Assenta em princípios comuns e, basicamente, as decisões são tomadas por maioria qualificada. A modesta extensão do artigo 133º aos serviços e à propriedade intelectual é contrariada por seis excepções previstas e por três propostas feitas ao próprio Conselho, no sentido de não ir além dos domínios que lhe são atribuídos. Ao mesmo tempo, é eliminada a audição do Parlamento Europeu até agora prevista, pelo que actualmente, no plano formal, e ao invés do que sucede nos EUA, em muitas áreas da política comercial não existe a possibilidade de participação parlamentar na Europa, nem no plano nacional, nem no plano europeu. Por isso, solicitamos - tal como se encontra claramente formulado no ponto 27 do relatório Méndez de Vigo/Seguro - que o Parlamento Europeu seja plenamente associado à política comercial da Comunidade a nível interno e a nível externo, tanto na fase da definição das orientações, como na fase de negociações e na fase de conclusão - e, a este nível, em regime de co-decisão. Com efeito, sendo abolidas as competências dos parlamentos nacionais na política comercial comum, é indispensável que o Parlamento Europeu se lhes substitua, como elemento do exercício do controlo democrático, e que isso acabe também por ficar formalmente previsto.