Concordo com o sentimento por ele manifestado. Os regulamentos e o procedimento acelerado ajudariam, decerto, a introduzir legislação mais rapidamente. O senhor deputado von Wogau disse que se poderia utilizar, talvez, como projecto­piloto, um fundo de pensões para demonstrar a rapidez com que se podem utilizar estes procedimentos. A Comissão gostaria, sem dúvida, que a directiva relativa aos fundos de pensões se tornasse uma realidade o mais brevemente possível. No entanto, determinados artigos do Tratado relativos ao mercado interno falam em directivas e não em regulamentos. Temos, naturalmente, de nos cingir ao Tratado, e, nos casos em que este prevê "directivas", não podemos utilizar regulamentos. Mas concordo com o Parlamento em que os regulamentos são geralmente - mas nem sempre - mais rápidos do que as directivas. O senhor deputado Goebbels perguntou se os novos procedimentos iriam acelerar o processo legislativo. Tal como já expliquei, é verdade que sim. Além disso, o processo da comitologia prevê prazos curtos, pelo que iria tornar mais rápido todo o processo. O senhor deputado Goebbels pergunta, em seguida, se o Comité dos Valores Mobiliários irá ser constituído por Secretários de Estados. Lamento não poder responder a essa pergunta. O Comité dos Valores Mobiliários inclui delegados oriundos dos vários Estados­Membros, e compete aos Estados­Membros decidir quem os irá representar no referido Comité. Não posso, portanto, dizer nada sobre esse assunto. Tal como referi, serão os Estados­Membros a nomear os seus próprios representantes. O que é importante é que esses representantes estejam imbuídos de um verdadeiro espírito europeu, estejam dispostos a trabalhar em estreita colaboração entre si e sejam tecnicamente competentes. Passo agora à questão da transparência, que foi levantada por vários deputados do Parlamento. Concordo com aqueles que frisaram a importância da transparência em todo o processo legislativo, e, com efeito, o relatório de Alexandre Lamfalussy e dos seus colegas menciona várias vezes a necessidade de transparência. A Comissão subscreve inteiramente essa ideia. O senhor deputado Herzog disse tratar­se de um processo intergovernamental pesado, em vez de haver uma só autoridade de regulamentação europeia. Os procedimentos definidos nestes relatórios não são intergovernamentais. Por exemplo, o Comité dos Valores Mobiliários - que, neste aspecto, é um comité importante - não será um grupo de trabalho do Conselho. Será um comité de regulamentação na acepção da decisão de 1999 relativa à comitologia; será presidido pela Comissão. Por conseguinte, não se trata de um comité intergovernamental. A decisão do comité Lamfalussy de não propor uma só autoridade de regulamentação nesta altura é fruto de um processo de consulta alargado e minucioso. Tal como se diz no relatório, poderá ser necessário considerar a possibilidade de criar uma só autoridade de regulamentação quando todo o processo for revisto em 2004, se o processo agora proposto não se revelar satisfatório, mas não antes disso. Gostaria agora de responder a algumas questões levantadas esta noite. Agradeço as amáveis palavras da senhora deputada Villiers e do senhor deputado Medina Ortega, embora, para mim, seja perfeitamente natural estar presente quando é discutido um assunto da minha área de competência. O senhor deputado Medina Ortega disse que a legislação da União Europeia é complexa, o que é verdade. Normalmente, há um governo e um parlamento. Há uma relação triangular entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho, o que dificulta as coisas. O facto de haver 15 Estados­Membros complica ainda mais o processo. O senhor deputado disse que todo o sistema para lidar com as medidas de execução no âmbito do processo da comitologia faz lembrar a frase segundo a qual um camelo é um cavalo desenhado por um comité. É verdade que houve um comité, o comité Lamfalussy. Mas toda a ideia do processo da comitologia é conseguir que as medidas de execução sejam aprovadas mais rapidamente, um objectivo com que estou de acordo. Devo dizer, no entanto, que a questão da legislação secundária é muito importante. Em muitos Estados­Membros - na Alemanha e nos Países Baixos, por exemplo - existe um processo concreto para lidar com a legislação secundária, o que não acontece na União Europeia. O Tratado não contém qualquer disposição que permita tratar dessa forma a legislação secundária. O Parlamento, o Conselho e a Comissão fariam bem em pensar na necessidade de um sistema adequado para lidar com a legislação secundária. Como todo este processo irá ser revisto em 2004, esperamos que, nessa altura, seja possível examinarmos também a questão da legislação