Sr. Presidente, é importante ressaltar que este é um tema um pouco atípico em relação à tributação normal que praticamos no nosso País. Ele se relaciona à transferência de preços nas relações internacionais, tema que não é muito da intimidade do setor público. Eu quero, inicialmente, agradecer por todo o trabalho feito à Consultoria da Câmara dos Deputados. Diga-se de passagem, num tempo muito curto, desde a designação desta relatoria que me foi confiada, a qual agradeço a V.Exa., nós fizemos uma discussão, para a construção de um texto, dialogamos com todas as frentes desta Casa, que puderam propor emendas. Conforme já anunciado por V.Exa., foram 107 emendas. Deputado Arthur Lira, uma grande parte dessas emendas convergiram em emendas semelhantes e emendas idênticas. Por isso, nós acatamos muitas das emendas. Terminamos agora, aqui em plenário, no último minuto, até passando do tempo, para poder concluir esse diálogo com o Governo, que é o proponente da Medida Provisória nº 1.152, e com os Parlamentares que contribuíram para a melhoria deste texto, fazendo as sugestões das suas emendas. A nossa Frente Parlamentar da Agropecuária, com a contribuição do Deputado Arnaldo Jardim, do Deputado Pedro Lupion, o nosso Presidente, do Deputado Sergio Souza, do Deputado Evair Vieira de Melo e de vários outros Parlamentares, fez um debate preliminar e protocolizou várias propostas, para que nós pudéssemos alcançar um melhor texto. O Governo foi muito bem contemplado, Deputado Arthur Lira, nosso Presidente. Este Relator recebeu o Ministério da Economia, a Casa Civil e a Receita Federal, que é o órgão pertinente, que debate a fiscalização dessas transações internacionais aqui no nosso País. Aqui, recentemente, recebemos o Daniel e a Cláudia, que passaram 5 anos construindo este texto, que são da Receita e trabalham na área de tributação do Governo Federal. Agora o Secretário Robinson Barreirinhas me trouxe uma nova necessidade, uma nova sugestão. Eu até sugiro ao Governo, ao Ministro Fernando Haddad, que esteja um pouco mais atentos a este Parlamento, principalmente aos Parlamentares que têm uma condução republicana, como eu tive no decorrer desse tempo. Foram duas 2 horas por noite, para conseguir chegar a este texto. Não é fácil, e o Governo traz uma dificuldade para o Presidente Arthur Lira no último minuto. Nós não vamos conseguir chegar a um acordo, principalmente sobre um tema como este, complexo, e que tem uma frente parlamentar tão robusta, com quase 400 Parlamentares, que é Frente Parlamentar da Agropecuária. É interesse econômico, é interesse daqueles que investem, daqueles que empreendem. Nós estamos aqui para representar todos os brasileiros, principalmente aqueles que têm coragem de gerar oportunidade, renda e emprego. Sr. Presidente, fiz aqui uma breve manifestação, para que o tema fique registrado, com um pouco mais de clareza, para os Parlamentares e os cidadãos brasileiros. A Medida Provisória nº 1.152, de 2022, objetiva alinhar as normas brasileiras de preços de transferência a diretrizes da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico — OCDE. Essas regras determinam que os preços das operações comerciais e financeiras dentro do grupo econômico devem ser estabelecidos, para evitar que lucros sejam deslocados indevidamente para países com baixa tributação. Internacionalmente, acordou-se que, para fins tributários, os preços das transações entre partes relacionadas devem ser estabelecidos de acordo com aqueles que seriam fixados por partes independentes, caso realizassem a mesma operação. A essa regra deu-se o nome de Princípio Arm's Length, termo em inglês que significa tamanho do braço no sentido de que a mesma norma deve se aplicar às empresas que estejam sob o controle umas das outras e que, por isso, podem manipular os preços de operações que realizam entre si. Pois bem. As regras atualmente em vigor no Brasil, apesar de terem se inspirado nesse princípio, foram baseadas em margens prefixadas de lucros em determinados tipos de operação, em outras medidas simplificadas, o que resultou em um sistema simples, prático, previsível, mas que se afastou demasiadamente das regras internacionais, além de se tornar inadequado para lidar com transações mais complexas, como aquelas envolvendo intangíveis e reestruturações de negócios, como cada transação de preço de transferência envolve obrigatoriamente a avaliação de dois países. A diferença da tributação da legislação brasileira com a estrangeira resulta invariavelmente em perda de arrecadação para o Brasil. Cada regra nacional resulta em tributo menor ou em duplicação tributária para a empresa, caso a regra nacional seja mais gravosa, ficando o contribuinte impedido de reduzir a sua taxação em outro país. Com a candidatura