Foram constituídas uma Comissão dos Assuntos Jurídicos e uma Comissão Independente dos Direitos do Homem. Foi criado um Banco Central e foi introduzida uma moeda nacional. Foi instituído um comité de redacção como precursor de uma Comissão Constitucional. Foi aprovada uma proposta sobre um quadro de desenvolvimento nacional que deverá servir de guia para a reconstrução e para a melhoria da situação no país. O Presidente Karzai promulgou um decreto que cria um exército nacional afegão, o que constitui um passo importante para o Afeganistão assumir as suas responsabilidades nos domínios da segurança e da estabilidade. Em 22 de Dezembro de 2002, o Afeganistão e seis países vizinhos assinaram a Declaração de Cabul sobre relações de boa vizinhança, na qual acordam não interferir nos assuntos internos uns dos outros, o que irá contribuir em muito para fomentar a paz e a estabilidade na região. De um modo geral, o Presidente Karzai e o Governo de transição afegão alcançaram importantes resultados e o processo de Bona está no caminho certo. Durante a Conferência de Petersberg de 2 de Dezembro, que reafirmou o compromisso de apoiar o Acordo de Bona sobre o Afeganistão e de imprimir um novo impulso ao esforço de reconstrução deste país, foi emitida uma declaração que contém uma referência clara aos objectivos e ao calendário para a aplicação do Processo de Bona, para a introdução da nova Constituição e para a realização de eleições em 2004. No entanto, o Governo de transição afegão e a comunidade internacional enfrentam ainda muitos desafios aos quais terão de dar resposta. No último semestre houve algumas reformas, alguma reconstrução visível e uma restauração limitada do equilíbrio de poderes, tanto no seio da administração central como entre o centro e as regiões. Há que realizar progressos nestas áreas, a fim de reforçar a confiança do povo afegão, que é primordial para garantir a manutenção do Governo. Além disso, toda a filosofia subjacente ao Acordo de Bona consistia em basear as disposições de transição nas estruturas tradicionais, locais, étnicas e religiosas do país. E é preciso desenvolver todos os esforços para assegurar uma representação adequada, em conformidade com as regras introduzidas pelo Governo central. Consequentemente, nos próximos meses, a administração terá de introduzir uma maior ordem, controlar as hostilidades e melhorar o funcionamento das instituições, pois de outra forma corre-se o risco de criar um clima de desapontamento entre a população, a qual poderá virar as gostas ao Governo central e afrouxar os seus esforços para responder aos apelos da comunidade internacional, comprometendo também os esforços que estão a ser desenvolvidos para alcançar os objectivos do Acordo de Bona. A administração afegã é, pela sua natureza, um organismo fragmentado, uma vez que os seus membros vêm de todos os cantos do país, e daí a importância vital de consolidar os seus esforços e acelerar o processo de reconstrução do país. Uma forma de apoiar a administração central consiste em assegurar que a ajuda seja canalizada exclusivamente através dela, para assim afirmar a sua autoridade perante todo o país e garantir a adesão dos países vizinhos e dos chefes locais. A segurança continua a constituir uma prioridade e consideramos necessário incentivar todos os grupos afegãos a resolverem as suas divergências pela via pacífica. Partilhamos das opiniões do povo afegão de que, enquanto subsistirem as condições de insegurança, não será possível alcançar o nível de progressos por que esperávamos. Também a reconstrução da economia do país deverá ser uma prioridade. É preciso que as autoridades afegãs trabalhem em cooperação com o Fundo Monetário Internacional e introduzam um quadro macroeconómico e monetário eficaz e coeso, no âmbito do qual seja possível promover um crescimento económico estável e investir as contribuições dos doadores. Neste contexto, temos de incentivar os doadores internacionais de Tóquio a disponibilizar os fundos prometidos através do orçamento de investimentos nacional apresentado pelo Governo afegão. Naturalmente, a ajuda comunitária ao Afeganistão deverá continuar a ser fornecida nos termos impostos pelos princípios e valores fundamentais que partilhamos enquanto membros da sociedade ocidental. As condições que impomos visam assegurar a concretização das ambições do Acordo de Bona e, por extensão, garantir que todas as partes no Afeganistão respeitem o processo estabelecido para instaurar a paz, um governo representativo e a estabilidade, condenem o terrorismo e acabem com a produção ilícita e o tráfico de drogas. A ajuda comunitária deverá ter por finalidade a construção de uma nação estável, a melhoria do aprovisionamento alimentar e o apoio ao retorno dos refugiados e exilados. O reforço dos valores democráticos, do pluralismo e do respeito dos direitos humanos, nomeadamente dos direitos da mulher, é condição necessária para o progresso económico e social no Afeganistão. Estamos a encorajar o Governo de transição do Afeganistão para que, em estreita cooperação com a comunidade internacional, estabeleça pontos de referência verificáveis e calendários com vista a assegurar a plena aplicação do Acordo de Bona. O Conselho manifestou já a sua satisfação pelo papel assumido pela Turquia no comando da força internacional de paz e gostaríamos de felicitar a Alemanha e os Países Baixos por terem concordado em assumir o comando da ?SAF durante os próximos seis meses e desejar-lhes todo o êxito nesta difícil missão. Gostaria de reiterar o empenhamento da União Europeia em ajudar o Afeganistão, em cooperação com as Nações Unidas, a pôr termo à produção ilícita e ao tráfico de drogas através da rápida aplicação dos programas de reconstrução, inclusivamente nas regiões de cultivo da papoila, do desenvolvimento de instituições que façam cumprir a lei, e da oferta de formas de subsistência alternativas e melhores para as populações locais. Para o Afeganistão se transformar num Estado moderno, tem de realizar reformas nas áreas da segurança, da administração, do poder judicial e nos domínios financeiro e social. Saudamos a criação de uma comissões para elaborar uma Constituição, que irá modernizar o sistema judicial e proteger os direitos humanos. No entanto, salientamos que a Comissão da Função Pública ainda não está a funcionar em pleno. A União Europeia compromete-se a contribuir para os trabalhos desses órgãos. Também a Comissão dos Assuntos Judiciais deverá ser reforçada de modo a poder melhorar o sistema processual. Saudamos a contribuição da Itália neste domínio, através da organização, em Roma, de uma conferência dedicada à Justiça no Afeganistão, no passado mês de Dezembro. É necessário estabelecer calendários e pontos de referência a fim de assegurar a aplicação das disposições do Acordo de Bona. Nesse sentido, a activação da comissão responsável pela redacção de uma nova Constituição e a adopção de uma lei eleitoral que permita a realização de eleições até Junho de 2004 são prioridades imediatas, e a Presidência vai continuar a acompanhar estas questões através do representante especial da União Europeia no Afeganistão. O ano 2003 vai ser crucial para o Afeganistão e muito provavelmente irá decidir a forma que o país vai ter no futuro. Durante este ano, ? Presidente Karzai terá de avançar com as reformas necessárias para que a reabilitação e reconstrução se processem mais rapidamente, para reduzir substancialmente o poder dos líderes locais, para a elaboração de uma Constituição moderna e funcional, baseada nos princípios da boa governação, para a convocação de uma Loya Jirga com poderes constituintes e para se dar início aos preparativos das eleições de 2004, a fim de que o povo afegão possa concretizar as suas ambições de paz e progresso no Afeganistão e decidir do seu futuro, sem violência e sem medo.