Entre os critérios definidos neste código, o respeito pelos direitos humanos constitui uma das principais condições que deve ser respeitada para que seja concedida a autorização. As decisões são tomadas, no entanto, individualmente por cada Estado­Membro, o qual ­ e isto é uma questão de boa fé de natureza política ­ deverá ter plenamente em conta aquilo que o código de conduta prescreve. O Conselho não recebe quaisquer informações sobre os motivos que levam os Estados­Membros a conceder ou a recusar licenças de exportação e, portanto, não pode fazer um juízo de avaliação relativamente aos fundamentos que estiveram subjacentes a essa decisão.