do Brasil ao ingresso à OCDE em 2017, o desalinhamento dessas regras brasileiras de preço de transferência foi apontado como obstáculo à entrada do País naquele organismo internacional, muito importante, diga-se de passagem, e necessária para o nosso País entrar nos rumos do desenvolvimento. Nesse sentido, a Receita Federal iniciou, em fevereiro de 2018, um projeto conjunto com a OCDE, para fazer uma análise rigorosa do arcabouço legislativo vigente. A Medida Provisória nº 1.152, de 2022, é o resultado desses 5 anos de trabalho. Agradeço ao Daniel e à Cláudia, dois grandes contribuintes, que trouxeram materializada essa regra, para que nós pudéssemos discuti-la no Congresso Nacional. Independentemente da entrada do Brasil na OCDE, outro fato recente exigiu a modernização do ordenamento. Em janeiro de 2022, os Estados Unidos da América passaram a proibir o crédito tributário referente aos impostos pagos em países que não adotam padrão internacional de preço de transferência. Em outras palavras, enquanto a legislação brasileira de preços de transferência não se alinhar aos padrões internacionais, empresas americanas não podem compensar os impostos pagos no Brasil daquele que devem recolher nos Estados Unidos, aumentando o custo de operarem no País. Dessa forma, a aprovação da matéria é importante para posicionar o Brasil, de modo competitivo, no cenário internacional, seja evitando a maior tributação de empresas internacionais que operam no Brasil, seja garantindo que as multinacionais paguem impostos devidos nas operações realizadas em nosso território. As operações de comércio exterior devem refletir apenas as condições econômicas subjacentes à oferta e à demanda internacional por bens, serviços e intangíveis, sem ser utilizadas com outros fins tributários. A Medida Provisória nº 1.152, de 2022, também resolve a questão da dedução de royalties, na base de cálculo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, limitada atualmente por uma legislação considera ultrapassada, e altera a definição de país com tributação favorecida em regime fiscal privilegiado para aquele que não tributa renda ou que tributa a alíquota inferior a 17%, e não mais a 20%, percentual considerado ultrapassado pela redução de tributação das rendas das pessoas jurídicas em diversos países do mundo. Por fim, destacamos também a introdução, em nosso ordenamento, de duas figuras bastante importantes no direito Internacional: os Advanced Pricing Arrangements (APAs) e os Mutual Agreement Procedures (MAPs). No primeiro caso, o Fisco e o contribuinte vão firmar acordos antecipados sobre a aplicação das regras de preços de transferência a casos concretos. No segundo, os resultados de procedimentos amigáveis previstos em acordos e convenções para se evitar a dupla tributação obrigarão que a autoridade revise de ofício lançamentos feitos em desacordo com a decisão. Trata-se de importantes instrumentos na melhoria da relação Fisco e contribuinte, que devem ser elogiados e validados pelo Parlamento. Por todas essas razões, consideramos que a aprovação da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, é importante para o desenvolvimento da economia brasileira. Sr. Presidente, com sua permissão, vou direto ao voto. "II. Voto do Relator II.1. Exame da admissibilidade da medida provisória  Em atendimento às exigências constitucionais, faz-se necessário analisar, preliminarmente, a existência dos requisitos habilitadores da medida provisória, como bem determina o art. 62, § 5º, da Constituição Federal. II.1.1. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência A primeira análise se dá quanto aos requisitos de urgência e relevância das matérias tratadas no ato legal, previstos no caput do art. 62 da Constituição Federal. Como se depreende da exposição de motivos que acompanha a medida provisória, a urgência e a relevância decorrem da necessidade de alinhamento da legislação de preços de transferência às diretrizes internacionais que hoje gera situações de dupla tributação e dupla não tributação nas transações internacionais entre empresas do mesmo grupo. Essa falta atual de consonância das regras do Brasil com as adotadas por todas as principais economias faz com que o Brasil fique em competição desigual com outras economias na atração de investimentos para comércio intrafirma (...) e seja preterido em investimentos externos destinados à exportação e importação, sendo, portanto, uma das principais explicações para o fato de o Brasil possuir uma baixa inserção internacional, visto que o comércio representa a maior parte dos fluxos globais (...). A aprovação da MP ganha caráter ainda mais emergencial após nova legislação adotada pelos Estados Unidos da América — EUA, em vigor desde janeiro de 2022, que