Este princípio, de acordo com o qual as oportunidades de pesca devem ser partilhadas entre os Estados-Membros, aplica-se, como é evidente, a Portugal e às águas portuguesas. Além deste, um outro princípio da política comum da pesca é o do livre acesso às águas situadas para além da zona das doze milhas, que é estabelecido no artigo 17º do novo regulamento-quadro e que se reveste de importância fundamental. Relativamente à questão do acesso às águas continentais portuguesas, é óbvio que a Comissão tem de adoptar a mesma abordagem que aplica em relação a todas as águas comunitárias. Se bem que todos os Estados-Membros devam ter acesso às águas situadas para além da zona das doze milhas, esse acesso pode ser restringido por razões biológicas, mas as restrições deste tipo não podem ser discriminatórias nos seus efeitos.