Gostaria também de agradecer aos deputados aqui presentes esta manhã as suas observações generosas sobre o trabalho efectuado pela Comissão. A presente proposta é a pedra angular da estratégia europeia em matéria de segurança alimentar, que estabelece os princípios básicos, os requisitos, os procedimentos e as estruturas organizacionais que estarão na base do desenvolvimento futuro da legislação alimentar e, nomeadamente, da segurança dos alimentos. Como o puderam constatar pelo teor da proposta, a Comissão teve atentamente em conta o relatório Bowis do Parlamento sobre o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos. A proposta de relatório Whitehead de um modo geral apoia a proposta da Comissão, apesar do grande número de alterações apresentadas. Um número significativo dessas alterações são de carácter editorial e não alteram o significado global da proposta. No entanto, no que se refere a algumas questões importantes, o relatório não apoia os objectivos da Comissão, nomeadamente nos seguintes pontos: o mandato da autoridade; a composição do Conselho de Administração; o sistema de alerta rápido; os procedimentos em caso de pareceres científicos divergentes; as alterações que podem prejudicar a capacidade de negociação da Comunidade nos fóruns internacionais; e algumas alterações que se desviam do carácter horizontal desta proposta. As alterações apresentadas são muito numerosas, pelo que passarei a comentá­las sem mais delongas. Das 189 alterações ao relatório da Comissão do Meio Ambiente e das 26 apresentadas em plenário, a Comissão pode aceitar mais de metade, na totalidade ou em princípio. Seria pouco prático fazer aqui uma análise detalhada de todas as alterações, por isso concentrar­me­ei nas questões mais importantes, nomeadamente aquelas relativamente às quais a Comissão não pode aceitar a alteração proposta. O artigo 95º, a base jurídica desta proposta, que assegura a participação plena do Parlamento no processo de co­decisão, mereceu o meu apoio total nos debates aqui travados e foi também plenamente apoiado pelos serviços jurídicos da Comissão e do Conselho. Consequentemente, a Comissão não pode aceitar as alterações 4 e 209, que alteram ou alargam a base jurídica. Várias alterações dizem respeito à higiene alimentar. Não as podemos aceitar neste contexto horizontal lato, que abrange não só a higiene, como também os contaminantes, os aditivos, os materiais em contacto com os alimentos e muitos outros aspectos. Da mesma maneira, as alterações 59 e 72 são demasiado pormenorizadas para um texto horizontal. Não podemos aceitar as alterações 11 e 202, que fazem concessões às PME, pois os consumidores devem usufruir do mesmo grau de protecção relativamente aos alimentos produzidos pelas PME. Tão­pouco podemos aceitar as alterações 26, 40, 50 e 193, que alargam o âmbito de aplicação do regulamento à qualidade dos alimentos. O presente instrumento jurídico não é o mais adequado para o efeito e estão em curso outros trabalhos nesse domínio. O âmbito de aplicação do regulamento abrange as práticas enganosas e fraudulentas, mas não as fraudes financeiras dos comerciantes. Consequentemente, só podemos aceitar parcialmente a alteração 49. Estabelecemos uma diferenciação entre os requisitos em matéria de segurança alimentar e outros interesses do consumidor. Consequentemente, podemos aceitar, em princípio, a alteração 57, não no artigo 8º, relativo aos interesses do consumidor, mas sim no artigo 12º, que abrange os requisitos de segurança dos alimentos. Não podemos aceitar a alteração 214 ao artigo 12º, que exige que o teor calórico e a composição de um alimento sejam considerados na avaliação de segurança. Não aceitamos uma série de alterações das definições, quer porque comprometem o carácter horizontal do texto, quer porque a alteração proposta é redundante ou inexacta por referência à utilização do termo no texto, quer porque a alteração é já abrangida por outra definição. Podemos aceitar a alteração 38, que introduz a distribuição, mas não a parte relativa à colocação em circulação. No que se refere à alteração 45, podemos aceitar a alteração da definição de produção primária, sob reserva de uma revisão editorial. Há várias alterações que poderiam prejudicar a capacidade de negociação da Comunidade no âmbito do Codex Alimentarius ou que não são compatíveis com acordos internacionais a que a Comunidade já aderiu. É o caso, nomeadamente, das alterações que se propõem alterar definições aceites a nível internacional e a favor de cuja aceitação pugnámos anteriormente, ou das alterações que não estão de acordo com a comunicação da Comissão sobre o princípio da precaução, ratificada pelo Conselho e pelo Parlamento. Por exemplo, a