Se considerarmos as fontes jurídicas da Comunidade, temos, por um lado, o Direito primário do Tratado e, por outro, as directivas e os regulamentos que são fruto da colaboração entre o Conselho e o Parlamento. Mas entre estes dois níveis veio introduzir-se outro tipo de documento que frequentemente é considerado como fonte jurídica - as comunicações. É sobre uma dessas comunicações que estamos hoje a falar. Senhor Comissário, chamou muito justamente a atenção para o facto de a presente comunicação ser apenas uma interpretação e, além do mais, estar fundamentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. No entanto, pode muitas vezes ficar-se com a impressão de que a Comissão é aqui a única a interpretar o Direito, sem a participação do Conselho e do Parlamento Europeu. A Comissão parece actuar aqui como legislador único, à semelhança do que fazia o Imperador Constantino na antiga Bizâncio. O meu professor de Direito na Universidade de Friburgo chegou a qualificar este procedimento da Comissão como método legislativo próprio do Império Bizantino. Considero, pois, necessário que em casos tão importantes como este se apresentem as directivas ou regulamentos adequados e que estes sejam adoptados com é devido, isto é, após consulta prévia do Parlamento e do Conselho. O assunto que estamos a debater levanta uma segunda questão, designadamente a questão da concorrência na Comunidade Europeia. A liberalização, ou seja, a eliminação dos monopólios, é uma das concretizações de sucesso da União Europeia. No âmbito das telecomunicações, pudemos observar como a contenção dos custos e a redução dos preços resultaram efectivamente em benefício dos cidadãos. Existe aqui, contudo, um enorme perigo. Temos uma situação em que uns procedem à liberalização e se abrem à livre concorrência, ao passo que outros não. Observamos, então, que aqueles que não o fizeram tiram partido do monopólio, enquanto os outros vão comprando até que o antigo monopólio público é substituído por um monopólio privado.