Senhor Presidente, o relator, senhor deputado Jonathan Evans - a quem felicito pelo seu relatório -, tinha razão ao afirmar que o tema em debate é muito importante, embora seja também verdade que as questões relacionadas com a reforma das regras processuais em matéria de concorrência não suscitem o interesse dos cidadãos, apesar da enorme importância que possam ter para o mundo económico. Devo confessar que participar na reforma das regras processuais de execução em matéria de concorrência constitui para mim uma satisfação pessoal particularmente significativa. Porque participar, ainda que seja de forma muito modesta, no processo de alteração do Regulamento nº 17 de 1962, contra o qual travei uma longa e antiga batalha e sobre o qual me pronunciei reiteradamente, em vários documentos, de forma muito crítica, é - e devo confessá-lo aqui - extremamente gratificante. Mas ao enterrar neste momento esse texto legislativo - em boa hora -, que sempre considerei infeliz, talvez deva, com o devido respeito para com os mortos, fazer-se um responso, com alguma justiça, reconhecendo o seu papel positivo ao longo da história. O Regulamento nº 17 justificou-se plenamente no passado, no momento em que foi aprovado, isto é, em 1962, quando surgia a aplicação do direito comunitário da concorrência, o que poderia justificar uma centralização dos poderes na Comissão numa Comunidade de seis países com menos de 200 milhões de habitantes. Mas o problema do Regulamento nº 17/62 não residia na sua elaboração nem nas normas nele estabelecidas aquando da sua elaboração. O seu problema foi a sua manutenção ao longo de cerca de quarenta anos, muito embora as condições se tenham alterado radicalmente. Quem tivesse contacto com as regras processuais da Comissão em matéria de concorrência estava consciente da insatisfação que a sua aplicação provocava. Finalmente - e felizmente - a Comissão optou por se render à evidência e promover a alteração deste regulamento, substituindo-o por legislação mais actual, na linha do anunciado no Livro Branco sobre a modernização das regras comunitárias em matéria de concorrência. No relatório elaborado sobre o Livro Branco, este Parlamento teve já ocasião de se pronunciar favoravelmente, ainda que, relativamente a alguns casos, fazendo algumas precisões; precisões que se relacionavam, porventura, com as reservas mantidas por alguns deputados de determinado país, que tinham influenciado decisivamente o processo de elaboração do seu sistema nacional, e que tinham tido uma influência fundamental na do regulamento das regras de execução. Obviamente, eu não tinha tais reservas. Considero que as novas orientações no domínio do direito comunitário da concorrência constituem não exclusivamente um magnífico esforço com vista à modernização desse direito comunitário, como também um esforço realizado na direcção correcta. Hoje é-nos submetida uma proposta de texto legislativo que, em boa medida, dá resposta ao já avançado no Livro Branco. E contempla também, em certa medida, algumas das observações que este Parlamento teceu à data. Não podemos esconder a nossa surpresa face a determinados casos contidos na proposta de regulamento que não constavam do Livro Branco. Refiro-me, em concreto, ao estabelecido no artigo 7º sobre a possibilidade de adoptar medidas estruturais na sequência de uma decisão tomada no caso de um processo por conduta proibida. Trata-se, nem mais nem menos, de adoptar medidas como o desmembramento das empresas, particularmente das que tenham feito uma exploração abusiva da sua posição dominante. São medidas, como é do conhecimento dos senhores deputados, comuns no direito norte-americano. Refira-se o caso Microsoft e o famoso caso das sete irmãs, o desmembramento da empresa petrolífera Rockefeller, possibilidades que constituem uma novidade no direito europeu. Pessoalmente, apoio sem reservas essa medida; as precisões que foram introduzidas através de uma alteração neste Parlamento são simplesmente expressão da vontade de que essa faculdade seja usada com prudência, como sem dúvida fará a Comissão. Outros aspectos da actual proposta da Comissão não se ajustam, porventura, ao que foi aprovado no passado pelo Parlamento Europeu. No passado, este Parlamento manifestou-se, concretamente, a favor de uma verdadeira regra processual de execução que regulamentasse os princípios lógicos de qualquer norma processual, embora tivesse simplesmente incorporado a prática decisória que a própria Direcção-geral da Concorrência introduzira ao longo de cerca de quarenta anos. Nesse sentido, a proposta da Comissão foi mais tímida do que em relação a outros aspectos, mas, de qualquer das formas, a aprovarem-se as alterações contidas no relatório Evans, ou as que este grupo parlamentar ainda defende, tal lacuna poderá ser corrigida. Já em relação a outros pontos, a satisfação não será completa. É verdade que não existe um padrão único em matéria de garantias do processo ou de direitos da defesa.