Vários deputados referiram a longa história desta proposta; o debate reflectiu as diferentes opiniões e a necessidade de, no final, encontrar uma abordagem equilibrada. Também compreendo que muitos deputados queiram ir mais além: tornar esta proposta muito mais abrangente. Posso compreender esse desejo, mas é importante entender que esta é uma abordagem construída passo a passo, fruto de uma visão pragmática da questão. Não queremos sobrecarregá-la com aspectos que, paralelamente, estão a ser objecto de negociações em fóruns internacionais. Tenho a certeza de que as probabilidades de perder de vista o objectivo global da proposta seriam muito maiores se nos dispuséssemos a incluir mais esses aspectos. O princípio do poluidor-pagador é o princípio que norteia toda esta proposta, razão por que é referido no artigo 1º. A ideia subjacente ao mesmo é criar responsabilidade e, através disso, alcançar a prevenção. Este é o sinal inequivocamente transmitido por este princípio. Também aludimos ao facto de não ser possível, em muitos casos, encontrar o poluidor ou obrigar o poluidor a pagar. Nessas circunstâncias, terá de se proceder à reparação dos danos. Defendemos a existência de um regime de segurança financeira. Contudo, consideramos que as forças de mercado deveriam gozar da possibilidade de criar essa espécie de regime. Não o queremos impor para já, numa situação em que não está ainda claro que logremos alcançar o efeito desejado Em resposta à questão da senhora deputada Breyer: todos os acidentes estão cobertos. Não sei quais são os pressupostos dos senhores deputados sobre os objectivos desta legislação, mas os nossos pressupostos são largamente baseados na preocupação com o excesso de acidentes, com o excesso de casos de negligência e também com a ganância míope que está por detrás de tantos casos de poluição. Razão por que concebemos a proposta desta forma. Por conseguinte, todos os acidentes estão abrangidos, assim como abrangemos também casos de negligência; isto gera o princípio do poluidor-pagador e acaba por preparar o caminho para a prevenção. Quanto ao campo de aplicação? Era extremamente importante para nós assegurar que existe clareza do ponto de vista jurídico se queremos introduzir um novo sistema que cubra biodiversidade, pois o dano tradicional - dano económico ou o dano infligido a pessoas - já está claramente contemplado na legislação de todos os Estados-Membros. Não temos de chamar isso para o nível comunitário, mas queremos harmonizar as normas para cobrir os danos contra a biodiversidade. Este era o ponto de partida. Se queremos fazê-lo e dispor de um sistema credível, precisamos de clareza do ponto de vista jurídico e de um sistema que seja gerível e passível de aplicação. Se a definição for demasiado ampla - segundo o que é proposto, cobriria, em alguns casos, toda a biosfera - será inviável a sua gestão. Por exemplo, teríamos de abranger os danos a ervas daninhas! Haverá algumas seguradoras dispostas a fazê-lo? Seria possível gerir um sistema destes? As escavações necessárias para as fundações de uma casa vão ferir vermes. Querem que isso esteja coberto? Será que é razoável pensar assim? Os senhores têm de ter certezas quanto ao campo de aplicação e depois avançar com uma definição que proporcione clareza do ponto de vista jurídico. Há que encarar tudo isto como uma abordagem feita passo a passo. Estou certa de que à medida que aplicarmos esta legislação iremos obtendo uma maior clareza do ponto de vista jurídico. Contudo, se formos demasiado ambiciosos no início e pensarmos que podemos abranger toda a biosfera, acabaremos por não estar a servir os interesses ambientais. Quanto aos OGM e à poluição marítima: vê-se que esta é uma área em que também seria desejável ir mais longe. Contudo, temos uma razão extremamente prática para não incluir este aspecto na proposta. Decorrem neste momento negociações para melhorar as regras nestes domínio. Temos fora internacionais e convenções que tratam estas matérias e não queremos duplicar trabalho: queremos ser práticos. Não queremos sobrecarregar este sistema trazendo esta