Que as vítimas da criminalidade têm de ser apoiadas e protegidas é uma questão indiscutível; resta apenas saber como é que isso deve ser feito e em que medida. Com o Plano de Acção de Viena, a Europa abraçou a questão da protecção e da indemnização das vítimas. Em 1999, a agenda do Parlamento incluía um ponto dedicado à melhoria da situação das vítimas da criminalidade na UE, e em Tampere foi solicitada a adopção de normas mínimas para a protecção das vítimas da criminalidade. Hoje, no Parlamento Europeu, estamos a emitir o nosso parecer sobre o Livro Verde da Comissão 'Indemnização das vítimas da criminalidade?. Fazemos isto por considerarmos que as normas em vigor nos Estados-Membros relativas à indemnização das vítimas não são adequadas. É inadmissível que as vítimas sejam indemnizadas de maneiras diferentes no seio da União Europeia, simplesmente porque, para além da desgraça de serem vítimas de um crime, foram suficientemente desafortunadas para serem vítimas no país errado. Para dar um exemplo, há Estados-Membros que assumem os custos do tratamento psiquiátrico das vítimas de violência sexual, enquanto que noutros só são cobertos os custos do tratamento médico necessário em consequência de outras ofensas. Olhando para outra área, em todos os Estados-Membros o ónus da prova continua a recair sobre a pessoa que pede a indemnização, mas há grandes variações no grau de prova exigido. Outro exemplo é que em determinados Estados-Membros é obrigatória a comunicação à polícia de uma dada ofensa antes de se poder pagar qualquer indemnização, enquanto que noutros isso não acontece. Apresento estes exemplos numa tentativa de mostrar os pressupostos bastante diferentes com base nos quais trabalham os quinze Estados-Membros. Críticos da Comissão e do Parlamento acusam-nos de sermos demasiado lentos a aprovar e aplicar resoluções sobre a protecção e indemnização das vítimas, e este Livro Verde é também criticado por ter como objectivo a adopção de uma iniciativa comunitária sob a forma de normas mínimas. O que muitas organizações de apoio à vítima pretendem é a harmonização. Posso entender perfeitamente por que razão são as organizações de apoio à vítima em particular a exigir soluções rápidas, mas é necessário avançar a pouco e pouco e desenvolver um trabalho educativo global para conseguirmos alcançar o objectivo de uma protecção à vítima em toda a Europa. Isso pressupõe que sejam encontradas e aprovadas normas comuns para todos, em todos os Estados-Membros. Daí que seja tão importante dar o primeiro passo e estabelecer normas mínimas para a indemnização estatal às vítimas da criminalidade que não obtêm indemnização da parte do seu agressor ou por outro meio. Tudo isto está contemplado neste Livro Verde.