Não está em causa o conteúdo de uma Carta. Vimos de um país cuja Constituição tem uma das mais extensas enumerações de direitos fundamentais existentes. E somos de um partido testado na luta pela democracia, que sempre incluiu a defesa intransigente dos direitos humanos como uma das referências mais altas. Mas opomo­nos porque percebemos na ideia desta Carta uma espécie de "cavalo de Tróia" do federalismo, uma armadilha política que traz sobretudo no seu seio outras pesadas consequências políticas e jurídicas para os Estados e os povos da Europa. Não achamos que seja correcto nem, sobretudo, que seja oportuno ferir e romper o equilíbrio dos Tratados neste momento. Pelo contrário, os tempos e os desafios são de tal ordem que achamos ser mais importante que nunca defender os Tratados e retomar os exactos caminhos seguros desenhados pelos pais fundadores que nos trouxeram até aqui. A União Europeia não precisa de uma Carta de Direitos Fundamentais pela razão mais simples de todas: é que a União Europeia não tem nenhum problema com direitos fundamentais. A Europa de que somos parte é, até, em boa medida, o berço da cultura dos direitos fundamentais. Não havendo um problema, a Carta não é uma solução. E não sendo solução para nada, a Carta é, portanto, um problema. Desde logo porque nos divide numa causa em que devíamos estar unidos e, depois, porque criaria uma sobreposição e potencialmente um conflito perturbador com a tutela da Convenção Europeia no quadro institucional testado e estabilizado do Conselho da Europa e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Não é um mais, é um menos. A sede adequada de consagração dos direitos fundamentais é o direito constitucional de cada Estado­nação. E a sede adequada de concertação jurídica internacional e de avanço sólido na protecção internacional dos direitos humanos são os pactos e as convenções ratificados pelos Estados em âmbito geográfico tão vasto quanto possível. Isto é, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, no quadro europeu, a Convenção Europeia. É nestes quadros internacionais alargados que devemos trabalhar para tornar realmente mais efectiva no plano internacional a protecção de direitos já reconhecidos pelos Estados, em lugar de enveredarmos por um caminho que será redutor porque contraria o principal traço da cultura dos direitos fundamentais: o seu universalismo. Se a União Europeia quer efectivamente dar passos emblemáticos nesta matéria, o caminho a seguir é outro: é o de incluir no elenco dos textos internacionais de referência, no artigo 6º do Tratado da União, todos os pactos e convenções sobre matéria de direitos humanos já actualmente ratificados pelos Quinze Estados membros, assim os inscrevendo claramente no acervo comunitário.