A directiva em vigor é a Directiva 80/987/CEE do Conselho. É evidente que a directiva relativa à insolvência evita que os trabalhadores tenham de lutar com os credores pelos pagamentos em atraso. Em vez disso, podem fazer uso das disposições oferecidas por esta directiva relativa à insolvência. Trata-se de uma revisão de uma directiva, o que, neste caso, significa a introdução de duas melhorias muito importantes, com cujo conteúdo, em todo o caso, já estamos satisfeitos. As alterações implicam que os trabalhadores a tempo parcial, os trabalhadores com contrato de trabalho a termo fixo e os trabalhadores com um emprego temporário passem a ser abrangidos por esta nova directiva. Tudo isso se baseia em directivas que já existem há mais tempo para esses trabalhadores, e que foram elaboradas num diálogo social. Esta directiva diz respeito a uma nova categoria de trabalhadores, sendo importante que prestemos atenção a esse facto, sobretudo contra o pano de fundo do que está a acontecer no domínio da flexibilização do trabalho e da sua necessidade, tendo em conta processos como os existentes no quadro de Lisboa, etc. Em segundo lugar, relativamente a situações em que empresas desenvolvem a sua actividade em vários países, torna-se claro se, e de que modo, se faz uso da directiva, bem como em que Estado. É evidente que isso é muito importante, uma vez que, lentamente mas com segurança, vamos verificando, claramente, não só em Espanha - como aconteceu no ano passado, na firma Telefónica -, mas também em firmas alemãs, como a Holzman e a Kirch, o que isso significa para os trabalhadores. No ano de 2001, só na Europa, aumentou consideravelmente o número de desempregados por questões de insolvência. No total, 1,4 milhões de pessoas vieram a encontrar-se nessas dificuldades por falência dos seus empregadores. É claro que é evidente que esse facto se encontra associado a muitíssimas outras questões. Já em primeira leitura - porque neste caso estamos a falar da segunda leitura -, foram aprovadas algumas alterações propostas pelo PE. Sobretudo no que diz respeito à restrição da possibilidade de exclusão de certas categorias de trabalhadores e a deixar de aplicar os limiares sob a forma de duração mínima dos contratos de trabalho, após o que apenas estaria em causa uma indemnização nos termos da directiva. Inclusive, nessa altura, já se partia do princípio de que o capítulo sobre a organização e o financiamento - artigo 5º da antiga directiva - iria ser aceite. Mais tarde, em espírito de concertação, o Conselho acrescentou ainda que se declare conforme a situação de insolvência de facto, tendo-se acordado, além disso, que um trabalhador pode reivindicar junto das instituições de garantia o pagamento dos créditos em dívida, desde que assim esteja estipulado na legislação nacional. Finalmente, a propósito dessa segunda leitura do Conselho, e, sobretudo, da sua posição comum, também se estabeleceram convénios sobre a aplicação ou não aplicação de limites máximos, na generalidade. O que é importante, neste contexto, é o facto de que, uma vez que as evoluções no mercado de trabalho não param, nós fizemos perguntas sobre toda a espécie de novas categorias de trabalhadores de que já há muito se fala, e a respeito das quais gostaríamos, na verdade, de ter uma definição: do conceito de empregador, de trabalhador, de trabalhador independente, de independente sem pessoal, etc. Tínhamos, por conseguinte, pedido a aplicação desta directiva a um certo número de trabalhadores independentes, que ainda não haviam sido referidos anteriormente, como é o caso dos independentes sem pessoal, trabalhadores com um contrato de formação profissional, trabalhadores no domicílio, etc. Queríamos evitar um processo de conciliação, caso, relativamente a este ponto, obtivéssemos, tanto da Comissão como do Conselho, a promessa de que seria acelerado todo este processo, que está relacionado com a legalização desta situação. Finalmente, acordou-se em que a Comissão irá proceder, tanto nos Estados-Membros, como nos países candidatos, a um estudo daquilo a que se designa por 'novas formas e relações de trabalho?. Creio que este facto constitui um progresso importante. Além disso, acordámos em que, quando esse estudo for publicado, o que acontecerá de aqui a meio ano, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão Europeia organizarão, em conjunto, uma audição para o discutir e, seguidamente, averiguar se, e em que medida, serão necessárias directivas, directivas-quadro e coisas do género para solucionar esta problemática. Uma vez mais, declarei expressamente que estamos a falar da necessidade de nova e ampla legislação de trabalho, a nível europeu, sobretudo contra o pano de fundo de um mercado de trabalho em vias de se tornar mais flexível. Só mais uma breve observação, Senhor Presidente, sobre a alteração 6, que retirámos, pela muito simples razão de que, tendo em conta a posição do Conselho, ela não é necessária.