E essa poderá ser uma das muitas tarefas da Convenção sobre o Futuro da Europa. Entretanto, é necessário resolver algumas questões surgidas durante esta legislatura, em especial no caso do inquérito espanhol contra os senhores deputados Berlusconi e Dell'Utri. Nesse caso, a interpretação dada ao Regimento pela Mesa do Parlamento fez com que o pedido, vindo da parte da autoridade judiciária espanhola, fosse considerado pouco idóneo, nunca tendo, portanto, sido transmitido à comissão competente, nem nunca tendo sido analisado pelo Parlamento Europeu enquanto o principal interessado não deixou o cargo de deputado. Nesse caso considerou-se o pedido como vindo de uma autoridade estrangeira, para ser transmitido por intermédio do governo e das suas representações diplomáticas. Mas na Comunidade Europeia a autoridade judiciária dos Estados-Membros não pode ser considerada uma autoridade de um país estrangeiro, representada exclusivamente pelo seu governo. Por conseguinte, está correcta a proposta de alteração do artigo 6º do Regimento acerca da necessidade da imediata comunicação ao Parlamento e da transmissão à comissão competente de todo o pedido de levantamento da imunidade vindo de qualquer autoridade competente dos Estados-Membros. A questão abordada no relatório MacCormick colocou-se também em relação a casos de deputados italianos. O artigo 9º do Protocolo relativo aos Privilégios e às Imunidades determina que, tal como acontece em qualquer país democrático, os deputados europeus não podem ser perseguidos em virtude das opiniões expressas no exercício das suas funções. Não se trata de uma imunidade relativa, que pode ser levantada pelo Parlamento, mas sim de uma inviolabilidade absoluta. Ela está prevista numa norma europeia que compete aos juízes dos Estados-Membros interpretar e aplicar. Mas em Itália instalou-se a praxe segundo a qual os deputados nacionais podem pedir a protecção do parlamento nos casos em que considerem injustamente negado ou mal interpretado o seu privilégio, tendo-se considerado que, por analogia com o disposto no artigo 10º do Protocolo, essa praxe nacional deve também ser adoptada a nível europeu. Essa interpretação é agora transposta para o relatório Duff como uma solução de carácter geral, propondo-se portanto que se altere o Regimento no sentido de reconhecer aos deputados a possibilidade de pedirem a defesa das suas imunidades e dos seus privilégios, cujas possibilidades de protecção se vêem assim aumentadas. O consenso relativamente a essas propostas constitui um acto de confiança na dignidade da política, na sua capacidade e na sua vontade de garantir a democracia no interesse geral e não de manter os privilégios de alguns contra o princípio da igualdade de todos os cidadãos.