Levamos daqui a noção de que as orientações básicas da Presidência portuguesa beneficiam de um consenso e estão consolidadas por parte do Parlamento Europeu, e isso é para nós importante porque nos estimula a trabalhar com mais coerência. Quanto à questão do emprego e da inovação, o Conselho Extraordinário de Lisboa encontra aqui no Parlamento uma câmara extremamente atenta, interessada e empenhada em fazer da Europa, no século que agora iniciamos, simultaneamente um espaço com coesão social e a mais dinâmica área económica no mundo, para enfrentar a globalização e para ser capaz de democratizar as tecnologias da informação, criando uma economia do conhecimento liberta dos padrões e dos estigmas de uma economia de mera produção. Também no campo do alargamento, esse marco histórico do fim da guerra fria e da construção da Europa reunificada. Quanto ao dossier da Turquia, vamos aprofundá-lo com rigor para fazer simultaneamente accionar a verificação do acervo, o screening, a aplicação dos critérios de Copenhaga e o objectivo estratégico de fazer com que a Turquia seja um país com uma orientação de aproximação fixada em relação à Europa. Eu sei que há algumas dúvidas neste Parlamento sobre isso. Mas também gostava de vos tranquilizar dizendo-vos que uma política diferente desta seria ainda pior para a Europa, seria muito negativa, teria consequências graves para aquilo que queremos fazer enquanto União, quer no plano interno quer também no quadro internacional. Em relação à Conferência Intergovernamental, penso que foi possível estabelecer um consenso de confiança entre a Presidência e o Parlamento quanto à necessidade de envolver este de forma mais substantiva, mais autêntica, mais continuada no processo das negociações. E nós estamos abertos a isso. Na própria carta que enviei à Senhora Presidente do Parlamento no início da Presidência portuguesa tive, inclusive, o cuidado de explicitar que estávamos disponíveis, enquanto Presidência, para participar em reuniões da vossa Comissão Constitucional, ou até do plenário, se o plenário do Parlamento Europeu quiser um dia debater em profundidade as temáticas que estão a ser abordadas na Conferência Intergovernamental. Isso respeitaria a separação de poderes, as responsabilidades próprias de cada órgão, mas, penso, estimularia o debate europeu sobre a reforma institucional. Não temos inibições de qualquer ordem em relação a esse tipo de opções. Aliás, também não temos uma visão "fixista" em relação à agenda de Helsínquia. Ela permite, nos próprios termos em que está formulada, incluir alguns pontos novos. Eu próprio, na digressão que fiz pelas capitais europeias, debati com os meus colegas esses pontos. O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus também o vai fazer agora. Escrevi aos meus colegas europeus, aos Ministros dos Negócios Estrangeiros, logo no princípio de Janeiro, a pedir-lhes que me indicassem quais os pontos que os respectivos governos estavam a perspectivar como susceptíveis de serem aditados à agenda dos left-overs, para que tivéssemos muito cedo, no exercício da Presidência e da Conferência Intergovernamental, uma visão clara sobre este problema que pudéssemos também vir a partilhar com o Parlamento Europeu. Igualmente escrevi aos colegas dos países candidatos à adesão, aos da primeira vaga e aos da segunda vaga do alargamento - que, aliás, desejamos que um dia passem a constituir uma só linha -, pedindo-lhes também que exprimam a sua opinião sobre a Conferência Intergovernamental, porque o pior que podia acontecer para o alargamento da Europa é que esta reforma institucional fosse percebida na Europa Central e de Leste como uma espécie de medida preventiva contra os que vão entrar. Isso criaria uma relação de grande desconfiança. As medidas que a Conferência vai ter que adoptar são medidas para pôr a Europa a funcionar melhor, não são seguramente medidas para interditar os países que vão aderir de algum dia poderem fazer ouvir a sua voz no sistema decisório europeu. Por isso é que é importante que eles, desde já, participem e que as suas opiniões possam ser escutadas e ouvidas. E, por isso, nós podemos pensar que não é irrealista, como disse um dos senhores deputados, considerar já poder vir a ter, por altura do Conselho Europeu de Lisboa, uma ideia mais clara, desde que haja consenso nesse sentido sobre qual vai ser o espectro, o âmbito da agenda da Conferência Intergovernamental. Em relação à Política Comum de Segurança e Defesa, trata-se de uma dimensão que nos falta para afirmar a Europa no plano externo. A política externa da União Europeia nada será enquanto não dispuser desta componente. Vamos dar, durante o semestre, passos decisivos para que isso aconteça, vamos realizar o primeiro exercício em que a NATO vai transferir capacidades para a União da Europa Ocidental e esta vai actuar sob a orientação política da União Europeia. Mas estejam tranquilos, aqueles nossos colegas e os senhores deputados que não pertencem a países membros da Aliança Atlântica: este exercício será sempre feito não para diminuir mas para aumentar a segurança europeia. E, nesse sentido, implicará sempre uma relação muito atenta e muito criteriosa com aqueles de nós que não participam na Aliança Atlântica, mas que poderão ter acesso a todos estes sistemas desde que queiram neles participar. E, no caso de o quererem fazer, actuarão em absolutas condições de