É que estes entraves podem conduzir à fragmentação do mercado interno, em virtude de as empresas terem de adaptar os seus bens ou serviços aos requisitos de cada um dos Estados-Membros da União onde exercem a sua actividade. Esse é o nosso ponto de partida. Um ponto de partida partilhado pela senhora deputada Palacio que, com efeito, afirmou há pouco que a União Europeia se baseia no princípio do mercado interno. A Comissão concorda inteiramente com a senhora deputada Palacio quanto a esse ponto. A condição que preside à plena aceitação do princípio do reconhecimento mútuo é, contudo, que todos os Estados-Membros devem possuir um grau de protecção do consumidor adequado e comparável. A proposta de directiva sobre os aspectos jurídicos do comércio electrónico - referida pela estimada senhora deputada - dispõe de forma explícita que o conceito de "mercado interno" disposto no artigo 3º não se estende às obrigações contratuais em matéria de consumo. Como a senhora deputada Palacio sabe, essas obrigações contratuais são tuteladas pela II Convenção de Roma e não são abrangidas pela directiva sobre o comercio electrónico -. sobre a qual foi alcançado um acordo político no Conselho, a 7 de Dezembro último. No que diz respeito às recentes iniciativas desenvolvidas pela Comissão no quadro do novo Título IV do Tratado da Comunidade Europeia, pressuponho que a senhora deputada Palacio se refere sobretudo - como, na realidade, também já formulou há pouco - à proposta de regulamento que a Comissão aprovou com base nas actividades do grupo de trabalho ad-hoc do Conselho e na sequência do acordo político dos quinze Estados-Membros, e que tem por objectivo incorporar a Convenção de Bruxelas de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial no direito comunitário derivado. A senhora deputada Palacio fez há pouco referência a essa matéria, tendo criticado a forma pela qual o regulamento proposto pela Comissão foi realizado. A senhora deputada referiu ainda que houve pouco diálogo, não só entre a Comissão e o Parlamento, mas até mesmo entre os diferentes Conselhos. A Comissão propôs as alterações e a versão original da Convenção de 1968, no sentido de adaptar essa Convenção - já em si antiga - aos métodos comerciais modernos e, principalmente, ao comércio electrónico. Ora, ao que parece, a estimada senhora deputada entende que os pontos de partida para esta proposta de regulamento, que visa, portanto, comunitarizar a Convenção de Bruxelas, poderia ser contrários ao princípio do país de origem. Tal significaria, porém, que também a competência jurisdicional seria abrangida por esse princípio, o que não é o caso. Aliás, o artigo 1º da referida proposta de directiva sobre o comércio electrónico - tal como foi estabelecida pelo acordo político de Dezembro último - diz que essa proposta não se aplica à questão da competência jurisdicional. Como a senhora deputada Palacio sabe, esta questão da competência jurisdicional é abrangida pela Convenção de Bruxelas. A actual situação é tal, portanto, que temos três questões em paralelo: a proposta de directiva sobre o comércio electrónico, a Convenção de Roma - para a qual remiti há momentos - e a Convenção de Bruxelas. São três assuntos que, neste momento, estão desligados uns dos outros e a par uns dos outros. Senhor Presidente, a Comissão zelará por que as objecções a esta proposta de regulamento para o mercado interno, que foram sobretudo expressas durante a audição de 4 e 5 de Novembro, assim como as declarações favoráveis à mesma que foram recebidas, sejam devidamente tomadas em linha de conta. A Comissão está neste momento a analisar as numerosas e detalhadas opiniões que recebeu e, em devido tempo, dará a conhecer as suas eventuais propostas. Mas, para todos os efeitos, seguramente à luz das críticas tecidas pela senhora deputada Palacio, parece-me ser desejável que, antes de tomar qualquer iniciativa, a Comissão conheça a posição que o Parlamento Europeu irá tomar em Fevereiro deste ano em relação a esta proposta.