Não cabe pois ao Conselho pronunciar-se a esse respeito. Gostaria simplesmente de recordar que o sistema do Tratado estabelece uma diferença de tratamento entre taxas e impostos indirectos, cuja harmonização é necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno - é o artigo 93º -, e a aproximação, prevista no artigo 94º, das legislações com incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum, entre as quais figuram as relacionadas com a fiscalidade directa.