Os processos foram instaurados em Julho de 2000, tendo por objecto o comércio ilícito de armas, o tráfico de influências, o abuso de bens sociais, o abuso de confiança e receptação. As acusações diziam respeito à venda de armas a diversos países africanos, com violação da legislação francesa relativa ao comércio de armas por sociedades através das quais foram efectuadas inúmeras transferências e, inclusivamente, pagamentos em dinheiro, a uma série de individualidades. O senhor deputado Pasqua, mas não o senhor deputado Marchiani, é alvo de uma acusação que se prende com o financiamento ilegal de uma campanha eleitoral através da aceitação de donativos e o financiamento da campanha das eleições europeias, efectuado com violação do disposto no artigo L 52.8 do Código eleitoral. No âmbito destas acusações - a primeira relativa ao comércio ilícito de armas, etc., apresentada tanto contra o deputado Pasqua como contra o deputado Marchiani, e a segunda que diz respeito exclusivamente ao deputado Pasqua -, os juizes de instrução pedem o levantamento da imunidade parlamentar dos dois deputados, o que permitirá que lhes sejam impostas determinadas medidas de controlo judicial. Os senhores deputados em causa ficariam proibidos de entrar em contacto com várias pessoas que são testemunhas ou co-arguidos nos procedimentos em questão ou de se deslocar a determinados países, e poderão, eventualmente, ter de pagar uma fiança. Este despacho de comunicação foi transmitido, em primeiro lugar, ao Procurador da República ao nível do Tribunal de Primeira Instância, em seguida, através do Procurador-Geral junto do Tribunal da Relação de Paris e mais tarde, por este último à Ministra da Justiça e, finalmente, por esta ao Parlamento Europeu. A esse respeito, há que observar, na Primeira Instância, que o Procurador da República apoia francamente o pedido de controlo judicial apresentado pelos juizes de instrução, salientando a gravidade e a natureza do processo e considerando aquele pedido como necessário, em princípio. No entanto, o Procurador-Geral junto do Tribunal da Relação considerou que, "contrariamente à apreciação do primeiro procurador, o presente pedido de levantamento da imunidade suscita algumas reservas" Por um lado, o pedido de controlo judicial não especifica quais os países a que os arguidos estariam proibidos de se deslocar e, por outro, na sequência de um acórdão da Cour de Cassation, será ainda o Tribunal da Relação competente a determinar o perímetro do processo que deverá ser garantido em última análise. A Ministra da Justiça, porém, limitou-se a transmitir o pedido de levantamento da imunidade, acompanhado dos ofícios do Procurador-Geral ao nível do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Relação, sem juntar quaisquer outras observações sobre o assunto. Eis a situação em que temos de tomar uma decisão. Desejo dizer, em primeiro lugar, que os crimes de que estes deputados são acusados são crimes graves. Há uma regra sem excepções que nos impede de formarmos qualquer tipo de opinião sobre os méritos das acusações, na medida em que os deputados gozam do pressuposto da inocência. O Procurador-Geral em França tem o direito de desempenhar a sua missão nos termos da lei e o Parlamento não deverá tomar partido relativamente a esta questão. São crimes graves e de uma natureza para a qual habitualmente não se poderá invocar a imunidade parlamentar, pois não se prendem com as actividades comuns e específicas de um deputado deste Parlamento nem de um político no desempenho das suas funções numa sociedade democrática. Importa, de facto, que eu reconheça que ambos os deputados em causa afirmam tenazmente a sua inocência, denunciando o que consideram ter sido elementos abusivos no âmbito do processo instaurado pelo Ministério Público. No entanto, dada a natureza do processo, não posso formular uma opinião nem o Parlamento deverá formular uma opinião acerca destas questões. O presente pedido de levantamento da imunidade não abrange, portanto, a questão de saber se pode ou deve ser dado prosseguimento ao procedimento judicial nos termos da lei francesa. Em conformidade com o disposto no artigo 10º do Protocolo de 1965, semelhante imunidade não está prevista nem no caso de um deputado à Assembleia Nacional da França nem no de um DPE francês que seja alvo deste tipo de acusações. A questão da imunidade, assim como o pedido de levantamento da mesma, diz respeito apenas à possibilidade, ou não, da imposição de medidas coercivas pelo Tribunal, que impliquem restrições à liberdade de circulação dos DPE ou à liberdade de entrarem em contacto com outras pessoas. Gostaria de chamar a atenção de todos os colegas para o facto de que, se há liberdades que têm uma importância vital para o exercício de um cargo de representante público, a liberdade de comunicar com outros cidadãos e com os cidadãos de outros países e a liberdade de circulação sem restrições são de uma importância fundamental para o desempenho de funções em especial num Parlamento como o nosso. O pedido de levantamento da imunidade, na sua forma actual, afigura-se de uma precisão inaceitável e, efectivamente, os documentos pertinentes parecem indicar que não foi dada a devida atenção à recomendação feita no sentido de ser dado seguimento ao pedido de levantamento da imunidade unicamente com base numa declaração mais precisa quanto aos locais e pessoas em causa. Existe um outro aspecto no processo em apreço, que - lamento dizê-lo - levanta a suspeita de que a acusação não tenha levado suficientemente em consideração as condições do debate parlamentar livre. Refiro-me ao facto, entretanto revelado, de o promotor de justiça ter solicitado, a dada altura, à nossa presidente, a sua antecessora, pormenores dos registos relativos ao comportamento dos dois deputados em causa em termos de votações, para se poder continuar a averiguar a possibilidade de eles terem praticado tráfico de influência. O artigo 9º do Protocolo, como a Senhora Presidente Fontaine fez questão de recordar de forma incisiva ao promotor de justiça, impede que sejamos alvo de qualquer procedimento legal em virtude de qualquer emissão de parecer ou voto expresso no desempenho das nossas funções enquanto deputados deste Parlamento. Nestas circunstâncias, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, cuja opinião apoiei inteiramente, propõe que seja rejeitado o pedido de levantamento da imunidade parlamentar recebido da Ministra da Justiça francesa, na forma como foi apresentado ao Parlamento.