Numa União Europeia, em que cada vez mais trabalho é realizado numa base transfronteiras, este tipo de esforço de cooperação para além das fronteiras é claramente muito necessário e merecedor de apoio. Foi já em 13 de Abril de 1983 que o Parlamento Europeu aprovou pela primeira vez uma resolução sobre a Sociedade Cooperativa Europeia, facto este que demonstra, de facto, a importância que o Parlamento sempre atribuiu à legislação nesta área. A Comissão acolheu igualmente as nossas preocupações e, tal como acabou de ser referido pela senhora Comissária Schreyer, conseguimos, ao fim de algum tempo, ter o princípio de uma legislação. Considero particularmente lamentável que o Conselho - depois de o Parlamento, em 1993, ter emitido o seu parecer, aliás um excelente parecer - tenha levado onze anos para adoptar uma resolução sobre a matéria e tenha tido motivos, em parte completamente alheios ao assunto, para não ter actuado nesta área. É um facto que consideramos esta prática inaceitável, em especial perante as pessoas que estão em causa. Tenho igualmente que referir em relação a este tema que não posso elogiar o comportamento do Conselho quando, pura e simplesmente, mudou a base jurídica. Aquando do envio do novo texto ao Parlamento, nem seque pensou ser necessário explicar por que razão tinha sido efectuada essa mudança e quais os argumentos que a fundamentavam. Nada existe a este respeito na documentação oficial que nos foi fornecida. Penso que esta não é a forma de o Parlamento a o Conselho trabalharem juntos. Efectivamente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deu particular atenção à base jurídica, dado que o que aqui está em jogo é um assunto muito importante, nomeadamente os direitos do Parlamento, e seria um estranho Parlamento aquele que simplesmente dissesse 'sim? e concordasse em abdicar do seu direito de co-decisão, atendo ao simples facto de que tinha de ser respeitada uma decisão do Conselho, tomada por unanimidade. Nenhum Parlamento - nem mesmo este - pode dar-se ao luxo de fazer uma coisa destas. Daí que a nossa comissão tenha reafirmado, e por maioria clara e inequívoca, que o artigo 95º constitui a base jurídica correcta. Os argumentos a favor são extremamente claros, tal como acabou de confirmar novamente a senhora Comissária Schreyer, e estes argumentos não podem simplesmente ser ignorados. O Regulamento proposto cria uma estrutura independente à luz do direito comunitário e em paralelo com as formas nacionais de associação. O artigo 8º deixa claro que a estrutura não é unicamente gerida pelo regulamento, pois tal apenas tem lugar em conjunto com o estatuto da sociedade em questão e com o direito das sociedades, em vigor no Estado-Membro, onde a cooperativa europeia tiver a sua sede social. Trata-se, portanto, de uma harmonização e não de uma imposição do modelo europeu aos quinze modelos nacionais de sociedade, ou seja, pretende-se, com a aproximação das leis, reduzir os obstáculos legais ao funcionamento do mercado interno. Assim devia ser e assim devíamos fazer! Neste contexto, permitam-me acrescentar uma nota pessoal, dado que, na qualidade de relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, tenho de recomendar que, amanhã, esta Assembleia vote contra todas as alterações à excepção da primeira, dado que todas estas alterações são apresentadas pela segunda vez depois de rejeitadas pela comissão especializada. São assim as coisas, o dever de um relator ou de uma relatora é reflectir os pontos de vista da sua comissão. No entanto, o que eu digo e meu nome próprio é que espero que não se importem se eu, juntamente com o meu Grupo, votar favoravelmente estas alterações, dado que elas reforçam os direitos dos trabalhadores.