Essas regras são acordadas globalmente em Basileia mas, o actual regime está ultrapassado, já que impõe requisitos de capital obrigatório idênticos. É obrigatório reservar o mesmo montante para uma gama alargada de riscos diferentes. Isto, efectivamente, leva os bancos a optarem por riscos maiores, porque significa que um banco pode visar maiores lucros com os mesmos encargos de capital de ordem regulamentar. A nova proposta da Comissão, cujo teor geral a comissão saúda calorosamente, é no sentido de quanto menor for o risco, menor deve ser o encargo de ordem regulamentar. Isso significa que os bancos serão incentivados a minimizarem o risco e a manterem fundos próprios que se adequem às suas responsabilidades financeiras, e que serão recompensados por o fazerem. No relatório da nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, apresentamos uma série de exigências políticas. Em primeiro lugar, exigimos que as novas regras levem em conta a diversidade do sector bancário e do investimento na União Europeia. As regras aplicam­se a muitos milhares de bancos e empresas de investimento de pequena e grande dimensão, e têm de ser concebidas de modo a adequarem­se a todas as suas necessidades. As regras devem ser tão fáceis quanto possível de aplicar por essas instituições. Estamos a avançar para um sistema mais sofisticado. Não é necessário que o novo sistema seja mais burocrático e mais complexo. Na comissão parlamentar, aceitámos com alguma cautela, o papel que a Comissão propõe para as notações externas, tendo apresentado a reserva de que esse papel esteja sujeito a algumas limitações - principalmente, que a notação não seja obrigatória para as pequenas empresas, e que nenhuma empresa fique em desvantagem pelo facto de não ser objecto de notação. No entanto, julgamos ser importante afirmar que os sistemas internos de classificação da capacidade creditícia e de notação do risco dos bancos devem ser a pedra angular do novo regime. São esses sistemas que permitem criar um regime sensível aos riscos para grande parte do sector bancário, bem como para os seus clientes e para as pequenas empresas. Saudamos a maior importância atribuída à atenuação do risco de crédito, em particular no que se refere às garantias que as pequenas empresas podem prestar. Aceitamos, também, que a longo prazo haverá, talvez, a necessidade de um novo encargo para outros riscos, mas frisamos que esse encargo não deverá ser imposto enquanto não houver um método sensato para avaliar os outros riscos. Aceitamos, também, a necessidade de as autoridades de supervisão terem poderes para imporem determinados encargos suplementares a certos bancos. O novo regime assenta na confiança nos bancos. Não estamos a permitir que os bancos estabeleçam os seus fundos próprios, mas estaríamos a aproximar­nos duvidosamente disso se não exercêssemos uma supervisão atenta sobre os seus sistemas internos. É por isso que as autoridades de supervisão precisam desses novos poderes para imporem encargos a bancos específicos, de modo a assegurar que esses bancos cumpram as regras. Por último, e relativamente a um aspecto muito controverso, a comissão insistiu em que fosse utilizado um procedimento acelerado para a adopção desta legislação. Foram apresentadas alterações que adoptam uma abordagem mais cautelosa, mas aquilo em que todos estamos de acordo é o facto de sabermos que, da última vez que celebrámos um Acordo de Basileia, os Estados Unidos levaram três meses a dar­lhe aplicação e a União Europeia levou mais de três anos. Não foram apenas três anos em que os bancos da UE estiveram numa grave posição de desvantagem concorrencial - e há provas de que as consequências foram graves -, mas, também, três anos durante os quais foi negado aos consumidores europeus um regime regulamentar moderno e avançado. Na nossa qualidade de legisladores, há questões duras a que não nos podemos furtar, nomeadamente, a de saber se estaremos a fazer o que é melhor para os cidadãos que nos elegeram quando os nossos regulamentos e leis ficam ultrapassados antes de serem codificados. Temos de reexaminar todas as nossas opções, nomeadamente, a comitologia, o procedimento acelerado e outros, porque é perigoso estarmos a regulamentar mercados do passado. É isso que estaremos a fazer se não revirmos os nossos procedimentos. O que precisamos de assegurar é o seguinte: que a nossa legislação seja flexível; que tenhamos uma maneira de a aplicar rapidamente; que tenhamos os meios necessários para a actualizarmos rápida e facilmente; que tenhamos os meios necessários para assegurar a coerência entre todos os Estados­Membros; e que os novos procedimentos que venham a ser introduzidos sejam objecto de um controlo democrático adequado.