Posteriormente, e nomeadamente no período que precedeu o Conselho Europeu atrás citado, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais teve a oportunidade de examinar a questão da livre circulação de um modo mais geral. Essa reflexão mais geral foi-nos útil: com efeito, antes de alargarmos a livre circulação aos cidadãos de países terceiros, é evidentemente necessário garantir que esta funciona correctamente para os cidadãos da União. Ora, aquilo que pudemos constatar com inquietação foi que o Regulamento (CEE) nº 1408/71 estava cada vez mais desadaptado e que a sua modernização e simplificação estavam a ser adiadas de um mês para outro. Esta situação é grave, porque a livre circulação é realmente um dos princípios fundamentais da União Europeia. É esta que permite aos cidadãos da União circularem, estabelecerem-se e trabalharem sem entraves. É por este motivo que o Regulamento (CEE) nº 1408/71 ­ que foi concebido para coordenar os sistemas nacionais de segurança social ­ constitui uma das peças-chave da Europa dos cidadãos, pelo que qualquer obstáculo ou qualquer atraso que afecte a sua modernização é grave. Permita-me pois, Senhor Presidente, retomar estes três elementos por ordem. Antes de mais, regressemos ao texto da nossa questão. Em primeiro lugar, no que se refere ao alargamento do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aos cidadãos de países terceiros, que devemos nós constatar? Somos forçados a constatar que, até hoje, as acções do Conselho nem sempre reflectem, ou melhor dizendo, ainda não reflectem ­ o que não é exactamente o mesmo ­ a vontade política do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, de criar na União, e cito as actas do Conselho, "um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, um espaço onde o estatuto jurídico dos cidadãos de países terceiros que residam legalmente num Estado­Membro seja aproximado do estatuto dos cidadãos dos Estados­Membros" Ora, recordo-o, o Parlamento já se pronunciara nesse sentido em Outubro de 1998, visto que a proposta apresentada nessa altura pela Comissão foi aprovada, sem alterações, pelo Parlamento. Por outras palavras, a Comissão tomou a iniciativa, o Parlamento apoiou a proposta através de uma votação claramente expressa, e o Conselho Europeu, ao mais alto nível, em Tampere, um ano mais tarde, legitimou essa orientação; ora, estamos em 2001 e o Conselho ainda não adoptou a posição comum, de modo a permitir-nos prosseguir. Qual o motivo para este atraso inadmissível e esta negação da vontade política dos Chefes de Estado e de Governo quando, desta vez, as três instituições estão perfeitamente de acordo, o que nem sempre acontece? Parece ser a questão da base jurídica do texto que opõe o Conselho à posição do Parlamento Europeu e da Comissão. Mas permita-me que formule esta controvérsia jurídica em termos acessíveis ao grande público. O que pretende o Conselho quando se opõe a essa base jurídica? Pretende afastar (V.Ex.ª dir-nos-á que o poderia fazer) o Parlamento Europeu do processo de co-decisão. É esse o objectivo. Vamos lá, não vale a pena abanar a cabeça! Estão a recusar-nos a co-decisão. Não se trata apenas de uma questão que diga respeito estritamente ao papel do Parlamento Europeu. Na realidade, trata-se de uma questão directamente política e de cidadania. O alargamento do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aos cidadãos de países terceiros é, com efeito, uma questão tão sensível à qual os cidadãos da União devem estar plenamente associados através do Parlamento Europeu, que os representa. É por este motivo que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais não pode aceitar a referência a bases jurídicas diferentes das previstas na proposta da Comissão e gostaria de recordar que o Regulamento (CEE) nº 1408/71 só pode ser alterado através do processo de co-decisão. Senhor Presidente em exercício do Conselho, aquilo que contestamos nos trabalhos do Conselho é, na realidade, uma única e mesma coisa, quer se trate de cidadãos comunitários, ou de cidadãos de países terceiros. Tanto num caso como noutro, é a lentidão dos trabalhos do Conselho que está a bloquear o desenvolvimento da livre circulação. O Conselho não pode fugir às suas responsabilidades. Deve aplicar as decisões do Conselho Europeu, aplicá-las com toda a transparência perante a opinião pública e no pleno respeito pelas regras democráticas e o papel do nosso Parlamento. Não seguir este caminho, Senhor Presidente, implicaria sem qualquer dúvida uma reacção vigorosa por parte dos deputados - com o apoio da opinião pública, não duvidemos - contra a manutenção destes obstáculos à livre circulação. Quero acrescentar que o meu protesto, naturalmente, não se dirige à Presidência sueca, como tal, mas ao Conselho. Penso, inclusivamente, que a Presidência sueca, com as suas tradições, poderia contribuir enormemente para a resolução deste problema. Por último, gostaria de concluir com uma última questão, que diz respeito ao futuro próximo da União, ou seja, o alargamento. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais considera indispensável que os países envolvidos no próximo alargamento sejam informados das diferentes propostas pendentes relativamente à questão da reforma do artigo em causa do Regulamento (CEE) nº 1408/71.