Como devem saber, o Conselho ECOFIN apoiou na generalidade os relatórios do Comité Económico e Financeiro sobre o alargamento das disposições Lamfalussy aos sectores dos seguros e da banca e aos conglomerados financeiros. A pedido do Conselho e da Presidência, a Comissão organizou uma consulta pública, que terminou na semana passada. De um modo geral, a resposta dos operadores de mercado, dos consumidores e de outras partes interessadas foi muito favorável. Disponibilizaremos em breve essas respostas no nosso site na Internet, respeitando a abordagem aberta e transparente que o Parlamento deseja ver aplicada em todo o procedimento Lamfalussy. A Comissão apoia o Conselho no que se refere ao alargamento das disposições Lamfalussy, no pleno respeito de todos os aspectos dos nossos acordos com os parlamentos e do nosso acordo com esta Assembleia. Julgo que, a seu tempo, este alargamento trará vantagens reais, na medida em que o processo legislativo passará a ser mais rápido, mais flexível e mais transparente. Não podemos esquecer quais são os nossos objectivos. Ora um desses objectivos consiste em promover a convergência das estruturas de regulamentação, o que se está já a verificar, no caso dos valores mobiliários. É nossa convicção que o mesmo é necessário nos outros sectores. Compreendo a vossa preocupação com a falta de experiência actual no que se refere à abordagem Lamfalussy. É evidente que se trata de um processo em que aprenderemos com a prática. Temos de analisar as deficiências, uma tarefa que foi cometida especificamente a um grupo de acompanhamento interinstitucional. Mas temos também de nos preparar com tempo para as tarefas que nos esperam, até porque vamos precisar de tempo para criar o quadro e as estruturas necessários à extensão do procedimento Lamfalussy. Além do mais, independentemente de o procedimento ser ou não alargado, será também necessário estudar as directivas a introduzir em relação à banca, aos seguros e aos conglomerados. Temos de ter igualmente em conta a necessidade de criar estruturas de decisão eficientes, antes do alargamento. Portanto, não podemos esperar até 2006, ou mais ainda. Dito isto, compreendo perfeitamente os argumentos aduzidos pelo Parlamento no que se refere à necessidade de normas e salvaguardas democráticas adequadas, que garantam a responsabilização. As propostas do Comité Económico e Financeiro foram muito beneficiadas pelo contributo dos meus serviços. Nomeadamente, respeitam os acordos interinstitucionais em vigor, políticos e jurídicos, e as prerrogativas do Parlamento. Insistimos nesses aspectos ao longo de todo o processo, bem como em que a proposta fosse submetida a uma consulta pública. E já agora direi que não estou de acordo em que o papel da Comissão será enfraquecido pelo facto de a presidência do Grupo de Política dos Serviços Financeiros ser confiada a um Estado-Membro. O GPSF terá funções exploratórias e estratégicas, mas o direito de iniciativa da Comissão e a intervenção da Comissão no processo de comitologia não serão comprometidos, como de resto se afirma explicitamente no relatório do Comité Económico e Financeiro. Tomei nota do interesse manifestado pelo Parlamento em participar no Grupo de Política dos Serviços Financeiros. Mas gostaria de observar também que o GPSF tem a função de assessorar o Conselho e a Comissão. Não é um grupo interinstitucional. No entanto, existe também o Grupo 2005, a que se referiu já o Presidente em exercício do Conselho, no âmbito do qual as três instituições poderão discutir regularmente as questões estratégicas. Tomei também nota do apelo do Parlamento no sentido de que seja assumido um compromisso claro e inequívoco de reforma do artigo 202º do Tratado. Como sabem, a Comissão declarou já várias vezes que apoia a alteração desse artigo. O Presidente Prodi disse exactamente o mesmo nesta Assembleia, a 5 de Fevereiro de 2002, quando acordámos com o Parlamento as salvaguardas democráticas que permitirão o avanço do procedimento Lamfalussy. Essa afirmação consta também do Livro Branco da Comissão sobre a governação, da comunicação da Comissão sobre a melhoria do ambiente regulador e da contribuição da Comissão para a Convenção, na sua comunicação de 22 de Maio intitulada 'Um projecto para a União Europeia?. Exprimimos em todos esses documentos a mesma opinião, a saber, que apoiamos o Parlamento no seu desejo de alterar o artigo 202º do Tratado. A Comissão apresentará brevemente, provavelmente a 4 de Dezembro, a sua comunicação sobre a arquitectura institucional. O conteúdo dessa comunicação não foi ainda finalizado, mas posso dizer que entendemos que as duas autoridades legislativas, o Conselho e o Parlamento, devem ser tratadas de futuro da mesma maneira no que se refere ao controlo da Comissão e a todo o processo de comitologia. Isso está bem claro. Aquilo que vos aconselharia a não fazer (e terminarei aqui os meus comentários à resolução proposta pela senhora deputada Randzio-Plath) é aprovar uma resolução que sabem antecipadamente ser politicamente inaceitável para os Estados-Membros, que a não podem aprovar antes da Conferência Intergovernamental, que só se iniciará em 2004. Não podem aprovar um resultado específico. Sem dúvida que o mais sensato será garantir que estas questões importantes constem da agenda da CIG, quando esta tiver início. Passando agora ao relatório van den Burg, a Comissão congratula-se com este relatório. Gostaria de agradecer à senhora deputada van den Burg por ter elaborado um relatório que é sem dúvida oportuno, atendendo ao debate actualmente em curso sobre a extensão do procedimento Lamfalussy, um debate que está a ser travado no Parlamento, no Conselho e, na sequência da consulta pública, também entre grupos de interesses mais diferenciados. A meu ver, o relatório cinge-se ao essencial. Concentra-se nas principais questões que se colocam no sector financeiro, tais como a supervisão dos conglomerados, a globalização das questões do sector e as respostas às deficiências da regulação nos Estados Unidos. Assume uma posição realista, reconhecendo que são adoptadas nos diferentes Estados-Membros abordagens diferentes da supervisão. O relatório convida a Comissão a intervir num certo número de domínios. Algumas dessas sugestões estão já a ser postas em prática ou a ser tidas em consideração. Referirei quatro: em primeiro lugar, o diálogo com as associações que representam o sector financeiro e os consumidores; em segundo lugar, o diálogo com os Estados Unidos; em terceiro lugar, princípios sólidos de supervisão e regulação por parte das autoridades relevantes dos países candidatos; em quarto lugar, a avaliação do impacto das novas propostas legislativas. A Comissão poderá optar por não pôr em prática todas as sugestões do relatório, mas sem dúvida que as terá devidamente em consideração. Congratulo-me por constatar que o relatório apoia a Comissão no que se refere a vários aspectos. Por exemplo, reafirma o papel da Comissão na elaboração de legislação, consagrado no Tratado como o direito de iniciativa. Efectivamente, a Comissão tem o monopólio da iniciativa.