Todo o nosso sistema económico fica assim minado, ao mesmo tempo que o nosso sistema social e o nosso Estado são também minados pela corrupção. Daí que devam ser convocados todos os recursos possíveis e imaginários no sentido de mobilizar todas as estratégias para aplicar os meios adequados no combate à criminalidade organizada. Necessitamos, portanto, dessas medidas, sendo extremamente importante o catálogo de acções apresentado, pois sinaliza perante os cidadãos da Europa o facto de esta não ser apenas uma união económica e monetária, mas também, no interesse dos cidadãos dos Estados-Membros, uma união para a segurança. Um plano de acção deste tipo pode, sem dúvida, contribuir no sentido que pretendemos. Mas, na concretização destes planos, deverão ser tidas em conta as necessárias regras do jogo europeias. Foi o que se passou com o plano de acção em apreço e foi esta a razão por que apresentei aqui uma pergunta, inclusive já na Primavera, dado a Presidência portuguesa ter chamado a si, de forma muito empenhada, este tema, não tendo, contudo, respeitado as regras do jogo. Assegurou-nos que o Parlamento iria ocupar-se do plano de acção, que se iria aguardar o nosso parecer, a incorporar no plano de acção, sendo este subsequentemente posto em prática. A Presidência portuguesa não cumpriu esta promessa, o que deu origem à pergunta oral em apreço. Trata-se de uma crítica justificada, por diversas razões. Por um lado, porque a não participação do Parlamento Europeu representa um passo atrás, não apenas anterior ao Tratado de Amesterdão, mas também ao Tratado de Maastricht, pois, segundo a alínea K.6, o Parlamento teria de ser incluído no processo, em qualquer circunstância. Mas, por sua vez, também o Tratado de Amesterdão exige abertura, transparência e daí que o Parlamento, enquanto representante de interesses dos cidadãos, devesse ser chamado a uma participação plena, tal como havia sido assegurado, no início, pela Presidência perante este Parlamento. Esta promessa também não foi cumprida. A minha pergunta à Presidência francesa incide sobre a forma como esta pretende gerir a situação, se, nas estratégias a longo prazo, tal como previsto pelo Tratado, vai promover a participação do Parlamento, aguardar o seu parecer, vindo depois a desenvolver estratégias em conformidade com as posições do Parlamento. No entanto, existe também uma crítica de conteúdo relativamente ao plano de acção, fundamentada no facto de, neste caso, apenas serem elaboradas recomendações, às quais depois é aplicado um grau de prioridade de 1 a 5. Só que, estas listas de prioridades não estão subordinadas à urgência ou à necessidade absoluta, mas sim, lamentavelmente, à sua exequibilidade. Dou um exemplo a este respeito. Ao congelamento ou arresto de montantes provenientes de operações ilegais desta criminalidade organizada foi unicamente atribuída a prioridade 3, apesar de todos sabermos que o dinheiro é o motor da criminalidade organizada e que, efectivamente, a este congelamento, a esta apreensão de verbas, deveria ser conferida prioridade 1. A este se poderiam seguir outros exemplos. Trata-se, portanto, de propor e solicitar à Presidência francesa que repense o catálogo de prioridades em apreço, reordenando-o de acordo com prioridades reais, em vez de estabelecer a sequência segundo critérios de dificuldade de execução. Trata-se também de consolidar a prevenção e, a este respeito, apresentámos propostas concretas. Estas vão desde a revisão das matérias legais quanto às suas repercussões, passando pela prevenção da criminalidade organizada e indo até à criação de medidas preventivas no sentido de serem implementados instrumentos técnicos com vista a dissuadir a criminalidade organizada desde o seu início.