Relativamente às questões levantadas quanto ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça e àquelas que hoje foram apresentadas perante todos no que respeita à política de imigração, desejo recordar que, em Sevilha, se desenvolveu o plano geral, a estratégia geral aprovada no Conselho Europeu de Tampere. Agradeço todas as chamadas de atenção a este respeito, mas, ao mesmo tempo, gostaria de recordar que, em 1998, o então Chanceler austríaco Viktor Klima encarregou alguns Primeiros-Ministros, aquando da Presidência austríaca, da elaboração e apresentação de projectos e documentos de trabalho. Justamente, coube-me a satisfação de, pela Espanha, assumir o encargo de desenvolver todas as questões relativas ao terceiro pilar da União. Foi com base no trabalho desenvolvido e aprovado no Conselho Europeu informal de Pörtschach que se realizou o Conselho de Tampere, o qual fixa, pela primeira vez, o enquadramento geral para o terceiro pilar, que, naturalmente, tem prescrições e desenvolvimentos em função das novas circunstâncias e da própria dinâmica do processo criado em Tampere. Assim se fez em Sevilha, de acordo com o estabelecido desde o início pelo programa da Presidência espanhola. Gostaria de dizer que, a este respeito, há quatro bases sobre as quais temos de movimentar-nos, num âmbito tão complexo como é o da imigração. Em primeiro lugar, a legalidade. A imigração nos nossos países deverá assentar numa base de legalidade. Isso é necessário, como é necessária a imigração; é imprescindível para a integração do imigrante nas nossas sociedades; é absolutamente necessário para o ordenamento dos fluxos migratórios, que apenas podem basear-se na legalidade; e é vivamente aconselhável para a manutenção da convivência nas nossas sociedades e nos nossos países. Pensar que se pode fazer uma política de imigração sem distinguir entre o que é legal e o que é ilegal, aos gritos de "papéis para todos", é apostar precisamente, a meu ver, na abordagem errada, no conflito, na não integração e na demagogia. Exactamente por assim ser do ponto de vista da legalidade, temos claramente a obrigação de lutar contra a imigração ilegal. Não podemos afirmar seriamente nas nossas sociedades que tanto faz ser-se um imigrante legal ou ilegal, porque, no fim de contas, o grande prejudicado é aquele que seguiu legalmente determinados procedimentos para procurar abrigo e trabalho num determinado país. Há máfias que se dedicam ao tráfico de seres humanos e à imigração clandestina, que é um negócio muito rentável para as mesmas e que, para além do mais, está associado à prática de outros delitos, como o narcotráfico. Por isso, a aplicação do plano de acção contra a imigração ilegal é um dos elementos mais importantes desenvolvidos em Sevilha e, naturalmente, um dos elementos novos, postos em prática durante a Presidência espanhola. Creio sinceramente que carece de bom senso pensar-se, Senhoras e Senhores Deputados, que não precisamos de dedicar uma atenção muito especial ao controlo das fronteiras externas e de ir progressivamente melhorando esse controlo até conseguirmos chegar, no âmbito comunitário, à fórmula que melhor nos pareça garantir a nossa eficácia, sobretudo no contexto do alargamento. Temos obrigações elementares em matéria de defesa, controlo e vigilância das nossas fronteiras externas e temos a obrigação fundamental de sermos muito mais eficazes, graças aos vistos comuns, aos grupos de especialistas ou às forças de segurança, aos grupos de trabalho e às forças especiais. Temos muito mais obrigações, sobretudo - como disse - tendo em conta o alargamento. Por último, há uma novidade importante no campo da imigração, que é a sua incorporação na política de cooperação da União Europeia. Trata-se da primeira vez que isso acontece, mas todos os acordos que a União Europeia assine com qualquer outro, a partir deste momento, deverão incluir uma cláusula sobre a imigração, como já acontece em matéria de luta contra o terrorismo e de defesa dos direitos humanos. Todos os acordos que a União Europeia celebre a partir de agora incluirão uma cláusula relativa à luta contra a imigração ilegal e aos compromissos daí decorrentes. Não se trata de um debate mais ou menos escandaloso em torno de qualquer tipo de sanção. Trata-se de reflectir e de decidir sobre o seguinte: Que acontece quando um país se nega sistematicamente a cumprir os acordos de readmissão de imigrantes ilegais? Que acontece quando a cooperação técnica a favor de um país é utilizada, não para combater a imigração ilegal, mas sim para a favorecer? Poder-se-á dizer, com seriedade, que a União Europeia, nesses casos, deverá actuar como se nada fosse? Dever-se-á continuar a conceder meios técnicos ou financeiros a países que os usam para favorecer, e não para contrariar, a imigração ilegal? A mim, sinceramente, Senhoras e Senhores Deputados, isso não me parece uma posição coerente, correcta ou séria. Justamente por isso, parece-me conveniente que a União se reserve o direito de actuar em conformidade, caso seja necessário. Nada se ganha, por conseguinte, em não enfrentar estes problemas. Nada se ganha, desde logo, e assim ficou patente recentemente, enfrentando-os com demagogia. Creio que também nada se ganha realizando debates estéreis sobre a oportunidade de a Europa ser ou não uma fortaleza. A Europa tem de ser possível. E a Europa tem uma capacidade de acolhimento que tem de estar baseada na legalidade. Com base nisso criaremos, sem dúvida, uma política