Ora, no mercado interno, não existem apenas vencedores, também existem aqueles que perdem. Esta situação é lamentável, mas também inevitável. E os problemas ocasionados por uma falência, por um processo de insolvência, continuam a não estar resolvidos. Que efeito tem, por exemplo, a abertura de falência num Estado­Membro sobre um património existente num outro Estado­Membro? Que poderes de dispor tem o devedor insolvente? Pode este, mesmo após a abertura do processo de insolvência, conseguir que os bens sejam transferidos de um Estado­Membro para outro, de modo a proceder ao chamado forum shopping? Nestas matérias não existem nem acordos de direito internacional dignos de nota, nem soluções europeias. É certo que, em 1995, foi assinada uma Convenção, mas esta ainda não entrou em vigor. Com o regulamento em apreço, estes problemas passam a ser regulamentados por uma norma jurídica europeia de uma forma abrangente, definitiva e sobretudo com efeitos directamente vinculativos. Sob o meu ponto de vista, podemos designar o presente regulamento como uma grande iniciativa e um importante passo no sentido de criar uma norma uniforme e acabada no domínio do conflito do direito europeu em matéria de processos de insolvência. Com o regulamento em apreço é determinado o tribunal competente e o direito aplicável de acordo com o Estado, no qual o devedor insolvente tem o seu centro dos interesses principais. Este lex concursus regerá no seu essencial a abertura do processo de insolvência, a determinação da totalidade do património, inclusive do que se situar no estrangeiro, incluindo a participação dos credores não nacionais, o desenrolar do processo e a sua conclusão. A abertura do processo tem efeitos imediatos em toda a Europa, mas também as restantes decisões produzem efeitos directos, sem que sejam necessárias quaisquer operações especiais de reconhecimento por parte de outros Estados­Membros. O regulamento assenta nos princípios da universalidade e uniformidade do processo. Tal implica a existência de um único processo de insolvência, no âmbito do qual a totalidade dos bens é abrangida por uma sindicância e no qual participam todos os credores ­ nacionais e não nacionais ­, sendo uniformemente satisfeitas as suas pretensões. Tem, pois, alcance transfronteiras. Devido à diversidade das ordens jurídicas nacionais, por exemplo no que se refere aos direitos de salvaguarda ou aos contratos de trabalho, o princípio da universalidade não pode ser mantido ao pormenor. Tal situação iria prejudicar de modo inadmissível os direitos de terceiros. Por esta razão, em vínculos especiais para situações jurídicas pontuais e significativas é determinada a observância do direito nacional aplicável localmente. Tal aplica­se aos direitos reais, aos direitos referentes a bens imobiliários, aos direitos inscritos num registo público, a instituições jurídicas como a reserva de propriedade, compensações, direitos de impugnação, não esquecendo igualmente os contratos de trabalho. Tendo estes vínculos especiais carácter imperativo, o regulamento autoriza, contudo, que, sempre que num outro país exista um segundo centro de interesses, relativamente a este possam ser abertos um ou mais processos de insolvência, tramitando estes como processos territoriais, processos secundários ­ também conhecidos como processos particulares ­, mas estando os seus efeitos limitados ao território do país em questão. Quanto a mim e do ponto de vista do relatório e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, existem a este respeito algumas objecções. O princípio da universalidade, subjacente em termos ideais à lógica do mercado interno e à criação de um quadro jurídico europeu uniforme, é interrompido de um modo que, contrariamente aos vínculos especiais acima referidos, não é objectivamente imperativo. Em todo o caso, este aspecto aplica­se aos processos secundários que possam ser iniciados após a abertura do processo principal, o que é particularmente importante. Neste caso, com a abertura do processo de insolvência no centro principal dos interesses, os efeitos deste processo também se fazem sentir para o segundo centro de interesses. Nesta perspectiva, o meu relatório propõe que, nestes casos em que já foi aberto um processo principal, apenas seja autorizado um processo secundário desde que o síndico do processo principal dê a sua aprovação. Com esta limitação pretendeu­se dar mais um importante passo com vista a uma evolução jurídica europeia uniforme e coesa. Aliás, neste sentido apontam igualmente os pareceres do Comité Económico e Social, e outros pareceres se manifestam contra a existência de vários processos, pois se dá origem a complicações adicionais e problemas de delimitação. A proposta não se explica tanto pela coisa em si, como pelos condicionalismos na busca de um compromisso unânime. Creio que o Parlamento devia colocar aqui uma tónica diferente e, nesta perspectiva, gostaria de solicitar aos colegas, que propuseram alterações, que reflectissem mais uma vez sobre este ponto. Outras propostas têm a ver com esclarecimentos, por exemplo, relativamente à salvaguarda da independência de pessoas jurídicas e outras. Para finalizar, uma palavra de agradecimento à Finlândia e à Alemanha, cuja meritória iniciativa esteve na origem desta proposta. Com o presente regulamento pretende­se que todas as normas no domínio do conflito do direito europeu em matéria de processos de insolvência sejam regularizadas de modo compacto, definitivo e vinculativo como normas jurídicas europeias, salvaguardando ao mesmo tempo as ordens jurídicas nacionais sobre a matéria.