O problema do reconhecimento mútuo das decisões finais em matéria penal resulta, evidentemente, da diversidade não redutível, pelo menos a breve prazo - e aqui concordo com o senhor deputado Posselt -, dos sistemas jurídicos e judiciários dos diferentes países membros da União Europeia. Por conseguinte, só pode ser resolvido se, por um lado, se partir de uma definição precisa e comum, aplicável aos diferentes sistemas, das noções de decisão final e de matéria penal, definições essas conseguidas de uma forma totalmente satisfatória tanto na comunicação da Comissão como no relatório do senhor deputado Di Lello Finuoli; por outro lado, se se criar uma confiança mútua por parte dos Estados-Membros na adequação dos respectivos sistemas e na correcção dos procedimentos. Ora essa confiança pode ter como base o respeito comum dos direitos fundamentais, assegurado, além do mais, pelo controlo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas que também pode ser garantido por normas mínimas comuns susceptíveis de serem adoptadas em relação a aspectos específicos do direito processual no âmbito do respeito do direito da defesa e dos direitos das vítimas. Além disso, para superar a incompatibilidade de algumas concepções de princípio no que se refere à questão da punibilidade de condutas controversas - foi dado aqui o exemplo da questão da eutanásia ou do aborto -, há que excluir simplesmente o reconhecimento mútuo em relação a algumas limitadas e excepcionais situações de delito. Deste modo, pode superar-se o tradicional requisito da dupla punibilidade e evitar-se assim a morosidade e as dificuldades de um juízo de reconhecimento para todas as decisões em todos os países que, posso garantir pessoalmente ao senhor deputado Posselt, é uma morosidade que de facto impede a correcta aplicação das sanções, como a minha anterior experiência de magistrado pode testemunhar.