22, I e VII, CF), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com a sanção do Presidente da República (art. 48, CF). A iniciativa legislativa da parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de matéria cuja iniciativa seja reservada a outro Poder (art. 61, CF). Obedecidos os requisitos constitucionais formais, observa-se que o projeto também está em conformidade com os demais dispositivos constitucionais de cunho material, assim como com os princípios de direito que regem a matéria, exceção feita à responsabilização criminal objetiva criada pelo § 1º do art. 7º do projeto, a ser extirpada no substitutivo por nós oferecido. No tocante à juridicidade, a proposição, de uma forma geral, está em harmonia com os princípios gerais do Direito, além de inovar a ordem jurídica. Quanto à técnica legislativa, o art. 8º do Projeto de Lei propõe uma inadequada alteração no Código de Defesa do Consumidor. Em nosso substitutivo, transferimos seu conteúdo, com aperfeiçoamentos redacionais para a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017". Esta é uma lei que trata da administração e sanções do Banco Central. "Quanto ao mérito, a proposição se mostra relevante, na medida em que busca suprir lacuna existente no nosso arcabouço legislativo. Com efeito, convém ressaltar que, infelizmente, a discriminação apresenta-se como uma nefasta realidade que tem permeado as diversas esferas da nossa sociedade, gerando prejuízos e inegáveis violações aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O preconceito, que se origina da prévia criação de conclusões negativas e intolerâncias injustificáveis quanto a certo conjunto de indivíduos, possui significativo potencial lesivo, na medida em que tem o condão de acarretar, em última análise, a violação de direitos humanos. Destaque-se, nesse contexto, que alguns grupos de pessoas têm sido alvo desse nocivo comportamento, como é o caso das pessoas politicamente expostas; aquelas que estejam respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ou aquelas que figuram na posição de parte ré de processo judicial em curso. Com relação às pessoas politicamente expostas há que se admitir que se trata de categoria de indivíduos que ocupam ou que ocuparam cargos públicos relevantes, conforme conceituação legal, possuindo posição de destaque no cenário nacional. Já no que toca aos demais cidadãos retrodescritos, é imprescindível reconhecer que eles ainda não obtiveram qualquer comando judicial imutável que lhes tenha imputado a responsabilidade pela conduta apurada na via judicial. Dessa forma, a situação jurídica em que se encontram não pode servir de respaldo a qualquer prática intolerante por parte dos demais membros da coletividade. Ocorre que essas classes de sujeitos têm sofrido grave estigmatização e tratamento diferenciado em virtude das apontadas peculiaridades, gerando, assim, inaceitável violação aos postulados constitucionais da isonomia, da presunção de inocência e da não discriminação constantes em inúmeros instrumentos normativos nacionais e internacionais. Logo, mostra-se de rigor que esta Casa Legislativa promova as modificações necessárias no ordenamento jurídico pátrio a fim de coibir a perpetuação de condutas discriminatórias, assegurando, com tais medidas, a efetiva salvaguarda dos direitos dessas pessoas. Dentre essas alterações destacam-se aquelas de natureza penal, que têm por escopo recrudescer o atual tratamento penal dispensado ao transgressor da lei; além de tipificar novas condutas, sancionando com pena privativa de liberdade o agente que atuar de forma preconceituosa contra essas pessoas. Isso porque, diante da completa ineficiência estatal em reprimir adequadamente essas condutas criminosas, apresenta-se crucial, portanto, a incidência do Direito Penal, retribuindo ao infrator o mal causado e evitando que outras pessoas pratiquem os delitos, sob pena de também serem sancionadas. Nos termos originais do PL nº 2.720/2023, há uma sugestão de inclusão de novos dispositivos (arts. 41-A a 41-C) à Lei nº 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de vedar expressamente, às instituições financeiras, enquanto fornecedores de produtos e serviços, ainda que atuem somente no ambiente virtual, a negativa de abertura ou manutenção de conta nas referidas instituições, a qualquer pessoa física e jurídica, regularmente inscrita na Receita Federal do Brasil, sem a apresentação ao solicitante de documento, virtual ou físico, escrito, contendo motivação idônea para a negativa. No entanto, de acordo com a boa técnica legislativa e considerando as disposições da Lei Complementar nº 95/98, compreendemos que a forma mais adequada de se buscar o objetivo pretendido, pelos dispositivos propostos no PL, com a finalidade de estabelecer as vedações às instituições financeiras, é a de inseri-los no âmbito da Lei nº 13.506/17, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. Desse modo, fizemos alguns ajustes necessários para adequação à boa técnica legislativa de tais dispositivos, mantendo, entretanto, a essência do que se pretende buscar no projeto de lei. Assim, permanece a ideia central de se vedar que as instituições financeiras possam:  (i) negar a abertura ou a manutenção de conta nas referidas instituições, a qualquer pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita na Receita Federal do Brasil, sem que haja a apresentação ao solicitante de documento escrito, contendo motivação idônea para a negativa; (ii) recusar a concessão de crédito ao solicitante, sem que haja a apresentação ao solicitante de documento escrito, contendo motivação técnica idônea e objetiva para a recusa, somente por alegar sua condição de pessoa politicamente exposta ou por figurar como réu de processo judicial em curso ou por ter decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu desfavor. Importante ressaltar que esses documentos, referidos acima, deverão ser assinados por representante legal de instituição financeira e conterão: (a) as razões objetivas de negativa de abertura ou manutenção de conta ou (b) a motivação técnica idônea e objetiva para a recusa na concessão de crédito. Esses documentos a serem expedidos, portanto, pelas próprias instituições financeiras, sempre com caráter declaratório para os fins a que vierem se destinar, deverão ser entregues ao solicitante em até 5 (cinco) dias úteis, contados da comunicação de negativa da abertura de conta ou de recusa de solicitação de crédito, sob pena de multa por dia de atraso na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Finalmente, no tocante a essas modificações propostas no bojo da Lei nº 13.506/17, cumpre-nos frisar que o recebimento de eventuais denúncias quanto ao descumprimento das medidas, ora propostas, por parte das instituições financeiras, ficará sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil, a quem também será incumbida a atribuição de abrir eventuais processos e punir as instituições financeiras infratoras, nos termos do art. 2º e seguintes daquela legislação. Logo, do cotejo entre a realidade social e os aprimoramentos legislativos almejados, apresenta-se conveniente e oportuna a validação da proposição em análise, na forma constante no substitutivo. II - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação orçamentária e financeira da proposição em receitas ou despesas públicas e, no mérito, pela sua aprovação. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, na forma do substitutivo ora apresentado. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2023.