Foi muito difícil chegar a uma solução do problema que fosse conveniente para todos os interessados. Por fim, isso foi possível dada a boa vontade de todos os grupos parlamentares, tal como ficou patente sobretudo na decisão emanada da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Devo o meu particular agradecimento aos colegas Dehousse e Echerer que contribuíram, em muitas reuniões, para o estabelecimento destes fortes compromissos. O direito de sequência representa o direito irrenunciável e inalienável de que goza todo o autor de uma obra de arte plástica ou gráfica de receber uma parte das receitas provenientes da venda das suas obras. Enquanto tal, é um elemento da protecção social dos autores e expressão do reconhecimento social da criação artística. A sua harmonização é necessária uma vez que embora seja já previsto em muitos Estados da UE, não existe até à data em países como a Grã-Bretanha, os Países Baixos, a Irlanda ou a Áustria. Deste facto decorrem distorções da concorrência consideráveis, em virtude de em alguns países um autor beneficiar da venda das suas obras, enquanto em outros países não beneficia de nada. Esta situação não poderá ser permitida no mercado europeu, uma vez que é incompatível com as premissas do mercado interno. Especificamente, estão previstas as seguintes alterações à posição comum do Conselho: o direito de sequência deveria ser extensível ao comércio profissional de obras de arte. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno propõe o escalonamento do montante a pagar pelo vendedor com base numa participação percentual de 4% até um preço de venda de 50 000 euros e de 1% relativamente a preços superiores a 200 000 euros. Para além disso, reconhece-se ao autor da obra de arte um direito de recolha de informação que lhe permite averiguar os seus direitos junto de um negociante de arte profissional até um prazo máximo de três anos, o que faz sentido, uma vez que existe a necessidade de contabilizar as compras e as vendas. Aqui não será necessário accionar, portanto, qualquer sociedade de gestão colectiva. O novo montante mínimo de 1 000 euros retoma uma proposta do Parlamento Europeu debatida em primeira leitura. A maioria dos processos de aquisição situam-se na Europa até ao limiar de 4 000 euros previsto na posição comum do Conselho, de modo que este domínio necessita já de harmonização. Abaixo do montante de 1 000 euros não há, todavia, uma necessidade de harmonização, uma vez que não está em causa o mercado europeu, e pelo facto de a subsidiariedade dispensar também a imposição de qualquer direito de sequência a nível europeu. Para além disso, o plafond proposto pelo Conselho, de 12 500 euros no máximo, foi suprimido enquanto montante máximo para os autores de obras de arte, uma vez que não se compreende por que razão os autores de obras de arte bem sucedidos devem ser penalizados. Quanto aos prazos de transposição da presente Directiva, a comissão competente em matéria de fundo decidiu, para além da minha proposta, prever dois anos ao longo dos quais os Estados-Membros terão de transpor a Directiva e durante os quais a sequência do direito sucessório deverá entrar em vigor nos países em que não existe até à data o direito de sequência. O prazo de cinco ou dez anos pretendido por parte do Conselho e, sobretudo, por parte da Grã-Bretanha, é inaceitável, uma vez que representaria quase uma fixação do status quo e reverteria exclusivamente em benefício do mercado da arte na Grã-Bretanha. As preocupações expressas de forma diversa podem ser concentradas em dois grandes grupos. Por um lado, os grupos de pressão britânicos receiam a perda de postos de trabalho. Todavia, não encaro o perigo de deslocalização do mercado da arte para a Suíça ou para os Estados Unidos, uma vez que os custos de seguro e de transporte ultrapassam as prestações para o direito de sequência, tornando, assim, não lucrativa a deslocalização. A isto vem juntar-se o facto de tanto a Suíça como os EUA se mostrarem interessados em introduzir a pretensão ao direito de sequência após termos aprovado, na Europa, a harmonização do direito de sequência. O segundo problema diz respeito à Áustria, país no qual foram empreendidas iniciativas por parte de autores de obras de arte que temem consequências negativas e que, por essa razão, estão contra a Directiva. Está aqui subjacente um equívoco puro e simples, uma vez que as sociedades de gestão colectiva são consideradas obrigatórias, tal como sucede até à data na Áustria. É exactamente este aspecto que a Directiva não prevê.