Foi no entanto uma experiência muito gratificante. Gostaria de começar por manifestar a minha profunda gratidão aos relatores, os senhores deputados Harbour e Medina Ortega pelo seu trabalho criterioso, pormenorizado e construtivo nesta importante questão da reforma do Estatuto dos Funcionários. Felicito também os imensos esforços envidados por outros membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, bem como as comissões que emitiram parecer e respectivos relatores. Todos aqueles que nesta assembleia estiveram envolvidos nesta questão desenvolveram um trabalho extremamente válido. Estou ciente de que os funcionários das Instituições reconhecerão que este Parlamento dispensou uma atenção meticulosa e séria ao seu estatuto, às suas condições laborais e ao seu futuro. Penso que será útil a esta assembleia se eu começar por referir as questões levantadas na pergunta oral apresentada por quatro dos grupos políticos do Parlamento. Naturalmente que, na minha declaração desta noite, não deixaria de assinalar várias questões ligadas à problemática das pensões. Assim sendo, as perguntas são bem-vindas, uma vez que me dão a oportunidade, pela primeira vez desde o último Conselho "Assuntos Gerais" de Quarta-feira, de me debruçar explicita e publicamente sobre essas matérias. O facto de responder à pergunta poderá eventualmente tomar-me um pouco mais de tempo do que o previsto inicialmente. Espero que tenham paciência, sendo por uma boa causa. Tendo em vista uma maior clareza, permitam-me que remeta para o projecto de directrizes adoptado sem alterações como as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 18-19 Março de 2003. O referido documento foi divulgado. Lamento que, nesta altura, apenas esteja disponível em inglês e francês. Se os senhores deputados analisarem o parágrafo B dessas conclusões verão que o Conselho instruiu o COREPER no sentido de preparar uma posição mais pormenorizada sobre a questão da adaptação do regime de pensões. Se lerem o parágrafo D, verão também que o Conselho exortou a Comissão a apresentar, em Abril de 2003, um documento de trabalho, técnico e pormenorizado, contendo uma proposta que vise garantir um equilíbrio actuarial, a partir de Janeiro de 2004. A análise desses parágrafos mostrará que o único pedido feito à Comissão foi para que apresentasse uma proposta referente à metodologia de um estudo que facilitasse, posteriormente, o cálculo das contribuições necessárias por forma a assegurar um equilíbrio actuarial no regime de pensões. Por conseguinte, não foi pedido à Comissão que apresentasse, utilizando as palavras da pergunta, um documento pormenorizado que inclua uma adaptação do regime de pensões. Obviamente que a Comissão não irá apresentar o dito documento, seja em que fase for do processo em curso. Nunca preparámos semelhante documento, nem o iremos fazer agora. Conseguir e manter um equilíbrio actuarial é, sem dúvida, uma questão de alguma forma diferente. Como os senhores deputados saberão, essa tem sido sempre uma obrigação ao abrigo do nº 4 do artigo 83º do Estatuto dos Funcionários, ainda que a disposição não tenha tido uma aplicação em conformidade. A proposta da Comissão sobre a modernização do Estatuto dos Funcionários sempre incluiu, portanto, um compromisso no sentido de assegurar o equilíbrio actuarial. Como é evidente, a questão foi discutida e negociada em pormenor com os sindicatos, assim como no Comité do Estatuto Interinstitucional, muito antes de a proposta da Comissão ter sido apresentada ao Conselho e debatida nesta assembleia no ano transacto. Portanto, nada há de novo quanto ao compromisso da Comissão de assegurar o equilíbrio actuarial. Nada há que não tenha sido plenamente debatido e avaliado. Nada há que não tenha sido divulgado e esclarecido ao Parlamento e aos funcionários públicos europeus, bem como aos respectivos representantes. Tudo a que se reporta a referência constante das conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" é à necessidade de actualizar o estudo actuarial, por forma a permitir ao Conselho e à função pública europeia saber, bem antes de 1 de Janeiro de 2004, exactamente quais serão os níveis de contribuição provenientes dos Estados-Membros e dos funcionários. Entretanto, a instrução dada ao COREPER nas conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" é no sentido de providenciar uma posição mais pormenorizada sobre