Os transportes públicos locais de passageiros têm de estar sujeitos, em primeira linha, a objectivos decorrentes da política de transportes. Constitui também uma questão europeia encontrar uma fórmula que permita melhorar mobilidade de todos os cidadãos através do serviço prestado pelos transportes públicos locais, inclusivamente para aqueles que não dispõem de alternativas aos transportes públicos, que não têm automóvel, como os estudantes, as famílias com muitos filhos, os reformados, os deficientes e os cidadãos que auferem rendimentos reduzidos. Por isso, o objectivo primordial para os transportes públicos locais consiste em assegurar uma mobilidade de base sustentável, consentânea com o planeamento urbano e regional. Isto é passível de ser alcançado de formas muito diversas, em função das situações locais específicas. Por isso, para mim, até hoje, é incompreensível a razão por que a Comissão optou pela forma do regulamento e não pela possibilidade da directiva, uma vez que, afinal, se trata aqui de um caso típico de aplicação do princípio da subsidiariedade. Além disso, admira-me também o facto de a Comissão ter optado aqui pela forma do regulamento, enquanto que está simultaneamente a publicar o Livro Branco da Governação Europeia. Nesse Livro Branco, pretende reforçar a autonomia local e, aqui, pratica ingerência a esse nível. Por isso, pergunto: como pode o princípio da governação europeia em prol do reforço da autonomia local ser realizado com um regulamento deste teor? Para terminar, de novo a questão das adjudicações por concurso público.