O relatório subscreve largamente a abordagem adoptada pela Comissão na sua Comunicação. Apraz-me em especial que o Parlamento reconheça explicitamente os acordos ambientais como um complemento útil das medidas legislativas. Volto a confirmar o compromisso da Comissão de fazer uso dos acordos voluntários ao nível comunitário apenas numa base selectiva casuística, avaliando-os com base nos critérios estabelecidos na comunicação e respeitando as condições processuais que assegurem o devido envolvimento do Parlamento Europeu. Lamento apenas que as legítimas preocupações do Parlamento de exercer o seu controlo democrático tenham resultado, em alguns pontos, num apelo a mecanismos de controlo que não se coadunam com a natureza voluntária do instrumento. É da maior importância satisfazer a necessidade de transparência e de controlo por um lado, sem, por outro, desencorajar os actores económicos de adoptarem o instrumento de acordos ambientais impondo condições excessivas. A Comissão fará a escolha entre auto-regulação e co-regulação com base numa avaliação ad hoc de cada acordo, no contexto jurídico e na questão política em jogo. Não faria sentido definir critérios abstractos gerais para este efeito. Como já referi, impor condições de acompanhamento ambiciosas a acordos que não são formalmente reconhecidos pela Comissão afigura-se-me demasiado opressivo e verdadeiramente desanimador para a indústria se dispor a tomar parte em tais acordos. A Comissão propôs regras gerais sobre a avaliação do impacto na sua comunicação de 5 de Junho de 2002. Não faria sentido ir além das condições impostas aos actos legislativos tratando-se de acordos ambientais. É com agrado que vejo que a nossa lista provisória de áreas políticas em que o instrumento pode ser utilizado recebeu a vossa aprovação.