Nos termos do Estatuto dos Funcionários actualmente em vigor, só os casais unidos pelo matrimónio usufruem dos direitos sociais e familiares. Se bem que essa disposição se aplique mais directamente ao casamento entre dois heterossexuais, abrange também os homossexuais, quando o casamento entre homossexuais é reconhecido juridicamente num Estado-Membro. Como a assembleia o deve saber, actualmente o Reino dos Países Baixos é o único Estado-Membro da União Europeia onde o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo está previsto na lei. Na opinião da Comissão, é aconselhável aproveitar esta oportunidade de reforma global para rever o Estatuto dos Funcionários, de modo a que reflicta as grandes mutações sociais que ocorreram desde a época em que o Estatuto foi estabelecido na sua forma actual, em 1968. A Comissão propõe-se, portanto, assegurar que os funcionários que não têm acesso ao casamento nos termos da legislação nacional actual não sejam discriminados e tomar medidas destinadas a tratar de uma forma mais justa aqueles que, por razões pessoais, optam por não casar. Para tal, a Comissão propõe-se tomar medidas no sentido de que seja reconhecida estatutariamente a situação de todos os funcionários da UE que vivem em uniões de facto de natureza comprovadamente estável e de que esses funcionários usufruam dos benefícios correspondentes. Gostaria de chamar a atenção da assembleia para o facto de que, sabendo embora que nem todos os sistemas jurídicos dos Estados-Membros que reconhecem essa situação concedem os mesmos direitos e o mesmo estatuto às pessoas que se encontram nessa situação, a Comissão reconhece da mesma forma todos os regimes nacionais em vigor de reconhecimento das uniões de facto estáveis. Pela parte que nos toca, as uniões de facto estáveis que devem ser reconhecidas incluem as uniões de facto entre homossexuais, que deverão ser consideradas da mesma forma que as uniões de facto entre heterossexuais e sujeitas às seguintes condições: em primeiro lugar, o casal deve apresentar um documento legal de um Estado-Membro da UE que reconheça o seu estatuto de parceiros que vivem em união de facto. Em segundo lugar, nenhum dos parceiros pode ser casado ou manter uma outra união de facto. Em terceiro lugar, não pode existir um parentesco em primeiro ou segundo grau entre os parceiros. Em quarto lugar, é necessário que o casal não possa ter acesso ao casamento num Estado-Membro. As pessoas que vivem em uniões de facto estáveis que preencham estas condições terão direito aos benefícios familiares que, nos termos do Estatuto dos Funcionários actualmente em vigor, são concedidos exclusivamente aos casais heterossexuais e aos funcionários homossexuais de nacionalidade neerlandesa unidos pelo matrimónio. Esses direitos incluem os subsídios familiares, a segurança social, as pensões de sobrevivência e o subsídio de viagem anual. É evidente que, ao contrário dos casais homossexuais de todos os países, à excepção dos Países Baixos, os parceiros heterossexuais que vivem em união de facto e que não são casados com outras pessoas podem casar-se, se quiserem. No entanto, a Comissão não ignora a realidade de que, nas sociedades modernas, há muitas pessoas que querem manter uma união de facto estável, mas que não querem contrair matrimónio. Portanto, reconhecemos que muitos parceiros que não são casados têm encargos familiares. Consideramos, pois, que as uniões de facto registadas devem ser abrangidas pelas disposições que permitem, por exemplo, que o parceiro seja abrangido pelo regime de protecção na doença de um funcionário da União Europeia ou que um funcionário tenha direito a uma licença especial quando o parceiro sofre de uma doença grave. O sistema previsto para o pessoal das instituições da União Europeia é semelhante em grande medida ao sistema actualmente em vigor na OCDE. Nos termos do Estatuto dos Funcionários, para terem acesso a certos direitos sociais fundamentais, os parceiros heterossexuais que vivem em união de facto devem, como já foi dito, apresentar provas documentais de que a sua união de facto é reconhecida num Estado-Membro, não podem ser casados ou manter uma união de facto com outra pessoa e não podem ser parentes do seu parceiro. Além destas duas categorias de uniões de facto em que os parceiros optaram pelo registo oficial da sua união, há também um pequeno número de uniões de facto que não são reconhecidas por nenhum Estado-Membro, uma vez que as pessoas que mantêm essas relações optaram por não obter o reconhecimento legal da sua situação a que teriam direito. Nesses casos, a Comissão propõe que seja mantido o reconhecimento puramente administrativo dessas uniões de facto. No entanto, esse reconhecimento teria pouca importância e os direitos assim obtidos seriam limitados. Por exemplo, os parceiros continuariam a ter acesso a cursos de línguas já existentes, desde que tivessem vaga. No seu pacote de reformas de 30 de Outubro, a Comissão aprovou os princípios referidos mais atrás. Decidimos também intensificar as discussões com outras instituições da UE e com as organizações internacionais do sector público, com o objectivo de elaborar estas propostas. Finalmente, reservámo-nos o direito de apresentar propostas suplementares, em função dos resultados das discussões interinstitucionais que começarão oficialmente nos primeiros meses do próximo ano. A questão das uniões de facto reconhecidas será discutida na próxima reunião de directores administrativos de todas as instituições da UE. Em seguida, um grupo de trabalho elaborará a proposta da Comissão, tendo em conta as informações suplementares que estão a ser recolhidas actualmente sobre a situação existente noutras organizações internacionais. Com é evidente, tencionamos aplicar as boas práticas, sempre que isso seja exequível, e obter o apoio dos órgãos legislativos, entre eles o desta assembleia. No fim deste processo, transmitiremos ao Conselho e a esta assembleia as nossas propostas de alteração dos Estatuto dos Funcionários, o que esperamos poder fazer na Primavera de 2002. A data de entrada em vigor destas novas disposições, bem como muitas outras coisas, dependerão em grande medida da rapidez com que serão tratadas nesta assembleia e no Conselho. No que se refere ao Conselho, tudo indica que os Estados-Membros não levantarão problemas a esta abordagem, nomeadamente na medida em que se reconhece plenamente a competência dos Estados-Membros em matéria de legislação matrimonial. Efectivamente, estas propostas não introduzem um regime independente para as instituições, nem o poderiam fazer. No entanto, não é de excluir a possibilidade de que os Estados-Membros coloquem questões críticas no Conselho. Vamos ter de esperar para ver que pontos de vista serão expressos. Finalmente, uma última palavra sobre os custos. Por razões óbvias, não sabemos ainda qual é o número exacto de funcionários das instituições que vivem em uniões de facto reconhecidas, o número de pessoas que está em causa. No entanto, podemos fazer uma estimativa razoável e, nessa base, prevemos que o impacto orçamental das medidas atrás referidas será modesto. Por exemplo, duzentas e cinquenta uniões de facto reconhecidas e 250 uniões de facto com uma gama limitada de benefícios estatutários teriam um custo total anual de menos de 3 milhões de euros para a União.