Nos termos do disposto no artigo 181º da Constituição Albanesa, o Parlamento Albanês deverá, até ao final de Novembro, aprovar legislação que permita encontrar soluções justas para as questões relacionadas com as expropriações e as confiscações que tiveram lugar antes da aprovação da Constituição. O Parlamento Albanês criou uma comissão especial para a restituição das propriedades. Esta comissão está presentemente a analisar a legislação, tendo em vista a devolução de propriedades e o pagamento de indemnizações relativas às propriedades ocupadas durante o regime comunista. A citada comissão não concluiu ainda o seu trabalho. O Conselho tem plena consciência de que uma solução para o problema das propriedades é também uma condição importante para a promoção do investimento interno e externo na Albânia, assim como uma condição para o desenvolvimento da agricultura. O Conselho subscreve totalmente a avaliação efectuada pela Comissão, relativamente a cada um dos países, no primeiro relatório anual sobre o processo de estabilização e de associação. No dia 13 de Maio deste ano, o Conselho aprovou as recomendações contidas no citado relatório e instou para que, nos próximos anos, se registassem progressos rápidos em cada uma destas áreas. Numa dessas recomendações, a Albânia foi especificamente instada a aprovar nova legislação relativa ao direito de propriedade e à devolução de propriedade, bem como a colmatar as actuais falhas que a legislação apresenta neste campo e a garantir uma melhor aplicação do direito de propriedade na Albânia. A Albânia é parceiro da UE no processo de estabilização e de associação. A UE tem, para além das reuniões do grupo consultivo UE-Albânia, um diálogo regular com a Albânia.