57 da Constituição Federal. A Medida Provisória nº 1.154, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado no dia de ontem, 31 de maio. Estamos no dia 1º de junho. Seu marco inicial de tramitação no Congresso Nacional ocorreu no dia 9 de janeiro — eu gostaria que o consultor de V.Exa. prestasse muita atenção nas nossas fundamentações —, data em que esta Casa se reuniu para deliberar sobre a intervenção federal na segurança pública do DF. Assim, toda deliberação que ocorreu depois das 23h59min do dia 31 de maio é inconstitucional. É cediço que o prazo de tramitação legislativa das medidas provisórias corre nos dias em que o Congresso se reúne extraordinariamente durante o recesso. Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente. Para finalizar, cito o caput do art. 57 da Constituição, que diz:  Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. E o que diz o seu § 8º? Escute só, Legislativo! O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - A esta hora, Presidente? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Por favor, escutem! Estamos em uma democracia.