Estou ciente de que alguns dos senhores deputados estão assoberbados com perspectivas contraditórias. Tanto o Parlamento como o Conselho trabalharam muito desde a apresentação da proposta. Apesar de eu estar convicto de que a proposta da Comissão que continua em cima da mesa constitui um bom ponto de partida, verifico igualmente que o Parlamento e o Conselho estão a pensar o assunto de forma construtiva. Temos assim uma boa base para prosseguir os debates. Gostaria de agradecer em especial ao relator, o senhor deputado García-Margallo y Marfil, pelo seu contributo e para as ideias positivas apresentadas no seu relatório. O Grupo de Questões Fiscais do Conselho ocupou-se intensamente do dossier IVA e comércio electrónico. Os resultados desse diálogo foram debatidos no Conselho ECOFIN de finais de Novembro. Considero que as conclusões dos ministros constituem um passo na direcção certa. O Conselho alcançou acordo quanto às seguintes linhas fundamentais: a prestação de serviços por via electrónica deve ser tributada na Comunidade se o destinatário estiver localizado na Comunidade; não é tributada na Comunidade se o destinatário estiver localizado fora da Comunidade. O ponto de partida segundo o qual os fornecedores não comunitários que forneçam serviços a clientes na Comunidade devem registar-se num único local não pode dar origem a uma redistribuição de receitas fiscais entre Estados-membros. É, por isso, necessário adoptar disposições para evitar que isso aconteça. Todos reconhecem que se deve procurar uma solução segundo a qual os fornecedores não comunitários só devam registar-se num local, e, para a Comissão, este aspecto constitui uma exigência absoluta. Gostaria de formular algumas observações sobre outros aspectos. A ideia do relator de desenvolver um mecanismo destinado a evitar perturbações devido a diferenças de taxas é apoiada pela maioria dos Estados-membros. Entendo que essa ideia pode ser conjugada com a proposta inicial da Comissão em favor de um registo único que não gerasse entraves burocráticos à actividade das empresas. Gostaria de salientar que estamos a falar de um sistema de redistribuição de receitas e não da repartição dessas receitas. O sistema de redistribuição de receitas terá de ser desenvolvido em pormenor. O facto de haver um critério objectivo e claro, nomeadamente o do Estado-membro onde reside o utilizador, é positivo. Esse critério evita a complexidade que resultaria da utilização de critérios macroeconómicos ou similares. Apesar de eu não contar que surjam problemas técnicos insuperáveis, haverá, nos próximos meses, que dedicar muito tempo ao desenvolvimento e em especial à base legal para a cobrança do imposto para todos os Estados-membros através de uma única declaração. Teremos, como habitualmente, de assegurar que a solução escolhida não dá origem a preocupações no exterior da Comunidade quanto à discriminação de fornecedores não estabelecidos na Comunidade. Sobre este ponto, penso que o Conselho tem de estudar melhor a questão do limiar para a obrigatoriedade de registo e que apurar se é possível uma solução justa. Ainda assim, haverá que acertar alguns pormenores. Em minha opinião, conseguiram-se grandes progressos durante a Presidência francesa, e estou convencido de que a Presidência sueca prosseguirá na mesma via em 2001. Dado que o debate no Conselho ainda está em curso e tendo também em conta o desejo manifestado pela Comissão de concluir em breve o dossier IVA e comércio electrónico, penso que neste momento o mais conveniente é não aprovar já formalmente as propostas de alteração do Parlamento, e tentar, tanto quanto possível, que essas propostas se concretizem a nível das negociações no Conselho. Há, porém, um ponto sobre o qual não concordo com as ideias do Parlamento, que é o da introdução de uma taxa reduzida ou até de uma taxa zero para a prestação de serviços por via electrónica, ideia que foi hoje aqui referida por vários dos senhores deputados. O IVA é um imposto geral sobre o consumo. Há poucas isenções de IVA, e, nos casos em que as há, foram introduzidas, regra geral, por razões culturais ou sociais. A prestação de serviços por via electrónica não pode ser incluída aí, nem o objectivo pode ser o de favorecer uma parte das empresas. A minha proposta visa eliminar a desigualdade actualmente existente e criar condições iguais para empresas europeias e não europeias. Queria salientar que, independentemente da divergência de ideias que referi, há uma concordância profunda entre as abordagens do Parlamento e do Conselho, em especial sobre registo, limiares financeiros e redistribuição de receitas, e que nos próximos debates no Conselho os pontos levantados pelo Parlamento Europeu serão tidos em consideração. Do mesmo modo, estou disposto, em princípio, a aceitar a proposta de alteração do Parlamento Europeu relativa à cooperação administrativa. Trata-se de uma medida de simplificação que rege o intercâmbio de informação entre os Estados-membros sobre números relativos ao IVA no domínio do comércio electrónico, e tomaremos em boa conta essa proposta no nosso trabalho