"I - Relatório (...) Em síntese, a MP altera o art. 59, § 2º, do 'Código Florestal', para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e alterar a sua forma de contagem. Consoante a Exposição de Motivos - EM nº 00039/2022, assinada em conjunto pelos então Ministros do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (...), a Medida Provisória se justifica por estar o Estado atrasado na efetiva implementação do PRA e também na análise do CAR — nesse sentido, aponta que 'somente 0,5% do total de cadastros teve a sua análise de regularidade ambiental concluída'. Em respeito ao art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002 – CN, no dia da publicação da MPV sob exame no Diário Oficial da União, o seu texto foi enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva mensagem e de documento expondo a motivação do ato. O parecer de Plenário, em substituição à Comissão Mista, e as emendas de Comissão a ela apresentadas, bem como o parecer às emendas de Plenário, os destaques e a redação final foram votados na Câmara dos Deputados no dia 30 de março de 2023, tendo sido a matéria encaminhada ao Senado Federal. No Senado Federal, a matéria foi aprovada com emendas, pelo que retorna a esta Casa. É o relatório. II - Voto do Relator As questões de admissibilidade, considerando-se os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária já foram analisadas por ambas as Casas. Nesta oportunidade, nos termos do art. 137 do Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe à Câmara dos Deputados tão somente decidir se acata ou não as alterações realizadas pelo Senado Federal. Portanto, sem qualquer possibilidade de alterar o mérito do texto, o Plenário da Câmara irá decidir se mantém ou não aquilo que o Senado alterou. Encaminhado o projeto de lei de conversão ao Senado, aquela Casa manteve as alterações no prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural; e, aprimorando o texto, manteve a nova forma de contagem do prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental. No entanto, outros pontos votados e aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados foram retirados do texto pelo Senado Federal. Dessa feita, cabe ao Plenário desta Casa decidir se acata ou não as alterações promovidas pelo Senado Federal. Na oportunidade, informamos que, nos termos do art. 190 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a 'impugnação' realizada é recebida na forma de 'emenda supressiva', para que não seja suprimida a competência decisória do Plenário desta Casa.