A Directiva 93/104/CE inscreve-se no seguimento da Directiva 89/391/CE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, e assenta na noção de que a realização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho mediante a aproximação das legislações nacionais. Nesse sentido, o relatório da Comissão contém uma descrição genérica de como os diferentes Estados-Membros procederam à transposição e à aplicação da Directiva 93/104/CE, sendo que as respectivas conclusões mostram claramente que tanto os métodos utilizados como os resultados obtidos são susceptíveis de ser melhorados. Ficou demonstrado não apenas o atraso no cumprimento do prazo de transposição, e por conseguinte a não aplicação da directiva dentro do prazo fixado, mas também que os critérios que presidiram à concessão de exclusões e excepções nem sempre foram muito claros. Assim, por exemplo, a transposição feita através de convenções colectivas de trabalho nem sempre foi acompanhada do êxito que seria de esperar com a utilização deste instrumento de diálogo social. As alterações apresentadas pelo senhor deputado Pérez Álvarez, bem como aquelas sobre as quais em seguida me pronunciarei, vão no sentido de chamar a atenção para estas deficiências, procurando supri-las. A alteração 1 tem por objectivo evitar que a confusão existente entre as noções de "exclusão" e "excepção", estas últimas sempre singulares, se possa traduzir na possibilidade de desrespeitar a obrigatoriedade do disposto na directiva. A alteração 2 propõe um aditamento esclarecedor, que não pretende substituir mas antes clarificar e alargar o conteúdo do ponto em questão, inclusivamente através de conceitos e definições tendentes a assegurar a aplicação da directiva, fiéis à ideia de que as coisas são o que são e não o que lhes possam chamar. Em nossa opinião, é importante colocar a tónica nestes dois pontos em particular, tendo em vista a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores. Tudo isto assenta no respeito do disposto no artigo 31º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, subordinado ao título "Condições de trabalho justas e equitativas".