O objectivo do artigo 11º é reduzir as emissões de gases, as emissões de NOx, e não qualquer outro tipo de poluição, que poderia ter sido considerado e aceite, evidentemente, mas, na realidade, não foi. Além disso, com a revisão prevista no artigo 11º - e com isto gostaria de responder ao que se disse aqui - a Comissão não pretende impor nem ir além daquilo a que o direito nos obriga a todos, mas sim cingir-se estritamente ao que está estipulado no referido artigo 11º do Protocolo nº 9 do Acto de Adesão, a saber, a revisão, precisamente para ver como evoluiu a situação e se proporem as correspondentes medidas de redução das emissões de NOx. Peço que leiam o artigo. Eu pedi o documento para o reproduzir textualmente. Lamento não o ter aqui, mas posso referir a parte que diz que autoriza, nos termos do artigo 71º, sobre co-decisão, o Conselho e, agora, o Parlamento - depois das últimas modificações do Tratado, é co-decisão - a adoptarem medidas num âmbito comunitário que, passo a citar, "garantam uma protecção equivalente do meio ambiente, designadamente uma redução de 60% da poluição" Senhores Deputados, gostaria de lhes dizer que não é nossa intenção impor nem ultrapassar o que estipula o Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria. Eu compreendo que possam ter dificuldades, compreendo perfeitamente, e penso que a Áustria tem problemas de tráfego, tal como outros países, que, além desse, podem ter outro tipo de problemas. E compreendo também que as regiões alpinas e certas regiões especialmente sensíveis da União Europeia possam e devam ser objecto de uma protecção especial em matéria de transportes, e, em especial, de transporte rodoviário. Mas não a Áustria no seu conjunto. Ora, o Protocolo refere-se à Áustria no seu conjunto. As regiões alpinas são apenas uma parte da Áustria e, aliás, não só da Áustria. Assim sendo, dizemos muito claramente que o princípio dos ecopontos foi positivo, tendo reduzido as emissões de NOx em mais de 50%. Não atingimos os 60%, mas ultrapassámos os 50%. E, embora não haja compromissos concretos, tencionamos propor, tal como consta do Livro Branco sobre política de transportes, que, como espero, os senhores deputados em breve poderão ler, tencionamos propor, dizia, a adopção de medidas tendentes a reduzir os eventuais efeitos nocivos no meio ambiente, em regiões especialmente sensíveis como os Alpes. Talvez o próprio sistema de ecopontos possa ser uma das soluções. Talvez. Não digo que seja a solução, mas pode ser uma das soluções. Ora, esse sistema de ecopontos - e esta é a minha última questão - deve funcionar de facto. Porque esse é o verdadeiro problema, Senhor Deputado Swoboda, e neste ponto também não posso concordar consigo. O senhor deputado diz que actualmente, com 108%, as transportadoras rodoviárias continuam interessadas em melhorar a qualidade dos seus camiões em termos ambientais. Não, Senhor Deputado, com o limite de 108%, já não têm qualquer interesse em melhorar a qualidade, porque, com o número de trajectos, atingiram um limite que já não podem melhorar com a redução de emissões, dado que não podem passar mais vezes sem incorrerem numa sanção. Neste momento, as duas cláusulas são contraditórias, e por isso se propõe a sua supressão. Se queremos continuar a melhorar as emissões, temos de suprimir a cláusula de 108%, porque, se não o fizermos, alguns dos melhores camiões poderão evitar a passagem pela Áustria, pois, com 108%, sobram ecopontos e faltam direitos de passagem. Isso pode levar à utilização de camiões mais poluentes. Em suma, já ninguém tem interesse em melhorar a qualidade das suas emissões porque existe um limite de 108%. Daí que se proponha a sua supressão. Senhor Presidente, Senhores Deputados, partindo do facto de que há sempre diversas interpretações jurídicas, isso eu sempre aceitei, parece-me que o que prevê o artigo 11º do Protocolo nº 9 é que se proceda a uma revisão e se proponham as devidas medidas, sendo o objectivo as emissões de NOx.