alteração 53 propõe­se alterar o que já foi consignado em acordos da OMC relativamente aos casos em que se justifica uma análise de riscos completa. Tão­pouco podemos aceitar a alteração 54, que nos obrigaria a aceitar outros factores legítimos reconhecidos a nível internacional. Neste momento esses factores não existem. A alteração 52 é também inaceitável, devido ao seu impacto sobre as nossas obrigações internacionais; é contrária aos direitos e obrigações assumidos no âmbito da OMC. Embora possamos aceitar o conceito definido na alteração 84, deve ser integrado no artigo 5º. As alterações 55 e 56, relativas ao princípio da precaução, colocam problemas semelhantes. Não podemos aceitar a alteração 55, pois é aconselhável observar uma certa contenção enquanto não há uma razão forte para intervir e a melhor opção do ponto de vista da gestão de riscos consistirá talvez em não adoptar nenhumas medidas. Era o que se dizia na comunicação da Comissão, ratificada pelo Parlamento e pelo Conselho, pelo que a alteração contradiz posições adoptadas anteriormente pelo Parlamento. Se bem que muitos pontos da alteração 56 reflictam essas posições, o texto é demasiado detalhado e, de acordo com os nossos consultores jurídicos, colocaria problemas num regulamento juridicamente vinculativo. Não podemos aceitar a alteração 63, que exige que o processo de controlo e de vigilância dos produtos alimentares seja confidencial. A necessária confidencialidade será prevista num texto horizontal sobre esse controlo que será proposto proximamente. Há várias outras alterações relacionadas com a legislação alimentar em geral que podemos aceitar, em princípio, e que, depois de revistas, serão compatíveis com os princípios gerais e a orientação do texto. Só podemos aceitar a primeira parte da alteração 61, que especifica as responsabilidades jurídicas dos produtores de alimentos para animais. Na alteração 69, só podemos aceitar a referência ao transporte. Podemos aceitar o conceito da alteração 80, no sentido de que os alimentos perigosos, tanto para consumo humano como para animais, não devem ser exportados, mas a formulação desse conceito deverá ser revista. Encontramos o mesmo conceito na alteração 82, mas não podemos aceitar a parte da alteração relativa à devolução ao fornecedor, que confunde o significado jurídico de importação e exportação. As alterações 70 a 75, sobre as suspeitas e as advertências, são aceitáveis em princípio, mas estudaremos um texto mais adequado. Não podemos aceitar as alterações 48 e 189, que não são aplicáveis à data de aplicação das diferentes partes do texto. No que se refere à alteração 185, não será possível elaborar um relatório sobre a aplicação dos princípios enunciados na proposta à legislação comunitária, pois só terão impacto ao fim de um período de tempo significativo. Podemos aceitar, em princípio, a alteração 47, alargando a definição das fases de produção e distribuição abrangidas pelo capítulo II do regulamento. Podemos aceitar, em princípio, as alterações 85 e 207 sobre a transparência, desde que seja assegurada a compatibilidade total do texto com o protocolo do Tratado de Amesterdão relativo à subsidiariedade e à proporcionalidade. No que se refere às atribuições da AAE, a alteração 87 e as alterações relacionadas 88 e 187 não são aceitáveis, pois restringem as suas competências a domínios com um impacto reconhecido na segurança alimentar. Ora as competências da AAE devem ser mais latas, para evitar que se repitam casos como o da BSE, que não foi identificada numa fase precoce como um risco para a saúde humana. Porém, a alteração 86, que deixa claro que a principal missão da autoridade é a segurança dos alimentos, é aceitável. Gostaria de sublinhar aqui que o volume de trabalho da autoridade que não está ligado directa ou indirectamente à segurança dos alimentos foi divulgado no âmbito da ficha financeira e que, na realidade, é inferior a 5% ­ o que me leva à alteração 1. Neste momento, não estamos em posição de aceitar a alteração proposta, que inclui a palavra "segurança" Porém, atendendo às opiniões expressas com vigor esta manhã no Parlamento, estamos dispostos a reflectir e a reconsiderar essa alteração, e talvez a aceitá­la. Não podemos aceitar a alteração 91, por razões operacionais. A alteração 195 em princípio é aceitável, sob reserva de ser alterada de modo a incluir as questões de sanidade vegetal relacionadas com organismos nocivos no painel científico para os produtos fitossanitários. A Comissão considera agora que deve manter a responsabilidade pelo funcionamento do sistema de alerta rápido e que a autoridade deve actuar como membro da rede, portanto não podemos aceitar as alterações 15, 89, 94, 