Senhor Presidente, embora o parecer por mim elaborado diga respeito, obviamente, ao XXIX relatório da Comissão sobre a política de concorrência, não podemos neste momento deixar de olhar o passado, mas unicamente para colher lições para o futuro. Foi aqui dito - e vou apenas retomar o que aqui foi dito até agora - que actualmente a concorrência é a grande palavra de ordem da nossa sociedade, que é o grande fio condutor da evolução da nossa sociedade, sobretudo da nossa sociedade europeia. Em traços largos, verificamos que a indústria entra em concorrência a partir do Tratado de Roma; que essa concorrência se estende também ao sector dos serviços a partir do mercado único; que com o euro chega aos serviços financeiros; que entretanto, impelida pela concorrência internacional e pelas novas tecnologias, se propaga ao grande sector das telecomunicações; e, finalmente, que hoje em dia até os sectores de regalia, os verdadeiros redutos da soberania, das actividades de regalia do Estado, se inscrevem no âmbito da política de concorrência. Por conseguinte, Senhor Presidente, temos de compreender que, perante Estados que deixam de ser produtores para passar a ser reguladores, a política da Comissão tem necessariamente de mudar. Nesse sentido, o relatório que hoje nos ocupa inscreve-se na linha dessa importante mudança. No seu parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno mais não fez do que salientar algo que já antes foi dito e repetido, nomeadamente, que necessitamos de regras claras, pois só assim poderemos saber quais são as regras do jogo. Não se pode deixar tudo à mercê do mercado, sem qualquer regulamentação. Necessitamos de regras claras e, insisto, de nível e qualidade suficientes. Não basta, de modo algum, interpretações ou comunicações interpretativas. Além disso, importa obviamente que, neste processo de descentralização, a política da Comissão, que merece o apoio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, não se faça em prejuízo das pequenas e médias empresas, ou em prejuízo dos cidadãos.