Tanto o relatório como a proposta de decisão-quadro fazem parte do processo de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, como o que inclusive os Tratados nos apresentavam para o futuro, sobretudo depois de Amesterdão, e para o qual, mais tarde, designadamente no decurso de cimeiras, se tinha planeado expressamente um programa. Neste caso, não se trata, porém, de uma proposta muito ambiciosa, mas sim da luta comum contra a criminalidade transfronteiriça, sobretudo, mediante a conclusão de acordos sobre a duração mínima da pena máxima a inscrever nos códigos dos Estados-Membros. Na verdade, a totalidade do documento foi redigida de molde a ele ter o máximo de possibilidades de ser aprovado pelo Conselho, motivo por que não é muito mais do que um máximo divisor comum daquilo que irá ser inscrito nos códigos dos Estados-Membros. De facto, acabou por se tornar apenas um medíocre documento de trabalho que, na comissão competente quanto à matéria de fundo, considerámos necessário reforçar um pouco mais, aqui e ali, e de forma de tal modo construtiva que devesse manter-se, na sua totalidade, dentro das margens do possível. Logo, não realizámos qualquer debate específico sobre a política em matéria de droga. Nem na decisão-quadro, nem na proposta de resolução, pretendíamos introduzir qualquer decisão sobre a legalização ou não legalização de certas drogas, e muito menos estabelecer qualquer diferença entre certas drogas leves e drogas duras. De forma alguma tal coisa se enquadra neste relatório. De facto, a intenção é muito mais modesta. Espero, por isso, que, no decurso da votação, rejeitemos as alterações em que implicitamente se aborda, de facto, este tipo de assuntos, de molde a podermos apresentar ao Conselho uma proposta viável que esteja de acordo com as opiniões vigentes, considerado do ponto de vista democrático, entre a maioria da população europeia. Tentámos - e, em minha opinião, na comissão competente quanto à matéria de fundo, conseguimos, de facto, consenso sobre o assunto - tornar a proposta de certo modo mais rigorosa, no que diz respeito às sanções, para, nos casos em que se trate de grandes criminosos, por exemplo, não substituirmos penas de privação de liberdade por sanções alternativas. No fundo, prestar ajuda durante vinte e quatro horas num lar de terceira idade não constitui uma punição alternativa adequada para eles. Além disso, já propusemos que a Comissão e o Conselho reconsiderem, eventualmente, as possibilidades de impor sanções de direito civil que, sobretudo, atinjam o criminoso naquilo que mais querido lhes é, designadamente, nos seus haveres. Em terceiro lugar, estamos de acordo em que preferimos não desenvolver uma burocracia-sombra, sob a autoridade do Secretário-Geral do Conselho. Se no Tratado de Amesterdão já se faz referência à transmissão de elementos do terceiro pilar para o primeiro, impõe-se levar esse plano por diante, não sendo lícito anteciparmo-nos a uma política muito diferente, instituindo uma burocracia-sombra, sob a autoridade do Secretário-Geral. Senhor Presidente, no que se refere a este ponto, nem mesmo dentro do espectro político dos Países Baixos me encontro entre os extremistas, mas sim entre os moderados. Considero, por isso, que esta abordagem jurídica relativa ao grau da pena, etc., constitui uma espécie de arremate e não o elemento mais importante de toda a nossa política em matéria de droga. O mais importante são as medidas preventivas e terapêuticas, a política desenvolvida nesses sectores. Todavia, não podemos menosprezar a abordagem jurídica, uma vez que esta tem muito a ver com a manutenção da ordem pública. Logo, trata-se, neste caso, justamente de um arremate que tem de ter o seu lugar. Quanto ao resto, acho, e todos achamos, que, por vezes, se deve impor a cooperação comunitária de forma mais coerciva, sem, por outro lado, deixar de manter o respeito pela margem própria dos juízes nacionais, inclusive, talvez mesmo um pouco mais de respeito do que a já evidenciada na proposta da Comissão. Vou entrar agora nas alterações. Após a votação na comissão competente quanto à matéria de fundo, foram apresentadas treze propostas de alteração, coisa com que não estou assim tão contente. Melhor dito: pessoalmente, desaconselharia quase todas essas alterações. Na alteração 37, a ideia de que não deveríamos concentrar-nos na perseguição judicial dos toxicodependentes alarga-se à não perseguição dos consumidores. Pessoalmente, considero que o relatório se não deve pronunciar sobre o assunto, e que compete aos próprios Estados-Membros determinar a política que pretendem manter, ou voltar a praticar, em relação aos consumidores, em geral. Em todo o caso, é evidente que a nossa posição de não pretendermos perseguir judicialmente os drogados emana da nossa preferência, na nossa política, por pôr a tónica sobre a terapêutica. Além disso, verifiquei que nessas treze alterações adicionais as palavras "em grande escala" , "internacional" , "transfronteiriça" e "organizada" ocorrem umas dez vezes. Acho isso bastante forçado. Já figuram repetidas vezes no próprio texto, parecendo, inclusive, que os autores destas propostas procuravam, de facto, limitar o alcance da proposta, na qual figura, inclusive, que, sobretudo, se intervenha se o tráfico se fizer entre dois países da UE, o que me parece realmente absurdo, já que o que entra, vindo directamente da Colômbia, do Suriname e das Antilhas Holandesas, não ficaria abrangido pelo alcance desta decisão-quadro. Queria desaconselhar muito seriamente que se fizesse tal coisa. Inclusive, em uma única das alterações, tanto o incitamento como a cumplicidade são subtraídas à esfera de acção desta proposta.