A MP 899/19 foi votada aqui, inclusive sem discussão, para a retirada do voto de qualidade. Estou olhando para vários Deputados da Situação e da Oposição que nem sequer abriram a boca para elogiar ou contestar essa decisão. E hoje estão enchendo o peito e dizendo ao Brasil que o que está sendo votado aqui é bom. Hoje, esta Casa entregou de presente a todos os brasileiros um aumento no IPTU, escondendo do contribuinte um verdadeiro presente de grego. Mas, tratando aqui deste projeto, eu quero fazer um apelo ao Sr. Relator. Mesmo contrariando o Supremo Tribunal Federal, o art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430, de 1996, modificado pelo art. 8º, prevê 150%, quando houver reincidência, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição objeto do lançamento de ofício. Quero fazer um apelo ao Relator que se respeite, pelo menos, a decisão do Supremo Tribunal Federal. Sr. Presidente, o Governo atual, o Governo do Presidente Lula, fez uma clara escolha nesse CARF, que está sendo votado como rolo compressor depois da liberação de mais de 5 bilhões de reais em um único dia.