A posição comum que temos perante nós e acerca da qual nos cabe decidir hoje apresenta, em minha opinião, uma série de lacunas importantes que, de resto, não foram contestadas por ninguém no debate de princípio. A primeira lacuna importante é a falta de harmonização. A presente posição comum, que trata efectivamente da aquisição de empresas, prevê supostamente a protecção dos accionistas, o que é, a meu ver, um objectivo absolutamente essencial. Mas isso implica também determinados pressupostos que deverão assumir a forma de uma directiva-quadro. No que diz respeito a uma série de questões que, muito simplesmente, no quadro de aquisições hostis, têm de ser resolvidas, de um modo geral, através de aquisições, esta posição comum acaba por não regulamentar nada. Gostaria de mencionar, a título de exemplo, a questão do chamado limite da aquisição, que gera, portanto, uma oferta obrigatória, a questão do chamado preço equitativo a oferecer aos accionistas, ou ainda a questão relativa às circunstâncias em que há obrigação de pagamento em dinheiro. Temos na Europa mercados de capitais a crescer em simultâneo. Creio que, face a isto, é absolutamente indispensável que estas questões não fiquem no ar, mas que sejam regulamentadas. É por esta simples razão que o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que me cabe hoje apresentar, inclui, numa série de alterações, propostas concretas sobre o modo como estas questões poderiam obter resposta. Considero também estas propostas adequadas porque, se não o fizermos, teremos pelo menos de colocar a nós próprios a questão séria de saber se esta directiva faz de todo algum sentido. Estipular numa directiva que há que pagar aos accionistas um preço equitativo tem mais ou menos o mesmo valor que estipular que uma maçã cai da árvore quando está madura. Nesse caso, há que estipular igualmente qual é, de facto, o preço equitativo e quais as implicações reais de toda esta questão. O segundo grande problema desta directiva é o artigo 9º. O objectivo da presente directiva é criar na Europa um level playing field, isto é, igualdade de armas. Porém, o resultado desta posição comum, caso não fosse alterada, seria que, no final, não só não teríamos igualdade de armas relativamente à América do Norte, como também não a teríamos dentro da Europa. Os Americanos possuem o chamado business judgment rule, ou seja, a possibilidade de se defenderem contra aquisições. Na Europa, de acordo com a posição comum, prevê-se um rigoroso dever de neutralidade de princípio. Deste modo, as empresas americanas poderão, de futuro, adquirir com facilidade empresas europeias. O segundo problema é que também não há igualdade de armas na Europa. Há uma série de Estados, o exemplo clássico é a Grã-Bretanha, personificada e retratada várias vezes no exemplo da London Stock Exchange, em que o direito das sociedades prevê a possibilidade de excluir aquisições de facto através de restrições do direito de voto no estatuto das sociedades anónimas. Logo, a consequência deste artigo 9º, tal como se nos apresenta aqui, seria que algumas empresas de alguns países da Europa poderiam ser muito mais facilmente adquiridas, mas que outras empresas noutros países da Europa dificilmente poderiam ser adquiridas se incluíssem estas disposições nos seus estatutos. Por conseguinte, é igualmente necessário alterar o artigo 9º. O problema seguinte é a questão da definição das autoridades de supervisão. A posição comum regulamenta esta questão sob três prismas. Quando tal acontece, é por demais evidente que existem indícios e motivos suficientes para litígios e que, por isso, não há como conseguir segurança jurídica. Por esta razão, penso que há que introduzir igualmente melhorias ao artigo 4º. Gostava de referir só mais um aspecto. Deparámo-nos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno com alterações de compromisso em todas as frentes de grupos parlamentares. Estas alterações de compromisso não satisfazem ninguém neste Parlamento. É isso que costuma acontecer com as alterações de compromisso. Mas o essencial é que reconhecemos, e isso é inquestionável, que esta Directiva tem lacunas graves. A única possibilidade de eliminar estas lacunas é aprovarmos aqui a via para a conciliação com uma maioria de 314 votos. É óbvio que, no final da conciliação, não resultará o que o Conselho decidiu ou o que o Parlamento decidirá amanhã. O resultado será um novo compromisso. Se amanhã não votarmos estas alterações aqui pendentes, não se chegará a mais este compromisso e a directiva permanecerá tão má como até agora. Por conseguinte, posso apenas solicitar a este Parlamento que aprove as alterações de compromisso propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Se alguns círculos da Comissão ou de outros órgãos receiam agora que a Directiva possa fracassar, devo dizer honestamente que não acredito que isso aconteça. Desde que existe o processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho, de há seis anos a esta parte, apenas uma única directiva fracassou no processo de conciliação, nomeadamente, a directiva relativa à biopatente. E mesmo essa foi aprovada pouco tempo depois quer no Conselho quer no Parlamento. Não me ocorreria de forma alguma por que razão não se haveria de conseguir, tal como aconteceu com todas as outras directivas, chegar no final a um compromisso. Não partilho, portanto, de forma alguma, a preocupação que aqui foi manifestada.