As informações que vos transmito não me impediram de seguir atentamente o debate, o qual foi de grande qualidade no que se refere a esta questão das competências, que se encontra no centro das declarações de Nice e de Laeken. A resolução que os senhores vão aprovar constituirá, com efeito, um elemento central do debate que está aberto sobre o futuro da União. E o tema é central porque coloca questões políticas fundamentais. Ao mesmo tempo, porém, coloca, e o vosso relator sabe-o bem, problemas técnicos de grande envergadura. Os debates da última sessão da Convenção, tal como as contribuições já apresentadas com vista à próxima sessão e as numerosas tomadas de posição de peritos são testemunho de tal complexidade. Senhoras e Senhores Deputados, no início desta minha intervenção gostaria de agradecer em primeiro lugar à vossa Assembleia que, desde o início de 2001, tomou a iniciativa de lançar uma reflexão de certo modo premonitória sobre tão difícil questão. Agradeceria, de seguida, às várias comissões parlamentares e, nomeadamente, à Comissão dos Assuntos Constitucionais, a qualidade do seu trabalho. A resolução que daí resulta mantém uma grande clareza apesar da densidade e da complexidade do assunto. Seja-me permitido agradecer em particular ao senhor deputado Alain Lamassoure, que não hesitou em proceder a vastas consultas para terminar o seu relatório, quando os prazos a que estava obrigado eram extremamente apertados. Fê-lo com o espírito de abertura e o grande conhecimento dos textos que são nele habituais. Também eu penso que este texto fará lei. O resultado desta tarefa colectiva é indubitavelmente construtivo pois conduz a três ideias que reputamos importantes, afirmo-o em nome da Comissão, e que gostaria de comentar brevemente. A primeira ideia é o esclarecimento global de todo o enquadramento jurídico da União Europeia. Tal esclarecimento é indissociável de uma reforma institucional ambiciosa. Assim, propõem-nos adoptar uma verdadeira Constituição da União, 'comunitarizar? os segundo e terceiro pilares, estabelecer uma distinção mais clara entre trabalho legislativo e executivo, estabelecer uma hierarquia das normas e definir melhor os instrumentos pertinentes. Deste vasto exercício de restabelecimento de um equilíbrio jurídico saliento, naturalmente, a pedra de toque, a constitucionalização da União. A Comissão deseja assim que a União Europeia, com a integração da Carta dos Direitos Fundamentais, disponha um texto de natureza constitucional. A segunda ideia importante do relatório é a classificação das competências em três categorias: competências de princípio dos Estado-Membros, competências específicas da União e competências partilhadas. Compreendo, naturalmente, esta interessante e útil tentativa de descrever a organização actual das competências. Em minha opinião, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Relator, devemos pesar agora três riscos: a rigidez de classificações estanques, matéria por matéria, que alguns deputados, aliás, evocaram, poderia vir a congelar a repartição de competências além do exigido pela preocupação de clareza. A União deve possuir, no futuro, meios para responder a novos desafios, se tal se revelar necessário. Registo, a propósito, que a resolução reserva alguma atenção à manutenção da flexibilidade do sistema através da proposta de uma cláusula evolutiva inscrita no Tratado. Vejo um possível segundo risco na supressão de certas bases jurídicas ditas funcionais se ligarmos, obrigatoriamente, as competências a matérias. Por exemplo, queremos verdadeiramente suprimir o artigo 13º do Tratado que permite combater todas as discriminações, por sexo, raça, religião, idade, entre outros? Não me parece e não é essa, decerto, a intenção que subjaz ao relatório. Uma terceira possibilidade de risco seria ignorar as competências negativas, essas regras que impõem directamente restrições ao exercício das competências dos Estados-Membros, por exemplo, a proibição de medidas restritivas das liberdades fundamentais de circulação. Não se trata aqui de um pormenor - é, aliás, nesta matéria que os cidadãos adquirem alguns dos seus direitos essenciais na União Europeia. Em suma, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há que estabelecer um equilíbrio entre, por um lado, uma racionalização indispensável das competências e, por outro, o carácter sui generis do sistema da União que não queremos prejudicar. Há, finalmente, uma terceira ideia fundamental neste relatório: temos de inventar novas maneiras de fazer respeitar as exigências de subsidiariedade e de proporcionalidade. O reforço dos controlos sobre o respeito da repartição das competências entre a União e os Estados-Membros inclui-se entre os problemas mais complexos que nos caberá decidir. Os vivos debates que os senhores já travaram, segundo me foi dito, na comissão, mostram que, a propósito, nenhuma solução ideal, política ou jurídica, se impõe hoje de modo indiscutível. Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, para concluir, gostaria mais uma vez - independentemente destas observações que se impunham - congratular-me sinceramente, como é hábito, com a qualidade do trabalho entre as nossas duas Instituições e saudar o contributo da vossa Assembleia. Ele surge uma semana antes da própria Comissão apresentar uma vasta contribuição sobre o projecto europeu na qual encontrareis, Senhor Deputado Lamassoure, Senhoras e Senhores Deputados, algumas das vossas ideias. Surge, também, na véspera - como os senhores recordaram - de uma sessão da Convenção extremamente nevrálgica, num momento em que passámos muito tempo a discutir de uma forma útil, em debates de carácter geral, as missões da União e antes de entrarmos no assunto propriamente dito. Talvez estejamos a chegar a um momento de verdade.