Nesse sentido, gostaria de agradecer à Baronesa Ludford pela sua pergunta oral que forneceu a base para o debate de hoje. Durante o ano de 2002, o Conselho trabalhou sistematicamente com vista à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tendo como base principal as directrizes definidas pelo Conselho Europeu de Tampere. Nesse contexto, o Conselho adoptou uma série de actos sobre cooperação policial e judiciária em matéria penal e civil. Ao todo, foram adoptados mais de 100 actos, incluindo regulamentos, decisões-quadro, decisões e posições comuns, resoluções, recomendações e outros. O próprio Parlamento deu uma contribuição eficaz para este trabalho através do processo de consulta e das suas excelentes resoluções. Dos actos adoptados, gostaria de referir em especial a Eurojust, a nova instituição da União que tem por função organizar a luta contra as formas graves de criminalidade, bem como as decisões-quadro sobre o mandado de captura europeu, os procedimentos de extradição entre Estados-Membros e o combate ao terrorismo. Gostaria de referir também o novo Fundo Europeu para os Refugiados, o novo sistema Eurodac para a comparação de impressões digitais, os requisitos mínimos para a concessão de protecção temporária no caso de ocorrerem grandes vagas de refugiados, o plano integrado de luta contra a imigração e circulação ilegais de pessoas no território da União Europeia, o plano relativo à vigilância das nossas fronteiras externas, a lista comum dos países terceiros cujos nacionais devem possuir um visto, e o formulário da autorização de residência para nacionais de países terceiros. Por último, no domínio do direito civil e comercial, foi alcançado um acordo político sobre um sistema de assistência judiciária em matéria de poder paternal a fim de proteger os superiores interesses da criança. Passo agora a responder às perguntas, o que não significa de modo algum que esta lista esteja completa. Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça tem de ter por base os princípios da transparência e do controlo democrático, e posso garantir a V.Ex.ªs que o Conselho continuará a envidar esforços no sentido de assegurar a máxima cooperação possível com as restantes instituições da União Europeia e um diálogo construtivo com a sociedade civil. Neste contexto, o Conselho trabalha com o Parlamento Europeu, procurando obter o seu parecer nas fases iniciais dos trabalhos e aplicando devidamente todas as regras de consulta previstas nos Tratados. No início de cada mandato, a Presidência vem ao Parlamento apresentar o seu programa de trabalho e os resultados dos Conselhos "Justiça e Assuntos Internos". Além disso, gostaria de lhes lembrar as respostas do Conselho a todas as perguntas escritas e orais formuladas pelos senhores deputados. Ao mesmo tempo, há um reforço permanente dos contactos informais, especialmente através das reuniões da Comissão dos Direitos e das Liberdades dos Cidadãos ou de reuniões ministeriais informais. Por último, esta cooperação será ainda mais reforçada com a entrada em vigor do Tratado de Nice, que prevê a aplicação do processo de co-decisão a um conjunto de questões que são da nossa competência. Em resposta à segunda pergunta, o Conselho considera que não está a levar demasiado tempo na adopção de actos comunitários sobre questões sensíveis do domínio da justiça e dos assuntos internos. Primeiro que tudo, o número e o conteúdo dos actos adoptados são uma prova positiva do volume de trabalho que temos vindo a realizar com vista à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. No entanto, quando se fala de rapidez, há que ter em conta, por um lado, a necessidade de estudar atentamente cada questão e, por outro, a necessidade de respeitar todos os procedimentos, em especial o processo de consulta e, a partir de agora, o processo de co-decisão, de modo a que o Conselho possa ter devidamente em conta o parecer do Parlamento Europeu. É precisamente por esse motivo e para que os actos possam ser adoptados a nível do Conselho o mais rapidamente possível que os pareceres são por vezes solicitados com prazos bastante curtos. Em resposta à terceira pergunta, o Conselho gostaria de assinalar que desenvolve o seu trabalho em conformidade com as regras previstas nos Tratados. Por exemplo, as questões da imigração são tratadas ao abrigo do Título ?V do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ao passo que os crimes cometidos pelas pessoas que ajudam e incentivam a imigração ilegal são tratados no âmbito do Título V? do Tratado da União Europeia. Por se tratar de uma questão tão complexa, é necessária uma certa rapidez processual, mas isso decorre do próprio Tratado e não é da culpa do Conselho. Como sabem, o Conselho não tem autoridade para alterar o Tratado e, como é evidente, acompanhamos de perto o trabalho que está a ser realizado neste domínio pela Convenção sobre o futuro da Europa, que pode perfeitamente abrir novas perspectivas; esperamos que o faça. Até lá, posso garantir-lhes que todos nós no Conselho estamos a tentar promover uma política coesa e racional, dando provas da necessária vontade política. Em resposta