A Comissão dos Orçamentos emitiu um parecer a este respeito. No seu primeiro parecer, dizia-se que o pacote financeiro da proposta da Comissão é compatível com o limite máximo da categoria 3 das Perspectivas Financeiras, não prejudicando outras acções no período de 2003-2006. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, no entanto, aumentou este quadro financeiro de 52 milhões de euros para 67 milhões de euros. Se assim fosse, a Comissão dos Orçamentos afirmou que esse quadro seria compatível com o limite máximo da categoria 3, se necessário, recorrendo-se a uma redução noutras políticas, ou às disposições do Acordo Interinstitucional. Na prática, a Comissão dos Orçamentos adverte para o facto de, nesse caso, serem necessárias reduções noutras áreas políticas, ou o recurso ao aumento das Perspectivas Financeiras, o que politicamente será muito difícil. O parecer da Comissão dos Orçamentos tem por base a alínea a) do novo artigo 63º do Regimento do Parlamento Europeu, que obriga a comissão a adoptar uma posição quanto à compatibilidade da legislação proposta com as Perspectivas Financeiras. Trata-se de um princípio orientador para o debate em plenário, o qual, evidentemente, tem a liberdade de tomar as suas próprias decisões. Esta semana, a alínea a) do artigo 63º está a ser aplicada não apenas a este relatório mas também ao da senhora deputada Ulla Sandbæk, por exemplo. Dever-se-á notar que, caso a comissão competente aumente o quadro financeiro em questão, deverá, uma vez mais, pedir um parecer à Comissão dos Orçamentos. A verificação da compatibilidade não constitui, em circunstância alguma, uma posição sobre a adequação ou razoabilidade da proposta da comissão competente relativa a um aumento do quadro financeiro. Este procedimento tornar-se-á, espero, automático e natural. O plenário deverá estar ciente da compatibilidade do quadro financeiro com as Perspectivas Financeiras para que possa tomar a sua decisão. O procedimento aumenta a responsabilidade das comissões competentes pelo debate atempado da proposta legislativa.