O senhor deputado Pacheco Pereira proferiu, nesse debate, declarações acerca de uma terceira pessoa, que não participava no mesmo e que se sentiu ofendida. Inicialmente, foi instaurado um processo crime, mas a acção foi posteriormente retirada, estando agora a correr no 1º Juízo Criminal de Cascais os autos de um Processo Comum Singular. Trata-se, por conseguinte, de um caso que envolve o exercício da liberdade de expressão sobre uma questão política. As imunidades dos deputados do Parlamento estão consagradas no artigo 10º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O conteúdo deste artigo, para o assunto que agora nos interessa, estipula que os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, tendo analisado a questão, mostrou-se convicta de que, perante uma questão como a que temos agora em mãos, o senhor deputado Pacheco Pereira, caso fosse deputado da Assembleia da República Portuguesa, gozaria de imunidade, a qual apenas poderia ser levantada pela própria Assembleia. Por conseguinte, nos termos das nossas disposições, o senhor deputado goza de uma imunidade que apenas pode ser levantada por decisão deste Parlamento. É importante salientar que a imunidade não é concedida como uma vantagem a um deputado em particular e a que o próprio pode renunciar ou decidir aceitar como entender. Pelo contrário, trata-se de uma imunidade aceite por esta assembleia como um todo, no interesse da preservação de condições que permitam uma argumentação e um exercício político verdadeiros e democráticos e da garantia de que este Parlamento possa, através dos seus deputados, desempenhar adequadamente as suas funções numa Europa plenamente democrática. Cabe, por conseguinte, a este Parlamento decidir da oportunidade do levantamento da imunidade. Não o fazemos de forma arbitrária, mas sim de acordo com precedentes e com a prática seguida há muitos anos. Deverá ler-se a conclusão do meu relatório: "É indiscutível que as observações feitas pelo Dr. Pacheco Pereira no âmbito de um programa televisivo sobre a imprensa podem ser qualificadas como parte de um debate político, razão pela qual seria aplicável o disposto no nº 1 do artigo 157º da Constituição da República Portuguesa. Nos termos da referida disposição, o Deputado Pacheco Pereira teria gozado de imunidade parlamentar, caso fosse deputado da Assembleia da República Portuguesa. Em consequência, goza o mesmo de imunidade enquanto membro do Parlamento Europeu no respeitante às declarações e opiniões expressas no programa de televisão a que se reporta o processo."