pune países que não seguem as práticas internacionais em Preços de Transferência, reduzindo ou eliminando créditos tributários. Esse movimento prejudica mais a competitividade internacional do Brasil em relação aos seus parceiros que possuem regras internacionalmente harmonizadas e acordos tributários com os EUA. Importante ressaltar que os EUA são o segundo maior parceiro comercial em bens do Brasil, mas o primeiro em estoques de investimentos estrangeiros e no comércio de serviços e tecnologia (royalties). A mudança da legislação brasileira é tida ainda como pré-requisito para o acesso do Brasil à OCDE e elimina situações tanto de dupla tributação quanto de dupla não-tributação. Com efeito, a MP 1.152/22 busca resolver problema urgente e premente sobre a tributação das grandes multinacionais, que traz consequências diretas para a garantia de arrecadação de volume importante de receitas tributárias e para a competitividade do Brasil com relação à atração do capital estrangeiro para investimentos no País e, por conseguinte, da recuperação da atividade econômica brasileira. Por todas essas razões, ao nosso sentir, a MP 1.152/22 satisfaz a exigência constitucional de urgência e relevância. II.1.2. Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria tratada na proposição é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas nos §§ 1º e 10 do art. 62 e no art. 246 da Constituição Federal. Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a Medida Provisória nº 1.152, de 2022, não afronta quaisquer dispositivos da Carta Magna. No que tange às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que é inconstitucional apenas a Emenda nº 29, porque afronta o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127, segundo o qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da medida provisória por meio de emendas parlamentares, na medida em que o liame de tais emendas com o conteúdo do tema tratado na MP é muito tênue. Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a MP 1.152/22 e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do Direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (...). Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dessa forma, votamos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das emendas a ela apresentadas. II.2. Exame da adequação orçamentária e financeira. A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. A respeito da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.152, em exame, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 19 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, emitiu a Nota Técnica nº 61, de 2022, nela fazendo constar, em síntese, que a proposição não implica renúncia de receita ou criação de despesa." Abro um parêntese para agradecer ao José Evande, Consultor da Casa, que foi auditor fiscal e se debruçou sobre esse tema com muita habilidade, humildade e discernimento. É um tema complexo, que não é da intimidade de muitos assessores tributários, porque se relaciona com tributação internacional. Ele fez um excelente trabalho, dando segurança para a nossa Casa e, principalmente, para quem relata uma matéria como esta. "Destarte, considerando que a proposição não acarreta repercussão direta no Orçamento da União, conclui-se pela não implicação orçamentário-financeira da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.152, de 2022. Quanto às Emendas apresentadas, verifica-se que: i) as Emendas de nºs 1 a 28, 31 a 36, 38, 39, 41 a 68, 70 a 88, 90 a 97, 99 a 102 e 104 a 107 são de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta no orçamento da União, concluindo-se pela sua não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas; e ii) as Emendas de nºs 29, 30, 37, 40, 69, 89, 98 e 103 produzem impacto sobre as receitas públicas da União e, por não apresentarem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ao lado das medidas de compensação exigidas pelas normas fiscais em vigor (...) devem ser consideradas inadequadas e incompatíveis orçamentária e financeiramente. II.3. Exame do mérito Quanto ao mérito, apoiamos a iniciativa de alinhamento da legislação brasileira de preços de transferência com as diretrizes internacionais. Com o aumento da importância das multinacionais na economia e no comércio mundial, surgiram diversos desafios tributários decorrentes da capacidade de fragmentação da estrutura empresarial em diversas jurisdições. Alguns deles decorrem da flexibilidade na fixação dos preços das operações comerciais e financeiras realizadas dentro do mesmo grupo econômico, o que pode resultar no deslocamento de lucros para países com tributação mais baixa. Recorde-se que, em regra, a receita tributável em uma ponta da operação corresponde a uma despesa dedutível