É por isso um sinal das profundas modificações institucionais que foram introduzidas pelo Tratado e consideradas prioritárias na agenda política europeia pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Tampere. A Comissão entendeu que era através de uma proposta de reagrupamento familiar que deveríamos iniciar esta caminhada, este esforço considerável de construção de uma política europeia comum de imigração. E gostaria de começar por dizer porque é que escolhemos este tema ­ para responder a uma observação crítica da senhora deputada Klamt que eu, independentemente das divergências de opinião, gostaria de felicitar pelo trabalho que desenvolveu enquanto primeira relatora desta matéria. Creio que o reagrupamento familiar é um conceito profundamente coerente com as obrigações que todos os Estados­Membros contraíram no plano do direito internacional desde há várias décadas. Desde a referência à Declaração Universal dos Direitos do Homem aos pactos internacionais no âmbito das Nações Unidas de 1966, à própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em todos esses instrumentos de direito internacional se consagra a protecção da família como um elemento essencial da garantia da paz social. Creio que ninguém pode negar que a reunificação familiar é igualmente um instrumento importante de integração dos imigrantes dos países terceiros nas sociedades de acolhimento. Isto mesmo tem sido sucessivamente reconhecido pelos órgãos da União Europeia. Isto é, desde 1993 que o Conselho tem consagrado uma atenção constante à temática do reagrupamento familiar. E há que reconhecer que, em termos quantitativos, esta questão do reagrupamento familiar é relevante, porque ela representa hoje uma das principais causas de imigração para os países europeus. Não é a directiva que cria esse fluxo migratório, o que a directiva pretende é regular uma realidade que está no terreno. E, por isso, quem não quiser perceber que esta directiva visa criar regras jurídicas para responder a uma situação que já está no terreno e quiser responsabilizar a Comissão por estar a inventar uma nova dinâmica migratória está a ser injusto na análise da realidade a que nos dirigimos. Por isso, a Comissão pensou que o reagrupamento familiar merecia ser tratado prioritariamente em relação a outras formas de imigração legal. Não se trata de decidir sobre a entrada e residência para fins económicos, ou da imigração de trabalhadores, ou da imigração de estudantes. Trata­se, em nosso entender, de regulamentar uma forma de admissão diferente que responde a valores ­ designadamente, da protecção da família ­ e a um objectivo político estratégico, a promoção da integração dos nacionais de países terceiros que já vivem legalmente na União, nas sociedades de acolhimento. Partimos de um princípio, que é discutível, mas até prova em contrário creio que é demonstrável. É que o reagrupamento familiar é um factor que promove a estabilidade pessoal do emigrado, uma vez que a vida em família constitui sempre um instrumento importante de apoio à integração nos países de acolhimento. Os chefes de Estado e de Governo em Tampere sublinharam, aliás, de forma unânime a necessidade de assegurar um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados­Membros da União. E sublinharam também que é necessário desenvolver em paralelo uma política mais dinâmica de integração e que essa política deveria ter a ambição de oferecer aos nacionais dos países terceiros direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União. Estes são, Senhores Deputados, os valores e os compromissos políticos sobre os quais a Comissão construiu a sua proposta. E gostaria de sublinhar que a Comissão propôs uma iniciativa em que o reagrupamento familiar é concebido como um direito. Mas não é um direito absoluto dos cidadãos de países terceiros que residam nos países da União, e que residam de forma legal. É pelo contrário um direito sujeito a condições, sejam de índole processual, sejam condições materiais quanto à definição dos estatuto dos membros da família no país onde foram admitidos e quanto aos direitos de que beneficiam. E eu estou disponível para discutir esta proposta em todas as suas implicações. Aliás, até porque a Presidência francesa considerou que este tema é central durante o semestre por que é responsável. E, nós, pela