O Parlamento estava consciente da urgência desta directiva. Pretendíamos estar preparados, a todo o momento, para a posição comum. Nessa altura foi, contudo, necessário esperar quase três anos e ter esperança de que as muitas iniciativas nesse sentido da parte de diversas Presidências viessem, um dia, a obter êxito e de que o Conselho viesse a estar em condições de chegar a uma posição comum. Se proponho agora a esta câmara que aceite as alterações mínimas da posição comum do Conselho, não o faço pelo desgaste provocado pela longa espera da posição comum, mas sim por estar verdadeiramente convencida de que a posição comum do Conselho representa um bom compromisso e por o Conselho se ter afastado bastante da sua posição inicial e ter vindo bastante ao encontro do Parlamento Europeu e dos seus pontos de vista da primeira leitura. Permitam-me, neste momento, endereçar os meus sinceros agradecimentos também à relatora da primeira leitura, a senhora deputada Oomen-Ruijten. Penso que o relatório por si elaborado melhorou substancialmente o projecto de directiva. Muitas das alterações por si propostas tiveram inclusive de ser aceites pelo Conselho e pela Comissão. Na exposição de motivos do meu relatório elaborei uma lista detalhada dos pontos em que a directiva foi modificada pela primeira leitura do Parlamento Europeu. Passo apenas a destacar alguns pontos mais importantes: foi clarificada a relação com a directiva relativa ao comércio electrónico. Foi igualmente clarificada a relação com o regulamento Bruxelas-II e com a Convenção de Roma. Talvez tivesse sido possível melhorar o texto, mas, sob o ponto de vista jurídico, a relação está agora clara. A directiva passou também a ser aplicável a todos os consumidores. Foi suprimida a limitação a consumidores sedeados na Comunidade, criticada em primeira leitura pelo Parlamento. A lista das informações a prestar antes da celebração do contrato, um ponto de importância central da directiva, inclui todos os pontos exigidos pelo Parlamento, excedendo-os inclusive em alguns aspectos. Enquanto jurista, pareceu-me também extremamente importante que o direito de reflexão vinculativo, o chamado cooling off period, inicialmente previsto, tenha sido suprimido. O direito de rescisão é agora um direito de aplicação geral, não estando condicionado a determinadas condições. A directiva prevê catorze dias para a rescisão, anteriormente a proposta da Comissão previa sete, ao que se seguiu a proposta de trinta pelo Parlamento. Mas estes catorze dias de calendário já nos satisfazem. Foram igualmente regulamentadas as consequências da rescisão, indo ao encontro da primeira leitura do Parlamento Europeu. As maiores discrepâncias, inclusive nesta câmara, giram, naturalmente, em torno da questão de princípio, isto é, se temos máxima ou mínima harmonização. Não é a primeira vez que o nosso debate se centra nestes dois princípios. Na primeira leitura, o Parlamento Europeu decidiu - embora por escassa maioria -a favor do conceito da máxima harmonização. Em contrapartida, no Conselho havia inicialmente uma maioria relativamente grande a favor da aplicação universal da harmonização mínima. Como, agora, a posição comum tem como base a harmonização máxima e os Estados-Membros, apenas em casos específicos e rigorosamente definidos, podem aplicar regulamentações adicionais, encaro este compromisso como o único realista que podemos firmar. Num quadro jurídico em que, por exemplo, o direito convencional, mas também as disposições substantivas do Direito europeu, ainda não apresentam qualquer espécie de harmonização total, não é possível decidir de modo diferente em relação à directiva em apreço. Havendo que decidir a quem deve ser imposto o risco de uma ordem jurídica diferente, se aos consumidores, se aos prestadores, penso eu que continua ainda a ser o consumidor a ter mais dificuldades em suportar este risco, mais inclusive do que os pequenos prestadores. Para estes, a directiva prevê agora que o seu risco e os seus encargos sejam minimizados pelo facto de a Comissão lhes facultar as informações sobre as disposições adicionais em vigor nos Estados-Membros. Para finalizar, gostaria de lançar um apelo aos colegas que, através das alterações propostas, já deram mostras de não estarem disponíveis para o compromisso e de fazerem questão na plena concretização da harmonização máxima e do princípio do país de origem. Peço-lhes que reflictam no que se vai passar se entrarmos num processo de conciliação, no qual, com o equilíbrio politicamente sensível e dificilmente obtido, não vamos provavelmente obter qualquer êxito. No fim de um processo destes, não vamos ter possivelmente directiva nenhuma e acabamos por ficar onde agora nos encontramos, nomeadamente na aplicação directa do princípio do país de destino.