Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de começar por vos agradecer a rapidez e a flexibilidade que comprovadamente mostraram ter ao longo das últimas semanas. O Conselho de 20 de Setembro e o Conselho Europeu, que reuniu no dia seguinte, decidiram, como sabem, proceder a uma aplicação rápida do plano de acção sobre a luta contra o terrorismo, fixando a data limite de Dezembro para a execução das três decisões que nos ocupam hoje, e que constituem os elementos-chave deste plano de acção. O cidadão europeu não compreenderia, efectivamente, que a União Europeia não fizesse prova de toda a diligência necessária para adoptar as medidas em questão. A rapidez com que os relatores trabalharam, a brevidade com que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos analisou os relatórios e a vossa disponibilidade para os debaterem são exemplares. Tudo isso condicionava o respeito dos prazos fixados para a adopção das decisões em questão, sendo que a Presidência está extremamente reconhecida pelo apoio que os Senhores deram aos seus trabalhos. Senhora Presidente, em primeiro lugar, abordarei a decisão que cria o Eurojust, em seguida, a decisão-quadro sobre o mandato de captura europeu e terminarei com a decisão-quadro relativa à incriminação do terrorismo. Não voltarei a debruçar-me, ou então fá-lo-ei muito ao de leve, sobre os objectivos visados em cada um dos instrumentos. Os Senhores Deputados conhecem-nos bastante bem. Gostaria de me limitar à razão pela qual a Presidência foi convidada a estar presente nesta sessão, quer isto dizer, que farei uma descrição dos trabalhos preparatórios relativamente a cada uma das decisões. (NL) No que diz respeito à Eurojust, a criação de uma unidade definitiva foi uma das nossas prioridades absolutas no plano da Justiça. A ameaça terrorista veio apenas reforçar a nossa determinação nesse capítulo. Fazemos tudo o que está ao nosso alcance para que este instrumento seja aprovado em Dezembro e para que possamos, assim, realizar os objectivos de Tampere. É para mim um prazer poder anunciar-vos que, ao que tudo indica, Conselho estará em condições de respeitar este prazo. Durante as reuniões do Conselho de 27 e 28 de Dezembro, já foi realmente celebrado um acordo em relação aos artigos 1º a 8º da decisão. Como sabem, estes artigos constituem o núcleo duro da decisão que institui a Unidade Eurojust. Durante a Presidência belga, o grupo de trabalho consagrou 13 dias de reunião a este instrumento. O texto integral já foi objecto de leitura global no seio do grupo de trabalho, foi examinado pelo comité do artigo 36º e está presentemente a ser apreciado pelo COREPER. (FR) A dezassete de Maio do corrente ano foi adoptado um primeiro parecer emitido por este Parlamento, mas tendo em conta as numerosas modificações a que o texto foi submetido, revelou-se necessária uma nova consulta. A Presidência deu especial atenção a que fosse tido em conta, ao longo de toda o processo de negociação, os pareceres emitidos por esta Assembleia. O Eurojust deve representar um valor acrescentado real em relação aos instrumentos existentes. A reunião, no seio de uma única instância, de magistrados dos Estados-Membros, permitirá certamente assegurar uma boa coordenação e uma estreita cooperação entre as autoridades responsáveis pelos processos penais. Desta forma, o Eurojust fornecerá um instrumento eficaz com vista à criação deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça, um objectivo nosso desde o Tratado de Amesterdão. Para este efeito, havia portanto que assegurar uma cooperação real e efectiva entre o Eurojust, por um lado, e as outras instâncias criadas no quadro da nossa União, por outro. Por conseguinte, impunha-se evitar com todo o cuidado os conflitos de competências e os duplos empregos. Todas estas questões são objecto de disposições no projecto de decisão. A cooperação entre o Eurojust e a Europol e as relações que estes dois organismos deverão desenvolver serão objecto de um acordo em separado. A elaboração deste projecto de acordo está neste momento em curso e a cargo dos membros da unidade provisória pro-Eurojust e dos representantes da