Através deles, é criada uma parte do enquadramento necessário para a produção de géneros alimentícios seguros. No entanto, à mesma hora em que estamos aqui reunidos, a debater medidas em prol de uma maior segurança alimentar, os cidadãos da União Europeia estão sentados à mesa, em restaurantes ou em casa, saboreando alimentos, e quase nenhum deles se interroga se são seguros. Efectivamente, os nossos géneros alimentícios são seguros, mais seguros do que em muitas outras partes do mundo. As crises dos últimos tempos - e foram muitas aquelas por que passámos ao longo dos últimos anos - foram tomadas como ensejo pelo senhor Comissário para desenvolver uma nova estratégia. Também considero que isso é importante, mas não são essas crises, por si só, que nos devem conduzir a uma nova legislação em matéria de alimentos, pois já foram ultrapassadas e já quase ninguém escreve o que quer que seja sobre elas. Muito mais importante do que isso é que as alterações ocorridas na produção dos alimentos e também a modificação do comportamento dos consumidores nos força a reflectir sobre a forma de virmos a ter uma produção de bens alimentares mais segura, pois os cidadãos tornaram-se mais exigentes e é também requerida uma segurança cada vez maior. Apesar das muitas normas existentes, importa reconhecer que a legislação comunitária até agora em vigor em matéria de alimentos apresenta lacunas evidentes. Cada uma das normas individuais restringe-se a um determinado sector, sem contudo se orientar por um modelo conceptual uniforme. A legislação comunitária em matéria de alimentos caracteriza-se particularmente por deficiências substanciais no que se refere à coerência e à segurança jurídica. Essas deficiências não são, de forma alguma, um mero problema de redacção, mas antes têm efeitos substantivos, ameaçando a eficiência e a execução das normas do direito alimentar. Tanto mais é de saudar o modelo proposto pela Comissão no Livro Branco, que é radicalmente novo e, visto em pormenor, se revela não tanto como um novo modelo em matéria de segurança, mas antes como um novo modelo legislativo. É a pela primeira vez que é proposta sem rodeios, no plano comunitário, legislação de ordem geral em matéria de alimentos, envolvendo definições e propostas uniformes. Esta legislação em matéria de alimentos tem por base um modelo abrangente e uniforme - do produtor ao consumidor - e cria um corpo coerente e transparente relativo à legislação em matéria de alimentos. Simultaneamente, esse processo de consolidação foi utilizado para aperfeiçoar de forma decisiva a até agora deficiente qualidade jurídica de numerosas normas. Essa consolidação das peças de regulamentação até agora incoerentes numa legislação em matéria de alimentos coerente em si própria é imprescindível, em minha opinião. No domínio da higiene dos géneros alimentícios, necessitamos de bases jurídicas, primeiro, que possam ser aplicadas com facilidade; segundo, que permitam um intercâmbio de informação entre as várias fases da produção; terceiro, que cumpram os requisitos do mercado interno, ou seja, que vigorem em todos os Estados-Membros; quarto, que reforcem a responsabilização dos produtores de alimentos; e, quinto, que facilitem as acções de controlo dos organismos oficiais de fiscalização e assegurem a execução das medidas de ordem administrativa. Para o efeito, é imprescindível que a figura jurídica seja a do regulamento. O Parlamento não admitirá alterações relativamente a este ponto. A sintetização das dezassete directivas até agora em vigor em quatro regulamentos implica uma delimitação mais nítida entre os âmbitos da higiene dos géneros alimentícios, da legislação em matéria de epizootias e do controlo oficial dos alimentos e, por conseguinte, bases jurídicas mais apelativas, na óptica dos utilizadores. É esta também a opinião da grande maioria dos representantes dos ramos de actividade económica implicados. Hoje em dia, a maior parte dos produtores opera a nível internacional. A figura do regulamento proporciona um quadro de actuação uniforme, com idênticas premissas para todos os Estados-Membros, estabelecendo por conseguinte, para todo o mercado interno europeu, condições que se pautam pela equidade, melhor do que o faria a figura da directiva. Queria sublinhar, em particular, que só em casos excepcionais é que a nova legislação em matéria de alimentos poderá ter em conta eventuais especificidades nacionais ou regionais. Com quase 200 alterações, o regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios foi substancialmente alterado por parte da comissão e creio que é um facto que a figura do regulamento constitui uma base mais adequada. Muitas das alterações inspiram-se no texto do regulamento já aprovado relativo à higiene geral dos géneros alimentícios. Trata-se assim, no essencial, de alterações necessárias por questões de redacção. A acentuação da responsabilidade primária dos produtores de géneros alimentícios pela segurança dos alimentos que colocam nos circuitos comerciais perpassa por todas as propostas de regulamento, como um fio condutor. Não foi despiciendo o papel desempenhado pela crise da BSE na revelação da omissão que cometemos por não termos estendido à produção primária no sector agrícola um nível de responsabilidade idêntico àquele que já há muito fora assumido pelos empresários agro-industriais ao longo da cadeia de produção. Neste contexto, compreende-se também o princípio HACCP. Está claro para mim, naturalmente, que