A primeira alteração diz respeito à tributação dos cigarros e oferece aos Estados-Membros a opção entre dois sistemas de tributação. No entanto, a Comissão é da opinião de que isso conduzirá a uma harmonização menor, e não maior, da tributação sobre o tabaco. A opção proposta não obrigaria qualquer dos Estados-Membros a alterar o seu nível de tributação e tornaria inclusivamente possível que um certo número de Estados-Membros, incluindo Estados-Membros com impostos relativamente baixos, baixasse os seus impostos. Este resultado contrariaria claramente os objectivos de política de saúde, tal como o salientou, esta manhã, a senhora deputada Honeyball. Por esta razão, a Comissão não pode aceitar a primeira alteração. Para além disso, considera que uma das razões pelas quais esta foi proposta - em especial a necessidade de se conservar o equilíbrio entre a tributação específica e a percentual - foi já tida em consideração na proposta. Como expliquei anteriormente, os Estados-Membros abrangidos pela introdução de um montante fixo em euros mantêm a flexibilidade, de que gozam actualmente, para determinarem a proporção dos componentes específicos e ad valorem da tributação sobre o tabaco. Como justificação para a alteração, o relatório salienta também a situação dos países candidatos, para os quais um imposto especial de consumo mínimo deverá representar um objectivo viável. Mas dar-lhes a possibilidade de escolha entre dois sistemas de tributação após a adesão deixar-nos-ia com um fosso ainda maior entre os seus impostos e níveis de preços e os níveis de tributação e de preços nos actuais Estados-Membros, conduzindo a uma perda substancial de rendimentos nos actuais Estados-Membros. A Comissão está ciente que de a consecução dos valores em euros exigirá um esforço significativo da maioria dos países candidatos e, por conseguinte, propôs ao Conselho que fossem previstos períodos de transição limitados para que os países candidatos possam atingir a taxa mínima de tributação. A segunda alteração rejeita a modificação da definição de charutos e cigarrilhas. No entanto, a Comissão mantém a opinião de que os produtos com as características dos cigarros deverão ser tributados como os cigarros. A alteração em causa foi solicitada por um certo número de Estados-Membros e conta com o apoio unânime de todos os outros. Recebeu também um apoio substancial da indústria dos charutos e cigarrilhas. Gostaria também de comentar as duas outras alterações adoptadas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A primeira sugere que se acrescente um novo considerando, exortando a Comissão a apresentar propostas com vista a eliminar a fraude e o contrabando. A Comissão partilha da opinião de que a harmonização dos impostos não eliminará por si só a fraude e que são necessárias também outras medidas para combater a fraude e o contrabando. No entanto, não é necessário voltar a salientar isso. Foram já lançadas diversas iniciativas de combate à fraude no âmbito dos impostos especiais sobre produtos, na sequência do relatório de 1996 de um Grupo de Alto Nível sobre a fraude no sector do álcool e do tabaco. O exemplo mais recente disso é a proposta da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a informatização da fiscalização da circulação e do controlo dos produtos passíveis de impostos especiais. Fará mais sentido debater a questão da fraude, que é uma questão geral que diz respeito a todos os produtos sujeitos a impostos especiais, no contexto dessa proposta. A segunda alteração diz respeito ao limite superior do montante em euros proposto pela Comissão e sugere que se desça esse montante de 100 euros para 85 euros. A justificação da alteração é o facto de ser mais fácil de atingir 85 euros do que 100 euros no caso dos países candidatos, que hoje aplicam taxas de impostos especiais entre os 6 euros e os 24 euros. Gostaria de salientar que este limite superior não é relevante no que toca aos países candidatos.