Só um tribunal de instância o faz. O senhor deputado deveria reciclar­se em matéria jurídica. Quanto ao resto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno discutiu em matéria de direito e o senhor deputado Wurtz não estava presente. Por conseguinte, penso que não são benvindas críticas sobre uma confusão que não existiu. Trata­se de uma confusão política, mas não existe nenhuma confusão jurídica. A posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno foi simples. A decisão não é definitiva, não tomamos uma decisão que não seja definitiva. Quanto ao resto, se a senhora Presidente tenciona consultar a assembleia plenária, conviria pelo menos, como disse a senhora presidente da comissão, que essa consulta se realizasse com base num relatório concreto.