Agora, na condição de Relator do referido projeto de lei, estamos fazendo alterações significativas para garantir uma melhoria na qualidade da prestação desses serviços, para garantir saúde, para garantir ampliação do acesso à saúde aos consumidores brasileiros. O serviço de planos de saúde é fornecido a pouco mais de 50 milhões de pessoas, mas se faz necessário garantir mais segurança. Ninguém contrata um serviço de plano de saúde para usá-lo, mas sim desejando não o utilizar. No entanto, quando se precisa, ele tem que funcionar. E, infelizmente, o que os consumidores brasileiros percebem é que, quando mais precisam, o plano de saúde os abandona. No Estado de São Paulo, no Estado do Maranhão e em vários Estados deste País, é possível receber denúncias, nos PROCONs, nos ministérios públicos estaduais e também federais, de planos de saúde que rescindem unilateralmente os contratos com consumidores, com associados que são mais vulneráveis, como pessoas com deficiência, pessoas com autismo. E isso é um verdadeiro absurdo. Neste relatório que vamos divulgar nas próximas semanas, registramos o nosso posicionamento contrário à rescisão unilateral dos contratos de planos de saúde coletivos, assim como acontece nos planos de saúde individuais. Nós vamos buscar a regulamentação, vamos regular os planos de saúde coletivos para estabelecer também reajustes limitados. Não é justo que o consumidor contrate um plano de saúde coletivo, e este plano, a partir do momento em que aquele consumidor contrata o serviço, venha a reajustá-lo em valores superiores a 100% e, às vezes, até 200%. É por essa razão e nesse sentido que vamos estabelecer limites para os reajustes dos planos de saúde coletivos, como já acontece com os planos de saúde individuais. Vamos também atuar para que a Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça — e ela é um verdadeiro retrocesso, porque impede que órgãos de fiscalização, como o PROCON, atuem na fiscalização dos planos de saúde coletivos —, seja revogada a partir dessa legislação. Nós vamos buscar que os órgãos de defesa do consumidor possam fiscalizar também os planos de saúde administrados por entidades de autogestão. É nessa linha, Sr. Presidente, falando em fiscalização, que eu quero aproveitar para cumprimentar aqui um grande amigo, um exemplo de gestor público: o administrador Júlio Reis, Diretor da UPA Itaqui-Bacanga, lá em São Luís, Capital do Estado do Maranhão. Trata-se de uma unidade de urgência e emergência em que foi possível, a partir da gestão do Júlio Reis, garantir uma gestão de qualidade, atendendo as pessoas com respeito, pessoas que buscam, no Sistema Único de Saúde, atendimento lá na UPA Itaqui-Bacanga, onde o Júlio Reis e toda a sua equipe de profissionais têm atendido com respeito, com acolhimento, fazendo bem mais com bem menos. Meus parabéns ao Júlio Reis e a todo o time da UPA Itaqui-Bacanga, em São Luís, no Estado do Maranhão! Quero destacar, Sr. Presidente, que esse exemplo de gestão que trago aqui da UPA da área de Itaqui-Bacanga nós não percebemos na cidade de São Luís. O Prefeito Eduardo Braide disse, durante a campanha, que estava pronto, mas não afirmou para que estava pronto. Nós percebemos, a cada dia que passa, que está pronto para maltratar as pessoas. É o verdadeiro Thanos da política. A educação está pior, o transporte público está mais caro e mais demorado, a saúde está com filas muito maiores, e o que percebemos são atos de corrupção atrás de atos de corrupção na gestão do Prefeito Eduardo Braide. A última situação ocorreu nesta semana, quando o Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, Diego Rafael Rodrigues, em vez melhorar o transporte público da nossa cidade, entrou no estacionamento da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes — SMTT, altas horas da noite, para autorizar a liberação de uma SW4. Segundo investigações e denúncias feitas pelo jornalista Domingos Costa, essa SW4 pertence a uma juíza. Vejam o absurdo! Vejam a falta de moralidade, a falta de respeito, o desvio de finalidade! O Secretário Municipal de Trânsito e Transportes do Prefeito Eduardo Braide adentra ao estacionamento, a garagem, para pegar carro de juíza que desrespeitou a lei. Isso é um verdadeiro absurdo, Sr. Presidente! E eu quero aqui parabenizar os verdadeiros heróis da moralidade e do combate à corrupção na cidade de São Luís, que são Gilvan, Adriano e Silvan, funcionários terceirizados de vigilância armada da empresa Clasi, que, percebendo esse ato de promiscuidade, esse ato de corrupção, imediatamente tiveram a coragem de filmar e denunciar esse ato ilegal e imoral. É por essa razão, Sr. Presidente, que trago aqui essa denúncia. Está incontroversa a configuração desse ato de corrupção, pois foram violados princípios da impessoalidade, da moralidade, da legalidade. Não há presença do interesse público na atuação desse Secretário imoral, desse Secretário corrupto. E aqui eu desafio o Prefeito de São Luís: se você não faz parte dessa gangue que está prejudicando a nossa cidade, se você não tem conhecimento desse ato de corrupção, demita, exonere o seu Secretário, porque, se não exonerar o Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, você é cúmplice. A verdade é que o Prefeito Braide está pronto para roubar a nossa cidade, está pronto para praticar atos de corrupção. E isso nós não podemos aceitar, Sr. Presidente. Nós Deputados Federais destinamos recursos para a nossa cidade, e por essa razão viemos a esta tribuna fazer essa denúncia e dizer que não aceitamos o que está acontecendo. Houve mais um escândalo no órgão de trânsito e transportes da nossa cidade, na SMTT. Na semana passada, verificou-se que mais de 40 veículos, parte deles adquiridos com recursos federais, destinados a fazer o transporte de crianças da rede de educação pública municipal, estavam abandonados, parados, nem sequer foi dada entrada ao emplacamento desses veículos. Na semana anterior, o Prefeito recebeu mais uma denúncia, a de que materiais escolares, mochila, caderno, livros, tênis, uniformes, estavam abandonados no galpão da Secretaria Municipal de Educação — SEMED da nossa cidade. Sr. Presidente, isso é um verdadeiro absurdo! Há pouco mais de 1 mês, nos Jogos Escolares Ludovicenses, crianças da rede pública municipal da zona rural do Gapara, em São Luís, disputavam um jogo de vôlei sem tênis, descalças. Enquanto isso, há material sobrando na SEMED. O que falta na nossa cidade não é recurso, falta gestão, falta respeito pelas pessoas, falta respeito por aqueles que mais precisam. E é por essa razão que eu venho a esta tribuna fazer esta denúncia e pedir ao Prefeito Braide que tome vergonha na cara, que respeite o dinheiro público, que respeite as nossas crianças, que respeite as nossas necessidades. A nossa cidade está mais suja. A educação está pior. Pessoas com deficiência não conseguem estudar na rede pública municipal de ensino porque não têm cuidador. Presidente, não há cuidador para poder garantir o acesso à educação a essas crianças. Isso é grave!