Primeiramente, no que se refere à base jurídica, a Comissão já tornou claro no Conselho que achamos que é o artigo 133º - e não o nº 1 do artigo 175º - que constitui a base jurídica correcta. A Comissão tem de se reservar o direito de fazer uso dos meios legais à sua disposição. Dada a nossa posição relativamente à base jurídica, a Comissão não pode aceitar que as medidas reguladoras nacionais adoptadas pelos Estados-Membros se inscrevam apenas no âmbito do regulamento e estejam sujeitas aos procedimentos de notificação para exportação e notificação PIC. Em consequência, a Comissão não pode aceitar as alterações nºs 3, 6, 7, 8, 13, 16, 17, 20, 26, 33 e 34. Por outro lado, a Comissão reconhece que as respostas da Comunidade sobre importação de produtos químicos a que se aplica o procedimento PIC deveriam dar-nos, adicionalmente, uma panorâmica da situação o mais completa possível. Assim, a Comissão pode aceitar as alterações nºs 11 e 18. Relativamente ao papel da Comissão no que respeita à participação da Comunidade Europeia na Convenção de Roterdão, a Comissão, dada a sua posição no que se refere à base jurídica, não pode aceitar a alteração nº 28. O artigo 14º das propostas da Comissão prevê a possibilidade de uma proibição de exportação de certos produtos químicos que vão ser classificados no Anexo V. A Comissão tem conhecimento de que o Parlamento e o Conselho desejam acrescentar ao Anexo V os produtos químicos classificados na Convenção de Estocolmo relativa aos POP, de acordo com as disposições dos anexos pertinentes a essa convenção. No entanto, a Comissão pode aceitar a alteração nº 56, na sua redacção actual, juntamente com as alterações nºs 41 a 46, 48, 50 e 53, que lhe estão associadas. As restantes alterações são de carácter técnico e visam sobretudo dar maior precisão a algumas disposições. A Comissão pode aceitar todas essas alterações. Ocupar-me-ei agora da proposta de decisão de ratificação. Foram apresentadas três alterações e, pelas razões que já mencionei, a Comissão não pode aceitar a mudança da base jurídica proposta na alteração nº 1, nem a alteração nº 3 que dela deriva. Por último, a Comissão pode aceitar a alteração nº 2, que reintroduz o princípio do papel-chave desempenhado pela Comissão na participação da Comunidade nos diferentes organismos responsáveis pela execução da Convenção.