Continuaremos livres quando a segurança deixar de ser assegurada? O espírito do direito penal moderno está integralmente na procura de um equilíbrio, de um diálogo entre os imperativos de segurança e os imperativos de liberdade. E esse diálogo nunca termina. Vai-se adaptando às exigências do presente. Hoje em dia, algumas formas de criminalidade são transfronteiriças e, como é óbvio, é do interesse dos Estados estabelecer uma melhor cooperação para melhor as reprimir. Mas o projecto do Conselho não satisfaz. Merece várias críticas fundamentais. Quanto à forma, em primeiro lugar: o projecto de Convenção está repleto de imprecisões, totalmente incompatíveis com o objectivo de segurança jurídica de uma sociedade moderna, o que ultrapassa as questões de estilo. Está em causa matéria penal, e o direito penal é de interpretação rigorosa. Em seguida, quanto à matéria de fundo: o projecto do Conselho foge à evidente dificuldade relacionada com a grande disparidade dos nossos sistemas judiciários, com a diversidade das nossas práticas, com a ausência total de padrões de qualidade do serviço público da justiça em certos Estados da União. Prevê (artigo 9º) a transferência dos detidos de um Estado para outro, quando as garantias não são as mesmas. Insisto neste ponto, porque é essencial. Recorde-se que, neste momento, várias dezenas de milhares de pessoas se encontram detidas na União Europeia sem terem sido submetidas a julgamento, e que, em certos Estados, a detenção é utilizada, de maneira abusiva, como forma de pressão para obter confissões. Trata-se de uma verdadeira tortura legal. Outros países europeus, em contrapartida, não consideram a confissão como prova suficiente de culpabilidade.