Seria bastante perigoso a inexistência de um bom e abrangente enquadramento legislativo para estes subprodutos. Antes do mais, gostaria de felicitar particularmente a senhora relatora Paulsen pelos seus esforços e trabalho incansável ao longo dos últimos meses, de forma a conseguir um rápido acordo com a Comissão e o Conselho no sentido de uma implementação antecipada do regulamento proposto. Uma grande parte das disposições fundamentais do regulamento agora em discussão são consequência da sua determinação e empenhamento pessoal. Congratulo-me especialmente pelo facto de as três instituições parlamentares estarem de acordo em relação aos três princípios-chave: a exigência de que apenas os subprodutos animais considerados próprios para o consumo humano podem entrar na composição dos alimentos para animais, dos produtos cosméticos e dos produtos farmacêuticos; a proibição de reciclagem da mesma espécie para fins de alimentação; e a necessidade de aumentar o rigor de certas disposições legislativas, de forma a aumentar o controlo sobre os subprodutos animais e a sua proveniência. No entanto, apesar do enorme avanço conseguido na proposta de regulamento, lamento que a forma de lidar com os resíduos de catering ainda obste a um acordo final. O aproveitamento de resíduos de catering para a alimentação animal constitui uma grande ameaça de transmissão de graves doenças, tais como a febre aftosa e a peste suína. O surto epidémico de febre aftosa que ocorreu no ano passado, no Reino Unido, e que causou enormes perdas, tanto no meio agrícola como no resto da comunidade, foi originado, como é sabido, pelo uso de lavaduras na alimentação de animais. Posso ainda acrescentar que o surto de peste suína nos Países Baixos, em 1997, foi também originado pela alimentação de porcos com subprodutos de porco, na vizinha Alemanha. Ninguém deseja que este problema volte a ocorrer. Dados os enormes prejuízos ocasionados pelos recentes surtos destas doenças, é compreensível a insistência dos Estados-Membros em medidas de protecção elevadas, preocupação essa que a Comissão partilha. Compreendo plenamente as vossas reservas em relação a uma proibição total, sobretudo em Estados-Membros onde o controlo é severo. No entanto, estou igualmente ciente de que os Estados-Membros não estão em condições de correr quaisquer riscos que possam advir da autorização do uso de lavaduras. A sua decisão foi já tomada quando optaram pela proibição contida na Directiva relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica, apesar das várias oportunidades que tiveram de reconsiderar a necessidade dessa proibição. Não há indícios de alteração dessa posição. O Parlamento deverá também aceitar a existência de contradições em qualquer proposta de aproveitamento de restos alimentares. Por exemplo: o Parlamento Europeu pede dados completos sobre a proveniência dos ingredientes que compõem os alimentos para animais e a proibição do que pode chamar-se canibalismo. Mas, como pode esta atitude ser coerente com a derrogação que permite o uso de restos alimentares de restaurantes e de cozinhas hospitalares para a alimentação de porcos e de aves domésticas? Da mesma forma, como pode o Parlamento pedir que se excluam os resíduos de catering das severas regras de controlo presentes no regulamento, por temer que estas regras conduzam à utilização desses resíduos como fertilizantes, e que, ao mesmo tempo, peça que a Comissão proponha um novo regulamento para a eliminação segura dos resíduos de catering? Depois de ouvir 13 Estados-Membros insistir na necessidade de uma proibição, e em nome da coerência, a Comissão opõe-se a que se faça, neste regulamento, qualquer redução da interdição total de utilização de resíduos. Rejeitamos, por isso, as alterações 1, 10 e 25. É também por motivos institucionais que nos opomos a estas alterações, uma vez que a insistência no limite e no teor de futuras propostas põe em causa o direito de iniciativa da Comissão. Além disso, a eliminação e reciclagem de resíduos de catering devem ser regulados pela legislação existente, ou a elaborar futuramente, na área da política ambiental sobre os resíduos biodegradáveis. Finalmente, a Comissão já declarou oficialmente que está em condições de propor medidas de transição, para serem adoptadas mediante o processo de comitologia sempre que seja