Aproveitamos a oportunidade para reafirmar a posição do nosso mandato na luta pelos direitos humanos e em prol de uma sentença justa e também para que nenhum apenado ou apenada passe preso nem um dia a mais, além do tempo determinado pela Justiça. Ratificamos nosso apoio à assinatura da carta-compromisso em defesa dos dez pontos a serem pautados na política nacional por esse agrupamento. Nós estamos juntos às organizações sociais e movimentos fortalecendo essa corrente de apoio aos familiares de pessoas presas, que são as vítimas mais atingidas durante todo o processo de encarceramento. Sr. Presidente, há outro assunto que me interessa bastante, que é aprovação hoje — esperamos que sim — do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência, entre outras providências. O PL propõe a recriação do PAA, com a extinção do Programa Alimenta Brasil. Entendemos que essa proposição se reveste de grande relevância para o Governo Federal, que passaria a atuar de forma direta na oferta regular de alimentação às populações em insegurança alimentar, em especial aquelas em situação de rua. Com a criação do PAA Participativo, que é o embrião do orçamento nacional, Lula coloca o povo no controle do orçamento federal, além de trazer a sociedade para dentro do Governo, algo que foi negado nos últimos 4 anos. Neste projeto, Sr. Presidente, o Exmo. Deputado Federal Guilherme Boulos apresentou seu parecer de forma brilhante.