Há quanto tempo esta matéria está em pauta no nosso País, neste Parlamento, e não conseguimos chegar a este dia e de fato discutir uma mudança nesse sistema, que todos concordam que virou um sistema caótico, que virou um sistema ineficaz, que aumenta o Custo Brasil, que impede ganhos de produtividade, que retira a competitividade, mas que sobretudo penaliza os mais pobres? O nosso sistema tributário sobre o consumo, além de ser distorcido, por ser a base maior de arrecadação no País, é também extremamente regressivo, ou seja, os mais pobres, os que têm menos renda, pagam mais impostos. Por essa razão, meus amigos, eu queria saudar e cumprimentar todos aqueles que, ao longo dessa história, contribuíram para esse debate, em vários momentos do Parlamento — vários Relatores discutiram esta matéria. Nós chegamos ao dia de hoje. Acho que a discussão tão longa terminou permitindo que, finalmente, chegássemos aqui, mas também foi uma decisão corajosa do Presidente Arthur Lira a de pautar esta matéria. Presidente Arthur, eu quero reconhecer a sua coragem de enfrentar um tema que nunca se ousou enfrentar neste País e que agora nós estamos enfrentando neste plenário. Quero agradecer àqueles que participaram desse processo, cumprimentando o autor da propositura, o Deputado Baleia Rossi, cumprimentando também o Deputado Luiz Carlos Hauly, que está aqui conosco — quis o destino que ele estivesse aqui conosco para participar deste momento, desta discussão. Cumprimento o nosso Senador Davi Alcolumbre, que apresentou a proposta do Deputado Luiz Carlos Hauly no Senado Federal, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que também discutimos neste cenário. Quero cumprimentar todos os membros do Grupo de Trabalho, que nesse passado mais recente da discussão da reforma tributária se dedicaram diuturnamente, durante quase 120 dias, para construirmos e debatermos novamente com os setores, com os entes federados e com todos aqueles que representam a nossa sociedade. Soubemos ouvir todos, para, num processo de diálogo, construirmos este texto que estamos apresentando agora e sua versão que será apresentada até consubstanciarmos tudo aquilo que este Plenário, como é de praxe, constrói em qualquer proposta que se apresenta nesta Casa. Eu cumprimento o Deputado Reginaldo Lopes, que foi o Coordenador desse grupo. Ele esteve ao nosso lado, junto com todos os demais, cumprindo o importante papel de promover o diálogo e visitar Estados quando fomos chamados. Durante todo esse tempo, discutiu esse tema exaustivamente. Quero cumprimentá-lo pela serenidade e pela dedicação. Quero cumprimentar também estes nossos amigos: o Deputado Sidney Leite, que estou vendo aqui, que esteve participou sempre desse processo; o Deputado Jonas Donizette; o Deputado Ivan Valente; o Deputado Adail Filho; a Deputada Tabata Amaral, representando as mulheres nesse Grupo de Trabalho; o orador que falou agora, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que esteve no nosso Grupo de Trabalho e teve também oportunidade de debater. Não sei se me esqueci de alguém. O Deputado Newton Cardoso Jr, nosso Deputado de Minas Gerais, também participou ativamente e continua participando desse debate. Cito o Deputado Vitor Lippi, entusiasta da reforma tributária e de um Brasil melhor. O Deputado Saullo Vianna também esteve presente nesse Grupo de Trabalho. Pois bem, nós ouvimos muito e dialogamos muito para chegar até aqui. E, como disse o nosso Presidente Arthur Lira, vamos continuar ouvindo até que possamos, conforme o papel do Parlamento, construir o texto que, tenho certeza, tenho convicção, entrará para a história, mudando o sistema tributário, que de fato precisa mudar. Quero fazer menção a todos os nossos Líderes partidários que participaram e construíram, junto com o nosso Presidente Arthur, essa possibilidade de chegarmos ao plenário na noite de hoje. Cumprimento os Governadores de todo o Brasil que tiveram espírito público para reconhecer que precisávamos mudar esse sistema tributário. E, como foi dito aqui, esta não é uma proposta que tem viés político, ela é estrutural, é uma proposta do Estado brasileiro, não é proposta de governos, é uma proposta de Brasil. É uma proposta que começou num passado recente, em 2019, e que discutimos muito, com todos também, mas não nos foi possível votá-la naquele momento. Mas as condições para isso se construíram agora, neste período, também com a compreensão e o apoio dos Prefeitos de todo o País. Estive ontem na Confederação Nacional de Municípios, estive com o Presidente Paulo Ziulkoski, e recebemos a manifestação expressa de todos aqueles Municípios brasileiros, que, sem dúvida nenhuma, querem um novo sistema tributário no Brasil. Quero ressaltar a participação importante aqui, ontem e hoje, dos Prefeitos. Ainda há pouco, existia muita divergência. Mas recebi um telefonema dos Prefeitos João Campos e Eduardo Paes dizendo que também queriam contribuir com a proposta. Amanhã vamos ter uma conversa para concluir esses entendimentos com os grandes Municípios, que também já estão contemplados na proposta. Menciono todas as entidades que participaram desse debate, e não podia deixar de ressaltar a nossa participação no Consórcio Nordeste, junto com todos os Governadores do Nordeste, para discutir, debater, recebendo deles apoio, assim como do CONSUD — Consórcio de Integração Sul e Sudeste, dos Governadores do Centro-Oeste e do Norte do nosso País. Deixo registrada essa mensagem. Faço alguns registros importantes antes de passar à leitura do parecer propriamente dito. Com relação ao acordo federativo, ele foi e continuará sendo construído até o momento em que formos apreciar e votar esta PEC. Quando o nosso Presidente Arthur reuniu todos os Governadores, havia alguns pontos de dissenso. Quando lemos o nosso relatório no dia 22 de junho, ali expressamos que estávamos apresentando um substitutivo, mas que estávamos tratando de alguns pontos importantes, como algumas dissensões relativas ao conselho federativo proposto na PEC, e que ali havia algumas posições divergentes, e foram construídas, no meio desse processo, com muito diálogo. Eu não poderia deixar de registar uma posição importante, que foi a do Governador de São Paulo. O Governador Tarcísio assumiu uma postura, uma posição favorável a uma reforma tributária em que uma tributação sai da origem e vai para o destino. São Paulo sempre se posicionou contra a reforma tributária. Detém no seu Estado 33% do PIB, 22% da população e 44 milhões de habitantes. Agora tomou um posicionamento a favor da reforma. Esse posicionamento foi muito importante para consolidar a posição de outros Governadores que tinham o mesmo entendimento sobre esse ponto do conselho federativo, a exemplo do Governador Helder Barbalho, do Pará, do Governador Marcos Rocha, de Rondônia, e de outros, mas foi o espírito público que nos possibilitou construir este momento. Nós temos que aqui fazer todos esses registros. Eu não poderia deixar de registrar sua determinação e mencionar, por dever de justiça, o compromisso do Ministro Fernando Haddad, que, durante todo esse período, ao lado de Bernard Appy, que está na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, pôde tomar decisões importantes para que nós chegássemos aqui. Uma delas foi o aporte exclusivo do Fundo de Desenvolvimento Regional, de onde estão sendo cortados 40 bilhões de reais para que sejam destinados aos Estados brasileiros, visando o desenvolvimento regional, para que cada Estado da nossa Federação possa manter sua política de desenvolvimento regional e de atração de investimentos. São pontos importantes. Esse ponto também travava a reforma tributária. E esse ponto foi decisivo para que pudéssemos avançar, inclusive para o meu Nordeste, para a minha Paraíba. Pois bem, nós estamos nesta reta de ajustes. E alguns pontos, como esse ponto do conselho federativo — quero fazer menção a isso —, ainda não constam dessa versão que foi apresentada, porque estamos finalizando exatamente o texto que compatibiliza tudo aquilo que foi acordado, para não nos equivocarmos e não cometermos erros no texto, assim como a questão dos critérios de distribuição de recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, o que praticamente já finalizamos. Agora só falta modificar o texto. Estou fazendo essa ressalva prévia para que não reste nem paire nenhuma dúvida. É importante mencionar a questão trazida hoje por Prefeitos de pequenas, de médias e das grandes cidades brasileiras. Estamos considerando a solicitação de todos, mas também atendendo antecipadamente a FNP, independentemente da posição, Deputado Jonas, tomada anteriormente. E não foi por falta de diálogo deste Relator, é importante deixar isso registrado. V.Exa. esteve comigo por 4 horas discutindo com a FNP. Nós nos colocamos à disposição deles, para que participassem da discussão sobre o texto. Respeitamos a posição que haviam tomado. Por um momento, decidiram se afastar da discussão. Mas ontem vieram e buscaram a discussão. Queremos um Brasil melhor. E neste Brasil devem caber todos os Municípios brasileiros e todos os Estados brasileiros. Portanto, amanhã estaremos conversando sobre isso. Mais um ponto importante está sendo atendido. Estará no texto de amanhã a questão da distribuição da cota-parte dos Municípios, relativa ao IBS, que será feita automaticamente. Isso dará a segurança que todos estão demandando. Outro ponto relevante se refere à Zona Franca de Manaus. Tínhamos preservado esse ponto no texto, conforme decisão do Grupo de Trabalho e a demanda de todos os Parlamentares. Mas houve um acordo durante o dia de hoje. Recebi esse acordo quando estava vindo para cá, já com o parecer pronto. Portanto, não era possível incluir no texto o que foi acordado. Mas foi feito um acordo com a bancada do Amazonas nesta Casa — está aqui o Deputado Sidney Leite confirmando o que estou dizendo —, com os Senadores e com o Governador do Estado. Essa construção ainda não consta do texto, mas amanhã vamos ultimar a redação e trazer esse acordo que está sendo consolidado neste momento. Há outro ponto importante que estamos trazendo ao texto. Precisamos falar sobre isso porque, na verdade, eu acho que não há má-fé. Quero crer na boa-fé das pessoas. Não acredito em má-fé porque todo mundo me diz: "Aguinaldo, tem que ser feita a reforma tributária". Eu não ouvi ninguém dizer que é contra a reforma tributária. (Palmas prolongadas.) O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Faremos isso para que ninguém fique inventando alíquota e fique dizendo que vamos pesar a mão sobre o pobre. Não posso crer que algum Parlamentar desta Casa possa votar contra os mais pobres. Se fosse assim, meu Presidente, eu votaria contra a reforma, porque eu não votaria contra o pobre. Então, queremos incluir no texto constitucional a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Aliás, eu substituí o texto do art. 8, que tratava da redução, e incluí ali a questão da cesta básica. Quanto à redução, eu a inseri logo abaixo, para dar um sinal claro a todo o Brasil de que estamos fazendo aqui um trabalho sério e responsável com todos os brasileiros. (Manifestação no plenário: Muito bem!) Existe a parte que ainda não está aqui, porque nós fizemos um acordo — o Deputado Baleia, inclusive, participou comigo — com todo o agro, toda a FPA, a Frente Parlamentar da Agropecuária, que esteve conosco durante a tarde e quase na noite de hoje. Nós realizamos ali vários endereçamentos importantes. Inclusive, eu dei ciência à FPA de que criaríamos uma cesta básica nacional. Estamos tratando ali de outros pontos importantes, que vou detalhar no parecer, porque são muitos. Por exemplo, vamos preservar o ato cooperativo, dando segurança, quanto a esse ato, a todas as cooperativas do nosso Brasil. (Manifestação no plenário: Muito bem!) Essa foi uma demanda do Grupo de Trabalho. O Deputado Vitor Lippi nos