Neste momento, encontra-se também enunciada, e em termos ainda mais claros, no Regulamento Financeiro, de modo que existem duas bases jurídicas, que têm, naturalmente, de ser consideradas em conjunto na tomada de decisões. É, portanto, imperativo que eu coloque a questão de saber se todas as alterações apresentadas se encontram de acordo com estas bases jurídicas. Durante os dois últimos anos, o Parlamento tem negociado com o Conselho e o Tribunal de Contas a nova versão do Regimento, nela tendo trabalhado aprofundadamente. Foi finalmente obtido um resultado que prima pela qualidade e pela clareza. O nº 1 do artigo 146º refere: 'Por recomendação do Conselho, decidida por maioria qualificada, o Parlamento Europeu concede à Comissão, antes de 30 de Abril do ano n+2, quitação pela execução orçamental do exercício n. Se o período de tempo previsto no parágrafo 1 não puder ser cumprido, o Parlamento Europeu ou o Conselho comunicarão à Comissão os motivos para o adiamento da resolução sobre a quitação. Quando o Parlamento Europeu adia a concessão da resolução, a Comissão toma com a rapidez possível medidas para eliminar as causas do impedimento.? Fim de citação do artigo 146º. Quanto a mim, a intenção da autoridade legislativa ao proceder a esta formulação, foi clara. Nos casos em que, excepcionalmente, haja adiamento da resolução de quitação, deve ser dada com toda a rapidez uma resposta por parte da Comissão, de modo a eliminar a causa do impedimento. As actuais propostas referem-se a Outubro, portanto seis meses depois. Claro que esta não é exactamente uma reacção rápida nos termos do artigo 146º. Existem igualmente três outras dificuldades relacionadas com este processo de adiamento. A primeira é que a Comissão tem de providenciar no sentido de o Parlamento manter os motivos para o adiamento da resolução sobre a quitação dentro de um quadro realista e exequível. Segunda: se estiverem previstas acções, seis meses acaba por ser um período de tempo relativamente curto. Estando previstas respostas e compromissos da parte da Comissão, esta pode - e deve - fazê-lo mais rapidamente. A terceira dificuldade é que, se estas condições se encontrarem previstas no Regimento como uma possibilidade normal, existe naturalmente o risco de o adiamento ser encarado como um procedimento regular. Gostaria de chamar a atenção para o facto de o Parlamento já dispor naturalmente de instrumentos capazes de induzir a Comissão a outras actividades e acções, o que também já aconteceu nos últimos anos. A resolução sobre o processo de quitação foi combinada com requisitos extremamente claros, relativamente aos quais a Comissão elabora presentemente um relatório de acompanhamento - que não é facultativo, mas sim obrigatório -, no qual tem de deixar claras as medidas que apresentou em conformidade com a decisão de resolução. Ontem à noite, ainda foram entregues alterações sobre a questão que eu designaria como a 'opção de Outubro?