O texto final da Convenção deverá estar concluído em Março de 2003. Caso essa disposição venha a integrar o texto final da Convenção-Quadro, e atendendo ao calendário previsto para o estabelecimento da Conferência das Partes, é efectivamente possível que tais recomendações venham a ser formuladas até 2007. A Comissão entende que a adopção de normas comuns de regulamentação da composição e das emissões dos produtos de tabaco e a adopção de normas comuns relativas aos métodos de medição constituem medidas que é essencial que todas as partes da Convenção tomem. As recomendações a fazer pela Conferência das Partes podem ser um instrumento muito importante para a harmonização das normas, pelo que as partes devem ser chamadas a ponderá-las devidamente. Contudo, como uma tal harmonização pode conduzir a uma redução do nível de protecção da saúde pública, a posição da Comunidade é que as ditas recomendações não devem ter carácter obrigatório. O que vale por dizer que a sua adopção deve ser deixada à discrição das partes. Isso habilitará as partes, como a Comunidade, a manter a legislação rigorosa de que já dispõem neste domínio. Neste contexto, queria chamar a atenção do senhor deputado Wuermeling para o facto de, de acordo com as directrizes estabelecidas pelo Conselho, a negociação dever ter por objectivo moldar as disposições essenciais da Convenção-Quadro à imagem da actual legislação comunitária.