Aqueles que defendem uma mudança no regime de esgotamento comunitário têm afirmado que uma mudança unilateral para um regime de esgotamento internacional teria um impacto significativo nos preços ao consumidor. A Comissão não está convencida de que assim seja. De acordo com o estudo Nera, efectuado por uma firma de consultadoria sediada em Londres e apresentado à Comissão em Fevereiro de 1999, os preços praticados ao abrigo do regime de esgotamento internacional não seriam provavelmente muito diferentes dos preços actualmente em vigor. O senhor deputado Berenguer Fuster e o relator referiram-se a alegados aumentos de preços, na Alemanha, de filmes, perfumes e material fotográfico. Mal se soube disto, os sectores envolvidos forneceram estatísticas à Comissão para mostrar que os preços não subiram como se queria fazer crer e que não só se mantiveram, como, nalguns casos, até baixaram. A suposta evidência relativa à Alemanha não é o que parece e, na realidade, é favorável ao argumento apresentado pela Comissão e não ao argumento que defende o regime de esgotamento internacional. Os governos do Reino Unido e da Suécia realizaram igualmente um estudo sobre preços. É muito interessante notar, e relevante para este debate, que dos produtos em que foi possível obter indicadores de comparação entre a União Europeia e os Estados Unidos, o mercado mais barato foi frequentemente o da União Europeia. Para alguns produtos, o mercado dos Estados Unidos era mesmo o mercado mais caro. Além disso, existiam diferenças consideráveis de preços entre Estados-Membros. De uma forma geral, os preços na Alemanha e em França eram mais baixos do que no Reino Unido e na Suécia. Essas diferenças existem no interior da União Europeia em que se aplica o regime de esgotamento regional dos direitos de marca e não o regime do esgotamento internacional. Por outras palavras, aplica-se a todos os Estados-Membros da União Europeia o mesmo regime de esgotamento dos direitos de marca, contudo existe uma diferença de 40% entre a Suécia e a Alemanha nos produtos electrónicos. Obviamente que isto mostra que o mercado interno não está a funcionar como deveria, mas mostra também que as diferenças de preços nada têm a ver com o facto de o regime de esgotamento dos direitos de marca ser regional ou internacional. As diferenças de preços no interior da União Europeia normalmente excedem as diferenças de preços que se verificam entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos. Por outras palavras, os argumentos favoráveis à opinião de que o regime de esgotamento internacional conduziria a uma baixa dos preços têm muito pouca consistência. Na verdade, a Comissão não acredita, de maneira alguma, nessa evidência. Além do mais, gostaria de acrescentar que o elemento preço é apenas um aspecto da questão do esgotamento dos direitos de marca. Importa igualmente considerar o legítimo interesse dos titulares de marcas nos seus mercados nacionais. Para muitas empresas, a marca é o seu bem mais valioso e não é algo que possamos considerar de forma irreflectida. As marcas são igualmente valiosas para os consumidores porque são um sinal de qualidade. A Comissão decidiu, em Maio de 2000, que não se justifica, pelo menos por agora, propor qualquer alteração ao actual regime. A Comissão considera que, presentemente, existe um equilíbrio justo entre os interesses em jogo e que o actual regime de esgotamento comunitário constitui uma forma adequada de proteger os direitos legítimos dos titulares de marcas. Obviamente que a Comissão ponderou sobre o relatório do senhor deputado Mayer e as longas e difíceis discussões em sede de Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Muitos foram os argumentos apresentados contra e a favor de uma alteração de regime. A Comissão conhecia todos esses argumentos de anteriores discussões realizadas noutros fóruns. Todos os aspectos mencionados foram minuciosamente estudados e analisados pelos serviços da Comissão e, na minha opinião, não foram apresentados elementos novos que exigissem uma outra análise ou que constituíssem motivo para a Comissão reconsiderar a sua decisão.