É o mínimo que pode ser objecto de acordo, e deve dizer-se desde já que, se algumas alterações vierem a ser aprovadas, como é o caso das alterações 32 ou 81, e das alterações 70 e 71 revistas, toda a convenção ficará reduzida ao simples intercâmbio de notificações ou de informações, pelo que será de rejeitar por completo, e o nosso voto será contrário. Espero que o bom senso dos colegas dos vários grupos os leve a não aprovar essas alterações. Também o facto de não se tratar de um acordo-quadro, mas apenas de uma convenção, constitui uma derrota para o Parlamento. Como o senhor Comissário Vitorino terá observado em todas as intervenções, é patente a necessidade de elaborar um quadro de regras comuns, ou seja, de não continuar a avançar desta maneira, com esta dispersão, com estas pequenas convenções respeitantes a diferentes sectores como o das investigações ou outros. Em contrapartida, é absolutamente necessário um mínimo de regras claras, válidas no interior da Comunidade, com um óbvio reforço das garantias até atingirem os níveis máximos, até por uma questão de prudência na perspectiva do alargamento. Estou a pensar no que poderia ser esta Comunidade, no que poderiam ser estas convenções ou o relacionamento judiciário se, por exemplo, aderisse à União Europeia um país fascista como a Turquia: eu ficaria extremamente perplexo. Precisamos de ter um corpus juris - e todos o afirmaram - e regras comuns, especialmente processuais, que garantam um Estado de direito comum em toda a Comunidade. É óbvio que esta matéria é, principalmente, da competência da CIG, e que se trata de uma aspiração para a qual o Parlamento pode contribuir de modo limitado, na medida em que tudo depende do Conselho e da Comissão. Considero que este primeiro semestre, em que o Comissário é português e a Presidência é detida por Portugal, é uma excelente ocasião para dar um primeiro impulso a esta aspiração comum.