95 do Regimento Interno, e no art. 53, § 8º, do texto constitucional, eu solicito questão de ordem a V.Exa., Sr. Presidente — e gostaria que V.Exa. prestasse bem atenção, por favor —, com relação à tornozeleira eletrônica usada pelo Deputado Zé Trovão. Já faz 3 meses que ele é Deputado Federal, e esta Casa ainda não decidiu se concorda ou não com esta decisão: Os Parlamentares devem aceitar e se submeter à decisão judicial, sem que haja o trânsito em julgado, e usar a tornozeleira eletrônica sem o cometimento de crime hediondo ou contra a vida, com base no art. 53. A aplicação da tornozeleira eletrônica deve ser aplicada aos Parlamentares sem que o Plenário da Casa se manifeste. Tal pedido se fundamenta na autonomia dos Poderes, que, no presente caso, afeta o Poder Legislativo como um todo, independentemente de ser a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, conforme previsto no art. 2º da Carta Magna do nosso País. Ademais, o art. 53, § 8º da Constituição Federal, determina que a suspensão, que a perda da imunidade parlamentar só pode acontecer quando houver deliberação pelo Plenário desta Casa ou da Casa Alta, que é o Senado Federal, quando for aprovada por dois terços de seus membros, quando houver decisão condenatória transitada em julgada. Haverá relativização do mandato parlamentar nesses casos? Porque o Deputado não pode utilizar suas redes sociais e não pode sair do seu Estado para outro Estado, a não ser para o Distrito Federal. Incomoda-me muito, Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, ver um Deputado, junto conosco, usando tornozeleira eletrônica, tendo sido eleito democraticamente, representando o seu Estado, sem poder sair para nenhum outro Estado, sem ter cometido crime hediondo, como determina o art. 53. Ele hoje é meio Parlamentar. Então, eu peço a V.Exa. que analise essa questão de ordem, para que a Casa possa decidir. Se a Casa disser que "sim", eu me calo, não falo mais neste assunto. Mas me incomoda muito, Sr. Presidente, como Deputado Federal, ver um colega usar tornozeleira eletrônica, ficar sem acesso a redes sociais e não poder ir a um Estado ou a outro, a não ser ficar entre Brasília e o Estado de origem. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Cabo Gilberto, as considerações de V.Exa. nas questões que citam os artigos da Constituição Federal e do Regimento Interno, citam leis que já existem. Nós já tínhamos conversado sobre a possibilidade de criarmos uma comissão para fazer uma proposição de alteração regimental no que pertine ao caso em tela. Vou recolher a questão de ordem, para não responder de maneira legal à questão de ordem de V.Exa., que não teria o amparo porque nós não temos essa previsão, mas vou recolher a questão de ordem, até para fortalecer a tese em tela, a que V.Exa.