Por isso agradeço a pequena orientação pedagógica. Gostaria de lembrar que o Regulamento nº 1051 do Conselho, do ano transacto, entrou em vigor em 1 de Junho de 2001, conforme o disposto no artigo 23º do mesmo regulamento. O Conselho não pode alterar uma disposição de um acto jurídico sem que tenha sido apresentada uma proposta nesse sentido pela Comissão.