Ouvimos considerações extremamente profundas, em termos de filosofia da política económica e, ao mesmo tempo, sobre a importância do ordenamento institucional. O nosso objectivo comum é modernizar, reforçar a política de concorrência, pilar da economia social de mercado e da construção europeia. O fio condutor de todos os aspectos relativos à reforma da política de concorrência, de que iremos ocupar-nos em conjunto, visa assegurar uma protecção mais eficaz da concorrência, reduzir o peso burocrático que se faz sentir sobre as empresas e aproximar dos cidadãos os processos de tomada de decisões. Gostaria de agradecer pessoal e profundamente ao senhor deputado von Wogau pelo empenhamento com que estudou o dossier relativo ao Livro Branco e pela qualidade do seu relatório. Gostaria de agrupar as considerações feitas ao longo do debate sobre o relatório von Wogau em quatro pontos, que não encaro como críticas à Comissão mas, antes, como contributos cruciais, pois continuam a existir fundamentadas preocupações, que queremos superar em conjunto: a questão da eficácia, a questão do risco da renacionalização, a questão da coerência na aplicação e a questão da segurança jurídica. Passo a analisá-las uma a uma, muito rapidamente. A eficácia: estou convicto de que esta reforma permite reforçar, e não enfraquecer, a protecção da concorrência no âmbito do mercado único. O actual instrumento da notificação, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, não permite alcançar esse objectivo, pois não garante a informação da Comissão relativamente às restrições mais graves - recordo que, em trinta e cinco anos, apenas foram adoptadas nove decisões de proibição na sequência de uma notificação na ausência de denúncia -, não garante a transparência e não proporciona uma efectiva segurança jurídica às empresas, que, na maior parte dos casos, recebem uma simples carta administrativa de arquivamento. O sistema proposto permitirá melhorar a protecção da concorrência, em primeiro lugar por permitir que a Comissão concentre a sua acção nas restrições mais graves, em segundo lugar porque implicará mais fortemente as autoridades nacionais e da concorrência na repressão das violações, e, finalmente, porque permitirá que as vítimas das infracções se dirijam directamente aos juízes nacionais, cuja missão é proteger os direitos subjectivos. A questão da renacionalização: antes de mais, apesar de isso ser supérfluo, gostaria de lembrar e salientar, tantas vezes quanto necessário, que o Livro Branco não aflora minimamente aspectos relativos às concentrações e aos auxílios estatais - não estamos a pensar numa devolução nesses domínios -, mas, no que se refere ao Regulamento nº 17/62, há um risco de renacionalização. É claro que ponderámos este problema: ponderámo-lo e estamos a analisá-lo com a maior atenção, inclusive tendo em conta as preocupações expressas pelo senhores deputados. Não creio, honestamente, que tal receio seja, ao fim e ao cabo, justificado. A proposta da Comissão reconhece a esta um papel central na determinação das orientações da política de concorrência. A reforma não implica qualquer redução das actividades da Comissão, mas uma concentração dessas actividades em dossiers mais importantes. Conduzirá a um progressivo desenvolvimento - permito-me salientar este facto, porque fui muito sensível à expressão, que, aliás, partilho inteiramente, usada pela senhora Presidente Randzio-Plath - da cultura europeia da concorrência. É isso mesmo, a reforma conduzirá a um transplante, a um enraizamento no terreno da cultura europeia da concorrência - um terreno em que hoje proliferam pequenas plantas diversas, essas, sim, não uniformes - das diversas culturas nacionais da concorrência. Haverá um progressivo abandono dos quinze direitos nacionais em favor de uma mais ampla utilização do direito comunitário, que poderá ser aplicado por um vasto número de actores. Permito-me salientar que se trata de uma comunitarização do direito da concorrência e não de uma renacionalização desse direito. A questão da coerência na aplicação: deve ter-se bem presente o risco de uma aplicação incoerente das regras de concorrência, mas penso também que é preciso não exagerar. Como muitas outras disposições do Tratado, o nº 1 do artigo 81º e o artigo 82º têm, ao fim e ao cabo, vindo a ser aplicados desde há décadas por autoridades e juízes nacionais, e não me parece que isso tenha criado grandes problemas. Num regime de excepção legal, a manutenção da coerência dependerá, em primeiro lugar, do grau de clareza das regras materiais. A Comissão esforçar-se-á por precisar o quadro legislativo, quer mediante actos de alcance geral, quer através da sua prática de tomada de decisões. Em segundo lugar, será necessário criar mecanismos eficazes de prevenção dos conflitos, e o Livro Branco apresenta mecanismos de informação e de consulta. A este propósito, gostaria de dizer