Os planos de acção para os seis países seleccionados pelo Grupo de Alto Nível "Asilo e Migração" correspondem, e julgo que isto é importante, à primeira acção externa da União Europeia em matéria de migração e asilo e são, como afirmou correctamente o senhor Comissário António Vitorino em Estrasburgo, objectivos prioritários dos Estados-Membros e espero que continuem a sê-lo. O meu relatório, Senhor Presidente, contempla, por um lado, o sentimento crítico de todos os grupos políticos sobre aspectos formais e substanciais da apresentação e elaboração dos planos de acção. Não nos foi possível fazer uma análise individual de cada um dos planos, pelo que tivemos de nos limitar a considerações de carácter muito geral e, com base nas mesmas, apresentar propostas que, espero, sejam devidamente tidas em conta pela Comissão e pelo Conselho para estes e para os futuros planos de acção. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, a simples implementação destes planos de acção é já em si positiva. É igualmente positiva a combinação de acções no âmbito da política externa, da cooperação e desenvolvimento e na adopção de medidas para gerir os fluxos migratórios. Contudo, considero que não foi positiva a forma como o Conselho apresentou estes planos ao Parlamento, que não foi ouvido quanto à selecção e elaboração dos mesmos. A nossa preocupação fundamental prende-se com a eficácia que possam ter as acções previstas para países como o Afeganistão, a Somália ou o Iraque, onde à sua instabilidade política se acrescentam permanentes violações dos direitos humanos mais fundamentais. O caso de Marrocos é uma excepção, ou inclusivamente os casos da Albânia ou do Sri Lanka, onde há mais possibilidades de cooperação multi-sectorial, e há inclusivamente situações privilegiadas, como no caso de Marrocos, país onde acaba de entrar em vigor um acordo de associação. À não exequibilidade dos prazos previstos para a maioria das acções, junta-se ainda o facto de não estar prevista qualquer dotação orçamental para algumas das medidas propostas, na medida em que mais de 50% das mesmas não dispõem de recursos financeiros. Por esta razão, apresentámos uma proposta, no sentido precisamente de se estabelecer uma nova rubrica orçamental dentro do orçamento para o ano 2001 que dê resposta a estas necessidades. Quero também chamar a atenção para o desequilíbrio existente entre as medidas para controlar os fluxos migratórios e as medidas para promover uma verdadeira cooperação para o desenvolvimento dos países seleccionados, incluindo as medidas de integração. Não podemos incriminar os imigrantes, tanto os movidos por causas políticas como por causas económicas. Entendo, por isso, que é urgente aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão e as conclusões da Cimeira de Tampere sobre a "comunitarização" da política de asilo e o tratamento justo e humanitário concedido aos refugiados e aos imigrantes. Deve colocar-se a tónica nas condições humanitárias dos centros de acolhimento e aproveitar igualmente a experiência de alguns países em relação à abordagem regional. À migração por causas económicas, à cooperação com os países de origem, é preciso acrescentar o ordenamento do mercado laboral nos próprios Estados-Membros, a inserção social dos imigrantes e a luta contra as mafias que se dedicam ao tráfico de seres humanos. Não é só com acordos de readmissão e com o controlo nas fronteiras, embora necessário, que se resolve o problema, medidas que parecem prevalecer, nos planos de acção, sobre as anteriores. Considero, além disso, necessária a criação de um Observatório da Imigração, pois este permitirá, para lá de proceder ao tratamento dos dados estatísticos, realizar estudos sociológicos sobre o fenómeno migratório, que sejam úteis na tomada de decisões. No tocante ao respeito dos direitos humanos, seria importante prever uma maior cooperação, com vista a modernizar as estruturas administrativas de alguns dos países seleccionados, colaborar na formação das forças de polícia e, muito em especial, abrir esses países à cooperação com as ONG que desempenham um papel social neste domínio.