E isto, porquê? Em primeiro lugar, porque é inadmissível que o actual mandato de negociação não faça qualquer referência explícita à base jurídica prevista para estes acordos. Na opinião do Parlamento - como já aqui referiu o senhor deputado Marset Campos -, a única base jurídica possível é constituída pelo artigo 310º do Tratado CE, relativo aos Acordos de Associação. Embora reconhecendo que se trata de acordos de carácter misto atendendo às diferentes matérias contempladas - isto é, contêm disposições que se enquadram no âmbito de competências da Comunidade e outras que se referem a assuntos que são da competência dos Estados-Membros -, o Parlamento considera que a separação do processo de negociação em duas fases - uma primeira fase, já iniciada, relativa a questões de carácter geral sobre as trocas comerciais, e outra, relativa às negociações sobre as reduções tarifárias e os serviços, a iniciar em 1 de Julho próximo - é discriminatória e deverá ser corrigida, se bem que, do ponto de vista prático, eu concorde que não faria muito sentido, atendendo à proximidade da data, pedir uma alteração das directivas de negociação unicamente por esta questão. Mais grave, Senhor Presidente, é a inclusão no mandato de negociação de uma cláusula que subordina a celebração destes acordos à conclusão de uma nova ronda negocial da Organização Mundial do Comércio, ronda essa que não se sabe ao certo se terá lugar e, se chegar a realizar-se, quando estará concluída. Esta condição não foi imposta nas negociações com nenhum outro país ou conjunto de países, pelo que, Senhor Comissário, é opinião do Parlamento que se trata aqui de um obstáculo que deve ser eliminado. O Parlamento solicita, pois, uma revisão das actuais directivas de negociação, por forma a suprimir e ultrapassar esta incoerência. Gostaria de saber qual a opinião da Comissão a este respeito, ou seja, sobre a relação que foi estabelecida entre a celebração destes acordos e a conclusão da nova ronda negocial da Organização Mundial do Comércio. Durante a discussão do relatório - em cuja elaboração, Senhor Comissário Patten, tivemos uma excelente colaboração com os serviços da Direcção "América Latina" e da Divisão "Mercosul e Chile" -, fomos informados de que um dos seus colegas, o Senhor Comissário Lamy, encarregado das relações comerciais, não é partidário de proceder a uma revisão das directivas de negociação, salvo no caso de o Conselho manifestar a sua aceitação prévia em relação a tal revisão. Tratando-se de um acordo de associação política, de concertação económica e de cooperação, e em última análise de liberalização das trocas comerciais, mas em que deverá predominar a vontade política - e concordo que assim seja -, gostaria de saber qual a opinião a este respeito do Comissário responsável por impulsionar, do ponto de vista político, estas negociações. Gostaria de acrescentar, Senhor Comissário, que, para conferir credibilidade a este aspecto do diálogo político, haverá que respeitar uma exigência incontornável, designadamente, a da adaptação do discurso à realidade da cooperação e a de fazer corresponder às palavras actos concretos, não nos ficando simplesmente pelas manifestações de natureza retórica. Do que a América Latina necessita não é de dádivas, ma sim de solidariedade e de oportunidades, e uma excelente oportunidade de comprovar com actos a vontade política é precisamente no plano das relações comerciais. Senhor Presidente, na perspectiva da próxima Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e América Latina, seria desejável, em minha opinião, que estas negociações com o Chile e o Mercosul se encontrassem suficientemente avançadas e, se possível, concluídas. Estou ciente de que o caso do Chile e o caso do Mercosul são diferentes, e gostaria de pedir publicamente (já o fazemos nos relatórios que irão ser votados esta manhã) que estas negociações decorressem cada uma em função das suas características específicas, mas sem perder de vista o objectivo de ambas se encontrarem avançadas ou concluídas aquando da realização, no próximo semestre, da referida cimeira, que se pretende seja plena de conteúdo. O Parlamento Europeu considera, como de resto o expressou em diversas ocasiões, que os compromissos assumidos na Cimeira de Madrid bem como estes novos Acordos de Associação constituem uma prioridade absoluta e um sinal da credibilidade renovada da política externa da União Europeia relativa à América Latina. Senhor Presidente, as observações que acabo de formular a respeito dos aspectos comerciais são igualmente válidas no que se refere à cooperação, pois, reconhecendo embora a importância dos esforços realizados em favor daquela região, que em termos absolutos se cifram em valores substanciais, consideramos, ainda assim, que subsiste de algum modo uma certa discriminação injustificada em relação ao subcontinente, comparativamente a outras regiões geográficas. Creio que não é possível, com os mesmos recursos, atender a novas prioridades, designadamente, as que caracterizam estes acordos, as que resultam da renovação dos acordos com o Pacto Andino e a América Central, e as decorrentes da Cimeira do Rio. Por conseguinte, nesta fase anterior à elaboração e à apresentação do orçamento, e embora compreendendo que, em vésperas do lançamento do euro, são realmente grandes as exigências que pesam sobre os nossos orçamentos, solicitaria ao Comissário responsável que envidasse esforços no sentido de transmitir uma mensagem, de sinal contrário à que foi transmitida no anteprojecto de orçamento do ano passado, em favor daquela região, tendo em vista enriquecer a próxima Cimeira de Madrid.