Esta proposta faz parte de um pacote que a Comissão gostaria de ver aprovado até ao fim do ano. A Comissão afirma que os amplos debates dos últimos anos estão agora a produzir resultados, por via do reconhecimento geral da importância do espectro de radiofrequências, bem como da necessidade de tomar decisões eficazes. Após o debate na Comissão, esta matéria é hoje objecto de uma primeira leitura no Parlamento. Este é o momento oportuno porque, na semana passada, após longas reflexões, o Conselho chegou a um acordo sobre o novo texto em que são confirmados, na generalidade, os objectivos iniciais da Comissão. Ao examinar o relatório da senhora deputada Angelika Niebler e as novas alterações, a Comissão pode verificar com satisfação que o Parlamento apoia basicamente a sua proposta. Apesar disso, a Comissão tem algumas observações pontuais a fazer sobre algumas partes do relatório. Do ponto de vista da Comissão, o mais problemático neste relatório é a falta de uma distinção clara entre as questões que são do âmbito da co-decisão, por um lado, e as questões que exigem o procedimento de comitologia, por outro. Todas as alterações aceitáveis deviam estar em conformidade com as normas de comitologia acordadas entre as Instituições da UE, normas essas que regem a utilização do procedimento de comitologia e com base nas quais deverá também funcionar o comité criado na sequência da decisão tomada sobre as radiofrequências. Algumas das alterações propõem que todas as decisões sejam tomadas em co-decisão, isto é, que este procedimento seja aplicado não só a acordos sobre a linha política comum da Comunidade mas também a acordos sobre as medidas técnicas de implementação impostas por essas linhas políticas conjuntamente acordadas. Na opinião da Comissão, estas últimas decisões, isto é, as que se referem às medidas técnicas de implementação, deveriam ser tomadas no comité e, consequentemente, deveriam seguir o procedimento da comitologia. Além disso, algumas alterações propostas no relatório permitiriam ao Parlamento Europeu anular ou modificar as medidas aprovadas por via da comitologia. A Comissão considera que este método está em contradição com a decisão sobre a comitologia. Queria relembrar o princípio mais importante desta proposta: sempre que o Parlamento Europeu e o Conselho concertam as suas posições, através do processo de co-decisão ou por qualquer outra via, sobre a política comunitária relacionada com o espectro de radiofrequências, como é o caso da iniciativa Galileo ou da iniciativa relativa à criação do espaço comum aéreo da Europa, estas Instituições reconhecem que existem radiofrequências disponíveis para a aplicação prática deste género de política comunitária. Neste contexto, a comitologia é necessária para se poder decidir das medidas técnicas de implementação indispensáveis à execução da política comunitária acordada. Para esclarecer esta questão, podemos ainda dizer que no âmbito da comitologia não se fazem acordos sobre a política comunitária que possa estar relacionada com o espectro de radiofrequências, nem sobre as medidas da harmonização que são de âmbito mais lato do que a simples execução das medidas técnicas. Nestes casos utiliza-se a co-decisão. Pelos motivos que acabo de expor, a Comissão não pode aceitar as alterações do Parlamento que contrariam esta abordagem essencial prevista na nossa proposta de decisão. As alterações do Parlamento segundo as quais todas as decisões tomadas através do procedimento de comitologia devem ser submetidas à apreciação do Parlamento, o qual teria o direito de as alterar ou anular, se se referissem a outros aspectos além da mera aplicação técnica, são contrárias às normas aprovadas sobre comitologia. Segundo a decisão relativa à comitologia, a Comissão reexaminará as propostas de execução que no entender do Parlamento excederem os poderes de execução estabelecidos pela disposição em que assentam, e comunicará ao Parlamento as medidas que tenciona tomar em relação à resolução do Parlamento Europeu, bem como os factos que as justificam. Neste contexto, a Comissão considera que as alterações mais importantes são as alterações 10 e 19 e por isso solicita aos deputados do Parlamento Europeu que reconsiderem a sua posição sobre elas como já aconteceu com as alterações 21, 22 e 23. Por último, gostaria de sublinhar que a Comissão valoriza bastante o desejo do Parlamento de participar activamente no processo de tomada de decisão sobre as radiofrequências. Precisamente por este motivo, na sua proposta, a Comissão remeteu para as possibilidades já existentes, isto é, para o procedimento de co-decisão e para a comitologia. Quanto às outras alterações, a Comissão aceita as alterações 1, 2, 4, 5, 6, 8, 17 e 22 a 25. Aceita, em princípio, as alterações 3, 7, 9, 11 a 13 e 20, mas não pode aceitar as restantes. Para concluir, posso afirmar que as opiniões das Instituições relativamente aos objectivos da proposta de decisão se têm vindo a aproximar.