A Carta vem preencher uma lacuna no direito comunitário e reforçar a protecção dos indivíduos contra abusos da polícia europeia, das autoridades do combate à fraude e das que fiscalizam a concorrência. Na realidade, apesar de já prevermos sanções para esses abusos, faltam normalmente meios de recurso nas violações dos direitos do Homem, o que é essencial numa sociedade de direito. Todo o indivíduo, mulher ou homem, trabalhador ou empresário, deverá ter direito a ser protegido contra eventuais abusos, de natureza política ou administrativa, por parte da UE. Contra isto, não pode invocar­se um único argumento sustentável. Quem for injustamente prejudicado pelos mecanismos judiciários da União deverá ter direito de recurso. Uma Europa alargada e competitiva só poderá existir se for baseada nos princípios do Estado de direito. É necessário um amplo apoio político ao direito dos indivíduos ao recurso judicial contra esses abusos. Doutra forma, como poderá funcionar um espaço jurídico com 500 milhões de pessoas? A Carta constitui uma base equilibrada e sólida para o alargamento. Persistem muitos mal­entendidos sobre o seu conteúdo material e os seus efeitos. É preciso esclarecer esses mal­entendidos. A quem precisar, recomendo a leitura dos esclarecimentos sobre o nº 49 do texto da Convenção, bem como a consulta à jurisprudência dos dois tribunais que estão relacionados com a Carta. A Carta irá influenciar a evolução jurídica da UE e, provavelmente, irá também granjear um apoio cada vez maior.