Faço questão de recordar que a Comissão trabalhava já sobre estes assuntos há mais de um ano, na sequência do pedido do Conselho Europeu de Tampere, e creio que o Parlamento pode testemunhar que a Comissão atribuiu toda a importância desejável a este tema, a fim de que as negociações pudessem chegar a bom porto nos prazos fixados pelo Conselho europeu extraordinário, após os acontecimentos de 11 de Setembro. Faço, aliás, questão de salientar, uma vez mais, os esforços envidados pela Presidência belga para que se chegasse aos resultados que hoje debatemos. Os dois textos que vos são apresentados constituem um passo importante para a melhoria da capacidade efectiva da União Europeia e dos Estados Membros na luta contra a criminalidade organizada, em geral, e na luta contra o terrorismo, em particular. Como é nosso desejo, o processo do mandato de captura europeu substituirá integralmente a extradição no território da União, tal como solicitado pelo Conselho de Tampere, em Outubro de 1999, pedido reiterado pelo Conselho Europeu Extraordinário de Setembro de 2001. Para além disso, faço questão de salientar que, desde o início, o Conselho de Tampere não preconizava apenas a utilização deste mandato de captura europeu na luta contra o terrorismo, mas sim fazer deste um instrumento de substituição do conjunto do processo de extradição entre os Estados-Membros. A exigência da dupla incriminação - segundo a qual a entrega do arguido só é possível se os factos relativamente aos quais o mandato foi emitido constituem igualmente um delito no Estado-Membro onde o mandato de captura deverá ser executado - é suprimida relativamente a 32 infracções, desde que estas sejam puníveis, no Estado-Membro que emitiu o mandato, com pelo menos três anos de prisão. Esta lista cobre efectivamente a criminalidade mais grave, e a maior parte foi retomada pela Convenção Europol, ratificada pela totalidade dos Estados-Membros, o que significa que está sujeita à votação democrática dos Parlamentos nacionais dos quinze Estados-Membros. O mandato de captura europeu permitirá aos magistrados da Europa trabalhar directamente, em conjunto, com toda a independência e no pleno respeito pelos direitos fundamentais. Eliminou-se a fase administrativa da extradição, eliminou-se a politização do procedimento de extradição, retomou-se o procedimento totalmente sob autoridade dos magistrados, dos juízes dos Estados-Membros, e creio que este é um elemento essencial para reforçar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça. No que se refere ao terrorismo, o texto permitirá harmonizar, ao nível dos Estados-Membros, a definição dos delitos de terrorismo. O texto define estes delitos de terrorismo em função: de elementos materiais (ataque contra a integridade física das pessoas, rapto, tomada de reféns, destruição maciça de instalações públicas ou privadas, capturas de aeronaves, etc. ); e do objectivo visado (intimidação de uma população, desestabilização das estruturas de um país ou de uma organização internacional, imposição sobre os poderes públicos ao cumprimento ou abstenção do cumprimento de um acto). Estabelece igualmente uma definição de grupo terrorista, inspirada no conceito de organização criminosa, com base na acção comum, de 21 de Dezembro de 1998, e cria penas específicas para a direcção do grupo e a participação num grupo terrorista. Para além disso, está previsto um sistema que visa facilitar a colaboração de terroristas arrependidos com as autoridades policiais e judiciais, graças a um mecanismo de atenuação das penas. Faço questão de salientar que esta definição é particularmente importante, numa altura em que a União Europeia deve ter uma voz própria, uma voz única, na negociação que está em curso nas Nações Unidas, em Nova Iorque, com vista à adopção de uma convenção internacional sobre o terrorismo à escala mundial. Mas tivemos a intenção clarificar o texto, na sequência de várias intervenções de deputados europeus. Espero que se congratulem ao verificar que as vossas opiniões foram tidas em consideração no texto adoptado pelo Conselho. Esse é o caso, nomeadamente, das questões relativas aos movimentos sindicais ou às manifestações anti-globalização. Estes não poderão, em circunstância alguma, ser abrangidos pelo carácter incriminatório da