Este artigo estabelece, nomeadamente, que o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251º, adoptará medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das actividades da Comunidade. Depois, o artigo prevê que a elaboração das estatísticas comunitárias se fará no respeito pelos princípios de imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e segredo estatístico, não devendo acarretar encargos excessivos para os agentes económicos. Encontramo-nos num processo de co-decisão e este instrumento estatístico, este índice do custo da mão-de-obra é pedido pelo Banco Central Europeu como elemento a ter em conta para regular a política monetária. O Conselho Ecofin de 29 de Setembro de 2000 adoptou um plano de acção sobre as necessidades estatísticas da União Económica e Monetária. Esse plano prevê, nomeadamente, a elaboração de um projecto de estatísticas conjunturais sobre o custo da mão-de-obra. Solicito que esse projecto seja apresentado rapidamente. Actualmente, existe um índice sobre esta matéria. Foi preparado nos anos 90 pelo comité do programa estatístico, mas carece de base legal e o seu método de cálculo deixa a desejar em termos de actualidade, cobertura e comparabilidade. Na origem do pedido do Banco Central e da proposta da Comissão encontra-se a ideia de que o custo da mão-de-obra seria uma causa da inflação. Assim, as instituições europeias responsáveis pela economia, o emprego e a moeda deveriam beneficiar de índices regulares e fiáveis sobre este aspecto. É uma opinião discutível. Julgo aliás que, na própria Comissão, há uma comissão que concorda com ela e outra que discorda. No que diz respeito aos salários baixos, é lícito duvidar da pertinência desta posição na medida em que, em vários Estados-Membros, há um salário mínimo que evolui em função do custo de vida, e não o contrário. Ainda assim, é útil que a União disponha de um indicativo macroeconómico sobre este dado que possa servir nomeadamente para os parceiros sociais discutirem a elaboração das convenções, entre outros. O objectivo da proposta é criar um quadro comum para a elaboração, transmissão e avaliação de índices comparáveis sobre o custo da mão-de-obra. É este o objecto do artigo 1º. Este custo é definido como o total dos custos trimestrais suportados pelo empregador devido ao emprego de mão-de-obra (artigo 2º). Os dados devem ser subdivididos em categorias económicas. Devem ser estabelecidos quatro índices: um, relativo ao custo total da mão-de-obra, outro, relativo ao custo total, excluindo prémios pagos de forma irregular, depois os ordenados e salários e, finalmente, as contribuições sociais e os impostos a cargo do empregador excluindo os subsídios recebidos como compensação dos custos directos da mão-de-obra. Note-se que, neste ponto, é muitas vezes o Estado quem decide da importância daquelas contribuições e, em consequência, não é possível dizer que os salários se incluem integralmente nesses eventuais impulsos inflacionistas. Os dados para esse índice devem ser calculados numa base trimestral (nº1 do artigo 5º) e comunicados sob a forma de índices num prazo de 70 dias a contar do fim do período de referência (nº1 do artigo 6º). Os períodos de transição não podem exceder dois anos a contar da data da entrada em vigor (nº1 do artigo 9º). Para aplicar o regulamento, inclusive no que se refere à decisão em matéria de derrogação, a Comissão deve contar com a ajuda do comité do programa estatístico. Alguns elementos de reflexão: a análise dos custos da mão-de-obra é, sem dúvida, um elemento importante, como já referi, do ponto de vista macroeconómico. Contudo, podem levantar-se algumas questões. Posteriormente convirá precisar esse índice, criando um índice separado para o custo total e excluindo as despesas de formação profissional a cargo do empregador. Há também a possibilidade, que previmos numa alteração apresentada pelo meu grupo - por motivos técnicos, não evocámos essa questão na Comissão e vimo-nos, portanto, obrigados a apresentá-la mais tarde. Trata-se da possibilidade de tomar em consideração a produtividade horária e da possibilidade de adiar o primeiro prazo para apresentação do relatório de avaliação para 31 de Dezembro de 2003, de forma a permitir uma análise baseada num período de funcionamento que tenha em conta o eventual período transitório. Peço desculpa, mas verifico que o tempo está a passar e, como não tenho o hábito de falar com o tempo contado, ultrapassei em um minuto e onze segundos o tempo que me tinha sido atribuído.