de imigração favorável a todos. Em segundo lugar, no que se refere ao terrorismo, desenvolveram-se aspectos muito importantes, que têm vindo a apurar-se na Europa há vários anos e, em particular, depois dos atentados de 11 de Setembro de 2001. Ou seja, nesta matéria, Senhoras e Senhores Deputados, não pode haver condescendência alguma perante qualquer acção terrorista, nem apoio a qualquer acção terrorista e, muito menos, resignação perante o terrorismo. Por terrorismo e terroristas não se entende apenas aqueles que fazem parte de um comando de execução e operação assassino. Todos aqueles que apoiam, encobrem, ajudam ou financiam os terroristas, também fazem parte de uma organização terrorista ? Quanto ao domínio da economia, gostaria de dizer que o elemento básico e o objectivo fundamental nesta área, como bem sabem, é o pleno emprego. Esse é o nosso objectivo: chegar ao pleno emprego. Praticamente todos os países da União Europeia têm em curso, neste momento, reformas de carácter laboral ou de carácter social para tentar chegar ao pleno emprego. Os países com maiores problemas de desemprego são justamente aqueles que deverão trabalhar com maior afinco na aplicação dessas reformas. O pleno emprego na Europa assenta em duas vertentes: uma é o Pacto de Estabilidade, fundamento de um crescimento sustentável e estável na Europa, e a outra é a política de reformas com vista à criação de um espaço mais competitivo, aberto e produtivo. Não podemos retirar força ao Pacto de Estabilidade, nem deixar de fazer as reformas necessárias. Muito pelo contrário, devemos manter o Pacto de Estabilidade e proceder às reformas. Dessa forma, fomentaremos o crescimento, incrementaremos a concorrência e, sobretudo, conseguiremos cumprir o nosso objectivo: que haja o maior número possível de pessoas a trabalhar na Europa. Porém, se enfraquecermos o Pacto de Estabilidade ou não fomentarmos as reformas, não poderemos fazer efectivamente face às exigências das políticas de pleno emprego na Europa. (Aplausos) Terceira consideração, em relação ao alargamento. Antes de mais, um esclarecimento: espero e desejo que se cumpra o calendário de Nice. O calendário de Nice termina em finais de 2002. Por conseguinte, estamos plenamente dentro desse calendário. Em segundo lugar, as posições comuns sobre a política regional, a política institucional, o quadro financeiro e a política agrícola já foram adoptadas. Por conseguinte, o mandato que a Presidência recebeu, no sentido de estabelecer as políticas comuns, foi cumprido. No âmbito da política agrícola comum, da posição comum, falta definir um aspecto financeiro, o que se fará em Novembro. Assim será, porque se conseguiu um acordo e um consenso difíceis no Conselho Europeu de Sevilha. Nessa altura, o único perigo era não ser possível chegar a esse acordo e pôr em risco o alargamento. Deste modo, em Novembro, estaremos em posição de poder tomar decisões e de, em Dezembro, cumprirmos efectivamente o calendário de Nice. Trata-se aqui da aplicação do acervo comunitário e não de pôr em causa outras políticas. Por outras palavras: confundir as Perspectivas Financeiras, a Agenda 2000 - que está em vigor até 2006. Confundir as Perspectivas Financeiras com o alargamento é, na minha opinião, um erro. E confundir as reformas das políticas com o alargamento é outro erro. Querer confundir as três coisas é apostar na não realização do alargamento, e, desde logo, não foi esse, nem será, o objectivo da Presidência ou do Governo espanhóis. (Aplausos) Quanto às questões relacionadas com o exterior, gostaria de dizer que foi definida, ao longo destes meses, a posição comum sobre Joanesburgo. Nesta posição comum, é de extrema importância ter presente que não deverá reabrir-se nem o Acordo de Doha, nem o Acordo de Monterrey, que tanto tempo levámos para conseguir. No que se refere à reforma do Conselho, gostaria de dizer que se tomaram decisões, que não implicam a reforma dos tratados. A reforma dos tratados não estava ao alcance do Conselho Europeu, e por isso foram iniciadas reflexões pertinentes. Por seu turno, as reformas que não implicam a alteração dos tratados pressupõem, creio, um progresso razoável neste domínio. Em relação à polémica, à dinâmica ou ao debate sobre as Presidências, a questão permanece em aberto e será possível defender diversas posições. A questão é que aqueles que não são favoráveis a uma Presidência semestral nem a uma Presidência por três, quatro ou cinco anos esclareçam então qual é a sua preferência, pois será preciso, de alguma forma, presidir aos Conselhos Europeus: seis meses, um ano ou dois anos, será sempre preciso organizar, de alguma forma, as Presidências europeias. A não ser que se proponha a sua supressão e se elimine o Conselho Europeu, coisa que, pessoalmente, não aprovo. Senhoras e Senhores Deputados, fizemos exposições perante esta assembleia por três vezes e por três vezes estive presente. Espero e desejo que os que venham a presidir, de ora em diante, aos Conselhos Europeus cumpram também esta missão de comparência perante o Parlamento, para dar conta dos resultados dos Conselhos Europeus. Temos agora pela frente, quer nos nossos países, quer na União Europeia, reptos muito importantes - uns institucionais, outros ligados ao alargamento, outros relacionados com a segurança e a defesa e outros ainda económicos. Continuaremos a contribuir para que União Europeia vá avançando e para que, efectivamente, possamos cumprir os nossos objectivos e ambições.