O Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) comunitário situa­se, com efeito, na intersecção destas duas grandes políticas da União. Aqueles de vós que estão a par desta questão sabem que se trata de um instrumento exclusivamente pautar que nasceu, há cerca de trinta anos, de uma iniciativa da Comunidade Europeia da época no seio da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e tinha por objectivo baixar os direitos aduaneiros das exportações industriais dos países em vias de desenvolvimento, uma vez que a sua razão de ser primeira era a da industrialização do Terceiro Mundo. Na época, as tarifas elevadas constituíam o principal obstáculo às trocas; é um facto que, entretanto, as coisas mudaram em parte, uma vez que o nível médio das tarifas baixou. Em contrapartida, foram sobretudo os obstáculos não pautares que ganharam peso relativo, pelo que estamos a tentar tratar esta questão no âmbito das medidas não pautares, concedendo, a um certo número de países, meios financeiros para lhes permitir melhorar a sua capacidade industrial, e realizando com eles acordos técnicos ad hoc, como os acordos de reconhecimento mútuo ou acordos em matéria veterinária ou fitossanitária. Mas não devemos esquecer que determinados obstáculos pautares se mantêm hoje em dia significativos. Vejamos alguns exemplos. Nos sectores dos têxteis e da agricultura, os países em vias de desenvolvimento possuem muitas vezes vantagens comparativas elevadas, e nós mantemos protecções pautares. No sector da primeira transformação, persiste a conjugação de direitos zero sobre as matérias primas importadas e de direitos significativos sobre os produtos transformados que correspondem à utilização dessas matérias primas; é aquilo a que chamamos a escalada pautar, aliás com razão, uma vez que este modo de compatibilização das nossas tarifas exerce um efeito dissuasivo sobre a transformação local nos países de origem. E depois possuímos também alguns picos pautares que, apesar dos nivelamentos a que procedemos - aliás mais do que os Estados Unidos, por exemplo -, se mantêm em certos casos significativos. Por conseguinte, o que a Comissão propõe neste momento é a actualização do SPG, de forma a dar resposta a três preocupações. Em primeiro lugar, a de compensar a erosão das margens pautares preferenciais provocadas pela redução dos níveis médios das tarifas. Em seguida, a de simplificar o regime da modulação das tarifas em função do nível de sensibilidade dos produtos. Suprimimos algumas categorias. Antes, havia 4 categorias; agora já só há duas. É mais simples, menos complexo; facilitará o trabalho dos operadores e dos funcionários aduaneiros e permitirá assim aumentar a taxa efectiva de utilização do SPG. Terceira preocupação: a que consiste em proceder à graduação, isto é, tratar os casos em que retiramos o benefício do SPG a países com o PIB elevado no que respeita a produtos relativamente aos quais a sua competitividade é demonstrada pelo nível relativo da sua parte de mercado. Consideramos que, nestas circunstâncias, esses países podem passar sem o SPG para esses produtos, oferecendo então a graduação novas perspectivas às exportações dos outros países em vias de desenvolvimento menos competitivos, dando­lhes portanto uma vantagem potencial em matéria de desenvolvimento e de luta contra a pobreza. Procedemos a este aggiornamento do SPG para tentar encontrar um equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de emitir de novo um sinal positivo aos países em vias de desenvolvimento, mostrando­lhes a nossa determinação em responder às suas expectativas em matéria de acesso ao mercado - depois da iniciativa "Tudo menos armas", donde a ideia de reconstituir as margens preferenciais - e por outro a preocupação táctica de guardar, para a negociação multilateral do round, possibilidades suplementares de acesso ao mercado. Convenhamos em conjunto que os países em vias de desenvolvimento reconhecem, geralmente e com razão, o valor especial de uma concessão feita num quadro multilateral relativamente a uma preferência unilateral. A primeira é segura e estável, a segunda é precária. Se passarmos rapidamente em revista os nossos diferentes regimes SPG, contamos quatro: o regime geral, que se aplica aos regimes da África e da América Latina, únicos continentes a não beneficiarem de vantagens preferenciais bilaterais como as que reservámos aos países ACP e aos países mediterrânicos. Neste domínio, respeitamos a economia geral, restabelecemos as margens preferenciais, simplificamos a modulação e aplicamos a graduação normal. Segundo regime: o dos países menos avançados, que foi radicalmente melhorado pelo "Tudo menos armas" e que não é afectado por esta proposta. Terceiro regime: o