São públicas as problemáticas que estes produtos conheceram no passado e que ainda persistem e foi em virtude dessas problemáticas que, em tempos, foi adoptada a directiva 94/47 com o objectivo de facultar a protecção quanto a flagrantes abusos de confiança. Há, no entanto, problemas que se mantêm. A directiva segue o princípio da harmonização mínima, estabelecendo um baixo nível de medidas de protecção do consumidor, que os Estados membros poderiam depois ampliar, se assim o entendessem. Infelizmente, não foi essa a prática generalizada. Em consequência, os consumidores vêem-se agora confrontados com uma miscelânea de leis que oferecem maior protecção nalguns Estados no que noutros. Desde a alteração da directiva, o número de queixas recebidas por parte dos consumidores europeus aumentou em vez de diminuir, como é reconhecido pela Comissão no seu relatório de execução. Existem, aliás, fórmulas cada vez mais sofisticadas de oferecer produtos de timeshare, contratos com menos de três anos, normalmente de 35 meses, não admitindo assim a duração mínima coberta pela directiva e fugindo à disciplina comunitária. Da mesma forma, a directiva cobre apenas os bens imóveis que são utilizados durante pelo menos sete dias por ano, o que provocou um aumento de contratos de timeshare por períodos de menos de sete dias. É, pois, evidente que a directiva carece, como diz o senhor deputado Medina Ortega, e muito bem, de uma revisão urgente. Os consumidores precisam de uma medida eficaz de protecção para as suas transacções, em particular aquelas que ocorrem em mais do que um Estado membro. A indústria precisa de garantias de que as práticas justas serão encorajadas e apoiadas, através de uma directiva reformulada que erradique as práticas escandalosas a que temos assistido. Senhor Presidente, ou nos dotamos de regras que sem exageros regulamentares, obviamente, permitam o livre desenvolvimento desta actividade, ou deixamos tudo como está e sujeitamo-nos, numa sociedade aberta e de informação como aquela em que vivemos, a todos os ataques bem ou mal intencionados em relação a esta indústria, que a querem destruir nos moldes concorrenciais em que deve funcionar.