E, portanto, estas afirmações são afirmações de bronze, que não admitem contestação ainda que, evidentemente, não tenham validade perante o plenário porque não estão incluídas na proposta de resolução. Também relativamente às fontes utilizadas, e não querendo de forma alguma pôr em causa a credibilidade de muitas ONG, devo assinalar que um relatório redigido pelo Parlamento Europeu se deveria distanciar e até autonomizar das conclusões de cada uma dessas organizações, evitando fazer uma assimilação por vezes inexacta de alguns elementos desses estudos. Por exemplo, no caso português diz-se que há uma discriminação com base na orientação sexual que se funda nas conclusões e observações de uma ONG (não a vou citar, está no texto), e a relatora afirma existir, no Código Penal português, uma norma discriminatória quanto a esta matéria, que eu repudio baseado naquilo que é a simples leitura da lei. Na realidade, no Código Penal português não há nenhuma diferenciação em matéria de orientação sexual no que diz respeito à idade do consentimento. Senhor Presidente, penso que o Parlamento Europeu deve assumir de forma responsável as suas competências na salvaguarda dos direitos humanos e não pode, de forma alguma, limitar-se à transcrição tout court de juízos de terceiros. É evidente que sempre será assim enquanto não tivermos uma Carta de Direitos Fundamentais juridicamente relevante; só, então as coisas não se passarão desta maneira. É que todos nós queremos banir violações mas não há violações políticas dos direitos, há violações jurídicas, há violações dos direitos em concreto, e essas ou existem ou não existem. Nenhuma elasticidade política, nenhum critério interpretativo permite descobrir violações de direitos onde elas juridicamente não são relevantes.