Pessoalmente, defendi a integração dos direitos sociais, económicos e culturais nos direitos fundamentais clássicos. Coisa que se conseguiu. Dois pequenos elementos negativos. A Presidência não deu qualquer seguimento aos desejos manifestados pela grande maioria da Convenção, de se inserir uma referência clara à versão revista da Carta Social do Conselho da Europa. Penso não ser razoável, mas parto do princípio de que o Tribunal Europeu o fará, de facto, na sua interpretação dos direitos sociais. No último minuto, mexeu-se no texto do artigo relativo à acção colectiva e ao direito à greve. Não vou entrar aqui em pormenores. O senhor Comissário Vitorino sabe muito bem do que se trata. Espero que, na exposição de motivos, ele apresente uma correcção e um esclarecimento. Como antiga negociadora sindical, estou acostumada a defender resultados de negociações. Logo, da minha boca, não irão escutar toda uma litania de pontos que faltam ou que não estão suficientemente bem formulados. Sou de opinião de que há algures uma boa Carta, que deve ligar toda a amplitude da política europeia às normas e princípios do Estado de direito e do Estado de bem-estar social. Foi esse o mandato de Colónia, como é também o que a Carta pode fazer, quer venha a ser vinculativa, quer não. É evidente que a Carta deve ser integrada no Tratado, devendo, futuramente, tornar-se a base de uma Constituição europeia. Alguns Estados-Membros, porém, têm necessidade de um pouco mais de tempo para se acostumarem à ideia. Os mais lentos fazem correr o risco de serem eles a determinar o ritmo, neste caso, o que não constitui razão para se mandar a Carta para o cesto dos papéis, caso não possa tornar-se imediatamente vinculativa. Pelo contrário. Acho que neste momento nos devemos orientar plenamente para o trajecto futuro. Logo, nada de se reclinar para trás, Senhor Deputado Moscovici. É necessário que a Carta se transforme num instrumento vivo, do ponto de vista jurídico e político. Do ponto de vista jurídico, é possível pensar noutras formas de defesa que não a extorsão individual imediata no Tribunal Europeu. No Conselho da Europa, por exemplo, e na OIT, existe grande experiência em matéria de relatórios, comités de peritos e direito de sindicatos e ONG apresentarem queixa colectiva contra o Estado, processo pelo qual também é possível controlar juridicamente a Carta. Igualmente importante, pelo menos, é o facto de, como projecto político, a Carta poder impor-se como meio de envolver as pessoas na Europa. A discussão que se originou após a declaração do senhor Comissário Verheugen sobre um referendo demonstrou, de maneira embaraçosa, até que ponto existe falta dessa comunicação entre Bruxelas e os cidadãos. Inclusive o referendo dinamarquês pode ser considerado como moção de desconfiança. Pessoalmente, gostaria de promover a Carta como Carta para um amplo debate social sobre aquilo que queremos para a Europa. Já, em 1996, Maria de Lurdes Pintassilgo e o seu Comité de Peritos o propuseram. As ONG e os movimentos sindicais estão prontos para o fazerem. Isso demostrou a existência, até ao momento, de um enorme envolvimento no processo. Vamos manter e alargar esse envolvimento.