Num quadro de democracia plena, como existe na União e nos seus Estados membros, os actos terroristas nunca podem ser justificados, qualquer que seja o local em que sejam praticados ou o objectivo visado. Os actos de terrorismo não devem nunca ser considerados como crimes políticos ou como delitos relacionados ou inspirados por motivos políticos. O terrorismo nunca deve ser considerado como uma forma de resolver um problema que uma pessoa ou um grupo possa ter, independentemente da sua natureza. Durante os últimos anos a Europa registou um aumento da actividade terrorista no interior das suas fronteiras caracterizada por uma profunda alteração da natureza dos actos praticados. O impacto real ou potencial dos ataques armados é cada vez mais devastador e mortal como consequência da evolução tecnológica registada no sector das armas e dos explosivos. Estão a surgir novas formas de terrorismo decorrentes do contínuo e rápido desenvolvimento das tecnologias da informação, dos registos electrónicos e do equipamento informático. Os terroristas podem tirar proveito das diferenças existentes no regime jurídico de vários Estados membros e das dificuldades que existem para proceder à sua extradição, sobretudo quando o acto não é regulamentado no Estado requerido. Este aspecto sublinha, como foi dito várias vezes durante o debate, o carácter inadequado das formas tradicionais de cooperação judicial e policial para combater o terrorismo. Por isso, hoje mais do nunca, é necessário tomar medidas para lutar contra o terrorismo elaborando propostas legislativas destinadas a sancionar tais actos. A condenação do terrorismo no plano político tem sido constantemente assumida pelas instituições da União Europeia, em especial pelo Parlamento Europeu, pela Comissão e pelo Conselho. Infelizmente, é com inusitada frequência que temos sido chamados a afirmar esse posicionamento da União em virtude das acções terroristas da ETA em Espanha. A nossa solidariedade para com o povo espanhol e, em especial, para com as vítimas do terrorismo em Espanha é inequívoca e constante. Há que complementar essa solidariedade com acções mais efectivas. Daí que o artigo 29º do Tratado de Amesterdão refira especificamente a acção comum em três domínios: uma cooperação mais estreita entre as forças policiais, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes, incluindo a Europol, uma cooperação mais estreita entre as autoridades judiciárias dos Estados membros e uma aproximação, quando necessário, das disposições de direito penal. Nos termos do artigo 2º da Convenção Europol, o terrorismo integra as competências da Europol. Em conformidade com a alínea b) do artigo 31º do Tratado da União e com as conclusões de Tampere, em que se referiu que os procedimentos formais de extradição serão abolidos entre os Estados membros para as pessoas que tentam escapar à justiça e substituídos por uma simples transferência, a Comissão anunciou já a sua intenção de apresentar uma iniciativa destinada a suprimir os procedimentos formais de extradição entre Estados membros para certos tipos de crimes e criar um "mandato europeu de busca e captura" com vista a combater não só o terrorismo mas também outros crimes odiosos de natureza transnacional. Da mesma forma, a Comissão tem a intenção de propor uma aproximação da legislação penal em matéria de actos de terrorismo, em conformidade com a alínea e) do artigo 31º do Tratado da União Europeia, não só para contemplar formas clássicas de terrorismo mas também as novas formas de terrorismo. Por último, o acto de dirigir, promover, apoiar ou pertencer a um grupo terrorista deve igualmente ser sujeito a uma tipificação comum. A Comissão revê-se nas preocupações do Parlamento quanto à protecção às vítimas do terrorismo e tem a intenção de apresentar, durante o corrente semestre, um Livro Verde sobre a compensação das vítimas de crimes em geral e do crime do terrorismo em particular no âmbito da União Europeia.