Acima de tudo, a perspectiva regulamentar permite criar um quadro jurídico com base no qual o consumidor e os outros intervenientes do mercado podem obter informações suficientes que lhes permitam tomar decisões informadas. No entanto, o texto submetido à nossa atenção e à votação de amanhã é o resultado de um trabalho profundo em comissão e nas comissões encarregadas de emitir parecer, e vem alterar e melhorar a proposta original em muitos aspectos importantes relativos à protecção e às garantias para os consumidores, para os menores, para as pequenas e médias empresas, para uma sã concorrência e para a introdução do mecanismo da subsidiariedade. Com efeito, com uma alteração introduz-se o princípio da subsidiariedade, com base no qual os Estados-Membros podem limitar parcialmente as comunicações comerciais por razões respeitantes à defesa do consumidor, da concorrência e das empresas fornecedoras. Parece-me particularmente significativo aquilo que foi votado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - reforço da defesa dos menores, em especial no que se refere aos dados pessoais, às ofertas gratuitas e aos prémios que sejam potencialmente nocivos.