Adoptámos hoje uma resolução. A resolução confere aquilo a que chamaria um estatuto indicativo ao parecer que o senhor deputado Rothley levou à Comissão dos Assuntos Jurídicos. O senhor deputado Rothley afirmou ontem, na qualidade de relator, que espera, no decurso do próximo ano - talvez até Março de 2003 - fazer com que deixe de ter carácter indicativo e passe a ser definitivo.