a adaptação do regime de pensões que, utilizando as palavras das conclusões, seja mais conforme às tendências que prevalecem nos Estados-Membros. Isso em si não constitui surpresa, uma vez que é óbvio que as alterações demográficas, a estratégia de Lisboa e, na verdade, a abordagem política da Comissão ao chamado "envelhecimento activo" são sempre garantes da necessidade de os Estados-Membros darem atenção às questões ligadas às reformas e pensões. Esta realidade assegurou de facto que várias delegações dos Estados-Membros apresentassem um documento sobre os parâmetros aplicáveis às pensões para a função pública europeia, o qual está a ser analisado pelo Conselho. Na nossa resposta, referimos que, embora reconheçamos a necessidade de assegurar conformidade com a política social e económica para o emprego e o envelhecimento, a qual a Comissão preconiza, precisamos também, como é óbvio, que sejam devidamente tomados em conta alguns factos básicos sobre a definição de idades para ingressar na função pública europeia, factos esses que são extremamente relevantes para qualquer análise dos parâmetros aplicáveis às pensões. Esses factos são, em suma: em primeiro lugar, que a idade média para o primeiro emprego na função pública europeia seja de 32 anos e 34 para funcionários nos graus correspondentes a funções de direcção, de concepção e de estudo. Quaisquer cálculos que tornassem toda uma pensão dependente de mais de 35 anos de emprego e contribuições seriam, pois, absolutamente irrealistas. Em segundo lugar há também o facto de que, como salienta o vosso relator, embora a idade estipulada para ter direito à reforma na função pública europeia seja relativamente baixa, aos 60 anos, a verdadeira idade média de reforma, 63,1 anos, é cerca de três anos mais tarde do que a idade média de reforma nos Estados-Membros e um ano mais do que nos Estados-Membros com a idade média de reforma mais elevada. Estamos, por conseguinte, a implementar a política de base da estratégia de Lisboa em relação a vários aspectos, o que temos vindo a fazer há várias décadas. Com este pano de fundo e no contexto do equilíbrio actuarial, a Comissão tem, ao longo das negociações, mostrado alguma vontade em considerar uma forma de modificar, dentro do possível, a idade de reforma estipulada. Gostaria de salientar que não se apuraram quaisquer conclusões, de qualquer espécie, nesta questão, ou mesmo noutras. Tanto nesta como noutras matérias, temos salientado vigorosamente a necessidade de assegurar que os direitos adquiridos e as legítimas expectativas dos actuais funcionários sejam devidamente respeitadas, o que mostra claramente a nossa posição. Isto responde à primeira pergunta da pergunta oral. Apenas para reforçar a ideia, volto a dizer que qualquer discussão sobre quaisquer possíveis mudanças terá de preencher esse requisito relativamente aos direitos adquiridos e legítimas expectativas. Uma crescente compreensão desses factos levou o Conselho a solicitar ao COREPER que avançasse, como o mostram as conclusões do referido Conselho, na preparação de uma posição mais pormenorizada para o Conselho "Assuntos Gerais" de Abril. Além do mais, e para completar o quadro, as conclusões do CAG incluem o parágrafo C que propõe discussões aprofundadas sobre o sistema de ponderações actualmente aplicado às pensões da função pública europeia nos diferentes Estados-Membros. Tenho conhecimento de que são várias as alterações propostas nesta assembleia relacionadas com este sistema de ponderações. A questão constitui uma fonte de preocupação geral, quer no seio desta assembleia, quer no Conselho. Uma vez que as negociações estão a decorrer, a Comissão pode apenas dizer, neste momento, que registamos essas preocupações e que, embora não possamos apoiar as alterações até agora apresentadas, estamos cientes da necessidade de dar resposta a esta questão, tendo em conta o equilíbrio global do pacote final resultante das negociações. Volto a dizer que, neste contexto, assim como em domínios mais abrangentes da reforma, a Comissão procurará sempre apoiar activamente os direitos adquiridos e as legítimas expectativas dos actuais funcionários. Este é um princípio que defendemos e que é compreendido pelos Estados-Membros. Sublinho também que estamos a conduzir as negociações com base num princípio fundamental, a saber, nada está acordado até tudo estar acordado. Qualquer decisão sobre