Congratulo-me com o facto de o Parlamento estar agora a debater esta importante directiva, que constitui um elemento importante do pacote de reformas regulamentares sobre as comunicações electrónicas. Isso permitir-nos-á tentar minimizar o atraso processual verificado no caso da directiva relativa à protecção dos dados, em comparação com o resto do pacote. Gostaria, ainda, de me concentrar em duas questões que aqui foram discutidas por tantas pessoas. Em primeiro lugar, o sistema de opting-in para o correio electrónico não solicitado, e a questão da retenção dos dados de tráfego para fins de aplicação da lei. O debate aqui realizado revela que o sistema de opting-in proposto para o correio electrónico não solicitado divide as opiniões da assembleia. Isso é compreensível, uma vez que se trata de uma questão complexa, e os argumentos apresentados no debate por ambos os lados têm algum mérito. No entanto, estou convencido de que a proposta de sistema de opting-in apresentada pela Comissão é a melhor, essencialmente, por duas razões. Em primeiro lugar, o mercado interno necessita de uma solução harmonizada, de uma regra simples e clara aplicável em toda a UE. Isso é particularmente importante num sector económico tão manifestamente sem fronteiras como o do comércio electrónico através da Internet. O senhor deputado van Velzen fez-me uma pergunta sobre a aplicabilidade da subsidiariedade neste domínio. Quero ser muito claro. Em termos jurídicos, é impossível os países com um sistema de opting-in aplicarem o seu sistema relativamente ao correio proveniente de países que tiverem um sistema de opting-out. É impossível os dois sistemas coexistirem, porque o sistema de opting-out se sobreporá a todos os sistemas de opting-in. Podemos discutir a subsidiariedade mas, na prática, ela não irá funcionar com dois sistemas. Concretamente, o sistema de opting-out sobrepor-se-á ao sistema de opting-in. A segunda razão é a questão do custo que tantas pessoas mencionaram. É muito difícil justificar que os destinatários de correio electrónico comercial não solicitado tenham de pagar mensagens que não desejam receber. Receber material publicitário em suporte de papel na caixa do correio tradicional é irritante, mas, pelo menos, não temos de o pagar. Não pagamos a impressão, não pagamos o porte. O marketing por correio electrónico é, possivelmente, o único tipo de marketing em que o destinatário suporta a maior parte dos custos. Além disso, retirar o correio electrónico não solicitado dos servidores de correio comporta custos substanciais para os fornecedores de serviços da Internet. Por essa razão, esses fornecedores de serviços apoiam vigorosamente as soluções baseadas num sistema de opting-in. Por último, não podemos esquecer que a Internet se está a tornar móvel, e as mensagens SMS são exemplo disso. Mas esta legislação diz respeito a correio electrónico que, de futuro, irá para terminais móveis, o que será mais incómodo do que receber essas mensagens num computador pessoal. Imaginem o que será termos um telemóvel no bolso constantemente a apitar para anunciar a chegada de mais uma oferta comercial irrecusável, e querermos manter o telemóvel ligado para podermos ser contactados pelas pessoas que nos são próximas. Além disso, as mensagens enviadas para terminais móveis poderão acarretar custos ainda maiores se o assinante tiver de viajar, como acontece com a maior parte das pessoas aqui presentes esta noite. Estamos praticamente sempre a viajar. Com o aparecimento da Internet móvel, os custos e o incómodo das comunicações não solicitadas irão, portanto, aumentar significativamente. A senhora deputada Thors levantou duas questões. Em primeiro lugar, a situação nos Estados Unidos. Tive o privilégio de participar em muitas discussões sobre este assunto com membros do Senado e do Congresso americanos. Neste momento, existem no Congresso cerca de 60 propostas sobre esta matéria. Dum modo geral, existe um consenso de que o actual sistema de opting-out é muito problemático, mas as soluções propostas variam. Alguns preferem as soluções envolvendo sistemas de opting-in, outros propõem sistemas diferentes