Graças às reformas económicas e à liberalização, a liberdade e a autodeterminação pessoal aumentaram, mas é também evidente que há um grande desfasamento entre os compromissos internacionais assumidos pela China e a situação real do país em matéria de direitos humanos. Em 1996, estabeleceu-se um diálogo bilateral sobre direitos humanos entre a União Europeia e a China, e é nesse âmbito que mantemos um diálogo franco sobre essas questões. Actualmente, um dos mais graves problemas da China é o da liberdade religiosa. A União Europeia tem repetidas vezes manifestado a sua preocupação perante a repressão da actividade religiosa e de outra índole que os senhores deputados aqui referiram. Estamos a falar não só da Igreja católica ou protestante mas dos diferentes tipos de crença. Deter-me-ei, mais adiante, sobre o movimento Falun Gong. Existem ainda outras questões como a repressão da dissidência política, as condições arbitrárias de detenção, o recurso perante a pena de morte e a repressão das minorias étnicas. Instamos, pois, a China a ratificar rapidamente e sem reservas o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, das Nações Unidas, que consideramos ser um passo determinante para a melhoria dos direitos e liberdades individuais. A questão dos direitos humanos é um dos aspectos prioritários da nossa acção, em que julgo podermos melhorar as nossas relações. Ora, como sabemos, o diálogo é apenas uma via cujo objectivo é obter resultados. Manter o diálogo, quando não se consegue avançar, não faz qualquer sentido. Esta é a opinião claramente expressa pelo Conselho "Assuntos Gerais" nas conclusões publicadas no passado dia 22 de Janeiro sobre o diálogo bilateral entre a China e a União Europeia em matéria de direitos humanos. Nas suas intervenções, os senhores deputados fizeram uma referência específica a três questões que me parecem interessantes. Em primeiro lugar, em relação ao Falun Gong, gostaria de dizer que a Comissão está extremamente preocupada com os relatórios que temos vindo a receber sobre tortura e maus tratos infligidos aos adeptos do movimento, bem como com a severidade das sentenças proferidas contra alguns dos seus membros. Daí, a Comissão ter instado, repetidas vezes, a China a rever essas sentenças. Consideramos que, num julgamento justo, é necessário respeitar plenamente todos os direitos e haver uma defesa adequada. Em relação à posição da União sobre a resolução relativa à China discutida em Genebra, os senhores deputados sabem certamente que não houve qualquer decisão. O debate de hoje constituirá, sem dúvida, um elemento fundamental para tomarmos uma posição. Quanto à actuação a respeito do Tibete, é verdade que as minorias étnicas continuam a ser objecto da nossa preocupação. Gostaria também de precisar que se instou a China a respeitar plenamente a identidade cultural, linguística e religiosa do povo tibetano e a entabular um diálogo aberto com o Dalai-Lama. A respeito da situação no Laos, devo dizer que, tal como os senhores deputados, a Comissão está preocupada com a defesa dos direitos humanos na República Democrática Popular do Laos. É verdade que, no último ano, se registaram alguns passos positivos, por exemplo, a assinatura dos dois pactos das Nações Unidas sobre direitos humanos, concretamente, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais. O problema agora está na necessidade de uma rápida aplicação e ratificação pela Assembleia Nacional, como espera a Comissão. Embora este seja um avanço real, resta ainda muito a fazer. Um dos motivos de grande preocupação para todos é o facto de não se tolerar, por exemplo, o exercício da oposição política, como revela a detenção de várias pessoas em Outubro e Novembro de 1999, por manifestarem contra o Governo. Os senhores deputados fazem referência, no relatório, à situação de antigos funcionários, nomeadamente o senhor Latsamy Kamphoui e o senhor Feng Sackchittaphong, presos por questões políticas, que continuam detidos e sobre os quais a União Europeia apelou repetidas vezes ao Governo para que fossem libertados por razões humanitárias. Alguns deputados perguntaram o que tencionávamos fazer em relação a estas questões. O que, de facto, lhes posso garantir é que a Comissão aproveitará precisamente a realização das reuniões entre a União Europeia e a ASEAN para abordar todas estas questões em contactos bilaterais. Essas reuniões realizar-se-ão em Bruxelas, no primeiro semestre deste ano, e nessa altura falaremos de tudo o que aqui foi referido e também sobre os problemas específicos que os senhores deputados apresentaram, isto é, sobre casos concretos de presos políticos. Quanto à Guiné-Conacri, devo precisar que a situação é preocupante, especialmente devido ao agravamento que se tem vindo a verificar na situação humanitária, na sequência de ataques perpetrados pela Frente Revolucionária Unida. Apoiamos totalmente as tentativas de mediação levadas a cabo pela CEDAO. Em relação ao problema dos refugiados aqui levantado pelos senhores deputados, a Comissão considera que se deve dar absoluta prioridade ao seu realojamento nos campos mais afastados da fronteira, isto é, o mais longe possível das zonas de combate. Neste momento, não é possível pensar na repatriação para a Serra Leoa, porque os dois objectivos prioritários