A segurança jurídica do indivíduo tem de ser garantida no que toca à luta contra o terrorismo. Quando três cidadãos suecos foram incluídos na lista daqueles cujos fundos e recursos económicos deviam ser congelados após o 11 de Setembro, ficou muito claro quais as dificuldades que surgem quando as pessoas, em primeiro lugar, são incluídas numa lista dessas; em segundo lugar, quando não sabem que medidas tomar para recorrer de tal decisão; e, em terceiro lugar, quando não sabem como continuar a viver não tendo acesso ao que é necessário para fazer face às exigências da vida do dia a dia. Por conseguinte, apraz-me que o Parlamento Europeu possa agora contribuir para um procedimento mais de acordo com a segurança jurídica: uma isenção por motivos humanitários ao congelamento de fundos e dos recursos económicos, enunciada pelo relator. Trata-se de algo para o qual os Estados-Membros, incluindo a Suécia, e o Parlamento Europeu têm trabalhado desde há muito. Incluir pessoas numa lista de terroristas por forma a evitar os crimes terroristas é um procedimento administrativo. É uma questão de aplicação do direito internacional nos termos da Carta das Nações Unidas. Nos casos em que as autoridades tomam medidas, a segurança jurídica, quer a nível internacional quer nacional, reveste-se, como sempre, da maior importância para o indivíduo. Além do mais, nos dias de hoje, as resoluções da ONU estão a ser, ainda que lentamente, aperfeiçoadas. Um exemplo disso mesmo é o facto de o Comité de Sanções das Nações Unidas ser obrigado, a partir deste ano, a justificar as suas decisões, algo que é absolutamente fundamental. Também de futuro, o Parlamento Europeu deve, sempre que se proporcionar, exigir que os direitos humanos fundamentais consagrados pela nossa comunidade internacional sejam respeitados, mesmo em situações difíceis, como a que se seguiu ao 11 de Setembro. A insegurança jurídica é ainda uma realidade e, neste domínio, as alterações da comissão podem ter um papel fundamental. Propomos que a UE introduza disposições sobre procedimentos para a supressão de pessoas das listas daqueles cujos fundos e recursos económicos deverão ser congelados. Esta é uma proposta que apresentamos porque o processo tem de se tornar ainda mais seguro do ponto de vista jurídico.