Com efeito, faz tempo que nos ocupamos das propostas de directiva da Comissão, desde há mais de um ano e meio. Há um ano atrás, realizámos uma audição pública sobre este tema. Creio que, depois dos intensos debates e de um complicado processo de votação na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, é agora tempo de conseguirmos amanhã, com a sua votação na assembleia plenária - e espero que esta possa ter lugar -, concluir a primeira leitura. As numerosas alterações que já debatemos na Comissão, e parte das quais deverão ainda ser tratadas amanhã na assembleia plenária, não significam que não estejamos de acordo com as abordagens fundamentais da Comissão. A integração das directivas anteriores, a sua harmonização e modernização constituem, sem dúvida, um passo muito significativo. A par de outros temas importantes, que em parte já foram tratados, existe um ponto central no qual o meu grupo não pode estar de acordo com a Comissão. Refiro-me à reformulação dos critérios de adjudicação. A Comissão introduz, neste contexto, uma modificação muito importante a nível de conteúdo relativamente à situação jurídica anterior e não se limita a integrar as disposições já existentes. A proposta da Comissão reduz drasticamente as margens de manobra que existiam até agora e que fazem parte da legislação em vigor. Esta restrição afecta sobretudo os critérios qualitativos, em particular os de carácter social, ecológico e de protecção da saúde. A própria Comissão, nas suas declarações interpretativas, mostrou que, actualmente, é possível aplicar estas margens sem que isso gere discriminações. Em vários acórdãos indicativos e na conclusão do acórdão do caso Helsínquia, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deu uma interpretação muito adequada e fiável da legislação existente. Para a Comissão, a situação jurídica actual parece não ser aceitável por razões políticas, pelo que deverá ser agora radicalmente modificada. Isto confundiu seguramente alguns colegas, uma vez que, se amanhã não adoptarmos nenhuma alteração nesta matéria, uma grande parte do que a Comissão expõe nas suas duas comunicações interpretativas, que muito agradeço, já não será possível com a nova situação jurídica que agora propõe. No futuro, as entidades adjudicantes, como os municípios, por exemplo, estarão autorizadas a aplicar critérios mais egoístas, que correspondam aos seus interesses imediatos. As vantagens económicas para as entidades adjudicantes devem ser claras. É o que na Áustria designamos como o "princípio de Florian" : melhor que arda a casa do meu vizinho do que a minha! Por outras palavras, na decisão de adjudicação já não se poderão ter em conta as desvantagens e custos que outros organismos locais terão de suportar. A Comissão quer igualmente proibir que os critérios relacionados com a fabricação de um produto continuem a ser aplicados. Assim, por exemplo, uma adjudicação que requeira produtos de madeira proveniente de uma exploração florestal sustentável ou alimentos provenientes da cultura biológica, ou de uma exploração animal que protege o bem-estar dos animais, seria considerada ilegal e discriminatória relativamente aos fornecedores habituais. Isto não só seria contrário aos objectivos do Tratado, como por exemplo a integração da protecção do ambiente em todos os domínios políticos ou uma política de desenvolvimento sustentável, como limitaria também a autonomia e a acção democrática das cidades e municípios, regiões e Estados federados. A legislação da União impediria assim um órgão democraticamente eleito, uma cidade ou um município, de decidir quanto à continuidade ou à introdução de una política de fornecimentos respeitadora do ambiente. Não me parece que isto contribua para promover a popularidade da União Europeia entre os cidadãos. É precisamente a atenção ao ponto de vista das cidades e dos municípios que também explica o apoio maioritário do nosso grupo ao aumento dos limiares. Mesmo num município pequeno como o meu, num país onde a construção é muito cara por razões climáticas, a construção de uma simples escola já excede presentemente os limiares. Os custos da adjudicação são muito mais elevados. Uma despesa onde, no entanto, não se pode economizar, uma vez que o montante continua a ser demasiado baixo para atrair fornecedores de outros países. Já foi sublinhado o facto de que, mesmo abaixo destes limiares, as regras do mercado interno são aplicáveis. Para concluir, queria apelar muito especialmente ao Grupo PPE para que tente modificar um pouco a posição que adoptou na comissão no que respeita aos critérios de adjudicação.