Um cidadão não residente não deve poder abusar do seu estatuto para se furtar ao cumprimento da Lei ou, por exemplo, das regras do tráfego. Quanto a isso, todos poderemos facilmente concordar O problema do meu grupo reside no facto de a presente iniciativa partir de alguns Estados-Membros e de o relatório que dela resulta não se limitar às sanções pecuniárias impostas pelas autoridades judiciais ou administrativas. Ela envolve muito mais. Envolve igualmente decisões penais que implicam que a pessoa condenada passe a ter cadastro. Pode tratar-se também, portanto, de acusações graves, já que, em alguns países, graças ao sistema de sanções pecuniárias diárias, as penas privativas da liberdade podem ser substituídas por penas pecuniárias. Trata-se, por consequência, do reconhecimento mútuo de decisões no domínio do direito penal. É com razão que na alteração 1 ao relatório se observa - e passo a citar - "pressupõe o conhecimento dos ordenamentos jurídicos dos outros Estados-Membros, bem como a confiança mútua no funcionamento do sistema judicial." , o que é correcto. Mas como é que se promove então essa confiança, como é que se verifica se isso é justo, como é que se garante aos cidadãos um nível mínimo de protecção em toda a Europa, no que diz respeito, por exemplo, à investigação que antecedeu a condenação? Volto assim, uma vez mais, ao meu já desgastado disco sobre o estabelecimento de normas mínimas no domínio do direito penal e do processo penal. Isso é importante agora, e não se tornará seguramente menos importante quando o alargamento for uma realidade.