Em todo o caso, trata-se de uma questão tão importante que requer alguns comentários detalhados. Tivemos um longo debate com a Comissão, de modo directo e indirecto. Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Bolkestein e a todos os membros da sua equipa por terem tratado esta questão sem perda de tempo. Trabalhámos conjuntamente sobre esta matéria em muitas ocasiões, fora desta Câmara, fora do Parlamento, mas no seio das Instituições, procurando chegar ao melhor resultado possível. Gostaria de agradecer a todos os deputados que deram contributos positivos com o seu interesse, as suas sugestões e as alterações que consideraram dever apresentar. É uma grande e importante reforma que chega ao fim do seu processo parlamentar após um período que correspondeu a quase todo o tempo desta legislatura. Simplificação, adequação aos desenvolvimentos tecnológicos e sociais e completamento do mercado interno eram e continuam a ser os imperativos na base da acção do Parlamento. O debate, o diálogo e a diversidade das posições políticas e dos interesses nacionais estimularam e deram forma às conclusões. As empreitadas de obras públicas, os fornecimentos públicos e os contratos de prestação de serviços públicos envolvem anualmente, na União, um milhão e quatrocentos mil milhões de euros, o que significa e demonstra que esta legislação respeita ao verdadeiro centro nevrálgico da economia comunitária. Estamos a definir regras gerais, regras fundamentais, na base das quais serão elaboradas regras nacionais específicas. Estas regras gerais devem conter princípios que sejam úteis para todos, e não apenas para alguns, que sejam úteis para a Comunidade no seu conjunto e não só para lóbis partidários; regras que proporcionarão certeza, transparência, concorrência leal e um mercado interno aberto a todos. As regras relativas aos concursos públicos não podem e não devem variar em função dos montantes envolvidos: os procedimentos administrativos podem ser diferentes acima ou abaixo de determinado limiar, mas os princípios não podem ser diferentes. Actualmente, os limiares levam a que só cerca de um oitavo dos valores que referi recaia no âmbito dos concursos públicos europeus. O remanescente perde-se devido a regulamentações nacionais ou regionais. Por esta razão, pelo que me diz respeito, reconheço que os limiares devem ser abolidos. Todavia, sendo isso impossível, foi proposto um critério - que, aliás, já existe indirectamente - segundo o qual os princípios básicos da legislação devem, em todos os casos, ser respeitados, inclusivamente pela legislação regional autónoma. É necessário que todos os procedimentos sejam modernizados e que seja permitido e codificado o recurso às tecnologias que se estão a desenvolver de modo cada vez mais rápido. As entidades adjudicantes colherão, assim, vantagens das propostas apresentadas, adoptando os sistemas electrónicos não só para a gestão dos concursos e a recepção das propostas, mas também para os leilões propriamente ditos. Propõe-se, naturalmente, que os últimos se limitem à aquisição de materiais codificados e normalizados. Pretende-se que a liberdade de organização das empresas seja devidamente valorizada e utilizada, deixando abertas todas as possibilidades de subcontratação para aquela parte das obras que, uma vez identificada, pode ser confiada a empresas sob a responsabilidade do operador económico principal. Para não complicar a participação no concurso, convém que a identificação dos parceiros seja feita após a subcontratação. O complexo problema - e este foi um ponto muito controverso - da adjudicação conjunta de contratos para a concepção e execução das obras, reconhecida como necessária em certos tipos particulares de concursos, não pode ser uma regra rígida. É, certamente, adequado e natural separar serviços e obras públicas, tal como pode ser, certamente, adequado tratá-los conjuntamente, quando isso for devidamente justificado. Respeitando este princípio, consolida-se também a concorrência qualitativa, que, de outro modo, correria o risco de ser rejeitada num contexto meramente económico e tecnológico, sendo, aliás, apanágio apenas da empresa e, por isso, nem sempre beneficiando a entidade adjudicante. Este princípio é a base das propostas do relator. Devemos ter presente que a directiva que estamos a debater tem uma grande e singular importância económica, e, como tal, não pode nem deve conter normas ou princípios que são já objecto de legislação específica, como requisitos sociais e ambientais específicos. As dimensões ambiental e social têm processos que são definidos e que podem ser definidos especificamente e, consequentemente, tornados obrigatórios por outras formas e noutros contextos. Contudo, alguns princípios são previstos e propostos nesta medida, nomeadamente os relativos ao respeito pelas necessidades dos grupos de pessoas com deficiência e à legislação sobre segurança no local de trabalho. O ambiente - a grande vítima dos nossos tempos - é também tratado com exaustividade. Devem ser evitados mais eventuais excessos neste domínio. Quando os contratos são adjudicados com base no preço economicamente mais vantajoso, deve haver um critério de ponderação bem definido nos anúncios de abertura de concurso, pois, de outro modo, haveria poder discricionário na atribuição a posteriori dos parâmetros, poder que, no passado, tantos problemas legais criou no território comunitário. A confidencialidade das informações que, de acordo com os procedimentos pré-estabelecidos, são fornecidas à entidade adjudicante por parte dos agentes económicos envolvidos será protegida e garantida por normas específicas. Relativamente aos contratos internos (in-house), há pontos de vista contraditórios: os representantes das associações de produtores estão, claramente, contra a ideia de adjudicar contratos sem concurso a uma empresa de que faz parte a entidade adjudicante, ainda que tenha personalidade jurídica autónoma, e trata-se de uma posição partilhada pelo relator. Foi proposto um alargamento dos critérios de exclusão no caso de existirem condenações por crimes subsequentes relacionados com a empresa proponente nos domínios da falência, conduta desleal, incumprimento das disposições das convenções colectivas de trabalho ou tráfico de droga. Finalmente, foi proposta a criação de uma agência independente para assegurar mecanismos de controlo para os contratos nos Estados-Membros. Sem prejuízo da possibilidade de desencadear processos judiciais, esperamos que esta agência possa verificar os procedimentos adoptados e também anular adjudicações que não estejam em conformidade com a legislação. Concluindo, Senhor Presidente, o conteúdo das normas em debate, pela importância económica de que se revestem e pelas suas implicações laborais, sociais, ambientais e económicas, pode definir-se, sem sombra de dúvida, como fundamental para a organização da sociedade moderna. Posições políticas variadas e pontos de vista diferentes com base política ou burocrática significam que não é possível um percurso amplamente partilhado. Por outro lado, é, simultaneamente, possível e desejável a rejeição e o novo envio à comissão ou a conciliação como fase final - não isenta de problemas - de um processo legislativo.