Estas actividades tradicionais são muito importantes para a economia destas regiões da União Europeia, e a sua sobrevivência é determinante para o equilíbrio económico, social e territorial dessas mesmas regiões. Gostaria de me pronunciar sobre a base jurídica das propostas, já que a questão suscitou alguma controvérsia e foi também referida pelo relator, deputado Sérgio Marques. Ambas as propostas se baseiam, de facto, na aplicação do nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, referente, precisamente, às regiões ultraperiféricas. Ora, essa disposição permite ao Conselho adoptar medidas específicas, que podem derrogar outras disposições fundamentais do Tratado, estabelecendo as condições para a aplicação do mesmo a regiões que, digamo-lo claramente, têm características muito próprias, decorrentes, precisamente, do seu carácter ultraperiférico.