Deputados. No último dia 1º de junho, a Casa do Povo brasileiro, a Câmara dos Deputados, votou por unanimidade contra a extinção da Fundação Nacional de Saúde — FUNASA. Diante do debate que foi colocado por uma medida provisória, a FUNASA estava para ser extinta. Com a compreensão de que essa instituição atende aos pequenos Municípios brasileiros, os mais distantes, os mais pobres, os que mais precisam de política de saneamento para evitar doenças de veiculação hídrica, nós tivemos sensibilidade e, por unanimidade, evitamos que a instituição fosse extinta. Diante disso, criou-se um embaraço muito grande, ou seja, uma omissão total do ponto de vista governamental. De lá para cá, a FUNASA ficou sem rumo. Ela existe na legalidade, até porque há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que diz que, quando a medida provisória caduca ou perde a vigência, automaticamente vale a lei anterior. Logo, do ponto de vista legal, a FUNASA existe. Mas o que não está existindo é a compreensão do Governo do Presidente Lula para fazer com que os investimentos que a FUNASA tem contratados possam ser honrados. Para o espanto das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados que têm votos de Prefeitos, já estamos no mês de julho e perdendo a vigência em 906 municípios. Esses 906 Município correspondem a 1 bilhão e 226 milhões de reais em convênios que estão sendo perdidos. A vigência está sendo perdida, sem que nenhum PDL tenha sido votado para convalidar ou desconvalidar os atos tomados com relação à FUNASA no período da vigência da medida provisória. A população desses Municípios está sendo impedida de receber esses investimentos. São investimentos em abastecimento da água, em esgotamento sanitário, em melhorias habitacionais onde há doença de Chagas ou até mesmo onde há as melhorias sanitárias domiciliares, como os banheirinhos da FUNASA. Fora isso, ainda temos uma gama enorme de serviços que foram prestados, desde a cavação de poços artesanais até projetos de saneamento básicos que não estão sendo pagos. O Ministério da Saúde não paga porque a FUNASA não existe de fato. Mas também o Ministério das Cidades não pode pagar porque não tem mais a incumbência de receber os pagamentos. Isso está levando à aflição empresas que foram contratadas. Há o caso de Prefeitos que já estão sendo ameaçados em virtude de não estarem sendo honrados os compromissos. Sabem o que é o pior de tudo isso, minha gente? É que esses gestores podem cometer crime de improbidade administrativa por algo que não causaram. A extinção da FUNASA não foi o Município que conveniou, mas se ele está executando a obra, não honra o compromisso, é feita a tomada de conta especial e a obra não é concluída nem paga, o que acontece? Ele pode ser criminalizado por improbidade administrativa. Esse Prefeito não poderá ser candidato na eleição do próximo ano se houver a condenação. Vejam a crise que nós estamos vivendo! Batemos à porta do Governo e não tivemos resposta. Eu tive a oportunidade de ir à Casa Civil pedir uma resposta para isso. Também fui à Secretaria de Relações Institucionais pedir uma resposta para isso. E não há resposta. Diante dessa omissão, o problema vai se agravando, porque se hoje são 906 Municípios, podem ter certeza de que, quando voltarmos do recesso, em agosto, serão mais de 1 mil, ou mais de 1 mil e 500, ou 2 mil, ou 4 mil convênios da FUNASA que precisarão ser executados. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vim aqui clamar pela urgência. Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputados que têm acesso ao Governo e aos órgãos governamentais que olhem com presteza para resolvermos essa situação. Isso vai gerar um problema político-institucional muito sério, porque se está criminalizando Prefeitos e jogando Municípios na inadimplência por algo que não foi ocasionado por eles. Isso é muito sério! Esta Casa respondeu à altura quando disse que queria manter a FUNASA. De novo, precisamos nos mobilizar para pressionar o Governo, a fim de que ele entenda que ali está a base política do atual Governo, ou seja, os pequenos Municípios, principalmente do Norte e do Nordeste brasileiro. Diante disso, Sra.