Mas o problema, quanto a nós, está na vontade da Comissão de utilizar, com esse objectivo, o instrumento comunitário da directiva, baseada neste caso no nº 1 do artigo 175º do Tratado CE. Com efeito, esse artigo prevê muitas acções comuns a empreender em matéria de ambiente, mas respeita integralmente, no cumprimento da filosofia geral dos Tratados, a autonomia dos Estados-Membros em matéria penal. Pretender que o direito de prever sanções penais estaria implicitamente contido na competência comunitária de protecção do ambiente porque seria indispensável à sua aplicação, e portanto indissociável dela, seria totalmente falacioso. De facto, se as sanções penais se encontram implicitamente contidas no nº 1 do artigo 175º, então por que não em todos os outros artigos do Tratado que autorizam o estabelecimento de normas comunitárias nesta ou naquela área? Estaríamos assim, a pouco e pouco, a negar um princípio fundamental do Tratado, a saber, a competência nacional em matéria de direito penal. Ao negarmos esse princípio, avançaríamos um pouco mais em direcção à concepção de uma União centralizada que não é a que desejamos. O que não significa que não devemos fazer nada. Pelo contrário! A Presidência dinamarquesa tinha apresentado um projecto de decisão-quadro sobre a protecção do ambiente através do direito penal, a qual incitava ao endurecimento das sanções, respeitando simultaneamente melhor a liberdade dos Estados ao estabelecer a sua base jurídica no terceiro pilar, isto é, na parte puramente intergovernamental do Tratado.