e Srs. Deputados, nós vamos votar hoje — pelo menos está na pauta — a Medida Provisória nº 1.154, de 2023. Pois bem, eu sou de Santa Catarina, o segundo Estado maior exportador de peixes do País. Eu quero iniciar esta rápida intervenção contando uma pequena notícia, lastimável, que ocorreu, nessa semana, no meu pequeno Estado de Santa Catarina. Na cidade de Porto Belo, há uma localidade chamada Araçá. Ali, infelizmente, ocorre o seguinte: vem o pescador, humilde, com seus peixes — na verdade, com 1 tonelada de tainha —, e no meio foram pescados cinco peixes diferentes, como cinco cações. O que ocorre? Vai lá o IMA, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, e aplica um multa de 600 mil reais, por causa de cinco peixes que não deveriam estar naquele barco. Por que eu faço esse preâmbulo? Para dizer que há um problema sério na MP 1.154/23. Eu trago aqui um documento do SINDIPI, o Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região, que é o segundo maior sindicato de pesca do Brasil, com o qual eu estive em contato. O SINDIPI é da cidade de Itajaí. E qual é o problema? O problema da MP 1.154/23, que iremos vamos votar — ou um desses problemas — , é a possibilidade da gestão compartilhada entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente. Essas funções são excludentes, incompatíveis. Cabe aqui ressaltar essa incompatibilidade de funções, porque, enquanto o Ministério da Pesca e Aquicultura tem a responsabilidade de formular e de normatizar a política nacional da agricultura e da pesca, além de promover o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva de alimentos, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — como hoje é denominado — se dedica à promoção da política de preservação, conservação e fiscalização ambiental. Esses são temas, de fato, distintos. Logo, essas atividades administrativas precisam ser desempenhadas de forma divorciada, cumprindo a legislação e dando autonomia ao nosso Ministério da Pesca. Eu quero aqui fazer o apelo a esta Casa que estejamos atentos a isso.