Está a ser preparado um outro documento sobre esta matéria na Comissão. Foi dentro deste espírito, para começar a lançar desde já o debate, que a nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais se questionou, após as três outras comissões consultadas, sobre a eficácia política da Comissão executiva. Estará a Comissão à altura de cumprir as missões e, para além disso, a função política, que lhe são conferidas por força dos Tratados? Com efeito, numa Europa que terá amanhã trinta membros, com um Conselho que se tornou pletórico, com um Parlamento de 700 membros que falam vinte línguas, o papel da Comissão Europeia, encarregada de definir e defender o interesse comum europeu, será mais importante do que nunca. Assim, a nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais lembra a importância que atribui a uma Comissão executiva forte, independente, eficaz, transparente e politicamente responsável. E, para garantir estas qualidades, insistimos em cinco pontos. Primeiro ponto: o espírito da boa governação não deve limitar-se às tarefas de gestão da Comissão. Deve também inspirar a sua função de iniciativa legislativa, aperfeiçoando por exemplo um procedimento interno que garanta o respeito do princípio da subsidiariedade e dispondo de um quadro com a cronologia dos processos a fim de evitar períodos excessivamente longos na preparação dos textos. Outro ponto importante: a Comissão é o único órgão capaz de assegurar uma coordenação do conjunto dos trabalhos de preparação e acompanhamento das decisões europeias. Quando não o faz, os resultados ressentem-se, o que é perfeitamente visível, nomeadamente no segundo e terceiro pilares. Assim, convidamos os Estados-Membros a confiarem à Comissão o papel principal na preparação e no acompanhamento das reuniões do próprio Conselho Europeu e de todas as formações do Conselho de Ministros, o que pode ser feito sem modificar formalmente as Instituições. Em contrapartida, a Comissão não está vocacionada para gerir ela própria a execução das políticas europeias, nem as verbas correspondentes. Refere-se no Livro Branco que, no momento actual, cerca de metade dos agentes da Comissão estão afectados a tarefas de gestão. É demasiado pouco se se considerar que a gestão devia ser da própria responsabilidade da Comissão. É demasiado se se considerar que ela deve desobrigar-se do essencial desta gestão, o que é o nosso caso. A regra deverá ser a descentralização, em proveito das administrações nacionais ou de agências externas. No que se refere a estas agências, a reflexão sobre a governação deve constituir a oportunidade para as três Instituições de definirem uma doutrina comum daquilo que se designa por externalização. A criação de agências independentes justifica-se sempre que é necessária uma peritagem técnica ou cientifica ou que se revela preferível uma gestão descentralizada. Foi o caso, por exemplo, relativamente ao Observatório Europeu das Drogas. Será o caso, amanhã, relativamente à segurança alimentar ou à segurança aérea, mas na condição de evitar um desmembramento da responsabilidade política da Comissão e de velar por que esta disponha dos meios jurídicos para prestar contas ao Parlamento e ao Conselho da forma como as agências desempenham as suas tarefas. Por fim, é tempo também de dar atenção à representação externa da União. Aliás, falámos disso esta tarde no âmbito do debate sobre a Política Externa e de Segurança Comum. Mais uma vez, estamos na fronteira entre o que releva da boa governação e o que pode justificar os elementos de reforma institucional, como mostraram as reflexões do senhor Comissário Patten. A Comissão dos Assuntos Constitucionais propõe que se efectue um balanço global da representação externa da União perante os países terceiros, tanto nas negociações internacionais como nos organismos internacionais, e que se estude a criação de um serviço diplomático comum.