Aqueles que, por vezes, se mostram preocupados com o facto de o Parlamento, ao procurar essas garantias, poder estar a tentar modificar o equilíbrio interinstitucional deverão ter presente que esta delegação substancial de poderes constitui, em si mesmo, uma alteração do referido equilíbrio, tal como existe, e que, nessas circunstâncias, é perfeitamente legítimo que o Parlamento procure obter determinadas garantias. Após muitos meses de discussões, conversações e negociações com a Comissão, tomamos agora conhecimento do resultado alcançado, através da declaração que o senhor Presidente Prodi acaba de proferir. Devo reconhecer que esta contém uma série de progressos. Em primeiro lugar, a Comissão reconhece que o artigo 202º do Tratado deverá ser alterado aquando da próxima revisão dos Tratados - apoia a posição do Parlamento a este respeito. Mas a Comissão reconhece que, entretanto, o Parlamento tem o direito de analisar e tomar posição sobre as medidas de execução transmitidas aos comités de peritos que serão criados para trabalhar com a Comissão. O Parlamento disporá de três meses, em vez de apenas um, como acontece ao abrigo dos procedimentos actuais, para analisar e tomar posição sobre as referidas medidas de execução. O texto da Comissão não prejudica o direito do Parlamento de analisar se a Comissão ultrapassou os poderes que lhe foram delegados, situação que, de qualquer modo, poderíamos solucionar por via judicial, caso surgisse algum conflito. Confere-nos o direito de objectar, se for caso disso, quanto à substância. Também este é um aspecto de grande importância. Mas que acontecerá se o Parlamento objectar e a comissão não aceitar, depois, essa objecção a uma medida de execução? Neste caso o texto é um tanto ambíguo: fala de tratamento equivalente sem dizer com quem. A senhora deputada Berès levantou já esta questão: equivalência com o Comité Económico e Social; equivalência com a imprensa? Não, é óbvio para nós, conhecedores da matéria, que isso significa equivalência com o Conselho. Foi isso que estivemos a debater durante vários meses, e as observações introdutórias do senhor Presidente Prodi deixaram claro que também a Comissão aceita que o que está em causa é a equivalência com o Conselho. É assim que o interpretamos, e penso que não haverá outra interpretação. Terceiro progresso: dispomos de uma garantia no caso de todo este procedimento malograr. Dispomos da cláusula de suspensão: ao fim de quatro anos, os poderes delegados regressam às mãos do Parlamento e do Conselho, a menos que estes decidam prorrogá-los. Trata-se de uma garantia para nós e de um meio de, entretanto, manter a Comissão consciente de que deverá exercer esses poderes de execução de forma considerada satisfatória pelo Parlamento caso pretenda manter a esperança da sua renovação. Em quarto lugar, dispomos de algumas garantias importantes, no que se refere à abertura e à transparência, tendo sido aceite a ideia do Parlamento de criação, juntamente com outros comités, de um comité consultivo dos participantes no mercado.