Para nós, é claro que o terrorismo constitui uma das maiores ameaças contra a democracia, o livre exercício dos direitos humanos e o desenvolvimento económico e social. O terrorismo não é um fenómeno recente, mas assistiu-se nos últimos anos a um aumento das actividades terroristas, com uma mudança profunda na natureza das infracções terroristas (surgindo ameaças novas) e com a utilização de novos e muito mais sofisticados instrumentos, o que leva a que os efeitos reais ou potenciais desses ataques sejam cada vez mais devastadores e mortais. Os terríveis acontecimentos de 11 de Setembro vieram mostrar, dolorosamente, esta realidade, bem como a urgência de se encontrar uma resposta efectiva para este flagelo; reveste-se, assim, de uma importância vital que os nossos Estados Membros disponham de uma legislação penal efectiva para combater o terrorismo e que sejam adoptadas medidas com vista ao reforço da cooperação policial e judiciária, bem como da cooperação ao nível internacional. A primeira destas iniciativas propõe a adopção de uma definição comum dos actos terroristas e a definição dos níveis de sanções (que deverão ser efectivas, proporcionais e dissuasoras), que deverão reflectir em todos os Estados Membros a gravidade desses actos. Neste momento existem grandes diferenças de Estado Membro para Estado Membro, em que apenas seis Estados Membros dispõem de legislação específica relativa ao terrorismo (um deles é Portugal), sendo deste modo essencial uma harmonização a este nível de maneira a evitar que os terroristas possam tirar proveito dessas diferenças de tratamento jurídico entre Estados, ou explorem quaisquer lacunas jurídicas decorrentes dos limites geográficos das investigações. A segunda iniciativa baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.