Falo-vos na minha qualidade de Comissário mas, naturalmente, não posso ignorar que, ao mesmo tempo, represento a Comissão na Convenção sobre o futuro da Europa e, nessa capacidade, presido ao grupo de trabalho "Carta". Sem entrar em detalhes creio poder informar a Câmara que os membros do grupo de trabalho sobre a incorporação da Carta no Tratado manifestam um amplo consenso sobre as respostas a dar às questões técnicas sobre as quais nos debruçámos, e que dizem respeito às modalidades e consequências de uma eventual integração da Carta num futuro tratado constitucional, bem como às modalidades e consequências de uma possível adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Considero que existe uma vasta comunhão de pontos de vista entre as recomendações constantes do relatório do senhor deputado Duff e as conclusões do grupo de trabalho. De forma específica sublinharia, em primeiro lugar, o meu acordo com o facto de a Carta constituir já hoje uma realidade bem alicerçada na vida europeia, sendo usada por cidadãos, pelos advogados gerais, por decisões do Tribunal de Primeira Instância, pelo Provedor de Justiça Europeu, bem como por Tribunais nacionais, mesmo ao alto nível, por tribunais constitucionais dos Estados-Membros. O relatório do senhor deputado Duff retoma também a constatação de que a integração da Carta não criará novas competências para a União. A Carta sobre esta matéria já é clara, mas poder-se-á ser mais explícito nas cláusulas horizontais que prevêem a integração da Carta no Tratado, sobretudo para afastar receios manifestados por alguns. A Carta em si mesma não é uma fonte de competências, não é uma base jurídica que permita à União tomar medidas legislativas, é um referencial de valores que deve estar presente em todas as políticas da União Europeia. Do mesmo modo, a Carta em nada limita as competências dos Estados-Membros. Não vem substituir o regime dos Estados-Membros em matéria de Direitos humanos, não tem como vocação substituir o papel das constituições nacionais. Por isso, partilho da opinião do relator quando sublinha que é preciso agora dotar a Carta de força jurídica obrigatória e de um estatuto constitucional, segundo modalidades a decidir e que dependerão da futura estrutura dos Tratados. Duas soluções alternativas parecem estar a desenhar-se a este respeito. Em primeiro lugar, aquela que merece, aliás, o apoio da maioria dos membros do grupo de trabalho, a integração da Carta em bloco, sob a fórmula de um título ou capítulo primeiro do Tratado Constitucional. Ou, como alternativa, a inserção no âmbito do trabalho do Tratado Constitucional de um artigo que faça referência à Carta, sendo o texto da mesma, na sua integralidade, recolhido numa parte específica do Tratado Constitucional ou num protocolo. É igualmente perfeitamente legítimo não tentar alterar, neste momento, as disposições da Carta antes da sua validação no Tratado Constitucional. A Carta representa o compromisso político da anterior Convenção, que esta Convenção deve respeitar. Tal não impede, contudo, certas adaptações de carácter técnico, sobretudo no que diz respeito às chamadas cláusulas gerais ou cláusulas horizontais. O grupo de trabalho "Carta" trabalhou neste sentido e o objectivo é encontrar adaptações que não afectem a substância das disposições mas apenas se destinem a clarificar o sentido das actuais normas horizontais. A adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi desde sempre encarada de forma positiva pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. O relator reitera este ponto de vista com o qual me congratulo. Os membros do grupo de trabalho "Carta" consideram que a adesão da União à Convenção Europeia é perfeitamente compatível com a consagração de uma carta com valor constitucional e força jurídica vinculante. E sobre esta matéria creio que o resultado desse grupo de trabalho se exprimirá também num consenso muito alargado. Se tal adesão vier a concretizar-se, a União Europeia passará a ser objecto de um controlo externo pura e simplesmente análogo ao exercido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo sobre os Tribunais Constitucionais ou os Supremos Tribunais dos Estados-Membros. Nesse sentido não há qualquer relação de subordinação entre Tribunais nem resulta afectada a autonomia da ordem jurídica da Comunidade Europeia. Esta questão está intimamente ligada à da futura personalidade jurídica da União. A tarefa da Convenção, com efeito, vai centrar-se na introdução no Tratado Constitucional de uma habilitação de natureza constitucional para que a União possa aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.