Agradeço ainda às comissões encarregadas de emitir parecer pelos seus valioso contributos, e gostaria de exprimir o meu agradecimento ao senhor deputado van den Berg, da Comissão para os Assuntos Constitucionais, e ao senhor deputado Candal, da Comissão das Petições. Tivemos, de facto, um debate muito sério e também muito autocrítico sobre a qualidade da legislação europeia e sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade. Que conclusões retirámos? Verificámos que a qualidade da legislação deixa a desejar, sobretudo aos olhos dos cidadãos. Por vezes gera-se nelas a frustração, mas também o alheamento em relação à legislação europeia e nós gostaríamos de nos desafiar a nós próprios, mas também às outras instituições comunitárias, no sentido de não se recear aqui o esforço do trabalho minucioso, mas de se trabalhar com precisão, disponibilizando­se também para tal o tempo e os colaboradores necessários. Porém, não é só a qualidade da legislação que é decisiva, precisamos também de uma certa prudência quando se trata da quantidade da legislação, porque nem todos os problemas existentes na Europa são, simultaneamente, um problema para a União Europeia. Declaramo­nos explicitamente a favor daquilo que a Comissão expôs nos seus objectivos estratégicos para 2000­2005. A Comissão defende que temos de nos limitar às nossas tarefas fundamentais. Porém, abandonar assuntos com os quais nos ocupámos é por vezes um processo doloroso. Infelizmente, existem também exemplos do passado recente que mostram que a Comissão, assim como o Parlamento Europeu, nem sempre conseguem fazê­lo. Lembrem­se das disposições relativas à subida de escadas, que nos foram apresentadas recentemente. Recordo também as normas relativas às organizações de inspecção de navios - espero não criar aqui um problema aos tradutores - e a proposta de uma directiva relativa ao ruído ambiente, cuja intenção, na realidade, é criar mapas de ruído para toda a União Europeia. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno insta expressamente a Comissão a resistir à "pressão legislativa" que ela própria critica. Isto não é uma desculpa para fazer coisas que, na realidade, são supérfluas. No entanto, esta exortação também se aplica naturalmente a nós próprios, para que sejamos moderados na adopção de regulamentações europeias. Nesse aspecto, ajuda­nos o princípio da subsidiariedade que, no entender da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, deve ser aplicado também na decisão sobre a questão de incluir uma determinada matéria no âmbito da legislação relativa ao mercado interno. Este princípio também deve ser inteiramente aplicado aos Livros Verdes e aos Livros Brancos, assim como aos programas de acção. Não é possível que a União Europeia pretenda possuir uma competência universal neste domínio. Também aqui é necessário um mandato concreto e uma avaliação séria da subsidiariedade. Nesta ocasião, discutimos também uma tendência que nos preocupa, isto é, a tendência para tomar cada vez mais decisões fora das instituições que gozam de uma verdadeira legitimidade democrática. As primeiras considerações incluídas no Livro Branco da Comissão sobre boa governação deixam­nos um pouco pensativos. Assim, quer se trate da ampliação de redes, da promulgação de leis menos exigentes "soft law" , da adopção de directrizes de interpretação por parte da Comissão, da possibilidade de muitos assuntos virem a ser resolvidos através de acordos entre as partes envolvidas, tudo isso pode ter a sua justificação, mas não pode limitar a responsabilidade do legislador. Pedimos aqui explicitamente à Comissão que respeite uma clara repartição das competências, tanto entre a UE e os Estados­Membros, como dentro das Instituições.