O primeiro encontrava-se incluído no nosso nº 12: consiste na referência à directiva de 1998 sobre os despedimentos económicos, a qual permite aos representantes dos trabalhadores a possibilidade de recorrerem para uma autoridade competente com base na informação transmitida pela direcção da empresa quando consideram que não foram exploradas soluções alternativas para evitar despedimentos e encerramentos de fábricas ou que está em causa a legalidade do processo. Tratando-se, hoje em dia, de problemas que se colocam em empresas de dimensão europeia, inclusive, por vezes, em fusões-aquisições autorizadas pela Comissão e pela sua Direcção da Concorrência, penso que a questão que se levanta - e que, aliás, já foi levantada após o caso Marks and Spencer por Anna Diamantopoulou, a sua colega Comissária para o Emprego e os Assuntos Sociais - aos trabalhadores, aos seus representantes e aos conselhos de empresa é a de poderem recorrer para a Comissão Europeia fazendo valer que o direito social é, por vezes, desprezado, uma vez que se trata de operações puramente financeiras e puramente bolsistas. Nesta perspectiva, subscrevo a alteração 5 das senhoras deputadas Ainardi e Figueiredo, que, pessoalmente, votarei favoravelmente. O segundo ponto, relacionado com esta alteração, é o das sanções.