ressaltou aqui, é a invasão de competência. O que é discutido nesta Casa e aprovado por lei não pode ser alterado por decreto. O decreto altera regras de regionalização fixadas na lei, regras de comprovação da capacidade financeira previstas no marco, que foi discutido nesta Casa com um único objetivo: a universalização, Deputado Alex Manente, e a universalização é entregar água e esgoto para 100% da população. É disso que trata o marco regulatório. As metas estão sendo alteradas. A perpetuação dos serviços estatais é o que está por trás dos decretos que o Governo apresenta. Isso gera insegurança jurídica. O que acontece a partir de agora? Mais de 900 bilhões de reais têm que ser investidos para a universalização até 2030. Acham que isso vai ser feito pela prestação direta nos contratos sem licitação?