Graças ao grande esforço desenvolvido por todos os intervenientes, incluindo em especial também o Parlamento Europeu, conseguiu-se assim atingir o objectivo de termos um novo direito orçamental para a União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2003. Este novo direito orçamental irá proteger melhor os interesses financeiros da Comunidade - cito como exemplo as garantias que os beneficiários pagamentos antecipados têm de prestar, a obrigação de as partes contratantes apresentarem um certificado de auditoria ou a possibilidade de a Comissão vedar o acesso a concursos públicos aos concorrentes relativamente aos quais tenham sido detectadas irregularidades no passado. Este novo direito orçamental também tornará mais transparente e mais coerente a execução orçamental. Em segundo lugar, a Comissão procedeu a uma avaliação global do estado de adiantamento dos preparativos nos seus serviços tendo em vista a aplicação deste novo direito orçamental. Pudemos constatar que tinham sido feitos progressos importantes, ao integrar os antigos controlos ex ante nos processos de controlo internos dos serviços. Os esforços concertados e a atenção constante de todas as partes envolvidas concentrar-se-ão nos problemas ainda existentes. Os serviços horizontais providenciarão um apoio direccionado. Estão assim criadas as condições para que fique concluída no final do corrente exercício a centralização do controlo financeiro e para que possam também ser desactivadas até aos primeiros meses de 2003 as restantes áreas da Direcção-Geral do Controlo Financeiro. Os colaboradores libertos das suas funções serão, na sua maioria, colocados à disposição dos serviços, por forma a reforçar o quadro de recursos humanos afectos à reforma financeira, que já tem vindo a ser reforçado ao longo dos últimos três anos. Os órgãos da Comissão com a competência da gestão das dotações passarão assim a deter a responsabilidade plena da execução orçamental, o que inclui as necessárias medidas de controlo. Finalmente, a Comissão também aprovou hoje a comunicação relativa à modernização da contabilidade das Comunidades. Esta comunicação é constituída por três secções. Primeiro, a reforma das normas contabilísticas; segundo, a adaptação do sistema informático e tecnológico de suporte e, terceiro, a arquitectura da gestão do projecto. Da parte da Comissão, fora assumido o compromisso, perante o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas, de proceder à apresentação destas medidas e do respectivo calendário até ao final do corrente ano. Ao fazê-lo, a Comissão dá mais um passo importante na estratégia de longo prazo de modernização da contabilidade, iniciada no ano 2000. Nesse ano, a Comissão apresentara um estudo que levou a que propusesse a adopção de novas normas contabilísticas para o orçamento, baseadas na denominada accrual accounting. A presente comunicação vem agora desenvolver passo a passo as acções necessárias para que o sistema resultante da modernização fique disponível até ao ano de 2005. O futuro sistema de contabilidade será um sistema dual. A conta de gestão será elaborada de acordo com o método tradicional de cash accounting das receitas e despesas orçamentais, tal como aliás é necessário para a autoridade orçamental, tendo em vista o controlo da execução e realização do orçamento, isto é, procede-se aqui à comparação entre as despesas e as receitas reais e as previstas, nos termos constantes do plano orçamental aprovado. Com a accrual accounting, porém, haverá também que integrar o balanço na contabilidade financeira do Regulamento Financeiro europeu e, para esta parte da conta de gestão, serão introduzidas novas normas que correspondam às práticas internacionais recentemente adoptadas - já irei voltar a referir-me a este ponto. Tendo em vista a introdução destas novas normas, em conformidade com o Regulamento Financeiro que deverá vigorar a partir de 2005, o responsável pela contabilidade da Comissão desenvolverá os pormenores em concreto relativos ao modo como deverá ser implementada a aplicação dessas normas internacionais a cada uma das medidas financiadas a partir do orçamento da União Europeia. Será criado para o efeito um novo comité das normas contabilísticas. Nesse comité, terão assento vários peritos dos serviços e também peritos externos. Importante é também o facto de este novo sistema não se aplicar apenas à contabilidade da Comissão, mas também a todas as Instituições europeias, isto é, ao Parlamento Europeu, ao orçamento do Conselho e do Tribunal de Contas e ainda ao orçamento das Agências. As normas relevantes são de facto muito recentes. A primeira norma para o sector público foi aprovada por esta instância internacional em 2000 e o último, em Outubro de 2002. Trata-se, assim, de normas inteiramente novas, que queremos estabelecer como referência para o nosso sistema de contabilidade. Quando este projecto tiver sido introduzido, o orçamento europeu estará na vanguarda, do ponto de vista das normas contabilísticas. Para implementar estas novas normas, é igualmente necessário proceder à modernização do suporte tecnológico, assegurado pelo sistema informático subjacente, isto é, à modernização da área informática. A contabilidade utiliza actualmente o sistema sincom II. Foi introduzido em 1997 e a sua utilização foi alargada em 1999 a todos os serviços de gestão de fundos. Para a contabilidade da Comissão, é relevante o sistema SAP - o 'sistema A3?, na sigla usada pela generalidade dos peritos -; é integralmente a partir deste sistema que se procede ao fecho das contas e à apresentação das contas anuais. Para os serviços de gestão de fundos, foi na altura desenvolvido em simultâneo o sistema SI II, no qual há que lançar os dados relativos a todas as medidas relevantes, ou seja, a globalidade dos dados relevantes para a contabilidade. Porém, a experiência revela que o futuro sistema tem necessariamente de ser um sistema totalmente integrado do ponto de vista contabilístico. Contudo, devem ser também tidas em conta as necessidades diferenciadas de cada um dos serviços, na medida em que a integração total o permita, e importa dar resposta às respectivas atribuições de gestão, as quais estão sujeitas a requisitos diferenciados nas diversas áreas de incidência do orçamento comunitário. Existem três alternativas para a modernização do respectivo sistema informático, a saber: por um lado, continuar a operar com o actual sistema, tal como até agora; ou então, introduzir um sistema inteiramente novo; ou desenvolver um sistema integrado a partir do actualmente existente. Como puderam depreender das minhas palavras, a Comissão rejeita a primeira alternativa. No que respeita à segunda e à terceira alternativas, será elaborado um estudo de viabilidade no primeiro semestre de 2003. Depois, decidir-se-á quais as medidas de desenvolvimento subsequentes que seria possível tomar no sentido da introdução de um sistema integrado. Quais são os contornos da organização do projecto, já que estamos perante um projecto abrangente para a Comissão e para a globalidade das Instituições europeias? Na organização do projecto, surge como figura central o responsável pela contabilidade. Para realizar esta reforma ambiciosa, a Comissão também deliberou nomear o senhor Brian Gray, o novo Director-Geral adjunto da DG do Orçamento, para o cargo de responsável pela contabilidade. Desse modo, a Comissão tomou a decisão de associar a este projecto o nível hierárquico mais elevado, que corresponde ao escalão A1, para deixar claro que se requer a autoridade necessária, também do ponto de vista do nível hierárquico, ao ter em vista envolver no projecto todas as Instituições e serviços. Será criado um comité de supervisão formado por representantes dos principais serviços e ainda do Tribunal de Contas Europeu, o qual terá a missão de apoiar a execução deste projecto ambicioso e dispendioso.