Ora, este texto caracteriza-se por um número impressionante de lacunas, de exonerações, de exclusões, de limitações de responsabilidade, que transformariam a nova regulamentação numa ilusão, e até muitas vezes numa ocasião de confusões e de recuos na protecção do cidadão, a menos que se apelasse para o contribuinte para tapar os buracos. Eis dois exemplos. Primeiro exemplo: descobre-se no artigo 3º que a directiva não se aplicaria ao transporte por mar de substâncias perigosas, aos danos devidos à poluição pelos hidrocarbonetos e aos danos causados pela energia nuclear. A razão para isso seria a de que existem já convenções internacionais que regulamentam a responsabilidade civil sobre todos estes pontos. Mas acontece precisamente que essas convenções são limitadas, insuficientemente protectoras ou totalmente ineficases, como se pode constatar neste momento com as indemnizações irrisórias atribuídas pelo FIPOL após a catástrofe do Prestige. Assim, pedimos que esta directiva não fuja ao problema, mas sim que o enfrente e que crie uma verdadeira protecção. Segundo exemplo: os OGM. A Comissão tinha-nos prometido, na altura da discussão da directiva sobre a disseminação voluntária de OGM, que as questões relativas à responsabilidade e ao seguro seriam tratadas na directiva geral sobre a responsabilidade ambiental, aquela que discutimos hoje. Ora, fomos enganados. Os OGM encontram-se de facto cobertos teoricamente por este texto, mas dele escapam imediatamente graças ao artigo 9º, que exonera as actividades que beneficiam de uma autorização administrativa, de que fariam parte os OGM, devido precisamente à directiva sobre a disseminação voluntária.