo Presidente do Senado, portanto do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, estão fazendo contra nós do NOVO é nos cassar os diplomas de Deputados Federais eleitos, porque estão nos colocando na condição de indigentes parlamentares. A prevalecer essa decisão, contra a qual recorremos inclusive ao Supremo Tribunal Federal, obviamente contra a nossa vontade, mas por nosso dever de buscar a justiça e fazer cumprir o Regimento Interno e fazer cumprir a Constituição Federal, o NOVO nunca mais terá vaga em Comissões de medidas provisórias do Congresso Nacional, em Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito e, agora, na Casa Baixa, na Câmara dos Deputados, em Comissões Parlamentares de Inquérito, porque, ato contínuo, o Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara, decidiu aplicar aqui a mesma regra que ele mandou ao Congresso Nacional, à Secretaria-Geral da Mesa, no momento da distribuição das vagas das CPIs. Por isso, as vagas a que nós teríamos direito nas CPIs e nas Comissões Especiais também nos estão sendo negadas. Eu faço um apelo. Eu vejo daqui o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB, vejo o Deputado Orlando Silva, do PCdoB, que, por tantos anos são de uma bancada minoritária e sempre foram atendidos, conforme aquilo que diz o Regimento. A REDE, que não superou a cláusula de desempenho nas eleições de 2018, teve garantido o espaço nas Comissões desta Casa e do Congresso Nacional contando com apenas uma Parlamentar. Agora, o Partido Novo, com três Parlamentares, sob a justificativa, falsa, sob a justificativa equivocada do Presidente, o Deputado Arthur Lira, de que não superamos a cláusula de desempenho, o que, sim, é uma verdade, está nos negando o direito que, até ontem — uso da força de expressão, mas quero dizer até 3 semanas atrás —, era-nos garantido. A Deputada Adriana Ventura está participando da Comissão Mista de Orçamento. Estamos nós dois, como titular e suplente, participando da Comissão Mista que trata da Medida Provisória do Programa Mais Médicos. Não é possível que esta Casa vá se calar diante dessa violência contra a democracia, que é uma violência contra os partidos minoritários. Daqui eu faço mais uma vez um apelo às bancadas pequenas, por mais que, ideologicamente, pense eu diferente, e eles pensem de mim diferente. Nós sempre apoiamos as bancadas menores aqui — inclusive fomos também na legislatura passada bancada pequena, ainda que não tanto quanto agora — nos seus pleitos. Sempre fomos solidários, porque entendemos que a democracia é feita de pluralidade, de maiorias e minorias. Passar a vaga da Minoria, a vaga do NOVO, para o PT — e poderia ter sido, nesse caso vou dar exemplo, para o PL, que tem 99 Deputados; o PT tem pouco mais de 80 Deputados — foi uma agressão, porque feriu diretamente o direito da Minoria! A resposta dada ao Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, também não é verdadeira, porque ele diz na sua resposta que a vaga do Partido Novo foi dada a um partido da Minoria, ou melhor, à Federação PSOL REDE. Não é verdade! Os próprios cálculos da Mesa do Congresso Nacional demonstram, no anexo da própria defesa do Presidente Arthur Lira, que aquela vaga, que nos pertence por direito, que é nossa, foi destinada ao PT, um partido da Maioria. Isso é inadmissível, isso é inadmissível! Ao nos cassarem nossos diplomas parlamentares, ao fazerem dos Deputados Federais Adriana Ventura, Gilson Marques e Marcel van Hattem Parlamentares que podem usar a tribuna, podem até votar no plenário, mas não podem participar de Comissões, por determinação do Presidente da Casa, por decisão dele, estão nos tornando indigentes Parlamentares. Eu quero repetir, porque não posso ser menos claro: nós, Adriana Ventura, Gilson Marques e Marcel van Hattem, somos hoje indigentes Parlamentares na Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, V.Exa., que é um homem justo, membro da Mesa, leve esta reclamação, por favor, aos demais membros, para que — quem sabe? —, se não é uma questão de racionalidade, possam amolecer o coração do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, para que não agrida a democracia desse jeito. Três colegas seus, Deputado Gilberto Nascimento, do Deputado Arthur Lira, do Deputado Dr. Frederico, de cada um dos que estão aqui, estão sendo tratados como indigentes Parlamentares, como Parlamentares que podem menos. Nós não queremos mais do que temos direito, mas nós queremos aquilo que nos garantem a Constituição Federal e o Regimento Interno. Não há 510 Deputados nesta Casa. Foram 513 os Deputados eleitos, dentre os quais nos incluímos, eleitos que fomos pelos nossos eleitores, que merecem respeito, assim como merecem respeito todos os eleitores de todos os Parlamentares, de quaisquer partidos políticos. Ninguém aqui é menos, ninguém aqui é mais do que ninguém. Eu aprendi isso aqui dentro, tendo vindo do Rio Grande do Sul como o Deputado Federal mais votado. Com muita honra, na eleição de 2018, eu recebi 349.855 votos. Graças a Deus, eu tive a criação e também a humildade de sempre aceitar que, estando aqui, eu sou igual a qualquer um e continuo sendo igual. Posso ter uma forma diferente de atuar — uns podem gostar mais; outros podem gostar menos, é da vida —, mas ser tratado desigualmente, repito, como indigente Parlamentar? Eu peço o apoio, principalmente, das bancadas minoritárias, mas também das majoritárias. Eu peço o apoio de todos os Parlamentares. Já estamos apresentando recurso ao STF e depois apresentaremos recurso durante a Ordem do Dia, mas faço daqui, verbalmente, a V.Exa., Deputado Gilberto Nascimento — e obviamente aproveito para fazê-lo também ao Deputado Arthur Lira, que vai ter acesso a este pronunciamento no momento oportuno —, pedido para que se desfaça essa decisão, que é injusta. Ela é, de plano, ilegal e inconstitucional, mas sobretudo é injusta, trata diferentemente colegas Parlamentares entre si. Eu não vim para a Câmara dos Deputados para ser tratado desta forma, menos do que algum outro, e também não quero ser mais que ninguém. Eu quero exatamente o direito que nós temos. Pedimos ao Presidente da Câmara que reavalie a decisão ou, à Mesa Diretora, que o aconselhe, porque este é o papel de uma mesa diretora.