Por seu lado, as fábricas deverão disponibilizar unidades automotoras novas e sem rastreadores como opção para os consumidores que não desejarem a instalação desses componentes em seus veículos. Também ficará facultado ao proprietário decidir sobre a aquisição da função de localizador do veículo e posterior habilitação do equipamento junto aos prestadores dessa modalidade de serviço, definindo tipo e abrangência. Desse modo, o bloqueio deverá ser autônomo, ativado localmente pelo usuário ou pelo próprio veículo por intermédio de dispositivos de sensoriamento remoto, que será ativado por meio do recebimento do comando de bloqueio por autorização expressa do proprietário do veículo. De acordo com o projeto de lei que apresentei nesta Casa, o sistema de rastreamento veicular fará uso da tecnologia de localização para determinar a posição em tempo real do veículo. Dessa forma, as coordenadas serão captadas e enviadas para uma central de monitoramento, de modo tal que quem estiver recebendo essas informações conseguirá saber a localização em tempo real. Além da localização veicular, o rastreador poderá dispor de diversos dispositivos que interrompam o funcionamento do automóvel, como aquele que fica conectado à bomba de combustível para permitir a interrupção do seu fluxo, acarretando a paralisação do deslocamento do veículo. Esse projeto de lei, por mim apresentado, torna-se uma necessidade, levando-se em consideração que a quantidade de ocorrências de roubos e furtos de veículos não é nada animadora, merecendo atenção especial da sociedade e dos legisladores, devido à sua gravidade. Para que as senhoras e os senhores tenham uma ideia, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua — PNAD Contínua, do IBGE, registrou que, somente em 2021, ocorreram 564 mil casos de roubos e furtos de veículos, incluindo carros e motos. Portanto, aconteceram, diariamente, 1.536 roubos e furtos de veículos naquele ano, no Brasil, com 64 ocorrências por hora. Em nosso País, segundo o levantamento realizado pela HelloSafe Brasil, plataforma para a comparação de produtos financeiros — seguros, créditos e investimentos —, utilizando dados fornecidos por meio da Lei de Acesso à Informação e pelas Secretarias Estaduais de Segurança Pública, entre 2019 e 2021 o Brasil teve, ao menos, 1.032.731 veículos roubados ou furtados. Isso significa que os criminosos se apossaram, todos os dias, de 943 veículos em todo território nacional. A cada hora, são, no mínimo, 39 veículos que passam para as mãos dos criminosos. A imprensa tem noticiado frequentemente essas informações. Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 2022 quase mil carros foram roubados ou furtados diariamente em todo o País, o que, comparado com o ano de 2021, revela um aumento de quase 12% nesse tipo de ocorrência, com aproximadamente 41 veículos roubados a cada hora. Por outro lado, se comparado com o número de roubos, o número de furtos é sensivelmente maior. Em 2022, houve um aumento de 18% no número de furtos, se comparado com o ano de 2021, totalizando aproximadamente 220 mil veículos que foram parar sob o domínio dos criminosos. Por fim, entendemos que a instalação de rastreadores como itens obrigatórios de fabricação para os veículos automotores novos não fere nenhum dispositivo constitucional vinculado aos direitos fundamentais ou à dignidade dos cidadãos brasileiros, porque essa oferta é uma obrigação que se vincula exclusivamente aos fabricantes de automóveis.