Nalguns pontos as propostas correspondem a melhorias pontuais do texto de referência. Além de pormenores, refiro pessoalmente os direitos de acção do grupo, o apoio judiciário e outros que, aliás, já constam de leis portuguesas. Mas, no centro das coisas, as propostas que debatemos correm o risco de tudo estragar. Parece que os relatores e outros que se identificam com eles quiseram ir longe de mais e, na ânsia de ir longe de mais, podem prejudicar gravemente tudo. Há três pontos sobretudo que nos preocupam: a questão não esclarecida da inversão do ónus da prova, a questão da nacionalidade, a questão da religião. O tema da inversão do ónus da prova já é de si suficientemente delicado. Mesmo assim há áreas em que claramente se justifica, mas é inadmissível que, em vez do princípio clássico do in dubio pro reo, se implante uma regra de in dubio pro auctore, sobretudo quando não se esclarece se esta inversão da regra é aplicável a casos em justiça criminal ­ e sabemos que há aqui casos que podem chegar à justiça criminal. Isso seria uma violação de princípios fundamentais da nossa civilização jurídica, de garantias fundamentais de processo tão antigas que se formulam em latim, isto é, provêm do direito romano. Em segundo lugar a nacionalidade. Nós, portugueses, somos talvez a maior mistura de sangues e de origens étnicas ao longo da história. Eu próprio e os amigos com que me dou não fazemos a mínima ideia do nosso registo étnico. Seríamos um quebra­cabeças, quer fosse para um investigador nazi, quer fosse para as tabelas de seguimento étnico que, aqui há semanas, noutro relatório, eram tão do agrado da Sra. Baroness Ludford. Conhecemos o assunto do racismo, que não faz qualquer sentido para nós embora tenha que ser combatido; sobretudo a violência racista tem que ser combatida com firmeza. Mas importa não baralhar as questões. E, noutros planos, uma questão é a etnia e outra a nacionalidade. Se há uma discriminação de um negro contra um branco, ou vice­versa, por exemplo, se um português branco é discriminado em favor de um português negro ou um português negro em favor de um português branco, aí há claramente racismo ilegítimo que tem que ser perseguido. Porém, se no acesso a determinadas funções, um português, seja asiático, negro ou branco, é apto para essas funções, em termos que não se aplicam a um zimbabueano, seja ele branco, negro ou asiático, a questão não é de racismo, é de cidadania, e pode ser uma questão legítima. É esse o problema, e em muitas propostas os conceitos estão baralhados, o que poderia ter efeitos devastadores, nomeadamente em áreas como a função pública ou até em áreas imprevistas.