Tal como foi assinalado por Lorde Stockton, o Reverendo Owen alega que não só os seus direitos fundamentais foram desrespeitados, como também certas directivas europeias foram objecto de infracção ou de uma incorrecta aplicação por parte das autoridades do Reino Unido. Na sua petição, refere nomeadamente o facto de ter sido vítima de discriminação, contrariamente ao disposto no artigo 13° do Tratado de Amesterdão e no n° 2 do artigo 48° e no artigo 112° do Tratado de Roma. Além disso, afirma que o Reino Unido não transpôs correctamente a Directiva 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho. É verdade que a Comissão se tem ocupado deste assunto de há mais de ano e meio a esta parte e que muito se avançou nesta matéria, no plano jurídico e não só. Tal como indicado na Comunicação da Comissão de 13 de Dezembro de 2001 sobre o caso em análise, bem como na minha carta de 11 de Janeiro de 2002 aos senhores deputados Ford, Cashman e Hughes, a Comissão não identificou quaisquer infracções à legislação em vigor na União Europeia, nem qualquer falha por parte do Governo britânico na transposição dos actos legislativos europeus pertinentes para o seu ordenamento jurídico nacional. Não creio que seja necessário acrescentar nada ao que já comuniquei na minha carta, mas vou procurar explicar e analisar alguns aspectos das directivas e dos artigos do Tratado em questão. A Directiva 91/533/CEE do Conselho aplica-se a qualquer trabalhador assalariado que tenha um contrato ou uma relação de trabalho definidos na legislação em vigor num Estado-Membro. A directiva não contém, porém, uma definição comunitária do conceito de 'empregado?, definição essa que é confiada à legislação nacional em matéria de emprego. O Reino Unido confirmou que, à luz do direito britânico em matéria de emprego, no que respeita às suas funções principais como homens da igreja, os membros do clero são titulares de cargos e não empregados. Uma vez que, para efeitos de aplicação desta directiva, os membros do clero não são empregados, não teria sido necessário inclui-los ou exclui-los especificamente. No que se refere à questão da discriminação, o artigo 13º do Tratado CE autoriza a Comunidade a empreender medidas mas não tem efeitos directos. Por conseguinte, esta disposição, por si só, não confere aos indivíduos qualquer direito passível de ser exigido junto dos tribunais nacionais ou do Tribunal de Justiça Europeu. A Directiva 2000/78/CE de 27 de Novembro de 2000 estabelece um princípio geral de proibição de qualquer forma de discriminação directa ou indirecta. No entanto, os Estados-Membros apenas terão de transpor as disposições desta directiva em 2 de Dezembro de 2003, pelo que a mesma não pode ser aplicada ao presente caso. O nº 2 do artigo 48º (actual artigo 39º) do Tratado de Roma faz referência ao tratamento de trabalhadores de diferentes nacionalidades num Estado-Membro, e não às diferenças em matéria de direito do trabalho e de direitos em matéria de emprego entre países. Por conseguinte, não é óbvio que o artigo 39º seja pertinente neste caso. O artigo 118º (actual artigo 137º) do Tratado de Roma, que suponho o Reverendo Owen terá tido presente ao fazer referência à harmonização das condições de trabalho, reconhece à Comunidade um conjunto de competências no plano social, incluindo a questão das condições de trabalho.