A legislação é um dos mais importantes e eficazes instrumentos políticos, e não há necessidade de propor continuamente nova legislação. É preciso modernizar a legislação existente e adaptá-la a um mundo em mudança. Foi isso que tentámos fazer, tendo em conta os novos modelos de produção, a família e a sociedade. Tivemos em consideração o novo Tratado e a nova base jurídica e, evidentemente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Gostaria de responder, com brevidade, a algumas perguntas. Em primeiro lugar, no que respeita à codificação: sim, utilizaremos a mesma base jurídica para apresentar o nosso trabalho sobre a codificação da legislação. Em segundo lugar, há um grupo de especialistas que se reúne três vezes por ano e analisa os problemas da compatibilidade entre as legislações nacionais e europeia. Em terceiro lugar, perguntaram-me se tencionamos continuar a elaborar novas directivas que vão para além do domínio do emprego. Estamos empenhados nisso, e apresentaremos propostas no próximo ano. No que se refere ao assédio sexual, aceitámos o maior número possível de propostas. Houve uma excelente cooperação entre a comissão parlamentar e a Comissão, e estou absolutamente convicta de que será possível chegar a acordo sobre esta proposta no Conselho "Emprego e Assuntos Sociais" , de 11 de Junho. É muito importante que se chegue a acordo neste Conselho, para que possamos chegar à aprovação final durante a Presidência belga. Vejo-me obrigada a responder a cada uma das alterações e a explicar os motivos por que foram rejeitadas. Por isso, peço que me permitam que expresse claramente a posição da Comissão. É muito importante referir que a Comissão pode aceitar 49 das 69 alterações, embora preferíssemos uma redacção diferente em 17 dessas alterações e apenas possamos aceitar, em parte, outras 17. Apoio as alterações 7 e 21, que fornecem definições de discriminação directa, discriminação indirecta, assédio e assédio sexual num só artigo. A Comissão pode também aceitar, em princípio, parte das alterações 39 e 68, que alargam os poderes dos organismos independentes, por forma a cobrirem o conjunto das missões que a directiva lhes atribui no domínio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens. No entanto, a Comissão não pode aceitar a parte da alteração 39 que prevê a concessão a estes organismos dos recursos suficientes em pessoal e meios financeiros. Para além disso, a Comissão não pode aceitar que estes organismos possam examinar e dar seguimento a queixas apresentadas por pessoas singulares, grupos de pessoas ou organizações sem o consentimento desses mesmos indivíduos ou grupos. As alterações 15 e 40 permitiriam, em parte, às associações, organizações ou outras pessoas jurídicas participar em quaisquer procedimentos judiciais em nome da parte demandante. A Comissão apenas pode aceitar esta situação nos casos em que exista a aprovação ou consentimento do demandante. O espirito da alteração 10 e de parte das alterações 25, 46 e 69 salienta a importância da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e exorta a que se desenvolvam acções complementares no que respeita à licença parental. Podemos aceitar as alterações 12 e 38 sobre a protecção das vítimas da discriminação, incluindo assalariados e delegados sindicais contra qualquer tipo de retaliação. A alteração 33 esclarece que a aplicação do princípio da igualdade de tratamento no que respeita à filiação, ou envolvimento, numa organização não deverá excluir as organizações de apenas um sexo. A Comissão nunca previu essa exclusão. Aceitamos igualmente: as alterações 14 e 42, que exortam os Estados-Membros a encorajar as entidades patronais a elaborarem relatórios anuais relativos à igualdade, por forma a promoverem a igualdade de tratamento; e alteração 41, que encoraja o diálogo com as organizações não governamentais que actuem na área da promoção da igualdade de oportunidades. A Comissão não pode aceitar, em parte, as alterações 11 e 27, nem a alteração 55, na medida em que introduzem uma definição de acção positiva no texto da própria directiva. Esta definição de acção positiva está já consagrada no texto do Tratado e, por conseguinte, não deverá fazer parte da directiva. No entanto, a Comissão poderá concordar com uma referência à Declaração nº 28 anexa ao Tratado, que prevê a prioridade das mulheres nas medidas respeitantes às acções positivas nos considerandos e no texto da directiva. A Comissão pode aceitar parte do restante texto das alterações 11 e 27, no que toca à elaboração de relatórios sobre as acções positivas de dois em dois anos, embora não concorde com relatórios anuais, nem com relatórios que não se relacionem com o processo de emprego. Isso seria irrealista e excessivamente complicado. Não posso aceitar a alteração 1, bem como partes de várias alterações que visam substituir "igualdade de tratamento entre mulheres e homens" por "igualdade entre mulheres e homens". Isso seria incompatível com o texto do Tratado. Esta é a principal questão; não se trata de uma questão de divergência política ou de um problema ideológico. Temos que nos ater à letra do Tratado que é: "igualdade de tratamento entre homens e mulheres". Esta é a redacção que a Comissão pode aceitar. A Comissão rejeita ainda outras alterações, como sejam: parte das alterações 9 e 59, por princípio, pois referem-se à necessidade de alterar uma outra directiva comunitária sobre a igualdade de tratamento no que toca à questão da maternidade. Uma directiva não pode prever a futura modificação de uma outra, que respeita à saúde e à segurança no local de trabalho. Também não pode aceitar a alteração 4, que se refere à necessidade de a Comunidade apresentar propostas com base no artigo 13º, a fim de abranger áreas que vão para além do emprego e da formação profissional e vocacional. Esta disposição não pode figurar numa directiva que não vai para além dessas áreas. Mas, como já afirmei, proporemos medidas em 2002. A Comissão não pode aceitar as alterações 36 e 61 que alargam a protecção judicial a todos os casos em que a discriminação ocorra após a expiração da relação laboral. Isso vai para além do âmbito da directiva. A alteração 44, que prevê o cumprimento contratual no que respeita à igualdade de tratamento, em especial nos concursos públicos, ultrapassa o âmbito da directiva, mas discutimo-la com a comissão no passado, e expliquei que existe uma relação de cooperação entre eu própria e o Senhor Comissário Bolkestein. Apresentaremos uma comunicação e apoiaremos e encorajaremos os Estados­Membros a terem esta questão em consideração. Por último, como podem verificar, a Comissão pode aceitar a maioria das alterações do Parlamento. Gostaria de salientar que aceitamos as alterações 7 e 21, contendo definições de discriminação directa e indirecta, assédio e assédio sexual, bem como parte da alteração 39, respeitante ao âmbito dos poderes dos organismos independentes. Aceito o espírito das alterações 2, 3, 6, 7, 8, 10, 15, 16, 20, 21, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 51 e 60 e, em parte, das alterações 5 e 9, o espírito de parte da alteração 11, a primeira parte das alterações 12, 17, 19, 23, 25, 27, 30, 39, 40, 43 (segunda parte), 46 (segunda parte), 50 (segunda parte) e 69 (segunda parte). Muitas das alterações podem ser totalmente aceites, como as 13, 14, 18, 22, 24, 26, 28, 29, 31, 41, 42, 45, 47, 60, 66 e 68. No entanto, rejeito as alterações 1, 4, 36, 43 (primeira parte) e as alterações 44, 48, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65 e 67. Esta foi a primeira vez que a Comissão das Mulheres participou no processo de co-decisão. Tratou-se de uma primeira experiência, que foi bem sucedida, pois este trabalho extremamente complexo acabou por ter excelentes resultados.