Boa noite, nobres Parlamentares. Sr. Presidente, antes de começar a leitura do relatório, queria só fazer uma ponderação. Nós estamos ajustando a última versão do relatório para a finalização do acordo que foi feito agora com o NOVO e com o PL. Eu vou fazer a leitura e vou citar os dois artigos que estão sendo alterados. Enquanto isso, a nossa assessoria vai enviar para cá o texto para que possamos ler da forma correta os artigos. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 3, de 2023, de autoria da ilustre Deputada Maria do Rosário e diversos outros coautores, pretende criar o Protocolo Não é Não com o propósito principal de promover a proteção das mulheres, prevenir e enfrentar a importunação e a violência nas casas noturnas. Em sua justificação, a distinta autora manifesta o seu mais profundo repúdio em relação às violências sofridas pelas mulheres no Brasil. Para dar sustentação ao seu desacordo com o intolerável nível de abuso instalado no País, menciona a farta legislação brasileira que foi produzida ou alterada, em passado recente, acerca dos diversos tipos penais que descrevem e sancionam diversificadas condutas delituosas de natureza sexual. Ao mencionar a Lei nº 12.845, de 1 de agosto de 2013, a qual dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, argumenta que: Embora se devam considerar as cifras ocultas dessa prática criminosa, por afetar profundamente a intimidade, a privacidade, e seus efeitos físicos, sexuais e psíquicos na vida das pessoas, especialmente de mulheres e meninas, independentemente da determinação biológica, pode-se afirmar que é uma das violações de direitos humanos mais presentes em nossa sociedade. Traz, no corpo de sua justificação, um amplo conjunto articulado de estatísticas que embasa suas afirmações. Entre esses dados, informa que 'segundo a PNAD Contínua do IBGE, do quarto trimestre de 2021, uma em cada cinco mulheres no País tem medo de sofrer violência sexual, em lugares públicos ou privados'. Além disso, argumenta que: Pesquisas de opinião, como 'Bares Sem Assédio', promovida por uma marca de bebida, e amplamente divulgada no ano de 2022, detectaram que cerca de dois terços das brasileiras entrevistadas relatam já terem sofrido algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas, número que sobe para 78% quando incluídas as trabalhadoras nestes locais; 53% das entrevistadas já deixaram de ir a um bar ou balada por medo de assédio e apenas 8% frequentam regularmente esse tipo de estabelecimento sozinha. Cerca de 13% nunca se sentem seguras nesses ambientes e 41% só se sentem mais confortáveis na presença de um grupo de amigos. Explica que a sua proposição foi inspirada na exitosa experiência da cidade de Barcelona, cuja iniciativa: (...) resultou de um trabalho da Prefeitura daquela cidade catalã com os movimentos de mulheres, estabelece normas e fluxos para que toda e qualquer forma de assédio ou violência sexual possa ser prevenida e interrompida quando ocorrer em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. Foi a existência desse mecanismo e a adesão da Discoteca Sutton ao mesmo o que assegurou à jovem de 23 anos ser retirada de imediato do local e levada de ambulância para o exame de corpo de delito, ser observada por câmeras, ser atendida prontamente, ser protegida de possíveis novas agressões, ser acolhida para possíveis impactos sobre sua saúde integral. Pontua que tais iniciativas partem da concepção de que 'as mulheres têm iguais direitos de ir e vir em relação aos homens, independentemente de sua condição de gênero, raça ou etnia, orientação sexual, deficiência ou outra, e de usufruir dos bens sociais e culturais e de consumo, e de não serem molestadas, seja através de assédio ou violência sexual'. Conclui, explicando que "Não é não! ", afirmação proveniente dos movimentos de mulheres em todo o mundo, notadamente o 'Me Too', reação ao assédio machista no ambiente de trabalho, razão pela qual batizou a sua proposta como Protocolo Não é Não, como forma de homenagear a luta feminina diária na busca pela garantia dos seus direitos. Foram apensados ao projeto original: PL nº 100/23, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna, que institui o Protocolo Não Se Calem, que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo o território nacional. PL nº 12/2023, de autoria do Deputado Duarte, que dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento. PL nº 14/2023, de autoria da Deputada Maria Arraes, que cria o Protocolo de Apoio às Pessoas Vítimas de Violência Sexual em Eventos e Estabelecimentos Comerciais. PL nº 227/2023, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, que estabelece o Protocolo Brasileiro de Prevenção e Combate a Agressões Sexuais em Espaços de Lazer. PL nº 248/2023, de autoria do Deputado Alex Manente, que dispõe sobre o Protocolo de Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Lazer e similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. PL nº 258/2023, de autoria dos Deputados Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola e Fred Costa, que dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências. PL nº 319/2023, de autoria do Deputado Ricardo Ayres, que obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. PL nº 366/2023, de autoria da Deputada Delegada Ione, que dispõe sobre o Protocolo Mulher Segura de atuação e de prevenção a ser adotado em ambientes de entretenimento, hospedagem, e de lazer — públicos e privados — onde ocorram situações configuradoras de violência sexual contra as mulheres, e dá outras providências. PL nº 4/2023, de autoria da Deputada Dandara, que estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não — Mulheres Seguras, e dá outras providências. PL nº 420/2023, de autoria da Deputada Rosana Valle, que dispõe sobre o protocolo de auxílio a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de estabelecimentos comerciais de lazer em todo território nacional. PL nº 637/2023, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, que estabelece que bares, restaurantes, discotecas, shows, casas noturnas e/ou assemelhadas adotem providências para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco. PL nº 688/2023, de autoria do Deputado Luciano Ducci, que dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão. PL nº 769/2023, de autoria do nosso querido Deputado Deltan Dallagnol, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco. PL nº 921/2023, de autoria do Deputado Raimundo Santos, que dispõe sobre medidas de enfrentamento ao assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de diversão. PL nº 926/2023, de autoria do Deputado Miguel Lombardi, que dispõe sobre medidas para que os espaços públicos de lazer previnam agressões sexuais e saibam como agir em situações de violência, assédio ou discriminação contra mulheres e pessoas transgênero que frequentam casas noturnas, bares, restaurantes, eventos públicos e afins. PL nº 999, de 2023, de autoria da Deputada Luizianne Lins, que institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer. PL nº 1.329/2023, de autoria do nosso querido Deputado Ruy Carneiro, que institui o Protocolo Integrado para acolhimento e auxílio às mulheres em situação de vulnerabilidade e risco em ambientes coletivos de uso privado que especifica." Parabéns, Deputado Ruy Carneiro, pela iniciativa do projeto, que foi incluído também no projeto da Deputada Maria do Rosário. "(...) PL nº 2.614/2023, de autoria do Deputado Benes Leocádio, que dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão, de casas noturnas e assemelhados. A proposição foi distribuída às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Foi aprovado requerimento de urgência e a matéria veio a Plenário. É o relatório. II - Voto da Relatora (...) Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade... (...) No que se refere à técnica legislativa, as proposições adequam-se ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis, com exceção do art. 4º do PL nº 420/2023, que estabelece cláusula de revogação geral, em conflito com o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 95/98.