A Comissão está a contar, no momento certo, com o apoio do Parlamento Europeu. No que se refere à proposta de resolução que a senhora deputada acaba de apresentar, gostaria apenas de responder a duas ou três observações dirigidas directamente à Comissão. Estou certo de que as três directivas relativas ao direito de residência dos "inactivos" permitiram a milhares de cidadãos da União beneficiarem deste direito sem depararem com grandes problemas. Mantêm­se, contudo, casos de aplicação incorrecta das directivas. Posso garantir que a Comissão intervém sempre - e tenta fazê­lo com rigor, em qualquer circunstância - mesmo que a sua acção nem sempre seja visível e, nos casos em que não é possível chegar a acordo, não hesita em enviar pareceres fundamentados aos Estados visados. São centenas as queixas de cidadãos que obtêm resposta administrativa satisfatória mediante procedimentos extra­judiciais. Ora a acção da Comissão aplica­se também à legislação dos Estados­Membros. Na minha opinião, seria possível citar vários casos em que este tipo de intervenção levou a uma modificação da legislação dos Estados­Membros e até, por vezes, à apreciação, por parte do Tribunal de Justiça, de questões a que esta instância deu resposta positiva. Não faltam também exemplos no domínio da utilização abusiva, pelos Estados­Membros, da noção de ordem pública, sobretudo para afastar cidadãos de outros Estados­Membros do seu território. Posso, contudo, garantir que o número de casos deste tipo é agora limitado e que a Comissão Europeia, perante os mesmos, sempre tem tomado as medidas previstas no direito comunitário. Não podemos, todavia, partir do princípio que a aplicação estrita do direito comunitário é suficiente para eliminar os obstáculos à livre circulação dos cidadãos da União, tendo em conta o elevado número de obstáculos que subsistem devido a lacunas ao nível do direito comunitário, as quais foram já identificadas no segundo relatório da Comissão sobre a cidadania europeia, bem como no relatório do Grupo de Alto Nível sobre a circulação de pessoas presidido por Simone Veil e apresentado à Comissão em 1997. Por outro lado, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de termos debatido esta manhã a directiva sobre reagrupamento familiar e de as conclusões de Tampere preverem a obrigação, por parte da Comissão, de apresentar uma proposta sobre o reconhecimento das condições de entrada, admissão e residência, bem como sobre o estatuto jurídico dos cidadãos de países terceiros que residem legalmente na União. Estamos a trabalhar neste sentido. Por todas as razões expostas, a Comissão partilha da opinião de vários deputados deste Parlamento quanto à necessidade de uma reformulação global dos textos existentes num instrumento jurídico único que organize e garanta o exercício, sem entraves, da liberdade de circulação e de residência. Tal reformulação, inscrita, aliás, no programa de acção da Comissão para o ano de 2000, está já em fase de preparação.