As minhas sinceras felicitações aos dois relatores. Gostaria de começar pela iniciativa relativa à criação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, felicitando, naturalmente, o senhor deputado Ingo Schmitt pelo seu trabalho. Ao propor regras comuns no domínio da aviação civil e a criação de uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a Comissão teve como objectivo garantir um nível de segurança elevado e uniforme, elemento esse fundamental nos transportes aéreos, que é talvez o primeiro e o mais importante direito dos passageiros. Um nível de segurança sobre todo o território da União Europeia e também uma maior protecção ambiental. Este sistema de regras comuns terá ainda como efeito o desenvolvimento do mercado interno e o reforço da competitividade da indústria aeronáutica europeia, representando, portanto, uma peça fundamental para o projecto Airbus. A partir de agora, bastará um certificado único para poder oferecer os seus produtos em todo o mercado europeu, e o acesso aos mercados externos simplificar-se-á, graças à celebração de acordos que permitirão a harmonização e o reconhecimento mútuo dos certificados. A proposta hoje em análise representa, pois, um avanço considerável, sobretudo se se tiverem em conta os seus objectivos, sendo, por outro lado, verdadeiramente inovadora, em matéria de integração comunitária, se considerarmos que, até à data, o sector da aviação civil esteve muito dominado pela soberania dos Estados e da cooperação intergovernamental, questão essa já atrás referida por alguns oradores. Quanto à realização dos objectivos da Comunidade, a Comissão tem o poder de adoptar as normas técnicas e os procedimentos administrativos adequados. A criação desta Agência especializada tem como objectivo assistir a Comissão nas suas tarefas de execução, embora a Agência disponha também de poderes próprios, já que, em alguns casos, poderá substituir as administrações nacionais na emissão de certificados de conformidade dos produtos com a regulamentação comunitária - devo insistir que, para o projecto Airbus, isso é fundamental, como há pouco afirmou o senhor deputado Jarzembowski - e, entre outras coisas, supervisionará a emissão de certificados levada a cabo pelas administrações nacionais. As comissões parlamentares que se debruçaram sobre este texto compreenderam a importância da aposta, e desde já agradeço o apoio que lhes mereceu a proposta da Comissão. Devo dizer que a Comissão aceita a maior parte das alterações apresentadas, pois vêm melhorar e completar a nossa proposta inicial. Na realidade, muitas dessas alterações coincidem com as observações feitas pelo próprio Conselho, pelo que constarão da proposta modificada consolidada, seja em parte, seja, em alguns casos, com ligeiras adaptações. A Comissão pode, além disso, aceitar sem reservas o reforço dos poderes do director executivo, a que se referia o relator na sua intervenção, bem como as disposições sobre o controlo orçamental da Agência. Em contrapartida, não podemos aceitar as alterações que a seguir vou indicar, e explicarei porquê. Por um lado, não nos parece oportuno incluir as receitas da Agência, nem a totalidade do seu orçamento, logicamente, no orçamento da União Europeia. Essa decisão não se coadunaria com a flexibilidade de gestão que desejamos para este órgão. A Comissão não pode, portanto, apoiar as alterações 4 e 56. Há outras alterações que poderiam criar uma certa confusão e apresentar dificuldades de aplicação ou que estariam fora do âmbito da proposta, e, por conseguinte, têm de ser rejeitadas. Estou a referir-me às alterações 3, 15, 17, 19, 28, 29, 54 e 65. Gostaria ainda de precisar que também não podemos aceitar as alterações 5 e 62, relativas ao âmbito de aplicação do Regulamento, embora, neste caso, possamos aceitar como compromisso a apresentação de propostas no ano a seguir à adopção do Regulamento, no que se refere às operações aéreas e às licenças do pessoal. Quanto aos restantes aspectos, não podemos aceitar excluir definitivamente os aeroportos. Apenas podemos admitir que se apresentem posteriormente propostas sobre a questão. Em relação à publicação dos resultados das inspecções das administrações nacionais, referida nas alterações 24 e 30, a Comissão não a considera aconselhável no caso de informações confidenciais, que podem servir de base a acções por infracção, cingindo-se, por outro lado, ao estabelecido no Regulamento (CE) nº 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos das instituições comunitárias. Devo ainda referir as alterações relativas à independência da Agência, nomeadamente as alterações 21, 32, 42, 43, 45, 53, 64, 70 e 71. Todos queremos que seja um órgão independente na sua actuação a nível técnico, mas isso não significa que possa escapar a todo e qualquer controlo político. Desejamos, como é natural, uma independência em relação aos administrados ou aos diferentes lobbies que possam existir no sector, lobbies esses muito activos, e não uma independência em relação às instituições comunitárias, porque, insisto, tem de haver, obviamente, um controlo político. