Subscrevo as opiniões então emitidas e manifesto a minha concordância com essa aferição positiva. Ao apresentar-se a proposta de modificação do Regulamento, deve salientar-se, desde o início, uma opinião. A aferição positiva não impede que se sugiram reformas parciais ou ajustamentos às necessidades que a prática revelou, sendo sempre, contudo, reformas limitadas. No Regulamento (CCE) nº 4064/89 prevê-se que alguns aspectos devem ser reconsiderados no termo de um período de dez anos a partir da sua entrada em vigor. Decorrido esse período, a Comissão apresentou um Livro Verde no qual se sugere que se analisem não exclusivamente os pontos previstos no regulamento, mas todos os pontos susceptíveis de contribuir para actualizar o texto. Trata-se de uma iniciativa muito positiva, pela qual a Comissão está de parabéns. Os pontos mais importantes do citado Livro Verde serão, provavelmente, os que se referem à definição dos limiares, por forma a permitir considerar a operação de âmbito comunitário e, em segundo lugar, os relativos aos casos em que uma notificação de uma concentração à Comissão possa ser submetida à autoridade ou autoridades nacionais, que a deverão analisar, e, contrariamente, quando uma notificação às autoridades nacionais possa ser remetida conjuntamente à Comissão. No primeiro número, a Comissão sugere que a concentração adquira uma dimensão comunitária quando a notificação tiver incidência em, pelo menos, três países, suprimindo as complicadas regras processuais previstas no nº 3 do artigo 1º do regulamento. Algumas autoridades nacionais responsáveis pela concorrência manifestaram o seu parecer sobre a modificação deste número, ou pronunciaram-se a favor da sua substituição por critérios diferentes aos da Comissão. Não podemos concordar com essas objecções. O critério de atribuição automática de competências proposto pela Comissão oferece maior clareza e simplicidade, favorece a uniformidade dos critérios de avaliação, reforça a segurança jurídica e poupa custos às empresas. Pelo que tem o nosso apoio. O segundo número, relativo à remessa dos processos, apresenta uma maior complexidade, razão pela qual o Parlamento Europeu e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apresentam algumas sugestões. A primeira refere-se à conveniência de as partes notificantes darem o seu acordo à remessa pela Comissão a uma ou várias autoridades nacionais. Uma vez que o tratamento de notificação única foi considerado mais eficaz e poupa custos às empresas, não parece que, pela vida da remessa do processo, as empresas possam ser obrigadas a tramitar diferentes processos contra o seu critério. No segundo número, o Parlamento Europeu adverte a Comissão para a necessidade de avaliar se a remessa é procedente quando a decisão final está nas mãos de órgãos políticos e não de autoridades independentes. Importa ter presente que em vários Estados-Membros a decisão é tomada por uma autoridade política, como acontece no meu país, onde é o Governo que tem a decisão final. Daí que os critérios utilizados na aprovação ou rejeição de uma concentração possam ser diferentes dos utilizados na análise dos efeitos sobre a concorrência e seus eventuais ganhos de eficácia. Numa recente entrevista publicada na imprensa espanhola, o Comissário Monti insistia nas pressões que os governos exercem sobre os processos de concorrência. Não é preciso ser muito astuto para adivinhar qual é a postura adoptada por esses governos, quando está nas suas mãos a decisão final. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus mantém duas alterações: a primeira refere-se à necessidade de entre os ganhos de eficácia que possam compensar os efeitos de uma concentração sobre a concorrência figurar a manutenção ou a criação de emprego.