Chegam após um trabalho da Comissão desenvolvido ao longo de quatro anos, durante os quais foram feitas várias audições, vários estudos e avaliações. Chegam-nos após mais dois anos de trabalho no seio do Parlamento, após uma audição pública muito participada e após terem sido ouvidos o Comité das Regiões e associações sectoriais e profissionais de toda a Europa. Não deve surpreender-nos um tão grande volume de trabalho, tendo em conta que, na União, os contratos públicos envolvem, anualmente, cerca de 15% do PIB global, o equivalente a mais de 1 500 mil milhões de euros. Com as directivas em vigor, estima-se que apenas 20% desse montante se enquadra nas normas nelas estabelecidas, na medida em que o valor limiar, para além do qual é obrigatória a sua aplicação, é relativamente alto e, em todo o caso, mais ou menos equivalente aos acordos para a participação dos países terceiros. As directivas em vigor, neste momento já desactualizadas, carecem de revisão e de ser adaptadas às novas tecnologias, bem como às novas situações em termos de mercado. Foi precisamente a necessidade de realizar cada vez mais o mercado interno que levou a Comissão a estudar e a propor as directivas em questão. Esta matéria reveste-se de particular importância e não podia, nem pode, ser tratada com ligeireza. Os textos foram analisados e objecto de alterações por parte de quatro comissões parlamentares consultadas para parecer e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, na qualidade de comissão competente quanto à matéria de fundo, e também por colegas que trabalharam a título individual; praticamente mais de metade dos deputados pôde analisá-los, debatê-los e apresentar alterações. O conteúdo dos textos pode sintetizar-se facilmente: revisão das directivas em vigor, actualizando-as; introdução dos mecanismos de aquisição por meios electrónicos; clarificação das normas sobre técnicas específicas; especificação das normas relativas aos critérios de adjudicação; simplificação dos limiares; introdução de um vocabulário comum dos contratos públicos. Globalmente, as propostas devem ser apoiadas, e são-no, efectivamente: estamos todos conscientes da sua importância e todos queremos que o seu percurso não seja acidentado. Contudo, é necessário evidenciar quais foram e quais são os problemas mais relevantes que surgiram e que são objecto de debate no seio das forças políticas, entre as forças políticas e entre os representantes nacionais. Os limiares, ou seja, o valor abaixo do qual não é vinculativa a aplicação das directivas. Esse valor - como salientei -, já relativamente elevado, é, contudo, como proposto pela Comissão, o que corresponde ao valor estabelecido nos acordos com os países terceiros. Foi proposto aumentá-lo. Tal implica um duplo problema: redução do número de contratos obrigatoriamente sujeitos às directivas, e possível vantagem para os países terceiros, dada a impossibilidade de rever os acordos com eles existentes. Implica ainda que as entidades responsáveis pelo lançamento dos concursos poderão trabalhar fora das regras comuns, com os riscos daí decorrentes. Há quem observe que, apesar do aumento dos limiares, não haverá uma diminuição das empreitadas adjudicadas numa base europeia, pois, abaixo de um determinado valor, as empresas não vêem interesse económico em deslocar-se para fora da sua região e, menos ainda, para fora do seu país. Uma outra observação a fazer respeita à possibilidade, para todos os Estados-Membros e para todos os governos regionais, de poderem aplicar normas locais abaixo dos limiares. Daí resulta que quanto mais altos forem os limiares, mais diferenciadas serão as regulamentações dentro da União e, por conseguinte, cada vez menos uniformes serão as regras no seu seio. Considero que, qualquer que seja o valor dos limiares, não se deve permitir que haja na União legislações diferentes entre si. Tal significaria redução, e não alargamento, do mercado comum; significaria também, para cada entidade legislativa territorial, a possibilidade de, no seu território, regional ou nacional, fechar o acesso aos operadores não locais. Isso só deveria ser possível nas situações não previstas nas directivas. Daí que os conteúdos gerais das directivas devam ser abrangidos também pela legislação nacional ou regional, e foi proposta uma alteração nesse sentido. Outro tema importante refere-se aos aspectos ambientais e sociais. Foi proposto que a directiva