A título de exemplo, posso dizer que, nestes últimos dois anos, foram já adoptados pelo Conselho 5 regulamentos sobre esta matéria e que estão em discussão duas outras propostas. Pelo seu lado, a Comissão está a preparar duas novas propostas legislativas. O objectivo desta proposta é o de contribuir para a criação de um espaço judiciário europeu em matéria civil. Não se trata de propor um novo programa de acção, trata-se de contribuir para o êxito dos planos de acção já existentes nesta área, nomeadamente das conclusões de Tampere. Eis a razão pela qual o apoio que propomos nestas propostas visa não só o co-financiamento dos projectos realizados por instituições e organizações públicas e não públicas nos Estados-Membros, mas também o financiamento de acções da Comissão, como por exemplo as acções destinadas a assegurar a correcta aplicação do direito comunitário no domínio civil, que estou certo que beneficiará os cidadãos. Fico muito contente ao constatar o acolhimento favorável reservado à nossa proposta pelo senhor deputado von Boetticher, que gostaria de saudar pela excelência do seu relatório. No que respeita às seis alterações propostas, a Comissão aceita quatro delas. Refiro-me às alterações sobre os dois novos considerandos propostos pela Comissão dos Orçamentos, sobre o novo considerando proposto pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, e ainda à alteração relativa à introdução de uma definição do termo "profissional da justiça". No que se refere à alteração sobre os objectivos específicos do programa-quadro, prefiro manter a proposta inicial da Comissão, uma vez que cumpre mais de perto os objectivos que nos foram fixados pelas conclusões do Conselho Europeu de Tampere. Quanto à alteração 5, compreendo perfeitamente o argumento do senhor relator, mas penso que definir um limiar exigente em matéria de organizações não governamentais representa também uma forma de promover a existência de verdadeiras organizações europeias neste domínio. E creio que o limiar que propomos é um limiar que continuará praticável, mesmo na perspectiva do alargamento da União Europeia. Aliás, várias organizações não governamentais nesta área possuem já uma expressão bastante significativa, incluindo um número já muito grande de países candidatos. Senhor Presidente, quanto ao segundo relatório sobre o Sistema de Informação de Schengen, penso que o mesmo constitui um elemento-chave do funcionamento do espaço sem fronteiras. A necessidade de desenvolver um SIS de segunda geração já foi reconhecida há vários anos. Essa necessidade tem antes de mais a ver com os limites do actual SIS. O Sistema permite apenas a integração de 18 países. É por isso que a perspectiva de alagamento da União impõe o desenvolvimento de um SIS de segunda geração que permita a plena integração de novos Estados-Membros. Sem o SIS II, não teremos condições para eliminar o controlo nas fronteiras internas dos países actualmente candidatos à adesão à União Europeia. As duas iniciativas sobre as quais os senhores emitem hoje o vosso parecer confirmam que o Parlamento Europeu e a Comissão dispõem agora de um papel acrescido relativamente ao desenvolvimento do SIS II, quer nesta fase inicial em matéria de financiamento, quer na definição da futura arquitectura do sistema e do seu funcionamento concreto. Estas duas iniciativas situam-se no seguimento directo das conclusões do Conselho "Justiça e Assuntos internos" de finais de Maio deste ano em prol de um financiamento do desenvolvimento do SIS II pelo orçamento comunitário a partir de 2002. Dadas as duas iniciativas que visam criar um comité destinado a assistir a Comissão no desenvolvimento do SIS II, o Parlamento Europeu será sistematicamente mantido ao corrente dos trabalhos em curso através dos mecanismos de informação do Parlamento institucionalizados no âmbito da comitologia. Quero salientar que, a pedido da Comissão, foi incluído no projecto de orçamento de 2001 um montante destinado ao desenvolvimento do SIS II a título de acção preparatória. Dado que se trata de um desenvolvimento de acção preparatória, e considerando as regras em matéria de execução do orçamento, a Comissão não precisa verdadeiramente de uma base jurídica para as suas despesas prévias, mas está bem consciente de que não pode desenvolver o SIS II sem fazer apelo à experiência dos Estados-Membros no que respeita ao SIS actual e ao seu funcionamento. Essa experiência é de facto indispensável e a implementação de uma comitologia introduz uma solução estrutural bem estabelecida, a qual permitirá ajudar a Comissão nas suas novas responsabilidades que advêm do desenvolvimento do SIS II. Mas, embora o princípio da criação de um comité destinado a assistir a Comissão seja aceitável, teríamos preferido um sistema de comitologia baseado na criação de um comité consultivo e de um comité de gestão. A Comissão congratula-se com as alterações nesta matéria apresentadas pelo senhor deputado von Boetticher, que espero sejam aprovadas em sessão plenária. A Comissão está também disposta a apoiar a alteração do Parlamento Europeu que visa a transmissão do relatório semestral, a apresentar pela Comissão sobre os trabalhos de desenvolvimento do SIS II, não só ao Conselho, mas também ao Parlamento Europeu. Não é só o princípio da transparência que abona em seu favor, é também o papel que o Parlamento Europeu será chamado a desempenhar no âmbito das medidas legislativas necessárias ao desenvolvimento do SIS II e que exige que o Parlamento Europeu seja plenamente informado dos trabalhos nesta matéria. Pois, com efeito, as duas iniciativas objecto da nossa troca de pontos de vista de hoje dizem antes de mais respeito aos trabalhos técnicos com vista à implementação do SIS II. Esta implementação exige também a adopção, na altura devida, das medidas legislativas assentes nas bases jurídicas adequadas dos Tratados e sobre as quais o Parlamento Europeu será consultado. Essas medidas legislativas deverão definir todos os elementos essenciais do SIS II, a saber, nomeadamente, as finalidades do sistema, as categorias de dados a integrar, a protecção dos dados, incluindo o controlo por parte de uma autoridade de controlo comunitária, a gestão do futuro SIS II operacional, e a questão levantada pelo senhor deputado Coelho da criação ou não de uma agência. Estes pontos que acabo de salientar serão objecto de outro debate, quando chegar a altura, em função dos resultados de um estudo de exequibilidade que a Comissão irá lançar no início de 2002. Por conseguinte, não é pelo facto de não estar de acordo com o conteúdo das alterações relativas a estes pontos que a Comissão não pode apoiá-los hoje; parece-me apenas prematuro abordá-los no âmbito de duas iniciativas que visam exclusivamente o financiamento do desenvolvimento do SIS II. Teremos ocasião de voltar a falar sobre estes temas e tomar decisões sobre eles, na altura certa, com base em propostas legislativas.