O relatório hoje em debate no Parlamento Europeu exagera aliás no sentido da repressão, pois compromete a Comissão a usar mais esses artigos, a brandir mais vezes a ameaça de multas ou sanções aos Estados-Membros, e mesmo a propor um novo sistema de sanções automáticas aplicáveis àqueles que não transpuserem suficientemente depressa ou suficientemente bem as directivas comunitárias. Mas por que razão os Estados-Membros, que supostamente aceitaram as directivas no Conselho, protelam em seguida a sua aplicação? Eis a grande questão a que todos se esquivam. Daria, pela minha parte, três respostas complementares. Em primeiro lugar, trata-se de um efeito perverso do alargamento das votações por maioria qualificada, que mantém as Instituições naquilo a que eu chamaria uma espécie de ilusão normativa. Acreditamos que, lá por termos votado por maioria qualificada à mesa do Conselho, tudo está resolvido. Mas, na realidade, se as razões das minorias eram boas e se a aplicação não se processar no terreno, nada está resolvido. Para compensar, lança-se então a Europa na espiral da repressão que um melhor consenso à partida teria evitado. Segunda causa de não aplicação: a inadequação de certas partes do direito comunitário, como a directiva sobre a caça às aves selvagens de 1979, endurecida em seguida pelo Tribunal de Justiça mesmo nas costas do Conselho. Num caso como este, que é o de uma directiva, notem bem, aprovada por unanimidade, o que nos falta é uma possibilidade de revisão automática ao fim de dez anos, a pedido de um único Estado-Membro. Por fim, terceira causa de não aplicação: algumas directivas não são transpostas ou são mal transpostas porque certos representantes governamentais com lugar no Conselho quiseram comprar um atestado de bom comportamento europeu fechando os olhos às dificuldades futuras que sabiam, no entanto, inevitáveis. É por exemplo o que aconteceu em França com a directiva 98/44 sobre o registo do ser vivo, que se revela agora impossível de transpor porque contrária a vários aspectos essenciais do nosso direito. Trata-se, infelizmente, de um comportamento habitual dos dirigentes franceses, até ao mais alto nível do Estado.