Para além disso, o sector não foi consultado sobre esta questão nem houve avaliação do valor do impacto sobre as empresas. Não existem dados sobre os custos previstos para as transportadoras; não houve avaliação do impacto sobre a competitividade - entre transportadoras da UE e outras transportadoras; e não foram dadas informações sobre o impacto directo e indirecto desta legislação. O acordo voluntário de compromisso de prestação de serviços ao passageiro dos transportes aéreos foi assinado em Fevereiro em Estrasburgo. Praticamente todas as companhias aéreas europeias participaram neste acordo, que incluía referências a diversos aspectos contidos nesta proposta relativos a atrasos, cancelamentos e alterações de rota, passageiros com necessidades especiais, redução do número de recusas de embarque involuntárias, etc. Assim sendo, porque é que o senhor deputado Collins e a nossa comissão se deram ao trabalho de apresentar este relatório ao Parlamento, se a Comissão tinha claramente uma proposta legislativa na algibeira? O acordo voluntário não falhou, não teve foi sequer a menor possibilidade de funcionar. Cá estamos nós outra vez com a Comissão a cravar mais um prego no caixão. A proposta enferma de defeitos em vários domínios essenciais: não reconhece diferenças fundamentais entre voos regulares e voos fretados; ignora, por exemplo, a directiva relativa a viagens organizadas que cobre a questão dos direitos dos passageiros de voos fretados. Ela diz respeito, especificamente, a propostas relativas a cancelamentos e grandes atrasos, daí a inclusão dos operadores de viagens, apoiada pela nossa comissão. A proposta também ignorou a percentagem de ocorrências devidas a falhas por parte dos que detêm monopólios, como é o caso do controlo do tráfego aéreo (CTA) e dos aeroportos, e a incapacidade das companhias aéreas de obterem indemnizações desses sectores. Atendendo a que o preço dos bilhetes diminuiu nos últimos dez anos, o aumento proposto pela Comissão para os níveis de indemnização pela recusa de embarque foi, por incrível que pareça, de 400%. Se esses níveis se mantivessem, esse regulamento custaria às transportadoras regulares qualquer coisa como 1,35 mil milhões de euros. As numerosas companhias aéreas regionais e a custo reduzido seriam mais afectadas, pois as suas margens de lucro são muito menores. Para além disso, nenhuma destas regras se aplica às companhias aéreas de países terceiros. Nós, na Europa, vamos sofrer de novo as consequências da desigualdade de circunstâncias - mais um exemplo dos exageros da Comissão, que vai buscar sete alfaiates para matar uma aranha. Por último, direi que sob a orientação do nosso relator, conseguimos chegar a uma conclusão mais sensata e realista.