É natural, portanto, que o Conselho esteja preocupado e tente prever sanções, nomeadamente penais, aplicáveis em todos os países da Europa, para este tipo de infracções. Com este fim, poderia ter-se contentado com uma simples resolução que recomendasse aos países membros que adoptassem leis nacionais neste sentido. Pessoalmente, eu teria preferido uma solução deste tipo. Mas o Conselho, certamente por falta de confiança no zelo de alguns membros, preferiu aplicar um instrumento jurídico mais vinculativo ao nível europeu, a decisão-quadro. Ora, é aqui que começam as dificuldades, pois o direito penal inscreve-se nas soberanias nacionais e o Tratado de Maastricht, para não assustar o eleitor carregando demasiado as tintas, nada de preciso tinha previsto para o euro. O projecto de decisão-quadro que hoje nos é apresentado tenta, portanto, disfarçar esta lacuna fazendo referência aos artigos 31º e) e nº 2 b) do artigo 34º do Tratado. Mas estas disposições não me parecem adequadas. O artigo 31º apenas prevê regras mínimas comuns para as infracções penais em certos casos enumerados de modo limitativo : crime organizado, terrorismo e tráfico de droga. A cunhagem de moeda falsa não faz parte destes crimes. Quanto ao artigo 34º, proveniente do Tratado de Amesterdão, apenas define a nova fórmula da decisão-quadro, mas só se aplica, evidentemente, às competências existentes da União. Caímos de novo, portanto, no mesmo problema. Dito de outro modo, o Conselho não conseguiu dar a este texto uma base jurídica credível. Trata-se, de certo modo, de um castigo diferido pela falta de honestidade com que, na altura, apresentou o Tratado de Maastricht aos eleitores. Gostaria, igualmente, de fazer uma reflexão mais geral. Há algum tempo, tínhamos de debater, em quase todos os períodos de sessões, um ou mais relatórios sobre questões de princípio relativas ao euro. Mas, de há um ano para cá, nada. Apenas alguns pequenos relatórios técnicos, como este sobre a moeda falsa. A comunicação da Comissão sobre os seus objectivos estratégicos para 2000-2005, que esta semana debatemos, não continha absolutamente nada sobre este assunto tão vasto, exceptuando a nota, numa linha, de que moedas e notas em euros deveriam entrar em circulação em 1 de Janeiro de 2002. Isto é muito pouco. Contudo, estão por resolver muitos problemas de fundo. Citemos, como exemplo, o preocupante desinteresse das opiniões públicas, a definição de objectivos de política monetária abusivamente reduzidos apenas à luta contra a inflação, o estranho aparecimento de um federalismo monetário sem federalismo orçamental nem fiscal, o estatuto dos países actualmente candidatos, quando se tornarem membros, perante a zona euro, a perplexidade dos mercados internacionais perante esta moeda sem base popular homogénea, etc. Será necessário referir ainda que os investidores que venderam dólares para comprar euros perderam 20% desde Janeiro de 1999, 40% caso tenham adquirido obrigações e, mesmo, 55% caso tenham vendido ienes para comprar euros?