A proposta incide sobre dois temas que se revestem de grande interesse. Em primeiro lugar, o tema da fraude fiscal no âmbito concreto do IVA nas operações intracomunitárias e nas "operações triangulares". O segundo tema - relacionado com o anterior enquanto instrumento para combater a fraude - é o tema da cooperação administrativa para dar solução ou, pelo menos, para limitar a fraude anteriormente referida. Na sua intervenção, a senhora deputada Kauppi explicou de forma muito clara as propostas, que subscrevo plenamente. Posto isto, gostaria de fazer duas reflexões adicionais relacionadas com o conteúdo do presente relatório. A primeira prende-se com a vigência, que se mantém nos dias de hoje, do chamado sistema provisório do IVA, sistema implantado em 1993, quando se completou o mercado único, com carácter provisório, estando, inclusivamente, prevista a data do seu termo, que foi sucessivamente adiada e que não se cumpriu, como é do conhecimento dos senhores deputados. Gostaria de chamar a atenção para este aspecto porque, se hoje debatemos este relatório e a fraude que é seu objecto, isso deve-se, em grande medida, ao facto de ser ainda um sistema provisório do IVA - utilizado nas operações intracomunitárias - que é aplicado a uma série de operações no país de destino, mas agora sem o controlo na fronteira estabelecido no regime anterior à implantação do mercado único. Num sistema definitivo do IVA, como seria o adequado ao mercado único, com tributação na origem, não haveria, decerto, necessidade de debater esta questão, porque a maior parte deste tipo de fraude seria evitada na origem. É esta a minha primeira reflexão que se prende com este relatório. A segunda refere-se a um ponto muito importante, a que a senhora deputada Kauppi aludiu: a base jurídica definida pela Comissão na apresentação desta proposta de directiva. Regozijo-me com a interpretação que a Comissão fez do Tratado ao considerar que a base jurídica aplicável no caso vertente é o artigo 95º, ou seja, ao interpretar que as questões fiscais se subsomem às matérias do direito tributário substancial, substantivo, mas não àquelas do direito adjectivo, às matérias - como as que nos ocupam agora - relativas à gestão dos impostos, à cooperação administrativa na gestão dos impostos. Neste caso, não se trata propriamente de direito fiscal ou de direito tributário, no sentido estrito do termo, reservado aos parlamentos nacionais e, consequentemente, sujeito à regra da unanimidade, mas de uma matéria à qual é aplicável, como neste caso, o processo de co-decisão.