Em síntese, o Conselho pretende reconhecer um papel consultivo - decerto importante, mas não decisório - às organizações de cidadãos, confiando integralmente aos legisladores a função de decidir com base nos in put oriundos da sociedade civil, incumbindo-os de fazê-lo, mas sem imperativos. A relatora propõe várias formas de recurso judicial em caso de diferendo entre as posições dos cidadãos e as decisões da autoridade relevante, sobretudo quando a matéria envolva temáticas tão importantes como a segurança, o ambiente e a saúde pública. No atinente ao imperativo de assegurar aos Estados-Membros a possibilidade de derrogar a essa directiva em caso de emergência, existe uma alteração específica que prevê esta saída no respeito pelo princípio da subsidiariedade e de condições ambientais particulares ou crises. No que respeita à participação do público, a relatora relança algumas alterações que haviam sido rejeitadas pelo Conselho, certamente na esperança de que fosse reconsiderado o papel dos cidadãos e das suas organizações legalmente constituídas na formulação das decisões em matéria de ambiente. Há numerosas alterações que mereceram o acordo do Conselho, muitas delas apresentando princípios particularmente importantes, direi mesmo, fundamentais. Vejamos alguns deles: primeiro, o que afirma que o público deve poder aceder às informações que se revelem úteis através da utilização dos meios electrónicos, meios que permitam o acesso aos documentos das Instituições; em segundo lugar, o público deve receber, entre outros, as informações relativas ao direito de participar no processo de tomada de decisões, sob as formas e na medida autorizadas a que há pouco fizemos uma breve referência; terceiro, o público deve ter direito a formular observações, inclusivamente observações de fundo, tomar posições sem que tal o prejudique. Outra obrigação das autoridades competentes reside em 'esforçarem-se razoavelmente? - para usar as palavras do texto - por responder ao público tanto a nível individual como colectivo; e, por último, uma obrigação que desta vez cabe aos Estados-Membros, a saber, adoptar disposições práticas, concretas, no que respeita aos processos de recurso e facultar ao público todas as informações necessárias sobre as vias de acesso a estes recursos tanto no plano administrativo como judicial. Pretende-se assim dar aos cidadãos a possibilidade de utilizarem até à exaustão os recursos judiciais em defesa da sua posição sempre que esta não coincida com a da autoridade constituída. Obviamente, esta concepção poderá ser objecto de interpretações diferentes de país para país, em função do nível de democracia que permite a participação do público e, sobretudo, defende as organizações através das quais o público exerce o seu direito de participação. Há dois aspectos que se afiguram particularmente importantes: primeiro, a possibilidade de acesso à cooperação e à formulação dos actos legislativos; segundo, em caso de diferendo, a possibilidade de aceder até ao último grau dos recursos judiciais.