Tanto o Tratado como a pergunta referem a introdução de um "Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça" Poderíamos até ser levados a pensar que não existe liberdade, segurança e justiça nos Estados-Membros, ou que nos encontramos num vazio jurídico. Não é esse o caso. A situação é que possuímos um vasto conjunto de sistemas judiciais tradicionais profundamente enraizados, e que se distinguem por serem muito diferentes. Não estarei a exagerar se afirmo que o sistema dominante se baseia na Lei Românica, mas existe, para além disso, o sistema do common law, substancialmente diferente, e existe ainda uma lei germânica e uma tradição jurídica escandinava, tradições jurídicas estas que diferem umas das outras em pontos cruciais. Introduzir um espaço de liberdade, de segurança e de justiça é, do ponto de vista semântico, um absurdo. Mas o objectivo é, naturalmente, outro, e o meu segundo comentário vai nesse sentido, nomeadamente o aspecto jurídico. O que está aqui em causa é a intenção de criar um espaço, de se pretender homogeneizar estas áreas jurídicas ao estilo da UE: "corta-se aqui um calcanhar e ali um dedo" para que o "sapato sirva" , de modo a obter um único Código Penal, comum e uma única área jurídica comum. Para terminar gostaria ainda de tecer um comentário político. Esta construção do império, através do estabelecimento de um sistema jurídico, constitui os sistemas mais repressivos da história da humanidade. O que é estabelecido à luz das expressões: "liberdade, segurança e justiça" não é mais do que um sistema de monitorização e de controlo sem paralelo na história mundial. Pretende-se a criação de um sistema que suspende a segurança jurídica fundamental em aspectos totalmente cruciais.