O Conselho Europeu veio agora dar resposta a algumas questões orçamentais relativas à Política Agrícola Comum. As decisões tomadas na Cimeira são importantes, antes de mais, na medida em que foi aberto caminho a que os Estados-Membros concluam as negociações relativas ao alargamento, e na medida em que os quinze Chefes de Estado e de Governo aceitaram a proposta da Comissão relativa à introdução progressiva das ajudas directas no sector agrícola nos novos Estados-Membros. Se os países candidatos à adesão demonstrarem o mesmo realismo, será possível concluir as negociações relativas ao alargamento na Cimeira de Copenhaga, embora as decisões tomadas em Bruxelas tenham também efeitos consideráveis sobre a futura política agrícola. A primeira consideração a tecer aqui é, naturalmente, que deveria existir, para o período entre 2007 e 2013, um quadro orçamental previamente estabelecido pela UE dos Quinze relativamente aos custos da regulamentação do mercado e às ajudas directas. Este quadro consiste, por um lado, nas despesas da UE dos Quinze previstas para 2006 e, por outro, nas propostas financeiras para 2006 relativas aos dez novos membros, em valores nominais. Estas serão aumentadas anualmente apenas em 1%. Inicialmente, isto significará que em 2007 e 2008, dois terços da implementação ainda não iniciada das reformas da Agenda 2000 para o sector leiteiro terão de ser financiadas abaixo do novo limite máximo, tal como o terão de ser 70% da introdução progressiva das ajudas directas e todas as reformas que o Conselho já anunciou - refiro-me a produtos como o açúcar ou o azeite, o tabaco, o vinho ou o algodão. Isto significa portanto, em última análise, que a antiga directriz agrícola - que já tinha deixado de estar em vigor - já não existe. Com base neste novo quadro financeiro, importa agora dar uma perspectiva clara de planeamento e desenvolvimento à Política Agrícola Comum para os próximos dez anos. E que significado tem isto, antes de mais, para a revisão intercalar? As conclusões da Presidência estabelecem que as decisões de Bruxelas não deverão prejudicar as futuras decisões no domínio da Política Agrícola Comum, nem tão-pouco a revisão intercalar aprovada em Berlim ou os compromissos internacionais a que chegámos em Doha ou em quaisquer outros locais. Ficámos, assim, praticamente obrigados a continuar a ter em conta as decisões tomadas pelos Chefes de Estado e de Governo em Berlim e em Gotemburgo. Neste contexto, é de assinalar que a Cimeira de Bruxelas não tenha fixado quaisquer limites para os fundos destinados ao desenvolvimento rural. Muito pelo contrário, veio lembrar-nos a importância de que se revestem, precisamente, as regiões menos favorecidas e a multifuncionalidade da agricultura e, portanto, concretamente, o desenvolvimento do segundo pilar, que o Parlamento já exigiu em variadíssimas ocasiões. Parto do princípio, por conseguinte, que o Parlamento será firme na declaração das suas intenções a este respeito, quando estabelecer as novas Perspectivas Financeiras para o período posterior a 2006, em cuja matéria, contrariamente ao que sucede com a Política Agrícola Comum, detém plenos poderes de co-decisão. O facto de as conclusões se referirem expressamente aos compromissos da União Europeia, resultantes do arranque da ronda de desenvolvimento de Doha, é entendido por muitos como se a proposta de dissociação das ajudas directas estivesse morta e enterrada. Advirto para que não façam esse tipo de interpretações. De facto, se as negociações internacionais resultarem em qualquer compromisso relativo a reduções da 'caixa azul? - algo que a União Europeia, à semelhança de todos os membros da OMC representados em Doha, já se declarou, em princípio, disposta a fazer, e a que o Conselho se comprometeu uma vez mais na cimeira sobre o desenvolvimento sustentável realizada em Joanesburgo - isso significaria, no mínimo, abandonar parcialmente as ajudas directas, uma vez que a opção da dissociação deixaria de estar disponível. Este assunto será discutido o mais tardar em Março, quando as modalidades para o sector agrícola forem colocadas em cima da mesa na OMC. Quais serão os efeitos da revisão intercalar sobre o sector agrícola? Esta questão é frequentemente colocada. Na sua comunicação intitulada 'Auf dem Weg zu nachhaltiger Landwirtschaft - Eine Zwischenübersicht über die gemeinsame Agrarpolitik' ('Rumo a uma agricultura sustentável - A revisão intercalar da Política Agrícola Comum? ), a Comissão submeteu-a a uma primeira avaliação qualitativa com base em análises internas, que se centram na forma como os agricultores, os consumidores, os contribuintes, os cidadãos, a indústria alimentar e as autoridades governamentais irão beneficiar, bem como no contributo que as propostas dariam ao processo de alargamento e à posição da UE no plano internacional. Esta análise foi ainda complementada, na comunicação sobre a revisão intercalar, por previsões de médio prazo para os mercados agrícolas e por relatórios sobre os sectores do arroz, dos frutos de casca rija e do leite, publicados pela Direcção-Geral da Agricultura em Junho. Em Março foi publicado um estudo interno sobre os efeitos do alargamento da UE nos mercados agrícolas e nos rendimentos nos países candidatos. Presentemente estão a ser realizadas, a pedido da Direcção-Geral da Agricultura, análises exaustivas dos potenciais efeitos das propostas políticas concretas, cujos resultados serão apresentados no final do ano, juntamente com os projectos legislativos. Certamente que teremos aqui totalmente em conta as decisões de Bruxelas. Permitam-me ainda que acrescente algo a respeito da proposta de resolução do Parlamento Europeu. Partilho a vossa opinião de que, no que se refere aos objectivos da nossa política, temos de nos certificar de que os nossos instrumentos políticos são equilibrados e uniformes. Acolho com agrado a vossa proposta de cooperação com vista a garantir que, numa Europa alargada, o modelo agrícola europeu venha a ser não só mais desenvolvido e reforçado, mas também salvaguardado. Partilho a vossa opinião de que os aspectos não comerciais devem ser objecto de uma melhor integração no âmbito dos acordos multilaterais, mas, enquanto negociadores da União Europeia, apenas poderemos consegui-lo se dispusermos de meios de negociação suficientes. Em segundo lugar, reconhecemos que uma maior qualidade, certificações, auditorias, etc., implicarão custos adicionais para os nossos agricultores, sobretudo os pequenos agricultores. Estas considerações tornam as nossas propostas de dissociação e de reforço do segundo pilar extremamente importantes para a manutenção do modelo agrícola europeu. Estou igualmente bastante receptivo às propostas do Parlamento no sentido de atribuir às mulheres um papel mais significativo na agricultura. Considero que condições bem definidas para a gestão das explorações agrícolas (farm management) sob a forma da 'ecocondicionalidade? (cross compliance) são um factor essencial para conseguir harmonizar novamente a Política Agrícola Comum com as pretensões dos cidadãos e partilho também inteiramente o desejo do Parlamento de prever procedimentos simples e eficazes para estas auditorias. A simplificação, em geral, continuará a ser um objectivo fundamental, mas, para permanecer credível, a qualidade deverá ser passível de ser demonstrada e atestada. Tal como referi anteriormente, espero que o Parlamento seja assertivo na especificação das dotações que pretende para o segundo pilar. Por outro lado, apoio o desejo do Parlamento de obter direitos de co-decisão também no âmbito da política agrícola, o que reforçaria significativamente o valor da Política Agrícola Comum aos olhos da opinião pública.