Em Novembro de 1999 julgámo­nos, creio que o senhor Comissário também, chegados ao objectivo de podermos realizar finalmente o sistema EURODAC. Houve uma multiplicidade de objectivos em presença, congratulámo­nos realmente com o somatório, embora eu tenha acabado por ficar bastante satisfeito ­ o que é raro nestes casos ­ com o facto de os senhores, após a votação do Parlamento, terem rejeitado as propostas que aqui tinham sido aprovadas por maioria ­ com o nosso voto contra, acrescento eu. Foi algo que também mereceu a nossa apreciação positiva. Teria ficado satisfeito, na globalidade, com a chegada deste sistema pela razão muito simples de que apenas ele permite concretizar a Convenção de Dublim, estabelecendo com clareza a competência do Estado­Membro responsável pelo andamento e conclusão do processo de asilo, o que, indirectamente, acaba por ter como consequência, numa certa medida, uma repartição de encargos. Acresce o facto de podermos, desta forma, impedir que haja pedidos de asilo múltiplos e, consequentemente, abuso do direito de asilo, o que acaba por contribuir também indirectamente para o combate à ilegalidade. Quer isto dizer que se trata de um sistema que, no seu cômputo geral, deve ser encarado como extremamente positivo e absolutamente necessário no contexto da política de asilo e imigração, bem como da responsabilidade dos Estados­Membros. No entanto, aquilo que me deixou consternado foi o facto de o Conselho, na sua sessão de 2.12, ter deitado tudo a perder ao não ter aceite que a Comissão mantivesse os poderes de execução, ou seja, que o comité de regulamentação competente pudesse actuar sob a alçada da Comissão. Quer isto dizer, em termos de consequências, que não conseguimos obter aquilo que pretendíamos, nomeadamente uma comunitarização do sistema, e o que aconteceu foi que o Conselho não anuiu na medida em que quase reclamou direitos de propriedade. Consequência: não é a Comissão a controlar este instrumento no interesse comunitário, ficando o Conselho entregue a si próprio e excluindo, deste modo, a Comissão e, claro, o Parlamento. Não podemos nem queremos aceitar uma situação destas, pois a ela estão associadas consequências que vão ao ponto de, em última análise, ser excluído um controlo da eficácia do sistema, deixarem de ser possíveis apuramentos estatísticos com vista a uma análise e necessárias conclusões, havendo, em todo o caso, um retardamento inaceitável na medida em que necessitamos muito deste sistema.