Após 33 anos de sua promulgação, muitos brasileiros não têm ideia da revolução que operou o ECA em nossa legislação e, mais importante, na vida e no futuro das crianças e dos adolescentes do nosso País. Antes de 13 de julho de 1990, ainda vigia entre nós a doutrina da situação irregular — positivada no Código de Menores, de 1979 —, que se concentrava principalmente na disciplina e sanção dos atos infracionais. Os pequenos eram vistos mais como objetos do que como sujeitos de direito. Com o Estatuto de 1990, o ordenamento jurídico brasileiro abraça definitivamente a doutrina da proteção integral e completa o trabalho iniciado com a Constituição Federal. Agora, as crianças e os adolescentes são considerados plenamente sujeitos de direitos e dotados de proteção especial em virtude de sua condição de pessoa em desenvolvimento. Ao contrário do quadro anterior, no qual somente os ditos menores em situação irregular recebiam atenção da lei, no ECA todas as crianças e adolescentes são abrangidos pelo amparo e proteção do Estado e da sociedade. A doutrina da proteção integral vem acompanhada de princípios que objetivam concretizar a defesa da infância e da juventude: o princípio do superior interesse da criança e do adolescente, o princípio da prevalência da família e o princípio da prioridade absoluta. Portanto, senhoras e senhoras, o transcurso dos 33 anos do ECA merece ser destacado e celebrado. Não sendo uma lei perfeita, porque as obras humanas nunca o são, é uma lei moderna, vanguardista, que marcou a divisão entre duas eras no direito da infância e da juventude. Não me seria lícito, Sr. Presidente, deixar de homenagear, na impossibilidade de citar todos, ao menos aqueles Parlamentares que atuaram mais diretamente como Presidentes de Comissão e Relatores, durante a tramitação na Câmara e no Senado. A proposição que viria a se tornar o Estatuto da Criança e do Adolescente foi o Projeto de Lei do Senado nº 193, de 1989, de autoria do Senador Ronan Tito. Seu texto original foi fruto de uma verdadeira jornada democrática, com contribuição de cerca de 140 entidades de defesa da infância e da juventude de todo o País. Na Câmara, na mesma época, corriam várias proposições sobre o tema, que foram apensadas ao projeto de autoria do Deputado Nelson Aguiar em virtude de sua maior abrangência. Coube ao Senador Nabor Júnior e à Deputada Sandra Cavalcanti presidir os trabalhos na Comissão Temporária do Senado Federal e na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Merecem especial menção os Relatores Parciais da Comissão do Senado, Wilson Martins e Louremberg Rocha; o Relator-Geral, Francisco Rollemberg; a Relatora na Comissão da Câmara, Rita Camata, que fez um diligente trabalho de aprimoramento do texto, elogiado pelo Senador Ronan Tito na tribuna do Senado; e, por fim, o Senador João Calmon, que relatou o projeto quando ele retornou à Casa iniciadora. Tenho a convicção, prezados senhores, de que o aniversário do ECA, além de servir para rememorar um avanço fundamental, pode prestar-se a suscitar o debate sobre os próximos passos, sobre o que devemos fazer para continuar avançando na proteção da infância e da juventude brasileira. O Estatuto da Criança e do Adolescente pode e deve ser aperfeiçoado para melhor atender às suas finalidades e para se adequar a uma realidade em constante modificação. Cumpre, neste aspecto, reconhecer que o Parlamento tem dado particular atenção ao tema. De fato, até o presente, quase 40 leis já modificaram o ECA, sempre na direção do seu melhoramento, com uma média superior a uma modificação por ano. Em particular, tive a honra de propor, em conjunto com a Deputada Maria do Rosário, o Projeto de Lei nº 2.099, de 2019, aprovado neste ano de 2023 e que trouxe, para o texto do Estatuto, o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Fortalecer os conselhos tutelares, combater duramente os crimes sexuais contra crianças e adolescente e prover saúde e educação de qualidade para todas as crianças e adolescentes do nosso Brasil são apenas algumas das frentes pelas quais precisamos lutar sem trégua nesta legislatura.