Senhor Presidente, Senhor Comissário, o reforço dos direitos colectivos e individuais dos trabalhadores, nomeadamente quando estão em causa situações de despedimentos colectivos, de transferência de empresas e de insolvências no quadro de mutações industriais, está consagrado em directivas que os Estados-Membros devem cumprir, transpondo-as com rapidez e eficácia para a ordem jurídica interna, o que nem sempre sucede e deve ser objecto da actuação especial da Comissão. Todo esta disciplina e harmonização legislativa se tornam ainda mais necessárias quando, e felizmente, se assiste a um fenómeno de integração das economias europeias traduzido num elevado grau de investimento produtivo estrangeiro. É indiscutível que o saldo para o desenvolvimento das diversas regiões da Europa é altamente positivo, sendo conhecidos muitos e diversos casos de sucesso que têm contribuído para o desenvolvimento económico e social de regiões que, sem esses investimentos, poderiam estar condenadas à estagnação e ao retrocesso. Infelizmente, também sucedem com frequência situações de aproveitamento indevido das vantagens materiais obtidas sem qualquer preocupação de contribuir para o fortalecimento da cadeia de valor produzida na região e, nomeadamente, sem qualquer preocupação de natureza social. É claro que muita da responsabilidade é dos próprios Estados-Membros, que facilitam até ao limite do inconcebível a instalação e o funcionamento de certas unidades produtivas, privilegiando apenas o interesse imediato. O movimento de deslocalização industrial que se está a verificar em alguns países da Europa e a generalizar, nomeadamente no seio das economias menos desenvolvidas como a portuguesa, é verdadeiramente inaceitável. Nada justifica, nem sequer a actual situação de estagnação económica da Europa, o comportamento ilícito e imoral de algumas empresas de capital estrangeiro em Portugal. Os respectivos investimentos foram feitos livremente, as empresas foram acolhidas de boa fé e com muita esperança, os apoios concedidos são normalmente generosos e financiados parcialmente pelo orçamento comum, e é portanto inaceitável o constante desrespeito pelos interesses das comunidades regionais, das pessoas e da própria União Europeia. Esses apoios deverão estar condicionados a acordos de longo prazo em matéria de emprego e de desenvolvimento local, pelo que devem de ser negadas as ajudas às empresas que não respeitem esses compromissos. Torna-se também necessário, como dizemos na proposta de resolução, elaborar um código de conduta que regule as condições de deslocação de postos de trabalho e que complementarmente permita monitorizar as práticas virtuais das empresas incumpridoras. Por isso se atribui um papel especial ao Observatório Europeu das Mudanças Industriais, que pode ajudar a definir as políticas alternativas para as situações de deslocalização. De igual modo se torna necessário reforçar e melhorar a utilização do Fundo Social Europeu, orientando-o sobretudo para a formação e a reconversão profissional dos trabalhadores envolvidos. Finalmente, é indispensável que se fomentem e se desenvolvam, sobretudo junto das autoridades nacionais dos países sob ameaça, programas eficazes orientados para a investigação, pesquisa e desenvolvimento que valorizem os recursos humanos e melhorem as condições de acolhimento das economias receptoras.