questão para aqui. Precisamos de mais alguns anos para trabalharmos na incorporação desses aspectos. Para actividades internacionais, deverá haver normas internacionais. Como já referi, os danos tradicionais já estão contemplados na legislação nacional. E quanto à poluição marítima e petrolífera? O poluidor tem de pagar! Esta é a única regra que pode aplicar-se. É escandaloso que tenhamos deixado as coisas irem tão longe. Temos assistido a acidentes atrás de acidentes. Mas, mais uma vez, esta é uma actividade verdadeiramente internacional e há que trabalhar tendo em vista normas internacionais que apliquem o princípio do poluidor-pagador. Sei que o Administrador do Fundo FIPOL anunciou que as compensações pelos danos atingem apenas 15%, o que é inaceitável. A Comissão está bem ciente da situação e daí a razão por que sempre apoiou a tentativa de elevar os fundos disponíveis para mil milhões de euros. Tenho conhecimento de que esta semana está a decorrer em Londres uma conferência diplomática com vista à assinatura de um protocolo que visa aumentar o tecto dos fundos disponíveis para as compensações. Espero bem que esta Conferência seja um sucesso; todos nós estamos determinados a combater a poluição marítima e a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance. Queremos evitar as lacunas, mas também a situação absurda de nem a directiva nem as convenções internacionais serem aplicadas. Razão por que a Comissão defende que a directiva deverá aplicar-se em todos os casos em que a convenção internacional pertinente não estiver ainda em vigor. Pela mesma razão, nos casos em que as convenções pertinentes não estiverem em vigor, a Comissão não apoia a ideia de esperar cinco anos até que a directiva seja aplicável. Foi igualmente proposto que, após um período de transição de cinco anos, a Comissão deveria desenvolver propostas de modo a que a aplicação da directiva passe a ser, eventualmente, complementar às convenções internacionais em que a responsabilidade civil ou as compensações estão insuficientemente reguladas no âmbito dessas mesmas convenções. Para a Comissão, a ideia de permitir que a directiva tenha a função de preencher possíveis lacunas nas actuais convenções não é nem construtivo nem exequível. As convenções contêm cláusulas de exclusividade que vinculam os Estados-partes nas convenções e os impedem de impor quaisquer instrumentos jurídicos complementares, pelo que os Estados-Membros teriam de ir contra as convenções que ratificaram para poderem observar as normas comunitárias. Antes de se chegar aí, será seguramente preferível tentar melhorar essas convenções, renegociando-as no contexto internacional próprio. Quanto ao cumprimento das normas impostas, ao estado do conhecimento científico e técnico e aos riscos de desenvolvimento? Foram apresentadas algumas alterações que procuram manter as chamadas defesas com base na autorização, no estado do conhecimento científico e técnico e nos riscos do desenvolvimento como defesas admissíveis, sendo que, no que toca às defesas com base numa autorização, estas deverão ter uma formulação que especifique melhor o seu âmbito. Outras alterações visam, em vez disso, introduzir o cumprimento das normas e o estado do conhecimento científico e técnico como factores atenuantes. A Comissão considera que as defesas admissíveis, com uma formulação melhorada como proposto, constituem uma solução preferível em termos de segurança e de certeza jurídica. Todavia, a Comissão entende que é útil especificar melhor o campo de aplicação da chamada defesa com base numa autorização para evitar qualquer sugestão de que esta pode ser o mesmo que um cheque em branco para poluir, pois não é essa a ideia. A Comissão não considera apropriado a imposição da responsabilidade civil à autoridade competente quando o dano é causado por uma actividade autorizada, nem considera que deva existir uma relação entre a defesa com base no estado do conhecimento científico e técnico e qualquer sistema de auditoria e gestão ambiental. Estou certa de que estas questões voltarão à baila quando se tomarem novamente decisões