à quarta pergunta, o Conselho gostaria de salientar que a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça é um projecto que está em curso, o que dá origem a uma cooperação cada vez mais estreita e progressiva entre os Estados-Membros, no exercício das suas competências, e as instituições da União Europeia. As iniciativas tomadas pelos Estados-Membros neste contexto, seja isoladamente seja em conjunto, demonstram bem a enorme utilidade deste seu direito. Basta pensar, por exemplo, na iniciativa proposta por 5 Estados-Membros que levou à criação da Eurojust, uma instituição comunitária que desempenha um importante papel na luta contra as formas graves de criminalidade. Também a decisão-quadro do Conselho sobre o estatuto das vítimas durante os procedimentos penais foi da iniciativa de um Estado-Membro. O regulamento sobre processos de insolvência, da iniciativa de dois Estados-Membros, acabou por produzir resultados ao fim de trinta anos de discussões no âmbito do quadro comunitário. Outra história de sucesso é o regulamento sobre a obtenção de provas. As iniciativas que foram tomadas pelos Estados-Membros, e que na sua maioria foram adoptadas, contribuíram para fazer da justiça e dos assuntos internos um sector particularmente dinâmico e têm constituído um complemento útil das iniciativas valiosas tomadas pela Comissão. Em resposta à quinta pergunta, gostaria de lembrar que o Tratado de Amesterdão concede ao Conselho um prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do Tratado, i.e., 2004, para adoptar uma decisão por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, sobre o processo de co-decisão em matéria de vistos, asilo e imigração e no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. O Conselho ainda não foi solicitado a adoptar uma decisão sobre a questão concreta colocada na pergunta. Consequentemente, esta é uma questão sobre a qual o Conselho terá a oportunidade de decidir no futuro, com base num parecer do Parlamento Europeu. Quanto ao resto, como sabem, o Tratado de Nice, que já entrou em vigor, prevê a aplicação do processo de co-decisão a uma série de matérias e o Conselho seguirá à letra as novas regras. Em resposta à sexta pergunta, como já disse anteriormente, o Conselho realizou progressos assinaláveis no domínio do asilo e imigração com vista à aplicação do programa aprovado em Tampere. O Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, representou um importante passo em frente na implementação do programa de Tampere. No que se refere à calendarização, o Conselho tenciona cumprir, sempre que possível, os prazos previstos, tendo em conta a complexidade desta matéria e o facto de os acontecimentos terem evidentemente alterado a percepção geral do ambiente político e legislativo. Em resposta à última pergunta, como já foi salientado em inúmeras ocasiões, o Conselho respeita e aplica os princípios estabelecidos no Tratado, especialmente os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e do Estado de direito. No entanto, a eventual inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no novo Tratado é uma questão que não cabe no âmbito das competências que lhe são conferidas pelos Tratados. Em resposta à segunda parte da pergunta relativa ao trabalho sobre os princípios comuns que regem a garantias processuais para as pessoas acusadas de delitos penais, o Conselho tem conhecimento de que a Comissão já publicou um documento de trabalho e está a preparar um novo texto sobre esta matéria. Quando recebermos uma proposta, estudá-la-emos com atenção e solicitaremos ao Parlamento Europeu que emita o respectivo parecer, proporcionando-lhe o tempo necessário para tal. No entanto, esta última pergunta dá-me o ensejo de concluir um conjunto de ideias da Presidência grega sobre a questão dos direitos humanos no sector judiciário. Estamos convictos, e as nossas iniciativas apontam nesse sentido, de que o princípio do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito é a pedra angular da União Europeia e, em última análise, o fundamento de todas as suas políticas. Ao mesmo tempo, precisamos de políticas equilibradas e globais. Estes dois princípios são indissociáveis. Se menosprezarmos a importância das liberdades fundamentais, correremos um risco evidente de tornar a nossa política fragmentada, unilateral e irracional. Isto é particularmente importante na área de intervenção do nosso Conselho, onde a questão do equilíbrio entre liberdade e segurança se coloca diariamente. Seria um erro assumir que estes dois valores se excluem mutuamente. Salientei em diversas ocasiões, e agora volto a fazê-lo, que mais segurança não significa nem deve significar menos liberdade. Com estas ideias em mente, a Presidência grega introduziu uma nova decisão-quadro sobre o reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros das sentenças finais em processos penais. Não podemos abordar a assistência judiciária de forma unilateral. Temos também de assegurar que os arguidos não possam ser perseguidos pelo mesmo crime em mais do que um Estado-Membro. Aplica-se o mesmo princípio à questão das garantias mínimas para suspeitos e arguidos.