Reitero, de novo, o meu agradecimento e o reconhecimento da Comissão pelo excelente trabalho levado a cabo pelo instituto do Provedor de Justiça e, naturalmente, muito em particular pela figura do próprio Provedor de Justiça, Senhor Jacob Söderman, que inquestionavelmente conduz os trabalhos e que é, em grande medida, o responsável pelos resultados e pelos bons frutos que a realidade do Provedor de Justiça tem mostrado e que - sejamos claros - é cada vez mais conhecido entre os cidadãos europeus. A missão do Provedor de Justiça centra-se na má administração, e é obrigação da Comissão melhorar a sua gestão e a qualidade dos seus serviços em benefício dos cidadãos. Com esta perspectiva, a Comissão partilha das preocupações manifestadas pelo relator e, em particular, da necessidade de responder o melhor possível às solicitações, tanto do Provedor de Justiça como da Comissão das Petições, e de disponibilizar para eles todos os recursos possíveis. Um aspecto contido no relatório Bösch que nos afecta de forma particular é o seguimento que deve dar-se às observações críticas. No ano passado foi criado, no seio da Comissão, um procedimento de análise sistemática das conclusões que devemos reter dos casos tratados pelo Provedor de Justiça. Sou de opinião que se registaram melhorias nítidas a nível da análise, da aprovação e, por conseguinte, da colaboração com o Provedor de Justiça. Para ilustrar o seguimento dado, permitam-me que lhes refira dois exemplos: primeiro, na sequência da iniciativa do Provedor de Justiça, a Comissão aceitou, a partir de 1 de Julho de 2000, o acesso dos candidatos às provas escritas dos concursos que organiza. Senhores Deputados, não se trata de mera retórica, são factos concretos. Convidaria alguns dos senhores deputados a verem um pouco mais de perto o que efectivamente se está a fazer. Os senhores deputados tecem importantes críticas à Comissão. A Comissão deve ser criticada quando age incorrectamente; mas a crítica genérica, o criticar o trabalho da Comissão só por criticar, na minha óptica, não beneficia ninguém, nem a própria Comissão nem o conjunto das instituições nem a ideia de Europa dos cidadãos. As críticas devem ser feitas quando são pertinentes. Tentaremos melhorar em todos os aspectos e, como é óbvio, estudaremos, analisaremos, avaliaremos e teremos em conta as críticas. Passo a citar outro caso, o da liberdade de expressão dos cidadãos e a supressão do limite de idade na contratação de pessoal. A Comissão, por exemplo, apoia em termos políticos estas orientações, mas trata-se de questões que excedem as nossas próprias capacidades e que se prendem com as outras instituições. A mudança dos limites de idade na contratação de pessoal, por exemplo, deve ser objecto de um acordo interinstitucional. Concordamos, aceitamos e estamos dispostos a debater esta questão com outras instituições, mas importa saber se estas estão dispostas a aceitar esta proposta do Senhor Söderman que nós, naturalmente, subscrevemos. Passo agora a referir-me ao relatório do senhor deputado Perry sobre o código de boa conduta administrativa. O senhor deputado Perry salienta que estes códigos de boa conduta são cruciais para garantir um serviço de elevada qualidade aos cidadãos europeus. São meios importantes para converter o direito a uma boa administração, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, num guia operacional para o pessoal das instituições europeias. Por este motivo, foi com grande satisfação que a Comissão acolheu a investigação levada a cabo pelo Provedor de Justiça Europeu sobre a existência destes códigos. Mais, a Comissão cooperou estreitamente com o Senhor Jacob Söderman durante a elaboração do seu código de boa conduta administrativa, que temos à nossa frente e que contém grande parte - não direi a totalidade mas, sem dúvida, muitas - das sugestões e dos seus contributos. Reitero o meu agradecimento ao Senhor Söderman pela sua atitude sempre positiva para tentar apresentar propostas com o objectivo de melhorar a situação actual. Tivemos plenamente em conta as disposições contidas no projecto de código do Provedor de Justiça nos diferentes códigos adoptados pelas instituições e pelos organismos europeus. O código da Comissão é, certamente, o que mais se aproxima do modelo proposto pelo Provedor de Justiça, não só no que diz respeito ao seu conteúdo e natureza jurídica, como ainda por vincular os seus funcionários. Há um aspecto que gostaria de dizer aos senhores deputados: não confundamos os elementos. O Livro Branco da boa governação é muito mais do que uma reforma administrativa. A reforma administrativa está em curso, é responsabilidade do Comissário Kinnock, deram-se já passos positivos muito importantes nesse domínio - e os senhores deputados concordaram com a Comissão nessa avaliação. Devemos levá-la até ao fim. Estamos a trabalhar nesse sentido. O Senhor Comissário Kinnock está a trabalhar muito intensamente nela. Mas isso é uma coisa e a boa governação, outra. O Livro Branco da boa governação é muito mais do que uma reforma administrativa, é uma abordagem que visa elucidar como reunir, aproximar e integrar melhor diferentes elementos na cadeia de responsabilidades da nossa complexa sociedade. É um problema que se coloca não só às instituições da União Europeia, mas a todos os nossos países, a todas as democracias avançadas, numa sociedade cada vez mais complexa com meios tecnológicos cada vez mais reais que permitem que a informação circule muito mais facilmente e que abrem novas possibilidades, e em que as formas de organização da cidadania