Gostava de lhe dizer, relativamente ao caso específico que citou, que o que se passa é o seguinte: o facto de os pescadores belgas não capturarem no mar do Norte não advém de qualquer decisão do Conselho, já que o regulamento aprovado pelo Conselho prevê a concessão de quotas de pesca à Bélgica naquelas águas, mas sim do eventual uso do direito de qualquer Estado­Membro de trocar entre si as quotas de pesca que lhe sejam atribuídas. De acordo com o regulamento­base da política comum de pescas, os Estados­Membros, depois de notificação à Comissão, podem trocar toda ou parte das disponibilidades de pesca que lhe foram atribuídas. E o mesmo artigo estabelece que os Estados­Membros deverão informar anualmente a Comissão sobre os critérios que adoptaram para repartir as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas, mas isto no plano interno. Assim, as possibilidades de pesca disponíveis para os Estados­Membros são estabelecidas e repartidas por decisão do Conselho, cabendo a cada Estado­Membro distribuí­las pela frota nacional ou, se considerar oportuno, proceder a troca de parte dessas possibilidades com outro qualquer Estado­Membro, sendo apenas neste caso obrigado a informar a Comissão, e isto apenas por razões de eficácia de controlo e gestão dos recursos pesqueiros. Portanto, não nos parece ser possível encontrar qualquer documento publicado pelo Conselho que se refira a troca de notas entre a Bélgica e o Reino Unido, dado que se trata, ao abrigo da legislação comunitária, da competência dos Estados­Membros de decidir de comum acordo e isso não carece de qualquer luz verde do Conselho.