Essa é uma componente essencial da liberdade de discussão numa assembleia democrática. No entanto, no cumprimento dos seus deveres, os deputados a esta Assembleia envolvem-se frequentemente em actividades ou discursos políticos noutros locais, em particular, nos seus próprios círculos eleitorais e nos seus países de origem - por exemplo, em congressos dos respectivos partidos. O caso que temos agora perante nós, relativo ao senhor deputado Camre, decorre dum discurso proferido no congresso do seu partido, na Dinamarca, em 2001, pouco depois dos terríveis acontecimentos do 11 de Setembro. Durante uma alocução ao congresso do seu partido, o senhor deputado Camre fez observações muito violentas e, na minha opinião pessoal, muito ofensivas, sobre os muçulmanos que vivem no Ocidente. Segundo ele, todos os países ocidentais estão infiltrados por muçulmanos e alguns deles falam-nos muito bem, enquanto esperam para serem suficientemente numerosos, para então se verem livres de nós, como o fizeram no Sudão, na Indonésia, na Nigéria e nos Balcãs. Houve outras observações semelhantes ou até mesmo mais desagradáveis. Segundo o direito penal dinamarquês, secção 226 b) do respectivo Código Penal, constitui crime proferir declarações que prefigurem um tratamento derrisório ou humilhante para um determinado grupo de pessoas. Neste caso, a acusação é a de que as declarações proferidas foram derrisórias e humilhante para certas pessoas que vivem na Dinamarca, nomeadamente, as pessoas de religião ou origem muçulmanas. Segundo o direito europeu, um deputado a esta Assembleia, actuando no seu estado de origem, goza da mesma imunidade em relação a qualquer acção ou intervenção legal de que gozaria um deputado ao respectivo parlamento nacional. Ao abrigo da constituição dinamarquesa, um deputado acusado dum delito penal desta natureza goza de imunidade, a menos que o Folketing - o Parlamento Dinamarquês - levante essa imunidade. Fomos informados de que normalmente o Folketing levantaria a imunidade num caso deste tipo. No entanto, o Parlamento Europeu sempre afirmou, e justamente, que temos que dispor de um conjunto de princípios comuns relativamente ao levantamento da imunidade, que se aplique a todos os deputados ao PE em todos os países. Assim, a questão não é saber se o Parlamento Dinamarquês levantaria a imunidade, mas se este Parlamento deverá levantar a imunidade num caso desta natureza. As palavras proferidas, e agora sob acusação, são inegavelmente, à luz de qualquer julgamento comum, no mínimo muito ofensivas, mas foram também indiscutivelmente proferidas no contexto duma actividade política. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deu-me instruções para analisar todos os precedentes existentes, todas as decisões que esta Assembleia tomou relativamente à imunidade neste tipo de situações. Tornou-se claro para os funcionários que analisaram o caso, e para mim próprio, que o Parlamento tem uma prática universal de negar o levantamento da imunidade, no contexto de acusações onde o que está em causa são matérias que fazem parte integrante da actividade política do deputado. Assim sendo, embora deva dizer que eu próprio sinto uma enorme repulsa pelas afirmações que foram proferidas, considero ser meu dever como relator recomendar (e, de qualquer forma, é esse o parecer unânime da Comissão dos Assuntos Jurídicos) que, neste caso, o Parlamento informe as autoridades dinamarquesas que recusa o levantamento da imunidade do senhor deputado Camre. Devo dizer que, ao rever a jurisprudência, me pareceu a mim, pessoalmente, e esta é uma opinião meramente pessoal, que ao longo dos anos temos vindo a tornar a rede da imunidade parlamentar demasiado larga. Não seria apropriado ou justo utilizar um caso individual arbitrariamente para mudar esta prática, mas poderá valer a pena a Comissão dos Assuntos Constitucionais analisar a questão: até onde se deve estender a imunidade parlamentar, até onde estamos dispostos a fazê-lo? Creio que seria adequado a Comissão dos Assuntos Constitucionais considerar este aspecto, se em devido tempo for convidada a fazê-lo.