futuro com o Parlamento e o Conselho. Permitam-me agora que passe à proposta relativa ao valor mínimo da taxa normal. Não obstante os esforços desenvolvidos pelo Parlamento e pela Comissão, tal como o relator mostrou no seu relatório, foram escassos os progressos alcançados até agora nas actividades destinadas a substituir o actual regime de transição do IVA por um regime definitivo baseado na tributação no local de origem. Há, no entanto, que referir igualmente o facto de que o actual clima que faz com que as condições não sejam favoráveis para se passar rapidamente a uma maior harmonização das taxas do IVA torna altamente improvável que se consigam progressos significativos no futuro próximo. Por essa razão, e sem prejuízo da ideia de um sistema definitivo, mas tendo em vista o melhoramento do funcionamento do mercado interno a curto prazo, a Comissão desenvolveu uma nova estratégia para o IVA, que gira em torno de quatro objectivos principais, a saber a simplificação e modernização das regras actuais, uma aplicação mais uniforme das actuais disposições e uma aplicação mais efectiva da cooperação administrativa. É à luz destas considerações que a presente proposta procura manter a actual harmonização no domínio das taxas do IVA através do estabelecimento de uma percentagem mínima de 15% para a taxa normal. O período proposto, cinco anos, reflecte a estabilidade que a nova estratégia para o IVA advoga, pelo que reduzir esse prazo para três anos, como propõe o relator, parece ser insuficiente para permitir à Comissão cumprir as suas obrigações. Por essa razão, não posso aceitar as alterações propostas. Caso as circunstâncias venham a transformar-se nos próximos anos de modo imprevisível, , a Comissão poderá sempre considerar a possibilidade de apresentar nova proposta sobre o assunto. Por fim, gostaria de falar do relatório relativo à tributação do combustível para aeronaves. A Comunicação da Comissão relativa à tributação do combustível para aeronaves vem ao encontro da solicitação formulada pelo Conselho na sua resolução de 9 de Junho de 1997. Nessa resolução, o Conselho pedia à Comissão que fornecesse mais informações sobre todos os aspectos da introdução de tal imposto e em especial sobre o impacto ambiental, a situação concorrencial e a rentabilidade da indústria dos transportes aéreos na União Europeia relativamente aos seus concorrentes de fora da União e a possibilidade de recorrer a outros instrumentos com efeitos análogos. A referida Comunicação teve em conta as conclusões de um estudo exaustivo em que se concluiu que o impacto ambiental e as consequências em termos de receitas fiscais, bem como outros efeitos, dependem fundamentalmente de dois factores, que são a taxa e a política de aplicação do imposto. Regozijo-me com o facto de o relatório do senhor deputado García-Margallo apoiar, nas suas grandes linhas, as conclusões da Comissão. A sugestão de alargar a política de aplicação dos impostos sobre o consumo específico de óleos minerais ao combustível para aeronaves, pondo, desse modo, fim à actual desigualdade de tratamento entre diferentes modos de transporte recolheu muitos apoios. Essa abordagem foi também, de forma geral, bem acolhida durante os debates que tiveram lugar no Conselho. Igual apoio teve a recomendação no sentido de se realizarem mais debates no âmbito da Organização Internacional da Aviação Civil, ICAO, nomeadamente durante a 33ª sessão dessa Organização, que terá lugar em Setembro e Outubro de 2001. Tais debates serão, porém, muito difíceis, uma vez que na anterior sessão não se decidiu introduzir a possibilidade de aplicar um imposto ao combustível para aeronaves. Em consequência disso, não está ainda em curso qualquer trabalho preparatório importante entre grupos de trabalho da ICAO, sendo improvável que já na próxima reunião da assembleia geral da ICAO se decida a renegociação da Convenção de Chicago. Não obstante, a Comunidade pode exercer bastante pressão no sentido da inclusão da revisão das actuais disposições da ICAO relativas à tributação do combustível para aeronaves no plano de actividades dessa Organização e pode salientar os efeitos positivos esperados de tal medida em termos de impacto ambiental junto de outros membros da ICAO. Uma resolução da assembleia-geral da ICAO que abrisse o caminho para uma solução internacional relativa à tributação do combustível para aeronaves ou a utilização de outros instrumentos com efeitos similares seria um primeiro passo decisivo na direcção certa. Finalmente, verifico que o Parlamento quer ir mais longe do que a Comissão no que diz respeito à opinião de Comissão de que actualmente, na Comunidade, não seria viável nem desejável introduzir um imposto sobre o combustível para aeronaves exclusivamente para os voos dentro da Comunidade efectuados por transportadoras aéreas comunitárias, por razões amplamente hoje aqui evocadas. O Parlamento Europeu é de opinião de que num sector em crescimento rápido, como é o dos transportes aéreos, o impacto ambiental de medidas relativamente menos importantes nunca pode ser considerado pouco significativo.