Além disso, Senhor Deputado, o Tribunal é de opinião que a transferência operada entre Portugal e a França não viola o princípio da exploração racional e responsável dos recursos marinhos e aquáticos vivos já que a pressão de pesca nas subdivisões 8 e 9 não aumenta nem afecta negativamente a quota global destes recursos atribuídos à Espanha. Nesta conformidade, Senhor Deputado, o Conselho reitera a sua opinião de que, sem a transferência em questão, a tomada em consideração das possibilidades de pesca da França para o biqueirão no Golfo da Biscaia aumentaria. E o Conselho, portanto, Senhor Deputado, reitera a sua opinião de que a pressão de pesca seria maior e seria mais prejudicial para as unidades populacionais do que a solução que acabou por ser escolhida.