Os cidadãos estão muito preocupados com a forma como são geridos os organismos geneticamente modificados. Como legisladores, temos o dever de salvaguardar a saúde e a segurança dos consumidores e a protecção da biodiversidade. Além disso, temos de garantir o direito dos nossos concidadãos a escolherem livremente o que desejam consumir, com base em informação fidedigna. A comercialização de produtos obtidos a partir de OGM deve ser, portanto, regulada de uma forma que nos proporcione um elevado grau de segurança, de transparência e de fiabilidade. A Directiva 2001/18, o regulamento relativo a novos produtos alimentares e a proposta sobre alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal tiveram todas como ponto de partida estas necessidades. A autorização para a comercialização de produtos obtidos a partir de OGM deverá, portanto, segundo esta legislação e em conformidade com o princípio da precaução, ser condicionada à garantia de um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente. O sistema comunitário exige que os produtos sejam sujeitos a uma completa avaliação de riscos antes de ser permitida a sua colocação no mercado. A rastreabilidade facilita a tomada de medidas após a colocação de um produto no mercado, que podem ir desde um reforço de vigilância até à sua retirada dos circuitos de comercialização. Torna também mais fácil fazer chegar informação correcta a todos os actores das cadeias de produção e distribuição. Esta proposta prevê que todos os produtos obtidos a partir de OGM sejam acompanhados em todos os passos da sua colocação no mercado. Estipula igualmente que todos os produtos que contenham organismos geneticamente modificados devem estar rotulados em todas as etapas do seu circuito de comercialização. A finalidade destas exigências é a de assegurar que essa informação faculte aos consumidores e ao público em geral a possibilidade de fazerem a sua escolha. Consideramos que estas medidas constituem um importante avanço para a recuperação da confiança dos consumidores e do público em geral. A proposta estabelece uma série de deveres dos operadores, sem que tal implique encargos inúteis ou desproporcionados para estes ou para as autoridades fiscalizadoras. Nas propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu, foram levantadas algumas questões importantes. Uma delas refere-se, por exemplo, ao campo de aplicação. A questão de saber se os produtos obtidos a partir de animais alimentados com rações contendo organismos geneticamente modificados deverão ser abrangidos pelas disposições da proposta será abordada mais em pormenor pelo meu colega Comissário David Byrne. Mas não quero deixar de referir que a Comissão, na elaboração da proposta, ponderou muito atentamente esta questão. Após muitas discussões e consultas, chegámos à conclusão de que esta exigência seria impraticável e incompatível com a legislação em vigor. Por isso, a Comissão não pode apoiar a alteração proposta neste sentido. Há ainda um certo número de alterações que pretendem limitar o âmbito da proposta da Comissão. Estas propostas restringem a exigência de rastreabilidade aos alimentos nos quais seja detectada a presença de proteínas ou de ADN obtidos através de modificação genética. Seria, assim, facultativa a rotulagem dos produtos obtidos a partir de organismos geneticamente modificados mas que já não contenham proteínas ou ADN modificados. Isto implicaria, no entanto, um certo número de limitações, que foram discutidas nos nossos trabalhos preparatórios. A principal objecção é a de que, assim, não ficaria assegurada ao consumidor a possibilidade de uma escolha informada. Por este motivo, a Comissão não pode acolher esta alteração. Em termos de objectivos, é importante ter presente que, embora a rastreabilidade facilite, quando necessário, a aplicação de medidas de segurança, ela não pode ser vista como uma medida de segurança em si mesma. O princípio da precaução pode aplicar-se, portanto, com base na avaliação de riscos, à legislação relativa à autorização de comercialização, mas não ao sistema de rastreabilidade previsto na proposta. Por isso, a Comissão não pode acolher as alterações 2 e 6, que associam à proposta o princípio da precaução. Gostaria ainda de referir que a rastreabilidade não constitui um instrumento adequado para tratar a questão da coexistência. Na comunicação aprovada em Janeiro deste ano sobre ciências da vida e biotecnologia, a Comissão comprometeu-se a abordar a questão da coexistência entre a agricultura convencional e orgânica e as culturas geneticamente modificadas. Nesta proposta, trata-se apenas da questão da rastreabilidade e da rotulagem de organismos geneticamente modificados. A rastreabilidade e a rotulagem não podem funcionar como instrumento na abordagem da questão da coexistência, que pressupõe decisões no plano do sistema de produção agrícola. Por essa razão, a Comissão não pode aceitar as alterações - a 27 e, em parte, a 3 - relativas a este assunto. Várias outras propostas referem a exigência de rastreabilidade. Quanto à informação que deve ser fornecida para garantir a rastreabilidade, é importante ter presente que os objectivos da rastreabilidade de organismos geneticamente modificados são diferentes dos da rastreabilidade dos produtos obtidos a partir de organismos geneticamente modificados. É importante poder identificar organismos geneticamente modificados intencionalmente libertados no ambiente para cultivo, uma vez que os produtos resultantes contêm organismos geneticamente modificados capazes de