Nos termos do artigo 255º do Tratado, o regulamento proposto deve ser adoptado até 1 de Maio de 2001, ou seja, dois anos após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Antes de passar a apresentar a posição da Comissão, gostaria de salientar que esta instituição, ao elaborar a sua proposta, teve em conta, por um lado, a experiência e a aplicação do código voluntário nos últimos seis anos e, por outro, um estudo sobre a legislação dos Estados-Membros da União, alguns dos quais contam com uma vasta experiência em matéria de promoção do acesso do público aos documentos. O Tratado reconhece o direito de acesso dos cidadãos aos documentos das instituições europeias, sob reserva de determinados princípios e condições. A Comissão, como se assinala na proposta, considera que ao favorecer o acesso do público aos documentos está a assegurar-se uma melhor informação dos cidadãos no processo de tomada de decisões, garantindo ainda desta forma uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade das administrações num sistema democrático. O princípio fundamental, por conseguinte, é a abertura, que deve, porém, ser compatível com a salvaguarda do interesse público e o respeito de determinados direitos que requerem uma protecção especial. É este o equilíbrio fundamental que devemos prosseguir. A legislação comunitária deverá respeitar, de igual modo, outro tipo de equilíbrio, também ele muito importante: o equilíbrio entre as três instituições contempladas no Tratado de Amesterdão, o que não significa que não seria conveniente que as restantes instituições também não cumprissem o disposto no regulamento uma vez aprovado. Quando se dirigiu ao Parlamento, a 3 de Outubro último, o Presidente Prodi referiu-se ao triângulo institucional e afirmou que num sistema europeu alicerçado em controlos e equilíbrios, o bom funcionamento de cada instituição contribui para o interesse comum. Cada instituição tem uma missão específica a cumprir, o que define necessidades e obrigações específicas para cada uma delas. Com o relatório do senhor deputado Cashman, passamos a dispor de uma visão clara acerca das prioridades do Parlamento. Todavia, o Conselho ainda não apresentou a sua posição relativamente a algumas das disposições mais importantes contidas na proposta, pelo que a Comissão, nesta fase do processo, apenas pode apresentar uma posição global. Neste contexto, a Comissão não pode dar o seu acordo a várias das alterações, o que não impede que no futuro o faça, mediante uma negociação nesse sentido. É com satisfação que a Comissão constata a coincidência, em grande medida, da abordagem do Parlamento Europeu com a sua relativamente a muitas das questões suscitadas. Algumas alterações, inclusivamente, não levantam qualquer problema de princípio. Devemos desenvolver as modalidades de aplicação e a prática, na medida em que a abertura, a transparência e a simplificação do acesso aos documentos são aspectos que devem ser reforçados nas nossas respectivas administrações e devem fazer parte da prática adoptada. Penso que muitos dos defensores da transparência máxima, que se traduz numa maior eficácia das Instituições, sentiram-se realmente estupefactos, há alguns anos, ao tomarem conhecimento de que num país paradigma neste domínio se levavam a cabo práticas, em relação a determinados segmentos da população, de esterilização, no máximo sigilo e com o mínimo grau de transparência. Penso que este facto prova que não existem situações perfeitas e que devemos, em conjunto, envidar esforços com vista a evitar situações análogas. Permitam-me que passe agora a abordar alguns problemas que constituem neste momento um impedimento para que a Comissão aceite algumas das alterações propostas. Um deles é a necessidade de alcançar um equilíbrio equitativo entre abertura e eficácia. Refiro-me, nomeadamente, aos documentos internos e às propostas iniciais e documentos preparatórios de reflexão para uso interno dos serviços das Instituições. Todas as legislações nacionais na matéria excluem estes documentos deste âmbito de aplicação. Obrigar as Instituições a divulgar estas notas internas, em muitos casos, apenas originaria alguma confusão