Isso não tem sentido nenhum, pelo que nos permitimos ir um pouco mais longe e abranger também o asilo e a imigração. Confesso que, em consequência de uma dessas demarcações artificiais mas práticas que temos de aceitar, a minha perspectiva não se alargou por forma a incluir medidas de direito civil sobre acesso à justiça. Essas são tratadas nesta assembleia pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e eu represento a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. É uma situação que não é muito satisfatória, e as nossas duas comissões deveriam trabalhar em conjunto neste relatório anual. No entanto, o facto de a minha comissão estar muito unida na sua ampla crítica dos progressos no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos encoraja-me, ainda que tenhamos grandes divergências sobre o conteúdo efectivo da política a seguir. As questões que hoje colocamos ao Conselho e à Comissão reflectem três grandes fontes de preocupação - a coerência, o equilíbrio e a responsabilidade democrática - que identificámos nos quase quatro anos que decorreram após a entrada em vigor das disposições do Tratado de Amesterdão e nos três anos e meio que transcorreram desde a Cimeira de Tampere e desde a adopção do plano em matéria de liberdade, justiça e segurança traçado nas conclusões dessa Cimeira. A nossa primeira preocupação é a de saber se há suficiente coerência no trabalho que está a ser feito; se as estratégias, planos e calendários estão a ser seguidos. Achamos que o exercício, por parte dos Estados-Membros, do seu direito de iniciativa não tem servido para assegurar um progresso constante no programa de trabalho. Se houvesse uma verdadeira consulta no Conselho e se houvesse uma perspectiva maioritária segundo a qual seria verdadeiramente necessária uma proposta para colmatar uma lacuna na produção da Comissão, isso já poderia ser qualquer coisa. O que temos na prática é uma pequena oportunidade de os ministros, a título individual, nem sequer necessariamente enquanto porta-vozes coerentes dos seus governos, encenarem algumas conferências de imprensa para consumo interno. Embora seja compreensível que as terríveis experiências do 11 de Setembro tenham impulsionado medidas antiterrorismo e o mandado de captura europeu, o afastamento dos objectivos concomitantes de impulsionamento das garantias em matéria de direitos e liberdades cívicas fundamentais já é menos compreensível. Só agora estamos prestes a ter propostas com vista ao reforço dos direitos a um julgamento justo e ao cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais. Continuamos a não ter medidas de protecção da privacidade dos dados contra a intercepção de correio electrónico, chamadas telefónicas e utilização da Internet. Há também uma óbvia falta de coerência no domínio da política de asilo, onde não se conseguiram realizar rápida e coerentemente todos os elementos de uma política comum. Continua a não haver consenso sobre assuntos como a definição de refugiado ou os processos de decisão sobre pedidos de asilo. A nossa segunda preocupação tem a ver com a falta de equilíbrio, uma questão que está também relacionada com a anterior. Temos exemplo disso em especial no domínio do asilo e da imigração, onde se deu muita ênfase aos aspectos repressivos, necessários, é certo, da luta contra a imigração ilegal, mas muito pouca aos objectivos da integração através do reagrupamento familiar e dos direitos dos migrantes de longa duração. A nossa última preocupação é a inexistência de suficiente responsabilidade democrática. Saudamos o relatório do Grupo X da Convenção. Apoiamos as suas conclusões, que procuram eliminar os entraves à consecução da responsabilidade democrática e de uma tomada de decisões coerente. Este Grupo solicita que a votação por maioria qualificada constitua a regra no Conselho e apela ao reforço do controlo democrático e da plena parceria com o Parlamento Europeu mediante uma extensão do processo de co-decisão. Apoiamos fortemente este ponto. Queremos ainda que se ponha termo ao sistema do terceiro pilar para a cooperação policial e judiciária e que se adopte uma repartição de competências muito mais simples e visível entre o nível da União Europeia e o nível nacional. Gostaríamos também que houvesse um diálogo político com os parlamentos nacionais.