são também mais complexas a cada dia que passa. Este é o conteúdo do Livro Branco: como tudo isto se insere no jogo institucional europeu. Excede em muito uma reforma administrativa. Por conseguinte, não devemos confundir a reforma administrativa com o Livro Branco da boa governação que a Comissão tem em preparação, sob a direcção do Presidente Romano Prodi. Tal como o senhor deputado Perry e o Senhor Jacob Söderman, a Comissão deplora - e quero dizê-lo muito claramente ao senhor deputado Perry - a existência de uma grande variedade de códigos de diferente natureza jurídica. Esta realidade não é benéfica nem para a coerência nem para a clareza jurídica. No entanto, é preciso não perder de vista, antes de se avançar, como nos é solicitado no relatório Perry, a conveniência de aguardar pela avaliação dos resultados dos códigos de boa conduta já implementados e dos recentemente aprovados - na Comissão há dez meses, no Conselho no passado mês de Julho, antes do Verão - e, na opinião da Comissão, é ainda, por isso mesmo, prematuro retirar conclusões acerca da realidade destes novos códigos de boa conduta. Neste sentido, no final do corrente ano, começaremos já a elaborar um relatório, designadamente sobre o código de boa conduta da própria Comissão, ou seja, no final de um ano de implementação. Quando dispuser de informação suficiente, a Comissão poderá considerar a hipótese de preparar uma proposta legislativa sobre um regulamento horizontal. De momento necessita de mais informação, pelo que não toma agora qualquer posição a este respeito. No tocante ao relatório da senhora deputada Teresa Almeida Garrett, gostaria de dizer que é, sem qualquer dúvida, do ponto de vista institucional, o mais sensível. Todavia, debruçar-me-ei de forma muito breve sobre este relatório, dado que o artigo 195º do Tratado confere à Comissão unicamente competências para emitir um parecer - que nem sequer é vinculativo. Mas julgo que é importante dar a conhecer a nossa opinião. Em primeiro lugar, devo felicitar a senhora deputada Almeida Garrett pelo seu magnífico trabalho. Tive, aliás, ocasião de me pronunciar sobre este assunto na Comissão dos Assuntos Constitucionais e de salientar que o actual estatuto revelou funcionar sem problemas. A Comissão deu curso às investigações por iniciativa do Provedor de Justiça - acabei de o referir -, por exemplo, no caso do código de boa conduta e, de uma maneira geral, a Comissão responde, de forma construtiva e - agradeço que o Senhor Söderman o tenha ressaltado - dentro dos prazos, aos pedidos de informação que nos remete. A Comissão dos Assuntos Constitucionais propõe três modificações. No tocante à supressão da excepção do sigilo no acesso aos documentos, tive já ocasião de salientar que a Comissão nunca fez uso desta excepção nos vinte pedidos de acesso apresentados pelo Provedor de Justiça. Poderíamos cair, é certo, na tentação de ajustar o direito a esta prática e aceitar a postura adoptada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, mas, por outro lado, dado que houve um bom funcionamento, assiste-nos também o direito de nos interrogarmos se é, de facto, imprescindível modificar este ponto. Devemos mostrar-nos, em todos os casos, prudentes em relação a uma questão delicada, dado o papel da Comissão e o tipo de temas que tem neste momento em mãos e que, em virtude da evolução da construção europeia, vão ser muito variados e cada vez mais delicados. Poderiam ainda levantar-se problemas com os governos dos Estados-Membros da União. A estrutura da União Europeia, assente em três pilares, faz com que a Comissão, como de resto acontece com o próprio Parlamento, assuma funções diferentes de acordo com o pilar em causa. Por isso, a Comissão voltará a abordar estas questões de forma mais aprofundada no parecer que tem de emitir e que em breve remeterá ao Parlamento, quando adoptar uma posição definitiva sobre o texto aprovado. No tocante à supressão do princípio segundo o qual o testemunho dos funcionários é dado em nome das suas administrações, a Comissão não é dogmática, mas considera importante que os funcionários não se pronunciem puramente a título pessoal, mas que o façam em representação e apresentando os elementos e os esclarecimentos dos assuntos a seu cargo. Quanto ao resto, devem ater-se às obrigações decorrentes do seu estatuto. Gostaria de salientar que, na qualidade de ex-deputada, além de membro da Comissão, subscrevo plenamente a posição defendida pela relatora, senhora deputada Teresa Almeida Garrett, sobre as diferenças no que diz respeito às responsabilidades políticas e administrativas e quanto à responsabilidade do Parlamento Europeu em relação às responsabilidades políticas dos comissários e dos membros das outras instituições. No que concerne ao acesso aos documentos procedentes dos Estados-Membros, seria conveniente, como disse há instantes, ser consentâneos com o novo Regulamento (CE) nº 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos. O princípio de obter a autorização prévia do Estado está previsto no nº 5 do artigo 4º do regulamento, bem como no acordo-quadro com o Parlamento. A declaração nº 35, anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão, vai no mesmo sentido. Senhor Presidente, para terminar, reitero as minhas felicitações a todos os relatores e os meus agradecimentos pelo trabalho extremamente construtivo do Senhor Jacob Söderman, que é de uma enorme ajuda, dado que a crítica - e é preciso estar muito ciente disso - é, sem dúvida, um estímulo para estar em constante aperfeiçoamento e para avançar soluções.