É neste quadro que nos foram submetidas duas iniciativas espanholas que têm por objectivo introduzir novas funcionalidades no SIS, em especial no que diz respeito à luta contra o terrorismo. Tenho de lamentar o facto de este relatório, por razões internas do Parlamento Europeu, se limitar a essas duas iniciativas espanholas e não abranger também, como inicialmente estava previsto, uma resolução sobre a comunicação da Comissão no âmbito do desenvolvimento do futuro SIS-II (a qual contém propostas no sentido de estender a capacidade do sistema, assim como de introduzir novas possibilidades a nível técnico e de investigação), sobretudo porque as duas iniciativas espanholas pretendem incluir na versão actual do SIS melhorias que devem reflectir necessariamente os objectivos a longo prazo do SIS-II e, por conseguinte, devem ser consideradas como parte integrante do processo de transição do SIS-I para o SIS-II. Após um exame rigoroso das iniciativas espanholas chegámos à conclusão de que, embora não as podendo subscrever inteiramente, elas podem ser aceites se nelas forem introduzidas determinadas alterações que se destinam fundamentalmente a assegurar que as garantias em matéria de protecção dos direitos dos cidadãos não sejam postas em causa, dando resposta àquela que tem sido a maior preocupação do Parlamento Europeu em todo este processo. Certas propostas contidas nas iniciativas espanholas são admissíveis, como é o caso do acesso da Europol ou da Eurojust, desde que sejam criadas as garantias adequadas a fim de assegurar a legitimidade e a legalidade de toda e qualquer utilização dos dados. Como tal, as condições previstas na minha alteração nº 7 (em relação à Europol) e na minha alteração nº 10 (em relação à Eurojust) deverão ser satisfeitas antes do acesso ser concedido. Se esse acesso a novos utilizadores for viabilizado, deverá ser sempre respeitado o objectivo para o qual foi concedido, limitando-o apenas à informação a que tem possibilidade de ter acesso e salvaguardando que exista sempre, pelo menos, o mesmo nível de protecção dos direitos dos nossos cidadãos se este não puder ser reforçado. Importa ainda que a necessidade da Europol e da Eurojust de aceder aos dados do SIS seja mais rigorosamente examinada e justificada. Deverão ser acolhidas favoravelmente as propostas de que todas as consultas deverão ser registadas, sendo conveniente especificar no articulado quais as informações que deverão ser registadas. Importa também que seja dado fundamento jurídico para o funcionamento dos gabinetes Sirene, situação que já tinha sugerido no meu relatório de Junho de 2001, e que se imponha a esses gabinetes que procedam a uma supressão de dados quando esta se afigure necessária. Em contrapartida, existem outras propostas contidas nestas duas iniciativas que, na nossa opinião, deverão ficar na pendência do desenvolvimento do SIS-II, quando forem instituídas garantias adequadas. É o caso da proposta de alargar o acesso aos dados relativos a documentos de identidade roubados, desviados ou extraviados. Embora não tenha objecções de princípio, considero que, na ausência de medidas suplementares para proteger os direitos das pessoas cujos documentos foram roubados, cuja identidade é utilizada ilicitamente ou apenas de quem os dados estejam incorrectamente inseridos no SIS, o Parlamento Europeu não pode, nesta fase, aprovar esta proposta que é susceptível de agravar os problemas dos cidadãos cuja identidade tenha sido usurpada. O mesmo acontece em relação à proposta de inserir dados suplementares sobre pessoas procuradas, bem como materiais de identificação nas indicações sobre pessoas, nomeadamente fotografias e impressões digitais, relativamente às quais deverão ser adoptadas previamente garantias adequadas. A Comissão encomendou um estudo de viabilidade em relação ao desenvolvimento do SIS-II, o qual deverá estar disponível em Março de 2003. Espero que nessa altura o Parlamento Europeu tenha a oportunidade de se pronunciar acerca dessas conclusões. Mais uma vez gostaria de lamentar o facto de esse estudo de viabilidade não examinar a possibilidade de se virem a reunir as bases de dados aduaneiras de Schengen, da Europol e, eventualmente, da Eurojust numa única base de dados, de modo a permitir eliminar as duplicações, racionalizar os recursos e melhorar a exactidão, uma base de dados comum que seria posta à disposição de diferentes utilizadores de forma diferenciada, garantindo um acesso restrito e preciso a partes distintas da base de dados. Parece existir desde já um acordo político sobre a necessidade de criar um novo SIS (é uma decisão do Conselho com a base legal para o desenvolvimento do SIS-II, bem como o orçamento). O modo como deverá ser feita a sua gestão deverá ser determinado num futuro diploma. Gostaria aqui de recordar aquela que tem sido a posição clara deste Parlamento: essa gestão deve ser feita pela Comissão e sujeita a controlo parlamentar e judicial.