As regiões ultraperiféricas obtiveram, com este artigo, o reconhecimento por parte da União Europeia de um verdadeiro direito à diferença, de um direito a um tratamento específico e especial em correspondência com a sua realidade única, esta totalmente diferente da do restante território da União Europeia. E trata­se agora de um reconhecimento de natureza jurídico­constitucional, e não já, como aconteceu até Amesterdão, de um reconhecimento feito através de declarações anexas aos Tratados, com valor meramente político. E note­se que este direito à diferença não é mais do que uma emanação do princípio da igualdade, que também exige que se trate de maneira diferente aquilo que é diferente. Repudio interpretações retrógradas e massificadoras do princípio da igualdade, que levam a tratamento igual daquilo que é desigual. O nº 2 do artigo 299º é, assim, instrumento fundamental para: primeiro, ajudar a promover uma igualdade de oportunidades para os cidadãos europeus residentes nas regiões ultraperiféricas; segundo, promover uma boa e plena integração das regiões ultraperiféricas na União Europeia e na dinâmica do grande mercado interno; terceiro, possibilitar às regiões ultraperiféricas responderem da melhor forma aos desafios colocados pela globalização e pelo alargamento da União Europeia, aos quais são particularmente vulneráveis. É apenas para isto que se quer o nº 2 do artigo 299º, e não para garantir qualquer estatuto de privilégio. Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao salto qualitativo representado pelo nº 2 do artigo 299º tem que corresponder um idêntico avanço qualitativo no tratamento diferente que a União Europeia tem de proporcionar às regiões ultraperiféricas. E que tem de ir para além dos POSEI.