As questões do processo de tomada de decisão, da co-decisão e da extensão da decisão por maioria qualificada, assim como a substituição do processo de tomada de decisão no Conselho, com origem no Tratado de Nice, pela dupla maioria simples, constituem abordagens fundamentais que podem conduzir a um melhoramento. Visto que disponho de tempo de uso da palavra limitado, depois destas observações iniciais, gostaria de prosseguir com algumas observações críticas relativas à tentativa por parte da Comissão de obter uma legitimação tanto do Parlamento como do Conselho. Considero isto contrário à divisão de poderes segundo Montesquieu. Cria uma confusão entre papéis executivos e legislativos, uma embrulhada que, na realidade, constitui o oposto da transparência e da responsabilidade. Isto conduziria a um enfraquecimento acentuado do papel do Parlamento, já que, até agora, a Comissão tem tido de prestar contas apenas ao Parlamento e apenas o Parlamento tem tido a possibilidade de demitir a Comissão. A questão da responsabilidade mantém-se. O direito de demitir a Comissão com uma maioria de dois terços também se mantém, mas, agora, prevê-se que elejamos também o Presidente da Comissão por uma maioria de dois terços. Isto é uma negação total do papel desta câmara - o Parlamento Europeu é 'castrado?. Considero que esta é uma situação que levanta sérios problemas. Não sei se a Comissão alcançará o que pretende aqui, uma vez que, no momento em que tiver a mesma relação com o Conselho que tem com o Parlamento Europeu em todas esta áreas, a aliança natural entre o Parlamento e a Comissão deixará de existir. Isto significa que perderemos algo, sem ganharmos nada, porque o Parlamento, no seu trabalho técnico quotidiano, terá de defender as suas ideias junto de ambas instituições, tanto da Comissão como do Conselho, embora, até agora, a Comissão e o Parlamento tenham sido da mesma opinião. Vale a pena pensar que o papel do Secretário da UE para os assuntos externos, referido de uma forma positiva no documento, aparecerá, obviamente, a uma luz muito diferente e bastante negativa neste contexto institucional. A questão é que isto também terá uma outra consequência: o Conselho Europeu tem poder para destituir a Comissão do cargo, mas o Presidente da Comissão é um membro do Conselho. Não me parece que seja a abordagem correcta permitir que o Presidente da Comissão seja o único que não pode participar neste debate sobre uma possível destituição. Se se pretende que o Conselho Europeu possua um direito de controlo quase parlamentar sobre a Comissão, então o Presidente da Comissão não deveria ser membro do Conselho Europeu. Isto é uma consequência evidente: ele não pode ser membro do Conselho Europeu, de forma alguma, porque como pode um órgão possuir um direito de controlo e exigir responsabilidades a alguém se essa pessoa é, ela própria, membro deste órgão? Creio que isto não vai funcionar, de modo nenhum. Por isso, gostaria de instar a Comissão a reconsiderar cuidadosamente esta questão, tanto mais que está numa posição extraordinariamente fraca numa questão tão decisiva. A questão decisiva que se coloca à Convenção é de saber se o Conselho, no seu papel do legislador, é um conselho legislativo, com uma segunda câmara com sessões abertas ao público. A resposta da Comissão a esta questão é que esta proposta deve ser examinada. É tudo quanto a proposta diz. Esperava que a Comissão tivesse formulado uma posição clara em relação a este assunto.