Trata­se de uma declaração política? De um complemento ao Tratado? É a primeira parte de uma Constituição? Dir­vos­ão com certeza mais tarde, depois de Nice. Esta incerteza introduz um vício de fundo naquilo que se acordou, aquando do encerramento dos trabalhos da instância para a redacção da Carta ou nas votações de hoje. Alguns sentem­se na realidade tranquilos quando pensam que uma votação favorável não representa qualquer compromisso, pois a Carta deverá permanecer uma mera declaração. É um erro. No mínimo, este texto, se for adoptado tal como está - e esta é uma reserva importante, sobre a qual me debruçarei ­ tornar­se­á vinculativa por meio da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Neste processo, há dois aspectos que se me afiguram fascinantes. O primeiro é que a Carta assim adoptada conduzir­nos­á directamente a uma Europa uniformizada, pela qual a imensa maioria dos deputados desta assembleia afirma o seu repúdio, além dos seus eleitores não o quererem de forma alguma. Mas a jurisprudência do Tribunal de Justiça que, amanhã, vai interpretar os direitos em pormenor aplicar­se­á de uniformizadamente em toda a Europa, privando as democracias nacionais do seu direito de decisão autónomo. Senhoras e Senhores Deputados, amanhã não poderão dizer que não o sabiam. Segundo aspecto fascinante: estamos hoje a discutir um assunto - os direitos do Homem e do Cidadão - relativamente ao qual a União Europeia não tem qualquer competência. Mas o Conselho de Colónia, com o auxílio da instância, desempenhando maravilhosamente o seu papel de semeador da confusão, acabou por conseguir que todos se esquecessem de que se trata de uma competência dos Parlamentos nacionais e que estes últimos estão a deixar­se gradualmente enganar. A realidade é que, com base nos Tratados actuais, a discussão de hoje é absolutamente ilegítima.