na outra. Assim, preços majorados equivalem a um deslocamento da tributação da renda para a jurisdição em que ocorreu a compra, enquanto preços menores provocam resultado inverso, com maior taxação no local da venda. A solução para um problema dessa natureza deve obrigatoriamente se dar de maneira harmonizada por todos os países. Respostas unilaterais são ineficazes, em especial pelo incentivo para que outro país ofereça um sistema tributário amigável, que resulte em uma arrecadação menor, mas que, de outro modo, não viria para aquela jurisdição, e que contribua para a redução da tributação do grupo econômico de forma global. Nesse sentido, diversos países discutiram o assunto em organismos internacionais e traçaram regras e princípios não vinculantes (soft law), que passaram a ser fortemente recomendadas aos seus integrantes. Essa estratégia mostrou-se bastante eficaz em diversos aspectos da tributação internacional. Para os preços de transferência, a OCDE estabeleceu diretrizes para garantir que os lucros decorrentes de transações comerciais e financeiras entre membros de um grupo multinacional sejam alocados de maneira a refletir o valor da contribuição de cada uma das partes envolvidas. Essas regras baseiam-se no princípio arm’s length, determinando que, para fins tributários, os preços das transações entre partes relacionadas devem ser estabelecidos de acordo com aqueles que seriam fixados por partes independentes caso realizassem a mesma operação. Em 1996, o Brasil adotou uma legislação de preços de transferência inspirada nessas regras internacionais, mas, devido à nossa tradição tributária formalista, diminuiu a possibilidade de interpretação de como seriam as transações entre partes não relacionadas. Desse modo, optamos por estabelecer margens prefixadas de lucros em determinados tipos de operação e outras medidas simplificadoras. Isso resultou em um sistema simples, prático e previsível, mas que se afastou demasiadamente das regras internacionais, além de se tornar inadequado para lidar com transações mais complexas, como aquelas envolvendo intangíveis e reestruturações de negócios. Como cada transação de preços de transferência envolve obrigatoriamente a avaliação em dois países, a diferença da tributação da legislação brasileira com a estrangeira resulta invariavelmente em perda de arrecadação para o País (caso a regra nacional resulte em tributo menor) ou em dupla tributação para a empresa (caso a regra nacional seja mais gravosa, ficando o contribuinte impedido de reduzir sua taxação no outro país e prejudicando transações econômico-comerciais do Brasil com o mundo). Com a candidatura do Brasil ao ingresso na OCDE em 2017, o desalinhamento das regras de preços de transferência com os cânones internacionais foi elencado como um dos entraves. Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil iniciou, em fevereiro de 2018, um projeto conjunto com a OCDE para fazer uma análise rigorosa do arcabouço legislativo vigente. Como resultado, em julho de 2019, constatou-se 'a existência de lacunas, fragilidades e divergências significativas em relação ao modelo preconizado pela OCDE, que afastam a legislação brasileira do princípio arm’s length e que conduzem a resultados prejudiciais tanto sob a perspectiva da realização de negócios e investimentos no País quanto da arrecadação tributária'. A medida provisória que analisamos é a solução apontada para esses problemas. Como acréscimo a esse cenário complexo, em janeiro de 2022, os EUA passaram a proibir o crédito tributário referente aos impostos pagos em países que não adotam o princípio arm’s length. Em outras palavras, enquanto a legislação brasileira de preços de transferência não se alinhar aos padrões internacionais, empresas americanas não podem compensar os impostos pagos no Brasil daqueles que devem recolher nos EUA. Ressalta-se que empresas dos Estados Unidos são, de longe, as principais investidoras internacionais no Brasil, com US$ 120 bilhões em estoque de capital (dados do Banco Central do Brasil), o primeiro país em comércio de serviços do Brasil (44% do total transacionado pelo Brasil no setor) e o segundo maior parceiro comercial em bens. Reconhecemos que as medidas propostas representam uma importante mudança nos padrões que alicerçam o ordenamento tributário brasileiro, centrado nos conceitos de tipicidade cerrada e estrita legalidade, que exigem que todos os elementos essenciais do fenômeno tributário estejam previstos em lei em sentido estrito. Por isso, em regra, nossa doutrina tributária não convive bem com princípios e conceitos abertos como os propostos nesta medida provisória, que terminam por transferir, para a análise do fato concreto, a verificação de elementos essenciais à definição do