Regozijo-me particularmente por, finalmente, me ser dado discutir esta posição comum, por que tivemos de esperar durante muito tempo, mas que, finalmente, no passado mês de Junho, foi estabelecida pelos Estados­Membros, por unanimidade de votos. Algumas alterações propostas pelo Parlamento introduzem uma melhoria adicional ao texto da posição comum do Conselho, pelo facto de chamarem a atenção para pontos que poderiam dar azo a dificuldades de interpretação e de insistirem numa transposição mais rápida da directiva. Esse o motivo por que a Comissão está de acordo com as alterações 7, 14 e 18, com especial apreço pela alteração 18, com a qual se tem em vista encurtar o prazo da transposição da directiva, de acordo com o desejo já repetidas vezes manifestado pela Comissão. Com efeito, esta chamou sempre a atenção para a necessidade de não se perder tempo na implementação desta directiva, que todos os interessados aguardaram tão ansiosamente. Além disso, a Comissão toma nota das comunicações apresentadas através das alterações 5 e 13. Em princípio, a Comissão não tem qualquer objecção a estas sugestões, lembrando, porém, que elas se encontram deslocadas nesta directiva. O actual texto garante aos trabalhadores informação adequada sobre as condições e consequências da oferta pública de aquisição. Disposições que vão mais longe neste domínio não estão de acordo com os objectivos da directiva, que diz respeito à protecção dos accionistas. As relações laborais e os direitos dos trabalhadores em caso de reestruturação das empresas encontram-se regulados noutra directiva comunitária. A Comissão deseja igualmente manifestar o seu interesse pela alteração 12. Essa alteração visa a introdução de um instrumento que permite a um accionista maioritário adquirir os restantes valores mobiliários. O processo, que já existe em alguns Estados-Membros, diz respeito, contudo, não apenas ao domínio das ofertas públicas de aquisição, mas vai muito mais longe, podendo, eventualmente, ser estudado mais em pormenor, no âmbito da revisão geral do direito das sociedades, contemplada pela Comissão. Proponho, por conseguinte, que se aduza esse assunto aos temas que poderiam ser apresentados a um comité de peritos. A Comissão lamenta não poder aprovar as restantes alterações, e isso por diversos motivos. As alterações 2 e 10 não são admissíveis, pelo facto de mudarem o âmbito de aplicação da directiva. A directiva refere-se a todas as ofertas públicas, e exclusivamente públicas, de aquisição ou troca, quer estas sejam voluntárias, quer sejam obrigatórias. As alterações 4 e 15 não são admissíveis por não terem lugar nas disposições em vista. Estas dizem respeito apenas aos titulares de valores mobiliários, no primeiro caso, e, no segundo, às autoridades competentes para exercer a supervisão. As alterações 8 e 9 não têm fundamento. Com efeito, de modo algum está demonstrado que a definição de preço equitativo proposta seja melhor do que outra, porquanto todas as diversas definições que, de momento, são usadas nos Estados-Membros satisfazem muito bem. Em suma, a Comissão procedeu a um estudo aprofundado das alterações relativas ao conteúdo, mas não pode aprovar qualquer delas. Assim, aparentemente, as alterações 6, 11 e 16 ignoram as prescrições existentes a nível nacional que a posição comum tenta, precisamente, aproximar mais. Sobretudo a alteração 6 contém uma amálgama de ideias, que já, em maior ou menor medida, vieram à colação no decurso das conversações sobre a directiva, e que foram rejeitadas por se verificar não serem passíveis de aplicação. Sobretudo, não pode aprovar a sugestão da autoridade competente, quando o texto da posição comum foi elaborado após deliberação com as próprias autoridades competentes para exercer a supervisão, como não pode aprovar a definição da percentagem que determina o controlo sobre a sociedade visada, que está relacionada com outras disposições no domínio do direito das sociedades, que diferem consideravelmente entre Estados-Membros. A alteração 17, por sua vez, e caso fosse aprovada, poderia inviabilizar qualquer oferta de aquisição concorrente. A Comissão não tem qualquer objecção ao alargamento da obrigatoriedade de neutralidade até depois de haver terminado o prazo da oferta, tal como se propõe na primeira alínea. Ela pode, contudo, não estar de acordo com a proposta do Parlamento de permitir à direcção de determinada sociedade tomar decisões quanto ao futuro da empresa, sem se preocupar com a posição dos accionistas, submetendo, simplesmente, as suas decisões à apreciação das autoridades competentes ou do juiz. Uma solução deste tipo ameaça, por um lado, dar azo a confusão sobre o papel das autoridades competentes para exercer a supervisão, que devem continuar a ser independentes e imparciais e, por ouro lado, à instauração sistemática de processos, de que nem as sociedades envolvidas, nem os respectivos membros da direcção, nem os restantes interessados, nem, sobretudo, os trabalhadores, retiram qualquer benefício, e que podem roubar muito tempo e ser muito dispendiosos. Relativamente a esse ponto, a situação nos Estados Unidos pode ensinar-nos muito, e deveria incitar-nos a usar da maior prudência. Permitam-me, finalmente, que lhes recorde que se trata de uma directiva-quadro, de acordo com o desejo manifestado pelo Parlamento numa fase anterior. Não obstante, na directiva estipula-se que, por um lado, um comité de peritos dos Estados-Membros e da Comissão exerça a supervisão sobre a implementação e aplicação do texto, havendo-se, por outro lado, inserido nele uma cláusula de revisão, destinada à introdução de alterações que no futuro possa vir a verificar-se serem necessárias. Finalmente, a Comissão chama atenção para o facto de que, caso esta assembleia aprove as alterações propostas, poderia ser muito difícil conseguir-se um acordo entre o Conselho e o Parlamento. A Comissão, contudo, está convencida, no que é apoiada pelos operadores económicos envolvidos, de que o texto, que é resultado de mais de dez anos de negociações - tempo mais do que necessário para se terem em conta todos os interesses -, constitui um bom ponto de partida e de que é chegado o momento de passar à acção. Para terminar, foram apresentadas ainda duas alterações, sobre as quais queria dizer o seguinte: a alteração 19 não é admissível, e pelas mesmas razões que a alteração 6. Relativamente à alteração 20, semelhante à alteração 17, aplica-se o mesmo que a esta última, por razões ligeiramente diversas. A primeira parte é admissível, tal como acontece na alteração 17. A segunda parte não é, porque o conceito Aufzichtsrat, para o formular em alemão, está contido no conceito de "órgão de administração" , e encontra-se sujeito às mesmas obrigações que todos os managers de uma empresa.