O acordo de 1997 era acompanhado de um acordo sobre comércio e matérias conexas, com carácter provisório, tendo o Parlamento emitido o seu parecer favorável sobre o mesmo em Maio de 1998, acordo que tinha por objectivo permitir o início, o quanto antes, das negociações para a liberalização dos aspectos comerciais de competência comunitária do acordo global, sem ter de esperar que os quinze Estados­Membros procedessem à ratificação do mesmo. Uma vez concluídas estas negociações e tendo o Conselho pronunciado­se sobre o seu conteúdo, cabe agora ao Parlamento, em resposta à consulta formal feita pelo Conselho, emitir o seu parecer sobre os resultados dessas negociações. Neste sentido, desejo agradecer à Comissão o facto de ter tornado possível esta consulta por parte do Conselho num contexto de colaboração com o Parlamento - pelo qual me congratulo e que espero abra um precedente -, embora deva deplorar que não tenha feito seu o compromisso da anterior Comissão de nos informar acerca do andamento das negociações, tendo em conta a importância das questões em causa No que diz respeito ao conteúdo do meu relatório, queria começar por salientar que este é um acordo de aplicação cujo conteúdo é exclusivamente comercial, embora encerre uma dimensão política, que também devemos ter presente ao emitirmos o nosso parecer, dado que o Acordo de Parceria Económica, de Coordenação Política e de Cooperação - e é no quadro deste que se situa o texto objecto do meu relatório - é um acordo que decorre da vontade de promover um sistema político verdadeiramente democrático e respeitoso com os direitos humanos, sociais e ambientais e um equilíbrio social mais justo, decorrente de um maior desenvolvimento económico que a liberalização das trocas gerará. Com efeito, nos termos do artigo 1º deste acordo, o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, entendidos estes na sua modalidade mais avançada, deve constituir um objectivo fundamental e a base sobre a qual assenta este acordo. Por seu turno, a inclusão de uma cláusula de cumprimento de obrigações, que permite suspender a vigência do acordo em caso de incumprimento do estipulado no artigo 1º, garante também o compromisso das partes para com a democracia e para com o respeito dos direitos fundamentais. Por outro lado, ao institucionalizar a cooperação entre a União Europeia e o México em matéria fundamentalmente de direitos humanos, de assuntos sociais e de luta contra a pobreza, está a criar­se um instrumento que pode revelar­se de grande utilidade para reduzir as assimetrias sociais que ainda subsistem no México e melhorar as condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população. Em segundo lugar, no que diz respeito ao conteúdo das negociações sobre a aplicação dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 12º do acordo provisório relativos ao comércio de mercadorias, aos contratos públicos, à concorrência, ao mecanismo de consulta em matéria de propriedade intelectual e à resolução de litígios, é de destacar que o pacote de medidas constitui um bom acordo, se bem que suscita alguma apreensão no seio de alguns sectores - estou a pensar concretamente no sector têxtil, muito preocupado em particular com o tema das regras de origem -, cujos efeitos se revelarão benéficos tanto para a União Europeia como para o México. Para a União Europeia, porque o estabelecimento de uma zona de comércio livre permitirá recuperar a presença que os Estados­Membros detinham nos mercados mexicanos anteriormente à entrada em vigor do acordo NAFTA, o que equivale a novas possibilidades de expansão para as empresas europeias; para o México, porque permitirá a este país diversificar e equilibrar as suas relações comerciais externas, hoje dependentes em 80% dos seus parceiros do NAFTA e, ao mesmo tempo, aumentar o volume das suas exportações para a União Europeia, com o subsequente impacte favorável que este aumento terá sobre a economia mexicana. Durante o período transitório, naturalmente, até à plena liberalização de todos os produtos, o acordo alcançado será mais vantajoso para o México do que para a União Europeia, assimetria também registada nos níveis de desenvolvimento e competitividade da economia europeia em relação à mexicana.