A mera possibilidade de o fazer afigura-se-me como uma brincadeira de mau gosto, pois raramente se viu semelhante submissão perante as exorbitantes exigências das autoridades americanas. A imagem global de tudo isto é, justamente, a relação dos EUA para com o mundo que os rodeia. O que estamos a discutir, aqui e agora, não tem qualquer relação com a utilização de tecnologia militar para matar pessoas, mas faz tudo parte do mesmo quadro. As exigências apresentadas pelo Governo americano são claramente inconsistentes com os requisitos legais decorrentes da legislação em vigor, principalmente com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. O cerne da questão, conforme consta em diversos relatórios apresentados pelo Grupo de protecção de dados pessoais previsto no artigo 29º, é que os dados não se destinam apenas a ser utilizados no âmbito da segurança da aviação, mas para fins que nos Estados Unidos são designados como ordem pública, isto é como uma parte integrante do combate ao terrorismo, conduzido sob a divisa 'os fins justificam os meios?. Entretanto, verificam-se aqui alguns princípios de direito dos quais não nos podemos demitir e os esforços desenvolvidos pela Comissão com vista ao cumprimentos destes princípios de direito têm sido deploráveis. O teor do documento emitido pelo grupo de protecção de dados pessoais previsto no artigo 29º é, sem dúvida, preocupante. Trata-se da transmissão de informações, não apenas às autoridades da imigração, mas a outros organismos federais. A partir desse momento, deixam de estar especificamente protegidas, contrariamente ao que está previsto na legislação americana. Poderei acrescentar uma pergunta e uma resposta. A pergunta que o Senhor Comissário levantou foi no sentido de se saber até que ponto este aspecto poderia ser resolvido através do processo de comitologia. Isso seria um absurdo.