Os custos salariais de não­residentes na UE encontram­se muito abaixo dos custos salariais dos trabalhadores naturais da União Europeia, facto que, segundo alguns membros do Conselho, pode conduzir a inevitáveis tensões no mercado de trabalho. Este receio não é absolutamente injustificado. Pelo menos se considerarmos o sector dos transportes, em que certas empresas - a operar a nível internacional - utilizam, em transportes transfronteiriços dentro da Europa, os serviços de motoristas naturais de países terceiros. Estes condutores, oriundos sobretudo da Europa Oriental e de mais longe ainda, exercem muito menos pressão sobre os custos laborais das empresas do que os seus colegas europeus. São várias as razões para o facto de não ser permitido que motoristas não nacionais da UE exerçam a sua actividade no mercado comunitário dos transportes. Em primeiro lugar, existem acordos internacionais, como o CEMT, e acordos bilaterais que proporcionam às empresas da Europa Oriental acesso ao mercado comunitário. Estes acordos permitem que empresas de países terceiros efectuem transportes internacionais - com ou sem restrições - dentro da União Europeia. Em segundo lugar, motoristas não nacionais da UE podem conduzir veículos comunitários, desde que, para o efeito, disponham da necessária licença. Sobretudo este último ponto constitui o tema de discussão neste relatório. O que se verifica na prática é que é difícil, em toda a União Europeia, comprovar se os documentos apresentados, numa operação de controlo, por um motorista natural de um país terceiro são os documentos adequados. Melhor dizendo, é difícil comprovar se essa pessoa foi contratada legalmente e se, no processo, se cumpriram todas as disposições sociais relevantes. Esta dificuldade deu azo a que surgisse toda a espécie de práticas, em que motoristas não nacionais da União Europeia trabalham, ilegalmente - e a troco de condições sociais consideravelmente piores do que as dos seus colegas da UE - para empresas comunitárias. Esse facto dá azo a distorção da concorrência entre as empresas da UE e, compreensivelmente, a protestos entre os motoristas da UE. Foi esse o motivo por que a Comissão apresentou a proposta de se introduzir um certificado único para todos os condutores de veículos pesados pertencentes a empresas comunitárias. Esse certificado - equivalente da licença comunitária para transportes internacionais dentro da UE - vale, nesse caso, como comprovativo de que, no que se refere ao motorista em questão, foi cumprida a legislação e foram satisfeitas as condições sociais em vigor no país em que a empresa se encontra sediada. Desse modo, o certificado nada diz sobre o conteúdo dessas condições, mas apenas sobre a sua aplicação nas condições laborais. Segundo a proposta da Comissão, esse certificado deveria ser introduzido para todos os motoristas a operar em empresas comunitárias. Isso significa que passariam a ser difíceis determinadas acções usuais, particularmente o emprego, num veículo pesado, de vários motoristas provenientes de diversos Estados­Membros, durante uma deslocação. Além disso, uma implementação geral desse certificado a nível da UE irá significar uma carga administrativa considerável, uma vez que será necessário emitir grande quantidade de certificados num espaço de tempo muito curto. Quando se pensa que o objectivo principal desta medida é frustar a utilização dos serviços dos chamados motoristas "ilegais" não nacionais da UE em veículos pesados de empresas da UE, essa medida parece ser um tanto ou quanto liberal. É por esse motivo que a maioria da Comissão da Política Regional dos Transportes e do Turismo é de opinião que, para principiar, se deve limitar esse regime aos motoristas naturais de países terceiros. Desse modo, faz­se frente ao problema central e limita­se a carga administrativa que poderia atrasar a implementação da proposta. A par disso, a mesma maioria da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo considera que, dois anos após a introdução do certificado para motoristas naturais de países terceiros - e sem se proceder a qualquer avaliação -, se deve implementar esse certificado para todos os motoristas que conduzam veículos pertencentes a empresas da UE. Importante argumento para o efeito é a suposta irregularidade presente também nas suas condições de trabalho. A introdução desse certificado também para motoristas da UE significa que se cria uma situação absolutamente transparente, em que é possível substituir pelo certificado as comprovações nacionais da existência de um vínculo laboral com uma empresa. Nesse caso, o que importa é resistir à crescente pressão sobre o conteúdo das condições laborais, para que a pressão da concorrência no sector não atinja, através de um desvio, os próprios motoristas. Senhor Presidente, aceitarmos esta proposta não significa que todos os problemas com os motoristas provenientes de países terceiros são coisa do passado.