tributo devido. Ponderamos, contudo, que essa abordagem tradicional tem se mostrado insuficiente para resolver os desafios enfrentados pelo Direito em nossa sociedade complexa, em especial aqueles que envolvem escala internacional. A realidade tem obrigado a teoria a rever seus conceitos, já que não tem sido possível prever todos os elementos relevantes antecipadamente na lei. Discordamos, também, daqueles que afirmam se tratar de transplante acrítico de ordenamentos estrangeiros, de simples tradução de regras da OCDE para contexto absolutamente diverso. Verificamos que a matéria foi discutida por longo período por autoridades fiscais, entidades privadas nacionais e estrangeiras, academia e organismos internacionais, e se construiu um arcabouço legislativo consistente e harmônico com o ordenamento vigente. Será um importante desafio incorporar essas normas ao ordenamento pátrio e à doutrina tributária nacional, que se mostram necessários diante de padrões adotados pelo mundo e da necessidade de realizar tributação justa para os contribuintes e o desenvolvimento nacional brasileiro, com a perspectiva de eliminar as possibilidades de mudança e erosão da base tributável e do uso de transações no comércio exterior com esse fim. As operações de comércio exterior devem refletir apenas as condições econômicas subjacentes à oferta e à demanda internacional por bens, serviços e intangíveis, sem ser utilizadas com outros fins tributários. Ademais, cabe considerar também os efeitos sobre a economia brasileira da redução de 20% para 17% na tributação considerada para classificar um país como um regime fiscal privilegiado e do fim, com algumas exceções, de limites para a dedução de royalties, a ser regulamentado pela Receita Federal, elementos que serão objeto de acompanhamento por parte deste Parlamento. Destacamos também a introdução, em nosso ordenamento jurídico, de duas figuras bastante importantes no direito internacional: os Advanced Pricing Arrangements (APAs) e os Mutual Agreement Procedures (MAPs). No primeiro caso, o Fisco e o contribuinte vão firmar acordos antecipados sobre a aplicação das regras de preços de transferência a casos concretos. No segundo, os resultados de procedimentos amigáveis previstos em acordos e convenções para se evitar a dupla tributação obrigarão que a autoridade fiscal revise de ofício lançamentos feitos em desacordo com a decisão. Trata-se de importantes instrumentos na melhoria da relação Fisco e contribuinte, que devem ser elogiados e validados pelo Parlamento. Entretanto, o texto apresentado carece de alguns ajustes. Apresentadas dentro do prazo regimental pelos nobres pares, algumas das emendas apresentadas trazem importantes melhorias, sobre as quais discorreremos a seguir. As Emendas nºs 11, 22, 36 e 58 suprimem o inciso I do art. 45 da medida provisória, que torna indedutível o pagamento de royalties ou de assistência técnica para pessoas domiciliadas em países com tributação favorecida ou beneficiada por regimes fiscais privilegiados. Entendemos por suprimir esse dispositivo, pois o simples fato de a detentora do direito estar situada em paraíso fiscal não significa que a dedução não é devida. Por sua vez, as Emendas nºs 42, 47, 48, e 77 retiram integralmente a norma antielisiva que restringe a dedução de despesas com royalties, e por isso são acolhidas parcialmente. Com a exclusão do dispositivo, não há limitações para esses descontos entre partes relacionadas e até mesmo entre partes não relacionadas, dado que a medida provisória extinguiu o art. 74 da Lei nº 3.470, de 1958, e o art. 12 da Lei nº 4.131, de 1962, que impunham restrições às deduções dessa importância. Assim, a preocupação expressada pelo poder público de evitar a dupla não tributação deve, então, ser enfrentada por duas formas principais: no âmbito de acordos, para evitar dupla tributação, e pela via econômico-comercial, com a inclusão dos custos com licenciamentos no próprio custo da operação e preços praticados. Aí se encontra o real objetivo da política tributária estimulada pela OCDE e seguidas por todas as principais economias: que as operações comerciais sejam formuladas considerando o comportamento razoável de mercado, e que os custos decorrentes da contratação e pagamento de royalties e quaisquer licenças sejam incluídos nos valores praticados nas negociações. As Emendas nºs 13, 32, 45 (parcialmente)" — a 45 não acatada e sendo citada à frente — "e 88 suprimem o inciso IV do art. 17" — a 45 acatada parcialmente — "que prevê a realização de um ajuste secundário na base de cálculo, caso tenham sido realizados ajustes espontâneos ou primários. O ajuste secundário é um mecanismo criado para tratar as transferências indevidas de lucros para partes relacionadas em outras