qualquer matéria dependerá de um acordo sobre a mesma que seja mutuamente satisfatório em termos globais. Acrescentaria que as negociações em que estamos envolvidos são complexas e, por vezes, necessariamente delicadas; não estamos envolvidos em conversações polémicas. Temos confiança na força e no realismo dos nossos argumentos e da nossa aritmética. Continuaremos a esforçarmo-nos para garantir que os nossos parceiros de negociação no Conselho venham a aceitar tanto os nossos argumentos como a nossa aritmética. Esse é obviamente o nosso sólido e irredutível objectivo. Lamento ter-me alongado um pouco, mas não podia deixar de o fazer para dar uma resposta pormenorizada à importante pergunta apresentada pelos senhores deputados. Penso que compreenderão que a minha intenção era dar respostas completas às perguntas relacionadas com esta importante matéria, a saber as pensões. Saúdo calorosamente o facto de o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, agora em debate nesta assembleia, reiterar o seu grande apoio, tal como ouvimos dos relatores, ao pacote global da reforma e de o fazer com seriedade e em termos práticos. Saúdo especialmente o compromisso, devo dizer realista, em relação à importância de manter níveis competitivos de remunerações e subsídios; o compromisso de introduzir o que ficou conhecido, resumidamente, como uma garantia colectiva de promoção - e saliento a palavra colectiva; e o compromisso de incluir no Estatuto dos Funcionários o "método" como um meio racional, económico e estável para a revisão dos salários e pensões. Além do mais, congratulo-me pelo facto de as directrizes adoptadas pelo Conselho "Assuntos Gerais" de 18 e 19 de Março de 2003 serem o eco dos princípios afirmados pelos senhores deputados Harbour e Medina Ortega na sua exposição de motivos e de estarem igualmente reflectidas em várias das alterações hoje propostas. Em particular, as directrizes constantes das conclusões do Conselho - parágrafos E, F e G respectivamente - expressam apoio às abrangentes propostas no domínio dos salários e dos subsídios, considerando-as um bom ponto de partida, são favoráveis às disposições transitórias para o novo sistema de carreiras e demonstram abertura relativamente à inclusão, numa base limitada, do "método" no Estatuto dos Funcionários. Em resposta às alterações, darei em primeiro lugar a lista das muitas que a Comissão pode efectivamente apoiar. Na verdade, vou resumi-las porque não pretendo pôr a vossa paciência à prova. As alterações 7, 8, 9 e 48 relativas ao reforço da cooperação interinstitucional; alteração 20 sobre a divulgação de informação, alterações 12 e 14; alteração 13 sobre a possibilidade de funcionários AST 1 chegarem, na sua carreira, a AST 3 em determinadas funções específicas como as dos contínuos de sessão do Parlamento Europeu; alterações 9, 25, 48, 50 e 51 apresentadas pelos relatores relacionadas com a situação dos funcionários dos grupos políticos - isto significa, obviamente, que a Comissão não pode apoiar as alterações 32 e 60 que excedem em muito a posição sabiamente tomada pelos relatores; alteração 17 sobre o assédio sexual, podemos aceitar; alteração 18, alteração 19, alterações 33, 34 e 35 sobre a ausência dos funcionários; alterações 42, 43 e 44 sobre processos disciplinares; alteração 38 sobre o período de tempo estipulado para o exercício de funções dos membros designados para o Comité paritário consultivo para a insuficiência profissional - isso não significa que se seja a favor da incompetência profissional, como é óbvio -, este deve efectivamente ser um comité paritário consultivo sobre insuficiência profissional. Há um segundo grupo de alterações relativamente às quais a Comissão está disposta a manter uma posição de abertura ao longo das negociações de todo o pacote ou a aceitar algumas das alterações, pelo menos parcialmente. A Comissão não pode, no momento presente, dar uma resposta positiva às alterações sobre o sistema de ponderações aplicáveis às pensões. Contudo, estamos obviamente conscientes das grandes preocupações políticas ligadas aos coeficientes das pensões e da necessidade de dar resposta a esta matéria tendo em conta o equilíbrio global de todo o pacote. A Comissão está disposta a aceitar as alterações 52 e 54 sobre os limites aos níveis de funções dos agentes contratuais e sobre a duração desses contratos; alterações 14, 15, 26, 29 e 30 