Só assim poderão evitar-se, no futuro, disputas contraproducentes e conflitos institucionais e, sobretudo, poder-se-á actuar com eficácia por forma a proteger os direitos dos cidadãos. É fácil constatar que, sem uma intervenção comunitária eficaz, alguns desses direitos - como o direito a um nível elevado de protecção ambiental e à melhoria da sua qualidade, um direito sancionado no artigo 37º da Carta dos Direitos Fundamentais da União - não são adequadamente protegidos pelos Estados-Membros. Nenhum dos Estados-Membros ratificou a Convenção do Conselho da Europa de 1998 sobre a protecção do ambiente mediante normas de direito penal. As próprias numerosas directivas comunitárias em matéria ambiental não constituem uma protecção suficiente, em virtude da deficiente aplicação e dos frequentes não cumprimentos na ausência de sanções eficazes. Merece, portanto, total aprovação a proposta de directiva da Comissão que impõe aos Estados-Membros a previsão de sanções penais, depois de complementada com as úteis alterações indicadas no relatório Oomen-Ruijten. Muito embora a Comissão, o Parlamento e o próprio serviço jurídico do Conselho tenham várias vezes salientado que a protecção do ambiente constitui o objectivo fundamental da Comunidade, nos termos dos artigos 3º e 6º do Tratado da Comunidade, que a base jurídica correcta para a protecção do ambiente através do direito penal é o artigo 175º do Tratado e que o direito comunitário prevalece sobre o direito da União, o Conselho pretende adoptar sobre a mesma matéria uma decisão-quadro que não se limita a completar, mas interfere com a proposta de directiva, limita o respectivo campo de aplicação, reduz o seu alcance e retira a matéria ao processo de co-decisão com o Parlamento Europeu.