158, 159, 161, 162, 163 e 169. Sob reserva de uma revisão editorial, podemos aceitar as alterações 160, 164 e 166. A Comissão mantém a sua proposta original no que se refere à composição do Conselho de Administração da autoridade, que estabelecia um equilíbrio cuidadoso entre o número de representantes das instituições europeias: quatro representantes da Comissão, quatro membros nomeados pelo Parlamento, quatro representantes do Conselho e quatro membros representando os consumidores e a indústria. O nosso principal objectivo era e continua a ser um Conselho de Administração pequeno e funcional que, graças ao equilíbrio da sua composição, possa ser considerado independente, mas que seja responsável perante as instituições comunitárias. Por esta razão, não podemos aceitar as alterações 17, 18, 101, 194, 208 e 213. Tão­pouco podemos aceitar a alteração 102, que elimina a possibilidade de haver suplentes, ou a alteração 143, que insiste em que as reuniões do Conselho de Administração sejam públicas, uma vez que essa decisão deve ser deixada à discrição do Conselho de Administração. Podemos aceitar as alterações 103 e 105 sobre o Conselho de Administração. Podemos também aceitar a alteração 106, que permite que o presidente do Comité Científico participe nas reuniões do Conselho de Administração, desde que conste do texto "poderá participar" , para dar alguma flexibilidade à administração da AAE. As alterações 219, 221 e 222, relativas à renovação dos mandatos do presidente do Conselho de Administração e dos membros do Comité Científico, não são aceitáveis, porque são desnecessariamente restritivas. As alterações 107 e 220, sobre a nomeação aberta e transparente do director executivo pelo Conselho de Administração, com uma audição no Parlamento, em princípio são aceitáveis. Devo sublinhar a necessidade de sermos pragmáticos e de assegurar que a audição parlamentar não esteja na origem de atrasos. Além disso, podemos aceitar em princípio uma série de alterações, sob reserva de uma revisão editorial e da harmonização com outros artigos. Podemos também aceitar a parte da alteração 134 relativa à publicação da lista de organismos científicos competentes que possam apoiar a autoridade no desempenho das suas atribuições, se bem que sem a eliminação sugerida da frase que estipula que esses organismos sejam designados pelos Estados­Membros. O resto da alteração 134, relativa aos países do EEE e da EFTA, é aceitável em princípio, mas deve ser integrada no artigo 48º, relativo à participação de países terceiros. Podemos aceitar em parte a alteração 113, mas o Fórum Consultivo não deve ser obrigado a reunir seis vezes por ano. A alteração 118 não é aceitável, pois exclui a possibilidade de a autoridade recusar ou alterar um pedido de parecer científico. Ora essa flexibilidade é uma condição que se reveste de importância crítica para o funcionamento da autoridade. A alteração 13 é inaceitável, pois a apresentação de um pedido de parecer científico durante o processo legislativo deve limitar­se a casos justificados (por exemplo, novas informações científicas), para evitar a repetição de pedidos sobre o mesmo tema. Os gestores de riscos devem ser claramente responsáveis pela tomada de decisões e os avaliadores de riscos pela avaliação dos riscos. Por essa razão, as alterações 21 e 212 não são aceitáveis. Porém, a alteração 92 é aceitável, depois de alterada de modo a assegurar que a autoridade possa formular recomendações sobre as opções de gestão, a pedido dos gestores de riscos. A alteração 93 será aceitável desde que sejam eliminadas as palavras " sobre as necessárias medidas a tomar. A alteração 98 é aceitável, na medida em que deixa claro que a autoridade pode formular, "de forma autónoma e independente" , as suas próprias conclusões e orientações. O resto da alteração 98 é abrangido pela alteração 92. Finalmente, a alteração 97 não é aceitável, pois implicaria a participação da autoridade na gestão dos riscos. As alterações 23, 153 e 157 não são aceitáveis, porque excluem a possibilidade de a autoridade cobrar taxas. A Comissão quer rever esta questão três anos depois de o regulamento ter entrado em vigor, embora estejamos de acordo em que, actualmente, não é aconselhável que a autoridade cobre taxas. As alterações 121, 122 e 123 não são aceitáveis, pois suprimem o processo aplicável em caso de divergência entre os pareceres científicos da autoridade e os de um organismo científico nacional, erigindo assim a autoridade em árbitro científico último, o que é uma impossibilidade jurídica. Seja como for, o processo previsto no artigo 29º destina­se a obter resultados através da transparência e a decisão compete ao gestor de riscos. O incumprimento