Precisamos do princípio da votação por maioria no Conselho, do direito de co-decisão do Parlamento e de uma limitação do direito dos Estados-Membros de proporem legislação, uma vez que este é fundamentalmente utilizado por razões que se prendem com a política interna e raramente promove a causa da União Europeia. Tem igualmente razão quando conclui que a UE está muito longe de ter implementado as decisões tomadas em Tampere. Contrariamente à Senhora Baronesa Ludford, que considera o Conselho culpado desse facto, entendo que a Comissão tem aqui uma grande quota-parte de responsabilidade. Senhor Comissário Vitorino, embora os Tratados lhe exijam normas mínimas, V.Ex.ª quis continuar e alargar generosamente o âmbito quer da Convenção sobre o estatuto dos refugiados, quer das disposições do direito nacional, mas as suas tentativas para o fazer falharam várias vezes no Conselho. Talvez fosse boa ideia começar a perceber a pouco e pouco o erro dos seus métodos; a sua nova proposta sobre o reagrupamento familiar dá-nos esperança de que esteja disposto a fazê-lo. Acontece, Senhora Baronesa Ludford, que as normas mínimas são, muitas vezes, o menor denominador comum. O Grupo do Partido Popular Europeu congratula-se com o empenho da Comissão no combate à imigração ilegal, o que demonstra, Senhor Comissário Vitorino, que reconheceu que a moeda tem dois lados e que pôs mãos à obra. Passemos à luta contra o terrorismo, um domínio no qual se registaram grandes progressos em 2002. A definição comum de terrorismo, o mandado de captura europeu e o reforço da Europol foram marcos importantes na via do combate efectivo ao terrorismo na Europa. Aproveito esta oportunidade para convidar expressamente o Conselho a utilizar os fundos que atribuímos à Europol, que ascendem a mais de 3 milhões de euros, pois se isso não for feito ninguém poderá, no caso de um ou mais ataques na Europa, coordenar ou comandar operações policiais. Em todo o caso, as vossas discussões em matéria de competência não serão bem acolhidas pelos cidadãos. Senhora Baronesa Ludford, a senhora deputada diagnosticou um desequilíbrio entre os métodos de combate ao terrorismo, por um lado, e a salvaguarda dos direitos fundamentais, por outro. Não me parece que seja esse o caso. Possuímos excelentes normas para a protecção de dados, tanto a nível nacional como europeu, temos amplos sistemas de defesa e protecção legal e a intervenção directa, em última análise, só pode evidentemente ser levada a cabo a nível nacional. Tem razão, porém, em exigir que a Europol e a Eurojust - que teve um início promissor - sejam trazidas para a esfera comunitária, uma vez que essa é, a longo prazo, a única forma de garantir um controlo democrático e jurídico efectivo e de impedir a duplicação de estruturas. É evidente que, se a Eurojust fosse trazida para a esfera comunitária, esta poderia assumir as funções da OLAF e assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade. O Acordo de Schengen e o sistema de informação que lhe está associado têm igualmente de ser trazidos para a esfera comunitária. Aliás, posso acrescentar que a multiplicidade de sistemas de informação só funcionará plenamente quando estes estiverem interligados e dotados de normas uniformes em matéria de protecção de dados, o que também poderia ser controlado pelo novo responsável pela protecção de dados. Ao mesmo tempo, precisamos também de um novo órgão de coordenação para as fronteiras externas, uma espécie de 'Eurobord? ou 'Euroguard?. A abertura das fronteiras internas significa que é do interesse de todos os Estados-Membros que a fronteira externa da Polónia, as águas do Adriático italiano e o Estreito de Gibraltar estejam protegidos, e isso requer solidariedade da parte deles. Aliás, a UE perdeu anos preciosos com estas questões, que estão intimamente relacionadas com o seu próprio alargamento. O Senhor Comissário Verheugen embalou a UE durante demasiado tempo, tranquilizando-a com a afirmação de que não eram necessárias reformas. A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, SIS, está atrasada e as estruturas para o controlo comum das fronteiras também se encontram ainda na fase inicial - tudo isto a um ano do alargamento.