A proposta da Comissão apresenta visíveis progressos face à Convenção de Dublim, representando, portanto, um importante passo no sentido da construção de um sistema europeu comum de asilo. As novidades mais importantes são as seguintes: Primeiro: a tónica na responsabilidade da cada Estado-Membro, quando este autoriza a permanência no seu território de pessoas entradas ilegalmente. Segundo: a adequação de prazos dos procedimentos para a concessão e a retirada do estatuto de refugiado, de modo a garantir um tratamento mais rápido dos pedidos de asilo. Terceiro: a introdução de disposições tendentes a preservar a unidade familiar do requerente de asilo. Os procedimentos para a determinação do Estado-Membro responsável deverão igualmente visar uma repartição equitativa de encargos. Daí que a apresentação do pedido num determinado Estado-Membro não deva criar logo à partida factos consumados ou constituir um critério de competência. Este requisito é tido em conta pelas medidas previstas relativamente à simplificação de processos com a consequente celeridade de processos e no respeito pelo princípio da responsabilidade, o mesmo se passando com o previsto aumento da facilidade de apresentação de provas na determinação do Estado-Membro responsável. Graças a um compromisso com o relator, foi-nos possível aprovar, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, um relatório que não contempla alterações impraticáveis e inaceitáveis. Abre-se assim a possibilidade de a Comissão, o Parlamento e o Conselho encontrarem em conjunto uma solução comum e adequada para regulamentar a competência dos Estados-Membros no domínio do asilo. As alterações rejeitadas, prevendo um alargamento do conceito de família e a supressão de importantes partes do regulamento, foram novamente apresentadas. O Grupo do Partido Popular Europeu não aceita estas alterações, particularmente no que respeita ao alargamento indiferenciado do conceito de família, estendo-se este, por exemplo, até membros da família, com direito a pensão de alimentos, fora do núcleo familiar. De igual modo, na votação de amanhã, iremos dar o nosso não muito claro à supressão de importantes partes do regulamento. Digo-o mais uma vez: a proposta da Comissão é realista e equilibrada. Oferece uma série de melhorias relativamente à Convenção de Dublim.