O projecto de regulamento era em si próprio bastante claro e foi alterado em primeira leitura. No entanto, o anexo técnico apenso, baseado no Documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), só foi alterado em segunda leitura devido ao facto do grupo de alto nível ter estado a actualizar esse anexo, que só foi finalizado em Novembro último. Embora o Parlamento tenha respondido com rapidez a esse desafio, e agradeço aos colegas de todos os partidos o seu apoio, consideramos que isto não devia levar a uma redução do controlo parlamentar e reservamo-nos o direito de alterar em segunda leitura o anexo revisto a este regulamento, adoptado pelo Conselho na sua posição comum. Ao longo de todo este processo, encontrei-me com representantes do Conselho e da Comissão e procedi a amplas consultas junto da indústria. O projecto de regulamento diz principalmente respeito ao controlo dos acessos e ao rastreio da bagagem de cabina e da carga nos aeroportos e é integralmente delineado na minha explicação de motivos. O âmbito do regulamento não abrange a segurança a bordo, que poderá ter que ser abordada posteriormente. Os padrões técnicos são os adoptados em 1992 na Segunda Parte do Documento 30 da CECA, relacionado com questões de segurança e revisto em Janeiro de 2001 que, como já foi mencionado, foi recentemente actualizado. O conjunto dos membros da CECA abrange 38 estados europeus, incluindo todos os Estados-Membros da UE. Vale a pena fazer notar ao Parlamento, e talvez ao Conselho, se estiver aí alguém, que este acordo assinado pelos 38 países irá criar um precedente, na medida em que pela primeira vez terá carácter vinculativo sobre as partes contratantes. O Documento 30 tinha sido utilizado previamente apenas como orientação geral. As conclusões do Conselho dos Transportes, em Dezembro último, foram muito decepcionantes, já que todas as alterações apoiadas pelo Parlamento foram rejeitadas na posição comum. No entanto, na minha qualidade de relatora, tomei a decisão de voltar a apresentar todas as alterações que tinham sido adoptadas e vou abordar cinco áreas que são fundamentais para a posição do Parlamento. Em primeiro lugar, os Estados-Membros têm que assumir a responsabilidade pelos custos adicionais relacionados com a segurança, à luz dos ataques terroristas, e reconhecer o seu dever moral de proteger os seus cidadãos. Estes ataques foram perpetrados contra os Estados nação. Apresentei uma alteração nesse sentido, e sinto-me agora satisfeita por poder dizer que existe apoio de todos os partidos a esta medida. Em segundo lugar, as inspecções aos aeroportos devem ser feitas sem aviso prévio, de modo a que estes possam ser inspeccionados em condições de operacionalidade real, como acontece actualmente em alguns Estados-Membros. Em terceiro lugar, embora reconhecendo que alguns Estados-Membros e na realidade uma minoria de deputados rejeitam a medida relativa ao rastreio 100% exaustivo do pessoal, insisto que este é um ponto essencial desta legislação. Deve dizer-se que alguns Estados-Membros já implementaram esta medida. O terrorismo ganhou uma nova dimensão. É pouco sensato pensar que devem existir normas de segurança menos rigorosas para o pessoal que trabalha em zonas restritas dos aeroportos do que para os passageiros. A história mostrou-nos que, nos últimos 30 anos, na vasta maioria dos casos de terrorismo, como a pirataria e incidentes como o de Lockerbie e o 11 de Setembro, as medidas de segurança pouco firmes e o pessoal que tem livre acesso nos aeroportos desempenharam um papel significativo. Sinto-me satisfeita por poder dizer que a maioria dos deputados na comissão apoiaram plenamente esta alteração. Em quarto lugar, é essencial que, como é prática corrente na IATA e na CECA, a própria indústria aeronáutica se envolva na fase de implementação deste regulamento, para garantir que as medidas são praticáveis e viáveis do ponto de vista operacional. Em quinto lugar, apelamos de uma forma geral a uma maior cooperação internacional no domínio da troca de informações para fins de segurança. Finalmente, todos estamos cientes dos efeitos catastróficos do 11 de Setembro na indústria aeronáutica e no sector do turismo. Cerca de 250 mil postos de trabalho directamente relacionados com estas actividades foram perdidos em todo o mundo, 50 mil dos quais só na UE. Não foram só as grandes companhias que foram afectadas, mas também milhares de pequenas empresas.