A Comissão congratula-se também com as declarações feitas, no ano passado, pelo Ministro nigeriano da Justiça, afirmando não ser correcto discriminar os muçulmanos, impondo-lhes penas diferentes pelo mesmo crime. Como diversos deputados desta assembleia já o referiram, a sentença do recurso de Amina Lawal será lida a 25 de Março. Amina Lawal teve direito a assistência jurídica e terá a oportunidade de recorrer, se assim o entender, para um tribunal superior, se necessário. Acompanhamos, através da nossa delegação em Abuja, os progressos deste caso de tão perto quanto possível, mas abstemo-nos de fazer referências directas a casos que estejam ainda sub judice, preferindo exercer pressão sobre o Governo federal da Nigéria para que, finalmente, proceda à abolição da pela de morte para todos os crimes. A questão da Xária é complexa e delicada na Nigéria. A posição também é muito problemática no que respeita à lei constitucional, visto que Xária aplicada pelos estados federados é contrária, quer à Constituição, quer às obrigações internacionais assumidas pelo Governo federal da Nigéria. Em termos sociais, a Nigéria está dividida entre o Norte muçulmano e o Sul cristão e, tendo em vista as eleições a realizar no próximo ano, a questão possui uma elevada carga política, sendo extremamente delicada. Um estudo financiado pela Comissão concluiu que a aplicação da Xária como lei penal suscita problemas acrescidos, devido ao facto de as leis penais serem mal enquadradas e aplicadas sem consistência por juízes que não têm formação adequada. A UE elaborou uma posição comum sobre a situação dos direitos humanos na Nigéria, redigiu as intervenções da Troika sobre a pena de morte e fez uma declaração oficial na Comissão dos Direitos do Homem. Estamos a prestar a maior atenção possível ao cumprimento, por parte da Nigéria, dos princípios do Acordo de Cotonu. A Comissão está também, ela própria, envolvida e, no ano passado, assinou com a Nigéria um documento de estratégia por país, cujos elementos fundamentais incluem o respeito pelos direitos humanos e a boa governação, no qual se prevê também a concessão de apoio à sociedade civil.