A 29 de Novembro último, adoptou uma decisão que modifica o seu próprio regulamento interno. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial de 30 de Novembro e entrou em vigor a 3 de Dezembro último, ou seja, no mesmo dia em que o regulamento a que me referia se tornou aplicável. Esta decisão constitui uma revisão num só acto das disposições que se encontram em actos internos do Conselho em matéria de acesso aos documentos, bem como das novas disposições relativas à aplicação do regulamento. Em virtude do n.º 2 desta mesma decisão, determinado número de outros actos foram anulados: uma decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, modificada pela última vez por uma decisão de 14 de Agosto de 2000, uma decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1999 relativa à melhoria da informação sobre os trabalhos do Conselho e o registo público dos documentos do Conselho e, por último, uma decisão do Conselho de 9 de Abril último sobre a comunicação pública de determinadas categorias de documentos do Conselho. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, desse modo se funde num quadro legislativo o processo relativo ao direito de acesso aos documentos, iniciado com o Tratado de Amesterdão. Não obstante, impõe-se ainda estabelecer algumas definições. Ainda se encontram em curso as conversações entre as Instituições sobre a criação de um comité interinstitucional que, em conformidade com o disposto no artigo 15º do Regulamento, averigúe quais são as melhores práticas, que resolva eventuais diferendos, e debata as futuras evoluções em matéria de acesso do público aos documentos. O Conselho é partidário da opinião de que este comité deve ser constituído a nível de secretários-gerais das três Instituições envolvidas, com possibilidade de apresentar aos Presidentes das três Instituições questões de ordem geral, de natureza política ou de princípio. Por ocasião do último trílogo informal entre os Presidentes do Parlamento, do Conselho e da Comissão, que teve lugar no passado dia 28 de Novembro, a Vice-presidente da Comissão, Loyola de Palacio, apresentou uma proposta interessante, como solução para o problema do nível da representação no seio deste comité interinstitucional. A sua proposta consistia em que as reuniões deste comité fossem efectuadas a nível de secretários-gerais, através de uma procuração - par délégation, em francês - das suas autoridades políticas. Considero tratar-se de uma ideia muito interessante, tendo, na altura, comunicado aos colegas Presidentes do Parlamento e da Comissão que iria apresentá-la às instâncias do Conselho, para apreciação. Talvez me seja permitido, Senhor Presidente, explicar resumidamente do que se trata, uma vez que esta discussão entre o Conselho e o Parlamento sobre a questão de se saber a que nível se fala, parece uma questão um tanto ou quanto bizantina. O Conselho está preocupado com o facto de os Presidentes, respectivamente, do Parlamento, do Conselho e da Comissão, terem de actuar como instâncias de recurso, por assim dizer, se, a nível dos secretários-gerais, se tivesse decidido não ser possível permitir o acesso a um documento. Não nos parece que esse seja o papel deste colégio de Presidentes. Não é lícito que este colégio se transforme numa espécie de instância de recurso. Ele devia, porém, pelo contrário, debruçar-se sobre as linhas gerais, sobre as questões de ordem geral, sobre os princípios, e coisas do género. Essa é, portanto, a nossa preocupação. Não se trata de o Conselho não querer esse comité interinstitucional; trata-se de fazer com que se não institua uma instância de recurso sistematicamente acessível, por assim dizer, porque tal nos não parecer ter qualquer utilidade. Existem outras instâncias para as quais é possível apelar, nesses casos, e isso constitui, portanto, o cerne da discussão. Ocorreu-me que a sugestão da senhora Vice-presidente da Comissão, Loyola de Palacio, oferece uma saída para o problema, uma vez que, se os secretários-gerais das três Instituições se reunirem com base numa procuração dos seus Presidentes, dispõem, nesse caso, de um mandato, devendo, em casos concretos, em que se trate do acesso a um documento, serem eles próprios a tomar uma decisão. Digo-lhes isto a fim de circunscrever exactamente onde, para o Conselho, se situa o problema. Espero que os colegas do Conselho também considerem positivo o procedimento indicado por Loyola de Palacio, e que, desse modo, possamos solucionar o problema e permitir que arranque o comité interinstitucional. A par disso, queria também chamar-lhes a sua atenção para o facto de, no nº 2 do artigo 11º do Regulamento, se estabelecer o dia 3 de Junho de 2002, como data limite em que os registos dos documentos devem estar operacionais. Até que ponto estamos adiantados, a esse nível? O registo dos documentos do Conselho encontra-se, como sabem, disponível ao público desde 1 de Janeiro de 1999. Esse registo contém todos os documentos que são apresentados ao Conselho ou às instâncias encarregadas dos preparativos, e que tanto servem de base para as deliberações, como têm uma certa influência no processo de tomada de decisão, como proporcionam uma imagem da situação em que se encontram determinados dossiers. Em Novembro deste ano, esse registo continha referências a mais de 250 000 documentos do Conselho em todas as nossas línguas oficiais, além de dar acesso ao conteúdo de mais de 50 000 documentos. O registo revela-se, portanto, um instrumento eficaz e fidedigno, por meio do qual é possível identificar e requerer documentos das Instituições. Desde que o registo se encontra operacional, verificou-se - o que é compreensível - um aumento considerável de pedidos de documentos, a maioria dos quais se encontrava, de facto, no registo. O número de consultas do registo não deixa de aumentar. Em 1999, registaram-se mais de 70 000 visitas que deram azo a cerca de 600 000 pedidos, com o que queremos dizer número de ecrãs consultados, e em que se "clicou" No ano 2000, o número de visitas e pedidos subiu, respectivamente, para 160 000 e 1 260 000. A tendência mantém-se, tendo nós anotado na primeira metade de 2001 já 130 000 visitas e mais de um milhão de ecrãs consultados. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no que respeita às medidas destinadas a informar o público dos direitos de que goza nos termos do regulamento, as três instituições implicadas procedem, actualmente, ao exame das diferentes medidas concretas a tomar, por exemplo a elaboração conjunta de um guia prático para os cidadãos. Nos termos do n.º 7 do artigo 9º do Regulamento, a Comissão e o Conselho deverão informar o Parlamento sobre os documentos sensíveis.