decisão-quadro, mesmo em caso de eventual descontrolo. Seria, por conseguinte, puramente demagógico afirmar que o objectivo deste instrumento é punir essas manifestações. Está agora tudo absolutamente claro e juridicamente definido. Para além disso, o facto de a decisão-quadro não se aplicar à conduta dos que agem com o intuito de preservar ou restaurar os valores democráticos será confirmado por um considerando e uma declaração do Conselho. Quanto ao respeito pelos direitos fundamentais, aspecto relativamente ao qual esta assembleia e a Comissão estão particularmente vigilantes, considero que ambos os textos são satisfatórios. No que respeita ao mandato de captura, recorda-se por diversas vezes, nomeadamente no artigo 1º, que nas missões assim como na execução do mandato de captura europeu, os Estados-Membros e as autoridades judiciais deverão, a cada momento, zelar pelo escrupuloso respeito dos princípios reconhecidos no artigo 6º do Tratado e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Fizemos, para além disso, questão de afirmar a impossibilidade de expulsar ou extraditar uma pessoa para um Estado no qual exista um risco considerável de que esta seja sujeita à pena de morte, à tortura ou a outras penas ou tratamentos desumanos ou degradantes. Faço questão de salientar, e compreendo a preocupação do senhor deputado MacCormick a este respeito, que a vossa alteração talvez tenha um efeito perverso. Digo-o muito francamente. Faço questão de frisar que o habeas corpus está presente na ordem jurídica de cada um dos Estados-Membros e que, para além disso, os artigos 5º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, retomada pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, consagram regras relativamente às condições de detenção e de libertação em caso de detenção ilegítima. Nada no mandato de captura europeu constitui uma derrogação à aplicação das disposições da ordem jurídica nacional e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no que respeita à definição das condições de detenção que existem nos Estados-Membros da União Europeia. A Comissão espera uma adopção formal dos textos, o mais tardar no mês de Maio, tão logo as derradeiras reservas do Parlamento tenham sido levantadas. Caberá depois à totalidade dos Estados-Membros adaptar a sua legislação nacional, a fim de que estes dois textos possam entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2004, no que respeita ao mandato de captura europeu, e a 1 de Janeiro de 2003, no que toca à criminalização do terrorismo. A confiança mútua em sistemas judiciários independentes e eficazes será a chave do êxito do procedimento instituído com o mandato de captura europeu. Por isso, de acordo com o desejo expresso em diversas alterações hoje apresentadas, e como o anunciei já durante a minha actual comparência perante esta assembleia a este respeito, a Comissão apresentará no decurso do corrente ano uma comunicação relativa às garantias processuais mínimas no seio da União Europeia. Encontra-se já disponível um primeiro documento em linha, na página da Comissão, na Internet. Senhoras e Senhores Deputados, poderão constatá-lo directamente. Este documento deverá permitir lançar publicamente o debate sobre estas questões e preparar a comunicação que a Comissão tenciona apresentar antes do final do ano. Nesta comunicação, abordaremos questões tão variadas como o direito a assistência linguística, a assistência judiciária, regras sobre o recurso, a administração da prova, a questão das alternativas à detenção provisória ou as decisões à revelia. O nosso objectivo a médio prazo é propor um instrumento legislativo neste domínio, na sequência do debate público. Senhor Presidente, não esqueço igualmente a perspectiva da aplicação destes textos no âmbito do alargamento da União Europeia. Também neste caso, a confiança mútua em sistemas judiciais independentes, fiáveis e eficazes será a chave do sucesso. Criticou-se durante muito tempo à Europa judiciária o facto de ser hesitante. Hoje, os dois textos que vos são apresentados constituem incontestavelmente um progresso importante, e conto com o empenho da Presidência espanhola e com o empenho e o apoio do Parlamento Europeu para prosseguir esta construção ambiciosa. A mensagem é clara. Nenhum tipo de violência é legítimo.