Gostaria de clarificar o que há pouco afirmei, para que não restem mal-entendidos entre o que este Parlamento desejaria ver a Comissão fazer, e o que a própria Comissão tenciona fazer. Detenho-me, em primeiro lugar, sobre o que o senhor deputado MacCormick disse logo no início do debate, e que foi também repetido por diversos oradores. O senhor deputado MacCormick referiu-se ao estado actual da jurisprudência. De acordo com essa jurisprudência, a posição comum esclarece já que as características ambientais e as cláusulas sociais podem ser utilizadas como critérios de adjudicação, não sendo necessário demonstrar que cada um dos critérios de adjudicação, tomado individualmente, proporciona um benefício económico para as autoridades ou entidades adjudicantes. É suficiente que, tomados no seu conjunto, os critérios de adjudicação possam desempenhar cabalmente a sua função, que é permitir uma avaliação objectiva e uma comparação das qualidades intrínsecas do produto ou serviço oferecidos e a adjudicação do contrato à proposta economicamente mais vantajosa. Refiro-me aqui também aos comentários do senhor deputado Harbour, com os quais a Comissão concorda. Em segundo lugar, a senhora deputada Thors e o senhor deputado Junker referiram-se aos métodos de produção. Gostaria de responder que, no que se respeita às alterações que visavam inserir uma referência explícita aos métodos de produção, a Comissão é da opinião de que é supérfluo fazê-lo, visto que os métodos de produção fazem parte das características ambientais, que, como acabo de afirmar, já estão contempladas. Para além disso, são explicitamente referidos como exemplos de especificações técnicas legítimas. Passo agora à minha terceira observação, que foi também suscitada pelo senhor deputado MacCormick. No artigo 53º, a expressão 'para a autoridade adjudicante' é explicada pelo considerando 44 como significando que a melhor proposta será avaliada de acordo com os parâmetros que a autoridade adjudicante terá definido como requisitos seus. O considerando 44 esclarece ainda que isso engloba os requisitos destinados a satisfazer as necessidades do interesse público no caso do acórdão relativo à necessidade de limitar a poluição atmosférica para benefício da população da cidade de Helsínquia. O senhor deputado Koukiadis deu-nos ainda outro exemplo de critérios válidos ao abrigo do artigo 53º - as necessidades das pessoas portadoras de deficiência, que deverão ser tidas em consideração. No caso dos serviços de transportes, por exemplo, um melhor acesso aos autocarros para as pessoas portadoras de deficiência seria seguramente um critério válido. Não restam dúvidas sobre isso. A minha Quinta observação prende-se com a frase 'economicamente mais vantajosa', que o senhor deputado Herman Schmid e um certo número de outros oradores referiram. Em resposta a esses comentários, a proposta economicamente mais vantajosa preencheria uma combinação de critérios económicos mas também qualitativos, e estes não serviriam necessariamente para calcular os custos para as autoridades adjudicantes, mas ajudariam seguramente essa autoridade adjudicante a tomar a sua decisão. A minha penúltima observação diz respeito aos rótulos, que o senhor deputado Jonckheer mencionou. Como as posições comuns claramente mostram, a Comissão é favorável a que se clarifique o papel dos rótulos ecológicos nos contratos de direito público e a possibilidade de estes serem referidos aquando da definição das especificações técnicas. No entanto, deveremos ter presente que, ao contrário das normas europeias 'ordinárias', os rótulos ecológicos europeus não substituem, nem competem, com os rótulos ecológicos, tais como os rótulos ecológicos pluri-nacionais. As propostas da Comissão sobre os rótulos ecológicos previam essa substituição, mas isso não foi aceite no decurso do processo legislativo. Por conseguinte, a situação actual é marcada pela possibilidade de co-existência de rótulos ecológicos ,mesmo que abranjam os mesmos aspectos. Não seria, por isso, conveniente - na verdade, seria contrário à política corrente no domínio ambiental - a introdução de uma preferência pelos rótulos ecológicos europeus em detrimento dos demais. A Comissão está consciente que as referências aos comportamentos subjacentes aos rótulos ecológicos em vez de simplificarem, exigem que os próprios rótulos se tornem mais complicados para os compradores. Esta tarefa foi facilitada pela base de dados criada pela Comissão, que inclui a totalidade dos diferentes comportamentos definidos nos rótulos ecológicos, que podem ser utilizados em matéria de contratos de direito público. Posso acrescentar que um guia prático sobre contratos de direito público amigos do ambiente será publicado no final do corrente ano. Por último, gostaria de abordar as questões levantadas pela senhora deputada Thorning-Schmidt e pelo senhor deputado Hughes sobre a razão que leva a Comissão a recuar, na legislação actual, face à interpretação do Tribunal de Justiça Europeu no caso dos autocarros de Helsínquia. A minha resposta é a seguinte: não é, pura e simplesmente verdade, que as posições comuns sejam mais restritivas do que a interpretação da dada pelo Tribunal de Justiça à actual legislação no caso dos autocarros de Helsínquia. Pelo contrário, através da conjugação dos considerandos e dos artigos, as posições comuns consolidam e clarificam as possibilidades oferecidas pela actual legislação. Nada acrescentam ou subtraem às actuais possibilidades, mas têm o mérito de as referir mais explicitamente, em vez de termos de ficar dependentes das interpretações da jurisprudência, com todas as possibilidades daí decorrentes para as diferentes utilizações e a consequente incerteza jurídica num domínio tão crucial.