Trata-se de um direito, Senhor deputado Harbour e não de um dever, como V.Exa., repetidas vezes, procurou dar a entender. É um direito que assiste aos municípios. Naturalmente deverá também ser feito de forma a que não haja distorção da concorrência. A UE tem objectivos muito bonitos, tanto no que diz respeito aos aspectos ambientais como aos aspectos sociais, mas se estes objectivos não forem integrados no conjunto da legislação comunitária, de pouco servirá e não vamos a lado algum. O sector público deve poder estabelecer requisitos ambientais relativamente aos produtos que adquire, sendo particularmente relevante sublinhar neste contexto que deverá poder estabelecer requisitos que se aplicam a todo o ciclo de vida dos produtos. Não deixa de ser estranho o facto do rótulo ambiental da UE merecer tão pouco destaque na proposta da Comissão, devendo o sector público naturalmente poder remeter para o seu próprio rótulo ambiental aquando da elaboração da regulamentação técnica.