Os partidos políticos a nível europeu são uma parte importante da estrutura democrática da União. São um factor de integração. Contribuem para a formação de uma consciência europeia, para a expressão da vontade política dos cidadãos da União e para a promoção do debate político a nível europeu. Para poderem fazer tudo isto, precisam de recursos. Logo, é adequado e necessário ajudá-los a desempenhar as funções que lhes são conferidas pelo Tratado e proporcionar-lhes um financiamento, pelo menos parcial, a cargo do orçamento comunitário. Com o presente Regulamento, pretende-se criar um quadro legislativo sólido e transparente para o reconhecimento e financiamento dos partidos políticos europeus. Não estamos a começar do zero, Senhoras e Senhores Deputados; esta nova proposta tem por base o trabalho construtivo realizado em 2001 pelo Parlamento e pelo Conselho, especialmente durante a Presidência belga. Permitam-me, a este respeito, que felicite a senhora deputada Schleicher, que nessa altura desempenhou as funções de relatora. Aproveitámos as novas oportunidades que nos oferece a votação por maioria, quando comparada com o compromisso alcançado em 2001, para propor limites mais elevados para a obtenção de financiamento. A nossa proposta básica procurou evitar requisitos políticos demasiado restritivos para os partidos políticos europeus e isso por duas razões principais: em primeiro lugar, queremos um sistema aberto e plural que permita a representação de todas as tendências de opinião no debate europeu; em segundo lugar, se procedêssemos de outra forma, estaríamos a arrastar desnecessariamente o debate no Conselho e no Parlamento, talvez até para além das eleições europeias de 2004. As três Instituições concordam que um partido político europeu que deseje ser reconhecido como tal e obter financiamento do orçamento comunitário deve cumprir certas condições mínimas. Procurámos estabelecer condições pouco restritivas mas coerentes e essenciais. Os partidos devem ser representativos, devem ter um estatuto e objectivos, devem comprovar a sua intenção de se apresentarem a eleições europeias, devem ter regras claras para a sua gestão financeira e, acima de tudo, devem respeitar os princípios democráticos consignados nos nºs 1 e 2 do artigo 6º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Ao mesmo tempo, terá de haver um sistema de verificação fiável. O Parlamento deve poder verificar se todas estas condições estão preenchidas antes de registrar um partido. Além disso, existe um processo de verificação especial para o caso de uma minoria no Parlamento rejeitar a decisão inicial. Para poderem obter financiamento, propomos que os partidos tenham representantes eleitos a nível europeu, nacional e regional num terço dos Estados-Membros da União, por se apresentarem como partidos europeus e porque esta é a arena europeia e, consequentemente, tem de ser impulsionada. Em conformidade com a Declaração nº 11 anexa ao Tratado de Nice, a proposta da Comissão proíbe o financiamento cruzado de partidos políticos nacionais. Proíbe igualmente os partidos políticos de angariarem fundos através da prestação de serviços, a menos que estes sejam pagos de maneira controlável e documentada, ou seja, mediante facturas. O artigo 8º estabelece medidas rigorosas de controlo e auditoria a fim de reforçar a transparência e legitimidade do sistema; consideramos que os partidos não deveriam depender completamente do financiamento público e, por essa razão, propomos que pelo menos 25% do seu orçamento sejam angariados pelos próprios. Fizemos uma proposta equilibrada sobre a controversa questão dos donativos de acordo com o compromisso de 2001, propondo que estes sejam permitidos, mas só mediante certas condições de transparência rigorosas.