Por conseguinte, é aconselhável que continuemos a acompanhar os desenvolvimentos que, de alguma forma, poderão minorar a autonomia de Hong Kong e ameaçar as liberdades fundamentais. A aprovação de legislação no quadro do artigo 23º suscitou essas preocupações. Muito embora me congratule com a garantia pessoal que o Secretário-Chefe Donald Tsang me deu, em que afirmou não estar disposto a permitir que as liberdades gozadas pelos cidadãos de Hong Kong fossem minoradas, trata-se de algo que não pode deixar de estar reflectido na legislação proposta. No passado fim-de-semana, uma grande manifestação em Hong Kong ilustrou as profundas preocupações sobre a possibilidade de a legislação, no quadro do artigo 23º, vir a minorar os actuais direitos humanos e as liberdades civis e religiosas. Partilho dessa preocupação e insto o Governo da RAEHK a tê-las em conta nas propostas finais que apresentar. Em especial, a nova legislação não pode violar as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nem pode, de forma alguma, minorar a independência dos tribunais de Hong Kong e limitar o seu direito a exercer a sua competência de jurisdição final. A reinterpretação da Lei Básica pela Comissão Permanente do Congresso Nacional do Povo durante o caso ligado ao direito de residência está ainda fresca no espírito de muitos.