Esteve hoje nesta Casa, na Comissão de Segurança Pública, o Ministro dos Direitos Humanos, que tem um currículo invejável. Eu o respeito pela sua vida acadêmica e formação profissional. No entanto, eu lhe direcionei uma solicitação e uma pergunta. Qual solicitação? Que seja mais enérgico em relação aos desrespeitos, desmandos e afrontas aos direitos de primeira geração que têm ocorrido no País, em especial com as pessoas conduzidas de arrasto, sem qualquer individualização de conduta, por conta dos episódios do dia 8 de janeiro, sobre os quais eu não vou tecer juízo de valor. A questão é: as pessoas não podem ser conduzidas ao cárcere ao atacado. Não se justifica. Do mesmo modo que não se justifica você parar um ônibus numa invasão de sem-terra, botar todo mundo dentro de um ônibus e levar para um estádio de futebol, para um ginásio poliesportivo, onde ficarão por 3 ou 4 dias aguardando audiência de custódia. Não se justifica, da mesma forma, em uma comunidade onde há tráfico de drogas, prender toda a comunidade, levá-la para um estádio de futebol e deixá-la lá por 2, 3, 4, 5 dias, esperando a audiência de custódia, que, se e quando ocorrer, vai ser sem qualquer poder decisório do magistrado, com decisões pré-fabricadas, apenas para o preenchimento dos nomes das pessoas. Isso aconteceu aqui. Isso aconteceu no Brasil e ainda está acontecendo. Ouço neste Parlamento denúncias de épocas em que, no Brasil, se utilizavam de inquéritos para punir as pessoas; de processos que nunca terminavam e que, durante a fase inquisitorial, pessoas eram presas à revelia do devido processo legal. E isso está se repetindo hoje! Nós não podemos permitir esse descalabro. Nós não podemos permitir esse absurdo, porque se vilipendia muito mais do que pessoas ou grupos políticos; vilipendia-se a própria democracia, vilipendia-se o Estado Democrático de Direito, com um Estado atroz que invade à espera da liberdade individual do cidadão e arranca dele seus valores mais primordiais, sem qualquer cuidado em respeitar limites que a Constituição estabeleceu. Perceba, Sr. Presidente, que não é um reclame nem de direita nem de esquerda; é algo universal. Supondo-se que algum dia os ventos mudem e o tirano maior do País resolva perseguir os Parlamentares do Governo, que força impedirá esse homem de levar pessoas ao cárcere simplesmente porque discordaram de alguma coisa ou simplesmente porque estavam em determinado lugar? Onde está o princípio do juiz natural? Onde estão outros tantos princípios que estão sendo desrespeitados? Ora, existem relatórios que dão conta de que, entre os presos naquele dia, há crianças, idosos, pessoas com comorbidades que até hoje estão lá e levaram mais de 1 mês para receber medicamento de uso contínuo. Há relatos de pessoas que não sabiam nem sequer porque estavam sendo presas, porque, de modo atroz e sorrateiro, pararam ônibus na frente dos quarteis e disseram: "Vocês serão levados para um lugar seguro". Na ocasião, entretanto, estavam levando essas pessoas ao cárcere de forma ardilosa, o que afronta a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Muito mais do que isso, prisões preventivas foram mantidas de forma injustificada. Não havia colchões nem coberta. As mulheres têm que dividir com mais de uma centena de mulheres um mesmo banheiro ou, ainda pior, têm que fazer escampo de absorvente, sem poder manter a sua higiene pessoal. Isso é um absurdo! Isso traz ao devido processo legal do nosso País uma mácula indelével, que será dita pelos meus filhos e pelos filhos dos meus filhos, lembrando o dia em que o Brasil reviveu uma ditadura atroz e abjeta. Nós não podemos permitir isso. Temos hoje, Presidente, um colega Deputado preso, com uma tornozeleira eletrônica, sem que isso tenha sido submetido ao Parlamento. Isso é perigosíssimo! Hoje é um colega de um determinado partido, amanhã pode ser de outro, e de outro, e de outro, e de outro. Se nós não nos levantarmos para defender esses direitos de primeira geração; se nós não nos fortalecermos para defender as prerrogativas deste Parlamento, seremos subjugados, seremos ultrajados, cassarão a nossa voz. No primeiro dia, pisam em uma flor, e nós não dizemos nada. No segundo dia, destroem nosso jardim, e nós não dizemos nada. Até que, no terceiro dia, o mais fraco deles entra em nossa casa, rouba-nos a luz, e, por não termos dito nada, permaneceremos sem dizer nada. Isso é absurdo e tem que ser freado urgentemente. Eu tenho em minhas mãos uma lista de mais de uma dezena de princípios e direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal e nos pactos internacionais de direitos humanos que estão sendo rasgados neste momento no Brasil. Isso é grave. É gravíssimo. Além desse ponto, Sr. Presidente, alertei o Sr. Ministro, que tem uma biografia impecável, mas corre risco, por estar ao lado de um Governo que não se manifestou contra a ditadura da Nicarágua, que já foi refutada e repreendida pela própria ONU e por mais de 50 países e, segundo a própria ONU, tem tido atitudes similares ao nazismo, que o próprio Ministro criticou, de forma magistral, em sua tese de mestrado. No entanto,  o Ministro não me concedeu resposta. Então, de forma muito respeitosa, e para contribuir para o debate, eu espero que essas palavras cheguem ao ouvido do Ministro, por duas razões: para que ele se posicione de forma firme, não favorável à ideologia A, B, C ou D, mas favorável aos direitos e garantias fundamentais, os tais direitos de primeira geração, pensados na Constituição Federal para segurar, impedir a sanha punitiva e descontrolada de um Estado totalitário. Mais uma vez, eu reitero a minha pergunta ao Ministro: o senhor é um Ministro de Estado ou senhor será um Ministro de Governo?