Todos estes temas foram abordados no mesmo artigo do Tratado, que requer para eles os mesmos procedimentos, mas isso não implica que eles sejam tratados necessariamente nos mesmos textos regulamentares. O facto de a sua aprovação requerer a unanimidade do Conselho dificulta ainda mais a sua modificação. Talvez por estas razões, este processo arrasta­se já desde que, em Julho de 1996, a Comissão apresentou a sua primeira proposta de reformulação. E tudo indica que ele irá conhecer ainda uma nova etapa. A preocupação de voltar a dar coerência a um texto que se tornou um emaranhado de normas e dispositivos dispersos aparece assim, naturalmente, como a mais importante no presente exercício de reformulação. Neste exercício de enquadramento orçamental não é possível nem desejável esquecermo­nos da regulamentação sectorial relevante, nomeadamente a relativa à despesa agrícola, aos Fundos Estruturais, à investigação e desenvolvimento e às acções externas, nem tão­pouco do conteúdo do importante acordo interinstitucional sobre disciplina orçamental. Nesta matéria, não sendo política ou legalmente aceitável atropelar regulamentações e acordos existentes através da aprovação de disposições que lhes sejam contrárias no Regulamento Financeiro, é necessário reduzir ao mínimo indispensável as regras específicas na regulamentação sectorial, sendo ainda necessário que estas estejam perfeitamente articuladas com as do Regulamento Financeiro. É igualmente necessário compatibilizar e enquadrar o acordo interinstitucional com o Regulamento Financeiro e considerar a necessidade de englobar o Regulamento Financeiro em qualquer futura revisão desse acordo. A segunda grande questão é relativa ao sistema comunitário orçamental organizado em autorizações e em pagamentos, bem como aos prazos necessários à sua execução. O actual sistema apresenta debilidades e problemas conhecidos, mas está longe de ser seguro que as inovações que são propostas pela Comissão (e menos ainda as sugeridas por outras instituições) contribuam para melhorar a situação. É um ponto em que é essencial uma reflexão mais aprofundada, baseada numa completa e rigorosa apreciação do funcionamento do actual sistema. Esperamos que a Comissão lhe dê a necessária atenção nas suas futuras propostas. Outro ponto de grande importância é o relativo aos atrasos de pagamentos. As instituições europeias aprovaram recentemente, por proposta da Comissão, uma directiva que impõe, tanto às autoridades públicas como privadas, severas penalidades financeiras pelo não respeito de um prazo máximo de pagamento de trinta dias. Como é possível então que as instituições europeias pretendam eximir­se às regras que aprovaram para todas as outras instituições, privadas ou públicas, da União? A este propósito queremos assinalar que a comunicação da Comissão sobre este tema não é satisfatória. Só o compromisso por parte da Comissão de aplicar a si mesma de forma exemplar as regras que propõe a outros é aceitável. Da mesma forma, para nós, socialistas, é um ponto de honra fazer com que os grupos políticos deste Parlamento cumpram sem qualquer restrição os procedimentos que aqui mesmo vamos aprovar para a despesa comunitária das restantes instituições. Estaremos muito atentos à forma como cada um vai tratar este tema amanhã na votação. Por último, temos a registar a ausência de resposta do Conselho aos nossos insistentes convites para debatermos as alterações a introduzir no Regulamento Financeiro. Seria absurdo e inaceitável que o Parlamento Europeu, de quem depende em última instância a aprovação orçamental, se visse despojado de qualquer poder de intervenção nas regras que enquadram esse mesmo regulamento.