Não sei muito bem, tendo em conta a organização comum, ou paralela, dos nossos trabalhos, de que modo poderei fazer as coisas correctamente. Vou esforçar­me nesse sentido e apraz­me dar­lhes uma explicação, sabendo que teremos outras oportunidades de relembrar esta matéria, ligada à negociação da Conferência Intergovernamental e à reforma das instituições, perante as comissões competentes e, em particular, perante a Comissão dos Assuntos Constitucionais. Permitir­me­ão dirigir uma palavra de agradecimento a dois dos meus colegas, Frits Bolkestein e Anna Diamantopoulou, pelo apoio que me prestaram na elaboração deste texto, o qual, gostaria de recordar, já tinha anunciado quando a Comissão adoptou, em 26 de Janeiro, o seu parecer formal e as suas propostas para a reforma das instituições. Eu tinha indicado perante o Parlamento a nossa intenção de, ulteriormente, precisar, declinar determinados aspectos deste parecer,. Fizemo­lo há alguns dias sobre o sistema judicial da União, o papel do Tribunal de Justiça e o papel do Tribunal de Primeira Instância. Fazemo­lo hoje, sobre uma matéria extremamente importante, sensível e precisa, a do campo da maioria qualificada em certos domínios da fiscalidade e da segurança social. Senhor Presidente, continuaremos assim a alimentar o debate da negociação, sobretudo quanto às questões que interessam ao seu Parlamento, em particular, a do procurador europeu independente, encarregado da luta contra as fraudes, mas também sobre uma questão extremamente importante, a reorganização dos Tratados. A propósito do assunto que hoje trato perante vós, segundo o parecer de 26 de Janeiro da Comissão, tratava­se, recordo, de um dos grandes domínios que nós considerávamos dever manter­se no campo da unanimidade. Tínhamos identificado cinco categorias de excepções à regra geral que aprovámos, segundo a qual, na União, as decisões, a partir daí, seriam tomadas por maioria qualificada. Mas tínhamos identificado por razões institucionais, para assuntos extremamente graves ou sensíveis, cinco categorias de excepções que exigiam unanimidade. Esta era uma delas. Tínhamos também excluído as decisões que são incompatíveis com os objectivos do mercado interno ou que podem dar lugar a distorções de concorrência. É pois sobre este ponto que deliberámos hoje para completar o nosso parecer. Senhoras e Senhores Deputados, queria desde já lembrar que as propostas que vão ter entre mãos dentro de alguns instantes, ou de algumas horas, não comportam transferência de competências e também não consistem num programa de acção de fundo. Essas propostas referem­se aos modos de decisão em matéria de fiscalidade e de segurança social. Dito isto, gostaria de evitar três mal­entendidos que por vezes surgem. Primeiro, a Comissão não pede novas competências para a fiscalidade e a segurança social. Depois do Tratado de Roma, os Tratados prevêem um lugar para a acção comunitária nestas duas matérias. Passar da unanimidade à maioria qualificada não constitui uma transferência de competências. A Comissão cinge­se estritamente às competências de que a Comunidade Europeia já dispõe. Tomo como exemplo o IVA. Neste ponto estamos perante um acervo importante de legislação comunitária que foi desenvolvida desde os anos 1970. O facto de, doravante, o Conselho poder modernizar esta legislação, decidindo por maioria qualificada para ter em conta, por exemplo, o desenvolvimento do comércio electrónico, não pode certamente ser considerado como uma transferência de competências. A competência existe já a nível comunitário. Somente o modo de decisão poderia mudar. Eis o primeiro ponto que eu desejava precisar. O segundo é para vos dizer que a Comissão não deseja impor um nivelamento dos sistemas fiscais ou dos sistemas sociais nacionais. A questão que queremos tratar é a de saber como manter o que existe e fazê­lo partilhar por todos os novos Estados­Membros. Não esqueçamos que se trata, neste exercício, nesta negociação, de saber como funcionará a União Europeia com 18, 20, 25, 27 ou talvez 28 Estados­Membros, a fim de que cada um desses Estados, os actuais e os que se nos juntarem, possa tirar o maior partido do mercado único, um mercado de que os Tratados fizeram motor de desenvolvimento económico e social da Europa. Trata­se, portanto, de introduzir a maioria qualificada onde ela é necessária em nossa opinião e de deixar a unanimidade para onde ela é preferível. Enfim, a Comissão deve precisar que esta contribuição