Deputados, venho a esta tribuna para dizer que ontem pela manhã nós fizemos uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor com todas as empresas aéreas, para debater o alto custo de cancelamento e remarcação de passagem aérea. Quem nunca passou por uma dificuldade como essa no Brasil? Tal é a forma como tratam os consumidores, que as empresas aéreas são as primeiras no ranking do Reclame Aqui em quantidade de denúncias. Sabemos que boa parte dessas empresas descumpre o Código de Defesa do Consumidor, seu art. 49, que trata do direito ao arrependimento e dá ao consumidor que fez uma compra por telefone ou pela Internet 7 dias para manifestar seu arrependimento e assim ter direito ao ressarcimento integral do valor pago. Para as empresas aéreas isso não vale! Foi o que nós ontem debatemos. Buscamos nessa audiência pública uma resposta dos representantes de companhias aéreas para o não cumprimento desse dispositivo sobre o direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, no art. 49, que confere ao cidadão o direito à devolução dos valores pagos quando ele se arrepende, em até 7 dias, da compra de produto ou serviço feita por telefone ou Internet. Sr. Presidente, foi lamentável não termos recebido nenhuma resposta concreta, ou uma solução para essa questão. Diante disso, foi defendido pelos Deputados que ali estavam que se colhessem assinaturas para uma CPI, para investigarmos as empresas aéreas. Chamaríamos à responsabilidade também a ANAC, que faz vistas grossas a esse tratamento que as empresas dispensam ao consumidor que depende de passagem aérea para se locomover de um lado para o outro. Sr. Presidente, nós apresentamos o Projeto de Lei nº 2.427, de 2023, que dará ao comprador da passagem o direito de escolher quem será o destinatário do crédito em caso de desistência ou cancelamento. Essa medida deverá facilitar uma solução para situações nas quais o passageiro viaja à conta do adquirente da passagem, como ocorre, por exemplo, quando empregados da iniciativa privada têm suas passagens adquiridas por seus empregadores em razão de necessidade de trabalho. A empresa poderia receber diretamente o reembolso. Conto com o apoio de todos os Parlamentares para a aprovação desse projeto.