jurisdições. Essa transferência seria considerada um crédito da pessoa jurídica domiciliada no Brasil e remunerado com taxa de juros 12% ao ano. A supressão elimina o ajuste secundário e, portanto, os juros. Entendemos que a alteração se adequa às normas de arm’s length, já que o ajuste espontâneo ou primário, amplamente aceitos, pode ser utilizado para endereçar essa situação. Isso porque a figura do ajuste secundário acaba tendo a natureza de um ajuste punitivo ao contribuinte ao estimulá-lo a buscar o ajuste compensatório sempre que possível, adequando não a base de cálculo nas operações, mas os valores praticados nas negociações entre partes relacionadas. Apesar de poder ser um estímulo, é uma figura adicional para deixar as normas mais complexas. A Emenda nº 4 acrescenta ressalva para realização de ajustes nos preços de commodities para fins de comparação, caso esses ajustes promovam distorções no método PIC. Permite que o contribuinte possa eleger outro método de comparação se na utilização do método PIC forem necessários ajustes que promovam distorções significativas, inviabilizando a utilização desse método. A Emenda nº 5 modifica a redação do caput do art. 13 de forma que a aplicação do método PIC não fique restrita às cotações, mas também aos preços praticados por partes não relacionadas em operações similares e às demais circunstâncias previstas no art. 11 para validação do método como mais adequado. O art. 13 define o método PIC como standard do controle de preços de transferência nas operações com commodities. Todavia, o método PIC é muito limitante e não leva em consideração outras possibilidades e características dos negócios praticados entre partes não relacionadas. A modificação permite uma avaliação mais completa com ou sem a utilização do método PIC para essas operações. Por fim, a Emenda nº 2 insere dispositivo para reforçar a necessidade de guardar o princípio de arm’s length nas comparações de operações com commodities. É uma modificação que confere um papel acessório ao método PIC, frente ao princípio de arm’s length na determinação do preço de comparação para fins de preços de transferência. Os preços públicos (cotações em bolsa) serão utilizados para controle da mesma forma como seriam em qualquer outra transação entre partes não relacionadas. Quanto às Emendas nºs 29, 30, 37, 40, 69, 89, 98 e 103, apesar de terem justo valor, não têm como ser, no momento, amplamente discutidas da forma devida. As demais emendas tratam de diversos aspectos da nova legislação de preços de transferência, que, apesar de serem relevantes, trazem mudanças que demandam maior reflexão de seus reais efeitos, e, por isso, entendemos não ser possível admiti-las neste momento, pelo que propomos sua rejeição. II.4. Conclusão Diante do exposto, votamos: a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.152, de 2022; b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das emendas apresentadas; c) pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: c.1) pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 1 a 28, 31 a 36, 38, 39, 41 a 68, 70 a 88, 90 a 97, 99 a 102 e 104 a 107; e c.2) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 29, 30, 37, 40, 69, 89, 98 e 103; d) quanto ao mérito: d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das Emendas nºs 2, 4, 5, 11, 13, 22, 32, 36, 42, 45, 47, 48, 58, 77 e 88, parcial ou integralmente, na forma do projeto de lei de conversão; d.2) pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista." Sr. Presidente, esse é o nosso relatório. Mais uma vez, agradeço a V.Exa. a confiança. Trata-se de tema complexo e tivemos um curto espaço de tempo para a análise. Está aqui o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e o Deputado José Guimarães, que vão exercitar muito neste Parlamento, nesta legislatura, com a nossa representatividade. E podem avisar ao Governo para ficar tranquilo, porque, se marcarmos compromisso, nós vamos cumpri-lo. Mas é necessário que o Governo também se habilite, tenha uma condução melhor, mais assertiva, para que possamos estabelecer a nossa palavra para as pessoas que nos busquem aqui e não tenhamos surpresa no último minuto quanto ao relatório. O Presidente Arthur Lira, na sua condução republicana, com habilidade, no crédito que tem comigo e com a totalidade deste Parlamento, conduziu os trabalhos de sexta-feira até hoje, fazendo contato comigo e pedindo respeito a todos os interessados que fizeram emendas, mas principalmente ao autor, que é o Governo Federal. E assim nós fizemos. Por várias vezes, recebemos o Governo aqui e todas as relações interessadas, como o Ministério da Economia, a Receita Federal e a Casa Civil. Conduzimos o trabalho republicanamente e de acordo para chegarmos a esse texto.