Há exemplos recentes que mostram essa preocupação, que faz parte da nossa identidade, como a Carta Europeia dos Direitos Humanos, as últimas comunicações da Comissão sobre o trabalho da União Europeia em prol dos direitos humanos em países terceiros, o importantíssimo trabalho realizado por este Parlamento neste domínio e as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" do passado dia 25 de Junho, segundo as quais a preocupação real pela defesa dos direitos humanos deve estar permanentemente presente da política externa da União. Gostaria ainda de recordar as directrizes, quer no que se refere à tortura, quer no que toca à aplicação da pena de morte, constantemente tidas em conta na formulação da nossa política externa, assim como nas nossas relações com países terceiros. Há duas questões que estão também sempre presentes no nosso acervo e na nossa cultura e que estão relacionadas com a corrente geral de respeito pelos direitos humanos em qualquer acção ou iniciativa de política externa. Trata-se do princípio da não discriminação da mulher e dos direitos da criança e da sua protecção efectiva. Todos estes conceitos estão, sem dúvida, na base do trabalho da União Europeia durante as sessões da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, e serão estes os princípios que nortearão a nossa actuação na próxima sessão, que se realizará entre 18 de Março e 26 de Abril do corrente ano. A Comissão dos Direitos Humanos é, sem sombra de dúvida, o repto mais importante que a União Europeia tem que enfrentar nos próximos meses em matéria de direitos humanos. Essa Comissão, que - como todos sabem - é um órgão que depende do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, reúne-se todos os anos em Genebra e é o fórum de intensos debates sobre todos os aspectos da actualidade internacional que possam ter qualquer relação com os direitos humanos. Trata-se, por conseguinte, de um exercício anual, obrigatório para nós, de preparação complexa e que exige que a União Europeia, ano após ano, efectue um esforço constante, com vista à consecução, no contexto internacional - como a comunidade internacional espera de quem considera o bastião da defesa dos direitos humanos -, de uma protecção efectiva e cada vez mais universal dos direitos humanos. Não é segredo para ninguém que a União Europeia tem parte activa na Comissão dos Direitos Humanos e que um número importante de Estados-Membros da União Europeia é membro da Comissão (neste momento: Espanha, Itália, Portugal, França, Reino Unido, Bélgica, Áustria, Alemanha e Suécia). Tendo em conta a quota que nos cabe no que se chama o Western European Group, a União Europeia detém, sem qualquer dúvida, a participação mais importante. Tendo em conta a enorme complexidade do exercício de que estamos a falar, é difícil determinar, neste momento, posições definitivas da União Europeia com vista à Comissão dos Direitos Humanos. As posições basear-se-ão sempre no nosso sistema de valores. Não se trata de ceder em qualquer dos nossos princípios, porém, muitas vezes, as posições, no seio da Comissão, são produto de uma coordenação prévia, com vista à obtenção de resultados práticos, e há alguns temas que, pela sua sensibilidade e o seu acompanhamento mediático, merecem tratamento especial. Em todo caso, o nosso objectivo é, como noutros anos, apresentar uma série de propostas de resolução e de declarações da Presidência da Comissão dos Direitos Humanos que incluam as novidades do último ano, desde a conclusão da 57ª sessão deste órgão, que teve lugar precisamente em Abril do ano 2001. Desta forma, a União Europeia entende que será necessário intervir com discursos sobre temas de grande sensibilidade, relativamente aos quais a nossa postura fique, de alguma forma, reflectida. Este ano, esses discursos, que são preparados com a colaboração dos parceiros, centram-se fundamentalmente nas seguintes matérias: racismo; direito ao desenvolvimento; violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em qualquer parte do mundo; direitos económicos, sociais e culturais; direitos civis, políticos e de integração da mulher e da perspectiva do género; direitos da criança; defensores dos direitos humanos e serviço de aconselhamento; e cooperação técnica no âmbito dos direitos humanos. A lista é extensa, embora não exaustiva. É demonstrativa do amplo leque de temas que deveremos tratar na Comissão dos Direitos Humanos, na qual o âmbito da defesa destes direitos tem de ser abrangente e naturalmente universal. Precisamente por isso, a actividade que a Comissão dos Direitos Humanos gera está relacionada com muitos outros temas que, de uma forma ou de outra, incidem no trabalho da União Europeia. Em primeiro lugar, é fundamental fazer referência ao domínio