A maioria das transportadoras aéreas internacionais reconhece-o. Assim, em 1995, essas transportadoras assinaram um acordo voluntário em que se distanciam de limites de responsabilidade arbitrários. Este acordo constituiu a fonte de inspiração para o Regulamento (CE) nº 2027/97. Desta forma, foi aumentada a pressão sobre a comunidade internacional para que, em 1999, subscrevesse a Convenção de Montreal, com a qual o novo sistema universal mundial em matéria de responsabilidade se tornou uma realidade. Graças à Convenção de Montreal, que é transposta para a legislação europeia por via do presente Regulamento, surge um quadro jurídico modernizado e uniforme que representa uma melhoria considerável face ao actual sistema internacional. Há ainda seis pontos que gostaria de focar esta noite. Em primeiro lugar, apoio o objectivo da Comissão de, no quadro do desenvolvimento de uma Carta dos Passageiros dos Transportes Aéreos, salvaguardar os direitos dos passageiros e informá-los dos mesmos. As actuais condições de transporte adoptadas na indústria dos transportes aéreos são restritivas e não têm em conta os direitos dos passageiros. A concorrência neste sector é intensa, mas o seu sucesso e rentabilidade têm de ser construídos com base em melhores e não em piores serviços aos clientes. Algumas companhias aéreas queixaram-se-me do facto de a informação aos passageiros conduzir a problemas de ordem burocrática. Como certamente compreenderá, não partilho dessa opinião. Os custos e os esforços inerentes à informação dos passageiros pesam consideravelmente menos do que os esforços que as transportadoras aéreas desenvolvem para informar possíveis clientes sobre os novos serviços que oferecem. Em segundo lugar, os Estados-Membros acordaram que a própria Comunidade é parte contratante na Convenção de Montreal, o que considero um importante progresso na redução do hiato da política comum de transportes da União, uma vez que deste modo se reconhece a existência de uma competência comunitária no domínio dos assuntos aeronáuticos internacionais. Em terceiro lugar, as consequências da acção intentada pela IATA junto do Supremo Tribunal do Reino Unido contra o Governo britânico, sobre a forma como este aplicava o Regulamento (CE) nº 2027/97, suscitaram alguma preocupação. O juiz concluiu que o Regulamento permanecia válido, mas que continha alguns aspectos incompatíveis com as obrigações decorrentes de anteriores compromissos que os Estados-Membros haviam assumido em conformidade com acordos internacionais. Em meu entender, agora que o regulamento foi alterado e inteiramente harmonizado com o novo regime internacional em matéria de responsabilidade, essa queixa deixou de ter fundamento. Em quarto lugar, aquando da elaboração do presente relatório e das dezoito alterações que recomendei à Comissão, solicitei o parecer de diversos juristas e peritos no sentido de evitar que no futuro pudessem surgir dúvidas no plano jurídico. Ao mesmo tempo, procurei salvaguardar fortemente o direito dos passageiros à informação. As alterações foram aprovadas por unanimidade na Comissão dos Transportes, e podem grosso modo ser divididas em três categorias. Em primeiro lugar, a melhoria do texto da Comissão. Em segundo lugar, uma simplificação da proposta e a garantia da sua inteira coerência com a Convenção de Montreal e, em terceiro lugar, um reforço das disposições em matéria de informação aos passageiros. A nossa comissão recomenda, nomeadamente, ao PE o aditamento ao regulamento de um anexo com o texto do formulário de informação exigido nos termos do nº 2 do artigo 6º. Este é um elemento novo. Desta forma, as companhias aéreas podem veicular esta informação de maneira uniforme. O texto resume em linguagem clara e sem jargão jurídico as disposições do regulamento. Assim que o presente regulamento entrar em vigor, o que segundo espero acontecerá em finais do ano que vem, coincidindo com a esperada entrada em vigor da Convenção de Montreal, todas as companhias aéreas da União Europeia serão obrigadas a colocar este formulário à disposição dos passageiros. O texto será idêntico e redigido em linguagem compreensível. Isso proporciona clareza ao consumidor. Também as companhias aéreas de países que não pertencem à UE serão todavia obrigadas a produzir algo de semelhante para o regime de responsabilidade que adoptam. Reexaminando toda esta questão, considero que a União tem o direito de exigir que todas as transportadoras aéreas que vendem bilhetes na UE disponibilizem informação aos seus passageiros sobre os direitos de indemnização que lhes assistem, não só para que estes conheçam esses direitos, mas também para que possam contrair um seguro complementar se isso for necessário. No que diz respeito à alteração 9 ao artigo 3º, gostaria de fazer ainda a seguinte observação à Comissão. A proposta da Comissão remete para alguns artigos da Convenção de Montreal. No entanto, verifiquei que faltam aí diversos artigos relevantes. Trata-se de alimento para juristas na sala de audiências. A Comissão dos Transportes e eu própria somos favoráveis à simplificação do texto, por forma a evitar qualquer omissão. Além disso, ao ratificar a Convenção de Montreal, a Comissão reconhece uma competência da União nesta matéria.