Em nome da Comissão, gostaria de voltar a agradecer em particular à relatora de então, a senhora deputada van der Laan, e, neste contexto, também ao relator sobre as questões da reforma, o senhor deputado van Hulten. Hoje, encontra-se em debate a quitação relativa ao exercício de 1998. Em conformidade com os Tratados europeus, o Parlamento tem o dever de analisar a Conta de Gestão e o Balanço Financeiro, bem como o relatório anual do Tribunal de Contas, juntamente com as respostas dos respectivos órgãos controlados. O Tribunal de Contas, no seu relatório relativo ao exercício de 1998, apresentado em Novembro do ano passado, emitira à Comissão uma declaração de fiabilidade para o sector das receitas, bem como para a utilização das dotações para autorizações. O Tribunal de Contas não emitiu à Comissão uma declaração de fiabilidade relativamente à legalidade e à regularidade da execução dos pagamentos. A taxa de erro ou de deficiências detectada é considerada demasiado elevada pelo Tribunal de Contas. Como Comissária responsável pelas questões orçamentais, partilho inteiramente a opinião de que, em alguns domínios, as deficiências na execução do orçamento são simplesmente inaceitáveis. Essa é a razão pela qual tomei imediatamente a iniciativa, com os meus serviços, de elaborar um plano de acção no qual são apresentadas medidas concretas, sector a sector, tendo por base um calendário concreto, no propósito de reduzir o número de erros detectados. Quase 90% do total dos erros detectados ou extrapolados pelo Tribunal de Contas dizem respeito aos Estados-Membros. De facto, a grande maioria dos pagamentos do orçamento da UE não é feita directamente pela administração em Bruxelas, mas sim pelas instâncias administrativas dos Estados-Membros. Esta descentralização da execução orçamental tem muitíssimas vantagens, mas, por outro lado, requer evidentemente uma cooperação muito boa e estreita. O senhor deputado Kuhne ocupou-se dessas questões em pormenor, na qualidade de relator para as medidas do SEM 2000 e da gestão descentralizada, trabalho pelo qual lhe estou grata. O Conselho, nos seus debates sobre a quitação para o exercício de 1998 - o Conselho recomendou que se desse quitação à Comissão -, incluiu as questões da gestão partilhada, shared management, e avançou com a proposta de os Estados-Membros estabelecerem como objectivo para si próprios, eventualmente, a redução dos erros na execução das dotações da União Europeia, o que constitui uma proposta muito interessante. A Comissão, por seu lado, vai também redobrar esforços para formular a regulamentação financeira em termos mais praticáveis para as administrações nos Estados-Membros e para disponibilizar aconselhamento e informações especialmente sobre os sistemas de controlo ou, quando for necessário, para aproveitar as correcções financeiras nas restituições aos Estados-Membros como uma alavanca monetária, tal como sucede aliás na agricultura. O facto de a taxa de erro nas despesas agrícolas, por exemplo, se situar muito abaixo da taxa de erro nos Fundos Estruturais advém talvez desse instrumento das correcções financeiras. O meu colega Franz Fischler irá já de seguida abordar esta questão mais em pormenor, mas gostaria de aproveitar esta ocasião para agradecer ao senhor deputado Casaca o relatório que elaborou e exprimir ao senhor deputado Mulder a minha elevada consideração pelo seu relatório. Quanto ao orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Tribunal de Contas não fez reparos e quero agradecer ao relator, o senhor deputado Khanbhai, o relatório que acabou de apresentar. O Tribunal de Contas Europeu emitiu também uma declaração de fiabilidade pela execução orçamental do Fundo Europeu de Desenvolvimento, tendo porém encontrado alguns reparos a fazer. Globalmente, em relação ao Fundo, foi detectada uma redução substancial da taxa de erro comparativamente aos anos anteriores. No entanto, isso de forma alguma faz com que a Comissão se sinta satisfeita consigo própria. Pelo contrário, a Comissão pretende igualmente obter resultados mais satisfatórios com esse instrumento de financiamento que tanta importância tem para a política de desenvolvimento, e isso diz especialmente respeito à questão da celeridade da ajuda. Senhor Deputado van den Berg, o senhor também o mencionou. Esse é também um dos propósitos da relatora responsável por esta questão e aproveito a ocasião para lhe agradecer, Senhora Deputada Rühle, a sua disponibilidade para incorporar no seu relatório os argumentos apresentados pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e também pela Comissão Europeia e para propor um plano de acção. Gostaria, aqui, de agradecer também os trabalhos preparatórios desenvolvidos pelo senhor deputado Blak. Na União Europeia, as competências legislativas, as competências orçamentais e as competências de controlo das várias Instituições sobrepõem-se mais fortemente do que nos Estados-Membros. Por isso, para o funcionamento da política europeia, é indispensável a cooperação, que tem como pressuposto uma divisão de tarefas clara e fiável. É por isso que são extremamente importantes as conversações e as negociações em curso entre o Parlamento e a Comissão relativas ao acordo, o qual