A nossa fala de hoje trata de três aspectos graves que dizem respeito ao País: insegurança jurídica, ataque à nossa soberania e golpe. O conceito de segurança jurídica, previsto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição, está ligado à estabilidade das relações jurídicas, presumindo confiança e previsibilidade, depositadas no Poder Judiciário. Essa concepção de segurança jurídica somente pode ser alcançada mediante um sistema estável de decisões judiciais. Infelizmente, com as recentes decisões do Judiciário, não é isso o que está acontecendo no Brasil. Em abril de 2020, como primeira ação, o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação do Delegado Alexandre Ramagem, hoje Deputado Federal, para o comando da Polícia Federal, alegando, naquela oportunidade, desvio de finalidade do ato, inobservância dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público. Vejam só, somente nesse caso, já podemos apontar uma sobreposição dos Poderes no que tange à discricionariedade, porque essa indicação era especificamente discricionária do Presidente da República, prerrogativa única dele. Mas o entendimento do STF não considerou esse embasamento constitucional. Sendo assim, eu pergunto: onde está esse mesmo entendimento de impessoalidade hoje, quando estamos prestes a aprovar, no Senado Federal, um amigo, advogado de defesa e companheiro do atual Presidente, para ocupar uma vaga no STF? Será que esse entendimento se esvaiu junto às lágrimas do Ministro Gilmar Mendes, ao se emocionar em uma das defesas do advogado Zanin no Supremo Tribunal Federal? Ou, então, será que ele pode ter se evaporado nas cinzas e na fumaça do churrasco feito na casa do Kakay, que contou com a presença de outros Ministros do STF? De lá para cá, outras mudanças rotativas de entendimento têm alimentado a insegurança jurídica: soltura de bandidos, beneficiamento e descondenação de quase todos os envolvidos, delatados e condenados, inclusive com acordos de leniência, da Operação Lava-Jato. Devoluções de bens de traficantes têm sido feitas, bem como descondenação de traficantes. É inaceitável que nós tenhamos uma Justiça com essa atuação. Inclusive, quanto a membros do PCC, uma facção criminosa, há uma sopa de siglas, e nos preocupa saber onde termina a facção e onde começa o órgão judiciário. Somos espectadores das mais absurdas decisões. Vivemos um estado de exceção graças a diversas afrontas ao Estado Democrático de Direito. Temos um Senado Federal acovardado, contemplando passivamente esses abusos do Judiciário. Temos um Parlamento refém e silenciado. Esta Casa representa milhões de votos, mas isso de nada adianta, porque as canetas do Judiciário continuam atuando, protegidas pela toga, protegidas pelo martelo. Lamentavelmente, até Deputados perderam o mandato, como o Deputado Deltan Dallagnol. Quais foram os crimes do Deputado Deltan Dallagnol? Ter sido o algoz dessa perseguição — dita por eles — feita pela Operação Lava-Jato. E, agora, esses que foram ditos perseguidos estão no Poder, operando esse mecanismo que está dominando o País. O STF fulminou o sistema penal acusatório, ressuscitando um sistema inquisitorial. É isso o que estamos vivenciando hoje, eis que a Suprema Corte atribuiu a si o papel de acusadora, investigadora e juíza dessa aberração. Adveio logo a censura, admitida plenamente em sessão do Tribunal Superior Eleitoral por uma Ministra do Supremo Tribunal Federal. S.Exa. admitiu que era censura e achou que era o caso de concordar com a censura. Esse ainda é motivo de ser chamada ao Senado Federal. Mas, para isso, temos que ter Senadores com coragem e um Regimento Interno da Casa que permita voz ativa a esses Senadores, que têm, sim, vontade de chamar à responsabilidade os Ministros que estão agindo fora da lei. Na verdade, tudo o que fazemos aqui não passa de um teatro. Às vezes, temos vontade até de colocar um nariz vermelho, porque esse é o teatro que estamos vivenciando no Brasil. São incontáveis as arbitrariedades cometidas pelo Poder Judiciário; são inquéritos que não acabam mais — inclusive o ex-Ministro Marco Aurélio de Mello chamou um inquérito de "inquérito do fim do mundo", porque foi transformado em outro inquérito. E não para por aí. Implantou-se um sistema de fiscalização de inteligência interna, e qualquer um de nós pode estar sendo investigado. E aí eu pergunto: onde está a Justiça brasileira? Onde está a obediência aos direitos humanos, aos direitos fundamentais, às cláusulas pétreas da Constituição Federal? Elas não existem, estão sendo jogadas no lixo. Infelizmente, essa é uma verdade. O Poder Judiciário, atualmente, tem exercido as funções do Poder Executivo, como fazia muito mais antes com o Presidente Bolsonaro, e também tem exercido as funções do Poder Legislativo, porque estão ousando legislar e aprovar, por exemplo, o aborto, que foi negado por esta Casa. Mas aí alguém entra com recurso diretamente no Supremo, que vai julgar essa possibilidade. Isso não pode! Esta Casa é quem tem o direito e o dever de julgar. Para concluir o meu pronunciamento, eu pergunto ao povo brasileiro: quem mais está indignado com tudo isso? Quem mais? Quem mais? Não basta ficarmos somente em palavras, temos que agir. Eu quero manifestar minha total indignação à perseguição que tem sido feita aos militares que cumpriam missão militar junto à Presidência da República, especialmente aqueles liderados pelo Tenente-Coronel Cid. Eles estão sendo incriminados por quê? Crime de opinião? Crime de pensamento? Assim como alguns empresários respondem a processos porque, em conversa de WhatsApp, discutiam o que poderia ser feito em relação à falta de transparência das eleições. Falar em insegurança das urnas hoje talvez seja considerado um crime hediondo pelo Ministro Alexandre de Moraes. Eu pergunto: é crime hediondo nós queremos mais transparência nas eleições? Isso pode ser considerado um crime hediondo? Não pode. O que o povo brasileiro quer é transparência e segurança no processo eleitoral. O Ministro Alexandre de Moraes fez uma determinação às big techs, a todas as redes: se algumas delas publicar algo sobre insegurança das urnas, a publicação tem que ser censurada. Há uma censura prévia e há uma censura posterior. Onde nós vamos parar? Nós aqui, Deputados de esquerda e de direita, somos representantes do povo.