O Tribunal de Justiça estabeleceu-o de uma forma inequívoca no seu parecer de 28 de Março de 1996, relativo a uma eventual adesão da Comunidade à Convenção Europeia dos direitos do Homem, com base no artigo 308º. Para esse efeito, declarou que o recurso ao artigo 308º era impossível neste caso, visto não existir previamente competência geral da Comunidade para definir e alterar os direitos fundamentais. Assim, o Tribunal conclui, nos termos do trigésimo parágrafo da sua decisão - e cito integralmente ­ "Sendo parte integrante de uma ordem institucional baseada no princípio das competências de atribuição, esta disposição (artigo 308º) não pode constituir um fundamento para o alargamento do domínio das competências da Comunidade para além do quadro geral resultante do conjunto das disposições do Tratado e em particular das que definem as missões e as acções da Comunidade. Não pode de maneira nenhuma servir de fundamento à adopção de disposições que, na substância, conduziriam, pelas suas consequências, a uma alteração do Tratado, afastando-se do procedimento que este prevê para este efeito." Esta é exactamente a situação em que actualmente nos encontramos relativamente aos partidos políticos europeus. O artigo 191º do Tratado refere-os, unicamente como valor declaratório, pois não confere à Comunidade qualquer missão a este respeito. Este artigo não pode, em caso algum, servir de ponto de partida para a aplicação do artigo 308º.