A assinatura de um acordo dessa natureza tem de ser encarada como lesiva do Tratado sobre o TPI. Fundamento esta afirmação no sólido parecer jurídico recolhido pela Comissão Europeia. Felizmente, o Reino Unido e a Itália resolveram esperar por uma concertação europeia, pelo que podemos agora, como Parlamento Europeu, exprimir antecipadamente a nossa opinião sobre esta matéria. É a própria existência do Tribunal Penal Internacional que está em jogo quando acordos bilaterais destrutivos minam a sua raison d'être. No entanto, levanta-se aqui uma vez mais a questão de saber se a Europa é capaz de falar em uníssono. E não só como poder comercial, mas também enquanto guardiã de normas e valores que, neste mundo agreste e inseguro, defende os direitos humanos e a ordem internacional no seu todo. Uma Europa dividida, no seio da qual alguns Estados-Membros querem utilizar abusivamente o artigo 98º para excluir permanentemente os Estados Unidos ou cidadãos dos Estados Unidos da jurisdição do TPI - incluindo, portanto, terroristas da al-Qaeda que possuem um passaporte americano - atenta contra o nosso ideal de uma Europa que contribui para a paz, a estabilidade e a segurança no Mundo. De acordo com o Tratado sobre o TPI, todas as nações, incluindo os Estados Unidos, podem - e devem -, durante os primeiros nove meses, abordar, elas próprias, os seus cidadãos que violam os direitos humanos. Apenas no caso de esses esforços não serem bem sucedidos, é que o TPI será envolvido. O envolvimento efectivo do TPI depende, por conseguinte, dos esforços envidados a nível nacional, o que deveria constituir uma garantia suficiente, inclusive para os Estados Unidos.