9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para dispor que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. De acordo com o projeto, a nova regra deve entrar em vigor na data da sua publicação. O projeto foi distribuído inicialmente à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CEDEICS), que o aprovou em 21 de agosto de 2019, nos termos do voto do Relator, Deputado Vinicius Carvalho. Em função da edição da Resolução nº 1, de 2023, o projeto foi redistribuído, em 21 de junho de 2023, à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). Posteriormente, em complementação ao despacho de redistribuição, decidiu a Mesa que o parecer aprovado pela CDEICS em 21 de agosto de 2019 'permanece válido e eficaz, somente sendo necessária a reapreciação da matéria pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços na eventualidade de emendamento em Plenário'. A proposição foi também distribuída à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para exame do mérito e da adequação financeira e orçamentária (art. 54, RICD). Em 23 de junho de 2021, a CFT aprovou parecer oferecido pelo Relator, Deputado Luís Miranda, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo, pois, pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e pela aprovação da proposição quanto ao mérito, nos termos de substitutivo. O substitutivo da CFT promoveu dois ajustes redacionais. Primeiramente, em relação à ementa, o substitutivo retifica o nome do instituto, substituindo a expressão 'Instituto Nacional de Propriedade Intelectual' por 'Instituto Nacional de Propriedade Industrial'. E, na sequência, ajusta a redação do dispositivo que o projeto visa alterar, tendo em vista que o § 2º do art. 9º da LRF foi alterado posteriormente à apresentação do projeto pela Lei Complementar nº 177, de 2021, que incluiu entre as exceções 'as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade'. A proposição seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para exame dos aspectos relativos à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa. É o relatório. II. Voto do Relator No que concerne ao exame de constitucionalidade, verifica-se que a iniciativa parlamentar é legítima, pois a matéria versada no projeto não está reservada à iniciativa do Poder Executivo (art. 61, § 1º, CF). Do mesmo modo, a matéria insere-se nas competências legislativas da União, a quem compete editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamento (art. 24, I e II e § 1º, CF), e nas atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, CF). Sob o aspecto da constitucionalidade material, não vislumbramos qualquer incompatibilidade entre as prescrições constantes do projeto ou do substitutivo da CFT e os princípios e normas da Constituição. Quanto à juridicidade, não se verifica ofensa aos princípios gerais do ordenamento jurídico. A espécie legislativa é adequada, por atenção ao princípio da simetria das formas, para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é lei complementar. Ademais, a opção pela alteração da lei de regência, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo (art. 12, III, LC 95, de 1998), é preferível à aprovação de norma extravagante. Todavia, torna-se necessário sanar vício de injuridicidade, tendo em vista que o § 2º do art. 9º da LRF foi alterado posteriormente à apresentação do projeto pela Lei Complementar nº 177, de 2021, para vedar a limitação das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.