Caminho este que nem sempre foi fácil e que podemos dizer que se caracterizou pelo interesse mútuo, pela aproximação, e pela exigência inequívoca, por parte da União Europeia, de cumprimento de um determinado número de requisitos que todo e qualquer candidato à União Europeia tem de respeitar. O Conselho Europeu de Copenhaga estabeleceu os critérios políticos que os países candidatos devem cumprir, os quais consistem essencialmente na exigência de alcançar uma estabilidade institucional capaz de garantir a democracia, o Estado de direito e a defesa dos direitos humanos, incluindo o respeito e a protecção das minorias. Mais tarde, o Conselho Europeu de Helsínquia reconheceu formalmente a candidatura turca à adesão à União, ao declarar a Turquia como um país candidato com potencialidades para futuramente integrar a União Europeia, sob reserva do cumprimento dos novos critérios aplicáveis aos outros países candidatos. Desde então, a Turquia passou a beneficiar da mesma estratégia de associação para a adesão que os restantes países candidatos, o que certamente terá actuado como um estímulo e um apoio às suas reformas. Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de Laeken sublinhou que a Turquia registou progressos no sentido do cumprimento dos critérios políticos estabelecidos para a adesão, nomeadamente através da recente modificação da sua Constituição. Tornou-se, assim, mais próxima a perspectiva de abertura de negociações de adesão com a Turquia. O Conselho Europeu encorajou a Turquia a prosseguir os seus esforços na via do respeito dos critérios de Copenhaga, tanto os critérios económicos como os critérios políticos, sobretudo no que se refere aos direitos humanos, e reconheceu a participação da Turquia, em pé de igualdade com os outros países candidatos, num âmbito tão importante como o é a Convenção sobre o futuro da Europa, que amanhã irá ser inaugurada nesta sede parlamentar. O relatório periódico de 2000 sobre os progressos realizados pela Turquia na via da adesão referia que este país iniciara um debate muito positivo sobre as reformas necessárias para efeitos de integração na União Europeia, entre as quais se destacava a assinatura, já efectuada, de determinados instrumentos internacionais em matéria de defesa dos direitos do Homem. Uma das mudanças mais importantes ocorridas no processo de democratização na Turquia verificou-se no ano de 2001, com a adopção de um conjunto de trinta e quatro alterações à Constituição. Tratou-se da mais profunda modificação sofrida por esta legislação fundamental desde a sua entrada em vigor, em 1982. De entre os aspectos mais inovadores introduzidos por estas alterações, há a destacar o reconhecimento da liberdade de pensamento e expressão, a adopção de medidas destinadas a evitar actos de tortura, bem como de medidas visando o fortalecimento da autoridade civil face à autoridade militar, e importantes reformas relacionadas com os estabelecimentos prisionais. O facto de a Turquia ter visto reconhecida a sua candidatura, e a perspectiva de uma futura adesão à União Europeia terão sido certamente factores que contribuíram de modo positivo para a realização destas reformas. Há ainda a acrescentar outro passo significativo dado pela Turquia em finais de Janeiro de 2002, quando o seu Governo decidiu levantar as reservas que mantinha em relação ao artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - subordinado ao título "Direito à Liberdade e à Segurança" -, mais concretamente no respeitante aos períodos máximos de detenção antes da apresentação a julgamento. O Secretário-Geral do Conselho da Europa manifestou a sua satisfação em relação a esta decisão, afirmando tratar-se de um passo em frente no domínio da protecção dos direitos das pessoas detidas. Cumpre aqui referir também a decisão de criar uma comissão, de que fariam parte os ministros da Justiça e do Interior e dos Direitos Humanos, encarregue de supervisionar, no terreno, a situação em matéria de protecção dos direitos humanos e de adoptar quaisquer medidas que se revelassem necessárias nessa matéria. De igual modo, há a assinalar a entrada em vigor, na Turquia, do novo Código Civil, que, tanto a nível do direito de família como a nível do direito de sucessão, marca um progresso notável no reconhecimento da não discriminação por razões de sexo. Também não podemos deixar de mencionar a alteração à lei que rege o Conselho de Segurança Nacional, em vias de ser aprovada pelo Parlamento. Esta alteração, destinada a adaptar a referida lei à nova redacção do artigo 118º da Constituição, reforça o número de membros civis do Conselho de Segurança Nacional, tornando mais patente a natureza consultiva deste órgão. Igualmente positivo é o facto de o Conselho de Ministros ter aprovado o decreto com base