O problema principal, com o qual fomos confrontados, foi a questão da comitologia. O projecto original da directiva previa uma definição muito geral dos abusos de mercado, remetendo para o anexo a maior parte dos pormenores, as definições propriamente ditas, dando assim acesso à comitologia. Em nossa opinião, o direito penal - e aqui trata-se de direito penal - só pode ser decretado pelo próprio legislador e não num processo de comitologia. Por isso, e antes de mais, estamos gratos pelo facto de o relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e também a Comissão dos Assuntos Económicos terem efectuado, na sua globalidade, adaptações nesta conformidade, que também vão no sentido das pretensões da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. O segundo aspecto jurídico que essencialmente nos ocupa é este: compreendemos, é certo, que a Comissão tenha procurado uma abordagem que tenha em vista o resultado e não a culpa, porém, não há dúvida de que temos o problema da existência de um princípio geral do direito, de acordo com o qual não poderá haver sanções penais sem culpa formada. A aplicação de sanções penais nestas circunstâncias significaria a violação de todos os preceitos constantes dos direitos fundamentais, desenvolvidos na ordem jurídica tradicional dos nossos Estados-Membros e, ainda, das normas estabelecidas na Carta dos Direitos Fundamentais de Nice. Por conseguinte, sem culpa formada não será possível aplicar as tais sanções! Também nos ocupámos do grau de gravidade da culpa. A nosso ver, os abusos de mercado constituem um delito muito idêntico a outros delitos patrimoniais, como, por exemplo, a fraude. Contudo, não existe fraude involuntária ou algo parecido com furto involuntário. Um acto destes só se poderá praticar com premeditação, portanto, deliberadamente. Por este motivo, uma das pretensões da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno foi reivindicar, por uma questão de princípio, também a premeditação. Estamos muito gratos ao relator por estar disposto, em prol de um compromisso, a integrar no seu projecto estas considerações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.