convencional em que a Comissão dos Direitos Humanos exerceu e exerce as suas funções. Dois dos exercício a que a União Europeia irá atribuir grande prioridade são as discussões em curso sobre a elaboração de diversos protocolos facultativos: o do Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o da Convenção contra a Tortura, cujo articulado sofreu já progressos, sessão após sessão, e que está prestes a ficar concluído. Em ambos os casos, a União Europeia terá de efectuar um trabalho de monta, aquando da redacção dos projectos, e colaborar com os grupos de trabalho que precedem a reunião da Comissão, com o objectivo de facilitar a adopção dos referidos protocolos. Em segundo lugar, como todos podemos imaginar, são muitos os desafios de carácter social e humanitário que temos pela frente e aos quais estamos decididos a fazer frente, junto com os nossos parceiros: todas as questões relacionadas com os refugiados e exilados; a imigração e todas as suas consequências no domínio cultural e social; o problema da discriminação das populações indígenas; o verdadeiro progresso e a equiparação prática da mulher a todos os níveis e em todos os sectores, individuais ou colectivos, que são objecto da atenção da comunidade internacional. Tencionamos, no Conselho, desenvolver um esforço especial para que a nossa participação seja o mais activa e contributiva possível, tanto na sessão especial da Assembleia Geral sobre a Infância - que deveria ter sido realizada em Setembro, mas que se viu prejudicada pelos acontecimentos de 11 de Setembro, e que voltou a ser agendada, ainda que sem data concreta -, como na Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, que terá lugar em Abril do corrente ano. Em terceiro lugar, convém ter em conta o debate, já hoje iniciado, sobre a possibilidade de se aperfeiçoar o trabalho muito meritório dos diferentes comités de especialistas independentes, os chamados treaty bodies, que vigiam e controlam o cabal cumprimento de muitas das convenções a que há pouco aludi. Há que lhes facultar meios para que possam desenvolver o melhor possível o seu trabalho. Senhor Presidente, gostaria de me referir também a dois temas que, pela sua complexidade, afectarão o nosso trabalho na Comissão dos Direitos Humanos: por um lado, a luta contra o racismo e a discriminação racial. Como todos sabem, no passado mês de Setembro celebrou-se uma importante conferência mundial em Durban (África do Sul), cujos preparativos e desenvolvimento foram conflituosos, mas na qual, por fim, felizmente, foi possível chegar a acordo, após longas discussões e, em grande parte, graças à perseverança da delegação da União Europeia. Cabe-nos agora exercer uma vigilância especial para que não se reabram as feridas de Durban e para que esse acordo alcançado conheça um desenvolvimento concreto e prático, sempre com a ajuda das instâncias competentes do Secretariado-Geral das Nações Unidas. Outro tema é o da abolição ou restrição da aplicação da pena de morte. Estamos todos cientes de que, apesar da firme convicção que temos na Europa acerca da erradicação e abolição total da pena de morte, alguns países pertencentes a correntes culturais e religiosas diferentes das nossas, perseveram na sua manutenção e aplicação. Pela parte que nos toca, vamos continuar a seguir uma abordagem fundamentalmente humanitária, tentando expandir a sua abolição, reforçando as situações de moratória ou de não aplicação efectiva da pena, ainda que esta esteja prevista na legislação, e apelando às autoridades para que - em casos muito concretos, de menores, mulheres grávidas e doentes mentais - a execução não seja levada a cabo. Foram estas as linhas de actuação identificadas, a seu tempo, na União Europeia, através de directrizes aprovadas neste domínio, as quais vamos continuar a ter como referência sempre que necessário, especialmente na resolução sobre a pena de morte que a União Europeia tradicionalmente apresenta na Comissão dos Direitos Humanos. Gostaria de concluir, Senhor Presidente, apresentando uma reflexão a respeito de uma nova situação criada após 11 de Setembro. Faço eco das preocupações que escutei nesta assembleia, precisamente esta manhã. Na Presidência e no Conselho estamos plenamente conscientes de que em muitos países surgiu uma certa preocupação de que, devido do reforço da segurança e da luta contra as organizações terroristas, a protecção dos direitos humanos possa sofrer substancialmente. A União Europeia, encabeçada pelo Conselho, está convencida de que não deve ser assim; de que não existe incompatibilidade alguma entre a segurança e a liberdade dos nossos concidadãos e de que, no nosso território, não haverá diminuição alguma das liberdades fundamentais, nem da convivência democrática quotidiana.