Pode conduzir a uma variedade de escolha, facto que todos apoiamos, mas, também sabemos, com base em estudos efectuados pelos conselhos nacionais do consumidor, particularmente no meu Estado­Membro, que os consumidores ainda não têm confiança e segurança suficientes na nova tecnologia para fazer as compras on line. Regozijo­me por ver que as empresas reconhecem que a confiança do consumidor é fundamental para o crescimento desta rede de comércio electrónico de pequenas empresas. Estas reconhecem que isso é um requisito para persuadir o consumidor a comprar on line e, por conseguinte, o nosso objectivo principal tem de ser encorajar essa confiança e segurança que por sua vez beneficiará o sector empresarial ao alargar a base de mercado dos seus consumidores e clientes. É lamentável que em sede de comissão este debate tenha degenerado de alguma forma numa contenda comércio versus indústria. Tanto a indústria como o comércio podem ganhar com uma abordagem sensata a esta questão. Só podemos reconhecer o pleno potencial do comércio electrónico entre consumidores e empresas se existir suficiente segurança e confiança. A forma de persuadir esses consumidores a participar consiste em assegurar­lhes que os seus direitos continuam intactos, o que implicará, na opinião do meu grupo, o direito de intentarem uma acção no tribunal do seu país. Existe a ideia de que os consumidores só se envolvem na compra de CD, livros e artigos pouco valiosos, mas, como é evidente, sabemos que o comércio electrónico está a ter uma tal ascensão que em breve estarão a comprar serviços financeiros e carros. No meu circulo eleitoral, os consumidores querem comprar carros mais baratos provenientes de França e dos Países Baixos. Estão em questão grandes quantias de dinheiro e, uma vez que encorajamos mais consumidores a compraram on line, temos de dar­lhes efectivamente o direito de intentarem uma acção nos seus próprios tribunais, não esperando que ­ especialmente os consumidores mais pobres ­ se dirijam a tribunais estrangeiros. Efectivamente, sabemos que regulamentar o mundo do comércio electrónico, no interesse tanto das empresas como dos consumidores, requer uma abordagem mais inovadora. Carece de um enquadramento jurídico de base com soluções inovadoras e não legislativas, razão pela qual apoio as propostas da senhora deputada Wallis: analisar as possibilidades dos sistemas ADR, as trust marks, apoiar os pequenas empresas com códigos de conduta voluntários e encontrar uma forma de satisfazer ambas as partes na solução de litígios. Os fornecedores de serviços da Internet têm um papel a desempenhar em tudo isto. A America Online, por exemplo, gere o seu próprio programa comercial, garantindo apoio ao consumidor na obtenção, da parte de qualquer empresa que a utilize a America Online como fornecedor, uma reparação legal do dano. A realidade é que, como é óbvio, nenhum desses sistemas está organizado na Europa, aliás nem sequer desenvolvido. Mesmo nos Estados Unidos, onde apenas 8% dos websites têm trust marks, continua a verificar­se a existência de grandes problemas na obtenção da reparação legal. Por conseguinte, os sistemas ADR não podem ser uma substituição do recurso aos tribunais. O consumidor não pode estar sujeito a perder o seu direito de ir a tribunal por questões contratuais, como figura no relatório que nos é apresentado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. É preciso trabalhar mais nesta área. Precisamos de criar confiança, mas até estes novos sistemas estarem organizados, não há razão para os consumidores não gozarem dos mesmos direitos on line que gozam off line. Não posso privar os meus eleitores do seu direito de intentar uma acção no tribunal do seu domicilio. Eles têm direito ao seu próprio sistema de justiça e há que continuar a apoiar esse mesmo direito. Não apoiamos as cláusulas relativas à competência judiciária, porque o meu grupo pensa igualmente que as mesmas entram em conflito com a injusta legislação aplicável aos contractos, ao criar um desequilíbrio significativo no que se refere aos direitos e obrigações das partes, em termos contratuais, em detrimento do consumidor. Entendemos que isto criaria incerteza jurídica e um maior número de casos nos tribunais, representando, provavelmente, mais dinheiro para os advogados. Porém isso não é do interesse das empresas ou dos consumidores. Regozijo­me pelo facto de no meu país o CBI ter apoiado a abordagem da senhora deputada Wallis. Trata­se de uma posição sensata, ao lidar com o sector empresarial e consumidores, poder garantir que apenas seja instaurada uma acção em tribunal como último recurso e encontrar melhoras formas de solucionar os litígios. Penso que é de alguma forma lamentável que membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos pareçam ter­se esquecido de que é a nossa comissão que tem a responsabilidade da protecção jurídica do consumidor. Por conseguinte, não pode estar certo respondermos aos desafios do novo mundo do comércio electrónico tentando limitar ou impedir esses direitos. Isto enviaria um sinal negativo aos consumidores. Não apoiará o desenvolvimento do sector empresarial na Internet, o que significará que não desenvolveremos o sector do comércio electrónico entre empresas e consumidores. Por conseguinte, faço um apelo neste debate, ao senso comum. Tenho consciência de que não há legislações perfeitas. Todos nós estamos a lutar para conseguir, no mundo do comércio electrónico, uma legislação que seja correcta, para conseguir o equilíbrio certo entre a auto­regulamentação e um quadro regulamentar que ofereça o mínimo de garantias. Razão por que também acho que a cláusula relativa ao período de dois anos para a revisão é sensata. Permitir­nos­á analisar a legislação e o impacto que está a ter nas PME e junto dos consumidores.