Recordo que já aqui foi aprovada uma proposta, que apresentámos anteriormente, de defesa da extensão desta derrogação até às 24 milhas. Que pelo menos não se ponha em causa agora o carácter permanente das 12 milhas!.. É muito positivo também que tenha sido aprovada a proposta que apresentámos de extensão desta derrogação para as 50 milhas nas regiões ultraperiféricas ao abrigo do seu estatuto especial, o que, a ser confirmado pelo Conselho, trará vantagens claras para a defesa do sector das pescas nas regiões autónomas da Madeira, dos Açores e em todas as regiões ultraperiféricas, contribuindo para o seu desenvolvimento. É indispensável rejeitar a reprogramação dos Fundos Estruturais (IFOP) para o sector das pescas, impedindo que se transfiram as verbas do objectivo "modernização" para a demolição de embarcações, em consonância, aliás, com o relatório de parecer da Comissão das Pescas relativo ao Orçamento para 2003. Como temos salientado, existem outros meios alternativos de redução de esforço de pesca que já aqui foram referidos, designadamente o regime de regulamentação de dias no mar, épocas de suspensão da actividade por motivos biológicos e medidas técnicas de captura mais selectivas. O que em certas zonas, Senhor Comissário, mais destrói os recursos haliêuticos não é a pesca, mas a poluição. Aqui temos, infelizmente, o caso do "Prestige" a demonstrar que isso é infelizmente verdade: o que mais destrói são estes acidentes, são os petroleiros velhos e sem segurança que continuam a andar nas nossas costas. O abate de embarcações tem de ser considerado como uma solução de último recurso, tendo sempre claro que qualquer nova política de redução de capacidade da frota se deve basear no grau de cumprimento real dos objectivos passados e não penalizar mais quem já cumpriu esses mesmos objectivos. Mesmo a proibição, em qualquer dos casos, para as embarcações com menos de doze menos, apesar de positiva, é muito limitada. É preciso ir mais além. Importa, no entanto, ter claro que qualquer redução do esforço de pesca tem de ser acompanhada do reforço dos meios financeiros do IFOP e das políticas internas da União para suprir os impactos socioeconómicos dessa redução. E lamento que não tenha sido aprovado o programa específico para a pesca costeira e artesanal.