É a primeira proposta legislativa a ser apreciada por esta assembleia como parte do conjunto de reformas. A proposta de separação da função de auditoria interna da função de controlo financeiro ex-ante provém directamente das recomendações formuladas o ano passado pelo Comité de Peritos Independentes, que o Parlamento subscreveu no meu relatório de 19 de Janeiro do corrente ano. Este projecto de legislação é mais importante para o futuro da Comissão do que o seu pouco impressionante título sugere. No seu primeiro relatório, o Comité de Peritos Independentes declarava que a auditoria interna e o controlo interno eram duas actividades completamente separadas, e mesmo incompatíveis, que não devem pertencer ao mesmo departamento. Chegaram à conclusão que o controlo a priori e a auditoria interna são actividades que empregam técnicas completamente diferentes e que têm a ver com questões completamente diferentes. O acordo nos termos do qual se mantiveram juntas na mesma DG deveria ser revisto. A auditoria interna deve ter um papel de apoio efectivo ao serviço da Comissão, de modo a permitir que esta última exerça as suas responsabilidades. Com esse fim em vista, os recursos humanos afectados à auditoria interna deveriam ser amplamente aumentados. Para além disso, a auditoria interna deve tornar-se independente. O Tribunal de Contas expressou o mesmo parecer em 1997, quando escreveu que havia um conflito latente entre o poder de conceder aprovação - e por conseguinte, despesas - e a responsabilidade pela avaliação subsequente dessas mesmas despesas, de acordo com critérios de gestão financeira sólida. A proposta de decisão rápida da Comissão procura implementar a recomendação do Comité de Peritos Independentes, criando um auditor interno que trabalha em separado e independentemente do auditor financeiro. Não tenho qualquer dúvida que a sua implementação será uma das chaves do sucesso do conjunto de reformas anunciado pelo Vice-Presidente Kinnock em Abril. Sinto orgulho em afirmar que a Comissão do Controlo Orçamental conseguiu chegar a um acordo unânime sobre uma proposta de parecer num período de tempo bastante curto. Agradeço, portanto, aos restantes membros da Comissão pela sua ajuda e, em particular, ao senhor deputado dell' Alba, cujo trabalho como relator para a Comissão dos Orçamentos provou ser inestimável. Esperemos que o Conselho siga agora o nosso exemplo e dê provas do mesmo sentido de urgência. Muito embora a nossa comissão se congratule com a proposta da Comissão nas suas linhas gerais, o meu relatório apresenta um certo número de alterações que devem ser feitas para que a separação de poderes proposta resulte. Não posso deixar de considerar que na sua corrida para apresentar uma proposta dentro do prazo estabelecido pelo Livro Branco da Reforma, a Comissão não deu enfoque suficiente aos detalhes. As alterações propostas pela nossa comissão têm por objectivo clarificar o texto da Comissão, impor algumas normas mínimas de apresentação de resultados e adequar melhor o texto às circunstâncias específicas das diferentes Instituições europeias, todas elas afectadas por quaisquer alterações ao Regulamento Financeiro. Primeiro: a partilha de responsabilidades entre o auditor financeiro e o novo auditor interno deve ser clarificada. Não é suficiente dizer que se deve nomear um auditor interno. O Regulamento Financeiro deverá também conter uma descrição do cargo. As alterações da nossa comissão procuraram estabelecer uma distinção clara entre o papel do auditor financeiro, que permanece responsável pelo controlo financeiro ex ante, e o auditor interno que é responsável pelo controlo ex post e em especial por apresentar relatórios sobre a qualidade dos sistemas de gestão e controlo. Em segundo lugar, a proposta da Comissão teria o efeito de tornar obrigatória para todas as Instituições a nomeação de um auditor interno. Se isto faz sentido para uma instituição com um orçamento operacional avantajado, ou para aquelas que têm um orçamento administrativo relativamente grande, tal como o Parlamento Europeu e o Conselho, não o faz necessariamente para as outras instituições mais pequenas que têm um grupo de funcionários de controlo financeiro que não vai além de quatro pessoas. Embora estas instituições devam ter a opção de nomear um auditor interno, é suficiente impor certos requisitos