Deputados, demais membros, assessores, cidadãos brasileiros que acompanham atentamente o Plenário da Câmara dos Deputados pelos mais diversos veículos de comunicação, fui eleito pela pauta da segurança pública. Delegado de Polícia de carreira do Estado de São Paulo por mais de 20 anos, combati o PCC e por diversas vezes expressei críticas às políticas de segurança pública do nosso País. Hoje, venho aqui falar da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, uma frente parlamentar para a defesa, modernização e valorização das Guardas Municipais. A segurança pública no nosso País é extremamente deficitária, porque, quando nós vemos a eleição em nosso País, observamos que foi eleito um número muito grande de profissionais da segurança. E o povo clama por saúde, o povo clama por educação e o povo clama por segurança. Nós temos o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que não é autônomo, temos o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação, e onde entram as nossas GCMs, as nossas polícias municipais? Até hoje, as nossas polícias municipais não foram reconhecidas no art. 144 da Constituição, que trata da segurança pública, como órgãos policiais. Muitas vezes, muitos juízes anulam prisões perfeitas — anulam! O Superior Tribunal de Justiça já fez isso, acontece na primeira instância. O policial municipal, o guarda, vai lá, bota a cara dele para tomar um tiro, defende o próximo, vai a uma biqueira de droga, efetua a prisão perfeita, mas não tem o respaldo constitucional. Como é engraçado o nosso País! Mais de 100 mil homens são reconhecidos pelo seu trabalho, nos mais diversos Municípios. Trabalham principalmente em pilares como o da violência doméstica. Ninguém é melhor do que a GCM, na Lei Maria da Penha, trabalhando em questões ambientais e vinculadas às escolas municipais. Hoje surge a frente parlamentar, cujo objetivo é o reconhecimento. Inicia-se uma luta para que os guardas municipais sejam reconhecidos, definitivamente, na Constituição. Presidente, há um detalhe mais importante: não existe no nosso País previsão orçamentária para que o Prefeito que quer fazer segurança pública possa estruturar seu Município. Qual é a divergência? É uma mentira! A Constituição não reconhece as guardas; nós fingimos que eles não existem; são mais de 100 mil homens protegendo o Brasil; e os Prefeitos que querem fazer, não têm onde buscar recursos. Está na hora de deixar a vaidade entre as instituições policiais e fazer com que a GCM seja reconhecida na Constituição.