No essencial, trata-se aqui do facto de termos criticado, em sede da comissão, a forma como o Conselho decidiu, no quadro do procedimento previsto no artigo 133º, exigir a constituição de um painel destinado a averiguar se a secção 211 da lei dos Estados Unidos em matéria de marcas comerciais se encontra em contradição com o acordo TRIPS. Ao fazê-lo, não nos debruçámos tanto sobre o conteúdo - quanto a isso, também houve efectivamente posições divergentes e discussões intensas no seio da comissão -, mas concentrámo-nos prioritariamente em afirmar que, no futuro, queremos ser integralmente informados e envolvidos nas estruturas de decisão do Conselho e do Comité especial previsto no artigo 133º. Isto afigura-se-nos necessário em especial no domínio da política comercial. Como todos vós sabeis, caros colegas, Senhor Comissário, e também o representante do Conselho, nós, o Parlamento, quando se trata de questões comerciais, só somos envolvidos num âmbito restrito. Neste ponto, já desde há muito que estamos a discutir - essencialmente, com o Conselho, e menos com a Comissão. No caso vertente, tratou-se de procurar averiguar processualmente se poderíamos prestar um apoio adequado, no âmbito de um processo judicial entre as firmas Pernod/Ricard e Bacardi, respectivamente uma holding essencialmente cubano-europeia e uma empresa essencialmente americano-europeia. O Conselho tomou uma posição inequívoca nesta matéria, no que logrou também apoio da parte da Comissão, e fê-lo a favor da Pernod/Ricard. Em sede da comissão, não tomámos qualquer posição nesta matéria. Apenas afirmámos que desejaríamos ter sido informados de forma apropriada antes da adopção do procedimento em causa e antes da constituição do painel, para que depois pudéssemos vir também a tomar uma posição fundamentada e sustentada da parte do Parlamento, relativamente à decisão do Conselho e da Comissão. Quero acrescentar que a Comissão e, em particular, o senhor Comissário Lamy, nos mantiveram regularmente informados. Nessa medida, não há qualquer crítica a fazer à Comissão, da nossa parte. O ponto fulcral consiste talvez em que a secção 211 é afinal um caso que se reporta ao diferendo que temos desde há muito com os americanos, relativamente à lei Helms-Burton - e é por isso que isto é tão importante para nós. O que está em causa é a aplicação de uma lei extraterritorial. Nessa medida, em termos políticos, o procedimento adoptado pela Comissão e pelo Conselho contam com o nosso apoio, o que não é contudo o caso no que se refere às deficiências de informação ao Parlamento e ao Conselho, conforme já mencionei. Por que razão é este aspecto tão importante? Como vê, os responsáveis políticos são compelidos cada vez mais a apoiarem as decisões dos seus governos, tanto do lado americano, como do lado europeu. É muitíssimo importante para nós deixarmos claro que, se o Senhor Comissário pretende ter o apoio do Parlamento e da comissão competente, só pode consegui-lo no futuro se também informar integralmente o Parlamento e essa comissão. A necessidade de o fazer revela-se na carta que muitos dos nossos colegas subscreveram - creio que foram mais de cem - e que endereçaram tanto ao Governo americano, como ao Conselho.