O Tribunal determinou que o artigo 308º não pode ser aplicado em alternativa a uma alteração ao Tratado. A base da proposta é, portanto, claramente ilegal enquanto o Tratado de Nice não tiver sido aprovado em todos os Estados-Membros. O seu teor também será, infelizmente, ilegal de acordo com o Tratado de Nice, na medida em que não abrange os partidos europeus supranacionais. Abrange os partidos políticos no plano europeu excluindo, numa declaração específica, a discriminação. O relatório Schleicher prevê a atribuição a determinados partidos de um apoio específico que não é atribuído a outros. Este aspecto é contrário ao princípio da igualdade. Numa democracia apenas os eleitores podem decidir a representação no Parlamento e a concorrência entre os partidos deverá partir da igualdade. Não se pode conferir vantagens específicas a determinados partidos porque assentam numa organização local ou supranacional.