Os progressos verificados em matéria de mercado interno, o crescimento contínuo das trocas comerciais resultante da abertura crescente dos mercados e os avanços da sociedade da informação exigiam uma actualização do Código Aduaneiro Comunitário de acordo com as alterações ocorridas no comércio comunitário e internacional. Daí a necessidade e a oportunidade das modificações propostas, tendentes a simplificar e a racionalizar os procedimentos aduaneiros, precisamente em resposta às exigências do novo panorama a que me referi. Por outro lado, penso que era também necessário estabelecer medidas efectivas de controlo, capazes de garantir uma aplicação uniforme dos procedimentos aduaneiros em todo o território da Comunidade e de evitar que se fomente uma concorrência desleal e se abram brechas susceptíveis de aumentar a fraude. Por conseguinte, o Parlamento apresentou, a seu tempo, algumas alterações, não só para garantir a possibilidade de cumprir as formalidades aduaneiras mediante uma declaração por meios informáticos, sem que isso signifique permitir a fraude por portas travessas, mas também para garantir que, em todo o território comunitário, se aplique correctamente e de modo uniforme a regulamentação aduaneira, para, assim, se evitarem situações de concorrência desleal. Mas, como referiu a relatora, nem o Conselho, nem a Comissão aceitaram essas alterações, por considerarem, nomeadamente, que não acrescentavam nada ao texto proposto e que a questão da luta contra a fraude devia ser abordada fora do Código Aduaneiro Comunitário. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, como lembrou a relatora, aceitou essa posição, tendo, por isso, renunciado a apresentar de novo as alterações. Contudo, pessoalmente, continuo a pensar que o texto que o Parlamento tinha aprovado respondia muito melhor às novas realidades decorrentes do mercado interno e da liberalização dos mercados, já que os elementos de clarificação e de controlo introduzidos pelas alterações não aceites pressupunham uma maior garantia de que a regulamentação seria cumprida e de que a sua aplicação se processaria de forma uniforme.