O primeiro diz respeito às reformas económicas e políticas que este acordo pode ajudar a realizar, o segundo refere-se à livre circulação de pessoas e o terceiro tem a ver com os direitos humanos. Relativamente à primeira questão, do ponto de vista político, a Argélia decidiu em 1989 aprovar uma Constituição que permite um sistema multipartidário. Presentemente, a democracia não funciona muito bem e a vida política está separada da sociedade civil. A Argélia tem o dever de melhorar a situação e, mais concretamente, de assegurar uma separação genuína entre os poderes executivo, legislativo e judiciário e a transparência dos escrutínios eleitorais. O diálogo político previsto no acordo de associação proporcionará um quadro valioso para o intercâmbio de opiniões e de experiências sobre esta matéria. Do ponto de vista económico, o acordo de associação permite a introdução gradual de uma área de comércio livre entre a Argélia e a União Europeia e desafia o Governo argelino a efectuar as reformas necessárias. Tal como se salienta nesta resolução, terá de começar por satisfazer determinadas necessidades básicas das populações, tais como o abastecimento de água corrente, habitação e cuidados de saúde, pois de outra forma não conseguirá avançar para outras reformas porque não terá o consentimento do povo. Precisa também de mudar e de facilitar a mudança da actual economia de Estado para uma economia de mercado livre. Em todo o caso, a Argélia necessita urgentemente desta reforma, pois a asfixiante economia de Estado já atingiu os seus limites. Porém, tem agora uma oportunidade de, com a ajuda deste acordo, realizar reformas económicas que, basicamente, irão corrigir distorções económicas e desigualdades sociais. A transição para uma economia de mercado vai exigir a consulta das associações empresariais e sindicais e terá de se concentrar na melhoria do enquadramento jurídico das actividades empresariais e de investimento, na reforma do sistema bancário e no combate à corrupção. O Governo aprovou recentemente um programa no valor de 7 mil milhões de dólares que segue estas linhas e cobre uma grande parte destas questões. Também a ajuda fornecida pela União Europeia no âmbito do programa MEDA irá complementar este programa, tendo em conta os seus três objectivos básicos: primeiro, reforçar a economia de mercado; segundo, desenvolver os recursos humanos; terceiro, consolidar o Estado de direito e satisfazer determinadas necessidades. O segundo ponto diz respeito à livre circulação de pessoas. No âmbito do acordo, a União Europeia deverá procurar maneiras de simplificar o processo de concessão de vistos, como referiu o senhor Ministro Frederiksen, especialmente para as pessoas envolvidas na sua aplicação. Este é um pedido razoável da parte argelina. O acordo de associação não pode ocupar-se apenas com a criação de uma zona de comércio livre; deve também facilitar a movimentação de pessoas nos dois sentidos. Devo salientar que esta diligência tem a ver com movimentos legais e não contraria de forma alguma as conclusões de Sevilha relativas à luta com a imigração ilegal. O acordo assinado está em plena conformidade com as directrizes de Sevilha prevendo a colaboração específica na imigração ilegal e a repatriação dos imigrantes ilegais. A terceira questão é a cláusula dos direitos humanos, que é fundamental para o processo de associação. A Comissão reconhece ao longo dos últimos dez anos a Argélia viveu uma experiência trágica de actos terroristas e nós estamos a dar todo o apoio possível ao Governo argelino na sua luta contra o terrorismo, embora entendamos que esta nunca poderá servir de pretexto para violar as liberdades fundamentais. A ligação ao processo de Barcelona pressupõe que seja assumido um compromisso comum de respeitar determinadas regras e valores democráticos básicos. A nossa principal preocupação nesta área vai para aquelas pessoas de paradeiro desconhecido; existem sérios obstáculos que têm de ser ultrapassados, tanto pelas respectivas famílias como pelas organizações não governamentais, que frequentemente se deparam com manobras dilatórias da parte das autoridades. Penso que a aplicação da cláusula dos direitos humanos pode ser tratada não só de forma adjectiva mas também substantiva. De forma adjectiva, através do diálogo político, que tem de se articular em torno dos direitos humanos, e de forma substantiva, diria eu, através da utilização, pela União Europeia, de uma linguagem mais clara, mais concreta e com menos evasivas. Um tema a incluir na agenda do diálogo político é a questão da Kabilia. Esperamos encetar um diálogo com agências representativas e saudamos a abordagem conciliatória recentemente adoptada sobre a questão do reconhecimento oficial do tamaxeque como língua nacional. O Parlamento Europeu está disposto, como já declarou, a fomentar o diálogo com o Parlamento argelino e isso será vital para o intercâmbio de informação, posições e interesses comuns das duas partes.