Trata-se, sem dúvida, de um avanço. Hoje em dia, os Estados-Membros não sabem quais são, exactamente, as políticas de imigração uns dos outros. Grande parte das políticas de imigração nacionais têm sido, simplesmente, aplicadas sub-repticiamente. O que o público sabe é que aqueles que entram ilegalmente acabam por conseguir que a sua situação seja legalizada pelos Estados-Membros de uma maneira ou de outra. A nossa proposta representa um primeiro passo no sentido de pôr termo a essa tendência. É necessário que os imigrantes tenham a possibilidade de entrar na UE legalmente e que lhes seja conferido um conjunto de direitos, no caso de haver postos de trabalho que não possam ser preenchidos pelo mercado de trabalho interno - e é cada vez mais evidente que é isso que se passa. Neste contexto, há que frisar que esses direitos não incluem o direito de permanecer desempregado na União Europeia. A proposta contribui, também, para a simplificação de procedimentos morosos, além de trazer clareza e segurança jurídica. No entanto, tal como afirmámos claramente na nossa comunicação de Novembro de 2000 sobre a política de migração, não tencionamos decidir por meio de uma directiva o número de imigrantes que as nossas economias e as nossas sociedades podem absorver. A proposta de directiva deixa essa decisão a cargo dos Estados-Membros que, em conjunto com a sua sociedade civil e, sobretudo, as suas autoridades locais e regionais, sabem quantos imigrantes poderão integrar. Gostaria, portanto, de sublinhar que, tal como sempre tenho dito, esta proposta não permite uma única entrada de um único imigrante no mercado de trabalho da União Europeia. A Comissão não está de modo algum a criar um direito subjectivo de imigração. O seu objectivo é simplesmente harmonizar o procedimento de admissão, e a Comissão crê que essa harmonização é necessária. Queremos, simplesmente, que os Estados-Membros se informem mutuamente e que informem a Comissão do que está a acontecer, de modo a podermos todos aprender com as experiências uns dos outros e determinar qual é o valor acrescentado das soluções europeias. Tanto mais que vivemos, em grande medida, numa área sem fronteiras em que as decisões afectam os nossos vizinhos. A União Europeia deve, em primeiro lugar, mobilizar os recursos humanos de que já dispõe, incluindo os trabalhadores migrantes que estão a residir legalmente no seu território. É necessário desenvolver mais acções na área da formação, de modo a trazer os idosos e as mulheres para o mercado de trabalho. No que respeita a este aspecto, a proposta privilegia nitidamente o mercado de trabalho interno. Por conseguinte, não existe qualquer incompatibilidade entre a luta contra o desemprego e a proposta. Os nossos desempregados têm quatro semanas para se apresentarem e ocuparem postos de trabalho sem terem de concorrer com trabalhadores estrangeiros. No entanto, como os nossos trabalhadores nem sempre estão dispostos nem aptos a fazê-lo, o efeito do envelhecimento demográfico e o défice de competências que daí decorre significam que restringir a migração legal põe em risco a saúde da nossa economia. Tal como disse há pouco, mesmo que tenham falta de mão-de-obra, os Estados-Membros continuam a poder impor um limite máximo ao número de migrantes que estão dispostos a admitir, se considerarem, por exemplo, que a integração de trabalhadores migrantes já representa um encargo demasiado pesado para a sua sociedade.