Ainda nos faltam duas semanas. O tempo não é muito, mas a UE tem ainda a possibilidade de cumprir este prazo. Como a Presidência nos afirmou aqui hoje, o pacote de alterações de compromisso que está hoje perante vós desfruta de um vasto apoio a nível do Conselho. É claro que se trata de um compromisso. Ninguém consegue obter tudo o que queria - nem o Parlamento, nem o Conselho, nem a Comissão. No entanto, a Comissão considera que se trata de um compromisso equilibrado. A minha opinião é a de que nenhuma das instituições conseguirá obter mais em sede de conciliação. O acordo relativamente a este pacote irá enviar um sinal positivo importante para o exterior. Todos sabemos que os últimos tempos têm sido difíceis para o sector das comunicações. Um acordo antecipado sobre este pacote constituirá um incentivo bem-vindo. O pacote vai ter um impacto positivo no sector de muitas maneiras diferentes. O novo quadro vai desregulamentar, exigindo aos reguladores uma progressiva eliminação da regulamentação à medida que esta se for tornando desnecessária, de forma a que regulamentem apenas quando ocorrer uma falha de mercado. Desta forma, o pacote proporciona uma transição para o objectivo final que todos partilhamos: confiança nas leis da concorrência para controlarem o poder de mercado no sector das comunicações electrónicas. O novo quadro simplifica e desregulamenta os regimes nacionais de licenciamento, eliminando o anterior controlo regulador sobre o acesso ao mercado para o fornecimento de rede e serviços e concentrando esses controlos apenas nos recursos de frequência e numeração. Preserva e reforça o serviço universal, estabelecendo o justo equilíbrio entre os direitos dos utilizadores e a necessidade de não impor um peso desmesurado aos operadores. Em particular, torna claro que o acesso funcional à Internet é uma parte fundamental do pacote de serviços que têm de ser disponibilizados a preços razoáveis a todos os cidadãos da UE. O senhor deputado Martin colocou-me uma questão relativamente ao impacto desta solução para a divisão digital e o emprego. É muito claro que o serviço universal tem um impacto fundamental em termos de disponibilidade. Mas precisamos também de medidas de política que se concentrem nas competências de todos os cidadãos e nos conteúdos. Precisamos de disponibilidade a baixo preço; precisamos de competências e de conteúdos na língua de cada um, de forma a colmatar a divisão digital. Finalmente, e de forma crucial, o novo quadro, com as alterações contidas no pacote de compromisso, incluiria as garantias necessárias para assegurar uma actuação consistente dos reguladores em toda a UE, de forma a que as empresas possam esperar ser tratadas da mesma forma em situações semelhantes em toda a UE. Aqui, gostaria de agradecer em particular o forte apoio do Parlamento Europeu, sem o qual não teríamos conseguido chegar a este tipo de compromisso com o Conselho. Vou explicar a forma como o pacote de compromisso aborda as três questões fundamentais que dominaram o debate entre o Conselho e o Parlamento durante a segunda leitura: o direito de recurso (artigo 4º), o mecanismo de transparência (artigo 6º da directiva-quadro), incluindo matérias relacionadas com o espectro de radiofrequências, e, finalmente, a interoperabilidade do equipamento de TV digital - uma questão que foi levantada por muitos colegas esta noite. Relativamente ao direito de recurso, o pacote de compromisso adopta a linha do Parlamento, exigindo aos Estados-Membros que garantam que os méritos da causa são devidamente tomados em consideração. No que diz respeito ao mecanismo de transparência, o pacote de compromisso vai muito longe no sentido da posição do Parlamento e da Comissão. O texto dá à Comissão plenos poderes para requerer às autoridades reguladoras nacionais que retirem projectos de medidas em áreas-chave ligadas ao funcionamento do mercado único: definição de mercados e designação, ou não, de actividades com poder de mercado significativo (PMS) As decisões da Comissão estão sujeitas a um procedimento de comité consultivo. O espectro de radiofrequências está coberto pelo nº 2 do artigo 6º, no qual se solicita aos reguladores que cooperem uns com os outros para garantir uma aplicação consistente do quadro regulamentar. O compromisso não prevê plenos poderes de intervenção para a Comissão nesta matéria. No entanto, a Comissão considera que esta disposição, juntamente com a decisão espectro de radiofrequências, irá melhorar a coordenação das questões relacionadas com a política de espectro de radiofrequências por toda a UE. No que se refere à decisão espectro de radiofrequências, a Comissão está muito satisfeita com a proposta de compromisso, já que os objectivos principais perseguidos na proposta original da Comissão são cumpridos. A adopção desta decisão sob esta forma constituiria um grande passo em frente. Além disso, ela demonstra de que maneira as posições sobre esta importante questão evoluíram, dado o fracasso, ainda há bem pouco tempo, de propostas legislativas de teor semelhante. A decisão espectro de radiofrequências na sua forma actual vai criar um quadro geral e permanente para abordar a política relativa ao espectro de rádio e as questões jurídicas no contexto de todas as áreas relevantes da política comunitária. Reflecte, pois, a crescente importância do espectro