com regras rigorosas, como, por exemplo, introduzir uma sanção para as empresas que não retirem o nosso nome assim que o pedimos. Não posso dizer que haja uma solução única simples, e a prática actual do sistema de opting-out tem sido criticada. Há membros poderosos do Senado e do Congresso que defendem soluções envolvendo um sistema de opting-in. Poderão contactar essas pessoas, concretamente, quando o grupo ad hoc do Congresso para a Internet visitar a Europa nas próximas semanas. Quanto à aplicabilidade de um sistema de opting-in fora da Europa, o acordo do GATT permite que os seus membros adoptem medidas destinadas a aplicar a sua legislação em matéria de protecção de dados dentro do seu território. Assim sendo, a UE pode exigir que empresas não sediadas na UE cumpram a sua legislação relativa ao sistema de opting-in. O senhor deputado Coelho perguntou se o controlo será difícil. No mundo em que vivemos, é muito difícil preparar legislação que seja 100% estanque. Mas estou certo de que o opting-out será muito mais difícil de controlar do que o opting-in. Não existe um sistema harmonizado. Há centenas de milhares de bases de dados, práticas e operações privadas, e se alguém se sentir optimista em relação a isso convido essa pessoa a tentar. Poderá, por exemplo, começar por enviar uma carta a todas as empresas cujo material não deseja continuar a receber e, depois, verificar quantas dessas empresas retiram o seu nome nos dias seguintes e quantas respondem ao seu pedido. Trata-se de uma experiência que qualquer pessoa pode fazer. Eu próprio já a fiz e não me sinto optimista. O sistema de opting-in é uma solução jurídica uniforme. Apresenta algumas dificuldades, mas estou certo de que são menos do que as do actual sistema de opting-out. Por estas razões, a Comissão não pode aceitar as alterações 19, 41 e 42. No entanto, ciente da dificuldade desta questão e da forma como as opiniões estão divididas nesta assembleia, devemos, também, procurar soluções de compromisso, e quero ser aberto e construtivo em relação a esta questão. Por conseguinte, saudamos as alterações de compromisso apresentadas, nomeadamente, as alterações 53 e 62. A Comissão está disposta a procurar soluções nos moldes das referidas alterações, mas com uma redacção um pouco diferente e mais simplificadas no âmbito do quadro jurídico existente. A segunda questão importante que eu gostaria de mencionar é a retenção geral de dados de tráfego para efeito de aplicação da lei. No que se refere a este assunto, tenho impressão de que Comissão e o Parlamento Europeu não estão em sintonia. A actual directiva relativa à protecção dos dados de telecomunicações estipula que os dados de tráfego devem ser apagados quando deixam de ser necessários para a prestação do serviço em causa ou para fins de facturação. Além disso, existe uma cláusula em que são mencionadas as razões que os Estados-Membros podem invocar para adoptar medidas legais específicas, em casos excepcionais, em derrogação do princípio referido. Entre essas razões referem-se a segurança nacional, a defesa e a investigação e procedimento judicial no caso de crimes. Estas questões já aqui foram debatidas, hoje, na assembleia. Como os direitos protegidos pela directiva existente e pela directiva proposta se baseiam no artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - relativo à protecção da privacidade do lar, da vida familiar e da correspondência - todas as excepções terão de se reger pelas normas estabelecidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de Estrasburgo. Tal como aqui foi dito esta manhã durante o debate sobre o sistema Echelon, é importante que as regras aplicáveis aos cidadãos e ao Estado sejam muito claras e precisas no que se refere aos direitos e obrigações nesta área sensível, Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar a alteração 4, que reforça o texto do considerando sobre este aspecto. No entanto, a Comissão não concorda que o mesmo texto deva ser incorporado no artigo 15º, tal como se propõe na alteração 50, já que isso poderá exceder a base jurídica da directiva. Resumindo, das 62 alterações apresentada ao