O regime da Guiné Equatorial ultrapassou, com esta farsa judicial, todos os limites que podem permitir-se a um signatário da Convenção de Cotonu - como referiu já Miguel Angel Martínez -, Convenção que não é apenas um acordo de cooperação económica, mas também de diálogo político. A Guiné Equatorial comprometeu-se já a nível interno com a União Europeia e com o conjunto da comunidade internacional, como país signatário da Convenção contra a Tortura, a iniciar a transição para a democracia, ou seja, a realizar eleições livres, num quadro de respeito pelos direitos humanos. O incumprimento desta obrigação internacional implica, no âmbito do Acordo de Cotonu, sanções, cuja aplicação pedimos à Comissão e ao Conselho de Ministros UE-ACP.