Este artigo reconhece a natureza específica das regiões ultraperiféricas, entre as quais se incluem as ilhas Canárias, e prevê a adopção de medidas específicas, em particular de carácter fiscal, destinadas a levar em conta as características especiais e os condicionamentos dessas regiões. Com base num protocolo e em notificações das autoridades espanholas, a Comissão propôs um quadro comunitário para um imposto denominado "Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las islas Canarias", ou imposto AIEM, que se aplicaria às ilhas Canárias a partir de 1 de Janeiro de 2002. Tal como já referiram muitos deputados deste Parlamento, foram identificadas várias desvantagens que afectam as empresas fabris locais, o que justifica a introdução de uma medida específica destinada a incentivar a produção industrial e a aumentar a sua contribuição para o produto interno bruto das ilhas Canárias, medida essa que consiste na concessão de isenções ou reduções de impostos a favor de produções locais. Por esta razão, foi proposto um quadro comunitário que autoriza a aplicação selectiva de taxas máximas de 5% e 15% a vários produtos sensíveis, podendo a Espanha conceder isenções consoante a necessidade de promover actividades de produção locais. A taxa aplicável aos produtos de tabaco é fixada em 25% porque a produção local desses produtos registou uma diminuição significativa nas ilhas Canárias, nos últimos anos. O senhor deputado Nicholson mencionou a isenção, ou melhor, a taxa máxima aplicável aos produtos de tabaco; essa taxa era anteriormente de 15%, e propõe-se agora que passe a ser de 25%. A produção local continua a diminuir, pelo que não parece haver uma ligação entre a taxa mais baixa aplicada no passado e o nível da produção local. As taxas e isenções previstas no quadro comunitário têm de ser vistas como opções sujeitas a limites máximos, a que as autoridades nacionais e regionais poderão recorrer em conjunto com as medidas necessárias de apoio à produção local. Esta decisão irá aplicar-se durante um período de dez anos. No entanto, será necessário avaliar o sistema proposto ao fim de cinco anos. Proceder-se-á, portanto, a uma avaliação das disposições e, caso necessário, a decisão será alterada com base nessa avaliação. A Comissão congratula-se pelo facto de esta proposta ter sido acolhida com agrado pelo Parlamento Europeu. Gostaria, em particular, de saudar o contributo positivo do relator da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, senhor deputado Marques, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e da Comissão das Pescas. A proposta está neste momento a ser examinada pelo Conselho, e a Comissão está muito interessada em que esta questão seja resolvida brevemente. A linha de acção mais apropriada nesta altura consiste em a Comissão não aceitar formalmente as alterações apresentadas pelo Parlamento, procurando antes levá-las em conta na medida do possível com vista à adopção da proposta pelo Conselho. Isto aplica-se à alteração nº 1, em que se propõe que seja feita referência ao relatório apresentado pela Comissão em Março de 2000 sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao nº 2 do artigo 299º do Tratado. Aplica-se, igualmente, às alterações nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 9, que propõem que se baseie o quadro comunitário relativo ao imposto AIEM na limitação de isenções máximas e não no próprio imposto; à alteração nº 8, que propõe a introdução de um considerando destinado a justificar a data de aplicação das propostas; e às alterações nºs 10, 12, 13 e 14, que são puramente formais. Por outro lado, a Comissão não concorda com as alterações nºs 7 e 11, que permitiriam que se aumentasse a lista de produtos a que se aplicam as isenções fiscais no âmbito do processo da comitologia. Uma vez que as isenções previstas constituem uma discriminação fiscal, deve ser o próprio Conselho a decidir sobre o conteúdo das disposições em causa. A Comissão não pode aceitar as alterações nºs 15, 16, 17 e 18, apresentadas já numa fase adiantada do processo, que propõem taxas de 5% e 10% para os produtos e de 15% para o tabaco. As taxas de 5%, 15% e 25% propostas pela Comissão correspondem, globalmente, às taxas previstas no regime anterior, e o que se pretende é que sejam aplicadas aos produtos que mais necessitam destas medidas. Gostaria agora de responder a algumas das observações que aqui foram feitas estas noite. Em primeiro lugar, concordo com o senhor deputado Medina Ortega, que disse que o AIEM equivale ao APIM mais a tarifa especial. Estes dois últimos impostos estavam ligados no regulamento de 1991, pelo que, mais uma vez, concordo com a análise, que foi também a que fez o senhor deputado Sánchez García. Estes dois deputados têm a Comissão do seu lado no que se refere à análise que fizeram. O senhor deputado Fernández Martín disse, depois, que manter a indústria local significa manter o emprego local e outras actividades além do turismo. O senhor deputado tem, evidentemente, razão e a Comissão gostaria de manifestar a sua concordância com essa afirmação. Já respondi ao senhor deputado Nicholson no que se refere aos produtos de tabaco, ao dizer que a produção local está a diminuir apesar das vantagens fiscais. O que o senhor deputado disse decorre, aparentemente, das alterações nºs 16 a 19 apresentadas pelo senhor deputado Helmer. A Comissão não pode aceitar a redução das isenções, uma vez que isso seria contrário aos objectivos visados. Por último, fiquei impressionado com a vivacidade dos comentários, perguntas e observações da senhora deputada Lulling. Posso assegurar à senhora deputada que, no caso do rum, existe efectivamente uma produção local tradicional.