A noção de que, como instrumento de manutenção da legislação ambiental europeia, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar sanções penais, é plenamente partilhada pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho. Todavia, o modo como deve ser formulado e introduzido um sistema de sanções penais desse tipo em caso de infracções graves contra o ambiente, bem como a questão de saber quem deve dispor do direito de co-decisão, deixa-nos divididos. Tal como o senhor relator da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, senhor deputado Di Lello, escolho o lado da Comissão Europeia, optando por uma directiva relativa à criminalidade contra o ambiente, ao abrigo do primeiro pilar. Tal como a chamada 'proposta dinamarquesa?, o Conselho optou pela introdução de medidas no quadro do terceiro pilar. Os membros da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos rejeitam esta proposta, e com razão. O que une o Conselho, o Parlamento e a Comissão é o facto de todos pretendermos dar seguimento ao pedido muito explícito do Conselho Europeu de Tampere, de Outubro de 1999, de se estabelecerem definições, incriminações e sanções comuns, que deverão incidir num certo número de sectores de particular importância, mas no qual se refere concretamente a criminalidade no domínio do ambiente. Uma vez que, para o Conselho - e, como acabo de saber, para alguns colegas do meu grupo -, a escolha da base jurídica ao abrigo do primeiro pilar ainda suscita dúvidas, vou fazer algumas observações elucidativas, com as quais espero, aliás, convencer mesmo os cépticos. Vou fazê-lo, baseando-me num certo número de pontos. Por que motivo somos a favor do primeiro pilar? E por que aconselho que se opte pelo primeiro pilar? Em primeiro lugar: o Conselho, tal como a proposta dinamarquesa, baseia-se na fórmula introdutória e na alínea e) do artigo 31º do Tratado da União Europeia, que concede competências para uma acção comum no domínio da cooperação judiciária, prevendo a alínea e) a adopção gradual de 'medidas que prevejam regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis nos domínios da criminalidade organizada?, do terrorismo e do tráfico de drogas. Esta disposição encontra-se inserida no Título VI. Em conformidade com o artigo 29º do Tratado UE, as disposições deste Título aplicam-se, porém, e passo a citar: ?sem prejuízo das competências da Comunidade Europeia?. Todavia, também no artigo 47º do Tratado UE se afirma que o Tratado UE não afecta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias?. Isso quer dizer, portanto, Senhor Presidente, que o direito penal não pertence exclusivamente ao domínio da União Europeia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, para a qual, aliás, também remeto no relatório, confirma que o Tratado UE não pode levantar quaisquer obstáculos. Em segundo lugar, a questão que se coloca em seguida, agora que não existem quaisquer obstáculos de ordem geral a que se adoptem medidas de direito penal ao abrigo do Tratado da União Europeia, é esta: que medidas específicas pode tomar a CE, e quais as que lhe é permitido tomar? Se considerarmos o nº 4 do artigo 280º do Tratado CE, que se associa ao artigo 5º, em que se estabelece o princípio da subsidiariedade, verifico que, inclusive no domínio do direito penal em matéria de infracções penais no domínio do ambiente, se impõe ter em consideração o facto de a legislação da CE não afectar a organização da atribuição das sanções a nível nacional. Em terceiro lugar, é crucial, portanto, o facto de nesta directiva se não tratar de disposições específicas em matéria de direito penal, mas de dar ao direito penal uma aplicação que torne eficaz a política ambiental. Com efeito, a aplicação do direito penal constitui, em muitos domínios, uma peça final importante para a preservação das regras, pelo que, tendo, portanto, em consideração esse princípio da subsidiariedade, certa medida de harmonização da introdução da aplicação de sanções penais pode ser útil para plena execução das disposições comunitárias. Em quarto lugar, a proposta relativa à criminalidade no domínio do ambiente baseia-se no nº 1 do artigo 175º do Tratado CE, que estipula que o Conselho adopte, em conformidade com o processo de co-decisão previsto no artigo 251º, todas as acções adequadas à concretização dos objectivos da política ambiental descritos no artigo 174º, desde que elas não constituam um obstáculo ao princípio da subsidiariedade. Em quinto lugar, a proposta de directiva associa-se às directivas e aos regulamentos no domínio do ambiente, estabelecidos com base no nº 1 do artigo 175º, acrescentando a essa legislação apenas um aspecto do direito penal. Prossegue-se, portanto, a linha em vigor, forçando a directiva os Estados-Membros a prever sanções de direito penal, em caso de actividades altamente prejudiciais para o ambiente. Senhor Presidente, caros colegas, tanto na avaliação da proposta como na apresentação de alterações, me deixei guiar pelos critérios que acabo de referir. Não introduzi qualquer alteração ao artigo 1º da Directiva, que tem por objectivo estabelecer normas mínimas em matéria de infracções penais. Desse modo, é deixada aos próprios Estados-Membros a possibilidade de estabelecerem a severidade das sanções. No artigo 2º, referi, juntamente com as definições, também o incitamento aos crimes contra o ambiente, para o que me baseei na chamada 'proposta dinamarquesa?. Em terceiro lugar, incluí no artigo 3º, com um par de pequenas alterações, infracções penais que neste momento são referidas no Anexo. A minha maior rejeição vai para a alteração 22, uma vez que, a meu ver, para ela não existe qualquer fundamente jurídico. Quarto ponto: no artigo 4º, esclareço melhor o conceito de 'quadro?. Em vez de fazer com que os Estados-Membros estabeleçam as sanções, é preferível manter o conceito de 'sanções penais?. Introduzi alguns ajustamentos à alteração 25, porque também nela desempenha um papel o princípio da subsidiariedade. A única coisa que podemos fazer aos Estados-Membros é convidá-los a estabelecer medidas como confiscação dos lucros obtidos, quando este elemento for especificamente referido no próprio sistema jurídico. Senhor Presidente, com esta directiva é como dançar na corda bamba. Como Parlamento Europeu, temos de ser absolutamente exactos, uma vez que parto do princípio de que o Tribunal Europeu vai controlar, e possivelmente, lá estaremos, pela mão da Comissão Europeia. Para terminar, quero agradecer aos meus colegas, não só aos da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e ao relator da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas também aos colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, bem como a todos os relatores-sombra.