Um pequeno passo - dizia eu - que é, contudo, bem­vindo, para o qual a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos quis, correctamente, prescrever mais limites e cautelas em nome da defesa dos direitos fundamentais das pessoas, vigentes nos Estados e na própria União mas ainda não consagrados numa Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que esperamos que possa existir dentro de muito pouco tempo: limites e cautelas que se justificam, pois, infelizmente, nem sempre os direitos vigentes são concretamente respeitados na sua totalidade por todas as autoridades públicas em todos os Estados. Em algumas passagens específicas das propostas da Comissão as cautelas são, talvez, excessivas, como é o caso do ponto em que se pretendeu dar à pessoa detida a faculdade de consentir ou de recusar a transferência temporária para outro Estado-Membro da União por razões ligadas à instrução do processo. Pessoalmente, não considero aceitável, por exemplo, que o senhor Pinochet tenha a possibilidade de escolher entre ser ou não transferido para Espanha para efeitos de acareação. É também o que acontece quando se pretende que a testemunha ou o perito - e não só o arguido, a pessoa inculpada - sejam assistidos por um advogado na audição à distância. Mas trata-se de pequenos defeitos, não desejados pelo relator, que serão - assim o espero - corrigidos pelo voto desta assembleia. Agradeço ao relator pelo seu notável empenhamento, que deve ser registado. O resultado global é digno de apreço, e espero que o Conselho o tenha na devida conta. Como já foi dito, há uma questão, a mais delicada, que continua ainda por resolver: respeita ao artigo 18º da convenção, relativo à intercepção directa de comunicações no território de um Estado-Membro sem assistência técnica desse Estado-Membro, o que é hoje possível graças às modernas tecnologias. Trata-se de uma questão muito controversa, pois é uma possível fonte de abusos. Poder-se-ia defender que a complexa regulamentação proposta é melhor do que nada, mas a Comissão considerou-a, contudo, insuficiente e pouco tranquilizadora. Carece, pois, de uma reflexão mais aprofundada. Num momento em que as notícias contraditórias sobre o relatório Echelon evocam o espectro do Big Brother, esta regulamentação terá, possivelmente, de ser mais completa quanto aos meios e aos métodos a utilizar, por um lado, na protecção dos direitos das pessoas, e, por outro, para que seja possível uma eficaz - mas, ao mesmo tempo, correcta e legítima - repressão do crime. O objectivo é, portanto, alcançar, tanto quanto possível, um delicado equilíbrio entre a eficácia da luta contra a criminalidade e o respeito da liberdade e da dignidade das pessoas: objectivo que já não é só dos Estados, mas que se tornou também um dos objectivos da política da União, que aspira a tornar-se um espaço comum de liberdade, de justiça e de segurança.