O acordo com a ilha Maurícia é um acordo típico relativo à pesca de tunídeos com uma pequena quota de possibilidades de captura para navios de pesca à linha, constituindo assim uma componente importante da rede comunitária de acordos de pesca de tunídeos no Oceano Índico. Este novo Protocolo é o quarto desde a entrada em vigor do acordo-quadro, em 1990. A prorrogação do Protocolo por mais três anos proporciona possibilidades de captura para 83 atuneiros, sendo inseridas no acordo, com o presente Protocolo, pela primeira vez directrizes do Conselho Ministros das Pescas, de Outubro de 1997, nomeadamente o aumento das acções orientadas para o desenvolvimento do sector das pescas e uma repartição nova dos custos entre a Comunidade e os armadores. Pertence às características mais importantes do Protocolo que, face às reduzidas quantidades de captura, a tonelagem de referência tenha sido reduzida de 7 500 toneladas para 5 500 toneladas durante os três anos de vigência do último protocolo, o que tem, por sua vez, como consequência uma redução proporcional do pagamento compensatório, nomeadamente de 29%. Também lhes posso comunicar que 50%, por conseguinte, a metade do pagamento compensatório, é destinado a acções de desenvolvimento do sector de pescas local. Financiar-se-á acções no âmbito da ciência e tecnologia, inclusive projectos de vigilância e de controlo. Neste contexto, queria salientar que as condições para o acompanhamento de acções desta natureza foram melhoradas pelo facto de as autoridades do país em questão terem de apresentar um relatório anual circunstanciado, tendo assim a Comissão a possibilidade de controlar os pagamentos mediante a realização concreta das diferentes acções. As taxas de licença para os armadores foram aumentadas consideravelmente, ou seja, de 20 para 25 euros por tonelada. Na sua globalidade, verifica-se, no âmbito do presente Protocolo, uma redistribuição visível dos custos entre a Comunidade e os armadores, uma vez que estes terão de pagar agora 23,5% dos custos totais, em vez dos 7% que suportavam anteriormente, o que está em conformidade com a decisão do Conselho de 1997 relativa aos acordos com países terceiros, de acordo com a qual a repartição dos custos deverá ser feita de um modo equilibrado. Além disso, existem ainda melhorias técnicas quanto à declaração das capturas, às declarações das taxas de licença vencidas e aos processos de embarque das capturas. No que diz respeito ao acordo com a Guiné, o Parlamento congratula-se também com os elementos técnicos introduzidos - foi isto que compreendi - em particular, com o facto de se ter em devida conta o desenvolvimento dos recursos marítimos com a atribuição de um prémio especial. Com efeito, também com a República da Guiné temos , desde 1983, um acordo-quadro. Este acordo reveste-se igualmente de importância para a UE por conter possibilidades de captura para arrastões e atuneiros. Para além disso, oferece uma hipótese parcial de se desviar a pesca durante os períodos de defeso no âmbito dos acordos com diferentes países vizinhos, em particular, com o Senegal, a Mauritânia e Marrocos, oferecendo até certo ponto uma alternativa para as águas marroquinas. Por esta razão, congratulo-me com o facto de lhes poder comunicar que o Protocolo com a República da Guiné contém importantes inovações, sobretudo tendentes à promoção do princípio da prevenção e ao aproveitamento sustentado dos recursos existentes. Queria referir muito em especial que será criado um prémio de apoio às autoridades guineenses para que melhorem os recursos piscícolas na Zona Económica Exclusiva da Guiné. Este premio só será pago, se a Guiné provar a redução do esforço global da pesca e a aplicação das acções acordadas para o reforço da vigilância e do controlo. É nosso objectivo apoiar a Guiné na promoção de acordos bilaterais de pescas com outros Estados e na redução de acordos privados que minam, com frequência, a gestão sustentada dos recursos piscícolas. Além disso, a contrapartida financeira para acções concretas, como trabalhos de investigação cientifica e técnica, a vigilância e o controlo de actividades no sector das pescas e o apoio à formação e ao aperfeiçoamento profissional no âmbito da pesca artesanal, bem como o apoio para a participação em trabalhos de organizações internacionais, sofreu um aumento de 46% em relação à totalidade da verba. Por fim, o Protocolo prevê uma estreita cooperação entre as duas partes contratantes na gestão das acções. O acompanhamento é facilitado para a Comunidade através de um relatório anual pormenorizado, havendo assim a possibilidade de controlar os pagamentos mediante a concretização efectiva das acções. No que diz respeito às alterações, pretendo salientar que a Comissão poderá aceitar, por princípio, as duas primeiras. Terá de rejeitar a terceira alteração por estar em contradição com a teoria corrente no que concerne a protocolos relativos a acordos de pesca, interferindo na competência negocial da Comissão. Uma vez que o Protocolo representa uma adenda ao acordo-quadro, não é necessário haver um novo mandato para a sua renovação periódica. Contudo, é obvio que a Comissão, como interveniente nas negociações, providencie no sentido de observar as directrizes definidas pelo Conselho.