Por isso, na sequência da Declaração nº 31 em anexo ao Tratado de Amesterdão, as Instituições da União levaram a cabo um complexo trabalho de negociação e consulta, que conduziu posteriormente à nova decisão do Conselho e que revê o antigo regime de um modo bastante profundo, embora, para nós, sem dúvida não totalmente satisfatório. Em especial, essa decisão introduz um esboço de poder de controlo do Parlamento, ou seja, a possibilidade de fazer soar uma campainha de alarme no caso de uma medida de execução, resultante de um acto aprovado em co-decisão, violar a delegação de poderes executivos conferidos à Comissão. No decorrer das longas negociações interinstitucionais - que viram o Parlamento activamente participativo graças ao trabalho da relatora, deputada Adelaide Aglietta -, ficou acordado que o Parlamento Europeu e a Comissão iriam celebrar um acordo interinstitucional sobre as modalidades de aplicação de determinados aspectos dessa nova decisão. E isso, por um lado, para esclarecer certos pontos que o Conselho não tencionava retomar na decisão e, por outro lado, para organizar de um modo mais concreto o sistema de informação e controlo sobre as medidas de execução. No decorrer do trílogo de 6 de Outubro de 1999, em Estrasburgo, o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão aprovaram a ideia de concluir rapidamente esse acordo. Julgamos ter respeitado esse compromisso, em todo o caso facilitado pelo clima de confiança e respeito recíproco que caracterizaram todo o processo de negociação com a Comissão. Os pontos abordados nesse acordo são, essencialmente, dois: por um lado, a informação do Parlamento Europeu, que é a conditio sine qua non para o exercício real do seu direito de intervenção nos termos do artigo 8º da decisão. Até agora, essa informação era fornecida com base em documentos em papel enviados de uma forma não sistemática e, muitas vezes também por responsabilidade do próprio Parlamento, não susceptível de utilização por parte dos nossos serviços. A partir de agora, a informação passará a ser garantida por um sistema electrónico chamado CIRCA, ao qual o Parlamento Europeu terá acesso e que representa uma verdadeira inovação não só para nós mas também - estou certa disso - para a Comissão. Por outro lado, o artigo 8º da decisão do Conselho não especifica nem os modos nem os prazos em que o Parlamento Europeu deve tocar a campainha de alarme, ou seja, exercer o seu limitado poder de controlo. Nos nºs 6 e 7 do acordo estabelece-se que o Parlamento Europeu aprova em linhas gerais a sua resolução fundamentada em sessão plenária e que dispõe do prazo de um mês para recorrer ao seu direito de intervenção, antes da adopção do projecto de medida executiva por parte da Comissão. No entanto, nem sempre é possível esperar um mês para se aplicar uma norma de execução, disso estamos todos conscientes. No acordo descreve-se, portanto, um processo de urgência, que prevê a possibilidade de activação da comissão competente. Em conclusão, gostaria de salientar que, para se avaliar se este é ou não um bom acordo, teremos de esperar para o ver a funcionar na prática.