Trata­se de um documento que me diz respeito por integrar a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e por ter sido designada relatora de parecer da Comissão das Petições. Estamos confrontados com um problema grave, que não é o da inexistência de legislação em matéria de ambiente, dado que contamos com uma excepcional legislação na matéria. O problema reside no facto de essa legislação não ser cumprida, e tenho conhecimento de que a Comissão já instaurou processos judiciais contra alguns países.