É à luz desse desígnio e da responsabilidade natural de que está investida, como guardiã dos Tratados, de assegurar a respectiva aplicação em causa própria, que a Comissão tem de ser avaliada. Aplicando este critério, a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, decidiu recomendar o adiamento da concessão da quitação até 15 de Maio de 2000 e exortar a Comissão a adoptar 17 medidas. Estas medidas dizem respeito, no essencial, a quatro domínios que continuam a aguardar umaclarificação ou a tão apregoada renovação. Primeiro: é necessário reduzir substancialmente até 2001 a actual taxa de erro, superior a 5%, que tem vindo a ser detectada pelo Tribunal de Contas desde há anos e conseguir uma declaração de fiabilidade positiva até 2003. Segundo: os casos especialmente chocantes de fraude e de irregularidades respeitantes à empresa Fléchard, ao serviço ECHO, ao programa MED e aos contratos celebrados com cientistas convidados têm de ser integralmente esclarecidos e objecto de sanções. Terceiro: há que conceder ao Parlamento o acesso sem restrições às informações e aos documentos necessários ao exercício da sua função de controlo, tal como já havia sido requerido na resolução sobre a quitação relativa a 1997. Quarto: é indispensável prestar uma informação actualizada sobre os respectivos processos disciplinares e promover uma reforma de fundo. Não foi de ânimo leve que a comissão tomou esta decisão, tendo no entanto acabado por aprovar por larga maioria a proposta ora apresentada, concretamente, por 19 votos a favor e 1 voto contra. O facto de a presente proposta constituir um compromisso entre os quatro grandes grupos revela claramente que o Parlamento Europeu está unido nesta matéria tão importante e emite um sinal de coesão, ultrapassando as barreiras entre os grupos políticos e entre os eventuais interesses e egoísmos nacionais. A Comissão deveria associar-se a isto, de modo a manter a sua credibilidade na forma como lida com as receitas fiscais dos contribuintes europeus e no âmbito das relações democráticas que mantém com os representantes eleitos da Europa. Perante o cenário do alargamento da União Europeia, atribuo uma importância muito especial à capacidade de funcionamento e à integridade do órgão administrativo que é a Comissão, pois esta Instituição tem de ter liberdade de acção para as tarefas políticas de realização, não podendo estar acorrentada a campanhas de justificação morosas e desgastantes. O Parlamento leva a sério a missão de controlo que lhe é cometida pelos Tratados europeus. Todos os casos de fraude e de conduta dolosa mencionados na resolução reflectem-se directamente no exercício de 1998, ainda que a sua génese remonte em parte a exercícios muito anteriores. Todas as medidas preconizadas são exequíveis no prazo estabelecido. Todos os casos são já passíveis de decisão. É claro que a nova Comissão não pode ser directamente imputável pela génese dos casos mencionados, ainda que nem todos os seus membros sejam novos. Contudo, é claramente responsável pela forma como lida com esses fardos do passado, pois só através do esclarecimento integral desses casos, sem quaisquer compromissos, é que poderá diferenciar-se positivamente da sua antecessora. A Comissão deveria igualmente analisar com rigor a forma como lida com os seus colaboradores, aos quais não posso deixar de exprimir o meu inteiro respeito pela coragem que têm demonstrado no tratamento das irregularidades. Apesar das inúmeras declarações, alto e bom som, ainda não se regista uma efectiva renovação. O documento sobre a reforma da Comissão elaborado pelo Comissário Kinnock, documento esse cujo peso advém quando muito da sua extensão, faz tocar todos os sinos a rebate justamente no domínio do controlo financeiro. Uma descentralização de facto não pode conduzir a que o controlo financeiro interno seja inteiramente suprimido, importando sim assegurar que a reforma se concentre no que é essencial; permanece válido o princípio de que a qualidade é preferível à quantidade. A conclusão que retiro é a seguinte: "Já se falou o suficiente, passemos agora finalmente também aos actos. Enquanto se excedem em cumprimentos, há tarefas úteis que se podem realizar." Como vêem, já o nosso velho amigo Goethe descobrira também as palavras certas. Neste sentido, considero a proposta de resolução como uma oportunidade para que a Comissão justifique a confiança que o Parlamento depositou nela e no seu Presidente em Setembro do ano passado, aquando da respectiva nomeação, confiança essa que reiterou com a decisão de lhe dar quitação relativamente ao exercício de 1997. Com a proposta de resolução, o Parlamento pretende igualmente dar um sinal claro de apoio ao senhor Presidente da Comissão, que, infelizmente, não se encontra presente.