Felicito­me com as suas intenções, anunciadas em nome da Comissão, que, em grande parte, vão ao encontro das intenções da Presidência francesa. Já ontem tivemos ocasião de o verificar, pois, como é da praxe, realizou­se uma reunião de trabalho entre o governo, os comissários, o presidente da Comissão, o Primeiro­ministro e eu próprio, e pudemos constatar uma sinergia nas nossas preocupações e ambições. Romano Prodi falou, em particular, da co­decisão, e congratulou­se por este processo ir, a pouco e pouco, melhorando e ganhando espessura. Expressou o desejo de que a CIG encoraje a extensão da co­decisão. Este é, como sabem, o objectivo da Presidência, juntamente com a extensão da votação por maioria qualificada. O presidente Poettering fez uma intervenção brilhante e calorosa, que agradeço em particular e à qual fui sensível, e evocou diversos assuntos. Senhor Deputado Poettering, a Presidência pode, desde já, responder à sua questão relativa a maior transparência por parte do Conselho. Foi dito, nomeadamente, que após cada Conselho "Assuntos gerais" , o Ministro francês dos Negócios Estrangeiros e o Ministro delegado encarregado dos Assuntos Europeus viriam ao Parlamento, para dialogar com ele e transmitir informações. Trata­se de um passo na direcção que sugeriu, e espero que permita melhorar as relações entre as nossas duas grandes Instituições e também, naturalmente, esclarecer a evolução dos assuntos de que se ocupam. Partilhamos igualmente a preocupação, que salientou, de dispor de Instituições fortes. Afirmei­o ontem em Paris, na reunião com a Comissão. Disse­o a Romano Prodi. É condição da eficácia dos nossos trabalhos mas também da plena afirmação do papel da União Europeia na cena internacional. Acrescentarei, para responder a uma dúvida que formulou no seu discurso, que subscrevo plenamente a ideia por si avançada de que se impõe um enquadramento institucional único e, sobretudo, que não haja enquadramentos paralelos. Isto é evidente. Tudo o que for susceptível de imprimir um novo impulso à construção europeia deve realizar­se quer no âmbito das Instituições quer no respeito pelo acervo comunitário. Tudo isto é evidente para a Presidência francesa. Registei ainda o seu desejo de que o Tribunal de Justiça disponha dos meios que lhe são necessários. O senhor presidente Barón Crespo que, como pudemos verificar, conhece as subtilezas da língua inglesa tão bem como as da francesa, evocou alguns assuntos que se encontram no cerne da reflexão da Presidência. No que se refere ao modelo social europeu, um dos principais objectivos da Presidência francesa é conseguir, em Nice, um acordo sobre a agenda social. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para atingir esse objectivo. Quanto aos serviços públicos, assunto que, aliás, foi evocado por vários oradores, o último dos quais o deputado Saint­Josse, gostaria de dizer que a Presidência francesa está muito atenta a este ponto. Temos perfeita consciência da necessidade de modernizar e adaptar os serviços públicos. Mas sabemos, também, que este é um elemento essencial para a igualdade de direitos e oportunidades de todos os cidadãos num país, e que essa igualdade de direitos e oportunidades não se satisfaz, naturalmente, com critérios de rentabilidade ou, sobretudo, de rentabilidade que, forçosamente, nos levariam a privar aqueles que se encontrassem em condições não rentáveis de serviços que seriam dados a outros que poderiam encontrar­se, nomeadamente, nas grandes cidades, em condições economicamente mais favoráveis. (Aplausos) Não é esta, evidentemente, a ambição francesa. Durante muito tempo representei um círculo eleitoral de uma região francesa extremamente pobre e rural e posso garantir­lhes que sempre considerei que ela tinha os mesmos direitos no que diz respeito aos principais serviços públicos, ao que se prende com a vida da nação, - e, aliás, os