Gostaria, nesta primeira intervenção, de partilhar com o Parlamento a visão da Comissão sobre o que de mais significativo ocorreu no ano de 1999. Creio poder afirmar com convicção, mas também com satisfação, que o ano de 1999 foi um ano de viragem e de consolidação da União nas questões de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Já aqui foi dito que o Tratado de Amesterdão entrou em vigor em Maio e este mesmo Parlamento afirmou que a mais profunda inovação desse Tratado foi o reconhecimento da necessidade de criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Esta representa, simultaneamente, um salto qualitativo muito importante e um passo lógico e indispensável no desenvolvimento da União, depois da construção do mercado interno, da introdução da moeda única e do lançamento de uma política externa e de segurança comum. Este projecto, mais que um projecto das instituições, é um projecto dos cidadãos da nossa União comum. E, por isso, terá de assegurar a todos os cidadãos que residem no território da União uma verdadeira liberdade de circulação, reconhecendo que esta só faz sentido se se realizar num contexto seguro, solidamente alicerçado num sistema judicial eficaz a que todos possam aceder em condições simples e iguais e em que os cidadãos possam efectivamente confiar. O empenho da União em concretizar um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça foi confirmado em Tampere. Gostaria de sublinhar a forte mensagem política enviada pelo Conselho Europeu, reafirmando a importância que os Chefes de Estado e de governo da União exprimiram num projecto fundamental, bem como o número de orientações políticas e de prioridades que irão permitir que este espaço seja uma realidade, segundo uma estratégia progressiva, no horizonte temporal dos próximos cinco anos e que seja, acima de tudo, um espaço equilibrado nas suas três componentes: Liberdade, Segurança e Justiça. O ano de 1999 fica também marcado pela iniciativa da Presidência alemã de elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais da União. Na fase actual do desenvolvimento da União Europeia, considero que conviria reunir os direitos fundamentais em vigor a nível da União numa carta, de forma a dar-lhes maior visibilidade e acessibilidade a todos os cidadãos. Como já afirmei várias vezes, sou favorável, a Comissão é favorável à elaboração de uma carta que reflicta, com a mais ampla base possível e inscrevendo-se num processo dinâmico, as tradições constitucionais comuns dos Estados membros e os princípios gerais do direito comunitário, não se reduzindo apenas à enunciação do mínimo denominador comum. Enquanto representante da Comissão, velarei por assegurar que a carta e as acções dela decorrentes constituam a afirmação de uma União baseada no conjunto dos direitos fundamentais, que são parte integrante do património comum da Europa. Só assim poderemos contribuir para relegitimar aos olhos dos cidadãos europeus, sem excepção, o projecto de uma União alargada, fundada no respeito dos direitos e liberdades, na garantia da segurança das pessoas e dos bens e na efectiva tutela judicial, ou seja uma União alicerçada nos valores políticos que justificam as democracias contemporâneas. Não pretendo esquecer o facto de que 1999 foi também o ano da entrada em funções da legislatura 1999-2004 do Parlamento Europeu, da nova Comissão e, consequentemente, da entrada em funções de um comissário exclusivamente responsável pelas áreas da Justiça e dos Assuntos Internos. Para além destes acontecimentos, gostaria de relembrar ao Parlamento algumas das matérias aprovadas em 1999. Na área da imigração, fronteiras e asilo, a Comissão apresentou a proposta de regulamento para a constituição da base de dados "Eurodac", a proposta de directiva sobre as condições de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados membros da União para efeitos de reagrupamento familiar no âmbito de uma determinada política de integração daqueles que residem legalmente no território da União. Pusemos à discussão uma comunicação sobre procedimentos comuns em matéria de asilo e uma recomendação de decisão que autoriza a Comissão a negociar com a Islândia e a Noruega um acordo destinado a alargar, a estes dois países, as regras aplicadas pelos Estados membros da União Europeia por força da Convenção de Dublim. A Comissão contribuiu activamente para o trabalho do grupo de alto nível sobre imigração e asilo e, finalmente, em Dezembro, apresentou uma proposta destinada à criação do Fundo Europeu dos Refugiados. No domínio da cooperação judiciária, a Comissão apresentou propostas de regulamento visando a comunitarização de algumas convenções: sobre cooperação judiciária e execução das decisões em matéria civil e comercial, (Bruxelas-I); uma outra, relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (Bruxelas-II) e ainda outra, respeitando à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial. Apresentámos ainda, em 1999, uma comunicação sobre as vítimas da criminalidade na União, iniciando uma reflexão que foi impulsionada por Tampere e que exige a elaboração de normas mínimas sobre a protecção das vítimas da criminalidade, em especial sobre o seu acesso à justiça e aos seus direitos de indemnização por danos, incluindo