Tramitam apensadas as seguintes proposições: PL 3.933/19, PL 5.056/19, PL 4.228/21, PL 1.672/22, PL 2.603/22, PL 333/23, PL 1.571/23, PL 2.458/23, PL 2.469/23, PL 1.826/23, PL 2.008/23 e PL 2.531/23. A matéria foi distribuída às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em dezembro de 2022, a matéria foi aprovada pela CPD, na forma do substitutivo. Em 10 de maio de 2023, foi aprovado o requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário. É o relatório. II. Voto do Relator Observamos inexistir qualquer objeto quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.630, de 2021, e de seus apensados, cuidando de matéria que disciplina sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, estando, portanto, inserida na competência legislativa concorrente da União. A iniciativa legislativa do Parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de matéria cuja iniciativa seja reservada a outro Poder. Quanto ao seu conteúdo, nada verificamos que afronte os princípios e regras da Constituição vigente. Com relação à juridicidade, os projetos revelam-se adequados e respeitam os princípios gerais do direito. No que se refere à técnica legislativa, as proposições se adaptam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.