Vale destacar, Sr. Presidente, que, de acordo com o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, é nula e de pleno direito a cláusula que prevê a possibilidade de a empresa, o fornecedor, extinguir o contrato unilateralmente. Sr. Presidente, no Estado de São Paulo, a Deputada Estadual Andréa Werner fez uma denúncia informando que 200 consumidores do plano de saúde UNIMED tiveram o contrato reincidido, cancelado, e estão sem ter acesso à assistência de saúde e sem terapia. Vale destacar que as pessoas com deficiência, os autistas, as pessoas com trissomia do cromossomo 21, quando deixam de ter acesso a uma terapia, a um fisioterapeuta, a um terapeuta ocupacional, à assistência de um fonoaudiólogo, essas pessoas correm sério risco de sofrer uma involução. Quero deixar aqui claro que estamos acionando todos os órgãos de defesa do consumidor contra essa prática abusiva por parte da UNIMED. Quero deixar também registrado que agora, como Relator do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, que visa a atualizar a lei de plano de saúde, estamos enfrentando esse problema. Essas práticas abusivas estão com os dias contados. Nós vamos fazer com que os planos de saúde coletivos respeitem o consumidor, que o consumidor que contrata uma assistência de saúde possa ter o seu direito resguardado e respeitado. Ninguém contrata plano de saúde para quando precisar ficar abandonado.