Neste contexto, a adopção da lei sobre as línguas minoritárias nos trâmites administrativos constituiu um passo importante. Esta lei permitiu harmonizar o direito nacional com as normas internacionais em vigor e de o tornar conforme às recomendações específicas da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, do Conselho da Europa e da Comissão. Um outro progresso significativo foi a ratificação da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. Importa sublinhar, em especial, que a Eslováquia, em consonância com a flexibilidade proporcionada pela Carta, deseja conceder à minoria húngara as maiores liberdades possíveis. Não obstante, a Comissão constata serem ainda necessários esforços consideráveis para transpor plenamente na prática as disposições legislativas em vigor. Em certas regiões, parece que as minorias não fazem uso, principalmente por ignorância, dos direitos que lhes são garantidas ao abrigo da lei sobre as línguas minoritárias nos trâmites administrativos. Este parece ser nomeadamente o caso em comunidades com uma elevada percentagem de população romanichel. A Comissão continuará, também no futuro, a velar por que a Eslováquia prossiga os seus esforços na transposição das disposições legislativas, aperfeiçoe a sua política neste domínio e disponibilize os meios orçamentais necessários. As observações por si efectuadas, Senhora Deputada, não me surpreendem.