A União Europeia pode permitir-se uns momentos de satisfação. Estas medidas representam um importante passo em frente no sentido da criação de um espaço judiciário europeu. Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício por nos recordar que este espaço judiciário não teve início no dia 11 de Setembro do ano passado, muito embora fosse indelicado não reconhecer que os atentados de Nova Iorque e de Washington, a 11 de Setembro, desencadearam um ímpeto político que nos permitiu congregar energicamente esforços e ultrapassar certas objecções. Muitos de nós lamentamos que tivesse sido necessário esse estímulo, mas não deixamos de nos congratularmos com os progressos que ele trouxe consigo. O que é que resulta destas medidas? O mandato de captura europeu aplica-se a uma leque mais vasto de infracções do que os anteriores acordos de extradição. Faz da entrega um processo judicial e não um processo político. Abole, em termos gerais, o princípio da dupla incriminação. Fixa um prazo de 90 dias para a extradição, dando-nos a possibilidade de julgar ao mesmo tempo todos os suspeitos de um crime. Consolida a ideia do direito da União Europeia. A decisão-quadro sobre o terrorismo faz do terrorismo um crime em todos os países. Presentemente, só é crime em seis. Define pela primeira vez no direito internacional um acto terrorista e os crimes que constituem um acto terrorista. Procura aproximar leis com penas mínimas comuns. São medidas que recomendo à assembleia para aprovação. A ameaça terrorista é uma ameaça extremamente séria que exige uma resposta séria. Estas duas medidas constituem uma resposta séria. Lamento - e já em debates anteriores aqui lamentámos - a ausência de uma vigilância e de um controlo democráticos adequados dos procedimentos da União em matéria de legislação nesta área. Esta assembleia defendeu a invocação do artigo 42º do Tratado, que permite que estas medidas se inscrevam no âmbito do primeiro pilar. Ainda assim, reconhecemos que o processo de debate trouxe melhorias, que as nossas alterações em primeira leitura introduziram determinadas salvaguardas nestas medidas. Saúdo as palavras do Senhor Presidente em exercício do Conselho acerca de um maior envolvimento do Parlamento no processo de aprovação dessa legislação. Noutras medidas, como o congelamento de bens, a coordenação foi muito menor. De facto, não é injusto dizer, com base em relatórios de reuniões do COREPER, que toda a União Europeia andou um pouco perdida no que respeita à abordagem do congelamento de bens e de outras decisões. A proposta de resolução que hoje se encontra em cima da mesa é disso reflexo. Desde fins dos anos 90 que sabemos que há três fenómenos - terrorismo, crime organizado a nível internacional e corrupção - que estão cada vez mais ligados entre si. Aquilo a que os académicos têm chamado o nexo criminoso do terrorismo está bem definido. A luta contra as infra-estruturas criminosas do terrorismo tem de ser a nossa principal prioridade. Sabemos, também, que o crime organizado internacional é de longe o maior factor, em termos económicos e, provavelmente, políticos, neste nexo criminoso do terrorismo. O branqueamento de dinheiro representa entre 2 e 5% do PNB global agregado, o que equivale a qualquer coisa entre 500 mil milhões de euros e 1,5 triliões de euros. Não chega congelar apenas os bens de grupos terroristas. Temos de combater a dimensão económica do terrorismo se quisermos dominar o problema. As Nações Unidas começaram a fazer isto mesmo por intermédio da sua unidade operacional de acção financeira. As recomendações resultantes da reunião de Washington de 30 de Outubro, que vão ser executadas até Junho deste ano, são essenciais e constituem uma área em que podemos trabalhar em colaboração com os Estados Unidos da América na luta contra esta ameaça. Mas aqui gostaria de apelar à União Europeia para que seja ela a tomar a iniciativa: a tomar a iniciativa sobre formas de avançar, a tentar trazer os Americanos de volta à comunidade internacional nesta luta contra o terrorismo, e a fazer tudo isto no âmbito de um quadro jurídico adequado, com um controlo democrático e parlamentar adequado. Foram várias as alterações apresentadas ao meu relatório. As alterações 1 e 5 são idênticas e não me levantam problemas. A alteração 2, que vem na sequência da nossa aprovação do relatório em sede de comissão, parece-me ligeiramente fora de contexto e recomendo que votem contra. A alteração 4 solicita a criação de uma lei europeia de habeas corpus. O meu grupo vai apoiar, tal como fizemos em sede de comissão, embora consideremos que voltar a apresentar a alteração é um pouco como juntar demasiado glutamato de monossódio a um cozinhado. A alteração 3, porém, é o ponto essencial do debate: os autores dizem que a União Europeia não deveria avançar sem a garantia da existência de normas adequadas no direito processual. Isso significa que a União não pode responder à ameaça terrorista. Não estou de acordo com eles. Temos de responder. Mas, ao darmos o nosso acordo, fazemo-lo com base na crença de que estas medidas serão reequilibradas com garantias processuais. Para mim, pessoalmente, esta questão é muito pungente. Em política, não é muito confortável actuar com base numa crença. Tenho consciência de que o meu nome, e talvez o do meu partido, poderão ser associados a leis que podem ser utilizadas para fins repressivos. Apelo à Comissão e ao Conselho, no espírito do novo relacionamento existente entre as nossas Instituições, para que actuem rapidamente, de modo a que as novas medidas necessárias em matéria de segurança se consolidem com medidas que promovam a liberdade e a justiça, com base nas quais a União Europeia será julgada.