A culpa desta situação não pode seguramente ser imputada ao Parlamento Europeu. Foram os governos dos Estados-Membros que estreitaram desta forma a margem de manobra. O Parlamento Europeu vê-se assim colocado perante uma missão quase impossível. Temos de nos conformar com a ideia de que todos os meios, por mais limitados que sejam, devem ser mobilizados no sentido de criar um auxílio judiciário mútuo mais eficaz. Poderia dizer, a título de paradoxo, que o melhor seria, na realidade, dizer o menos possível a respeito do presente relatório, pois quanto mais claro tornarmos que se trata aqui apenas de pequenos passos, mais o mundo do crime se regozijará e mais claramente se evidenciará o estridente desequilíbrio entre o crime organizado e a aflitiva falta de cooperação judiciária. Neste contexto, lanço por isso um apelo urgente ao Conselho de Ministros para que enfrente finalmente a realidade, nomeadamente, a disparidade existente entre o crime e a codificação. O objectivo consiste em dotar os órgãos jurisdicionais - em primeiro lugar os magistrados, mas também os cidadãos envolvidos - dos instrumentos necessários ao combate à criminalidade, sem prejuízo dos direitos fundamentais da defesa e dos princípios gerais dos direitos humanos. De contrário, estaremos, na realidade, a apanhar a água com a torneira aberta. Por isso mesmo, apelo, em primeira instância, a uma maior harmonização do direito penal dos Estados­Membros da União Europeia. Do meu ponto de vista, só assim será possível empreender uma luta eficaz contra a criminalidade. Enquanto esta harmonização não for realizada, teremos de ser consequentes se quisermos realmente viabilizar um auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Nesse sentido, apresentei uma alteração que preconiza que o auxílio judiciário só possa ser concedido em caso de processos penais instaurados pelas autoridades por factos considerados puníveis à luz do direito nacional da parte requerente e do Estado-Membro requerido. Revejo, aliás, o conteúdo da alteração que apresentei no texto da alteração 43, na qual se estabelece esta condição cumulativa. Esta condição cumulativa é fundamental, já que, do meu ponto de vista, o princípio da legalidade do direito penal "Nulla poena sine lege" deve ser respeitado. Por consequência, qualquer pedido de auxílio judiciário respeitante, por hipótese, a um acto não punível à luz do direito do Estado-Membro requerido é contrário a este princípio da legalidade e, por conseguinte, também aos princípios fundamentais do direito do Estado-Membro requerido. É também particularmente importante que esta condição cumulativa seja adoptada.