O respeito por estes princípios por parte dos Estados está garantido pelo procedimento por infracção previsto no artigo 226º do Tratado da Comunidade Europeia e pelo procedimento político previsto no artigo 7º do Tratado da União. Nos termos do primeiro, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça, se o acto impugnado entrar no âmbito de aplicação do direito comunitário. Nos termos do segundo, a Comissão ou um terço dos Estados-Membros da União podem levar o assunto ao Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, em caso de violação grave e persistente dos princípios enunciados no artigo 6º. A maioria dos casos referidos nas questões formuladas pelo senhor deputado diz respeito ao asilo, à imigração e à protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros. Estas questões inscrevem-se no âmbito das competências da Comunidade. Esta, por seu turno, começou a legislar sobre esta questão em conformidade com os artigos 61º e 63º do Tratado da Comunidade Europeia.