Neste contexto, cabe também recordar que a União Europeia, nas conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 8 e 9 de Outubro de 2001, reafirma a sua acção em favor da não-proliferação e do desarmamento. No que diz respeito, mais especificamente, às duas perguntas formuladas, o Conselho chama a atenção para o facto de que, no essencial, as medidas respeitantes à segurança física das instalações são da competência dos Estados-Membros. Independentemente das circunstâncias específicas a que os senhores deputados aludem, o Tratado CEEA organizou as modalidades de controlo da segurança dos materiais nucleares para fins civis na União Europeia, isto é do conjunto das medidas que permitem verificar que não há desvios relativamente à utilização prevista, pacífica, bem entendido, de materiais e equipamentos nucleares. Cabe à Comissão zelar pela aplicação destas disposições e da regulamentação comunitária que delas decorre, nomeadamente do Regulamento nº 3227/76 relativo à aplicação das disposições sobre controlo da segurança da Euratom. Em especial, o Serviço de Controlo de Segurança da Euratom tem por missão verificar, eventualmente enviando inspectores, que as entidades que exploram instalações nucleares respeitam as obrigações de controlo previstas no Tratado, bem como as determinadas pelo Regulamento nº 3227/76. A nível internacional, há vários instrumentos, juridicamente vinculativos, em que o Reino Unido e os outros Estados-Membros são partes, tais como, por exemplo, a Convenção relativa à protecção física dos materiais nucleares, de 3 de Março de 1980, em que várias disposições abrangem, por exemplo, o roubo ou outra obtenção ilícita de materiais nucleares e requerem a cooperação e assistência dos outros Estados que sejam partes contratantes relativamente à parte que seja vítima de tais actos. De um modo mais geral, o Tratado da União Europeia prevê a cooperação policial e judicial em matéria penal entre os Estados-Membros, nomeadamente no seu artigo 29º.