É preciso conjugar todos esses elementos para se chegar a um equilíbrio adequado. É preciso, também, espírito prático, e não elucubrações teóricas. A primeira ideia que tenho a transmitir é que devemos concertar esforços para atingirmos os melhores resultados possíveis, que satisfaçam a necessidade de combater o terrorismo, sem pôr em causa a protecção dos dados na prática, sem afectar os interesses comerciais das nossas companhias aéreas e sem sacrificar as conveniências dos legítimos utilizadores dos transportes aéreos. É com muito agrado que a Comissão encara esta ocasião de se dirigir ao Parlamento sobre esta matéria. Subjacentes às questões técnicas estão algumas questões fundamentais atinentes à segurança e às liberdades dos cidadãos, que todas as democracias têm de colocar a si próprias. O debate de tais questões entre parlamentares eleitos é essencial. A proposta de resolução em apreço no Parlamento critica a Comissão por não haver informado e consultado mais cedo o Parlamento. A Comissão aceita a repreensão. Não foi movida por qualquer propósito de sonegar o processo. Tratou-se mais de uma questão de oportunidade e de modo de pôr o assunto à consideração do Parlamento. O tempo de que dispomos é escasso. Em lugar de fazer um relato circunstanciado, chamarei a atenção do Parlamento para dois documentos que a Comissão divulgou. O primeiro documento é a declaração conjunta que dá conta, em termos acordados pelas partes, do resultado das conversações havidas entre altos funcionários da Comissão e do Departamento de Estado do Tesouro (alfândegas) dos EUA em 17 e 18 de Fevereiro de 2003. O segundo documento é a declaração deste serviço dos EUA, de 4 de Março, que apresenta garantias no que respeita à manipulação de dados sensíveis. Impõe-se corrigir um equívoco. Como o meu ilustre colega Comissário Patten disse há pouco, muitos relatórios fazem referência a um acordo ou a uma decisão. Sublinho que não existe acordo algum, não existe decisão alguma. Donde se segue que, neste momento, não existe qualquer instrumento jurídico. Houve discussões e o lado americano deu certas garantias. Trata-se da primeira fase do processo. Ambas as partes estão empenhadas em chegar a uma solução que proporcione uma maior segurança jurídica, na altura própria. Estas discussões são necessárias. Por que motivo são elas necessárias? Confrontada com informações que recebera em Dezembro último sobre os novos requisitos a aplicar nos EUA, a Comissão entendeu dever participar às companhias de aviação da UE e aos respectivos sistemas de reserva que não era líquido que eles pudessem facultar as informações requeridas pela legislação americana sem incorrerem em violação das obrigações que sobre eles impendiam em matéria de protecção de dados ao abrigo da legislação da UE. Para dirimir a questão, era necessário obter informações do lado americano, em especial no que se referia à utilização dos dados e às condições em que eles seriam processados. Infelizmente, a parte americana respondeu com muita lentidão aos pedidos de informação, só tendo começado a levar a sério as nossas preocupações no mês de Dezembro do ano transacto. Na ausência de discussões com os Estados Unidos, as companhias aéreas - como o Senhor Comissário Patten já explicou - ver-se--iam numa situação incomportável. Ficariam à mercê de toda uma panóplia de penalidades, a começar pela sujeição dos seus passageiros a inspecções secundárias à chegada. Estas já tinham mesmo tido início, originando grandes atrasos nos pontos de chegada para centenas, senão milhares, de viajantes legítimos. Esta é uma opção, mas será a que realmente desejamos? O que as companhias aéreas desejavam não era, certamente, e havia grandes probabilidades de elas acabarem por acatar as exigências americanas, de qualquer modo. Concordo inteiramente com os senhores deputados que, segunda-feira, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, manifestaram a opinião de que o modo de actuação dos americanos, com acções unilaterais e ameaças de sanções, é inaceitável. Mas não entabular conversações levaria a que o lado americano ficasse com os dados, e, a União Europeia, sem meios de influenciar o uso deles. E as companhias de aviação ficariam à mercê de acções de aplicação da legislação dos EUA ou dos Estados-Membros, quando não é a elas - companhias - que se pretende atingir. Se queremos obter resultados, é sobre as entidades que estão em posição de providenciar uma