Esta proposta, que dá seguimento aos múltiplos compromissos assumidos pela Comunidade a favor dos PMA, visa promover a inserção destes na economia mundial. Com efeito, julgamos imperativo que o processo de globalização não conduza a uma marginalização dos países em vias de desenvolvimento mais pobres. A iniciativa funda­se num regulamento do Conselho que altera o regulamento que define o SPG actual. A proposta da Comissão baseia­se no artigo 133º que, como sabem, não prevê actualmente a obrigação legal de consultar o Parlamento. Concordo absolutamente que esta proposta constitui uma importante decisão que deveria ser sujeita ao processo de co­decisão. Foi, aliás, o que a Comissão propôs à Conferência Intergovernamental. A proposta da Comissão, plenamente apoiada pelo Parlamento, desejava e visava o recurso à co­decisão para todas as normas de alcance geral que definissem elementos essenciais da política comercial comum, como acontece neste caso. Já se chegou a um resultado e, como sabem, a Conferência Intergovernamental não aceitou esta sugestão, que não foi apoiada por nenhum Estado­Membro. A Comissão não pode ir contra as regras do Tratado. A consulta do Parlamento sobre esta proposta, bem como a eventual aceitação de argumentos que o Parlamento pudesse vir a apresentar, é uma decisão política que, no estado actual dos textos comunitários, releva unicamente da apreciação do Conselho. Contudo, com a preocupação de garantir um controlo político eficaz por parte do Parlamento, esforcei­me por mantê­lo informado, dentro do possível e, nomeadamente, informei desta iniciativa, no dia 11 de Outubro passado, a vossa Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Estou também, como não podia deixar de estar, disposto a apresentar­me de novo perante a comissão competente do vosso Parlamento para discutir esta proposta. Quanto à pergunta da senhora deputada Glenys Kinnock sobre a articulação entre esta iniciativa e o Acordo de Cotonu, gostaria de repetir que a Comissão respeitou integralmente o espírito e a letra das disposições deste Acordo no que se refere à informação e consulta dos países ACP. Transmitimos a nossa proposta aos países ACP praticamente ao mesmo tempo que aos nossos Estados­Membros. Convidámos os ACP a iniciarem consultas. Estas tiveram lugar no âmbito do sub­comité de cooperação comercial ACP que se reuniu em 21 de Novembro último. Os Estados­Membros referiram que gostariam que a Comissão apresentasse uma análise de impacto mais pormenorizada antes de chegar a uma decisão. A análise está agora em curso e será comunicada aos países ACP assim que estiver disponível.