241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente descreve o crime de aquisição de pornografia infantil. O dispositivo deixa claro que são considerados crimes os atos de adquirir, possuir ou armazenar material que contenha qualquer forma de registro de sexo ou pornografia envolvendo crianças ou adolescentes. O acesso ubíquo à Internet em banda larga e por meio de equipamentos móveis, não obstante traga muitos benefícios para a população em geral, ampliando o acesso à informação e a inserção das pessoas na economia de trabalho, também permite o acesso de menores a material nocivo, que prejudica sua formação e o desenvolvimento de sua personalidade. A situação é mais grave ainda quando sabemos que as plataformas de Internet utilizam algoritmos constituídos por sistemas de recomendação que visam viciar ou tornar o usuário cativo de determinados conteúdos. Nesse sentido, entendemos importante o combate e a adoção de medidas que evitem que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos impróprios na Internet. A participação dos pais, amigos e familiares dizendo “não” à pornografia constitui um passo importantíssimo para proteção de nossas crianças. Além disso, é importantíssimo o monitoramento ativo das plataformas para impedir, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, o acesso por menores a conteúdos impróprios na rede mundial de computadores. Esse monitoramento ativo deve abranger a implementação de sistemas de filtros que impeçam o acesso a qualquer tipo de conteúdo impróprio por menores de 18 anos — conteúdo impróprio como sendo aquele que, no todo ou em parte, contenha mensagens, textos, arquivos de voz ou vídeos com teor pornográfico e obsceno.