Há que prestar especial atenção ao combate à fraude, ao seu esclarecimento, à sua punição e à sua prevenção. Foram importantes passos a criação da UCLAF, passando pela task force e indo até à instituição do OLAF, bem como o regulamento para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e os controlos efectuados in loco. As sanções para os casos detectados apenas podem ser aplicadas pela União Europeia no domínio do direito administrativo. Ao exigir o reembolso de verbas indevidamente obtidas, a Comissão tem tido um êxito apenas modesto. As medidas ao nível do direito penal situam-se na esfera de competência dos Estados-Membros. Como, frequentemente, há sobreposição de ambos os aspectos legais e as infracções ao orçamento Comunidade Europeia são cada vez mais de natureza transfronteiriça e perpetradas pela criminalidade organizada, esta situação dá origem a falta de clareza ao nível da competência entre os Estados-Membros. Acresce o facto de haver diferenças nas disposições legais de cada país, bem como pedidos de auxílio legal mútuo que vão desde a situação de moroso até ao não executado. Neste capítulo nada sofreu alteração, nem sequer após a Convenção sobre a protecção penal dos interesses financeiros, assinada em 1995 pelo Conselho Europeu, e os dois Protocolos que se lhe seguiram. Para a sua entrada em vigor, tem de haver ratificação por parte da totalidade dos 15 Estados-Membros e, até à data, passados cinco anos, apenas quatro o fizeram. Este impasse pode provocar um desgaste da credibilidade da União e levou o Parlamento a lançar a ideia da criação de um Ministério Público Europeu. O que se pretende não é, de modo algum, pôr de pé uma ordem penal e jurídica transnacional. O objectivo é apenas dotar a União de instrumentos específicos para a protecção dos seus interesses financeiros dentro de um quadro de subsidiariedade. Pretende-se com o presente relatório relançar esta ideia e solicitar à Comissão a preparação de propostas legislativas com vista à concretização deste objectivo. Neste contexto são plenamente tidas em conta as pretensões expressas nos pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. As duas recomendações que apresentamos têm a ver com a criação do OLAF e pretendem assegurar a sua eficácia operacional e jurídica, bem como com a sua transparência e a protecção dos direitos individuais. Para tal, necessitamos - primeira recomendação - de um acto normativo que contenha uma enumeração dos delitos contra os interesses financeiros da União, bem como princípios orientadores. Subscrevo uma alteração, no sentido de o prazo de apresentação de proposta para a Comissão ser até 30 de Setembro. A segunda recomendação tem a ver com o processo penal. A Comissão deve - também aqui mudei o prazo para 31 de Maio de 2000 - apresentar proposta de um acto normativo sobre a constituição de um organismo europeu independente que exerça, sob a responsabilidade institucional de Comissão, poderes de coordenação e de controlo da regularidade das actividades de investigação do OLAF. O comité de supervisão já existente apenas tem possibilidade de controlar a independência do director do organismo. A proposta de um tal acto normativo deve contemplar um estatuto de independência para este organismo, definindo as suas funções, limitadas aos inquéritos e acções judiciárias internas do OLAF relativamente a actos lesivos dos interesses financeiros da União e limitadas às suas relações com as autoridades nacionais. Fica excluída qualquer influência na administração da justiça nos Estados-Membros. A supervisão da regularidade dos actos é da competência do Tribunal de Justiça. Além disso, exortamos a próxima Conferência Intergovernamental a incluir no seu programa de trabalho a discussão sobre a instituição de um Procurador Europeu, responsável pelo conjunto dos delitos lesivos dos interesses financeiros da União, baseando-se, dentro do possível, no estudo elaborado por investigadores de nomeada e amplamente reconhecido, o denominado Corpus Juris, bem como nos estudos de exequibilidade, subsequentemente publicados. O segundo relatório dos chamados Cinco Sábios apresenta igualmente elementos de apoio a este projecto. A Comissão e os senhores Comissários Michel Barnier e António Vitorino, bem como alguns Estados-Membros manifestam-se igualmente abertos a esta ideia.