O princípio e a abordagem da precaução são referidos com frequência a nível nacional, europeu e global, quando se discutem questões relacionadas com a saúde humana e o ambiente. O princípio da precaução foi também discutido na Cimeira de Nice, que tomou nota de uma resolução adoptada pelo Conselho "Assuntos Gerais". A resolução convida a Comissão a aplicar as directrizes adoptadas e a integrar o princípio da precaução, sempre que tal seja necessário, na elaboração das suas propostas legislativas e em todas as suas acções. Sublinha também a necessidade de envidar todos os esforços para obter o empenho dos parceiros internacionais em encontrar uma base de entendimento para a aplicação do princípio. Estamos a estudar agora como é que essa resolução pode ser posta em prática. A comunicação da Comissão não é a última palavra sobre esta questão. Consequentemente, congratulo­me com a proposta de resolução do Parlamento sobre esta questão importante e gostaria de comentar algumas das observações aí formuladas. A Comissão confirma a sua intenção de aplicar o princípio da precaução sempre que for caso disso. Consideramo­lo como um princípio geral, que deve ser tido em consideração nos domínios da protecção do ambiente, da saúde humana e da sanidade animal e vegetal. No que se refere às suas implicações a nível internacional, nomeadamente no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comissão entende que o princípio da precaução está em vias de se tornar um verdadeiro princípio do direito consuetudinário internacional, com todos os direitos que daí decorrem, o que confere à Comunidade o direito de prescrever o nível de protecção que considere adequado, nomeadamente nos domínios da protecção do ambiente, da saúde humana e da sanidade animal e vegetal. O Parlamento deve ter constatado que a Comissão está de acordo com a maioria das questões colocadas na vossa proposta de resolução. Porém, gostaria de esclarecer alguns pontos. No que se refere à possibilidade de proibição de um produto com base nos métodos de transformação ou de produção, não é possível fazer uma declaração geral sobre a legitimidade dessa medida antes de ter sido efectuada uma avaliação de risco exaustiva. A distinção estabelecida na resolução entre o princípio da precaução e da prudência deverá ser mais precisa. A abordagem prudencial inscreve­se na política de avaliação dos riscos e é parte integrante do parecer cientifico emitido pelos avaliadores de riscos. Por outro lado, a aplicação do princípio da precaução insere­se na gestão do risco. Uma das consequências desta constatação é que as suspeitas iniciais ou os juízos empíricos não podem justificar só por si a aplicação do princípio da precaução. Os riscos devem ser identificados e deve ser efectuada por peritos uma avaliação de risco antes de se tomarem medidas. É importante sublinhar que compete às instâncias de decisão política definir o nível de protecção. Não é possível estabelecer um limite mínimo geral. A Comissão considera que a proposta de resolução é equilibrada no que a este ponto se refere e não apoia a alteração 3. Finalmente, o ónus da prova poderá ser invertido, com base numa avaliação efectuada caso a caso. Não seria adequado estabelecer uma regra geral.