O primeiro tem a ver com atrasos. A comunicação da Comissão, que deveria ter chegado em Junho, chegou em Novembro. A comunicação equivalente para 2001 está já com um atraso de mais de um mês. Espero que a Comissão esteja em condições de garantir à Comissão das Pescas que a sua publicação está iminente. O segundo refere-se ao conteúdo. Nem todos os Estados-Membros apresentaram os seus relatórios sob forma electrónica, como requerido, e nem sempre foram utilizados os códigos apropriados. Alguns relatórios estavam incompletos ou eram ilegíveis. Um Estado-Membro não enviou nada no ano passado, embora, segundo creio, o tenha feito posteriormente. As minhas próprias investigações sugerem que os Estados-Membros não foram inteiramente consistentes na forma como classificaram as infracções. Algumas das sanções parecem ter sido apresentadas sob forma agregada, tornando difícil identificar a classificação imposta. Tudo isto é lamentável, já que, como a própria Comissão admite, é impossível tirar conclusões claras e coerentes. Contactos informais com a Comissão sugerem que os relatórios apresentados para 2001 foram melhores. A Comissão das Pescas espera que estes lhe permitam uma análise mais completa e mais desenvolvida. Por exemplo, o número de delitos relatados pelos Estados-Membros só pode ser devidamente compreendido em função da dimensão das frotas envolvidas. Espero que o senhor Comissário não considere inadequado sugerir-lhe que se deverão esperar muito menos delitos da parte da Áustria do que de alguns outros Estados-Membros. Mais genericamente, e mesmo com dados de muito melhor qualidade, deverá ser adoptada uma abordagem prudente à interpretação. Será que uma maior percentagem de delitos relatados significa que foram de facto cometidos mais delitos ou simplesmente que existe uma maior taxa de detecção? E as multas impostas deverão ser comparáveis em termos absolutos ou apenas em função do custo de vida nos Estados-Membros envolvidos? No entanto, se devidamente interpretada, esta informação poderá ser inestimável como base para lidar com as infracções durante a reforma da PCP. A comunicação apresenta provas suficientes de que existem grandes diferenças nas sanções aplicadas. Por exemplo, em caso de falsificação ou omissão no registo de dados no diário de bordo, as multas nos Estados-Membros vão dos 88 aos 16 020 euros. A Comissão das Pescas congratula-se com o facto de a Comissão ter abordado a questão da harmonização das sanções no capítulo 5 das suas propostas sobre conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos. No entanto, isso conduz-me ao terceiro motivo de preocupação: a redacção do texto não aborda todos os pontos do nosso relatório. Em primeiro lugar, há o nosso apelo para o recurso a critérios objectivos na classificação e avaliação dos tipos de comportamento e das sanções envolvidas. Sob este aspecto, devemos sublinhar a utilidade potencial do tipo de dados, devidamente interpretados, aos quais este relatório se refere. Em segundo lugar, o relatório apela para um sistema uniforme de penas mínimas enquanto a proposta não faz qualquer referência a um mínimo. Mesmo no caso de uma infracção grave, alguns tipos de actividade podem ser mais graves do que outros. É razoável esperar que seja feita uma distinção entre um primeiro delito e um delito repetido ou entre casos em que o comportamento foi claramente deliberado e aqueles em que foi cometido um erro genuíno. Aquilo que é importante em termos de justiça não é que todos os casos sejam tratados da mesma forma, mas sim que casos semelhantes sejam tratados de forma similar. Nesta base, e tendo em conta toda a doutrina da separação de poderes, pareceria inaceitável não permitir uma medida de discrição administrativa e judicial nestas matérias.