Foi-me agora dada razão pelo Tribunal de Justiça Europeu. Não podemos aceitar que os deputados, ainda que seja por razões bem intencionadas, mas emocionais, votem textos legislativos, para os quais não existe base jurídica. É este o princípio que sempre norteou a minha longa vida parlamentar, já com 35 anos. Não é, portanto, agora que me vou deixar amedrontar por cartas autenticamente intimidatórias, em que se me exige que dê a conhecer o meu voto, para que este possa então ser publicado, permitindo-lhes assim praticar de novo a desinformação e a calúnia perante a opinião pública, utilizando inclusive slogans, dado que essas pessoas ignoram as múltiplas preocupações com que se debatem aos parlamentares perante uma peça legislativa tão complexa como é uma directiva europeia referente à aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco. Sei que o consumo do tabaco representa uma das mais frequentes causas de morte, sei que a saúde pública tem de prevalecer como uma das nossas principais preocupações, mas sei também que temos de respeitar os limites das nossas competências e a proporcionalidade dos regulamentos. Este princípio não é respeitado pela recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente do PE. Nela estão contidas as propostas exageradas dos "fanáticos da saúde" , que iriam, entre outros, causar a perda de milhares de postos de trabalho, em especial para as mulheres, e tudo isto sem conseguir tornar um fumador compulsivo num não-fumador. Mas, também neste ponto, identicamente à directiva sobre a proibição da publicidade ao tabaco, a base jurídica não está correcta. É que, com um artigo do mercado interno não se pode fundamentar uma proibição da sua exportação. A aceitação desta recomendação para segunda leitura, na forma em que se encontra, iria unicamente dar origem a novos processos judiciais.