Os Estados­Membros e os próprios representantes do sector estão de acordo com a Comissão quanto à existência de alguns problemas prioritários que convém resolver o mais rapidamente possível. Esta foi a razão pela qual a Comissão antecipou, de certa forma, o relatório e submeteu a presente proposta a debate sem aguardar pela respectiva versão definitiva. A nossa proposta concentra­se em quatro áreas específicas, começando pelo duplo limite superior para o montante das ajudas comunitárias pagas aos fundos operacionais, passando pelo modo de funcionamento do regime de ajuda aos produtores de tomate destinado à indústria, pelas quotas para o tomate, os citrinos e as pêras e terminando, por último, com as restituições às exportações. O facto de termos antecipado estes quatro temas não significa, contudo, que deixaremos de apresentar o relatório previsto no regulamento que estabelece a organização de mercado. O relatório será apresentado em qualquer dos casos e ainda até ao final do ano. A avaliar por muitas das alterações apresentadas, parece­me, no entanto, que os senhores deputados aproveitaram a oportunidade não só para analisar os quatro temas que a Comissão propôs para debate, mas também para antecipar a versão definitiva do relatório. Daí resulta uma certa discrepância entre a posição da Comissão e as propostas apresentadas pelo Parlamento. Quais foram os princípios pelos quais a Comissão se regeu na elaboração da sua proposta? Tendo em conta a situação orçamental e as decisões tomadas na Cimeira de Berlim, qualquer proposta tendente a um aumento substancial das despesas orçamentais a favor de um sector específico seria irrealista. Por essa razão, a proposta assenta no princípio da neutralidade orçamental. Naturalmente, estou ciente de que, desde a reforma da OCM de 1996, temos vindo a assistir a uma redução das dotações atribuídas ao sector das frutas e dos legumes, com excepção das bananas, e de que as previsões da Agenda 2000 não foram inteiramente concretizadas. Esta situação deve­se, essencialmente, a dois factores: por um lado, o aumento das despesas relacionadas com as ajudas aos fundos operacionais foi muito inferior ao previsto, nomeadamente porque o número de sócios das organizações de produtores não aumentou tanto como se esperava e, por outro lado, no cálculo dos montantes das ajudas à transformação não foram tidos em consideração nem o aumento dos preços mundiais, nem a evolução cambial do dólar. Por último, a proposta da Comissão visa simplificar, de forma abrangente, a regulamentação já existente em matéria de transformação dos principais produtos agrícolas, harmonizando­a e tornando­a mais transparente. Para o tomate, as pêras, os pêssegos e os citrinos são fixados não só limiares comunitários, mas também limiares nacionais de transformação, passando a ser concedida uma ajuda permanente às organizações de produtores que lhes será paga directamente. Uma das vantagens da alteração proposta é que, graças a esta ajuda que lhes será concedida por tempo indeterminado, as organizações de produtores passam a poder negociar livremente o preço dos produtos de base. Assim sendo, de futuro, já não será necessário fixar preços mínimos. Além disso, o estabelecimento de um limite máximo único e garantido para as ajudas aos fundos operacionais simplificará de forma significativa tanto a elaboração, como a execução de programas operacionais. À luz destes princípios, gostaria agora de passar à apreciação das alterações propostas. A meu ver, as alterações podem dividir­se em três grupos, tratando­se, no caso do primeiro grupo, de observações gerais relativas à organização comum de mercado. As alterações 1, 2, 44 e 19 dizem respeito ao reforço do papel das organizações de produtores; as alterações 8, 14, 26, 27 e 35 visam a concessão de um apoio reforçado às regiões ultraperiféricas e às regiões desfavorecidas, bem como a adopção de medidas comerciais; as alterações 17, 48, 49, 50, 55, 56 e 59 dizem respeito à apresentação de relatórios sobre o funcionamento da organização comum de mercado. As alterações 3 e 4 referem­se ao aumento do financiamento comunitário no sector das frutas e dos legumes. Em meu entender, nenhuma destas observações gerais relativas à organização comum de mercado se inscreve no quadro da actual proposta. Trata­se, nomeadamente, de observações que antecipam algo que ainda tencionamos apresentar, pelo que deverão ser debatidas no contexto desse relatório. Quanto ao segundo grupo, trata­se de pedidos específicos relacionados com o modo de funcionamento da organização comum de mercado como, por exemplo, a alteração 5 relativa a novos prémios ao arranque e as alterações 27, 21, 25 e 34 relativas a medidas especiais de apoio em situações de crises graves. A alteração 18 visa melhorar as condições de venda directa, enquanto que as alterações 22 a 24 tratam, por sua vez, dos fundos operacionais. As alterações 28­30, 33, 36, 37 e 38 referem­se às organizações interprofissionais, aos frutos de casca rija e à retirada. Tal como o primeiro grupo, também estas alterações não se inscrevem no âmbito da proposta hoje em debate, pelo que não podem ser consideradas. Admito, porém, que ambos os grupos contêm alguns aspectos interessantes que a Comissão irá analisar criteriosamente aquando da elaboração dos relatórios que deverá apresentar até ao final do ano. Chamo a atenção para o facto de o aumento das dotações para os frutos de casca rija já ser considerado numa proposta apresentada ao Conselho, a qual foi aprovada em 5 de Outubro. O terceiro grupo de alterações refere­se efectivamente à proposta em apreço. As alterações 6 e 25 propõem um aumento do financiamento comunitário através dos fundos operacionais. As alterações 31 e 32 têm por objectivo anular a proposta da Comissão no sentido de reduzir o limite máximo de retiradas. As alterações 67 e 68 concentram­se no consumo de água, enquanto que as alterações 9, 11, 15, 16, 40, 41, 51, 53, 57, 60 e 61 propõem diversas formas de aumentar ou alterar os limiares de transformação e as ajudas à transformação do tomate, dos pêssegos, das pêras e dos citrinos. A alteração 39 propõe uma simplificação dos procedimentos de adaptação a novos produtos no sector da transformação. A alteração 43 trata de um regime transitório para o sector do tomate, enquanto que a alteração 12 propõe que se realize um estudo sobre as repercussões da supressão do preço mínimo. Por último, as alterações 62 a 66 propõem a concessão de ajudas directas aos produtores, independentemente da transformação. A maior parte das alterações deste grupo tem por consequência um aumento considerável das despesas, violando assim o princípio da neutralidade orçamental. Por conseguinte, não poderei aceitar estas alterações. Como seria de esperar, a questão do montante global do financiamento comunitário destinado a este sector foi também debatida no Conselho na passada segunda-feira e, certamente, continuará a ser objecto de novos debates. Não há dúvida de que este será também um elemento essencial a ter em conta na decisão final sobre a proposta em apreço. Em minha opinião, as alterações 41, 53, 67 e 68 acabariam por complicar a regulamentação, em vez de a simplificarem. Quanto à alteração 12, o regulamento­quadro não é aplicável. Por outro lado, a Comissão concorda com o teor da alteração 39, mas procurará dotá­la de uma forma jurídica mais adequada. As alterações 62 a 66 alteram o actual sistema de tal modo que põem em risco os esforços envidados para a constituição de organizações de produtores. Para finalizar, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: qualquer adiamento da proposta da Comissão fará com que grande parte das alterações, que, de acordo com a actual proposta, deveriam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2001 ou no início da campanha de comercialização 2001/2002, só entrarão em vigor um ano mais tarde.