no qual a Amnistia Internacional poderá abrir legalmente uma delegação na Turquia. Todavia, se por um lado as alterações de natureza constitucional são francamente promissoras na perspectiva do processo de democratização - embora omitam algumas questões importantes, já que, por exemplo, não aboliram totalmente a pena de morte, que continuará a ser aplicada em caso de guerra ou para punição de crimes particularmente graves, como o terrorismo -, por outro lado, o desenvolvimento destes preceitos constitucionais no plano legislativo ficou muito aquém do que seria de desejar. Se bem que o mini-pacote legislativo de desenvolvimento das reformas constitucionais inclua uma definição mais restritiva do delito de apologia do terrorismo e confira aos detidos maiores garantias antes da sua apresentação a julgamento, a verdade é que também introduz conceitos muito vagos e, nalguns casos, chega mesmo a ampliar o alcance das medidas punitivas, por exemplo, reforçando as limitações aos direitos de associação e manifestação, o que é totalmente contrário às práticas em vigor na União Europeia. O mesmo se pode dizer da reforma do Código Civil. A alteração do regime das pessoas jurídicas não resolve o problema dos entraves legais ao direito de associação nem a questão da lei das fundações, recentemente ratificada pelo Supremo Tribunal, que proíbe a aquisição de bens imóveis às fundações de minorias religiosas não muçulmanas na Turquia. A este respeito, cumpre aqui recordar que um dos requisitos prioritários do documento de associação para a adesão é a não discriminação por motivos religiosos. A aplicação das reformas na prática é outro aspecto que há que ter em atenção. Não basta a simples aprovação das leis. Há que assegurar a passagem à prática do que elas dispõem. Pode afirmar-se que a Turquia já possui as características essenciais de um regime democrático, só que a implementação das reformas necessárias para garantir a democracia e o Estado de direito está a processar-se a um ritmo extremamente lento. Há reformas fundamentais que já deveriam ter sido realizadas a nível dos Tribunais de Segurança do Estado, e a situação no que se refere à prática de tortura e maus tratos registou apenas fracas melhorias, especialmente no Sudeste, devido sobretudo às dificuldades que se fazem sentir para processar os membros das forças de segurança responsáveis por tais actos. A independência do poder judicial está condicionada em termos práticos, e isto porque, entre outras razões, o Supremo Conselho de juizes e delegados do ministério público é presidido pelo Ministro da Justiça, o que, na prática, impede de distinguir entre as competências do poder executivo e as do poder judicial. O Código de Processo Penal continua a não permitir a revisão de sentenças que tenham sido impugnadas ou a adopção de qualquer medida tendente a reparar as violações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O plano de acção para a região do Sudeste permanece por divulgar, e a Turquia ainda não assinou a Convenção-quadro para a protecção das minorias nacionais estabelecida pelo Conselho da Europa. A todos estes aspectos há a acrescentar as sérias limitações que o próprio sistema judicial apresenta. Apesar das reformas legislativas, só será possível alcançar melhorias no plano judicial através de uma correcta interpretação e aplicação da legislação em prol do desenvolvimento. Já se tornou evidente que determinados factos que deixaram de ser constitutivos de delito, mercê da recente reforma do Código Penal, não deixam, na prática, de ser considerados delitos à luz de outro qualquer artigo da legislação penal e, por vezes, punidos ainda mais severamente. Um dos elementos essenciais no processo de democratização da Turquia é o chamado Programa Nacional para a Incorporação do Acervo, apresentado pelo Governo turco pouco depois de o Conselho da União Europeia ter aprovado o documento de associação para a adesão, em Março de 2001. Embora represente um passo na direcção certa, o referido programa revela-se, todavia, insuficiente atendendo às lacunas que apresenta e que poderiam comprometer o cabal cumprimento dos objectivos, prioritários e não só, exigidos pela União Europeia. Em determinados aspectos, o Programa Nacional para a Incorporação do Acervo foi redigido em termos pouco precisos, o que irá suscitar dificuldades de interpretação antes de poder ser posto em execução. O programa deverá contemplar, nomeadamente, a abolição da pena de morte, a subordinação das forças armadas ao poder civil, a erradicação da corrupção, a resolução da situação socioeconómica na região sudeste do país - de população maioritariamente curda -, e ainda o levantamento do estado de emergência nessa região. De acrescentar que, no referido programa, não é assumido qualquer