Os Estados da União Europeia foram adoptando sucessivamente disposições legislativas para estabelecer controlos administrativos, que diferem de Estado para Estado. A liberdade, a segurança e a justiça são elementos que terão de ser garantidos pelos Estados. Cabe aos Estados garantir a segurança dos cidadãos. Neste sentido, a criação do mercado único e de um espaço de liberdade, segurança e justiça tornam, sem dúvida, necessária a harmonização dos serviços de segurança privada na União Europeia. No entanto, este não é um tema fácil. Os estudos que se foram elaborando a este respeito salientam que, neste domínio, há uma série de dificuldades que entravam o culminar deste processo. Em primeiro lugar, a existência de grandes diferenças entre as legislações nacionais que regulam a matéria. Em segundo lugar, a existência de fortes entraves jurídicos entre os Estados da União, que coarctam ou impedem a livre prestação de serviços no sector da segurança privada. E, em terceiro lugar, a necessidade de harmonizar os aspectos imprescindíveis das diferentes regulamentações nacionais referentes ao sector. São estes os problemas que determinam a necessidade de harmonizar as legislações dos Estados da União Europeia no sector da segurança privada, garantindo, assim, a livre prestação de serviços num espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. Porém, posto isto, vejo-me na necessidade de solicitar a este Parlamento que amanhã, aquando da votação, manifeste o seu apoio ao relatório da Comissão das Liberdades, no qual se pede que o Conselho retire esta iniciativa, não pela sua oportunidade, mas sim devido à forma jurídica escolhida, a da decisão, e à base jurídica por que a actual Presidência em exercício do Conselho - a Presidência espanhola - optou, para poder regular esta matéria, com base na alínea a) do artigo 29º e no número 1 do artigo 30º do Tratado da União Europeia. É essencial - e assim o referimos tanto na Comissão dos Assuntos Jurídicos deste Parlamento como, eu própria, na Comissão das Liberdades - determinar se a matéria objecto de regulamentação pelo projecto de iniciativa apresentado pela Espanha se insere no âmbito da esfera de competências da Comunidade, ou no da esfera de competências da União. Por isso, gostaria de salientar que há pelo menos três acórdãos do Tribunal de Justiça, nos quais se condena a Espanha, a Bélgica e a Itália pela manutenção, nas respectivas legislações, de certas condições para o exercício da prestação de serviços em matéria de segurança privada, que violam o princípio da não discriminação previsto no Tratado da União Europeia. Senhoras e Senhores não sou favorável a que a prestação de serviços de segurança privada faça parte de um serviço público, e isso foi dito pelo Tribunal de Justiça, pelo que, no que respeita à livre circulação de trabalhadores, não é aplicável a excepção respeitante aos cargos públicos, prevista no número 4 do artigo 39º do Tratado da Comunidade Europeia. De igual modo, creio que as actividades de segurança privada não constituem um exercício de autoridade oficial e que, quando utilizadas para ajudar as forças de segurança públicas o fazem apenas na qualidade de auxiliares. Faço também questão de insistir que o sector da segurança privada - tal como referido pelo Tribunal de Justiça - é um sector económico e, por conseguinte, as disposições legislativas que regem a sua actividade nos Estados-Membros terão de ficar sujeitas às medidas estabelecidas pela Comunidade com o objectivo de estabelecer um mercado único sem fronteiras internas no território da União Europeia. Gostaria também de referir que, até ao momento, a Comunidade não adoptou qualquer directiva com o objectivo de regular o sector da segurança privada. Porém, não creio que isso possa constituir impedimento a uma futura harmonização do sector. Consequentemente, esta vossa relatora considera que, se se adoptasse a presente decisão, se violaria o artigo 47º do Tratado da União Europeia, que obriga a União a respeitar a capacidade de actuação da Comunidade numa matéria cuja competência lhe tenha sido atribuída pelo Tratado da Comunidade Europeia, cabendo-lhe legislar sobre a mesma. Por conseguinte, pelas razões aduzidas, proponho que o conteúdo da iniciativa, oportuno e de grande interesse, seja reconsiderado e que, em conformidade com o artigo 208º do Tratado da Comunidade Europeia, o Conselho peça à Comissão que proceda a um estudo das necessidades de uma acção comum no sector das pessoas singulares ou colectivas que prestam serviços de segurança privada e, se necessário, proponha a adopção das disposições pertinentes.