Por isso, gostaria de os tratar separadamente na minha intervenção. Começo, então, pelo espaço judiciário europeu em matéria civil. Com a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, em 1993, a cooperação judiciária em matéria civil tornou-se uma questão de interesse comum dos Estados-Membros. O Tratado de Amesterdão veio transferir essa cooperação do terceiro para o primeiro pilar por força do artigo 65º do Tratado CE. Desde a sua entrada em vigor registou-se, a nível comunitário, uma intensa actividade legislativa neste domínio, desde a harmonização das regulamentações em matéria de conflitos de leis e de competências, à aprovação dos regulamentos do Conselho relativos aos processos de insolvência e à citação e à notificação dos actos em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, até à apresentação ao Conselho de propostas de regulamento sobre obtenção de provas e sobre o direito de visita dos filhos. Com a entrada em vigor do actual Tratado de Nice, as decisões no domínio da cooperação judiciária em matéria civil serão, finalmente, adoptadas no âmbito do processo de co-decisão por maioria qualificada no Conselho. Como podem ver, assistimos realmente a uma rápida evolução neste domínio. O conteúdo e as modalidades da formação profissional das pessoas actuantes na administração da justiça continuam, no entanto, a ser da exclusiva competência dos Estados-Membros. Não obstante, incumbe à Comunidade apoiar os Estados-Membros, nomeadamente na eliminação dos entraves à aplicação do direito comunitário e à cooperação das autoridades judiciais. Em nenhuma outra área do direito comunitário a formação contínua dos profissionais é tão essencial como na área do direito civil em que já se atingiu um nível de harmonização bastante avançado. Comparativamente, o direito penal e administrativo ainda se encontram no início de um percurso europeu. No passado, a União Europeia apoiou a formação profissional neste domínio através de dois programas. O programa comum de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça, Grotius, expirou no ano 2000. O financiamento das actividades foi apenas assegurado por um programa sucessor, o Grotius-civil, limitado a um período de um ano. No ano em curso expira também o programa de acção Robert Schuman, com duração de três anos, o qual visa a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário. A proposta da Comissão hoje em apreço constitui a base jurídica para dar continuidade ao financiamento de actividades no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. Promove não só a cooperação judiciária, como também a melhoria do conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros, bem como medidas tendentes a assegurar a implementação e aplicação dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e a melhorar a informação ao público. Além do financiamento de determinados projectos preconiza também, pela primeira vez, a concessão de apoio financeiro a organizações não governamentais europeias, uma medida que saúdo com toda a veemência. Merece ainda especial aprovação o facto de ser também possibilitada a participação dos países candidatos. Embora, no cômputo geral, os objectivos da presente proposta me agradem bastante, para o que contribui também o generoso quadro financeiro de 14,5 milhões de euros até 2006, não deixa de haver algumas críticas a apontar. A cláusula segundo a qual as organizações não governamentais só podem solicitar apoio financeiro se contarem com a participação de, pelo menos, dois terços dos Estados-Membros já hoje é praticamente impossível de cumprir. Face ao iminente alargamento da Comunidade, urge reduzir essa barreira para um terço. Caso contrário, este aspecto positivo do regulamento estará, à partida, votado ao fracasso. Pergunto-me ainda por que razão a Comissão - contrariamente ao que é habitual - omitiu uma descrição precisa dos requerentes, i. e., dos profissionais da justiça, à semelhança do que foi feito no quadro dos programas Grotius. O debate em torno da directiva relativa ao branqueamento de capitais demonstrou-nos claramente o quão necessárias são as definições de conceitos neste domínio. A concessão de apoios financeiros comunitários não pode ficar à mercê das definições dos Estados-Membros. Por isso propus que se assumisse a anterior definição contida no programa Grotius-civil. Em relação a esta matéria, gostaria ainda de acrescentar o seguinte: teria ficado contente se a União continuasse a assegurar um financiamento máximo de 80% dos custos dos projectos, em vez de a taxa de co-financiamento ter sido reduzida para 50%. Infelizmente, não foi essa a vontade da comissão competente. A meu ver, continua, no entanto, a caber uma grande responsabilidade à União Europeia no que respeita ao desenvolvimento da cooperação judiciária. De futuro, essa responsabilidade terá maior tendência para aumentar do que para diminuir. Por isso, cumpre-nos manter o nosso papel de força propulsora neste domínio. Termino, assim, a minha exposição sobre a primeira parte, ou seja o espaço judiciário europeu em matéria civil, e passo, em seguida, ao