Todos nós concordamos com a necessidade de promover a posição competitiva da indústria dos produtos alimentares transformados. As restituições à exportação constituem um importante instrumento para a defesa da competitividade da nossa indústria, ao compensar os preços mais elevados dos produtos agrícolas de base da União. Contudo, tanto as limitações orçamentais como os compromissos assumidos perante a OMC restringem drasticamente as restituições disponíveis, que já não são suficientes para abranger as oportunidades de exportação das indústrias. Razão pela qual a Comissão propôs, no âmbito de um pacote equilibrado de medidas especificas, uma facilidade suplementar de regime de aperfeiçoamento activo ­ RPA ­ que ajudará a compensar a perda da competitividade internacional da indústria. A Comissão concorda com as alterações 2, 6, 10, 13 e 15. A Comissão também concorda amplamente com o objectivo das alterações 1, 3, 7, 8, 9, 11 e 14, mas não as considera inteiramente adequadas por várias razões. Em relação às negociações da OMC, é necessário um mandato especial do Conselho, por conseguinte o actual regulamento não parece ser o meio adequado para determinar a posição da União. Esta questão diz respeito à primeira alteração. Além do mais, algumas alterações podem implicar uma carga administrativa relacionada com a execução e o controlo que se revelaria desproporcionada. Isto refere­se às alterações 3, 11 e 14. O limiar, no que diz respeito às alterações 7 e 8, para isentar os pequenos exportadores do regime de certificados de restituições à exportação já foi aumentado para 50 000 euros. Em relação à alteração 9, a flexibilidade remanescente ao abrigo do orçamento para 2000 já foi utilizada. Por fim, a Comissão não está preparada para aceitar as alterações 4, 5, 12 e 16 e parte da alteração 1. Regra geral, a Comissão não apoia a discriminação entre produtos individuais no que respeita à possibilidade de acesso ao RPA. Esta questão refere­se a parte das alterações 1, 4, 12 e 16.