Como já tive ocasião de anunciar por altura do Conselho "Mercado Interno" , realizado a 16 de Março último, tenciono submeter em breve à Comissão Europeia uma nova proposta alterada de regulamento. Nessa proposta alterada, abordaremos os problemas que têm vindo a ser detectados desde que a Comissão apresentou a sua proposta, em Junho do ano transacto. Neste âmbito, as recomendações formuladas no relatório do senhor deputado Ferri são particularmente úteis e importantes. Alegra­me poder comunicar­lhe que a Comissão concorda com as seguintes recomendações: 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 13, 14, 16, 18 e 20. Outras alterações ­ em particular as alterações 10, 11, 21, 22 e 23 ­ não são, contudo, inteiramente conformes ao que foi acordado no contexto da Directiva de 1998, relativa à protecção legal de desenhos ou modelos, não sendo, por isso, infelizmente, aceitáveis para a Comissão. Nesse contexto, gostaria de observar que a Comissão tem em elevado apreço o princípio de que o regulamento não pode divergir dos conceitos consagrados nesse diploma. Além disso, gostaria de abordar brevemente a questão do uso de desenhos ou modelos protegidos de componentes de produtos complexos para fins de reparação, a que se referem as propostas de alteração 6 a 12. Este assunto, que foi objecto de complicadas negociações no âmbito do procedimento de conciliação, encontrou inteira expressão na directiva e na aprovação do chamado "freeze plus" da "cláusula de reparação". Neste âmbito ­ e na observância do compromisso assumido aquando da aprovação da directiva ­ a Comissão Europeia comprometeu­se a investigar complementarmente esta questão e a apresentar uma proposta no quadro da directiva. No sentido de não nos anteciparmos à solução que finalmente será aprovada, a proposta de regulamento da Comissão dispõe que esses componentes não são protegidos no quadro do sistema comunitário, pelo menos enquanto não existir consenso quanto a uma solução definitiva. A Comissão está aberta à proposta formulada pelo Parlamento Europeu, no sentido de que o texto do regulamento seja mais harmonizado com o da directiva, e posso assegurar à sua assembleia que a Comissão irá debruçar­se complementarmente sobre esta questão. Seguidamente, gostaria de chamar a atenção para as alterações 15 e 19. Relativamente à alteração 15, a Comissão concorda com a posição do Parlamento Europeu quanto à necessidade de um direito de informação. A Comissão considera, no entanto, preferível abordar este assunto no quadro do combate à pirataria e à contrafacção no mercado interno. Nesse contexto, cumpre assinalar que a Comissão aborda esse assunto no Livro Verde sobre o combate à pirataria e à contrafacção no mercado interno. No que diz respeito ao dever de atribuição de propriedade ao titular dos desenhos e modelos dos produtos em infracção, preconizado na alteração 19, a Comissão entende que essa não será porventura a solução adequada a todos os casos, podendo, em determinadas circunstâncias, causar mesmo complicações ao titular do modelo. Por isso mesmo ­ e também em virtude de a alínea d) do nº 1 do artigo 93º do regulamento prever a possibilidade de, em caso de necessidade, as autoridades judiciais nacionais poderem tomar medidas dessa natureza ­, a Comissão não pode concordar com essa alteração.