A principal função do Código de Trânsito Brasileiro é essa. No ano de 1969, o Governo Federal, por meio de um decreto, criou a Taxa Rodoviária Única, cuja arrecadação tinha como finalidade a conservação das estradas de todo o Brasil. Logo em 1985, o Estado de São Paulo e o Estado do Rio de Janeiro criaram o IPVA — Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, depois copiado por todos os Estados do Brasil. Esse imposto, Sr. Presidente, cobra hoje, de cada carro, em todo o Brasil, 4% do valor do veículo na tabela FIPE. Sr. Presidente, hoje, para comprar um carro zero, o cidadão paga de 11% a 25%, aproximadamente, de imposto. Quando retira o carro da loja, para obter o licenciamento ele paga 4% sobre o valor do veículo. A Lei nº 9.503, em seu art. 230, prevê multa e remoção dos veículos que não estão licenciados para o depósito público. Tramitam nesta Casa oito ou nove propostas de lei sobre o assunto, uma delas protocolada por mim, para tentar trocar essas penalidades por uma medida administrativa que não implique a remoção do veículo ao depósito público. Em alguns Estados do Brasil, vemos pessoas levando parentes ao hospital, cadeirantes, familiares para uma sessão de fisioterapia... Famílias são despejadas no meio da rua porque seus veículos são levados ao depósito público. Ora, se a pessoa não tem condição de pagar o IPVA... As principais rodovias do Brasil são todas pedagiadas. É preciso pagar pedágio para rodar nas estradas brasileiras. A maioria delas tem, de distância em distância, um "pardal" que registra a velocidade, às vezes de 60 quilômetros, às vezes de 40 quilômetros, sem parâmetro. Isso enche o prontuário dos veículos de multa. É impossível o pobre licenciar um carro no Brasil. E, infelizmente, ele é parado nas blitz de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, deveria proteger, criar medidas administrativas, sinalizar as rodovias nos Estados e fazer campanha educativa de trânsito.