Não se pode brincar com a legitimidade democrática nem com a credibilidade da política. Se, sob o pretexto da luta contra o terrorismo, a União Europeia autorizasse um atropelo excessivo dos direitos dos cidadãos, iríamos resvalar para o colapso do Estado de direito. Se, como o orador precedente parece defender, dermos demasiada importância às dificuldades da companhias aéreas, estaremos seriamente errados. Era esse o rumo que as coisas iriam tomar se o Parlamento Europeu se tivesse conformado com o acordo entre a Comissão e os Estados Unidos. O facto de o Comissário Bolkestein dizer agora subitamente que não é legítimo chamar a isso um acordo em nada melhora a situação. Afinal de contas, a Comissão Europeia ultrapassou os limites neste dossier, o que é especialmente decepcionante vindo da parte do Comissário Bolkestein, que ainda esta semana anunciou alegremente a sua candidatura a um segundo mandato como membro da Comissão Europeia - extraordinário! Com já disse, a Comissão Europeia ultrapassou os limites. Em primeiro lugar, não se ateve ao seu próprio plano de examinar previamente a sua própria acção à luz do artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão Europeia tem o dever de defender a legislação europeia existente - neste caso a legislação em matéria de protecção de dados pessoais. Como alguns oradores precedentes já tiveram ocasião de ilustrar pormenorizadamente - e não irei repeti-lo -, a incongruência neste âmbito é total. Em vez de cumprir devidamente as suas obrigações, a Comissão agiu como um presidente de câmara em tempo de guerra, cedendo à pressão americana - também conhecida por chantagem -, para evitar, supostamente, que algo de pior acontecesse. Esta acção carece de qualquer base jurídica, é totalmente opaca e incontrolável. Se a Comissão tivesse demonstrado maior coragem política e tivesse envolvido atempadamente o Parlamento, poderia ter havido um debate decente sobre o espaço de manobra no quadro da luta contra o terrorismo e dos limites da transferência de dados. A Comissão tem, por isso, de arrepiar caminho e de agir no sentido de protelar a entrada em vigor do acordo.