Na realidade, embora a situação jurídica não tenha sido fundamentalmente alterada pela decisão do Tribunal de Justiça, a mesma foi desenvolvida; há muitos aspectos que se tornaram agora mais claros, mais transparentes. De facto, tudo isto não tem realmente nada a ver com o tabaco, a decisão do TJCE poderia muito bem ter sido, porventura, aplicada a uma proibição de publicidade relativa ao álcool, ou ao chocolate, já que é sabido que também o açúcar pode ter efeitos nocivos para a saúde. Na minha opinião, é vergonhoso o modo superficial como a Comissão e o Conselho de Ministros têm lidado, nas deliberações levadas a cabo até à data, com esta decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou, melhor ainda, o facto de não terem lidado absolutamente nada com o assunto, mas de o terem pura e simplesmente ignorado, tal como anteriormente o havia feito também o senhor Comissário Byrne, tal como aconteceu também na exposição de motivos para a posição comum, por exemplo, na qual não se entendeu necessário adaptar e corrigir um pouco, pelo menos, os considerandos. Apenas os serviços jurídicos do Parlamento constituem uma excepção louvável. Por falta de tempo não poderei, infelizmente, entrar aqui em pormenores. É pura e simplesmente impossível. Posso apenas apelar às colegas e aos colegas para que sigam a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos. O que está em causa não é a indústria do tabaco, trata-se pura e simplesmente do cumprimento do disposto nos Tratados. Também não está aqui em causa qualquer tipo de subtileza jurídica, e sim uma questão política relevante, para responder à qual não é necessária qualquer formação jurídica; trata­se, nomeadamente, apenas do cumprimento das competências, da salvaguarda do princípio da subsidiariedade e, por exemplo também, dos direitos das colegas e dos colegas dos parlamentos nacionais que possuirão certamente as suas competências próprias. Em Nice foi precisamente abordada a questão da delimitação de competências.