cobrou muito, assim como tantos outros. Nós consignamos isso no texto para que pudéssemos dar essa segurança em relação ao ato cooperativo. Eventualmente pode não estar da forma que desejávamos, em função do tempo. O nosso Presidente Arthur, enquanto eu estava preparando o texto, ele me ligava e dizia: "Vem embora, vem embora, vem embora!" Eu vim embora, estou aqui para apresentar o texto, mas estou enumerando tudo aquilo que nos foi demandado e colocado. Nós estamos continuando este debate com alguns setores, o que nos foi demandado durante o dia de hoje. Com o setor de turismo, que nos procurou ontem e hoje, estamos tratando e amanhã vamos continuar conversando para encontrar uma solução responsável, que mantenha a carga tributária. Também vamos acabar com a falácia de que a reforma vai aumentar impostos. A reforma não vai aumentar impostos. A reforma vai promover simplificação, a reforma vai gerar empregos, a reforma vai gerar renda no nosso País, vai aumentar a produtividade! Vamos continuar esse debate e, tenho certeza, amanhã, com esse aprimoramento do texto, vamos fazer a reforma tributária construída por todos nós, por este Parlamento. Não é o Relator quem está elaborando o texto. Esse texto é uma construção deste Parlamento. Estamos discutindo também, por exemplo, Deputado Jonas Donizette, a questão que nos foi apresentada sobre transportes. A questão dos motoristas de aplicativo foi uma demanda que chegou agora, e eu já requeri que isso esteja claro amanhã, para que nenhum brasileiro seja alvo de mão pesada do sistema tributário. Nós estamos também cuidando disso. É importante destacar que o IVA — Imposto sobre Valor Agregado não tributa setor, ele tributa serviço, bem ou direito. Então, quando dizemos "é um setor", estamos falando a respeito de serviço, bem ou direito do setor. É isso que nós estamos debatendo exaustivamente ao longo desse tempo. Pois bem, meus amigos, estivemos também na Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, com o Deputado Domingos Sávio, com tantos amigos, com o Deputado Luiz Gastão. Eles estão nos trazendo uma proposta em relação à qual não tivemos tempo ainda para discutir, mas vamos discuti-la. Estive com o Deputado Luiz Gastão hoje para ver se também conseguimos endereçar isso nesta reforma tributária. O Deputado Julio Lopes nos trouxe a contribuição da digitalização, que vai nos ajudar quanto ao processo arrecadatório de um sistema que tenha efetividade. Meus amigos, deve-se dizer também que a reforma tributária, além de preservar a Zona Franca de Manaus, preservou um importante regime favorecido, o SIMPLES Nacional. (Manifestação no plenário: Muito bem!) Quando falamos a respeito dos serviços, devemos considerar que, do total dos CNPJs relativos a serviços no Brasil, 90% são do SIMPLES Nacional. Foi construída por este Parlamento essa sensibilidade. Aproveito este momento, meus amigos, para agradecer também a compreensão de cada uma das nossas famílias, da minha família — cito minha esposa e minhas filhas —, das famílias de V.Exas., pois ficamos ausentes durante todo esse tempo por causa da nossa dedicação à reforma tributária. Agradeço também aos nossos amigos dos Estados e aos nossos eleitores. Nós ficamos praticamente o tempo todo dedicados a essa questão. Até aproveito o momento para abraçar os amigos do meu Estado da Paraíba e agradecer a compreensão quanto a todo esse tempo dedicado à nossa reforma tributária. Se me esqueci de alguma coisa, basta que me digam. Estou aqui à disposição de todos. (Manifestação no plenário.) Falei de comércio e serviços. É que o setor de serviços é muito grande. Depois vamos ter oportunidade de discutir aqui sobre serviços. Nós também tratamos da questão de ciência, tecnologia e inovação. Vamos endereçá-la no nosso texto. Meus amigos e minhas amigas, Sras. e Srs. Parlamentares, passo à leitura do parecer. "I.1 Conteúdo da proposição A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi e outros, propõe alterações profundas no sistema tributário nacional, em relação aos tributos que incidem sobre o consumo e à repartição das receitas tributárias deles decorrentes." Lembrei agora que não posso deixar de fazer um agradecimento. Não posso deixar de fazer menção ao ex-Deputado e ex-Presidente desta Casa Rodrigo Maia, que também insistiu muito para que a reforma fosse votada e contribuiu para que esse processo fosse pautado no período do Governo passado. "Propõe-se a unificação da tributação do consumo em uma mesma base de incidência, com a substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo seria instituído por meio de lei complementar, em projeto de iniciativa do Presidente da República, encaminhado para apreciação do Congresso Nacional no prazo de 180 dias da promulgação da emenda constitucional. A iniciativa busca estabelecer uma definição ampla para o fato gerador do IBS, ao reunir bens e serviços na sua base de incidência, e a não cumulatividade plena, com dedução do tributo que incide sobre as operações anteriores, mesmo que indiretamente relacionado à atividade produtiva. Assim, passaria a prevalecer o denominado crédito financeiro, não físico. Pretende ainda efetivar a completa desoneração das exportações, garantida a manutenção dos créditos. Apesar de lei complementar instituir o IBS e definir os seus contornos, cada esfera federativa —federal, estadual e municipal — exerceria a sua competência tributária mediante a fixação de alíquotas próprias, em lei ordinária do ente, que juntas comporiam a alíquota total do tributo, aplicável uniformemente a todos os bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos, inclusive na importação, e segundo o princípio do destino. Até o ente federativo estabelecer a respectiva alíquota de IBS, prevaleceria a 'alíquota de referência', determinada pelo Senado Federal, com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em patamar equivalente ao necessário para reproduzir a arrecadação dos tributos substituídos. Como medida de simplificação, além da aplicação da mesma alíquota para todos os bens, serviços e direitos, evita-se a profusão de tratamentos diferenciados, ao não se permitir a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros vinculados ao imposto. A exceção a tal regra estaria circunscrita à devolução do IBS recolhido pelos contribuintes de baixa renda. O regime diferenciado e favorecido do SIMPLES Nacional permaneceria vigente. Porém, as empresas do SIMPLES poderiam optar pelo recolhimento apartado do IBS, de modo a poderem se aproveitar da não cumulatividade do imposto. Os lançamentos de débito e crédito do tributo seriam escriturados por estabelecimento, com apuração e pagamento do IBS devido de forma centralizada. A correspondente receita arrecadada seria distribuída aos entes federados na proporção do saldo líquido de débitos e créditos a eles atribuídos. A lei complementar instituidora do IBS criaria o comitê gestor do tributo, com representantes de cada esfera federativa, responsável pela regulamentação e gestão do imposto, pela atuação coordenada da fiscalização federal, estadual e municipal, pela distribuição dos recursos arrecadados e pela representação judicial e extrajudicial dos entes, competência esta que seria exercida, de forma coordenada, pelos Procuradores da Fazenda Nacional, dos Estados e dos Municípios. Além de o regulamento do imposto ser único para todo o território nacional, haveria regras uniformes para o processo administrativo fiscal do IBS. Além do IBS, a PEC acrescenta a possibilidade de criação de impostos seletivos, com finalidade extrafiscal, ao rol de competências tributárias da União. A seletividade tributária poderia ser aplicada para desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos. O novo texto constitucional promove alterações substanciais no regime de repartição de receitas, com o estabelecimento de 'alíquotas singulares', correspondentes a destinações específicas de parcela da alíquota do IBS, federal, estadual ou municipal. Pela sistemática proposta, uma fração da alíquota do IBS teria a mesma destinação das atuais aplicações da receita arrecadada com os tributos substituídos. Busca-se, assim, conferir maior flexibilidade aos entes na gestão dos recursos arrecadados com o IBS. Seriam estabelecidas 'alíquotas singulares de referência', as quais reproduziriam os percentuais hoje fixados para destinações e vinculações constitucionais. Lei ordinária federal, estadual ou municipal, conforme for o caso, poderia fixar percentual diferente, observadas duas condições. A primeira: a de que a União estabeleça alíquotas singulares em patamar não inferior ao daquelas fixadas a título de Fundo de Participação do Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e transferência aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (FPEX). A segunda condição: dirigida desta vez para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a de que a soma das alíquotas singulares referentes à aplicação em saúde e educação seja superior à soma das respectivas alíquotas singulares de referência. Outra mudança significativa na repartição de receitas tributária reside na partilha da cota-parte dos Municípios referente ao IBS, na fração equivalente à cota-parte do ICMS, cujo critério de distribuição passaria do valor agregado para a população municipal. Para implementar o IBS, a PEC 45/19 propõe uma transição de 10 anos, iniciada por uma fase de teste de 2 anos, que seria utilizada como base para posterior definição da alíquota do novo tributo. Na fase seguinte, da transição propriamente dita, ao longo de 8 anos, os atuais tributos sobre o consumo seriam substituídos pelo IBS. Na fase de teste, seria cobrada uma alíquota de IBS de 1%, com o intuito de mensurar o potencial arrecadatório do imposto. Em contrapartida, ficaria estabelecido que a alíquota da COFINS e da COFINS-Importação seria reduzida para compensar essa nova incidência, de modo a manter a carga tributária. Após o período de 2 anos, teria início a transição da atual para a nova tributação do consumo. Nos 8 anos subsequentes, seriam reduzidas em um oitavo as alíquotas, fixadas na legislação de cada ente, de todos os tributos que seriam substituídos — Contribuição para o PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. Seria realizado, então, o cálculo de qual seria a elevação da alíquota do IBS necessária para cobrir a perda de receita decorrente da redução das alíquotas dos tributos substituídos. Em seguida, seria fixada a alíquota de referência do IBS, a cada ano, por resolução do Senado Federal, de modo a compensar a redução de receitas dos cinco tributos substituídos. Ao final do sétimo ano desse período de transição, os tributos supracitados seriam extintos e o IBS começaria a ser cobrado integralmente. Além da transição para os contribuintes, a PEC 45/19, prevê uma transição de 50 anos para o modelo de repartição dos recursos arrecadados com o IBS, cuja receita passaria a pertencer ao Estado e ao Município de destino das operações com bens e serviços. O começo da denominada transição federativa coincidiria com o início da redução das alíquotas estaduais e municipais, ou seja, após o período de teste de 2 anos. Nos primeiros 20 anos da transição federativa, a distribuição de recursos reporia a perda real de receita dos Estados e dos Municípios decorrente da redução do ICMS e ISS respectivamente. Aumentos ou reduções promovidos pelos entes nas 'alíquotas de referência' do IBS seriam computados no valor a eles repassado. Nos 30 anos seguintes, essa distribuição seria realizada com base no princípio do destino, de forma crescente e gradual, à razão de 1/30 por ano. I.2 Tramitação da proposição Em 22 de maio de 2019, a PEC 45/19 passou pelo crivo da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a partir de parecer exarado pelo Deputado João Roma. Em 10 de julho de 2019, foi criada Comissão Especial para analisar a PEC 45/19, da qual fui designado Relator, e o Deputado Hildo Rocha, Presidente. Contudo, em 12 de maio de 2021, a Comissão foi extinta, por esgotamento do prazo regimental, tendo a proposição sido avocada ao Plenário da Câmara dos Deputados. No dia 22 de junho de 2023, apresentei texto preliminar do substitutivo à PEC 45/19 , para debate antes de ser submetido ao Plenário. I.3 Emendas apresentadas na Comissão Especial Duzentas e dezenove emendas foram apresentadas, mas 15 delas não obtiveram assinaturas em número suficiente. Na tabela a seguir, descrevemos o conteúdo das emendas apresentadas, classificadas em ordem numérica crescente e com a identificação dos respectivos autores que as encabeçaram." Consulto o Plenário se posso apenas citar os autores, para não ter que ler a ementa de cada uma delas, porque isso demandaria bastante tempo. Não sei se o Plenário concorda. (Pausa.) Emenda nº 1, Deputado Capitão Alberto Neto; Emenda nº 2, Deputado Luciano Bivar; Emenda nº 3, Deputado Júlio Cesar; Emenda nº 4, Deputado João Campos; Emenda nº 5, Deputado Luis Miranda; Emenda nº 6, Deputado Sergio Souza; Emenda nº 7, Deputado Professor Israel Batista; Emenda nº 8, Deputado Celso Sabino; Emenda nº 9, Deputado Júlio Cesar; Emenda nº 10, Deputado Júlio Cesar; Emenda nº 11, Deputado Celso Sabino; Emenda nº 12, Deputado Eduardo Costa; Emenda nº 13, Deputado Eduardo Costa; Emenda nº 14, Deputado Enrico Misasi; Emenda nº 15, Deputado Jerônimo Goergen; Emenda nº 16, Deputado Celso Sabino; Emenda nº 17, Deputado Carlos Jordy; Emenda nº 18, Deputado Eduardo Costa; Emenda nº 19, Deputado Laércio Oliveira, hoje Senador; Emenda nº 20, Deputado General Peternelli; Emenda nº 21, Deputado Renata Abreu; Emenda nº 22, Deputado Eduardo Costa ; Emenda nº 23, Deputado Eduardo Costa; Emenda nº 24, Deputada Leandre; Emenda nº 25, Deputado Carlos Gomes; Emenda nº 26, Deputado Eduardo Costa; Emenda nº 27, Deputado Eli Borges; Emenda nº 28, Deputado João Campos; Emenda nº 29, Deputado Silas Câmara; Emenda nº 30, Deputado Eduardo Costa; Emenda nº 31, Deputado João Roma; Emenda nº 32, Deputada Celina Leão; Emenda nº 33, Deputado Moses Rodrigues; Emenda nº 34, Deputado Moses Rodrigues; Emenda nº 35, Deputado Moses Rodrigues; Emenda nº 36, Deputado Moses Rodrigues; Emenda nº 37, Deputado Fernando Rodolfo; Emenda nº 38, Deputado Dr. Frederico; Emenda nº 39, Deputado Christino Aureo;  Emendas nºs 40, 41, 42 e 43, Deputado André Figueiredo; Emenda nº 44, Deputado Alexis Fonteyne; Emenda nº 45, Deputado Lucas Vergilio; Emenda nº 46, Deputado Darci de Matos; Emendas nºs 47 e 48, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; Emenda nº 49, Deputado Wilson Santiago; Emenda nº 50, Deputado Rodrigo de Castro; Emenda nº 51, Deputado Silvio Costa Filho; Emenda nº 52, Deputado Mauro Nazif; Emenda nº 53, Deputada Aline Sleutjes; Emenda nº 54, Deputada Paula Belmonte; Emenda nº 55, Deputado Evair Vieira de Melo; Emenda nº 56, Deputado Efraim Filho; Emendas nº 57 e 58, Deputado Marcelo Ramos; Emenda nº 59, Deputado Vanderlei Macris; Emenda nº 60, Deputado Roberto Pessoa; Emendas nºs 61 e 62, Deputado Vanderlei Macris; Emenda nº 63, Deputado Luiz Flávio Gomes; Emendas nºs 64 e 65, Deputado Raul Henry; Emendas nºs 66 e 67, Deputado Sidney Leite; Emenda nºs 68, 69 e 70, Deputado Arnaldo Jardim; Emenda nº 71, Deputado Fausto Pinato; Emenda nº 72, Deputado Dr. Frederico; Emenda nº 73, Deputado Marcelo Ramos; Emenda nº 74, Deputado Laércio Oliveira; Emenda nº 75, Deputado Subtenente Gonzaga; Emenda nº 76, Fausto Pinato; Emenda nº 77, Euclydes Pettersen; Emenda nº 78, Deputado Laércio Oliveira; Emenda nº 79, Deputado Sidney Leite. Faço uma consulta ao Plenário. A Emenda nº 79 foi a última que citei, mas são 219 emendas. Querem que eu cite o nome de todos os Parlamentares que apresentaram emendas? Estou consultando o Plenário. Posso passar direto ao voto? (Pausa.) Todos esses Parlamentares apresentaram emendas durante o processo de discussão na Comissão Especial sobre a PEC 45/19. O nome de cada um deles está no texto, mas quero que a citação conste também no registro feito pela Taquigrafia da Casa. Então vou passar direto ao voto. "II - Voto do Relator II.1 Atribuição regimental Este Relator foi designado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, para emitir parecer sobre o mérito da proposição principal, bem como a admissibilidade e o mérito das emendas que lhe foram apresentadas, cabendo oferecimento de substitutivo, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), observados os mesmos pressupostos de admissibilidade que condicionam a proposição principal. II.2 Admissibilidade Como já mencionado no relatório, a PEC 45/19, passou pelo crivo da admissibilidade pela CCJC, em 22 de maio de 2019, a partir de parecer exarado pelo Deputado João Roma. Passamos então a analisar a admissibilidade das emendas apresentadas pelas Sras. e Srs. Deputados. As Emendas nºs 35, 79, 106, 107, 108, 109, 198, 201, 202, 203, 206, 207, 208, 209 e 219 não reúnem número suficiente de assinaturas, conforme atesta a Secretaria-Geral da Mesa, não cumprindo, portanto, o requisito fixado no inciso I do art. 60 da Carta Magna. Passa-se à análise das demais emendas. Não incidem as vedações circunstanciais estabelecidas no § 1º do mesmo art. 60. No que respeita aos requisitos intrínsecos, observa-se que as emendas não incorrem em violação das cláusulas pétreas do § 4º do art. 60, uma vez que não tendem a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes nem os direitos e garantias individuais. Quanto à técnica legislativa, foram observados os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001. Em face do exposto, nosso voto é pela admissibilidade das emendas apresentadas, exceto das Emendas nºs 35, 79, 106, 107, 108, 109, 198, 201, 202, 203, 206, 207, 208, 209 e 219. II.3 Mérito Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, buscam-se alternativas para aperfeiçoar o sistema tributário nacional, de forma a torná-lo mais justo e eficiente. Em todas as legislaturas, a discussão sobre a necessidade da reforma tributária esteve presente. A par do aumento do gasto público consolidado — a despesa primária total como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), incluídas as transferências por repartição de receita, passou de 16,5% em 1997 para 22,8% em 2022 —, a carga tributária apresentou crescimento significativo nas últimas décadas. A carga tributária registrada em 1997 foi de 26,48% e, em 2021, correspondeu a 33,90%. Esses 33,90% de carga tributária em 2021 se distribuíram entre União, Estados e Municípios da seguinte forma: 22,48%, 9,09% e 2,33%. De acordo com as estimativas mais recentes da Receita Federal, em 2021, a participação da base de incidência sobre bens e serviços correspondeu a 44,02% da arrecadação total, um aumento de 0,30 pontos percentuais em relação ao ano anterior. O aumento histórico de receitas advindas de tributos como proporção do PIB concentrado na tributação sobre o consumo, regressiva, onera de maneira mais pesada as classes de renda mais baixa, que consomem uma parte maior de seus rendimentos. Se comparados os resultados da última Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018 com os dados obtidos no Estudo Nacional da Despesa Familiar (ENDEF) 1974-1975, observa-se um aumento de 74,6% para 81% nas despesas de consumo e um crescimento de 5,3% para 11,7% nas outras despesas, incluídas nestas as despesas com o pagamento de tributos. Nas despesas de consumo, predominam aquelas referentes a alimentação, habitação e transporte. Consideradas as classes extremas de rendimento total e variação patrimonial mensal familiar, importa destacar que as despesas de consumo equivalem a 92,6% na faixa até 1.908 reais e 66,3% na faixa superior a 23.850 reais. Resta evidente, portanto, o aumento das despesas de consumo nas últimas décadas, que proporcionalmente compromete mais o orçamento das famílias de renda menor. Além do impacto distributivo negativo, as diversas distorções da tributação sobre o consumo no País prejudicam a atividade empresarial e a competitividade do produto nacional no mercado externo. Enquanto países desenvolvidos e países em desenvolvimento que concorrem com o Brasil por participação no fluxo internacional de mercadorias e de capital lograram tornar mais eficientes os seus sistemas tributários, o País remanesce em um modelo dissociado da realidade imposta pela nova economia, permeada por mudanças profundas nos processos produtivos e nas atividades econômicas. No relatório da Comissão Mista da Reforma Tributária que apresentamos em 2021, citamos dois levantamentos, um realizado pelo International Institute for Management Development (IMD) e o outro pelo Banco Mundial, que revelavam a baixa competitividade da economia brasileira, com destaque para o regime tributário. Em 2020, o Brasil ocupava a 56ª posição em competitividade entre os 63 países pesquisados pelo IMD, atrás de países como Chile (38ª posição), Peru (52ª posição) e Colômbia (54ª posição). Passados 3 anos, o País caiu quatro posições no levantamento de 2023 para 64 países e passou a ocupar a 60ª posição, à frente apenas da África do Sul, da Mongólia, da Argentina e da Venezuela. Apesar de a economia brasileira apresentar um desempenho razoável em relação a outros países, na 41ª posição, a baixa eficiência dos negócios se evidencia em ranking no qual o Brasil amarga a 62ª posição nesse quesito. Em pesquisa mais abrangente, publicada pelo Banco Mundial, intitulada Doing business 2020, o Brasil ficou na 124ª posição entre 190 países no quesito facilidade de negócios e na 184ª posição no quesito pagamento de impostos. Segundo levantamento do Banco Mundial específico para o Brasil, publicado em 2021, gastam-se entre 1.483 horas e 1.501 horas para o cumprimento das obrigações tributárias,  ou seja, as empresas pagam, em média, 65,3% de seus lucros em tributos. Importa destacar que a maior parte do tempo gasto para cumprimento dessas obrigações decorre dos tributos sobre o consumo, com 867 a 885 horas despendidas, justamente o que buscamos corrigir há tantos anos e agora vislumbramos uma oportunidade única. Em um contexto de redução das taxas de crescimento da economia mundial, quadro agravado pela crise sanitária, econômica e financeira provocada pela recente pandemia de COVID-19, urge avançarmos no aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro, como fator essencial de estímulo ao crescimento da economia, com vistas à geração e à formalização de empregos, e ao aumento no nível de renda da população. Precisamos concentrar esforços para levar a cabo reformas estruturantes, como a reforma tributária, de forma a rompermos com a trajetória da baixa taxa de crescimento da economia brasileira e assim oferecermos a nossa contribuição para melhorar a projeção para os próximos anos. Antes de adentrarmos na apreciação do mérito da PEC 45, de 2019, passamos a discorrer sobre o histórico da tributação do consumo no Brasil, importante ao entendimento das disfunções hoje existentes na estrutura tributária brasileira; sobre as formas de tributação do valor agregado e os modelos internacionais, necessários à compreensão de nossa proposta para a tributação do consumo no País; e ainda sobre o impacto da modernização do sistema tributário nacional no crescimento econômico, cujos estudos avançaram sobremaneira nos últimos anos e validam a premência da reforma tributária. II.3.1. Evolução da Tributação do Consumo no Brasil Neste tópico, optamos por reproduzir mais trechos do relatório que apresentei na Comissão Mista da Reforma Tributária, fundamentais à compreensão dos problemas existentes e das soluções possíveis, que remontam não dos últimos anos, mas de décadas de discussão. Da Proclamação da República até os dias atuais, a estrutura tributária brasileira sofreu mudanças, com a incorporação das características de cada Constituição, a depender do papel e do tamanho do Estado. Passamos por períodos de maior ou menor descentralização estatal, o que se refletiu diretamente na legislação tributária. Na Constituição de 1891, o Brasil adotou o regime federativo, em que havia maior autonomia dos governos subnacionais, materializada na descentralização de encargos e de recursos. A União e os Estados passaram a ter competências tributárias exclusivas, o que não ocorreu com os Municípios. Até a Primeira Guerra Mundial, a principal fonte de receitas advinha dos impostos sobre o comércio exterior. No entanto, o conflito forçou o País a reforçar a tributação em bases domésticas. A Constituição de 1934 assentou as bases da tributação sobre o consumo no País. Atribuiu o imposto sobre consumo de quaisquer mercadorias à União e o imposto sobre consumo de combustíveis de motor de explosão e o imposto sobre vendas e consignações aos Estados. O novo texto constitucional estabeleceu a competência tributária dos Municípios e passou a prever a repartição de receitas tributárias entre os entes federados. Na Constituição de 1937, houve poucas mudanças. Cabe destacar a transferência da competência tributária referente ao imposto sobre consumo de combustíveis de motor de explosão, antes dos Estados, para a União. A Constituição de 1946 especificou os impostos únicos sobre combustíveis, lubrificantes, minerais e energia elétrica, e procurou reforçar as finanças municipais, ao ampliar o número de impostos de competência dos Municípios. Consolidou ainda a sistemática de repartição de receitas tributárias, embora se destinassem ao desenvolvimento de determinados setores à época. A partir da Segunda Guerra Mundial, os impostos sobre o consumo se tornaram a principal fonte de receitas, superando a arrecadação com os impostos sobre o comércio exterior. Na década de 1950, intensificaram-se as políticas de apoio à industrialização e ao desenvolvimento regional. As despesas crescentes frente a uma estrutura tributária ainda deficiente assentaram as condições para a nossa última grande reforma tributária, associada à reestruturação do aparelho arrecadador, em meados da década de 1960. Àquela época, a formulação da política econômica se voltou para impulsionar o crescimento da economia brasileira e os tributos passaram a ser considerados variáveis determinantes do crescimento econômico acelerado, não apenas fontes de financiamento. A reforma tributária da década de 1960 e o fortalecimento da estrutura arrecadatória tiveram o efeito de tornar o sistema tributário nacional mais moderno e eficiente, e estimular o crescimento da economia, ao reduzir a carga tributária suportada pelo setor produtivo. Dentre as várias mudanças promovidas, destacamos a redução do número de tributos e a preferência da tributação sobre o consumo baseada no valor agregado, tal qual discutimos neste momento, mais de meio século depois. O imposto sobre consumo de mercadorias se transformou no IPI; o imposto de vendas e consignações, no ICM; e o imposto de indústrias e profissões e o imposto sobre diversões públicas se fundiram no ISS. Embora fosse evidente a modernização de nosso sistema tributário, não tardou para se acentuarem as distorções causadas pelos diversos incentivos fiscais concedidos a setores específicos, que favoreceram a concentração da renda e a erosão da base de arrecadação, problemas que até hoje persistem na estrutura tributária brasileira. Para garantir a arrecadação necessária, a legislação infraconstitucional sofreu inúmeras alterações, o que resultou no sistema injusto, complexo e pouco eficiente que hoje conhecemos. Em paralelo, o baixo grau de autonomia conferido aos entes subnacionais levou ao progressivo aumento nos percentuais dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios. O sistema tributário nacional delineado na Assembleia Constituinte que originou a Constituição de 1988 foi fruto de intensos debates, concentrados em subcomissões temáticas, com a participação de constituintes e cidadãos. As discussões sobre a receita e a despesa públicas foram conduzidas de maneira apartada na Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, o que originou as já conhecidas dificuldades para o Estado se financiar. Após um longo período de concentração do poder no Governo Federal, os constituintes atribuíram maior autonomia tributária e fiscal para Estados e Municípios, com o intuito de fortalecer a Federação. O número de impostos de competência dos entes subnacionais aumentou e a participação de Estados e Municípios no produto arrecadado pela União atingiu os maiores níveis históricos. Quatro impostos federais – imposto sobre serviços de transporte e comunicações; imposto sobre produção, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos; imposto sobre produção, importação, distribuição ou consumo de energia elétrica; e imposto sobre a extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais do País – e o ICM, estadual, fundiram-se no ICMS, cuja ampliação de base culminou no tributo de mais expressiva arrecadação no País. Uma discussão travada no curso dos trabalhos da Constituinte digna de registro e de suma importância para compreender o debate que retomamos agora foi a sugestão do Poder Executivo à época de se adotar o princípio do destino na tributação do consumo. Dada a concentração da atividade produtiva no País, existente até hoje, tinha-se a exata noção de que a tributação na origem favoreceria a concentração da arrecadação. O debate ainda estava incipiente e optou-se por enfrentá-lo em momento posterior. Por sua vez, a União efetivou mudanças na legislação tributária na tentativa de recompor a sua base arrecadatória. Aumentou as alíquotas dos impostos federais, porém grande parte da recomposição foi feita pela instituição e pela majoração de contribuições sociais não partilháveis com os entes subnacionais. A concentração da arrecadação federal em tributos cumulativos, juntamente com a guerra fiscal promovida pelos Estados, que concederam de forma indiscriminada toda sorte de incentivos fiscais de ICMS, antecipou sobremaneira a discussão sobre a necessidade de reformar o recém-aprovado sistema tributário. II.3.2. Tentativas de Reforma Tributária após a Promulgação da Constituição de 1988 Como resultado do modelo concebido na Constituição de 1988, a base da tributação sobre o consumo foi fracionada nos três entes federativos – o IPI, a COFINS e a Contribuição para o PIS/PASEP, na competência da União; o ICMS, na competência dos Estados; e o ISS, na competência dos Municípios –, cada um legislando conforme as suas prioridades, muitas vezes em prejuízo do cidadão, que viu a carga tributária crescer substancialmente nas últimas três décadas. Não bastasse o aumento da carga tributária, a legislação foi tornando-se mais complexa, e por mais que o Parlamento engendrasse amplos debates sobre a reforma da estrutura tributária, não logramos êxito em avançar de fato na modernização de nosso sistema, tão importante para recolocar o Brasil no eixo do crescimento e desenvolvimento econômicos, após a grave crise experimentada pelo País na década de 1980. Logo no início da década de 1990, o Governo Collor criou a Comissão Executiva de Reforma Fiscal, para fazer um amplo diagnóstico da situação fiscal brasileira e apresentar propostas de solução. O grupo elaborou extenso e aprofundado relatório analisando as diversas dimensões da crise fiscal brasileira, cujo entendimento era fundamental para enfrentar a hiperinflação que o País não conseguia debelar. No trabalho, havia propostas para aperfeiçoar a tributação da renda, do consumo e do patrimônio, e criar um imposto sobre transações financeiras. Em relação à tributação do consumo, há mais de 30 anos já se evidenciava a tendência pela adoção do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e dos impostos seletivos. O primeiro contribuiria para facilitar a integração econômica regional e internacional, ao tornar transparente o tratamento tributário conferido à produção e ao comércio em cada país. Os impostos seletivos, por sua vez, proporcionariam aumento de arrecadação, com baixo custo administrativo, onerando produtos cujo consumo se quisesse desestimular pelos efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Desse modo, recomendou-se a adoção de um IVA, mediante a incorporação do IPI e do ISS em nível estadual, para consolidar os ganhos observados com a ampliação da base do ICM, originando o ICMS, acompanhada pela total desoneração de investimentos e importações e pela implementação do princípio do destino. Além disso, previu-se a instituição de impostos seletivos sobre 'produção, circulação, distribuição ou consumo de bebidas, veículos automotores, energia, tabaco, combustíveis e derivados de petróleo, nacionais ou estrangeiros, serviços de telecomunicações, bem como quando definidos em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sobre o ouro e outros metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas'. Em agosto de 1995, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a PEC 175, em que se propôs o IVA dual — federal e estadual —, em substituição ao IPI e ao ICMS, em seu texto original. Cada ente cobraria o seu IVA com base em regras uniformes, válidas para todo o território nacional. A Comissão Especial destinada a apreciar a matéria aprovou o substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Mussa Demes, no final de 1999, mas perdeu apoio do próprio Governo e acabou não sendo apreciada em plenário. Logo no início do primeiro Governo Lula, o Poder Executivo apresentou nova proposta de Reforma Tributária por meio da PEC 41, de 2003, que contou com o apoio de todos os Governadores e 10 Prefeitos de capital. Ao contrário da PEC nº 175, de 1995, a PEC nº 41, de 2003, não trazia alterações significativas na forma de tributação do consumo, mas sim buscava aperfeiçoar as normas constitucionais dos tributos existentes, em especial do ICMS, para contornar as distorções verificadas nos anos que se seguiram à promulgação da Constituição Cidadã. Além de alguns ajustes na tributação sobre o patrimônio, a PEC nº 41, de 2003, previa um regulamento único para o ICMS, editado por órgão colegiado integrado por representantes de cada Estado e do Distrito Federal. As alíquotas interestaduais e internas passariam a ser definidas em resolução do Senado Federal, com iniciativa e quórum de aprovação qualificados. As alíquotas internas seriam uniformes em todo o território nacional, em número máximo de cinco. Caberia à lei estadual apenas instituir o imposto. Algumas medidas propostas na PEC nº 41, de 2003, avançaram na discussão, obtiveram consenso e consubstanciaram a Emenda à Constituição (EC) nº 42, promulgada em 19 de dezembro de 2003. Dentre outras providências, a referida EC ampliou o campo de incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ao incluir nele as importações de produtos estrangeiros ou serviços. Além disso, desonerou as exportações da incidência do ICMS. Ambas as medidas tiveram por objetivo equiparar a carga tributária entre produtos e serviços importados e nacionais. Ainda foram promovidas alterações nos tributos sobre o patrimônio. Para imprimir maior eficiência na fiscalização e na cobrança do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), essas atividades puderam passar a ser exercidas pelos Municípios, ainda que o tributo continuasse no rol de tributos federais. Para o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), passou a existir a possibilidade de os Estados instituírem alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo e de o Senado Federal fixar alíquotas mínimas, para contornar o problema da guerra fiscal. A PEC nº 228, de 2004, objeto do desdobramento da PEC nº 41, de 2003 (PEC nº 74, na numeração do Senado Federal), continha os pontos que não haviam obtido consenso durante a tramitação da matéria nas duas Casas Legislativas. Mais uma vez, parte do texto foi aprovada pelo Congresso Nacional e resultou na Emenda Constitucional nº 44, promulgada em 30 de junho de 2004, que estabeleceu a destinação de parcela do produto arrecadado pela União com a CIDE-combustíveis para os Estados e o Distrito Federal. A outra parte do texto da PEC nº 228, de 2004, sobre a qual ainda não havia acordo, foi desmembrada na PEC nº 25521, a qual, por sua vez, originou a PEC nº 28522 e a PEC nº 29323, todas de 2004. A PEC nº 285, de 2004, foi declarada prejudicada com a promulgação da EC nº 55, de 2007,24 que aumentou a participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre a renda (IR) e do IPI. A PEC nº 293, de 2004, viria a ser debatida quase 15 anos depois, como veremos mais adiante. O Relator da PEC nº 228, de 2004, Deputado Virgílio Guimarães, protocolou nova tentativa de reforma tributária em 2007, por meio da PEC nº 31, de 2007, em linha com o que vinha sendo discutido para o ICMS. O debate sobre a necessidade de mudança da tributação sobre o consumo não arrefeceu e, em 28 de fevereiro de 2008, já no segundo Governo Lula, o Poder Executivo apresentou nova versão de proposta, a PEC nº 233, na tentativa de avançar nas discussões já travadas durante a tramitação da PEC nº 41, de 2003, e das PECs dela derivadas. A PEC nº 233, de 2008, apensada à PEC nº 31, de 2007, unificava contribuições sociais em um IVA federal e estabelecia novas regras para o ICMS, cujas alíquotas seriam fixadas em resolução do Senado Federal, com iniciativa e quórum de aprovação qualificados, inclusive a alíquota padrão aplicável. O ICMS teria regulamentação única, sob competência de órgão colegiado, presidido por representante da União e integrado por representantes de cada unidade federada. A referida PEC modificava também regras da repartição de receitas e criava os fundos de desenvolvimento regional e de equalização de receitas. Ao final de 2008, o parecer do Relator à PEC nº 31, de 2007, e apensadas, Deputado Sandro Mabel, foi aprovado pela Comissão Especial destinada a apreciá-las. A deliberação da proposta, contudo, não avançou no Plenário da Câmara dos Deputados. As discussões sobre a matéria somente voltaram a ganhar força com a criação e a instalação da “Comissão Especial destinada a analisar, estudar e formular proposições relacionadas à Reforma Tributária”, em 22 de julho de 2015. Dois anos mais tarde, em 22 de agosto de 2017, o Relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, apresentou minuta de PEC, cujo teor passou a ser apreciado no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, criada em 29 de maio de 2018. O substitutivo proposto pelo Relator, mais uma vez o Deputado Luiz Carlos Hauly, foi aprovado em 11 de dezembro de 2018. A partir de então, a discussão sobre reforma tributária ganhou novo impulso. Uma das emendas protocoladas naquela Comissão Especial tornou-se a PEC nº 45, de 3 de abril de 2019, apresentada na Câmara dos Deputados pelo Deputado Baleia Rossi, que ora analisamos. Pouco tempo depois, o texto do substitutivo à PEC nº 293, de 2004, converteu-se na PEC nº 110, de 9 julho de 2019, apresentada no Senado Federal pelo Senador Davi Alcolumbre. Essa proposição procede a uma ampla revisão do sistema tributário nacional, mediante a extinção de nove tributos: IPI, COFINS, inclusive COFINS-importação, Contribuições para o PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis (CIDE-combustíveis), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF), Salário Educação, ICMS e ISS. No lugar desses tributos, um imposto sobre o valor agregado de competência estadual (IBS) incidiria sobre o consumo, em conjunto com um imposto seletivo sobre operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, determinados serviços de telecomunicações, bebidas, e veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos. Atualmente, a proposição está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) daquela Casa, aguardando a designação de novo Relator. Com o amadurecimento da discussão nas duas Casas Legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal decidiram criar uma Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, em 19 de fevereiro de 2020, para produzir uma proposta que unificasse os textos das PECs nºs 45 e 110, de 2019, para a qual tive a honra de ser nomeado Relator, na nobre companhia do Senador Roberto Rocha como Presidente. Em 12 de maio de 2021, foi apresentado substitutivo à Comissão Mista, que não chegou a ser apreciado pela extinção, por esgotamento do prazo regimental, da Comissão Especial da PEC nº 45, de 2019, tendo a proposição sido avocada ao Plenário da Câmara dos Deputados. O Senado Federal, contudo, deu continuidade à discussão com base no substitutivo da Comissão Mista. Em 16 de março de 2022, o então Relator, Senador Roberto Rocha, apresentou novo parecer à PEC nº 110, de 2019, na CCJ, que incorporou diversas medidas previstas no substitutivo da Comissão Mista, mas trouxe algumas alterações. Os substitutivos da Comissão Mista e da CCJ do Senado possuem mais semelhanças do que assimetrias, visto que resultaram de um longo processo de debate conjunto das duas Casas Legislativas. Em apertada síntese, as duas proposições trocam os cinco principais tributos sobre o consumo atual — IPI, PIS, COFINS, ICMS, ISS — por um IBS e um Imposto Seletivo voltado para desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Enquanto, no substitutivo da Comissão Mista, o IBS é único e nacional, no substitutivo da PEC nº 110, de 2019, o modelo é dual, com uma CBS para a União e um IBS para os Estados e Municípios, sendo que os tributos possuem desenho constitucional similar. Iniciado o novo Governo Federal em 2023, o Poder Executivo indicou como umas das prioridades a reforma tributária, mas entendeu que a melhor solução seria a construção do texto pelo próprio Parlamento, a partir do debate já realizado. Alinhada a esse objetivo, em 9 de fevereiro de 2023, a Câmara dos Deputados instituiu Grupo de Trabalho (GT) para, no prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, analisar e debater a PEC nº 45, de 2019, para a qual também tive a honra de ser designado Relator, cabendo a coordenação ao nobre Deputado Reginaldo Lopes. Entre os meses de março e maio de 2023, o GT realizou 16 audiências públicas, 11 visitas técnicas a diversos Estados da Federação, 1 missão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) em Paris, na França, dezenas de reuniões administrativas internas, além de vários encontros com autoridades dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, todos descritos no relatório final. Nesses eventos, os Parlamentares tiveram a oportunidade de conhecer diversos posicionamentos, favoráveis e contrários à reforma tributária, que se mostraram fundamentais para que firmassem posição sobre a matéria. No dia 6 de junho de 2023, o Grupo de Trabalho encerrou suas atividades, apresentando relatório, com diretrizes para o substitutivo à PEC nº 45, de 2019. Concluiu pela extinção do IPI, da Contribuição para o PIS, da COFINS, do ICMS e do ISS; e pela criação de um modelo dual de IVA, formado por uma CBS federal e um IBS subnacional, além de um Imposto Seletivo voltado para desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O modelo dual de IVA teria as seguintes características: (i) base ampla, alcançando o consumo de todos os bens e serviços que existem ou que venham a existir, independentemente se classificados como bens materiais ou imateriais, serviços, ou direitos sobre eles existentes; (ii) incidência 'por fora'; (iii) cobrança no destino; (iv) não cumulatividade plena; (v) poucas exceções/alíquotas, permitidas apenas alíquotas reduzidas para bens e serviços dos setores de saúde, educação e transporte; manutenção dos regimes favorecidos do SIMPLES Nacional e da Zona Franca de Manaus; e criação de regimes tributários específicos para imóveis, operações financeiras e combustíveis; (vi) legislação única e nacional para o IBS subnacional e harmonizada com a legislação do CBS/IBS federal; (vii) Conselho Federativo, formado por Estados e Municípios, para gerir o IBS subnacional; (viii) direito a crédito não condicionado ao efetivo recolhimento pelo fornecedor; (ix) devolução do imposto preferencialmente para famílias de baixa renda (cashback); (x) criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional; e (xi) períodos de transição adequados para os novos tributos e para o princípio do destino. II.3.3. Substitutivo O desafio de se reformar o sistema tributário de um país é tão árduo quanto mais complexas forem suas relações sociais e econômicas internas e mais democrática for a participação de suas instituições neste processo reformador. Acresça-se a isso nossa organização em três níveis federativos, cada um com competência tributária própria deferida pela Carta Constitucional. Nossa intrincada e oscilante legislação fiscal decorre da preocupação do legislador constituinte em projetar um sistema que garanta a autonomia financeira dos entes federados, destinando-lhes atribuições legislativas que julgou compatíveis com sua capacidade e aptidão. Contudo, o diagnóstico atual de nosso sistema tributário desmorona as mais meritórias intenções de seus arquitetos, na medida em que deparamos com conflitos federativos, insegurança jurídica e injustiça fiscal. Na tentativa de se remediar o insanável, têm-se promovido pontuais reformas às disposições constitucionais, por vezes arcaicas diante das novas relações entre agentes econômicos. Sem atacarmos os problemas estruturais de nossa tributação, assistimos à perenização de nossos embaraços tributários. Em relação às normas inferiores à Carta, a confusão é completa, espraiando-se o caos por unidades produtivas, residências, escritórios e repartições públicas, sendo-lhes comum apenas a batalha diária do convívio com nosso definhado sistema tributário. Diante desse cenário obscuro, aceitamos o múnus que nos foi atribuído, na certeza de que a atual conjuntura do País não apenas favorece, mas depende vitalmente de profundas modificações em seu arcabouço jurídico. Enganam-se aqueles que pensam que remendos fracionados são capazes de soerguer um modelo falido. O substitutivo que ora apresentamos parte das diretrizes traçadas pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, acima transcritas, às quais buscamos dar concretude a partir do diálogo com os Governos Federal, estaduais e municipais, com os setores econômicos e com a sociedade civil, em uma intensa e muito necessária reformulação do sistema tributário nacional. Não se pretende esgotar todas as mazelas que hoje permeiam a tributação do consumo, fazendo-se necessário contínuo avanço por parte deste Congresso Nacional. Algumas repercussões práticas desta reforma tributária estarão condicionadas à futura aprovação de normas infraconstitucionais que a viabilizem. Nada obstante, temos por certo que a proposta se baliza pelos princípios mais caros à harmonização da atuação da Federação e de sua relação com os contribuintes. II.3.3.1. Novo Modelo de Tributação do Consumo no Brasil O modelo de tributação sobre o consumo adotado no Brasil, que surgiu de forma inovadora no século passado, acumulou distorções ao longo do tempo que o tornaram excessivamente complexo e disfuncional. Entendemos que a principal causa da frustração do modelo em sua concepção original é a fragmentação da tributação do consumo. Tal fragmentação, por tributos e esferas distintas, criou-se uma infinidade de regras, que tornaram nosso sistema ineficaz, ambíguo, injusto, cumulativo, lacunoso, regressivo e contrário à harmonização federativa. Em resumo, temos hoje o oposto ao que se entende no mundo como boa tributação sobre o consumo. Nossa intenção com a proposta é enfrentar definitivamente esse problema. Consideramos que os desafios atuais somente serão solucionados com o fim do fracionamento da tributação do consumo. Qualquer modelo que possibilite o fracionamento da tributação do consumo de bens ou serviços, ou direitos, por mais que seja concebido cuidadosamente por seus formuladores, manterá resquícios das imperfeições existentes hoje. Além disso, a legislação precisa ser harmônica, para mais uma vez não se tornar mais complexa e disfuncional com o decorrer do tempo, em uma trágica repetição do roteiro malsucedido que tanto conhecemos. Nesse cenário, propomos a extinção da contribuição para o PIS, da contribuição do IPI, do ICMS e do ISS. No lugar desses tributos, para modernizar e simplificar o sistema tributário, dar mais transparência aos cidadãos sobre o quanto lhes é cobrado de tributos, combater a regressividade tributária, findar a guerra fiscal e garantir aos entes tributantes a receita necessária ao desempenho de seu papel constitucional, instituímos uma tributação geral sobre o consumo cobrada sobre o valor agregado, complementada por um imposto específico sobre determinados bens e serviços. O tributo geral sobre o consumo terá a forma do que parte da doutrina tributária denomina de “IVA Moderno”— base ampla, cobrado “por fora” e no destino, não-cumulatividade plena e poucas alíquotas e exceções — e será dual, denominado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para a versão de competência da União, e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para a de competência partilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O tributo específico, denominado de Imposto Seletivo, será de competência federal, com arrecadação dividida com os demais entes federados, destinado a desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. II.3.3.1.1. Modelo Dual de Tributação sobre o Valor Agregado Um dos elementos centrais na estruturação da tributação do valor agregado a ser instituída é a definição do seu modelo de gestão. Nesse sentido, as duas alternativas em discussão são o regime nacional único (compartilhado por todos os entes federados) ou o regime dual, em que a União arrecada separadamente a sua parcela na tributação..." É importante frisar isso porque muitas pessoas ainda confundem isso. Muitos Parlamentares me perguntam: "Nesse Conselho Federativo vão estar a União, os Estados e os Municípios?" Não. Com a adoção do IVA dual, a União arrecadará separadamente os seus impostos, e o que nós chamamos de Conselho Federativo será composto tão somente de Estados e Municípios, que farão a gestão dos seus impostos e arrecadarão esses impostos através desse Conselho Federativo, que é de Estados e Municípios. "(...) que a União arrecada separadamente a sua parcela na tributação e os Estados e Municípios, a sua. É consensual que um tributo único nacional seria o melhor para atender o objetivo de simplificação tão almejado pela reforma tributária, com a troca de dezenas de legislações do ICMS, milhares do ISS e inúmeros regimes da contribuição para o PIS, da COFINS e do IPI, por uma única legislação de IBS. Além disso, um só tributo demandaria uma única estrutura de gestão e arrecadação, alternativa mais lógica, econômica e eficiente. Recebemos, contudo, muitas demandas pela adoção da versão dual, separando a gestão da União sobre um tributo federal daquelas dos Estados, do DF e de Municípios sobre um tributo estadual/municipal, tendo sido essa a diretriz do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, o que, em nosso entendimento, não compromete, de nenhuma maneira, a eficiência do novo modelo. Nesse contexto, adotamos um modelo com dois tributos sobre o consumo: um de competência da União e outro compartilhado entre Estados e Municípios. Nessa versão dual, optamos por atribuir à União a espécie de contribuição social. Isso se faz necessário, pois uma das premissas da reforma tributária é não alterar as vinculações constitucionais existentes, e dois dos tributos federais substituídos são contribuições sociais integralmente destinadas ao financiamento da seguridade social: a contribuição para o PIS e a COFINS. Já a versão estadual/municipal adota uma espécie de imposto, figura mais adequada a receitas voltadas a financiar o Estado como um todo. Dessa forma, no modelo que propomos, prevemos a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência partilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Como veremos na seção seguinte, os tributos terão legislação harmonizada. II.3.3.1.1.1. Legislação Harmonizada. Não houvesse um conjunto de regras comuns e harmônicas entre si, o esforço para simplificar a tributação do consumo, ao substituir cinco por dois tributos, seria infrutífero. Depararíamos com o gradual retorno à multiplicação de procedimentos, alíquotas e regimes diferenciados, hoje tão presentes em nosso ordenamento jurídico. Em um modelo de tributo único, seria possível adotar legislação única e nacional que impusesse idênticas regras a toda a Federação, com a instituição de dois tributos sobre bens e serviços. Contudo, somente julgamos possível exigir a unicidade legislativa para cada um dos tributos com uma legislação federal para a CBS e outra legislação de índole nacional para o IBS, única para todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, exigindo o instrumento da lei complementar para a instituição de ambos. Apesar de prevermos uma legislação para cada tributo, para preservar o objetivo da simplificação, exigimos que as suas características principais sejam idênticas, como as definições de contribuintes, fatos geradores, base de cálculo, não cumulatividade plena, regras de creditamento e regimes diferenciados, especiais, favorecidos ou simplificados de tributação. A alíquota de cada tributo será aquela necessária para manter a arrecadação atual dos tributos substituídos, sendo que, para o IBS, o imposto sobre cada operação será calculado pelo somatório de duas alíquotas: dos Estados ou Distrito Federal e dos Municípios. Observe-se que cada ente federado terá autonomia para alterar sua própria alíquota por lei ordinária, mas ela será a mesma aplicada a todas as operações, reforçando a desnecessidade em se diferenciarem operações com bens e com serviços, ou mesmo em se consultar qualquer tabela de classificação de mercadorias para identificação da alíquota aplicável", o que ocorre hoje no nosso sistema. "Além disso, a legislação infraconstitucional não poderá prever a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relacionados ao imposto ou regimes específicos ou favorecidos de tributação. Excetuam-se desses regramentos somente as hipóteses autorizadas pela Constituição Federal, em especial os regimes diferenciados, favorecidos e específicos de tributação, como descrito na seção II.3.3.1.1.8. Ressalte-se que o exercício de competência tributária de Estados e Municípios por lei complementar na instituição do IBS segue o modelo constitucionalmente consagrado. Com efeito, a Constituição Federal já defere a esse normativo a competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, as quais são de observância obrigatória pelos entes competentes para instituir o tributo. No modelo proposto, a autonomia tributária de cada ente será preservada em sua vertente mais relevante: a autonomia financeira representada pela possibilidade de fixar sua alíquota. Eventual inquietação decorrente da vedação de concessão de benefícios fiscais em relação ao IBS, ao argumento de que impediria a utilização de importante instrumento de atração de empresas e desenvolvimento regional, não procede, em vista da adoção do princípio do destino para esse tributo, como descrito na seção II.3.3.1.1.3. II.3.3.1.1.2. Base de Incidência Ampla É consenso internacional que as regras tributárias devem ser claras e de simples compreensão para que os contribuintes tenham segurança jurídica no cumprimento de suas obrigações e no planejamento de seus negócios. Contudo, não é isso que verificamos em nosso País, em face do alto grau de incerteza tributária que é aplicado aos contribuintes. Inúmeros são os exemplos que ilustram as vicissitudes de nosso sistema. No caso do ICMS e do ISS, a opção original do Constituinte em se delegar a esse último o campo de incidência residual em relação ao primeiro, bem como exigir-lhe o arrolamento das atividades tributadas em uma lista, como traz a Lei Complementar nº 116, de 2003, não se mostra compatível com a modernização da atividade econômica. Percebe-se a progressiva 'servicização' da economia, que consiste na incorporação crescente de serviços nos processos produtivos, na forma de soluções embarcadas, pesquisa e desenvolvimento e serviços digitais. Trata-se de fenômeno desejável ao nosso desenvolvimento econômico, pois incrementa o valor agregado das operações. Além disso, a economia digital frequentemente desafia as classificações existentes, na medida em que novos modelos de negócios surgem a cada dia e que, por serem inovadores e disruptivos, muitas vezes, trazem características que não cabem nos conceitos tradicionais. Com efeito, a utilização do conhecimento e do serviço estrangeiro — mediante importação de bens com tecnologia acoplada, investimentos diretos vindos do exterior, treinamentos e obtenção de licenças —, associada ao desenvolvimento doméstico de serviços que suportam o setor secundário da economia, é medida fundamental para impulsionar a produtividade de um país em desenvolvimento. Há muito tempo já se sabe que esse é o caminho para aumentar a participação de nosso setor produtivo nas cadeias internacionais de mais alto valor. O surgimento de transações que não representam transferência de mercadorias ou prestação de serviços em suas definições clássicas, como o compartilhamento de bens, corrobora essa obsolescência do ICMS e do ISS. Destacamos que a própria conceituação jurídica do termo 'serviços' pelo intérprete da norma constitucional já acarreta vastos entraves à aplicação da norma tributária. Vale lembrar as discussões sobre o enquadramento de venda de softwares ou a cessão de espaço para publicidade on-line como mercadoria ou serviço, ou mesmo a esdrúxula lacuna tributária sobre operações de locação de bens móveis. No âmbito federal, não são menos labirínticas as questões postas aos contribuintes. Eles devem, por exemplo, identificar com precisão o enquadramento de seus produtos no código da Tabela de Incidência do IPI, o que nem sempre é trivial. A diversidade de alíquotas nela previstas — mesmo para produtos semelhantes — ilustra o provável resultado de políticas fiscais imprecisas, fruto da atuação de grupos de interesse ou até mesmo de certa aleatoriedade. É lastimável que tenhamos um sistema tributário que funcione em sentido contrário a essas inovações, afogando-as em seu oceano de normas, conflitos de competência e cumulatividade. O resultado é o prejuízo a todos os interessados, sejam eles os sujeitos ativos, os passivos ou a própria Nação. Para fulminar os óbices sobre a definição do tributo aplicável, o IBS e a CBS são previstos como tributos de base ampla, que devem incidir sobre toda a base de consumo, nela incluída todos os bens e serviços que existem ou que venham a existir, independentemente se classificados como bens materiais ou imateriais, inclusive direitos e serviços. A lei complementar poderá traçar as condições em que determinada pessoa, física ou jurídica, será contribuinte dos tributos, podendo definir como sujeito passivo a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior, o que confere dilatada chancela ao legislador infraconstitucional para que trace os limites de sua incidência. Em relação ao termo 'serviços', apesar de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já o ter desvinculado do conceito de 'obrigação de fazer' do direito civil, deixamos expresso que, para fins de incidência do IBS, lei complementar poderá:  estabelecer o conceito de operações com serviços, seu conteúdo e alcance, admitida essa definição para qualquer operação que não seja classificada como operação com bens. Com isso, o País passa a adotar como nomenclatura de seu tributo a mesma que prevalece internacionalmente (goods and services tax), ao passo que supera discussões jurídicas anacrônicas e confere ao legislador a flexibilidade necessária para que a legislação tributária acompanhe a intensa dinamicidade do mundo real. II.3.3.1.1.3. Princípio do Destino Para que se chegue ao desenho ótimo de um imposto sobre o consumo, é necessário que o ônus econômico e a arrecadação ao Erário ocorram no local onde o bem ou o serviço seja consumido. A opção de se considerar o local do estabelecimento do contribuinte como o fator determinante para a definição do sujeito ativo do ICMS e, consequentemente, da alíquota aplicável é a eterna fonte das constantes distorções alocativas e conflitos federativos. Por décadas, temos assistido ao embate entre os Estados, que, por meio da concessão de incentivos fiscais — não raramente inconstitucionais —, buscam atrair empresas para seu território, na expectativa de que isso promova o desenvolvimento socioeconômico da região, com geração de empregos. Essa disputa, além de impulsionar uma espiral negativa de renúncia tributária demandada pelos agentes econômicos, ocasiona a instalação de empreendimentos em locais menos favoráveis, sem considerar as vantagens comparativas inerentes às respectivas atividades. A proximidade com o mercado consumidor, a existência de mão de obra local qualificada e a facilidade de acesso aos insumos por vezes são superadas em decorrência da magnitude de uma vantagem comparativa artificial, consubstanciada em um benefício fiscal recebido. Posteriormente, eventual anulação, revogação ou glosa deste incentivo escancara a inaptidão para a prosperidade daquela atividade naquela região. Amplie-se esse grave problema para todo o território nacional e encontramos a patente ineficiência do nosso setor produtivo, na produção e na comercialização dos mais variados bens e serviços. Noutro giro, tem-se que tratamentos diferenciados concedidos localmente pelo ente subnacional onde se localiza a unidade de produção são prejudiciais ao ambiente concorrencial, submetendo contribuintes que promovem transações similares a cargas tributárias distintas. Propomos, então, que nossa tributação sobre o consumo passe a ser neutra, não mais influenciando e distorcendo as decisões dos agentes econômicos. Assim, contribuintes que promovam transações semelhantes (mesmo bem ou serviço para o mesmo destino) estarão sujeitos a idêntica exação fiscal. A partir do momento em que se adote a alíquota de destino das operações, esvaziam-se as discussões e os pleitos sobre a concessão de benefícios tributários. A alíquota do ente incidirá sobre as operações que sejam destinadas aos consumidores nele domiciliados, e não mais sobre as operações de saída de bens e serviços promovidas por empresas nele instaladas. Outra vantagem da cobrança no destino decorre do fato de a receita do tributo pago pelo consumidor ser direcionada ao Estado e ao Município em que reside, que são os entes de quem demanda e recebe serviços públicos. Destacamos que a Constituição Federal já apresenta encaminhamentos no sentido da tributação do consumo pelo destino da operação, como se pode verificar nos incisos VII; IX, ‘a’; e X, ‘a’, de seu art. 155, que tratam do ICMS. Com efeito, o texto constitucional em vigor mantém a previsão de incidência do imposto nas importações de bens e serviços provenientes do exterior, como medida de equalização da tributação em relação à praticada internamente, ao passo que imuniza as exportações dessa exação. Antecipando indagações jurídicas sobre o conceito constitucional de 'destino', propomos delegar largo campo de atuação ao legislador infraconstitucional — assim como fizemos para o conceito de 'serviços' —, o qual poderá definir o ente federativo considerado destino da operação diferenciando-o em razão das características da operação. Entendemos não ser adequado prever na Constituição qualquer definição para o referido termo, o que poderia até mesmo inviabilizar o funcionamento prático da norma. Nesse sentido, dispomos que os critérios para a definição do ente de destino da operação poderão ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação. Por evidente, os critérios legais não podem desvirtuar o termo 'destino' e devem resultar no local em que o bem ou o serviço presumivelmente seja consumido. Nos casos em que isso for evidente, a lei não poderá dispor diferentemente. Do mesmo modo, não é possível aceitar atribuição legal de local em que obviamente não ocorrer o consumo. II.3.3.1.1.4. Cobrança 'Por Fora' Inserimos dispositivo constitucional para afastar a nociva instituição de imposto que venha a incidir sobre sua própria base. A partir das lições experimentadas com o ICMS, o PIS e a COFINS, constata-se que a reprovável técnica de incidência do tributo 'por dentro' tem servido apenas para reduzir a transparência da carga tributária nas aquisições de produtos e serviços e para trazer insegurança jurídica sobre a forma de cálculo da obrigação tributária e sua constitucionalidade. Os revezes dessa fórmula irracional atingem inclusive o poder público. O acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base da contribuição para o PIS e da COFINS, por exemplo, ainda que não definitivamente transitado em julgado, já traz impactos dramáticos à arrecadação tributária. Em manifestação no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que trata do tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional asseverou:  Com o trânsito em julgado das primeiras ações que determinaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, foram R$ 4 bilhões compensados em 2018, R$ 23,1 bilhões apenas em 2019 e, pasmem, R$ 63,6 bilhões em 2020. [...] utilizado o critério de cálculo do ICMS defendido pela União (ICMS a recolher), o impacto econômico da decisão será de aproximadamente R$ 258,3 bilhões de reais. Utilizado o critério proposto pelos contribuintes (ICMS destacado na nota fiscal de saída[...]), o impacto se multiplicará a valores imprevisíveis. Resolve-se, assim, mais um grave problema de nosso sistema tributário. Antecipamos que o imposto seletivo, mais adiante apresentado, tampouco será calculado 'por dentro'. Todavia, cuidamos de inserir dispositivo que faculta ao legislador sua inclusão na base de cálculo do IBS e da CBS, de forma a se garantir a neutralidade da tributação da cadeia produtiva. Isso porque o imposto seletivo cobrado no início da cadeia produtiva acaba por se incorporar ao custo do produto e incrementar a base de cálculo do IBS devido pelos agentes econômicos. Para equalizar a carga tributária, é necessário que, na venda direta de produto gravado com o imposto seletivo a consumidor final, ele componha a base de cálculo do IBS. II.3.3.1.1.5. Não Cumulatividade O princípio da não cumulatividade objetiva conferir neutralidade à incidência do tributo ao longo da cadeia produtiva. Por meio dele, garante-se que as sucessivas etapas descontem do tributo devido o que já foi recolhido em relação a seus insumos, gravando-se apenas o valor agregado em cada uma. Diante da fragmentação da tributação do consumo, contudo, verificam-se regramentos distintos sobre a apropriação de créditos relativos aos insumos utilizados na produção. Isso provoca a permanência de resíduos tributários ao longo da cadeia de comercialização — mesmo para bens desonerados, como no caso das exportações, o que explica em boa medida a má posição do Brasil no ranking de competitividade a que nos referimos na seção II.3 No caso do IPI, a não cumulatividade é observada por meio do creditamento físico dos insumos, isto é, o valor correspondente ao imposto incidente sobre o que se incorpora à mercadoria vendida, como matéria-prima, produtos intermediários, material de embalagem e a industrialização por encomenda, e sobre a importação de bens industrializados. No caso de acúmulo de créditos pelo contribuinte, ele poderá ser ressarcido ou compensá-los com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Já no ICMS, encontramos piores distorções e bastante cumulatividade ao longo das sucessivas operações. Assim como o IPI, o ICMS se funda no creditamento físico, correspondente ao imposto anteriormente cobrado em operações com mercadorias ou no recebimento de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação. No entanto, a Lei Complementar nº 87, de 1996, traz exceções a essa regra. O creditamento referente ao ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de comunicação, por exemplo, duas operações fortemente tributadas pelo imposto, só estará disponível a todos os contribuintes a partir do ano de 2033. Registre-se que esta data vem sendo reiteradamente postergada por mais de 20 anos, em franco desprezo ao princípio da não cumulatividade. A restrição temporal para a apropriação de créditos referentes a mercadorias destinadas ao ativo permanente também demonstra a imperfeição da aplicação desse princípio no ICMS. Além dessas vedações no aproveitamento de créditos correspondentes a insumos tributados pelo imposto, notamos que, mesmo para as hipóteses autorizadas, há dificuldade na consecução da não cumulatividade. Isso porque os contribuintes são detentores de enormes estoques de créditos junto aos Estados, que beiram o inexequível. A situação é ainda mais crítica para as empresas exportadoras, as quais são imunes à incidência do tributo e fazem jus ao ressarcimento do ICMS incidente sobre os seus insumos. No levantamento 'Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras', promovido pela Confederação Nacional da Indústria em 2018, identificou-se que apenas 34,5% das empresas que solicitam o ressarcimento de créditos de ICMS recebem em até 1 ano. Em relação às demais, 32,9% não conseguem obter o benefício e 15% só recebem o ressarcimento após 2 anos. Em relação à contribuição para o PIS e à COFINS, sem considerar os diversos regimes diferenciados, encontramos dois principais sistemas: cumulativo (alíquota conjunta de 3,65%) e não cumulativo (9,25%). Como regra, a eleição da modalidade de tributação é facultada ao contribuinte, sendo que o creditamento em relação aos insumos tributados se dá de forma indireta. É dizer que não é relevante o montante do tributo cobrado nas operações anteriores, pois o valor do crédito será obtido mediante a aplicação da alíquota do regime não cumulativo sobre o valor dos insumos adquiridos (...). (...) Apesar da interpretação favorável aos contribuintes e direcionada à efetivação do princípio da não cumulatividade, é inegável o potencial de multiplicação de questionamentos por parte de cada empresa inserida no regime não cumulativo das contribuições, ao se demandar a análise da imprescindibilidade e da importância de cada uma de suas aquisições. Na verdade, o 'teste da subtração' ainda permite que muitos créditos indiretamente vinculados à atividade econômica não possam ser compensados pelo contribuinte. (...) De qualquer modo, para aqueles que defendem a 'vontade do legislador' como vetor hermenêutico, fique claro que a intenção derivada desta emenda constitucional é garantir a não cumulatividade plena, isto é, o direito de o contribuinte compensar do IBS e da CBS devidos o montante desses tributos cobrado em todas as operações que concorram para sua atividade econômica, independentemente se ligadas à função administrativa ou à atividade-fim da empresa, de modo a garantir a neutralidade quanto à carga fiscal de todos os contribuintes. (...) Pretendemos, com isso, revolucionar nossa tributação sobre o consumo, incrementando exponencialmente a confiabilidade dos contribuintes no Fisco. A certeza do recebimento dos créditos referentes aos insumos da atividade econômica reduzirá nossos custos de produção e alçará o Brasil a um reposicionamento no cenário internacional, expandindo nossa competitividade global. (...) II.3.1.a.i.1. Direito à Dedução do Crédito das Aquisições Um dos pontos que geraram mais discussões quando apresentamos nossa proposta de substitutivo no âmbito da Comissão Mista da Reforma Tributária diz respeito à necessidade de se comprovar o efetivo pagamento do tributo pelo fornecedor (...). Aquela previsão decorria da crença de que seria implementado um instrumento que, no momento do pagamento, separasse e enviasse para o Fisco o valor do tributo devido de modo automático. Com essa metodologia, o adquirente conseguiria certificar-se de que foi recolhido. (...) O recolhimento do tributo no momento do pagamento da operação retira a discricionariedade do contribuinte em adimplir sua obrigação fiscal, levando o IBS e a CBS a um grau de eficiência nunca antes verificado em tributos sobre o consumo, utilizando a evolução tecnológica de cruzamento de informações fiscais e de pagamentos em favor da higidez do sistema. Isso é especialmente importante em vista da ampliação da apropriação de créditos que veiculamos. (...) Além disso, o efetivo recolhimento do IBS ou da CBS na operação anterior é o que vai garantir que existam recursos para se proceder à devolução dos créditos acumulados. A não observância desta condicionante desmantela o novel tributo. A garantia de recolhimento dos tributos pode ser implementada de múltiplas formas, mas o substitutivo exige que ela só seja exigida para garantir o direito ao creditamento quando o adquirente puder efetuar o recolhimento do tributo incidente (...). Regras claras devem proporcionar um ambiente de fácil identificação, pelos intermediários responsáveis (provedor de serviço de pagamento, operadora de cartão de crédito, instituição bancária), das operações em relação às quais deverão fazer a retenção. É preciso que os custos de conformidade desses terceiros sejam ínfimos, recaindo a responsabilidade em relação à qualificação da operação e à alíquota aplicável exclusivamente sobre contribuinte que praticar o fato gerador. Ademais, deve-se avançar no compartilhamento de informações entre contribuintes, intermediários responsáveis e autoridades fazendárias (...). Destaque-se que, como esses mecanismos não conseguirão abarcar todas as operações, ainda será necessária a apuração mensal do tributo devido pelo contribuinte, tanto para que apure seus créditos a compensar ou ressarcir como também seus débitos referentes a operações realizadas com meios de pagamento físicos, a exemplo do dinheiro em espécie". Aqui eu estou falando do split payment. "Quanto a este, dada sua difícil rastreabilidade, é fundamental que a legislação institua mecanismos que previnam a ocorrência de operações não declaradas e a lavagem de dinheiro. O combate a esses crimes tributários pode dar-se na esteira do praticado por outros países (...). II.3.3.1.1.6. Devolução do IBS (Cashback)  Na Constituição vigente, o principal mecanismo para a realização da justiça fiscal em matéria de tributação do consumo consiste na desoneração dos bens considerados pelo legislador infraconstitucional como mais essenciais. Seriam estes preponderantemente consumidos pela população de baixa renda, em contraposição à oneração dos bens supérfluos, cujo consumo é atribuído às faixas de maior poder aquisitivo (...). Como esclarecido pela doutrina especializada, contudo, a experiência internacional tem demonstrado que a destinação direta de recursos às finalidades sociais almejadas é mais efetiva do que a adoção de modelos de desonerações fiscais, especialmente porque, na maioria dos casos: (i) os benefícios fiscais estabelecidos não são necessariamente transferidos em sua totalidade para o consumidor final; e (...) Por essas razões, o nosso substitutivo prevê a adoção de mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, cujo desenho constará de legislação infraconstitucional, a qual determinará o público elegível beneficiado e o montante e a forma de devolução. (...)  II.3.3.1.1.8.1. Regimes de Tributação Diferenciados Já mencionamos acima que o 'IVA Moderno', aquele considerado mais eficiente economicamente, tem alíquota única aplicável a todos os bens e serviços. Isso porque diversos estudos econômicos comprovaram que políticas públicas baseadas na concessão de alíquotas menores para produtos essenciais são pouco efetivas. Nesse contexto, diversos especialistas passaram a defender que se cobrasse a mesma alíquota sobre todos os bens e serviços, em conjunto com medidas que mitigassem a regressividade própria da tributação sobre o consumo. A PEC nº 45, de 2019, em essência, propõe um IVA de alíquota única. (...) Nesse contexto, a diretriz do GT foi de se adotar uma alíquota padrão, permitindo-se outras alíquotas para bens e serviços específicos. Contudo, a recomendação foi de que as alíquotas reduzidas fossem aplicadas apenas a determinados casos, evitando-se sua aplicação a setores da economia como um todo, limitada a alguns bens e serviços relacionados a determinados setores elencados na emenda constitucional. (...) o substitutivo oferece restrito rol de regimes diferenciados, seja por meio da redução das alíquotas aplicáveis a uma seleção de bens e serviços de determinados setores da economia, seja pela possibilidade de algumas pessoas físicas não aderirem ao IBS e à CBS, seja pela concessão de créditos presumidos. Vale ressaltar que essas exceções são previstas na própria Constituição, vedadas inovações setoriais por atos normativos de menor envergadura. Interessa ratificar nossa compreensão sobre a maior efetividade de gastos tributários qualificados com base nas partes envolvidas na operação, em relação a benesses fiscais amplamente instituídas em favor de bens ou setores específicos. (...)  Iniciamos com os regimes diferenciados que envolvem alíquotas reduzidas para alguns bens e serviços de determinados setores de relevante função social, cujos usuários de menor poder aquisitivo poderiam ter fração maior da sua renda comprometida. Enquanto os setores estão elencados expressamente no texto constitucional, os bens e os serviços que farão jus à redução constarão de lista na legislação infraconstitucional, lembrando que, por disposição expressa do substitutivo, deverá ser idêntica para o IBS e a CBS. O primeiro setor que fará jus à alíquota reduzida de 50% do IBS e da CBS para bens e serviços selecionados em lei complementar é o de educação, a fim de evitar qualquer repercussão nos preços das mensalidades escolares. Além disso, com o objetivo de viabilizar a implantação de programas educacionais inclusivos, a lei complementar poderá zerar a alíquota da CBS sobre serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (PROUNI), instituído pela Lei nº 11.096, de 2005. Em segundo lugar, dado que a Constituição Federal elevou a saúde a direito fundamental de todos e dever primordial do Estado, consideramos importante incluir os serviços de saúde, os dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência e os medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual nas exceções ao regramento ordinário, permitindo a redução (...) das alíquotas do IBS e da CBS. Para medicamentos específicos de alta relevância, a lei complementar poderá inclusive zerar as alíquotas desses tributos. Em terceiro lugar, o transporte público coletivo urbano, semiurbano, metropolitano, ou entre regiões metropolitanas, cuja desoneração possui caráter mais progressivo em virtude de pessoas de alta renda não serem usuários típicos, é igualmente adequado constar do rol de exceções com redução de alíquota em 50% do IBS e da CBS. A lei complementar pode ainda isentar parte desses serviços. Busca-se evitar, assim, reajustes nos preços das tarifas que obstaculizem o livre deslocamento dos cidadãos. Em quarto lugar, estão os produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais (...), bem como os insumos agropecuários, os alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal (...) merecedores da redução em 50% da alíquota da CBS e do IBS. Além disso, instituímos" — como já disse anteriormente — "a cesta básica nacional de alimentos, em observância ao direito social à alimentação, cujos produtos poderão ter"— poderão não, terão, corrigindo — "redução de alíquota a zero. Em quinto lugar, estão as atividades artísticas e culturais nacionais, que também (...)" terão "os bens e serviços listados em lei complementar com redução de 50% nas alíquotas do IBS e da CBS. Além disso, para respeitar benefícios fiscais concedidos por prazo certo, a lei complementar poderá zerar a alíquota da CBS, até 28 de fevereiro de 2027, sobre serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com a redação vigente (...). Passamos aos regimes diferenciados que permitem que pessoas físicas não sejam contribuintes do IBS e da CBS, mesmo realizando atividades comerciais que exigiriam que pagassem esses tributos, e os que concedem créditos presumidos. O produtor rural pessoa física que obtiver receita anual inferior (...)" a 3 milhões e 600 mil reais "poderá optar por não ser contribuinte do IBS e da CBS, podendo repassar crédito presumido relativo aos insumos por eles adquiridos aos adquirentes de seus produtos. Por fim, lei complementar poderá autorizar a concessão de crédito presumido ao contribuinte adquirente de serviços de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte do imposto, e ao contribuinte que adquira bens móveis usados de pessoa física não contribuinte para revenda, desde que esta seja tributada e o crédito seja vinculado ao respectivo bem, vedado o ressarcimento. Concluímos assentando nossa plena preocupação em reduzir a regressividade da tributação do consumo. Apesar de inerente a esta base tributável, podemos adotar medidas que a mitiguem. Por certo, a forma de se concretizar essa mitigação não é mediante o alastramento de regramentos de exceção. II.3.3.1.1.8.2. Regimes Específicos de Tributação Nesta seção, trataremos de regimes destinados a alguns serviços e produtos que possuem peculiaridades que dificultam ou não recomendam a apuração tradicional a partir do confronto de débitos e créditos. É o caso de serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, que necessitam de sistemas de apuração próprios, como acontece na maior parte dos IVAs internacionais. Além disso, propomos um regime próprio para compras governamentais. (...)" Vocês querem que eu descreva um por um ? (Pausa.) Atendendo à nossa Deputada, passo agora a ler o voto. Peço que todo o parecer seja incorporado. Estou encaminhando-o à Taquigrafia, para que fique consignado tudo o que está no nosso parecer, que também já está disponível no sistema aos Parlamentares. "Voto Pelas razões expostas, submeto aos ilustres pares meu voto pela admissibilidade das emendas apresentadas, exceto das Emendas nºs 35, 79, 106 a 109, 198, 201 a 203, 206 a 209 e 219. No mérito, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e pela aprovação parcial" — isso é importante, porque nós estamos acolhendo aqui emendas que foram apresentadas durante o processo de discussão, inclusive ainda na Comissão Especial — "das Emendas nºs 1, 4, 5, 8, 10, 12, 15 a 18, 21 a 24, 31 a 34, 36 a 39, 40, 43, 44 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 61, 62, 68 a 71, 73, 78, 82, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 95, 96, 98, 101, 102, 104, 105, 110, 112, 117 a 119, 122 a 124, 128, 131, 135, 137 a 139, (...), 143, 150 a 153, 158, 161, 163, 166 a 169, 170, 172, 175, 177, 178, 180, 181, 185, 189, 190 a 193, 194, 212, 214, 216 e 218, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 19, 20, 25 a 30, 35, 38, 41, 42, 48, 49, 52, 54, 59, 60, 63 a 67, 72, 74 a 77, 79 a 81, 83, 86, 90, 92 a 94, 97, 99, 100, 103, 106 a 109, 111, 113 a 116, 120, 121, 125 a 127, 129, 130, 132 a 134, 136, 140, 142, 144 a 149, 154 a 157, 159, 160, 162, 164, 165, 171, 173, 174, 176, 179, 182 a 184, 186 a 188, 195 a 211, 213 a 215, 217 e 219. Sala da Comissão."