Estou ciente que o pedido que me foi dirigido para apresentar este relatório deve ser visto na perspectiva do desejo do Parlamento de ser mantido ao corrente das resoluções tomadas no seio da UE sobre o pedido apresentado pelos EUA aos Estados-Membros para a celebração de acordos bilaterais destinados a impedir a entrega de cidadãos americanos ao Tribunal. É absolutamente compreensível que os deputados do Parlamento estejam preocupados com este assunto tal como o Parlamento manifestou a sua preocupação em relação à Lei ASPA (American Service Member's Protection Act), na medida em que é crucial para todos nós a manutenção da integridade e eficácia do Tribunal. Gostaria de referir, a título introdutório, que se registaram outros acontecimentos, depois da reunião de Elsinore, relativos ao TPI, os quais, espero, possam ter um efeito mais positivo e a longo prazo para as questões que presentemente preocupam os nossos amigos do outro lado do Atlântico. A primeira reunião dos Estados-Membros do TPI teve lugar em Nova Iorque entre 3 e 10 de Setembro. Congratulo-me por poder afirmar que esta assembleia se desenvolveu de forma positiva. A assembleia foi devidamente preparada pela Comissão Preparatória (PrepCom) em Nova Iorque. Os projectos de textos foram concluídos, graças a um esforço notável e concentrado de todas as delegações durante as dez reuniões preparatórias da Comissão Preparatória. Podemos congratular-nos com o facto de a mesma produtividade e vontade de compromisso terem estado patentes na primeira Assembleia-geral do TPI, permitindo que os documentos apresentados fossem aprovados sem que ninguém se tivesse sentido tentado a reabrir a discussão relativamente a compromissos que anteriormente tinham sido objecto de consenso. Entretanto chegou o momento de dirigir a atenção para o funcionamento do Tribunal Penal Internacional na Haia. Cabe agora aos diplomatas e aos políticos criar condições para que o Tribunal possa realizar o trabalho iniciado em Roma e continuado em Nova Iorque. É necessário que o TPI se estabeleça enquanto instituição eficaz e independente, capaz de satisfazer as exigências actuais da sociedade internacional. É preciso que o Tribunal exerça a sua jurisdição com a mesma eficácia e independência que esperamos dos nossos sistemas judiciais nacionais. Naturalmente que a capacidade de funcionamento adequado do TPI dependerá de não lhe serem levantados sérios obstáculos. E este ponto conduz-me à problemática que referi no início e que certamente também preocupa esta assembleia, nomeadamente o pedido dos EUA relativo à celebração de acordos bilaterais sobre a não extradição de cidadãos. Prezados membros, conforme a Presidência já referiu em ocasiões anteriores, a União Europeia e os EUA partilham os mesmos valores de base. Ambos professamos a liberdade e a democracia, a defesa dos direitos do Homem, os princípios de um Estado de Direito e a responsabilidade perante os tribunais. Por esse motivo foi sempre nossa convicção que os EUA deviam fazer parte dos Estados-parte do Estatuto de Roma. Os EUA poderiam contribuir de forma particularmente positiva para o Tribunal e para o seu funcionamento. Desde 1998 que procuramos ir ao encontro das preocupações americanas relativamente a determinadas disposições do Estatuto, esforços que durante o Verão demostraram ter sido em vão. Os senhores deputados do Parlamento certamente que estão ao corrente da evolução mais recente neste caso, nomeadamente que os EUA, numa declaração proferida em 6 de Maio último, decidiram não ser parte dos Estatutos efectivamente assinados pelos EUA durante a Administração Clinton. Consideramos que a decisão dos EUA está errada, e a União Europeia lamentou publicamente a decisão americana. Não irei aborrecer os deputados nem alongar-me demasiadamente em pormenores, mas penso que poderia ser útil se, neste contexto, pudesse expor brevemente a discussão que tivemos em Elsinore sobre os acordos bilaterais. O pedido dos EUA relativamente aos acordos bilaterais foi discutido pela primeira vez pelo Conselho no Comité de Política de Segurança (CPS), no dia 26 de Julho. Chegou-se a acordo no CPS quanto a uma resposta provisória comum que os Estados-Membros pudessem dar aos EUA durante os contactos bilaterais. Esta resposta