No entanto, quero dizer desde já que a própria Comissão deveria, em meu entender, ter mais em linha de conta que as dificuldades e a lentidão na aplicação das directivas nos Estados-Membros se arriscam a fazer com que nós tenhamos legislações europeias cada vez mais exactas e cada vez mais pormenorizadas que, de alguma forma, acompanham o progresso tecnológico, mas depois vemo-nos forçados a actualizar uma directiva de 1997, de há quatro anos, quando esta directiva ainda não foi aplicada por todos os Estados-Membros: uma directiva específica relativamente a uma directiva geral de 1995, também ainda não posta em prática pelos Estados-Membros. Por isso, é provável que este método legislativo é que devesse ser posto em causa! Dito isto, creio, no entanto, efectivamente, que foram garantidas e especificadas importantes normas para protecção da privacidade dos cidadãos europeus, que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como o seu relator, defenderam totalmente em comissão e que foram aprovadas. Gostaria agora de focar dois pontos, talvez mais controversos em termos políticos: o do poder, por parte das autoridades públicas e estatais, de acesso aos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia e a questão das mensagens comerciais não solicitadas. No que respeita ao primeiro ponto, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos acedeu ao desejo da Comissão Europeia de não conceder uma espécie de carta branca, de cheque em branco que alguns Estados da União queriam, a fim de poderem interceptar e ter acesso aos dados pessoais dos cidadãos da União, por exemplo, tendo acesso aos dados recolhidos pelas companhias dos telefones. A Comissão Europeia tem razão em insistir e em se manter firme quanto a esse ponto. Esperemos que também concorde connosco no que se refere ao novo pedido, expresso pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, de imposição de um vínculo concreto a todas as derrogações às directivas e às regras europeias que não sejam completamente excepcionais, baseadas numa lei específica e acessível ao público e limitadas no tempo, com a consequência que descrevemos no relatório de proibir o controlo generalizado. Considero importante que a Comissão Europeia possa defender este ponto, pois creio que o maior perigo para a privacidade dos cidadãos reside precisamente na omnipotência do Estado no acesso aos dados pessoais. Relativamente ao outro ponto - os e-mails comerciais não solicitados - preferi, e a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos concordou comigo, não aceitar a proposta da Comissão Europeia de impor um sistema de opt-in europeu harmonizado, mas deixar aos Estados-Membros a opção opt-in e opt-out. Com efeito, penso que ambos os sistemas são pouco eficazes para bloquear o chamado spamming: os verdadeiros spammers que entopem as caixas do correio electrónico são pessoas que o fazem de forma fraudolenta, com endereços ocultos, e portanto não têm qualquer interesse em respeitar, quer o opt-in, quer o opt-out. Na interdição designada como opt-in vejo um perigo para a liberdade de expressão, para quem faz comércio correctamente: para a liberdade de expressão não é assim tão fácil separar as mensagens comerciais das mensagens não comerciais: pode haver textos jornalísticos ou políticos patrocinados e, como tal, poderiam ser tratados como mensagens comerciais.