Há nesse acórdão muitos aspectos jurídicos, e a questão que se põe é se neste momento temos a certeza a respeito desses aspectos jurídicos que foram discutidos. Não; é evidente que não. Com efeito, esse acórdão do Tribunal de Justiça tratava de outra questão, em que as disposições eram outras. Do que temos, realmente, a certeza, porém, é de que consideramos ter actuado de acordo com o espírito do acórdão do Tribunal de Justiça, e mais não se podia esperar de todos nós. Conseguiu-se consenso sobre a cláusula relativa à exportação, de modo que, a partir de 2007, se aplicarão ao alcatrão, à nicotina e ao monóxido de carbono os mesmos critérios que aos produtos vendidos na União Europeia. Nesse sentido, a questão foi equacionada com o acórdão do Tribunal de Justiça. Regozijo-me também por verificar que agora este assunto também veio à colação na Organização Mundial de Saúde. Chegámos a consenso sobre a divulgação dos ingredientes, bem como sobre a lista comum dos mesmos. Uma disposição extraordinariamente importante e inovadora. No fim de contas, o mais beneficiado com um regime comum no domínio dos ingredientes e dos testes foi o mercado interno, além da saúde pública, o que também é importante, do ponto de vista de uma provável avaliação, no futuro, de produtos de tabaco menos nocivos para a saúde. Da disposição relativa ao snus, rapé, por exemplo. Não constitui segredo para ninguém que, pessoalmente, fiz parte da minoria que aqui considerava que teria muito bem podido ser vendido na União Europeia. A este assunto, porém, voltaremos no relatório da Comissão, no início do próximo período de sessões do Parlamento, e nesse caso, provavelmente tal como se se tratasse de outros produtos de tabaco menos nocivos, que ainda se encontram em fase de desenvolvimento. Este assunto irá, decididamente, constituir um desafio político para todos nós. Chegámos a consenso sobre as advertências. Quanto a nós, uma proibição de produtos de tabaco está fora de questão; querer fumar ou não fumar é uma decisão individual, adulta, desde que, com isso, se não prejudique os outros. Nesse caso, porém, que se faça com base, realmente, em suficiente informação. As consequências do consumo de tabaco são de tal modo graves que se impõe que os seus consumidores delas sejam devidamente advertidos. Neste momento estamos a aproximar-nos mais, se bem que, para mim, ainda não suficientemente, da legislação canadense, que é mais inteligente do que aquilo que até ao momento conseguimos realizar na União Europeia. Estou extremamente satisfeito com o facto de os Estados-Membros terem concordado com a possibilidade de, se assim o desejarem, imprimirem nas embalagens também fotografias ou outras ilustrações. Exorto a Comissão a que, numa posterior regulamentação, antes dos finais de 2002, considere atentamente o que se fez no estrangeiro, por exemplo, no Canadá. Depois, há o assunto dos descritores enganosos. Grandes fabricantes de cigarros, como a Philip Morris, estão de acordo com os objectivos que o Parlamento e o Conselho pretendiam alcançar neste ponto. É óbvio que, constitua, ou não, uma marca comercial, um descritor enganoso não pode ser lançado no mercado, o que, do ponto de vista jurídico, se torna, realmente, um problema difícil, sobretudo quando se trata de um termo como mild, "suave" Finalmente, no Comité de Conciliação, optámos pela formulação que o Conselho tinha proposto e que se baseava na directiva relativa aos produtos cosméticos. Penso que, ao fazê-lo, optámos por uma via sensata, uma via segura, inclusive do ponto de vista jurídico. Gostaria de aproveitar a oportunidade para manifestar o meu apreço ao Conselho. Muito embora a Presidência portuguesa tenha trabalhado na elaboração dessa directiva, ainda na fase preparatória, e a Presidência sueca o tenha feito na última fase, o meu apreço vai para a Presidência francesa que, neste ponto, desempenhou um papel crucial, bem como para o senhor Comissário. Talvez me seja lícito quebrar, um vez, o protocolo e referir também John Ryan, que, relativamente a este ponto, há anos a esta parte tem desenvolvido grande actividade na Comissão, onde tem desempenhado um papel crucial. Os meus agradecimentos também à delegação parlamentar pela paciência demonstrada ao longo dessa notável noite de conciliação e pelo apoio profissional de Sabine Magnano e Klaus Beyer. Gostaria, porém, de referir, designadamente, Renzo Imbeni, presidente da nossa delegação nessa noite, que, às portas do inferno, ou, em todo o caso, às portas do Conselho, salvou por um triz os nossos pontos mais importantes. Considero também positiva a participação das organizações não governamentais e da indústria, que, com a sua contribuição, muito conseguiram fazer. Foi uma conciliação extraordinária. Para terminar, tenho três observações. Em primeiro lugar, o Parlamento, a Comissão e o Conselho, deram uma conferência de imprensa conjunta, o que constituiu uma novidade e uma experiência positiva. Não quero deixar de fazer referência à rapidez da tomada de decisão. Apenas no espaço de um ano, fizemos passar esta legislação, com todo o cuidado. Onde estão agora os lentos moinhos de Bruxelas e de Estrasburgo de que se fala continuamente?