É óbvio que o artigo 111º do Regimento não pode ser utilizado como esta maioria quis fazer. É lamentável que não se sintam afectados pelo facto do Parlamento ter aprovado, ontem, a rejeição deste caso e que hoje afirmem que esse aspecto não é relevante. A maioria decide, a maioria tem sempre razão, é esta a posição. Porém, mais tarde, quando o regulamento entrar em vigor, os grandes partidos políticos irão enfrentar problemas muito sérios. Irão ter problemas porque é óbvio que o regulamento não pode ser executado com base no artigo 308º. Este aspecto ficou totalmente claro, após o acórdão do Tribunal emitido em 28 de Março de 1996. Não é possível utilizar o artigo 308º para alterar o Tratado mas, na realidade, é isso mesmo que estão a fazer, pois o Tratado de Nice, que contém a necessária base jurídica, não entrou ainda em vigor.