A Comissão dos Assuntos Jurídicos não aceitou todas as propostas das comissões consultadas para parecer. Com muitas delas, estávamos perfeitamente de acordo, e pareceram-nos inclusive bastante interessantes, mas considerámos que a resolução não era propriamente o contexto em que deviam figurar e que a sua mensagem perderia, aliás, clareza. Esse foi precisamente o critério que segui ao recomendar o voto a favor das alterações apresentadas em sessão plenária. Por conseguinte, friso bem, e um bom exemplo disso é o parecer da Comissão das Pescas, friso bem, dizia, que as alterações não foram incluídas na resolução, não por se rejeitar o seu conteúdo, mas por se entender que a mensagem da estratégia para o mercado interno tinha que ficar clara. Que mensagem era essa? A mensagem é a que decorre da posição adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos na nossa resolução de 4 de Novembro de 1999. E, se me permite, Senhor Presidente, focarei três aspectos. A primeira preocupação da Comissão dos Assuntos Jurídicos, para a qual contamos com o apoio da assembleia, amanhã, prende-se com o papel que se atribui ao mercado interno. Que significa o mercado interno na construção europeia? Actualmente, escutamos o canto da sereia da globalização e ficamos com a sensação de que somos internacionais e que o mercado interno se tornou muito pequeno para nós, nesta nova economia globalizada. Ora, nada mais errado. E este documento sobre a estratégia para o mercado interno demonstra isso claramente. O mercado interno é a plataforma da Europa no mundo. O mercado interno encerra em si os princípios fundamentais de uma economia globalizada que traz vantagens para a Europa, em termos de competitividade. Esta é, de facto, a primeira mensagem da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Temos de insistir nos princípios do mercado interno, isto é, o princípio da proporcionalidade, o princípio do reconhecimento mútuo e o princípio do controlo na origem. Estes são os grandes pilares em que deve assentar a estratégia para o mercado interno. É evidente que, com isso, não sairemos na primeira página dos jornais, mas é importante. Igualmente importante é a aplicação e o controlo da legislação comunitária, aplicação em que os Estados-Membros têm de colaborar. Temos de lutar contra certos procedimentos, demasiadas vezes utilizados, como é o caso do gold plating. É preciso reforçar o nosso procedimento em caso de infracção, é preciso consolidá-lo e torná-lo mais transparente e acessível. Pedimos que as decisões de arquivamento de processos por infracção tenham motivos válidos e que se informe o Parlamento sobre tais decisões. Pedimos ainda que os processos por infracção decorram com maior rapidez e sejam mais bem apresentados aos cidadãos. A segunda mensagem desta resolução é a necessidade de fazer da legislação mais ou menos desordenada actualmente existente, legislação que o cidadão encara como sendo um obstáculo, um autêntico ordenamento jurídico, uma base regulamentar ou reguladora coerente e clara, sem subterfúgios nem contradições. As pequenas contradições são entendidas pelo cidadão e pelas empresas como entraves, como uma falta de clareza quanto ao rumo que pretendemos seguir. Por último, a terceira mensagem é a necessidade de uma mudança na cultura da empresa, na Europa. Precisamos de empresários capazes de assumir riscos, e, para isso, temos também de modificar algumas leis, designadamente as leis europeias sobre insolvência em geral, sobre suspensão de pagamentos e falências. É preciso insistir na criação de um autêntico mercado de capital de risco. É preciso que os jovens europeus se convençam, como sucede com os jovens americanos, de que a melhor saída de uma carreira não é a entrada numa grande empresa, com uma ideia de ciclo longo, mas a criação de novas empresas. Em tudo isto, a utilização do comércio electrónico, da internet e das novas tecnologias tem que constituir uma boa plataforma de acção.