A proposta de regulamento, no meu entender, tem por objectivo a actualização das definições e das avaliações de algumas das operações económicas que intervêm no cálculo do défice, tal como é expresso no Tratado de Maastricht, que fixa as percentagens máximas que o défice das administrações públicas deve ter em relação ao seu PIB a preços de mercado nos diferentes Estados-Membros. Até à data, os Estados calcularam o PIB de acordo com os critérios indicados no SEC 79. A última estimativa de que dispomos foi enviada em Setembro de 1999 e refere-se ao ano contabilístico de 1998. Por conseguinte, a aprovar-se o presente regulamento, a estimativa relativa ao mês de Março de 2000, a primeira estimativa do défice do ano contabilístico de 1999, processar-se-á já com este novo sistema. Como é sabido, os Estados-Membros - se me permitem a expressão - não têm estados parados, calcularam e elaboraram as suas contas nacionais de acordo com o SEC 95, tendo publicado as suas respectivas estimativas. Tal pressupôs, para além da incorporação da nova metodologia, a revisão nominal da maioria dos agregados e operações contabilísticas, em virtude tanto das referidas mudanças metodológicas, como de uma melhor informação estatística incorporada nas estimativas. Naturalmente, essas mudanças podem alterar as dívidas públicas em termos de contabilidade nacional dos Estados-Membros. Muito sucintamente, passo a referir as cinco matérias nas quais foram introduzidas as alterações eventualmente mais importantes. Em primeiro lugar, os ajustamentos na delimitação daquilo que se entende por sector institucional das administrações públicas segundo o SEC 95. Trata-se de uma questão importante, na medida em que a dívida pública se reporta ao valor obtido para o conjunto das administrações públicas. A inexistência de critérios precisos para a sua definição daria origem a desvios nas estimativas das dívidas públicas dos Estados-Membros. Em segundo lugar, a dívida ou, eventualmente, o superavit público equivale ao saldo denominado de necessidade ou capacidade de financiamento do sector "administrações públicas" do SEC 95. Em terceiro lugar, o investimento público equivale à operação de formação bruta de capital fixo, segundo o SEC 95 do sector "administrações públicas". Em quarto lugar, define-se a dívida pública em conformidade com o SEC 95, bem como os fluxos ou juros emergentes deste passivo/activo.