Por um lado, pela forma aprofundada como trata um dos pontos fundamentais das questões levantadas em Laeken e, por outro, pelo rigor, eficácia e concisão das propostas que o Parlamento apresenta, as quais conduzem, de facto, a uma verdadeira simplificação do nosso sistema normativo, sistema que o próprio relator, Jean-Louis Bourlanges, descreveu como bastante caótico. Por último, permitam-me que refira aqui a eloquência, a justeza e a perspicácia do discurso do relator, cujo talento contradiz a cada momento o que outrora costumava dizer um grande diplomata francês, Charles-Maurice de Talleyrand, que o senhor deputado Jean-Louis Bourlanges bem conhece, o qual afirmava, erradamente, que o espírito serve para tudo mas não conduz a lado algum. Ora, muito pelo contrário, Senhor Deputado, o seu inspirado relatório conduz a uma resolução muito bem concatenada. Gostaria de salientar a total aprovação da Comissão em relação à maior parte das conclusões constantes da resolução, aliás, coincidentes com a nossa própria comunicação sobre o quadro constitucional, que aqui preparei juntamente com o Presidente Romano Prodi e o senhor Comissário António Vitorino, no passado dia 5 de Dezembro. Senhor Presidente, gostaria de destacar três pontos. O primeiro diz respeito ao próprio princípio da organização da estrutura jurídica da União em três blocos, a saber, constitucional, legislativo e regulamentar, o qual conferiria ao funcionamento da União a clareza de que tanto carece actualmente. Essa reorganização é, de facto, indispensável para a clarificação do papel legislativo de cada uma das instituições: responsabilidade do Parlamento Europeu e do Conselho para estabelecer actos legislativos e responsabilidade suprema da Comissão para assegurar que os actos legislativos são aplicados e para adoptar actos de execução. Naturalmente, são também importantes os processos de adopção e revisão dos futuros tratados constitucionais. Neste tipo de processos, tanto a Comissão como o Parlamento desejariam recorrer mais frequentemente ao modelo da Convenção. Para além das questões processuais, Parlamento e Comissão consideram necessário incluir políticas sectoriais no tratado constitucional. Devo dizer, uma vez mais, que, com políticas fracas, não poderemos ter instituições fortes. O segundo ponto que gostaria de referir, Senhores Deputados, constitui um dos aspectos fundamentais do relatório e diz respeito à criação de um verdadeiro bloco legislativo. Com efeito, é chegado o tempo de chamar as coisas pelo seu nome, tal como aqui foi dito, e de falar, portanto, em leis europeias. Essas leis serão adoptadas por uma autoridade legislativa constituída por dois ramos idênticos, mediante um processo único, o processo de co-decisão assente na plena igualdade de direitos que muito justamente há pouco referiu o senhor deputado Jo Leinen. Poderíamos, assim, dispor finalmente de um sistema claro e transparente para todos os cidadãos, embora seja evidente que certos aspectos do processo de co-decisão deveriam ser racionalizados. Por outro lado, é certamente necessário proceder a reajustamentos específicos no domínio das leis orgânicas ou de actos relativos ao orçamento, e o seu relatório, Senhor Deputado Jean-Louis Bourlanges, propõe soluções interessantes nesses sentido. O terceiro ponto diz respeito ao papel específico que desejam atribuir à Comissão Europeia em matéria de execução da legislação. Eu não me refiro às funções propriamente governamentais, embora deva dizer que é necessário clarificar também o exercício dessas funções, que deve ser repartido entre a Comissão, que propõe, e o Conselho, que decide, com a devida informação ao Parlamento Europeu. Isso aplica-se em matéria de polícia e de justiça, bem como em matéria de política externa e de segurança comum. Mas, em relação às competências comunitárias de execução da legislação europeia, também nós gostaríamos que fossem claramente confiadas à Comissão e controladas conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho, isto é, pelos dois ramos da autoridade legislativa e orçamental. A senhora Deputada Christa Randzio-Plath sublinhou, aliás, este ponto. Trata-se de uma racionalização que é fundamental para se saber quem faz o quê na União Europeia e introduzir, assim, mais transparência e responsabilidade no exercício dessas competências de execução. Sobre essa questão, Senhores Deputados, gostaria de manifestar a preocupação da Comissão relativamente a dois pontos do relatório. O primeiro ponto foi há pouco referido pela senhora deputada Monica Frassoni. Trata-se da possibilidade de confiar, pelo menos uma parte dessas competências de execução a uma autoridade que não seja a Comissão. Evitemos, Senhores Deputados, incentivar ou apoiar o que poderia ser entendido como um desmantelamento do poder regulamentar na União Europeia. O segundo ponto que nos preocupa, e que já aqui foi referido pelos senhores deputados Richard Corbett e Pervenche Berès, entre outros, é o da atribuição de um direito generalizado de veto ao Parlamento e ao Conselho em relação a medidas de execução. Estou a falar, insisto, de medidas de execução. Com uma ou outra modificação, este ponto é, neste momento, objecto de discussão no âmbito da preparação do projecto de acordo interinstitucional sobre a melhoria da legislação e será amanhã aqui abordado pela senhora Comissária Loyola de Palacio. Não vou expor de novo a posição da Comissão, que já bem conhecem. Permitam-me apenas que diga que, em relação às medidas de execução, cada instituição deve poder exercer as suas prerrogativas de forma autónoma e em harmonia com as demais instituições, evitando fazer pairar sobre os cidadãos e as entidades económicas a ameaça da insegurança jurídica. Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de felicitar muito sinceramente os membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais, e bem assim o relator pelo trabalho inspirado que levaram a cabo com este relatório. Teremos de lutar para impor as conclusões ambiciosas que o relatório apresenta. Com efeito, Senhor Relator e Senhores Deputados, há uma certa distância entre o relatório Bourlanges, tal como poderá ser adoptado, e as conclusões do grupo de trabalho da Convenção chefiado por Giuliano Amato. Para suprimir essa distância na redacção do futuro tratado constitucional, é indispensável que a Comissão e o Parlamento continuem a trabalhar no mesmo sentido a nível da Convenção.