Não tenho dúvidas de que o próximo relatório deste Parlamento sobre a preparação da Conferência Intergovernamental retomará com todo o ênfase esta questão por três motivos de natureza, a meu ver, consensual: porque é preciso fazer mais justiça em menos tempo, porque é preciso lançar as bases jurisdicionais de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça e porque, finalmente, é necessário ultrapassar uma concepção mercantil e económica do espaço europeu, dando aos cidadãos a convicção de que integram uma comunidade de direito que, fundada na lei democrática e nos tribunais, respeita os seus valores éticos e jurídicos fundamentais e defende os seus interesses, mesmo quando a força da lei nacional não é suficiente para lhes garantir a plena cidadania. Na verdade, estas razões de fundo que justificam uma profunda reforma do sistema jurisdicional comunitário no seu conjunto são as que também explicam a reforma possível do Tribunal de Primeira Instância de que hoje estamos a tratar, mas com outra base jurídica, que é a base do Tratado de Amesterdão. Justificam-na, porém e em especial, duas ou três razões que também passarei a citar: o desequilíbrio entre o crescente volume dos processos e a capacidade técnica e humana das jurisdições do Luxemburgo, a estrita obrigação do multilinguísmo processual que é o corolário do respeito pela língua e tradições jurídicas nacionais e, finalmente, a circunstância de ser este Tribunal - o Tribunal de Primeira Instância - a única instância para onde podem recorrer os cidadãos e as empresas em matéria de contencioso económico quanto a decisões de órgãos que os afectam. Por isto, o aumento proposto para 21 juízes encontra-se plenamente justificado, o que ao fim e ao cabo tem a ver com o aumento da eficácia do Tribunal, facilitando a constituição de mais duas câmaras suplementares deliberando a informação de três juízes cada. A segunda reforma proposta tem a ver com o alargamento das competências do Tribunal de Primeira Instância, para onde só podiam ser canalizados, até agora, recursos de anulação dos particulares, e que se abre neste momento também aos recursos introduzidos pelos Estados­Membros. Estão em causa possibilidades de recurso por parte dos Estados relativas à política de transporte, às regras de concorrência aplicáveis às empresas, aos auxílios do Estado, às medidas de defesa comercial, à aplicação de fundos e outros programas de acção que prevejam a concessão de apoios financeiros comunitários, designadamente recursos relativos à fraude ao orçamento da União. Ao abrir-se aos Estados­Membros a possibilidade de recurso para o Tribunal de Primeira Instância, onde já pode decorrer um processo com o mesmo objecto do que um desencadeado por um particular, aquele Tribunal passa a poder conhecer os recursos interpostos por um Estado­Membro, colocando assim Estados e particulares numa posição de igualdade no desenrolar da instância. Dir-se-á, Senhor Presidente, dirão alguns, que é uma reforma ligeira, mas é uma reforma possível, que é feita com base nas normas que o permitem em termos do Tratado de Amesterdão. É, no fundo, aquela que o próprio Tribunal das Comunidades previu e pediu, independentemente da CIG e com base no Tratado que hoje vigora.