Por isso, apresentei o Projeto de Lei nº 1.852 de 2023, que visa alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Com a sua aprovação, serão incluídos no rol de infrações ético-disciplinares o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da ordem. O texto foi sugerido pelo Dr. José Alberto Simonetti, Presidente do Conselho Federal da OAB. Na condição de mulher, filha de advogado e eu mesma sendo membro da ordem há 38 anos, considero a causa como de extrema importância. Por isso, inclusive, requeri a atribuição do regime de urgência à tramitação da matéria. Vale dizer que, além do acréscimo das novas formas de ilícito, o texto propõe que o infrator esteja sujeito à pena de suspensão. Além disso, como nos demais casos previstos no estatuto, a tripla reincidência na penalidade de suspensão é punida com a expulsão da ordem. Essas medidas são muito importantes para promover maior salubridade no ambiente de trabalho da advocacia. Ademais, simbolicamente, trata-se de providência indispensável, afinal a categoria responsável pela promoção dos direitos deve dar o exemplo e cumprir as normas espontaneamente. Aliás, em ambiente democrático, espera-se ainda mais daqueles que, como estabelecido na Constituição Federal, são indispensáveis à administração da justiça. No regime de governo em que todos são iguais perante a lei, a discriminação solapa os próprios fundamentos que dão sustentação ao poder estatal. Além disso, o dever de respeitar a todos no exercício profissional precisa ser particularmente dirigido às categorias historicamente oprimidas. Nesse contexto, quero destacar algumas evidências da intensidade da discriminação e do assédio particularmente dirigidos às mulheres até hoje. De acordo com divulgação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 30 milhões de mulheres sofreram algum tipo de assédio no Brasil apenas no ano passado. O número é inaceitável e indica que, em média, houve mais de um caso por segundo. Além disso, mais de três em cada quarto trabalhadoras relataram ter sofrido violência em 2020. O número, apurado pelo Instituto Patrícia Galvão em parceria com o Instituto Locomotiva e a Laudes Foundation, é resultado de pesquisa abrangente, que ouviu 1.500 pessoas com pelo menos 18 anos de idade. Por fim, quero ressaltar que, no âmbito do TST, os casos de assédio foram apurados entre os mais recorrentes.