mesmos deveres, que exprime através da fiscalidade - que qualquer bairro de Paris. Prestaremos, portanto, a maior atenção a que não se confunda modernização ­ necessária - dos serviços públicos e rentabilização dos serviços públicos, o que seria um erro tremendo. (Aplausos) O presidente Barón Crespo evocou muitos outros assuntos, nomeadamente as cooperações reforçadas, o desenvolvimento do modelo social e o alargamento. Evocou, ainda, a Carta dos Direitos Fundamentais. Esta é uma questão a que conferimos, igualmente, a maior importância. Esperamos que a convenção a que a vossa assembleia está profundamente associada possa transmitir­nos as suas conclusões rapidamente, ou seja, se possível antes de Biarritz, de modo a podermos já discuti­las em Biarritz. Isto quer dizer que a carta deve incluir todos os valores, todos os princípios e direitos nos quais se apoiam as nossas convicções, as nossas sociedades, o que implica não só os direitos civis e políticos mas também os direitos económicos e sociais. (Aplausos) A França tem o maior empenho em que os direitos económicos e sociais estejam claramente expressos nesta Carta. É este, de resto, o principal pedido da Confederação Europeia dos Sindicatos, pedido que considero legítimo e justificado. Se pretendemos dispor de um modelo social europeu, há que o apoiar em princípios claros, que devem ser expressos. Esta Carta é o melhor meio de expressão de tais princípios. O problema que alguns oradores levantaram relativamente à inserção da Carta no Tratado está por discutir. Ainda não conhecemos as conclusões da convenção, aguardemo­las quanto a este ponto. Eu diria que, na situação actual, os pareceres dos diferentes parceiros mantêm­se bastante contraditórios e, em todo o caso, não foram expressos de um modo firme. Impõe­se algum tempo antes de nos exprimirmos sobre o assunto. Não estou seguro de que o consigamos decidir em Nice. Se for possível, tanto melhor. Em todo o caso, a ambição da França é que possamos assistir, em Nice, à instituição desta Carta, e que ela tenha a amplitude e a ambição que já referi. O senhor presidente Cox, como o seu colega Poettering, recordou a importância que reconhece a instituições fortes. A minha resposta será a mesma. Julgo ser essencial dispormos de instituições fortes, isto é, que tenham potência suficiente para assumir as suas responsabilidades mas que, ao mesmo tempo, não possam sofrer bloqueios. Ora é evidente que nos encontramos, hoje, numa situação em que a perspectiva do alargamento poderá conduzir ao bloqueio se não tomarmos as medidas que se impõem para permitir à Europa ultrapassar a lentidão que vai aumentar com o alargamento. É por esta razão, aliás, que damos tanta importância, por um lado, à questão da ponderação de votos, por outro lado, às cooperações reforçadas. Estas, repito, não pretendem, de modo algum, criar uma Europa com alguns na vanguarda e outros na cauda, mas apenas permitir a capacidade de impulso necessária ao bom funcionamento da Europa. Pretendem, da mesma forma, permitir àqueles que desejarem avançar mais depressa em determinados domínios fazê­lo, o que, forçosamente, arrastará outros. Há aqui um factor de arrastamento extremamente importante, que se prende com a força das Instituições. Senhor Presidente Cox, não receie quanto ao alargamento, assunto evocado por outros oradores e abordado de um modo especialmente firme pelo Presidente Prodi. É por desejarmos que o alargamento tenha lugar o mais rapidamente possível que queremos, absolutamente, ter êxito na reforma institucional, isto é, na CIG e no tratado de Nice, que estão interligados. Mas alargamento o mais rapidamente possível não é sinónimo de decisão política, evidentemente. O alargamento não é uma decisão política. É uma vontade política partilhada de estar apto a aplicar as mesmas regras do jogo na Europa de amanhã. Isto pressupõe, é evidente, uma vontade