Eu vim à tribuna, assim como o Deputado Tarcísio, para debater um pouco sobre o arcabouço fiscal ou o novo marco fiscal. Na prática, isso significa a continuidade de um modelo neoliberal, que impossibilita investimentos nas áreas sociais e uso de recursos públicos, inclusive em momentos de crise, em que o Estado, como todos sabemos, mais precisa se apresentar. Sabemos que foi fundamental que na PEC da Transição, do ano passado, tenha havido a desconstitucionalização do teto de gastos, que era uma medida absurda. O único país do mundo que adotava algo semelhante em sua Constituição era o Brasil. E foi tão absurda que o próprio Paulo Guedes furou três vezes esse teto de gastos. No entanto, ele não pode ser substituído por uma nova amarra, um novo tipo de teto, que é o que está se desenhando nesse arcabouço fiscal, na medida em que os investimentos não podem superar 70% da arrecadação do Estado. Acontece que nós temos pisos constitucionais, por exemplo, na saúde e na educação, que é uma conquista fundamental da Constituição, porque garante que haja um financiamento mínimo por parte do Estado para garantir o funcionamento dos serviços públicos que envolvem a saúde e a educação. Com a manutenção do piso constitucional, vai estourar essa possibilidade de 70% de gastos com relação à arrecadação, ou seja, essa regra está criando condições para a desconstitucionalização dos pisos e também fazendo com que haja mais políticas de privatização e de terceirização dos serviços públicos, tendo em vista que aquilo que é previsto de gastos não vai caber diante desse novo teto de 70%. É uma tragédia para o País. É por isso que nós da bancada do PSOL já nos reunimos e definimos que vamos votar contra a urgência, que infelizmente deve ser votada amanhã, e também vamos ser contra o mérito. Estamos tentando coletar assinaturas, ainda que se busque um acordo amplo e irrestrito, para ao menos possibilitar destaques em alguns trechos que foram piorados pelo Relator, quando, por exemplo, coloca no arcabouço fiscal o piso da enfermagem e o próprio FUNDEB, ou determina sanções gravíssimas para servidoras e servidores públicos caso o Governo não corresponda às regras fiscais que serão criadas. Essa é outra emenda.