O documento sobre a Constituição da União Europeia, noticiado pela imprensa, nada mais é do que um documento de trabalho, um estudo de viabilidade que os senhores Comissários Barnier, Vitorino e eu próprio encomendámos a um grupo de juristas da Comissão, a fim de dispormos de uma ideia inicial quanto à forma como poderia ser organizado um Tratado. O documento foi elaborado essencialmente com base na estrutura do projecto preliminar apresentado à Convenção pelo Praesidium. Uma vez que se trata, repito-o, de um instrumento de trabalho técnico, não foi discutido pelo Colégio, nem apresentado à sua aprovação, não tendo, por conseguinte, a Comissão qualquer responsabilidade política pelo seu conteúdo. Embora o documento tenha sido elaborado sobretudo para uso interno, considerei ser meu dever informar o Presidente Valéry Giscard d'Estaing da sua existência, e, a bem da transparência, decidimos publicá-lo na Internet até ao final do dia, a fim de o tornar disponível, como outros o fizeram no passado, como documento de trabalho para a Convenção e todos os interessados. Para lançar o mote da minha intervenção e do debate subsequente, gostaria de recordar alguém que desempenhou um papel primordial no lançamento das fundações do projecto europeu. Ilustrando o seu famoso método, afirmou Jean Monnet: 'Nunca acreditei que fosse possível alterar a natureza humana. Mas é possível alterar o contexto em que as pessoas vivem. Munindo-as das mesmas regras e das mesmas instituições democráticas, é possível induzi-las a alterar a forma como se inter-relacionam. Deste modo, na Comunidade, os Europeus aprendem a viver juntos como um só povo. Não estamos a fundir os Estados, estamos a unir os Homens. Se quisermos, hoje, olhar para a frente, para bem longe, teremos de nos apoiar nos grandes políticos que nos precederam. Trata-se de um gesto de seriedade e de humildade, e é com humildade que proponho que sigamos a intuição de Jean Monnet face aos grandes desafios do futuro. Para unir todos os cidadãos da Europa, teremos de criar uma verdadeira harmonia entre os Estados e entre os povos. O debate dos últimos meses, desde o início da Convenção, já dissipou muitas dúvidas e respondeu a muitas perguntas. Antes de mais, este debate tornou claro que os cidadãos não querem que a União se retire de das áreas em que já está presente. Pelo contrário, as pessoas exigem mais Europa em matéria de política externa, no domínio da justiça e da segurança, bem como na área social. Para além disso, existe um amplo acordo quanto ao método comunitário, que está na base de muitos dos nossos êxitos. É seguramente necessário que as relações entre as principais Instituições sejam agilizadas e clarificadas, mas mesmo os mais cépticos compreenderam já que sem uma forte componente comunitária a Europa se tornaria menos eficaz e também menos democrática. A nossa contribuição para a Convenção procura responder a estas preocupações. Em suma, isso impõe três objectivos: a União tem de se tornar mais democrática, mais eficaz e mais compreensível. O caminho a percorrer não está ainda traçado em pormenor, mas conhecemos já os pontos de partida e de chegada. A refundação da União deverá assentar na sua natureza dupla, uma União de povos e de Estados, a que se junta uma terceira fonte de legitimidade da União: o facto de salvaguardar o interesse comum. O nosso caminho deverá conduzir-nos à construção da primeira democracia supranacional do mundo. Para dar uma substância mais democrática à nossa estrutura, precisamos de definir mais claramente as funções e responsabilidades das principais Instituições. Apresentamos, por isso, duas propostas de reforma. A primeira prende-se com a nomeação da Comissão. O Presidente da Comissão deverá ser eleito pelo Parlamento Europeu por, pelo menos, dois terços dos votos num escrutínio secreto. Uma vez confirmada a nomeação do Presidente da Comissão, o Conselho, de comum acordo com a pessoa escolhida, nomeará os restantes membros da Comissão. Por fim, o Parlamento Europeu aprovará toda a Comissão, assim designada. A segunda inovação diz respeito à dupla responsabilização da Comissão: perante o Parlamento Europeu e perante o Conselho. Propomos que ambas as Instituições tenham o direito de aprovar uma moção de censura à Comissão. Isso dará maior equilíbrio ao triângulo institucional e reforçará a posição da Comissão como garante do interesse geral. Esta é evidentemente uma proposta particularmente delicada e arrojada, mas, a meu ver, o regime proposto divide os poderes de decisão de uma forma mais equitativa entre os representantes dos governos nacionais e os representantes dos povos, ou seja, entre o Conselho e o Parlamento. Por essa mesma razão, propomos transformar a co-decisão numa regra. Toda a legislação europeia deverá ser iniciada por uma proposta da Comissão, adoptada por maioria no Conselho e co-decidida pelo Parlamento Europeu. Por último, como por diversas vezes o afirmei nesta assembleia, chegou a altura de colocar o Parlamento em pé de igualdade com outros parlamentos democraticamente eleitos, procedendo à reforma do financiamento da União. Este tipo de responsabilidade é característico de todos os parlamentos do mundo. Pretendemos dar ao Parlamento Europeu mais poderes de decisão no que respeita aos recursos. O orçamento da União deverá, por conseguinte, ser adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através de um procedimento derivado da co-decisão, como referi há pouco. Como o reconhece o Praesidium no seu projecto de Tratado Constitucional, a União tem de dispor de recursos próprios. Elimina-se assim a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. Senhoras e Senhores Deputados, os pontos-chave da Comunicação fazem todos parte de um só sistema. A legitimidade democrática das nossas Instituições, por exemplo, está intimamente ligada às respectivas funções. A este respeito, as nossas principais propostas podem ser resumidas em três pontos. O primeiro será a abolição da votação por unanimidade, uma vez que esta regra marcou alguns dos momentos mais sombrios da