É o caso nomeadamente das propostas de alteração 14, 29, 33, 45, 48, 49, 52, 53 e 56. Na alteração 56, por exemplo, verifica-se que o Parlamento Europeu confere a si próprio o direito de convidar o Conselho a pôr em prática o artigo 7º do Tratado da UE relativo às eventuais violações dos direitos humanos. Ora, como sabem, e como já foi recordado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades, o Parlamento Europeu não pode proceder assim pois não é uma assembleia de plena soberania. Apenas possui as competências de atribuição que lhe são conferidas pelo Tratado. Segunda orientação errada: muitas propostas de alteração pressupõem, para entrarem em vigor, a ratificação - ainda hipotética actualmente - do Tratado de Nice. É por exemplo o caso das propostas 8, 9, 41 e 58. Evidentemente que me poderão dizer que, se o Tratado de Nice não for entretanto ratificado, essas alterações não entrarão em vigor e não haverá problemas jurídicos. Todavia, penso que se trata de um problema de comportamento político: a nossa aprovação dessas alterações por antecipação dão mostras de uma clara ligeireza para com o povo irlandês. Por fim, terceira orientação negativa: este relatório revela uma certa propensão deste Parlamento para reduzir as minorias ao silêncio, a que o senhor deputado Corbett chamou há pouco, de uma forma bonita, flexibilização dos procedimentos. Essa lamentável propensão surge nomeadamente nas propostas 6, 59, 63, 68, 74, 85 e 101. Sobretudo a proposta 59 torna mais difícil, para as minorias, apresentarem alterações a um texto em sessão plenária se não recolherem mais de 10% dos votos em comissão.