É obviamente correcto que a assembleia fiscalize estas actividades. A Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento ter acolhido de forma positiva o seu último relatório e está também grata ao senhor deputado Koukiadis e aos seus colegas pelo trabalho que desenvolveram. Todos os anos, os dois relatórios periódicos sobre os supostos incumprimentos, elaborados antes de serem iniciadas as acções por incumprimento, e os dois relatórios sobre os incumprimentos comprovados, elaborados após ter sido envidada aos Estados-Membros a devida carta de notificação, cobrem cerca de 2 000 casos investigados pela Comissão. A maioria destes são casos individuais de aplicação incorrecta do direito comunitário por parte das autoridades dos Estados-Membros. Obviamente que só é possível lidar com este volume de trabalho através de um procedimento que combine as vantagens da análise individual dos casos, da tramitação rápida e do respeito pelo princípio da responsabilidade colectiva, aplicado na Comissão. É igualmente necessário, para o desempenho desta tarefa, o desenvolvimento de um sistema informatizado. Por esta razão, foi criada uma única base de dados de gestão, que cobre a totalidade dos processos por incumprimento instaurados pela Comissão, bem como os dados relativos à transposição das directivas por parte dos Estados-Membros. Uma das vantagens deste sistema é o facto de permitir à Comissão agir sistematicamente face aos Estados-Membros que não tenham adoptado as medidas nacionais com vista à aplicação das directivas, antes de o prazo para transposição ter expirado. Como é do conhecimento do Parlamento, não se trata de uma obsessão de uniformização por razões burocráticas. É essencial, por uma questão de equidade em toda a União. A criação de um sistema informatizado eficiente tornará igualmente possível dar a conhecer ao público com maior pormenor as medidas tomadas pela Comissão, com vista a controlar a aplicação do direito comunitário, sempre que tenha sido tomada uma decisão de emissão de parecer fundamentado ou de início de acção judicial. A Comissão prossegue a sua política de emissão imediata de comunicados de imprensa, a que demos início em 1998, e, para além disso, desde Janeiro deste ano, as decisões de notificação de qualquer infracção, de emissão de parecer fundamentado, de instauração de acção judicial ou de encerramento de processo são também publicitadas no servidor Europa da Comunidade Europeia, tão logo tenham sido adoptadas pela Comissão. A pressão dos pares, exercida por esta maior transparência nas decisões que se relacionam com as infracções dos Estados-Membros, poderá também ajudar a fazer com que a conformidade por parte dos Estados-Membros venha a ser mais rápida, agora que poderão conhecer de imediato as decisões tomadas contra os mesmos. A existência de maior transparência poderá também ser vista como uma garantia de apreciação justa das queixas. Como é do conhecimento do Parlamento, a Comissão goza de uma posição privilegiada no que respeita aos processos por incumprimento, pelo que tem uma capacidade única em matéria de salvaguarda dos interesses dos queixosos. As garantias oferecidas pela Comissão foram reforçadas, ao longo do tempo, e incluem agora mecanismos processuais, que garantem o registo da queixa, confidencialidade estrita e informação aos queixosos, que dão a conhecer as suas opiniões antes de ser tomada qualquer decisão de encerramento de um processo. Estamos empenhados em garantir o maior reforço e fiabilidade possíveis destes procedimentos vitais. Assim, na resposta que deu às críticas do senhor Provedor de Justiça Europeu no que respeita aos casos de incumprimento registados na adjudicação do contrato para a construção do metropolitano de Salónica, a Comissão comprometeu-se a consolidar as regras administrativas respeitantes aos queixosos, a fim de facilitar os contactos entre estes e os departamentos da Comissão. O Parlamento será informado dessa consolidação, tão logo esteja concluída. O relatório aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno - que constitui a base da proposta de resolução hoje em discussão - contém diversas constatações e recomendações. Por questões de brevidade, espero que a assembleia me permita abordar apenas as principais. Começo por dizer que a Comissão não concorda com as conclusões do relatório, segundo as quais o crescente volume de casos de incumprimento tratado pelos departamentos da Comissão, em especial com base em queixas, reflecte uma deterioração da aplicação do direito comunitário. As principais razões desta minha afirmação são as seguintes. Em primeiro lugar, o volume global das queixas e dos casos tratados pela Comissão é, na verdade, estável. O número de queixas registadas até desceu ligeiramente em 2000. Em segundo lugar, dever-se-á ter em conta os alargamentos sucessivos e a expansão do direito comunitário, especialmente no que se refere ao aumento dos poderes da Comunidade e à crescente consciencialização do público e das empresas relativamente ao direito comunitário. Todos estes factores afectaram o