Os senhores deputados podem considerar se uma classificação estatística tem ou não repercussões políticas, mas eu posso garantir-lhes que esse não é o objectivo do presente documento, nem essa era a intenção da Comissão. Trata-se de um documento baseado numa proposta do Eurostat com que se pretende encontrar o tratamento mais equitativo possível para todos os países e regiões da União Europeia. O documento também não pretende, de forma alguma, fazer juízos de valor sobre a política regional: que regiões vão integrar o objectivo 1, que regiões vão integrar o objectivo 2, se o actual sistema de política regional se manterá no futuro, são questões para as quais não temos resposta. Aqui unicamente estão em causa as estatísticas e o sistema que permitirá obter melhores estatísticas, e o mais equitativas possível, para todos os países da União. O que se pretende? Pretende-se que uma prática que tem sido seguida até à data se traduza em norma, porque consideramos que é fundamental conferir um carácter jurídico a uma prática que tem sido consensual entre todos os Estados-Membros e a Comissão. Consideramos ainda que é fundamental fazê-lo na perspectiva do alargamento, porque nos permitirá estabelecer princípios, e continuar a aplicar os critérios que têm vindo a ser aplicados. Até agora, não existia uma base jurídica para a NUTS, sendo agora dotada dessa base: e este é o objectivo da presente proposta de regulamento. Em que critérios se baseou a Comissão para a classificação NUTS? O nosso documento assenta, basicamente, em três princípios. O primeiro é que as regiões NUTS são regiões normativas; consequentemente, tentamos que a sua definição territorial corresponda a definições políticas legislativas já existentes: uma boa definição, reconhecida pelos Estados-Membros, de unidades que, em muitos casos, dispõem já, inclusivamente, de estruturas de governação e de estatísticas equiparáveis, o que lhes confere, por conseguinte, um nível suficiente de fiabilidade. Segundo princípio, a NUTS é uma classificação hierárquica para a qual propomos três níveis. Os senhores deputados, nas suas alterações, vão mais longe e solicitam que três seja o número mínimo de níveis. Em virtude da margem de manobra de que se dispõe actualmente do ponto de vista da elaboração de estatísticas, colocar-se-iam problemas financeiros para o Eurostat se tivesse de trabalhar com mais de três níveis. Além desta razão, já de si válida, consideramos ainda que a hierarquização em três níveis permite dispor de informação suficiente e credível. O terceiro princípio é assegurar a comparabilidade das estatísticas regionais. O que aconselha a que a dimensão das regiões NUTS seja o mais homogénea possível. Estamos, contudo, conscientes de que existem realidades históricas, situações jurídicas, em cada país que impedem a aplicação automática ou de forma mecânica desse princípio e que obrigam a ter em consideração casos específicos. É consensual entre os Estados-Membros que o novo regulamento deveria assentar nestes princípios, que têm sido os princípios utilizados até à data. Princípios que deverão ser aplicados não só nos actuais países membros, mas também, como já referi, nos países que vierem juntar-se a nós nos próximos anos. Nesta perspectiva, o regulamento cumpre uma série de objectivos, que os senhores deputados tiveram oportunidade de debater em profundidade e de apresentar alterações a alguns deles. A tendência é para definir regiões NUTS discriminadas de acordo com os sistemas regionais actualmente existentes, por considerarmos que é o instrumento mais eficaz de que se dispõe até hoje para a recolha, elaboração e difusão das estatísticas regionais. Na proposta de regulamento fixam-se ainda critérios para a definição das regiões, de modo a que os países candidatos disponham de directrizes para a criação da classificação regional dos respectivos países. Trata-se de um objectivo particularmente importante no momento presente. Outro elemento que gostaria de salientar é a necessidade de assegurar a comparabilidade e o maior grau possível de imparcialidade das estatísticas. Não podem ser estatísticas elaboradas e utilizadas para fins políticos diversos. Seria muito difícil estabelecer interesses políticos que nos conduziriam forçosamente a contradições evidentes. É, obviamente, uma questão fundamental para a política regional da União, mas não devemos, como disse já, prever a futura política regional da União através das classificações estatísticas. Preconizamos a definição de regras claras relativamente às futuras alterações à discriminação da NUTS, de modo a evitar no futuro conflitos (já tivemos alguns no passado). As alterações são inevitáveis. É impossível contar com situações imutáveis, mas não é conveniente submeter a classificação NUTS a alterações com demasiada frequência e seria desejável contar com um sistema baseado em regras e em princípios pré-estabelecidos. Nesta linha, consideramos oportuno que as alterações obedeçam a um intervalo mínimo de três anos, uma vez que é a única maneira de garantir uma certa estabilidade. O regulamento, na sua actual redacção, constitui um passo em frente comparativamente à prática que seguimos presentemente. A Câmara apresentou 11 alterações que, na óptica da Comissão, ajudam a clarificar e melhorar o texto, pelo que a Comissão pode aceitar as 11 alterações apresentadas pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.