se reproduzir e disseminar. Por isso, a proposta prevê que os operadores deverão estar em condições de indicar com precisão quais são os organismos geneticamente modificados incorporados nos produtos e deverão transmitir essa informação aos operadores que recebem esses produtos. No entanto, os potenciais riscos para o ambiente decorrentes de produtos que contenham organismos geneticamente modificados e que se destinem a ser utilizados directamente na alimentação humana ou animal, ou na transformação, são limitados, uma vez que estes organismos não irão ser utilizados no processo de produção agrícola. A Comissão considera, portanto, que será adequado e suficiente que os produtos que contenham organismos geneticamente modificados e que sejam destinados a alimentação humana ou animal, mesmo quando transportados a granel, sejam acompanhados de documentação em que conste essa informação e de uma lista dos códigos únicos relativos aos organismos geneticamente modificados que possam estar presentes nos produtos ou no transporte. Estas disposições relativas à informação são coerentes com as disposições relativas aos transportes transfronteiras previstas no protocolo sobre segurança biológica. A Comissão entende que não devemos ir mais longe do que as disposições do protocolo sobre segurança biológica, para que se possa garantir os procedimentos harmonizados e compatíveis em vigor no comércio com países terceiros. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar as alterações 16 e 41, que pretendem que os operadores tenham de indicar exactamente os organismos geneticamente modificados presentes no transporte, fornecendo os seus códigos únicos. A Comissão entende ainda que a conservação da informação e documentação para efeitos de rastreabilidade deve ser limitada a cinco anos. Não existem motivos concretos para prolongar este período até dez anos. Essa obrigação iria impor encargos desnecessários aos operadores. Assim, a Comissão não pode aceitar as alterações que visam prolongar este período para dez anos, ou seja, as alterações 17 e 22. A Comissão está de acordo com o Parlamento Europeu quanto ao facto de as disposições desta proposta serem compatíveis com as disposições da Directiva 2001/18 e em nada as contrariarem. Neste caso, é necessário revogar o nº 6 do artigo 4º da directiva, que determina que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a rastreabilidade em todas as partes da colocação no mercado dos OGM. Não sendo revogada esta disposição, é evidente que as medidas nacionais iriam ser aplicadas em paralelo com as medidas previstas na proposta, o que perturbaria o mercado interno e se traduziria em insegurança jurídica. Por este motivo, a Comissão não pode aceitar as alterações 28 e 33, na medida em que mantêm a exigência de rastreabilidade na directiva. Pela mesma razão, rejeita a alteração 32, que prevê a proibição de novas autorizações antes da atribuição de códigos únicos aos organismos geneticamente modificados, em conformidade com esta proposta. No actual enquadramento comunitário para a concessão de autorizações já existe uma série de condições para a aprovação de organismos geneticamente modificados ou alimentos obtidos a partir de organismos geneticamente modificados, nomeadamente a de não terem efeitos nocivos para a saúde humana ou para o ambiente. Se os critérios em vigor para essa aprovação fossem alargados de forma a incluir os códigos únicos previstos nesta proposta, estar-se-ia a introduzir um elemento de insegurança sobre a aplicação da legislação comunitárias, o que a Comissão não pode aceitar. Por último, gostaria de dizer algumas palavras sobre a presença não deliberada de OGM e sobre os respectivos valores-limite. Uma questão importante é a da presença, não intencional mas tecnicamente inevitável, de organismos geneticamente modificados em produtos convencionais. Actualmente, são cultivados produtos geneticamente modificados em mais de 50 milhões de hectares de terras em todo o mundo. Isto implica que materiais geneticamente modificados podem aparecer, de forma não deliberada mas inevitável, em produtos importados, concretamente em cereais a granel destinados a alimentação humana ou animal ou a transformação. Esta é hoje uma realidade incontornável. Manter o congelamento de novas autorizações na UE apenas serviria para agravar a situação, porque encontraríamos cada vez mais indícios de organismos geneticamente modificados não autorizados na UE. Na legislação comunitária já existem disposições relativas à rotulagem e aos valores-limite para a presença não deliberada de OGM. Por conseguinte, é lógico que, em determinadas condições, essa presença não deliberada seja dispensada da rotulagem e da rastreabilidade previstas na presente proposta. A fixação de valores-limite constitui um problema multifacetado, e a Comissão é de opinião que a solução mais eficaz será a que for encontrada em consultas ao sector. Não pode, portanto, aceitar as alterações 45 e 56, segundo as quais a competência para a fixação de valores-limite relativos a produtos destinados à alimentação humana ou animal, ou a transformação, seria transferida para a proposta relativa aos produtos para alimentação humana e animal. Repito que a Comissão apoia inteiramente o princípio da fixação de limites para a presença acidental de OGM, tal como é proposto em várias alterações. A inclusão de um artigo específico sobre estes limites é, no entanto, mais adequada à proposta relativa aos produtos destinados à alimentação humana e animal obtidos a partir de OGM.