Em primeiro lugar, recordo que o Regimento prevê efectivamente que o pedido tem de emanar da autoridade competente do Estado-Membro, e que, ao Presidente, ou à Presidente, do Parlamento Europeu, compete decidir consultar a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e anunciar a sua decisão em plenário. Assim, trata-se de facto de uma decisão do Presidente, ou da Presidente, do Parlamento Europeu, o que pressupõe que ela tem de estar certa da admissibilidade do pedido. Neste caso, eu tinha muitíssimas dúvidas, uma vez que o pedido me chegou às mãos directamente do Supremo Tribunal espanhol e que todos os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar que nos são transmitidos desde há anos - trata-se efectivamente de um procedimento que conhecemos bem - emanavam das autoridades governamentais dos Estados-Membros em causa, com a excepção de Portugal. Aliás, as autoridades governamentais portuguesas tinham sido obrigadas a confirmarem-nos que, no que respeita a Portugal, a autoridade judiciária era efectivamente competente na matéria. No que se refere a Espanha, no entanto, os precedentes de que dispúnhamos eram os de pedidos que emanavam da representação permanente do Governo espanhol e do Ministro da Justiça espanhol. Por conseguinte, era evidente que eu corria o risco de um recurso contra a decisão que tomasse na ignorância da competência da autoridade que me transmitia o pedido. Assim, não se trata de um problema jurídico a nível europeu: compete ao Governo, e não, penso eu, ao Parlamento Europeu, ao serviço jurídico do Parlamento Europeu, decidir se, em determinado país, é a autoridade judiciária ou a autoridade governamental que é competente. A solução mais evidente era a de consultar o Governo do país em causa, tanto mais que a dúvida era efectivamente séria, perguntando-lhe "podem confirmar-me se, sim ou não, o Presidente do Supremo Tribunal pode enviar-me directamente este pedido, quando existe um precedente em que essa instância, alguns anos atrás, era realizada pela autoridade governamental, e não ocorreu entretanto nenhuma modificação da legislação espanhola na matéria?" Quanto à segunda pergunta, foi o meu Chefe de Gabinete que, no final de Agosto - mas devo esclarecer que por ordens minhas, pois eu estava em viagem oficial à Polónia -, escreveu para fazer essa pergunta. Não é habitual insistir junto das autoridades governamentais de um país quando elas não nos respondem. Aliás, dentro de que prazo? Penso que haveria muito a dizer sobre esta questão. Seja como for, é evidente que o problema é bem real, uma vez que, como saberão com certeza, acabo de receber uma resposta do Governo espanhol que me informa que a questão é de tal forma complicada, de tal forma complexa, que o Conselho de Estado espanhol foi encarregue de saber, de uma vez por todas, quem é a autoridade competente para dirigir estes pedidos de levantamento da imunidade. Eis a confirmação de que eu teria cometido uma enorme imprudência se decidisse - sozinha ou com o meu serviço jurídico, pouco importa - que era esta ou aquela autoridade que tinha competência. Pergunta-me se estou neste momento disposta a consultar a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Respondo-lhe muito claramente, Senhor Deputado Schulz: não! Penso que seria especialmente insolente, neste momento em que o Conselho de Estado de um país membro está encarregue de se pronunciar sobre uma questão que parece muito delicada, ignorar a análise a que esse mesmo Conselho de Estado procede e tomar qualquer outra decisão.