Com efeito, sem esperar pelo parecer do Parlamento Europeu, a Comissão avança desde já com a opção adiantada num Livro Verde sobre a protecção dos consumidores que apenas será apreciada pela nossa assembleia dentro de algumas semanas. Por conseguinte, independentemente do carácter um pouco incoerente da iniciativa, não podemos deixar de lamentar o pouco caso feito do parecer do nosso Parlamento, reduzido nesta matéria a uma simples câmara com o papel de tomar nota de políticas pré-definidas pela Comissão. A escolha do instrumento jurídico que o regulamento constitui é disso significativo. Uma directiva-quadro que deixasse uma margem de flexibilidade aos Estados-Membros teria sido mais adaptada, mas teria certamente feito renascer a nível nacional debates destinados à escolha do regulamento, coisa que a Comissão não deseja. Gostaria sobretudo de insistir na questão do reconhecimento mútuo, princípio preconizado pela Comissão de forma a melhorar o funcionamento do mercado interno. Salientem-se as dificuldades práticas colocadas pela aplicação deste princípio. O consumidor desconhece totalmente o direito estrangeiro, tal como o juiz nacional tem dificuldades quando se trata de aplicar regras de direito de um país que não o seu. Em segundo lugar, o reconhecimento mútuo pode conduzir a uma desregulação prejudicial tanto aos operadores económicos como aos consumidores. Os operadores desfavorecidos por este princípio serão necessariamente tentados a exercer pressões sobre o seu governo para obterem o alinhamento da sua legislação nacional pelas legislações mais liberais, o que conduzirá portanto a um alinhamento por baixo da política dos consumidores a nível de toda a União Europeia. Foi por isso que propus substituir este princípio, ainda por cima formulado de forma extremamente vaga no projecto de regulamento, por uma fórmula que é aliás a da jurisprudência que consta do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.