Gostaria em primeiro lugar de expressar os meus agradecimentos e também a minha admiração a dois deputados, nomeadamente ao senhor relator da Comissão dos Orçamentos, Gianfranco Dell'Alba, e ao senhor relator da Comissão do Controlo Orçamental, Michiel van Hulten. Produziram, num período de tempo muito curto, um trabalho de grande alcance e daí a minha admiração e os meus agradecimentos. Também desejo, naturalmente, agradecer o trabalho intenso e rigoroso das comissões envolvidas. Juntamente com os relatórios apresentados pelos relatores, temos também perante nós o relatório do Tribunal de Contas, já publicado em Março, bem como o projecto de recomendação do Conselho. Gostaria de salientar de modo especial a importância de o Parlamento apoiar este calendário bastante apertado e ambicioso, designadamente quando se pretende dispor, se possível em 2002, de um novo Regulamento Financeiro. Graças ao vosso trabalho, estamos a cumprir bastante bem este calendário. Em termos do processo na sua totalidade, não nos encontramos perante uma situação fácil, já foi dito. No Conselho é necessária unanimidade e, para o Parlamento, o processo formal apenas prevê uma consulta simples. A Comissão percebe a razão pela qual o Parlamento gostaria de dar uma configuração ao processo que permitisse fazer repercutir no resultado final as alterações propostas pelo Parlamento. Conhecem a proposta apresentada pela Comissão para a Conferência Intergovernamental de Nice. A Comissão ainda não dispõe de uma posição formal relativamente às alterações propostas pelo Parlamento, dado que ainda não existe uma posição formal do Parlamento, mas eu gostaria de dar já hoje a conhecer a minha apreciação positiva de uma série de alterações. Os resultados da consulta com o Conselho, Parlamento Europeu e Tribunal de Contas demonstram, em muitos domínios, um elevado grau de concordância. Em outros domínios existe ainda necessidade de esclarecimento e concertação quanto a questões de princípio ou pormenores técnicos. Gostaria, em primeiro lugar, de retomar alguns princípios básicos. O actual Regulamento Financeiro - já aqui foi referido - data de 1977, e o que nós temos neste momento é, na realidade, mais uma manta de retalhos do que um conjunto coerente de normas financeiras e orçamentais. Nesta perspectiva, a proposta apresenta uma simplificação e uma reestruturação de fundo. Todos os princípios e textos regulamentares essenciais para a gestão financeira devem estar reunidos num único instrumento legal. Daí as minhas reservas perante diversas alterações apresentadas no sentido de serem novamente adicionados elementos especiais. As disposições pormenorizadas e de carácter técnico devem ter o seu lugar no regulamento de execução a aprovar pela Comissão. A nossa proposta abrange duas partes, digo-o novamente para não ficar esquecido: em primeiro lugar, as disposições que visam tornar mais rigorosos e actuais os procedimentos e regras para a execução do orçamento e respectiva quitação, em segundo lugar, as disposições tendentes a reformar a gestão orçamental e a estrutura orçamental e, consequentemente, o papel dos intervenientes financeiros. Na primeira parte são estabelecidas regras mais racionais para praticamente todos os domínios abrangidos pelo actual Regulamento Financeiro. Os princípios da anualidade e da unicidade deverão ser mais rigorosamente observados. Deverá haver apenas dotações diferenciadas, o que tem como consequência encontrarem-se apenas previstas dotações de autorização e de pagamento para todas as despesas, congratulando-se a Comissão particularmente com o facto de o Parlamento apoiar esta posição, bem como a nova redacção. Este facto vai facilitar o processo de transferência de dotações para o próximo exercício. Seguidamente, um ponto de grande importância: o orçamento não pode incluir receitas nem despesas negativas. As despesas negativas no sector agrícola devem ser tratadas como receitas afectadas, de acordo com as regras em vigor para este sector. Neste ponto, não podemos aceitar as alterações propostas pelo Parlamento, no sentido de as despesas negativas no sector agrícola serem consideradas como restantes despesas gerais, pois isso teria uma consequência grave, nomeadamente o facto de, em relação às Perspectivas Financeiras, ter de haver um corte nas despesas agrícolas. O Acordo Interinstitucional prevê - refere-o inclusive adicionalmente - que as despesas financiadas por receitas afectadas não sejam deduzidas à cabeça das Perspectivas Financeiras. Este é um dos mais importantes motivos para nós considerarmos que estas receitas agrícolas devem ser efectivamente previstas como receitas afectadas. Se não for esse o caso, quererá dizer que as despesas agrícolas terão de ser cortadas por comparação com a situação actual, o que deve ser evitado. Um corte das despesas agrícolas, por assim dizer "a frio" , pelo Regulamento Financeiro, não deve, na realidade, ter lugar. Um dos objectivos mais importantes desta reformulação é assegurar que as autorizações orçamentais para ajudas externas sejam mais rapidamente convertidas em projectos concretos. A bem de uma execução rigorosa, propõe-se, portanto, que as autorizações globais sejam concretizadas até 31 de Dezembro do exercício N+1, à excepção da realização de convenções financeiras no âmbito das políticas externas. A reformulação implementa no Regulamento Financeiro as directivas comunitárias sobre a adjudicação de contratos públicos. Um importante ponto no combate às irregularidades, fraude e corrupção é o facto de os candidatos ou proponentes de quem for comprovadamente conhecida conduta danosa relevante serem excluídos da adjudicação de contratos. Relativamente às