plenário, a Comissão pode aceitar integralmente 35. São elas as alterações 1 a 4, 7 a 10, 12, 14, 15, 17, 18, 21 a 29, 31 a 35, 37, 39, 45, 49, 51, 52, 56 e 57. Há outras sete alterações que a Comissão poderá aceitar em parte ou em princípio com algumas modificações de redacção, nomeadamente, as alterações 5, 46 a 48, 53, 60 e 62. Já aqui referi duas dessas alterações. Mas há 20 alterações que a Comissão não pode aceitar: 6, 11, 13, 16, 19, 20, 30, 36, 38, 40 a 44, 50, 54, 55, 58 e 59. No que se refere ao relatório Cederschiöld, gostaria de agradecer aos senhores deputados do Parlamento Europeu a abordagem construtiva que adoptaram em relação à comunicação da Comissão sobre a cibercriminalidade e a cibersegurança. Gostaria, em particular, de agradecer à relatora, senhora deputada Cederschiöld, bem como às senhoras deputadas McCarthy e Zorba, relatoras dos pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. O relatório identifica questões fundamentais que terão de ser analisadas em maior profundidade. Muitas das recomendações contidas no relatório estão de acordo com a actual posição da Comissão sobre a formulação de políticas destinadas a combater a cibercriminalidade e a melhorar a segurança. Há, no entanto, uma recomendação que, devo dizer, não é aceitável para a Comissão, a recomendação 5 sobre a transferência das responsabilidades pela protecção dos dados dentro da Comissão e sobre a concentração da responsabilidade por determinadas outras tarefas em unidades específicas. Trata-se de uma matéria que diz respeito à organização interna da Comissão e que deve ser deixada inteiramente ao critério do Presidente da Comissão. A Comissão irá examinar atentamente as outras recomendações, na medida em que não façam já parte de planos de desenvolvimento de políticas, e determinará até que ponto poderão ser incorporadas em iniciativas a realizar proximamente ou em novas iniciativas. Como sabem, esta comunicação foi apresentada em Janeiro deste ano. Foi da responsabilidade do senhor Comissário Vitorino e da minha própria responsabilidade. Trata-se da primeira declaração de política abrangente da Comissão Europeia sobre a questão da cibercriminalidade. Em Março, a Comissão organizou uma audiência pública. Deslocaram-se a Bruxelas mais de 400 pessoas para participar nesse evento, o que revela o grande interesse do público em participar neste debate. Seguidamente, a Comissão irá apresentar, em breve, uma proposta de uma decisão-quadro sobre a luta contra ataques graves aos sistemas de informação. Essa iniciativa irá incidir em actos como a pirataria, a recusa de prestação de serviços e a propagação de vírus. Em Junho, a Comissão publicou uma comunicação sobre a segurança das redes e da informação, que apresentei pormenorizadamente à assembleia esta manhã. Essa comunicação ocupa-se das medidas orgânicas e técnicas de prevenção e é um complemento da decisão-quadro, que se ocupa das investigações criminais ex post facto. No plano técnico, como parte do programa relativo às tecnologias da sociedade da informação, a Comissão está a promover a investigação e desenvolvimento, com vista a compreender e reduzir vulnerabilidades e a incentivar a difusão de conhecimentos especializados. Os projectos da tecnologias da sociedade da informação incidem, em particular, no desenvolvimento de tecnologias tendentes a reforçar a confiança. A primeira iniciativa legislativa anunciada na comunicação já foi apresentada: uma proposta de uma decisão-quadro que inclui medidas destinadas a combater a pornografia infantil. Partilho inteiramente das opiniões que aqui foram manifestadas em termos vigorosos, esta noite, sobre esta questão. A comunicação anunciou a realização de um fórum em que as partes interessadas terão oportunidade de discutir várias questões, com vista a encontrar um equilíbrio adequado entre a segurança das redes, as competências em matéria de aplicação da lei, a protecção da privacidade e a prioridade económica. É imprescindível que seja realizado um debate aberto, a fim de se conseguir uma abordagem política eficaz, coerente e equilibrada e garantir a confiança entre os cidadãos europeus.