Os empenhamentos mais veementes em dar uma luta sem tréguas aos rendimentos decorrentes de actividades criminosas vêm regularmente à colação nas declarações finais das cimeiras. Tanto na Cimeira de Tampere, como na de Santa Maria da Feira, o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros procuraram dar, com a maior celeridade possível, a sua aprovação à presente proposta, que prevê a actualização e o alargamento do âmbito de aplicação da Directiva de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Tanto o Parlamento como o relator se mostraram dispostos a empenhar-se na adopção da proposta em primeira leitura. Com este objectivo em vista, realizaram-se algumas reuniões entre o relator, o presidente do Grupo de Trabalho do Conselho e os Serviços da Comissão. Infelizmente, devo dizer que, no Conselho, as actividades não progrediram com a mesma celeridade que no Parlamento, não tendo ainda as discussões no Conselho conseguido lançar suficiente claridade sobre alguns pontos desta proposta. É por esse motivo que o dossier é agora apresentado nesta sessão plenária para que, de acordo com o procedimento normal, sobre ela se emita parecer, em primeira leitura. Quase todos estão de acordo em que a Directiva de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, teve uma acção satisfatória. Muito embora não seja fácil medir um efeito preventivo, a verdade é que se tornou indiscutivelmente bastante mais difícil aos capitais resultantes de actividades criminosas encontrar o seu caminho na União até ao sistema financeiro, em geral, e ao sistema bancário, em particular. Era óbvio desde o início que, um dia, a Directiva de 1991 teria de ser actualizada. Com efeito, a proibição de branqueamento de capitais prevista na directiva abrange apenas o produto do tráfico de estupefacientes, o que já não se encontra de acordo com a prática corrente a nível internacional. Além disso, o artigo 12º do texto da Directiva de 1991 já previa a possibilidade de alargar as exigências estabelecidas na directiva a profissões e actividades vulneráveis de carácter não financeiro. É sobre esse assunto que estamos a falar esta noite. A experiência tinha ensinado, além disso, que cumpria igualmente atacar ou esclarecer alguns aspectos técnicos. A pressão no sentido de se intensificar a luta da União Europeia contra o branqueamento de capitais resultou num plano de acção para efeitos de combate à criminalidade organizada, plano que foi subscrito na Cimeira de Amesterdão de 1997, bem como no relatório e na resolução que este Parlamento aprovou em Março de 1999. O aspecto mais difícil e mais sensível da proposta é, indubitavelmente, o alargamento das obrigações estipuladas na directiva, como, por exemplo, entre outras, a obrigação de comunicar as suspeitas de branqueamento de capitais e o alargamento das obrigações a profissões de carácter não financeiro e, sobretudo, a profissões forenses independentes. Por mais delicado que isto seja, a Comissão está absolutamente convencida de que, se intervierem na qualidade de representantes em serviços financeiros ou comerciais, estes grupos profissionais devem ficar sujeitos às mesmas obrigações que outros representantes financeiros. A Comissão agradece ao relator e às quatro comissões envolvidas na elaboração deste relatório a ajuda que prestaram na inclusão das profissões no âmbito de aplicação da directiva. Com a aprovação dos senhores, queria passar agora à discussão das alterações, isoladamente. A Comissão aprova as alterações 1, 5, 25, 30, 33 e 37, na sua versão inalterada. A Comissão é, em grande parte, favorável à ideia subjacente à maior parte das alterações propostas, ou aos seus objectivos, preferindo, porém, não optar, nesta fase, por uma solução técnica. Ela prefere esforçar-se por alcançar um compromisso que vá ao encontro tanto dos desejos do Parlamento como dos desejos que os Estados-Membros manifestaram no Conselho. Isto refere-se às alterações 4 e 12. A Comissão concorda que há necessidade de uma definição adequada do conceito "criminalidade organizada" Prefere, porém, para o efeito, tomar como ponto de partida a definição de "organização criminal" incluída na acção comum de 21 de Dezembro de 1998. Depois, seguem-se as alterações 6, 15 e 26. A Comissão aprecia o facto de poder contar com o apoio do Parlamento no que se refere à inclusão de uma larga série de grupos profissionais no âmbito de aplicação da directiva. No que diz respeito a consultores fiscais e técnicos de contas, a Comissão ainda não adoptou, nesta fase, uma posição definitiva quanto à questão de se saber se estes grupos profissionais devem ser tratados em pé de igualdade com os advogados, e, consequentemente, ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva, no que se refere a uma série restrita de actividades, ou