A maioria dos países está a iniciar um processo legislativo visando a prevenção das violações dos direitos fundamentais das pessoas, como o direito à vida privada, e o projecto de Carta dos Direitos Fundamentais também consagra expressamente, no seu artigo 8º, este direito. Trata­se, pois, de um repto legislativo de inegável importância que deve regulamentar o respeito desse direito e prever excepções que seja necessário salvaguardar numa sociedade democrática para, como estipula a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem, garantir a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais. O relatório que submeto à apreciação desta Assembleia tem por objectivo analisar um dos múltiplos aspectos que esta tarefa legislativa encerra: a criação de um secretariado único para os três órgãos comuns de controlo de dados da Europol, de Schengen e de utilização da informática no domínio aduaneiro, no âmbito do terceiro pilar e no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal do Título VI do Tratado. A proposta de decisão do Conselho é uma proposta sensata, mas, na minha óptica, tímida e aquém do desejado. Neste delicado âmbito da protecção de dados devem alcançar­se dois objectivos fundamentais: a transparência das funções que incumbirão ao futuro secretariado e a independência no exercício das mesmas. Penso que nenhum destes dois objectivos se garantem plenamente com a proposta do Conselho, o que justifica ter apresentado alterações que reuniram o apoio praticamente unânime na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos. Interrogo­me: é positivo para esta transparência a existência de três autoridades comuns para a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar? Penso que não. Julgo, por conseguinte, que o objectivo último deve ser a criação de uma autoridade única que corresponda a um quadro jurídico único no seio da União Europeia, dotada de orçamento e pessoal próprio, que transcenda, inclusivamente, a repartição em "pilares", aproveitando a possibilidade aberta pelo artigo 42º do Tratado da União Europeia. Este Parlamento, Senhores Deputados, está a proceder actualmente à análise e ao debate dos efeitos sobre as relações pessoais e económicas da União Europeia derivados da descoberta de uma presumível rede de espionagem, o sistema Echelon, e está também a analisar um regulamento sobre a protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas Instituições da Comunidade. Além disso, procedemos agora à análise desta proposta no âmbito do terceiro pilar. Como pode ver­se, trata­se de diferentes aspectos de uma mesma questão. Por isso considero que este Parlamento deve ir mais além da decisão do Conselho, que é insuficiente, como referi, relativamente a aspectos como a escolha e nomeação do Secretariado, a sua destituição ou a garantia do dever de sigilo profissional no desempenho das suas funções. A independência é outro elemento básico que não está suficientemente assegurado na proposta do Conselho. A Instituição que deve garantir a sua independência é o Parlamento através do controlo democrático que legitimamente lhe compete. Por isso, futuramente, a autoridade única deveria ser nomeada pelo Parlamento, e o Secretariado dos três órgãos comuns gozaria de um maior grau de independência se as despesas com o pessoal e as despesas indispensáveis ao seu financiamento figurassem na Secção VIII­B do orçamento geral da União Europeia, como proponho, e não na secção do orçamento relativa ao Conselho. Não tenhamos ilusões, a independência financeira é crucial para garantir a independência no exercício das funções. Senhores Deputados, estamos a legislar sobre uma matéria básica para o futuro das nossas relações interpessoais, económicas e comerciais. O nosso repto é equilibrar e conciliar o direito à privacidade com o direito à livre informação.