Em segundo lugar, gostaria de especificar os objectivos que pretendemos alcançar com estas propostas. Como definiu correctamente o senhor deputado Linkohr, isto pode parecer algo contraditório: uma desregulamentação regulada, uma liberalização regulada, que é, em grande medida, o que constitui o modelo europeu de liberalização. Este objectivo consiste em dotar a economia europeia de todos os elementos próprios do mercado, ao mesmo tempo que se garante aos nossos cidadãos um conjunto de direitos que consideramos básicos dentro do modelo de sociedade, dos equilíbrios e das solidariedades e da coesão que queremos construir. Trata-se, por conseguinte, de propiciar uma livre escolha aos consumidores industriais e comerciais em datas concretas, a saber, 2003 e 2004, para a electricidade e para o gás, respectivamente, e para os consumidores domésticos, em 2005. Deve poder garantir-se aos consumidores e aos produtores um acesso não discriminatório às redes de transporte e de distribuição, para o que a proposta prevê sistemas de distribuição e de transporte separados, do ponto de vista jurídico, da produção e do aprovisionamento de gás e electricidade. Tarifas de acesso à rede fixadas, publicadas e aprovadas pelas autoridades reguladoras nacionais competentes. Cada Estado da União instituirá uma autoridade reguladora independente com um nível mínimo comum de competências. A proposta de regulamento relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade tem por objectivo fomentar o comércio transfronteiras e superar um facto inadmissível, como de resto salientaram vários dos intervenientes e o relator, senhor deputado Peter M. Mombaur, a saber, a existência de quinze mercados diferentes da electricidade. Trata-se, por conseguinte, de alcançar o objectivo concreto desta proposta que, como afirmou o senhor deputado Rapkay, não é senão a realização de um mercado europeu da electricidade e do gás. Há ainda outra série de medidas necessárias, elaboradas para dar resposta às recomendações formuladas no Conselho Europeu de Estocolmo. Entre elas, o primeiro relatório sobre a realização do mercado interno do gás e da electricidade, que colocou claramente em evidência as distorções provocadas pelos diferentes níveis de abertura e as diferenças entre as medidas estruturais adoptadas. Em Dezembro de 2001, a Comissão publicou também uma Comunicação sobre as infra-estruturas energéticas, que identifica as propostas prioritárias e fixa como objectivo para os Estados-Membros a obtenção, até 2005, de um nível de interconexão eléctrica correspondente a, pelo menos, 10% da sua capacidade de produção instalada. Com o objectivo de assegurar um maior nível de protecção ambiental, a Comissão apresentará durante o presente ano duas propostas de directiva complementar e, neste contexto, dirijo-me à senhora deputada McNally para lhe dizer que espero poder apresentar, em nome da Comissão, até ao final do ano, uma proposta de directiva orientada para a promoção da co-geração que, ao mesmo tempo, evite algumas utilizações fraudulentas, do conhecimento de todos nós, que redundam em maior despesa e desperdício de energia. Esta directiva fomentará, pois, a co-geração adequada no interior da União Europeia. Em segundo lugar, pretendo apresentar também uma proposta de directiva-quadro sobre eficiência energética dos equipamentos e aparelhos instalados em todas as edificações, que venha complementar a directiva sobre deficiência energética dos edifícios. Senhor Presidente, penso que, conjuntamente com a directiva relativa à promoção da electricidade gerada a partir de fontes de energia renováveis, a proposta sobre a eficiência energética dos edifícios, o compromisso político para garantir a consideração da dimensão ambiental no consumo energético e a proposta sobre biocombustíveis, estamos a envidar esforços concretos para conseguir combinar as regras da realização dos mercados internos da energia e da melhoria do seu funcionamento com a melhoria da eficiência energética e os aspectos ambientais da energia na Europa. No que diz respeito à directiva e ao regulamento que apresentámos, desejo em primeiro lugar felicitar os senhores deputados Claude Turmes e Bernhard Rapkay pelo trabalho que desenvolveram como relatores, elaborado com rigor e seriedade, embora não possamos subscrever alguns dos aspectos concretos contidos em certas alterações. Regra geral, contudo, comungamos todos do mesmo espírito e partilhamos os mesmos objectivos ao propor estas modificações às directivas actualmente em vigor. Acolho com satisfação o facto de o Parlamento - e concretamente os dois relatores - seguir as orientações contidas na proposta da Comissão, em particular no que diz respeito às datas de abertura, à separação dos gestores das redes e às competências das autoridades reguladoras, elementos cruciais para o funcionamento adequado do sistema. Em termos gerais, a Comissão acolhe favoravelmente as alterações apresentadas, que, na sua maioria, são aceitáveis, quer na totalidade (com algumas reformulações da sua redacção) quer em parte. Não me refiro unicamente às alterações que visam o reforço da posição dos consumidores e às alterações relativas a uma definição mais exacta dos aspectos de serviço público (tendo sempre em conta, naturalmente, os aspectos da subsidiariedade), como também às alterações que formalizam a cooperação entre organismos reguladores e as relativas às competências das autoridades reguladoras. A Comissão tem, porém, algumas reservas relativamente às alterações que incidem sobre o acesso não discriminado à rede, que é imprescindível para assegurar uma concorrência leal nos sectores do gás e da electricidade. Neste contexto, propomos algumas medidas: proceder à separação jurídica dos gestores das redes - abordagem