apropriado e se justifique, que permitam às industrias afectadas a adaptação às novas condições ditadas por este regulamento. Quero ainda referir o artigo 32º, o qual poderá servir de apoio nesta matéria. Passando agora aos pormenores, não podemos aceitar as alterações 3 e 5 sobre a classificação de material residual na categoria 1 e 2. A aceitação desta classificação exigiria a marcação de cadáveres, incluindo os de animais de companhia, e 1,2 milhões de toneladas de estrume animal. Deixo à vossa imaginação a representação das possibilidades de exploração que isto proporcionaria à imprensa céptica para minar a nossa credibilidade. Tão-pouco podemos aceitar a alteração 9, uma vez que existem as exigências suficientes e detalhadas para os documentos de acompanhamento e as fichas de registo no anexo do regulamento e, se necessário, pode ser complementado pelo processo de comitologia. Podemos, no entanto, aceitar as alterações 22 e 23 sobre os resíduos de catering, que fazem referência à legislação sobre o meio ambiente, uma vez que asseguram os objectivos do regulamento sem afectarem os esquemas de recolha selectiva. Por isso mesmo, as alterações 17 e 19 são desnecessárias e não podemos apoiá-las. As alterações 22 e 23 apontam também par o facto de que os restos de catering oriundos dos transportes internacionais são materiais de risco e que, como tal, deverão permanecer sujeitos às regras de controlo contidas no artigo 7º. Estas alterações são, por isso, preferíveis às alterações 7 e 8. Não podemos aceitar a alteração 18, uma vez que exclui os resíduos das cozinhas domésticas da definição de resíduos de catering, o que não estaria de acordo com a legislação em vigor na UE relativa à peste suína clássica. Gostaria agora de referir um outro assunto importante - abate e matadouros. Não podemos apoiar a primeira parte da alteração 2, uma vez que destrói praticamente o efeito do artigo 4º, ao retirar do âmbito desse artigo as águas residuais dos matadouros e de outras instalações que produzem matérias de risco especificadas. Quero fazer notar que o regulamento relativo às encefalias espongiformes transmissíveis (EET) não estabelece nenhumas normas sobre esta matéria. Mas fazendo um aparte, e em resposta ao senhor deputado Goodwill, gostaria de mencionar que escrevi à senhora presidente Jackson sobre este mesmo assunto, enviando uma cópia da carta a um certo número de deputados deste Parlamento, e asseguro-lhe, Senhor Deputado, que lhe enviei uma também. Nessa carta é explicada a posição em relação ao abate, posição essa que proporciona a garantia de segurança que o senhor deputado buscava na sua intervenção de há pouco. Poderíamos aceitar, em traços largos, a segunda parte da alteração 2, a qual menciona que as matérias animais recolhidas das águas residuais só são da categoria 1 se contiverem matérias que representem especificamente um risco associado à BSE. No entanto, na alteração 21 o objectivo é o mesmo, mas é enunciado de modo mais claro, tornando-a mais aceitável. A alteração 4 não é aceitável, uma vez que, em combinação com a alteração 2 ou com a alteração 21, se torna supérflua e gera confusão. Não podemos aceitar a alteração 14, a qual estabelece um período transitório de três anos, mas sem estipular condições para esse período de tempo. Repito que a Comissão já declarou oficialmente que está disposta a propor medidas de transição, a serem adoptadas pelo processo de comitologia, sempre que tal se justifique ou seja apropriado. Podemos apoiar a alteração 24, que visa alargar a derrogação sobre a alimentação de animais com matérias da categoria 1 a espécies em risco ou protegidas, como por exemplo, os abutres. Não posso aceitar a alteração 11, uma vez que alargaria a aplicação da derrogação a todas as espécies em risco ou protegidas. Podemos apoiar a alteração 20, a qual estipula que os Estados-Membros deverão apresentar um relatório sobre a aplicação uniforme das disposições previstas no regulamento, exceptuando a referência que faz à anulação da proibição de utilizar as farinhas de carne e de ossos na alimentação animal. Este ponto está suficientemente abrangido no regulamento relativo às EET. Do mesmo modo, podemos apoiar o princípio expresso na alteração 13, que tem o mesmo objectivo da primeira parte da alteração 20, mas haveria que reformular a sua redacção.