No que diz respeito ao quadro geral relativo à informação e à consulta, o artigo 27º, intitulado "Direito à informação e consulta dos trabalhadores na empresa", que abre o Capítulo IV, sob o título genérico "Solidariedade", da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, estabelece que "deve ser garantida aos níveis apropriados, aos trabalhadores e aos seus representantes, a informação e consulta, em tempo útil, nos casos e nas condições previstos pelo direito comunitário e pelas legislações e práticas nacionais." O artigo 136º do Tratado da União Europeia estabelecia já como objectivo da Comunidade e dos Estados-Membros o diálogo social. Neste contexto, afigura-se lógico e necessário que, independentemente de outras directivas específicas, como a Directiva 94/45/CE, haja uma directiva concreta que estabeleça um quadro geral que vise o estabelecimento de prescrições mínimas para o exercício do direito de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou centros de trabalho aplicáveis em toda a Comunidade. Estes direitos, outrora consagrados na Carta Social Europeia, de 1961, e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, estão hoje contemplados, como disse já, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Não deve constituir uma surpresa para ninguém que os trabalhadores, através dos seus representantes, tomem conhecimento da situação da empresa onde trabalham ou da sua evolução, das decisões que irão ser tomadas que tenham repercussões e efeitos futuros, na medida em que os trabalhadores associam com frequência a sua existência e, principalmente, a sua subsistência, à empresa. O conteúdo destes direitos deve, naturalmente, prosseguir o reforço da empresa, o aumento das possibilidades de emprego e a adaptação dos trabalhadores a processos produtivos novos ou renovados.