É importante no calendário e no tempo escolhido para a sua apresentação, é importante pelo respectivo objecto, que trata de uma das questões mais controversas, mais delicadas e mais importantes para o futuro da União, é importante não só pela qualidade final do relatório, mas também pelos trabalhos, pelos debates que o precederam; e por tantas alterações, mesmo aquelas que ficaram pelo caminho e, portanto, pela enorme riqueza no plano teórico; por fim, é importante para a compreensão e arrumação do sistema que destes trabalhos resultam no que diz respeito à União Europeia e também à luz dos debates paralelos que decorrem na Convenção. E temos pena de não votar a favor na votação final porque até estamos de acordo com os dois primeiros parágrafos, estamos de acordo que é chegado o momento de proceder à actualização de uma divisão das competências entre a União e os seus Estados membros à luz da experiência histórica, respeitando a subsidiariedade e a proporcionalidade, e à luz de uma experiência que justamente se tem caracterizado infelizmente por tantos excessos e atropelos do princípio da subsidiariedade. E estamos também de acordo em que é necessária uma melhor repartição das competências e que daí resultará um reforço da democracia na Europa, o que para nós inclui uma revalorização das democracias nacionais e do papel dos parlamentos nacionais e de uma nova linha interparlamentar na construção do futuro da Europa. Mas, logo no parágrafo terceiro afastamo-nos irreversivelmente e cremos que o relatório faz um desvio do seu objectivo inicial ao enveredar por esta onda em favor de uma constituição europeia, de uma constituição da União, o que nós não podemos apoiar. E cremos, aliás, porque de competência estamos a falar, que não é da competência de nenhuma instituição europeia fazer uma constituição europeia. É da competência dos Estados fazer e rever Tratados, e isso é um mecanismo de tipo contratual completamente diferente dos mecanismos típicos das constituições, os quais assentam na existência de um povo soberano, de um povo que regula uma entidade soberana, e isso é completamente diferente da nossa missão na União Europeia. E, portanto, aí temos uma divergência de princípio que para nós é essencial. De resto, o colega Méndez de Vigo, quando há instantes falava nas competências de atribuição, pôs u m pouco o dedo no ponto essencial: as competências de atribuição, o facto de as reconhecermos não significa apenas aquilo que o colega Méndez de Vigo referiu, mas significa também que os Estados têm competências de direito comum próprias, ninguém precisa de lhas atribuir, ao passo que a União Europeia só as tem na medida em que os Estados lhas delegam e lhas atribuem, podendo também retirar-lhas, como agora prevê o relatório na nova visão do mecanismo que substituiria o actual artigo 308º. E isso é um aspecto muito importante que tem consequências no desenho institucional e na forma como entendemos as competências da União Europeia. Há mais algumas observações que gostaríamos de fazer. Por exemplo, nos critérios que estão identificados no considerando g) vem indicado o critério da sinergia, mas este critério só pode ser considerado num quadro muito limitado. O critério da sinergia e da eficácia, em si mesmo, é extremamente perigoso porque é por aí que todos os ataques ao princípio da subsidiariedade podem passar.