O relatório propõe medidas destinadas a melhorar o acesso directo ao Tribunal de Primeira Instância. Interpretamos isto como um direito de os indivíduos interporem acções directamente no Tribunal de Primeira Instância da UE com base nos direitos previstos na Carta. Isso seria uma medida calamitosa, e envolveria o risco de abrir caminho à revisão legal de praticamente todas as decisões da UE (dada a amplitude da Carta). Preferíamos que fosse criado um sistema semelhante ao que decorre actualmente do direito de intentar acções junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias: os direitos previstos na Carta são aplicados indirectamente, através do direito de os tribunais nacionais remeterem casos para o Tribunal de Justiça. O relatório adopta uma posição rígida em relação às alterações às cláusulas horizontais da Carta. Na nossa opinião, porém, consideramos razoável que se aceitem alterações mesmo à matéria de fundo das cláusulas, caso contrário, parece-nos difícil que a Carta venha a ter um estatuto vinculatório e possa vir a ser legalmente aplicada de uma forma eficaz.