uma questão de ordem. Aliás, eu tentei fazer a questão de ordem, mas acabei sendo interrompido. Como eu vejo que V.Exa. hoje está bem espirituoso — já respondeu até a uma questão de ordem de pronto do Deputado Marcel van Hattem —, eu gostaria muito que V.Exa., nesse espírito tão abrangente de alegria, pudesse em algum momento responder a minha questão de ordem, mesmo eu sabendo que no Regimento não há previsão de data para a resposta a questão de ordem. Como eu sei que a resposta já está pronta, eu ficaria muito feliz se V.Exa. pudesse me responder. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A resposta já havia sido publicada, mas, como V.Exa. faz questão, leio a resposta aqui: "Decisão da Presidência A Questão de Ordem nº 19, de 2023, apresentada pelo Deputado Pr. Marco Feliciano, indaga sobre a extensão da inviolabilidade civil e penal garantida aos membros do Congresso Nacional pelo art. 53 da Constituição Federal (CF) e art. 231 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). S.Exa. perquire se tal inviolabilidade se estende para além da tribuna do Congresso, incluindo redes sociais, palestras, entrevistas, artigos e vídeos. É o que basta relatar. Decido. Conforme o art. 53 da CF, Deputados e Senadores possuem imunidade para quaisquer opiniões, palavras e votos. Essa imunidade, reforçada pela Emenda Constitucional nº 35/2021, protege tanto contra ações penais quanto contra ações civis. Tal inviolabilidade se estende a entrevistas, declarações à imprensa e nas redes sociais, desde que estejam ligadas ao exercício do mandato legislativo. A prerrogativa é designada para proteger a representação popular contra qualquer intimidação. Portanto, palavras ditas fora do Congresso somente possuem essa proteção se tiverem pertinência com funções parlamentares. A avaliação de tais declarações deve levar em conta as atribuições dos Deputados e Senadores. A retirada da imunidade somente ocorre quando há uma clara desconexão entre a ação e a função pública exercida. Dentro do Congresso, todas as declarações, independentemente de sua vinculação com o mandato, estão acobertadas pela imunidade, com excessos sendo coibidos pelas próprias Casas Congressuais. Nesses termos, dou por respondida a Questão de Ordem nº 19, de 2023". Brasília, 23 de maio de 2023. O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu precisava ouvir a resposta a essa questão de ordem — e V.Exa. já tem conhecimento da razão, porque eu o procurei — por conta de processos que eu estou sofrendo, e não apenas eu, mas vários Deputados aqui, por falas aqui na Câmara dos Deputados.