Por este motivo era legítimo instaurar um regime de auxílios a este sector com o objectivo de garantir a sobrevivência das empresas competitivas, ainda que a alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA proíba todo e qualquer auxílio estatal à siderurgia. É este, com efeito, o objecto do Sexto Código dos auxílios à indústria siderúrgica. Ao mesmo tempo importa, é evidente, evitar qualquer infracção às condições de concorrência e qualquer perturbação grave dos mercados, e daqui a importância de regulamentar estes auxílios. É necessário, portanto, continuar a limitar os auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento, à protecção do meio ambiente e aos auxílios concedidos em caso de encerramento de instalações. Dentro da mesma ordem de ideias, é essencial que os Estados-Membros cumpram o seu dever de prestar contas à Comissão quanto aos auxílios concedidos às suas empresas siderúrgicas, como prevê o artigo 7º do Código em questão. A Comissão sugere que os Estados enviem esses relatórios dentro de um prazo de dois meses após o fim de cada semestre e, em todo o caso, numa base anual, sem ser necessário recordar-lhes esta obrigação. Tal como o relator, congratulei-me com o relatório da Comissão, embora lamente que esse relatório não cubra todos os aspectos dos auxílios. Se bem que o Código de auxílios à siderurgia esteja formulado muito claramente, a Comissão, em diversas ocasiões, autorizou a concessão a empresas siderúrgicas de auxílios que não se inscrevem nas categorias visadas por aquele documento. Por uma questão de igualdade, conviria ou aplicar estritamente o código ou modificá-lo, caso a Comissão pretenda autorizar outros auxílios que não os legalmente admitidos hoje. Coloca-se, por fim, o problema das consequências da expiração do Tratado CECA. Será necessário, na verdade, que o sistema de auxílios se mantenha para lá de 2002. A este respeito, sou da opinião de que apenas um regulamento do Conselho poderá oferecer a segurança jurídica necessária e garantir a proibição formal de qualquer auxílio não coberto pelo código.