Uma das primeiras tarefas que me foram confiadas foi um molho de requerimentos de deputados da Itália, ou dos seus advogados, em que se dava conta da sua preocupação por perseguições criminais ou acções legais de outro tipo, a correr em Itália, que violavam a sua imunidade. O nosso Regimento, que espero venha a ser alterado à luz do relatório Duff, estabelece em pormenor os passos a dar pelo Parlamento em ordem a decidir pelo levantamento ou não da imunidade, na sequência de um pedido das autoridades competentes do Estado-Membro. O problema, nos casos italianos, era que não tinha sido recebido qualquer pedido que não os dos próprios deputados e isso deu origem a preocupação. Se se desse o caso de os privilégios ou imunidades de que gozam os deputados a este Parlamento estarem a ser ignorados por um Estado-Membro, estaríamos perante uma situação grave. O que eu pretendo advogar, e que o relatório Duff aqui advoga, é que os privilégios e imunidades desta Casa não existem para ampliar os direitos dos deputados, enquanto cidadãos, para além dos dos outros cidadãos. Existem, apenas, para proteger a dignidade desta assembleia como órgão legislativo europeu e para assegurar condições para um debate democrático livre e efectivo no seu seio. Se se desse o caso de deputados poderem demonstrar que a sua posição enquanto membros desta Casa, enquanto legisladores no âmbito europeu, estava a ser prejudicada pela conduta de um Estado-Membro e não houvesse meio de suscitar a questão na Câmara, apenas pelo facto de nenhuma autoridade competente de um Estado-Membro ter requerido o levantamento da sua imunidade, isso constituiria, por si só, um estado de coisas claramente insatisfatório. O Parlamento goza de imunidade ao abrigo de duas disposições diferentes. Ao abrigo do artigo 9º do Protocolo de 1965, os deputados gozam de imunidade em relação a toda a forma de investigação, detenção ou procedimento judicial no que respeita a opiniões ou de voto emitidos no exercício das suas funções. Existem outras imunidades, válidas noutras circunstâncias, em que um deputado goza de uma imunidade equivalente à de um deputado ao parlamento no respectivo Estado-Membro e noutros Estados-Membros, uma imunidade relativa a perseguição criminal, salvo consentimento do Parlamento. Após longo estudo, tornou-se claro que o que estava em causa em todos os casos em apreço era apenas uma questão atinente ao artigo 9º do Protocolo. Tratava-se de saber se as medidas de perseguição criminal tomadas contra deputados por opiniões que eles estavam a expressar, ou haviam expresso, violavam a imunidade de que eles gozam ao abrigo do artigo 9º. O nosso Regimento é omisso quanto ao que cumpria fazer em tal caso. Afigura-se-me que, como assembleia legislativa democrática que somos, nos deveria caber, por inerência, o poder de chamar a atenção dos Estados-Membros, no caso de as condições para um debate livre nesta Casa estarem a ser violadas. Assumindo esse ponto de vista, a Comissão examinou os casos e, em todos eles à excepção de um, aceitou as recomendações que eu apresentara. Considerando os casos com o máximo possível de clareza e imparcialidade, afigura-se-me que, no caso do senhor deputado Speroni, por ter havido inquirição relativa a uma declaração de voto no Parlamento, estávamos claramente perante um pedido de satisfações por uma opinião manifestada no exercício das suas funções. No caso do senhor deputado Marra, documentos por ele publicados na sua qualidade de deputado tinham, de um modo complexo, dado origem a processos ou alegações judiciais. Trata-se de casos em que, claramente, parece estar em questão o artigo 9º. Entendeu a Comissão, contra o meu parecer, que o caso do senhor deputado Dell'Utri era análogo. O motivo que me leva a divergir da Comissão é o facto de, no caso do senhor deputado Dell'Utri, as declarações feitas, qualquer que seja o seu grau de veracidade ou o seu carácter jurídico, o haverem sido vários anos antes do senhor Dell'Utri se tornar deputado a este Parlamento. Não concebo que se possa, razoavelmente, interpretar uma norma relativa a opiniões expressas ou decisões de voto no exercício das nossas funções no sentido de a considerar aplicável a declarações por nós feitas antes de nos tornarmos deputados. Não se pode equiparar um candidato a um lugar ao titular de um lugar. O que vale para nós mesmos enquanto candidatos, já agora. Consequentemente, recomendo que o Parlamento enverede pela via sugerida no meu relatório e ponha estes casos à consideração das autoridades italianas.