O Conselho propõe por unanimidade que a Turquia seja incluído entre os países que podem receber esta garantia e a Comissão dos Orçamentos foi igualmente unânime nesta matéria. A unanimidade não significa que estejamos todos satisfeitos com a democracia existente na Turquia ou com a maneira como este país respeita os direitos humanos; não estamos. Uma vez que a Turquia entregou o seu pedido de adesão à União Europeia com certeza conhece bem os critérios definidos em Copenhaga. Dado que a União Europeia decidiu em Helsínquia conceder à Turquia o estatuto de país candidato à adesão, a situação dos direitos humanos deixou de ser apenas um assunto interno deste país. Ao solicitar a sua adesão à UE, a Turquia concedeu à União o direito de se pronunciar sobre os seus assuntos internos. Foi grande a tentação para fazer depender a concessão de empréstimos à Turquia de condições associadas às questões da democracia, mas no âmbito deste relatório não houve condições técnicas para tal. De facto, neste caso, trata­se apenas de completar a decisão do Conselho 2000/2024/CE anteriormente adoptada. Se porventura havia a intenção de estabelecer condições, isso deveria ter sido feito no âmbito da decisão anterior, no ano passado. Nessa altura, não se sabia ainda que a Turquia viria a ser incluída entre os países beneficiário de garantias comunitárias devido um desenvolvimento positivo nas negociações de adesão. Além disso, as condições não poderiam ter sido estabelecidas só por decisão do Parlamento Europeu. Chamo a atenção para a pouca influência que o Parlamento pode ter sobre o funcionamento do Banco Europeu de Investimentos e para a forma deficiente como, de um modo geral, a União Europeia controla o funcionamento deste banco. O Fundo de Garantia do orçamento da UE, através do qual são garantidos os empréstimos à Turquia, faz parte das despesas obrigatórias e, por esse motivo, o Conselho não precisou de ter em consideração as posições do Parlamento. Nós no Parlamento Europeu gostaríamos que, de um modo geral, os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimentos estivessem dependentes do cumprimento de condições relacionadas, por exemplo, com o meio ambiente e a protecção social dos cidadãos de países terceiros, e, no caso da Turquia, das condições relacionadas com o respeito dos direitos humanos, mas a actual base jurídica do Fundo de Garantia não o permite. É preciso que haja uma melhor coordenação entre as instituições da UE. Os problemas do controlo e inspecção da administração do Banco Central Europeu advêm também do facto de nos seus órgãos directivos haver apenas representantes dos Estados Membros e de alguns deles quererem impedir que a Comissão e o Parlamento Europeu tomem posições sobre os assuntos do Banco. Por tudo isto, o Banco Central Europeu é um dos últimos portos de abrigo para a actividade bancária no mundo. Esse é um domínio onde o debate social não floresce. Por último, chamo a atenção para um assunto que é já do conhecimento da Comissão - pelo que chamo a atenção especial do Conselho para o mesmo -: os recursos do Fundo de Garantia previstos para 2001 não são suficientes para cobrir todos os compromissos assumidos. Esta situação deverá verificar­se também em 2002. Se a intenção é mesmo cumprir os compromissos, há que alterar o limite máximo das garantias.