de alargamento por parte da União Europeia: essa vontade é clara e ninguém pode, seriamente, pô­la em causa. Mas pressupõe, do mesmo modo, a vontade, por parte dos candidatos, de proceder às reformas necessárias para poder aderir à União, vontade sem a qual a União se veria perturbada e os Estados, que entrariam sem ter procedido às reformas necessárias para se adaptarem às regras do jogo comunitário, ver­se­iam confrontados com grandes dificuldades sociais, económicas e políticas. Dentro deste espírito, estamos firmemente decididos a operar de modo a que as negociações iniciadas sejam prosseguidas e aprofundadas com cada país candidato. Faremos o mais rapidamente e o melhor possível o nosso trabalho neste domínio, com o espírito, repito, que há pouco recordou o Presidente Prodi, isto é, alargar o mais rapidamente possível. Não pode haver dúvidas a este respeito. A vocação da construção europeia, quando foi delineada, era instaurar, enraizar a paz após tantas guerras inúteis e fratricidas. Instaurar a paz e, consequentemente, a democracia, pois estes valores andam a par um do outro. Tal paz e tal democracia não podem ser instituídas apenas num pedaço da Europa mas são necessárias em toda a Europa. Pode discutir­se as fronteiras da Europa, o que já é outra questão, mas a paz e a democracia têm de ser instituídas em toda a Europa. O alargamento é, portanto, não só um imperativo moral para com os países candidatos, mas é também do interesse fundamental da Europa se pretendermos que, amanhã, ela exista e se baseie nos princípios da paz, da democracia, dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais. (Aplausos) O senhor deputado Lannoye evocou, em particular, o problema das cooperações reforçadas. Acabo de responder a esta questão. Evocou, também, a situação do mundo de hoje em termos que, confesso, me tocaram e que subscrevo. É verdade que vivemos num mundo em que o fosso entre ricos e pobres está a aumentar. O relatório do PNUD para o ano de 1999, ou seja, o relatório que foi entregue não este ano, mas no ano passado, apresentava um exemplo que, sem ser significativo é, ainda assim, chocante: dizia que as três maiores fortunas privadas do mundo equivalem, hoje, à totalidade do produto nacional bruto de todos os PMA (países menos avançados), ou seja, 600 milhões de pessoas. E vemos este fenómeno desenvolver­se, vemos a exclusão daí decorrente desenvolver­se, provocando um dos grandes perigos do mundo actual. Estão em curso grandes debates, referidos pelo senhor deputado Lannoye, sobre a globalização. Não vou, evidentemente, entrar agora no pormenor de tais debates, ainda que a Europa não possa manter­se alheia aos mesmos e que, consequentemente, a Presidência, a Comissão, o Parlamento lhes estejam, forçosamente, associados. A globalização é, decerto, inelutável, inevitável e resulta, em grande parte, de uma evolução das técnicas e das tecnologias. Por outro lado, possui bastantes vantagens, pois facilita o comércio e sabemos que, hoje, é o comércio a actividade que cria mais riqueza. A globalização apresenta, portanto, elementos muito positivos. É absurdo contestá­los. Contudo, há também perigos, e perigos consideráveis, nomeadamente em três domínios. Primeiro, o perigo que acabámos de evocar, o da exclusão de quem não puder avançar tão depressa como os outros. Isto é verdade ao nível dos cidadãos de um mesmo país e vemos hoje que, apesar de um crescimento forte e de um desemprego em regressão, a exclusão está a aumentar. É verdade ao nível das nações, onde vemos que as ricas se tornam cada vez mais ricas e as pobres, infelizmente, cada vez mais pobres, como recordou há pouco o senhor deputado Lannoye. (Aplausos) Há, aqui, uma deriva da sociedade mundial a que temos de estar muito atentos e que, naturalmente, não podemos aceitar. Este assunto será, aliás, discutido em breve, a nível do G7, do G8, mas é um