recente história da nossa União. Se o direito de veto paralisou frequentemente as decisões a 15 Estados-Membros, pensemos no que aconteceria a 25 ou mais. Por isso, penso que a regra da votação por maioria deveria ser generalizada. No entanto, o actual sistema de ponderação é extremamente complexo, permanecendo um mistério para os cidadãos e não apenas para estes: os próprios especialistas o consideram impossível de entender. Assim, propusemos que o Conselho tome praticamente todas as decisões por uma dupla maioria simples, ou seja, com uma votação que represente, quer a maioria dos Estados-membros, quer a maioria dos cidadãos. Prevemos, obviamente, para as decisões mais delicadas maiorias qualificadas. O segundo aspecto diz respeito à Presidência do Conselho, uma questão que fez já correr muita tinta. Considero que a proposta de um Presidente da União, apresentada por vários quadrantes, gera mais problemas do que resolve. Um terceiro aspecto diz respeito à nossa representação externa. A União deve actuar na cena internacional como um actor único, para defender os seus valores e promover o seu modelo de sociedade. Em termos comerciais, a União está em pé de igualdade com os outros protagonistas na cena internacional. Então, por que razão não poderá ser igualmente credível na esfera política? Neste domínio teremos de dar provas de imaginação e coragem, porque é vital que dar à União uma só voz na política internacional. O que propomos é um novo cargo de Secretário da União para os Assuntos Externos. O Secretário será nomeado conjuntamente pelo Conselho Europeu e pelo Presidente da Comissão e será também um Vice-presidente da Comissão. Daqui decorre que o Secretário da União deverá prestar contas pessoalmente, quer ao Conselho Europeu, quer ao Presidente da Comissão. Como membro da Comissão, no entanto, o Secretário responderá juntamente com os demais Comissários perante o Parlamento Europeu. Como podem ver, trata-se de uma importante inovação, mas, repito, inevitável. Tendo em conta a magnitude da mudança - e isto é importante - prevemos um período de transição, no final do qual o Secretário da União tomará posse de todos os seus poderes. Gostaria de os referir brevemente. O Secretário da União exercerá de forma autónoma o direito de iniciativa da Comissão em matéria de política externa, de acordo com as orientações do Conselho. O Conselho, ou um grupo de Estados-Membros, poderão, no entanto, solicitar que o Secretário da União apresente ao próprio Conselho propostas pertinentes com vista à consecução de objectivos comuns. O Secretário da União para os Assuntos Externos será também responsável pela implementação das decisões comuns e, sobretudo, será o único representante da União em matéria de política externa nas relações com países terceiros e outros organismos internacionais. Várias actividades da União, tais como o comércio e a cooperação para o desenvolvimento, estão relacionadas com a política externa. A continuidade nestas áreas será assegurada pela colaboração entre o Secretário da União e o Presidente da Comissão, que, a este respeito, desenvolve um papel de coordenação. A questão da representação externa da União também é relevante para os assuntos económicos. De facto, é preciso definir a representação da zona do euro na cena internacional. O euro é já uma força económica reconhecida: é preciso que este se transforme também numa força política e faça sentir a sua presença em todo o mundo. O terceiro e último aspecto da nossa proposta é a simplificação e a clareza. O actual acervo de directivas, decisões e regulamentos, que constituem, em conjunto, o nosso corpo legislativo, é possivelmente a maior barreira que os cidadãos enfrentam na compreensão das Instituições europeias. A Comissão acredita ser tempo de pôr ordem nos instrumentos de que dispomos. Propomos, por conseguinte, que se classifique a legislação apenas em três categorias: leis orgânicas, adoptadas por maioria qualificada pelo Parlamento Europeu e o Conselho; leis que deverão ser adoptadas por co-decisão pelo Parlamento e o Conselho; e regulamentos executivos, adoptados pela Comissão para execução dessas leis. O Tratado Constitucional deverá estabelecer uma clara distinção entre as leis e os regulamentos executivos. Para além disso, deverá estabelecer-se claramente quem implementa a legislação europeia. Propomos reservar as competências executivas - repito, executivas - exclusivamente para a Comissão que, como disse, é responsável perante o Parlamento e o Conselho. O princípio da transparência deverá também aplicar-se à chamada comitologia. Consideramos, portanto, oportuno manter apenas os comités consultivos. Repito: sempre que o legislador decida adoptar leis a nível europeu, deverá caber exclusivamente à Comissão a responsabilidade da sua implementação. Ao invés, sempre que a Comissão desempenhe um papel legislativo por delegação, então é absolutamente correcto que ambos os ramos do poder legislativo- o Conselho e o Parlamento - estejam em pé de igualdade quanto à possibilidade de controlo da actividade da Comissão, ou seja, aplica-se o chamado 'call back'. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando citei Jean Monnet no início da minha intervenção, afirmei que, nesta fase da integração europeia, precisamos de olhar para bem longe. O debate suscitado pela Convenção nos últimos meses alargou já os nossos horizontes. Os parlamentos e governos nacionais acreditaram, logo de início, na Convenção e enviaram importantes personalidades para os representar. O objectivo da Convenção tornou-se mais ambicioso. Não se trata mais de assegurar simplesmente o funcionamento adequado das Instituições após o alargamento, mas de definir a fisionomia geral da União para as gerações vindouras. É com prazer que acolho esta evolução. A Convenção, que o Parlamento e eu próprio defendemos tão arduamente, está a oferecer aos nossos cidadãos e a todo o mundo uma reflexão sobre a totalidade dos aspectos da vida das nossas Instituições. Também me congratulo com o facto de tudo isto estar a decorrer à luz do dia.