"II - Voto da Relatora Ao analisar as proposições, constatamos que foram observados os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à iniciativa do Poder Judiciário. De igual maneira, foram respeitadas as demais normas e princípios constitucionais de cunho material. Quanto à juridicidade e à técnica legislativa, não vislumbramos qualquer óbice, já que o projeto se adequa ao ordenamento vigente e respeita as normas de elaboração legislativa preconizadas pelas Leis Complementares nºs 95/1998, e 107/2005. Com relação à adequação financeira e orçamentária, em observância ao art. 169 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (...) consigna em seu art. 113 o disciplinamento desse dispositivo, remetendo a anexo específico da Lei Orçamentária de 2023 (Anexo V) a autorização para a criação de cargos ou para contratação de pessoal. Portanto, qualquer proposição que aumente gastos com pessoal só poderá ser admitida orçamentariamente pela CFT se constar expressamente no Anexo V da Lei Orçamentária para o exercício, cumulado com a correspondente dotação presente na programação de trabalho da Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária para 2023 (...) contempla a criação de 98 cargos para o Conselho Nacional de Justiça, dos quais 45 poderiam ter provimento em 2023. Tal autorização permite concluir serem o PL 2.342/22 e o substitutivo aqui apresentado (considerado o cronograma ali estabelecido) adequados orçamentaria e financeiramente. Relativamente ao mérito, como vimos no Relatório, tem sido cada vez mais abrangente a atuação do CNJ em seu papel de órgão de coordenação e planejamento estratégico. Em consequência disso, a cada novo período, as áreas do Conselho vêm observando um incremento em suas atribuições, conforme crescem as demandas do Poder Judiciário e da sociedade. Todavia, é necessário destacar que a criação de novas competências institucionais não vem sendo acompanhada do razoável incremento da estrutura de cargos e funções no CNJ, o que diminui a capacidade do órgão em apoiar as ações institucionais cada vez mais complexas. Por isso, no mérito, entendemos que ambas as proposições são oportunas e buscam dar ao CNJ o aparato humano necessário para que o Conselho possa exercer suas relevantes atribuições de modo mais assertivo, privilegiando-se, com isso, a qualidade e excelência do trabalho da instituição, amplamente reconhecidos pelos operadores do Direito e pela população em geral. Todavia, as proposições merecem pequenos aperfeiçoamentos.