No entanto, a Comissão errou, sobretudo porque não consultou nem o Parlamento Europeu nem, antes disso, o Grupo de Trabalho previsto no artigo 29º da directiva e constituído pelos comissários nacionais competentes em matéria de protecção de dados. É tendencioso afirmar que não se trata de um acordo. É designado como uma declaração conjunta e, no próprio texto, é referido como sendo um entendimento entre ambas as partes que será implementado. Isto, em inglês corrente, é sem dúvida um acordo. No entanto, não oferece segurança jurídica e o presidente do Grupo de Trabalho previsto no artigo 29º contestou a declaração feita pela Comissão de que as autoridades da UE em matéria de protecção de dados poderão não achar necessário tomar medidas coercivas - isto em caso de incumprimento da Directiva 95/46/CE relativa à protecção dos dados pessoais - contra as companhias de aviação que obedeçam às exigências dos EUA. Isto constitui um vexame colossal para a Comissão. Essencialmente, o que o Presidente disse foi que os comissários nacionais competentes em matéria de protecção de dados e os tribunais não eram livres de suspender a aplicação de leis relevantes por determinação da Comissão. Parece-me correcto. Representa uma advertência à Comissão: se a Comissão não souber ser guardiã do direito comunitário, outros terão de o fazer. Todos os grupos políticos estão, no geral, de acordo sobre esta matéria. O único ponto de divergência é a alteração que pede à Comissão que garanta a suspensão das exigências americanas até que se chegue a uma decisão sobre a sua compatibilidade com a Directiva 95/46/CE, o que significa uma decisão com base no nº 6 do respectivo artigo 25º. O Grupo PPE-DE não subscreveu esta alteração, creio que por considerar que assim as companhias de aviação ficariam desprotegidas. No entanto, o Grupo de Trabalho previsto no artigo 29º afirmou que elas estão, em qualquer dos casos, expostas a sanções por infracção à legislação sobre protecção de dados. Trata-se, por isso, de uma questão académica. O texto da declaração diz claramente que se aplica aqui a directiva relativa à protecção de dados, pois refere que as autoridades aduaneiras dos EUA terão acesso aos dados no território comunitário. O problema de base é não existir nos EUA legislação sobre protecção de dados. Este é um problema que se coloca ao Acordo Europol e ao Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo UE-EUA. O facto de o equilíbrio entre segurança e liberdades cívicas estar a pender demasiadamente para o lado da segurança nos EUA provoca uma enorme preocupação. Depois de vários erros óbvios da justiça ocorridos nos EUA, é motivo de grande preocupação o facto de não existirem outras autoridades competentes para a aplicação da lei que exerçam controlo sobre a utilização dos dados.