uma palavra acerca da ideia, que me parece óptima, exposta pela senhora deputada Riis-Jørgensen e pelo senhor deputado Huhne, ou seja, a ideia de monitoring of the implementation. Esta é portanto a ideia do controlo da implementação. Devo dizer que a considero uma boa ideia, que provavelmente adoptaremos. Embora tenhamos um enorme respeito pelo trabalho das autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e de outras entidades, é evidente que acompanharemos de muito perto a forma como a legislação da UE será aplicada pelas autoridades e tribunais nacionais. É por isso que a Comissão pretende manter o direito de poder retirar determinado caso às autoridades nacionais responsáveis pela concorrência, na eventualidade de se verificar uma aplicação incorrecta. Isso permitirá, pelo menos de alguma forma, aliviar as suas preocupações, Senhora Deputada Peijs. (EN) No que se refere à questão levantada pelo senhor deputado Evans relativamente às implicações para as empresas, é importante que a análise custo-benefício seja levada a cabo com seriedade. O objectivo da publicação do Livro Branco é, bem vistas as coisas, recolher comentários das empresas, bem como de outras fontes. Recebemos numerosas observações e contributos muito pertinentes, que nos fornecem o material necessário à condução de uma análise custo-benefício para as empresas. Analisaremos com ponderação todo este material antes de apresentar qualquer proposta legislativa para um novo regulamento. Há um aspecto relacionado com o impacto sobre as empresas que é de enorme importância. Trata-se de uma questão levantada pelas senhoras deputadas Thyssen, Peijs e Palacio Vallelersundi: a questão das PME. Muitos oradores salientaram esta questão. A Comissão presta particular atenção à certeza jurídica para as PME. Propomos um sistema que melhora consideravelmente a certeza jurídica para as PME. Porquê? Tratar-se-á de um simples gesto político? Não. No referido sistema, propomos a reforma de regras importantes de modo a que a maioria das PME seja abrangida por regulamentos de isenção por categorias, tal com no campo das restrições verticais. A maioria das PME possuem, de facto, menos de 30% da quota de mercado. Propomos uma notificação de minimis que contem uma declaração afirmando que, uma vez que as PME não estão envolvidas no controlo do mercado, não estarão normalmente sujeitas à proibição estrita constante do nº 1 do artigo 8º. Estamos a estudar a possibilidade de novas isenções por categoria, bem como orientações, que terão em conta a situação particular das PME, e o nosso Livro Branco sobre a modernização melhorará também a situação destas empresas, em primeiro lugar, eliminando a burocracia que resulta do actual sistema de notificação e, em segundo lugar, tornando o nº 3 do artigo 8º aplicável directamente, o que beneficiará em especial as PME. (IT) A quarta questão é a da segurança jurídica. É evidente que a segurança jurídica, Senhor Deputado Evans - sou o primeiro a reconhecê-lo - é importante para as empresas, não só para as profissões da área da justiça, que no entanto desempenham um papel muito importante a favor da construção europeia. A segurança jurídica é fundamental para as empresas: este é um tema cuja importância foi inclusivamente salientada na última intervenção da Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, a quem estou muito grato por abordar sempre os temas do mercado único em sentido lato, por conseguinte, neste caso, incluindo a concorrência. Estou convicto de que esta proposta aumentará a segurança jurídica das empresas por três motivos: permitirá autorizar, sem decisão prévia, em virtude da aplicação directa do nº 3 do artigo 81º, todos os acordos restritivos da concorrência que respeitem as condições de isenção; dará a possibilidade de assistência às empresas em caso de dúvida na interpretação, mediante a publicação de pareceres fundamentados; será acompanhada de regulamentos de insenção e de linhas directrizes destinadas a esclarecer as regras e a garantir a sua certeza. (FR) A senhora deputada Thyssen referiu, igualmente, a questão da excepção legal para os juristas de empresas. Permitam-me, apenas, recordar que o Tribunal de Justiça decidiu sobre esta questão, como sabem melhor que eu, em 1982. Esta jurisprudência mantém-se válida e nada justifica que seja posta em causa. O Livro Branco exige que se volte a examinar um único aspecto da questão: a troca de informações confidenciais. As garantias que devem ser dadas às empresas são, neste momento, objecto de discussão. Passo agora rapidamente, Senhor Presidente, ao relatório do senhor deputado Rapkay, a quem dirijo os meus sinceros agradecimentos pela qualidade do seu trabalho e pelo apoio substancial que é dado ao XXVIII relatório anual da Comissão sobre a política de concorrência. Parece-me haver uma larga convergência de pontos de vista, mas há certos aspectos salientados