A Comissão está plenamente de acordo com o senhor deputado Cunha e com outros oradores quanto à importância que os Programas de Orientação Plurianuais revestem para garantir o futuro das frotas de pesca comunitárias. Gostaria, contudo, de precisar algumas questões. Em primeiro lugar, no que respeita aos critérios de medição - uma das questões-chave para conhecer o nível de cumprimento efectivo dos POP por parte dos diferentes Estados -, se bem que ainda não se tenha alcançado uma harmonização total das unidades de medição ao passar de um sistema para o outro, a Comissão está a trabalhar nesse sentido e adoptou diferentes iniciativas. Entre elas, solicitou um relatório circunstanciado a uma entidade externa de peritos na matéria, a Seafish Industries Authorities, que contactou as autoridades competentes dos vários Estados com o fim de concluir qual a forma adequada de harmonizar estas medições. Com base neste relatório, bem como em relatórios e outros trabalhos elaborados pelos próprios inspectores comunitários, a Comissão elaborará uma proposta de revisão do regulamento de medição, ou seja, uma proposta de revisão da passagem do POP III para o POP IV. Gostaria ainda de acrescentar, Senhores Deputados, Senhor Presidente, que a Comissão está a desenvolver um trabalho em colaboração com o Comité Europeu de Normalização (CEN) com o objectivo de determinar a forma de estabelecer uma norma comum também para a medição da potência motriz, outro elemento-chave para conhecer a capacidade do esforço de pesca em cada frota. E eis-nos chegados ao ponto mais polémico, depois de estudar a forma de melhorar a definição do POP e as medições das capacidades de cada frota: o controlo do cumprimento dos programas plurianuais, o controlo do cumprimento das disposições adoptadas pelo Conselho sob proposta da Comissão. A Comissão não está satisfeita com a evolução que esta questão está a ter e, embora se tenham registado progressos, não se cumpriu tudo aquilo que a Comissão propusera. Registaram-se progressos porque a suspensão das ajudas públicas revelou-se um instrumento eficaz, pelo menos relativamente a um dos Estados-Membros, que modificou a sua atitude e começou a facultar mais informação. Por conseguinte, estão a registar-se progressos em matéria de um cumprimento mais efectivo do programa plurianual. A nova política estrutural do sector da pesca para o período 2000-2006 prevê expressamente disposições em matéria de sanções que propiciarão - definitivamente - meios à Comissão para que esta instituição possa exigir um cumprimento mais rigoroso dos objectivos dos vários POP por parte dos Estados-Membros. Permitam-me salientar aos senhores deputados que manifestaram a sua insatisfação por aferirem como insuficientes as sanções aprovadas que não se trata de falta de vontade da Comissão. A Comissão propusera sanções suplementares e o Conselho rejeitou-as. Sanções suplementares como seja, por exemplo, prever que àqueles países que não tenham cumprido adequadamente as metas dos POP lhes fosse vedada a possibilidade de participar em novas actividades de pesca em países terceiros financiadas a título dos fundos comunitários. Esta medida, que teria sido muito eficaz, foi rejeitada pelo Conselho. Por conseguinte, não é a Comissão que não quer aprovar métodos mais eficazes para obter um maior nível de cumprimento. É o Conselho. A Comissão, naturalmente, encontra-se disposta a continuar a avançar nesta via e importaria agora que o Conselho demonstrasse essa mesma vontade. No tocante à polémica proposta do nº 6º, devo dizer que coloca alguns problemas do ponto de vista jurídico. Tratando-se de uma retirada simplesmente temporária, talvez pudesse ser considerada. Devo dizer, porém, que existe outro tipo de soluções e o Conselho também não quis adoptá-los. Temos dúvidas, francamente, quanto a uma mudança por parte do Conselho que o levasse a aceitar uma proposta deste tipo. Se mudar a sua posição, estas ou outras propostas seriam bem-vindas. Seriam apresentadas, sem dúvida, outras propostas porque a Comissão já o fez anteriormente, embora o Conselho as tenha rejeitado. Senhores Deputados, importa, evidentemente, ter presente que quem, muitas das vezes, acaba por se ver lesado com as sanções são os próprios produtores. Se fizermos um paralelismo entre agricultura e pesca - e é óbvio que pode fazer-se -, determinadas sanções acabam por afectar os agricultores, que vêem reduzidos os seus rendimentos num dado momento. A redução da frota num determinado país é feita, evidentemente, à custa das populações marinhas e costeiras, que sofrem os efeitos dessa redução. Determinado tipo de iniciativas afectam o sector social e, por conseguinte, compete aos Estados - e à Comunidade, se for o caso - adoptar as medidas complementares para minorar os efeitos daí decorrentes.