Desde que os aspectos relativos à execução da taxa em questão também não estabeleçam uma discriminação indirecta e respeitem todas as outras normas específicas relevantes que regem a aplicação de direitos de utilização na União Europeia, essa taxa parece estar em conformidade, nesta fase, com a legislação comunitária actual, ou seja, a Directiva 1999/62/CE. Esta Directiva, adoptada por unanimidade em 1993, estabeleceu as condições em que os Estados­Membros podiam, se assim o desejassem, aplicar direitos de utilização ou portagens nas auto­estradas baseados no tempo. O objectivo global desta legislação era eliminar distorções de concorrência através do estabelecimento de mecanismos justos que permitissem cobrar aos transportadores rodoviários de mercadorias os custos das infra­estruturas e harmonizar os regimes de imposição dos direitos niveladores no âmbito do mercado interno da UE. Doze dos 15 Estados­Membros já adaptaram os seus regimes de imposição dos direitos niveladores colocando maior ênfase na tarifação directa, nos direitos de utilização e nas portagens de auto­estradas e menor ênfase nos impostos. A Comissão considera que esses ajustamentos seguem o caminho certo com vista à instauração de regimes de tributação mais justos que constituam também um incentivo para uma utilização mais racional e eficiente da rede rodoviária. As medidas anunciadas pelo Reino Unido indiciam um reajustamento desse tipo do regime de tributação do país. A Comissão acompanha de perto o desenvolvimento do regime aplicado no Reino Unido, a fim de garantir que o mesmo seja inteiramente compatível com os princípios gerais e a legislação específica da UE. O Governo do Reino Unido confirmou que tem em preparação a sua resposta ao pedido da Comissão de que lhe sejam prestadas informações pormenorizadas acerca de todo o pacote de medidas planeado no Reino Unido.