Finalmente existe também segurança jurídica noutras questões e não apenas uma obrigação voluntária por parte das companhias aéreas. Além disso, a regulamentação está também a ser alargada de modo a cobrir os atrasos de maior duração e o cancelamento de voos. Não foram poucas as vezes em que também eu fui vítima de cancelamentos por parte da antiga companhia aérea Sabena. Outros colegas tiveram, sem dúvida, experiências semelhantes com outras companhias aéreas. Por último, estamos a duplicar os actuais níveis de indemnização, que será mais diferenciada do que até agora, escalonada em três níveis. A questão que mais precisamos de discutir é, claramente, o montante da indemnização. O regulamento não pode ter por objectivo a abolição da prática do overbooking, a chamada sobrerreserva, mas sim assegurar que este procedimento decorra de forma mais razoável e mais orientada para os interesses do consumidor. É claro que também poderíamos acabar com o overbooking, como fizeram as transportadoras de baixo custo (low cost carriers), se, por outro lado, os voos não pudessem ser transferidos e se a não comparência significasse automaticamente que se tinha perdido o direito ao voo. No entanto, isto não é favorável ao consumidor nem é ecologicamente defensável. Os consumidores necessitam de flexibilidade no planeamento das suas viagens e aviões semivazios não fazem qualquer sentido do ponto de vista ecológico. O argumento económico ainda é mais persuasivo. Se o overbooking fosse abolido, os preços dos voos aumentariam inevitavelmente e não podemos esperar que os consumidores e as companhias aéreas, no contexto da concorrência internacional, possam suportar esta situação. Uma outra razão pela qual apoiamos o compromisso alcançado na comissão relativamente aos montantes da indemnização prende-se com o facto de considerarmos importante que os consumidores beneficiem o mais rapidamente possível desta regulamentação melhorada e vinculativa e não tenham de esperar anos por ela, pelo facto de a legislação, como tantas vezes acontece, ainda se encontrar no Conselho à espera de adopção. No interesse do consumidor, o meu grupo votará contra parte da alteração 29, pois consideramos que a indemnização apenas para voos cancelados depois do período de 48 horas que antecede a partida não é razoável. São indispensáveis, pelo menos, duas semanas e isto deverá ser negociado depois com o Conselho e com a Comissão. Além disso, consideramos que a inclusão de viagens organizadas na proposta da Comissão é desnecessária, uma vez que estas já se encontram regulamentadas pela directiva relativa às viagens organizadas. O facto de a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo ter defendido a introdução de uma tabela de classificação das companhias aéreas segundo critérios de convivialidade e satisfação do consumidor constitui um importante voto a favor do consumidor. Uma tabela de classificação deste tipo, habitual nos EUA, pode ajudar a estimular a concorrência entre companhias aéreas em matéria de qualidade global dos serviços oferecidos, nomeadamente em termos de convivialidade e satisfação do consumidor. Espero que esta proposta também tenha o apoio da assembleia plenária.