Não se trata apenas de alterações pontuais, pelo contrário, as alterações neste domínio terão também de ser abrangentes e substanciais. A melhor notícia é a seguinte: elementos vitais da reforma já foram transpostos. Não estão apenas no papel, já existem na realidade. Outros elementos estão a ser concebidos, outros ainda terão de ser apoiados, nas decisões, pelo Parlamento e pelo Conselho para serem transpostos. Permitam-me que passe a analisar pontos importantes dos relatórios da deputada Guy-Quint e do deputado Pomés Ruiz, que se referem directamente ao processo orçamental, à elaboração e à execução do orçamento. Os dois assuntos serão tratados na revisão do Regulamento Financeiro. A revisão do Regulamento Financeiro é um elemento vital da reforma. O principal objectivo da revisão é a simplificação, o aumento da transparência, o reforço dos princípios orçamentais, o que se traduzirá concretamente num menor número de regulamentações de excepção, menos regulamentações especiais incompreensíveis, o que, por sua vez, significará maior eficiência e eficácia no processo orçamental. Uma novidade introduzida no Regulamento Financeiro passa por regulamentações como, por exemplo, a regulamentação sobre a adjudicação de contratos e a ajuda financeira. Portanto, as regulamentações para as operações orçamentais comuns tornam-se mais claras e mais exequíveis, o que possibilitará - assim o esperamos, pois é o nosso objectivo - reduzir futuramente a margem de erros. Senhora Deputada Guy-Quint, no seu relatório fez referência a muitos pontos da revisão do Regulamento Financeiro, contudo, também manifestou a sua preocupação quanto à possibilidade de se perderem informações para o Parlamento através da orçamentação baseada em actividades, activity based budgeting. Creio que posso dissipar esta preocupação. Com efeito, a ideia base da orçamentação baseada em actividades é evidenciar, no orçamento, qual a verba disponível e para que domínio político, tanto do ponto de vista operacional como para a necessária administração. Queremos identificar as despesas para um domínio político e tem razão, Senhora Deputada, quando afirma que ainda não foi efectuado um cálculo referente aos mesmos, havendo, no entanto, um quadro recapitulativo sobre as dotações disponíveis num determinado domínio político, o que é uma inovação para o orçamento da União Europeia. A eliminação da divisão do orçamento, verificada até à data - a divisão em dotação operacional e em dotação para acções políticas -, a eliminação desta separação é a consequência lógica, mas tal não significa que os depesas inerentes ao pessoal e à administração já não sejam identificáveis por já não serem especificadas em separado, continuando evidentemente a ser identificadas em rubricas orçamentais específicas, sendo no entanto atribuídas ao respectivo domínio político, de modo que já não desaparecem anonimamente num orçamento administrativo geral da Comissão. Esta actuação orientada para a actividade tem como objectivo a melhor harmonização dos recursos com as prioridades políticas existentes. É um instrumento para uma melhor avaliação das despesas, para uma melhor inventariação, sendo de facto um instrumento de gestão, que poderá orientar a gestão de acordo com as prioridades. Este foi também um propósito importante do Parlamento, o de tornar as prioridades políticas mais claramente identificáveis. Repito, portanto: a transparência é o objectivo e estou convicta de que atingimos este objectivo. Permita-me dizer-lhe sucintamente, Senhor Deputado Garriga Polledo, que as categorias das perspectivas financeiras se manterão. Trata-se de um instrumento de planeamento financeiro e este instrumento continuará a manter-se. Aliás, congratulo-me com o facto de encontrar na sua pessoa, Senhora Deputada Guy-Quint, uma perita que certamente não só discutirá com competência a revisão do Regulamento Financeiro no Parlamento, mas provavelmente também com paixão. Queria abordar um ponto que o deputado Pomés Ruiz frisou muito em particular no seu relatório, nomeadamente a questão dos prazos de pagamento. Tem toda a razão em sublinhar este assunto. No ano transacto, conseguiu-se liquidar apenas cerca de dois terços dos pagamentos no prazo de 60 dias e partilho a sua crítica: esta situação não é aceitável. É certo que o número de transacções financeiras aumentou rapidamente nos últimos anos, mas isso não é desculpa. Também para a Comissão deverá tornar-se evidente que os pagamentos deverão ser efectuados dentro do prazo estipulado e a Comissão propôs-se honrar este princípio. Como é que pretendemos conseguir isso? Irei apenas mencionar alguns dos múltiplos passos. Entre outros, simplificar-se-ão, nos contratos a celebrar, as disposições sobre as questões de liquidação das contas e a Comissão passará a optar com maior frequência pelo instrumento do reembolso por montante fixo. De facto, é pura e simplesmente pouco rentável para a Comissão se houver contratos em que os custos X são reembolsados em 20% e para os custos Y foi acordado um reembolso de 30%, o que significa que frequentemente se juntam e analisam recibos de quantias quase insignificantes. Neste contexto, o instrumento do reembolso por montante fixo é também de uma enorme utilidade económica. Além disso, reveste-se de importância o registo inequívoco da data de entrada da factura. Por esta razão, vamos instituir um registo central, no qual serão registadas todas as facturas que deram entrada. No Regulamento Financeiro e nos contratos, será ainda consagrado o direito a juros de mora em caso de pagamentos atrasados e o instrumento financeiro é, obviamente, sempre um instrumento muito intenso e duro. Quanto à questão da externalização, permita-me chamar sucintamente a atenção para o facto de a Comissão apresentar a este respeito uma base jurídica. Aliás, na Carta Rectificativa, a Comissão tomou circunstanciadamente posição em relação à questão dos GAT, os gabinetes de assistência técnica. Congratulo-me com o facto de a ideia da Comissão e a do Parlamento irem no mesmo sentido quanto ao tratamento futuro desta questão. A reforma administrativa melhorará o desempenho da Comissão. Para esta melhoria necessitamos de colaboradores competentes, de pessoal competente e em número suficiente. Por este motivo, a Comissão solicitou junto da autoridade orçamental, para o próximo ano, a abertura de mais lugares no quadro e congratulo-me com as decisões tomadas na semana passada no âmbito do processo de conciliação. Com a reforma, a Comissão prepara-se para uma melhor execução das tarefas actuais, mas também de novas, de futuras tarefas, sendo evidentemente também uma reforma que prepara a Comissão para as novas tarefas a desempenhar no âmbito do alargamento. É obvio que envidaremos todos os esforços para transpor as reformas o mais rapidamente possível, se bem que, por vezes, surja a crítica de que isto ou aquilo ainda não foi realizado. Esquece-se, por vezes, que também vivemos num sistema democrático, no qual estão em vigor normas de co-decisão, o que efectivamente é positivo. A reforma também deverá ser apoiada pelos colaboradores da Comissão, necessitando por esta razão de aceitação.