Quero declarar perante esta Câmara que há harmonização integral no que respeita à informação ao consumidor antes da celebração do contrato, por exemplo, quanto ao prestador, serviços financeiros, contrato à distância e mecanismo de protecção. Foi manifestada particular preocupação em relação ao n.º 4 do artigo 3.º, referente à informação sobre as obrigações contratuais a prestar ao consumidor na fase pré-contratual. Em particular, foi manifestada preocupação quanto à sua conformidade com a Directiva sobre Comércio Electrónico, e quero afiançar-lhes que, em minha opinião, ele está em conformidade com ela. Remeto o Parlamento, em especial, para o considerando 56 da Directiva sobre Comércio Electrónico. Assevero ao Parlamento que, por exemplo, os websites continuarão a estar sujeitos ao princípio do país de origem. No que diz respeito ao artigo 42.º, direi que o mesmo é necessário, atendendo a que ainda há legislação de harmonização pendente, pelo que esse artigo é necessário. Exorto o Parlamento a rejeitar a alteração 49, uma vez que a fórmula usada no artigo é correcta, já que reza: "procederão à aproximação das legislações". É essa a fórmula geralmente utilizada em directivas, a outra fórmula é utilizada em regulamentos. Finalmente, a alteração 50 deve ser, igualmente, rejeitada, na medida em que requer a menção duma data específica de 2003, que é inapropriada.