É uma discriminação inaceitável entre estas duas instituições. Gostaria que o Parlamento tivesse adiado o debate da proposta, até termos recebido a avaliação jurídica do Conselho. Infelizmente não foi essa a vontade dos dois grandes grupos políticos. O habitual requisito de abertura deixa, aparentemente, de ser relevante quando há dinheiro e interesses nacionais em jogo. Em contrapartida recebi uma resposta da Comissão relativa à conformidade do Regulamento às regras da OMC. A Comissão não vê quaisquer problemas. Não concordo. A Comissão afirma que o regulamento não irá ter repercussões negativas em relação a países terceiros. Está errado. Futuramente, um estaleiro japonês, por exemplo, poderá ter de competir com estaleiros europeus que beneficiam de auxílio estatal. Nesse aspecto, o regulamento tem efeitos negativos em relação a países terceiros, no caso que citei em relação ao Japão. A Comissão afirma ainda que o regulamento proposto não deverá ser visto como um acto unilateral da UE contra a Coreia do Sul, o que seria contrário às regras da OMC. O regulamento refere especificamente que os estaleiros europeus apenas podem receber auxílio estatal quando estiverem a competir directamente com estaleiros coreanos. Portanto, a Coreia do Sul é referida especificamente. Não seria possível imaginar um acto mais unilateral do que este. Através desta proposta, a UE está a cometer um acto directamente ilegal. Insto, veementemente, a que se rejeite o que foi aprovado na Comissão Parlamentar, assim como gostaria que a Comissão retirasse a sua proposta e se concentrasse, em vez disso, numa acção contra a Coreia no âmbito da OMC. O que pensa a Comissão fazer em relação às muitas propostas de alteração que visam alargar o número de tipos de navios susceptíveis de receber auxílio e a prorrogação do regulamento. Irá a Comissão confirmar hoje que não irá, em caso algum, satisfazer as exigências do Parlamento?