Na verdade, o projecto de directiva não visa fundamentalmente o estabelecimento substantivo das condições de afastamento, mas diz respeito apenas ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento já adoptadas. Por outras palavras, não cobre especificamente as decisões de afastamento comunitárias com base numa norma adoptada nos termos do artigo 63º do Tratado CE, mas as decisões de afastamento adoptadas com base no direito nacional.