Cada uma das três instituições implicadas está actualmente a tomar medidas para garantir que o novo regulamento possa efectivamente ser aplicado a partir de 3 de Dezembro próximo. Nos termos do artigo 15º do Regulamento, essas instituições terão de estabelecer um comité interinstitucional com vista a estudar as melhores práticas, abordar eventuais diferendos e debater futuras evoluções em matéria de acesso do público aos documentos. No que diz respeito ao Conselho, os serviços competentes estão actualmente a discutir as medidas a tomar e o calendário de introdução das mesmas, a fim de facilitar o exercício, por parte dos cidadãos, dos direitos que agora mais claramente lhes assistem, com base no novo regulamento. As medidas necessárias serão tomadas por forma a poder respeitar a data de 3 de Dezembro. No que diz respeito aos diferentes tipos de documentos que podem ser consultados pelo público, posso comunicar ao senhor deputado que, actualmente, com base na Decisão 93/731/CE, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, todos os documentos do Conselho podem ser solicitados pelo público. Em função do conteúdo dos documentos e em especial à luz das excepções previstas no artigo 4º da Decisão, decide-se então se os documentos podem ser fornecidos ao requerente, isto após apreciação atenta, caso a caso. O nº 1 do artigo 1º da Decisão 93/731/CE, alterado pela Decisão 2000/527/CE do Conselho, de 14 de Agosto do ano passado, determina, no entanto, que, se um pedido de acesso disser respeito a um documento classificado como altamente secreto, secreto ou confidencial, na acepção da decisão do Secretário-Geral do Conselho de 27 de Julho de 2000, e que se refira a questões de segurança e de defesa da União, ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, ou à gestão militar ou não militar de crises, o requerente deve ser informado de que o documento em causa não é abrangido pelo âmbito de aplicação da Decisão 93/731/CE. Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que esta disposição não é retomada no já referido Regulamento (CE) nº 1049/2001, que entra em vigor em 3 de Dezembro próximo. O artigo 9º do Regulamento determina, porém, que os pedidos de acesso aos documentos sensíveis caracterizados nesse artigo sejam objecto de tratamento separado. Tais pedidos devem, por exemplo, ser tratados exclusivamente por pessoas autorizadas a tomar conhecimento do conteúdo desses documentos. O Regulamento (CE) nº 1049/2001 parte do mesmo princípio geral que a Decisão de 1993, nomeadamente o de que cada documento pedido seja objecto de exame atento. O acesso só pode ser recusado à luz das excepções previstas no artigo 4º do Regulamento.