Presidente, eu peço autorização, por gentileza, para ir direto à leitura do voto. "II. Voto do Relator Sem nenhuma dúvida, é meritório e oportuno o projeto ora examinado, devido ao número cada vez maior de tragédias naturais ou produzidas pelo homem que vem se abatendo sobre o território nacional nos últimos anos, até por efeito das mudanças climáticas ora em curso, que vieram para ficar. Por essa razão, o Brasil vem constantemente aperfeiçoando sua legislação sobre proteção e defesa civil. A principal norma sobre a matéria é a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil — PNPDEC, prevendo uma atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a redução de desastres e apoio às comunidades atingidas. Assim, como integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — SINPDEC, cada ente federativo tem suas competências estabelecidas na lei. Antes dela, a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, já dispunha sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, mas também especificando algumas atribuições de cada ente federativo nessa temática. À União, por exemplo, cabe, entre outras, expedir normas para implementação e execução da PNPDEC, instituir cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos e transferir recursos financeiros aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. É nesse ponto que o projeto de lei ora em foco se insere. Como bem demonstrado pelo autor na justificação da proposição, mesmo já existindo há quase 55 anos, o Funcap nunca dispôs de fundos para aplicar em ações de prevenção e reparação, o que este projeto ora busca suprir. De acordo com a redação original, foram propostas três fontes adicionais de recursos, a saber: - parcela dos recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais; - parcelas dos recursos financeiros advindos de compensações ambientais, instituída na forma da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; e - parcela dos recursos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais. Dessas três fontes, contudo, consideramos que a segunda delas (compensações ambientais da Lei do SNUC) não é viável, uma vez que tais recursos são bastante escassos e já empregados para a implantação de unidades de conservação, incluindo regularização fundiária, elaboração de plano de manejo, etc. Desta forma, optamos por incluir apenas a primeira delas (parcela de multas) e a terceira (parcela de acordos). Também preferimos dar nova redação aos dispositivos, de forma a estabelecer com exatidão os percentuais destinados ao Funcap, razão pela qual oferecemos o Substitutivo anexo. Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, não encontramos óbices ao projeto. Da mesma forma, quanto à constitucionalidade do projeto, segue os preceitos estabelecidos na Lei Maior. Em relação à juridicidade da matéria, também não há óbices jurídicos à aprovação da matéria. Por fim, o projeto sob exame obedece à boa técnica legislativa. II.1 - Conclusão do voto  Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 920, de 2023, na forma do Substitutivo anexo. No âmbito da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 920, de 2023, na forma do Substitutivo da CMADS. Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 920, de 2023, na forma do substitutivo da CMADS.