3º ............................................................................. § 4º Para aderir ao Programa Escola em Tempo Integral, o respectivo sistema de ensino deve manter em funcionamento pelo menos uma unidade de ensino regular noturno. Eu pergunto: quando o Município não tiver demanda para ensino noturno no ensino fundamental ou, como disse há pouco o nosso assessor Prof. Ricardo, quando no Município só existir oferta para educação infantil, você vai ter que obrigar o Município a criar uma escola de ensino fundamental ou de nível infantil só para que haja acesso à educação em tempo integral? Isso não faz sentido. A proposta que nós apresentamos e o relatório não criam qualquer restrição ou qualquer dificuldade ao ensino noturno. Essa obrigação que está sendo criada pela emenda, como redigida, como defende o Deputado Idilvan Alencar, é inviável. A educação noturna atende sobretudo o ensino médio.