Ao abrigo do nº 2 do seu artigo 276º, o Tratado CE exige que a Comissão apresente ao Parlamento, a pedido deste, todas as informações necessárias sobre a execução das despesas ou o funcionamento dos sistemas de controlo financeiro. O nº 3 do artigo 276º do Tratado requer que a Comissão tome todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações do Parlamento Europeu que acompanham as decisões de quitação. Não constituirá qualquer surpresa para os observadores externos, ou mesmo para os internos, que o Parlamento, ao ganhar mais competência para assegurar a responsabilização democrática das instituições, não se deixe enganar simplesmente com a ausência de respostas a questões apresentadas, por muito que remontem ao passado. Felicito todos os relatores que trabalharam sobre as concessões de quitação que temos esta manhã em mãos. Tenho alguns comentários a fazer sobre os relatórios Kuhne eStauner. Em primeiro lugar, sobre a questão da quitação ao Parlamento. Registou-se um progresso significativo num série de questões proeminentes, mas é óbvio, com base no relatório do senhor deputado Kuhne que há ainda várias questões a esclarecer: a questão dos concursos públicos; a questão do plano de financiamento para os edifícios; a questão do serviço de segurança para esta casa, e sobretudo a questão levantada no nº 15 do relatório do senhor deputado Kuhne sobre a política de pessoal. Diz o seguinte, passo a citar: "lamenta com a maior veemência a impressão que é deixada por estes processos de que o favoritismo parece ser um factor importante nas nomeações para os lugares de grau elevado na administração do Parlamento" Se tivermos em conta o contexto deste relatório, veremos que vale pelo seu conteúdo. Se acrescentarmos a isso o relatório do Tribunal de Contas sobre o funcionamento dos grupos políticos, chegámos à conclusão no nosso grupo político, de que, precisamente pelo valor do seu conteúdo, há necessidade de adiar a quitação. Não se trata de um brinde de champanhe entre Bruxelas e Estrasburgo; isso é irrelevante, se é que posso pôr a situação de forma delicada. Não se trata de paralelismo, trata-se sim de substância. Quanto à admissibilidade da alteração, chamo a atenção dos serviços do Parlamento e a sua atenção, Senhor Presidente, para o facto de o Anexo V do nosso Regimento não se aplicar à quitação ao Parlamento, mas sim à concessão de quitação à Comissão, e por conseguinte, as nossas alterações deverão ser consideradas admissíveis. Em segundo lugar volto aos excelentes relatório e exposição de motivos da senhora deputada Stauner.Lamento que a senhora deputada Morgan já não esteja nesta Câmara, porque penso que a ouvi dizer que não se pode deixar uma quitação depender exclusivamente de sistemas; o que está em causa é que o Parlamento precisa de ter acesso à informação para poder dar quitação. Pode pedir-se o acesso à informação, mas caso não seja obtida, há que fazer uso de uma certa inflexibilidade e adiar a quitação. A exposição de motivos explica muito claramente as razões desta actuação. Assim, chego a duas conclusões. A primeira prende-se com o acesso à informação. Não dispomos actualmentede um acordo de base entre a Comissão e o Parlamento - essa é ainda uma questão pendente no âmbito do Anexo III. Porquê? Porque o Parlamento e a Comissão não chegam a acordo quanto ao acesso à informação. Fica a impressão de que estamos a arrastar o assunto, mas o que se passa na realidade, é que não são dadas respostas completas às perguntas apresentadas pelos senhores deputados Bösh e Black. O Parlamento não está a obter as respostas que solicitou. Em segundo lugar, a questão do procedimento disciplinar. Trata-se de um procedimento arbitrário. Parece que os altos funcionários ficam a salvo e ex-deputados, agora nos serviços da Comissão, são despromovidos sem razão aparente e contra a informação disponível. Refiro-me especificamente ao caso Zavvos.