Parlamentares, sempre que eu vier a esta tribuna, vou falar sobre o que realmente importa para os brasileiros e o que é referência para a gestão pública, para os Prefeitos, para os Municípios brasileiros. Recentemente, mais precisamente no dia 30 de março, a Ministra Rosa Weber, por meio da ADI 5.598, decidiu que os contratos terceirizados de mão de obra em substituição de servidores e empregados públicos devem estar no cômputo do gasto com o pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta decisão da Ministra pegou em cheio todos os Prefeitos do Brasil, todos os Municípios, porque os serviços terceirizados e as mãos de obra contratadas, seja a merenda escolar, seja as merendeiras, seja os garis, seja os serviços consorciados, por meio de consórcios e da contratação de médicos, de profissionais da saúde, de profissionais que trabalham com o meio ambiente, não estavam computados no gasto com o pessoal. Com este novo cálculo, muitos Prefeitos em fim de mandato — eles estão indo para o último ano do mandato — não terão condição alguma de cumprir os 54% de gastos com pessoal. Por isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu apresentei nesta Casa um projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que os serviços terceirizados não estejam no cômputo de gastos com pessoal e, assim, os Prefeitos possam encerrar seus mandatos sem problemas jurídicos. Esta decisão vai impactar mais de 5 mil Municípios. Hoje, todos os Municípios têm serviços terceirizados que não estão no cômputo de gastos com a folha de pagamento. Este projeto que eu protocolei, nesta Casa, visa a dar esta garantia, para que os serviços continuem sendo prestados e não haja sanções aos Prefeitos brasileiros. Peço aos nobres pares desta Casa que analisem, comigo, nas Comissões, o projeto que eu apresentei, para que possamos, ainda neste ano, aprová-lo e, assim, dar segurança jurídica aos Prefeitos.