Temos que perceber que a questão austríaca, em particular, e a questão que é referida relativamente à Itália e à Bélgica na pergunta que foi transmitida afasta­se, digamos, do que está previsto nos artigos 6º e 7º do Tratado de Amesterdão. O artigo 6º do Tratado de Amesterdão ­ e este é um ponto que é muito importante ser dito porque se trata de questões inéditas relativamente ao conteúdo dos Tratados ­ define que a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como no Estado de Direito. Embora todos nós saibamos que a União Europeia não é signatária da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o mesmo artigo faz uma remissão dizendo que a União respeita os direitos fundamentais, tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Quanto ao artigo 7º, que, aliás, é uma proposta portuguesa que eu tive oportunidade de apresentar no grupo de reflexão da Conferência Intergovernamental anterior, criou um mecanismo específico, e esse é o ponto a que a pergunta se refere, de sanção contra qualquer Estado­Membro que viole de modo grave e persistente alguns dos princípios enunciados no artigo anterior, no artigo 6º. E desta sanção pode decorrer a suspensão de direitos desse Estado­Membro enquanto membro da União. Este mecanismo remonta a algo que já tinha sido proposto no projecto Spinelli, em 1984, e que tem a ver com a necessidade de prevenir contra rupturas dos princípios democráticos dentro de um Estado­Membro e, em particular, contra formas que possam atentar contra os princípios do Estado de Direito. Os factos a que o senhor deputado Olivier Dupuis faz referência na sua questão não consubstanciam ­ e é importante que se diga ­ uma violação de qualquer princípio mencionado no artigo 6º do Tratado. Este artigo não deve ser invocado para efectuar qualquer tipo de intromissão na administração dos assuntos internos dos Estados­Membros, nomeadamente no domínio da justiça. A existência de violação de um princípio enunciado no artigo 6º tem de ser ­ e este também é um ponto importante, e essa é a razão pela qual nenhum mecanismo foi accionado ­ verificada pelo Conselho na sequência de uma proposta de um terço dos Estados­Membros ou por iniciativa da Comissão Europeia após parecer favorável deste Parlamento. Ora bem, este procedimento não foi desencadeado por nenhuma das entidades com este direito de iniciativa e, a nosso ver, a situação não configura algo que possa ser tutelado por este artigo 7º.