Tal como o Parlamento Europeu, também a Comissão está realmente muito preocupada com esta pesca pirata internacional e com a utilização dos chamados pavilhões de conveniência. Tem de ficar claro o seguinte: quem pesca sob pavilhões de conveniência não respeita o direito do mar e as resoluções, nem as resoluções das organizações regionais de pescas. Deste modo, são frustrados todos os nossos esforços no sentido de uma gestão sustentável dos recursos. Para além disso, este comportamento não só é desonesto em relação aos pescadores honestos, como também constitui uma concorrência claramente desleal, podendo, de facto, tal como disse a senhora deputada McKenna, causar problemas sociais. A Comissão não assumiu, até agora, uma atitude passiva. Assim, propusemos uma alteração do Regulamento IFOP, para impedir a transferência de navios para países de pavilhões de conveniência. No entanto, esta proposta ainda espera pela decisão no Conselho. Partindo do plano de acção internacional, da FAO, de combate à pesca ilegal, pretendemos, no âmbito da reforma da Política Comum da Pesca, elaborar também um plano de acção comunitário contra estas práticas. O que está em causa neste plano? Primeiro: necessitamos de uma definição do conceito de uma ligação de facto entre o navio e o Estado de pavilhão e uma consagração desta definição no Direito Internacional. Segundo: temos de elaborar um catálogo com as obrigações de fiscalização e de controlo dos Estados para aqueles navios que se encontram no seus portos, para evitar também os chamados portos de conveniência. Terceiro: temos de reforçar, em geral, o Regulamento que institui um regime de controlo da pesca. Agora, permitam-me que me refira brevemente a algumas das vossas exigências concretas. No que diz respeito ao nº 6, já existe, a nível comunitário, um registo de navios. Por conseguinte, na nossa opinião, este número é desnecessário. Partilho inteiramente a preocupação que exprimem no nº 9. Constitui uma condição na adesão dos novos Estados-Membros que estes integrem o acervo comunitário na legislação nacional. A minha opinião também coincide com a vossa no que diz respeito aos nº 15, 19 e 22. Como sabem, estamos prestes a elaborar as propostas para a reforma da Política Comum da Pesca e apresentaremos estas propostas ao Parlamento, logo que obtivermos a vossa opinião sobre o Livro Verde. Naturalmente, tomaremos em conta, de forma adequada, também as propostas que apresentaram neste contexto sobre a política de controlo. No nº 16, concordamos convosco no que diz respeito ao princípio segundo o qual é necessário dispor de uma lista daqueles países que estão qualificados como pavilhões de conveniência. Afinal, já cumprimos uma parte das vossas exigências a este respeito quando propusemos uma adaptação das regras do IFOP. A vossa exigência no nº 17 já está contemplada, em parte, no regulamento que institui o regime de controlo. Os Estados-Membros têm de efectuar este registo na importação para garantir que não seja ultrapassado o total de capturas admissíveis para as organizações regionais de pescas. Como já disse, para o nº 18 é, primeiro, necessária uma definição jurídica para os países de pavilhões de conveniência. Por fim, no que diz respeito ao nº 21, a Comissão já apresentou uma proposta aos Estados-Membros no sentido da suspensão do estatuto PCP dos países Belize, Honduras e Guiné Equatorial, porque violaram a convenção internacional sobre a protecção dos recursos haliêuticos.