Deputados, todos que nos veem pela TV Câmara, eu chamo a atenção da Casa para a Medida Provisória nº 1.174, de 2023, que trata do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. Ainda em março, eu estive com o Ministro Camilo Santana e levei a S.Exa. nossa preocupação, pois em Pernambuco havia em torno de 160 escolas e creches paralisadas e precisava ser dada uma solução por parte do Governo Federal para o enfrentamento dessa questão. Segundo dados, são 3.540 unidades que vão atender a quase meio milhão de alunos, meio milhão de brasileiros, para estudarem na rede pública. A medida provisória, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estabelece 24 meses para a conclusão dos trabalhos, com uma possível prorrogação por mais 24 meses, tanto para as obras paralisadas como também para as obras inacabadas. Eu acho muito importante essa questão. No FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, muitas obras constam como inacabadas, mas estão apenas paralisadas, porque o Governo Federal não pagou os compromissos que tinha com as empresas que as estavam executando. Portanto, Sr. Presidente, essa medida provisória é muito importante.