Uma vez que muitas das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura foram levadas em conta, pessoalmente, penso que a opinião do Parlamento foi suficientemente incorporada na posição comum. A posição comum reflecte um compromisso alcançado depois de longas negociações ao nível do Conselho. Estou absolutamente consciente de que quaisquer alterações à posição comum do Conselho envolvem um risco muito real de a directiva se vir a perder no processo de conciliação, já que a directiva foi, e continua a ser, um compromisso muito delicado. Na minha qualidade de relatora, procurei evitar que a directiva fosse empurrada para o processo de conciliação. Propus uma solução de compromisso que, infelizmente, não foi aceite no meu grupo político. Não me parece que fosse possível chegar a uma conclusão que defendesse melhor os interesses de todas as partes envolvidas do que esta posição comum. Por conseguinte, a questão que, nós, deputados do Parlamento Europeu, temos de resolver é a de saber se as alterações propostas são absolutamente necessárias, atendendo ao risco potencial de virmos a ficar sem nenhum quadro de supervisão. Isso significaria que, do ponto de vista dos consumidores, a situação continuaria a ser uma de incerteza. Gostaria, ainda, de lembrar aos colegas que as alterações agora propostas são novas, não se baseando, portanto, na posição assumida pelo Parlamento em primeira leitura. São todas as alterações propostas pelo BCE, que foram rejeitadas por unanimidade no Conselho. Receio, também, que ao darmos especial relevo à posição do Banco Central Europeu em termos de controlo da estabilidade monetária, estejamos a criar difíceis problemas para os Estados­Membros que não pertencem à zona do euro. Não devemos esquecer que o BCE não tem direito de veto relativamente à legislação da Comunidade Europeia. O controlo da estabilidade monetária por parte do BCE assenta nos Tratados que instituíram a CE e não deve ser alargado através de disposições de directivas da CE. As alterações 1 e 2 acrescentam ao relatório as palavras "pelo valor nominal" Não é absolutamente necessário acrescentar estas palavras porque o artigo 3º estabelece as condições de reembolso. Nesse artigo, está implícito que o reembolso será efectuado pelo valor nominal a não ser que existam quaisquer encargos razoáveis a deduzir do valor nominal. Neste último caso, as palavras propostas não iriam acrescentar nada e iriam induzir os consumidores em erro. Acrescentar as palavras "pelo valor nominal" ao nº 1 do artigo 3º poderá induzir os consumidores em erro, uma vez que existe sempre a possibilidade de se deduzirem os encargos que sejam absolutamente necessários para efectuar a operação. De acordo com a posição comum, os Estados­Membros poderão permitir que as suas autoridades competentes dispensem as instituições de moeda electrónica da aplicação de algumas ou de todas as disposições da directiva proposta. A derrogação é possível em casos em que o montante total de moeda electrónica emitida seja limitado e em que a moeda electrónica emitida seja aceite como meio de pagamento apenas por um número restrito de empresas. Por exemplo, poderia utilizar­se a derrogação para cartões de débito em cidades universitárias ou para sistemas de transportes locais. Todos estes casos estão, também, sujeitos a uma capacidade de armazenamento máxima, que não poderá ser superior a 150 euros. Além disso, os regimes dispensados não beneficiarão das disposições relativas ao passaporte do mercado único. Em termos de estabilidade financeira, a actividade destes regimes nacionais restritos não pode comparar­se à actividade de regimes de moeda electrónica de maior dimensão, nem à das instituições de crédito. Não é provável que estes regimes tenham quaisquer repercussões susceptíveis de pôr em perigo a estabilidade do mercado financeiro. Por outro lado, estes regimes nacionais restritos não irão ficar isentos de supervisão, uma vez que o texto exige que qualquer derrogação seja objecto de uma decisão separada por parte das autoridades de controlo. Portanto, as instituições que beneficiassem de uma derrogação seriam sempre registadas e controladas pelas autoridades de controlo. As alterações 3, 4 e 5 reduzem o âmbito da derrogação. Ficou muito claro, no Conselho, que o preço de se introduzir uma directiva seria incluir a opção de uma derrogação. O Conselho só conseguiu acordar numa posição comum por ter considerado que uma directiva que incluía uma derrogação mas tornava a regulamentação mais rigorosa e permitia a concorrência no mercado único era melhor do que não haver directiva nenhuma. A opinião da Comissão foi semelhante. Quanto mais depressa a directiva for adoptada e aplicada, mais depressa entrará em vigor o regulamento aperfeiçoado. Se, na prática, a directiva continuar a suscitar preocupações, então, haverá a possibilidade de se recorrer à cláusula de revisão do artigo 11º.