Esta legislação exige que os Estados-Membros e os países terceiros que exportam para a UE apresentem anualmente um plano de monitorização dos resíduos em produtos de origem animal. A monitorização deve ser direccionada para a detecção de tratamentos ilegais em animais e para o controlo do respeito pelos limites máximos de resíduos nos medicamentos veterinários, pelos níveis máximos de pesticidas e pelos níveis máximos estabelecidos na legislação relevante que abrange os contaminantes ambientais. Os planos de resíduos são sujeitos a um vasto processo de avaliação. A exportação para a União Europeia, e a inclusão na lista adequada, só são permitidas aos países terceiros que tenham apresentado planos satisfatórios de monitorização dos resíduos. Esta lista é revista constantemente para tomar em consideração os resultados da avaliação das actualizações anuais dos planos de monitorização de resíduos. No entanto, esta abordagem tem que ser complementada por medidas no terreno. Em primeiro lugar, as importações têm que ser controladas pelos Estados-Membros nas fronteiras externas da União. Em segundo lugar, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) verifica a forma como os planos de resíduos estão a ser implementados nos Estados-Membros e em países terceiros. Durante o ano passado, ficámos particularmente preocupados com as descobertas relativas a medicamentos veterinários proibidos - nomeadamente o cloranfenicol e o nitrofurano - encontrados em produtos alimentares de origem animal. A utilização destas substâncias em animais destinados à produção alimentar está proibida na União Europeia, uma vez que, devido aos seus efeitos tóxicos sobre os seres humanos, não foi possível estabelecer um nível de resíduos seguro. A Comissão não tem hesitado em tomar medidas sempre que este problema surge. Por exemplo, as importações da China de todos os produtos derivados de animais criados, incluindo a aquacultura, foram proibidas com base nas conclusões duma missão do SAV, sustentadas por descobertas de alimentos contaminados. Noutros casos, não foi necessário proibir as importações, já que os países terceiros envolvidos iniciaram vastos planos de acção para resolverem os problemas - em particular, o teste de todas as mercadorias exportadas para a União Europeia e a suspensão das empresas prevaricadoras. Estas medidas tomadas em países terceiros são complementadas por um controlo das importações obrigatório e rigoroso, de forma a proporcionar uma garantia suficiente. É o que acontece tanto na Tailândia como no Brasil. A Comissão garantirá a manutenção do necessário nível de inspecção dos produtos importados, para garantir uma abordagem consistente à segurança dos consumidores. O Sistema de Alerta Rápido para a Alimentação Humana e Animal é o instrumento de difusão de toda a informação relevante entre os Estados-Membros e a Comissão, e também a países terceiros. Permitam-me que vos diga que não foi apenas nas importações de países terceiros que a Comissão identificou problemas de resíduos em produtos alimentares. Na verdade, os planos de monitorização de resíduos efectuados pelos Estados-Membros permitiram também a identificação de casos de contaminação de alimentos produzidos na União Europeia. Foram levantadas algumas preocupações - e a questão foi colocada e enviada à Comissão e ao Parlamento - relativamente ao cancelamento das missões de inspecção do SAV a países terceiros de onde eram provenientes produtos contaminados que haviam sido identificados. Talvez deva explicar os antecedentes desta situação. Na verdade, a Comissão adiou uma série de missões planeadas no que se refere aos resíduos, que incluíam missões ao Brasil e à Tailândia. Considerou-se que estas missões seriam, neste momento, um desperdício de preciosos recursos, já que estão em vigor testes a 100% para a carne de aves proveniente do Brasil e da Tailândia e para o camarão tailandês. As mercadorias que tenham resultados positivos nestes testes são destruídas. Estas medidas são necessárias, porque há falhas graves no controlo de resíduos nos países envolvidos. Não é necessário enviar uma missão para descobrir aquilo que já sabemos. No caso da China, está já em vigor uma extensa proibição das exportações para a União Europeia para uma vasta gama de produtos e estão a ser efectuados mais testes a outros produtos. É prematuro realizar agora uma missão, já que a Comissão não está convencida de que tenham sido implementadas as necessárias medidas preparatórias. Em vez disso, considera-se mais acertado esperar por provas concretas de progressos efectuados sob a forma de controlos regulamentares, tais como legislação, etc. No entanto, nos próximos meses, as missões do SAV poderão tornar-se necessárias para avaliar a implementação de acções e as alterações introduzidas pelos países terceiros envolvidos, no domínio da monitorização dos resíduos. O programa de inspecção do SAV para 2003 menciona estas missões.