Como operadora do direito — eu fui Procuradora do Distrito Federal por 24 anos, sou advogada desde 1984, estou acostumada a respeitar as leis e, principalmente, as instituições, o Judiciário —, hoje eu me vejo diante de uma situação em que eu realmente acredito que esta Casa perdeu uma grande oportunidade. Estou me referindo à confirmação da cassação do Deputado Dallagnol. Por que estou dizendo isso? Porque o art. 49 da Constituição Federal, no inciso XI, diz que é dever desta Casa e do Congresso zelar por sua competência normativa em face de outros Poderes, que acabam legislando em nosso lugar, sim. Não adianta dizerem que, neste caso, era o registro do candidato Dallagnol que estava sendo cassado, e não seu mandato, caso em que caberia a esta Casa se pronunciar. Digo isso porque a Lei da Ficha Limpa, que foi aplicada de forma equivocada neste caso, serve exatamente para a cassação de registro de candidato, e ele já era Deputado. Portanto, se o TSE interpretou a Lei da Ficha Limpa, votada por esta Casa, única Casa que pode, evidentemente, legislar além do Senado, que é a outra Casa do Congresso, para aplicá-la ao caso concreto, criando uma nova hipótese de inelegibilidade, é claro, como a água é cristalina, que o TSE está a invadir competência do Congresso Nacional! A Constituição diz que cabe ao Congresso zelar pela sua competência normativa. O que a Lei da Ficha Limpa colocou, aliás, trata-se de uma emenda de autoria do hoje Ministro da Justiça Flávio Dino, é que, caso algum membro do Ministério Público ou da Magistratura, para fugir de um Processo Administrativo Disciplinar — PAD a que estivesse respondendo, para fugir de uma possível condenação que poderia gerar sua inelegibilidade, deixasse o cargo para escapar desta condenação e da consequente inelegibilidade, ele ficaria inelegível. Foi mais ou menos o que se decidiu na época do impeachment do então Presidente Fernando Collor de Mello, que renunciou para fugir da perda dos direitos políticos. O Senado, no entanto, entendeu que, mesmo tendo renunciado, ele ficaria inelegível por 8 anos, interpretação que não aplicaram a Dilma Rousseff quando sofreu o processo de impeachment — aí mudou o entendimento. O fato é que, quando o outro renunciou, nem chegou a sofrer o impeachment, ele teve as consequências de alguém impichado. Quando a outra foi impichada, a ela não se aplicou essa inelegibilidade, a perda dos direitos políticos — foi o eleitor mineiro que teve que dizer que não ia aceitar. O que acontece? Hoje nós estamos vendo a repetição desta história. O TSE cria uma hipótese, interpreta a lei de tal forma a negar o que está escrito no texto, porque Deltan Dallagnol não respondia a nenhum PAD. Ele juntou uma certidão de que não respondia a nenhum PAD, uma certidão emitida pelo CNMP. Esta certidão não valeu nada, porque o TSE resolveu mudar a lei e dizer que não é na pendência de um PAD que ele fica inelegível, caso saia ou abandone a carreira, mas, sim, na hipótese de responder a um processo preliminar que poderia vir a gerar um PAD, uma condenação ou uma inelegibilidade. Vejam quantas hipóteses, quantas suposições! Agora, um direito fundamental, que é o direito de a pessoa exercer sua cidadania de concorrer, de ser eleita, foi cassado por uma interpretação extensiva que é vedado. Isto nós aprendemos na primeira aula de direito constitucional: "qualquer restrição a direito fundamental só pode ser aplicada e interpretada de forma restritiva, jamais de forma amplificativa". Sinto muito por aqueles que estão alegando que, neste caso, o que a Mesa podia fazer era apenas carimbar a decisão, porque se tratava da cassação de registro, e não de mandato. Não! O TSE não aplicou a lei de forma correta. Assim, a Câmara se ajoelhou, deixou de cumprir seu papel, que é importantíssimo. Como nós podemos ter independência e harmonia entre os Poderes, se um deles se ajoelha perante outro e deixa todos os Parlamentares à mercê de um Poder que não cumpre a Constituição Federal e que invade a competência legislativa de outro Poder? Isso é muito grave!