regime dito "de incentivo social e ambiental", que consiste em conceder reduções pautares adicionais aos países que põem efectivamente em prática as convenções­quadro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e que se comprometem a assegurar uma gestão sustentável da floresta tropical. Estas reduções pautares adicionais são reforçadas, na proposta da Comissão, de maneira a remediar a sua fraqueza actual; nestes casos, a nossa proposta duplica a margem de preferências de acordo com os compromissos sociais e ambientais. Quarto e último regime: o regime "droga" para os países do Pacto Andino e os países da América Central. Mantemos este regime tal e qual e prolongamo­lo por um período significativo de três anos, até 2004. Este regime merece da vossa parte uma atenção um pouco especial, por um lado porque se inscreve na grande ambição da União para com a América Latina e a aliança, de certa forma privilegiada, que nos une a esse continente; por outro lado, porque representa a principal contribuição da União para a luta contra a droga, de que esses países são simultaneamente o palco e os protagonistas. Em meu entender, devemos olhar para este fenómeno da droga nesses países mais como um sintoma do que como a causa do subdesenvolvimento endémico dessa região. Este regime "droga" é um regime muito generoso, muito próximo do regime "Tudo menos armas", uma vez que consiste em conceder acesso ao mercado comunitário à taxa zero para os produtos industriais e os produtos agrícolas mais significativos desses países de rendimento médio. Quando digo rendimento médio é porque o PIB per capita em dólares correntes é de cerca de 1100 dólares para a Bolívia, 4600 dólares para a Venezuela, e portanto muito acima dos 700 dólares dos países menos avançados (PMA), Este regime "droga" tem por objectivo primeiro, não substituir directamente as culturas ilegais de coca, mas sim promover o desenvolvimento em si, a criação de empregos, a diversificação das actividades industriais e agrícolas em que esses países acusam um atraso preocupante, o qual constitui, em nosso entender, um factor propício à expansão da produção e do tráfico de droga. Promover o investimento directo estrangeiro, nomeadamente europeu, erradicar a corrupção e lutar pela justiça social, eis algumas respostas coerentes, para esses países, na nossa perspectiva, com a abertura privilegiada do mercado europeu que nós lhes asseguramos. Com efeito, esperamos que esses países dêem uma utilização mais significativa ao nosso SPG, desencadeando estratégias de desenvolvimento sustentável mais efectivas, de forma a atacar as causas profundas dos problemas económicos, da droga e da violência. Trata­se do conceito de desenvolvimento sustentável aplicado a este caso pelo facto de remeter para o crescimento gerador de empregos, o progresso social, o qual passa pela aplicação efectiva das convenções­quadro da OIT, e a protecção do ambiente, de que a gestão sustentável da floresta tropical assume um aspecto decisivo nesta região. Assim, propomos aos nossos parceiros andinos um acompanhamento muito atento dos seus esforços em matéria de diversificação das suas exportações, de luta contra a droga e de promoção destes aspectos sociais e ambientais. Há quem já esteja um pouco preocupado com este paralelo estabelecido pela Comissão entre a generosidade do regime "droga" e a preocupação de avaliação dos resultados económicos, sociais e ambientais dos países parceiros. Note­se que teríamos dificuldades em justificar de outra forma a especificidade do regime especial da América Latina, a que nos liga uma parceria política e económica muito ambiciosa relativamente a outros países do mundo e nomeadamente os países asiáticos, cujo nível de desenvolvimento é comparável e que se encontram igualmente confrontados com a luta contra a droga e não beneficiam deste regime "droga". Como justificar esta diferença, senão incluindo nestas preferências tarifárias extraordinárias normas de aplicação que só os países com um tal grau de valores europeus em matéria de desenvolvimento sustentável estão dispostos a subscrever? Para além destes méritos próprios, de incitamento às boas práticas, o monitoring operado pela Comissão e o diálogo com cada país a que ele deve conduzir representam para nós a contrapartida que permite ao regime "droga" escapar a ser posto em causa, ou mesmo a um painel da OMC, por motivo de uma discriminação injustificada entre países beneficiários do SPG comunitário. Assim, não se trata de uma intrusão abusiva ou ofensiva nos assuntos internos desses países. Este monitoring surge­nos, pelo contrário, como uma espécie de pára­raios protector contra a apresentação de queixas por parte de outros países em desenvolvimento junto da OMC.