Temos de reconhecer que estes acordos nos termos dos artigos 24º e 38º são negociados pelo Conselho. A Comissão não é o negociador destes acordos no palco externo. Assim, a Comissão participa neste debate porque está associada ao processo de negociação, mas é ao Conselho de Ministros que cabe a palavra final. Gostaríamos de manifestar o nosso apreço pelos esforços desenvolvidos pelas Presidências belga, espanhola, dinamarquesa e, agora, grega, no sentido de lançar estes acordos no seguimento da decisão do Conselho Europeu após os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001. Com base nesta autorização e nas directrizes de negociação adoptadas no Conselho "Justiça e Assuntos Internos", a Comissão congratula-se pelo processo de consulta dever estar terminado a tempo de poder ser assinado pela União Europeia e pelos Estados Unidos da América durante a cimeira que se realizará no final deste mês. Em conformidade com a autorização dada pelo Conselho à Presidência para negociar os acordos com os Estados Unidos em Abril do ano passado, a Comissão deu apoio às negociações desde o início estando, por isso, numa posição privilegiada para avaliar as verdadeiras dificuldades que surgiram. Apercebemo-nos de que o papel da Comissão era ajudar a conseguir resultados positivos. Tal como o Parlamento no seu projecto de recomendação, a Comissão pensa que, numa série de aspectos cobertos por estes acordos, teriam sido preferíveis soluções mais firmes. Tive a oportunidade de travar um debate construtivo sobre numerosas preocupações do Parlamento na Comissão das Liberdades e Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, juntamente com o Ministro da Justiça grego. O senhor Ministro também aprofundou numerosas dessas preocupações no debate em plenário do mês passado sobre os acordos UE-EUA. Permitam-me que refira que a representação dos Estados Unidos não se sentiu satisfeita com uma série de pontos de grande importância para esse país e a que a União Europeia se opôs ferozmente, tais como a extradição de cidadãos da União Europeia e os limites da excepção à extradição por delito político. Temos, agora, de proceder a uma avaliação global do resultado das negociações. Um dos critérios para tal avaliação é o valor acrescentado de um acordo da União em relação à situação actual, que se baseia em acordos bilaterais entre Estados-Membros e os Estados Unidos da América. A avaliação deverá levar devidamente em consideração o facto de se tratar, como referiu o Presidente, do primeiro acordo da União no domínio da Justiça e Assuntos Internos, que constituirá um precedente histórico. Para além das incontestáveis vantagens que os acordos de extradição e auxílio mútuo judiciário penal com os Estados Unidos proporcionarão em termos de cooperação judiciária concreta em assuntos penais e de combate ao crime organizado e ao terrorismo, gostaria de chamar a atenção para o seguinte, tentando dar resposta a algumas das principais preocupações sentidas pelo Parlamento. No que se refere à protecção contra a pena de morte, o projecto de acordo de extradição foi buscar as mais rigorosas cláusulas contra a pena de morte que se encontram nos tratados bilaterais, quer se trate de acordos com um Estado-Membro quer com um país candidato. Significa isto que, no que diz respeito aos outros acordos bilaterais, esta disposição contra a pena de morte é mais forte no actual acordo da União Europeia do que em quase todos os demais. Acresce que permite invocar todo o tipo de motivos para uma recusa em conformidade com um tratado de extradição bilateral entre um Estado-Membro e os Estados Unidos, e abrirá a possibilidade de consulta caso os princípios constitucionais ou as decisões judiciais finais que vinculam um Estado demandado possam obstar à concretização de uma extradição. Esta medida, conjugada com referências específicas, nos considerandos, a direitos individuais, julgamento equitativo e a um tribunal imparcial, oferecem garantias bastantes. Insisto em que os Estados-Membros estejam obrigados pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e respectivos protocolos. Nada, nestes projectos de acordo, deveria levar a um decréscimo da observância destes compromissos internacionais. Estou profundamente convencido, igualmente, que a Convenção Europeia concordará em incluir a Carta dos Direitos Fundamentais na futura constituição, conferindo-lhe desse modo um estatuto juridicamente vinculativo e constitucional. Quanto ao artigo 10º do projecto de acordo de extradição e, em particular, à situação de um pedido de extradição que concorra com um mandado de detenção europeu, o Estado-Membro ao qual se depare esta situação de pedidos irreconciliáveis terá em consideração determinados critérios de modo a tomar uma decisão que corresponda em termos gerais ao enquadramento desse tipo de pedidos em situação de concorrência já disponíveis na decisão-quadro que cria o mandado de detenção europeu. Cabe ao Estado-Membro demandado a designação da autoridade competente. Pode tratar-se de uma autoridade judiciária, a menos que o tratado bilateral existente entre o Estado-Membro em questão e os Estados Unidos preveja uma autoridade executiva. Acresce que a redacção final do acordo muito recentemente trabalhado, na última sessão de negociação, foi melhorada no sentido em que salienta mais claramente que a decisão-quadro sobre o mandado de captura europeu pode ser alterada no contexto global de maior integração da União Europeia.