Permitiu, uma vez assinado, adaptar legitimamente as políticas em questão, sem no entanto pôr em causa a coerência do ordenamento jurídico comunitário. No domínio das pescas, estão em questão sete regiões e três Estados. Os Estados são, Espanha, Portugal e França. As regiões são Açores, Canárias, Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião. Diversas medidas derrogatórias são por conseguinte autorizadas no que diz respeito, quer ao sector da pesca quer à política regional, ou seja os nossos Fundos Estruturais. Este relatório que estou a apresentar, aprova, como é evidente, esta adaptação, ainda que tivessem sido apresentadas algumas alterações, sobre as quais gostaria, muito rapidamente, de lhes falar. Pessoalmente apresento uma delas, que foi, nomeadamente, aprovada pela Comissão das Pescas. Trata-se da alteração 5 que diz respeito, o que é muito importante para os interessados, ao pessoal do mar-pescadores, às taxas de intervenção financeira do IFOP, o instrumento financeiro, nestas regiões ultraperiféricas. A Comissão propõe que estas regiões possam beneficiar de um aumento da taxa de participação financeira, o que é positivo, até a um limite máximo de 85%, excepto para a renovação da frota e a modernização dos navios de pesca e dos projectos piloto que mantêm as taxas de participação idênticas ao anterior regulamento, não sendo por conseguinte modificadas. Assim sendo, a minha alteração e a alteração da Comissão das Pescas incidem sobre este "excepto". Alegando a situação actual dos recursos e a necessidade de os proteger, bem como a obrigação de manter uma capacidade de frota equivalente, a Comissão propõe que, no caso da modernização e da renovação desta frota, nem a taxa de intervenção da Comunidade sofra qualquer aumento, nem a taxa de autofinanciamento privado qualquer redução, no que se refere a esta renovação e modernização. Esta posição não nos parece apontar no bom sentido e não é consentânea com os objectivos consagrados no Tratado com o intuito de garantir a recuperação económica nas regiões ultraperiféricas. Convém por conseguinte, e é o que vos é proposto, modificar estes níveis no que se refere ao grupo nº2. Tais modificações teriam efeitos positivos no desenvolvimento da pesca costeira, permitiriam melhorar o tratamento das capturas, e responderiam às expectativas dos diferentes actores deste sector. Por outro lado, pese embora registar-se uma sobrecapacidade na metrópole, o mesmo não se verifica, ou de toda a forma, é muito menos provável, nas regiões ultraperiféricas. Por último, o Parlamento pôs a tónica no imperativo da melhoria das condições de segurança a bordo dos navios, pelo que a renovação e a modernização dos navios nestas regiões constituem um elemento importante para garantir boas condições de trabalho ao nosso pessoal do mar-pescadores. Por conseguinte é proposto, nesta alteração, elevar a taxa A ou a parte da União para 50% e a taxa B ou a parte das outras contribuições nacionais ou regionais para 40%. Esta é a alteração, essencial na minha opinião, deste relatório. Existe uma segunda, que é a alteração 6 da senhora deputada McKenna que, em si, não põe problemas. Consiste em indicar no relatório que estas adaptações, estas evoluções não podem ser exploradas de forma a fomentar o sistema de pavilhões de conveniência; por conseguinte, haverá que introduzir neste relatório um aditamento que represente uma espécie de precaução jurídica na matéria. Por fim, temos as alterações 7 e 8 que colocam a questão da não retroactividade. Durante a reunião da Comissão das Pescas, pôs-se essa questão. Aliás, a Comissão não foi muito clara. Foi até hesitante, para não dizer que a sua resposta nada teve de assertiva. A alteração está ainda na ordem do dia, uma vez que foi reapresentada. O parecer da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo é positivo, tal como o da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. No início, a Comissão das Pescas não emitiu um parecer favorável, em todo o caso não totalmente, considerando que este princípio da não retroactividade era um princípio fundamental da legislação comunitária. Mas, uma vez que as outras duas comissões emitiram um parecer favorável e que a Comissão Europeia foi pouco clara, proponho-lhes que dêem um parecer positivo.