Tenha-se presente que esta base jurídica, aprovada pelo Tratado de Amsterdão, prevê a adopção de medidas específicas em vários campos, nomeadamente o fiscal, em correspondência com a realidade geográfica, social, económica e cultural muito própria destas regiões europeias. Em suma, um tratamento especial da União Europeia em correspondência com a realidade muito específica destes territórios, o qual deverá ter por único limite a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. Só com este tratamento específico garantiremos a estas regiões condições de integração nas dinâmicas desencadeadas quer pelo mercado interno, quer pela União Económica e Monetária, quer pelo próximo alargamento da União Europeia, quer ainda pelo fenómeno da globalização. Só com este tratamento especial garantiremos condições para uma efectiva igualdade de oportunidades para os cidadãos residentes nas regiões ultraperiféricas. As medidas de redução do imposto especial de consumo para o rum e licores produzidos e consumidos na Madeira, para as aguardentes produzidas e consumidas nos Açores e para o rum produzido nos departamentos ultramarinos franceses são fundamentais para compensar os sobrecustos de produção e, assim, garantirem a sobrevivência de actividades tradicionais de relevante importância económica, social, histórica e cultural para estas regiões. Estão em jogo 140 postos de trabalho na Madeira e Açores e 40 mil nos DOM. Estão também em jogo elementos ligados à própria identidade específica destas regiões, nomeadamente nos DOM, onde as actividades ligadas ao plantio da cana-de-açúcar e à produção de açúcar e rum são parte relevante da história económica e social destes territórios. São, assim, todas estas actividades ligadas à fileira cana-de-açúcar, açúcar e rum que dependem desta medida fiscal, num contexto marcado pela revisão da OCM do açúcar e pelo desmantelamento das protecções aduaneiras para as exportações de bebidas espirituosas para o mercado comunitário provindas de países terceiros. Na verdade, se não for a medida fiscal proposta, como poderá ser viável a produção de rum nos DOM, quando esta tiver de enfrentar custos de produção bastante mais elevados do que o rum produzido nos países vizinhos das Caraíbas quando este entrar livremente no mercado comunitário a partir de 2003? Tenha-se em atenção que os produtores comunitários de rum pagam a cana-de-açúcar quatro a seis vezes mais cara e a mão de obra três vezes mais cara. Aqui, acrescem os custos resultantes da adaptação das unidades de produção de rum às normas ambientais, em aplicação da regulamentação comunitária. Sublinhe-se, para terminar, que, apesar da natureza permanente das características específicas que justificam o tratamento especial que o artigo 299º - nº 2 concede às regiões ultraperiféricas, as presentes medidas fiscais são não só limitadas no tempo, são medidas válidas por sete anos, como o são também em termos quantitativos. Estão, por outro lado, sujeitas a uma avaliação intercalar que apure se se mantêm as razões que justificaram a sua concessão. Estamos, assim, perante uma proposta bem formulada e equilibrada da Comissão que deve merecer todo o nosso apoio.