O objectivo é manter a certeza do direito no território da União através de uma maior participação e dinamismo dos operadores económicos e sociais. É neste contexto que se enquadra a questão dos acordos ambientais. Concordo com a perspectiva da Comissão, que estabelece uma distinção entre dois tipos de acordos ambientais e, tendo apresentado uma série de alterações, reconheço plenamente a utilidade desses instrumentos como complemento das medidas de regulação, para utilizar apenas se forem previstas melhorias no domínio ambiental de alcance igual ou superior às que se obtêm por meio dos processos legislativos tradicionais. O Tratado não contém qualquer disposição específica em matéria de acordos ambientais. Por conseguinte, esses instrumentos devem ser utilizados em total conformidade com o conjunto das disposições do Tratado e dos compromissos internacionais da Comunidade. A estrutura básica da política comunitária em matéria ambiental tem sido - e continua a ser - a disposição legislativa, que só nalguns casos específicos pode ser combinada com acordos voluntários. Na redacção do parecer que nos preparamos para votar, tendo em linha de conta o debate realizado sobre essa questão e as posições do Parlamento, achei oportuno introduzir alguns elementos de esclarecimento e de garantia, por forma a que os instrumentos referidos na comunicação pudessem ser considerados aceitáveis e susceptíveis de serem efectivamente postos em prática. São apontadas cinco condições vinculativas prévias, que passo a resumir rapidamente. Em primeiro lugar, procurei tornar mais explícito o conceito de acordo voluntário enquanto instrumento de integração da legislação comunitária. Em segundo lugar, pedi, paralelamente, a definição dos sectores que poderão ser objecto de acordos voluntários, através de instrumentos tanto de co-regulação como de auto-regulação. Efectivamente, o recurso a novos instrumentos de regulação deverá ter lugar com base num quadro de referência comum que revele, já numa fase preventiva, a intenção de recorrer a acordos voluntários nesse sector específico. A intenção concreta de recorrer a um acordo voluntário deverá ser referida no programa de trabalho anual da Comissão ou em documentos de grande difusão, como os Livros Brancos ou as estratégias temáticas. Em terceiro lugar, propus uma análise mais profunda dos critérios de avaliação necessários para uma utilização correcta dos acordos ambientais. Considero que, a fim de garantir a transparência e a eficácia dos instrumentos voluntários, é necessário definir as suas condições de aplicação e verificar as modalidades de implementação. Tal como já foi salientado anteriormente, os objectivos do acordo - definidos no âmbito de um quadro legislativo de referência ou estabelecidos numa recomendação da Comissão - devem, em todo o caso, traduzir-se em obrigações para as partes envolvidas. O facto de não serem respeitados ou alcançados os objectivos estabelecidos fará desencadear o recurso a mecanismos legislativos suplementares ou à substituição do acordo. Em última análise, a diferença entre co-regulação e auto-regulação é aqui apreciada. No primeiro caso, os instrumentos têm de ser incluídos no âmbito de um quadro jurídico vinculativo que confira ao Conselho e ao Parlamento o direito de participar e adoptar objectivos, garanta o acesso e a participação do público e introduza mecanismos eficazes de supervisão e de sanção. No segundo caso, o papel da Comissão pode ser de estímulo ou de encorajamento, através de uma recomendação, ou de reconhecimento, através de uma troca de correspondência com os representantes dos sectores interessados. Independentemente da escolha do instrumento, o Parlamento e o Conselho conservam o poder de proceder ao escrutínio dos resultados alcançados, bem como a possibilidade de recorrerem, a qualquer momento, a instrumentos típicos de legislação.