O Conselho aprovou a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais - motivo de regozijo para nós -; decidiu aplicar o artigo 13º do Tratado, a luta contra todas as formas de discriminação e contra a xenofobia, e decidiu proceder à aproximação das legislações nacionais em matéria de condições de admissão e residência em território comunitário, e ainda assegurar aos residentes de países terceiros um tratamento equitativo e equiparável ao dispensado aos cidadãos da União. Alcançou ainda um acordo político - pelo qual nos congratulamos - em relação às primeiras propostas em matéria de cooperação civil. Este foi o ano em que se definiu um quadro comunitário para as políticas do domínio da justiça e dos assuntos internos. Políticas que se inscrevem na esfera das competências de um único Comissário, o senhor Comissário António Vitorino, o que é para nós motivo de satisfação. Foi ainda incumbido de estudar a forma de fazer o acompanhamento dos progressos registados no plano prático neste domínio a nível comunitário, e também - e isso afigura-se-me significativo - a nível dos Estados-Membros. Congratulamo-nos e felicitamos o Conselho pela tomada destas decisões, muito embora, no entender desta assembleia, o Tratado de Amesterdão represente também um contra: o adiamento por cinco anos do nosso papel, da nossa possibilidade de participar activamente, de exercer um controlo democrático deste Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, bem como do papel que o Tribunal de Justiça deverá desempenhar neste campo. Todavia, nesse exercício de análise dos progressos registados no decurso de 1999, que cumpre a este Parlamento, como previsto no Tratado, se transcendermos o âmbito das grandes declarações e passarmos a analisar as decisões efectivamente tomadas e implementadas, constatamos que o panorama, Senhor Presidente, se ensombra consideravelmente. Fica-se com a impressão de que o Conselho tem mais de um rosto e de duas mãos, e o que uma assina e declara, a outra regateia. O Conselho não conseguiu, apesar de todos os compromissos contraídos ao mais alto nível, tomar as decisões que essa mesma instituição tinha previsto. Assiste-se a uma multiplicação e sobreposição de programas, sem que todavia seja possível vislumbrar o seu grau de implementação e de eficácia; pelo menos, este Parlamento não consegue fazê-lo. Dirigimos uma série de perguntas ao Conselho e sei que a Presidência portuguesa pretende responder a todas elas. Esperamos que esta Presidência marque o início de uma mudança de atitude por parte do Conselho para com esta assembleia. Disse já que há uma falta de correspondência entre as decisões que o Conselho adopta e as políticas implementadas na prática. O meu grupo, bem como esta assembleia, alimenta dúvidas, por exemplo, sobre um tema que deveria constituir uma boa notícia: a integração do acervo de Schengen no quadro da UE. Schengen foi incorporado - já o dissemos anteriormente - ao acervo comunitário, mas tratou-se de um processo muito pouco transparente. O Parlamento Europeu não recebeu nem uma informação, não houve nem uma só consulta, no decurso deste processo; nem sobre a associação do Reino Unido, nem sobre a incorporação da Grécia, nem sobre as negociações com a Noruega ou com a Islândia. E o mesmo se poderá dizer relativamente à política de imigração. Perdemos tempo a elaborar uma montanha de relatórios, mas ignoramos o rumo dessas iniciativas; perdemo-las de vista. Esperamos que 2000 seja o ano das realizações, como 1999 foi o ano das expectativas. E esperamos que o Conselho empreenda também um esforço de subordinação ao controlo desta assembleia. O Conselho decidiu que a política de justiça e dos assuntos internos deverá integrar o edifício da União. O Conselho pode optar por actuar de acordo com as suas decisões ou por continuar a cercear deploravelmente a participação das restantes instituições neste projecto de uma importância crucial. Se optar pela segunda via, deverá estar consciente dos riscos inerentes a tal escolha e de que a mesma comprometerá as bases sobre as quais assenta o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Penso que poderia, contrariamente, aceitar a possibilidade de alcançar um acordo entre as instituições que lhe permitisse registar progressos de outro modo.