As legislações nacionais destinadas a gerir este problema diferem consideravelmente de Estado­Membro para Estado­Membro. Daí o interesse de adoptar o mais brevemente possível uma legislação que vise harmonizar, à escala europeia, as disposições relativas aos prazos de pagamento, às datas de vencimento e à taxa de juro legal. Pretende­se estabelecer um enquadramento jurídico que desencoraje os atrasos de pagamento e dê aos credores o direito a justo ressarcimento em caso de pagamento tardio. É este o objectivo da directiva que estamos hoje a debater. As negociações sobre este texto foram difíceis. Finalmente, em 29 de Maio último, foi adoptada uma posição comum. O Parlamento Europeu conseguiu a vitória em vários pontos cruciais destas longas negociações. Os pontos de divergência entre o Parlamento e o Conselho cristalizaram­se, nomeadamente, na diferença de tratamento entre os sectores público e privado, que, finalmente, estão em pé de igualdade. Quanto à reserva de propriedade, o Parlamento conseguiu impor que esta disposição figure no texto da directiva. Assim, os Estados­Membros deverão zelar por que o vendedor mantenha a propriedade das mercadorias até ao pagamento integral destas, nos termos das disposições nacionais aplicáveis. No que se refere à cláusula anti­abusos, o Parlamento Europeu recusou dar primazia à liberdade contratual em detrimento do credor. Assim, a directiva prevê que, quando determinado acordo tem por objecto principal facultar ao devedor liquidez suplementar em detrimento do credor ou quando o contratante principal impõe aos seus fornecedores e subcontratantes condições de pagamento que não se justificam perante as condições que lhe são impostas, tais disposições podem ser consideradas como factores que configuram situação de abuso. Relativamente à indemnização, pondo de parte os casos em que o devedor não é responsável pelo atraso, o credor tem o direito de exigir do devedor, nos termos do acordo, uma indemnização razoável relativamente a todos os custos de cobrança que teve de suportar. A indemnização poderá incluir os custos de empréstimo ou de crédito a descoberto do credor, os custos administrativos de cobrança expostos pela empresa credora, os custos de cobrança dos organismos de cobrança de dívidas e os custos de cobrança provenientes de um processo judicial. Quanto aos juros, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo quanto a uma taxa de 7%, que será acrescida da taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, o que soma, no momento actual, um total de 10,5%. No que diz respeito ao prazo de pagamento, o Parlamento Europeu queria passar o prazo ao fim do qual os juros são exigíveis para 21 dias, e não 30, a contar da data de recepção da factura, como previsto pelo Conselho. Acabou por ser mantido o prazo de 30 dias, mas está previsto que pode haver lugar a uma acção por prejuízos sofridos quando constitui abuso manifesto relativamente ao credor.