O resultado dessa conferência foi a chamada Brussels Declaration, da qual V. Exa. pode claramente deduzir a importância fulcral de que se reveste a directiva que tem hoje diante de si para votar. Importa assinalar desde já que o tráfico de migrantes e o tráfico de seres humanos constituem hoje parte integrante da nossa economia. Trata-se aí, essencialmente, do tratamento de pessoas como meras mercadorias. Ao mesmo tempo, as vítimas do tráfico de seres humanos são alvo de todo um leque de abusos e práticas criminosas. O tráfico de seres humanos tornou-se também num tema de discussão para comités, sobre o qual quase todos parecem agora querer tomar posição. Um aspecto que é frequentemente descurado é que o tráfico de seres humanos prolifera devido à corrupção, aliada à indiferença e à descrença. Em alguns países que em breve irão tornar-se membros da União Europeia, os pais vendem os seus próprios filhos na esperança de lhes proporcionar um futuro melhor. A presente proposta de directiva constitui um primeiro passo e, consequentemente, um importante passo na via de uma eventual acção concreta. A directiva prevê que os Estados-Membros concedam uma autorização de residência de curta duração às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que se mostrem dispostas a cooperar com as autoridades competentes. A essência da presente proposta reside no facto de, aqui, as autoridades públicas e as vítimas partilharem interesses, designadamente o de desmantelar as redes criminosas. Para efeitos da presente directiva especial, a Comissão aliou o tráfico de seres humanos ao tráfico de migrantes. É verdade que, em termos meramente jurídicos, se trata de duas coisas totalmente diferentes, mas, na realidade, essa distinção é extremamente difícil de fazer. Esta proposta de directiva foi contudo baseada na sólida experiência prática de especialistas afectos a esta aérea. A experiência que adquirimos na Bélgica, por exemplo, demonstra que a autorização de residência de curta duração é um instrumento eficaz. Também outros Estados-Membros possuem sistemas semelhantes, ainda que com variados graus de sucesso. Apoio plenamente a proposta da Comissão, sendo absolutamente fundamental que o seu conteúdo se mantenha inalterado. Em primeiro lugar e acima de tudo, isso significa que algumas das alterações apresentadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos são inaceitáveis - em particular, quanto a mim, as alterações 7 e 27 -, pela simples razão de que despedaçam a proposta, esvaziando-a por completo. Votar a favor destas alterações equivale a concordar subtilmente com as práticas do crime organizado. Quero com isto dizer que o sucesso ou o fracasso desta directiva depende da prestação de assistência social mínima às vítimas. Uma vítima jamais desejará cooperar se lhe não for oferecido o princípio de uma alternativa para a situação em que nesse momento se encontra. Permita-me que consagre algumas palavras a dois outros aspectos. Em primeiro lugar, alguns desejam que esta directiva seja também imediatamente aplicável aos menores. À primeira vista, isso parece ser realmente uma boa ideia, simplesmente porque nunca é demais o que se pode fazer em relação à posição extremamente vulnerável dos menores. Esqueceu-se, contudo, que aquilo que a presente directiva finalmente oferece é apenas um mínimo. Hoje em dia, em todos os Estados-Membros oferece-se muito mais aos menores, pelo que seria um verdadeiro retrocesso se se oferecesse aos menores apenas essa protecção e esses direitos mínimos. Não quer isto dizer que não haja efectivamente necessidade de um esforço especial em prol das vítimas menores de idade. Finalmente, gostaria de dizer algo a respeito de um original conjunto de alterações da senhora deputada van der Laan - as alterações 20, 25 e 35. A sua vigilante mente jurídica prevê a possibilidade de, em determinados casos, o contacto da vítima com os criminosos poder ser aceite pelas autoridades, tendo em vista à prossecução da investigação. Trata-se de uma ideia tentadora, que constitui, contudo, um campo de minas jurídico em alguns países. O risco de raptos, ou mesmo de manipulação e intimidação, é também extremamente real. As vítimas que se dispõem a cooperar com as autoridades não querem qualquer espécie de contacto com os criminosos, nem mesmo à distância. Gostaria de frisar também que esta directiva reserva um lugar especial às ONG especializadas e reconhecidas, assim como às organizações internacionais e organizações governamentais. Como a senhora deputada Van der Laan observou também, e com razão - e apesar de isso não ter sido incluído no texto que tem diante de si, em virtude de um pequeno lapso técnico, foi contudo anotado na lista de votações -, as ONG têm também uma função especial a desempenhar como intermediários entre os serviços de investigação e de acusação, por um lado, e a vítima, por outro. Nesse contexto, importa assinalar também que, no tocante ao envolvimento das ONG, se deve tratar realmente de ONG reconhecidas pelo Estado. Afinal de contas, todos podem criar ONG, incluindo os criminosos.