15 do Regimento Interno, gostaria de saber a posição da Mesa sobre este assunto: O art. 15, incisos VIII e IX, do Regimento diz o seguinte: Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: (...) VIII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a Nação; IX - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Deputado contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; (...) Sr. Presidente, há inquietação dos colegas e da Casa. Querem saber se a Mesa vai fazer alguma coisa em relação ao processo ilegal ocorrido ontem no TSE ou se, mais uma vez, assistiremos a um Poder legislar sobre o outro e tomar atitudes que não deveriam ser tomadas. Nós acreditamos que o mandato de um Deputado, depois que tribunal eleitoral concede o mandato a ele, só pode ser cassado pela Casa. Portanto, por meio desta questão de ordem, quero saber se a Mesa vai tomar alguma atitude ou se vamos esperar para sabermos quem vai ser o próximo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu quero só esclarecer ao Deputado Mauricio Marcon que o Ato da Mesa nº 37, de 2009, regulamenta fatos dessa natureza, como o ocorrido. Então, a Mesa seguirá o que regulamenta o Ato da Mesa nº 37, de 2009. Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2021, ressalvados os destaques.