Não é fácil ter uma ordem jurídica que englobe as ordens jurídicas dos actuais quinze Estados, que em breve serão vinte e cinco, ordens jurídicas que apresentam entre si diferenças importantes. Por outro lado, é óbvio que a União Europeia tem de tratar não só os habituais problemas de hierarquia das normas que se levantam em cada um dos Estados-Membros _ Constituição, lei, regulamento de aplicação e decisões individuais _ mas também as questões específicas da União relacionadas com a articulação, sempre delicada, entre os poderes da União e os poderes dos Estados-Membros. A complexidade é, pois, em parte, compreensível, e é certo que nunca conseguiremos ter um sistema totalmente simples. Dito isto, a complexidade, neste caso, é absolutamente injustificável. Veja-se o caos normativo, processual e linguístico em que nos encontramos. Caos normativo, por exemplo, quando vemos decisões, por natureza fundamentalmente diferentes, serem tomadas no mesmo âmbito, concretamente no âmbito constitucional, havendo disposições relativas a políticas e outras relativas às instituições. Temos também uma decisão de carácter orçamental, sobre recursos, tomada num âmbito a bem dizer constitucional. Não existe, além disso, qualquer distinção clara entre o domínio das medidas legislativas gerais e o das medidas regulamentares, sendo as medidas de aplicação tomadas no âmbito da lei e as medidas de carácter geral, no âmbito de regulamentos de aplicação. Estamos também perante um verdadeiro caos linguístico, já que se tenta por todos os meios não designar claramente o que se faz. Adoptam-se leis, mas evita-se chamar-lhes leis. Utilizamos o termo 'decisão?, que, na realidade, é do domínio da hierarquia, tanto para designar medidas individuais como medidas de carácter constitucional. Ninguém entende nada. A isto acresce o problema dos pilares. Paradoxal e incompreensivelmente, decidiu-se que era possível e inclusive necessário, dado o carácter sensível de certas decisões a tomar, por exemplo, as decisões relativas aos direitos fundamentais em matéria penal, que era possível, dizia, recorrer a processos menos democráticos, ou seja, sem a participação do Parlamento Europeu, e menos eficazes, os quais seriam adoptados por unanimidade. Esses processos seriam, além disso, juridicamente menos seguros, sem a participação do Tribunal de Justiça na sua adopção. Que pensar de tudo isto? Por que razão algo directamente relacionado com os direitos fundamentais não há-de beneficiar das garantias e dos processos aplicados a actos legislativos já adoptados? O relatório propõe que se ponha ordem em tudo isso e se aplique um princípio muito simples: uma norma, um processo, uma descrição, um nome. Propomos, pois, que se organizem três grandes blocos, a saber, o bloco constitucional, que abrangerá, e penso que essa é também a opinião da Convenção, abrangerá, dizia, duas partes, uma parte A para o que é especificamente constitucional, ou seja, os valores, os princípios, os objectivos, as instituições e os processos que permitem o funcionamento da União, e uma parte B que incluirá os grandes princípios de política constantes do actual Tratado. A questão que se coloca em relação a este bloco é a de saber se se deverão ou não modificar os processos de ratificação. Nem todas as propostas feitas pelo relator mereceram a aprovação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, mas é evidente que é preciso mudar a actual situação por forma a evitar uma oposição generalizada de vinte e cinco Estados a toda e qualquer alteração da legislação. Em segundo lugar, um bloco legislativo. A questão é simples. Há que chamar lei à lei, e nós propomos, evidentemente, que haja uma distinção entre leis orgânicas, que seriam leis bastante formais e sujeitas a um processo específico, leis-quadro, que substituiriam as directivas, e leis ordinárias, que substituiriam os regulamentos legislativos, e, por outro lado, entre leis relativas a questões financeiras e orçamentais, que, obviamente, tratariam dessas matérias. Mas chamemos a tudo isso leis, porque são, de facto, leis. E sobretudo, digamos muito claramente que o que caracteriza a lei é a co-decisão e que a co-decisão deve passar a ser o único processo de decisão de todo o bloco legislativo. Há, certamente, aplicações específicas, nomeadamente em matéria financeira, mas este é o caminho a seguir. Passemos, por último, ao terceiro elemento, o bloco regulamentar, ou seja, os regulamentos de aplicação. Neste caso, é necessário aplicar três princípios muito simples. Em primeiro lugar, é preciso ter presente o facto de, doravante, a autoridade legislativa não ser apenas o Conselho, mas sim o Conselho e o Parlamento, que deliberam segundo o processo de co-decisão. É, pois, necessário, que os poderes actualmente cometidos ao Conselho, nomeadamente nos termos do artigo 202º, sejam exercidos pelos dois ramos da autoridade legislativa. Temos, por outro lado, de admitir que, com vinte e cinco Estados-Membros, não podemos continuar a regulamentar do mesmo modo. É necessário que haja uma maior divisão do trabalho entre a autoridade legislativa, que autoriza e controla, e a autoridade executiva, que adopta regulamentos de aplicação e que, em nossa opinião, deve ser a Comissão. Isso é, sem dúvida, o que irá acontecer, havendo que prever um processo de controlo que permita aos dois ramos da autoridade legislativa verificar a conformidade dos regulamentos com as leis em que os mesmos se baseiam.