De acordo com o artigo 246º desse mesmo Tratado, a fiscalização das contas é efectuada pelo Tribunal de Contas, que, para o efeito, examina as contas da totalidade das receitas e das despesas da Comunidade, assim como a regularidade e a legalidade das operações a que elas se referem, e garante a boa gestão financeira. Aliás, conforme também decorre do artigo 248º. O Tribunal de Contas dispõe assim, desde já, de todos os instrumentos necessários para cumprir a sua missão. Quanto à sugestão da senhora deputada destinada a aumentar os recursos do Tribunal de Contas, o Conselho considera que todas as instituições da União dispõem, no quadro do orçamento comunitário, de meios financeiros que lhes permitem executar correctamente as respectivas missões. Provavelmente seria desejável, em alguns casos, que esses meios pudessem ser aumentados, mas há limitações de natureza orçamental que a senhora deputada não desconhece.