Expectativa que se concretiza com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, expectativa que se concretiza com as conclusões do Conselho de Tampere, mas expectativa que é fundamental, a partir deste ano, traduzir em actos concretos, em realizações e, nesse sentido, todos estamos conscientes de que é essencial que, tão rapidamente quanto possível, o Conselho possa aprovar o painel de avaliação que o senhor comissário António Vitorino está encarregue de realizar. Não poderia deixar de formular mais uma vez o profundo desejo da Presidência portuguesa de que possa ser fechado o acordo político sobre o scoreboard no Conselho informal de Lisboa, de 3 e 4 de Março. Quanto às questões concretas que a senhora deputada Anna Terrón nos colocou, agrupá-los-ia em três tópicos fundamentais: o combate ao crime organizado, o funcionamento da rede judiciária, em particular em matéria penal, e as questões relativas à EUROPOL. Quanto ao combate ao crime organizado, o ano de 1999 assinalou a concretização de algumas acções importantes decorrentes do plano de acção de Viena, o que se traduziu designadamente na assinatura da Carta das Associações Profissionais Europeias ou o desenvolvimento que existiu na cooperação e no estabelecimento de pontos de contacto entre Estados membros quanto à recepção de informação relevante para o combate ao branqueamento de capitais; e não gostaria de deixar de assinalar a iniciativa da Presidência finlandesa relativa a uma decisão do Conselho que se encontra em apreciação no grupo multidisciplinar. Esta área é uma área relativamente à qual é necessário prosseguir e aprofundar o trabalho, não só fazendo aprovar a estratégia da União de combate ao crime organizado no novo milénio, mas também no sentido de contornar as dificuldades emergentes da fragmentação que existe, designadamente ao nível do Conselho, na apreciação das matérias do combate ao crime organizado, e, nesse sentido, não gostaria de deixar de sublinhar a importância que atribuímos à cooperação que estamos já a desenvolver com a Presidência francesa, no sentido da realização de um Conselho "Jumbo" JAI-ECOFIN que, para que não se esgote em mero evento mediático, deve ser antecedido de um cuidado de trabalho de preparação com base num comité misto cuja constituição a Presidência portuguesa tomou já a iniciativa de propor. Outra dimensão importante da questão do combate ao crime organizado prende-se com as relações com países terceiros. E aqui, para além do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no âmbito do grupo de peritos sobre o pacto de pré-adesão, é importante ter sido possível elaborar um plano de acção conjunto entre a União Europeia e a Federação Russa para o combate ao crime organizado, que se encontra em fase de conclusão, bem como realizar encontros de oficiais de ligação dos Estados membros, sediados em Moscovo, e desenvolver um conjunto de outras iniciativas. Há uma área que diz respeito à intervenção da União no âmbito da Convenção das Nações Unidas e respectivos protocolos contra a criminalidade organizada e das convenções que têm vindo a ser desenvolvidas no quadro do Conselho da Europa, designadamente sobre o "Cíber Crime". Tratando-se de matéria que tem vindo a adquirir uma dimensão importante no contexto do programa de Justiça e Assuntos Internos, a Presidência considera ser de interesse explorar, à luz dos princípios do título VI do Tratado, formas adequadas de trazer ao Parlamento Europeu uma melhor informação sobre o andamento e a conclusão destas negociações no âmbito da Convenção das Nações Unidas. No que diz respeito à rede judiciária, houve concretizações importantes, designadamente o início do funcionamento, no final do ano de 1999, do sistema de telecomunicações dedicadas da rede judiciária europeia, e desenvolveu-se, no âmbito do grupo multidisciplinar, um conjunto de acções que deram execução ao plano de acção de 1997. Mas, sublinhamos, é fundamental a aprovação, tão breve quanto possível, da estratégia para o novo milénio que dê um novo impulso e continuidade ao trabalho desenvolvido no âmbito do anterior plano de acção. No que diz respeito ainda à cooperação judiciária, foram feitos avanços importantes quanto à protecção penal do euro e está em consulta no Parlamento Europeu uma decisão-quadro cuja importância estratégica é fundamental. É nosso entendimento que a credibilização da protecção penal do euro exige que evitemos a multiplicação de instrumentos e que devemos, por isso, fazer um esforço conjunto para que seja possível em Março aprovar um único instrumento que trate o conjunto das matérias que devem ser tratadas, quer aquelas que constam de iniciativas já apresentadas pela França, quer aquelas de que a própria Comissão tem sublinhado a necessidade de virem a ser adoptadas. É importante, neste domínio, que se concretizem medidas no que diz respeito ao reconhecimento mútuo de decisões judiciárias e julgamos ser possível com o trabalho já desenvolvido que, pelo menos no domínio da apreensão de bens, se venha brevemente a adoptar medidas que permitam o reconhecimento mútuo das decisões. Finalmente, quanto à EUROPOL, que iniciou a sua actividade efectiva precisamente neste ano de 1999 e que levou o Conselho a aprovar um conjunto de instrumentos que são do conhecimento do Parlamento para viabilizar o seu funcionamento , subsiste, evidentemente, uma questão de fundo que tem a ver com o controle democrático e o controle judiciário da EUROPOL, questões que naturalmente ganham outra dimensão com a opção política assumida em Tampere de aprofundar as competências da EUROPOL e, sobretudo, de lhe dar dimensão operacional. A Presidência francesa deixou-nos um importante documento de trabalho que coloca diferentes cenários para encarar e resolver as questões do controle democrático e do controle judiciário da EUROPOL. A Presidência portuguesa tomará a iniciativa de apresentar brevemente um documento de trabalho sobre a rede "EUROJUST" porque, não sendo obviamente necessário que o controle judiciário da EUROPOL seja feito por recurso ao EUROJUST, não se pode excluir, neste momento, que essa possa vir a ser uma opção. E é, por isso, essencial que o debate que o Conselho faz sobre a evolução da EUROPOL e do EUROJUST deva decorrer em simultâneo para que as conclusões sejam tiradas em simultâneo. Creio que é nesse âmbito e no âmbito do diálogo que o Conselho e o Parlamento terão de estabelecer necessariamente sobre a evolução da EUROPOL e do EUROJUST que teremos possibilidade de encontrar uma solução institucionalmente aceitável para o relacionamento entre o Conselho e o Parlamento no que diz respeito à EUROPOL.