Já expliquei no anterior debate que viajo esta tarde para a Croácia e para Belgrado e sei que o Parlamento compreenderá, por motivos vários, o menor dos quais não será certamente o trágico acontecimento de hoje. Permitam-me que passe agora à matéria que está em causa. A legislação sobre a segurança da aviação e dos transportes aprovada em 19 de Novembro de 2001 pelo Congresso dos EUA faz parte de uma série de normativos adoptados nos Estados Unidos na sequência do 11 de Setembro de 2001, com um objectivo fundamental: reforçar a segurança interna do país, em especial mediante a aplicação de medidas de segurança no domínio dos transportes. O propósito essencial é prevenir a prática de actos terroristas através da detecção dos seus potenciais autores antes de darem entrada no país. Neste contexto, o Congresso dos Estados Unidos impôs às transportadoras a obrigação de facultar aos serviços aduaneiros americanos, sempre que sejam solicitadas nesse sentido, o respectivo código de registo de reserva. A Comissão comunga das preocupações dos Estados Unidos em matéria de segurança. Todavia, as medidas que adoptaram geraram apreensão no que diz respeito ao cumprimento da legislação comunitária e dos Estados-Membros em matéria de protecção de dados. As companhias aéreas que exploram ligações entre os dois lados do Atlântico arriscavam-se a ver-se encurraladas entre dois corpos de medidas incompatíveis entre si e a sofrer pesados prejuízos devido às sanções que os Estados Unidos ameaçavam impor, incluindo multas e até a perda de direitos de aterragem. Os passageiros (entre 10 e 11 milhões por ano) seriam, também, afectados pelas perturbações do tráfego aéreo e pelos morosos controlos "secundários" que os Estados Unidos planeavam introduzir no ponto de entrada. Para além disso, as companhias de aviação que não acatassem o novo regime arriscar-se-iam a ser encaradas como menos seguras, sujeitando-se por consequência a potenciais quebras significativas no número de passageiros. A parada era, portanto, muito alta e, a abstermo-nos de agir, as consequências seriam de uma gravidade extrema. Tínhamos de assegurar, na medida do possível, a conciliação dos relevantes interesses dos cidadãos da União Europeia na preservação do seu direito à privacidade com a necessidade de proteger muitos milhares de postos de trabalho nas nossas companhias de aviação e nas indústrias correlativas, como a das agências de viagem. Quero assegurar a esta Câmara que a Comissão Europeia, desde a primeira hora, fez tudo quanto estava ao seu alcance, na tentativa de levar os Estados Unidos a entabular uma discussão sobre o modo de se chegar a uma solução que fosse compatível com ambos os acervos de legislação e que proporcionasse certeza jurídica a todos os interessados. A Comissão Europeia assumiu as suas responsabilidades e, nas últimas semanas, empreendeu laboriosas discussões com vista a superar um impasse que é fruto do facto de os Estados Unidos, inicialmente, terem encarado com ligeireza as nossas preocupações e ignorado as nossas interpelações. Com efeito, a Comissão Europeia suscitou esta questão junto dos Estados Unidos em numerosas ocasiões, com particular insistência desde que o Departamento de Estado do Tesouro (alfândegas) emitiu o seu regulamento provisório de 19 de Junho de 2002, que estabelece as modalidades de execução. Em resultado de tais diligências da Comissão, os Estados Unidos, primeiro, adiaram para 5 de Fevereiro a entrada em vigor das novas obrigações e, depois, concordaram em suspender até 5 de Março a imposição de sanções às companhias de aviação em falta. Na sequência de uma reunião de alto nível sobre acesso a dados pessoais contidos nos códigos de registos de reservas, que teve lugar nos dias 17 e 18 de Fevereiro, as partes emitiram uma declaração conjunta que enumera os passos necessários para se alcançar uma solução que satisfaça ambos os lados e acautele a certeza jurídica para esta questão. A 4 de Março, realizou-se nova ronda de conversações, no seguimento da qual os Estados Unidos deram garantias adicionais no que se refere à utilização e à protecção de dados sensíveis. Sei, ainda, que se levantaram questões quanto à base jurídica da acção empreendida até à data pela Comissão. Isso, como o meu colega Bolkestein explicará de modo mais pormenorizado, parece radicar num equívoco. Até à data, não houve qualquer "acordo" ou "decisão". Limitámo-nos, sim, a entabular com as autoridades dos Estados Unidos um diálogo intensivo tendo em vista obter as necessárias garantias no que diz respeito ao tratamento e utilização adequados dos dados em causa por parte dos EUA. Ambas as partes estão apostadas agora em prosseguir as discussões, na busca de uma solução que proporcione uma maior certeza jurídica. A possibilidade de tais discussões está prevista na directiva relativa à protecção de dados, a título de passos preliminares necessários à formulação do juízo de adequação estabelecido no nº 6 do seu artigo 25º Cumpridos os trâmites de comitologia, o consequente projecto de decisão da Comissão terá, depois, de ser discutido por esta Câmara antes da respectiva adopção. Entretanto, conseguimos dos Estados Unidos um conjunto de compromissos provisórios a respeito da protecção a conferir aos dados pessoais a que tenham acesso e um compromisso específico de não fazer uso de quaisquer dados sensíveis para fins de desenvolvimento de perfis. Antes de passar a palavra ao meu ilustre colega, para que ele forneça aos senhores deputados mais pormenores sobre a presente questão, queria pedir a esta Câmara que reconhecesse os consideráveis esforços que a Comissão desenvolveu e os resultados positivos que lográmos até à data - embora estes careçam ainda de ser formalizados - e espero que o Parlamento colabore no nosso esforço para obter dos Estados Unidos as garantias necessárias em matéria de protecção dos dados de cidadãos europeus, para que se alcance uma solução duradoira para o problema. Gostaria de fazer uma última observação, de carácter pessoal. Toda a Câmara reconhecerá que os acontecimentos do 11 de Setembro geraram um sentimento de grande vulnerabilidade e sobressalto nos Estados Unidos. A Câmara compreenderá a preocupação dos Estados Unidos de adoptar medidas para assegurar que a probabilidade de novos ataques terroristas seja, futuramente, menor e não maior. À semelhança de muitos senhores deputados, sou de um país que foi, também ele, forçado a tomar medidas para enfrentar ameaças terroristas. Dito isto, faço votos de que sejamos capazes de induzir os Estados Unidos a abordar estas questões de segurança numa fase muito mais precoce do processo de decisão. Se encetarmos o diálogo numa fase mais precoce do processo, será mais fácil evitar o tipo de dificuldades políticas com que temos deparado de tempos a tempos ao longo do último ano.