Nos nossos debates e nos instrumentos sobre os quais votamos, não estamos a dar atenção suficiente a questões fundamentais que se prendem com a liberdade civil. Refiro­me aos direitos das pessoas que são acusadas de crimes e que beneficiam, em todos os nossos sistemas, de uma presunção de inocência até ser provada a sua culpa. Esses direitos são garantidos pelos artigos 5º e 6º da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem. A experiência mostra, porém, que a interpretação dos direitos em questão não é a mesma em toda a União. Por vezes, o Ministério Público ignora esses direitos com aparente impunidade. Peço que seja dedicada mais atenção a estes aspectos. Por exemplo, quando é que nos irão ser apresentadas propostas no sentido de se criar um sistema europeu de fianças? O reconhecimento mútuo deveria facilitar a adopção de disposições comuns relativas à liberdade provisória enquanto se aguarda julgamento. É um escândalo que, em muitos Estados­Membros, as pessoas que aguardam julgamento fiquem desnecessariamente detidas durante muitos meses até serem julgadas.