Dificilmente poderia estar mais de acordo com a verificação do relator quando diz que estamos diante de um verdadeiro caos normativo, processual e linguístico; e ainda mais de acordo quando afirma que a inconsistência das várias categorias de actos jurídicos que compõem este ordenamento torna o sistema ininteligível para os cidadãos, mesmo os mais esclarecidos e informados das coisas do direito. O quadro actual ignora qualquer princípio de especialização jurídica dos termos e assenta em designações frequentemente obscuras e por vezes falaciosas. Todavia, não pude já acompanhar o relatório quando, politicamente, pretende aproveitar essa necessidade de ser estabelecida uma tipologia coerente dos actos comunitários e uma hierarquia lógica das normas - operação jurídica que urge -, para dar novos passos na 'longa marcha? da mais que discutível doutrina federalista-constitucional, presumindo 'de facto? a existência, desde já, de um Estado Europeu soberano dotado de poder constituinte e indo mesmo ao extremo de omitir em absoluto qualquer referência aos parlamentos nacionais ou de, em substância, propor acabar com o procedimento próprio dos tratados. Ora, a verdade é que dotar de coerência e de clareza a ordem jurídica comunitária em nada exige a imposição de um quadro normativo federal.