Contudo, essa directiva de 1991 comportava apenas uma norma mínima. Essa norma mínima previa que, no quadro da lista de crimes presumidos, teriam de ficar contemplados delitos relacionados com o tráfico de drogas e, relativamente às profissões a ficar abrangidas pela obrigatoriedade de participar na luta contra o branqueamento de capitais, apenas contemplava de forma vinculativa os Bancos e os prestadores de serviços financeiros. Isso levou a que surgissem grandes diferenças na Europa, no que diz respeito à execução. Houve Estados-Membros que foram muito além dessa norma mínima e Estados-Membros que se limitaram a aplicar apenas a norma mínima. Já nessa altura, em 1995, procedemos a uma audição alargada, a esse respeito, na Comissão dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu. A conclusão da audição foi que essa diferenciação na execução da norma gera graves problemas no combate ao branqueamento de capitais na Europa, porque a cooperação entre os Estados-Membros também funciona deficientemente. Para nós, nesta assembleia, a consequência que retirámos desde logo consistiu em convidarmos a Comissão a apresentar uma proposta para uma segunda directiva - e houve dois relatórios nessa matéria, um em 1996 e outro em 1998 -, visando tornar a norma mais abrangente, em particular ampliando a lista dos crimes presumidos e vinculando também outras profissões. Relativamente às profissões, referimos logo nessa altura os comerciantes de artigos de luxo, os casinos, as leiloeiras e ainda os advogados, notários e outras profissões no âmbito do aconselhamento jurídico. Depois, em 1999, a Comissão apresentou uma proposta que, em nosso entender, não apresentava sensibilidade suficiente, pelo menos no que se refere às profissões no âmbito do aconselhamento jurídico. Como sabem, que já existe o direito dos cidadãos ao aconselhamento e representação jurídicos, pelo menos desde a Carta de Nice, mas também no quadro das constituições nacionais. Isso só pode ficar efectivamente assegurado, se esses cidadãos tiverem condições para partilharem todas as informações com o seu consultor jurídico e puderem ficar seguros de que este depois também as reserva para si próprio, a título confidencial, e não telefona ao delegado do Ministério Público no dia seguinte para o pôr ao corrente dessas informações. Foi disso que o Parlamento fez questão - de fazer com que esse direito ficasse contemplado na primeira leitura mas, simultaneamente, de que se lutasse de forma eficaz contra o branqueamento de capitais na Europa. Assim, o tema veio a prolongar-se até ao processo de conciliação e estou em crer que o compromisso que foi alcançado é um bom compromisso. O Conselho fez uma cedência, ao deixar à opção dos Estados-Membros continuarem a sujeitar o aconselhamento jurídico ao sigilo profissional, em conformidade com as respectivas tradições jurídicas. Por outro lado, o Parlamento também fez uma cedência, ao não exigir obrigatoriamente a aplicação deste regime, deixando-a antes ao critério dos legisladores nacionais. No número 3 do artigo 6º, está assim prevista uma opção que confere a todos os Estados-Membros a faculdade de acautelarem a preservação do sigilo profissional, no domínio do aconselhamento jurídico, em função das respectivas tradições jurídicas nacionais. Relativamente aos restantes pontos objecto de controvérsia, procedeu-se exactamente da mesma forma. Também aí se lograram alcançar compromissos positivos. Foi também resolvido o tema do tipping off, isto é, da proibição de transmitir a comunicação de informações ao próprio constituinte, recorrendo a uma solução de compromisso, na acepção do número 3 do artigo 6º - isto é, a um regime facultativo. Foi deixada ao critério do legislador nacional a resposta à questão do que deve suceder às informações que foram transmitidas e que ficam depois na posse das autoridades de perseguição nacionais. Em suma: todos os intervenientes referiram no final que não se encontravam 100% satisfeitos com este compromisso e que também não era o ideal, mas que, mesmo assim, poderiam viver com ele. É precisamente essa a característica de um bom compromisso e, por essa razão, queria recomendar a esta assembleia que aceite a proposta aprovada no Comité de Conciliação, dando assim um contributo significativo para o melhoramento da luta contra o branqueamento de capitais na Europa. Isso constitui um elemento essencial, precisamente no cenário actual, inclusive no que respeita ao combate ao terrorismo.