Por conseguinte, não se pode colocar a questão de uma determinada transacção ser legal ou ilegal à luz do direito comunitário. O código de conduta citado pela senhora deputada foi adoptado em 8 de Junho de 1998 e assenta em critérios comuns aplicáveis à exportação de armas convencionais. Segundo as disposições operacionais do código de conduta, cada Estado­Membro deverá examinar, caso a caso, os pedidos de licenças de exportação de material de guerra que lhe forem apresentados, à luz das disposições do código de conduta. Por conseguinte, a decisão de conceder essa licença de exportação é tomada por cada Estado­Membro e não compete ao Conselho pronunciar-se sobre tais transacções. De acordo com o código, os Estados­Membros devem trocar informações, uma vez por ano, sobre as suas exportações de armamento, o que permite efectuar uma avaliação conjunta do modo como o código funciona. Essa avaliação é transposta para um relatório anual, em conformidade com a disposição de aplicação nº 8. A orientação política geral do Conselho a respeito do conflito no Sara Ocidental é a de dar pleno apoio ao enviado pessoal do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, senhor James Baker, nos seus esforços para encontrar uma solução para o conflito. O Conselho está convicto de que a acção da ONU constitui o melhor caminho para uma solução rápida, duradoura e negociada, que contribuiria para aumentar a estabilidade em toda a região. É evidente que qualquer solução tem de poder ser aceite por todas as partes e assentar no pleno respeito dos princípios democráticos fundamentais e dos direitos humanos. De acordo com estes objectivos políticos, o Conselho está disponível para contribuir para o processo e para colaborar na criação de um clima de confiança entre as partes envolvidas. Dentro desta orientação, a União propôs às partes envolvidas, no final do ano passado, uma série de medidas humanitárias tendentes a gerar esse clima de confiança.