No âmbito da estrutura da ONU, temos já mais de quinhentos acordos neste domínio e o direito comunitário da UE conta mais de cem directivas. Estas pecam, em geral, por não serem suficientemente específicas e por a sua implementação se revelar, na prática, inaceitavelmente ineficaz. Necessitamos ao fim e ao cabo de sanções penais e, por isso, importa agora apoiar esta proposta de directiva da Comissão. A proposta é bastante mais abrangente, lógica e eficaz do que a decisão-quadro do Conselho, que se apresenta sobrecarregada com fragilidades gerais no que se refere à regulamentação ambiental e cuja base jurídica está claramente errada.