Começarei pelo artigo 13º, e procurarei ser claro. O Acordo UE-EUA é um acordo bilateral que regula as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Não regula as relações entre os Estados-Membros da União Europeia, nem as obrigações que estes têm de cumprir por força de outros instrumentos de direito internacional. Todos os Estados-Membros subscreveram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Protocolo específico anexo à mesma que proíbe a pena de morte. Significa isto que, em conformidade com as suas obrigações internacionais nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os Estados-Membros recusarão a extradição nos casos em que o acusado possa vir a ser condenado à pena de morte. Isto não decorre de uma obrigação entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Decorre, sim, directamente da obrigação dos Estados-Membros de actuarem em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, com o referido Protocolo e, espero, com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que terá natureza constitucional e será juridicamente vinculativa após a sua inclusão no novo Tratado Constitucional da União Europeia. No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, chamo a vossa atenção para o facto de que o artigo 10º do acordo não se aplica a este tribunal, isto porque o Tribunal Penal Internacional não é um estado e o artigo 10º regula apenas os critérios a serem utilizados em caso de pedidos de extradição concorrentes, relativos a uma mesma pessoa, por parte de um estado terceiro - como os Estados Unidos da América - e de um Estado-Membro da União Europeia. O artigo 10º não trata de pedidos emanados do Tribunal Penal Internacional. Por conseguinte, nada impede os Estados-Membros de decidirem como bem entenderem em relação a um pedido de extradição por parte do Tribunal Penal Internacional, independentemente de qualquer acordo bilateral com os Estados Unidos da América. Tratando-se do mandado de detenção europeu, enquanto tal, chego a estar de acordo com o Parlamento Europeu. No entanto, lamentavelmente, o Conselho não adoptou a proposta da Comissão em matéria de primazia do mandado de detenção europeu. É aí que reside o problema. Não se trata aqui, por enquanto, de uma situação em que o mandado de detenção europeu tem primazia total e completa sobre qualquer outro pedido de extradição. Essa situação não existe. A decisão-quadro sobre o mandado de detenção europeu já reconhece que, quando existe um pedido a coberto de um mandado de detenção europeu e, simultaneamente, um pedido de extradição por parte de um país terceiro, há todo um conjunto de critérios que terão de ser ponderados para decidir qual o pedido que tem primazia. Não iremos, pois, alterar o regime jurídico vigente na União Europeia. A Comissão lamenta que o Conselho não tenha reconhecido esta primazia no passado, quando adoptou o mandado de detenção europeu. Não existindo, por conseguinte, essa primazia, ela não pode ser afectada pelos termos de um acordo bilateral com os Estados Unidos. O que acauteladamente afirmámos foi que a possibilidade de, no futuro, a primazia do mandado de detenção europeu vir a ser reconhecida não poderá ser prejudicada nem condicionada por um acordo bilateral desta natureza. Existe uma disposição específica sobre a revisão deste tipo de acordo bilateral com os Estados Unidos, caso decidamos futuramente reconhecer a primazia do mandado de detenção europeu. Espero que, mais tarde ou mais cedo, o venhamos a fazer. Por último, no que diz respeito aos tribunais de excepção, devo dizer que a questão principal, do meu ponto de vista - e sempre o assinalei ao Parlamento Europeu -, não é a natureza do tribunal em si, não é a questão dos tribunais de excepção enquanto tais. Até mesmo alguns Estados-Membros da União Europeia possuem tribunais de excepção. A questão que se coloca é a de assegurar um processo equitativo e as necessárias garantias, de modo a que a extradição apenas seja concedida nos casos em que existam garantias de que o Estado-Membro requerente irá aplicar um processo equitativo. Os acordos contêm dois considerandos que tratam esta questão. O primeiro insiste na necessidade de defender o respeito dos direitos fundamentais da pessoa humana e do primado do direito; o segundo refere-se às garantias e aos respectivos sistemas jurídicos que prevêem o direito de qualquer pessoa extraditada à realização de um julgamento equitativo. Acima de tudo, existe o artigo 16ºbis sobre a não derrogação, que, no seu nº 1, mantém, relativamente a qualquer questão não regulada por este acordo, todas as possibilidades de recusa previstas nos termos de qualquer acordo bilateral de extradição em vigor, e, no seu nº 2, exige se proceda a uma consulta sempre que os princípios constitucionais do Estado requerido possam constituir entraves à efectivação da sua obrigação de extraditar.