O Parlamento concordou com essa urgência, e actuou de acordo com ela, concentrando-se unicamente na parte do Regulamento relativa às disposições e deixando de parte o Anexo de natureza técnica que se baseava nos trabalhos de um organismo especializado, a CEAC (Conferência Europeia da Aviação Civil) e, em particular, no documento nº 30, sobre a segurança aérea, da referida organização. Agora que se analisou o texto mais em pormenor, a Comissão compreende que a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, do Parlamento, proponha 33 alterações à posição comum. Na semana passada, tentou-se chegar a um compromisso sobre o assunto entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Lamentavelmente, não foi possível consegui-lo, como há pouco fizeram notar o senhor deputado Jarzembowski e a senhora deputada Foster. A Comissão insiste no carácter urgente deste documento. Receio que, se surgisse uma disputa interinstitucional, pudéssemos vir a encontrar-nos perante um beco sem saída. Exijo, por isso, e solicito, uma vez mais, um espírito de compromisso, tanto por parte do Conselho, como do Parlamento, para podermos resolver definitivamente este assunto antes do Verão. Gostaria de sublinhar o que já afirmei em outras ocasiões, que na Comissão desenvolveremos, como sempre o nosso trabalho, procurando estabelecer acordos, na qualidade de medianeiros. Relativamente às alterações, classificá-las-ia em quatro categorias. A primeira, destinada a tornar mais rigorosas as regras sobre a segurança aérea, é a que abrange maior número de alterações e que praticamente podemos aceitar na sua totalidade. Além disso, em princípio, a alteração 8, que requer que as inspecções aos aeroportos sejam efectuadas sem aviso prévio, é admissível. Pretende-se que os aeroportos não sejam prevenidos da realização de inspecções. A Comissão, porém, desejaria que a inspecção fosse efectuada com conhecimento e cooperação das autoridades reguladoras nacionais, como acontece no caso das inspecções no domínio da concorrência ou da agricultura. Quer isso dizer que as autoridades reguladoras nacionais seriam informadas, mas não os aeroportos, em cada caso concreto. Entendemos que esse seria o equilíbrio adequado. A alteração 16, que conta com o apoio da Comissão, merece uma menção especial. Trata-se da exigência de que todo o pessoal seja rastreado quando se aproxime das zonas restritas de segurança. A Comissão está de acordo em que o todo pessoal de voo deva ser submetido ao mesmo nível de controlo a que são submetidos os passageiros, e não a níveis inferiores. Não esqueçamos que grande número de incidentes terroristas ocorreram por falta de segurança no interior das instalações dos aeroportos. O objectivo da alteração 20, proposta pela relatora, é aumentar a segurança. Neste caso, a Comissão entende que ela iria complicar muito as coisas sem, na verdade, trazer resultados concretos, e, nesse sentido, temos de a rejeitar. A Comissão rejeita, de modo geral, as alterações do segundo pacote que tentam reduzir as normas de segurança. Estão, neste caso, as alterações 6, 13, 17, 27, 30, 31, e, especialmente, a 6 e a 13. A primeira visa aumentar o número de aeroportos não sujeitos a normas comunitárias harmonizadas, elevando o limiar das dimensões das aeronaves. Como se não forneceu à Comissão qualquer indicação sobre o número adicional de aeroportos que, no caso de se aprovar essa alteração, não estariam sujeitos ao Regulamento, rejeitamo-la, já que introduziria uma situação jurídica desconhecida. Rejeitamos igualmente a alteração 13, que pressupõe a prorrogação, por doze meses, da entrada em vigor de alguns elementos do Regulamento, uma vez que todas as regras de segurança que figuram no Regulamento se baseiam em normas aprovadas pela CEAC, de que são membros todos os Estados da União. Cremos não dever atrasar ainda mais a sua aplicação, entendendo, pelo contrário, que, como dizia há pouco o senhor deputado Jarzembowski, urge aplicar quanto antes o Regulamento. O terceiro grupo de alterações tem por fim alargar o âmbito de aplicação do Regulamento, motivo por que estabelece explicitamente a obrigação de os Estados-Membros da União financiarem as medidas adicionais, e de por elas serem responsáveis. A Comissão simpatiza com estes argumentos - quero afirmá-lo bem claramente -, particularmente com a alteração 7 sobre o financiamento equitativo dos custos da segurança adicional. Todavia, estas alterações não vêm a propósito neste Regulamento, de modo algum sendo abrangidas pelo artigo 80º do Tratado, fundamento jurídico do Regulamento. Além disso, e caso fosse possível incluir neste Regulamento normas sobre um financiamento adicional, estas não invalidariam as normas comunitárias superiores sobre ajudas estatais, que continuem em vigor. Logo, a Comissão rejeita formalmente as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11 e 12, se bem que esteja disposta a examinar os assuntos apresentados, a partir de um ponto de vista mais amplo, que inclua a necessidade de maior organização na área do financiamento dos investimentos na segurança aérea. Se tal for necessário, está disposta a apresentar, após um estudo minucioso, uma proposta legislativa, se bem que separadamente e não ao correr do fio deste Regulamento. Por último, a Comissão considera absolutamente admissíveis todas as alterações cujo objectivo seja melhorar o Regulamento do ponto de vista gramatical, sem lhe alterar o conteúdo. Desse modo, seria possível admitir, após algumas alterações do ponto de vista estilístico, as alterações 16, 19, 21 a 26, 28, 29, 32, 33 e 34, bem como as alterações 14, 15 e 18. De modo geral, a Comissão e o Parlamento Europeu têm uma posição muito semelhante, neste domínio. Ambos acreditamos na necessidade de boas normas básicas, harmonizadas, sobre a segurança da aviação civil e de se colocar uma ênfase especial neste Regulamento. Uma vez aprovada, a proposta constituirá um passo muito importante no sentido da garantia de um elevado nível de segurança aérea em toda a União Europeia. O Parlamento, e em especial a senhora deputada Foster, com o seu magnífico trabalho ao longo de todo este relatório, estão a contribuir de modo importante para se alcançar esse resultado.