Do ponto de vista formal, as alterações integravam-se muito bem num acordo que tinha sido aprovado na comissão por 49 votos a favor e uma abstenção. O objecto do meu relatório é a proposta de decisão da Comissão relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia. Do ponto de vista do conteúdo, trata-se de determinar que instituições devem de futuro tomar decisões em matéria de espectro de radiofrequências e no âmbito de que procedimento. A proposta não dá explicitamente qualquer especificação de fundo para a atribuição de frequências, ou seja, não é indicado se devem ser postas à disposição determinadas bandas de frequência para as telecomunicações, a radiodifusão, os transportes ou o exército. A proposta limita-se exclusivamente a questões institucionais e processuais. A directiva tem por objectivo criar um quadro jurídico fiável, no qual as questões de harmonização da utilização do espectro de radiofrequências, dos processos de atribuição e das condições de utilização serão sempre tratadas, sempre que a realização dos objectivos das políticas da União o exigir. Distinguimos dois tipos de questões. Em primeiro lugar, há decisões político-estratégicas a tomar. Em seguida, essas decisões devem ser postas em prática. Trata-se, portanto, de medidas de aplicação de carácter técnico. O relatório Lamfalussy já nos havia habituado a esta distinção entre decisões políticas, por um lado, e medidas de aplicação de carácter técnico, por outro. O grande significado e alcance da proposta infere-se de vários pontos de vista. Devido à sua utilização crescente, o espectro de radiofrequências está a tornar-se cada vez mais um bem económico precioso, mas limitado, e um factor de emprego determinante. A atribuição de frequências para modalidades de utilização como as comunicações, a radiodifusão, os transportes, a polícia, o exército, a observação terrestre, etc. é cada vez mais complexa. Importa, pois, tomar decisões estratégicas para equilibrar as necessidades dos utilizadores comerciais e as necessidades dos utilizadores não comerciais. O resultado do leilão de licenças UMTS que os Estados-Membros organizaram no ano passado para algumas frequências mostra a que ponto estas últimas frequências se tornaram preciosas. A título de exemplo, as empresas estavam dispostas a pagar 50 mil milhões de euros para poder explorar a Alemanha, enquanto na Grã-Bretanha, como se sabe, o leilão atingiu os 38,5 mil milhões de euros. A atribuição de frequências aos diversos utilizadores e grupos de utilizadores deve por conseguinte processar-se - e esta é uma questão muito actual - da forma mais transparente e democrática possível, seja a nível dos Estados-Membros, a nível da Europa no âmbito da CEPT ou a nível da UE, sempre que for necessário adoptar decisões sobre actividades comunitárias que dependam das frequências. No fundo, parece evidente que, a nível europeu, compete ao Parlamento Europeu e ao Conselho tomar decisões em matéria de política do espectro de radiofrequências. Em regra, deverá ser missão da política e, em particular, dos representantes do povo decidir sobre uma matéria tão importante para a sociedade e a economia como é a política do espectro de radiofrequências. A Comissão pode ser incumbida da aplicação destas decisões na prática, ou seja, da implementação técnica. Neste contexto, a Comissão deveria poder recorrer à opinião especializada da CEPT, aceitando eventualmente as suas propostas de solução para problemas de carácter técnico. As alterações que reuniram o acordo de 49 dos 50 deputados da Comissão da Indústria apontam neste sentido. No entanto, duas alterações do Grupo PSE, bem conhecidas da Comissão, põem em causa esta orientação. Trata-se da alterações 22 e 23, que foram apresentadas em assembleia plenária. Pretendem impedir que o Parlamento e o Conselho decidam em conjunto sobre a política do espectro de radiofrequências, para que de futuro apenas a Comissão e o Conselho decidam sobre estas questões.