A portaria, em seu inciso III do art. 23, determinava a suspensão dos benefícios do Programa Auxílio Brasil no caso de recebimento do seguro-defeso. Caros colegas, o seguro-defeso é uma renda recebida pelo pescador durante o período em que está impedido de realizar a pesca, no período de reprodução dos peixes, portanto, é uma compensação financeira durante um curto período. Acontece que muitas famílias acabavam sendo privadas tanto do Auxílio Brasil como do seguro-defeso, por inúmeros motivos. Podemos citar como exemplo o fato de acontecerem algumas separações de casais. Com isso, a esposa ficava desassistida enquanto não regularizasse o estado civil, perdendo o poder financeiro. Na transição, foi articulada pelo Governo eleito uma PEC, conhecida como PEC da Transição, que garantiu recursos orçamentários para uma série de ações do Governo eleito, em especial a continuidade do valor de 600 reais para o Bolsa Família/Auxílio Brasil. No dia 2 de março, o Governo Lula editou a MP 1.164/23, que reestruturou todo o programa, recriando o Bolsa Família, as condicionalidades, e retomou o papel do CadÚnico e da rede de assistência social. Ela estabeleceu o piso permanente de 600 reais por família, acrescidos dos benefícios para crianças de 0 a 6 anos de idade, crianças e adolescentes dos 7 aos 18 anos de idade, gestantes e lactantes. O texto original dessa medida provisória mantinha a impossibilidade de acumular os benefícios do Seguro-Defeso e do Bolsa Família.