As propostas da Comissão devem ser encaradas no contexto de uma política mais abrangente que inclui uma maior cooperação judiciária e policial na luta contra o crime organizado; os contributos dados por importantes programas comunitários, como o STOP e o DAPHNE, a esta questão; e por último, mas não menos importante, o Fórum sobre a Prevenção do Crime Organizado, recentemente lançado pela Comissão, que inclui um workshop específico sobre o tráfico de seres humanos. No entanto, a prevenção não é senão uma das faces da moeda. Proporcionar assistência e protecção às vítimas é igualmente importante. Gostaria de recordar que em Março o Conselho aprovou uma decisão-quadro sobre a posição das vítimas nos processos penais. Essa decisão aborda diversas questões importantes retomadas em algumas das alterações do Parlamento. Além disso, gostaria de reiterar que a Comissão vai apresentar uma proposta sobre licenças de residência temporárias para as vítimas de tráfico que estejam dispostas a colaborar nas investigações contra os seus exploradores. Tal iniciativa deverá ser autónoma e proporcionar uma plataforma de assistência e protecção mais estruturadas, através da clarificação do estatuto da vítima em termos de residência. Dadas as circunstâncias, e tendo em conta a natureza específica dos instrumentos jurídicos em discussão, a Comissão partilha dos objectivos subjacentes a diversas alterações apresentadas pelo Parlamento. Mas não poderemos aceitar aquelas que caem no âmbito de outras decisões-quadro - por exemplo, a decisão-quadro sobre a posição das vítimas nos processos penais - ou aquelas cuja natureza demasiado especializada é incompatível com um instrumento específico como uma decisão-quadro. Lamento dizer que, embora apoiando inteiramente a ideia da criação de um fundo de protecção às vítimas, tal fundo iria contra o princípio da subsidiariedade, que temos que honrar em instrumentos específicos como este. Dito isto, a Comissão aceita a maioria das alterações aos considerandos, incluindo aquelas que incluem referências à Carta dos Direitos Fundamentais e que sublinham o trabalho levado a cabo pelo Parlamento ao longo dos anos. A Comissão também partilha inteiramente os objectivos das alterações relativas ao abuso de vulnerabilidade, à vulnerabilidade e servidão por dívidas, e à vulnerabilidade, deficiências físicas ou mentais e residência ilegal. Pode também aceitar as alterações relativas ao transporte em condições inumanas como circunstância agravante. No que se refere ao relatório Klamt, gostaria de sublinhar que os genuínos esforços e empenho da Presidência Sueca culminaram num acordo de base relativamente a diversas disposições, mas infelizmente não se conseguiu qualquer consenso quanto à severidade das sanções. Assim, a Comissão não apresentou uma proposta revista. Vamos esperar pelos pareceres do Parlamento e incorporá-los depois na nossa própria posição. Permitam-me agora que me debruce sobre o relatório da senhora deputada Karamanou. Gostaria de louvar a sua abordagem e de acrescentar que, de facto, qualquer acção deverá sempre adoptar uma forma prática tanto como jurídica. Para que tais acções possam ter sucesso será essencial harmonizar o direito penal com os regulamentos relativos tanto às sanções como às definições de pornografia infantil, e em particular de pornografia infantil na Internet. Aqui, mais uma vez, partilhamos dos objectivos de algumas das alterações que foram apresentadas, mas consideramos sinceramente que elas são abrangidas pelas disposições de outros instrumentos jurídicos tais como as decisões-quadro sobre a posição das vítimas nos processos penais. No que se refere às alterações relacionadas com a definição de pornografia infantil e o crime de pornografia infantil, pensamos que as definições escolhidas pela União devem estar o mais de acordo possível com as definições aceites pelo projecto de Convenção sobre Ciber Crime, elaborado pelo Conselho da Europa. A coerência entre estes dois instrumentos é, na minha opinião, extremamente importante. A Comissão gostaria de salientar a sua posição relativamente a dois conjuntos de alterações que são particularmente difíceis do ponto de vista político. Em primeiro lugar, refiro-me às alterações que sugerem que a exploração sexual de menores de 16 anos deve ser considerada um crime agravado. Isto envolve questões muito complicadas de natureza jurídica, até porque diz respeito à relação entre direito nacional e direito comunitário - à subsidiariedade. No direito penal de muitos Estados-Membros, a exploração sexual é crime quando envolve uma pessoa com idade inferior à do consentimento sexual, assim que a ocorrência de um acto sexual tenha sido verificada. O que significa, por sua vez, que as alterações que estabelecem como idade-limite para um crime agravado os 16 anos interferirão seguramente não só com as abordagens sistemáticas nos Estados-Membros mas também com considerações nacionais relativas à idade de consentimento. Não estamos juridicamente habilitados para harmonizar a questão da idade de consentimento para relações sexuais. A Comissão não pode pois concordar com as alterações relevantes, mas estaria disposta a considerar um limite de idade mais elevado do que na proposta original, ou seja, a alterar o limite de idade de 10 para 12 anos. Em segundo lugar, no que se refere às alterações concernentes à jurisdição e à extradição, deve observar-se que os artigos da proposta tomam como modelo disposições que reflectem o estado das coisas no que se refere a instrumentos específicos neste campo. A Comissão não pode pois concordar com as alterações sugeridas, mas está disposta a considerar estas questões num contexto mais vasto. No entanto, no que se refere à extensão do artigo relativo à jurisdição aos residentes habituais, a Comissão estaria disposta a aceitar essa alteração, assim como todas as outras alterações aos considerandos da proposta. Em conclusão, espero sinceramente que seja possível chegar a um acordo político no Conselho, no que se refere às sanções. Partilho a perspectiva daqueles que afirmam que, na realidade, a aplicação do direito penal difere nos 15 Estados-Membros. Isso é verdade. Mas não devemos transmitir àqueles que traficam seres humanos a mensagem errada, não dispondo de sanções comuns ao nível europeu. Constituiria um sério revés para o nosso objectivo comum não sermos capazes de chegar a acordo relativamente a sanções comuns para o tráfico de seres humanos.