A necessidade de adopção de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas, cujo fundamento jurídico se encontra no n°2 do artigo 299º do Tratado da União Europeia, tem sido constantemente reiterada pelo Parlamento. Não há por isso qualquer dúvida sobre a conveniência da manutenção de instrumentos de apoio às regiões ultraperiféricas como previsto na proposta de regulamento do Conselho apresentada pela Comissão.