No entanto, sabemos que esses não eram os verdadeiros argumentos, pois não utilizaram os mesmos critérios com outros países terceiros com quem celebraram acordos e em acordos privados com operadores diversos, alguns dos quais da União Europeia. Dada a importância do acordo de Marrocos na economia pesqueira da União Europeia, dever­se­ia desde logo ter erigido esta questão numa grande prioridade política de primeiro plano ao nível do próprio Conselho Europeu, do Conselho de Assuntos Externos, para além, naturalmente, do Conselho das Pescas. E a impressão com que fico é que vi praticamente sozinho neste combate o senhor Comissário Fischler e os seus serviços, além de uma intervenção, ainda que importante mas esporádica, do Presidente da Comissão. Na verdade, não se entende que, sendo a União Europeia a pátria de tantos milhões de marroquinos e sendo concedidas a este país tantas facilidades comerciais para acesso dos seus produtos ao nosso mercado, tenha havido da sua parte uma falta tão grande de reciprocidade para com a nossa postura de abertura e de cooperação. Havia, por isso, importantes trunfos políticos a jogar por parte das autoridades comunitárias ao mais alto nível, com o auxílio dos Estados membros mais implicados. Mas verificamos que esses trunfos não foram jogados. Porquê? A seu tempo veremos porquê, mas, de qualquer das formas, desejo ardentemente que se chegue rapidamente a uma razoável negociação. Passemos agora ao tema do meu relatório: a Guiné­Bissau. O protocolo que rege as relações de pesca entre a União Europeia e a República da Guiné­Bissau foi rubricado em Junho de 1997 e entrou em vigor em Dezembro desse ano, sendo válido até Junho do corrente ano. Na sequência de um conflito armado que aquele país viveu em 1998, a Comissão apresentou uma proposta de decisão ao Conselho e ao Parlamento na qual se solicitava a suspensão do acordo. O Parlamento, no relatório Girão Pereira, de início de 1999, considerou justificada e legítima a proposta da Comissão, emitindo o seu parecer favorável e tendo assim autorizado a suspensão do acordo pelo tempo que durassem as hostilidades, após o que se levantaria a suspensão e conceder­se­ia ao Governo da Guiné­Bissau uma ajuda para acções ad hoc de apoio ao sector pesqueiro local, às infra-estruturas e às actividades de controle. Na sequência de alguns problemas processuais e jurídicos levantados por uma proposta anterior da Comissão, esta apresenta agora uma nova proposta. Neste novo texto tem­se como finalidade, tal como no anterior, mas com uma formulação jurídica diferente, conceder às autoridades legítimas da Guiné­Bissau um montante equivalente à parte não paga da compensação financeira prevista no acordo em vigor, que ascende a cerca de 6,5 milhões de euros e que se destina exclusivamente ao apoio às actividades de pesca local, ao reforço das medidas de controle e à reconstrução das infra-estruturas das pescas que foram entretanto danificadas. A Comissão, com base num programa de acções apresentado pelo Governo da Guiné­Bissau, procederá à entrega de 50% da compensação financeira prevista e pagará o resto quando o governo do país tiver apresentado o relatório detalhado sobre a realização das acções previstas e os resultados obtidos, relatório esse que deverá ser entregue à Comissão até 31 de Maio de 2001. Convirá, porém, alargar o prazo de pagamento, uma vez que se verificaram imensos problemas de organização administrativa da Guiné­Bissau, do seu governo, na sequência desse mesmo conflito armado.