Contudo, o Conselho tem de respeitar o Tratado. Com efeito, o enquadramento jurídico não lhe permite consultar o Parlamento sobre os documentos de orientação actualmente em apreciação naquela Instituição. Em contrapartida, como devem saber e me permito recordar, o Conselho transmitiu ao Parlamento, em 21 de Dezembro de 1999, o documento estratégico sobre criminalidade organizada, elaborado sob a Presidência finlandesa, precisando expressamente que pretendia que o Parlamento fosse, desde o início, informado das discussões sobre esse documento. Além disso, nas reuniões da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, a Presidência portuguesa informou o Parlamento sobre os trabalhos a decorrer e sobre as razões pelas quais o Conselho entendia que era urgente prosseguir o procedimento de adopção do documento estratégico. A Presidência explicou, nomeadamente, que o programa de acção anterior, de 1997, já tinha expirado e que o Conselho Europeu tinha solicitado que lhe fosse dado seguimento. Senhores Deputados, o Conselho não ignora que o Parlamento está actualmente a trabalhar, como resposta ao documento estratégico, num novo documento sobre criminalidade organizada e congratula-se com os trabalhos desenvolvidos por esta Instituição. O Conselho tenciona, como, aliás, já fez para a reacção do Parlamento ao programa de acção de 1997 relativo à criminalidade organizada, estudar atentamente esses documentos quando puser em prática a sua própria estratégia e ter em conta os pontos de vista do Parlamento. A propósito, o Conselho convida o Parlamento a dar o seu parecer sobre o grau de prioridade que deveria ser concedido às várias recomendações que figuram no seu documento. Em conformidade com os compromissos assumidos durante a Presidência portuguesa, o Conselho informará regularmente o Parlamento sobre os debates em curso no domínio da justiça e assuntos internos.