de radiofrequências no contexto dos objectivos de política comunitária que dependem da disponibilidade e da gestão eficiente das frequências, enquanto recurso vital para o fornecimento de aplicações de tecnologia sem fios importantes do ponto de vista económico e social, no sector das comunicações electrónicas, dos transportes, da radiodifusão e outros. A decisão espectro de radiofrequências torna possível tomar medidas adequadas para garantir a eficaz utilização e gestão do espectro. Proporciona também medidas de implementação técnica para serem adoptadas ao abrigo desta decisão, enquanto mecanismo de garantia da segurança jurídica. Muitos deputados deste Parlamento levantaram a questão da televisão digital. Compreendemos claramente a mensagem do Parlamento. No que se refere à interoperabilidade em termos de TV digital, o pacote de compromisso vai no sentido da posição do Parlamento, apropriando-se de uma grande parte do texto do Parlamento Europeu. Um novo artigo e o correspondente considerando serão inseridos na directiva-quadro, abordando especificamente a interoperabilidade dos serviços de televisão interactiva digital. Vai impor aos Estados-Membros a obrigação de incentivarem o uso de interfaces abertas de programas de aplicações pelos operadores de plataforma e fabricantes de equipamento. Além disso, exigirá também aos Estados-Membros que incentivem os proprietários de API a disponibilizarem, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, toda a informação necessária para permitir aos fornecedores de serviços fornecerem de facto todos os serviços suportados pelas Interfaces de Programas de Aplicação (API). É claro que uma obrigação de incentivar não vai tão longe como uma obrigação de garantir. Mas - e sublinho isto - as disposições do artigo 16º relativamente à normalização permitem que as normas sejam tornadas obrigatórias um ano depois da entrada em vigor da directiva, se a interoperabilidade não puder ser garantida através da utilização de normas voluntárias. A combinação destas duas disposições constitui um passo em frente rumo à interoperabilidade da televisão digital, que todos concordamos ser um resultado desejável para os consumidores europeus. O artigo 16º significa que, um ano depois da entrada em vigor da directiva, a Comissão tem de organizar consultas públicas e depois propor o procedimento de comitologia, seguido pela adopção pela Comissão. Além disso, uma vez que compreendemos realmente a grande vontade do Parlamento Europeu de avançar com a interoperabilidade, a Comissão está pronta para começar a promover activamente as normas europeias de interoperabilidade com todas as partes interessadas. A senhora deputada Read e o senhor deputado Fitzsimons levantaram hoje aqui a questão dos deficientes. Em primeiro lugar, no que se refere às alterações relativas aos deficientes, a maior parte delas foram aceites na posição do Conselho, excepto talvez duas, que coincidem com o texto do Conselho. Em segundo lugar, estou pessoalmente convencido de que as tecnologias da informação nos permitem agora, mais do que anteriormente, proporcionar oportunidades iguais aos deficientes. Ao tornarmos a sociedade melhor para os deficientes, tornamo-la melhor para todos nós. Na semana passada, tivemos a conferência sobre tecnologias da sociedade da informação, na qual a senhora deputada Read também participou, e onde vimos novas aplicações fantásticas que vem facilitar a vida dos deficientes. É absolutamente necessário incentivar a sua utilização. O mesmo aconteceu com a conferência sobre governo electrónico (e-government). Continuamos a avançar segundo estas linhas. A recomendação sobre orientações de acessibilidade por parte da Comissão, há algumas semanas atrás, é mais um exemplo. No que se refere à ligação entre a directiva RTTE e este pacote, estamos prontos a considerar e analisar essa questão. Voltarei a isso mais tarde. Um pacote de compromisso é sempre um compromisso. Nenhuma instituição consegue obter tudo o que queria. Mas este compromisso é equilibrado. Representa um justo equilíbrio entre as opiniões do Conselho e do Parlamento. Como tal, a Comissão recomenda que esta assembleia o aceite. A Comissão vai transmitir aos serviços parlamentares a sua posição detalhada sobre as alterações, incluindo aquelas que não foram abrangidas pelo compromisso do Conselho. Finalmente, agradeço ao Parlamento Europeu e à Presidência a sua colaboração muito estreita e substancial relativamente a este dossier. Os meus agradecimentos em particular aos relatores, a senhora deputada Niebler e os senhores deputados Paasilinna, Harbour e Brunetta, relatores sobre as cinco directivas relativas às telecomunicações, assim como ao presidente da comissão, o senhor deputado Westendorp y Cabeza. Mas não quero esquecer os relatores-sombra e todos os outros deputados do Parlamento Europeu que participaram tão activamente na discussão do pacote das telecomunicações. Foi um excelente exemplo de como o método comunitário pode funcionar no seu melhor. Tratou-se de um pacote jurídico extremamente difícil e toda a gente teve o seu papel a desempenhar. Trabalhámos no sentido da mesma solução de compromisso e - se ela passar esta semana - fizemo-lo muito rapidamente. O resultado disto será a Europa poder dispor, no futuro, da legislação mais moderna e tecnologicamente neutra.