E talvez as próprias pessoas que utilizam estes processos ilícitos estejam a seguir estes debates com grande interesse, já que tornar-lhes a vida mais difícil seria um desfecho feliz para a nossa discussão. Dito isto, gostaria primeiro que tudo de agradecer ao relator, o senhor deputado Lehne, e também à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, pelos seus continuados esforços para conseguir uma rápida adopção desta importante mas muito melindrosa proposta. A luta contra o branqueamento de capitais, como vários senhores deputados sublinharam, tem elevada prioridade política e é agora parte integrante da campanha contra o crime grave e organizado. A pressão internacional está a aumentar nos países terceiros e nos centros financeiros offshore, considerados pouco cooperativos nesta área. Simultaneamente, a União Europeia, que esteve sempre na linha da frente dos esforços internacionais para combater o branqueamento de capitais, deverá continuar a abrir caminho, desenvolvendo e aperfeiçoando as suas defesas internas contra estas actividades. Foi esta argumentação que esteve na base dos claros apelos deste Parlamento e dos Estados-Membros para uma proposta de actualização e alargamento da directiva anti-branqueamento de capitais de 1991. A Comissão considera que a posição comum adoptada unanimemente em Novembro passado representa um compromisso razoável relativamente à questão da cobertura das actividades criminosas - matéria dos chamados delitos subjacentes - e também às salvaguardas para a inclusão da profissão, em particular os advogados, no âmbito da directiva. Em resposta às preocupações do Parlamento relativamente a casos em que o advogado defende ou representa um cliente num processo judicial ou ajuda um cliente a determinar a sua situação jurídica, gostaria de sublinhar que não existe qualquer obrigatoriedade de participar às autoridades suspeitas de branqueamento de capitais. Parece-me que os direitos humanos fundamentais mencionados estão salvaguardados e não serão postos em causa quando esta proposta for implementada. Concordo com a senhora deputada Ludford quando ela afirma que nesta matéria a proposta é um bom compromisso, já que assegura a protecção dos direitos fundamentais quando os advogados defendem os seus clientes em tribunal ou os ajudam a determinar a sua situação jurídica, mas não quando esses clientes participam em preparativos que possam conduzir a uma das actividades cobertas por esta directiva. Gostaria também de recordar que o nosso trabalho está sujeito a uma considerável atenção internacional, por exemplo, no âmbito do G7 ou do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). A comunidade internacional tem os olhos postos na União Europeia, em busca de soluções para estas difíceis questões. Gostaria agora de me debruçar sobre as alterações individuais no projecto de recomendação para segunda leitura. As alterações 1 e 10 abordam os delitos subjacentes e constituiriam um significativo passo atrás em relação à ambiciosa posição comum. Foi tomada a decisão de se passar gradualmente à cobertura de todos os crimes graves. Tendo concordado com esta ampla cobertura, a Comissão não pode aceitar estas alterações. As alterações 2, 3, 4, 5, 6, 8, 12, 13 e 22 ocupam-se essencialmente do tratamento das profissões. Infelizmente, a Comissão não pode aceitar estas alterações com a sua redacção actual. Na sua opinião, as profissões forenses constituem um caso especial e requerem tratamento especial. Assim, a Comissão não aceita o princípio de dar a todas as profissões exactamente o mesmo tratamento que o previsto para os advogados e notários. Isto prende-se, por exemplo, com as actividades que colocam as profissões no âmbito desta directiva. A Comissão tem também alguma relutância em aceitar a opção de um Estado-Membro de permitir a todas as profissões a possibilidade de participar as suas suspeitas a um organismo profissional, mas apoia firmemente esta possibilidade no que diz respeito às profissões forenses. Relativamente à difícil questão da consultoria, a Comissão continua a achar que o investimento financeiro e a consultoria empresarial deveriam ser incluídas no âmbito da directiva, desde que não estejam relacionados com processos judiciais potenciais ou reais ou com o desejo expresso pelo cliente de estabelecer a sua situação ao abrigo da lei. A Comissão compreende, evidentemente, que nem sempre será fácil estabelecer esta linha divisória. No entanto, insiste também neste ponto. Pergunto: o que diriam os deputados a este Parlamento, se um advogado tivesse a suspeita de que o seu cliente estava a preparar alguma acção de branqueamento de capitais? O que diriam os senhores deputados, se esse advogado decidisse não participar as suas suspeitas à ordem dos advogados do seu país, por exemplo? Isto não tem nada a ver com direitos humanos; tem tudo a ver com uma campanha eficiente contra as actividades de branqueamento de capitais, que são um assunto sério. Gostaria que os senhores deputados tivessem isso em atenção. As alterações 7 e 11 têm a ver com o papel das autoridades competentes. A Comissão considera que o texto da posição comum é claro e satisfatório e por isso não pode aceitar essas duas alterações. A alteração 9 alargaria a definição de instituição financeira para incluir certas autoridades de supervisão do mercado. A Comissão não considera que tal inclusão seja apropriada. A alteração 14 mudaria a cobertura das actividades não financeiras de uma forma inaceitável para a Comissão. As alterações 15 e 16 dizem respeito à identificação dos clientes. Foram feitas algumas observações aqui esta noite no sentido de que a identificação do cliente seria excessivamente pesada e burocrática. Gostaria de vos ler o Artigo 3º da proposta, onde se diz que: "Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições e as pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva exijam a identificação dos seus clientes mediante um documento comprovativo, sempre que estabeleçam relações comerciais." Não se trata aqui de um cliente telefonar a pedir um prospecto ou coisa parecida: trata-se de estabelecer relações comerciais. Alguém imagina um banco ou qualquer outra instituição financeira a estabelecer relações comerciais sem verificar a identidade do seu cliente? Eu não imagino. Se eu próprio tivesse que estabelecer relações comerciais, quereria ter a certeza de que sabia com quem estava a lidar, onde vivia, a sua nacionalidade, etc. Não consigo perceber de todo porque é que isso seria excessivamente burocrático e pesado. Assim, a Comissão considera que a posição comum tem, neste aspecto, a necessária flexibilidade. As alterações 17 e 28 - a última das quais nos chegou hoje - dizem respeito à identificação quando não existe contacto directo. A Comissão teme que a alteração 17 torne o texto demasiado inflexível, com possíveis repercussões negativas no comércio electrónico. A alteração 28 preserva a flexibilidade pretendida pela Comissão, mas a sua redacção precisa continua a colocar certos problemas. Assim , a alteração tal como foi agora apresentada é, lamentavelmente, inaceitável. A alteração 18 procura alterar as isenções à identificação de clientes para certos contratos de seguros. Na perspectiva da Comissão, seria necessária uma análise técnica detalhada desta questão antes destes montantes poderem ser revistos. As alterações 19 e 20 ocupam-se dos requisitos de identificação para os clientes dos casinos. A Comissão considera que estas alterações não contribuem para melhorar a posição comum. Na opinião da Comissão, as alterações 21 e 24 infringem a regra básica da luta contra o branqueamento de capitais que estabelece que o cliente sobre o qual é feita uma participação não deve ser avisado. A Comissão não pode aceitar esta infracção. As alterações 23 e 25 alteram as disposições da directiva de 1991 relativa à participação de transacções suspeitas, que não provocaram quaisquer problemas no passado e que, na perspectiva da Comissão, não precisam de ser alteradas. Finalmente, as alterações 26 e 27 referem-se ao OLAF.