são o reforço dos campos à volta de Kissidougou, a norte de Guekedou, e a melhoria das vias de acesso a esses acampamentos. A Comissão exerce uma dupla acção através do programa ECHO, em parte no âmbito do plano de intervenção 2000 para os refugiados da Serra Leoa, onde já está prevista uma verba superior a dois milhões de euros para as operações da Guiné, e ainda através dos contratos estabelecidos com as organizações não governamentais associadas, contratos que estão a ser revistos de forma a terem em conta os últimos acontecimentos. O programa ECHO também tem duas propostas de financiamento para 2001, uma, a favor da Serra Leoa, de 11 milhões de euros, a outra, a favor da Guiné, de três a seis milhões de euros. As outras duas questões hoje aqui abordadas dizem respeito às responsabilidades da Libéria - que podemos nós fazer? - e à situação na Guiné. Quanto à Libéria, gostaria de dizer que o relatório de peritos das Nações Unidas sobre armas e diamantes na Serra Leoa põe em evidência, como os senhores deputados referiram, as responsabilidades da Libéria no conflito. Estão actualmente a ser discutidas as possíveis acções contra Charles Taylor. Que pode fazer a Comissão entretanto? Utilizar os instrumentos de que dispomos, e, nesse sentido, está a ser analisada a possibilidade de lançar um processo de consultas sobre a Libéria, nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou. Quanto à Guiné, é verdade que a situação se tem vindo a agravar. Ainda recentemente, foi aplicada a pena de morte a cinco pessoas, e não se esclareceu, como os senhores deputados também afirmaram, o caso de Alpha Condé. Sobre este ponto concreto, a Comissão manifestou as suas preocupações à delegação guineense chefiada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, aquando da sua visita a Bruxelas nos finais de Janeiro. Em relação à Nigéria, gostaria de salientar que a Comissão lamenta a flagelação de uma adolescente, ao abrigo da lei islâmica, e está, de facto, preocupada com a aplicação da sharia em certas zonas da Nigéria. A Comissão tem consciência, e penso que os senhores deputados também, de que a situação política na Nigéria é muito delicada e de que o novo Governo eleito democraticamente está a tentar impor um maior respeito pelos direitos humanos no país. A Comissão e os Estados-Membros reunir-se-ão em Março para tentar chegar a uma posição comum sobre a Nigéria. Nessa reunião, discutir-se-á sobre a melhor forma de abordar estas diferentes questões. Enquanto isso, que podemos nós fazer, perguntam os senhores deputados. Neste momento, encontra-se na Nigéria uma missão de Bruxelas a discutir a realização do futuro programa destinado a este país, sendo evidente que o respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pelo Estado de direito serão questões prioritárias a ter em conta nas decisões que venham a ser tomadas. O último ponto aqui discutido foi o problema do Paquistão. A Comissão reconhece, de acordo com as resoluções apresentadas pelos senhores deputados sobre a liberdade de expressão no Paquistão, que o incidente recentemente ocorrido no posto fronteiriço de Peshawar é preocupante e sobremaneira lamentável, porque, até agora, o Paquistão tem, de um modo geral, respeitado a liberdade de imprensa, sobretudo após o golpe militar de Outubro de 1999. É verdade que, em comparação com outros países do Sul da Ásia, a situação no Paquistão é, ou foi, relativamente boa. Todavia, este incidente veio mostrar claramente que a União Europeia deve estar atenta à questão da liberdade de expressão em geral e de imprensa em particular. Receia-se que a imprensa independente e diversificada que até agora existia neste país, um dos mais países mais liberais do mundo islâmico, possa ver o seu futuro comprometido. Apesar das desculpas apresentadas publicamente pela direcção do jornal Frontier Post, é verdade que não há qualquer garantia de que não serão tomadas medidas contra eles. Se tal acontecer, isso contribuirá, sem dúvida alguma, para criar um clima de hostilidade para a imprensa em geral. Consideramos, pois, que é imprescindível levar a cabo uma investigação aprofundada do caso para determinar se o encerramento do jornal se deve ou não à existência de interesses dissimulados. Para além de tudo isto, a legítima preocupação pela segurança do pessoal do jornal deve-se, como alguns deputados salientaram, à ameaça de aplicação da lei sobre a blasfémia. A Comissão considera que o Governo militar deve fazer um maior esforço para impedir a intolerância religiosa no Paquistão e lamenta a suspensão de iniciativas anteriores tendentes a modificar a lei sobre a blasfémia. Nas conversações políticas específicas com o Governo paquistanês que decorreram em Novembro de 2000, a tróica, ao mesmo tempo que felicitava o Governo pelo seu compromisso a favor do respeito pelos direitos humanos e da liberdade dos meios de comunicação, salientava que continuava a haver problemas em certos domínios, nomeadamente em matéria de restrições à actividade dos partidos políticos e nas práticas judiciais. Também nessa altura, a tróica manifestou a sua apreensão perante as concessões feitas a alguns grupos que apelam à intolerância. Na ausência de um contrapeso democrático, a influência de tais grupos pode, sem dúvida alguma, aumentar.