O objectivo principal das normas comuns no campo da aviação civil e a criação de uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação é a manutenção de um nível elevado e uniforme de segurança em todo o território da União, bem como uma maior protecção do ambiente - como dizia ainda, há pouco, a última oradora. Para além disso, com este sistema, conseguir-se-á uma simplificação dos actuais procedimentos de certificação das aeronaves, simplificação que fomentará o mercado interno e a competitividade dos produtos europeus, como o referiram diversos oradores. O principal instrumento do novo sistema será um certificado europeu único que dará acesso a todo o mercado europeu e servirá de base aos acordos de reconhecimento mútuo. Como sabem, e já anteriormente foi salientado ao longo do debate, a indústria europeia espera que esta Agência facilite a certificação da sua próxima estrela: o Airbus 380. Desta forma, a proposta constitui um progresso considerável, tendo em conta os objectivos visados. Não só isso, trata-se também de uma verdadeira inovação em matéria de integração comunitária, se se tiver em conta que, até aqui, o sector da aviação civil tem estado muito marcado pela soberania dos Estados e pela cooperação intergovernamental. Em primeira leitura, os senhores deputados aprovaram a proposta da Comissão, introduzindo diversas alterações, muitas das quais aceites pela Comissão e integradas na posição comum do Conselho. Na segunda leitura, o relator, o senhor deputado Schmitt, quis insistir nalguns aspectos que não tinham sido integrados na posição comum. Os contactos estabelecidos entre as três Instituições, desejosas de levar a bom porto a criação de uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação, o mais rapidamente possível, permitiram chegar a uma solução globalmente aceitável. Por conseguinte, espero que, hoje, o Parlamento, no seu conjunto, possa confirmar o seu apoio a este texto, a fim de tornar possível a aprovação do Regulamento, no próximo mês de Junho, e a criação da Agência, após o Verão de 2003. No que se refere às alterações, gostaria de assinalar que a nova alteração 29 pode comprometer o frágil equilíbrio obtido, assim como o calendário previsto. Por conseguinte, esta alteração não pode merecer o apoio da Comissão. Gostaria de salientar que as alterações 1 e 4 nos suscitaram muitos problemas e que afirmam a vontade do Parlamento Europeu de ampliar rapidamente o âmbito de competências da Agência a todos os sectores da segurança, em particular, o licenciamento de tripulações e as operações aéreas. Quanto à matéria de fundo, a Comissão partilha a opinião do Parlamento, porém, em nome do Colégio, devo deixar registadas, formalmente, as reservas da Comissão relativamente a formulações que poderiam prejudicar o seu direito de iniciativa, tal como consagrado no Tratado. Assim, a aceitação das alterações 1 e 4 não pode, em caso algum, considerar-se uma limitação desse direito de iniciativa, posto que estas medidas estavam já previstas no nosso programa de trabalho. No contexto concreto desta questão, a Comissão aceita, portanto, as alterações e confirma a sua vontade de apresentar estas propostas, assinalando que já estavam previstas no nosso calendário e salientando que, em caso algum, poderão ser consideradas como uma limitação à nossa capacidade de iniciativa, tal como consagrada nos Tratados. Quanto às restantes alterações, a Comissão pode subscrevê-las plenamente. Muitas delas melhoram o texto da posição comum ou clarificam o seu conteúdo. A Comissão também pode aprovar, sem reservas, as alterações que reforçam os poderes do director executivo e as disposições destinadas a facilitar a sua nomeação. Podemos aceitar as alterações que têm por objectivo reforçar a autonomia da Agência, concretamente as alterações 9 e 11, e parece-nos perfeitamente razoável que a Comissão, que não tem os conhecimentos técnicos necessários, não altere normas técnicas sem uma coordenação prévia com a Agência. Estas alterações estão redigidas de forma a salvaguardar o direito de iniciativa da Comissão, e quero agradecer ao Parlamento esse facto. O Parlamento, no exercício da sua função de autoridade orçamental, pretendeu introduzir uma alteração, a alteração 2, na qual se solicita o estabelecimento de normas comuns para as contribuições em numerário ou em espécie que os Estados frequentemente dão para facilitar o estabelecimento de agências no seu território. Pela parte que lhe toca, a Comissão não tem qualquer objecção a esse respeito. Por fim, o Parlamento quis também transmitir um claro sinal político com a alteração 16, que tem por objectivo limitar o período durante o qual pode ser mantido um sistema duplo, comunitário e nacional, de certificação. A Comissão considera que os argumentos do Parlamento são procedentes e, por isso, aceitamos a alteração. Por último, no que respeita à alteração 15, alínea d), a interpretação da Comissão, tal como as do Conselho e do relator - e quero salientar a questão -, é a de que o acesso a estes dados tem de ser pertinente e não indiscriminado.