Foi aprovada a Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que é extremamente ruim para todas as cidades do nosso Brasil. Essa MP alterou o Código de Trânsito Brasileiro, retirando o poder do Município, dos seus agentes, servidores públicos, da Guarda Municipal, de fiscalizar o trânsito, o estacionamento, a circulação... Vou dar o exemplo da Capital do Rio de Janeiro, uma Capital importante no Brasil, onde só quem faz a fiscalização de todo o trânsito é a Guarda Municipal. Essa MP passou! Ninguém viu isso. Ninguém notou que muitas cidades do Brasil vão ter precarizada a fiscalização do trânsito. E agora já não vai dar tempo... Eu fico imaginando o Prefeito Eduardo Paes, lá na cidade do Rio de Janeiro, tendo que correr para fazer um concurso público e contratar agentes de fiscalização do trânsito. A mudança passou, e ninguém fez nada, ninguém viu! O Presidente Lula, antes de sancionar a medida, tem que vetar esse dispositivo que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Isso mais parece aquelas guerras de vaidade entre categorias: "A minha categoria tem que monopolizar a atividade "x", portanto eu vou colocar um jabuti nessa MP para tirar a categoria "y", e a gente briga aqui dentro um com o outro". Nós Parlamentares não podemos cair nesse tipo de vaidade de categorias. Isso passou! Alguém articulou lá dentro: "Tire a Guarda, porque ela nos incomoda". Que absurdo! Nós temos que fazer leis para amparar a sociedade, o munícipe. Quanto mais servidores puderem atuar na proteção dos munícipes, melhor. Primeiramente, quero agradecer à nobre Deputada Gleisi Hoffmann, que, ao notar esse problema grave, antes de o Presidente Lula sancionar a matéria, já tuitou que vai intervir no cenário e construir politicamente uma saída junto à Casa Civil, junto aos técnicos, e correr para que haja tempo de Lula vetar esse dispositivo, porque é grave o que está acontecendo no Brasil, e ninguém está notando. Quase 3 mil cidades têm a fiscalização da Guarda Municipal subitamente retirada da fiscalização de trânsito. Como isso passa aqui?! Obrigado, Deputada Gleisi Hoffmann, por esse avançar em prol da sociedade. Agradeço também aos muitos que se mobilizaram em torno desse tema, como, por exemplo, o Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, em Goiás, que é ele mesmo um guarda municipal, o Vereador Romário Policarpo, que já preparou, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, uma nota técnica da Federação Nacional de Guardas Municipais que explica o quanto isso será nocivo a toda a sociedade, a todos os munícipes do nosso Brasil. Parabéns ao Vereador Romário Policarpo, Presidente da Câmara Municipal de Goiânia! Parabéns à Federação Nacional das Guardas Municipais — FENAGUARDAS! Quero também parabenizar a instituição Guarda Municipal do Rio de Janeiro, a maior do Brasil, que tem 7.500 servidores atuando no trânsito, credenciados pelo DETRAN para fazer essa fiscalização. Parabéns à GM-Rio, que também já preparou nota técnica. Nosso gabinete está recebendo e encaminhando esses ofícios. Parabenizo também os quase 50 Vereadores, de várias cidades do Brasil, que são guardas municipais eleitos Vereadores. Eles pegaram essa nota técnica da federação e já encaminharam ofícios para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério dos Transportes e a própria Presidência da República. Nós também fizemos esse encaminhamento no nosso gabinete, em prol da sociedade.