solução que devemos exercer pressão - e essas não são as companhias aéreas. O nosso objectivo foi, assim, encetar um processo de diálogo que nos permitisse influenciar as práticas dos EUA e obter deles garantias de que assegurariam uma protecção adequada dos dados. A Comissão considera que as conversações de Fevereiro tiveram resultados positivos do ponto de vista da protecção de dados, pelas duas razões seguintes. Em primeiro lugar, conseguimos o acordo dos EUA quanto aos novos passos a dar com vista a alcançarmos uma solução mutuamente satisfatória, capaz de propiciar certeza jurídica a todos os interessados. A segunda razão é terem os Estados Unidos assumido unilateralmente diversos compromissos significativos, de aplicação imediata. Comprometeram-se, por exemplo, a não fazer uso de determinados dados e a tratar de determinado modo os dados de que façam uso. Confirmaram, em particular, que se limitariam a recolher dados relativos aos voos com destino ou origem nos EUA ou que atravessem o seu espaço aéreo. É evidente que necessitamos de mais tempo e de mais informações dos Estados Unidos, antes de podermos afirmar que alcançámos uma solução. Só nos podemos dar por satisfeitos quando chegarmos a um acordo que garanta o máximo de segurança jurídica a todos os interessados. Entretanto, vão sendo transmitidos dados. Será tal transmissão legal? Só os tribunais podem resolver essa questão de modo definitivo, mas gostaria de fazer duas observações a esse respeito. Em primeiro lugar, as companhias de aviação, enquanto entidades responsáveis pelo tratamento de dados, têm obrigações a cumprir, devendo informar plenamente os passageiros, de acordo com o artigo 10º da directiva, e obter o seu consentimento para o tratamento de dados sensíveis, de acordo com o artigo 8º. Em segundo lugar, a questão da legalidade tem de ser analisada à luz da necessidade de uma protecção adequada dos dados objecto de transmissão para um terceiro país. A transmissão poderá, contudo, beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 1 do artigo 26º da directiva. Por exemplo, "certas transferências podem ser necessárias para a execução de um contrato com a pessoa em causa", ou seja, para o cumprimento da obrigação de transportar o passageiro para os Estados Unidos - mas, uma vez que a aplicabilidade de tal derrogação seria susceptível de ser contestada, essa solução carece de segurança jurídica. Para além disso, as derrogações, embora possam ser válidas para transmissões específicas, não oferecem garantias de protecção subsequente dos dados. O nº 6 do artigo 25º da directiva, por outro lado, prevê a emissão pela Comissão de um juízo de adequação da protecção concedida por países terceiros aos dados pessoais transferidos a partir da União Europeia. Uma decisão da Comissão nos termos do nº 6 do artigo 25º é, por conseguinte, muito preferível ao recurso exclusivo a derrogações à regra da adequação, porque significa que os dados continuarão a ser objecto de protecção. A perspectiva de uma tal decisão e a segurança jurídica que ela proporciona permitem à Comissão entabular conversações com o país terceiro em causa sobre a protecção concedida e induzi-lo a assegurar que a mesma obedeça a padrões elevados. Além disso, as decisões previstas no nº 6 do artigo 25º contêm sempre cláusulas de salvaguarda, que podem ser accionadas no caso de a protecção não satisfazer, na prática, os padrões esperados. Elas podem, ainda, ser unilateralmente revogadas, se necessário. Finalmente, uma decisão nos termos do nº 6 do artigo 25º é um procedimento comunitário de aplicação obrigatória para todos os Estados-Membros. É muito preferível a deixar os Estados-Membros agir cada um por seu lado. Vale a pena acrescentar que há um ou dois Estados-Membros que adoptaram ou planeiam adoptar medidas muito similares às aplicadas nos Estados Unidos. Em meu nome e em nome do meu colega Comissário Patten, convido a Câmara a fazer uma avaliação positiva da acção da Comissão de 17 e 18 de Fevereiro. A parte americana comprometeu-se num processo que pressupõe o reconhecimento da legitimidade do nosso interesse nas suas práticas em matéria de protecção de dados, e ao abrigo do qual submete os seus mecanismos ao nosso escrutínio, de acordo com as nossas normas. Isso constitui, para mim, um grande passo em frente. Naturalmente, os Estados Unidos terão ainda de fornecer os elementos necessários para que a Comissão possa emitir um juízo de adequação.