secundária. Depois, se conseguirmos elaborar um plano claro, a questão poderá ser examinada na conferência intergovernamental que, espero, terá início em 2004. A Comissão agradece o apoio manifestado pela senhora deputada Kauppi ao relatório do comité Lamfalussy. Quanto a esse aspecto, não há qualquer divergência. A senhora deputada deseja um processo legislativo mais rápido. Tem razão. A senhora deputada Randzio­Plath também o deseja, toda a gente o deseja. Citou o exemplo dos OICVM, uma matéria sobre a qual levámos muito tempo a chegar a acordo. Felizmente, agora já se chegou a acordo, mas concordo com a senhora deputada Kauppi em que foi um processo demorado. Um aspecto fundamental de toda esta questão é a possibilidade de se dispor de um mecanismo de suspensão, tal como foi solicitado pelo Parlamento. Não preciso de explicar o que é esse mecanismo, porque todos o sabem. A Comissão crê firmemente que deveríamos procurar uma solução no âmbito do Tratado - o que significa os artigos 202º e 211º - e que nos devemos cingir à decisão de Junho de 1999 relativa à comitologia. Não nos parece, portanto, possível aceder ao pedido de um mecanismo de suspensão por parte do Parlamento. Tendo dito isto, peço ao Parlamento que se lembre daquilo que está a ser proposto. Em primeiro lugar, a Comissão levará plenamente em conta a resolução aprovada pelo Parlamento. Em segundo lugar, tal como aqui disse o senhor deputado Cox esta tarde, são o Parlamento e o Conselho que decidem sobre o âmbito dos níveis das medidas de execução. Se uma directiva contiver princípios gerais e medidas de execução e o Parlamento não concordar que uma determinada medida de execução tenha essa denominação e considere que deve ser relegada para o nível 2, então, o Parlamento deve dizê­lo e alterar a directiva no sentido de ser conferido à referida medida de execução o estatuto de princípio geral, de modo a ser tratada no nível 1. Compete, portanto, ao Parlamento decidir sobre a distinção entre princípios gerais e medidas de execução. Este é o segundo ponto. Em terceiro lugar, se o Parlamento considerar que a Comissão está a abusar do sistema, o que é que vos parece que aconteceria a próxima vez que a Comissão apresentasse uma proposta sobre uma determinada directiva? Nessa altura, o Parlamento estaria decerto em posição de dizer: "Da última vez enganaram­nos, por isso, agora, vamos ser extremamente rigorosos convosco". Por conseguinte, o Parlamento tem a certeza de que a próxima vez que se ocupar de uma directiva dentro de todo este sistema poderá exercer mais pressão. A Comissão também o sabe. Por que razão há­de, então, a Comissão frustrar os desejos do Parlamento, fazendo uma coisa que não é verdadeiramente correcta? Este é o terceiro ponto. Em quarto lugar, em 2004 será revisto todo o processo, revisão essa - e este é o quinto ponto que quero focar - que será dirigida pelo Comité de Acompanhamento, um comité interinstitucional em que o Parlamento estará representado. O Comité de Acompanhamento não ficará calado se considerar que se está a abusar dos procedimentos e que a Comissão se está a permitir uma latitude excessiva. O sexto ponto que quero focar é que o Parlamento pode aprovar uma resolução dizendo que a Comissão está ultra vires, ou seja, que está a ir além daquilo que a lei permite. Mais uma vez, a Comissão levaria inteiramente em conta essa opinião e reconsideraria toda a proposta. Estas seis medidas deverão dissipar os receios - que eu compreendo mas que não se justificam - de que a Comissão não tome em consideração a opinião do Parlamento. A Comissão não pode fazê­lo e não o fará. Por conseguinte, não me parece que haja quaisquer motivos para se pretender que seja introduzido um mecanismo de suspensão. Não vejo no Tratado nem no processo da comitologia de 1999 qualquer disposição nesse sentido. Por último, dois deputados do Parlamento mencionaram uma coisa que julgam ter­se passado no Conselho, nomeadamente, que o Conselho deseja para si uma posição mais forte do que aquilo que seria compatível com uma relação equilibrada entre as três instituições. Não posso falar pelo Conselho. Os trabalhos do Conselho não são abertos, pelo que é muito difícil dizer qualquer coisa sobre esse assunto. Mas se houvesse qualquer tentativa no sentido de transformar a exigência de votação por maioria qualificada numa votação por maioria simples, tal medida seria fortemente contestada pela Comissão. Afinal, a votação por maioria simples não é praticamente mencionada no Tratado. Sabemos o que são votações por unanimidade e o que são votações por maioria qualificada. As votações por maioria simples são utilizadas, talvez, para questões processuais, mas não para assuntos importantes.