Isto enfraquece a base da democracia. Se todos os direitos forem igualmente importantes, no fim nenhum direito é especialmente importante. Um relatório anual do Parlamento Europeu será de valor duvidoso, se não passar de um espectro de perspectivas subjectivas. Listas de desejos políticos dão facilmente origem a que se destaquem novos assuntos, em vez de haver uma concentração nos direitos verdadeiramente fundamentais. Ao abordar estas questões a partir de uma perspectiva diferente da desse vasto espectro de pontos de vista, espanta-me que não haja direito à boa governação nem direito a eleições democráticas. Tais direitos deveriam ser mais relevantes do que muitos dos que são incluídos no relatório. Tornou-se manifesto que também há Estados-Membros aos quais há que recordar estes direitos. A União Europeia deveria impor sanções aos Estados-Membros que não realizam eleições democráticas e em que há fraude eleitoral comprovada. A Convenção deveria reflectir sobre estas questões. Há, no entanto, aspectos novos no relatório que merecem ser referidos. São incluídas a protecção de dados e a transparência. O direito à protecção de dados e o direito à transparência devem ser desenvolvidos no Tratado. A protecção de dados e o direito de acesso aos documentos constam da Carta dos Direitos Fundamentais. Chegou a altura de o direito dos cidadãos à informação, nos termos do artigo 255º do Tratado, ser especificado. Em conclusão, o Parlamento Europeu tem um papel importante a desempenhar em questões relacionadas com os direitos do Homem e com as liberdades e direitos fundamentais. Espero que a Convenção consolide tal papel, através da criação de um sistema democrático de tomada de decisões e de um direito das pessoas a recorrerem à justiça e, em certos casos, a serem indemnizadas, sempre que haja violação dos seus direitos. É uma questão que, manifestamente, tem de ser mais explorada. A senhora deputada Swiebel deixou claro este aspecto.