A temática "regimes complementares de reforma" é complexa, com implicações na política social, na política empresarial, na política fiscal e nos mercados de capitais. Desde a publicação do Livro Verde que a Comissão se concentra no domínio do mercado de capitais e procura o objectivo a curto prazo da harmonização da regulamentação prudencial para os operadores dos regimes de reforma ao abrigo do conceito "regimes complementares de reforma no mercado único". Define aí, de uma forma algo negligente, o que se entende por regimes de reforma, criando uma definição orientadora para outras iniciativas legislativas no domínio fiscal ou social e iniciando, a partir daí, o direito europeu, que influencia a jurisprudência nacional. É, precisamente, esta estreiteza de horizontes - a procura de um sucesso rápido, sem estabelecer objectivos a longo prazo - que censuro à Comissão, dado que o objectivo e a mais-valia europeia para o cidadão europeu, para as empresas, os trabalhadores e os beneficiários e operadores dos regimes de reforma é a subscrição transfronteiriça de um regime de reforma junto de um operador que garanta um verdadeiro regime de reforma no mercado único. Temos perante nós esta mais-valia europeia quando solicitamos à Comissão que, em futuras propostas legislativas, estabeleça uma distinção entre mera formação de capital e pensões de reforma, ou seja, entre os operadores que cobrem riscos biométricos e aqueles que se limitam à colocação de capitais. Tal como os legisladores em muitos Estados-Membros, entendemos que só se pode falar de regimes de reforma quando estiverem assegurados riscos como a invalidez, a longevidade e os dependentes sobrevivos. O que é que isso significa, em particular? A segurança da longevidade significa que o operador do regime de reforma é obrigado a pagar-me uma pensão fixa até ao fim da vida. Não pode, portanto, nem contentar o beneficiário com um montante fixo nem diminuir-lhe a pensão por ele estar a ficar demasiado velho para o cálculo que foi feito da sua pensão. A pensão de sobrevivência cobre os sobrevivos - familiares, portanto - que tenham direito aos rendimentos da reforma do defunto e deles dependam. A invalidez, por seu lado, garante o pagamento da reforma também em caso de incapacidade total ou parcial para o trabalho. Se tivermos, de facto, como objectivo apoiar os regimes públicos de reforma com os regimes complementares de reforma no mercado único, então os regimes de reforma têm de incluir a cobertura destes riscos. Se não se tiverem em conta os riscos biométricos, pode-se falar de planos de reforma, mas não de regimes de reforma. No entanto, não se trata apenas da qualidade dos regimes de reforma na Europa. Ao solicitarmos que se estabeleça uma base jurídica diferente para produtos e fornecedores de produtos diversos, trata-se, sobretudo, também da segurança jurídica na Europa e nos Estados-Membros e de melhores oportunidades na futura integração do mercado único. A igualdade de tratamento de produtos de regimes de reforma e de planos de reforma contraria, precisamente, a intenção de introduzir um regime complementar de reforma para o mercado único europeu. É claro, neste contexto, que a Comissão está sobretudo interessada na formação do mercado europeu de capitais. Alguns argumentos a esse respeito: aplicar a tributação a jusante em todos os Estados-Membros não se limita a tornar os regimes complementares de reforma mais activos, mas é a condição fundamental para a subscrição transfronteiriça de fundos de pensões com poupança de recursos. Ou seja, as empresas - grandes ou pequenas - já não precisam de dispor de quinze regimes diferentes para os seus colaboradores, basta um operador de regimes de reforma. No entanto, a tributação a jusante significa perdas de receitas para os Estados-Membros. Um consenso entre os Estados-Membros em matéria de política fiscal só será possível se a União Europeia definir claramente o quadro jurídico - seja com que directiva for sobre este tema - e se a perda de receitas para os Estados-Membros se mantiver dentro de determinados limites. Instamos, por isso, a que se combinem dois pacotes de directivas: um para os regimes de reforma com cobertura obrigatória dos riscos biométricos e outro para os planos de reforma. Com ambos poderá tentar-se a plena integração europeia. Nos regimes de reforma temos boas oportunidades de já conseguirmos em breve o objectivo redentor.