Não podem existir entraves à aplicação da lei na União Europeia. A Cimeira de Tampere preconizou que o princípio do reconhecimento mútuo se torne a pedra angular da cooperação judiciária na União, tanto em matéria civil como penal. Nesse sentido, o mínimo que se poderá exigir é a confiança mútua entre Estados-Membros em relação às respectivas decisões jurídicas e à correcta aplicação das mesmas. Importa também que, por parte dos Estados-Membros, sejam envidados maiores esforços com vista a alcançar uma harmonização mínima das legislações penais nacionais. Até ao momento, a execução transfronteiriça de sanções pecuniárias encontrava-se regulamentada por dois acordos europeus: a Convenção de Haia, de 1970, e a Convenção de 1991, sobre a execução das decisões judiciais estrangeiras em matéria penal. De assinalar que a primeira, a Convenção de 1970, tendo embora entrado em vigor, apenas foi ratificada por cinco Estados-Membros, e que a segunda, a Convenção de 1991, ainda não entrou sequer em vigor. Isto mostra bem até que ponto são necessárias iniciativas desta natureza, por forma a acelerar e a contribuir verdadeiramente para a construção do espaço de justiça europeu que acordámos em Tampere. Enquanto no domínio do direito civil já existem vários actos jurídicos, o domínio muito mais sensível do direito penal suscitou maiores hesitações. Até hoje, apenas as decisões de congelamento de haveres ou de provas se baseiam no princípio do reconhecimento mútuo. O caminho a percorrer ainda é longo, impondo-se uma maior vontade política por parte do Conselho para se poder cumprir o mandato da Cimeira de Tampere. Com efeito, os trabalhos desenvolvidos pela Comissão nesse sentido deparam frequentemente com entraves e falta de colaboração por parte do Conselho. A iniciativa que hoje debatemos configura um importante avanço na eliminação de tais entraves. O reconhecimento mútuo é, sem dúvida, um elemento-chave para a construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Congratulo-me, também, com o instrumento jurídico escolhido, isto é, a decisão-quadro, que permitirá certamente evitar as dificuldades e as delongas do processo de ratificação. Gostaria ainda de salientar que a iniciativa em causa se baseia, como as supracitadas Convenções, no princípio do duplo carácter punível, pelo que a ausência do mesmo constitui motivo para a não execução. O mecanismo proposto nesta iniciativa é uma certidão que serve à autoridade competente de garantia da legalidade da sentença emitida, substituindo desse modo a apreciação do conteúdo da mesma. A difícil questão da partilha, entre ambos os Estados participantes, do montante correspondente à sanção pecuniária é resolvida no artigo 10º, de modo a que os montantes destinados a indemnizações ou ao pagamento de custas judiciais revertam para o Estado de emissão, e todos os outros montantes para o Estado de execução. Por tudo isto, acolho favoravelmente a apresentação desta iniciativa, que subscrevo em larga medida. Em minha opinião, um espaço de justiça, tal como preconizado em Tampere, pressupõe a transmissão e execução não burocráticas de sentenças penais, constituindo a iniciativa em apreço um primeiro passo no sentido de uma aplicação ampla do princípio do reconhecimento mútuo. Subscrevo, em particular, as disposições relativas ao direito aplicável, à imposição de uma pena privativa de liberdade, em substituição, bem como à redução ou dedução da sanção pecuniária. Apoio igualmente a possibilidade de o Estado de execução poder eventualmente reduzir o montante da sanção pecuniária, tal como previsto no artigo 5º. Todavia, considerei coerente introduzir um montante mínimo de 40 euros, em conformidade com a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Julgo importante esclarecer que a conversão da sanção pecuniária apenas deverá ser considerada em casos excepcionais, dado que, por via de regra, a moeda do Estado de emissão e do Estado de execução será o euro. De referir que, pessoalmente, considero reduzido e insuficiente o montante de 40 euros, mas, a bem da coerência com o disposto na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, que fixava esse montante, foi esse o que propus. Gostaria de insistir em ambos estes pontos, bem como pedir ao Conselho - por sinal, hoje ausente - que tenha em conta a sensibilidade e as propostas desta Câmara, em especial as da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Considero, assim, que a presente iniciativa deveria consignar os seguintes pontos na decisão-quadro: Em primeiro lugar, um espaço europeu de justiça deverá ter por base o princípio do reconhecimento mútuo, não bastando uma simples harmonização dos ordenamentos jurídicos nacionais. Em segundo lugar, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, resume-se num texto único, pela primeira vez na história da União Europeia, a totalidade dos direitos civis, políticos, económicos e sociais dos cidadãos europeus, bem como de todas as pessoas que vivem no território da União. A partir de agora, todos os actos jurídicos da União Europeia devem ser aferidos pela citada Carta. Em terceiro lugar, os documentos a apresentar devem ser traduzidos em todas as línguas oficiais do Estado de execução. No caso de o cidadão que foi condenado ao pagamento de uma sanção pecuniária, ou mesmo sujeito a pena privativa de liberdade, apenas dominar uma de várias línguas oficiais do Estado de execução, não poderá ler os documentos que lhe dizem respeito, o que configura uma violação dos seus direitos.