sobre esta matéria. Foram apresentadas alterações com vista à imposição quer de responsabilidade proporcional quer de responsabilidade conjunta e solidária. Porém, a Comissão considera que os Estados-Membros deverão preservar o direito de optar seja por responsabilidade proporcional seja conjunta ou solidária, seja uma mistura das duas, de acordo com as tradições jurídicas nacionais. Lembro que, a esse respeito, a proposta proporciona aos operadores algumas salvaguardas, uma vez que prevê que os operadores que são capazes de definir até que ponto os danos resultaram das suas actividades sejam obrigados a suportar apenas e só os custos ligados à parte do dano por que são responsáveis. Foi proposto que a Comissão apresentasse uma proposta para complementar o quadro regulamentar relativo à responsabilidade civil pelos danos causados por OGM. À parte o facto de o referido pedido se intrometer indevidamente no direito de iniciativa da Comissão, a Comissão está actualmente a considerar a questão dos danos económicos a explorações agrícolas convencionais e orgânicas, no quadro do chamado debate de coexistência. O resultado desse debate não deverá ser antecipado aqui. Mais uma vez, isto é o que cobrirá os danos tradicionais. Quanto à segurança financeira: foram apresentadas alterações que defendem que a garantia financeira deverá tornar-se obrigatória após a entrada em vigor da directiva, e alterações que se opõem a esta opção. Julgo que podemos estar de acordo com o facto de que a segurança financeira será um factor importante na correcta implementação da directiva. Cumpre aos Estados-Membros e operadores de mercado, bem como à Comissão, incentivarem o aparecimento, em tempo oportuno, de regimes de garantia financeira, produtos e mercados para esse efeito. Posto isto, é claro para mim que os Estados-Membros deverão gozar da possibilidade de desenvolver, ao seu próprio ritmo, soluções em termos de garantias financeiras, soluções essas que deverão estar de acordo com as suas próprias necessidades e condições institucionais. Além do mais, deverá dar-se tempo e liberdade de acção aos mercados financeiros para desenvolver soluções de mercado consoante a procura de seguros que, muito provavelmente, vai subir em flecha uma vez estabelecido o novo regime de responsabilidade civil. À luz disto, parece prematuro impor, no espaço de alguns anos, uma garantia financeira já experimentada a todos os operadores incluídos no Anexo I. Dito isto, seria certamente profícuo voltar a rever a situação quando a Comissão proceder à avaliação geral da implementação da directiva. Todos estão de acordo em que o princípio do poluidor-pagador deverá implicar, para o operador responsável pelo acto de poluição, o pagamento de todos os danos que causar ao ambiente. Mas à parte isso, existe uma necessidade óbvia de uma compreensão comum no interior da Comunidade de que os custos dos danos ambientais sejam suportados pelo poluidor. Além do mais, as regras estabelecidas na proposta especificam toda a variedade de acções reparadoras a serem levadas a cabo pelo operador responsável. Foram agora apresentadas alterações que estreitam o âmbito das medidas de reparação do dano ao suprimir a reparação de perdas intermédias, juntamente com a supressão do conceito de um serviço de recurso natural. Eliminar elementos desta variedade de acções desobrigaria inevitavelmente o poluidor de suportar todos os custos inerentes aos danos que provocou. A terminar, no difícil contexto deste debate sobre responsabilidade ambiental, a Comissão tentou alcançar um equilíbrio global que já foi trabalhado nas soluções compromisso. Nesta fase, a Comissão é ainda de opinião de que a proposta é justa e exequível em muitos aspectos e deve ser apoiada. Sei no entanto que estamos ainda no início deste processo legislativo e, portanto, estou inteiramente consciente da necessidade de todas as instituições envolvidas neste processo alcançaram um acordo em tempo útil. Um tal acordo implica necessariamente a boa vontade de todas as partes envolvidas para se encontrarem compromissos adequados e satisfatórios.