Foi com base no artigo 286º do Tratado que o Conselho apresentou ao Parlamento, no âmbito de um processo de co-decisão, uma proposta de regulamento. O artigo em causa dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a protecção dos dados de carácter pessoal deveria ser uma realidade na União. Decorridos quase dois anos, tal ainda não se verifica, o que nos obriga igualmente a não enveredar por um longo procedimento de co-decisão, que retardasse a implementação desse dispositivo. Foi o que fez a Senhora Deputada Paciotti, e estou convicto de que a nossa relatora realizou um trabalho absolutamente notável. Entremos no assunto. O principal pomo de discórdia entre o Parlamento e o Conselho reside no âmbito das competências dessa futura autoridade de supervisão. Deverá contentar-se com um "primeiro pilar" , isto é, com os órgãos, instituições e normas jurídicas puramente comunitários, ou deverá cobrir todas as disposições que relevam da União, a saber, o "segundo" e o "terceiro pilares" , como Schengen ou a Europol? Para nós, é claro: os riscos ligados à protecção da vida privada dos cidadãos e a uma utilização abusiva dos dados de carácter pessoal que lhes dizem respeito são muito mais importantes no âmbito do terceiro pilar, que hoje se contra pouco ou nada submetido ao controlo jurisdicional e parlamentar, que no âmbito do primeiro pilar, domínio da competência do Tribunal de Justiça. É evidente, em meu entender, que seria pouco clarividente criar essa autoridade apenas para o domínio comunitário, quando os principais problemas decorrem e, de futuro, decorrerão, igualmente dos organismos do terceiro pilar. Será que se sabe, por exemplo, que o Sistema de Informação Schengen originou mais de dez milhões de fichas sobre cerca de um milhão e meio de cidadãos, que a Europol assiste a um incessante alargamento das suas competências, centraliza as informações provenientes de diversos serviços de polícia dos quinze Estados-Membros, tudo isto sob a supervisão exclusiva de uma autoridade cujas competências e cujos meios não são postos à sua disposição por forma a permitir-lhe realizar efectivamente outra tarefa. O relatório que iremos aprovar não reflecte essa ambição. O campo de aplicação do regulamento dele decorrente circunscreve-se ao primeiro pilar, ou seja, ao artigo 286º do Tratado. O segundo e terceiro pilares ficarão de fora do regulamento e, por conseguinte, manter-se-ão na opacidade, em detrimento dos mais elementares direitos fundamentais dos cidadãos. Mas, superando a leitura limitativa do disposto no artigo 286º, teria sido possível adoptar o artigo 255º do Tratado como base jurídica suplementar para o alargamento do campo de aplicação do regulamento. A senhora deputada Paciotti fez uma tentativa nesse sentido ao incluir no artigo 12º do regulamento uma referência ao artigo em causa. Todavia, o Conselho recusou-se a considerar essa possibilidade. Muitos outros pontos levantam igualmente problemas e devem ser julgados pela prática para serem consolidados. Finalmente, a nossa relatora está perfeitamente consciente destes problemas e preocupada em não aditar dois anos suplementares ao atraso já acumulado. Por conseguinte e não obstante tudo isto, apoiá-lo-emos, na esperança de que o Conselho e, em particular, a Comissão, não tentem aproveitar as insuficiências do texto para o esvaziar de substância.