Por conseguinte, deveremos acolher com satisfação as duas iniciativas francesas. Porém, o relatório do colega Ceyhun enferma de falta de rigor jurídico, o que, caso não seja rectificado, torna impossível dar o nosso voto favorável - e acredite que o lamento. Essa falta de rigor prende-se com o aspecto que passo a referir. Conheço pessoalmente o magnífico trabalho que fazem algumas ONG neste terreno: a atenção humanitária que muitas delas prestam excede os seus próprios meios; contudo daí a generalizar, como isenção de responsabilidade, o facto de qualquer associação poder incorrer no delito penal de dar assistência organizada à entrada, estadia ou circulação de imigrantes ilegais é excessivo, porque o lucro ou beneficio económico, como acontece por exemplo na legislação penal espanhola, é uma circunstância agravante, mas não a componente essencial da figura de delito que representa o tráfico ilegal de seres humanos. Isso não significa que não haja aspectos do relatório que possam ser aceites e com os quais me congratulo, como a compensação às regiões que mais sofrem as pressões migratórias ou a possibilidade de accionar judicialmente os empresários que usam e abusam ilegalmente esta mão-de-obra.