Globalmente, dezenas de milhares de seres humanos são traficados anualmente para efeitos de exploração. A importância deste tema não significa - e creio que essa crítica é injusta - que ao abordá­lo estejamos obcecados com um projecto de construir uma Europa­fortaleza. Este tema, que é um tema complexo e que exige grande rigor nos termos que são usados, está hoje no primeiro plano da agenda internacional, sendo eu de opinião que ele mereceu um largo consenso planetário quando no passado mês de Dezembro a Organização das Nações Unidas promoveu a aprovação de uma Convenção contra a Criminalidade Organizada trans­nacional, que inclui dois protocolos adicionais, um sobre a introdução clandestina de imigrantes - smuggling, na expressão inglesa - e o outro especificamente sobre o tráfico de pessoas (trafficking). Os dois protocolos em causa foram assinados por oitenta e um Estados na Conferência de Alto Nível de Palermo de Dezembro do ano passado. Entre os signatários da Convenção das Nações Unidas contam­se todos os Estados membros da União Europeia e a Comissão. Eu próprio tive ocasião de dirigir, quer aos Estados membros da União quer aos países candidatos, um apelo para que procedam o mais rapidamente possível à ratificação desta Convenção das Nações Unidas, que só entrará em vigor a partir do momento em que quarenta países tenham concluído o seu processo de adesão. A União Europeia pode dar assim um sinal do seu contributo para uma luta global contra o tráfico de seres humanos. Os senhores deputados recordaram há pouco que na sequência da tragédia de Dover, em Junho do ano passado, o Conselho Europeu da Feira apelou a que fossem tomadas medidas contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. Esta iniciativa da República Francesa insere­se, assim, nessa preocupação e a Comissão não tem problema em reconhecer que merece, em princípio, ser apoiada. Mas clarifiquemos bem os termos do debate. Hoje fui aqui acusado, a Comissão foi acusada de prestar pouca atenção às questões da imigração clandestina e, por outro lado, foi acusada também de não prestar suficiente atenção à formulação de uma política de imigração compreensível. Não levarão a mal que não refute detalhadamente, às 11H15 da noite, todas as acusações e que apenas lhes diga, sinceramente, que não me parece que essas críticas tenham fundamento no que diz respeito à Comissão. Por exemplo, há uma componente securitária na política de imigração. Ela não pode ser dominante nem exclusiva, mas não podemos ignorar que há um problema sério de tráfico de seres humanos que exige também medidas securitárias. Surpreende­me, por isso, - não direi que estou chocado, que é uma palavra muito forte - mas, surpreende­me, que o senhor deputado Georges Berthu tenha só descoberto um parágrafo sobre imigração ilegal numa comunicação da Comissão que visa abordar o tema da imigração legal e que não tenha, por exemplo, descoberto que a Comissão apresentou duas propostas de decisão­quadro, uma para reprimir o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, designadamente para proibir a pedopornografia na Internet, e não tenha reparado que a Comissão apresentou uma proposta de decisão­quadro para reprimir o tráfico de seres humanos para fins de exploração económica, isto é, para fins de promoção do trabalho clandestino. Do mesmo modo, assim como aceitamos discutir a iniciativa francesa, que é uma iniciativa marcadamente securitária, a Comissão já pôs em discussão no Conselho uma proposta de comunicação sobre um sistema de asilo europeu, assim como a comunicação sobre imigração legal, isto é, sobre os direitos e obrigações dos cidadãos de países terceiros que são legalmente admitidos na União. Procuramos definir uma política equilibrada. As críticas contraditórias na sala provam que, se calhar, ainda não chegámos lá, mas não me convenceram de que a Comissão não esteja no bom caminho. Em relação à proposta francesa, temos duas preocupações essenciais que nos distanciam do texto dessa proposta. A primeira é sobre a base jurídica, e não é uma questão menor. Entendemos que a iniciativa francesa se deve basear, para além da referência às circunstâncias agravantes, na sua totalidade numa base jurídica de primeiro pilar: Tratado da Comunidade Europeia, artigo 63º, nº 3, alínea b). Infere­se claramente deste artigo do Tratado que foi conferida à Comunidade competência em relação à imigração clandestina. E é evidente que a Comunidade não goza per se de uma competência comunitária em relação a questões penais. Contudo, gostaria de recordar no Parlamento que existe jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades que indica que, naqueles casos em que as Comunidades têm, no âmbito de uma determinada competência, um poder conferido pelos tratados para regulamentar um comportamento a fim de alcançar um objectivo comunitário, têm também poder para decidir que o não cumprimento desse comportamento seja sancionado a nível nacional por sanções penais. O que, em meu entender, é especialmente verdadeiro no caso vertente. Temos uma segunda preocupação, que tem a ver com o âmbito de aplicação da alínea a) do artigo 1º do projecto de directiva. Tal como ele se encontra hoje, no dia em que estou a falar, redigido, esta disposição da proposta francesa não contém uma referência ao objectivo de fins lucrativos. A Comissão está disposta a estudar esta abordagem, isto é, de não prever a exigência de fins lucrativos, mas isso exigirá, em contrapartida, uma cláusula de insenção que seja cuidadosamente redigida quando a entrada, a circulação e a permanência irregulares forem objecto de auxílio por razões humanitárias. Só assim será possível distinguir claramente o que é a ajuda humanitária no âmbito dos compromissos internacionais, designadamente o respeito da Convenção de Genebra, e o que é o tráfico de seres humanos punido criminalmente. Gostaria de concluir, Senhor Presidente, dizendo que a Comissão entende que devem ser aditados à proposta francesa outros elementos, por exemplo estabelecer uma obrigação de coordenação e cooperação administrativa entre os serviços nacionais competentes, criar um sistema de intercâmbio de informações entre os Estados membros e impor a obrigação aos Estados membros de tomarem as medidas apropriadas para dar assistência humanitária aos clandestinos. Permitam­me um último comentário: tal como previsto nas conclusões de Tampere e no scoreboard da Comissão, apresentámos uma proposta de decisão­quadro relativa ao combate ao tráfico de seres humanos e, por isso, gostaríamos que do trabalho conjunto do Conselho, do Parlamento e da Comissão resultasse claramente que não há sobreposição, mas antes complementaridade, entre a iniciativa francesa e as duas decisões­quadro que a Comissão apresentou.