1º da Constituição Federal. V.Exas. se lembram de que em 2015, pela primeira vez na história, um Senador da República em exercício do mandato foi preso. Naquele momento — eu havia terminado o curso de direito em 2014 —, mesmo sendo ele um Senador do PT, eu disse quer ele não poderia ter sido preso, porque aquilo feria de morte, rasgava o art. 53. No outro dia, os Senadores, covardes, a grande maioria, votaram pela manutenção da prisão de um Senador da República que não foi preso em flagrante delito. Mesmo sendo do PT, temos que defender a Constituição. Posteriormente, nos últimos 4 anos, vários artigos da Constituição foram rasgados, e vou elencá-los: art. 1º, já que o voto popular foi desrespeitado diretamente; art. 5º, que trata de garantias e direitos fundamentais; art. 53; arts. 48 e 49, já que usurparam as funções do Congresso Nacional; art. 84, que trata do indulto do Presidente da República — só não vale se for um certo Presidente; art. 129, que determina que a ação penal é privativa do Ministério Público; arts. 136 e 137, segundo os quais só quem pode decretar estado de sítio e estado de defesa é o Presidente da República, com autorização do Parlamento — mas, durante a pandemia, acompanhamos Prefeitos decretando estado de sítio e estado de emergência por uma decisão inconstitucional da Suprema Corte; e art. 220, que fala sobre liberdade de expressão e que foi desrespeitado diversas vezes. Vou lembrar o caso do Estado de São Paulo, onde o Deputado Pablo Marçal foi eleito pela vontade popular com quase 300 mil votos. O TRE daquele Estado confirmou sua eleição e deu-lhe a vaga. O que o PT fez? Entrou com uma ação na Justiça — nós respeitamos, porque isso faz parte —, recorreu ao TSE. O que o TSE decidiu? Que o Deputado Pablo Marçal, que teve quase 300 mil votos, saísse, e que um Deputado do PT entrasse. São fatos. Posteriormente, este Congresso Nacional se acovardou mais uma vez, Presidente — e eu tenho que falar isso cortando na própria carne —, com a prisão do Deputado Daniel Silveira. Independentemente de concordarmos ou não com o que ele falou — isso não vem ao caso —, rasgaram mais uma vez o art. 53, como rasgaram em 2015, quando prenderam o Senador Delcídio do Amaral. Ou não foi isso que aconteceu na história recente brasileira? Este Congresso, mais uma vez, desmoralizou-se, acovardou-se, quando apenas 130 Deputados votaram em defesa do art. 53. Foram só 130 Deputados. Em 2015, apenas pouco mais de 10 Senadores votaram em defesa da Constituição. Isso não depende de partido. Agora, acompanhamos atentamente o que aconteceu na Justiça do Paraná. O Ministério Público Eleitoral do Paraná disse claramente nos autos que o Deputado Deltan Dallagnol não infringiu a legislação vigente. Ele foi eleito com quase 400 mil votos, foi o mais votado do Estado do Paraná. O que aconteceu? Mais uma vez, o PT, um partido que diz respeitar a democracia — nós respeitamos suas ações, faz parte, cada um utiliza as armas que tem —, entrou com ação na Justiça, e a Justiça daquele Estado disse que o Deputado Deltan Dallagnol era elegível. O que aconteceu? Recorreram ao TSE. E o que o TSE decidiu? A favor do Partido dos Trabalhadores novamente, de forma unânime, cassando o mandato de um Deputado eleito e já diplomado, como determina o art. 53. V.Exas. vão dizer que foi questão do registro eleitoral e, portanto, a cassação é antes do registro de diplomação. V.Exas. podem dizer isso. Mas ele já foi diplomado, já tomou posse e já estava há quase 4 meses no mandato. Os senhores estavam comemorando mais uma injustiça. Observamos que vários Parlamentares bateram palmas para a decisão do TSE, Parlamentares esses que amanhã serão cassados, porque a injustiça que se comete a um ataca todos. Foi por isso que eu disse que a prisão e a manutenção da prisão do Senador Delcídio do Amaral, em 2015, não foi correta, não respeitou o art. 53 da Constituição. Este livro aqui hoje não existe mais no nosso País. Este livro aqui foi rasgado e está sendo rasgado com a anuência, com a permissão deste Parlamento. Este Parlamento, Sr. Presidente, mais uma vez eu insisto, está acovardado. Este Parlamento não respeita esta Constituição, que foi aprovada neste Congresso Nacional em 1988. Se ela tem alguns artigos que não estão atualizados, que precisam ser modificados, para isso há as emendas constitucionais. Mas ela não pode ser desrespeitada, e uma parte deste Parlamento está ajudando a desrespeitar esta Constituição. Hoje não existe mais democracia. O que existe é a ditadura da toga. Contra ela não há a quem recorrer. E essa é a pior ditadura que existe, porque tem ar de democracia. Os senhores hoje estão batendo palmas; amanhã irão chorar lágrimas de sangue, porque hoje está sendo atacado um lado, mas amanhã todos os lados serão atacados. Vou dar um exemplo. Três humoristas foram censurados. Eles fizeram o "L", eles gritaram "Fora, Bozo! ", eles queriam o Lula. E o que foi que aconteceu agora? Foram censurados. Por quê?