Os regulamentos nacionais que exigem conformidade com normas e procedimentos de ensaio nacionais com vista à concessão de subsídios têm de ser avaliados à luz dos artigos 28º-30º do Tratado. Desses artigos infere-se, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça, que o princípio do reconhecimento mútuo se aplica não só às especificações técnicas de fabrico, mas também a quaisquer procedimentos de ensaio a que os produtos tenham sido submetidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado signatário do acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Este princípio também se aplica a todos os certificados emitidos para os produtos submetidos aos referidos procedimentos de ensaio. Reporto-me, aqui, ao acórdão de 17 de Dezembro de 1981 relativo a produtos biológicos. Há um outro acórdão de 28 de Janeiro de 1986 sobre a homologação-tipo de máquinas de trabalhar madeira. Em seguida, há o acórdão de 11 de Maio de 1989, conhecido por acórdão Bouchara. A jurisprudência é consistente e clara. Isto significa que os Estados-Membros não podem exigir análises ou ensaios técnicos ou químicos desnecessários, se as mesmas análises ou ensaios já tiverem sido realizados noutro Estado-Membro e os resultados estiverem disponíveis ou puderem ser obtidos mediante pedido.