Completaram-se, portanto, 5 anos de vigência dessa lei, voltada a estabelecer um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Foi um diploma legislativo pioneiro, que abriu caminho para outras normas que vieram depois, estendendo ou aprofundando seu conteúdo. Por isso, tenho muito orgulho de haver participado de sua elaboração. O que a Lei nº 13.431 buscava, no aspecto mais imediato, era trazer para o direito interno brasileiro as “diretrizes sobre a justiça em assuntos concernentes às crianças vítimas e testemunhas de delitos” estabelecidas pela Resolução nº 2005, de 2020, do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. Esse documento chama atenção para a necessidade de regras específicas para a participação de crianças em processos criminais. Concretamente, a grande inovação da lei foi a previsão de dois procedimentos: a escuta especializada e o depoimento especial. Um e outro são formas de humanizar a oitiva de crianças e adolescentes a respeito de situações de violência que sofreram ou presenciaram. Em vez de levar o menino ou a menina ao ambiente intimidador de uma sala de audiências, para ser submetido à inquirição feroz de advogados, prefere-se uma sala reservada e acolhedora, na qual um profissional com treinamento adequado ouvirá a criança com a paciência e a delicadeza necessárias. O modelo não foi inventado pela lei; consta que teria sido originalmente concebido pela polícia britânica, espalhando-se depois por outros países. Mesmo no Brasil, já havia sido adotado em alguns casos. Mas, ao ser erigido em lei, o procedimento deixou de ser exceção para virar regra. Passou a ser dever de toda autoridade garantir que a apuração criminal não se transforme em novo trauma para a vítima ou testemunha. A difusão dessa nova consciência abriu caminho a outros avanços. A Lei nº 13.431 focava as crianças e adolescentes, mas surgiu depois a consciência de que pessoas adultas também merecem proteção contra a violência institucional. Daí veio a Lei nº 14.245, de 2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer. Por sua vez, a Lei nº 14.321, de 2022, transformou a violência institucional em crime. Ao mesmo tempo em que essas normas ampliavam o alcance da Lei nº 13.431, outras vieram reforçar seu propósito primeiro, isto é, a proteção de crianças e adolescentes. É o caso da Lei nº 14.344, de 2022, chamada Lei Henry Borel, que aumentou o rol de medidas cabíveis para a proteção da criança vítima de violência. Todos esses diplomas podem ser considerados, em alguma medida, um prosseguimento das conquistas iniciadas pela Lei nº 13.431, oriunda do projeto apresentado pela Deputada Maria do Rosário e relatado por mim.