O Conselho relembra em especial que, no dia 20 de Dezembro, adoptou por unanimidade um regulamento que institui medidas específicas para compensar os pescadores espanhóis, a ostricultura e a aquacultura afectadas pelos derramamentos de petróleo do Prestige. A Comissão apresentou a sua proposta a 19 de Dezembro. O Parlamento Europeu emitiu parecer no mesmo dia. O objectivo da proposta é ajudar a compensar os danos, através de uma contribuição da União. Está prevista uma ajuda financeira através da reafectação de dotações, incluindo a reprogramação da parte espanhola (cerca 30 milhões de euros) do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas. Parte das dotações orçamentais (cerca de 30 mil milhões de euros) para a conversão das embarcações de pesca espanholas que até 1999 estava dependente do acordo de pesca com Marrocos, será também utilizada para a reparação dos referidos danos. Na sua reunião de 19 de Dezembro de 2002, o Conselho emitiu uma declaração na qual afirma que, perante o grave acidente do petroleiro Prestige ao largo da costa ocidental de Espanha, o Conselho aplaude as medidas tomadas com vista à rápida adopção do projecto de decisão-quadro sobre a protecção do ambiente através do direito penal. Neste contexto, o Conselho chama também a vossa atenção para as conclusões do Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 2002 relativamente à segurança da navegação e à poluição marinha, e saúda a acção desenvolvida pela Comissão com vista a combater os efeitos do ocorrido e 'a sua intenção de analisar a necessidade de novas medidas específicas? e, entre outras, 'as questões relacionadas com a responsabilidade e as respectivas sanções?.