Por conseguinte, está também previsto para o interessado, além do recurso às autoridades de controlo dos dados, o direito a um recurso jurisdicional em caso de violação dos direitos que lhe são garantidos pela lei. Para a transferência dos dados para países terceiros, há que apurar se esses países garantem um nível de protecção adequado. Quando não é assegurada essa protecção, é igualmente possível a transferência dos dados em virtude de cláusulas contratuais apropriadas: com efeito, estão em estudo, inclusivamente junto do Conselho da Europa, cláusulas contratuais-tipo com vista a facilitar os acordos com os países que não garantem uma protecção legislativa. A adequação da protecção no país terceiro é determinada pela Comissão Europeia, que obriga os Estados-Membros a uniformizarem-se. Deixa de haver problemas quando o país terceiro assegura a protecção dos dados com as suas leis. É o caso, neste momento, da Suíça e da Hungria, países em relação aos quais o Parlamento Europeu não tem razão para intervir, visto não ter observações a fazer. O mesmo não acontece com os Estados Unidos, onde não existe uma legislação geral de protecção dos dados no sector privado. Sendo assim, no decorrer de elaboradas negociações entre a Comissão e o Departamento do Comércio americano, tentou-se encontrar uma solução que permitisse a transferência dos dados às empresas privadas que se sujeitassem voluntariamente a um sistema de auto-regulamentação denominado "porto seguro" Recentemente, em 6 de Junho, a Comissão Europeia transmitiu-nos os actos respeitantes às conclusões a que se chegou, que a Comissão considera que constituem uma protecção adequada. O comité, composto pelos representantes dos Estados-Membros, emitiu um parecer positivo mas, em contrapartida, o comité constituído pelas autoridades de controlo dos dados dos Estados-Membros, formulou algumas observações críticas. Algumas das preocupações manifestadas pelo Comité de Controlo dos Dados podem considerar-se ultrapassadas pelas especificações posteriores, facultadas pela Comissão, por exemplo no campo de aplicação do sistema. No entanto, alguns problemas continuam em aberto, sobretudo uma questão fundamental, a questão do enforcement, ou seja, a garantia de que serão respeitados os compromissos que as empresas aderentes ao "porto seguro" irão assumir. Na verdade, como não existe nem uma lei nem um contrato, não existem também direitos das pessoas singulares que possamos fazer valer diante de um juiz. Há formas de controlo do sistema do "porto seguro" com possibilidade de sanções, mas só para hipóteses de práticas desleais ou fraudulentes, que a Comissão Federal do Comércio pode analisar discricionariamente; há ainda a possibilidade de apresentar uma reclamação, com vista à resolução das controvérsias, perante organismos privados que serão escolhidos pela empresa responsável pelo tratamento dos dados, mas não existe o direito ao recurso para a pessoa que considera que foi vítima de uma violação dos seus direitos. Poderemos afirmar que o sistema do "porto seguro" só garante um nível de protecção adequado, nos termos do artigo 25º da directiva, se for garantida uma possibilidade de protecção efectiva do cidadão europeu que veja os seus direitos violados, isto é, se houver a possibilidade de conseguir a anulação dos dados tratados de forma ilegítima, a reparação dos danos sofridos através do recurso a um juiz, a um árbitro ou a qualquer terceiro independente que tenha a função de garantir a reparação dos eventuais prejuízos sofridos. Com a presente resolução também se pede que só seja autorizada a transferência dos dados quando o sistema estiver efectivamente operacional e que seja supervisionada a respectiva aplicação mediante um controlo adequado.