Nesse contexto, a Comissão congratula­se com a iniciativa do Conselho Europeu de elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que irá dar uma maior visibilidade a esses direitos e também, espero, uma maior segurança jurídica, se, como é vontade do Parlamento, e como já referi, da Comissão, esta Carta se tornar um instrumento juridicamente vinculativo e sob tutela jurisdicional. Neste âmbito, e na qualidade de representante pessoal do Presidente da Comissão no seio da convenção encarregada da redacção de essa Carta, entendo dever defender a perspectiva segundo a qual os benefícios da Carta deverão ser alargados aos emigrantes de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados­Membros. A Comissão nota aliás com satisfação que existe uma grande proximidade entre os seus pontos de vista e os do Parlamento Europeu sobre a natureza e o conteúdo desta Carta. É o caso do debate de ontem sobre o relatório Duff e Voggenhuber, e é também o caso das conclusões do relatório do senhor deputado Haarder, que felicito vivamente. A Comissão partilha a preocupação concreta, e não apenas uma preocupação teórica, de dar uma certa coerência às normas aplicadas em matéria de direitos do Homem, tanto a nível dos tribunais nacionais, como ao nível do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Nesta perspectiva e do nosso ponto de vista, é certo que a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem permitiria clarificar a hierarquia das jurisprudências e facultaria uma tutela exterior em matéria de direito comunitário, à semelhança do que já se verifica com a ordem jurídica dos Estados­Membros. Na nossa opinião, volto a repeti­lo, esta adesão não é incompatível com a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais com carácter vinculativo. No que se refere ao conteúdo do relatório do senhor deputado Haarder, irei concentrar a minha contribuição para o debate basicamente nos sectores que são directamente da minha competência no seio da Comissão. Creio que as conclusões do Conselho Europeu de Tampere ofercem um quadro político muito claro à política da União Europeia em matéria de respeito e promoção dos direitos dos imigrantes, no sentido mais lato do termo. Os Chefes de Estado e de Governo sublinharam que as políticas comuns nos domínios da imigração e do asilo, a desenvolver com base no Tratado de Amsterdão, deviam assentar sobre princípios que, por um lado, sejam claros para os cidadãos, e pelo outro, ofereçam garantias a todos aqueles que procurem protecção na União Europeia, ou solicitem o acesso ao seu território. Por outro lado, as conclusões da Presidência definem os quatro pilares sobre os quais assentará, no futuro, a política comum europeia no domínio do asilo e da imigração: uma parceria com os países de origem, um regime europeu comum de asilo, um tratamento equitativo para os nacionais dos países terceiros e uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios. Gostaria de insistir sobretudo na necessidade de a União Europeia ter uma abordagem global da imigração, que aborde os aspectos políticos, os direitos do Homem e as questões do desenvolvimento nos países e nas regiões de origem e de trânsito: luta contra a pobreza, melhoria das condições de vida e das possibilidades de emprego, prevenção dos conflitos, consolidação dos Estados democráticos e respeito pelos direitos do Homem, incluindo os das minorias. Quero, pois, reafirmar a importância que a União e os seus Estados­Membros atribuem ao respeito absoluto do direito de pedir asilo, com base numa aplicação integral e global da Convenção de Genebra. Também quero sublinhar a ambição de desenvolvermos uma política enérgica no domínio da integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados­Membros da União. Por fim, é preciso reconhecer que se estas medidas são necessárias para garantir a paz social nos nossos Estados­Membros, também é necessário reforçar a luta contra a imigração clandestina e garantir a protecção dos direitos das vítimas das redes criminosas que organizam esta imigração, reservando uma atenção particular à situação dos direitos das mulheres e das crianças. Nesse sentido, partilho as preocupações do relator e, espero, também do Parlamento. A Comissão pretende chamar a vossa atenção para o facto de que, para responder às vossas preocupações, às nossas preocupações, e às exigências do mandato de Tampere, é nossa intenção apresentar ao Parlamento e ao Conselho, no decurso do ano 2000, todos os instrumentos principais da política de asilo: procedimentos comuns, revisão da Convenção de Dublin e instrumento final do Eurodac. Mas em simultâneo, a Comissão pretende apresentar ao Parlamento, no Outono, uma comunicação sobre a política de imigração na União Europeia. Estamos convencidos de que é preciso rever a comunicação de 1994 e actualizar a abordagem das questões ligadas à política migratória na União, à luz das conclusões do Conselho de Tampere. Senhores Deputados, no que se refere às insuficiências dos serviços judiciais que foram salientadas durante o debate, a Comissão não tenciona abordar algumas dessas questões teóricas e práticas, que de resto são extremamente interessantes, como a estrutura das carreiras das magistraturas nacionais, ou a duração dos processos em vários Estados­Membros, porque creio que, nesta matéria, é preciso respeitar acima de tudo o princípio da subsidiariedade e reconhecer que a escolha das opções essenciais pertence a cada Estado­Membro. A este propósito, a Comissão quer sublinhar que um livro verde sobre o apoio judicial constitui uma boa contribuição para a necessidade de definir regras comuns em matéria de protecção dos acusados, como a garantia do apoio de intérpretes e de tradutores nos processos transfronteiriços, e para o estabelecimento de um programa mais global de reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Relativamente à justiça civil, pensamos que a