abrange também a questão do acesso e do tratamento das informações confidenciais. Nesse contexto, cabe à presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a senhora deputada Theato, um papel de grande responsabilidade. É do interesse de todos nós que essas negociações se concluam em breve - como se espera - com um acordo que viabilize uma boa política e uma boa cooperação justamente em matérias tão importantes como o é a quitação. A Comissão comprometeu-se a praticar a transparência e a abertura. Para a Comissão, não se trata de uma fórmula sem conteúdo. Por isso, no âmbito do processo de quitação, entreguei à Comissão do Controlo Orçamental e à sua relatora todos os relatórios confidenciais de auditoria solicitados. Foi também por isso que a Comissão respondeu pormenorizadamente aos questionários, ainda que este procedimento divirja da prática em vigor até agora na prestação de contas. A Comissão não tem nada a ocultar e esta Comissão considera que tem por obrigação apoiar totalmente o Parlamento no exercício das suas funções. Contudo, necessitamos de um procedimento que preserve a confidencialidade das informações e, sobretudo, o princípio do Estado de direito e que exclua a condenação prévia de pessoas. Isso tem de ser válido também para os funcionários da Comissão, da mesma forma que para os funcionários das demais Instituições europeias e para todos os cidadãos. No relatório aprovado pela Comissão dos Orçamentos, a Comissão Europeia é exortada a responder a diversas questões e a tomar medidas imediatas até 15 de Maio. Quero agradecer à Comissão dos Orçamentos esta resolução e, também, a pressão temporal a ela associada. Uma parte dos pontos inclui o tratamento dos chamados "casos antigos" , isto é, dos casos de irregularidades ou de suspeita de fraudes ocorridas em anos anteriores. Neste ponto, quero dizer aqui, de forma muito clara, que a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para combater a fraude, o que se reporta não só ao futuro, mas também ao esclarecimento de casos passados. Esta Comissão não receia que seja posto a descoberto o que quer que seja. A Comissão demonstrou isso mesmo entregando aos tribunais documentos relativos ao denominado caso Cresson/Barthelot, instruindo processos disciplinares, levantando a imunidade de um antigo membro da Comissão, facultando o acesso do juiz de instrução às instalações da Comissão e requerendo, da parte da Comissão, a restituição das verbas provenientes da UE. Volto, porém, a dizer: para a Comissão, o mais importante são os princípios do Estado de direito, isto é, o facto de não poder, como é óbvio, influenciar processos judiciais, ainda que possa ser insatisfatório o facto de no caso ECHO, por exemplo, nada ter sido empreendido por enquanto pelos tribunais competentes, aos quais os processos foram entregues já há muito. Contudo, isso significa também que, no caso de virem a verificar-se penalizações e verbas a restituir, o princípio da proporcionalidade também é válido para os pedidos da Comissão ou para as restituições pelos Estados-Membros. Aliás, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias voltou a deixar isso claro no seu recente acórdão, de há poucas semanas, relativo à redução para metade ou mesmo à abolição das multas em dinheiro no caso do "cartel do cimento" O meu colega Franz Fischler vai já em seguida abordar mais em pormenor as questões do orçamento agrícola no contexto da quitação. Gostaria, no entanto, de dizer aqui que não entendo como uma tentativa de intervenção ilícita cada carta que chama a atenção da Comissão para a possibilidade de empresas falirem ou de postos de trabalho serem abolidos no âmbito de uma determinada medida da Comissão, independentemente de a proveniência das cartas ser o Parlamento ou um Estado-Membro e independentemente de virem de França, da Irlanda ou da Baviera. Como é óbvio, onde houver margem de manobra, essas decisões têm de ser tomadas de acordo com determinadas regras e de uma forma transparente. No âmbito do Regulamento Financeiro, irei também empenhar-me para que essas regras sejam claras. Evidentemente, a Comissão irá tomar boa nota, escrupulosamente, daquilo que for recomendado e detectado pelo Tribunal de Contas no âmbito do exame do denominado caso Fléchard e apenas posso dizer que, no que me toca, estou muito grata ao Tribunal de Contas pelo facto de ter assumido essa tarefa. Neste momento, ainda não estou em condições de abordar individualmente cada um dos pontos da resolução. No entanto, a Comissão vai de imediato dar conhecimento ao OLAF do vosso pedido e, no que diz respeito ao inquérito administrativo, eu própria dei início aos passos conducentes ao esclarecimento da situação. Na resolução, os senhores deputados começam, antes de mais, por exortar a Comissão a reduzir a taxa de erro na execução orçamental. Posso assegurar aos senhores deputados que a Comissão persegue inteiramente esse objectivo. É por isso que apresentámos o plano de acção, no qual são propostas medidas concretas com prazos concretos. É por isso que estamos a reformular totalmente o Regulamento Financeiro - em breve informarei o Parlamento a esse respeito. É por isso que o Organismo Europeu de Luta Antifraude está a ser reforçado.