Portugal é vizinho deste país, tem uma vocação marítima evidente, uma parte relevante da sua frota pesqueira estava directamente envolvida nas actividades pesqueiras abrangidas por este acordo. Os pescadores portugueses e espanhóis foram duramente prejudicados pela sua não renovação pois ficaram em muitos casos sem poder pescar, o que quer dizer que ficaram sem poder trabalhar. Não quero voltar à apreciação política que na altura fizemos do fracasso protagonizado pelo senhor comissário Franz Fischler, que aqui hoje ignorou completamente os pescadores portugueses. O que quero salientar é a inacção e a pouca diligência na altura demonstradas, a que se veio juntar a inépcia na formulação das medidas de apoio aos armadores e aos pescadores afectados. Estes viram negado o direito a pescar e a trabalhar. E no momento de serem compensados com as medidas de apoio à reconversão das frotas e ao prémio individual, depararam-se com uma legislação comunitária pouco flexível, inapropriada e com problemas de aplicação praticamente insolúveis. É lamentável que se tenha elaborado legislação com o propósito de solucionar situações como a presente e que, ao invés, dela resulte que mais se complique a vida dos pescadores afectados. A ausência de flexibilidade do Regulamento 2001 e as várias dificuldades administrativas no que respeita aos prazos de execução vigentes têm impedido ou poderão invalidar o acesso dos pescadores às acções excepcionais de apoio previstas, nomeadamente às medidas socioeconómicas cuja atribuição ficou dependente de requisitos que não podem ser preenchidos pelos seus beneficiários. Torna-se, assim, essencial que a Comissão corrija a mão e impõe-se urgentemente uma proposta de alteração do Regulamento de forma a solucionar os problemas de aplicação surgidos e nomeadamente a modificação das exigências de atribuição do prémio que é devido aos pescadores.