A esse respeito, basta apenas lembrar, por exemplo, que, durante o ano de 1997, dentro do território da União Europeia, mais de 200 milhões de pessoas atravessaram as fronteiras dos seus Estados de residência para se dirigirem para o território de outros Estados-Membros. A União Europeia e a criação de um mercado único implicam, por sua vez, a criação de um espaço sem fronteiras internas, em que a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais deve estar garantida dentro do território dos Estados da União, segundo o disposto no artigo 14º do Tratado da Comunidade Europeia. Todos estes factores, que actuam em separado, mas multiplicam os seus efeitos quando a sua acção é conjugada, levam, diariamente e de uma forma natural, a que milhões de pessoas atravessem as fronteiras do seu Estado de residência para outro Estado da União Europeia, seja para viver, trabalhar ou simplesmente viajar. Esta realidade, cujas repercussões, do ponto de vista político e económico, serão incalculáveis a médio e longo prazo, traz, todavia, consequências nefastas para os cidadãos que se deslocam. Uma dessas consequências é o risco de o cidadão vir a ser vítima de um delito, dentro ou fora do território do seu Estado de residência, delito que tanto pode ser um roubo pessoal como, por vezes, crimes de terrorismo, um flagelo que afecta de forma cruel e desumana certos Estados-Membros da União Europeia. Contudo, inexplicavelmente, a União Europeia, até agora, tem sido incapaz de criar fórmulas adequadas para lutar em conjunto contra um flagelo que ignora as fronteiras nacionais, porque os quinze Estados continuam fechados dentro das suas fronteiras, no domínio da justiça. Actualmente, na União Europeia, vemos que, paradoxalmente, a abolição das fronteiras internas para a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais não impediu a manutenção das quinze fronteiras no domínio policial e de justiça penal, que os Estados-Membros põem dificuldades em eliminar. Esta situação tem consequências inaceitáveis para os cidadãos europeus que se deslocam livremente no espaço territorial da União Europeia. Quando tem a infelicidade de ser vítima de um delito noutro Estado que não o da sua residência habitual, o cidadão tem a má experiência de descobrir a intolerável falta de defesa resultante da incapacidade dos Estados de construírem um autêntico espaço judicial europeu. Por conseguinte, é necessário que se garanta a todas as vítimas de delitos, seja qual for o seu local de residência ou a sua nacionalidade, o respeito pelos seus direitos, um tratamento igual para todos os casos e uma indemnização rápida e efectiva, como todo o ser humano merece pelo simples facto de o ser. Esse tratamento deve ser dispensado em qualquer Estado-Membro em cujo território foi vítima de delito. Por isso, é imprescindível a criação de um autêntico estatuto da vítima em processo penal, estatuto que deve ser idêntico para o conjunto dos Estados-Membros. Um dos principais objectivos desta iniciativa é garantir uma indemnização mínima para as vítimas, em todos os Estados-Membros, de modo que haja pelo menos, um mínimo comum. Penso que é também necessário salientar que a legislação penal europeia dos diferentes Estados sempre prestou atenção e desenvolveu esforços em relação ao delinquente, tanto na vertente da prevenção da delinquência e dos delitos como no que se refere a programas e medidas de integração e de reabilitação. Esta iniciativa é a primeira a conceder especial atenção e importância à vítima. É uma iniciativa que podemos qualificar de inovadora e, de certo modo, de revolucionária, pelo tratamento reservado à vítima. É, sem dúvida alguma, uma nova peça do sistema jurídico europeu, em que, pela primeira vez, a vítima vê reconhecido um estatuto jurídico próprio, e não, como até agora, dependente do crime. Muitas vezes, a vítima é objecto de delito em território de um Estado que não o da sua residência habitual, facto que agrava e torna mais complexos os problemas e os sofrimentos, dado o conjunto de circunstâncias negativas, que são habituais e constantes, do tratamento dado às vítimas: incapacidade de comunicar por desconhecimento da língua, falta de informação, isolamento e falta de protecção em domínios em que cada Estado mantém o seu próprio sistema jurídico. Por isso, e com o fim de poder responder adequadamente às necessidades deste tipo de vítimas, também se foram elaborando normas a nível internacional que têm em conta a defesa dos direitos e interesses das vítimas. Neste momento, há dois aspectos nesta directiva que gostaria de realçar: a Convenção Europeia nº 116 do Conselho da Europa, de 24 de Novembro de 1983, relativa à indemnização de vítimas de infracções violentas. Note-se que, apesar da sua importância e apesar de constituir um ponto de referência obrigatório na Europa, em 18 de Setembro de 2000 a Convenção ainda não tinha sido ratificada pelos seguintes Estados-Membros da União Europeia: Áustria, Bélgica, Grécia, Irlanda, Itália, Portugal e Espanha. Outra iniciativa levada a cabo, a nível internacional, foi a declaração das Nações Unidas de princípios fundamentais de justiça para as vítimas de crime e abuso de poder, aprovada através da Resolução 40/34 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 29 de Novembro de 1985. Senhores Deputados, pelo que ficou dito e segundo o disposto no quarto travessão do artigo 2º do Tratado da União Europeia, que estabelece como um dos objectivos da União manter e desenvolver a União como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que esteja garantida a livre circulação de pessoas, devemos conseguir que esse espaço de liberdade, justiça e segurança permita um verdadeiro acesso à justiça, para que os cidadãos possam, assim, beneficiar de uma protecção jurídica adequada em qualquer lugar do território da União. A Europa dos cidadãos não fará, pois, sentido se não se adoptarem ainda medidas tendentes a melhorar e a ter em conta os direitos das vítimas de crime, numa perspectiva global que contemple todos os seus direitos e interesses, por um lado, e que, numa óptica comunitária, aproxime as legislações dos quinze Estados-Membros. É necessário que todas as pessoas, incluindo os nacionais de países terceiros que foram vítimas de crime no território de qualquer Estado da União Europeia, recebam um tratamento mínimo semelhante em toda a Comunidade. A União Europeia não pode aceitar que as vítimas possam receber um tratamento diferente em função do Estado em quer ocorreu o delito ou em função da sua nacionalidade. De facto, esta discriminação é absolutamente inadmissível. Direi, para terminar, que a iniciativa representa um passo importante na criação de um espaço judicial penal europeu, passo que, apesar de parcial e limitado, responde às necessidades reais de uma enorme massa de cidadãos europeus que, até ao momento, ficaram praticamente desamparados, quando foram vítimas de crime fora do território da sua residência habitual. Como elementos positivos desta iniciativa, devo salientar a definição do conceito de vítima e a adopção de medidas que estão intrinsecamente ligadas à atenção global que se lhes deve prestar.