No entanto, a Comissão prepara-se para reduzir a ajuda alimentar gerida através de um consórcio de ONG. Tenciona o Conselho apoiar a manutenção da ajuda humanitária europeia à população sarauí? O conflito no Sara e a ajuda à população sarauí estão incluídas nas prioridades externas da Presidência grega? Pergunta nº 6, do deputado Mayol i Raynal (H-0145/03): Objecto: Situação observada no Sara Ocidental no plano dos direitos humanos Os testemunhos das ONG europeias no tocante à situação observada no Sara Ocidental no plano dos direitos humanos revelam a violação sistemática do direito humanitário internacional, por parte de Marrocos, desde o início de Novembro de 1975, antes da retirada definitiva da Espanha do Sara Ocidental, em Fevereiro de 1976. Por outro lado, continua a desconhecer-se o número de vítimas de desaparecimentos forçados no Sara Ocidental. Está o Conselho informado das violações de direitos humanos perpetradas contra a população sarauita nas zonas controladas pelo exército marroquino, especialmente no que respeita aos presos políticos sarauitas da 'Prisão Negra? de El Aaioun? Que medidas está o Conselho disposto a ponderar para garantir a protecção dos direitos humanos neste Território Não Autónomo? Pergunta nº 7, da deputada González Álvarez (H-0156/03): Objecto: Conflito do Sara Ocidental O conflito do Sara Ocidental é, depois dos conflitos de Chipre e da Palestina, o mais antigo dos conflitos pendentes na ONU e o último grande processo de descolonização. Em 30 de Julho de 2002, o Conselho de Segurança da ONU aprovou por unanimidade a Resolução 1429 sobre o Sara Ocidental. Na referida resolução sublinha-se a validade do plano da ONU como solução democrática, pacífica e duradoura do conflito. A legalidade internacional exige um referendo justo que já se deveria ter realizado em 1992. Tendo em conta a referida resolução e todas as anteriores resoluções da ONU sobre o conflito, e a clara obstrução do Reino de Marrocos ao desenvolvimento da etapa de apelo à participação no referendo, que medidas estão a ser discutidas no Conselho em relação com o diálogo político com Marrocos para a realização sem demora do referendo com garantias internacionais? Pergunta nº 8, do deputado Carnero González (H-0186/03): Objecto: A nova versão do plano Baker para o Sara Ocidental A nova versão do plano de James Baker para resolver o conflito do Sara Ocidental, apresentado recentemente às partes, prevê a realização de eleições autonómicas, no prazo de um ano, e de um referendo de autodeterminação, no máximo, cinco anos após a eventual assinatura do acordo pelas partes. O referido plano propõe dois recenseamentos diferentes para ambas as consultas. Na primeira consulta, aceita o recenseamento realizado pela ONU para o referendo de autodeterminação, mas, quanto à consulta definitiva, entende ser necessário um recenseamento especial que inclua os colonos marroquinos, excluídos pela Minurso nos seus trabalhos de identificação de eleitores, ao longo de mais de 10 anos. Qual é a posição do Conselho relativamente a esta proposta do Sr. Baker? Que medidas considera oportunas para respeitar o recenseamento elaborado pela ONU? Pergunta nº 9, da deputada Boudjenah (H-0191/03): Objecto: Sara Ocidental Manifestando surpresa e inquietação face à atitude preconcebida patente na posição da Presidência, em que não é feita qualquer referência à realização de um referendo livre, regular e imparcial sobre a autodeterminação do povo do Sara Ocidental em conformidade com o Plano de Paz da ONU, poderia o Conselho indicar se tenciona intervir junto de Marrocos no sentido da libertação dos presos sarauís? Tenciona o Conselho agir face ao assédio e aos despedimentos de que representantes sarauís de ONG são alvo, após terem aceitado ser ouvidos pela delegação 'ad hoc' do Parlamento em Fevereiro de 2002? Tenciona o Conselho pronunciar-se contra a condenação a 10 anos de prisão proferida, no passado dia 12 de Março, contra Salec Bazaid, Moussamih Baba e Bourhil Mohamed Lamine? Pergunta nº 10, do deputado Marset Campos (H-0192/03): Objecto: Sara Ocidental Em meados do mês de Janeiro de 2003, o Enviado Pessoal do Secretário-Geral da ONU para o Sara Ocidental deslocou-se aos países da região a fim de apresentar às partes uma proposta de solução para o conflito. Pode o Conselho informar se estabeleceu contactos com o enviado especial das Nações Unidas, James Baker? Qual a posição do Conselho Europeu sobre as propostas do Enviado Pessoal do Secretário-Geral para o Sara Ocidental? Não considera o Conselho que a proposta de solução para o conflito pode ignorar o direito inalienável do povo sarauí à autodeterminação? Pergunta nº 11, da deputada Keßler (H-0196/03): Objecto: Sara Ocidental - direitos humanos Em 5 de Março de 2003, a Presidência grega do Conselho publicou uma declaração, na qual a UE se congratulava com a libertação de 100 prisioneiros de guerra marroquinos pela Frente Polisário, em 26 de Fevereiro. A Presidência explicou que a libertação desses prisioneiros poderá contribuir para fomentar o diálogo e a confiança entre as partes em causa, e exige a libertação imediata de todos os prisioneiros de guerra. Qual é a posição da Presidência face à condenação, em El Ayoun, em 12 de Março, dos três sarauís, Salek Bazaid, membro do Fórum Verdade e Justiça, Moussamih Baba e Bourhil Mohamed Lamine, a uma pena de prisão de 10 anos, num processo viciado e após tratamento desumano desde a sua detenção? Pergunta nº 12, do deputado Bautista Ojeda (H-0213/03): Objecto: Explorações no Sara Ocidental Os recursos naturais do Sara Ocidental, dada a situação de conflito em que se encontra o território desde há mais de 25 anos, exigem uma protecção especial. De acordo com as conclusões do Serviço Jurídico das Nações Unidas, apresentadas em 29 de Janeiro de 2002 (documento S/2002/161) sobre as explorações petrolíferas no Sara por parte de Marrocos, tais explorações devem ser evitadas. Por outro lado, o Governo da Noruega tomou posição a esse respeito (declarações do Sr. Vidar Helgesen, Vice-Ministro dos Assuntos Externos da Noruega), pondo em causa a legalidade das operações da sociedade norueguesa TGS-Nopec, que toma parte nas operações conduzidas por Marrocos na plataforma continental do Sara Ocidental, por violação dos direitos inalienáveis da população sarauí sobre as riquezas do território.