e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer um agradecimento ao Deputado Aguinaldo Ribeiro pela sensibilidade ao acolher, no último relatório apresentado, parte das emendas apresentadas pelo Grupo de Trabalho da Secretaria da Mulher, que tratam da análise da reforma tributária na perspectiva de gênero e raça e pelo conjunto de entidades que nos auxiliaram e também vieram a apresentar suas demandas nesta Casa. O Relator incorporou a preocupação externada de se diminuir a tributação para a cesta básica ao criar a Cesta Básica Nacional de Alimentos, em observância ao direito social à alimentação, previsto no art. 6º da Constituição Federal, e permitir que esta Casa defina os produtos destinados à alimentação humana por meio de lei complementar. Esses produtos terão suas alíquotas reduzidas a zero. Nesse importante debate, para que a lei conceda redução em 100%, também foram incluídos como produtos os hortícolas, as frutas e os ovos. Não podemos deixar de registrar a incorporação dos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual na lista de produtos que terão redução de 50% e poderão ter redução de 100% por lei complementar. Outro ponto acolhido é sobre o cashback. Quando delimitado na lei complementar, ele passa a ter como princípio a redução da desigualdade de renda, de gênero e de raça. Gostaríamos também, neste momento, de continuar sensibilizando o nosso Relator para que possa acolher três pontos que consideramos importantes. Primeiro, a permissão de diminuição de alíquotas para produtos que estejam ligados à economia do cuidado, que serão definidos em lei complementar — inclusão de novo inciso no art. 9º do último substitutivo —, que impactam de forma mais presente a vida das mulheres. Segundo, a permissão para que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional também atendam obras para a primeira infância e para a população idosa, já que a estruturação da política do cuidado deve atender a estes públicos prioritários. Terceiro, a priorização para os projetos que envolvem os recursos do fundo para a superação das desigualdades, além da necessária preservação do meio ambiente, já previstas no texto de S.Exa., o Sr. Relator. Ao final, eu pediria ao Sr. Relator que também deixasse bem transparente a questão da isenção dos livros. Haverá as mesmas imunidades, mas isso pode ensejar entendimentos contrários. Os livros estarão com a sua imunidade ampliada ou não? É importante termos essa resposta, que, desde já, agradeço.