A proposta da Comissão visa aproximar as infracções penais de acesso não autorizado ou de interferência num sistema de informação, e foi precedida de consultas com sectores profissionais, com as autoridades encarregues da aplicação da lei e de debates de peritos no fórum da União Europeia sobre a cibercriminalidade. A Comissão pretende estabelecer um grau de aproximação da legislação a nível europeu, mas que seja conforme e coerente com a Convenção do Conselho da Europa de Novembro de 2001 sobre a cibercriminalidade. O artigo 3º da nossa proposta prevê como infracção o acesso não autorizado a um sistema de informação. Trata-se de punir a pirataria informática. Tal acesso não autorizado deve ser criminalmente punido quando praticado contra um sistema de informação objecto de medidas de protecção específicas, ou com intenção de causar danos a uma pessoa singular ou colectiva, ou com intenção de obter um benefício informático. Da mesma forma criminalizamos a interferência ilícita nos sistemas de informação, abordando, assim, a problemática dos ataques por meio de vírus e de negação de serviço, bem como a deterioração de sites na Internet. A proposta da Comissão requer que todas as infracções sejam praticadas de forma intencional e não autorizada e foca-se sobretudo nos casos graves, cujos critérios de decisão têm que ser decididos pelo juiz do Tribunal de cada um dos Estados-Membros. A proposta apresenta circunstâncias agravantes e visa ainda a obrigatoriedade dos Estados-Membros designarem pontos de contacto operacionais, disponíveis 24 horas por dia e sete dias por semana, tendo em vista facilitar o intercâmbio de informações sobre ataques contra os sistemas de informação. A Comissão considera que a senhora deputada relatora tem toda a razão ao sublinhar que as acções que devem ser punidas não sejam consideradas insignificantes ou pouco graves. Por isso, o 12º considerando da proposta da Comissão indica que é necessário evitar uma incriminação exagerada, nomeadamente para os comportamentos pouco graves ou insignificantes. A Comissão concorda, por isso, com a proposta de alteração proposta pela senhora deputada relatora sobre esta questão. Quanto à questão da protecção de dados no âmbito do terceiro pilar, estamos a trabalhar nessa matéria, mas gostaria de pedir ao Parlamento que não suspendesse a aplicação desta proposta de decisão-quadro até haver um instrumento específico de protecção de dados no terceiro pilar. Pelo contrário, penso que deve ser feita uma referência específica para respeito dos princípios estabelecidos na Convenção do Conselho da Europa sobre a protecção de dados, que devem ser plenamente observados neste domínio de aplicação da decisão-quadro.