Devo dizer em primeiro lugar que o Parlamento Europeu tem, no caso vertente, competências para elaborar um relatório, em aplicação do processo de consulta simples. Esta é a primeira, não direi anomalia, mas, pelo menos, a primeira questão que, do ponto de vista do Parlamento, gostaria de salientar. Estamos perante uma proposta da Comissão que data de Agosto de 2000 - de há algum tempo, por conseguinte -, que foi abordada no Conselho Europeu de Lisboa, o qual recalcou a importância de assegurar a disponibilidade de uma patente comunitária até ao final de 2001; importância que voltou a ser evidenciada no Conselho Europeu de Barcelona, instando-se, dessa forma, o Conselho a adoptar uma posição política no Conselho "Mercado Interno" de 21 de Maio próximo. Estes são os dados que marcam um debate que foi difícil, porque a adopção desta patente comunitária não é uma questão menor. Esta é a nossa segunda tentativa, e eu espero e confio em que desta vez vamos ter patente comunitária. Necessitamos de uma patente comunitária válida para todo o território da União, que seja complementar da patente europeia e das patentes nacionais e que seja competitiva no mundo. São estes os três eixos que serviram de base de referência à Comissão e que a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por seu turno, tomou como ponto de partida. Mas para nós, Senhor Presidente, e em virtude, principalmente, de não termos competência senão para elaborar um relatório em aplicação do processo de consulta simples, foi fundamental chegar a um consenso na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Penso que o alcançámos. Espero que amanhã a votação em plenário secunde, basicamente, a posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos, posição alcançada após debater e discutir durante muitas horas os três pontos fundamentais que passo a descrever, que constituem os três eixos desta patente comunitária: Em primeiro lugar, o papel dos institutos nacionais. Uma vez em vigor a patente comunitária, o papel dos institutos nacionais ficará, obviamente, muito reduzido, a menos que sejam incumbidos do exercício de um trabalho complementar. O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos prevê a possibilidade de os institutos nacionais participarem na primeira fase do tratamento da patente comunitária - a fase de investigação - desde que garantam um nível de qualidade suficiente. Esse é o primeiro eixo de consenso da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Em segundo lugar, a questão da jurisdição. A proposta da Comissão é uma proposta ambiciosa que não tem, actualmente, base jurídica no Tratado, que se basearia numa previsão do Tratado de Nice, que ainda não entrou em vigor, que consiste na criação de uma jurisdição comunitária centralizada a partir da primeira instância. Ora bem, Senhor Presidente, depois de um longo debate, a Comissão dos Assuntos Jurídicos aderiu totalmente à linha apontada pela Comissão Europeia, mas sem ir tão longe: propõe ainda uma primeira instância nacional, ainda que com muitos elementos já comunitarizados, e julgo tratar-se de uma pista de reflexão que o Conselho deveria considerar, se queremos ter, como necessitamos, a nossa patente. Em terceiro lugar, as línguas dos documentos. Actualmente, a proposta da Comissão prevê a manutenção do sistema da patente europeia, ou seja, três línguas de trabalho (inglês, francês e alemão). Na qualidade de relatora, e em virtude de a língua inglesa ser muito mais do que a língua de um Estado da União Europeia, ser a lingua franca da investigação, propus unicamente a utilização do inglês. Mas, por razões de pluralidade cultural e linguística defendida por este Parlamento, chegámos a um consenso, defendendo o sistema de Alicante, a saber, a utilização de cinco línguas de trabalho.