É um conselho paritário. Hoje, havendo empate, a decisão é pró-contribuinte. A proposta que está sobre a mesa determina que o empate seja pró-Fisco. Para nós, é difícil votar nessa proposta, considerando o princípio geral do Direito in dubio pro reo, in dubio pró-contribuinte. Esse é um princípio universal. Quebrar esse princípio seria muito ruim. Por isso, é difícil para nós votar neste sentido. Também foi inserido no texto algo meio esdrúxulo, que é a possibilidade de a própria Receita Federal, o próprio fiscal negociar com quem foi autuado pela dívida. Parece-nos isso um pouco absurdo. Não pode o mesmo agente que autua, o mesmo agente que multa ser chamado para fazer uma negociação. É o frango negociando com a raposa. Isso não faz sentido! De mais a mais, eu quero deixar muito claro que a Constituição é transparente quando fala que, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não à Receita Federal. Portanto, é difícil para nós votar a favor desse mecanismo.