O que justifica a necessidade de uma proposta de regulamento na linha da que estamos a debater, entendido o direito à saúde sexual e reprodutiva como o direito a dispor de serviços de saúde que assegurem uma gravidez e um parto sem riscos, tanto para a mãe como para o filho. Estamos a falar do direito à informação e orientação sobre métodos de planeamento familiar seguros e aceitáveis para todos, do direito a uma educação que ensine as pessoas a viver a sua sexualidade de forma responsável e a combater as doenças sexualmente transmissíveis, designadamente a SIDA. Este regulamento não deve, em circunstância alguma - assim o entendo -, abrir a porta à prática do aborto nos países em desenvolvimento, não por questões religiosas ou morais e menos ainda por razões sectárias. Trata-se de dar prioridade ao direito à vida, em particular à vida dos seres mais vulneráveis, porque este direito está acima de qualquer outro e constitui a base e o princípio sobre o qual todos os outros se sustentam.