Dessas 20 alterações que podem ser aceites, aceitamos 15 na sua actual redacção e 5, adequadamente reformuladas. Devo salientar, porém, Senhoras e Senhores Deputados, que há 10 alterações que não posso aceitar pelas razões que passarei a expor. Por exemplo, a alteração 9, sobre as garantias de Estado, porque não se adequa à nossa abordagem sobre os auxílios estatais e porque distorceria claramente a concorrência, ou a alteração 12, sobre a validade do seguro, que não é viável juridicamente, dado que o seguro poderia ser cancelado durante um voo depois de se registarem acontecimentos como os de 11 de Setembro, pelo que seria impossível garantir a sua aplicação. As alterações 13 e 15, sobre a definição de contratos de locação a curto prazo, porque entram no âmbito de aplicação de outros diplomas que não são presentemente objecto de revisão. A alteração 18, que descreve pormenorizadamente as dúvidas sobre a eficácia da cobertura do seguro, dado ser demasiado taxativa. A alteração 25, que alarga a definição de seguradora, dado que discriminaria injustamente seguradoras de países terceiros e infringiria as obrigações internacionais da Comunidade no que diz respeito a serviços financeiros. As alterações 26 e 28, que alargam a aplicação da responsabilidade civil e de passageiros aos operadores aéreos, na medida em que poderiam levantar dificuldades a nível da interpretação jurídica e, numa questão com estas características, como salientou e muito bem o senhor deputado Ortuondo Larrea, é essencial que haja toda a clareza possível, por forma a evitar interpretações contraditórias. A alteração 27, dado introduzir margens máximas em vez de montantes mínimos de seguros. A alteração 29, na qual se insta a Comissão a harmonizar a legislação sobre seguros nos aeroportos, porque não foi aprovada a necessidade de requisitos de seguro obrigatório para cobrir danos causados a terceiros. E a alteração 30 não pode ser aceite porque a pessoa responsável, frequentemente, não é a pessoa sujeita à obrigatoriedade do seguro. Gostaria de salientar que estamos a falar de limiares que são inferiores àqueles que o mercado actualmente propõe e dizer que, a partir de 9 de Setembro de 2001, os custos dos seguros têm vindo a sofrer uma descida de forma regular, muito embora seja verdade - o senhor deputado Nicholson tinha razão neste ponto - que o problema seja colocado pelas pequenas transportadoras, com as quais há uma negociação caso a caso. O senhor deputado Vermeer referiu-se à questão dos céus abertos. Com efeito, por trás disto existem também problemas relacionados com a concorrência desleal, principalmente nas rotas de longo curso, relativamente às quais competem as transportadoras europeias e americanas e de outros países terceiros. O senhor deputado sabe muito bem que a Comissão está a tentar conseguir um mandato de negociação com os Estados Unidos e com os outros países terceiros, que permita, por um lado, dispor da margem de flexibilidade que os países requerem ao negociar novos acordos com países terceiros, que nem sempre são totalmente do interesse comunitário, que apenas afectam ou interessam a alguns países específicos por razões especiais, mas, ao mesmo tempo, assegurar que a Comunidade tem responsabilidade e capacidade de negociação em última instância. Devo dizer aos senhores deputados que os Estados Unidos, por exemplo, manifestaram expressamente a sua disponibilidade para iniciar essas negociações nos próximos meses, caso dispuséssemos de um mandato nesse sentido por parte da Comissão. Gostaria ainda de salientar, no que diz respeito aos voos, que a Convenção de Chicago de 1944 e o Acordo de Trânsito de 1994, no seu artigo 5º, permite explicitamente a imposição de condições para sobrevoos, não só no que diz respeito a pagamentos de determinados tipos de encargos, como também quanto à obrigatoriedade de certos tipos de seguro. Por conseguinte, estes acordos internacionais permitem claramente a cobertura dos sobrevoos. No que diz respeito à questão da avaliação do impacto - e com isto termino, Senhor Presidente -, encomendámos um estudo de impacto relativamente aos países terceiros. Estamos a trabalhar neste sentido actualmente.