A base jurídica original é o artigo 61º do Título IV do Tratado Europeu, o qual diz que, para criar gradualmente uma zona de liberdade, segurança e justiça, o Conselho deve adoptar medidas no sector da cooperação judiciária em matéria civil. Pois bem, o Conselho Europeu de Tampere respondeu a este apelo, estabelecendo normas mínimas de ajuda judiciária para as causas transfronteiriças: queremos deixar bem claro esse aspecto. A Comissão deu um passo mais corajoso, sugerindo que essa ajuda seja alargada também às causas internas. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos aceitou o desafio, fazendo sua a abertura da Comissão no campo de aplicação da directiva: portanto, não só causas transfronteiriças mas também outras causas internas passarão a ser abrangidas pela directiva. Por conseguinte, a base jurídica deve ser alargada e procurada não só no artigo 61º mas também no artigo 65º do Tratado. Além disso, nesta abertura do campo de aplicação da directiva, recorremos igualmente à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mais concretamente ao artigo 47º que, no parágrafo 3º, diz que se prevê uma ajuda judiciária destinada às pessoas que não dispõem de recursos suficientes para conseguir a igualdade de oportunidades no acesso à justiça. É a primeira vez que instauramos com convicção este tipo de ajuda a nível comunitário. Isso dá-nos também a excelente oportunidade de instar aqueles países membros - e não são poucos - que, a nível interno, já proporcionam aos respectivos cidadãos uma ajuda judiciária adequada, a começarem a harmonizar as suas leis nesse domínio. O relatório, aprovado por unanimidade pela comissão competente deste Parlamento, vai ainda mais longe. Com efeito, esse relatório propõe que a ajuda da fase judiciária propriamente dita seja alargada também à fase de pré - contencioso, conscientes de que, muitas vezes, uma mediação eficaz, uma tentativa de reconciliação entre as partes chega mesmo a evitar a passagem ao processo legal propriamente dito, limitando, portanto, ou excluindo todos os transtornos daí recorrentes para os cidadãos interessados mas, principalmente, reduzindo os custos. Esta dupla abordagem poderá - é certo - conduzir a um aumento dos custos a cargo dos países membros. No entanto, a importância política e social de uma directiva desta natureza justificariam - e justificam, de facto - o apelo por parte do Parlamento a que o Conselho dê esse passo. Aqui, temos a função essencial de indicar os objectivos políticos necessários para se construir efectivamente a Europa dos cidadãos, a Europa da justiça igual para todos. Para terminar, gostaria de dedicar um comentário a uma iniciativa de última hora e, por isso mesmo, algo desconcertante, do Conselho, que enviou - é certo que só para nosso conhecimento e por via informal - um novo texto com o manifesto objectivo de pôr em evidência o artigo 1º, que restringe o campo de aplicação da directiva exclusivamente às causas transfronteiriças. Por outras palavras, estamos perante a tentativa - poderá ser uma tentativa - por parte do Conselho de voltar a pôr tudo em causa, de fazer ponto final parágrafo e recomeçar o debate. Independentemente do conteúdo deste propósito, que vai contra o voto unânime da comissão parlamentar, há também um grave erro de forma e actuação. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, mediante votação expressamente realizada, decidiu levar até ao fim todo o processo até à aprovação ou, seja como for, até à apresentação nesta Assembleia do relatório baseado no texto da Comissão, de acordo com as regras mais elementares do processo de consulta. Se o Parlamento aceitasse o ponto final imposto pelo Conselho ou a eventual proposta de novo envio à comissão, haveria a registar consequências muito graves em termos das relações jurídicas interinstitucionais, e também em termos do processo de consulta, representando uma grave violação das normas estabelecidas no Tratado. Deste modo, as prerrogativas do Parlamento Europeu seriam minadas e criar-se-ia um precedente gravíssimo para o futuro. Por conseguinte, o processo de análise deste relatório deve prosseguir até à sua conclusão normal; por outras palavras, o relatório deve ser posto à votação no Parlamento.