Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência tenha assegurado progressos legais na legislação brasileira, ainda existem lacunas a serem preenchidas para garantir o acesso equitativo aos direitos de todos os cidadãos. A Câmara dos Deputados está atenta a essa questão. Existem aqui várias iniciativas legislativas, como o Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, que visa estabelecer validade permanente para laudos periciais, e o Projeto de Lei nº 214, de 2023, de minha autoria, que foi apensado àquele em razão das normas regimentais. Aproveito a oportunidade para também parabenizar, pelo criterioso trabalho, a Relatora do projeto em discussão, minha colega de Comissão, a Deputada Amália Barros, sempre muito atuante em relação à pauta. O nosso compromisso é o de criar alternativas que reduzam inseguranças e garantam a proteção de direitos fundamentais. É injustificável submeter pessoas com deficiências irreversíveis ao constante processo de revalidação de laudos. Isso representa um enorme desrespeito aos cidadãos e cidadãs brasileiras. Portanto, é um dever deste Parlamento desburocratizar, retirar as pessoas das filas de espera e permitir o acesso às políticas públicas e ao exercício pleno da cidadania. A proposta que estamos discutindo traz à luz questões cruciais como vida digna, respeito, igualdade de direitos. Ela versa, sobretudo, acerca de liberdades. Uma sociedade justa e solidária deve garantir acesso universal aos direitos básicos, tais como os relacionados a saúde, educação e assistência social. Hoje estamos defendendo uma demanda urgente de milhares de famílias brasileiras. A aprovação deste projeto significa uma resposta à luta, à resiliência e ao amor incondicional de pais e mães neste País. Eu não poderia deixar de destacar e agradecer o trabalho incansável do representante do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta, da Deputada Estadual de São Paulo e fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa, Andréa Werner, e do pequeno Davi Lucas Evangelista e de sua mãe, Meire Evangelista, que representam a causa no meu querido Estado de Roraima. Em nome deles, com o meu reconhecimento e a minha gratidão às diversas entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, renovo meu apelo aos nobres Deputados para que possamos reduzir os entraves que dificultam o acesso aos direitos e aos benefícios sociais. Oferecer igualdade de oportunidades é o mínimo que cabe a este Parlamento. A verdadeira inclusão vai muito além de palavras e ações isoladas. Devemos lutar pelo constante aperfeiçoamento de uma legislação que abarque a diversidade e afaste a lógica perversa da exclusão.