A primeira tem como objectivo instituir penas e sanções severas e dissuasoras nos casos de violação grave e deliberada das leis ambientais em todo o território comunitário. A iniciativa apresenta um patamar mínimo em termos de penas. Esta parte, que corresponde na generalidade à matéria de uma convenção aprovada em Novembro de 1998 pelo Conselho da Europa, é a parte fundamental da iniciativa. Infelizmente, até à data, conforme foi referido nesta assembleia por diversos oradores, a convenção ainda não foi ratificada por nenhum Estado­Membro, pelo que compreendo a atitude da Dinamarca quando relança o tema, fazendo­o desta feita no âmbito das competências comunitárias. A segunda parte da iniciativa enumera, por sua vez, diversas disposições destinadas a melhorar a colaboração e o intercâmbio de informação entre as entidades responsáveis pela aplicação da lei e os tribunais dos Estados­Membros. Existem muitas razões que falam a favor da abordagem das questões que se prendem com o auxílio judiciário e o desenvolvimento da colaboração entre as entidades judiciárias de uma forma global, abrangente, não delimitada às leis ambientais. Consequentemente, apenas a primeira parte da iniciativa está a ser abordada por um grupo de trabalho do Conselho, conforme referido por um dos oradores, ou seja, apenas a vertente do direito penal material. A melhoria da colaboração em termos de direito penal já é objecto de várias iniciativas e propostas cujo âmbito não se restringe às sanções aplicáveis em casos de violação das leis e normas ambientais. O desenvolvimento do auxílio judiciário mútuo, do intercâmbio de informação e de qualquer outro tipo de colaboração entre os tribunais e os ministérios públicos dos Estados­Membros é um dos principais objectivos do Tratado de Amesterdão e uma tarefa comunitária global, tendo em vista a criação de um espaço efectivo de liberdade, segurança e de direito. Para tal necessitamos de regras claras, transparentes e práticas, de acesso rápido para todas as entidades responsáveis pela aplicação da lei. Para atingir este objectivo e evitar a desagregação jurídica, os regulamentos afectos ao auxílio judiciário deveriam, no entender da Comissão, ter uma aplicação o mais genérica possível. Os regulamentos específicos, como é o caso das leis e normas ambientais, deveriam ser criados a título excepcional apenas quando necessário. Neste sentido, foi criada em 1998, através de uma acção comum, a Rede Judiciária Europeia, que tem assumido esta tarefa e desenvolvido muitas actividades destinadas a facilitar a assistência judiciária e o intercâmbio. A Comissão entende que este trabalho deve ser prosseguido. Para além das convenções de direito internacional existentes em matéria de assistência judiciária e reconhecimento mútuo das penas, estão previstas outras acções comunitárias neste âmbito. A Comissão saúda a primeira parte da iniciativa da Dinamarca. Nem todos os Estados­Membros consideram o ambiente como sendo um bem jurídico que deva ser contemplado no direito penal. Apenas alguns Estados­Membros inscreveram crimes ambientais específicos no seu direito penal. Ou seja, nem em todos os Estados­Membros uma infracção grave contra as normas e leis ambientais é susceptível de pena. Este facto constitui, como é óbvio, um aliciante para os crimes ambientais transfronteiriços. O défice de execução em termos de protecção ambiental não pode ser superado apenas com base em medidas de direito penal, mas também aqui a decisão­quadro daria, certamente, um novo alento à questão. A questão de saber se o primeiro pilar do direito comunitário não prevê já um número razoável de obrigações por parte dos Estados­Membros já foi abordada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Em relação a esta questão, importa referir que os instrumentos do primeiro pilar prevêem frequentemente a aplicação de sanções, mas que as mesmas não se inserem necessariamente no âmbito do direito penal. Em conformidade com as disposições do primeiro pilar, cabe essencialmente aos Estados­Membros decidir se as sanções de âmbito jurídico­administrativo são consideradas suficientes ou se é necessário recorrer à mão pesada do direito penal. Gostaria de chamar a atenção para um ponto que, no entender da Comissão, parece ser problemático e que foi aqui abordado em diversas intervenções. Refiro­me à questão das sanções a aplicar a pessoas colectivas. A iniciativa da Dinamarca prevê que as pessoas colectivas responsáveis por crimes graves contra o ambiente sejam responsabilizadas do ponto de vista do direito penal. Na óptica da Comissão, é necessário tomar em conta os actuais ordenamentos jurídicos de alguns Estados­Membros, que não prevêem, na generalidade, a aplicação de penas a pessoas colectivas. Existem disposições no direito comunitário que prevêem a aplicação de sanções a pessoas colectivas, que poderão ser de âmbito jurídico­administrativo, no sentido de reparar os danos materiais mediante o pagamento de penas pecuniárias, conforme várias vezes aqui reclamado. Este aspecto está, de facto, salvaguardado. Relativamente à questão das penas pecuniárias, gostaria de voltar a chamar a atenção para a importância do Livro Verde sobre a responsabilidade ambiental, publicado pela Comissão há alguns meses, no qual se pretende que sejam abarcados, de uma vez por todas, os danos ecológicos infringidos. A fim de salvaguardar a implementação da iniciativa, seria aconselhável aplicar o termo "responsabilidade" em associação com as pessoas colectivas, não se mencionando o termo "direito penal" Obviamente que as pessoas responsáveis por crimes ambientais graves devem ser julgadas de acordo com o direito penal. Esta foi, aliás, uma matéria consensual ao longo deste debate extremamente interessante. Para concluir, gostaria, em nome da Comissão, de referir que lamentavelmente será sempre necessário instaurar processos decorrentes de violações contratuais no âmbito do direito ambiental contra os Estados­Membros, e existem muitos processos deste tipo pendentes.