Parlamentares, faço questão de fazer esta fala inicial para esclarecer os fatos e colocar para V.Exas. o que está em debate neste momento. Na semana passada, — peço a atenção sobretudo das Lideranças da base do Governo, para que eu possa falar para todas e todos —, esta matéria estava na pauta e, na reunião dos Líderes, com todas as bancadas, tiramos o encaminhamento, para dialogar com o Governo e buscar uma solução que contemplasse aquilo que foi dito que era central: um decreto não podia ter efeito maior do que a lei, a Lei do Marco Regulatório do Saneamento, aprovada por esta Casa. Concordei com o Presidente Arthur Lira, concordei com as considerações do Líder Elmar Nascimento, do União Brasil, e foi definido que, a partir daquele momento, o Presidente Arthur Lira escolheria dois Deputados para dialogar com o Ministro-Chefe da Casa Civil — o Deputado Fernando Monteiro, que está aqui, e o Deputado Marangoni. Os dois conversaram com o Ministro-Chefe da Casa Civil e, nas explicações, foi acertado que, durante esta semana, o Ministério das Cidades, a Casa Civil, a SRI e a representação da Câmara apresentariam aquilo que a Câmara — no caso, os dois Deputados — encarasse ou visse como prioridade para alterar o decreto. Nossa opinião é que tem de ser alterado o decreto, naquilo que foi fruto do diálogo com os Deputados Fernando Monteiro, os dois Parlamentares que lá estiveram. Hoje pela manhã, o Ministro-Chefe da Casa Civil cobrou-me que eu solicitasse aos dois Parlamentares que estiveram na reunião com ele que encaminhassem a minuta daquilo que eles entendiam como necessário para alterar no decreto. Relatamos isto para o Presidente Arthur Lira: o Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais e o Ministro Rui Costa estavam me cobrando que os dois Deputados encaminhassem a minuta daquilo que era para ser alterado no decreto, porque o Governo estava disposto a alterar naquilo que a Câmara tinha colocado como prioridade. Esse relato os dois Parlamentares não encaminharam. Não chegou à Casa Civil nenhuma orientação daquilo que foi combinado com o Ministro-Chefe da Casa Civil para alterar o decreto. Então, eu, como Líder do Governo, ponderei ao Líder... Aliás, o Deputado Elmar Nascimento me ligou, informando a opinião do partido União Brasil; liguei para o Presidente Arthur Lira e falei com o Presidente que iria presidir a sessão, o Deputado Marcos Pereira, que assumi o compromisso de que, até terça à noite, encaminharíamos, independentemente de haver ou não alguma proposta da Câmara, as mudanças que achávamos convenientes do ponto de vista do decreto. Este foi o relatório que processamos durante o dia. Ponderei aos dois Presidentes — o que está viajando, o Deputado Arthur Lira, e o Deputado Marcos Pereira — que pudéssemos dialogar e não pautar esta matéria. Porque isso não é bom, não é bom. Há entendimento do Governo que se deve alterar o decreto naquilo que for acertado consensualmente. Isso não foi feito e veio o decreto. Acho que aquilo que sempre preside na relação de respeito entre Executivo e Legislativo tem que ser preservado nessas horas. Não há intransigência por parte do Governo naquilo que é necessário fazer alguma alteração. É bom dizer aos nobres Parlamentares que eu passei 4 anos na Oposição, tentando, algum dia, votar a matéria. Quantos de V.Exa. apresentaram um decreto que nunca foi votado? Eu sei que o Parlamento precisa ser respeitado, e ninguém mais do que eu respeito o Parlamento, mas ponderei aos meus pares, com o Presidente, que não deveríamos levar esta matéria para a pauta, hoje, porque havia um diálogo entre o Governo e o Parlamento. É claro que eu sei que nem sempre a agenda desta Casa é a mesma do Governo. Há demora, lentidões, mas isso faz parte do jogo. Eu mesmo estava empenhado em buscar uma solução, no mais tardar até terça-feira ou quarta-feira. Aliás, propus até terça-feira, à noite. Portanto, não há divergência, segundo os relatos que eu recebi do Ministro-Chefe da Casa Civil naquilo que foi tratado e discutido com os dois Parlamentares que foram negociar com ele. Mesmo que houvesse divergência esta é uma Casa política que pode sim debater, discutir, dialogar e fazer aquilo que é fundamental para preservar o Parlamento. Esta votação de hoje, Presidente Marcos Pereira, para mim, é uma atitude que não é compatível com o diálogo que nós estávamos fazendo. Quero deixar isso muito claro, porque eu passei o dia todo negociando com o Presidente desta Casa Arthur Lira, por quem sempre tive respeito, e fiz uma mensagem dizendo que esse não é o melhor caminho, que se há problemas políticos, nós o tratamos, mas não se pode, de uma hora para outra, aparecer matéria na pauta sem sequer passar pelo Colégio de Líderes, porque não houve reunião do Colégio de Líderes hoje. Pelo menos, eu não fui chamado para nenhuma reunião. A matéria não estava na pauta. Isso não é correto. Em nome do Governo, registro a minha repulsa a este tipo de comportamento, porque não é compatível com a relação democrática, civilizada que sempre tivemos dentro do Parlamento. Nós conversamos, no início da semana, para não pautar esta matéria, dado o diálogo que estava acontecendo. Hoje é quarta-feira, depois de ontem, e a matéria foi colocada na pauta. Eu recorro aos Líderes: qual Líder foi consultado sobre esse PDL entrar na pauta de hoje? Sr. Presidente Marcos Pereira, quero igualmente fazer um apelo aos Líderes, a fim de que retiremos esta matéria da pauta, para que dialogássemos até terça-feira, de um jeito ou de outro, ou votando esse PDL ou buscando outra solução. Esse é o melhor encaminhamento para o Parlamento. Faço um apelo ao Líder do MDB, ao Líder do União Brasil, ao Líder... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputado. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Apelo para o Deputado Marcos Pereira, que preside esta sessão, a fim de que acolha a nossa sugestão, em nome do diálogo e daquilo que tem sido uma característica nossa, como Líder do Governo, para buscar consenso no dissenso, como fizemos ontem, aqui. Não havia consenso na votação do PL 2.630 e ele foi retirado de pauta.