O ponto 7 é expressão do desejo de encontrar um enquadramento jurídico para os problemas que haverá neste novo mercado. No fundo foi o motivo principal deste relatório de iniciativa. Porque é que havemos de pôr isto em causa? O ponto 12 exige, reclama, reivindica que se delibere como será possível encontrar uma regulamentação específica sobre o IVA relativo ao download de publicações. Este problema existe efectivamente e iria baralhar completamente todas as políticas existentes. O referido ponto 12 não se encontra em contradição com o ponto 13, uma vez que a mesma só reivindica a eventual redução ou a abolição completa das taxas do IVA a aplicar aos livros - em particular para determinadas instituições, como bibliotecas, etc. ou seja, reivindica-se que as publicações no novo e-mercado não sejam tratadas em moldes diferentes, o que não é, de modo algum, uma contradição.