Concordamos, pois, com o relatório, tal como concordamos, Senhor Comissário, com as linhas fundamentais do Livro Branco. O direito comunitário da concorrência constituiu, desde a entrada em vigor do Tratado, um dos pontos básicos da política comunitária. Mas quarenta anos após a instituição do sistema de regras da concorrência, estas começaram a dar sinais de desadequação. Ninguém questionava, pois, a necessidade de proceder à sua modernização. Modernização que se mostrava particularmente necessária relativamente a cinco pontos. Em primeiro lugar, o sistema de autorização; em segundo lugar, uma aplicação descentralizada; em terceiro lugar, as regras processuais; em quarto lugar, a aplicação jurídica; e em quinto e último lugar, o excessivo formalismo. O sistema de autorizações simples justificava uma reforma urgente, reclamada em peso pelas empresas, pelos estudiosos e pelos advogados especializados. Não assisti a um só foro de especialistas em direito da concorrência no qual não se reclamasse uma mudança do sistema. Um sistema que oferece um leque tão reduzido de decisões, tanto a nível de autorização como de proibição, como é o sistema vigente, é tudo menos um sistema válido. A aplicação do nº 1 do artigo 81º e o artigo 82º podia, há já bastante tempo, caber às autoridades nacionais competentes. Todavia, estas não tinham a possibilidade de aplicar o nº 3 do artigo 81º, o que inviabilizava, de certa forma, uma aplicação coerente do nº 1 do artigo 81º. Actualmente, é do conhecimento dos senhores deputados, aguardam a decisão do Tribunal de Justiça duas questões prejudiciais, apresentadas cada uma pelo seu tribunal alemão, nas quais se questiona a possibilidade de aplicação do nº 1 do artigo 81º sem estar prevista a possibilidade de aplicação do nº 3 desse mesmo artigo. Também aqui se fazia sentir a necessidade de uma reforma. O procedimento em matéria de concorrência encontra-se basicamente contemplado no Regulamento nº 1762. Era unânime a opinião relativa à necessidade de proceder à sua modificação. O facto de não estabelecer um verdadeiro procedimento, de não definir prazos, de não regulamentar o acesso dos interessados ao processo ou de não reconhecer adequadamente os direitos da defesa, eram motivos que reuniam a unanimidade em torno desse pedido de reforma. O Tribunal de Justiça aceitou, há já algum tempo, que a aplicação do direito comunitário da concorrência pode caber aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, e a Comissão publicou já, em 1994, uma comunicação alusiva a este tema. Tornava-se, pois, necessário promover essa via. Uma das críticas mais frequentes dirigidas ao direito comunitário da concorrência é o seu excessivo formalismo. Na sequência da tradição jurídica continental, a determinação de que certos acordos restringem ou não a concorrência está mais dependente da análise das suas cláusulas do que dos seus efeitos sobre o mercado. Tornava-se, pois, necessário introduzir a análise económica nessa avaliação. O Livro Branco pretende dar solução a esses problemas, pelo que apoiamos as propostas nele contidas. Detectamos também algumas lacunas que foram salientadas no relatório. Em primeiro lugar, apesar de abordar a modernização dos artigos 81º e 82º, a atenção recai quase exclusivamente no artigo 81º, negligenciando o artigo 82º. Actualmente, quando a cena económica é dominada pelos processos de concentração de empresas, ou de privatização dos monopólios, assistindo-se, inclusivamente, a um aumento destes fenómenos económicos, a interdição do abuso de posição dominante adquire um carácter particularmente importante. Em segundo lugar, o Regulamento nº 1762 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.