Mais uma vez, algumas breves observações sobre os programas: GROTIUS - neste programa, trata­se da cooperação entre profissionais da justiça, estando disponíveis 8,8 milhões de euros. Com o OISIN, trata­se da cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei, estando disponíveis 8 milhões de euros. No caso do STOP, trata­se da coordenação de medidas contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, estando disponíveis 6,5 milhões de euros. Hipócrates é um programa novo, consagrado sobretudo à formação no domínio da prevenção da criminalidade, devendo ser financiado com 2 milhões de euros. A inclusão do programa Hipócrates é adequada na medida em que, aspectos essenciais do programa, tais como, duração, acesso e regulamento do financiamento, correspondem às propostas dos outros programas. A Comissão propôs um prolongamento de mais dois anos dos programas plurianuais GROTIUS, OISIN e STOP. Em princípio, a continuação dos programas deve ser apoiada, dado que demonstraram ser adequados - mesmo que nem todos os Estados­Membros participem neles - para contribuir no sentido de uma cooperação eficaz no âmbito da luta contra a criminalidade e da prevenção e, assim, também para a realização das conclusões de Tampere. Os relatórios de execução, elaborados pela Comissão, confirmam que os objectivos dos programas foram alcançados. No entanto, um estudo externo demonstrou igualmente a existência ainda de pontos fracos na execução dos três programas, por exemplo, no que diz respeito à gestão e à divulgação dos resultados dos projectos. Também é discutível se a redução do limite de co­financiamento de 80% para 70%, mobiliza, de facto, melhor os promotores de projectos. Sou a favor de uma participação o mais atempada possível dos países candidatos nestes programas, simplesmente porque a reforma da polícia e da justiça nestes países deixa muito a desejar e daí que eu gostasse de um envolvimento o mais rapidamente possível. A única verdadeira divergência entre a minha posição e a proposta da Comissão está na questão dos prazos. Desejaria que, neste momento, já existisse um programa­quadro único. Estou convencida de que tal teria sido possível com um maior empenhamento da Comissão. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos teria desejado um programa mais abrangente e mais ambicioso por parte da Comissão. Existem as seguintes razões contra a continuação em separado dos vários programas de financiamento. a atribuição de um projecto a um programa de financiamento concreto é mais difícil quando um projecto diz respeito simultaneamente a um tema geral, por exemplo, a Carta dos Direitos Fundamentais, ou a várias matérias, ou quando envolve simultaneamente Estados­Membros e países candidatos. A acumulação de programas individuais aumenta a probabilidade de conflitos de objectivos, dificulta a avaliação financeira, bem como uma verificação da coerência entre os programas individuais e os objectivos gerais da União. A possibilidade de acompanhamento por parte do Parlamento torna­se mais difícil. O facto de serem financiados prioritariamente os projectos de terceiros levanta a questão de saber se as Instituições não têm quaisquer prioridades próprias a necessitar de um financiamento. Penso, por exemplo, em requerentes de asilo, em vítimas de crimes ou em projectos para o melhoramento de infra­estruturas. É, além disso, proposto um orçamento especial para projectos­piloto. Assim, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos propõe ao plenário que este apoie as propostas da Comissão, exortando, simultaneamente, a Comissão a apresentar atempadamente, até ao final de 2001, uma proposta para uma consolidação de todas as iniciativas que visam a criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, com base no Título VI do Tratado da União Europeia e no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a fim de reforçar os direitos dos cidadãos e os direitos fundamentais. Estas são as observações sobre um dos temas. Passo agora ao tema da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial. A criação de uma rede judiciária em matéria penal já foi decidida em 1998. Esta rede opera através de pontos de contacto nacionais, disponíveis para aconselhar as autoridades locais. Após dificuldades iniciais - essencialmente de natureza técnica e linguística -, esta rede passou, entretanto, a contribuir de forma decisiva para simplificar os inquéritos de actividades sob a alçada penal e de natureza transfronteiriça. A proposta da Comissão prevê o alargamento ao domínio do direito civil e comercial do método de cooperação entre os pontos de contacto nacionais. Uma medida que, na minha opinião, há muito que é necessária. Congratulo­me com o projecto, que representa uma possibilidade de simplificar a cooperação judiciária entre os Estados­Membros e de facilitar, em particular, a tramitação de processos judiciais transfronteiriços. As actividades da rede devem reverter, em última análise, em benefício dos cidadãos, e a melhoria da cooperação judiciária constitui apenas um objectivo intermédio, sendo o objectivo último a criação de um espaço de justiça para os cidadãos. Por esta razão, as alterações da comissão especificam que os cidadãos possam recorrer aos tribunais e às autoridades de qualquer Estado­Membro tão facilmente como o fariam no seu próprio país. Deste modo, o objectivo formulado pelo Conselho Europeu nos "Marcos de Tampere" é adoptado na proposta. O objectivo fundamental deve ser assegurar um acesso efectivo à justiça e uma tramitação rápida e segura dos processos. Posso imaginar que esta rede possa ser também um instrumento auxiliar para a aplicação da Convenção de Bruxelas-II. Para que se aprenda com as experiências da rede judiciária já existente em matéria penal, a nova rede deve cooperar estreitamente com os pontos de contacto da rede judiciária em matéria penal. Recomenda­se também que o sistema electrónico seguro de intercâmbio de informações, a criar, seja desenvolvido utilizando o programa electrónico existente de intercâmbio de dados para a administração. Também aqui sublinho o envolvimento o mais rápido possível dos países candidatos. A criação de uma colectânea jurídica electrónica centralizada e de uma base de dados relativos à jurisprudência seria inestimável para os tribunais e para as partes de litígios. Já foi elaborada uma proposta pormenorizada neste sentido. Agradeço as alterações da senhora deputada Wallis, que contribuíram para tornar o texto mais preciso, e agradeço o apoio prestado às minhas alterações em comissão.