Europol. Efectivamente, era mais do que desejável associar os primeiros elementos em questão a esta reflexão e integrar da forma mais adequada possível as ulteriores evoluções da Europol, cujo processo de negociação no seio da União Europeia está a decorrer. (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, de conforme os desejos expressos por este Parlamento, as áreas de competência da Unidade Eurojust foram estabelecidas de molde a que esta unidade seja dotada do espaço de manobra necessário para abordar assuntos de âmbito fronteiriço e novas formas de criminalidade. A Eurojust participará na coordenação das autoridades competentes dos Estados-Membros, podendo solicitar-lhes a criação de equipas de investigação conjuntas. As autoridades públicas de um Estado-Membro que não acolherem esse pedido, terão de fundamentar a sua recusa. Inúmeras disposições do projecto de decisão prendem-se com a introdução de princípios relativos à protecção de dados pessoais. Com efeito, foi e é imprescindível, por um lado, que se confira à Eurojust a possibilidade de processar tais dados, mas, por outro lado, há que fixar também todas as garantias em matéria de protecção da vida privada. O conhecimento acumulado pela Unidade Provisória - que foi instituída a 1 de Março deste ano - foi tomado em consideração. Representantes dessa unidade participaram num grupo de trabalho e tiveram ocasião de anunciar as suas conclusões durante esses trabalhos. Gostaria de frisar que as actividades desenvolvidas pela Unidade provisória, sobretudo no decurso das últimas semanas, demonstraram cabalmente a utilidade de uma unidade como a Eurojust. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, certamente gostarão de ouvir, penso eu, que, de acordo com a mais recente situação dos trabalhos, caberá efectivamente a este Parlamento dar quitação à Eurojust da execução do orçamento. Subsistem, contudo, algumas questões importantes por resolver, mas não muitas. Prendem-se, sobretudo, com as modalidades do direito de acesso a dados pessoais, à entrada em vigor da decisão e ao estatuto dos funcionários da Eurojust. (FR) Por último, a questão da sede fica em aberto. Deverá ser possível tomar uma decisão por ocasião da Cimeira de Laeken. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, terminarei esta parte da minha exposição, chamando a vossa atenção para o facto de que a Presidência insistiu, a 16 de Novembro, em que os Estados-Membros preparassem, desde logo, a aplicação da decisão-quadro que cria o Eurojust, a fim de que esta unidade possa estar realmente operacional dentro do mais curto espaço de tempo. Permitam-me que passe aos trabalhos relativos ao mandato de captura europeu. Como sabem, a proposta da Comissão assenta no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Princípio esse que implica que todas as autoridades nacionais reconheçam ipso facto, e por meio de controlos mínimos, o pedido de entrega de uma pessoa formulado pela autoridade judiciária de um outro Estado-Membro. O mandato de captura europeu tem efectivamente como objectivo substituir, no caso das infracções que relevam do seu campo de aplicação, o actual mecanismo de extradição. (NL) A decisão-quadro que institui este mandado de captura europeu é um instrumento tecnicamente muito complicado, visto que se prende com questões importantes no quadro do direito penal, mas também com questões relacionadas, por exemplo, com a descrição que viabiliza a localização das pessoas em causa. Tendo em conta a amplitude das tarefas e os prazos a observar, a Presidência acelerou consideravelmente o ritmo dos trabalhos no Conselho. O dossier foi apreciado directamente ao nível do comité do artigo 36º, de molde a que as questões mais delicadas fossem aí discutidas de imediato, o que implicou a convocação de diversas reuniões extraordinárias. Um grupo de peritos reuniu também por diversas vezes no sentido de aplanar o terreno para os aspectos mais técnicos. Ao nível do Comité do artigo 36, os debates centraram-se até hoje no âmbito de aplicação do instrumento associado à problemática da dupla incriminação e nas modalidades do controlo judiciário no país de execução. Os