mínimos em matéria de auditoria ao auditor financeiro. Deve, contudo, ficar claro que esta distinção só se pode aplicar durante um período de transição. Quando a reformulação do Regulamento Financeiro estiver completa, dentro de dois anos, segundo esperamos, ela deverá aplicar-se totalmente a todas as Instituições. Alguns membros da comissão contrapuseram que a nomeação de um auditor interno deveria ser desde já obrigatória para todas as Instituições. Claro que tal ideia tem uma certa atracção superficial, mas se leva à nomeação de pelo menos mais 20 funcionários sem uma perspectiva clara de que daí advenham ganhos directos em termos de eficiência, não deverá ser seguida. É, contudo, importante que as Instituições que não empregam um auditor interno levem a sério a tarefa da auditoria interna. Surpreendeu-me verificar que, em pelo menos uma das Instituições mais pequenas, não foi feita nenhuma auditoria pelo auditor financeiro, apesar da exigência clara nesse sentido contida no Regulamento Financeiro. A terceira modificação às propostas da Comissão contida no meu relatório é, por conseguinte, a exposição detalhada de um requisito mínimo de prestação de informações. Um dos problemas que o Parlamento tem enfrentado nos últimos anos é uma ausência de informações normalizadas sobre controlo financeiro por parte das Instituições. Proponho, assim, que tanto o auditor financeiro como o auditor interno apresentem relatórios anuais detalhados as suas actividades. Por último, as Instituições devem aprender umas com as outras em vez de estarem sempre a descobrir a pólvora. O meu relatório propõe que o relatório anual de auditoria interna de uma instituição seja posto à disposição de todas as outras para lhes permitir aplicar, sempre que for apropriado, as conclusões alheias aos seus próprios sistemas de gestão e controlo. Como já recordei à assembleia, esta proposta é apenas o prelúdio de uma reformulação integral do Regulamento Financeiro. O Parlamento ainda não recebeu o texto oficial da proposta, mas foi-nos permitido ver uma versão preliminar do texto e, apesar de eu esperar que o texto integral seja enviado ao Parlamento em breve, também compreendo o desejo da Comissão de se assegurar que o texto seja, do ponto de vista jurídico e linguístico, absolutamente perfeito. Trata-se de um documento de peso. Algumas pessoas no Parlamento já se lhe referiram como a "besta" , mas vai ser um dos pontos mais importantes da legislação presente a este Parlamento até ao fim da legislatura. Uma das alterações fulcrais advogadas pela Comissão é a abolição do sistema de controlo financeiro ex ante. Esta proposta não conta com a aprovação unânime deste Parlamento, como a senhora Comissária bem sabe. Muitos deputados preocupam-se com o eventual desaparecimento do actual sistema de controlo financeiro, antes que um sistema novo, que até agora tem apenas existência no papel, possa provar a sua funcionalidade. Pedimos portanto à Comissão que assuma o compromisso de que, durante o período de transição que está prestes a iniciar-se, o sistema de controlo centralizado ex ante será mantido e não será afectado pela introdução da função de auditoria interna. Gostaria de pedir à Comissão que confirmasse hoje o compromisso que já assumiu perante o Parlamento no que respeita a este aspecto. Gostaria, contudo, de tornar o meu ponto de vista pessoal muito claro. Em princípio, acolho de bom grado a alteração proposta. Tal como o Comité de Peritos Independentes sublinhou no ano passado, a maior parte das irregularidades destacadas pelo comité provêm de decisões aprovadas pelo auditor financeiro, a suposta garantia de qualidade dada pela aprovação é um mito, e são apresentados dois argumentos de peso para modificar o sistema. Primeiro, a verificação ex ante, quer seja universal quer seja baseada numa amostragem, não será provavelmente um processo com uma boa relação custo­eficácia. O esforço posto na verificação de todas as transacções é claramente desproporcionado, enquanto a amostragem dificilmente terá um poder dissuasivo suficiente. O segundo princípio, e o fundamental, é que qualquer retenção do controlo ex ante esbarra com a objecção crucial de que de facto, se não mesmo de jure, ele vai deslocar as responsabilidades da regularidade financeira da pessoa que realmente gere as despesas para a que as aprova.