O presente documento é, por conseguinte, uma síntese das diferentes posições defendidas neste Parlamento no tocante à reforma da política comum da pesca, e daí que, ao procedermos à sua avaliação, alguns opinarão que o copo está meio cheio, outros que o copo está meio vazio. Seja como for, considero que, em relação à actual PCP, o relatório contém aspectos positivos suficientes para justificar que eu, enquanto relatora, peça à assembleia que lhe dê o seu voto favorável. Devo dizer que, na Comissão das Pescas, foi maior a concordância quando se tratou de apontar as carências da actual PCP do que no momento de apresentar propostas concretas para a reforma desta política. Apesar disso, sou de opinião que existem elementos positivos suficientes para lançarmos as bases de uma futura política comum da pesca. As maiores dificuldades com que deparámos prendiam-se com a conciliação dos diferentes interesses: os das empresas, a fim de permitir a sua viabilidade económica, os da preservação dos recursos haliêuticos, e os relacionados com as medidas socioeconómicas destinadas a defender uma actividade baseada maioritariamente em zonas com atraso, periféricas e do Objectivo nº 1. A Comissão Europeia teria de ser capaz, através de uma política inteligente, de conciliar estas três vertentes, sobretudo porque o fracasso de uma delas conduziria ao fracasso também das outras duas. Preocupa-nos a contradição existente entre a análise altamente crítica efectuada pela Comissão, e partilhada pelo Parlamento Europeu, sobre a actual PCP e as subsequentes propostas de reforma formuladas no Livro Verde, de carácter escassamente inovador. O Livro Verde aposta no imobilismo, no "vira o disco e toca o mesmo", que a ninguém agrada. O relatório que vos apresento define claramente o objectivo fundamental da política comum da pesca: assegurar o equilíbrio entre a viabilidade de um sector económico estratégico para a União Europeia - que contribui para o abastecimento alimentar e que é vital para o emprego e para a coesão económica e social das regiões periféricas e litorais da União - e a manutenção de ecossistemas marinhos sustentáveis. No que se refere à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos, a Comissão das Pescas solicita que a determinação dos TAC seja efectuada com base em métodos racionais e transparentes, integrando pareceres científicos e as informações provenientes dos profissionais do sector, especialmente tendo em conta o facto de a fixação dos TAC passar a ser plurianual e para várias espécies. Solicita também que se ponha cobro às actuais incoerências entre a política comum da pesca e o mercado único, exigindo que as áreas de restrição à pesca, quer estas consistam em zonas de defeso, boxes ou acesso restrito a mares locais, sejam estabelecidas com base em critérios científicos de protecção dos recursos. Com efeito, tal como assinala o relatório, a actual PCP pressupõe uma derrogação do princípio da igualdade de acesso e, na ausência de uma decisão do Conselho, a derrogação prevista expirará em 31 de Dezembro de 2002. A política comum da pesca deve respeitar os princípios fundamentais do Tratado, incluindo, Senhores Deputados, o princípio da igualdade de tratamento. O princípio da estabilidade relativa exige, tal como assinala o relatório, que se proceda a uma nova análise das comunidadesaltamente dependentes da pesca, por forma a contemplar as mudanças ocorridas na Comunidade nos últimos 25 anos. Esta análise afigura-se indispensável antes da revisão da PCP. A Comissão das Pescas rejeitou também a proposta de aumento da zona de utilização exclusiva para lá da actual faixa costeira das 6-12 milhas marítimas. No que diz respeito à frota, o relatório é claro ao afirmar que os programas de orientação plurianual (POP) não produziram os resultados desejados, devido, em grande parte, à falta de vontade manifestada por alguns Estados-Membros na sua correcta aplicação. A redução da frota implica um sacrifício socioeconómico e, se queremos que este seja compreendido e aceite pelo sector da pesca, deve processar-se de forma equilibrada em todos os Estados-Membros, não podendo ser realizada sem o correspondente apoio financeiro comunitário. É necessário que a Comunidade continue a contribuir para a modernização da frota, através de medidas estruturais, melhorando as condições de segurança e de habitabilidade, sem que tal implique um aumento do esforço de pesca. Impõe-se, por conseguinte, a manutenção das ajudas com finalidade estrutural. Quanto à inspecção e ao controlo, a Comissão das Pescas reconhece que o funcionamento dos mecanismos de vigilância e controlo é insatisfatório. Consideramos que todos os esforços destinados a assegurar a conservação dos recursos pesqueiros estarão condenados ao fracasso se não houver um sistema europeu harmonizado de inspecção e controlo que assegure um elevado grau de cumprimento por parte do sector. É necessário alargar as competências de controlo dos inspectores comunitários e instituir um regime uniforme de sanções. No que se refere às relações internacionais, a Comunidade deve abordá-las com firmeza, vinculando-as à política externa da União Europeia. As relações internacionais da União no domínio da pesca têm de ser encaradas numa óptica primordialmente comercial, por forma a obter possibilidades de capturas para a nossa frota. Os acordos de pesca constituem, e continuarão a constituir, um elemento essencial da política comum da pesca. Nesse sentido, importa adoptar uma estratégia uniforme na celebração de acordos internacionais, de modo a que os profissionais do sector sejam sujeitos às mesmas condições no que se refere às possibilidades de pesca, taxas, licenças, e utilização de quotas excedentárias. Nas suas relações comerciais e na definição da sua política de mercados, a União Europeia deverá aliar o respeito do princípio da preferência comunitária a uma redução dos direitos aduaneiros, redução esta que deverá ser acompanhada do estabelecimento de uma lista de produtos sensíveis, facilitando ao sector da transformação o acesso ao abastecimento de matérias-primas. No que se refere aos aspectos sociais, estão totalmente ausentes do Livro Verde. Exortamos, pois, a Comissão a integrar plenamente na revisão da PCP as medidas económicas e sociais necessárias para garantir a coesão económica e social das regiões dependentes da pesca. O sector da pesca caracteriza-se pela dureza das condições de trabalho e pela ausência de acordos colectivos, impondo-se por conseguinte que a Comunidade promova um maior diálogo social. A terminar, e dentro do tempo que o meu grupo me concede, não posso deixar de lamentar o que o vento levou nestes longos meses de tramitação parlamentar. Refiro-me a dois pontos em particular: uma frota comunitária que possa funcionar sob um mesmo pavilhão, e um corpo único de inspectores comunitários. Lamento que o Parlamento Europeu não seja, nesta matéria, a instituição inovadora e de vanguarda que todos nós desejamos.