Actualmente, existe um regime internacional de responsabilidade e compensação pelos danos resultantes da poluição por hidrocarbonetos causada por navios, estabelecido pela Convenção CLC, de 1969, e pela Convenção FIPOL de 1971, ambas, aliás, modificadas pelos protocolos de 1992. Estas duas convenções instituíram um sistema com dois níveis de responsabilidade que assenta, por um lado, numa responsabilização objectiva, mas infelizmente muito limitada, do proprietário do navio e, por outro, num fundo de indemnização financiado pelas entidades destinatárias dos hidrocarbonetos. Entre os vários países do mundo, todos os Estados­Membros costeiros da União Europeia são actualmente parte dos dois protocolos, excepto Portugal que ainda não concluiu os procedimentos de ratificação. Por outro lado, os Estados Unidos, que têm o seu próprio regime de indemnização, o Oil Pollution Act de 1990, não participam neste regime. O problema essencial destes dois fundos reside no seu limite máximo fixado em 200 milhões de euros. Mas para além da insuficiência deste montante, largamente excedido no caso do Erika, com uma estimativa superior a 300 milhões de euros, ela induz a uma certa morosidade de procedimento. Efectivamente, o FIPOL só pode distribuir o que possui e, por conseguinte, deve aguardar o total dos pedidos de compensação a fim de saber qual a taxa máxima que poderá aplicar para indemnizar as vítimas. A título de exemplo, as previsões para o Erika II permitem, dessa forma, pensar que só dois terços dos montantes exigidos pelas vítimas poderão ser cobertos e isso, num espaço de tempo excessivamente longo, mesmo que ocorram pagamentos provisórios. A primeira iniciativa para solucionar esta situação consiste, por conseguinte, em submeter a questão à OMI, o que foi feito pelo Conselho, tendo em vista a reformulação das convenções CLC e FIPOL de modo a intervir em vários disfuncionamentos estruturais. Trata­se, em primeiro lugar, de aumentar o fundo: estará prevista uma primeira subida deste para 2003 com 300 milhões de euros. Trata­se, em seguida, de alargar as responsabilidades ao conjunto dos intervenientes da cadeia de transportes e, por último, de estender as convenções às substâncias nocivas e perigosas. Subscrevemos, como é evidente, esta posição, mas na ausência de reformas difíceis de concluir, a Europa devia intervir através de uma proposta própria e adequada. Por conseguinte, a Comissão propôs a constituição de um fundo comunitário, chamado Fundo COPE, complementar ao FIPOL, com o mesmo funcionamento, mas com um limite máximo de mil milhões de euros. Este Fundo só interviria em caso de acidente marítimo e seria financiado pelas companhias petrolíferas dos Estados­Membros que recebam mais de 150 000 toneladas de hidrocarbonetos por ano. Seria gerido pela Comissão, ela própria assistida por um comité composto de representantes dos Estados­Membros. Caros colegas, chegado a esta fase da minha intervenção, permitam­me que os esclareça sobre as consequências da vossa votação de amanhã. Efectivamente, entendemos, desde a votação em sede de Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que um alargamento ao conjunto de substâncias nocivas e perigosas, alargamento que é apoiado tanto pelos deputados de esquerda como de direita, por muito louvável que seja, vai causar inevitavelmente um verdadeiro bloqueio do sistema. Com efeito, as convenções que condicionam este alargamento não estão ainda ratificadas. Estará então o Parlamento interessado neste Fundo? Permitam­me que lembre aqui a nossa vontade de ver as vítimas destas grandes catástrofes, até à data provocadas quase exclusivamente pelos derrames de hidrocarbonetos, indemnizadas o mais completa e rapidamente possível. Logo, como aplicar um terceiro nível de compensação, Fundo COPE, decalcado no seu funcionamento e nos seus procedimentos do sistema internacional existente, tendo como referência convenções que ainda não estão reconhecidas por este último? Ao aprovar as alterações da Comissão dos Transportes, o risco é grande, demasiado grande, parece­me a mim, de mandar para as calendas gregas qualquer possibilidade de uma rápida criação do fundo COPE. Para além das nossas alterações respeitantes à representatividade dos eleitos locais no processo decisório de indemnização, os nossos pedidos de votação em separado têm, por conseguinte, o objectivo de restabelecer, em certa medida, o propósito da proposta inicial e permitir assim a criação de um fundo complementar de indemnização ao nível comunitário. Trata­se efectivamente de uma verdadeira urgência. Como não ser a favor, por um lado da assunção das responsabilidades relativamente a qualquer tipo de poluições.. (O Presidente convida o orador a terminar).. e, por outro lado, da responsabilização financeira de todos os intervenientes?