Logo no dia 1º de janeiro deste ano, a Medida Provisória nº 1.156 simplesmente extinguiu a FUNASA. Com essa extinção, processos e convênios tiveram que ser transferidos, naquele momento, para o Ministério das Cidades. Muitos deles precisavam renovar a vigência para terem validade, para fazerem com que as Prefeituras pudessem contar com esses recursos para executar as obras. Muitos deles tinham obras já em execução. Muitos deles, ainda na expectativa da aprovação dos seus projetos de engenharia, aguardavam as ordens de serviço. O que aconteceu de fato após essa transferência, após essa mudança? Posteriormente, após o Congresso Nacional, principalmente a Câmara dos Deputados, num acordo, por unanimidade, votar contra a extinção da FUNASA, o que aconteceu? Os atos perderam a validade. Com a perda da validade dos atos tomados com relação à FUNASA, nós temos aí um universo de mais de mil convênios que correm o risco de perder a sua vigência. Isso significa o quê? Prejuízo para os Municípios. Muitos desses convênios, inclusive, já estão há mais de 6 meses sem receber recursos. Refiro-me àqueles que têm obras executadas. Isso significa o quê? Obra paralisada, descontinuidade das obras. Diante desse novo movimento, que foi uma luta e uma vitória principalmente da Câmara dos Deputados, nós precisamos dar garantias, inclusive jurídicas, aos Prefeitos de que não vão ser punidos, inclusive por improbidade administrativa, na medida em que não foram eles que deram causa à perda da vigência desses contratos, à ausência de prestação de contas ou ao abandono das obras, muitas vezes porque a empresa está impedida de executá-la, porque não tem recursos para a execução. Olhem a que ponto nós chegamos! Nós estamos falando de um universo que atende exatamente os pequenos Municípios, aqueles que não têm investimentos privados para as obras de abastecimento d'água e de esgotamento sanitário. Um exemplo muito claro é o da cidade de Irauçuba, no interior do Estado do Ceará. Desde novembro do ano passado, a cidade tem uma fatura pronta para ser paga na FUNASA, e o recurso não foi liberado. A empresa está insolvente exatamente porque não recebeu pelo que já tinha trabalhado para entregar casas, transformando casas de taipa em residências habitáveis, impedindo, inclusive, o acesso do barbeiro, transmissor da doença de Chagas. Esse é um quadro calamitoso. Infelizmente, o Governo ainda não deu resposta. A cada dia de omissão, a cada dia que o Governo não dá resposta, mais Prefeitos caem na alçada da impossibilidade de disputarem reeleições no ano que vem, pois estão inadimplentes, podem incorrer em crime de improbidade administrativa e, com certeza, sofrerão a imposição da lei para que não sejam sequer candidatos. Esse problema é muito sério e vai trazer desgaste para o Governo, principalmente nos pequenos Municípios, nas comunidades isoladas. É exatamente por isso que eu venho aqui clamar por uma solução imediata, com a retomada da FUNASA, para que possa, de fato, voltar a financiar os projetos, para que possa, de fato, voltar a adimplir, dando condições de melhoria de qualidade de vida para as pessoas dos pequenos Municípios.