A actual Comissão está a procurar obviar a este estado de coisas de uma forma muito empenhada. O projecto de regulamento relativo ao tema dos transportes públicos locais de passageiros insere-se no pacote legislativo com o qual se pretendem colmatar alguns erros do passado, embora tarde, é certo. Uma parte da filosofia do mercado interno deve vir também a assumir relevância no sector dos transportes. Prenunciava-se uma concorrência regulada e uma liberalização que não era integral, excluindo-se a privatização a qualquer preço. Prenunciava-se, há que dizê-lo, infelizmente, pois aquilo que a comissão parlamentar competente produziu como compromisso é um sinal de retorno ao antigo estado de coisas, que não era bom. Para que nos entendamos bem: há consenso em todos os pontos em que se trata da qualidade do serviço de transportes para os utentes e há consenso também relativamente à exigência de elevados níveis de segurança, sociais e ambientais. Porém, tudo isso é passível de ser exigido e implementado por via do caderno de encargos dos concursos públicos. Para o assegurarmos, não necessitamos de preservar monopólios genuínos ou quase-monopólios. Deixo uma palavra final quanto ao tema da subsidiariedade. Não se está a prestar um bom serviço à autonomia local, ao declarar-se os transportes públicos locais de passageiros uma res extra commertium, segundo o lema de que cada qual deve fazer o que lhe aprouver e como lhe aprouver.