No que diz respeito ao relatório van Velzen, há dois aspectos que gostaria de salientar. A reutilização e exploração comercial de documentos do sector público, tal como foi proposta pelo relator, conduzirá a uma verdadeira sociedade da informação para todos. No que diz respeito à informação de base, tais como textos legislativos e jurisprudência, esta deverá ser disponibilizada ao cidadão a título gratuito. Com efeito, na sua qualidade de contribuintes, esses cidadãos ou cidadãs já pagaram por essa informação, e não queremos que os nossos cidadãos paguem duas vezes pela mesma coisa. Além disso, uma boa informação constitui um factor fundamental para o bom funcionamento de um Estado democrático constitucional. Sou de opinião que, enquanto Parlamento, nos cumpre defender energicamente os direitos dos cidadãos. Por conseguinte, a informação deve ser-lhes disponibilizada a título gratuito ou contra pagamento dos custos reduzidos de reprodução e difusão. Enquanto grupo, apoiamos inteiramente a abordagem do relator van Velzen. Chego, assim, ao meu segundo ponto. Alguns colegas defendem que, certos organismos do sector público, devem ser autorizados a cobrar preços acrescidos de um rendimento razoável para o investimento, já que parte das suas receitas resulta da publicação dos seus dados, como boletins meteorológicos ou cartas geográficas. É evidente que isso é possível nos casos em que existe um valor acrescentado, e existe também uma disposição nesse sentido nas excepções citadas na proposta. Incluir discricionariamente na directiva a autorização de cobrança de preços acrescidos de um rendimento razoável para o investimento, parece-se ser extremamente perigoso, porquanto a questão reside em saber o que se entende por razoável. Será que isso equivale a 10, 20 ou 30% de lucro, e terão os nossos cidadãos de pagá-lo? Outro factor importante é que vigorem condições uniformes em todos os Estados-Membros. Neste caso, a aplicação do princípio da subsidiariedade é fundamentalmente errada; precisamos de condições de concorrência equitativas, pois só assim poderemos realizar o mercado único de produtos e serviços de informação pública. Prosseguindo ainda com este último ponto, a presente directiva tem de promover a reutilização e a exploração comercial de informação pública. As autoridades públicas têm, por isso mesmo, de desempenhar um papel propulsor, isto é, de agir como launching customers a fim de disponibilizar essa informação a baixo custo e garantir, assim, que as pequenas e médias empresas tenham oportunidade de explorar essa informação e de desenvolver um bom mercado para essa informação - como acontece nos Estados Unidos. É que um mercado controlado por monopolistas, com actualmente acontece, não gera mais postos de trabalho nem mais prosperidade. Voltando às comunicações móveis de terceira geração, já foi dito que a transferência de milhares de milhões do sector privado para o sector público foi desastrosa para o sector das telecomunicações móveis. Isto significa que não podemos impor agora regulamentação desnecessária. Poderá todavia ser necessária uma intervenção para garantir a concorrência. Não obstante, cumpre-nos zelar por condições de concorrência equitativas; não há lugar para medidas unilaterais dos Estados-Membros tendentes a aliviar os encargos dos operadores do sector móvel. Não pode surgir, por exemplo, uma situação em que a França ofereça descontos nas licenças e outros países as prolonguem. Penso que a Comissão tem de apresentar medidas tendentes a garantir condições de concorrência equitativas. Por último, gostaria de fazer ainda uma breve referência aos relatórios Khanbhai e Paasillinna, uma vez que estes documentos representam um contributo para a eEurope que preconizamos neste Parlamento e que visa garantir que os cidadãos e as empresas possam tirar o máximo proveito da sociedade da informação. Até hoje isso não se verificou em medida suficiente. É certo que em Lisboa, em 2000, acordámos que deveríamos tornar-nos na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e mais competitiva do mundo, em 2010, mas isso parece ter-se ficado por nobres palavras, que terão urgentemente de ser transformadas em actos. Na prática, revela-se que os Estados-Membros se agarram sistematicamente aos seus cavalos de batalha nacionais - quer se trate da patente comunitária, quer do acesso à informação pública. Por isso mesmo, é bom que a Comissão acompanhe de perto os desenvolvimentos e chame a atenção dirigentes dos Estados-Membros para as suas responsabilidades. Os princípios básicos são excelentes, mas quando se trata da implementação das aplicações - como 'e-saúde?, 'e-governo?