relacionadas com as disposições centrais no contexto de um novo sistema de carreira, nº3 do artigo 5º sobre os critérios exigidos para as nomeações nos grupos de funções de administrador e assistente; artigo 31º sobre a organização de concursos para graus superiores, incluindo lugares de quadro médio, e artigo 45º sobre o processo de certificação para as promoções de assistente para o grupo de funções administrativo. Todos estes artigos foram, apraz-me dizê-lo, submetidos a intensas discussões no seio do Conselho e do COREPER. Os compromissos alcançados, tão recentemente quanto na semana passada, verão reflectidos muitos, senão todos, dos objectivos visados pelos deputados desta assembleia nas suas alterações. O artigo 31º permite agora a organização de concursos, por exemplo nos graus de administrador 9, 10, 11 ou, numa base excepcional, 12. Relembrando que o grau de administrador 12 corresponderá a um nível superior ao grau A4 de hoje, o número total de candidatos nomeadas para lugares vagos nestes graus não excederão 20% do número total de nomeações por recrutamento externo para o grupo de funções de administrador, em qualquer ano. Este compromisso vai mais longe do que o resultado procurado, por exemplo na alteração 26. No processo de certificação, a alínea a) do artigo 45º prevê, actualmente, no 2º parágrafo, que o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias determine os conteúdos de todos os exames organizados pelas instituições com vista a assegurar que os requisitos básicos de promoção são respeitados de forma harmoniosa e coerente. Isso torna a alteração 30 redundante. Relativamente às alterações 58 e 59 sobre os assistentes parlamentares, esta assembleia sabe que a Comissão sempre foi e será sensível e solidária com as preocupações deste Parlamento relativamente a essa questão. Os Senhores Deputados estarão no entanto cientes de que muitos dos Estados-Membros não partilham do nosso entusiasmo e que há muito para fazer, independentemente das negociações sobre o Estatuto dos Funcionários. Quanto às alterações 71 a 74 inclusive, sobre o recrutamento de nacionais de um país terceiro com direito a residência permanente, a Comissão está ciente de que está a correr uma discussão entre grupos políticos sobre a possibilidade de encontrar um compromisso nesta matéria, alvo da preocupação de muitos dos senhores deputados. Embora solidária, a Comissão não está em posição de aceitar estas alterações tal como formuladas actualmente e, por conseguinte, devo abster-me da minha posição por enquanto. Por último, e estou grato pela paciência desta assembleia, há inevitavelmente algumas alterações que a Comissão não pode aceitar porque tenderiam a desviar-se da proposta global. Limitar-me-ei a mencionar algumas, embora de forma nenhuma uma lista exaustiva. Devo no entanto dizer que o número de alterações que a Comissão está disposta a aceitar excede em muito o número das alterações rejeitadas. Não podemos aceitar a alteração 16, alterações 14 e 15, 26, 29, 30 e 75 - pelas razão que referi antes, i.e. que são desnecessárias dado ao desenvolvimento positivo destas questões no seio Conselho; alterações 53, 55 e 76 sobre agentes contratuais - porque, como disse há pouco, a Comissão apoia as alterações 52 e 54 da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno; alteração 32 sobre a extensão do artigo 50º a administrador do grau 12 - não achamos correcto; alteração 63 sobre o assédio sexual, a respeito do qual a Comissão apoia o texto apresentado pelos relatores na alteração 17 e, a terminar, a alteração 64 sobre o subsídio de expatriação, pela simples razão de que a Comissão continua a ser de opinião de que o subsídio para os funcionários expatriados tem, objectivamente, razão de ser e é de facto, objectivamente, necessário. Como é do conhecimento desta assembleia, desde o início que nos empenhámos em avançar com um pacote de reformas ao Estatuto dos Funcionários que facilitasse uma modernização radical embora defendendo as actuais condições de emprego e melhorando o sistema de carreira dos membros da função pública europeia. As razões desta posição são vistas, espero eu, como sendo de ordem prática e acertadas e não fruto de estreiteza de vistas ou conservadoras. Existe uma relação directa entre reforma, motivação e segurança material necessária. Não só é realista como relevante reconhecer e providenciar para que assim seja.