assunto que diz respeito a todo o mundo e, nomeadamente, à Europa. O segundo risco da globalização, também evocado, é o facto de se pôr seriamente em perigo o ecossistema mundial. A partir do momento em que se procura o lucro máximo ­ atitude que posso, aliás, compreender, pois o lucro é, em si, portador de progresso - sem limites sérios, reconhecidos e impostos internacionalmente para evitar os excessos, podemos pensar que chegará um momento em que os atentados contra a natureza serão de tal ordem que esta já não conseguirá regenerar­se. Este problema não é evidente, mas coloca­se e há que o levar a sério. (Aplausos) Vários oradores referiram o exemplo típico, a Conferência da Haia do próximo Outono sobre as emissões de gases com efeito de estufa. Se, como é provável, e eu diria mesmo, muito provável, os dados científicos permitirem afirmar que estas emissões apresentam perigos gravíssimos para o equilíbrio ecológico do nosso planeta e comprometem seriamente, portanto, o património que vamos legar aos nossos sucessores, será imperioso procurar, com o maior cuidado, como as controlar. Ora, no estado actual, verifica­se que a globalização não nos leva por esta via, mas antes pela via oposta. O último inconveniente, o último risco da globalização prende­se com a grande criminalidade. Com o desenvolvimento da globalização e das tecnologias avançadas, com a Net, verificamos que a cibercriminalidade tem tendência a desenvolver­se consideravelmente em todos os domínios: droga, terrorismo, todo o tipo de criminalidade. Há, portanto, perigos na globalização; o que quer isto dizer? Quer dizer que não devemos contestar a globalização porque, de qualquer modo, acabará por acontecer, que devemos aproveitar o que de melhor tem a dar, e tem algo bom para dar, mas que temos de a controlar, de a humanizar e, portanto, temos de estar conscientes dos perigos inerentes. É esta a forte mensagem que todas as grandes instituições e, nomeadamente, a União Europeia e as Instituições que a representam, devem enviar ao mundo. (Aplausos) Esta resposta dirige­se, também, ao senhor deputado Wurtz, que evocou estes problemas e, naturalmente, ainda outros, sobretudo questões ligadas à Europa dos homens. Partilho o seu sentimento de que esta Europa deve, em primeiro lugar e antes de mais, ser a Europa dos cidadãos. Temos de responder às preocupações da vida quotidiana. É certo que não prestamos suficiente atenção a estes problemas mas ainda assim, a meu ver, nos últimos anos têm vindo a ser conseguidos progressos neste domínio. Os debates sociais que se realizam, há três ou quatro anos, na União, não poderiam ter­se realizado há sete, oito ou dez anos. Nem sequer se pensava nisso. Observa­se portanto, apesar de tudo, algum progresso. Expliquei o que penso da globalização. Não creio, Senhor Presidente, que a Europa­fortaleza seja uma ambição ou, sequer, uma realidade. A Europa é, por definição, aberta. É vocação da Europa transportar certo número de valores, uma cultura, uma identidade que é, diria eu, a síntese das culturas e das identidades de cada nação, e daí a importância de manter essa diversidade cultural e a capacidade de cada uma das nações que compõem a Europa de conservar a sua cultura, a sua identidade, a sua língua. A partir daqui, a união, segundo o velho adágio que pretende que a união faz a força, é o único meio de preservar, de futuro, estas culturas, estas identidades, perante o mundo multipolar que se desenvolve hoje e que vemos em toda a parte. Amanhã, teremos uma China imensa, uma Índia imensa, um Sudeste Asiático importante; teremos uma América do Sul organizada, para já não falar da América do Norte. É evidente que se ficarmos como estamos, mais ou menos divididos, deixaremos de existir, desapareceremos, pura e simplesmente. Só unidos e mantendo­nos nós próprios poderemos existir e, neste contexto, não devemos ser uma fortaleza