Trata-se da Lei nº 14.539, de 2023, que institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol, iniciativa que tende a ampliar a atenção às pessoas com doenças que se agravam sob exposição solar, além de promover a conscientização da população sobre os perigos do excesso de sol em quem não usa protetores na pele. Quando apresentei projeto de lei sobre o tema, nos idos de 2004, o foco da proposição era a conscientização e orientação sobre o lúpus eritematoso sistêmico (LES), uma doença autoimune que tem seus sintomas agravados pela exposição ao sol. Para os pacientes de LES, os protetores e bloqueadores solares são muito mais do que cosméticos, são verdadeiros medicamentos, indispensáveis para controlar efeitos adversos da doença e proporcionar qualidade de vida aos pacientes. Os debates sobre a pertinência de se classificar filtro, protetor e bloqueador solar como medicamentos foram superados, e chegou-se à conclusão de que eles não precisam receber tal classificação para serem adotados em eventuais políticas públicas que redundem em imunidade tributária ou distribuição na rede pública de saúde. Durante as discussões e análises da matéria nas duas Casas do Congresso Nacional, os nobres colegas Parlamentares acharam por oportuno dar uma nova conformação ao texto, de modo a contemplar um universo maior de brasileiros e brasileiras que convivem com doenças e condições em que a fotossensibilidade seja um fator de risco e desconforto em suas vidas. Sendo assim, o substitutivo aprovado e transformado em lei pode abranger, além dos portadores de LES, pessoas acometidas por patologias como varicela, queimaduras, câncer de pele, alergias, alterações imunológicas, catarata e outros danos oculares e dermatológicos. A partir de agora, anualmente, o poder público terá de veicular campanha informativa, nos meios de comunicação, sobre os riscos e as consequências da exposição indevida ao sol. Para que seja mais efetiva, essa campanha deverá coincidir com os períodos de férias escolares, quando as pessoas tendem a passar mais tempo sob exposição solar, em piscinas, clubes, parques e praias. A lei estabelece, ainda, que serão adotadas medidas para facilitar ou possibilitar o acesso dos cidadãos aos filtros, protetores e bloqueadores solares. Esse ponto da legislação, aliás, é crucial para garantir conforto e dignidade para todos os brasileiros e brasileiras que dependem desses produtos no dia a dia. Nosso empenho, a partir de agora, é para que o Ministério da Saúde publique, o quanto antes, o regulamento com os requisitos e condições para a implementação dos dispositivos legais. Para quem o protetor solar é um medicamento, é justo que o poder público assegure acesso ao produto tal qual faz com os remédios fornecidos pelo SUS. Senhoras e senhores, essa nova lei é muito importante e certamente contribuirá para que tenhamos uma população mais consciente dos riscos da exposição solar e, assim, possamos prevenir doenças que poderiam ser evitadas. Mas quero reiterar que o grande mérito da legislação é o acesso de milhares e milhares de brasileiros a um tratamento completo para suas patologias.