Nesta nova proposta, trata-se de uma alteração das directivas existentes e, por consequência, a base jurídica não está em causa. A razão desta alteração assenta, nomeadamente, no facto de os Estados-Membros perderem importantes receitas dos impostos especiais de consumo em resultado da fraude e do contrabando. Por consequência, o mercado interno ainda não funciona devidamente nesse ponto e verificam-se distorções da concorrência. A redução das diferenças agora existentes entre os Estados-Membros contribuirá para desencorajar as práticas de fraude e contrabando e, segundo se espera, poderá mesmo fazer com que desapareçam. Além disso, o necessário aumento da taxa do imposto especial de consumo sobre os tabacos manufacturados em alguns Estados-Membros, que decorre da presente proposta, não terá efeitos nocivos para a saúde. Pelas razões expostas, posso aplaudir um aumento mínimo de 57% da taxa do imposto especial de consumo. No caso de as práticas de contrabando - nas quais até os fabricantes de tabaco estão envolvidos - não desaparecerem, a Comissão Europeia deverá avançar medidas complementares. Já insisti várias vezes na redução progressiva dos subsídios à produção de tabaco. As alterações apresentadas pelo senhor deputado Maaten merecem, por isso, o meu vivo apoio. Neste ponto, a União Europeia continua a ser muito pouco credível. Por um lado, desencoraja-se o consumo de tabaco por via de mensagens de aviso, da proibição da publicidade ao tabaco e do aumento dos impostos especiais de consumo, enquanto, por outro lado, mil milhões de euros sob a forma de ajudas à produção de tabaco se esvaem em fumo. Apoiar os cultivadores de tabaco na reconversão para outro tipo de cultivo, em que os subsídios são mais uma vez reforçados, é uma solução muito generosa que merece, portanto, o apoio do Parlamento. Por esse motivo, exorto o Conselho a apoiar as propostas da Comissão Europeia e a não ceder à pressão de um ou dois Estados-Membros.