As principais diferenças entre a proposta inicial apresentada ao Parlamento em primeira leitura e a posição comum que hoje temos diante de nós dividem-se em três categorias. Em primeiro lugar, temos a disposição que facilita a circulação de crias de animais entre Estados-Membros de estatuto equivalente. Em segundo lugar, as disposições relativas à reavaliação, num prazo de cinco anos, das condições específicas aplicáveis à circulação com destino à Irlanda, Reino Unido e Suécia. Em terceiro lugar, as disposições que alteram as condições aplicáveis às trocas comerciais, por forma a alinhá-las pelas condições aplicáveis à circulação não comercial - reflectindo assim o desejo expresso pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Permitam-me agora debruçar-me em pormenor sobre as alterações propostas no relatório. Podemos classificá-las em duas categorias - alterações técnicas e alterações institucionais. Começarei pelas nove alterações de natureza técnica. As alterações 1 e 6 são porventura fruto de um mal-entendido. A fixação de um número máximo de animais destina-se apenas a fazer a distinção entre a circulação com fins comerciais e a circulação não comercial. Não pretende ser uma linha divisória entre dois tipos diferentes de normas: seriam aplicáveis as mesmas normas à circulação comercial e não comercial. Por conseguinte, é incorrecto afirmar que a fixação de um número máximo de, por exemplo, cinco seria uma ameaça para a saúde pública. Com efeito, o que significa é que, quando é excedido o número de cinco, são as normas comerciais as aplicáveis, mas que, abaixo de cinco, são aplicadas as normas estabelecidas neste projecto de regulamento. As alterações 3 e 4 traduzir-se-iam na proibição da circulação entre Estados-Membros - com excepção do Reino Unido, Irlanda e Suécia, para os quais existem disposições específicas na matéria - de crias de animais que ainda não atingiram a idade requerida para a vacinação. No debate travado com o Conselho, concluiu-se que a circulação de crias de animais nessas condições sempre foi autorizada, que ela representa um risco diminuto e que importa manter essa flexibilidade, sob pena de comprometer seriamente a circulação destes animais. Assim, não podemos aceitar as alterações 1, 3, 4 e 6. As alterações 7, 8 e 9 sugerem a adopção, relativamente a países terceiros livres da infecção rábica segundo os critérios definidos no código do OIE, de condições de importação equivalentes às condições aplicáveis à circulação no interior da União Europeia. Tal como já afirmado em primeira leitura, tal medida não se coaduna com a abordagem que somos chamados a adoptar em matéria de análise de riscos, razão pela qual as referidas alterações não podem ser aceites. De resto, ela não seria coerente com as condições aplicáveis à circulação no interior da União, já que alguns Estados-Membros não estão 'isentos de raiva? na acepção da definição constante no código do OIE, ainda que, como a senhora deputada Evans referiu, o vírus da raiva nos animais domésticos esteja devidamente controlado nesses países. Devemos, pois, adoptar uma abordagem semelhante em relação a países terceiros em idênticas circunstâncias. Finalmente, no que se refere às alterações de natureza técnica, a Comissão está disposta a aceitar as alterações 2 e 13. Com efeito, a utilização das micropastilhas electrónicas é considerada por quase todos os Estados-Membros como um método fiável de identificação, e eu aguardo com expectativa a harmonização automática neste domínio findo o período transitório de oito anos. Vejamos agora as sete alterações de natureza institucional. A Comissão poderá, num espírito de compromisso, considerar favoravelmente a alteração 5, que visa introduzir o procedimento de co-decisão no respeitante à prorrogação das disposições específicas aplicáveis ao Reino Unido, Irlanda e Suécia. A Comissão poderia igualmente ter aceite a alteração 16 como alternativa à alteração 12, sendo pois de lamentar que a alteração 16 tenha sido retirada. A alteração 12 priva, injustificadamente, a Comissão da possibilidade de propor quaisquer medidas provisórias, ao passo que a alteração 16 o teria permitido, de forma razoável. Não posso, por conseguinte, aceitar a alteração 12. De igual modo, não posso aceitar as restantes quatro alterações. As alterações 10 e 11 limitariam a competência executiva da Comissão a aspectos de natureza 'técnica?. Tal formulação iria com certeza dar azo a argumentações jurídicas sobre a interpretação da expressão ?técnica?, que não se encontra definida na legislação, comprometendo a boa gestão e a efectiva aplicação do regulamento. As alterações 14 e 15 não podem ser aceites, pois ultrapassam o âmbito de aplicação do acordo institucional.