Deputados, observamos atônitos, seja na primeira instância, seja na instância máxima do Poder Judiciário nacional, uma série de situações que, de fato, nos fazem desanimar. É muito comum o povo jogar todas as suas agruras, todo o seu desespero em cima do Poder Legislativo e, não raras vezes, do Poder Executivo, mas devo, por dever de ofício, chamar a atenção também para os problemas que hoje impactam o Poder Judiciário de nossa Nação. Na primeira instância, o Juiz Eduardo Appio foi afastado das investigações da Lava-Jato por decisão emanada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No que se refere especificamente ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, torna-se evidente e sensível a todos aqueles que habitam o território nacional que, de fato, o Poder Judiciário, especialmente os Tribunais Superiores, tem exorbitado do seu poder conferido pela Carta Magna, conferido pela Constituição Federal. Nesse sentido, estamos apresentando uma proposta de emenda à Constituição com dois objetivos essenciais, obviamente para se somar àquelas propostas que já se encontram em andamento no Congresso Nacional, particularmente na Câmara dos Deputados. O primeiro objetivo é estabelecer um mandato de 8 anos para Ministros dos Tribunais Superiores, especialmente para Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ninguém consegue aceitar com naturalidade a vitaliciedade que hoje existe e faz com que Ministros fiquem ad aeternum no cargo, usando e abusando muitas vezes, em detrimento da sociedade brasileira. Mandato, portanto, de 8 anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e para Ministros de Tribunais Superiores! Lado outro, Sras. e Srs. Deputados, é muito comum, especialmente no direito canadense, a cláusula do não obstante. O que é isso? Nós estamos querendo fazer constar em proposta de emenda à Constituição poderes para que o Congresso Nacional possa sustar decisão do Poder Judiciário quando exorbite daquilo que realmente é seu dever de ofício e quando inove no ordenamento jurídico brasileiro. Cito claramente um exemplo concreto: quando o Supremo Tribunal Federal veio a criminalizar a homofobia, por exemplo, sem a atuação efetiva do Legislativo brasileiro.