A intenção da Comissão consiste, pois, em criar um quadro transparente, coerente e claro, tendente a evitar distorções de concorrência no mercado. Também é importante assegurar a uniformidade das regras aplicáveis a diferentes modos de transporte interior concorrentes entre si. Por conseguinte, a proposta da Comissão estabelece critérios comuns para a concessão de isenções, aplicáveis uniformemente a todos os tipos de transporte interior. Cerca de metade das alterações apresentadas coaduna-se com a posição da Comissão, podendo portanto ser aceites. Algumas das outras, porém, vão num sentido muito diferente, razão pela qual não as podemos aceitar. Vejamos algumas delas. Em primeiro lugar, o conceito de auxílio estatal é uma pedra basilar da política de concorrência da União Europeia. Segundo este conceito, qualquer ajuda pública a uma empresa que desenvolva uma actividade económica, seja qual for o seu regime jurídico, constitui um auxílio estatal ao qual se aplicam as regras do Tratado. Nem a alteração 21, nem a 37, podem alterar este princípio fundamental do Direito comunitário. Diversas alterações têm por objectivo fomentar o caminho-de-ferro e o transporte combinado mediante a concessão de apoios estatais em detrimento de outros modos de transporte. A Comissão não pode concordar com as abordagens aqui propostas, ainda que partilhe da inquietação manifestada em relação à necessidade de impulsionar o caminho-de-ferro. Esse objectivo será conseguido, Senhores Deputados, se o caminho-de-ferro for capaz de oferecer uma boa qualidade de serviço e se tornar, por conseguinte, competitivo. Creio que as medidas que estamos a pôr em prática são as mais adequadas para o efeito. Um dos elementos-chave da proposta consiste em criar condições de igualdade, por forma a assegurar uma concorrência equitativa entre empresas, baseada no princípio do utilizador-pagador, e tendo em conta os custos externos e de infra-estruturas. Por conseguinte, os auxílios estatais devem limitar-se a compensar determinados custos externos, tudo isto num contexto de concorrência leal. Os auxílios superiores a estes custos e não controlados não dão a estas empresas os incentivos adequados para melhorar a sua eficiência e competitividade. Outras alterações propõem que os auxílios às instalações de transbordo, com os terminais de transporte combinado, sejam isentos de qualquer obrigação de notificação prévia, já que, atendendo a que muitas vezes os terminais são explorados por empresas privadas e concorrem com outros terminais para atrair fluxos de tráfego, existe um risco evidente de que se verifiquem distorções de concorrência. Por essa mesma razão, também não podemos aceitar que tais auxílios não sejam comunicados. Foi igualmente proposto que as empresas que prestam serviços de transporte de passageiros se possam candidatar a auxílios compensatórios dos custos externos e de infra-estruturas. No entanto, os auxílios aos serviços de transporte de passageiros, na acepção do artigo 73º, são regidos pela regulamentação relativa aos serviços públicos, que propõe um quadro completo e adequado sobre a forma como os poderes públicos podem apoiar a prestação de serviços internos de transporte de passageiros. Assim, a finalidade destas alterações seria, em última instância, alterar esta regulamentação, pelo que a Comissão não as pode aceitar. Também é pedido, numa das alterações apresentadas, que sejam fornecidas mais informações sobre os critérios adoptados para a compensação dos custos externos e de infra-estrutura específicos. A avaliação dos custos externos é uma questão constantemente debatida, como aqui assinalou o senhor deputado Jarzembowski. Actualmente, existem métodos aplicáveis à referida avaliação, mas, apesar dos esforços realizados pela Comissão, os Estados-Membros mostram-se muito relutantes a acordar em fórmulas comuns. A Comissão encara plenamente a possibilidade de, no futuro, vir a apresentar uma proposta neste sentido, e aproveitaria para, uma vez mais, agradecer ao senhor deputado Costa o trabalho desenvolvido na elaboração do seu relatório sobre a matéria. Todavia, o que não podemos de forma alguma fazer é subordinar a necessidade de avaliar planos concretos de auxílios estatais a um acordo das instituições europeias sobre regras comuns. Com base numa lógica pragmática e em conformidade com o princípio de subsidiariedade, e enquanto não dispusermos das referidas regras acordadas entre todos, a Comissão deixa ao critério de cada Estado-Membro a escolha do método de avaliação dos custos externos em cada caso específico.