Temos de nos render à evidência: a Europa legisla demasiado e mal. Chega mesmo a legislar em domínios em que não possui qualquer competência. Fê-lo em 1979 com a directiva "Aves" e, mais recentemente, sem qualquer base jurídica, sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus. Se os Estados-Membros protelam o mais possível a transposição do direito comunitário para o direito nacional, se os contenciosos se multiplicam, é porque a regulamentação europeia é muitas vezes coerciva, hesitante, inadequada às realidades locais e distante das preocupações dos nossos cidadãos, quando não se opõe directamente à sua vontade e ao princípio republicano. Assim, no ano passado, o Governo francês clamava o seu desacordo com a directiva "Genoma". A Senhora Ministra da Justiça Guigou considerava essa directiva, e cito, "incompatível com as leis bioéticas francesas, com o código da propriedade industrial e o código civil que proíbem a comercialização do corpo humano". Será que podemos, em nome da Europa e da sua maioria qualificada, impor uma legislação a um povo que a recusa? Trata-se de um problema de fundo. Será que devemos uniformizar tudo e sacrificar as nossas diferenças, verdadeira riqueza europeia? Pensamos que não. Além disso, em democracia, não compete ao Tribunal de Justiça fazer a lei através da jurisprudência, mas sim aos eleitos. Ora, os deputados europeus, únicos eleitos por sufrágio universal, não dispõem de um verdadeiro direito de iniciativa legislativa, monopólio ciosamente guardado pela Comissão. Não será tentando por todos os meios aplicar maus textos à custa de alterações e de sanções, como quereria o artigo 15º, que a Europa resolverá os problemas. A obstinação tem limites e quando um texto é mau é preciso ter a lucidez e a coragem de o modificar, como propomos no artigo 12º. Assim, há que legislar menos para legislar melhor, respeitar as vontades nacionais e a democracia aplicando o mais possível o princípio da subsidiariedade. Por exemplo, uma regulamentação sobre os transportes de hidrocarbonetos torna-se urgente, mas, mais uma vez, acaba de ser adiada para as calendas gregas por razões mercantis.