Por outro lado, a União tem também de garantir um elevado nível de protecção da saúde e a conformidade das suas políticas com as suas obrigações internacionais. Ora uma proibição da comercialização que não se baseasse nas características dos produtos mas no seu processo de fabrico iria certamente obrigar muitos dos nossos parceiros comerciais a mudarem de política e de legislação para poderem ter acesso ao nosso mercado e daqui poderiam advir reacções. A verdade é que, actualmente, as experiências em animais continuam a ser o único processo de que a maior parte dos países dispõe para avaliar a segurança dos produtos propostos para consumo e, nomeadamente, dos cosméticos. Pela nossa parte, pensamos que há outros métodos que não a proibição da comercialização - defendida pelo Parlamento - para pôr termo aos testes de produtos acabados e dos seus ingredientes em animais. Era este o sentido da proposta da Comissão de proibir os testes com animais dentro da União. Mas a aceitação internacional dos métodos de testes de substituição é que, a nosso ver, poderá dar o contributo mais eficaz ao bem-estar dos animais. Foi com a intenção de avançar nesta direcção que nos comprometemos a promover ao nível internacional, nomeadamente no âmbito da OCDE, a utilização de testes in vitro para os cosméticos. Senhor Deputado Purvis, para responder claramente à sua pergunta, consideramos que há grandes probabilidades de a proibição de comercialização ser contestada na OMC se vier a entrar em vigor. Neste caso há uma série de aspectos a considerar: a extraterritorialidade, a proporcionalidade desta medida e outras ainda. Quanto aos "produtos afins" os painéis do GATT decidiram que a determinação do critério de "afinidade" de dois produtos apenas se pode basear nas características do produto final e não no modo de produção. Ou seja, por outras palavras, os métodos e processos de fabrico não podem ser tomados em consideração quando se decide a questão da "afinidade" de um produto. Consequentemente, consideramos que uma defesa contra um ataque lançado contra a "afinidade" dos produtos tem poucas hipóteses de sucesso, muito poucas mesmo, na Organização Mundial do Comércio. Foi esta razão, aliás, que nos levou por diversas vezes a chamar a atenção do Parlamento para o perigo de avançar nesta direcção do ponto de vista das nossas obrigações internacionais, as quais julgamos também deverem fazer parte das preocupações do Parlamento. É nesta perspectiva, portanto, que deve ser apreciada a nossa proposta: defender o bem-estar dos animais, garantir um elevado nível de protecção da saúde e evitar um contencioso jurídico que seria, decerto, prejudicial para todos. Entendemos que esta situação - ou seja, regras que permitem basear as medidas nos processos de produção dentro de limites estritos exclusivamente - não é, de facto, das mais satisfatórias. É o que se passa com a legislação actual da OMC. Por isso esperamos poder inscrever estas questões na ordem do dia da próxima ronda de negociações da OMC.