Entre outras coisas, temos de estabelecer regras fundamentais para o funcionamento do mercado e para disciplinar o relacionamento entre dois dos seus actores fundamentais: o prestador de serviços e o consumidor. É muito simples afirmar: "estamos a proteger o consumidor" , dizendo que a lei aplicável e o foro competente são sempre e em todas as circunstâncias os do local de residência do consumidor. Na realidade, o mercado, sobretudo o da new economy, é um ambiente complexo onde a rigidez deixou de ter lugar dadas as relações comerciais entre as partes e a variedade dos modos em que é possível realizar uma transacção. Cada um de nós pode, a partir de Bruxelas, comprar, via Internet, um bem em Hong Kong e mandar entregá­lo em Buenos Aires. Pensar num regulamento nosso que fixe uma regra rígida para estabelecer qual é o foro competente, a lei aplicável e o local de residência do consumidor não me parece algo susceptível de ser realizado em concreto. Se o comprador for alguém residente em Itália, isso poderia, provavelmente, ter interesse, dados os tempos bíblicos da nossa justiça civil, poderíamos, provavelmente, estar interessados; quanto a nós, porém, o mercado exige soluções rápidas dos possíveis litígios através de devoluções desses litígios a sistemas de justiça alternativos, a sistemas de mediação por parte de especialistas. Surgem hoje propostas de novos actores na construção das regras dos mercados mundiais: estou a pensar, por exemplo, no impacto que têm as grandes law firms, global players nas transacções a nível internacional. São eles que instauram novas regras e novas maneiras de resolver os litígios. A oralidade do direito que interpreta a flexibilidade dos mercados, da justiça do caso concreto, está a tomar cada vez mais o lugar do direito escrito. A globalização dos mercados leva a uma pluralidade dos direitos criados pelos mesmos grupos sociais que os utilizam. Estes manifestam a contínua necessidade de movimento e de expansão que tem o mercado. Criam­se interacções entre regulation e self­regulation. Os princípios da soberania e da territorialidade, constitutivos dos Estados nacionais, estão, objectivamente, a enfraquecer. Face a regras rígidas e penalizadoras, como é que pensam que as empresas, sobretudo as pequenas e as médias empresas, poderão reagir? Ou não desenvolvem actividade comercial fora do seu país, para não incorrerem em despesas legais excessivas, ou enfrentam, através do aumento dos preços, os riscos do contencioso. No final, quem paga a factura em termos de menor disponibilidade de bens e serviços e de preços elevados é precisamente o consumidor, defendido, em vão, pela nossa regulamentação. Além disso, estaremos a prejudicar o desenvolvimento económico e o crescimento do emprego que a new economy parece permitir. É isso que quer uma parte deste Parlamento, que mais não faz hoje, com as suas alterações, do que demonstrar atitudes demagógicas. Nós demarcamo­nos dessa posição, até porque, na directiva relativa ao comércio electrónico aprovada há alguns meses, previmos regras para a celebração dos contratos on­line e reafirmámos a validade dos princípios do mercado interno, rule of origin e on country control.