Seja como for, a questão que estamos a abordar aqui hoje é a medida em que um Estado-Membro está autorizado pelo Tratado a impor restrições aos nacionais de outros Estados-Membros ou aos seus próprios nacionais, ao que suponho, em matéria de investimento intracomunitário na esfera da sua própria economia. Esta questão é particularmente relevante no caso dos investimentos efectuados no âmbito das privatizações organizadas pelo Estados-Membros. É uma questão que se reveste de importância fundamental para o funcionamento do mercado único europeu e gostaria de agradecer aos colegas que a colocaram agora, atendendo ao número de processos intentados pela Comissão no Tribunal de Justiça nestes últimos anos. O Tratado que institui a Comunidade Europeia, no seu artigo 43º, relativo à liberdade de estabelecimento, e no artigo 56º, citado pelo senhor Comissário Bolkestein, relativo à liberdade dos movimentos de capitais, cria claramente um regime em que os nacionais de qualquer Estado-Membro têm o direito de investir noutros Estados-Membros. É um direito de que grande número de indivíduos e de empresas têm feito uso, à medida que a União Europeia se foi desenvolvendo. O investimento intracomunitário tem crescido nestes últimos anos a um ritmo impressionante. Em 1998, esse investimento ascendia no total a mais de 132 mil milhões de euros; em 1999 aumentou mais de 80%, para mais de 240 mil milhões de euros. É muito provável que estes números sejam facilmente ultrapassados e que a taxa de crescimento se mantenha, na medida em que a criação do euro simplifica as transacções intracomunitárias e elimina o risco cambial e os custos cambiais para as empresas, ao mesmo tempo que as oportunidades de investimento intracomunitário são cada vez maiores. São os resultados do êxito do projecto económico europeu e da criação do euro. No entanto, as coisas podem sempre ser melhoradas. Resta ainda muito a fazer para realizar o mercado único europeu e uma dessas tarefas é sem dúvida o desmantelamento gradual da participação do Estado nas empresas. Este desmantelamento tem vindo a ser posto em prática com grande coragem política e com riscos políticos graves. Em muitos casos, só foi possível mediante a prestação por parte dos governos de garantias legais no sentido de que continuariam a supervisionar e a manter uma posição privilegiada na direcção estratégica das empresas privatizadas. Essas garantias legais assumiram várias formas, uma das quais foi a acção privilegiada, portanto suponho que poderíamos dizer que a acção privilegiada nem sempre constituiu um obstáculo ao processo de privatização, mas antes pode ter prestado apoio político a esse processo. Na sua comunicação de 1997, a Comissão estabelecia orientações para a existência dessas garantias legais. Fê-lo, porém, de uma forma pouco transparente, através de uma comunicação que não foi discutida nem no Parlamento, nem no Conselho. As garantias legais criadas pelo governos, pelo contrário, foram estabelecidas de uma forma muito clara, à luz da publicidade e do debate público que acompanham necessariamente o processo de privatização. Gerou-se assim uma situação muito incómoda, caracterizada pela dicotomia entre o estabelecimento de regras comunitárias fundamentais e a regulamentação dos Estados-Membros. A Comissão, utilizando a comunicação como um guia operacional, intentou processos no Tribunal de Justiça contra seis Estados-Membros e iniciou processos por incumprimento contra os outros. Nenhum destes processos foi concluído por enquanto. Não se justifica que a Comissão tenha instituído o seu próprio quadro regulamentar, nos termos do qual tem iniciado processos por incumprimento contra Estados-Membros que se confrontam com as maiores dificuldades nos seus esforços de execução dos necessários programas de privatização. Concordo com a Comissão quando afirma que o argumento do interesse nacional, invocado com frequência pelos Estados-Membros para justificar essas garantias legais, não pode ser aceite como justificação adequada de tais medidas. O argumento do interesse nacional não é suficientemente transparente, uma vez que pode abranger toda a espécie de critérios económicos e não económicos.