no relatório Rapkay que deveremos considerar muito atentamente. Cito apenas dois, por razões de brevidade: um é o do aumento da transparência. Este Parlamento sabe o quanto todos nós consideramos importante a questão da transparência na política de concorrência, e eu, pessoalmente, afirmei-o desde o dia 1 de Setembro, data da primeira audição com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. No que respeita à dimensão internacional da política de concorrência, posso confirmar-lhe, Senhor Deputado Rapkay, que a Comissão está disposta a transmitir ao Parlamento um relatório sobre este tema, para o qual também a senhora deputada Randzio-Plath chamou a nossa atenção e a propósito do qual posso dizer que desenvolvemos relações bilaterais muito satisfatórias com as autoridades homólogas dos Estados Unidos, do Canadá e do Japão, e estamos também a trabalhar para que no âmbito da Organização do Comércio nasça um verdadeiro vertente concorrência. Senhor Deputado Jonckheer, agradeço-lhe com igual veemência pelo seu trabalho sobre o Sétimo Relatório sobre os auxílios estatais na União Europeia. Não vou referir aqui a questão da co-decisão, embora isso não signifique, certamente, que não a considere importante. Tem uma importância institucional relevante, que ultrapassa, obviamente, o tema específico da concorrência; não é, pois, oportuno pronunciar-me, e este tema cabe, obviamente, no contexto mais vasto da Conferência Intergovernamental. Quanto às suas sugestões, Senhor Deputado Jonckheer, sabe que os meus serviços estão a trabalhar - pese embora a escassez de recursos que os caracteriza, trata-se de pessoas muito competentes - activamente com vista à criação do registo dos auxílios estatais e do correspondente scoreboard. Aguardo também com grande interesse os resultados do Oitavo Relatório - cuja elaboração por parte dos serviços está prevista para este mês de Janeiro e cuja aprovação pela Comissão se prevê para Março de 2000 - para poder verificar se as últimas tendências se confirmam. O senhor deputado Jonckheer, a senhora deputada Thyssen e o senhor deputado Gemelli referiram-se ao estado de preparação dos países candidatos em matéria de concorrência em geral e em matéria de auxílios estatais. Posso apenas dizer, rapidamente, que estamos a trabalhar muito activa e concretamente com aqueles países: estão a preparar-se, têm já todas as normas em matéria de concorrência e estão a pôr de pé as respectivas autoridades. Posso dizer ainda, a propósito das preocupações - que, como sabem, também partilho - no domínio energético e, sobretudo, ambiental, que estamos a terminar o trabalho de revisão do enquadramento das ajudas estatais ao ambiente. Gostaria, além disso, de salientar, no contexto dos problemas dos auxílios estatais, a questão levantada, entre outros, pela senhora deputada Riis-Jørgensen relativamente ao reembolso de auxílios estatais ilegais. Em Abril de 1999, a Comissão aprovou um novo regulamento processual que introduziu regras específicas em matéria de recuperações. Poderão ver, nos próximos tempos - posso assegurá-lo -, o quão seriamente pensamos encarar aquelas regras. Finalmente, Senhor Presidente, uma palavra para agradecer vivamente ao senhor deputado Langen pelo seu relatório, cujo objecto é mais sectorial, mas que não é menos importante como contributo. Posso dizer que o relatório da Comissão nesta matéria das ajudas estatais à indústria siderúrgica, como se sabe, não abarca as decisões individuais tomadas a título excepcional em virtude do artigo 95º do Tratado CECA, tratando-se de decisões que caem fora do âmbito do código dos auxílios à siderurgia. Quanto às futuras disposições em matéria de auxílios à siderurgia, em vigor a partir de Julho de 2002, providenciaremos no sentido de que se continue a aplicar uma disciplina rigorosa, cuja necessidade parece ser sentida também hoje em dia pelos próprios meios industriais. Quando tivermos elaborado a nossa proposta relativa às novas regras e escolhido a modalidade jurídica mais adequada, terei todo o prazer em expor-vos o nosso ponto de vista. Senhor Presidente, o que levo comigo deste debate, que muito agradeço ao Parlamento, é um apoio intelectual e político - que me parece sem distinções - do Parlamento Europeu à política de concorrência, um apreço de fundo pelo trabalho desenvolvido pela Comissão e uma confiança no sentido de poder continuar a desenvolvê-lo no futuro, o que me apraz especialmente. Prosseguiremos, em particular com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, mas, de um modo mais geral, com o Parlamento, o diálogo interinstitucional que se instaurou. A este propósito, gostei da sua expressão, Senhora Deputada Palacio Vallelersundi: todos temos de remar, e, se possível, na mesma direcção. A concorrência não é um objectivo, como bem observou o senhor deputado Rapkay, mas um importantíssimo instrumento da nossa construção europeia.