O conceito proposto pela Comissão é o de reverter os activos da CECA para as restantes comunidades quando o Tratado expirar, e utilizar os recursos obtidos a partir desses activos com o único fim de financiar a investigação nos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço. Este conceito foi discutido com a indústria, os parceiros sociais, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros e todas as partes interessadas acabaram por aceitá-lo. Os Estados-Membros participaram muito activamente nesta discussão, o que é inteiramente justificável já que são os detentores conjuntos dos activos da CECA. Se não existisse acordo por parte dos Estados-Membros, estes activos reverteriam simplesmente para eles, de acordo com os princípios do direito internacional. O Conselho Europeu forneceu-nos uma orientação pormenorizada sobre o assunto, primeiro na Cimeira de Amesterdão de 1997 e, mais recentemente, na Conferência Intergovernamental de Nice, no ano passado. Nesta última ocasião, os Estados-Membros adoptaram um protocolo anexo ao Tratado de Nice que fornece pormenores sobre as disposições relativas ao termo de vigência deste Tratado. A Comissão está obrigada a respeitar as decisões tomadas em Nice e é neste contexto que tem que abordar as vossas alterações. Solicitaram-nos que as três decisões fossem adoptadas através do processo de co-decisão. Lamento dizer que a Comissão não pode aceitar este pedido. No caso da decisão-quadro, o processo de decisão já foi acordado na Conferência Intergovernamental de Nice. Para as duas decisões sobre orientações financeiras e orientações de investigação, respectivamente, a Comissão seguiu a mesma linha de outras propostas semelhantes de política de investigação ou relativas ao nosso regulamento financeiro. Por exemplo, os programas específicos do Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da União Europeia são submetidos ao Parlamento para que este emita um parecer, como acontece com o Regulamento Financeiro. Não seria coerente a Comissão afastar­se desta linha. Por outro lado, gostaria de salientar que o envolvimento do Parlamento nas disposições propostas é muito maior do que era nos termos do Tratado CECA. No que se refere à orçamentação dos fundos depois do termo da vigência do Tratado, a Comissão concorda que os recursos e a despesa sejam incorporados no orçamento geral da CE. No entanto, consistirão em receitas individualizadas que, de acordo com o nosso acordo interinstitucional, não são cobertas pelas perspectivas financeiras. Por isso, não podemos concordar com a proposta de incorporar simplesmente os recursos e a despesa no Capítulo III, políticas internas do orçamento, e eliminar qualquer referência às receitas individualizadas. Sugeriram também que dentro de dois anos, em 24 de Julho de 2004, a Comissão deveria apresentar propostas para expandir o fundo de investigação pós-CECA para uma fundação de investigação europeia cobrindo todos os sectores da investigação relacionados com o carvão e o aço. Na verdade, esta fundação já nos foi sugerida em diversas ocasiões. Reparei que a alteração correspondente refere-se apenas ao projecto de decisão sobre orientações de investigação. De um ponto de vista legal, as orientações de investigação estabelecem as disposições técnicas relacionadas com a implementação das actividades de investigação, mas não podem abordar uma questão de natureza institucional como esta. Falando mais genericamente, a proposta de criação de uma fundação de investigação já foi feita à Comissão em diversas ocasiões, em particular no decurso da discussão no Conselho, mas foi rejeitada. A principal razão para isso é que a gestão dos fundos da CECA depois de 23 de Julho de 2002 irá envolver três aspectos: em primeiro lugar, a gestão dos compromissos da CECA existentes à data até à sua expiração - e, em alguns casos, eles manter-se-ão durante 20 anos ou mais; em segundo lugar, a gestão financeira dos activos CECA; e, em terceiro lugar, a gestão de um fundo de investigação financiado a partir dos recursos produzidos por esta gestão financeira. Os três elementos estão assim intimamente ligados e não é possível isolar nenhum deles. Além disso, é claro que uma maioria de Estados-Membros se opõe à implementação do fundo de investigação através de uma fundação. Finalmente, o montante muito pequeno envolvido no fundo de investigação proposto não justifica a criação de uma fundação. Sendo assim, a solução mais sensata é que a Comissão, que até agora geriu todas as operações da CECA, continue a fazê-lo. Finalmente, anotei com particular interesse o vosso pedido para que as considerações ambientais tenham prioridade nas operações deste fundo de investigação do carvão e do aço. Sinto-me satisfeito por dizer que os actuais projectos de investigação financiados ao abrigo do tratado CECA já colocam uma grande ênfase nas tecnologias mais limpas, na poupança de energia e na protecção do ambiente, tanto no sector do carvão como no do aço. Posso assegurar-vos que continuaremos a atribuir grande importância a estas considerações, assim como à questão da segurança no trabalho, nas orientações de investigação que agora propomos. Para concluir, permitam-me que responda à questão do senhor deputado Mombaur sobre o problema específico da base jurídica das propostas da Comissão a três anos. Como sabem, elas baseiam-se num protocolo anexo ao Tratado de Nice e vamos ter agora que reflectir sobre a maneira de lidar com a incerteza que envolve a entrada em vigor deste Tratado. Os serviços da Comissão estão actualmente a explorar esta questão e a considerar cenários alternativos.