Até à data, tal aconteceu no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, da responsabilidade do Conselho, que efectuou sucessivas prorrogações e decidiu manter as duas instituições, dando assim a este conjunto uma base jurídica. O orçamento 2000 disponibilizou ao todo 28 milhões de euros para a Bósnia-Herzegovina e 12,5 milhões de euros para a MINUK, a Missão Provisória das Nações Unidas no Kosovo. Daí que, do ponto de vista da Comissão dos Orçamentos, seja de saudar o facto de ser criada uma nova base jurídica para estes elevados montantes que a União Europeia aplica na Bósnia-Herzegovina. Deixa de ser uma actuação no âmbito exclusivo da Política Externa e de Segurança Comum, da responsabilidade do Conselho, e passa a haver uma política orçamental neste domínio com a participação da Comissão, sob sua responsabilidade e do Parlamento Europeu, com a sua competência em matéria orçamental. Trata-se de uma longa história. Por exemplo, em Mostar, o Parlamento constatou que era insuficiente o modo como estava a ser financiada até àquela data a Política Externa e de Segurança Comum e que o Parlamento, neste caso, não detinha o poder de fiscalização necessário para efectuar um controlo eficaz da gestão dos dinheiros dos contribuintes europeus. Nesta perspectiva, é positivo que a Comissão tenha finalmente abandonado as anteriores funções de tesoureiro e de contabilista e passado a agir sob sua própria responsabilidade. Esta perspectiva é energicamente apoiada pelo Parlamento Europeu. É muito positivo que esta componente da administração civil transitória no âmbito da política externa da União seja transferida para o primeiro pilar, permitindo o reforço da participação do Parlamento na Política Externa e de Segurança Comum. Desde as cimeiras de Helsínquia e Colónia que temos constatado a grande rapidez com que a política externa comum evolui, a dinâmica e o ritmo inerentes a este processo, sendo, sob o nosso ponto de vista, muito importante que a Comissão e o Parlamento, enquanto Instituições europeias, detenham uma participação mais forte neste contexto. Este é o enquadramento técnico daquilo que hoje vamos decidir. Enquanto Parlamento, temos a possibilidade de, no futuro, inscrever dotações na reserva relativamente a esta área política, de modo a forçar determinadas medidas e a influenciar outras. Temos igualmente a possibilidade de controlar a responsabilidade da Comissão no âmbito do processo de quitação orçamental, podendo assim melhorar no futuro alguns dos aspectos que possivelmente correram mal na Bósnia-Herzegovina. É certo que, sob um prisma de direito europeu, aquilo que hoje fazemos constitui um acto para especialistas, mas encerra um elevado significado político, pois reforça simultaneamente a importância do Parlamento nesta área política vital. Permitam-me algumas observações sobre as alterações que a Comissão dos Orçamentos decidiu e hoje propõe ao plenário. Por um lado, o Conselho, numa primeira proposta, tinha recomendado que houvesse um anexo, a complementar, em caso de necessidade, com mais instituições civis. Neste ponto, a Comissão dos Orçamentos propôs - e solicitamos ao Parlamento que nos apoie na sua votação - que, para cada nova acção comunitária que venha ser estabelecida, seja necessária uma nova decisão parlamentar. Deixa assim de ser possível que o Conselho, no futuro, efectue sucessivos acrescentamentos - o que não deixa de ter significado em termos de orçamento -, passando a ser necessária uma decisão caso a caso. Pelo que me é dito por parte do Conselho, pela Presidência portuguesa, tanto esta como a Comissão estão de acordo em chegar a um compromisso e anuir a esta proposta. Por outro lado, o Parlamento insiste em receber futuramente um relatório acerca do que se passa nestas administrações civis provisórias, atribuindo importância a que se prestem contas perante a opinião pública relativamente àquilo que é promovido à custa de verbas da União Europeia, e penso que teremos assim um pouco mais de transparência. A nova Comissão iniciou a sua actividade, colocando a transparência no centro das suas preocupações. Também neste importante domínio, em que existe o perigo de alguma coisa correr mal, como o demonstra o passado, se constata a enorme importância da transparência. O tema "administração civil transitória", o tema "acordo de paz", o tema "paz na Europa e nos Balcãs" impressionam os nossos cidadãos e, se houvesse relatórios referindo falta de cuidado na gestão destas verbas, tal facto podia induzi-los a desconfiar de toda a União. Daí que, actualmente, seja um importante passo proceder a uma clara e inequívoca prestação de contas relativamente àquilo que é promovido pela União nestas regiões. Nesta perspectiva, penso que, se o Parlamento efectuar a transferência para o primeiro pilar, estará também a dar um sinal à restante Política Externa e de Segurança Comum. É preciso não esquecer que existem outras áreas que, quando passam dos Estados nacionais para o plano europeu, necessitam do controlo democrático de um Parlamento.