A meio do percurso, convém analisar o avanço da agenda de Tampere, tendo em conta as orientações da Comissão. O espaço de segurança, de liberdade e de justiça abrange três grandes dimensões, a saber, a dimensão comunitária de asilo e imigração, o reforço da cooperação judiciário e a cooperação policial. Quais os resultados obtidos em cada um destes domínios? No domínio da política de asilo e de imigração e, em especial, da gestão dos fluxos migratórios, as medidas tomadas tendem a ver na imigração um expediente em matéria de mão-de-obra e de compensação dos desequilíbrios demográficos dos Estados, não tomando em consideração a dimensão humana e social ou as consequências da fuga de cérebros. Não estará, porventura, esta política comunitária em matéria de migrações a pôr em causa a universalidade dos direitos fundamentais? Será que a política de readmissão está em conformidade com os compromissos internacionais relativos à protecção dos refugiados e ao direito de asilo? Quanto ao Observatório Europeu das Migrações, permitam-me que me mostre reticente em relação à sua acção. Temos de reconhecer a necessidade de uma reflexão prévia sobre a sua missão e utilidade, bem como sobre o papel das organizações não governamentais de migrantes nessa nova estrutura. Não foi tomada nenhuma medida significativa para um tratamento adequado dos cidadãos de países terceiros. Quanto à sua participação política e à redefinição do conceito de cidadania, a questão é escamoteada com a alegada preservação da soberania nacional, o que equivale a negar os direitos democráticos dos cidadãos que residem na Europa. Como tenciona a Comissão desenvolver a cidadania de residência enquanto elo de ligação ao direito? E que seguimento pensa o Conselho dar às directivas sobre o reagrupamento familiar, o estatuto europeu dos residentes não europeus de longa duração, e bem assim a liberdade de circular, de se instalar e de trabalhar no território dos Estados-Membros? A Convenção de Genebra constitui a base da política de asilo. Todavia, a noção de refugiado deve englobar a dimensão de género como dimensão social. Está o Conselho disposto a ter na devida conta os problemas específicos que afligem as mulheres e as vítimas das guerras civis? O sistema Eurodac, baseado na recolha das impressões digitais, não representará, porventura, uma ameaça aos direitos dos candidatos a asilo? Não deveria, além disso, ser revista a Convenção de Dublim? A determinação do Estado competente quanto à análise do dossier e a responsabilidade da decisão deveriam depender, não do país de chegada, tão difícil de definir num espaço que se quer sem fronteiras, mas da escolha expressa pelo candidato a asilo quanto ao Estado de residência. Os planos de acção adoptados no âmbito da parceria com os países terceiros têm cada vez mais um carácter de repressão da imigração. Onde está a ajuda ao desenvolvimento, corolário da contenção da imigração? Será que a cooperação se resume ao financiamento das expulsões? E não será a presença da polícia administrativa nos pontos de passagem, nos países terceiros, a negação do direito ao pedido de asilo? No que se refere ao domínio civil, deram-se alguns passos em matéria de reforço da cooperação judiciária. Foram adoptados vários textos sobre a competência judicial, a significação e notificação dos actos, bem como sobre o princípio de reconhecimento mútuo das decisões judiciais e da sua execução, nomeadamente no domínio matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. Está em estudo uma proposta de directiva sobre a ajuda judicial, proposta que tem como objectivo garantir um melhor acesso à justiça. Quanto ao reforço da cooperação judicial em matéria penal, o balanço é, neste caso, muito menos perceptível, dadas as reticências que existem em relação à classificação das infracções, nomeadamente. Em termos legislativos, foram adoptadas decisões-quadro relativamente à protecção do euro contra a falsificação de moeda, ao branqueamento de dinheiro, à luta contra o tráfico de pessoas e à exploração sexual de crianças. Parece que o Conselho tenciona também adoptar decisões sobre a luta contra o terrorismo e o mandato de captura europeu. A lentidão dos progressos realizados deve-se sobretudo à resistência dos Estados-Membros ao princípio de reconhecimento mútuo. A implementação do programa Eurojust constitui um avanço efectivo para os cidadãos, devendo, portanto, os direitos dos arguidos e a protecção dos dados ser mais bem garantidos, mas a verdade é que, infelizmente, ainda estamos longe de um ministério público europeu e de uma legislação e procedimentos judiciais comuns. É no domínio da cooperação policial que os progressos são mais significativos, havendo uma multiplicidade de órgãos que é necessário coordenar. As modalidades de participação da Europol nas investigações comuns, a alimentação dos seus ficheiros e a cooperação com países terceiros devem ser claramente definidas. É ou não urgente garantir uma melhor protecção dos dados e bem assim um controlo democrático e jurisdicional? Tendo em conta a defesa dos direitos fundamentais, não deveremos nós rever a lista dos países seguros? No que respeita ao sistema de informação Schengen, há novas questões que se levantam face ao futuro alargamento da União, relativamente às suas funções, às suas capacidades técnicas e à sua forma institucional. A esfera de acção da justiça e dos assuntos internos abrange uma vertente externa que não deve ser descurada.