subvenções, é um facto que, princípios fundamentais - como é o caso da existência de uma base jurídica -, se encontram formulados de modo transparente. Nos termos da proposta, vai ainda ser possível efectuar uma gestão descentralizada de todas as ajudas externas a países terceiros. Também este constitui um aspecto frequentemente mencionado pela Comissão dos Orçamentos no âmbito do critério do aumento da eficiência. Na segunda parte é proposto um sistema sólido com vista a uma gestão financeira orientada para os resultados e para a competência. Este sistema apresenta duas componentes-chave: por um lado, o reforço da responsabilidade dos gestores e, por outro, a integração das auditorias nos procedimentos de gestão. Neste contexto, o que foi referido pelo senhor deputado van Hulten merece todo o meu apoio. Trata-se precisamente de saber quem detém a responsabilidade, pois o que acontece actualmente é que as direcções-gerais que asseguram a execução orçamental ficam escondidas atrás do controlo financeiro centralizado. É precisamente essa situação que tem de ser abolida. A responsabilidade deve poder ser atribuída àqueles que gerem as dotações. Deixa, assim, de ser possível este "jogo das escondidas" , o que constitui um importante ponto. Senhora Deputada Theato, referiu há pouco, relativamente às alterações por si propostas - as quais não têm o acolhimento favorável da Comissão, dado que iriam fazer retroceder todo o sistema -, que o mais recente relatório sobre o combate à fraude e à corrupção iria comprovar a importância dos controlos ex ante. Ora, a senhora deputada escolheu precisamente o exemplo errado. Tenho de o dizer desde já, pois as estatísticas de que fala este relatório são as estatísticas dos auditores financeiros dos Estados-Membros. Quer isto dizer que se trata das estatísticas dos casos participados, por exemplo, no sector aduaneiro. Neste sector não existe qualquer espécie de controlo ex ante. O mesmo se passa no domínio da política agrícola, onde o controlo ex ante é realizado apenas através dos commitments (compromissos). Os pagamentos não são controlados através do controlo ex ante centralizado, em Bruxelas, mas sim pelas agências pagadoras, nos Estados-Membros. Passa-se exactamente o mesmo com as ajudas estruturais. A questão de se pretender, ou não, prosseguir a centralização do controlo ex ante não tem, pura e simplesmente, nada a ver com as estatísticas provenientes dos Estados-Membros, dado que o controlo ex ante não está centralizado, sendo antes efectuado nos Estados-Membros. Sobre a estruturação do orçamento: permitam-me algumas breves observações, já surgidas no decurso do debate. No âmbito do activity-based budgeting (orçamento por actividades) propomos que seja suspensa a distinção entre Parte A e Parte B. Não se pretende, obviamente, reduzir a transparência, o que se pretende é, efectivamente, aumentá-la. Não quer dizer que, no futuro as dotação para despesas com recursos humanos ou as dotações para despesas administrativas não estejam inscritas separadamente. Naturalmente que vão continuar a dispor da sua rubrica extra-orçamental, decidida pelo Parlamento em conjunto com o Conselho. Só que deixa de ser uma parte global que se encontra condensada no orçamento, passando a estar atribuída a cada uma das diferentes áreas políticas, o que aumenta de uma forma geral a transparência. Os pontos seguidamente indicados estão consentâneos com o ponto de vista da Comissão. Refiro-me às alterações propostas pelos relatores sobre o papel desempenhado pelos actores financeiros, sobre o primado do Regulamento Financeiro sobre regulamentos ou disposições sectoriais, sobre a definição de actos de autorização, sobre a externalização. Congratulo-me ainda de modo particular com a alteração 44, sobre a definição de um memorando financeiro e a sua função. Creio tratar-se de um esclarecimento extremamente importante, à semelhança de diversos outros que surgem nas alterações e com os quais a Comissão se congratula sobremaneira, dado que, assim o penso, aumentam substancialmente a operacionalidade e a clareza jurídica que se pretende obter com o Regulamento Financeiro. Já tinha sido referido por mim que não podemos aceitar as alterações sobre as receitas e despesas negativas. Permitam-me referir ainda o seguinte acerca deste ponto: relativamente às receitas provenientes do sector aduaneiro, nas alterações, os senhores deputados propõem que o montante das dotações administrativas que podem ser retidas nos Estados-Membros figure no Orçamento como despesa. Estaríamos então em presença de uma despesa da categoria 5, o que criaria problemas inteiramente novos nesta categoria, embora se trate efectivamente de dotações que não passam pelo orçamento da Comissão. Creio, no entanto, que sobre estes pontos ainda nos vai ser possível chegar a um acordo. Creio que, neste momento, não será conveniente prestar declarações acerca de todas as alterações, já que isso nos levaria muito para além da meia-noite. Permitam-me finalizar a minha intervenção, constatando que o Parlamento Europeu gostaria por enquanto de adiar a sua votação formal sobre a resolução. Quero repetir mais uma vez que percebo e apoio o facto de o Parlamento Europeu pretender conferir peso à sua posição nas negociações. Assim sendo, é minha intenção, no Conselho Ecofin da próxima semana, a 5 de Junho, solicitar à Presidência do Conselho a realização de um "quadrílogo" com o Parlamento Europeu, o Tribunal de Contas e a Comissão. Neste "quadrílogo" - mais um novo vocábulo - poderá ser estabelecido o procedimento subsequente, mas sobretudo em termos de conteúdo. Esta reunião quadripartida deverá ter lugar tão rapidamente quanto possível.