Ele tem direito de exigir que as instituições europeias, às quais confia o seu dinheiro, o utilizem diligentemente e que, quando surgem fraudes, estas sejam descobertas e punidas. A nossa mensagem tem de ser que utilizamos todos os meios para justificar esta confiança dos cidadãos. Simplesmente, até agora, estes meios não passaram de armas rombas e a delapidação do orçamento comunitário através de manobras criminosas aumenta, como comprovam os números, que testemunham uma duplicação que ascende a mais de 2 mil milhões de euros no ano passado. Aliás, o número não conhecido deve ser mais elevado. Apesar de a detecção ter melhorado, a cooperação transfronteiriça no domínio da justiça está aquém da criminalidade organizada a nível transnacional. Há muitos anos que o Conselho, a Comissão e o Parlamento se lamentam desta situação, no entanto, até agora, pouco ou nada se fez. A Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, assinada há cerca de seis anos em Cannes, assim como os protocolos anexos, ainda não foram ratificados por todos os Estados-Membros, não estando, por isso, em vigor. Apesar de todos os apelos e resoluções do Parlamento e de algumas declarações nas cimeiras do Conselho, continuamos a não ter um espaço jurídico europeu comunitário para protecção do orçamento comunitário, aliás, nem sequer possuímos uma definição clara do conceito de fraude cometida contra o dinheiro comunitário, para não falar da realização de inquéritos e da aplicação de penas que devem ser, simultaneamente, eficazes, adequadas e dissuasoras. Nesta situação de bloqueio, a Comissão apresentou agora uma proposta de directiva que retoma e, em parte, inclui nos protocolos os elementos da Convenção de 1995, de resto, uma proposta que o Parlamento Europeu já tinha apresentado antes da Cimeira de 1995. A Comissão baseia-se, como é correcto, no nº 4 do artigo 280º do Tratado de Amesterdão que obriga a Comunidade a contribuir activamente para a protecção das suas finanças. O debate infrutífero sobre a inclusão no primeiro ou no segundo pilar do Tratado deveria ser superado, tanto mais que o Tratado de Nice confirma que a protecção das finanças comunitárias faz parte do primeiro pilar. Portanto, não nos deveríamos perder em análises jurídicas, mas sim, marcar uma posição clara. A protecção penal dos interesses financeiros contra o abuso criminoso do dinheiro europeu é um assunto que levamos a sério. Neste sentido, saudamos a proposta da Comissão relativa à aproximação das legislações nacionais. Porém, isto não pode ser senão um primeiro passo no sentido da instituição de um procurador europeu para a protecção dos interesses da Comunidade, instituição essa que já foi exigida na Conferência Intergovernamental para o Tratado de Nice, mas à qual, infelizmente, não se procedeu. Senhora Comissária Schreyer, esperamos impacientemente o Livro Verde da Comissão sobre este tema. Teria sido bom dispor já deste Livro Verde, agora, juntamente com a proposta de directiva. Para eliminar esta falta, a Comissão do Controlo Orçamental exige, nas suas alterações, que, na próxima revisão do Tratado, se institua um procurador europeu segundo o modelo do Corpus Juris, inserido no primeiro pilar. Os passos necessários para tal devem ser definidos já na Cimeira de Laeken. Como etapa intermédia, sem alteração do Tratado, a Comissão do Controlo Orçamental propõe a instituição de um procurador financeiro interno, de acordo com o modelo de três fases apresentado no segundo relatório do Comité Independente de Sábios. Como já disse, saudamos a proposta da Comissão, contudo, exigimos um instrumento eficaz, isto é, em vez de uma directiva, um regulamento. Porquê? As directivas obrigam os Estados-Membros a objectivos, os regulamentos prescrevem-lhes também os instrumentos para alcançar estes objectivos. A proposta de directiva deve definir de modo uniforme no direito penal de todos os Estados-Membros determinadas infracções, como fraude, corrupção e branqueamento de capitais em prejuízo do orçamento comunitário. Para evitar aqui uma nova confusão - como já houve - o instrumento jurídico do regulamento é, sem dúvida, preferível.