Ou seja, é quando uma pessoa que paga pelo serviço acessa o streaming pela TV, quando está em casa, e pelo celular, quando está fora de casa. A decisão recente da Netflix definiu que, para casos de assinatura compartilhada fora da residência, como neste caso, será cobrado o valor de 12,90 reais por pessoa, sendo este adicionado ao valor cobrado ao titular da conta. Essa foi uma decisão que atacou direitos dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 39, inciso V, afirma que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. No art. 51, incisos X e XIII, proíbe a variação de preço sem prévio acordo entre a empresa e o consumidor. Ou seja, a Netflix e qualquer outra empresa não podem mudar o valor da cobrança sem que antes haja acordo com o cliente. A Netflix também não definiu nenhum prazo para que os clientes pudessem realizar...  É importante pontuar também outra preocupação, que vai além dos serviços de streaming. O Marco Civil da Internet, que é de 2014, deixa claras hoje as suas limitações. Na era da Internet, tudo se transforma muito rápido. Só para dar uma ideia, uma pesquisa realizada no ano passado pela empresa Roku, plataforma que agrega mais de 5 mil canais de streaming, revelou que 75% dos brasileiros usam plataformas de streaming todos os dias. Os streamings são apenas um exemplo, entre vários, de serviços através da Internet que cresceram muito nos últimos 9 anos e que hoje são tidos como essenciais para muitas pessoas. Existem hoje preocupações com relação aos serviços prestados pela Internet que não existiam em 2014, quando o marco civil foi aprovado. Antes, nossas preocupações se davam sobre a qualidade do serviço da Internet. Hoje, as preocupações estão em torno das aplicações das regras desses serviços. Nossa preocupação não se refere somente ao respeito às leis e ao Código de Defesa do Consumidor pelos serviços de streaming, mas por todos os serviços prestados pela Internet. Por isso, apresentei o Projeto de Lei nº 3.299, de 2023, que protege os consumidores dos efeitos nocivos de possível falta de transparência ou de mudanças contratuais. O projeto assegura aos usuários da Internet o mínimo de direitos no relacionamento com as empresas que oferecem serviço de Internet por assinatura. Esses direitos são: transparência nos termos contratuais, divulgação clara e direta das alterações dos termos e garantia do ressarcimento aos assinantes que se sentirem prejudicados pelas alterações que vieram a acontecer. No projeto, também determinamos que o provedor do serviço não poderá restringir nem discriminar o acesso a qualquer ponto do território nacional. Trazendo para a realidade dos streamings, isso quer dizer que a cobrança a mais só deverá acontecer em casos em que essa limitação de acesso esteja prevista no contrato. Qualquer alteração nas condições contratuais do serviço oferecido deverá ser comunicada ao assinante com pelo menos 90 dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. Durante o período de 90 dias entre a comunicação da alteração contratual e a entrada em vigor da alteração, os assinantes afetados poderão rescindir o contrato sem pagar nenhuma multa. O projeto ainda estipula a devolução proporcional de todos os valores pagos antecipadamente por serviços não prestados, por conta do cancelamento da assinatura. Em caso de descumprimento do prazo previsto, a o valor da devolução será o dobro do valor da assinatura. É importante reforçar que o projeto citado assegura a possibilidade de o provedor limitar o número de acessos simultâneos ao serviço na mesma conta ou assinatura, desde que o contrato assegure esse mecanismo.