Em 1999, a reunião extraordinária do Conselho Europeu em Tampere acordou que as definições comuns, as incriminações comuns e as sanções comuns deveriam ser estabelecidas num número limitado de sectores de particular importância, e entre esses sectores destacava a questão dos crimes contra o ambiente. Como esta assembleia deve estar recordada - e diversos senhores deputados o referiram - em 2000, a Dinamarca apresentou uma iniciativa para uma decisão-quadro sobre o combate aos crimes graves contra o ambiente. Esta decisão-quadro baseia-se nas normas do Tratado da União Europeia e pertence, pois, ao terceiro pilar. Em 2001, a Comissão adoptou uma proposta de directiva sobre a mesma matéria, baseada no artigo 175º do Tratado da Comunidade Europeia. Ambas as propostas perseguem o mesmo objectivo. Procuram melhorar a implementação do direito ambiental comunitário e têm o mesmo ponto de partida: todos reconhecemos que existe uma falta de eficácia na protecção do ambiente nos Estados-Membros. No entanto, a Comissão adoptou uma abordagem mais ambiciosa ao propor uma directiva. A Comissão escolheu esta orientação por várias razões. No âmbito de determinados parâmetros de competência, a Comunidade tem o poder de regular os comportamentos de forma a atingir um objectivo comunitário. A Comissão nunca contestou que, no que se refere a sanções penais concretas, a Comunidade não pode pretender agir na área penal isoladamente. No entanto, na medida em que isso é necessário para a consecução dos objectivos comunitários, a Comissão está convencida de que a Comunidade pode obrigar os Estados-Membros a estabelecer sanções criminais, de forma a que o direito penal garanta uma aplicação eficaz do direito comunitário. A Comissão considera que as sanções actualmente estabelecidas pelos Estados-Membros não são suficientes e não garantem o cumprimento integral do direito da União Europeia. A Comissão não procura um conflito interinstitucional. O objectivo essencial da nossa proposta é criar uma garantia adicional de imparcialidade e dar às autoridades um campo de acção mais vasto para as investigações transfronteiras de crimes contra o ambiente. Senhor Deputado Blokland, é por esta razão que é necessário dispor de uma decisão-quadro juntamente com a directiva. Podemos determinar o estabelecimento de sanções penais na directiva, mas o âmbito concreto dessas sanções tem de ser incluído na decisão-quadro e esta tem poder para permitir às autoridades judiciais dos Estados-Membros empreenderem investigações transfronteiras sobre crimes contra o ambiente. Saber se as medidas relativas ao direito penal devem basear-se nas normas do Tratado da União Europeia ou do Tratado da Comunidade Europeia não é apenas uma questão jurídica interessante para os juristas europeus, é de uma importância institucional fundamental, em particular no que se refere ao papel e aos poderes do Parlamento Europeu, à jurisdição do Tribunal de Justiça e aos efeitos jurídicos da legislação europeia nesta área. Subscrevo inteiramente os argumentos que foram apresentados pela senhora deputada Oomen-Ruijten. Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de a Comissão nunca ter posto em questão que os assuntos relativos à cooperação jurídica pertencem ao terceiro pilar. O projecto de decisão-quadro deve, pois, ser visto como um texto complementar da directiva. Todas as alterações apresentadas procuram transformar esse projecto num instrumento complementar da proposta de directiva da Comissão. Todos os aspectos fundamentais da questão são cobertos pela proposta de directiva da Comissão. A decisão-quadro do Conselho abordará três questões relevantes: responsabilidade das pessoas jurídicas, competência jurisdicional e questões relacionadas com a extradição e o procedimento penal. Respeitamos a subsidiariedade porque a decisão-quadro apresentada pela Dinamarca segue de muito perto a Convenção do Conselho da Europa relativa aos crimes contra o ambiente. Até agora ninguém acusou a Convenção do Conselho da Europa de ser contra o princípio da subsidiariedade. Os relatórios da senhora deputada Oomen-Ruijten e do senhor deputado Di Lello Finuoli seguem precisamente esta mesma linha. Assim, em nome da Comissão, apoio o parecer sobre a decisão-quadro emitido pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. No que se refere às alterações específicas à proposta de directiva, sinto-me satisfeito por poder informá-los que a Comissão pode aceitar todas as alterações sugeridas, com as seguintes excepções: alterações 8 e 9, 10, 11 e 13, 19, 20 e 27, 21, 24, 25, 28 e 29. De uma forma geral, estou muito grato pelo contributo do Parlamento para melhorar os dois textos que a assembleia irá votar.