Em 1990, duas directivas (90/364/CEE e 90/365/CEE) alargaram o direito de residência, graças à definição de princípios gerais e de regras para os trabalhadores que cessaram a actividade. Uma terceira directiva (93/96/CE), adoptada em 1993, contém disposições específicas relativas aos estudantes. Desde 1993 e desde o Tratado de Maastricht, todos os cidadãos de um Estado­Membro podem circular e residir livremente na União Europeia (artigo 14º do Tratado CE), direito este que está ligado à cidadania europeia (artigo18º). O relatório que agora estamos a discutir pretende pronunciar­se sobre a aplicação das directivas relativas ao direito de residência dos estudantes, reformados e outros não activos, bem como estudar as medidas especiais relativas à deslocação e permanência dos cidadãos da União que se justificam por razões de ordem pública, de segurança interna e de saúde pública (Directiva 64/221/CEE). Quanto ao primeiro aspecto, temos de reconhecer que, embora as directivas em questão tenham sido transpostas para as ordens jurídicas nacionais, por vezes de forma laboriosa, subsistem vários obstáculos que convém derrubar, adoptando uma panóplia de medidas dirigidas. Para evocar apenas um problema que conheço de perto, o dos estudantes, parece­me indispensável informá­los melhor sobre os seus direitos, caso pretendam prosseguir os estudos noutro Estado­Membro. Do mesmo modo, convém solucionar o problema do reconhecimento dos diplomas que se coloca de uma forma crucial para determinadas profissões. Quanto ao segundo, existem bastantes dificuldades na aplicação da Directiva 64/221/CEE. O Tratado permite aos Estados­Membros imporem limitações em matéria de livre circulação de pessoas por motivos de ordem pública, segurança interna e saúde pública. Ora a Comissão verifica que os Estados interpretam estas noções de forma completamente diferente, muitas vezes extensiva. Insiste em que têm de ser aplicadas de acordo com o princípio de proporcionalidade e motivadas por uma ameaça real e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade. Em qualquer caso, estas noções devem ser conformes à Convenção europeia de defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. Para solucionar estas dificuldades, parece impor­se a adopção de uma directiva­quadro que organize e garanta o exercício fundamental da liberdade de circulação e residência.