Destino final do crime internacional, consequência da mundialização da economia e da liberalização progressiva das trocas, está ele no cerne do crime organizado, como dizem as conclusões de Tampere. Muitas vezes decorrente do tráfico de estupefacientes, é hoje pacífico considerar que o combate a mover­lhe passa pela apreensão dos benefícios obtidos com o crime principal, mais tarde disfarçados de enriquecimento respeitável. A eficácia deste combate só pode resultar da cooperação internacional que, perante o crime internacional, assume na Europa a forma de cooperação judiciária entre todos os Estados­Membros. Sublinham­se, pois, positivamente neste relatório as medidas propostas pela Presidência francesa, que, juntamente com a portuguesa, avançaram com iniciativas de aproximação de legislação, em consonância com o Conselho de Tampere e pondo em prática o Tratado de Amesterdão, sem esquecer o que de bom a Comissão tem feito neste domínio com o empenhado esforço e a lucidez do senhor comissário António Vitorino. Há, pois, coerência entre as três iniciativas que são hoje objecto do meu relatório, do relatório da senhora deputada Karamanou e do relatório da senhora deputada Roure quando na Decisão­Quadro se obrigam os Estados ao cumprimento de um resultado, quando se estende a competência da EUROPOL ao branqueamento de capitais em termos de investigação ou se melhora por convenção o auxílio judiciário mútuo. Estamos, pois, Senhora Presidente, no caminho certo da criação de um quadro jurídico amplo e eficaz para, pelo menos, cercar este tipo de crime. É evidente que o meu relatório apoia o cerne das motivações da Decisão­Quadro, propostas que fundamentalmente visam tornar possível que os Estados membros possam confiscar os bens provenientes de crimes principais, da mesma forma que sejam obrigados a sancionar e a incriminar os crimes de branqueamento de capitais sem a flexibilidade oferecida pelas reservas que outros instrumentos jurídicos anteriores lhes facultavam e que tornavam fácil aos criminosos brincar com a lei e controlar economias. Como também apoiamos o que decorre da natureza vinculativa da Decisão­Quadro, obrigando os Estados membros a adequar as suas leis ao resultado comum, ao mesmo tempo que são sujeitos os Estados ao controle jurisdicional do Tribunal de Justiça. No entanto, o relatório também inclui observações críticas à proposta francesa. Porquê transpor apenas parte da anterior acção comum, ficando estas medidas divididas entre normas fracas e fortes, dada a sua distinta natureza, cristalizando a fragilidade da acção comum, e não aceitar desde já a transposição total do conjunto para a Decisão­Quadro, como se explica nas alterações que propus, nºs 9, 12, 13 e 14? Também não nos parece que a perseguição aos bens e o seu confisco se devam restringir aos casos em que os crimes principais são qualificados de graves. Tal deixaria em aberto um enorme espaço judicial totalmente injustificável de infracções sem nenhum tipo de perseguição. Daí as alterações nºs 4, 5, 6, 7 e 8.