se a directiva deve ser passível de aplicação a estas profissões numa medida mais alargada. Vou agora falar das alterações 17, 18 e 19. A proposta da Comissão pôs em marcha uma discussão interessante sobre a questão de se saber se não seria indicado envolver no combate ao branqueamento de capitais também alguns grupos de comerciantes de bens de valor elevado, como joalheiros, comerciantes de obras de arte, etc. O problema, porém, é que, normalmente, comerciantes deste tipo não se encontram sujeitos a qualquer legislação e que, consequentemente, pode ser difícil, se não impossível, averiguar se cumpriram as suas obrigações. A Comissão vai continuar a procurar uma possibilidade de fazer com que este tipo de comerciantes fique abrangido, por outro processo adequado, pelo âmbito de aplicação da directiva. Ela quer, no entanto, evitar que este aspecto da discussão retarde seriamente a adopção da proposta. Alterações 21 e 22. A Comissão reconhece que, em certos casos, pode justificar-se a exigência da identificação diferenciada dos clientes. Irá prosseguir as suas actividades relativas a este aspecto da proposta. Alterações 9, 10, 13 e 14. Estas quatro alterações referem-se a definições, concordando a Comissão com a referência à "moeda electrónica" , assunto que acaba de ser objecto de uma observação. Isto refere-se à alteração 9. A Comissão está disposta a averiguar até que ponto os OICVM (organismos de investimento colectivo em valores mobiliários) e as sociedades de gestão devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva. A alteração 10 remete para este assunto. A Comissão é favorável às alterações relacionadas com a fraude na Comunidade (alteração 13) e com o conceito "autoridades competentes" (alteração 14). Alteração 11. A Comissão está de acordo em averiguar, em conjunto com os Estados-Membros, qual o papel que será possível reservar às autoridades de supervisão responsáveis pelos mercados financeiros. Alteração 23. Relativamente à identificação de clientes, observe-se que a Comissão está de acordo com a supressão do Anexo. Continua, porém, a pensar no texto mais adequado para incluir na parte dispositiva do texto. Alteração 24. A Comissão está disposta a conferenciar com os Estados-Membros sobre eventuais ajustamentos dos montantes relativos aos contratos de seguros celebrados por empresas seguradoras. Alterações 31, 32, 41 e 43. A Comissão está satisfeita com o apoio dado ao papel do OLAF no âmbito da proposta. Alteração 34. A Comissão está de acordo em que o conceito "profissionais forenses independentes" deve ser definido por cada um dos Estados-Membros. Nada na proposta impede os Estados-Membros de irem mais além das exigências estipuladas na directiva. Alteração 38. A Comissão está aberta a uma cobertura mais ampla do sector dos jogos de azar, caso na prática seja viável impor-lhe as mesmas normas em matéria de controlo. Passo agora às alterações que a Comissão considera inadmissíveis. Para principiar, as alterações 2 e 3. Aparentemente, estas alterações recusam ao OLAF qualquer competência no âmbito desta directiva. Alterações 7, 8, 16 e 45. A Comissão considera que estas alterações podem restringir demasiado a aplicação da directiva às profissões forenses. Alteração 20. A proposta não pode tratar os funcionários das alfândegas e dos serviços fiscais do mesmo modo que as entidades financeiras ou outros grupos profissionais abrangidos pela directiva. Este aspecto deve ser deixado a cargo dos Estados-Membros. Alterações 27, 28 e 29. Com estas alterações, são postos em discussão aspectos da Directiva de 1991 que, segundo a Comissão, não têm necessidade de qualquer alteração. Alteração 35. O recurso à Ordem dos Advogados ou a outro organismo igualmente adequado de auto-regulamentação constitui uma opção que é deixada aos Estados-Membros, constituindo a relação entre os Estados-Membros e a Ordem dos Advogados, ou outro organismo do género, uma questão de natureza interna. Alteração 36. A Comissão é de parecer que cada Estado-Membro deve determinar se, no combate ao branqueamento de capitais, está reservado qualquer papel ao registo de hipotecas. Alteração 39. As obrigações no âmbito da directiva não podem ser alargadas ao exterior da União Europeia. A questão dos centros off-shore está, de momento, a ser estudada pela Finantial Action Task Force, uma task force no domínio da acção financeira. Alteração 40. A Comissão não pode admitir esta supressão, porque ela implicaria a imposição à Ordem dos Advogados da obrigação de colaborar, quando este dever só pode ser devidamente desempenhado pelas autoridades normais, competentes em matéria de combate ao branqueamento de capitais. Para terminar, a alteração 42. A Comissão não considera adequado impor nesta proposta uma restrição ao pagamento em numerário.