As medidas propostas são a prova concreta do carácter apropriado do Tratado, cujas disposições propiciam àquelas uma base jurídica sólida e suficiente. Estas propostas da Comissão reforçam, fundamentalmente, o dispositivo existente para garantir a protecção da saúde pública e dos trabalhadores, tal como é definido no capítulo 3 do Título II do Tratado Euratom.