O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 11 de Abril de 2002, no quadro de um processo de urgência, e aprovou a resolução com 14 alterações. Em Dezembro último, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou outra Resolução, a Resolução nº 1454 de 2002, pela qual se reconheciam certas isenções e derrogações à obrigação de congelar fundos e activos económicos e que serviu de base para a Comissão Europeia apresentar a proposta que hoje temos perante nós, que faz eco, praticamente palavra por palavra, do texto das Nações Unidas. Esta proposta visa, por conseguinte, autorizar a libertação de fundos de pessoas incluídas na lista, com o intuito de cobrir necessidades humanas básicas, como as despesas destinadas a pagar a alimentação, tratamentos médicos, honorários de advogados, alugueres, etc., em consonância com o que o próprio Parlamento Europeu reclamou na sua resolução de 11 de Abril de 2002 a que já aludi. Todavia, nessa ocasião, o Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária, propôs também outras modificações que não foram incluídas pelo Conselho no Regulamento (CEE) nº 881/2002, nem pela Comissão na sua actual proposta. Por esta razão, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos votou uma série de alterações que estão incluídas no relatório que chega hoje ao plenário e que proponho seja apoiado no seu conjunto. Há cinco alterações com as quais se pretende incluir expressamente no regulamento comunitário o procedimento de supressão de nomes de pessoas da lista de terroristas actualmente vigente nas Nações Unidas, assegurar que o Parlamento Europeu seja plenamente associado e informado, e dar resposta à necessidade de alinhar a vigência do citado regulamento com o período de vigência das resoluções das Nações Unidas que transpõe. Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, feita esta breve referência a este tema específico, que somos hoje chamados a debater, gostaria de aproveitar os últimos minutos de que disponho para fazer uma reflexão mais geral sobre as razões que levaram a que tivéssemos de adoptar este tipo de legislação internacional e europeia: a persistência do terrorismo. Com efeito, e nomeadamente nos últimos dezoito meses, a sangrenta brutalidade terrorista abalou todo o mundo. Centrando-nos na luta contra o terrorismo na União Europeia, gostaria de destacar um aspecto que considero relevante. Se, de facto, estamos todos de acordo em que queremos criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, devemos trabalhar para garantir que os seus três elementos se desenvolvem plenamente e com igual intensidade em todo o território da União Europeia. Todavia, não faz qualquer sentido falar de um espaço europeu com estas características se, na prática, nem todo o território europeu é justo, seguro ou livre. A principal causa disso é a persistência do terrorismo no interior da União Europeia. Não se trata de um fenómeno alheio às nossas fronteiras, mas de um fenómeno que subsiste no seu interior. Neste sentido, as autoridades europeias competentes começaram a trabalhar para adoptar um verdadeiro arsenal legislativo para combater o flagelo terrorista. Embora todas as acções com esta finalidade possam ser questionadas e, naturalmente, submetidas a avaliação, gostaria, também, de condenar aquelas vozes que se levantaram, muito mais preocupadas em salvaguardar os direitos e das liberdades dos terroristas do que em recordar os danos, o sofrimento e o desespero que estes infligem às suas vítimas, para não falar da injustiça e impotência geradas por actos desta índole.