Com efeito, permitirá colmatar um défice que existe desde que a União Europeia e a Comunidade Europeia viram as suas competências desenvolverem­se, com as Instituições europeias que tomam decisões que afectam cada vez mais directamente a vida dos cidadãos europeus. Estes últimos devem dispor de um texto de referência que permita servir de base à sua defesa perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Nesse sentido, há que prever um recurso directo segundo certas modalidades. Além disso, a Carta contribuirá para a definição de um "património colectivo de valores e de princípios em que os cidadãos se reconheçam e que inspire as políticas da União" , património este que temos incansavelmente de defender perante os resquícios racistas e xenófobos que infelizmente não desapareceram! Enquanto representante dos povos da União Europeia, o nosso Parlamento tem de se mostrar particularmente vigilante relativamente ao conteúdo deste documento. A expectativa dos cidadãos europeus deve conduzir­nos à audácia. As nossas exigências são claras. A Carta deverá ser juridicamente coerciva, graças à sua incorporação no Tratado. Nesse sentido, a Comissão dos Assuntos Constitucionais pede ao Conselho que inscreva a Carta na ordem de trabalhos da CIG. Qualquer modificação da Carta deverá seguir o mesmo procedimento que o da sua elaboração, incluindo um parecer conforme do Parlamento Europeu. Qualquer disposição de direito derivado susceptível de afectar os direitos fundamentais deverá ser aprovada pelo Parlamento Europeu. A indivisibilidade dos direitos fundamentais deve ser reconhecida e o seu campo de aplicação deverá estender­se a todas as Instituições e órgãos da União e a todas as suas políticas (incluindo as que relevam dos 2º e 3º pilares), no âmbito das competências que lhe foram confiadas pelo Tratado. Os Estados­Membros deverão respeitar a Carta, na medida em que aplicam ou transpõem o direito da União. Quanto ao conteúdo propriamente dito da Carta, a distribuição dos direitos em três categorias parece desejável.