Por outras palavras, a União Europeia quase não tem competências em matéria de saúde humana: tem possibilidade de adoptar certas medidas, certas recomendações, certas iniciativas a nível de promoção, como por exemplo, a cooperação entre os Estados e com organizações internacionais, mas, quando se trata de harmonização legislativa, encontramo-nos, na prática, perante um beco sem saída. A Comissão foi suficientemente inteligente para tentar tirar o máximo proveito das conclusões do Tribunal de Justiça, a que eu chamaria obiter dicta do Tribunal de Justiça, na sentença em que anulou a anterior directiva sobre a publicidade do tabaco. Do ponto de vista da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o relator viu com a maior simpatia os esforços da Comissão e do Comissário Byrne, em particular, para apresentar esta proposta de directiva que, como afirmou, é muito mais modesta do que a anterior. Não obstante, o relator tem de reconhecer que se têm verificado dificuldades enormes no seio da própria Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e, a fim de tornar possível a negociação desta directiva, viu-se forçado a aceitar uma série de alterações de compromisso que constituem o texto actual, que foi adoptado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Não sabemos ainda qual será o resultado das votações sobre esta questão, na próxima quarta-feira. A minha impressão é que, neste momento, esta câmara se encontra muito dividida, uma vez que, como alegam alguns dos seus membros, determinadas alterações podem, inclusive, enfraquecer a base jurídica proposta pela Comissão. Concretamente, neste momento, a opinião, por exemplo, da relatora da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor - que creio vamos escutar a seguir - é evidentemente contrária à introdução de alterações. Tenho a impressão de que, pelo menos, algumas das alterações se justificam, uma vez que se destinam a corrigir alguns dos aspectos da directiva que beneficiariam com a correcção. Um alargamento generalizado da proibição da utilização de certas marcas registadas, por exemplo, poderia prejudicar empresas que, na realidade, não produzem tabaco. O que acontece é que algumas das suas marcas registadas coincidem com as de outras empresas que o produzem realmente. Creio que cada uma destas alterações terá de ser estudada com todo o cuidado. Partilho da preocupação do senhor Comissário Byrne com o atraso que se verificou na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Vimo-nos forçados a realizar uma audição, em consequência da enorme disparidade de opiniões manifestadas na comissão competente quanto à matéria de fundo, audição em que, tenho de reconhecer e fazer notar, a maior parte dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos se mostrou bastante crítica em relação às propostas da Comissão. O relator viu-se, portanto, forçado a levar a cabo um trabalho bastante hábil, tratando de aproximar posições, a fim de elaborar um primeiro texto que chegasse a este plenário. Logo, será esta assembleia que, na próxima quarta-feira, irá decidir, efectivamente, sobre o destino de cada uma dessas alterações. Subsequentemente, foram apresentadas algumas alterações que, em princípio, o relator considera serem aceitáveis - a alteração proposta pela senhora deputada Hautala, tendente a reforçar, através de um considerando, a base jurídica da Comissão. Espero que, independentemente do que possa acontecer a cada uma das alterações nas diferentes votações, na próxima quarta-feira, o texto da directiva possa ser aprovado na íntegra. Por outras palavras, espero que o relatório seja adoptado, a fim de que as negociações possam prosseguir. Como nos encontramos num processo de co-decisão, todos temos oportunidade de continuar a corrigir as deficiências que possam ser contrárias ao objectivo de ter a certeza de que esta nova proposta de directiva poderá resistir à prova de um novo recurso perante o Tribunal de Justiça, recurso que, indubitavelmente, irá ter lugar, porque quando se trata de tabaco sempre se apresentam recursos perante o Tribunal de Justiça. A Comissão pode estar certa de que tenho uma abordagem absolutamente construtiva em relação ao objectivo de conseguir um bom resultado final a respeito desta questão. Todavia - repito -, esta assembleia é uma assembleia democrática, sendo as opiniões dos diferentes membros muito diversas. Tenho a impressão, inclusive, de que se registam divergências importantes entre as diversas delegações nacionais dentro dos diferentes grupos políticos. A missão do relator, neste caso, deve ser, portanto, uma missão de coordenação, de boa vontade, se assim quiserem, e, sobretudo, de coordenação dos resultados que se obtenham na próxima quarta-feira, nesta câmara, com as boas intenções da Comissão e do Comissário de adoptarem uma regulamentação comunitária no âmbito da saúde.