que o Parlamento segue - e estabelecer um acesso à rede com base em tarifas previamente publicadas, abolindo-se, por conseguinte, o acesso ao sistema com base em negociações. Agradeço ao senhor deputado van Velzen o facto de retirar as alterações relativas ao acesso negociado, porque julgo que permitirá esclarecer em grande medida o debate e favorecerá o acordo final. A Comissão também não pode aceitar a alteração que visa dividir a proposta em dois textos separados para a electricidade e para o gás, tendo em conta a crescente interdependência dos dois mercados e o facto de a maioria da nova produção eléctrica se basear, precisamente, na produção que utiliza o gás como combustível. A Comissão considera que a alteração relativa aos fundos destinados ao desmantelamento do sector nuclear se reveste da máxima importância. A Comissão está consciente da importância de se garantir a disponibilização, a qualquer momento, dos fundos para futuras actividades de desmantelamento, não só na perspectiva do mercado interno da energia, como também para assegurar que esses fundos se destinam especificamente a essas actividades concretas. Esses fundos têm um objectivo específico e perfeitamente delimitado, que é preciso respeitar. Neste contexto, e a fim de dar o tratamento adequado a este assunto, a Comissão compromete-se a apresentar uma proposta nos próximos meses, até à conclusão do processo legislativo parlamentar desta directiva e deste regulamento. Este assunto está intimamente relacionado com o sistema de garantias e seguranças no domínio da utilização da energia nuclear. A disponibilização desses fundos deve ser efectuada com o máximo rigor, dentro no respectivo âmbito, e estamos neste momento a estudar a melhor forma jurídica para apresentar uma proposta nesse sentido. No que diz respeito ao regulamento, desejo felicitar, igualmente, o senhor deputado Peter M. Mombaur pelo seu magnífico trabalho. A Comissão pode aceitar a maior parte das alterações apresentadas, algumas delas com uma reformulação da sua redacção. É o que acontece, por exemplo, com as alterações com as quais se propõe a criação de um grupo consultivo de autoridades reguladoras nacionais ou aquelas com as quais se propõe estabelecer normas específicas para as chamadas interconexões nacionais. Passo a referir-me às alterações que temos dificuldade em aceitar. A alteração 19, por exemplo, na qual se propõe que o procedimento de comité de regulamentação previsto no regulamento apenas seja aplicado por um período de 4 anos e que, após esse período, o Parlamento e o Conselho, por proposta da Comissão, voltam a estudar a questão. Sei que o Parlamento considerou esta cláusula de distinção no contexto da legislação relativa aos serviços financeiros e do relatório Lamfalussy, mas o próprio Presidente Prodi, no passado dia 5 de Fevereiro, na sua declaração perante este Parlamento, disse claramente que esse caso não poderia constituir um precedente. Todavia, posso garantir-lhes que, nos termos do acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da comitologia, a Comissão envidará todos os esforços para garantir a maior transparência possível nas suas relações com o Parlamento no contexto do procedimento previsto no regulamento sobre o acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade. Com as alterações 5, 6, 7, 16, 20, 22, 23, 24 e 25 pretende-se suprimir do texto do regulamento todas as referências às autoridades reguladoras dos Estados-Membros, e sugere-se uma expressão mais neutra, como a de autoridade competente. Não considero estas alterações adequadas, porque a política da Comissão neste domínio assenta no princípio de que todos os Estados devem designar uma ou várias autoridades reguladoras, que são chamadas a desempenhar uma função essencial no contexto da aplicação do regulamento. Por outro lado, poderia considerar-se que a aceitação destas alterações entra em contradição com a criação de um organismo consultivo composto pelas autoridades reguladoras nacionais, proposta numa série de alterações pela própria Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, alterações apoiadas pela Comissão. Todavia, a fórmula proposta pela Comissão permite uma margem de subsidiariedade suficiente para que cada Estado defina a fórmula que considerar mais adequada. As alterações relacionadas com o tratamento que deve dispensar-se à geração integrada nos sistemas nacionais de tarifação também não podem ser aceites. Deve dispensar-se um tratamento adequado a este tipo de geração dentro dos sistemas nacionais de tarifação, tendo em conta os princípios da não-discriminação e reflectindo os custos que figuram no regulamento, e, no que diz respeito ao caso mais importante na prática, a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, tendo em conta as disposições da directiva na matéria. Não é, por conseguinte, oportuno eximir os geradores integrados do pagamento de determinadas tarifas de uma forma genérica, excluindo a abordagem caso a caso. Em 3 alterações propõe-se que se especifique no texto do regulamento que a harmonização das tarifas de acesso às redes nacionais deve limitar-se às tarifas aplicáveis aos produtores e que essas tarifas devem ser reduzidas. Todavia, trata-se de uma disposição demasiado restritiva. As tarifas nacionais deveriam harmonizar-se com base na estrutura de tarifação, tendo em conta as características específicas das redes nacionais. Pelo que também não podemos aceitar esta alteração. Não consideramos conveniente vincular demasiado a entrada em vigor do regulamento à da directiva, como se sugere na alteração 35. O fomento do comércio transfronteiriço é necessário, independentemente da adopção de alterações propostas à directiva relativa à electricidade e ao gás actualmente em vigor.