Nos Estados­Membros há competências de natureza legislativa que têm a ver com os parlamentos, em que o debate é feito abertamente e em público, e há competências legislativas que recaem, seja por delegação do Parlamento, seja por direito próprio, no âmbito dos Governos. A discussão no âmbito dos Governos das propostas legislativas não é do domínio público, é, sim, do domínio público o resultado dessas propostas legislativas, podendo elas ser chamadas ao Parlamento ou não.