Sugeria, ainda, o desenvolvimento de um instrumento jurídico para a cooperação entre as autoridades encarregadas da aplicação. A consulta pública lançada pelo Livro Verde recebeu numerosas reacções de empresas, consumidores e governos nacionais. Essa resposta confere à Comissão um apoio claro para o desenvolvimento de uma proposta de directiva-quadro. Em particular, uma muita ampla maioria dos Estados-Membros apoiaram esta opção. O Conselho solicitou à Comissão que procedesse ao seguimento do Livro Verde a título prioritário. Existe, contudo, o sentimento generalizado, quer entre aqueles que apoiaram a ideia quer entre os que, depois de ponderados todos os aspectos, não o fizeram, de que é necessária mais informação, clarificação e consulta a respeito do conteúdo de uma directiva-quadro. A estrutura básica de uma directiva-quadro delineada no Livro Verde foi largamente aceite. Decidimos, por conseguinte, que a melhor abordagem seria levar a cabo uma nova ronda de consultas sobre a substância de uma directiva-quadro antes de avançar para a fase de apresentação de propostas. A comunicação de seguimento adoptada hoje pela Comissão responde a essa necessidade de novas consultas. Resume os resultados da consulta, elabora conclusões em termos de política a adoptar e estabelece um plano de acção para novas consultas. A bem da transparência e de modo a estruturar o debate com os Estados-Membros, é apresentado, em anexo à comunicação, um esboço de uma possível directiva-quadro sobre práticas comerciais leais. Não se pretende que seja um projecto de proposta; é, sobretudo, o primeiro elemento de uma série de documentos de trabalho destinados a clarificar o terreno e a fornecer alguma estrutura e forma absolutamente necessárias a um debate que, até à data, tem sido algo confuso. Permitam-me que tente definir aquilo que seria uma directiva-quadro. Uma directiva-quadro estabeleceria os padrões pelos quais as empresas deveriam reger-se ao lidar com os consumidores. Os consumidores deveriam dispor da informação necessária de modo a tomarem decisões com conhecimento de causa. Deveriam ser protegidos de comerciantes vigaristas, que procuram enganá-los e que os assediam com publicidade e marketing desonestos. A directiva-quadro conteria uma cláusula geral proibindo práticas comerciais desleais lesivas dos consumidores. A cláusula geral será complementada com regras específicas que abrangem as várias categorias de práticas comerciais desleais, quer antes quer após a transacção. Tais categorias abrangem desde a publicidade enganosa e métodos de marketing agressivos até a não prestação de assistência pós-venda ao consumidor e atendimento eficaz de reclamações. Poder-se-ia anexar à directiva uma lista não exaustiva de exemplos, de modo a ilustrar o âmbito da cláusula geral e o modo como as regras específicas funcionam na prática. A minha intenção é a de desenvolvermos uma legislação que se concentre nas questões fundamentais. As empresas deveriam ter liberdade para aplicar os princípios da directiva-quadro na sua área de competência através de códigos de conduta eficazes. A Comissão poderia, igualmente, desenvolver directrizes não vinculativas para reduzir o risco de interpretações divergentes da directiva-quadro a nível nacional. É evidente que tais directrizes não podem alterar a legislação aprovada democraticamente. O importante papel do Parlamento Europeu no processo legislativo não será, de modo algum, prejudicado. A comunicação de seguimento prevê, igualmente, o estabelecimento de um grupo de peritos. A principal tarefa deste grupo consistiria em identificar os pontos comuns entre os sistemas nacionais e os obstáculos ao mercado interno tanto para as empresas como para os consumidores. Deveria, igualmente, procurar identificar o nível de harmonização necessário para assegurar um nível elevado de defesa do consumidor e a realização do mercado interno com a inclusão de uma cláusula de reconhecimento mútuo. Espero, ainda, que o grupo consiga encontrar soluções simplificadas para os problemas de defesa do consumidor, embora não em prejuízo de uma defesa eficaz. Tanto os códigos de conduta como o uso de directrizes têm um papel a desempenhar nesta matéria. Espero que possamos desenvolver legislação que se concentre nas questões fundamentais. Deveria estabelecer critérios de aferição relativamente aos resultados esperados para os consumidores. Sempre que possível, dever-se-iam evitar regras processuais e prescritivas de modo a garantir que a legislação não se torne obsoleta. Em paralelo com o trabalho do grupo de peritos, os serviços que dirijo encarregar-se-ão da preparação da consulta junto dos interessados a respeito das mesmas questões. Iremos organizar reuniões em Bruxelas para organizações da União Europeia. Deste modo, faço votos para que a comunicação de seguimento forneça uma base consistente para avançar no sentido de uma proposta de directiva que possa congregar um amplo apoio e confiança. Uma directiva assim seria tanto um impulso genuíno para a competitividade no mercado interno como tornaria patente aos cidadãos o papel prático e útil que a União Europeia pode desempenhar na sua vida quotidiana. Espero que o método de consulta proposto permita à Comissão compreender plenamente os diferentes matizes das regras nacionais em matéria de práticas comerciais leais e alcançar um consenso relativamente a uma directiva-quadro que funcione. A tarefa que temos pela frente não pode ser subestimada. A resposta encorajadora ao Livro Verde torna-nos, contudo, confiantes quanto à possibilidade de a realizar. A consultou revelou um claro apoio às ideias do Livro Verde sobre a cooperação reforçada. Creio que dispomos, agora, de um mandato político claro para prosseguir na via de uma proposta legislativa nesta matéria. Neste contexto, gostaria de salientar o meu empenhamento em elaborar uma proposta relativa à cooperação reforçada num futuro próximo, se possível antes do final do ano. Lamento que o Parlamento Europeu não tenha ainda emitido parecer sobre o Livro Verde. Devo, contudo, acrescentar que não encaro o assunto com excessiva preocupação. A comunicação de seguimento da Comissão encontra-se, ela mesma, numa fase mais avançada do processo de consulta. Proporciona um conjunto de ideias mais detalhado. Fico, por conseguinte, a aguardar o parecer do Parlamento, quer sobre o Livro Verde, quer sobre a comunicação de seguimento.