Emenda de Plenário nº 2: pretende incluir no Projeto de Lei nº 2.432, de 2022, dispositivo prevendo que a vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação aos vencimentos, proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário de quintos/décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente terão percepção concomitante com a Gratificação de Atividade Externa — GAE e não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos da Lei. Emenda de Plenário nº 3: pretende incluir no Projeto de Lei nº 2.432, de 2022, dispositivo prevendo que os técnicos judiciários que fizerem jus ao Adicional de Qualificação em razão de aplicação do inciso VI (5%) do art. 15 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, terão a parcela automaticamente transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada — VPNI, no valor de 5% sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor. Ademais dispõe que essa VPNI será absorvida quando o servidor detentor da mesma estiver enquadrado nos incisos I, II e III do caput do art. 15. Emenda de Plenário nº 4: mesmo teor da Emenda de Plenário nº 3. Emenda de Plenário nº 5: pretende incluir no Projeto de Lei nº 2.432, de 2022, dispositivo alterando o art. 16 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor que a vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos/décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente tem sua legalidade ratificada, assim como sua percepção concomitante com a Gratificação de Atividade Externa de que trata o citado art. 16. Emenda de Plenário nº 6: mesmo teor da Emenda de Plenário nº 1. Emenda de Plenário nº 7: trata-se de emenda de autoria do Deputado Ricardo Silva e sugere alteração no art. 16 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor que “a vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos/décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente terá percepção concomitante com a Gratificação de Atividade Externa de que trata este artigo, vedada sua redução absorção ou compensação”. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários e representantes de entidades representativas dos servidores públicos do Poder Judiciário da União, ficamos convencidos de que as sete emendas de Plenário são meritórias e merecem inclusão na subemenda substitutiva abaixo apresentada. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, na forma da subemenda substitutiva abaixo apresentada. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, e da subemenda substitutiva da Comissão de Administração e Serviço Público. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e da subemenda substitutiva da Comissão de Administração e Serviço Público. Ante o exposto, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, com a subemenda substitutiva em anexo". Vejam: nós estamos aqui fazendo valer um compromisso que o Presidente desta Casa, Deputado Arthur Lira, fez ainda no ano passado. Estamos aqui corrigindo uma profunda injustiça. Os servidores do Judiciário, como também os servidores do Legislativo e os do Ministério Público, tinham direito a um quinto. Esse quinto foi extinto, e vários servidores entraram na Justiça e conseguiram retomá-lo. E, como as decisões judiciais foram sempre favoráveis, houve uma extensão do direito dos quintos do ponto de vista administrativo. Posteriormente, o Supremo decidiu que a incorporação dos quintos só valeria para os servidores que tinham decisão judicial. Ou seja, os servidores que não recorreram à Justiça, porque respeitaram a decisão administrativa de seus órgãos, acabaram não tendo o direito a essa incorporação. E foi decidido na sentença do Supremo que, quando houvesse um reajuste, esse valor seria descontado. Nós aprovamos no fim do ano passado o reajuste do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e também do Ministério Público. Parte de servidores que não ganharam na Justiça tiveram esse reajuste que está no orçamento do Poder Judiciário, no caso, ou do Ministério Público ou do Legislativo, mas que não chega ao servidor. O servidor tem arrancado esse reajuste. Portanto, nós temos pessoas trabalhando na mesma função, mas umas ganhando mais do que outras, porque umas têm os quintos e outras não têm, foram retirados delas, ficam ao bel-prazer do Poder Judiciário. O Deputado Fraga tem razão ao dizer que, como essa dotação orçamentária está no âmbito do Poder Judiciário, se não for aprovado este projeto, que diz respeito ao CNJ... Teoricamente nós podemos reformar o CNJ, podemos fazer com que o CNJ tenha mais efetividade. O CNJ é um órgão de controle, é um órgão de planejamento estratégico. Ele é um órgão de controle do próprio Poder Judiciário, é um órgão, inclusive, que assegura a transparência nas ações do Poder Judiciário. Então, vejam: o recurso está na dotação do Supremo, mas os cargos efetivos serão para o fortalecimento do CNJ e não do Supremo Tribunal Federal. Tem razão o Deputado Fraga ao dizer que, se esse valor não for utilizado, o Supremo não vai devolvê-lo e vai utilizá-lo de outra forma, vai utilizá-lo para se empoderar. Nós estamos aqui dizendo que o CNJ é um órgão de controle do próprio Poder Judiciário. "Ah, mas não funciona como deveria funcionar!" Então, façamos funcionar. Inclusive podemos fortalecer a instituição para que cumpra a sua própria função. Portanto, eu diria que há dotação orçamentária, que essas emendas dizem respeito aos compromissos que foram feitos.