igualdade com os demais parceiros. Em relação a alguns dos pontos de política exterior que os senhores deputados levantaram em relação à Cimeira União Europeia/África: nós não a incluímos como objectivo expresso da Presidência portuguesa porque, quando recebemos a Presidência, considerámos que esse objectivo não estava suficientemente consolidado e não queríamos frustrar os europeus com a introdução de um marco sobre o qual não tínhamos a menor garantia. A nossa lógica de trabalho é esta: continuamos a desenvolver acções no sentido de poder recuperar a todo o momento essa ideia se ela for susceptível de ser recuperada em tempo útil e em condições logísticas para poder ser materializada. Caso contrário, continuaremos a aprofundar o seu tratamento com os nossos parceiros africanos e deixaremos uma base para que ela possa vir a ser tematizada e desenvolvida no futuro. Em relação ao problema do embargo de armas à Indonésia: em Setembro, no momento mais dramático da situação vivida em Timor-Leste, a União Europeia decidiu, por um período limitado que terminava agora em Janeiro, efectivar um embargo de armas à Indonésia. Essa resolução não continha nenhum mecanismo de prorrogação automática, e o consenso susceptível de ser estabelecido a nível do Conselho foi no sentido de não se lançar neste momento nenhum novo embargo de armas à Indonésia, mas igualmente de sublinhar com toda a clareza que os países membros da União Europeia estão, a este propósito, submetidos a um rigoroso código de conduta que estipula regras muito rígidas em matéria dos destinos finais do armamento e da sua utilização. E o nosso consenso foi muito claro no sentido de sublinhar que este assunto continuará em exame e que a qualquer momento o mecanismo do embargo está à disposição da União Europeia, como esteve, para agir e utilizar e empregar em qualquer situação dramática visando a sua correcção e a sua contenção. Em relação a Angola, trata-se de um país de vastíssimos recursos com uma particularidade rara em África, que é a de não ter uma população excessiva, nem relativamente à dimensão do seu território nem aos seus recursos. A situação em Angola tem feito arrastar um conflito, uma instabilidade, e também tem feito gerar uma situação de grande carência alimentar e de grande preocupação humanitária. Os Acordos de Lusaca não foram cumpridos por uma das partes. E uma das questões primaciais do processo angolano foi a recusa de uma das partes em se desmilitarizar e em se transformar num partido civil integrando um jogo institucional normal. É importante que isso aconteça e, por isso, a tomada de posição da União Europeia vai no sentido de estimular todos aqueles que num dos campos, a UNITA, desejem e estejam dispostos a actuar no sentido da via política e não no sentido do recurso às armas. Mas há igualmente necessidades por todos reconhecidas. Eu estive há cerca de 4 dias em Angola e falei não apenas com o Presidente e os membros do Governo, mas também com deputados de todas as bancadas parlamentares, incluindo deputados do que podemos hoje considerar as várias sensibilidades da UNITA, e pude concluir que a necessidade de aperfeiçoamento no sistema angolano é reconhecida por um largo número. E alguns desses aperfeiçoamentos estão a iniciar-se e é necessário que a sua concretização seja estimulada: o aperfeiçoamento do sistema financeiro, o aperfeiçoamento da contabilidade nacional, da sua transparência, das suas regras. A este propósito, o início de negociações com o Fundo Monetário Internacional e a eventual assinatura de um primeiro acordo em breve criará seguramente condições adequadas para que se constitua, no quadro do clube de Paris, um mecanismo multilateral de acompanhamento da regularização da dívida de Angola, o que permitirá desbloquear por parte da União Europeia a geração de fundos decidida há anos atrás, durante a Mesa Redonda sobre Angola, mas ainda hoje retidas em função das razões que conhecemos. Aperfeiçoamento do sistema institucional, com uma revisão constitucional cujo debate se inicia naturalmente com a assunção dos valores do pluralismo, do Estado de direito e da liberdade de imprensa. Sublinho a esse propósito a importância do debate que se realizará no Parlamento angolano sobre os direitos dos jornalistas e a necessidade fundamental de existência de uma imprensa independente num sistema político moderno. É óbvio que isso favorecerá um reenquadramento de Angola no sistema internacional, um aperfeiçoamento do próprio sistema das Nações Unidas, o que é extremamente importante. Realço, a esse propósito, o facto de se terem concluído as negociações entre o Governo de Angola e o Secretário-Geral das Nações Unidas para a abertura de um escritório das Nações Unidas em Angola com funções de acompanhamento e empenhamento na ajuda humanitária, o que não deixará de ter consequências importantes para a população angolana. Portanto, simultaneamente a necessidade de desmilitarização de um partido político e, por outro lado, a necessidade de aperfeiçoamento institucional, de aperfeiçoamento do sistema financeiro e de aperfeiçoamento do sistema de articulação com o quadro geral das organizações das Nações Unidas. O envolvimento da União Europeia nesse processo é evidentemente de grande relevo e importância, quer no quadro da ajuda humanitária imediata, quer no quadro da elaboração de um programa de apoio à reconstrução e à reabilitação.