Os senhores deputados acolheram favoravelmente o facto de a Comissão, ainda que não sendo a isso institucionalmente obrigada, ter querido consultar o Parlamento, o que foi salientado pelo senhor deputado Jonckheer, entre outros. Aliás, o desenrolar deste debate conforta­me na ideia de que a consulta do Parlamento foi útil para a Comissão e para o sucesso desta iniciativa. Na sua versão actual, a directiva relativa à transparência atribui à Comissão o poder de se informar sobre as relações financeiras entre os Estados­Membros e as suas empresas públicas. Em síntese, o projecto de modificação da directiva visa garantir a introdução de uma contabilidade distinta para determinados tipos de empresas. As empresas objecto desta medida são as que, por um lado, prestam serviços de interesse económico geral, recebendo, em troca, compensações de vários tipos, que podem consistir em direitos especiais ou em pagamentos, e que, por outro lado, exercem também actividades comerciais normais, operando, desse modo, em concorrência com outras empresas. É evidente que as receitas geradas pelo exercício de actividades reservadas ou pelos pagamentos concedidos por motivos de interesse geral ou de serviço público não têm por objectivo financiar as actividades concorrenciais e, por conseguinte, não devem dar lugar a subvenções internas. Nos últimos anos, contudo, a Comissão tem sido obrigada a analisar um número crescente de denúncias relativas, precisamente, a compensações internas do tipo referido. Durante as suas investigações ­ como recordou a senhora deputada Peijs ­, a Comissão teve de estudar estes casos de compensações internas, e, muitas vezes, não conseguiu obter informações adequadas sobre os custos e as receitas relativos às diferentes actividades. Por conseguinte, a Comissão propõe agora a introdução, para esse tipo de empresas, de uma contabilidade distinta, que lhe permita exercer adequadamente as suas funções de garante da concorrência. Gostaria, além disso, de salientar que o dever de manter uma contabilidade distinta é um instrumento igualmente útil para os Estados­Membros, na medida em que lhes faculta as informações necessárias para respeitarem o dever de não concederem ajudas de Estado incompatíveis com o Tratado e de notificarem a Comissão sobre as ajudas previstas. A directiva impõe o dever de manterem uma contabilidade distinta às empresas que prestam serviços de interesse geral e que, ao mesmo tempo, operam fora dessa missão de serviço público. Tal obrigação é válida para as empresas privadas e para as empresas públicas. A directiva não se aplica, em primeiro lugar, às empresas que prestam apenas serviços de interesse geral, sem exercerem outras actividades; em segundo lugar, a directiva não impõe uma separação entre diferentes actividades quando todas recaem na definição de serviço de interesse geral. Por outras palavras, Senhores Deputados, a directiva pretende introduzir transparência na zona de fronteira entre serviço de interesse geral e outras actividades. Pretende fazê­lo causando o mínimo transtorno possível para conseguir essa transparência. Gostaria de salientar que a directiva não modifica, obviamente, nem as disposições do Tratado relativas à atribuição dos serviços de interesse geral nem a atribuição a determinadas empresas da gestão desses serviços. A directiva estabelece os princípios para a instauração de uma maior transparência, deixando, contudo, liberdade aos Estados­Membros, nos termos do princípio da subsidiariedade, para adoptarem as medidas nacionais que considerem oportunas. Passo agora a algumas das observações feitas. O senhor deputado Jonckheer interroga­se sobre o que se poderá dizer acerca do acesso à Internet, sobre a sua inclusão ou não no serviço universal. Sobre esta questão, queria apenas recordar que no último Conselho "Telecomunicações" houve um debate a este propósito. No tocante às dúvidas expressas pela relatora, a senhora deputada Randzio­Plath, gostaria de comentá­las muito brevemente. Relativamente à definição de serviços de interesse geral, gostaria de insistir em que a directiva não introduz qualquer modificação, não reduz as actuais competências dos Estados­Membros ­ Senhora Deputada Berès, Senhor Deputado Langen, ­ em matéria de definição de interesse público. Isto aplica­se também ao sector da radiodifusão pública, para a qual o Protocolo de Amesterdão confirmou a competência dos Estados­Membros na definição da missão de serviço público. Foi observado pelos senhores deputados Berès, Jonckheer, Crowley, Skinner e Maes que talvez se pudesse excluir o domínio das radiodifusões. Devo dizer que este sector poderá ser um dos campos de maior aplicação, de maior utilidade, desta directiva sobre transparência, pois, tendo obviamente em conta o Protocolo de Amesterdão, este deixa, contudo, plenamente à Comissão a tarefa de verificar que o cumprimento da função de serviço público não seja sobrecompensado relativamente aos seus custos. Há, pois, um dever de verificação que se mantém, e esta directiva será útil para esse fim. Não se coloca a questão da dimensão das empresas, e, sobre esta questão, dirijo­me ao senhor deputado Langen e a outros senhores deputados: o threshold de 40 milhões de euros deixa de fora as pequenas e médias empresas. Elevar esse limiar deixaria de fora empresas em que, seguramente, devido à sua dimensão, não se pode supor que a ajuda não tenha influência no comércio entre os Estados­Membros. Em todo o caso, para dar uma indicação de grandeza, apenas 0,2% de todas as empresas não agrícolas da Comunidade estão acima deste limiar. Finalmente, gostaria de observar ­ e parece­me que isto foi perfeitamente entendido pelos senhores deputados ­ que esta directiva não é, de modo nenhum, um ataque às empresas públicas. Pelo contrário, falando com sinceridade, vejo­a como uma grande aliada do serviço público. Porquê? Porque permite clarificar e, portanto, não expor o serviço público a ataques que, de outro modo, não deixariam de existir.