As cinco iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros têm alcances diferentes, ainda que todas elas se relacionem com a cooperação policial. Começarei pelas iniciativas respeitantes à Europol. A primeira, lançada pela Bélgica, visa ajustar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol. Não deixa de ser uma formalidade, uma vez que resulta da aplicação do regulamento da Europol, pelo que a Comissão nada tem a opor a semelhante iniciativa. No que se refere à segunda iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação de um acto do Conselho que estabelece um protocolo que altera a Convenção Europol, há que dizer que se trata de um passo extremamente importante no sentido de implementar as disposições referentes à Europol, tal como estipuladas no nº 2 do artigo 30º do Tratado da União Europeia, que, como sabem, prevê a participação da Europol em acções operacionais de equipas conjuntas e a possibilidade de solicitar aos Estados-Membros que efectuem e coordenem investigações. Um acto que também resulta directamente das Conclusões 43 e 45 de Tampere relativas à matéria em questão. Uma decisão do Conselho não só permitirá a alteração de artigos da Convenção, através de um processo simplificado, como também proporciona a adopção de medidas de execução por maioria qualificada, de acordo com o nº 2 do artigo 34º. Se se pretendesse criar hoje a Europol, muito provavelmente fá-lo-iamos com base numa decisão do Conselho, sendo que é este o instrumento jurídico moderno. Além do mais, as bases jurídicas da Europol seriam então consentâneas com a adoptada para o Eurojust. Por fim, uma decisão do Conselho alinharia o papel do Tribunal de Justiça com o disposto no Tratado de Amesterdão. Farei agora um comentário à proposta de recomendação. Subscrevemos inteiramente a Recomendação 6 relativa à cooperação com o Eurojust e o OLAF e quase na íntegra a Recomendação 4 relativa ao controlo parlamentar. No que se refere a esta última, apraz-me que Parlamento concorde com o que a Comissão propôs na comunicação que emitimos sobre o controlo democrático da Europol. Temos sim algumas dúvidas relativamente à proposta de incluir representantes do Parlamento no Conselho de gestão da Europol. Considero que há formas alternativas de controlo parlamentar que estão mais de acordo com a natureza específica da Europol. Quanto à Recomendação 2 relativa ao orçamento, a Comissão considera, tal como explicou na comunicação a que me referi, que a questão do financiamento comunitário deveria ser resolvida no quadro das possíveis competências futuras da Europol em termos operacionais. No que se refere à Recomendação 3, missões, podemos concordar com tudo, excepto com os dois primeiros pontos: participação da Europol nas equipas de investigação conjuntas e permitir que a Europol solicite aos Estados-Membros que abram inquéritos em casos específicos. Na perspectiva da Comissão, estes dois pontos são supérfluos, uma vez que o Conselho chegou a um acordo político sobre os mesmos, no passado mês de Abril. No tocante às três iniciativas apresentadas pela Presidência espanhola, gostaria de manifestar a esta Presidência a gratidão da Comissão por incluir este tema na agenda, uma vez que as referidas iniciativas vão ao encontro de uma necessidade real de progresso na cooperação policial no seio da União Europeia. No que se refere ao Instituto Europeu de Estudos de Polícia, a Comissão tem salientado, em diversas ocasiões, o seu interesse em desenvolver a cooperação numa área em que o conhecimento, ao nível europeu, é frequentemente insuficiente. Não deixamos no entanto de advertir contra a multiplicação de redes, cujo funcionamento, de acordo com a experiência adquirida na Academia Europeia de Polícia, pode apresentar dificuldades. Assim sendo, a Comissão sugeriu uma fórmula mais pragmática, ao propor alterar a Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 que cria a Academia Europeia de Polícia, de molde a permitir que os Institutos de Estudos de Polícia dos Estados-Membros, nos países em que estes Institutos estiveram separados dos institutos de formação nacionais de funcionários de polícia, participem como membros de pleno direito na rede da Academia Europeia de Polícia. Congratulo-me por esta sugestão, na linha da sugestão do senhor deputado Sousa Pinto, ter encontrado eco em vários Estados-Membros e, ao que parece, ser agora a opção que mais agrada ao Conselho. Quanto à iniciativa que tem em vista a adopção de uma decisão do Conselho relativa à criação de uma rede de pontos de contacto das autoridades nacionais competentes em matéria de segurança privada, a Comissão também considera que o crescimento do sector da segurança privada nos nossos países, assim como nos países candidatos, requer um debate político geral sobre a divisão de competências entre as autoridades públicas e o sector privado relativamente à prestação de serviços de segurança aos nossos cidadãos. Todavia, por muito que gostássemos de ver realizar-se um debate político sério, ao nível da União Europeia, sobre esta matéria, temos de respeitar na íntegra, a divisão de competências consagrada nos Tratados. A Comissão tem assinalado, em diversas ocasiões, que mesmo que possa ser positivo estabelecer contactos entre as autoridades responsáveis que lidam com o sector da segurança privada nos Estados-Membros, deverá chamar-se a atenção para o facto de a segurança privada, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, ser um serviço como outro qualquer. Dessa forma, passa a ser da competência da União Europeia, tal como a senhora deputada Cerdeira Morterero acabou de salientar, e a criação de uma rede com base no título 6 violaria o artigo 47º do Tratado da União Europeia, que declara que "nenhuma disposição do presente Tratado afecta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias nem os Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram". Logo, a Comissão deu os passos necessários para proceder, no quadro do primeiro pilar, a um estudo da necessidade de medidas comuns tendo em vista a regulamentação da prestação de serviços de segurança por entidades privadas na União Europeia. Além disso, a Comissão gostaria de reiterar o seu argumento que assinala os inconvenientes de criar uma outra rede tendo em conta as suas implicações administrativas e orçamentais. Por último, no que se refere à proposta de criar uma Rede Europeia de Protecção das Personalidades, a Comissão saúda esta iniciativa que identifica uma área em que se tornou evidente a necessidade de uma cooperação reforçada na União Europeia. Embora devamos questionar as vantagens básicas de criar mais uma outra rede, parece óbvio que esta iniciativa responde a uma necessidade real confirmada pelos especialistas na matéria. Uma questão importante, aliás assinalada pelo relator, Lord Stockton, e partilhada pela Comissão, é que a rede não deve ter competência para harmonizar a legislação e regulamentação dos Estados-Membros. A rede não deve ter poder de decisão, pelo que deverá actuar apenas como órgão consultivo e não deverá ter implicações orçamentais.