Mas o debate é importante também para os cidadãos da União Europeia, pois estamos a desmantelar obstáculos à concorrência transfronteiriça no sector dos serviços financeiros, da concessão de crédito e da negociação de contratos de seguros. Esta concorrência reforça a posição dos cidadãos e a nossa competitividade europeia. Sobre o que incide o presente debate? Alexandre Lamfalussy, juntamente com o Comité de Sábios a que preside, apresentou propostas relativas à forma de promover uma aceleração do vasto pacote legislativo que é necessário para realizar este mercado comum dos serviços financeiros. Neste contexto, formulou a inteligente proposta segundo a qual o legislador - o Parlamento e o Conselho, portanto - deve limitar-se a fixar as disposições fundamentais, enquanto os pormenores, as disposições de execução, deveriam ser deixadas a cargo da Comissão, em cooperação com os peritos. Trata-se de uma proposta muito boa. Onde está, porém, o problema? O problema reside no facto de nós, os deputados, sermos constantemente confrontados com a experiência de ver os cidadãos e as empresas dirigirem-se a nós com queixas relativas à burocracia da União Europeia. E essas queixas não se referem ao acto legislativo, à directiva ou ao regulamento que aprovámos em processo de co-decisão, mas sim às disposições de execução. É por essa razão que nós, o Parlamento Europeu, insistimos em que possamos exercer também, a par do Conselho, uma espécie de controlo final sobre se as disposições de execução que depois são adoptadas, a fim de verificar que correspondem de facto ao que fora estabelecido pelo legislador. Ora, o que é que conseguimos nas negociações com a Comissão e o Conselho? Queria agradecer aqui ao senhor Presidente Prodi a sua declaração, assim como ao senhor Comissário Bolkestein, a John Mogg e a muitos outros, e ainda ao secretariado da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Devo confessar-vos que as discussões entre os juristas na presente matéria me fizeram por vezes lembrar as discussões sobre o sexo dos anjos na antiga Bizâncio. Quero agradecer sinceramente a todos aqueles que, neste labirinto, me ajudaram a encontrar um caminho razoável. O que é que conseguimos? Em primeiro lugar, transparência. Isto é importante, pois seremos informados sobre tudo o que sucede na Comissão. Ser-nos-ão apresentados também os anteprojectos. Em segundo lugar, a limitação temporal do mandato a um máximo de quatro anos. Passados esses quatro anos, o mandato deve ser renovado pelo Parlamento e pelo Conselho. Conseguimos, além disso, um direito de controlo final. Neste ponto, a declaração do senhor Presidente Prodi foi extremamente importante. Dispomos de três meses para exercer esse controlo, tal como o Conselho. Nessa medida, fica estabelecido um tratamento equivalente face às prerrogativas do Conselho. Aliás, o senhor Presidente Prodi falou também de paridade e de tratamento equivalente, o que constitui uma garantia adicional. Em terceiro lugar, importa que tenhamos claramente presentes as relações de forças efectivas. Temos à nossa frente um elevado número de actos legislativos que é preciso adoptar. O Parlamento, em conjunto com o Conselho, deve conferir um mandato à Comissão caso a caso; e a Comissão, no caso de não tomar em linha de conta os legítimos interesses e as objecções do Parlamento Europeu na matéria em causa, teria razões para recear que esse mandato já não lhe fosse conferido no próximo acto legislativo. Isto significa que nós, o Parlamento Europeu, temos hoje, pelo menos neste contexto, uma posição muito mais forte. Nesta medida, sou de opinião que, perante este contexto e face à declaração do senhor Presidente Prodi, o tratamento equivalente que exigimos é agora uma realidade. Além disso, afigura-se-me também especialmente importante o comité consultivo dos participantes no mercado, que aqui se deliberou instituir. De facto, isto constitui um primeiro passo no sentido de uma modernização da legislação da União Europeia. Temos de conseguir que, na legislação, se estabeleça na globalidade uma diferenciação clara - conforme proposto por Alexandre Lamfalussy - entre as normas emanadas do Parlamento e do Conselho, enquanto legisladores, e os pormenores, os detalhes técnicos. E aqui deveriam participar a nível estrutural, por exemplo, as autoridades responsáveis pelo controlo e os peritos, mas simultaneamente dever-se-iam envolver também os participantes no mercado, uma vez que se trata de questões exclusivamente de ordem prática.