A Comissão, tal como os senhores deputados, considera extremamente importante garantir a qualidade dos serviços, na medida em que o cliente, ou seja, o consumidor, se encontra frequentemente numa posição mais fraca do que a do prestador desses serviços. Nesta perspectiva, é inequívoco que uma regulamentação direccionada exclusivamente no sentido de garantir uma qualidade de serviços de primeira categoria, sem falsear a concorrência, é de todo o interesse para os consumidores. Isto aplica-se independentemente do facto de a regulamentação ter sido introduzida pelo Estado ou por uma organização profissional. Os regulamentos comunitários relativos à concorrência não se aplicam às regras deontológicas. Determinar se um dado regulamento corresponde a uma regra deontológica é uma questão que terá de ser determinada caso a caso. Para esse efeito, terão de ser tomados em consideração os efeitos do regulamento na liberdade de acção dos membros da profissão, na organização profissional, bem como nos consumidores. Relativamente à fixação de tabelas de honorários ou de tarifas obrigatórias, trata-se de uma questão que depende, em primeiro lugar, de quem fixa as tabelas de honorários ou as tarifas e, em segundo lugar, dos interesses que são tomados em linha de conta. A fixação de tarifas comuns pelos membros de uma profissão viola basicamente as regras da concorrência. Uma justificação com base em motivos de ética profissional não é aceitável. No entanto, ao mesmo tempo, é reconhecida aos Estados­Membros a competência de fixar tarifas obrigatórias, mas apenas quando estas se justificarem objectivamente com base no interesse geral. No entender da Comissão, esta condição verifica-se quando o mandato e a competência da instância para o estabelecimento da regulamentação aplicável são clara e inequivocamente contemplados na própria regulamentação, não havendo assim espaço para a ocorrência de acordos ilegais entre membros da profissão. Contudo, a Comissão tem algumas reservas relativamente à interpretação da jurisprudência referida na pergunta, na medida em que releva desta interpretação que apenas os honorários estabelecidos por organizações profissionais ou por associações que congreguem todos os membros de uma determinada profissão estarão sujeitos às regras da concorrência. No entanto, é determinante a observação de critérios existentes, claros, objectivos e justificados do interesse geral, fixados pelo Estado. Para além destes critérios, terão ainda de ser tomados em consideração os interesses dos consumidores e não apenas os dos profissionais. Para garantir a qualidade dos serviços deverá recorrer-se a meios diferentes, menos restritivos do que a fixação de tarifas. O facto de as autoridades terem autorizado ou confirmado um acordo relativamente aos honorários, não é motivo suficiente para isentar quem quer que seja da aplicação das regras da concorrência. Um acordo de preços entre membros de uma profissão, ou seja, entre concorrentes, deve ser interpretado como uma violação das regras da concorrência. Além do mais, um Estado­Membro também pode estar a infringir as suas obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia, quando a respectiva regulamentação vai contra a eficácia das regras da concorrência. A título de exemplo, será o caso quando um Estado impõe tarifas fixas a uma profissão, sem especificar que critérios de bem comum devem ser respeitados. De igual modo, verifica-se também uma violação do Tratado quando um Estado­Membro procede a uma transferência da sua autoridade, relativamente à fixação de tarifas, para uma organização profissional, sem manter um direito de controlo. Para completar, gostaria ainda de observar que a Comissão não promove a fixação de honorários obrigatórios; quanto muito, tolera essa situação em determinadas condições. Nos ramos em que se apliquem tarifas comuns, a concorrência tem de existir no que respeita à qualidade. Por esse motivo, torna-se fundamental para os membros da profissão poder dar a conhecer as suas áreas de especialidade e fazer publicidade. O Tribunal de Justiça pronunciou-se recentemente sobre o facto de a publicidade representar um importante factor de concorrência em cada mercado, na medida em que deste modo se torna possível transmitir de uma forma mais clara as vantagens individuais dos agentes económicos, bem como a qualidade dos seus serviços e as suas tarifas. O Tribunal de Justiça confirmou a interpretação da Comissão de que a proibição de publicidade comparativa afecta pura e simplesmente a capacidade dos membros mais eficientes de uma profissão, assim como o desenvolvimento do seus serviços, produzindo um efeito negativo, na medida em que a clientela no mercado interno se mantém reduzida. Relativamente à questão do princípio do país de origem, será de assinalar que este princípio contribui para a concretização do mercado interno. De igual modo, está também inscrito e confirmado na Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que visa, entre outros aspectos, facilitar o exercício da advocacia, e estabelece que um advogado com qualificação profissional do Estado­Membro onde adquiriu a sua formação poderá estabelecer-se num Estado anfitrião através de um processo de registo simplificado. Esta directiva tem por objectivo facilitar a criação de agências ou filiais aos advogados com qualificações profissionais dos seus países de origem.