nossa parte, estamos disponíveis para introduzir tão rapidamente quanto possível uma proposta modificada para que possamos alcançar um resultado positivo durante a Presidência francesa. Gostaria de agradecer a todos os deputados que participaram no debate. Foi um debate, aqui tal como na Comissão, vivo, às vezes até apaixonado, porque versa sobre um tema delicado onde naturalmente há uma grande força de projecção das realidades nacionais. É difícil encontrar um ponto comum a nível europeu. Mas sobretudo este debate tem uma característica fundamental. É que já não é um debate sobre declarações de intenções, é um debate sobre regras, normas jurídicas vinculativas, que vão ter que ser aplicadas. Por isso, é natural que seja um debate vivo, até apaixonado, e um debate onde haja divergências. A Comissão vai atribuir a maior importância ao vosso parecer. E gostaria de felicitar o senhor deputado Watson pelo trabalho que fez ao apresentar um relatório nas circunstâncias difíceis em que este debate se desenrolou. Eu gostaria de expor perante os senhores deputados qual é a posição da Comissão sobre as questões políticas mais difíceis desta directiva. Em primeiro lugar, quanto ao âmbito de aplicação da proposta: a Comissão entende que os refugiados devem estar incluídos no seu âmbito de aplicação, porque não seria compreensível, do ponto de vista político, que se reconhecesse aos imigrantes económicos um direito ao reagrupamento familiar que não reconhecemos aos refugiados reconhecidos nos termos da Convenção de Genebra. Mas admito que seja necessário excluir os beneficiários da protecção temporária ou da protecção subsidiária. Não se trata de uma alteração da questão de princípio. Estou convencido que certo tipo de beneficiários da protecção temporária ou subsidiária também deverão ter direito ao reagrupamento familiar. Mas reconheço que a ausência de harmonização do conceito a nível europeu e, sobretudo, que a intenção da Comissão de apresentar ao Parlamento e ao Conselho uma directiva sobre protecção temporária e subsidiária no próximo ano permitirá tratar o direito ao reagrupamento familiar nessa directiva muito proximamente. Por isso admitimos alterar a proposta no sentido de excluir os beneficiários da protecção temporária ou subsidiária. Quanto às questões do conceito de família: gostava de deixar muito claro que a Comissão, nesta proposta, não ingere em matéria de definição do conceito de família. Esta proposta recolhe integralmente a competência que cada Estado membro tem para definir o que é a família. E a questão, por exemplo, das uniões de facto. Esta proposta não diz que todos os Estados­Membros estarão obrigados a reconhecer a união de facto e a admitir os juntos de facto em todas as circunstâncias. O que dizemos apenas é isto: é que naqueles países onde as uniões de facto, no seu direito interno e para os seus nacionais, são equiparadas ao casamento, nesses países essas uniões de facto devem também ser reconhecidas para efeitos de reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros. E por isso, gostaria de dizer claramente que não há nesta proposta nenhuma indicação de favorecer o reagrupamento familiar de famílias poligâmicas. Desculpem, o texto é claro! Não é possível promover a vinda de uma segunda esposa! E abre­se apenas uma excepção, uma excepção para os filhos do segundo casamento se os interesses da criança assim o justificarem. Mas como explicar tratar os filhos de um segundo casamento poligâmico de maneira diferente dos filhos de um primeiro casamento ou dos filhos de uma união de facto? Não sou um subvertor de valores morais, mas acho que temos que ter em primeira linha de atenção os interesses das crianças. Finalmente, Senhor Presidente, a Comissão está disponível para aceitar um conjunto de outras alterações e de outras modificações referentes aos direitos dos membros da família, às condições e clarificação das condições para o reagrupamento familiar, a situação em que o reagrupante pode adquirir um estatuto autónomo, e quanto às regras de procedimento. Essa indicação exaustiva será feita antes da votação. Gostaria de concluir dizendo que naturalmente este é um exercício que dá origem a um debate. O debate com o Conselho não vai ser fácil, como não foi o debate com o Parlamento Europeu. Respeito a opinião de todos os senhores deputados.