Estão convencidos de que se trata de leis italianas, e penso que isso não é bom. Proponho, portanto, ao Provedor de Justiça que persevere e ao nosso Parlamento que acolha o meu pedido no sentido da aposição da designação "lei europeia" nas directivas e nos regulamentos europeus transpostos para a legislação nacional. Relatório Almeida Garrett (A5-0240/2001) Relatório Perry (A5-0245/2001) Dehousse (PSE), por escrito. (FR) O relatório do senhor deputado Perry representa o fim feliz e construtivo de 15 meses de trabalho calmo e contínuo do Parlamento Europeu. Foi a 11 de Abril de 2000 que o Provedor de Justiça Europeu, Senhor Jacob Söderman, consultou o Parlamento sobre um projecto inovador, o de um código de boa conduta administrativa aplicável a todas as instituições e a todos os órgãos da Comunidade Europeia. É esse código que acaba de ser aprovado esta manhã. Para se chegar a este resultado, com a aprovação praticamente unânime do Parlamento Europeu, houve que afastar vários obstáculos. Em primeiro lugar, como a maior parte das assembleias legislativas, foi preciso evitar um conflito de competências entre as nossas diferentes comissões, pois, de acordo com a abordagem, quatro delas podiam declarar-se competentes quanto ao conjunto da proposta. Conseguimos superar esse inconveniente. Em seguida, havia que encontrar uma base jurídica sólida e inquestionável para a aprovação do código. A Comissão dos Assuntos Jurídicos envidou todos os esforços nesse sentido, ultrapassando os diferendos e as oposições clássicas dos grupos, bem como as mais discretas, mas não menos agudas, das nacionalidades. Regozijo-me por ter podido dar o meu contributo nessa matéria através de um parecer muito acessível à expressão desta larga maioria construtiva. Hoje, o Parlamento Europeu quis fortificar e ao mesmo tempo simplificar os direitos dos cidadãos europeus face à acção administrativa da Comunidade. Conseguiu fazê-lo, pois o código adoptado contém importantes inovações, cuja importância descobriremos progressivamente.