Na sequência desta iniciativa, a Europol teria quatro níveis de classificação que corresponderiam aos adoptados na decisão do Conselho de 19 de Março de 2001 e na decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2001. No seu relatório, o senhor deputado Turco faz referência ao Regulamento 1049 do Conselho de 2001. Gostaria de chamar a atenção desta Câmara para o facto de que este regulamento aborda a questão do acesso do público aos documentos. Não é, contudo, um regulamento que fixa os níveis de classificação dos documentos do Conselho ou da Comissão. E no que se refere às regras em matéria de acesso do público aos documentos detidos pela Europol, é certamente do conhecimento dos senhores deputados que a iniciativa dinamarquesa prevê que o Conselho de Administração da Europol deverá adoptar regras para o acesso aos documentos da Europol tomando em consideração os princípios e os limites previstos no Regulamento 1049. Isto significa, na opinião da Comissão, que em termos formais o Conselho de Administração da Europol apenas tem de adoptar tais regras quando a iniciativa da Dinamarca for objecto de ratificação. Sem embargo, dada a importância do assunto, gostaria de realçar que, na nossa óptica, nada impede que a Europol adopte desde já regras relativas ao acesso aos documentos tomando em consideração o disposto no Regulamento n° 1049, tal como é sugerido pelo senhor deputado relator. Em relação ao relatório apresentado pelo senhor deputado von Boetticher, os objectivos desta iniciativa são melhorar a definição das competências da Europol, tornar a Europol o ponto de contacto na União Europeia para as questões relacionadas com a contrafacção do euro, melhorar os contactos entre a Europol e os serviços de polícia dos Estados-Membros e, finalmente, proporcionar uma melhor base de informação ao Parlamento Europeu das actividades da Europol. É para mim evidente que estas iniciativas que estamos a discutir não resolvem os problemas de fundo que se colocam a propósito do estatuto da Europol. Sem embargo, sou de opinião que elas vão no bom sentido. E é óbvio que compreendo a posição do Parlamento de pretender manifestar a sua discordância pela insuficiência das soluções ao preconizar a rejeição das iniciativas dos quatro Estados-Membros. Mas é preciso ter em linha de conta que as questões que são levantadas por estas iniciativas estão ao mesmo tempo a ser apreciadas pela Convenção sobre o Futuro da Europa. E que uma tal rejeição destas iniciativas provavelmente seria um mau sinal para a evolução no bom sentido. Creio que o Parlamento concorda com a Comissão em que é necessário substituir a Convenção Europol por um instrumento mais facilmente adaptável e que permita um controlo judicial e democrático adequado a nível europeu. A Convenção Europol deveria, desde já, hoje mesmo, ser substituída por uma decisão do Conselho, tal como a Eurojust foi instituída com base numa decisão do Conselho. O orçamento da Europol deveria ser objecto de financiamento pelo orçamento comunitário e, do mesmo modo, a informação ao Parlamento Europeu deveria ser encarada com uma óptica diferente. Na realidade, na comunicação que a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu relativa ao controlo democrático da Europol preconizamos a instituição de um órgão comum de controlo composto por representantes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Finalmente, no que diz respeito ao domínio da protecção de dados, haverá que aprofundar as regras existentes na actual Convenção Europol. Estes objectivos só muito parcialmente são alcançados pelas iniciativas dos Estados-Membros. Mas tal como o senhor deputado von Boetticher acabou de sublinhar, a Convenção sobre o Futuro da Europa está neste momento a discutir um projecto de artigo sobre a Europol que, em meu entender, responde de forma cabal às preocupações que acabei de enunciar. O que não deve, contudo, impedir a adopção da iniciativa da Dinamarca. É verdade - e eu reconheço que o senhor deputado von Boetticher tem razão - que o processo de ratificação desta Convenção vai ser lento e moroso, porque sabemos que, no âmbito do título 6° do Tratado, todas as convenções têm sido extremamente lentas e morosas. Basta recordar que a Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros da União Europeia só o mês passado é que foi ratificada por todos os Estados-Membros da União Europeia e, contudo, data de 1995. Essa é uma boa razão para acabar com o instrumento "convenções" no âmbito do Espaço de Liberdade, de Segurança e Justiça. Mas convém contudo não esquecer que o resultado da Convenção sobre o Futuro da Europa, isto é o Tratado Constitucional, também ele será submetido a um processo de ratificação pelos parlamentos de todos os Estados-Membros, dos vinte e cinco Estados-Membros, e que será, portanto, um processo igualmente lento e moroso. O imediato desencadear do processo de ratificação destas alterações da Convenção Europol não colide com o Tratado Constitucional, dado que as regras do Tratado Constitucional prevalecerão sobre as regras que são agora objecto desta iniciativa dos Estados-Membros. Finalmente, gostaria de exprimir o meu apoio à posição do Parlamento quando, na recomendação ao Conselho, faz referência ao artigo 22° apresentado pelo Praesidium da Convenção. Gostaria de salientar que o objectivo com que a Comissão tem encarado o debate na Convenção é fazer da Europol uma agência da União Europeia com um estatuto normal no âmbito de um quadro institucional único.