A Comissão propôs uma directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros. Nesse contexto, a Comissão avançou uma série de propostas sobre regras aplicáveis ao tratamento de pedidos de asilo. Trata-se aqui de um importante primeiro passo em direcção ao sistema comum de asilo que a Comissão propôs e que este Parlamento tem apoiado em inúmeras ocasiões. As referidas regras dizem respeito aos meios de acolhimento e detenção, ao conteúdo do estatuto de refugiado e ao processo de análise dos pedidos de asilo. Estabelecem prazos relativamente ao processo de pedido de asilo e ao processo de recurso e introduzem regras específicas para lidar com pedidos inadmissíveis. Tenho a honra de, em nome da comissão, apresentar um conjunto de alterações a essas propostas. Reconhecemos que não se trata de alterações de carácter obrigatório, mas esperamos que elas sejam cuidadosamente analisadas e tomadas em consideração na formulação das políticas nesta matéria. As alterações por nós apresentadas visam clarificar e reforçar a posição dos requerentes de asilo. O nosso objectivo é assegurar que o tratamento dos pedidos de asilo se processe no devido respeito da Convenção de Genebra e seus protocolos e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Queremos salvaguardar o direito de os requerentes de asilo permanecerem no território de um Estado-Membro até ter sido tomada uma decisão sobre o seu recurso. Recomendamos que seja dada especial atenção aos pedidos respeitantes a mulheres e crianças em situação de particular vulnerabilidade a abusos e agressões nos países de onde fugiram. Procuramos melhorar o acesso dos requerentes de asilo ao aconselhamento jurídico, e colocamos a tónica no facto de os requerentes de asilo não deverem ser reconduzidos a locais onde as suas vidas possam correr perigo. Regra geral, rejeitamos ou opomo-nos à prática de manter os requerentes de asilo em centros de detenção. Eu, pessoalmente, saúdo o acórdão recentemente proferido por um tribunal britânico contra a prática do Governo do Reino Unido de reter os requerentes de asilo em centros de detenção, por mais modernos que sejam. Consideramos que os requerentes de asilo, que em grande número dos casos estão a fugir a situações de perseguição da pior espécie no seu próprio país, têm o direito de ser tratados com dignidade quando chegam junto de nós. Compreendemos as pressões a que os Estados-Membros se vêem sujeitos, mas rejeitamos a actual tendência para uma crescente diluição dos direitos dos requerentes de asilo. Consideramos que a determinação do estatuto de refugiado deve permanecer uma questão jurídica e não uma questão política ou de conveniência política. A saúde de uma sociedade não se mede apenas pelos seus actos mas também pelo rumo que ela está empenhada em prosseguir, e a minha comissão acha que a política defendida pela Comissão nos conduz no bom caminho, embora não deixemos de pretender uma maior clarificação quanto aos direitos daqueles a quem essa política se destina. Não se trata aqui apenas de uma questão ligada às nossas obrigações legais e humanitárias. Trata-se também de uma questão de senso comum, do ponto de vista tanto económico como administrativo. Quanto mais requerentes de asilo um governo rejeitar - porventura na esperança de conquistar apoio popular, efémero e da mais vil natureza - tanto maior será o número de recursos com que esse governo se terá de confrontar, e mais preso ele ficará a processos morosos que o contribuinte acabará por ter de pagar.