O que verificamos agora é que está em curso uma acesa discussão entre a indústria e os consumidores sobre o direito aplicável ao comércio transfronteiriço que se processa cada vez mais por via electrónica. As empresas que oferecem bens e serviços defendem a aplicação do princípio do país de origem, segundo o qual é aplicável o direito do país onde a empresas estão estabelecidas - o que eu posso perceber muito bem. Senhor Presidente, imagine que um português compra um computador através da Internet a uma empresa sediada na Finlândia. Os finlandeses dispõem, aliás, de uma boa protecção do consumidor. Porém, nesse caso, é aplicável o princípio do país de origem, segundo o direito finlandês. Contudo, apesar de já ter pago esse dispendioso computador com o seu cartão de crédito, ele não lhe é entregue. Será que o português optaria por mover um processo judicial na Finlândia? Julgo que não. Isso implicaria a necessidade de obter igualmente um parecer jurídico na Finlândia sobre o direito finlandês. Mas há mais, Senhor Comissário Bolkestein. Há mais do que aquilo que referiu, pois, para além da legislação em matéria de comércio electrónico ou dos regulamentos que mencionou, o consumidor europeu é protegido por outras normas. Existe uma directiva intitulada "contratos à distância" , haverá também uma directiva intitulada "serviços financeiros" , e existe também uma directiva sobre a privacidade. Essas directivas prevêem todo um conjunto de garantias mínimas - e, por vezes, garantias máximas - para o consumidor. A regulamentação proposta em matéria de comércio electrónico vem acrescentar aí um conjunto de medidas complementares. Além disso, há duas propostas diferentes da Comissão relativas a este ponto. Pelo menos, a protecção jurídica e saber a quem podemos dirigir-nos. Assim, temos, por um lado, o comércio electrónico - que assenta no princípio do país de origem - e, por outro lado, a proposta desse novo regulamento alterado de Bruxelas. Muito embora - e nesse aspecto concordo com o Senhor Comissário Bolkestein - ambas as propostas possam muito bem ser combinadas na letra, a ideia que está por detrás disso é, para todos os efeitos, contraditória. Isso induz, portanto, à confusão, o que entrava o arranque realmente muito positivo da protecção jurídica no âmbito do comércio electrónico. Senhor Presidente, penso que, enquanto Parlamento Europeu, temos também o dever de assegurar uma boa protecção ao consumidor. O consumidor beneficia com um sistema de protecção jurídica transparente e coeso, pois, sem a confiança do consumidor, o comércio electrónico não pode avançar e desenvolver-se em pleno. Por isso mesmo, temos, quanto a mim, de pensar mais do que até agora temos feito, em possibilidades alternativas de oferecer protecção jurídica ao consumidor, inclusivamente quando algo corre mal. Nesse caso - e por isso faço um apelo ao Senhor Comissário Bolkestein -, temos de olhar muito melhor para os sistemas alternativos em matéria de resolução de conflitos.