Amanhã iremos votar esse relatório sem termos tido sequer a possibilidade de discuti-lo. Estou a falar de textos em relação aos quais a própria Comissão, que em geral é lenta quando se trata de tomar posição, manifestou convincentes reservas - que se encontram em anexo ao nosso relatório - de natureza jurídica e política. Lamento dizer que os grandes políticos deste Parlamento, com a preocupação evidente de esconderem da opinião pública o conteúdo dessas medidas, decidiram privar esta Assembleia até do habitual simulacro de um debate. É deplorável. Portanto, não vamos falar da proposta do Reino de Espanha acerca da cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, proposta essa que seria certamente merecedora da nossa aprovação. No entanto, a proposta de recurso a equipas de investigação conjuntas, bem como à Europol e à Eurojust, no sentido de facilitar esse intercâmbio levanta alguns problemas já várias vezes referidos por este Parlamento, designadamente a ausência de controlo democrático e judicial sobre a Europol e a Eurojust e o seu considerável afastamento da estrutura comunitária, bem como a ausência de garantias específicas quanto à acção dos elementos das equipas de investigação conjuntas. Esses aspectos, relativos aos inquéritos e ao procedimento penal, encontram-se com frequência minuciosamente codificados, a nível nacional, nos códigos legais e até nas Constituições, a fim de determinar os direitos e deveres das partes envolvidas. No entanto, a nível europeu, tudo isso falta. É igualmente sonegada ao conhecimento dos cidadãos a segunda proposta do Reino de Espanha, respeitante ao mecanismo de avaliação dos sistemas jurídicos e da sua aplicação a nível nacional na luta contra o terrorismo que, como foi explicado pela Comissão Europeia, continua a revelar-se inaceitável pelas lacunas, pela abordagem pouco específica e pela aplicação distorcida da sua base jurídica: ou seja, uma vez mais, em nome da luta contra o terrorismo, as pessoas mostram-se dispostas a passar por cima de princípios e regras. Na verdade, a iniciativa excede os limites permitidos pela base jurídica em que se apoia, além de se sobrepor à avaliação já prevista na decisão-quadro sobre a luta contra o terrorismo.