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar as propostas tendentes a reduzir o seu poder de controlo sobre a Agência. Quanto à alteração 36, que reflecte a intenção do Parlamento de não participar no conselho de administração da Agência, parece-nos perfeitamente aceitável, se esse é realmente o seu desejo. O trabalho em curso nesta Instituição, bem como no Conselho, mostra que caminhamos para um consenso em quase todos os pontos deste dossier, excepto no da influência respectiva dos Estados e da Comunidade no controlo da Agência. É, pois, importante para a Comissão poder contar com o apoio do Parlamento nesta questão. Permitam-me que felicite, uma vez mais, o vosso relator e que vos agradeça o excelente trabalho que realizaram. Quanto à comunicação da Comissão sobre a defesa dos direitos dos passageiros, começarei por felicitar o senhor deputado Collins, por ter realizado um relatório aprofundado e interessante, que li com todo o agrado. Dessa leitura inferi que o Parlamento e a Comissão estão em grande parte de acordo. Ambas as Instituições dão uma grande prioridade à defesa dos direitos dos passageiros e consideram que essa defesa se deve garantir por dois meios, dois meios não contraditórios, mas sim complementares, um, os acordos voluntários das companhias aéreas, outro, as normas legislativas de cumprimento obrigatório. Passo a resumir, em breves palavras, as acções previstas para a próxima fase, que, como verão, respondem plenamente aos vossos anseios e preocupações. Em primeiro lugar, o seguimento dos compromissos voluntários. Concordamos totalmente que esses acordos devem prever um mecanismo de supervisão do seu cumprimento, se realmente queremos que se tornem efectivos e que funcionem, e sejam, portanto, credíveis para os passageiros. Nos próximos meses, debruçar-nos-emos sobre as medidas de supervisão e sobre a resolução de litígios fora dos tribunais. Aliás, tive já uma reunião com as companhias aéreas, às quais disse muito claramente que esse aspecto era fundamental. Em meu entender, podemos encontrar soluções que convenham a todos. Por outro lado, os passageiros têm necessidade de uma informação permanente, desde o momento em que planeiam a sua viagem até ao momento do voo em si, como há pouco dizia o senhor deputado Ojeda. As companhias aéreas comprometeram-se a melhorar seriamente a informação de acordo com os compromissos voluntários. Quanto aos relatórios dos consumidores em que se compara o desempenho das companhias aéreas, em breve levaremos a cabo uma experiência para testar métodos e, em seguida, analisar a legislação com base nos resultados apurados, aspecto esse fundamental. Os interesses dos passageiros são, por vezes, tão importantes que devem ser defendidos com direitos legais. Assim, tencionamos propor ao Parlamento e ao Conselho legislação para duas situações específicas, a saber, recusa de embarque e cancelamento de voos. Quanto à primeira questão, elaborámos já uma proposta, que estamos agora a aperfeiçoar, graças às achegas das diferentes partes implicadas. O segundo ponto tem que ver com os contratos estabelecidos entre as companhias aéreas e os seus clientes. No final do ano, apresentaremos um documento de consulta e, uma vez recebidas as respostas, elaboraremos uma proposta. Prestaremos especial atenção aos direitos dos deficientes, questão já abordada por alguns senhores deputados, e esperamos que o Parlamento e o Conselho adoptem rapidamente o Regulamento, para que se apliquem as normas da Convenção de Montreal sobre a responsabilidade das companhias aéreas na Comunidade e para que estas novas normas entrem em vigor até ao fim do próximo ano. Por último, gostaria de referir um aspecto que a todos preocupa, aspecto já salientado por diferentes oradores e que a senhora deputada McCarthy acaba de referir, a saber, os problemas relacionados com a saúde dos passageiros. Consideramos fundamental proceder a uma análise aprofundada e exaustiva dos riscos inerentes às viagens de avião. Nesse sentido, estamos a financiar, no âmbito do Quinto Programa-Quadro, a investigação sobre as condições a bordo e a estudar a forma de apoiar melhor os estudos sobre a trombose venosa profunda iniciados pela Organização Mundial de Saúde. Gostaria de dizer que me dirigi por carta a todos os presidentes de companhias aéreas para chamar a atenção para o problema e lhes pedir que, com os conhecimentos que existem neste momento, se adoptem de imediato medidas para remediar o problema. De qualquer modo, embora requeiram um certo tempo, ambas as iniciativas proporcionarão bases sólidas para a definição de políticas. Manteremos os senhores deputados devidamente informados sobre o desenrolar do processo. Para terminar, Senhor Presidente, devo dizer que me apraz ver a convergência de sensibilidades que existe entre o Parlamento e a Comissão.