É, pois, importante que, uma vez por ano, o Parlamento, o Provedor de Justiça e a Comissão façam o balanço da consideração em que esta dimensão é tida nas suas actividades habituais e do dia-a-dia. No entanto, este ano o debate é diferente por duas razões. Em primeiro lugar, os trabalhos na Convenção Europeia decorrem a todo o vapor. Nela se traçará o futuro da Europa, e tanto a Comissão das Petições como o Provedor de Justiça remeteram para esse órgão a questão dos direitos dos cidadãos; fizeram-no através de propostas relacionadas, por um lado, com o direito de petição, e por outro, com a Carta dos Direitos Fundamentais, com legislação administrativa e com meios de recurso. Em segundo lugar, o Provedor de Justiça, Jacob Söderman, informou o Parlamento do seu desejo de se retirar das suas funções no fim de Março de 2003, sendo esta a última vez que apresenta um relatório anual a este Parlamento. Permitam-me que aproveite este momento para agradecer ao Senhor Provedor Söderman, em nome da Comissão, pelo trabalho que realizou desde que foi nomeado em Julho de 1995. Como primeiro Provedor de Justiça da União Europeia, desempenhou um papel pioneiro, ajudando a operar uma verdadeira mudança de cultura no seio da Comissão, e estou certo de que isto se aplica igualmente às outras instituições e organismos. Além disso, os seus inquéritos de iniciativa tiveram também consequências directas e originaram reformas administrativas muito positivas. Gostaria de mencionar algumas delas. Em primeiro lugar, o Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia o qual, deve ser frisado, resultou de uma iniciativa do Parlamento ao aprovar o relatório Perry sobre as actividades da Comissão das Petições no ano de 1996. Em seguida, no âmbito do recrutamento de pessoal foi primeiro feita a supressão, em duas fases, do limite de idade para participar em concursos, e depois, devido ao esforço do Provedor de Justiça, foi obtido o direito de qualquer candidato participante num concurso ter acesso às provas que prestou depois de corrigidas. Para conseguir alterar qualquer destas coisas foi necessário operar uma grande mudança nas instituições, tanto a nível administrativo como a nível da tradição. Por último, os seus esforços levaram-nos a organizar de forma mais estruturada as relações dos queixosos com a Comissão nos processos por infracção. Estas são as áreas em que as relações institucionais entre o Provedor de Justiça - aliás, muitas vezes com o apoio do Parlamento - e a Comissão conduziram a um verdadeiro progresso. Gostaria de voltar a falar em breves palavras sobre o Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia, uma vez que esta matéria foi focada nos relatórios dos senhores deputados Wyn e Koukiadis. Deve salientar-se que a Comissão se mostrou, desde o início, receptiva em relação ao Parlamento e ao Provedor de Justiça. Elaborou diversos projectos desde 1998 e, agora, a presente Comissão elaborou e adoptou o seu próprio código de conduta em relação aos cidadãos, código esse que tem carácter vinculativo e corresponde a muitos dos pontos do código de conduta administrativa elaborado pelo próprio Provedor de Justiça. Este importante trabalho levou a Comissão a alterar o seu próprio regulamento interno em Outubro de 2000. Nem todas as instituições comunitárias procederam desta forma. Claro que continuam a existir algumas diferenças se o compararmos com o código mais recente, como foi realçado pelo Provedor de Justiça, pelo senhor deputado Perry e, agora, pelos senhores deputados Koukiadis e Wyn. Seja como for, o código da Comissão já representa um verdadeiro progresso. De todos os códigos adoptados pelas instituições comunitárias, é aquele que está mais próximo das propostas do Provedor de Justiça. Entrou em vigor em Novembro de 2000, e ficou agora concluído um primeiro relatório de avaliação que será divulgado dentro de pouco tempo. A Comissão tem perfeita consciência de que, apesar de todos os seus esforços, o Provedor de Justiça desejaria ir mais longe. Na verdade, fez referência a esta questão num relatório especial que dirigiu ao Parlamento, com base no qual o Parlamento se pronunciou