244, do Regimento Interno, na parte que trata do decoro parlamentar, que passo a ler: Art. 244. O deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis. Eu quero ressaltar, Sr. Presidente, que nós Parlamentares ouvimos aqui, infelizmente, uma fala do Deputado André Fernandes que quebra o decoro. Eu não esperava, no debate da reforma tributária, hoje, ter de ouvir essa fala relacionada ao texto. Deputado André, quanto à menção que V.Exa. fez sobre raça, que está presente no texto da reforma tributária, eu esclareço que estamos falando de racialização. Estamos falando, inclusive, da condição da raça negra e de outras etnias, o que está presente no nosso discurso. Eu quero dizer que, pela primeira vez na história, a Comissão de Direitos Humanos é Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial. E V.Exa. vem aqui falar que a raça definida na proposta de reforma tributária deveria ser, por exemplo, uma raça de boi. Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui fazer este registro e dizer que nós vamos levar à análise, sim, as palavras do Deputado André, porque, além de ele ter falado isso aqui em plenário, a prática de racismo é crime — é crime! Eu ouvi atentamente a fala do Deputado Rogério Correia. E a menção que ele fez aqui foi sobre gêneros alimentícios, o que também está presente no texto.