o princípio HACCP apenas é aplicável a um leque restrito de áreas da produção primária. Porém, em explorações com um grande número de efectivos, é possível apurar os denominados pontos críticos, que requerem uma fiscalização permanente. Se, por um lado, observarmos o princípio 'da exploração até à mesa?, deveríamos também recorrer, por outro lado, a todas as possibilidades do autocontrolo, inclusivamente ao nível da produção primária. Segundo as propostas da Comissão, o sistema HACCP não deveria aplicar-se à produção primária; por outro lado, nos regulamentos em apreço, são enunciadas normas gerais de higiene aplicáveis à produção primária. Trata-se aqui de um capítulo inteiramente novo, no quadro da legislação em matéria de alimentos. Ao obrigar-se um agricultor a manter registos, por exemplo, sobre as medidas que toma tendentes a uma redução dos riscos, em determinadas áreas, isso constitui o primeiro passo para a aplicação do princípio HACCP. Apesar de elevados padrões de segurança e de um controlo sem mácula, não é possível evitar a 100% os erros de fabrico. Importa assegurar a rastreabilidade dos produtos, por forma a poderem apurar-se as causas. A comissão entende que não há necessidade de uma rotulagem adicional, tal como a que é prevista na proposta da Comissão. É certo que, nos países da UE, os sistemas de rotulagem que visam a rastreabilidade diferem entre si, mas todos eles garantem um seguimento sem lacunas da cadeia de produção. Uma vez que, na segunda-feira passada, ouvi dizer ao senhor Comissário Byrne que a rotulagem dos produtos será objecto de simplificação, esta proposta da comissão deveria ser aprovada. A fim de apoiar os processos de produção, o regulamento prevê directrizes para os métodos de boas práticas. Em regra, tratar-se-á de directrizes quer de âmbito sectorial, quer de âmbito nacional, as quais serão elaboradas por numerosos grupos de interessados. A aplicação é, naturalmente, de carácter opcional - o Parlamento também defende que assim seja. Porém, se, para um determinado sector ou para um determinado ramo da produção, houver que elaborar directrizes de âmbito europeu, então essas directrizes deverão emanar de um consenso generalizado e conterão informação sobre a melhor prática disponível na Europa. Por conseguinte, as directrizes de âmbito europeu deverão revogar as directrizes pertinentes de âmbito sectorial, nacional ou regional, inclusivamente devido ao facto de compelirmos assim os produtores de alimentos a aplicarem justamente essa melhor prática ou a introduzirem esses métodos de fabrico. A produção de alimentos na Europa é muito diversificada. Há necessidade de que os regulamentos permitam um certo grau de flexibilidade. Por isso, deverá ficar prevista a possibilidade de derrogações às disposições fixadas nesses regulamentos. O Parlamento gostaria de limitar essas derrogações a regiões em situações geográficas desfavoráveis e a regiões com dificuldades de aprovisionamento, assim como a métodos de fabrico tradicionais e ao abastecimento de mercados locais. Os processos de aceitação das derrogações deveriam ser concebidos de forma simples. Porém, o Parlamento não pode concordar em passar carta branca à Comissão que permita a esta alterar, no quadro do procedimento de comitologia os anexos ao regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios, os quais estabelecem o quadro fundamental em matéria de higiene. Então, teoricamente, seria possível voltar a alterar todos os anexos, no dia seguinte ao da aprovação dos regulamentos. Uma disposição dessa natureza não é consentânea com o espírito de boa cooperação entre o Parlamento e a Comissão. O procedimento deveria, porém, ser diverso no que respeita ao regulamento que estabelece regras específicas de higiene. Os anexos respectivos versam questões de pormenor relativas aos procedimentos em matéria de higiene e, aí, há que promover com celeridade a execução dos desenvolvimentos tecnológicos, através de alterações no quadro do procedimento de comitologia. Por isso, também retirámos dos anexos vários pontos - definições, autorizações de empresas, identificação, etc. que depois, se tiverem de ser alterados, apenas o poderão ser no quadro de um procedimento legislativo. Concordo, porém, que, para a restante regulamentação, se aplique o procedimento de comitologia. O capítulo relativo à caça tornou-se um dos temas fulcrais no tratamento do regulamento que estabelece regras específicas de higiene. O respectivo debate no Parlamento foi muito acalorado. Apresentámos agora uma proposta que conta também com a concordância da Comissão. Temos naturalmente de aceitar que existem especificidades nacionais, que se desenvolveram tradições na caça, e estas também foram contempladas agora nas alterações, pelo que podemos partir do princípio de que, não obstante, podemos garantir a segurança da caça em termos alimentares. Desse modo, devem preservar-se também as tradições existentes. Creio que, com isto e com as alterações relativas às regras de polícia sanitária aplicáveis à produção e à comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, criámos uma base importante para o aperfeiçoamento da legislação relativa aos géneros alimentícios. Queria agradecer em especial ao senhor deputado Kindermann a forma excelente como elaborou o seu relatório. As regras em matéria de importação de géneros alimentícios encontram-se tão bem expostas no documento, que me é dado prescindir de prestar esclarecimentos adicionais.