Estados-Membros concordam que o âmbito de aplicação tem de ser definido com base numa "lista positiva" de infracções. O princípio de uma "lista negativa" não pôde ser mantido, pois com um âmbito de aplicação tão alargado revelou-se impossível chegar a um acordo sobre a revogação do requisito da dupla incriminação. No Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 16 de Novembro, houve um amplo consenso sobre a proposta de compromisso da Presidência sobre uma lista positiva e, simultaneamente, um quase-acordo sobre a abolição da dupla incriminação para os infractores que figuram nessa lista. (FR) Estas infracções são as visadas pelo Tratado que institui a União Europeia, pelas conclusões de Tampere, pelo anexo à Convenção Europol, mais as quatro infracções propostas pela Comissão, a saber, a sabotagem, o incêndio como acto criminoso, os crimes contra a humanidade no sentido do estatuto do Tribunal Penal Internacional, o desvio de aviões e o desvio de navios. Esta lista compreende, entre outros elementos, o terrorismo e o tráfico de seres humanos. Com vista a obter um acordo unânime será indispensável, sem dúvida alguma, uma adaptação da referida lista. O Conselho decidiu trabalhar com base em duas propostas. Uma prevê que em relação às infracções constantes da lista ainda não harmonizada, a exigência da dupla incriminação só seja posta de parte no caso de a infracção ser considerada grave no Estado de emissão. Isso implicará um limite de pena superior aos actuais doze meses previstos para as infracções não harmonizadas ao nível dos quinze Estados-Membros. A outra proposta prevê que a supressão da dupla incriminação seja limitada às infracções cometidas em todo ou parte do território do Estado de emissão, sendo a ideia subjacente a de não podermos recusar a entrega de uma pessoa por actos cometidos no território do Estado de emissão do mandato. (NL) Durante o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 16 de Novembro, os Ministros chegaram a consenso sobre as condições que presidem à invocação dos direitos do Estado de execução, bem como sobre o prazo da entrega. Os princípios fundamentais são os seguintes: o direito do Estado de execução determina as modalidades da invocação dos direitos. Nos casos em que a pessoa procurada concorda com a extradição, foi fixado um prazo de 10 dias. Em caso de detenção, foi fixado um prazo de 16 dias. Em casos especiais, estes prazos poderão ser prolongados por 30 dias. As disposições complementares da proposta da Comissão foram apreciadas a 22 e 23 de Novembro pelo Comité do artigo 36. As discussões centraram-se nas razões subjacentes à recusa de execução do mandado e nas cláusulas de aplicação dos princípios da territorialidade e da especialidade. Ainda é demasiado cedo para que possamos falar de um acordo, mas os trabalhos estão a ser particularmente construtivos e todas as disposições foram já amplamente discutidas. (FR) Dedicou-se uma atenção muito especial, e penso, Senhoras e Senhores Deputados, que isso corresponde a uma preocupação vossa, aos direitos da pessoa procurada: direitos de defesa, direitos em matéria de uso das línguas, direitos em matéria de transferência. Sublinharemos a este respeito, que é preciso não negligenciar o interesse que a pessoa procurada terá em poder beneficiar de um procedimento judicial, assim como o interesse em comparecer, no mais breve espaço de tempo, perante o juiz. Um outro avanço claro, em relação ao actual procedimento de extradição, é a dedução da pena privativa de liberdade, à qual será eventualmente condenada a pessoa entregue, de todas as medidas de detenção ligadas à execução do mandato de captura europeu impostas no Estado de execução. Por conseguinte, esta é a situação das negociações referentes à decisão-quadro sobre o mandato de captura europeu. Mais uma vez, subsistem dificuldades, contudo temos a firme esperança de que as mesmas poderão ser resolvidas dentro de uma semana. (NL) O terceiro instrumento de que quero falar hoje é a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo. Nesse contexto, podemos recorrer, naturalmente, à experiência que já acumulámos com os dois instrumentos - que tanto eu como Vossas Excelências já referiram há instantes -, mas a importância da decisão não é por isso menor. Em primeiro lugar, porque é igualmente essencial promover a cooperação judiciária mediante a uniformização das penas. É fundamental desenvolver uma estratégia contra o terrorismo e chegar, desse modo, a uma verdadeira política europeia em matéria penal nesse capítulo. É igualmente fundamental conferir um amplo poder judicial aos tribunais penais europeus nesse domínio. Mas a importância da decisão-quadro reside também no seu carácter delicado - como alguns dos senhores deputados já observaram, com razão: todas as acções relacionadas com o terrorismo, incluindo a participação em e o apoio a uma organização terrorista, têm, nomeadamente, de ser contempladas. Ao mesmo tempo, precisamos de estar bem vigilantes para não irmos longe de mais, pelo que terá de haver uma definição que exclua qualquer perigo de abuso. O Conselho está, efectivamente, ciente deste facto, e é com esses elementos em mente que progridem as negociações. Elas estão a progredir bem, como prova o resultado das reuniões de 16 de Novembro. Com efeito, podemos constatar desde já que as alterações introduzidas contribuíram para aproximar mais as posições. (FR) A definição da infracção terrorista está prestes a ser finalizada. O elemento intencional foi especificado. Foi completado por dois elementos que podem também ser característicos da intenção terrorista; a saber intimidar gravemente a população ou coagir indevidamente um Estado a praticar um acto. Simultaneamente, os comportamentos visados foram redefinidos de maneira a abranger exclusivamente infracções de um grau de gravidade elevado. Estes esforços respondem às preocupações e às críticas formuladas sobre o carácter, inicialmente, demasiado abrangente da definição. O Conselho aprovou dois elementos suplementares no intuito de confirmar as garantias de respeito dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, o preâmbulo mencionará que a decisão-quadro será sem prejuízo do exercício dos direitos do Homem, nomeadamente, o direito de associação, de expressão e de manifestação. Por outro lado, uma declaração política virá completar estas precauções, indicando que a decisão não visa pessoas que ajam no sentido de preservar ou restaurar os valores democráticos, nem as pessoas que exerçam o seu direito de manifestar as suas opiniões, mesmo que, no curso do exercício desse direito, comentam infracções. Por fim, o preâmbulo excluirá do campo de aplicação da decisão-quadro as actividades das forças armadas em período de conflito armado e no exercício das suas funções oficiais, tal como regidas pelo direito internacional. Estas são as especificações relativamente à infracção terrorista enquanto tal. (NL) Relativamente ao poder jurisdicional, tendo em conta a especial gravidade das acções terroristas, o Conselho continuou a insistir no carácter alargado desse poder. Será criado um mecanismo de coordenação para a eventualidade de surgirem conflitos de poder jurisdicional entre os Estados-Membros, decorrentes do alcance do poder jurisdicional desses mesmos Estados. No que diz respeito às penas, os trabalhos prosseguem. O texto actual obriga todos os Estados-Membros a preverem penas mais gravosas para os crimes associados ao terrorismo do que para os crimes que tenham sido cometidos sem objectivos terroristas. Os debates que foram travados a esse respeito no COREPER, durante a passada sexta-feira, centraram-se precisamente nas penas aplicáveis a delitos relacionados com organizações terroristas. Parece estar a crescer um consenso sobre uma pena máxima de quinze anos pela liderança de uma organização terrorista e de oito anos pela participação numa organização dessa natureza. Se essa organização não tiver ainda perpetrado acções terroristas, prevê-se igualmente uma pena de oito anos pela sua liderança. Mas os debates sobre essa matéria ainda não foram concluídos. (FR) Termina aqui, Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a exposição que pretendia fazer sobre as três decisões-quadro do Conselho, que estão hoje na ordem do dia dos vossos trabalhos.