Em primeiro lugar, o regulamento do Conselho que visa alargar o âmbito das actuais disposições e, em segundo lugar, a atribuição de dotações adicionais para uma acção específica. Embora a proposta para dotações adicionais esteja neste momento a ser debatida pela Autoridade Orçamental, o debate de hoje centra-se na proposta legislativa. A Comissão acolhe com satisfação o facto de o procedimento de urgência vir a permitir a adopção do regulamento até ao final de Novembro em vez de até ao final de Dezembro. O relatório inclui 18 alterações, que podem ser agrupadas em algumas categorias, que passarei a referir agora. O primeiro grupo compreende as alterações 1, 2, 5, 10, 11 e 13. A Comissão não é da opinião de que as indústrias sediadas em terra - isto é, indústria de transformação do pescado, assim como os serviços aos navios - devam beneficiar da nova regulamentação, nem o deverão as próprias regiões costeiras. Efectivamente, os programas de desenvolvimento regional já existem, pelo que as indústrias que necessitam de uma reconversão ou as comunidades costeiras que necessitam de diversificação devem beneficiar do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu. A aquacultura e a indústria de transformação dependente da actividade piscatória deverão beneficiar do Instrumento Financeiro Orientador das Pescas. O segundo grupo de alterações compreende as alterações 3 e 4. A Comissão não considera que todos os pescadores e proprietários de navios que receberam compensações em 2000-2001, independentemente do período da cessação da actividade, devam beneficiar da nova regulamentação. Por conseguinte, foi proposto, como critério simples, um período mínimo para o benefício da compensação, que será de nove meses e que se pensa ser um mínimo razoável. Além disso, até agora, nada provou que o dito período penalizaria aqueles que têm tentado encontrar actividades alternativas mas que estão ainda numa situação difícil. O terceiro grupo compreende as alterações 6, 7 e 8. Com respeito à idade dos navios e respectiva retirada, a Comissão propôs reduzir a idade mínima para cinco anos no caso da exportação de navios. Todas as outras regras deverão ser mantidas. Além disso, a Comissão propôs que se impedisse a acumulação de subvenções para construção com prémios para a retirada dos navios. Qualquer norma alternativa seria contrária a uma boa gestão dos dinheiros públicos e, como tal, a Comissão não poderá apoiar essas alterações. Relativamente às alterações 9 e 12, a Comissão salienta que os prémios sociais para os pescadores já estão previstos na actual regulamentação. Não obstante, pode apoiar o aumento desses prémios na nova regulamentação. Contudo, Portugal e Espanha devem garantir que esse aumento dos prémios não crie distorções em relação aos prémios sociais equivalentes que possam ser concedidos a trabalhadores de outras indústrias nos mesmos Estados-Membros. Passo agora às alterações 14 e 15. As dotações adicionais não são fundos estruturais. A sua atribuição permite à Comissão fixar algumas regras. Essas regras deverão estar em conformidade com as actuais prioridades, que são a demolição dos navios desnecessários e também as medidas sociais. Não deverão ser permitidos "ajustamentos" ou "variações". Em seguida, temos a alteração 16. Na perspectiva da Comissão, a concessão de um prémio à constituição de uma sociedade mista no sector das pescas representa uma acção relativamente arriscada. Duas disposições legais limitam esse risco: em primeiro lugar, uma garantia bancária e, em segundo lugar, um pagamento parcialmente atrasado (i.e. após dois anos de actividade satisfatória). As normas orçamentais que regem a utilização das dotações adicionais implicam a relaxação da segunda disposição, mas a Comissão está disposta a manter os seus riscos financeiros no mesmo nível. Por conseguinte, propôs contrabalançar essa perda aumentando a garantia bancária para 40% do prémio. No entanto, este é um cálculo meramente mecânico. A seguir, temos a alteração 17. Se a Autoridade Orçamental decidir destinar a totalidade das dotações para autorizações consagradas à acção específica ao ano orçamental de 2002, o enunciado desse artigo deverá permanecer o mesmo. Caso contrário, deverá sofrer as adaptações necessárias. Por último, a alteração 18, que não tem consequências práticas. A redacção do artigo 7º deverá permanecer coerente com o enunciado dos artigos equivalentes do Regulamento (CE) nº 2792/1999. Em conclusão, a Comissão é favorável às alterações 9 e 12, e o meu colega, o Senhor Comissário Fischler, proporá ao Conselho "Pescas" a sua inclusão no novo regulamento.