"Recurso contra a decisão do Presidente Sr. Presidente, com base no § 8º do art. 95, combinado com o art. 33, § 2º, recorro em sede de questão de ordem da decisão da Presidência exarada no Diário da Câmara dos Deputados em 15 de maio de 2023, a qual indeferiu o requerimento do Partido Novo para integrar Comissões Temporárias na vaga de rodízio. Apesar de decisão da Presidência ter declarado que o conceito de minoria deve ser tratado como conceito qualitativo, e não quantitativo, há que se observar o que diz expressamente o art. 10-A do Regimento Comum do Congresso Nacional. O art. 10-A trata da vaga de rodízio a ser ocupada exclusivamente pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participar das referidas Comissões, ou seja, todo o tempo o Regimento trata de minoria no conceito quantitativo. Logo, pode-se observar que o conceito de minoria apenas qualitativo não subsiste. Ademais, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no §2º do art. 32, define que na constituição das Comissões Temporárias será observado o rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que todos os partidos possam fazer-se representar." A REDE, na legislatura passada, tinha uma Deputada, e ela também participava, a exemplo de outros. "Nas vagas de rodízio do Regimento Interno não se leva em consideração o conceito de minoria e sim a representação democrática observada no Parlamento, a qual o Partido Novo cumpre. Por consequência, é lícita a participação do partido na vaga de rodízio nas Comissões Temporárias. Portanto, recorro da decisão da Presidência e peço, de imediato, efeito suspensivo, com base no § 9º do art. 95." Este é o recurso, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento. Eu peço o efeito suspensivo, com a aprovação de um terço dos Deputados presentes. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. Deputada Adriana Ventura, eu entendo a reclamação de V.Exa. e vou recebê-la. Porém, quanto ao fato de fazermos hoje a leitura do ato... Nós observamos, por exemplo, que alguns partidos já encaminharam o nome de seus Deputados, das referidas bancadas. Logicamente, não se preencheram todas as vagas. Não vou dizer que é procedente ou não a reclamação de V.Exa. agora, porque isso será analisado pelo Presidente efetivo da Casa. Porém, ainda existem nove vagas. Existem, na realidade, 25 vagas ainda. Repito: uma coisa nada tem a ver com a outra. A decisão que o Presidente efetivo da Casa tomar vai, logicamente, reconhecer isso. Quer dizer, vai reconhecer que ainda existem vagas em aberto. Pois não. Tem V.Exa. a palavra para contraditar. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, com todo o respeito que eu tenho por V.Exa., quero dizer que o que nós estamos questionando aqui é a vaga de rodízio. O § 9º fala que, para solicitar efeito suspensivo, temos que ter apoiamento de um terço dos presentes. Eu gostaria de pedir a V.Exas. que validassem esse efeito e fizessem o procedimento no plenário, se temos ou não o efeito suspensivo. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Nós não temos como conferir isso neste momento, Deputada, porque logicamente a participação é remota. Correto? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, não existe participação remota. A participação é presencial. As pessoas dão... O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Visualmente não há apoiamento, até porque os Deputados não estão ainda em plenário. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Aqui há apoiamento, Sr. Presidente. Faça verificação nominal. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quem apoia que a Minoria tenha vaga de rodízio levante a mão! Peça para votarem, Sr. Presidente. Eu peço votação nominal, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputada, neste momento ainda não nos cabe fazer votação nominal. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Por que não, Sr. Presidente? Se cabe a leitura do ato... O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Não há apoiamento ainda aqui no plenário. Em que pese haver aproximadamente 80 pessoas no plenário, eu observei que talvez de 20 a 25 delas sejam Deputados, e as outras pessoas são visitantes desta Casa. Então, eu teria muita dificuldade... Por isso, Deputado Adriana Ventura, eu acho que, no que se refere à reclamação de V.Exa. e à leitura do ato, uma coisa em nada impede a outra. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, então deixe para ler depois, na Ordem do Dia, porque não faz sentido... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Então, nós pedimos a V.Exa. que não faça a leitura, porque estou me sentindo prejudicada. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não faça a leitura agora, faça na Ordem do Dia. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Deixe o Presidente Arthur Lira ler a decisão, porque, na Ordem do Dia, isso pode ser lido. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Se não se pode abrir efeito suspensivo para votação, então não pode ser lido, Sr. Presidente, porque é um ato. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E se pede o apoiamento de um terço dos presentes. Essa é a regra. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós estamos pedindo efeito suspensivo, que depende do apoiamento de um terço dos presentes. Se nós não podemos nos expressar, porque estamos na fase das Breves Comunicações, tampouco V.Exa. poderia ler algo que já está inclusive sob o efeito suspensivo que nos garante o Regimento Interno, Sr. Presidente. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, eu quero lhe fazer um apelo. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Faça o apelo, Deputada. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu vou fazer um apelo, até porque reconheço — e sempre faço deferência — a sua atitude correta e respeitosa. Nós fizemos um recurso. Pelo Regimento Interno, existe o apoiamento de um terço dos Deputados presentes, a ser verificado por V.Exa., Sr. Presidente. O que eu estou solicitando é que, caso V.Exa.