Este deputado recorreu ao artigo 143º do nosso Regimento que coloca a questão pré-judicial e contesta a base jurídica na qual se fundamenta o relatório da senhora deputada Schleicher. Uma maioria do nosso Parlamento seguiu a interpretação do senhor deputado Ribeiro e Castro, e penso que, como efectivamente se trata de uma questão pré-judicial , ou seja, a ausência de ratificação do Tratado de Nice, o nosso Parlamento não pode incontestavelmente retomar esta questão, enquanto o Tratado de Nice não for ratificado. Esta questão não pode, por conseguinte, ser inscrita na ordem do dia do nosso Parlamento.