Volto ao tema que nos ocupava: o pedido, pelo meu Grupo, de que o Parlamento se pronuncie sobre esta questão nos termos do Regimento. Estava a proceder à leitura do nº 2 do artigo 12º do Acto de 1976, que é a base jurídica invocada pela presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos na sua carta de segunda­feira. Este número refere que "quando a vaga resultar da aplicação das disposições nacionais em vigor num Estado­Membro, este informará o Parlamento Europeu desse facto, que ficará registado". A França é um Estado de direito. Comunicaram­nos que há uma decisão judicial, um decreto do governo, e entendo que ao Parlamento Europeu compete registá­lo, de acordo com os Tratados e com o direito parlamentar. Ouvi dizer ­ porque não tenho conhecimento directo desta carta ­ que se citam precedentes. É verdade que os há, e o meu grupo defende que se devem respeitar. No entanto, neste caso, não faz sentido alegar o precedente de Bernard Tapie, por duas razões: a primeira, porque havia inelegibilidade devido a uma falência, e a segunda ­ que é importante ­, porque Bernard Tapie havia utilizado o direito de interpor recurso. Aqui deparamo­nos com uma inelegibilidade por um ano e não se fez uso do direito de recurso, que lhe é reconhecido pelo decreto francês. Não quero entrar num debate sobre direito francês, que não conheço. Penso que, nos termos dos Tratados e do direito comunitário, ao Parlamento compete registar a decisão do Estado francês.