6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. "I - Voto do Relator  Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 40 emendas de Plenário, com a seguinte matéria (...). As Emendas nºs 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 39 não obtiveram o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestaremos sobre ela neste parecer. Foram apresentadas adicionalmente mais 69 emendas no momento da discussão em plenário. Nossa avaliação é a de que a grande parte delas tratam de temas muito similares às primeiras 40 emendas apresentadas. Uma outra parte altera a matéria de maneira não consistente com a lógica do substitutivo que construímos a partir de amplo diálogo com diversos Líderes partidários e com o Ministério da Fazenda. Acreditamos que nosso substitutivo foi capaz de lançar as bases para o estabelecimento de um regime fiscal sustentável que norteie a União na busca da estabilidade da dívida pública, incorporando várias das sugestões dos Parlamentares, de especialistas em finanças públicas, de dentro e fora do Poder Executivo e de economistas do mercado para aprimorar a proposta.