A Deputada Bia Kicis, do Distrito Federal, tocou num ponto muito importante: na quinta-feira, será realizado um julgamento político no TSE. Trata-se de um julgamento político. A legislação é clara. De que o Presidente Bolsonaro está sendo acusado? Ele está sendo acusado de abuso de poder político e econômico. Ora, o Ministro Fachin chamou os mesmos embaixadores para atacar o Brasil e o Presidente Bolsonaro, e está tudo em ordem?! Quem foi beneficiado pela ação do Presidente Bolsonaro? Ninguém. Ele apenas solicitou transparência nas eleições, mostrando, obviamente, sua opinião aos embaixadores. Que partido foi beneficiado? Que político foi beneficiado? Ele fez uma solicitação para pedir transparência para toda a classe política. Portanto, ele não foi beneficiado diretamente. Se a lei fosse respeitada, esta ação nem sequer estaria neste estágio, obviamente. De imediato, esta ação deveria ser arquivada, Deputado Evair. Trata-se de uma clara perseguição ao Presidente Bolsonaro, para tentarem tirar seus direitos políticos, e por nada! Ele não infringiu nossa legislação. Mais uma vez, toco neste tema e em outro: o Deputado Deltan Dallagnol também não infringiu a Lei da Ficha Limpa. Esta lei é muito clara: um procurador, ou outro integrante do Ministério Público, só pode ser pego pela Lei da Ficha Limpa, ou seja, só pode ser ficha suja se for aberto um PAD. Foi aberto algum procedimento administrativo disciplinar? Não, não foi aberto, Sr. Presidente! Isso mostra mais uma vez que a legislação não foi respeitada e que Deltan Dallagnol foi cassado ao arrepio da lei. São fatos, não são narrativas. Infelizmente, vivemos num país onde a insegurança jurídica reina, enquanto o Senado Federal continua dormindo em berço esplêndido, não aprecia as matérias que aprovamos aqui e não usa o sistema de freios e contrapesos que o art. 52 da Constituição lhe atribui. Assim, o Brasil caminha a passos largos para a ditadura. O que está acontecendo hoje é que os Parlamentares, sejam Deputados, sejam Senadores, têm medo de falar na tribuna sobre o que está acontecendo. São fatos, não são narrativas. Vou dar aos senhores outro exemplo claro do que está acontecendo hoje no País. Quem aqui se lembra da juíza Ludmila? Trata-se de uma jovem juíza que tem suas preferências políticas, obviamente, mas, enquanto ela trabalhava na Justiça, qual foi sua decisão como juíza em que ela agiu de forma ideológica, deferindo ou indeferindo pedidos, mandando alguém para a cadeia, etc.? Não houve nenhuma decisão assim de que se tenha conhecimento. Ela foi aposentada compulsoriamente porque ela está de um lado do espectro político, e hoje não se pode estar daquele lado. Veja a gravidade do que estamos presenciando! Ela é uma juíza concursada e foi aposentada de forma compulsória. Está certo isso, Deputado Monteiro? Não está certo, amigo. Isso é um afronta à nossa democracia, é uma afronta à nossa legislação. O desgoverno Lula não para de passar vergonha. A Caixa Econômica passou todo o fim de semana, por meio do seu aplicativo, informando que pessoas jurídicas iriam pagar taxa pelo uso do Pix a partir do próximo mês. Nas eleições, ele falou claramente que não iria cobrar taxa do Pix. O Pix foi algo muito produtivo para o País. No Governo do Presidente Bolsonaro, quando o Ministro da Economia era Paulo Guedes, o Banco Central criou o Pix, que foi sem dúvida nenhuma um grande feito para a Nação, porque deixamos de pagar várias tarifas referentes a transações bancárias. Agora, o desgoverno quer taxar o Pix. Começa assim, no CNPJ. Depois, vai para o CPF. Recebi informações de que ele recuou, não vai mais taxar o Pix. Deixei claro também, Srs. Parlamentares, que precisamos aprovar a PEC 03 deste ano, porque o Congresso Nacional é quem autoriza o crédito do BNDES. Deputado Monteiro, é muito importante que o Congresso aprove o quanto antes a PEC 03 do corrente ano, para que o desgoverno Lula não utilize os recursos como ocorreu em Dilma 1, Dilma 2, Lula 1, Lula 2 e "Dilmo 3", para liberar dinheiro para as ditaduras aliadas do desgoverno Lula, como é o caso da Venezuela. Quando ele recebeu aqui o ditador Nicolás Maduro, uma jornalista foi espancada pelos seus capangas, e aconteceu o que até agora? Inclusive, capangas do desgoverno Lula também foram responsáveis por agredir uma mulher. As feministas desta Casa que defendem o desgoverno Lula só falaram alguma coisa depois que lembramos o fato e cobramos do desgoverno Lula uma explicação. Mas não havia explicação. Os capangas de Maduro agrediram uma mulher. Isso é um fato. Sr. Presidente, o desgoverno Lula, com o desgoverno do ditador sanguinário Nicolás Maduro, está devendo quanto ao nosso País? Quem vai pagar essa conta? E ele ainda quer liberar mais para as ditaduras aliadas do desgoverno Lula. Inclusive querem fazer o Foro de São Paulo aqui no nosso País. Então, é muito grave o que está acontecendo em nosso País. Não estamos em uma democracia plena. Eu falo aqui constantemente que, infelizmente, os Líderes partidários fazem ouvido de mercador: o que escutam entra em um ouvido e sai no outro. Nada avança, o sistema de freios e contrapesos não é restabelecido, a nossa democracia é afrontada, e a população nos cobra. Hoje, eu estava vindo da Paraíba em um avião, pela manhã, e a população cobrava: "Deputado, vai fazer o quê? A Constituição está sendo rasgada.