Já na declaração comum feita pelas duas partes em Fevereiro se fala da necessidade de os dados de natureza mais sensível serem processados - e são-no - em conformidade com a legislação da União Europeia. Esta afirmação é também uma avaliação das modalidades de transferência dos dados, uma avaliação conclusiva, com valor normativo e, de facto, permite legitimar um intercâmbio de dados que já está a verificar-se; assim como a recomendação - no nº 4 - da Comissão às autoridades de protecção dos dados nacionais, segundo a qual não é necessário tomar medidas de coacção contra as companhias aéreas que não estão a satisfazer as exigências dos Estados Unidos. Esta é outra recomendação com valor e efeito legislativo: a Comissão diz "Não intervenham!" relativamente às companhias aéreas que estejam a transferir dados em conformidade com a legislação americana. Penso, pois, que há, pelo menos, a possibilidade e a suspeita de que este acto deva ser equiparado a um acto legislativo, com base no qual o Parlamento pode recorrer perante o Tribunal de Justiça. Penso também que este procedimento poderia ajudar a própria Comissão e a própria União Europeia a reforçarem a sua posição num diálogo que deve ser conduzido de igual para igual, entre pares, entre um mercado de 250 milhões de pessoas e um mercado de 350 milhões de pessoas, porque é preciso ter muito seriamente em consideração o facto de, neste momento, a recolha destes dados e a sua transferência para os Estados Unidos não poderem estar de acordo com a legislação comunitária. Contrariamente ao que foi dito pela Comissão nas declarações conjuntas, a recolha de dados feita a partir de dados com fins comerciais e que depois são utilizados para fins de segurança ou de intelligence configura, só por si, uma violação do princípio da necessidade e do princípio da proporcionalidade consagrados na legislação comunitária. Cria-se, de facto, uma situação de chamada vigilância generalizada, que viola claramente a legislação comunitária, e não apenas uma situação em que algo pode acontecer e que temos de verificar para ver se viola ou não a legislação.