Não são opiniões, mas acções e protegem contra a agressão e contra a discriminação. Deverão ser claros e compreensíveis e não ser constituídos por palavras soltas. Quando falamos de direitos humanos devemos construi­los sobre terreno firme, pelo que devemos partir, essencialmente, das convenções que os países subscreveram e da prática judicial que o Tribunal Internacional dos Direitos do Homem tão nobremente tem vindo a desenvolver desde a Segunda Guerra Mundial. A UE não deve alterar este aspecto nem deve reinventá­lo. Em vez disso, a UE deverá obter o estatuto de pessoa jurídica e subscrever as Convenções dos Direitos do Homem, assegurando, dessa forma, o cumprimento dos direitos do Homem, inclusivamente nas áreas sob a sua autoridade. A prática judicial citada não é estática. Felizmente que está em evolução permanente, veja­se a última sentença relativa à igualdade dos homossexuais que levou o Reino Unido a alterar a sua legislação e espero que o mesmo venha a acontecer brevemente na Áustria. Espero, igualmente, que possa surgir brevemente uma sentença que garanta aos cidadãos não apenas o direito à criação de sindicatos, mas também o direito a não serem membros dos mesmos. As Convenções sofrem também aditamentos constantes. Temos agora as Convenções relativas à bioética, à protecção dos dados pessoais e da vida privada, mas hoje gostaria de chamar particularmente a atenção para duas novas Convenções, que datam de 1995 e 1998, relativas às minorias étnicas. Penso que a Bósnia e o Kosovo nos ensinaram a todos que as minorias étnicas são o maior barril de pólvora da futura Europa. Devemos exigir aos novos Estados­Membros e à Turquia que, se quiserem fazer parte da Comunidade, devem garantir que as minorias étnicas possam viver em paz e falar a língua que sempre falaram na sua região. Os novos países devem não só cumprir este aspecto agora, já, mas também garantir que o farão no futuro e, por esse motivo, devem subscrever e ratificar as convenções, como, de resto, pretendem fazer, se ainda não o fizeram. Mas, para isso, também os actuais Estados­Membros o devem fazer. Assim, instamos veementemente os países que ainda não ratificaram estas convenções das minorias, a que o façam agora. Há dois países que, decorridos cinco anos, ainda não subscreveram a Convenção relativa à protecção das Minorias, designadamente a Bélgica e a França que, de resto, se têm manifestado tão interessadas neste aspecto, comparativamente aos outros países. Penso que deveriam agora regularizar a sua própria situação, subscrevendo estas convenções. O que exigimos dos outros devemos exigir de nós próprios. Devemos dizer a todos os 15 governos: vão para casa e assinem e ratifiquem as convenções. Lembrem­se igualmente do Pacto relativo às línguas minoritárias ou regionais e lembrem­se da Convenção relativa ao Tribunal Penal Internacional, que apenas foi ratificado pela Itália. Todos devemos ratificar esta Convenção, dado que o único meio de que dispomos, contra um círculo vicioso de vingança e de justiça pelas próprias mãos, é levar os criminosos de guerra a tribunal e condená­los. Quero ainda referir a Convenção contra a Tortura, que a Irlanda não ratificou, e tão pouco a Bélgica, a Irlanda e o Reino Unido reconheceram ainda que o Comité das Nações Unidas contra a Tortura pode apreciar queixas apresentadas individualmente. Poderia continuar a falar durante muito tempo, inclusive sobre as condições dos requerentes de asilo nos Estados­Membros. Se for verdade apenas metade do que está escrito no relatório da Amnesty International e no relatório do Human Rights Watch, a situação é insustentável no que diz respeito ao tratamento dos requerentes de asilo. Poderia igualmente referir os direitos das crianças que são um enorme problema, inclusivamente num conjunto dos países candidatos. Poderia ainda referir a discriminação contínua das pessoas portadoras de deficiência e sublinhar, no seguimento da intervenção da senhora deputada Cecília Malmström, que quando se trata da igualdade das mulheres, ainda existem muitas falhas, inclusivamente nos Estados­Membros da União.