debate sobre o Sistema de Informação de Schengen. O Sistema de Informação de Schengen foi instituído em 1995 com base na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 1990. Enquanto sistema policial informatizado e supranacional de procura de pessoas e objectos viabiliza, actualmente, o acesso online a mais de oito milhões de dados relativos a investigações efectuadas, constituindo a mais vasta base de dados da Europa. O sistema é utilizado por 13 Estados-Membros da União Europeia, bem como pela Islândia e pela Noruega. O SIS constitui, assim, um elemento eficaz de uma nova política europeia em matéria de segurança interna, cuja necessidade surge devido à supressão das fronteiras internas e à consequente perda de controlo. Hoje debatemo-nos com dois problemas. Em primeiro lugar, a evolução técnica. O Sistema de Informação de Schengen, tal como o conhecemos hoje em dia, foi inicialmente concebido para servir 18 Estados-Membros. Uma vez que todos os actuais países candidatos passarão também a participar no SIS a partir do momento da sua adesão, urge reflectir sobre um sistema sucessor. Acresce ainda que a nível do desenvolvimento tecnológico se registaram igualmente progressos significativos. A iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista o desenvolvimento do SIS II é, por isso, muito bem-vinda. Uma vez que os trabalhos preliminares de desenvolvimento do SIS II terão uma duração superior a três anos, estas iniciativas criam as bases jurídicas necessárias em matéria orçamental. Os seus autores foram, no entanto, algo longe de mais em relação ao objectivo preconizado. Assim, a fim de se salvaguardar a maior influência possível no que toca ao desenvolvimento técnico, a participação dos Estados-Membros no processo de comitologia deverá processar-se através da conjugação de um comité de gestão e de um comité de regulamentação. Tal implica, por conseguinte, um nível máximo de burocracia. Não me parece muito pertinente que os Estados-Membros tenham de debater e decidir sobre todos os pormenores, sobretudo nesta fase de desenvolvimento, em que há apenas aspectos técnicos a discutir. A proposta de criar um comité de regulamentação para todas as questões relativas à arquitectura do sistema e aos aspectos técnicos da protecção dos dados contraria também a Decisão 1999/468/CE do Conselho, nos termos da qual o procedimento de regulamentação apenas deverá ser aplicável no referente às medidas de alcance geral, destinadas a aplicar os elementos essenciais dos actos de base. Ora, esse não é, manifestamente, o caso. Neste contexto, gostaria ainda de chamar a atenção dos representantes do Conselho para o facto de, por exemplo, na instituição do sistema Eurodac se ter prescindido intencionalmente de um processo oficial de participação, sendo que os Estados-Membros exercem a sua influência apenas por meio de uma rede informal de técnicos. Esta medida fez-nos poupar muito tempo e dinheiro, ao mesmo tempo que produziu resultados eficazes. Simultaneamente, confio também no know-how técnico da Comissão nesta área, Comissão essa que está incumbida do desenvolvimento deste sistema. Por isso, proponho aos Estados-Membros que substituam a supérflua combinação burocrática de procedimentos de gestão e regulamentação por uma combinação de procedimentos de gestão e consulta. Por vezes, é preferível intervir menos a intervir de mais. O segundo problema prende-se como a evolução jurídica. É certo que os Estados-Membros decidiram, já no quadro da Conferência Intergovernamental de Amesterdão, integrar o Acordo de Schengen no enquadramento jurídico da UE, mas devido à falta de consenso, o Sistema de Informação de Schengen acabou por ser inserido no terceiro pilar. Porém, não há dúvida de que o conjunto de dados referentes a pessoas indicados para efeitos de não admissão se insere no âmbito de aplicação do primeiro pilar. Esta foi também a razão que levou as Presidências belga e sueca a apresentarem as duas iniciativas hoje em apreço. Enquanto Parlamento Europeu estamos empenhados em integrar o Acordo de Schengen e o Sistema de Informação de Schengen, na medida do possível como um todo, no primeiro pilar. Só assim é possível assegurar um controlo parlamentar adequado. Neste sentido, congratulo-me expressamente com o facto de o desenvolvimento do sistema Schengen II passar a ser financiado com verbas comunitárias a partir de 2002. Lamentavelmente, as iniciativas não prevêem que os relatórios de situação semestrais da Comissão devam igualmente ser apresentados ao Parlamento. Não me parece muito coerente que se queira, por um lado, aplicar o processo orçamental da Comunidade Europeia para financiar o sistema Schengen II, sem, por outro lado, querer informar a autoridade orçamental, a saber o Parlamento, sobre os progressos alcançados. Neste aspecto, cumpre ainda introduzir melhorias claras, independentemente de toda a aprovação que o teor da proposta possa merecer. De resto, subscrevo na íntegra as propostas apresentadas. Peço desculpa pelo facto de ter que me ausentar dentro de aproximadamente 15 minutos. O mesmo se aplica, aliás, a outros colegas.