A legislação-quadro e o recurso auxiliar a outros mecanismos de regularização só podem constituir um bom caminho se tiverem garantias associadas. Essas garantias têm de assumir, na legislação-quadro, uma forma em que o poder de definição não fique associado a uma qualquer agência, mas em que este permaneça reservado ao Parlamento. Não se trata apenas de um privilégio do Parlamento exigi-lo - é uma obrigação do Parlamento fazê-lo. Pretende mais transparência e mais participação através da consulta, mas quem é que exclui e quem é que inclui? As associações e organizações não governamentais que têm condições para pagar os serviços de peritos terão mais oportunidades do que aquelas que não as têm. Não se chegará à situação em que o ponto de vista dos primeiros poderá ser expresso mais claramente do que o dos segundos? Não estamos com isso a fazer crescer a disparidade das armas com que lutam as diferentes componentes da sociedade civil na União Europeia? Sou a favor da igualdade entre os agentes e também entre as instituições. Considero que o Livro Branco não esclarece suficientemente esse ponto. Convido-o a ser mais claro neste ponto, pois tenho de constatar que, no quadro da legislação relativa aos mercados financeiros e da aplicação do plano de acção financeiro, a Comissão está disposta a conceder a um dos ramos da autoridade legisladora uma posição privilegiada relativamente ao outro ramo, o Parlamento Europeu. Não considero essa via muito promissora. Importa superar esse desequilíbrio. Do mesmo modo, também o artigo 202º tem naturalmente de ser modificado na próxima Conferência Intergovernamental, com a criação do direito de call-back. Mas a Comissão também poderia testemunhar desde já a sua boa vontade e deixar claro que não pretende alterar o equilíbrio entre as Instituições, enveredando por caminhos desconhecidos. Como Parlamento que somos, devemos isso à sociedade, pois a actividade parlamentar não é sinónimo apenas de controlo, mas é também sinónimo de criação.