Por conseguinte, é urgente que a União Europeia disponha de mecanismos que lhe permitam participar de forma plena e condigna. A comunicação da Comissão foca apenas os aspectos relativos às competências que cabem à Comunidade e aos Estados­Membros nas tarefas decorrentes da participação nessas organizações. Esta abordagem é necessária mas insuficiente, dado que convém adoptar um sistema claro, uniforme e homogéneo para a participação da União Europeia nas organizações regionais de pesca. Tendo em conta a diversidade das organizações regionais existentes, a participação da Comunidade deve adaptar­se às especificidades de cada caso, seguindo, contudo, os mesmos princípios básicos do ponto de vista jurídico e institucional. Por essa razão, o relatório da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu defende uma repartição uniforme de funções entre a Comunidade e os Estados­Membros, para o conjunto das organizações regionais de pesca. A responsabilidade da acção comunitária cabe à Comissão, guardiã dos interesses comunitários. Futuramente, os seus serviços não poderão limitar­se a desempenhar um papel de fachada, isto é, deverão assumir não só as funções de representação, a que até agora parecem limitar­se, por escassez de meios, como abranger, de forma clara e precisa, todos os aspectos da participação da Comunidade nas referidas organizações regionais, a nível da representação, do controlo na transmissão e verificação de dados, da participação em encontros científicos e, de um modo geral, na direcção da acção comunitária junto das organizações regionais de pesca, incluindo o controlo das pescas. O controlo das pescas colide com os poderes jurisdicionais dos Estados­Membros, cerceando, de algum modo, a sua soberania. Esse controlo deve ser transferido para um órgão claramente comunitário, para que a Política Comum da Pesca seja aplicada a todos os Estados­Membros e a todos os barcos e profissionais do sector, independentemente da sua nacionalidade, evitando que o princípio de igualdade de tratamento seja desrespeitado. Por conseguinte, a direcção do controlo e, progressivamente, a sua aplicação efectiva, deve ser confiada aos serviços da Comissão, devendo as despesas inerentes a esse controlo, logicamente, estar a cargo do orçamento comunitário. É necessário melhorar os mecanismos utilizados na transposição do direito comunitário, de forma a aumentar a segurança jurídica e a superar a actual lentidão do processo. Ora, a aceleração da transposição para o direito comunitário das normas adoptadas pelas organizações regionais não dispensa o Conselho nem o Parlamento do cumprimento das suas funções no que respeita à direcção da Política Comum da Pesca. Perante a importância crescente das organizações regionais de pesca, a União Europeia deve assumir plenamente as suas competências no domínio em questão. Isso levanta, desde já, um problema de recursos humanos e materiais. Provavelmente, para evitar o problema dos recursos, a Comissão decidiu propor uma redefinição das funções a desempenhar pela Comunidade e pelos Estados­Membros, sem modificar as respectivas competências. Esta solução, talvez aceitável, numa primeira fase, acarretaria certamente graves problemas de rigor, sobretudo de ordem institucional, caso se decidisse torná­la permanente. Com a repartição de funções proposta pela Comissão, à Comunidade caberia a representação, de alto nível, digamos assim, e, aos Estados­Membros, a representação nos comités científicos e técnicos. O seu contributo para os trabalhos das organizações regionais de pesca ficaria também a cargo dos Estados­Membros, bem como as missões de inspecção e controlo. Em suma, a Comunidade veria a sua condição de parte contratante reduzida a um simples papel de fachada. A construção europeia não pode resumir­se a declarações sem sentido. Enquanto existir uma Política Comum da Pesca e a Comunidade tiver competências na matéria, a União Europeia deve dotar­se dos meios humanos e materiais necessários ao cumprimento das suas obrigações, como prevê o princípio da suficiência de meios da Política Comum da Pesca. Além disso, enquanto parte contratante das ORP, a Comunidade deve comportar­se como tal e desempenhar o papel que lhe é exigido.