comunitarização de vários instrumentos da justiça civil constitui uma maneira eficaz de assegurar a justiciabilidade efectiva dos direitos do Homem. A Comissão já propôs a comunitarização do conjunto das convenções existentes que não estão em vigor, designadamente a que se refere à transmissão dos actos, à qual acrescem a Convenção de Bruxelas II e a Convenção relativa às falências. Também propusemos que se procedesse à transformação em regulamento da extremamente importante Convenção de Bruxelas de 1968 sobre a competência, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial. Todos esses instrumentos estão a ser presentemente examinados pelo Conselho. Inclusivamente o Reino Unido e a Irlanda decidiram juntar­se aos outros Estados­Membros, e a própria Dinamarca, que não tem a mesma faculdade de participar nos trabalhos da cooperação judicial civil, está também à procura de soluções cuja apreciação está em curso. Finalmente, no que respeita aos capítulos relativos aos direitos da criança e da mulher, mesmo que estes abordem sobretudo matérias da competência dos Estados­Membros, creio poder recordar à assembleia que a Comissão e eu próprio nos comprometemos a apresentar, até ao final do ano, um pacote de medidas sobre estas questões. Essas medidas visarão ir para além da acção comum de Fevereiro de 1997. Elas incidirão sobre as definições, as incriminações e as sanções relativas à luta contra o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e contra a exploração sexual das crianças. Passando agora ao relatório Ludford, acolho com grande satisfação a oportunidade de responder ao relatório do Parlamento Europeu sobre a luta contra o racismo e a xenofobia na União Europeia. O compromisso da União no sentido da defesa dos direitos fundamentais e do combate à discriminação ficou bem patente no Tratado de Amesterdão, o que, em minha opinião, configura um avanço significativo da mensagem europeia. O artigo 7º do Tratado da União Europeia institui novas possibilidades de reacção em caso de violações graves e persistentes dos direitos fundamentais por parte de um Estado­Membro. O artigo 13º do Tratado CE prevê medidas de combate à discriminação em razão do sexo, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou ­ de maior relevância para o nosso debate de hoje ­ raça ou origem étnica, sendo que este último aspecto inclui ­ para responder à questão levantada pelo senhor deputado Brie ­ a luta contra o anti­semitismo. Tal como o representante do Conselho no­lo recordou há pouco, houve que conciliar numerosas forças na última Conferência Intergovernamental para chegar a um consenso relativamente ao artigo 13º, e a Comissão está determinada a honrar o compromisso do Tratado no sentido da instauração de uma sociedade livre de discriminação. Esta a razão por que apresentámos o nosso pacote de medidas de combate à discriminação passados apenas dois meses do início do nosso mandato, no ano transacto. A mensagem que hoje gostaria de vos transmitir, na sequência do relatório Ludford, é a de que a Comissão continua a nutrir a esperança de que o Parlamento dê prioridade à formulação do seu parecer sobre este pacote de medidas, por forma a podermos, até ao final do ano, adoptar ambas as directivas bem como o plano de acção. Mas, para além disso, creio que em muitos quadrantes existe um crescente reconhecimento da necessidade da introdução, a nível europeu, de medidas contra o racismo. Esta a razão por que, no que respeita às propostas constantes do artigo 13º, avançaremos mais, creio eu, no plano da luta contra a discriminação racial do que em qualquer outro. Do ponto de vista político, achámos que seria possível que assim fosse. Esperamos sinceramente que os factos não traiam as nossas expectativas. Como sabem, o pacote de propostas apresentado pela Comissão inclui duas directivas e um programa de acção. Os dois projectos de directiva asseguram o enquadramento legislativo de determinados direitos legais, contendo disposições relativas a um conjunto de questões fundamentais, como a protecção contra o assédio, a possibilidade de beneficiar de acções positivas, medidas de recurso adequadas, e medidas executórias, entre outras. As medidas propostas são complementadas pela proposta relativa ao programa de acção. Estamos cientes de que, para combater a discriminação, são necessárias medidas de carácter prático, que as pessoas possam apreender facilmente e que contribuam para alterar as atitudes e os comportamentos discriminatórios no terreno. A nossa principal prioridade, neste momento, consiste em assegurar que os Estados­Membros adoptem este conjunto de propostas antidiscriminação. Não obstante a sua importância, as propostas constantes do artigo 13º são apenas parte de um processo em curso, destinado a desenvolver novas formas de combater a discriminação racial. A União Europeia está empenhada em integrar em todas as suas políticas a dimensão da luta contra a discriminação em razão da raça ou origem étnica, e daí o termos organizado recentemente uma importante conferência subordinada precisamente a esse tema. É nossa intenção continuar a fazer avançar este processo, através, nomeadamente, dos Fundos Estruturais, do Programa­Quadro de Investigação e de Desenvolvimento Tecnológico, da Estratégia Europeia para o Emprego, da nova iniciativa EQUAL, e do novo Programa de Acção Social, que contamos adoptar no próximo Verão. Tencionamos utilizar todos estes instrumentos para combater a discriminação e, como sabem, também já foram iniciados os trabalhos sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Parlamento tem um papel essencial a desempenhar neste contexto. Para a Comissão, é vital que o Parlamento contribua para a crescente dinâmica gerada em torno destas propostas, emitindo, com a possível brevidade, os seus pareceres sobre as mesmas e participando plenamente no trabalho de elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais.