Dado que a Roménia é um país candidato à adesão à UE e que, manifestamente, os EUA se orientam para a celebração de acordos bilaterais do mesmo tipo com outros países candidatos, pode o Conselho informar se tenciona, para além de manifestar o seu desagrado, tomar outras medidas, tanto no que diz respeito aos Estados Unidos como aos diversos países candidatos à adesão, para evitar enfraquecer o Tribunal Penal Internacional desde a sua criação? Pergunta nº 6, do deputado Carlos Carnero González (H-0667/02): Objecto: Acordo de imunidade com os Estados Unidos perante o Tribunal Penal Internacional Na sua decisão do passado dia 30 de Setembro, o Conselho «Assuntos Gerais » definiu a possibilidade de os Estados-Membros da União poderem celebrar com os Estados Unidos acordos de imunidade dos diplomatas e militares desse país deslocados em território comunitário perante o Tribunal Penal Internacional, em determinadas condições. Em minha opinião, essa posição debilita a força do TPI logo à nascença e encoraja países terceiros a proceder da mesma forma ou pior do que a UE, razão por que rejeito a posição do Conselho. Considera o Conselho que a referida decisão se ajusta com a opinião maioritária dos cidadãos europeus? Teve o Conselho em conta o ponto de vista das organizações não governamentais e dos juristas que promoveram, desde a primeira hora, a criação do TPI? Sabe o Conselho quais foram os parceiros da Comunidade que celebraram acordos de imunidade com os Estados Unidos e com que limites? Não considera o Conselho que, desta forma, a UE contradiz a sua posição inicial e perde credibilidade junto da comunidade internacional? Pergunta nº 7, da deputada Sarah Ludford (H-0681/02): Objecto: Tribunal Penal Internacional O Conselho "Assuntos Gerais" de 30 de Setembro de 2002 adoptou orientações, com base nas quais os Estados-Membros poderão negociar acordos bilaterais com os Estados Unidos, conferindo ao pessoal daquele país uma certa imunidade relativamente ao Tribunal Penal Internacional. Tendo em conta que o Conselho considera o TPI um "instrumento válido da comunidade mundial para combater a impunidade em relação aos crimes mais graves cometidos a nível internacional": De que modo pode a Presidência manter a afirmação segundo a qual os acordos bilaterais com os EUA não prejudicam o Estatuto de Roma e a integridade do TPI? De que modo se podem conciliar as orientações do Conselho "Assuntos Gerais" de 30 de Setembro com o parecer jurídico anteriormente emitido pelos serviços da Comissão e do Conselho?