A legislação da UE também tem de ser implementada com rapidez e coerência e o seu cumprimento imposto de forma mais rigorosa. A senhora deputada Randzio­Plath abordou cinco aspectos principais relativos à posição da Comissão acerca do relatório. Gostaria de tentar responder a todos os cinco, embora talvez por uma ordem ligeiramente diferente. Em primeiro lugar, no que se refere à responsabilidade democrática e à transparência do processo, recordo que os elementos essenciais de um acto devem ser definidos, de acordo com o Tratado e com a jurisprudência, pelos legisladores e por isso aquele passará pelo chamado processo normal de co­decisão de nível 1. As medidas de execução, porém, de acordo com a decisão de comitologia, serão delegadas para um processo de nível 2, como, de resto, fica claro para qualquer pessoa que tenha lido o relatório Lamfalussy. A Comissão partilha da opinião de que é essencial que os consumidores e o sector de actividade em questão sejam plenamente consultados sobre todas as medidas de execução que os afectem. Ao adoptarem directivas ou regulamentos ao nível 1, o Conselho e o Parlamento definirão conjuntamente pelo processo de co­decisão o âmbito das medidas técnicas de execução, como foi dito, numa base casuística. No nível 2, a Comissão também está pronta para realizar amplas consultas com os participantes no mercado e os utilizadores finais de uma forma aberta e transparente, antes de adoptar medidas de execução tácticas. A Comissão também concorda que o Comité de Autoridades Regulamentares de Valores Mobiliários Europeus desenvolva um processo cabal de consulta sobre um projecto de medidas de execução de que o Parlamento Europeu será plenamente informado. No que se refere ao direito de iniciativa da Comissão, sublinho que esta Instituição, ao preparar as suas propostas de medidas técnicas de execução de nível 2, espera vir a beneficiar do know­how técnico que lhe advirá das autoridades regulamentares da União Europeia - afinal, são elas os peritos nestas matérias. Portanto, não se colocará minimamente a questão de o direito de iniciativa da Comissão ser afectado por esse aconselhamento. A Comissão considera que incentivar as autoridades regulamentares europeias a trabalhar desta forma irá facilitar também, com o tempo, a convergência de estruturas regulamentares em toda a União Europeia. Passo agora ao terceiro assunto abordado pela senhora deputada Randzio­Plath: a questão da simetria dos poderes de co-decisão dos dois pilares legislativos, bem como da transparência do Comité de Valores Mobiliários. Parece à Comissão que essa simetria está garantida pelo processo de co­decisão previsto no artigo 251º do Tratado CE. Esse processo confere ao Parlamento o poder de deliberar, juntamente com o Conselho, sobre o âmbito das medidas técnicas de execução que serão adoptadas no nível 2. O Parlamento tem de deliberar, juntamente com o Conselho, sobre a diferença entre os princípios gerais e as medidas de execução. Para essas medidas, a decisão de 1999 sobre comitologia - a que o representante do Conselho fez referência anteriormente - confere ao Parlamento o direito de ser periodicamente informado pela Comissão sobre os trabalhos dos comités ligados aos procedimentos de comité. Em conformidade com os artigos 1º e 2º dos Acordos Interinstitucionais relativos aos procedimentos de implementação da decisão de 1999 sobre comitologia, a Comissão enviará ao Parlamento toda a documentação necessária, projectos de medidas e agendas de trabalhos do Comité de Valores Mobiliários Europeus, tal como o representante do Conselho acabou de referir. A Comissão também está disposta a seguir a recomendação do comité segundo a qual deverá tomar na máxima consideração qualquer resolução parlamentar aprovada respeitante a uma proposta a apresentar ao Comité de Valores Mobiliários Europeus. Passarei seguidamente à questão levantada sobre propostas de medidas de execução. Se acaso o Comité de Valores Mobiliários Europeus não desse um parecer positivo à Comissão e o Conselho se opusesse às medidas, ou se o Parlamento expressasse uma opinião segundo a qual as medidas de execução ultrapassavam os poderes delegados numa resolução adoptada por maioria absoluta - o chamado caso ultra vires - a Comissão, em conformidade com a decisão de 1999 sobre comitologia, reanalisaria a sua proposta. Em tais circunstâncias, a Comissão, como atrás referi, estaria na disposição de tomar na máxima consideração a posição do Parlamento, expressa na referida resolução. Nessas circunstâncias, e mesmo que o Comité de Valores Mobiliários Europeus já tivesse dado um parecer positivo sobre as medidas de execução propostas, a decisão sobre comitologia continua a dar à Comissão a possibilidade de apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado, ou seja, através da co­decisão. A Comissão está, porém, convencida, de que todas as partes terão importantes incentivos para fazer funcionar este sistema. Está disposta a trabalhar com o Conselho e o Parlamento no âmbito do Tratado e da decisão sobre comitologia a fim de clarificar alguns aspectos ainda por resolver. Para além disso, o comité interinstitucional de acompanhamento que foi proposto - no qual este Parlamento, como é evidente, estará representado - desempenhará um papel significativo como garante de todo este processo. Por último, ainda sobre esta questão, todo o processo será objecto de uma avaliação cabal em 2004. Para concluir, e antes de passar a responder às perguntas feitas pela senhora deputada Randzio­Plath, direi que o objectivo fundamental da Comissão no domínio dos valores mobiliários é criar, quanto mais depressa melhor, um mercado financeiro europeu integrado através da realização do plano de acção relativo aos serviços financeiros. A Comissão está convencida que desse objectivo resultarão benefícios substanciais a longo prazo. Para que tal se concretize, considera a Comissão que a legislação comunitária tem de se tornar mais eficiente e flexível, a fim de responder rapidamente a desenvolvimentos ocorridos nos mercados financeiros. Como também sublinhou o representante do Conselho, a legislação tem de ser elaborada em moldes que sejam conformes ao Tratado e à decisão de 1999 sobre comitologia. Todas as partes interessadas terão de ficar satisfeitas e desempenhar um papel adequado dentro dos limites estabelecidos pelo Tratado. Sei que, no final do debate, terei oportunidade de fazer mais alguns comentários, mas gostaria de responder a algumas das observações feitas pela senhora deputada Randzio­Plath. Na realidade, a Comissão congratula­se sinceramente com a atitude positiva demonstrada pela senhora deputada Randzio­Plath, como presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, perante o relatório do Comité de Sábios, presidido por Alexandre Lamfalussy. Afirmou a senhora deputada que era necessário envidar todos os esforços para acelerar o processo - e a Comissão concorda inteiramente com esse parecer -, caso contrário estaríamos a adoptar medidas de ontem para acontecimentos de amanhã. Afirmou também - e aqui, mais uma vez, estamos de acordo - que os procedimentos têm de ser absolutamente transparentes, e o relatório do Alexandre Lamfalussy e dos seus colegas é muito claro a este respeito. Uma vez mais, há um comité de acompanhamento que vai controlar todo este processo, no qual, como referi, o Parlamento estará representado. Se não houver transparência suficiente, o comité de acompanhamento pronunciar­se­á, sem dúvida, de forma adequada.