Em nossa opinião, esta vasta consulta deveria conduzir, brevemente, a uma proposta de directiva-quadro que garantisse o desenvolvimento de um verdadeiro mercado único dos fundos de pensões complementares, dependente dos 2º e 3º pilares ; conviria que o primeiro pilar, que deve cobrir os riscos biométricos, se mantivesse como pedra angular do sistema de protecção social na União Europeia. O objectivo de uma directiva para o 2º pilar das prestações complementares deve, nomeadamente, definir o quadro para a eliminação dos obstáculos que se levantam à livre escolha de um fundo de pensão, à livre circulação de pessoas, à livre prestação de serviços e à dupla tributação. No domínio da fiscalidade, a única solução aceitável terá de se basear no princípio segundo o qual as quotizações serão dedutíveis para efeitos fiscais, pelo menos, até determinado limite, e as prestações complementares serão tributadas em conformidade com a legislação relativa ao imposto sobre o rendimento em vigor no país de residência. Quanto à questão controversa de saber se os regimes complementares de pensão devem cobrir os riscos biométricos, gostaria de recordar que, do ponto de vista fiscal, os fundos de pensão que não cobrem tais riscos não poderão ser discriminados relativamente aos que os cobrem, sabendo que a necessidade de cobrir esses riscos depende da importância ou do sub-desenvolvimento do primeiro pilar nos diversos países. A subsidiariedade e a livre escolha assim obrigam. No que se refere à regulamentação prudencial, não deve ser desproporcionada, a fim de garantir a segurança dos fundos. Deve ser diferenciada consoante se trate de um sistema interno ou externo à empresa. Deve, finalmente, permitir aos gestores de fundos determinarem a melhor estratégia de aplicação. Na ausência de acordo sobre alguns pontos essenciais no que se refere ao enquadramento geral, não me é possível votar a favor. Lamento-o, tanto mais que quase todas as conclusões pertinentes da Comissão dos Direitos da Mulher e as minhas recomendações se encontram na proposta de resolução, nomeadamente aquelas que consideram que também no que diz respeito aos regimes complementares, a manutenção dos direitos adquiridos é indispensável quando o cônjuge interrompe ou cessa a actividade profissional para se dedicar à família ou ocupar-se de parentes que necessitam de ajuda, que convém, para calcular a reforma, tomar em consideração determinados períodos dedicados à educação dos filhos ou aos cuidados prestados a familiares, que é oportuno prever a possibilidade de subscrever um seguro voluntário ou facultativo contínuo destinado a preservar e melhorar os direitos à reforma, bem como a garantir o direito à restituição do capital em determinadas condições. Há que, evidentemente, aproveitar esta ocasião para solicitar aos Estados-Membros que apliquem de forma mais correcta o princípio « para trabalho igual, salário igual », porque as discriminações salariais das mulheres têm repercussões no nível da sua pensão de reforma. Todas as disposições legais mas também contratuais que violem o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres deveriam ser consideradas nulas e sem efeito. Finalmente, gostaria de reiterar as minhas reivindicações de há muito - que se mantêm sem seguimento, por parte da Comissão, há largos anos - no sentido de se rever as directivas existentes relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, quer se trate de regimes legais quer de regimes profissionais. E não esqueçamos os cônjuges auxiliares de trabalhadores independentes, esses milhões de trabalhadores invisíveis, mulheres na sua grande maioria, para os quais este Parlamento solicitou uma modificação da directiva aligeirada de 1986, preconizando um verdadeiro estatuto-quadro e a contribuição obrigatória dos cônjuges auxiliares para os regimes de segurança social, nomeadamente, os regimes de pensão.