mas, juntos, temos de unir as nossas energias e os nossos esforços. Finalmente, o senhor deputado Wurtz referiu a famosa taxa Tobin. Gostaria apenas de lhe dizer que, como sabe, a reforma do sistema monetário internacional é da maior actualidade e é evidente que temos de lutar contra a instabilidade dos mercados financeiros. Isto é claro e, pela minha parte, estou muitíssimo empenhado nesta luta. É este um dos assuntos que trataremos na reunião do G7, em Okinawa. Dentro deste espírito, reconheço de boa vontade que há que estudar aturadamente todas as modalidades, sejam quais forem, que concorram para este objectivo de estabilidade mas também de justiça embora, naturalmente, sem preconceitos nem irrealismos. Sempre prestei a maior atenção, desde há muito, às observações de Charles Pasqua relativamente à gastronomia mas também a outros assuntos e escutei­o, portanto, com muito interesse - pode estar certo - embora não reconheça, nas suas observações e descrição, a Europa que, juntos, estamos a construir. Não a vemos, certamente, com os mesmos olhos (Risos e aplausos) e, em particular, Charles Pasqua pronunciou, várias vezes no seu discurso, a palavra "federal" ou "federação" Há aqui uma velha polémica francesa que provém, aliás, do sentido que em Francês damos a esta palavra e que é diferente do sentido que outras línguas lhe dão, em especial, o Alemão. Foi esta interpretação que conduziu a mal­entendidos que, naturalmente, degeneraram em polémica. Tanto Charles Pasqua como eu servimos um homem por quem tínhamos enorme respeito. Tratava­se do Presidente Georges Pompidou. Tinha ele o hábito de dizer, pois não apreciava polémicas estéreis: "Federação, confederação, uma federação, no fundo, foi uma confederação que obteve êxito" (Risos) Isto tinha, claro, o seu quê de provocação, mas havia alguma sabedoria da sua Auvergne natal na base desta afirmação. Convido, amigavelmente, Charles Pasqua a reflectir sobre ela. (Risos e aplausos) O senhor deputado de Gaulle compreenderá que não partilho a sua visão do mundo. Também o escutei, mas permita­me que lhe diga que só não lhe reconheço um direito - o de falar em nome do General de Gaulle. (Aplausos) Por último, o senhor deputado Saint­Josse. Como referiu um certo número de assuntos que já foram tratados, retomarei apenas um ou dois dos pontos que salientou. Primeiro, a diversidade cultural e a aplicação do princípio de subsidiariedade. Subscrevo, sem reservas, a expressão dessa necessidade e o seu espírito. É certo que as nossas diversidades culturais nos enriquecem e que o princípio de subsidiariedade é uma necessidade imperiosa. A decisão tem de ser tomada ao nível adequado. Não nos debrucemos sobre o passado ou sobre uns poucos exemplos que seria muito fácil ir buscar mas, para que se aplique realmente o princípio de subsidiariedade, impõem­se regras do jogo. Estou a pensar em determinada decisão, tomada pela Comissão e logo contestada, nomeadamente em nome desse princípio de subsidiariedade que não era respeitado. Mas vejo que, de início, foram os governos que solicitaram à Comissão tomasse essa decisão. (Aplausos)Há aqui, portanto, por assim dizer, ambiguidade e, quantos mais formos, mais necessário será aplicar estritamente o princípio de subsidiariedade o que significa, é claro, que se impõem regras do jogo comuns a todos e que evitem quaisquer ambiguidades. Repito, - já o afirmei em Berlim mas noutro enquadramento e noutra perspectiva - convém que saibamos exactamente quem faz o quê, ou as coisas não funcionarão, como já vimos com o exemplo que referi. (Aplausos)Há que saber dizer claramente o que faz a Europa, o que faz cada uma das nações que a compõem e o que fazem, dentro das nações, os escalões administrativos que existem e participam na realidade política, humana, dessas nações. Estou a pensar, por exemplo, nos Länder alemães, mas poderia citar muitos outros exemplos.