É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: .................................................................................................... III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Quando nós lemos aqui, Sr. Presidente, o inciso I do art. 28 do PLV, nós vemos uma lista daqueles que serão contemplados pelos direitos humanos. Ocorre que, quando eu listo um grupo de pessoas, segundo o que consta no art. 19, eu estou excluindo outros grupos de pessoas, por exemplo, os portadores de doenças raras, os encarcerados, as pessoas com transtorno do espectro autista, os indígenas, as mães solteiras, outras minorias, etc. Pelo ordenamento jurídico brasileiro, Presidente, eu não posso listar apenas um grupo de pessoas, porque, quando o faço, eu excluo outros grupos de pessoas. E este art. 28 do PLV, quando fala de direitos humanos, está englobando toda a sociedade que tem direito aos direitos humanos. Então, a proposta apresentada pelo PL visa alcançar todos os brasileiros, porque todos têm direito aos direitos humanos. Eu não posso fazer uma lista, porque eu estarei excluindo aqueles que estão fora da lista.