Conseguimos a aprovação do requerimento de urgência com 268 assinaturas para o nosso Projeto de Lei nº 495, de 2023, o Projeto de Lei "De Olho na Validade", que visas a garantir que o consumidor, a partir do momento em que encontrar um produto perecível vencido em supermercados, mercados ou farmácias, possa, sem necessidade de pagar, trocá-lo por outro em perfeitas condições, de graça. Essa é a garantia de que o consumidor vai se tornar mais consciente, vai ser incentivado a olhar o prazo de validade, a entrar no estabelecimento e pesquisar, a ler o rótulo para identificar se aquele produto está dentro da validade ou não: a partir do momento em que identificar um produto perecível fora do prazo de validade em qualquer fornecedor deste País, o consumidor vai poder trocá-lo por outro em perfeitas condições. Vale lembrar, Sr. Presidente, que nós fizemos um trabalho muito sério, Deputado Pedro Campos, dialogando com o Governo, dialogando com a Secretaria Nacional do Consumidor — SENACON, que emitiu uma nota técnica favorável, contribuindo para a melhoria deste projeto. Vale destacar também que em alguns Estados deste País, como, por exemplo, o Maranhão, acordos que trazem esse direito já foram pactuados. E nesses Estados melhoramos muito as relações de consumo para os consumidores. É por essa razão que se faz necessário aprovarmos, em regime de urgência, nesta Casa, o PL "De Olho na Validade". Eu estou muito feliz pelo apoio, pela assinatura de 268 Deputados desta Casa. Já enviei mensagem ao Presidente Arthur Lira para que possa incluir o PL "De Olho na Validade", na Ordem do Dia, para aprovarmos essa matéria, garantindo mais respeito, mais direito ao consumidor.