Felicito a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo por concluir a sua primeira leitura sobre a proposta da Comissão num tão curto lapso de tempo, o que não comprometeu a qualidade do trabalho realizado, e, neste sentido, desejo agradecer muito em particular à senhora deputada Jacqueline Foster, na qualidade de relatora desta iniciativa, o excelente trabalho que levou a efeito, apesar da urgência, da escassez de tempo, tendo, pese embora esse facto, ouvido atentamente os sectores afectados, o que constitui o melhor método de trabalho. Tendo em conta a gravidade da situação e a necessidade de dar uma resposta imediata, considerando o mandato do Conselho Europeu de 21 de Setembro último, era nosso objectivo alcançar um acordo até ao final do corrente ano. No seu relatório, a senhora deputada Foster reconhece plenamente a necessidade de reforçar de forma harmonizada os requisitos de segurança aplicáveis à aviação civil, na sequência dos atentados de 11 de Setembro. É com satisfação que saliento que a Comissão está de acordo, em termos gerais, com o relatório em debate, dado que no mesmo se apoia a nossa intenção de adoptar normas para garantir a segurança da aviação civil, normas comuns a toda a União Europeia, e de criar um sistema de inspecção comunitário destinado a controlar a aplicação efectiva e uniforme dessas normas, e, por conseguinte - insisto - a reforçar as medidas de segurança que, como salientava o senhor deputado Wiersma ou o senhor deputado Markov, são medidas da máxima necessidade e urgência. No que diz respeito às modificações que propõem, a primeira parte da alteração 14, relativa à introdução progressiva de determinadas medidas de segurança, pode ser, em princípio, aceite, mas as medidas mencionadas e o calendário terão de ser reajustados. Há um conjunto de alterações que visam garantir que parte dos custos da aplicação das medidas de segurança seja financiada pelos Estados da União, numa base permanente ou temporária. Relativamente a estas alterações, as alterações 1, 6, 10, 11, 15, 19, 21 e 22, a Comissão comunga plenamente o seu espírito, e pode aceitá-las em princípio, embora coloquem uma importante questão quanto à modalidade de financiamento das medidas de segurança. Teríamos de pensar numa reformulação da sua redacção, para que a Comissão as possa incorporar ao seu texto. Actualmente, a situação pode variar de país para país, de aeroporto para aeroporto; todavia, a Comissão não é de opinião que este factor possa melhorar a eficácia das medidas de segurança. Quando a Comissão sugeriu na sua Comunicação, de 10 de Outubro, sobre as consequências económicas dos atentados terroristas, que poderia considerar-se positivamente a possibilidade de financiar com fundos públicos medidas de segurança adicionais, devo infelizmente dizer-lhes, Senhores Deputados, que o Conselho não acolheu esta ideia de forma nada entusiástica, para usar um eufemismo. De facto, esta ideia recebeu um apoio diminuto da maioria dos Estados da União. Por conseguinte, essa referência no presente regulamento encontrará, estou consciente, sérios entraves no Conselho, muito embora, insisto, a Comissão subscreva a posição do Parlamento, porque está ciente da profunda crise que o sector da aviação europeia atravessa no momento actual. Sector que, paralelamente, é obrigado a confrontar a concorrência, em minha opinião desleal, em muitas ocasiões, feita pelas transportadoras norte-americanas que estão a beneficiar de substanciais ajudas directas da Administração daquele país. É também possível que o financiamento das disposições que não estão directamente relacionadas com a melhoria da segurança não seja incluído neste regulamento. Todavia, com o objectivo de encontrar uma saída para o grave problema do financiamento de medidas adicionais, insisto, estou disposta a assumir o compromisso de analisar a necessidade de harmonização da organização e do financiamento do controlo da segurança nos Estados da União, tendo em consideração a situação dos Estados Unidos, e a apresentar as propostas necessárias por forma a ter em conta o resultado desses estudos. Dessa forma, a Comissão teria em consideração o parecer manifestado por este Parlamento através das diferentes alterações que, muito provavelmente, esta instituição aprovará amanhã. No que diz respeito à alteração 7, que propõe a supressão de um mecanismo de controlo comunitário destinado a verificar a proporcionalidade e a justificar a adopção de medidas mais estritas no domínio da segurança da aviação civil por parte dos Estados, a Comissão tem de rejeitar esta alteração, apesar de o Parlamento e o Conselho partilharem a mesma opinião. Consideramos legítimo lembrar a Comissão da capacidade de evitar restrições artificiais justificadas por razões económicas. A alteração 9 propõe que se informem as transportadoras aéreas dos resultados dos relatórios das inspecções comunitárias. Estes relatórios contêm, Senhores Deputados, informação geral sobre o estado da aplicação do regulamento por parte dos Estados da União e acerca do funcionamento do seu próprio mecanismo de controlo de qualidade e da sua capacidade de detectar deficiências. Contudo, não referem aspectos como a indicação do nível de risco e a respectiva evolução em relação a cada transportadora aérea, e por conseguinte a comunicação do conteúdo destes relatórios não contribuirá para melhorar a segurança individual, pelo que a Comissão não pode aceitar o conteúdo desta alteração. Foram também rejeitadas outras alterações, por levantarem problemas jurídicos, como seja o último parágrafo da alteração 14, da alteração 5, que altera as normas de referência definidas por uma organização externa, a CEAC, da alteração 12, que é contrária aos procedimentos de comitologia, e da alteração 17, cuja aplicação atrasaria a entrada em vigor do regulamento, condicionando-a a um estudo sobre o respectivo impacte, sem qualquer referência à decisão final. As restantes alterações reforçam ou tornam o texto mais claro, e a Comissão pode aceitá-las com pequenas reformulações à sua redacção. A Comissão também poderia aceitar a alteração 20, especificando que seria complicado levar a cabo os seus efeitos extraterritoriais, com base em controlos a nível bilateral ou plurilateral. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão não poupou esforços para tentar alcançar, para favorecer, um acordo entre o Conselho e o Parlamento em primeira leitura sobre um tema tão importante e, principalmente, tão urgente. Receio que isso não irá ser possível devido à falta de acordo prévio até à votação de amanhã. Todavia, penso que brevemente, por volta de Março, poderíamos estar em condições de dispor do texto, com um ligeiro atraso, mas se disso depender uma maior qualidade do texto e das propostas, também não é assim tão dramático, tendo em conta que parte das medidas aqui contempladas começaram já a ser aplicadas directamente pelos Estados da União. Muito obrigada, Senhor Presidente.