A primeira reunião entre as partes na Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público e acesso à justiça no domínio das questões ambientais terá lugar no fim de Outubro. A Comunidade não estará, ainda, em posição de intervir como parte nessa convenção. Podemos, contudo, mostrar que levamos a sério os nossos compromissos, fazendo progressos na adopção de legislação de aplicação. Esta posição comum trata do segundo pilar da convenção, participação do público no processo de tomada de decisões na área ambiental. Para além disso, outras peças legislativas recentes da Comunidade incorporam já os princípios da Convenção de Aarhus relativos à participação do público e a posição comum sobre o acesso à informação sobre o ambiente está em apreciação. Até ao fim do ano, a Comissão apresentará as restantes propostas, nomeadamente sobre o acesso à justiça e a aplicação da Convenção às instituições comunitárias. A presente posição comum, com uma excepção, constitui uma boa base para a adopção em prazo razoavelmente breve desta directiva relativa à participação do público. A Comissão regozija-se pelo facto de a relatora e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, como um todo, comungarem dessa apreciação positiva e apoiarem a posição da Comissão na questão em causa. No tocante às principais propostas de alteração com votação agendada para amanhã, a posição da Comissão é a seguinte. Em primeiro lugar, a participação do público na actualização de licenças no âmbito da Directiva IPPC. Começarei pela excepção, o ponto em que a posição comum não satisfaz a Comissão. Ao abrigo da Convenção de Aarhus, a exigência de participação do público é de regra, não apenas para a emissão como, também, para a actualização de licenças para o exercício das actividades abrangidas. Tal exigência foi contemplada na proposta da Comissão relativa às licenças concedidas no âmbito da Directiva IPPC em que a referida actualização consubstancie uma revisão fundamental. A posição comum restringe amplamente essa exigência e, com a sua redacção, confere aos Estados-Membros e às autoridades competentes para a actualização das licenças uma larga margem de discricionariedade. Isso gerará uma grande disparidade de práticas e incerteza jurídica e poderá vir a significar que a participação do público seja possível apenas em alguns casos de actualização de licenças, em lugar de constituir a regra. A alteração 15 exige a participação do público nos casos mais relevantes de actualização de licenças, que são os abrangidos pelo artigo 13.º da Directiva IPPC. Embora a proposta da Comissão incluísse a actualização de licenças enquanto tal, a alteração está em conformidade com o n.º 10 do artigo 6 da Convenção de Aarhus, que prevê a aplicação das regras sobre a participação do público à actualização de licenças quando a mesma se mostre adequada. A Comissão considera adequada a participação do público na actualização de licenças nos casos abrangidos pelo artigo 13.º. A formulação da posição comum não identifica os casos em que se considera adequada a participação do público, deixando a questão inteiramente ao arbítrio dos Estados-Membros. Por consequência, a Comissão apoia totalmente a alteração 15. No que respeita à extensão das disposições que prevêem a participação do público a outra legislação, planos e programas comunitários susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, a alteração 18 propõe uma ampliação considerável do âmbito de aplicação do artigo 2.º, de modo a abranger outra legislação e planos e programas comunitários, que possam produzir efeitos significativos no ambiente ou na saúde. A Comissão não pode aceitar essa alteração, bem como as correspondentes alterações 1, 2 e 6, aos considerandos, pelas seguintes razões. No que se refere à participação do público na elaboração de legislação comunitária, a presente directiva não é o instrumento legal indicado. Para além disso, na Convenção de Aarhus, as referências à participação do público na elaboração de legislação não têm carácter jurídico vinculativo. No que diz respeito aos planos e programas, a alteração constituiria um considerável desvio em relação à abordagem original de abranger planos e programas, claramente identificados, no domínio do ambiente. Não garantiria suficiente certeza jurídica quanto aos planos e programas abrangidos e levaria à duplicação de medidas em diferentes peças legislativas. No que concerne a planos e programas noutros sectores susceptíveis de ter efeitos ambientais significativos, a Directiva 2001/42/CE relativa a avaliação ambiental estratégica já prevê medidas particularmente relevantes. Essa directiva estabelece a avaliação ambiental dos planos e programas relevantes nos sectores integrados. No âmbito da avaliação, haverá lugar a participação do público em conformidade com a Convenção de Aarhus. Passo agora ao acesso à justiça. A Comissão não pode aceitar a alteração 10, que estabelece o direito de acesso à justiça relativamente a planos e programas abrangidos pela directiva, nem a alteração 5, ao correspondente considerando. O nº2 do artigo 9º da Convenção de Aarhus prevê explicitamente o acesso à justiça relativamente a projectos susceptíveis de ter um efeito significativo no ambiente. Esse ponto é contemplado na posição comum. No que toca aos planos e programas, o acesso à justiça não é explicitamente exigido. Seria, também, incongruente consagrá-lo para certos planos e programas, quando não está previsto para os que são abrangidos pela Directiva relativa a avaliação ambiental estratégica. No entanto, a Comissão está a preparar uma proposta legislativa sobre acesso à justiça com o fim de dar cumprimento cabal ao terceiro pilar da Convenção de Aarhus. Em sede dessa proposta, o conteúdo da alteração 10 poderá ser objecto de uma abordagem de carácter horizontal, mais apropriada. Quanto às alterações relativas à informação acerca do resultado da participação do público e à informação prática relativa às vias de recurso administrativo e judicial, a Comissão gostaria de chamar a atenção para a necessidade de as disposições sobre a participação do público serem exequíveis, para permitirem uma aplicação isenta de sobressaltos no quadro dos diferentes sistemas administrativos dos Estados-Membros. As alterações 7, 13, 14 e 16 requerem da autoridade competente um considerável esforço para responder ao público e para garantir que a informação prestada acerca das decisões tomadas inclua instruções práticas relativas ao procedimento de recurso. A posição comum integra já a obrigação de informar o público acerca da decisão final e dos motivos e considerações que lhe estejam subjacentes, prevendo a disponibilização da informação apropriada sobre os processos de recurso. Exigir mais seria impor uma sobrecarga administrativa desnecessária que constituiria, em última análise, um entrave à efectiva participação do público. A Comissão não pode, portanto, aceitar essas alterações. Sintetizando a nossa posição relativamente às alterações: a Comissão está em condições de aceitar as alterações 15 e 19. As alterações 3, 4, 11 e 12 são aceitáveis em princípio.