integre e contenha normas específicas nesses domínios. Esta questão foi objecto de um amplo e aprofundado debate e poderia justificar um novo envio à comissão, no caso de, na votação, não se chegar a uma posição que recolha uma maioria adequada. Considero que uma regulamentação tendente a realizar o mercado interno numa matéria com carácter económico e a reforçar a competitividade não pode incluir princípios não previstos na regulamentação sectorial. A proposta da Comissão contém já referências adequadas no sentido de que, em sede de redacção dos anúncios de concursos, sejam respeitados todos os princípios em vigor relativos ao ambiente e aos direitos dos trabalhadores. Tal regulamentação não pode ser alargada ou modificada através de directivas cujo objecto devem ser as empreitadas, os fornecimentos e os serviços. As correspondentes alterações, aliás aprovadas em sede de votação por algumas das comissões consultadas para parecer e pela comissão competente quanto à matéria de fundo, tendem a introduzir novas normas. No caso de essas alterações virem a ser também aprovadas no plenário, considero que seria melhor manter os textos em vigor do que adoptar textos que, embora mais modernos, poderiam fazer recuar em aspectos fundamentais. Há uma outra questão que estas normas não podem descurar, mas que a Comissão não analisou devidamente: as prestações de carácter intelectual. É tempo de fazer uma clara e firme distinção entre prestações de carácter intelectual e actividades de execução, entre conceber e executar. Trata-se de uma ideia difícil de aceitar por parte de algumas associações sectoriais, as quais, do seu ponto de vista, defendem posições consolidadas no tempo. Mas o trabalho intelectual não pode ser considerado da mesma forma que a execução de um produto manufacturado, e uma empresa não pode fazer tudo, do projecto à execução, a não ser em casos excepcionais ou no caso de utilização de tecnologias específicas. E isto por duas ordens de razões: o produto do engenho não é quantificável; uma ideia nunca é igual a outra. A história de toda a Europa, ao longo dos séculos, está repleta de obras de natureza diversa que ultrapassaram o tempo pelo seu valor artístico. Nem tudo, nem todas as prestações podem ser equiparadas a obras de arte, mas o produto da mente não pode ser confundido com a mera execução. A empresa responsável pela execução possui capacidade e experiência, tecnologia de execução, e, como tal, é a mais idónea para projectar e realizar, no plano técnico, as ideias de outrem, mas apenas isso, salvo raras excepções. Separando os serviços de carácter intelectual e os de natureza executiva, presta-se justiça aos profissionais e ao produto do engenho. O contrato integrado, entendido como a soma da simples elaboração do projecto de execução e a execução, é oportuno se, na empresa, ou em associação com ela, houver prestadores de serviços de carácter intelectual a isso habilitados nos termos da legislação em vigor. São estas considerações que estão na base tanto da alteração no sentido da não prescrição quer da adjudicação conjunta quer da adjudicação separada da concepção e da execução, determinando a necessidade de justificação sempre que se verifique a adjudicação conjunta, como da alteração que define de modo claro o que se entende por concepção preliminar, definitiva e executiva. Finalmente, Senhor Presidente, são submetidas ao Parlamento duas directivas bastante semelhantes entre si, na medida em que alguns sectores específicos foram liberalizados ou vão sê-lo num futuro não longínquo. As telecomunicações são já consideradas como liberalizadas e por isso não são tidas em consideração. Também a aproximação progressiva da liberalização nos sectores da água, da energia e dos transportes, verificada pela Comissão directamente ou a pedido de alguém, dos Estados-Membros, fará caducar a segunda directiva, sem, por esse facto, alterar a primeira. Globalmente, espero que considerações não tendenciosas nos levem a aprovar normas que sejam específicas do sector, sem alargamentos perigosos; que realizem cada vez mais o mercado interno; que tenham em consideração o facto de outros países estarem prestes a entrar na União com as suas tradições e exigências; que tendam cada vez mais para a uniformidade das regras e não para a sua fragmentação. Cumpre-me, além disso, reconhecer que o trabalho desenvolvido pela Comissão, com a sua proposta, é digno do máximo apreço.