4º. Então, o projeto nós retiramos, só para deixar isso divulgado. Segundo, este projeto, como foi dito pelo próprio Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, foi objeto de deliberação no Colégio de Líderes. Os Líderes com assento na Casa resolveram pautar para o dia de hoje, em regime de urgência, o projeto que está sendo aqui agora votado — todos os Líderes estavam presentes. Fui designado como Relator, apresentei o substitutivo, e alteramos o projeto original de forma a aperfeiçoá-lo, melhorá-lo. Aqui no plenário nós fizemos várias modificações pelo entendimento que fora feito já no dia de hoje. Portanto, eu fico extremamente estarrecido ao ouvir uma série de ilações que não procedem. Primeiro, nós não estamos aqui votando em causa própria; nós estamos defendo princípios constitucionais. Ou o princípio da presunção da inocência não está na Constituição? Como é que uma pessoa que está respondendo a um processo já se considera condenada ou é tratada como condenada? Isso não existe. Inclusive o crime de injúria para este caso que estava no projeto nós retiramos, porque já existe no Código Penal. Segundo, como é que uma pessoa politicamente exposta, um parente de um Deputado, tem uma conta negada em banco ou não tem o crédito, não pelo cadastro positivo que ela tenha, não pelas condições financeiras que ela tenha, mas por ser filho ou parente de um Deputado, de um Prefeito, de uma Vereadora ou de um Vereador? Nós não podemos concordar que uma pessoa politicamente exposta ou um parente dela possa ser apenado injustificadamente. O que o projeto prevê é que qualquer decisão de negar-se um crédito ou um financiamento ou uma abertura, uma simples abertura de conta bancária, Deputado Glauber, seja justificada. Onde é que está aqui, como foi dito, de forma aberrante, que se está promovendo corrupção? Isso é uma irresponsabilidade, desculpem-me meus colegas, chegar à tribuna e dizer que se está promovendo aqui a corrupção! Eu ia assinar um projeto que pudesse ensejar esse tipo de absurdo? Chega a ser ofensivo! Há Deputados que eu respeito, mas em relação aos quais eu terei aqui certas condicionantes para ouvir e conversar de forma séria, porque muitas vezes a pessoa sobe a esta tribuna para fazer politicagem, para atender às suas bases, de forma irresponsável, muitas vezes, colocando inverdades. Esse projeto estabelece critérios para que se possa negar, com justificativa, e não apenas pelo fato de a pessoa ser politicamente exposta. Isso é um absurdo! Se a pessoa não tem crédito, que se negue. Se a pessoa tem um cadastro negativo, que se negue. Mas se a pessoa tem um cadastro negativo, mas é parente de um Prefeito, o banco não pode recusar porque é parente de um Prefeito? Isso é um absurdo! O que nós estamos votando aqui é esse impedimento. E nada, absolutamente nada, diferente disso. Agora, a maioria dos Deputados se posiciona em relação à punição. "Ah, mas vai negar?" Quanto à pessoa que negar, foi indagado aqui: "Quem é o responsável pela negativa?" Está no texto da lei, no substitutivo que eu apresentei: o representante legal da empresa. Ele é que vai ter que assinar por escrito a justificativa. E se não o fizer ou tentar fazê-lo de forma verbal, ele incorre em apenação. Qual é a apenação? Pena de reclusão, de 2 a 4 anos. Qual seria a outra punição? Ninguém sabe. Ninguém ofereceu uma ideia. Não sabemos. Ora, se nós temos aí uma regra legal, de lei, que não está sendo cumprida, tem que haver uma punição. E a instituição bancária ou a instituição financeira, se se recusar a justificar o porquê da recusa da abertura da conta do financiamento, terá multa diária pela não apresentação por escrito desse indeferimento. É apenas isso. Onde é que está a promoção de corrupção? Onde estão os benefícios em causa própria? Nós Parlamentares temos que ser verdadeiros, temos que ser sinceros com nós próprios e com nossos eleitores, mas, acima de tudo, temos que defender os princípios constitucionais e as regras que nós aqui votamos. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente... Deputado Cajado, posso fazer uma pergunta ao Relator? O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - O que nós temos aqui é o princípio da presunção da inocência como regra a ser atendida por todos, e nós não podemos fazer com que haja prejulgamentos, condenações antecipadas, sem o devido processo legal, sem o contraditório e sem a ampla defesa. Ou, então, rasguemos a Constituição, para não aprovarmos esse projeto. Nesse sentido... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, não é uma discussão. É uma pergunta, de fato, ao Relator. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Glauber, por favor. Não há essa interlocução. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - É uma pergunta sobre o relatório. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Glauber, o Relator está com a palavra. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Só estou perguntando se é possível. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não. Regimentalmente, não.