Pelo contrário, estou em crer que, fora dos domínios da imigração e do asilo, ao fim e ao cabo fora do quadro da liberdade de circulação de pessoas, as iniciativas, como é o caso desta, são naturalmente bem­vindas. O que não podem, e é isso o que preocupa o Parlamento, é substituir as incongruências dos Estados membros que geram o pântano legislativo, sacudindo cada um a "água do capote" com iniciativas parcelares ao seu gosto e ao seu jeito, deixando de fora uma verdadeira visão de conjunto comunitário, uma responsabilidade comum e um corpo legislativo sério e coerente, como vai a Comissão provando que é possível fazer - e estou a olhar para o senhor comissário António Vitorino - num dos domínios mais sensíveis que é o que se refere ao modelo de convivência europeu e às suas correspondentes liberdades fundamentais, neste caso a das pessoas. Dito isto, muito particularmente e no que a este relatório se refere, onde o funcionamento do mercado interno implica com o aprofundamento do espaço social europeu, tudo o que aparece, mesmo nos Estados membros, para eliminar e reduzir conflitos e litígios com raiz transfronteiriça é naturalmente bem­vindo, como, creio, o provará a votação de amanhã. Do que se trata afinal nesta iniciativa alemã? Trata­se de conceder a um tribunal de um qualquer Estado membro a faculdade de requerer, no decurso de uma acção relativa a certos factos civis e comerciais que se produziram num outro país comunitário, que o tribunal desse país diligencie na obtenção de provas indispensáveis ao andamento da acção principal no tribunal do país requerente. Até agora, a cooperação internacional em matéria de produção de prova era regulada pela Convenção de Haia de 1970, que possui um alcance limitado para os países europeus na medida em que, ao que sei, só foi ratificada por onze Estados membros. Deste modo, sem instrumento jurídico que abarque os quinze Estados da União e os se lhes seguirão, nem todos os cidadãos que recorrem aos tribunais gozam das mesmas facilidades perante a lei, dependendo estas do facto de o seu país ou o país requerido terem ou não ratificado a Convenção. Com este novo regulamento os tribunais passarão a beneficiar todos da mesma lei e, naturalmente, os cidadãos a serem protegidos de igual forma dado que se privilegia neste instrumento comunitário o contacto directo entre tribunais de diferentes nacionalidades. Fundamentalmente, acabam por se eliminar obstáculos à existência de um espaço judiciário europeu, quer instituindo um formulário­tipo europeu que deve ser usado pelos tribunais dos Estados requerentes na língua dos tribunais requeridos, de forma a facilitar a comunicação entre ambos, quer criando um organismo central em cada país que receba e distribua os pedidos oriundos de outro Estado de produção de provas de um tribunal nacional, quer estabelecendo o princípio de que todo o pedido tem resposta, obrigando-se os tribunais europeus requeridos à produção de prova a efectuá­la no prazo de seis meses, findo o qual, se não o fizerem, terão de dar explicações ao tribunal requerente. Nas alterações que fiz a esta proposta da República Alemã introduzi, entre outras, a obrigação de que os organismos centrais elaborem guias de legislação sobre línguas oficiais reconhecidas por cada tribunal em cada um dos Estados membros, assim como a de que divulguem gabinetes de tradução jurídica acreditados. Finalmente, perante este quadro inovador que muito facilita a celeridade do funcionamento dos tribunais em todos os Estados membros - e parece­me ser esta também uma das preocupações fundamentais da iniciativa alemã -, propus que só excepcionalmente o contacto directo entre tribunais previsto no regulamento fosse preterido em favor das tradicionais diligências consulares que, a meu ver, são naturalmente pesadas, burocráticas, um pouco distantes na acção e muito responsáveis pelos atrasos na justiça nestas matérias quando há conflitos ou acções de carácter transfronteiriço.