A proposta de decisão-quadro apresentada por Portugal e apoiada pela Presidência Francesa constitui um primeiro passo na tomada de consciência da situação das vítimas ao nível da União Europeia. A Comissão aplaude tal passo. A questão da situação das vítimas de crimes na Europa foi mencionada pela primeira vez no Plano de Acção de Viena e incluída nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere. Para além disso, foi também objecto de uma comunicação da Comissão, de 14 de Julho de 1999. Parte das propostas feitas nessa comunicação, que tinha por objectivo melhorar as normas existentes e a assunção de responsabilidade pelas vítimas, foram incluídas na proposta de decisão-quadro avançada pela Presidência Portuguesa e que vos foi hoje apresentada. Gostaria de manifestar o meu apreço pelo trabalho efectuado neste texto pela senhora deputada Cerdeira Morterero, a vossa relatora. O texto referido foi objecto de discussões difíceis em sede de Conselho. Como certamente repararam, a proposta de decisão-quadro contém três tipos diferentes de medidas: em primeiro lugar, institui regras mínimas no que se refere aos direitos da vítima; em segundo lugar institui regras específicas com o objectivo de levar em consideração a situação individual das pessoas que são vítimas de um crime num Estado-Membro que não é o seu país de origem; em terceiro lugar, encoraja os Estados a desenvolverem medidas de apoio à vítima. Certas disposições devem deixar-nos particularmente satisfeitos como, por exemplo, a possibilidade de as vítimas apresentarem queixa no local da sua residência, quando não estiverem em condições de o fazer no Estado onde o crime ocorreu. A Comissão não levanta qualquer objecção à maioria das alterações propostas pela relatora. Contudo, gostaria de chamar a vossa atenção para três pontos. Várias alterações referem-se às línguas oficiais da União Europeia, prevendo o direito da vítima a comunicar numa dessas línguas. Este mecanismo não nos parece, contudo, apropriado. É importante possibilitar à vítima o acesso à informação numa língua que ela compreenda e que, em certos casos, poderá não ser uma língua da União Europeia. Noutros casos, poderá ser possível obter a informação necessária numa língua da União que não seja a da vítima. Assim, será mais pertinente não nos referirmos a uma língua da União, mas mais pragmaticamente concedermos à vítima o direito de ter acesso à informação necessária numa língua que compreenda. Em certos casos, isso poderá implicar colocar um intérprete à sua disposição. Em segundo lugar, a alteração 49 estipula que os Estados-Membros garantam às vítimas que assim o desejarem o direito de permanecerem no Estado onde o processo tem lugar, quando tal for necessário ao correcto desenvolvimento do mesmo. Esta disposição é muito interessante. Requer, no entanto, um estudo mais detalhado da legislação europeia no que se refere ao direito de asilo e de imigração para indivíduos oriundos de países terceiros. Por isso este texto foi retirado da versão que estava em discussão no Conselho. A Comissão está actualmente a considerar um texto específico sobre este importante assunto, de forma a proteger as vítimas e, em certos casos, a facilitar os inquéritos. Em terceiro lugar, este texto convida os Estados-Membros a criarem um "número verde" , que funcione 24 horas por dia em todas as línguas oficiais da União, de forma a possibilitar às vítimas o contacto com os serviços de apoio à vítima. É, sem dúvida, uma boa ideia, já que permitiria a um cidadão europeu, vítima de um crime ao viajar no território da União, sentir em termos concretos o valor acrescentado ao nível europeu. No entanto, por um lado a decisão-quadro não é, neste aspecto, o instrumento adequado e, por outro lado, a sua implementação envolve uma reflexão algo complexa. Será que isto implica que o número de emergência seja o mesmo em todos os Estados-Membros, segundo o modelo dos serviços de bombeiros ou da polícia? Será que implica a existência de um centro a nível europeu, disponível 24 horas por dia, para fornecer informações sobre as modalidades de apoio à vítima? Será que implica a criação de um serviço em cada Estado-Membro? A Comissão pretende prosseguir o estudo de viabilidade para um tal projecto. Já está a trabalhar no sentido de apoiar a ligação em rede, a nível europeu, dos serviços nacionais de apoio à vítima, de forma a garantir cuidados adequados às vítimas, em particular quando não residem no local onde o crime ocorreu. A ideia de um "número verde" será analisada neste contexto. Nesta fase, talvez seja preferível estabelecermos uma relação de trabalho com os serviços de apoio à vítima, em vez de nos limitarmos a pôr no papel o princípio do "número verde" , que provavelmente não teria futuro. A proposta de decisão-quadro, sobre a qual irão decidir ainda hoje, constitui um primeiro passo na tomada de consciência da situação da vítima a nível europeu. Como acabei de dizer, a Comissão, tendo em vista avançar na continuidade a dar à sua comunicação de 14 de Julho de 1999, está neste momento a trabalhar na adopção de medidas concretas de apoio à vítima, em particular através do apoio previsto ao Fórum europeu para os serviços da vítima.