número de queixas tratadas pela Comissão e, tendo em conta estes factores, o aumento, em números absolutos, dos casos tratados constitui um progresso, não podendo ser motivo de insatisfação. Como o senhor deputado Koukiadis refere no seu relatório, é importante que todos os esforços sejam envidados para se chegar à causa dos incumprimentos e procurar formas de reduzir o seu número, não contando exclusivamente com o habitual processo por incumprimento. No que se refere à interpretação das estatísticas contidas no relatório anual, a capacidade de interpretação dos dados é ainda limitada devido às numerosas causas de incumprimento, à grande dependência da Comissão relativamente às queixas e à dimensão política do trabalho, que advém do facto de a Comissão possuir poder discricionário relativamente aos processos. A Comissão tem capacidade para estabelecer uma escala de prioridades relativamente aos processos, tendo em conta, em primeiro lugar, os prejuízos estimados para a ordem jurídica da Comunidade; em segundo lugar, os prejuízos estimados para os interesses salvaguardados pela norma violada; em terceiro lugar, a natureza recorrente de determinados incumprimentos, que são objecto de queixas individuais e colectivas; e, em quarto lugar, os prejuízos causados aos interesses financeiros da Comunidade. Para além disso, a ocorrência de acontecimentos importantes em qualquer área do direito comunitário poderá também desencadear um aumento no número de queixas apresentadas à Comissão e levar a que esta acelere a sua actuação, por forma a responder às necessidades da agenda política. As várias fases da conclusão do mercado único foram exemplo disso. A crescente consciencialização, no que toca à possibilidade de incumprimento da legislação ambiental é outro exemplo. Todos estes aspectos estão, como é óbvio, extremamente claros no Livro Branco, que deverá, como alguns dos senhores deputados recordaram, ser analisado por esta assembleia amanhã. Dever-se-á ter em conta que os tribunais nacionais são os primeiros guardiães da ordem jurídica da Comunidade e, por conseguinte, a Comissão trata de uma percentagem relativamente pequena dos casos de incumprimentos do direito comunitário. É ainda de reconhecer, uma vez que grande parte desta legislação é constituída por directivas que têm de ser transpostas para os sistemas jurídicos internos dos Estados-Membros, que, uma vez transpostas, o instrumento em causa pertence ao direito nacional e qualquer incumprimento deverá ser tratado pelos tribunais nacionais. Estou ciente de que isso é do vosso conhecimento, mas faço questão de o registar, na esperança de que possa posteriormente transpirar para a imprensa dos Estados-Membros e talvez, depois, para o público, que é persuadido diariamente pelos jornais de que existe um grande processo de centralização em curso na União Europeia, quando, na verdade, se verifica o contrário. O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno refere ser imperioso encurtar o tempo necessário para tratar as queixas. Naturalmente, concordamos com esse objectivo, e estamos, por conseguinte, a contactar os Estados-Membros interessados, com vista a garantir um cumprimento mais rápido do direito comunitário e a reduzir o tempo utilizado pelos próprios Estados-Membros, especialmente através de um maior recurso ao sistema informatizado. Como disse, a bem de uma maior transparência, a Comissão publicita agora, imediatamente após terem sido tomadas, as decisões de envio de cartas formais de notificação, de emissão de pareceres fundamentados, de instauração de acções em tribunal, de encerramento de processos ou de retirada de acções. Gostaria também de salientar que, especificamente em resposta à preocupação expressa pelo Parlamento, o 18º relatório anual relativo ao ano 2000 conterá uma secção especialmente dedicada à gestão das derrogações à harmonização de que os Estados-Membros gozam, nos termos do artigo 95º do Tratado. A Comissão regista igualmente a preocupação do Parlamento quanto à necessidade de se melhorar a cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação do direito derivado. Como sabem, existem contactos regulares, entre os vários departamentos da Comissão, acerca de problemas específicos relativos à aplicação do direito comunitário, através da realização de reuniões e das chamadas visitas de acompanhamento da aplicação das directivas. No entanto, a Comissão está também a estudar formas de melhorar o procedimento de notificação das medidas de implementação nacionais, como extensão do programa IDA para o intercâmbio de informações entre as administrações. Este trabalho envolve a colocação em rede das bases de dados jurídicas comunitária e nacionais, que cobrem as directivas e as medidas de execução nacionais, e permitirá também ao público um acesso mais fácil ao direito comunitário, ajudando ainda à formação dos advogados na área do direito comunitário. A rede possibilitará também um acesso directo aos relatórios relativos à execução nacional do direito comunitário, elaborados pelas autoridades nacionais competentes.