subsequente, por parte dos Estados­Membros, de qualquer medida proposta pelo gestor de riscos ou pela autoridade legislativa dará origem a um processo por incumprimento. A meu ver, esta disposição proporciona o grau de clareza e segurança exigido pelo Parlamento. Podemos aceitar as alterações 135 a 142, 144 e 206, que aumentarão a transparência da autoridade, mas não podemos aceitar a alteração 145, por razões jurídicas. Não posso aceitar a alteração 125, que priva a autoridade da capacidade de recolher dados sobre o consumo de alimentos. Ora essa capacidade é um requisito fundamental, pois permite que os cientistas avaliem a exposição dos consumidores a substâncias consumidas na sua alimentação. A alteração 126 é aceitável em princípio, desde que seja alterada de modo a assegurar que sejam abrangidos todos os riscos biológicos com impacto directo ou indirecto na cadeia de produção alimentar. A alteração 174 não é aceitável, uma vez que a unidade de crise não será uma estrutura permanente. A alteração 24 sobre o processo de emergência não é aceitável, uma vez que a existência de um "risco grave" constitui condição prévia das medidas de emergência previstas em toda a legislação comunitária existente. Porém, a alteração 178 em princípio é aceitável, pois tem em conta o facto de que a ajuda alimentar é já abrangida pelo termo "alimentos" Outras alterações não são aceitáveis quer porque são incompatíveis com os processos comunitários em vigor ou com aspectos jurídicos importantes, quer porque são abrangidas por outras disposições jurídicas do presente texto ou de outros textos comunitários. Por estas razões, só são aceitáveis os nºs 6bis e 6ter da alteração 154. A alteração 155 é aceitável no que se refere à "recomendação do Conselho" , mas não à quitação ao Conselho de Administração. A alteração 19 e a parte da alteração 20 que contém a palavra "autorizadas" não são aceitáveis. As alterações 172 e 173 propõem que o Parlamento participe na gestão prática das crises. Ora a meu ver isso não é compatível com as suas funções institucionais de controlo e supervisão. As alterações 175, 179, 180, 181 e 182 não são compatíveis com os procedimentos de comitologia e, portanto, não são aceitáveis. Também não podemos aceitar totalmente as alterações 183 e 184. A avaliação encomendada pela autoridade não pode incidir sobre a totalidade do regulamento, pois só pode ser relevante para a autoridade. A alteração 205 não é aceitável, uma vez que ficou já bem claro que a autoridade tem o direito de alterar as suas próprias regras internas. Não posso aceitar a alteração 191, pois o atraso a que poderia dar origem seria pouco prático e poderia ter um efeito prejudicial no que se refere à data de arranque. Não posso aceitar a alteração 192, pois a Autoridade Alimentar não afectará o limite da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras, e chamo a vossa atenção para o anteprojecto de orçamento para 2002, referência APO 2002, que está actualmente a ser revisto no Parlamento e no Conselho. Finalmente, gostaria de abordar a questão da localização da autoridade. As alterações 188, 190, 216, 217, 218 e 223 são parcialmente aceitáveis. A Comissão pode concordar e aceitar que a localização se baseie nos seguintes critérios operacionais: ser de fácil acesso em termos de comunicações; permitir que a Autoridade coopere eficazmente com os serviços da Comissão, nomeadamente em caso de crises de segurança alimentar; apresentar uma boa relação custos/eficácia; e providenciar as necessárias infra­estruturas sociais para o pessoal. Os outros critérios não são aceitáveis, como também não é aceitável a parte dessas alterações relativa aos processos de escolha da localização. A alteração 215 não é aceitável. Antes de concluir, gostaria de fazer um breve comentário às referências aos produtos alimentares tradicionais feitas por vários deputados. É uma questão que considero especialmente importante, que levo tanto a peito como vós, e que é abordada nos regulamento em matéria de higiene a propor brevemente, em que se faz uma referência específica ao tratamento especial a dar aos produtos alimentares tradicionais. Portanto, para concluir, quero agradecer mais uma vez e muito em especial ao senhor deputado Whitehead o seu excelente relatório, e também o seu apoio. Resumindo, a Comissão não pode aceitar 100 alterações, que são as seguintes: 1, 4, 11 a 13, 15, 17 a 19, 21, 23, 24, 26, 28, 29, 32 a 34, 36, 37, 39 a 41, 43, 44, 46, 48, 50 a 56, 59, 63, 68, 72, 74, 77, 78, 81, 87 a 89, 91, 94, 95, 97, 99, 101, 102, 117, 118, 121 a 123, 125, 133, 143, 145 a 148, 153, 157 a 159, 161 a 163, 169, 172 a 175, 179 a 182, 185, 187, 189, 191 a 194, 202, 205, 208 a 215, 219, 221 e 222.