A Comissão está, assim, a colmatar duas lacunas graves no âmbito do mercado interno, que assumem grande importância para a economia europeia e para cinco milhões de nacionais de países terceiros que residem na União Europeia como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhadores por conta própria. A situação actual - e seria bom ter isso presente - no que respeita aos trabalhadores por conta de outrem é a seguinte: existem, na verdade, acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente o acórdão relativo ao processo Rush Portuguesa/ van der Elst. Estes acórdãos deixaram claro que a livre prestação de serviços tem de permitir que nacionais de países terceiros possam ser utilizados na prestação transfronteiriça de serviços e que isso possa ser feito mesmo sem a obtenção de autorizações de trabalho. No entanto, a questão das condições para a emissão de vistos e de autorizações de residência não foi expressamente mencionada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e mesmo os Estados-Membros não conseguiram, subsequentemente, promover a clarificação dessa questão. Contudo, também no que se refere à autorização de trabalho, nem todos os Estados-Membros procederam em conformidade com as conclusões do Tribunal de Justiça e mantêm ainda hoje uma série de obstáculos indevidos à prestação transfronteiriça de serviços, obstáculos esses que se revelam frequentemente intransponíveis, em especial para pequenas empresas. Relativamente aos trabalhadores por conta própria, a situação é esta: a legislação comunitária não prevê, presentemente, qualquer direito de prestação transfronteiriça de serviços por parte de nacionais de países terceiros. Nesta matéria torna-se imperioso, sem dúvida, um acto legislativo. Ambas as propostas de directiva visam facilitar a livre circulação de empresas da União Europeia. Não se trata de direitos directos a favor de nacionais de países terceiros, instituídos segundo o modelo da livre circulação. Todas as normas, as questões relativas ao direito de entrada e de permanência, devem ser vistas como acessórias dessa livre prestação de serviços. Assim, é minha opinião e é também opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do Parlamento Europeu que as bases jurídicas escolhidas pela Comissão são as correctas e que a opinião contrária defendida no parecer do Serviço Jurídico do Conselho não é pertinente. Assim sendo, não me parece que haja nenhum verdadeiro obstáculo de natureza jurídica a que ambas as propostas de directiva possam continuar a ser tratadas com celeridade no Conselho. Penso também que as alterações propostas pelo Parlamento devem facilitar a adopção das directivas pelo Conselho, relativamente à proposta da Comissão. Muitas das nossas alterações decorrem de reservas que também foram mencionadas no Conselho e nelas procuramos conciliar essas reservas com a tarefa que nos é cometida pela legislação em vigor e pelo bom senso económico. Tendo em vista, justamente, a aceitação por parte do Conselho, apelo à Comissão para que adopte, se possível integralmente, as alterações aprovadas pelo Parlamento, ainda que, em parte, estas divirjam bastante das propostas iniciais da Comissão. Estou firmemente convencida de que, nesta base, poderemos mais facilmente conseguir uma unanimidade no seio do Conselho. Passando agora às principais alterações por nós propostas. Uma diferença essencial passa pelo facto de que, em lugar de um sistema de "cartão de prestação de serviços e declaração de cada destacamento específico" , já não defendemos qualquer possibilidade de exigir a declaração prévia de cada destacamento ao país de destino. Esse sistema afigura-se-nos inadequado à prática. Em compensação, no entanto, antes da emissão do cartão de prestação de serviços, todos os possíveis entraves têm de estar abolidos e, relativamente à proposta da Comissão, é necessário que estejam satisfeitas condições mais rigorosas para que o cartão de prestação de serviços possa ser emitido. Os requisitos que se prendem com uma actividade profissional regular, com a residência legal e a existência de cobertura por um seguro têm de estar verificados não só no momento da emissão do cartão, mas também durante todo o prazo de validade do cartão e até três meses depois. Dessa forma, deveria ficar garantido ao país de destino que o trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, depois de concluída a prestação do serviço, regressa ao país de onde foi destacado e que, em caso de doença ou de acidente, está coberto por um seguro. A situação relativa ao direito de entrada e de permanência deve estar igualmente clarificada antes da emissão do cartão de prestação de serviços, no âmbito de um processo de oposição. Defendemos que o cartão de prestação de serviços - UE não tenha de ser requerido só para a totalidade dos Estados-Membros, mas que o possa ser também, individualmente, para um determinado Estado-Membro. Penso que esse sistema corresponde melhor às necessidades que se verificam na prática. O mesmo espero da proposta que visa reduzir para três meses a duração mínima da actividade já exercida e de orientar de forma flexível o prazo de validade do cartão de prestação de serviços pela duração da actividade já exercida. No entanto, continuamos a insistir em que o prazo máximo de validade do cartão de prestação de serviços fique limitado a 12 meses. Relativamente aos trabalhadores por conta própria, propomos ainda, adicionalmente às alterações já descritas, que o critério da residência seja reforçado e que se preveja a possibilidade de actuar contra um eventual abuso decorrente de uma actividade por conta própria fictícia. Gostaria ainda de fazer uma breve referência às alterações que vão além das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Gostaria de dizer também que apoio todas as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, que ali foram aprovadas por unanimidade. Eu própria apresentei, em nome do meu grupo, quatro alterações que se referem essencialmente à forma correcta de citação de uma decisão do Conselho. Devo dizer que me chegaram, da parte dos serviços do Parlamento, informações extremamente contraditórias sobre a forma como citar correctamente uma decisão do Conselho; só pelo número, só pela data, por ambos, com que pormenor citar uma decisão do Conselho. Duas das alterações propostas foram anuladas pelos serviços, porque alegadamente o conteúdo já havia sido considerado no relatório. Retiro as duas outras alterações - são elas as alterações 18, no relatório sobre os trabalhadores por conta própria, e 21, no relatório sobre os trabalhadores por conta de outrem. Apelo à Conferência dos Presidentes para que chegue o mais rapidamente possível a um consenso quanto à forma correcta de proceder, quanto à forma correcta de citar, no âmbito da comitologia. Isso facilitaria substancialmente a vida dos relatores desta assembleia no futuro. Há ainda uma alteração relativa a ambos os relatórios da senhora deputada Palacio Vallelersundi. Infelizmente, devo dizer que não me é possível apoiar essa alteração, pois ela modifica, na substância, o resultado a que chegámos por unanimidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e eu gostaria de manter esse resultado a que chegámos em conjunto, após longas discussões. A concluir, permitam-me que agradeça a todos os colegas que estiveram ao meu lado na comissão, apoiando­me em relação a estes relatórios que não são propriamente simples.