custas de justiça. Referiria ainda a apresentação do projecto de decisão quanto ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário. No domínio do quadro legislativo da União, no que diz respeito ao combate à criminalidade financeira, a Comissão apresentou um projecto de revisão da directiva sobre branqueamento de capitais. Em 1999 assistimos à entrada em funções da EUROPOL e por parte da Comissão esperamos sinceramente, e na sequência do que foi hoje aqui afirmado pela Presidência portuguesa, que com a entrada no novo ciclo nas matérias de justiça e assuntos internos e com o início da reflexão relativa à implementação das novas competências que são atribuídas à EUROPOL pelo Tratado de Amesterdão, se discuta de igual modo a questão do controlo democrático e da articulação entre a EUROPOL e as instâncias judiciais pertinentes, designadamente o EUROJUST. Em 1999, a Comissão apresentou ainda o seu contributo para um plano de acção europeu em matéria de luta contra a droga, que está na base da estratégia aprovada pelo Conselho Europeu de Helsínquia. Esta lista de acções, que não é, aliás, exaustiva, contribui para que reafirme hoje aqui perante a Presidência do Conselho e os deputados, com muita convicção que, se 1999 foi o ano da consolidação da acção da União nesta área fundamental, tenho a esperança de que 1999 também tenha já sido o início de uma nova fase que se pretende de aceleração da criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. E, por isso, o ano 2000 será sem dúvida um ano de teste à forma como as instituições europeias saberão responder às exigências dos cidadãos de garantir a liberdade de circulação, no respeito pelos direitos e na garantia da segurança e da estabilidade, mediante uma adequada tutela judicial. O mesmo é dizer, 2000 será para o Conselho, para o Parlamento e para a Comissão um ano de teste à vontade política de tomar Amesterdão a sério e contribuir para os fundamentos de uma União política alargada para a próxima década. Como tive oportunidade de dizer, a Comissão está consciente da sua parte de responsabilidades e, neste contexto, tem em ultimação o primeiro projecto de uma proposta de painel de avaliação de um scoreboard de forma a que todas as instituições e outras partes interessadas possam proceder a uma avaliação dos progressos realizados na implementação das medidas necessárias e no cumprimento dos prazos estabelecidos no Tratado de Amesterdão, no plano de acção de Viena e nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere. Este painel de avaliação não será um mero instrumento de programação legislativa, mas também e, sobretudo, um instrumento de reforço da transparência e da responsabilidade de todas as instituições europeias perante os cidadãos. Isto porque é para os cidadãos que estamos a desenvolver o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Os progressos realizados dever-se-ão não à Comissão, não ao Conselho, nem mesmo ao Parlamento Europeu, mas à associação das instituições europeias e aos próprios Estados membros, na medida em que, como já foi aqui dito, determinadas tarefas do scoreboard serão confiadas aos Estados membros em virtude do princípio da subsidiariedade. Nas próximas semanas, irei efectuar uma ronda de capitais de forma a auscultar a opinião dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos. Conto debater com o Parlamento Europeu e com a sociedade civil este projecto de scoreboard. Contamos apresentar ao Conselho de Justiça e Assuntos Internos, sob Presidência portuguesa, a versão final, na sequência das consultas a que acabei de fazer referência. É minha intenção que este scoreboardse transforme num instrumento de orientação política e estratégica de todas as instituições, mas também um instrumento de escrutínio por parte da opinião pública. E, por isso, reconheço - e é um desafio com que, creio, todos estamos confrontados - a necessidade de desenvolver uma estratégia de comunicação que permita tornar acessível e perceptível ao grande público o efectivo valor acrescentado que a União confere às suas vidas quotidianas nestes domínios tão essenciais à cidadania, ao respeito pela legalidade e, no fundo, à própria democracia. Para além do scoreboard, gostaria de adiantar que a Comissão conta apresentar, no decorrer do ano 2000, as seguintes iniciativas - e gostaria aqui de sublinhar que me congratulo com o facto de a Presidência portuguesa considerar o desenvolvimento deste espaço como uma das suas prioridades no seu programa de trabalho. Espero que seja possível, com a Presidência portuguesa, desenvolver de forma clara um espírito de cooperação interinstitucional, que é também a mensagem política de Tampere, e que este espírito de cooperação interinstitucional seja seguido pelas presidências subsequentes. No tocante à imigração e asilo, a Comissão conta apresentar propostas para a elaboração de um instrumento comunitário sobre protecção temporária de refugiados; iniciar a análise dos critérios e condições para melhorar a implementação da Convenção de Dublim e a ponderação da possível alteração de base jurídica, em conformidade com o Tratado de Amesterdão; prosseguir o debate com base na comunicação já divulgada sobre normas conducentes a um processo comum de asilo em toda a União; e