Deputados, nós vamos votar o tão esperado arcabouço fiscal, necessário e fundamental para que haja um controle dos gastos públicos, para que haja transparência no Orçamento, para que haja clareza nas ações propostas pelo Governo e para que haja equilíbrio nas contas públicas, o que é tão fundamental e tão necessário. Aliás, ele vai substituir o chamado teto de gastos, que também tinha a sua razão de ser — quero aqui reconhecer isso —, embora tivesse dois defeitos. O primeiro grande defeito é que ele engessou o orçamento público federal de tal maneira que nem quem o criou pôde sustentá-lo, de tal sorte que o Governo Federal passado, que sustentou o teto de gastos, furou-o quatro vezes — quatro vezes! É verdade que fez isso com o apoio desta Casa. Só poderia ser assim. Então, furou legalmente. Mas por que furou? Exatamente porque o teto de gastos engessou o Orçamento, e a máquina pública não poderia andar senão furando o teto de gastos. Então, fizeram algo que nem eles mesmos podiam sustentar. O arcabouço fiscal tem outra dimensão, ou seja, tem ressalva, tem contrapeso, tem mais equilíbrio, tem um horizonte mais largo, proporciona maneiras melhores de se atender o serviço público, as demandas sociais do Bolsa Família, os investimentos tão necessários nas rodovias e hidrovias e nos portos deste País, os investimentos fundamentais em todas as áreas. É preciso compreensão, mas entendo que deve haver um arcabouço fiscal que substitua o teto de gastos, mas que não seja ruim como o teto de gastos. Não podemos substituir uma coisa ruim por outra pior ou por outra mais ou menos. Nós precisamos de um teto de gastos que dê exatamente as condições para que a máquina pública possa funcionar, possa dar resposta ao cidadão, à cidadania, para que o Brasil ande para a frente. Para isso, eu quero fazer duas ressalvas no projeto que está tramitando. A primeira é na educação. Nós não podemos engessar o FUNDEB. O FUNDEB tem que ficar fora do teto de gastos. Estou fazendo esse apelo. A educação não é custo, a educação é investimento. Não é gasto, é investimento. Sem educação, não há solução. Sou filho da educação. É de lá que eu vim e é aqui que estou, porque a educação me trouxe até aqui. Aliás, sou do partido do Brizola, do Getúlio, do Jango, do Brizola do CIEP, do Darcy Ribeiro, da educação. A outra ressalva que faço é em relação à saúde. Eu sei que deve haver controle, mas não esqueçam que nascem no Brasil 2 milhões de brasileiros por ano. Se nós limitarmos a saúde com o teto de gastos, sem levar em conta que mais bocas, mais almas, mais vidas, mais cidadãos, mais crianças nascem e precisam de atendimento, vamos dar com os burros n'água. Vão ter que furar logo, logo o teto para dar a atenção que as crianças merecem, que a infância merece, precisa, necessita e tem direito. Então, não botem a mão na saúde. Ressalvem e preservem os valores fundamentais da saúde. Vamos preservar do teto de gastos e ressalvar a educação. No Governo passado, a universidade não tinha dinheiro nem para o custeio. Por quê? O teto de gastos não permitia acessar o dinheiro. Nós não queremos o arcabouço fiscal fazendo a mesma coisa que o teto de gastos fazia, tirando dinheiro das universidades, da educação, do ensino médio e da saúde.