entre os cidadãos. Como afirmou um dos senhores deputados, estabelece-se por vezes um paradoxo, na medida em que a desinformação é causada, por vezes, pelo excesso de informação. Julgo, pois, que o acesso aos documentos preparatórios não contribuiria para aumentar a informação; pelo contrário, o acesso a esses documentos dissuadiria o pensamento criativo e fomentaria atitudes meramente burocráticas no seio das Instituições. Penso que isso seria exactamente o oposto do que as Instituições pretendem. Reconheço que este regulamento tem o grande objectivo de propiciar uma definição exacta de "documentos". Penso, neste contexto, que nos próximos tempos devemos tentar chegar a uma definição única que reuna o acordo de todas as instituições. Por conseguinte, muito embora não possa aceitar presentemente as alterações aos artigos 3º e 4º, a saber, as alterações 28 e 30, isso não significa que não seja necessário debater e aprofundar este tema. Outro problema consiste no tratamento que deverá ser dispensado aos documentos provenientes de terceiros. As Instituições não têm experiência neste domínio, uma vez que o âmbito de aplicação do actual sistema inclui unicamente os documentos provenientes das próprias instituições. A proposta da Comissão relativa aos documentos de terceiros tem em conta as conclusões a que se chegou na passada Conferência Intergovernamental, o conteúdo da declaração 35 anexa ao Tratado de Amesterdão, que não se pode eludir, deixando nas mãos das Instituições e também de terceiros a decisão de divulgar estes documentos. As alterações do Parlamento invertem totalmente esta abordagem, o que nos leva a preconizar uma maior reflexão, e pensamos que a proposta de um novo artigo 4º quater, a alteração 36, ainda não foi suficientemente amadurecida por forma a que a Comissão a possa aceitar. No que diz respeito a outras alterações, somos de opinião que necessitamos de mais tempo para avaliar as repercussões da proposta do ponto de vista da sua aplicação e devemos zelar por que os processos requeridos não sejam burocráticos, mas antes acessíveis ao público. Refiro-me a alterações como as que incidem sobre medidas que devem ser adoptadas por acordo interinstitucional: as alterações 34, 45 e 48. Como já referi, em certos casos, podemos aceitar, em princípio, as alterações, mas devemos desenvolver um trabalho conjunto do ponto de vista técnico e administrativo, nomeadamente, em relação às alterações relativas à classificação de documentos e ao registo. A Comissão dispõe, há décadas, de um sistema de classificação de documentos. Daí que o princípio de submeter os documentos a um sistema de classificação não levanta qualquer problema. Todavia, não se debateu se as normas aplicáveis à classificação devem ou não ser comuns a todas as instituições. Nesta fase do processo legislativo, é prematuro adoptar uma posição em relação à conveniência de se estabelecer uma relação directa entre classificação e acesso aos documentos, como se propõe na alteração 29, ou se o presente regulamento deve estipular normas para o efeito. As relações que se pretende estabelecer, através das alterações, entre normas sobre classificação e normas sobre o conteúdo do registo impedem, por conseguinte, a Comissão de aceitar nesta fase a alteração 46 relativa ao registo. Desejo salientar que a Comissão poderia aceitar, oportunamente, a totalidade das alterações, como as alterações 9, 18, 21 (parcialmente), 23, 25, 26 (nº 1), 28 (alínea f)), 35, 38, 40 (nº 1 e nº 6), 41 (nº1), 42, 43 (nº 1), 47, 49 e 52. A Comissão acredita ainda que poderá chegar-se a acordo, com algumas modificações, relativamente às alterações 11, 12, 40 (nº 4 e nº 7), 43 (nº 2), 47, 48 (nº 4) e 50 (nº 1 e nº 2). Talvez, também, as alterações 63, 66 (nº 2), 73 (nº 1), 74 (nº 2), 75 (última parte) e 78 (nº 2). Gostaria de salientar que, muito embora a Comissão só possa, neste momento, adoptar uma abordagem global e positiva em relação a determinados aspectos, e não possa pronunciar-se relativamente a outras alterações ou fá-lo sob certas reservas, não significa que não pretenda desenvolver o debate, a negociação e a procura de pontos comuns entre as três instituições.