Abrangemos também regras sobre protecção subsidiária e, nesse sentido, gostaria de tranquilizar o senhor deputado Georges Berthu: não descobrimos nada de novo, não se trata de uma invenção da mente maquiavélica de um comissário. A protecção subsidiária existe já hoje nos quinze Estados-Membros, decorre de obrigações internacionais por eles assumidas, por exemplo quando subscreveram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, designadamente os critérios constantes do seu artigo 3º. Quanto ao âmbito de aplicação desta directiva, gostava de dizer aos senhores deputados que a Comissão não aceita as propostas de alteração subscritas por alguns deputados no sentido de acrescentar novos motivos ou de proceder a um aditamento exaustivo das causas da exclusão quanto à definição de refugiado na Convenção de Genebra. E não a podemos aceitar porque não está nas mãos da União Europeia alterar o conteúdo da Convenção de Genebra, que só pode ser alterada pelo acordo dos seus 150 Estados partes. Esse processo foi desencadeado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas, mas nós não podemos unilateralmente proceder à sua alteração. Da mesma maneira, pensamos que as propostas sobre garantias processuais, por muito generosas que sejam, não devem ser objecto desta directiva. A matéria dos procedimentos deve ser objecto da directiva sobre procedimentos, em relação à qual a Comissão apresentou uma proposta alterada. Da mesma forma, gostaria de dizer ao senhor deputado Hubert Pirker que não é este o sítio próprio para tratar de matérias sobre retorno, sobre o Regulamento de Dublim II, sobre a cooperação com países terceiros. Essas questões são importantes - concordo consigo - e estão a ser objecto de acção por parte da Comissão seguindo as indicações que nos foram dadas pelo Conselho de Sevilha. Assim, a Comissão apresentou a semana passada quatro novas propostas de negociação de acordos de readmissão com a Turquia, com a Argélia, com a Albânia e com a República Popular da China, a Comissão apresentou há mais de um ano um regulamento sobre o Estado responsável pelos pedidos de asilo, o chamado "Regulamento de Dublim II", que, espero, seja concluído até ao final deste ano, e a Comissão apresentará, em Novembro, o plano de acção para a política de retorno, bem como um quadro de acção financeira para cooperação com os países terceiros na luta contra a emigração clandestina. Em relação à questão da igualdade de direitos entre refugiados e beneficiários da protecção subsidiária, a Comissão entende que os direitos de que os beneficiários destes dois tipos distintos de protecção beneficiam devem ser os mesmos, mas entendemos que deve haver uma gradação no tempo e, por isso, propusemos que houvesse uma distinção para reconhecer precisamente a primazia da aplicação da Convenção de Genebra. Finalmente, porque é que incluímos aqui a protecção subsidiária? Sejamos totalmente claros sobre esta matéria. Hoje, em todos os Estados-Membros da União Europeia, a maioria das pessoas que recebe protecção internacional não a recebe ao abrigo da Convenção de Genebra, recebe-a ao abrigo de regimes de protecção subsidiária. E se nós queremos combater os movimentos secundários, se queremos combater o asylum shopping de fraca valia seria contemplar apenas a Convenção de Genebra. O essencial do asylum shopping, o essencial dos movimentos secundários está na competitividade dos regimes de protecção subsidiária, a que acresce (peço desculpa, Senhores Deputados) ser injusto acusar a Comissão de, com a protecção subsidiária, estar a alargar as hipóteses de refugiados económicos. Pelo contrário, só tratando da harmonização da protecção subsidiária é que é possível adoptar o chamado procedimento único, que tem vindo a ser acolhido, aliás, por cada vez maior número de Estados-Membros, onde existe uma apreciação do pedido por ordem de prioridades num mesmo processo administrativo e submetido a um único recurso final. Isto chama-se streamlining the procedures. Isto é uma forma de racionalização do procedimento que poupa tempo, poupa meios administrativos, poupa dinheiro e dispensa a interposição de recursos desnecessários. Finalmente, Senhor Presidente, o senhor deputado Christian von Boetticher atribuiu-me uma responsabilidade pesada e manifestamente conferiu-me uma honra a que não tenho direito. Não são as propostas da Comissão que bloqueiam a capacidade de decisão do Conselho. Tenho que lhe dizer sinceramente que esta é uma área onde os Estados-Membros têm iniciativa legislativa. Será que o senhor deputado Christian von Boetticher já se perguntou porque é que, sobre estas matérias, se as propostas da Comissão são tão más como ele diz, porque é que nenhum Estado-Membro apresentou uma proposta que rapidamente tenha gerado o consenso dos quinze Estados-Membros e tenha sido aprovada? É uma pergunta que me parece pertinente. A única inovação desta proposta, reconheço, é ampliar o conceito de causa de perseguição para contemplar a perseguição por agentes não estaduais. É verdade.