apresentar propostas tendentes à elaboração de legislação que preveja a concessão de autorizações de residência para as vítimas de tráfico de seres humanos que cooperem com a acção judicial contra as redes de traficantes. Conto também contribuir para a clarificação do papel dos planos de acção no domínio do trabalho do grupo de alto nível sobre imigração e asilo e avançar na adaptação dos acordos comunitários no domínio da readmissão, através da inclusão de cláusulas tipo. Numa questão central à livre circulação das pessoas como é a passagem da fronteira externa dos Estados membros apresentarei, nos próximos dias, uma proposta de regulamento renovando a lista dos países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto na passagem das fronteiras externas. No domínio da cooperação judiciária, além de uma iniciativa sobre a lei aplicável às obrigações extra-contratuais, espero sinceramente ser possível apresentar ao Conselho um projecto de normas mínimas que assegurem em toda a União um nível adequado de assistência jurídica nos processos transfronteiras. Conto, de igual modo, prosseguir a reflexão para a elaboração de regras processuais comuns específicas para a simplificação e aceleração de processos judiciais transfronteiriços respeitantes a pequenas acções do foro comercial e de consumidores, acções de pensões de alimentos e acções não contestadas. No seguimento das conclusões de Tampere e de Helsínquia, a Comissão apresentará o seu contributo para a definição de uma estratégia da União para a prevenção e luta contra a criminalidade organizada. Iremos organizar e apoiar acções entre as quais, em especial, o debate sobre a necessidade de elaboração de um programa legislativo para a implementação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria criminal. A Comissão conta apresentar, também, medidas específicas no âmbito da prevenção da criminalidade de forma a desenvolver o intercâmbio das melhores práticas neste âmbito, em especial na prevenção da delinquência urbana e juvenil, e apresentar uma base jurídica para um programa financiado pela Comunidade para esse efeito. A Comissão contribuirá também para os esforços da Presidência no sentido de clarificar o quadro jurídico e o quadro de cooperação administrativa policial e judiciária na luta contra o branqueamento de capitais numa perspectiva eminentemente interpilares. A Comissão cumprirá a responsabilidade contraída em Tampere de apresentar propostas para a aprovação de definições, incriminações e sanções comuns no âmbito do tráfico de seres humanos e na exploração económica dos migrantes e da exploração sexual de mulheres, de crianças, com especial relevo na luta contra o uso dos novos meios de comunicação e, designadamente, da Internet para difusão de material de pornografia infantil. Preparamos também uma comunicação lançando um debate sobre os meios tendentes a assegurar uma sociedade da informação e do conhecimento mais segura e lutando contra a criminalidade informática. O ano de 2000 marca também o início da aplicação da estratégia europeia de luta contra a droga 2000-2004. Neste âmbito, a Comissão, em colaboração com a Presidência portuguesa e o Parlamento Europeu, dará todo o apoio à Conferência Interinstitucional que se realizará em Fevereiro sobre a problemática das drogas. No que respeita a Schengen, sem entrar agora na esfera da competência do Conselho e mais especificamente quanto à integração do acervo de Schengen no quadro comunitário, gostaria de sublinhar, em relação à questão de actualidade de reinstalação do controlo de fronteiras, que a Comissão reitera, mais uma vez, a sua disponibilidade para aprofundar a forma de permitir um melhor controlo da aplicação do nº 2 artigo 2º da Convenção de Schengen no sentido de torná-lo mais imperativo. A recente reinstalação de alguns controlos nas fronteiras internas leva-me a concluir que é necessário proceder a uma análise detalhada das condições de adopção de um instrumento legislativo fundado no artigo 62º do Tratado. Como foi sublinhado em Tampere, e tendo em vista a preparação do Conselho Europeu da Feira, de Junho de 2000, teremos que sintetizar as implicações da nova dimensão externa dos assuntos internos e de justiça na perspectiva da adopção de estratégias políticas interpilares que potenciem a coerência da articulação da política interna e da política externa da União neste domínio e que contribuam para a afirmação da União no mundo. Sublinho, no entanto, que todas estas acções terão, evidentemente, que levar em linha de conta os princípios acordados no Conselho Europeu de Helsínquia em relação aos Estados candidatos de forma a que estes Estados candidatos cooperem e sejam, o mais rapidamente possível, associados também a este projecto de criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Importa recordar, aliás, que em 2000 se iniciarão as negociações JAI com o primeiro grupo de Estados candidatos e tenho a expectativa de que estejamos em condições de avançar substancialmente na preparação dos dossiers negociais sobre o segundo grupo admitido à adesão em Helsínquia. Finalmente, gostaria de reafirmar que a Comissão pretende estar na pole position na apresentação de propostas para dar seguimento à implementação do Tratado de Amesterdão.