No essencial a Comissão perfilha largamente a análise e a visão expostas pelo relator. E identificamo­nos muito especialmente com a abordagem que consiste em afirmar que o reforço da cooperação judiciária - ou mesmo, para tomar as suas palavras, "uma estratégia radicalmente nova" - não deve ser nunca entendido como um enfraquecimento da soberania dos Estados membros, mas, pelo contrário, como um meio, talvez o meio mais importante para tornar essa soberania eficaz perante a sofisticação e o poder da criminalidade organizada, que representam hoje ameaças seríssimas às estruturas de governo democrático, ao próprio funcionamento das regras da economia legítima e ao próprio respeito dos direitos dos cidadãos. É óbvio que já percorremos uma parte desse caminho, mas é importante sublinhar que esse caminho foi percorrido não tanto graças a instrumentos regulamentares - porque muitos desses instrumentos não se encontram ainda em vigor: por exemplo, as convenções não têm sido sistematicamente ratificadas pelos Estados membros -, mas, sobretudo, porque foram entretanto criados mecanismos de ordem prática como, por exemplo, o mecanismo da avaliação mútua, o qual evidenciou em termos concretos as necessidades de mudança de paradigma e em certos casos levou já mesmo os Estados membros a introduzirem as alterações necessárias nas suas respectivas legislações. Este processo de intercâmbio entre profissionais no terreno, quer se processe nos moldes de avaliação mútua, nos contactos no âmbito da rede judiciária, ou num futuro que espero breve, no âmbito da cooperação no quadro da EUROJUST, é essencial e deve ser prosseguido. O Parlamento é consultado neste momento sobre a renovação do programa GROTIUS, que representa um instrumento importante de reforço da cooperação entre os profissionais da justiça e, do mesmo modo, sobre o projecto de criação de uma rede europeia de formação judiciária que permitirá desenvolver laços mais estreitos de cooperação entre as escolas de magistrados dos vários Estados membros. De entre as sugestões e pedidos formulados pelo senhor deputado relator gostaria de salientar apenas três aspectos: o primeiro, é quando o senhor deputado refere a necessidade de alterar o artigo 35º do Tratado da União Europeia de forma a conferir ao Tribunal de Justiça competência para se pronunciar sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados membros. Esta lacuna a nível do controlo jurisdicional está, em meu entender, relacionada com a própria natureza do título VI do Tratado da União Europeia, que continua fortemente impregnado por um espírito intergovernamental. Permito­me sublinhar que talvez seja mais produtivo, na altura oportuna, preconizar um alinhamento mais categórico e completo, quer do método de trabalho quer do quadro institucional do chamado terceiro pilar, pelo método comunitário, o que assim permitiria um melhor controle por parte do Tribunal de Justiça, mas também processos de tomada de decisão com uma maior participação do próprio Parlamento Europeu. Emito, contudo, alguma dúvida sobre a perspectiva de se poder adoptar medidas de sancionamento dos Estados membros que não cumprem as suas obrigações. Entre as medidas preconizadas pelo projecto de resolução conta­se a criação de um Ministério Público Europeu com competência jurisdicional sobre o território da União. Como o Parlamento sabe, a Comissão propôs à última conferência intergovernamental que se previsse no Tratado um procurador europeu independente, mas com o objectivo específico e único de salvaguardar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Essa proposta não foi aceite em Nice; a Comissão não deixará de ter em linha de conta essa decisão do Conselho, tendo já procedido ao reforço dos métodos e dos meios necessários para que a OLAF possa cumprir as suas funções. Do mesmo modo, esperamos que a criação da rede EUROJUST seja também um instrumento que contribua para esse objectivo que não foi alcançado em Nice. Quanto à questão da extradição, gostaria de dizer ao senhor deputado que a Comissão partilha as preocupações expressas no seu relatório quanto à simplificação e aceleração dos processos de extradição, que constitui, aliás, o tema da terceira fase de avaliação mútua. E por isso a Comissão incluiu no seu programa para o ano 2001 uma iniciativa específica sobre a adopção de métodos expeditos de extradição. Finalmente, Senhor Presidente, gostaria de me associar à preocupação expressa pelo relator de que, nesta matéria, é necessário que todas as iniciativas legislativas se façam no respeito dos direitos individuais e das liberdades fundamentais, e que esse respeito dos direitos e das liberdades dos cidadãos é indissociável da eficácia da luta contra a criminalidade organizada.