Não deve considerar­se que a legislação na matéria diz exclusivamente respeito às empresas; interessa a todos os cidadãos. Concordamos também na aferição positiva das tentativas por parte da Comissão de modernização e de reforma da política comunitária de concorrência. O senhor Comissário Monti e o conjunto da Comissão estão de parabéns pela sua coragem e ousadia em levar a efeito uma reforma, em que a Comissão se empenhou, que teve o seu início há anos. Tive já ocasião de fazer notar noutras intervenções que, em minha opinião, trata­se de uma reforma não só necessária como também de uma reforma que vai na boa direcção. O caminho escolhido pela Comissão é um bom caminho. Ao fim de quase 40 anos de aplicação, a política comunitária da concorrência começara a dar sinais de cansaço. Não restam quaisquer dúvidas de que as regras da concorrência consagradas no Tratado e no direito derivado contribuíram decisivamente para difundir a cultura da concorrência, ao mesmo tempo que se revelaram fundamentais para a realização do mercado único. Por outro lado, as decisões da Comissão e a jurisprudência do Tribunal de Justiça gozaram de um merecido prestígio para alcançar esse fim. Mas é preciso não esquecer que essas regras começaram por ser regras estranhas no direito europeu. A tradição jurídica europeia, principalmente a continental, centrava­se mais nos aspectos da concorrência desleal; os aspectos da livre concorrência foram importados dos Estados Unidos. Um professor espanhol especialista em direito comercial ­ o professor Garrigues ­ dizia de forma muito gráfica que os soldados americanos que vieram para a Europa combater na Segunda Grande Guerra trouxeram nas suas mochilas a legislação antitrust. Contudo, esses aspectos positivos não podiam esconder algumas deficiências tradicionalmente apontadas pelos especialistas. Talvez a crítica mais fundada fosse a referente à rigidez das normas. Talvez inicialmente fosse necessário aplicar as normas com essa rigidez, porque estavam a aplicar­se normas novas, importadas dos Estados Unidos, de acordo com a tradição jurídica continental. Abro um parênteses para salientar que não é estranho que a avaliação e a preocupação do senhor deputado Evans não sejam exactamente coincidentes com as do seu colega de grupo parlamentar, o senhor deputado Karas. O senhor deputado Evans tem uma posição que se identifica mais com a de um os jurista anglo­saxão, enquanto o senhor deputado Karas demonstrou ter as preocupações comuns dos juristas continentais. Penso que esta reforma está mais orientada na linha do direito anglo­saxão e eu, apesar de ser um jurista continental, estou de acordo com ela. Não tenho tanta preocupação pela segurança jurídica como alguns têm. De todas as formas, é verdade que o que era aceitável há vinte ou trinta anos não tem necessariamente de ser aceitável hoje. Actualmente, o mercado interno é já uma realidade e a cultura da concorrência está já suficientemente difundida. A mudança, pois, impunha­se. Não é já possível aplicar regras da concorrência que não tenham em conta a análise económica e o poder do mercado. Em matéria de restrições verticais, foram já aprovados os novos regulamentos de isenção por categoria e as orientações para a sua aplicação. É chegado agora o momento de iniciar a reforma das restrições horizontais. Neste âmbito, a Comissão apresenta­nos agora duas propostas de regulamento, um relativo aos acordos de investigação e de desenvolvimento, e outro destinado a regulamentar os acordos de especialização, acompanhados de orientações. Saliente­se, como se faz no relatório, que se detecta agora um tratamento diferenciado entre as restrições verticais e as horizontais, uma vez que, para as restrições verticais, existia um regulamento único e orientações que abrangiam a totalidade de possibilidades regulamentadas nesse diploma. No caso das restrições horizontais, existem, porém, orientações que, em boa medida, são mais amplas do que os dois aspectos concretos contemplados nas duas propostas de regulamento. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apresentou ao plenário cinco alterações que traduzem algumas das nossas preocupações. Entre elas, chamo a atenção para a nossa preocupação pela falta de tratamento dos cartéis de crise incluídos na anterior regulamentação e que aqui desapareceram sem uma justificação fundada. Solicito, por conseguinte, o voto favorável para estas alterações. Em síntese, Senhores Deputados, na sequência da reforma, a Comissão irá poder centrar­se na perseguição das condutas daqueles que têm poder de mercado, porque essas condutas são as realmente anti­concorrenciais e lesivas para o mercado.