Aquilo que eu frisei foi o seguinte: o regulamento de base prevê a possibilidade de consultar os conselhos consultivos regionais, pelo que não é possível um instrumento secundário transformar essa possibilidade numa consulta obrigatória. No entanto, posso prometer solenemente, em nome da Comissão, que consultaremos sempre, naturalmente, o conselho consultivo pertinente, caso exista, sempre que haja um aspecto regional numa proposta sobre uma região do mar. Afinal, nós próprios estamos interessados em obter a maior quantidade possível de informações claras e pormenorizadas com vista a uma aplicação profícua das medidas técnicas. Com respeito às observações do senhor deputado Casaca digo sim, aquilo que foi dito na resposta continua, evidentemente, a aplicar-se. No entanto, é importante que tenha em conta um aspecto: o senhor deputado disse que a disposição do Tratado de Adesão permanece automaticamente em vigor. Talvez a tradução não tenha sido inteiramente correcta. Não é de modo algum possível isso acontecer, pois a disposição do Tratado de Adesão, como se sabe, já expirou. Mais precisamente, a situação actual é a seguinte: de acordo com o Serviço Jurídico da Comissão, a base jurídica expirou, mas é necessária legislação para revogar também a disposição pertinente do regulamento. Esta disposição não caduca espontaneamente. No entanto, segundo uma opinião do Serviço Jurídico do Conselho, o facto de a base jurídica ter expirado significa que a disposição pertinente do regulamento também deixa de ter força jurídica.