Ambos dizem respeito a dois direitos fundamentais dos cidadãos europeus: o direito de petição e o direito de queixa. Estes direitos são indissociáveis da sua nacionalidade e constituem os principais meios para consolidar o controlo político do Parlamento Europeu sobre o lugar onde e o modo como o direito comunitário está a ser aplicado pelas Instituições comunitárias e pelos Estados-Membros. Estas petições e estas queixas dizem-nos de forma muito concreta até que ponto as expectativas dos cidadãos europeus estão a ser satisfeitas. Através do desenvolvimento adequado das instituições da petição e da queixa, podemos, em grande parte, dar expressão real ao objectivo de aproximar mais a Europa dos seus cidadãos, ao prometido reforço da legitimidade democrática da União Europeia, e do Parlamento Europeu em especial, e ao tão elogiado objectivo de maior transparência. Posto isto, permita-me que convide os meus estimados amigos a estudarem atentamente estes relatórios e as suas propostas, os quais têm todos como objectivo reforçar a credibilidade das Instituições comunitárias e garantir a aplicação mais eficaz das medidas tomadas. Muitas destas propostas podem ser concretizadas no âmbito dos actuais Tratados. Outras pressupõem uma revisão dos mesmos e, nessa perspectiva, reveste-se de grande interesse o relatório elaborado pelo senhor deputado De Rossa, em nome da Comissão das Petições, para o Presidente da Convenção, sobre o futuro da Europa. Seja como for, estas questões deveriam estar, em ambos os casos, no topo da agenda dos grupos políticos. Quanto às propostas contidas no meu relatório, que foram aprovadas por unanimidade pela Comissão das Petições, gostaria de começar por comentar uma que considero importante, não só do ponto de vista prático mas também simbólico. O Parlamento examina todos os anos três relatórios. O primeiro é o da Comissão das Petições, no qual é feita uma análise das petições apresentadas por cidadãos europeus sobre a má aplicação do direito comunitário por parte dos Estados-Membros. O segundo, o do Provedor de Justiça, analisa as queixas apresentadas sobre o incumprimento do direito comunitário por parte das Instituições comunitárias. O terceiro, apresentado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, trata da aplicação do direito comunitário pelos Estados-Membros. Por outras palavras, temos três relatórios que estão directamente relacionados, têm objectivos comuns e não justificam uma análise em separado. Deveriam ser tratados conjuntamente, numa mesma sessão e com a maior publicidade possível. Ao mesmo tempo, tendo em conta que os três relatórios envolvem, de alguma forma, autoridades nacionais, nomeadamente parlamentos nacionais, tribunais nacionais e serviços administrativos nacionais, e que muitas das questões neles afloradas dependem do nível de cooperação e de controlo dessas entidades, penso que se deveria estudar a possibilidade de o seu debate no Parlamento Europeu ser feito na presença de representantes das autoridades nacionais. Isto ajudará a melhorar a cooperação, especialmente com os parlamentos nacionais, e o debate ganhará o máximo de publicidade e despertará o interesse dos cidadãos europeus. Uma outra questão que ressalta do estudo é o aumento do número de petições e de queixas, o que de certa forma até é positivo, pois revela uma ampla participação dos cidadãos no exercício destes direitos. A partir de certo ponto, porém, levanta problemas de ordem prática que é preciso resolver. Como é óbvio, estes problemas vão aumentar com o alargamento. Assim, mais tarde ou mais cedo, vamos ter de criar novas bases para estas instituições. Mais concretamente, vamos ter de estudar a possibilidade de descentralizar serviços, com a ajuda dos provedores de justiça ou das comissões das petições nacionais e, eventualmente, dos gabinetes do Parlamento Europeu instalados nas capitais dos diferentes Estados-Membros. Há outras propostas que merecem ser analisadas mas, infelizmente, não tenho tempo para as comentar. Limitar-me-ei a dizer algumas palavras sobre o conteúdo do relatório. As questões sociais continuam a ser, neste ano em análise, as áreas mais sensíveis. São problemas relacionados com a livre circulação, nomeadamente a violação do direito de residência, a dupla tributação, a não salvaguarda dos direitos à segurança social, as questões ambientais, e o reconhecimento de diplomas e qualificações. É animador verificar que, num grande número de casos, depois de contactadas as autoridades nacionais competentes, foi feita justiça aos peticionários. Igualmente animador é o aumento do número de petições colectivas, ou seja, de petições com mais de mil assinaturas.