Senhora Comissária, iremos dizer-lhe agora que vertentes da política agrícola a Comissão do Controlo Orçamental entende deverem ser alteradas. Os seus argumentos são bem conhecidos. A questão da base jurídica - artigo 37º ou artigo 280º, conforme por nós proposto - não é, obviamente, apenas uma questão académica. Trata-se sim da questão de saber quão público o sector da política agrícola se deveria tornar. O Parlamento é aqui efectivamente envolvido? Sim ou não? Trata-se de todas estas questões. É isso que nós queremos, é isso que devemos aos nossos cidadãos. Quando disse há pouco que os sistemas de restituição à exportação que temos actualmente não podem ser transformados em sistemas à prova de fraude, a Comissão deveria ter ficado alerta, já que se preocupa tanto com a protecção do dinheiro dos impostos que cobramos nos Estados-Membros. Não ouço qualquer reacção por parte da Comissão. Pelo contrário! Olhando para o anteprojecto de orçamento para o próximo ano, encontramos um domínio particularmente sensível - como já referi anteriormente -, nomeadamente, as subvenções para as exportações de animais vivos e, em particular, de bovinos. Devo dizer que temos um orçamento tão pouco transparente, que o Parlamento tem primeiro de espremer estas restituições à exportação, que nem sequer têm uma linha de crédito própria! Senhora Comissária, iremos tentar obtê-la no exercício de 2003, para que possamos ter uma visão um pouco mais clara das coisas. Voltando aos bovinos: vejo que os valores para o próximo ano são mais elevados do que os deste ano, o que traduz uma política que se opõe precisamente àquilo que queremos - reduzir as restituições à exportação, sobretudo sabendo-se que os animais vivos são torturados tal como no passado, e sabendo-se que a Comissão não tem capacidade para garantir a correcta transposição do que as respectivas directivas determinam nesta matéria. Senhora Comissária, no orçamento deste ano já temos um agreement entre os Ministros das Finanças e o Parlamento no sentido de a Comissão apresentar, até 31 de Maio, um relatório sobre a correcta transposição das directivas relativas ao transporte de animais nos Estados-Membros e sobre o número de sanções que a Comissão aplicou aos Estados-Membros que eventualmente infringiram essas directivas. Ainda não temos nada sobre a mesa - nada! Como poderemos nós tratar esta questão, se a Comissão pura e simplesmente se recusa a fazer alguma coisa? Voltaremos a trazer este assunto à discussão. Ficaria muito satisfeito se saíssemos deste debate, pelo menos, com a certeza de que em breve teremos na nossa mesa o relatório da sua Instituição. Repito: a Comissão está a prosseguir uma política que se opõe aos nossos interesses. A Comissão aumenta as restituições à exportação, pelo menos no caso dos bovinos. Não poderá, portanto, transferir para ninguém a responsabilidade destas torturas indescritíveis infligidas aos animais vivos que exportamos para o Médio Oriente. Esta responsabilidade tem de ser assumida por vós! Se pensam que os controlos nos Estados-Membros até são grosso modo satisfatórios, então repito: no ano passado, as irregularidades e as fraudes cifraram-se em 430 milhões de euros. Não sei de que forma os nossos concidadãos da União Europeia irão interpretar as suas declarações a este respeito. Por último: não estive presente em Joanesburgo e, por isso, não sei se também nos representou, mas deixe-me perguntar, Senhora Comissária: não se tornou claro para nós, durante todo este tempo, que este tipo de restituições à exportação, este tipo de política agrícola, este tipo de subvenções contribuíram de forma significativa para a enorme miséria que existe em muitas partes do mundo? Sim, então lá teremos de voltar a encontrar no nosso orçamento uma pequena ajuda, uma esmola. Mas o que eu disse é um facto! E a Comissão está a praticar actualmente uma política que é contrária aos interesses destes países e, sobretudo, aos interesses dos contribuintes europeus. Por favor, não deixe que tudo se fique por meros anúncios. Teve hoje a oportunidade de declarar a sua boa vontade através de pequenos passos na direcção das propostas do Parlamento Europeu, mas - e não só no que diz respeito à transparência - não foi o que aconteceu, preferindo continuar a esconder-se por detrás deste ou daquele parágrafo.