Subscrevo, pois, as palavras e o conteúdo dos diferentes relatórios e gostaria agora, Senhora Presidente, de passar a expor a posição do meu grupo relativamente ao relatório da senhora deputada Anna Karamanou, neste momento ausente. A missão da EUROPOL é prevenir e lutar contra certos tipos de crime. O projecto de protocolo que nos é apresentado, proposto por iniciativa da Presidência portuguesa, que vem completar outras iniciativas hoje aqui analisadas, visa alargar as competências desse serviço ao branqueamento de capitais em geral. Actualmente, a luta contra o branqueamento de capitais compete à EUROPOL apenas de uma forma indirecta, quando esse branqueamento está ligado a crimes que entram na sua esfera de acção. O objectivo da alteração proposta é criar um quadro geral de competência da EUROPOL em matéria de branqueamento de capitais. Assim, a alteração inclui no nº 2 do artigo 2º a luta contra o branqueamento de capitais como uma competência da EUROPOL. No entanto, o nº 3 do mesmo artigo estabelece que essa competência não abrange as infracções ligadas ao branqueamento, isto é, os crimes que o antecederam, crimes que não figuram no nº 2. Em relação ao resto do projecto de protocolo, apresenta-se o processo habitual de adopção pelos Estados-Membros. Tendo em conta a gravidade do fenómeno do branqueamento de capitais e o papel determinante que tem no desenvolvimento da criminalidade, é preciso aprovar o alargamento das competências da EUROPOL nesta matéria. Todavia, se a consulta ao Parlamento Europeu se limitar a esse aspecto formal e não pudermos focar as várias questões que se levantam, teremos um relatório sem debate, e, nesse caso, teria bastado dizer à EUROPOL que estamos de acordo e que é necessário recorrer a todos os meios para lutar contra o branqueamento de capitais. O relatório só poderá ter algum interesse se, ao debatê-lo, o Parlamento puder dar achegas e apresentar propostas sobre o funcionamento da EUROPOL e sobre o seu controlo. Limitar-me-ei, por agora, a estes dois aspectos, declarando, desde já, que estamos a favor da luta contra o branqueamento de capitais e que essa luta deverá estar a cargo da EUROPOL, embora não concordemos que isso dependa de simples decisões do Conselho ou de iniciativas nacionais esporádicas. Poderíamos perguntar, e estes são os dois pontos que gostaria de abordar, qual o grau de eficácia do funcionamento da EUROPOL, em vésperas de um alargamento das suas competências. Quais foram, até à data, os resultados concretos da luta contra o branqueamento de capitais no âmbito das suas competências indirectas? Onde está o sistema informático da EUROPOL, que deveria estar operacional em 2001? Que é feito dos equipamentos comuns de investigação que deveriam futuramente abranger a luta contra o branqueamento de capitais? O Parlamento, como lembrou o senhor deputado Graham Watson, manifestou várias vezes o seu descontentamento perante a inexistência de um controlo democrático efectivo das actividades da EUROPOL, e fê-lo, nomeadamente, nos relatórios dos deputados Charlotte Cederschiöld e Hartmut Nassauer. Será que, neste momento, podemos atribuir novas competências à EUROPOL sem sequer exigir uma revisão do artigo 31º da Convenção, que reduz o papel do Parlamento ao de simples destinatário de um relatório anual? Não se deveriam incluir as verbas da EUROPOL, como já pedimos, no orçamento geral da União Europeia? E não deveria o Parlamento participar na escolha do director da EUROPOL? O mesmo acontece com o controlo judicial que, como veremos a seguir, no relatório sobre a Eurojust, também não existe.