É um pouco tarde para começarem a queixar-se disso, mas hoje estamos a tratar de outras questões e, por conseguinte, gostaria de prosseguir com o meu contributo para este debate, dizendo que o que está em causa é a protecção dos dados relativamente ao direito dos cidadãos a uma administração transparente. Alguns dos intervenientes no debate de hoje manifestaram preocupações de que esta iniciativa possa impedir, ou mesmo inverter, os progressos significativos feitos rumo à consecução da maior transparência possível na administração comunitária. Devo garantir a esses oradores que o princípio da transparência e, em particular, o princípio do acesso aos documentos, tal como consagrados no Tratado de Amesterdão, no Regulamento (CE) nº 1049/2001 e na Carta dos Direitos Fundamentais, se aplicam às Instituições e órgãos da União Europeia e, em especial, à Autoridade Europeia para a protecção de dados. Por outro lado, nenhum destes dois princípios - por um lado, o da protecção dos dados e, por outro, o do acesso do público aos documentos - tem força absoluta ou precedência sobre o outro. A Convenção dos Direitos do Homem, tal como interpretada pela jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo, e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia exigem que seja estabelecido um equilíbrio em casos específicos, por forma a conciliar os diversos interesses em causa. Qualquer tentativa de alterar esta situação, através de uma interpretação artificialmente restritiva do campo de aplicação dos direitos fundamentais que presidem à protecção de dados, negando aos representantes do organismo a criar o estatuto institucional de que carecem para garantir a sua independência, equivaleria a pisar terreno movediço. O Tribunal dos Direitos Humanos, aqui em Estrasburgo, possui já jurisprudência sobre a interpretação do âmbito da protecção dos dados relativos à vida familiar e privada das pessoas singulares, jurisprudência essa que não pode e não deverá ser posta em causa com esta decisão. De acordo com essa jurisprudência, a vida profissional dos indivíduos - assalariados e empregadores - não está excluída do campo de aplicação da protecção dos dados. A alteração 1 introduziria uma ambiguidade inaceitável a este respeito. O estatuto da Autoridade Europeia para a protecção de dados e da Autoridade-Adjunta, que formam em conjunto uma espécie de mini-comissão, deve, acima de tudo, garantir a sua independência no contexto institucional da Comunidade, para além dos aspectos meramente orçamentais. O Provedor de Justiça é uma boa referência a nível comunitário, tendo em conta o seu papel no controlo dos procedimentos administrativos. A nível nacional - gostaria de dizê-lo em particular ao senhor deputado Harbour, mas também a outros - um juiz, ou mesmo um juiz do Supremo Tribunal, é frequentemente visto como uma referência. A proposta de decisão tem em conta ambas as referências. Qualquer redução do estatuto da Autoridade-Adjunta significaria uma perda de independência, sem uma correspondente poupança orçamental. As alterações 10, 11, 13 e 14 não são suficientemente precisas para determinar o nível de remuneração do Presidente e do seu adjunto. As alterações 12 e 16 contêm ideias excelentes, mas a base jurídica da actual decisão, o artigo 43º do Regulamento 45/2001, não é suficientemente ampla para que possamos aceitá-las. As alterações 9 e 15 referem-se apenas a partes das provas e carecem de uma nova redacção para que se consiga um maior equilíbrio. O Parlamento e as restantes Instituições têm uma grade responsabilidade para com os cidadãos da Europa, no sentido de garantirem que o sistema de protecção de dados, incluindo a Autoridade Europeia, prevista pelo Tratado já em 1999, seja criado o mais rapidamente possível.