No seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deparámos com os mesmos problemas no que respeita à questão das línguas. Após longas discussões, a comissão optou pelo regime linguístico já experimentado no caso da marca comunitária, com base no qual os pedidos podem ser apresentados em qualquer uma das línguas oficiais da Comunidade. No entanto, o requerente deverá indicar também uma segunda língua, a chamada língua processual, escolhendo de entre um leque de cinco línguas - inglês, francês, alemão, italiano e espanhol - cuja utilização aceitará para efeitos dos procedimentos, em especial para os procedimentos de oposição, revogação ou invalidação. Se o pedido for apresentado numa língua diferente das cinco anteriormente referidas, o Instituto providenciará a sua tradução para a língua processual indicada pelo requerente. Não se trata, na minha maneira de ver, de uma solução ideal. Por razões de economia, seria melhor termos uma única língua, o inglês. Esse é também o pedido da indústria europeia. No entanto, isso não foi possível e, sendo assim, que venha o modelo de Alicante, que é a única solução possível, embora talvez não seja a melhor. No que respeita ao sistema judiciário, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sugere uma jurisdição de primeira instância a nível nacional, por forma a poder recorrer a tribunais nacionais com experiência em matéria de controvérsia relativa a patentes, como os tribunais da patente comunitária, ao passo que a decisão de segunda instância caberia à Câmara Europeia da Propriedade Intelectual. Trata-se de uma solução de compromisso. Preferíamos uma única jurisdição de primeira e de segunda instância centralizada, que iria garantir uma maior uniformidade de interpretação. Mas também aqui as oposições foram fortíssimas. Por último, deve ser garantida aos institutos nacionais de patentes a possibilidade de poderem continuar a desempenhar um papel importante nos procedimentos de concessão da patente comunitária. Em conclusão, em nosso entender, a solução encontrada não satisfaz 100% mas, finalmente, damos por encerrada esta complicada questão. Penso que, no fundo, a relatora, a senhora deputada Palacio Vallelersundi - a quem dou, evidentemente, os parabéns pelo trabalho efectuado -, também concorda com estas reticências.