Este acordo, sob a forma de troca de correspondência, está previsto no Protocolo de Trânsito Rodoviário ao Acordo Provisório sobre o Comércio e Matérias Conexas entre a CE e a Croácia, que entrou em vigor em 1 de Março de 2002. O número de ecopontos e os outros aspectos administrativos do Acordo foram acordados de forma a assegurar um tratamento não discriminatório dos camiões comunitários durante a vigência do sistema de ecopontos na Comunidade.