Apesar disso, relativamente aos danos causados na floresta, devo igualmente recordar que o Parlamento Europeu, nomeadamente na sua resolução de 31 de Janeiro de 1997 sobre a estratégia da União Europeia para o sector florestal, assim como o Conselho da União Europeia, salientaram, em várias ocasiões, que o Tratado não prevê qualquer competência específica para uma política florestal da União. A União não dispõe, portanto, dos instrumentos necessários para poder intervir no sentido preconizado pelas duas propostas de resolução. Com efeito, a madeira não está incluída entre os produtos enumerados no Anexo 1 do Tratado, não existe quadro jurídico, pelo que a madeira não pode ser objecto de uma política especificamente voltada para o mercado, ainda que temporariamente. Embora essas intervenções possam, teoricamente, ser encaradas no âmbito das regras da OMC, elas exigem uma justificação jurídica, económica e comercial bem fundamentada e com bons argumentos para convencer os nossos parceiros comerciais a aceitá-las. Até hoje, a Comissão não recebeu qualquer análise detalhada que pudesse justificar uma tal medida. Voltarei a este assunto mais tarde. As ajudas nacionais ao sector da madeira são, pois, o meio mais adequado, a nível nacional, regional ou local, para apoiar as explorações mais afectadas do sector, e os Estados-Membros devem decidir as modalidades dessa ajuda. Assim, a Comissão está a estudar os regimes de ajuda nacional tendentes a atenuar as consequências das intempéries para a economia florestal, de que está investida pelos governos dos Estados-Membros, em função dos efeitos sobre a concorrência a nível europeu. Os serviços da Comissão estão a analisar esses regimes de ajuda, nomeadamente na óptica da alínea b) do nº 2 do artigo 87º do Tratado, relativo à compatibilidade das ajudas previstas pelos Estados-Membros nos casos de catástrofes naturais. As ajudas notificadas pelo Governo francês contêm, com efeito, uma medida geral em favor do transporte da madeira abatida cujo resultado pode, eventualmente, ser o transporte de uma parte dessa madeira para países não pertencentes à União. Salientando que a alínea b) do nº 2 do artigo 87º não constitui, enquanto tal, uma derrogação das regras do GATT, os serviços da Comissão, incluindo os serviços jurídicos, estão a analisar a compatibilidade dessa medida com o Tratado, com base nas informações recentemente recebidas. Novas informações poderão ainda vir a ser solicitadas às autoridades francesas. Quanto a um co-financiamento das ajudas propostas pelos Estados-Membros no quadro do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola ao desenvolvimento rural, saliento, uma vez mais, que a Comissão está disposta a demonstrar a maior flexibilidade. Mas cabe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros introduzirem modificações nos seus programas iniciais. Entretanto, dois Estados-Membros, um dos quais a França, apresentaram programas adaptados que comportam agora uma vertente importante em matéria de apoio à economia florestal, na sequência das tempestades do final de 1999.