a favor de um só código harmonizado para todas as Instituições comunitárias. Esta é ainda hoje a posição dos relatores, os senhores deputados Wyn e Koukiadis. A Comissão tem consciência de que a situação que existe não é totalmente satisfatória, uma vez que os cidadãos europeus se vêem confrontados com diferentes normas de boa administração, conforme a instituição com que contactam. No entanto, a Comissão não está neste momento em condições de lançar uma iniciativa legislativa. O primeiro relatório sobre a aplicação do código da Comissão cobre, como sem dúvida verão, apenas alguns casos, e não sabemos nada sobre a maneira como estão a ser aplicados os outros códigos nas outras instituições. Além disso, como acabei de referir, decorrem neste momento discussões na Convenção Europeia sobre a adopção de legislação administrativa e deveríamos, indiscutivelmente, esperar pelos resultados dessas discussões. Reparo, neste contexto, que a proposta feita pelo Provedor de Justiça à Convenção prevê que tal legislação seja adoptada dentro de um ano após a entrada em vigor do Tratado. Parece-me que esse prazo nos deixa algum espaço de manobra. Por último, embora seja verdade que uma abordagem interinstitucional que tem como objectivo a adopção de um só código e de uma só legislação é, sem dúvida, útil, o facto é que as circunstâncias em cada instituição são específicas, e será necessário um certo grau de flexibilidade. Não passarei em revista todos os aspectos abordados nos relatórios dos senhores deputados Koukiadis e Wyn, mas devo dizer que as relações entre o Provedor de Justiça e a Comissão, se bem que cordiais e muito produtivas, podem, de tempos a tempos, levar a discordâncias no contexto das relações institucionais. Embora a Comissão preste homenagem ao trabalho realizado pelo Provedor de Justiça, o facto é que continua a haver divergências de opinião em alguns pontos. Primeiro, há a questão da aplicação das cláusulas do Regulamento nº 1049/2001, relevantes para os processos por infracção e a maneira de interpretar a directiva relativa à protecção de dados. No entanto, não vou repetir aqui a posição expressa sobre este último ponto pelo senhor Comissário Bolkestein em nome da Comissão ou a opinião expressa pela Comissão em relação à proposta de alteração das normas que regem o exercício das funções de Provedor de Justiça. Tanto o Parlamento como o Provedor de Justiça têm perfeito conhecimento desses pontos de vista. Gostaria, no entanto, de voltar por um momento ao relatório do senhor deputado Koukiadis sobre as deliberações da Comissão das Petições. Tal como o relator, a Comissão preocupa-se principalmente com a necessidade de organizar condições de trabalho e de cooperação mais eficientes entre a Comissão Europeia e a Comissão das Petições. A propósito, como a Senhora Presidente e alguns dos senhores deputados saberão, tenho pessoalmente a experiência, num caso específico, de uma cooperação muito bem organizada com a comissão. Voltando ao texto, a perspectiva de alargamento aos novos países deveria incitar-nos a melhorar ainda mais os nossos procedimentos e, nesse sentido, gostaria de reafirmar a disponibilidade da Comissão para debater com o Conselho e o Parlamento uma revisão do acordo interinstitucional sobre a apreciação das petições. A Comissão concorda também com o relator no que diz respeito à cooperação com os parlamentos nacionais e com as administrações nacionais, como parte do esforço conjunto para encontrar soluções para os problemas colocados pelas petições. Permitam-me que conclua com referência, que me parece oportuna, a alguns pontos, neste momento de deliberações institucionais. Um dos objectivos da Convenção Europeia é o de aproximar mais as Instituições dos cidadãos. Nesse contexto, está fora de questão reduzir as possibilidades de exercício do direito de petição mas, pelo contrário, há que as consolidar e proporcionar-lhes um enquadramento. Além disso, é com certeza muito importante, como parte da clarificação do sistema institucional, que os cidadãos tenham conhecimento dos vários meios de recurso que têm ao seu dispor nos diversos níveis da máquina institucional.