Nessa altura, foi acordado que a implementação prática deveria estar completada em 3 de Dezembro, o que se aplicava às três Instituições, Conselho, Comissão e Parlamento. Os registos deveriam estar em ordem no dia 3 de Junho de 2002. Hoje estamos a 12 de Dezembro. Qual é a situação, uma semana após esse 3 de Dezembro? O Parlamento aprovou o seu Regimento, revisto em 13 de Novembro, tendo a Mesa do Parlamento tomado a seu cargo a respectiva implementação em 28 de Novembro. Quanto a nós, tudo está, portanto, em ordem. Na qualidade de Parlamento, porém, sentimo-nos co-responsáveis por aquilo que a Comissão e o Conselho fazem, motivo, também, por que encetámos este debate. Antes de mais nada, o Conselho, que, em 29 de Novembro adaptou o seu Regimento ao Regulamento e o publicou em 3 de Dezembro: logo, just in time. Duas observações: em primeiro lugar, uma observação prévia sobre as decisões de Solana. Do Regimento, não se infere claramente se essas decisões de Solana foram, ou não, anuladas pelo Regulamento. Será que a senhora Ministra Neyts-Uyttebroeck pode responder muito claramente a esta questão? Seguidamente, uma observação a respeito do nº 5 do artigo 12º da Decisão do Conselho, em que se determina que notas, cartas e documentos do género, dirigidas, por exemplo, ao Coreper, relativas à legislação, ficam, de facto, abrangidas pelo Regulamento. O artigo 6º determina, porém, que caso Estados-Membros dirijam, em notas individuais ou cartas, ao Conselho ou ao Coreper, observações sobre a legislação europeia, estas não precisam de ser tornadas públicas, o que me parece inadmissível. Nos Países Baixos, uma carta dirigida por um município ao Governo nacional tem de ser sempre tornada pública, parecendo-me que o mesmo deve acontecer com os Estados-Membros em relação ao Conselho. Depois, a Comissão, que, em 28 de Novembro procedeu a uma adaptação do Regimento e o aprovou em 5 de Dezembro. Pois bem, não discuto esses dois dias de atraso, mas tenho, realmente, algumas observações a fazer. A primeira é que a Comissão descentralizou a implementação do Regulamento. Será sensato fazê-lo? Se bem que agora tenha ouvido o senhor Comissário Barnier dizer que afinal haverá um único endereço postal e um único endereço de correio electrónico. Por que motivo, então, isso não figura claramente no Regulamento, que o não encontro? Uma segunda observação diz respeito ao seguinte problema: por que motivo não deu a Comissão uma definição clara do conceito de "documento" , como fizeram, de facto, o Parlamento e o Conselho? Depois, o artigo 8º da Decisão da Comissão. E este é o meu terceiro ponto. Por que ser tão vago a respeito do autor do documento? Será que não pode tornar-se conhecido, se for funcionário? A verdade é que ele o assina no cumprimento das suas funções, logo, em minha opinião, isso é abrangido pelo princípio da transparência. Não está também absolutamente claro o que vai acontecer com as agências. O senhor Comissário disse qualquer coisa sobre o assunto. Todavia, haverá, a esse nível, qualquer manobra por parte da Comissão? Depois, há as security rules. Também sobre elas se não publicou o que quer que fosse. Por que razão se publicaram as security rules do Conselho e não se publicaram as da Comissão? E agora, a minha última observação, Senhor Presidente, em que vou abordar resumidamente o ponto referido pela senhora Ministra Neyts-Uyttebroeck. Não sei se será sensato ter um comité interinstitucional sem ser a nível político. Será necessário tê-lo a nível burocrático? Tenho grandes dúvidas sobre o assunto.