Um ano que não significa falta de interesse por parte do Parlamento, mas sim, pelo contrário, um intenso e frutífero debate mantido entre os membros da comissão, bem como com os meios académicos e com todas as partes interessadas. As minhas sinceras felicitações à senhora deputada Diana Wallis por ter tornado possível, como relatora, este trabalho, e, naturalmente, o meu agradecimento pelo trabalho realizado pelo secretariado da Comissão dos Assuntos Jurídicos e, em particular, como ela também mencionou, pelo trabalho desenvolvido pelo senhor Robert Bray. Discordámos, Senhor Presidente, mas estou certa de que, seja qual for o resultado que se vier a alcançar em plenário amanhã, a reflexão da Comissão dos Assuntos Jurídicos terá contribuído para fazer avançar de forma significativa este dossier. Passo agora a usar da palavra, Senhor Presidente, em nome do Grupo PPE. Como é do conhecimento dos senhores deputados, e aliás relembrou­o a relatora, a principal questão debatida refere­se à definição do tribunal competente para os contratos celebrados com os consumidores através da Internet. Mais uma vez, sinto­me orgulhosa, porque o relatório é equilibrado e exaustivo, propõe soluções pragmáticas, susceptíveis de melhorar o nível de protecção do consumidor e de permitir ao mesmo tempo que as empresas, em particular as pequenas e médias empresas, que são as que conformam o tecido social europeu, ofereçam os seus serviços e produtos a consumidores domiciliados no mercado interno. O mercado interno deve funcionar como um autêntico mercado único, tanto para as empresas como para os consumidores. Propõe­se, para o consumidor, alargar o âmbito de aplicação do regime especial àqueles que assinarem contratos à distância no mercado interno, sem distinguir entre actividades dirigidas e não dirigidas, e, como salientou a relatora, introduz­se no regulamento um sistema extrajudicial de resolução de litígios. No que diz respeito à promoção do comércio electrónico transfronteiriço, propõe­se que as empresas possam incluir, em determinadas condições muito específicas e muito restritivas, cláusulas de jurisprudência que o consumidor poderá aceitar. Estou convencida, Senhor Presidente, de que o parecer do Parlamento terá um impacte efectivo no Conselho "Justiça". Com efeito, e a senhora deputada Wallis afirmou­o, o Parlamento fez o que nem a Comissão nem o Conselho se atreveram a fazer: abordar um debate realista sobre a substância, sobre a protecção dos consumidores no século XXI, não a protecção dos consumidores no século XIX, nem no século XX, com todas as partes interessadas e tendo em conta todos os interesses envolvidos. Quando se examina a trajectória deste dossier, apercebemo­nos de que a Comissão, ao elaborar a sua proposta, se limitou a incluir um projecto de revisão da Convenção de Bruxelas elaborado ­ antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, ou seja, quando esta matéria era do âmbito intergovernamental, muito próximo do direito internacional público ­ por um comité de especialistas. Além disso, Senhor Presidente, este comité trabalhou sozinho, sem transparência, sem consultas interministeriais e sem consultar os meios interessados. Obviamente que o Conselho "Justiça" esperava que, tendo em conta os débeis poderes institucionais deste Parlamento na matéria, mesmo depois de Amesterdão, a adopção final do regulamento por parte do Conselho fosse um mero trâmite. Ora, a manifesta recusa do Conselho "Justiça" em abrir um debate sobre esta questão explica que, nos últimos tempos, o Parlamento se veja submetido a todo o tipo de pressões. Após mais de ano e meio de debate na Comissão dos Assuntos Jurídicos, posso dizer simplesmente que os argumentos esgrimidos contra o seu relatório não têm fundamento e são fruto da intimidação e da demagogia e não de uma reflexão profunda. Vejamo­lo de forma breve. Há quem tente politizar o debate, esperando assim ver surgir a divisão direita/esquerda, tentando tomar como refém o consumidor, afirmando que o relatório é contrário à protecção do consumidor. É um argumento demagógico e injustificado que se funda, ao fim e ao cabo, numa protecção obsoleta, pouco eficaz, baseada, ainda, numa perspectiva nacionalista e contrária à construção europeia. As soluções adoptadas garantem um nível muito mais elevado de protecção do que as propostas pela Comissão ou ­ aqui discordo da senhora deputada Wallis ­ do que as apresentadas em sessão plenária, que, efectivamente, restringem a protecção unicamente aos consumidores identificados por um site na Internet, por uma empresa. Foram também avançados argumentos pseudojurídicos, como uma presumível incompatibilidade com a directiva de cláusulas abusivas ou com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Ora bem, não existe incompatibilidade em nenhum dos casos e permita­me citar o relatório que a Direcção­Geral SANCO distribuiu em 20 de Setembro de 1999, no qual se afirma, e cito em francês por ser a única versão original existente: "Les clauses attributives sont donc possibles et licites, au titre de cette proposition, pour autant que certaines conditions soient garanties" (As cláusulas atributivas são, pois, possíveis e lícitas, nos termos desta proposta, desde que estejam garantidas determinadas condições). E continua: "Il importe dès lors que le consommateur soit clairment informé avant de conclure le contrat." (Importa, portanto, que o consumidor seja claramente informado antes de assinar o contrato). É precisamente por isso, Senhor Presidente, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos prevê exigências rigorosas em matéria de transparência. Por conseguinte, não é verdade que este relatório vá ao arrepio de um pretenso êxito comunitário. Por último, e talvez este seja o mais cínico dos argumentos, diz­se: "Bem, isto coloca as pequenas e médias empresas em dificuldades, mas elas que celebrem contratos de seguros". É como se disséssemos: "Acabe­se com os bombeiros nas aldeias, vilas e cidades. Se uma casa arder, os proprietários que façam seguros." É preciso garantir uma legislação equilibrada para todos. Para terminar, discordo da senhora deputada Wallis, apesar de ter partilhado com ela esta aventura, quanto à sua solução, porque julgo que esta não garante um maior nível de protecção do consumidor, na medida em que se limita a proteger o consumidor abordado por uma empresa. Entre um site activo e um passivo, entre uma actividade dirigida e uma não dirigida, um advogado poderia "andar às voltas" durante anos e anos com a jurisprudência que pudesse ser aplicável.