complementar não representa o seu programa para os anos vindouros em todos estes domínios. Os senhores não encontrarão aí as medidas que a Comissão pode preconizar para o futuro ou as propostas de fundo que ela conta apresentar um dia. Os meus colegas, senhora Comissária Diamantopoulou e senhor Comissário Bolkestein, informá­los­ão, no momento oportuno, sobre os diferentes tópicos do programa da Comissão. Gostaria agora de aludir aos princípios que nortearam a nossa abordagem, no documento que vão ter entre mãos. Repito, a unanimidade mantém­se como regra. No seu parecer de 26 de Janeiro, a Comissão tinha considerado que, devido ao facto de reflectirem as orientações fundamentais do legislador nacional em matéria de política económica e social e de solidariedade, a fiscalidade e a segurança social determinam fortemente as escolhas políticas nacionais dos cidadãos. Por esta razão, a Comissão considera justificado manter a unanimidade nestes domínios como princípio básico. Confirmamos esta abordagem. De resto, estas escolhas nacionais são geralmente, digo bem, geralmente, neutras, em relação à construção europeia. É o primeiro princípio. Mas deste primeiro princípio decorre um segundo, que é o seguinte: maioria qualificada para permitir a adopção de medidas que estejam mais directamente ligadas ao bom funcionamento do mercado interno. Nós sabemos, os senhores sabem, que certas disposições nacionais no domínio fiscal e no domínio da segurança social podem ter, pelo seu conteúdo ou natureza, repercussões sobre o funcionamento do mercado interno. A Comissão entende que a Comunidade deve poder adoptar por maioria qualificada as medidas que estão mais directamente ligadas ao bom funcionamento do mercado interno. Eis o segundo princípio. Por fim, o terceiro princípio: no futuro devemos escolher o melhor instrumento para respeitar a subsidiariedade. Pode tratar­se simplesmente de coordenação, pode tratar­se do estabelecimento de prescrições mínimas, pode tratar­se também, a um nível superior, de harmonização. Mas esta escolha do melhor instrumento deve ser limitada ao estritamente necessário. Regra geral, o objectivo final das medidas para as quais é proposta a passagem à maioria qualificada, não seria uma harmonização sistemática das legislações nacionais mas simplesmente a sua coordenação. É aliás, Senhoras e Senhores Deputados, o que se passa há quase quarenta anos no domínio da segurança social. Parece­nos importante poder instaurá­lo igualmente no domínio da fiscalidade. Finalmente, antes de responder às vossas perguntas, gostaria de referir rapidamente o conteúdo das propostas tal como as vão ler. Sobre a fiscalidade directa, propomos a maioria qualificada para coordenar a luta contra a fraude e a evasão fiscal e para assegurar o tratamento das situações que envolvem as legislações de vários Estados­Membros. Para o resto a unanimidade mantém­se a regra. Relativamente à fiscalidade indirecta, para poder lutar contra a fraude, modernizar e simplificar o acervo face às evoluções económicas e para levar em conta os objectivos do Tratado em matéria de ambiente, propomos agir através de decisões por maioria qualificada. Propomos, por outro lado, manter a unanimidade para as decisões sobre as taxas de fiscalidade e local de tributação do imposto. Enfim, sempre a propósito da fiscalidade, propomos, tendo em vista a clareza e a legibilidade, reagrupar o conjunto das disposições fiscais num único artigo redefinido e redigido de novo: o artigo 93º. Perseguimos aqui um objectivo de coerência. Quarto ponto, tratando­se desta vez da coordenação das legislações em matéria de segurança social, propomos a maioria qualificada para modernizar e adaptar as disposições que visam evitar a penalização das pessoas e já não unicamente dos trabalhadores. Para além dos trabalhadores há efectivamente, por exemplo, estudantes que se deslocam na Comunidade. Trata­se, pois, de evitar penalizá­los. Finalmente, no que se refere às prescrições mínimas em matéria de segurança social, propomos alargar à segurança social uma possibilidade que existe já para outros domínios da política social e que consiste em adoptar prescrições por maioria qualificada. Senhor Presidente, uma última palavra para dizer do estado de espírito com que continuei a trabalhar, como tínhamos feito sob a autoridade do Presidente Prodi para o nosso parecer de 26 de Janeiro. A Comissão realizou um trabalho lúcido e voluntarista. Afastámos qualquer raciocínio ideológico.