É um facto que a incorporação no Tratado apenas deverá ocorrer numa Cimeira Especial Constitucional em 2004, mas já com a assinatura formal da Comissão, do Conselho e do Parlamento, o Tribunal das CE terá uma nova fonte para as suas decisões, e o representante do Tribunal já comunicou que se irão inspirar na Carta. O representante da Comissão na Convenção de Torino confere significado jurídico ao documento. Por esse motivo, é absurdo que o Governo dinamarquês afirme que a Carta não encerra nada de novo. Então para que é o texto? Obviamente que, em relação ao direito existente, a Carta encerra novos aspectos, por exemplo, contém uma proibição contra a discriminação das minorias nacionais, o que é positivo, e uma nova formulação da discriminação positiva do sexo subrepresentado, bem como novas regras sobre a clonagem e a protecção dos indivíduos e ainda sobre o direito de acesso aos documentos. O problema não está no conteúdo mas no objectivo, nomeadamente a primazia sobre as constituições nacionais e sobre a Declaração Europeia dos Direitos do Homem. O Tribunal das CE passa a ser o nosso Tribunal Supremo e Tribunal Constitucional, inclusivamente para todas as questões relativas aos direitos elementares e direitos humanos, e será ainda o intérprete supremo da Declaração Europeia dos Direitos do Homem. Na Convenção apresentei propostas de alteração no sentido da Carta ser adaptada aos Tribunais Constitucionais Nacionais e ao Tribunal dos Direitos do Homem.