compromisso no sentido de eliminar os entraves legais às retransmissões radiofónicas e televisivas em língua materna e de assegurar os direitos culturais das minorias turcas. No actual processo de reformas e desenvolvimento, a Turquia continua a apresentar lacunas no plano do reconhecimento dos direitos culturais das minorias. A recente reforma da Constituição conduziu à modificação dos artigos 26º e 28º e, consequentemente, à suspensão da proibição de utilização de outras línguas. Todavia, as recentes manifestações de estudantes universitários e de pais de alunos solicitando a inclusão de cursos de língua curda no currículo académico foram severamente reprimidas pelas forças de segurança, sob pretexto de o idioma curdo não existir enquanto tal e de o turco ser a única língua nacional, e alegando que algumas das pessoas detidas permaneceram presas devido ao seu presumível apoio à organização terrorista do Partido dos Trabalhadores do Curdistão, mais conhecida pela sigla de PKK. Estas alegações foram reiteradas pelo Conselho de Segurança Nacional ao afirmar que as campanhas apelando à educação em língua curda foram orquestradas pelo PKK, movido por nítidas intenções separatistas, e ao sugerir que o partido do PKK está a procurar avançar mais um passo na sua estratégia de politização e de criação de uma nação curda. Outro problema que não poderá ser ignorado no processo legislativo de democratização na Turquia, e que se prende com o reconhecimento do direito de associação, é a questão da ilegalização e do encerramento dos partidos políticos. Em 1994, foi criado o Partido Democrático do Povo (HADEP), em substituição do Partido Democrático (DEP), encerrado sob a acusação de manter ligações com a organização terrorista do Partido dos Trabalhadores do Curdistão. Os anteriores membros do DEP que pretenderam filiar-se no HADEP tiveram de solicitar a autorização expressa do Governo, que apenas permitiu a filiação dos que não apresentavam quaisquer antecedentes penais ou sobre os quais não recaía qualquer acusação. Desde que foi criado, o HADEP tem sido a principal força política no Sudeste do país, estando à frente da maior parte das câmaras municipais na região. Mas também desde a sua criação que pesa sobre o HADEP a ameaça de ser encerrado. A decisão decretada pelo Tribunal Constitucional em Junho de 2001 no sentido de encerrar o Partido Islamista Fazilet pôs em evidência os problemas que existem no país em matéria de liberdade de expressão e associação. Neste momento, o Tribunal Constitucional é chamado a pronunciar-se sobre o caso do HADEP. O delegado do ministério público solicitou o seu encerramento em virtude da sua presumível ligação a Abdullah Ocalan, terrorista e líder do Partido dos Trabalhadores do Curdistão. O HADEP é acusado de se ter servido dos congressos do partido para fazer propaganda a favor de Ocalan e incitar ao ódio contra a ordem constitucional e a indissolúvel unidade da República turca. Foram efectuadas milhares de detenções de indivíduos pertencentes ao HADEP e, se bem que a maioria deles tenha sido posta em liberdade após um curto período de detenção, todos foram detidos como presumíveis membros da organização terrorista PKK e sob a acusação de terem participado em actividades terroristas. Nenhum foi detido e sentenciado pelo simples facto de pertencer ao partido HADEP. Isto não me impede de afirmar que, na Turquia, é natural que qualquer alusão ao Curdistão e à sua bandeira, bem como a reclamação do ensino em língua curda, sejam consideradas como colaboração ou apoio à actividade terrorista. Mas o que é facto é que, se e enquanto não for encerrado, o HADEP é um partido legalmente reconhecido na Turquia e ninguém pode ser feito prisioneiro pelo simples facto de estar filiado no mesmo. Se este partido fosse decretado ilegal, tal decisão representaria um retrocesso no processo de adesão da Turquia à União Europeia, e esta teria de adoptar uma posição comum manifestando a sua preocupação pelas consequências de tal decisão nos domínios da liberdade de expressão e de associação e do pluralismo político, já que o respeito dos direitos culturais da população turca de origem curda é um dos objectivos consignados no documento de associação para adesão. Senhor Presidente, a Turquia registou incontestavelmente progressos na via do cumprimento dos critérios políticos para a adesão à União Europeia, o que contribuiu para tornar mais próxima a perspectiva de abertura de negociações para esse fim. Todavia, os progressos efectuados ainda não são suficientes para se poder iniciar as conversações de adesão. Um dos principais obstáculos ainda subsistente prende-se com a situação em matéria de protecção dos direitos culturais de todos os turcos, sem excepção, independentemente da sua origem étnica.