Deputados, em 2021, tive a oportunidade de ser Relator da nova Lei de Licitações do Brasil, que substituía a Lei nº 8.666, de 1993. Fizemos, na ocasião, diversos debates com todos os setores da sociedade. A Lei nº 14.133, de 2021, que simplifica e torna mais eficientes os processos licitatórios no Brasil, entraria em vigor em 1º de abril deste ano. Porém, na Marcha dos Prefeitos, que antecedeu a entrada em vigor dessa lei em poucos dias, os Prefeitos manifestaram preocupação de que não estariam preparados para gerenciar seus Municípios com a nova Lei de Licitações, mesmo que tivéssemos previsto um prazo de 2 anos de adaptação para que as prefeituras pudessem absorver a nova lei. A Lei Complementar nº 198, relatada pelo Deputado Benes Leocádio, determinou a prorrogação da nova Lei de Licitações até 29 de dezembro deste ano, ou seja, só a partir de 2024 é que as Prefeituras terão a obrigatoriedade de aderir à nova lei — a Lei nº 14.133, de 2021 —, que foi sancionada. Mas também tramitava nesta Casa a Medida Provisória nº 1.167, de 2023, que veio do Governo. Nós demonstramos a nossa preocupação com que essa medida provisória não viesse a querer mudar o que já tinha sido aprovado e debatido exaustivamente com toda a sociedade brasileira. Pois bem, a medida provisória caducou na semana passada, e agora prevalece a lei que foi aprovada e discutida nesta Casa. A nossa preocupação, Sr. Presidente, é exatamente chamar a atenção de todos os Srs.