Não quero com isto dizer que, hoje, os cidadãos não possam viajar com os seus animais de companhia, mas os diferentes regulamentos aplicáveis nos Estados-Membros à circulação na Comunidade, bem como à circulação com origem em países terceiros, são efectivamente difíceis de entender e algo desencorajadores. É, por isso, altura de estabelecermos um conjunto comum de regras aplicáveis à totalidade da Comunidade, pois esta questão está directamente relacionada com a livre circulação de cidadãos europeus quando possuem animais de companhia. O centro de gravidade desta proposta é obviamente o risco de raiva ligado à circulação de cães e gatos, as duas principais espécies carnívoras domésticas envolvidas na transmissão desta doença fatal. A respeito desta questão essencial, a proposta tem como base as recomendações do Código Zoossanitário Internacional, relatórios do Comité Cientifico Veterinário e as conclusões de painéis de especialistas internacionais consultados sobre a avaliação do risco de raiva relacionado com a circulação de carnívoros domésticos. Congratulo-me com o facto de o relatório apoiar a abordagem geral da Comissão quanto a esta questão fundamental de saúde pública. Existe um acordo unanime sobre a segurança das disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco da raiva, ainda que alguns pontos de discórdia permaneçam e possam carecer de clarificação suplementar. Permitam-me que aborde em pormenor as alterações propostas no relatório. Começarei com as alterações que a Comissão não pode aceitar. A Comissão não pode aceitar as alterações 1, 2, 3, 5, 12 e 13 relativas à base jurídica da proposta. O relatório conclui que o número 4, alínea b) do artigo 152º do Tratado é suficiente, porque o objectivo essencial da proposta é a protecção da saúde pública. Nesta fase, isso é efectivamente verdade, no entanto, a Comissão considera que poderão vir a ser necessárias, no futuro, medidas estritamente relativas às doenças animais sem impacto na saúde pública, sendo por isso necessária uma dupla base jurídica, juntamente com o artigo 37º. Um dos senhores deputados perguntou-me, há pouco, se dispomos de uma base jurídica suficiente ou de informação suficiente para evitar outras doenças animais. Esta é uma das razões pelas quais se inclui o artigo 37º como base jurídica. Estou ciente, devido a outras propostas apresentadas a este Parlamento, de que existe uma relutância geral no Parlamento e na Comissão do Meio Ambiente em apoiar o artigo 37º como base jurídica para disposições em conjugação com o artigo 152º, provavelmente porque o artigo 37º não é um artigo abrangido pela co-decisão. Mas gostaria de solicitar ao Parlamento que reconsidere a sua opinião relativamente a esta alteração, em particular, e considere a questão à luz da necessidade de serem pertinentes considerações de saúde animal, tal com o referiu um dos senhores deputados. Daí a necessidade do artigo 37º, em vez do 152º. A Comissão não pode aceitar a alteração 7 porque vai muito para além do âmbito da proposta, que é a circulação entre Estados-Membros e a partir de países terceiros. Esta alteração prevê uma obrigação para todos os Estados-Membros, no que toca à generalização da identificação electrónica da totalidade dos cães e gatos e à criação de uma base de dados que rasteie quaisquer animais desgarrados ou perdidos. No que se refere à classificação dos países terceiros, a proposta da Comissão adopta para as importações de determinados países terceiros, cujo estatuto relativamente à raiva seja equivalente ao dos Estados-Membros, as mesmas condições que para a circulação interna. A alteração 10 sugere a imposição a esta categoria de países terceiros dos critérios previstos no Código Zoossanitário Internacional para o reconhecimento de países indemnes de raiva. Isso não é consistente com as condições aplicáveis à circulação interna. Há uma série de Estados-Membros que não são indemnes de raiva ao abrigo dessa definição, ainda que a raiva em animais domésticos esteja sob controlo no seus territórios. Essa medida constituiria uma discriminação sem fundamento científico e, por conseguinte, a alteração 10 não é aceitável. Por último, a Comissão não pode aceitar a alteração 14. Esta alteração eliminaria a palavra "furão" da lista de espécies que podem circular dentro da Comunidade sem condições veterinárias. A proposta da Comissão baseou-se numa análise de risco, na qual se concluía que esta espécie não é significativa na epidemiologia da raiva na Europa. Compreendo as preocupações especiais invocadas relativamente a esta espécie, por se tratar de uma espécie carnívora que efectivamente morde, mas a eliminação pura e simples da lista do Anexo I, Parte b é injusta para esta espécie, pois o único motivo para tal reside no facto de ser carnívora. Gostaria de dizer ao senhor deputado Davies que descobri muito mais acerca dos furões do que ontem sabia e algumas das reuniões que tive hoje, incluindo alguns dos exóticos encontros organizados por alguns Estados-Membros, talvez sejam responsáveis pelo interesse que o senhor deputado Davies apoia. Estaria mais aberto à criação de uma nova categoria para os furões com a exigência de vacinação, o que é possível, não podendo, no entanto, prever-se qualquer teste de pós-vacinação. As alterações apresentadas pela relatora e pela comissão, mas rejeitadas, tinham essa orientação e teriam permitido, na minha opinião, uma solução aceitável para todos. A Comissão pode aceitar seis alterações: a alteração 4, relativa ao compromisso futuro de uma revisão dos regulamentos aplicáveis às espécies abrangidas pelas trocas comerciais; as alterações 8, 9 e 15, que tornam a proposta mais clara e a alteração 11 relativa a uma comunicação ao público a este respeito por parte dos Estados-Membros. Foi com muito interesse que descobri, na alteração 6, uma posição verdadeiramente pro-activa a favor da generalização, a curto prazo, da identificação electrónica, em conformidade com as normas ISSO, no que respeita aos animais que circulem entre os Estados-Membros e a partir de países terceiros. Por conseguinte, possa aceitar esta alteração. Em suma, a Comissão não pode aceitar as alterações 1, 2, 3, 5, 7, 10, 12, 13 e 14.