comum ia essencialmente no sentido de dizer aos americanos que a UE está firme no seu compromisso de apoiar o TPI e a integridade do Estatuto de Roma, que a proposta americana têm implicações muito vastas que exigem um exame mais cuidado, exame esse no qual também convidámos os países candidatos a participar, e que iremos voltar com uma resposta quando o trabalho de análise tiver sido concluído. O Comité de Política de Segurança (CPS) decidiu voltar a este assunto no início de Setembro, depois de ter sido discutido no dia 4 de Setembro pelos Peritos do Conselho em matéria de Direito Internacional (COJUR). Entretanto foi decidido que seria útil uma breve discussão do assunto na reunião de Elsinore no final de Agosto. Nesta reunião concordámos que a UE não deve aceitar qualquer aspecto que possa minar o Tribunal Penal Internacional. Concordámos também que a UE não deve acentuar as dificuldades em relação aos EUA, mas que devemos analisar a possibilidade de ir ao encontro dos EUA. Confirmámos que os peritos jurídicos deveriam analisar o caso, com vista a alcançar uma avaliação comum que permitisse chegar a acordo relativamente a uma abordagem construtiva a ser adoptada pela UE no Conselho de Ministros de 30 de Setembro. Estamos no final do período de reflexão. Na reunião da UE com os EUA, em Nova Iorque, chegámos a acordo no que diz respeito à análise, por parte dos EUA e da UE, da possibilidade de alcançar uma posição comum. Isto significa também que os EUA estavam abertos a fazer algumas concessões, caso contrário não haveria justificação para continuar o trabalho de análise. Estão assim a surgir os contornos de uma abordagem comum. No seio da UE já existe acordo relativamente ao facto que cada solução tem de tomar em consideração os acordos relevantes já celebrados com os EUA e deve estar baseada em três princípios fundamentais, os quais deverão ser reflectidos de modo a preservar a integridade do Estatuto de Roma. É óbvio que a actual proposta americana é incompatível com os compromissos assumidos relativamente ao Tribunal Penal. Por outro lado também não é solução recusar liminarmente a proposta com base nesse facto mas, pelo contrário, tentamos, conforme referi, chegar a uma política que, por um lado, respeite o Tribunal e, por outro, garanta um acordo, inclusivamente com os EUA. Estes princípios estão subjacentes à questão de se evitar a impunidade em caso de crimes internacionais graves, à questão da reciprocidade e à questão do círculo de pessoas abrangidas. No que diz respeito à questão da isenção da acção penal, incluída na proposta americana, é necessário, para encontrar uma solução, que a mesma contenha uma disposição adequada, que exclua a imunidade em relação às pessoas que cometeram crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal, ou seja, de forma a que não haja imunidade para os indivíduos que tenham cometido crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal. No que diz respeito à reciprocidade, isto é algo que não queremos. Não é aceitável um resultado que signifique a exclusão da entrega de cidadãos dos Estados-parte do TPI Quanto ao grupo de pessoas abrangidas, os EUA pretendem a aplicação de uma regra que exclua todas as pessoas de serem entregues ao TPI, isto é, todos os americanos. Existe acordo na UE no sentido de uma solução apenas poder abranger certas categorias de indivíduos de países não membros. A delimitação das pessoas continua a ser discutida até 30 de Setembro. Gostaria de sublinhar que a nossa análise e as nossas considerações não estão, de modo algum, concluídas, antes pelo contrário. Os peritos jurídicos da Presidência reuniram ainda ontem com os interlocutores americanos, tendo em vista a troca de pontos de vista e informações. Iremos agora trabalhar arduamente com vista a encontrar uma solução que possa, se possível, atender às preocupações dos EUA, sem minar o Tribunal Penal. Conforme referi anteriormente, tanto nos contactos bilaterais como durante uma reunião com o Ministro dos Negócios Estrangeiros dos EUA, Colin Powell, deixámos muito claro, a importância do respeito pelo espírito e pela letra do Estatuto de Roma. Também referi este aspecto durante uma reunião que tive no dia 3 de Julho e novamente na semana passada, em Nova Iorque.