Como foi reafirmado na quarta conferência mundial das mulheres, em Beijing em 1995, a promoção e a protecção dos direitos da mulher fazem parte integrante dos direitos humanos universais. Em caso algum a Comissão pode admitir que, a coberto de crenças religiosas, práticas culturais ou direito consuetudinário, possa atentar-se contra os direitos fundamentais da pessoa humana. Esta posição é ditada pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - artigos 1º, 4º, 21º, 23º e 24º - e pelos outros textos relativos aos direitos fundamentais, como por exemplo a Declaração Universal dos Direitos do Homem - artigos 2º e 5º - ou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem - artigos 2º, 3º e 14º. A Declaração de Viena, adoptada em Junho de 1993 pela Conferência Mundial dos Direitos do Homem, dispõe, no seu nº 18, que qualquer forma de violência contra as mulheres, baseada entre outras coisas em preconceitos culturais, tem de ser banida. Independentemente da protecção nacional em matéria de direitos fundamentais, e concretamente de direitos da mulher, note-se que a Comunidade desenvolve, desde 1975, uma política de promoção da igualdade entre os sexos. A igualdade de acesso ao mercado do trabalho, aos órgãos dirigentes e aos direitos sociais constituem outros tantos direitos importantes nesta matéria, assim como o direito de protecção contra a violência e o assédio sexual.