Por exemplo: 1. Somos exortados (nº 17) a abolir a pena de morte, mas são omitidos três factos: a) a pena de morte foi abolida, excepto no código penal militar, e neste caso só se aplica a crimes de guerra; b) já foi elaborado o projecto de lei relativo à abolição da pena de morte no código penal militar, c) as penas de morte decretadas nunca foram executadas.