A directiva proposta visa assegurar a protecção da saúde pública mas assenta na base jurídica relativa à proibição da distorção da concorrência. Esta situação ambivalente deve ser tida em consideração por todos aqueles que defendem a adopção de medidas mais eficazes de protecção da saúde contra o aumento do consumo de tabaco para as quais, infelizmente, não existe um artigo específico no Tratado. Por isso, é natural que a nova proposta seja mais moderada no que se refere à protecção da saúde pública, quando comparada com a directiva anulada que também abrangia a publicidade indirecta. A Comissão dos Assuntos Jurídicos sentiu que a proibição tinha de assumir uma dimensão transfronteiriça, não só em relação ao patrocínio, mas também em relação à imprensa, a fim de reforçar a sua validade. Por definição, a publicidade e o patrocínio a nível nacional não afectam o mercado interno. A base jurídica escolhida apenas permite a regulamentação da publicidade que tem impacto no mercado interno. Consequentemente, o material impresso que apenas circula dentro do território de um Estado-Membro não tem efeitos transfronteiriços e não pode criar obstáculos ao funcionamento do mercado interno nem graves distorções da concorrência. Isso está bem evidente não só nas disposições propostas para o patrocínio de eventos como no facto de a proposta de directiva não fazer qualquer alusão à publicidade a produtos de tabaco no exterior ou nas salas de cinema. É verdade que o Serviço Jurídico do Parlamento Europeu manifestou reservas a respeito de determinadas alterações, mas fê-lo de um ponto de vista estritamente jurídico.