Em segundo lugar, há aqui, sem dúvida, uma confusão, que creio ser importante assinalar. Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos foi por si consultada, numa decisão de análise puramente formal. Como noutras ocasiões, e para dar um exemplo de carácter geral, quando a Comissão dos Assuntos Jurídicos examina se se deve ou não interpor um recurso junto do Tribunal de Justiça, estamos perante uma análise puramente técnica por um órgão interno do Parlamento, que faz uma recomendação à Presidente, órgão externo do Parlamento, que é chamado a tomar a decisão. Respeito a opinião do senhor deputado Barón. Os seus argumentos foram apresentados e examinados com profundidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Permitam que me refira ao que foi dito nesta comissão. Em primeiro lugar, o senhor deputado Barón referiu que não é válida a analogia com o caso Tapie porque a inelegibilidade decorria, naquele caso, de uma falência e, neste caso, de uma condenação penal. Pessoalmente não partilho dessa opinião e penso que, de acordo com o direito aplicável, há bases para não a partilhar, dado que, de qualquer modo, se trata de duas condenações, ambas precisamente por tribunais franceses, e condenações à inelegibilidade. Não faz sentido analisar agora a causa da condenação. A condenação existe. A condenação à inelegibilidade é o ponto de referência. O segundo argumento a favor da diferença invocado pelo senhor deputado Barón é que o senhor deputado Le Pen não interpôs recurso, ao passo que Bernard Tapie o fizera. Também não concordo com esse argumento, tal como a maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos não concordou, porque o senhor deputado Le Pen está dentro do prazo para interpor esse recurso. Consequentemente, não podemos ir contra algo em que a lei francesa o protege: interpor recurso dentro de um determinado prazo. Permitam agora que conteste o juízo de intenções efectuado pelo senhor deputado Medina Ortega. Pretendo fazê­lo em termos serenos, ainda que considere que é absolutamente injustificado e que mereceria outra resposta mais contundente. No entanto, na minha condição de presidente, tenho de referir que as duas cartas são complementares. Na primeira carta dizia­se à senhora Presidente que a Comissão dos Assuntos Jurídicos tomara uma decisão, a de não registar o decreto por enquanto, dado o seu carácter não definitivo, executório mas não definitivo. Num segundo parágrafo, comunicava­se­lhe que "amanhã continuaremos a reflectir sobre esta questão". A segunda carta refere­se ao que aconteceu na segunda reunião e todos os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos sabem que foi isso que referi. Em nenhum caso se referiu que se iria fazer uma votação, mas uma reflexão; que eu, pessoalmente, como relatora, ia propor uma via de reflexão. Assim, não fazia sentido ­ e assim o anunciei desde o dia anterior ­ qualquer votação sobre o assunto. A votação já tinha sido feita na Comissão dos Assuntos Jurídicos. A verdade, Senhora Presidente, é que lhe participei o que foi esse debate e os motivos por que não se avançou, o que se deveu, fundamentalmente, ao facto de ter sido insistentemente invocado o caso Tapie. É evidente que na Comissão dos Assuntos Jurídicos se pode votar tudo, mas, como não tinha sido previsto e se tratava de um assunto de tão grande envergadura e gravidade que não figurava na ordem do dia, não me pareceu razoável pôr à votação se devíamos adoptar uma via que todos os intervenientes ­ tal como consta da acta ­, por umas razões ou por outras, rejeitaram. Ainda mais, da acta consta que disse que raramente uma presidente de comissão obtinha tanta unanimidade relativamente a uma proposta. Isto para contestar estas afirmações. Permitam agora que faça uma reflexão do ponto de vista do Regimento. Senhora Presidente, está a invocar­se aqui o nº 4 do artigo 7º. Este número ­ caso tivéssemos de nos cingir a ele, o que não creio e já explicarei porquê ­ refere que o Parlamento poderá pronunciar­se sobre uma proposta. Senhora Presidente, não há aqui nenhuma proposta ao plenário. Creio que, para votar, em consciência, um assunto tão delicado como este, se o Parlamento tiver de votar, deverá ser elaborado um relatório nos termos regulamentares, para que todos possam votar o que considerem conveniente e não sejam movidos por alegações de uma parte ou de outra, tendo em conta que, de facto, a maior parte dos deputados desconhece o fundo da questão. Assim, se a senhora Presidente quiser seguir esta via, o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos é absolutamente necessário e seria irregular não proceder assim.. (Exclamações) ..., seria irregular o plenário pronunciar­se sobre uma questão acerca da qual não há um documento escrito nem absolutamente nada, e que exige uma reflexão jurídica de altíssimo nível. É perfeitamente irregular, contrário ao Regimento que se invoca. (Aplausos) ... porque, Senhora Presidente, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, decidiu­se, por maioria, com base em fundamentos exclusivamente jurídicos, que não podíamos registar esta perda da condição de deputado. (Protestos) Senhora Presidente, além disso, em minha opinião, o referido artigo não é aplicável, e vou dizer porquê: o Parlamento é aqui chamado a registar, não tendo uma margem de apreciação política, que constitui a natureza de todas as decisões do plenário, com uma visão política. Trata­se, exclusivamente, de uma análise jurídica formal. Considero, Senhora Presidente, que é a Presidente que é chamada a tomar uma decisão, e pode consultar o Regimento, que prevê que consulte a Comissão dos Assuntos Jurídicos. Pode fazer­se uma análise ­ e estou disposta a fazê­la, porque já a fiz ­ das razões pelas quais se deve consultar a Comissão dos Assuntos Jurídicos, como órgão interno de consultoria neste caso. (Protestos) Senhora Presidente, pode consultar qualquer outro órgão interno e, em particular,.. (A Presidente interrompe a oradora) ... a Conferência dos Presidentes dos Grupos Políticos, mas a assembleia não pode levar em consideração esta proposta nestas condições.