Este Parlamento está disso bem consciente, na medida em que foi sempre uma figura de proa no empenhamento para impulsionar a acção da União Europeia em direcção ao cumprimento desse objectivo de tamanha importância em termos dos direitos do Homem e da justiça. Quero, por conseguinte, reafirmar perante esta Câmara que a criação do Tribunal Penal Internacional faz parte, de uma forma importante, da política externa da União; de resto, assim figura no programa da Presidência espanhola. A União Europeia acolhe com particular satisfação a iminente consecução desse objectivo, pela qual esperámos tanto tempo, objectivo que todos esperam ver concretizado no decurso do presente ano. É difícil exagerar a importância desse acto pelo qual se bateram tantos ilustres juristas, defensores dos direitos do Homem e responsáveis políticos, e que no momento actual está, efectivamente, ao alcance da nossa mão. Constituirá um triunfo para toda a humanidade, que ficará a dever-se, de forma considerável, à acção resoluta e consequente da União Europeia. As experiências colectivas vividas pelo nosso continente, rodeadas por conflitos e horrores ao longo do século passado, tornaram os europeus particularmente sensíveis à imperiosa necessidade de desenvolver e afirmar a justiça penal internacional enquanto instrumento ao serviço dos direitos humanos e das normas humanitárias em todo o mundo. Pelo que ninguém deve surpreender-se que os países europeus e a União Europeia no seu conjunto estejam na vanguarda desse movimento a favor do Tribunal Penal Internacional, um tribunal verdadeiramente universal, independente e eficaz. A União Europeia está firmemente convicta de que a criação do Tribunal Penal Internacional constituirá um passo de enorme significado para o mundo inteiro. Quando são perpetrados crimes de enorme gravidade que ofendem toda a consciência civilizada, quando os valores colectivos se vêem frontalmente atacados, a comunidade internacional deve reagir com toda a força da lei e da justiça. Importa combater energicamente e punir adequadamente as mais graves violações dos direitos do Homem e do direito internacional, recorrendo aos mecanismos acordados no âmbito da comunidade de Estados. O Tribunal Penal Internacional será um instrumento valioso na luta em prol da justiça e contra a impunidade dos responsáveis pelos crimes mais hediondos, que são os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade e o genocídio. Num contexto mais vasto, a criação do Tribunal Penal Internacional insere-se num movimento que caracteriza a evolução do nosso mundo nos últimos lustros, a saber, o nascimento e consolidação de uma justiça penal internacional que puna comportamentos particularmente graves para lá das fronteiras dos Estados, por constituírem sérias ameaças à segurança de todos os povos. Nestes casos, que afectam todos nós, devem poder actuar quer os sistemas nacionais de justiça, por intermédio de mecanismos de estreita colaboração entre si, quer tribunais internacionais devidamente constituídos, como os já existentes para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda, criados pelo Conselho de Segurança, ou, num futuro próximo, aquele que será uma realidade, o Tribunal Penal Internacional. O julgamento que teve início por estes dias em Haia do ex-Presidente Slobodan Milosevic não é senão mais um exemplo desta tendência, que está a ganhar uma força crescente em todo o mundo, porque assim o exigem as opiniões públicas de todos os nossos países e por que deve ser visto como o resultado lógico de processos de globalização e mundialização em curso. O que é importante é o facto de se estar a deixar para trás uma cultura de impunidade, uma cultura que se amparava no silêncio e no esquecimento, que está a ser substituída por uma cultura de exigência de responsabilidades por actos particularmente graves. Da mesma forma, está a abandonar-se uma atitude de olhar para o outro lado quando a casa do vizinho está em chamas para se adoptar uma atitude de sentir-se envolvido e procurar vias eficazes de intervenção e colaboração para fazer frente a situações que são inadmissíveis. Não se trata de vingança nem de revide; antes, pretende-se fazer a justiça triunfar como condição indispensável para abrir as portas a uma paz e a uma reconciliação duradouras depois que um grave conflito tenha ocorrido. Senhor Presidente, como é do conhecimento dos senhores deputados, os trabalhos preparatórios para o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional encontram-se já muito adiantados. Com base no Estatuto adoptado em Roma em 1998, a Comissão Preparatória elaborou já a maior parte dos instrumentos indispensáveis ao funcionamento eficaz do tribunal. Neste processo, inegavelmente de carácter técnico, mas de alcance e de importância fundamentais, os países da União Europeia continuam a desempenhar um papel muito relevante - diria até mesmo um papel de destaque - no trabalho desenvolvido colectivamente por países de todo o mundo. Ainda mais importante, o processo de ratificação do Estatuto de Roma está a avançar a um ritmo mais rápido do que estávamos à espera. Enquanto na Conferência Diplomática de Roma 120 Estados votaram a favor da sua adopção, o Tratado chegou a ser rubricado por um total de 139 Estados, ou seja, uma maioria esmagadora da comunidade internacional. Como sabem, são necessárias 60 ratificações ou adesões para a entrada em vigor do Estatuto e para o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional. Ora, até hoje, 52 Estados já procederam à sua ratificação, pelo que é de esperar que nos próximos meses haverá as 60 ratificações necessárias; diria até mesmo que, certamente, até ao final desta Presidência espanhola. Como é também do vosso conhecimento, todos os Estados-Membros da União ou ratificaram o Estatuto ou accionaram os mecanismos constitucionais necessários para a sua ratificação nos mais breves prazos. Estamos firmemente confiantes de que todos os Estados-Membros figurarão entre os países que, com a sua participação na assembleia dos Estados Partes - cuja primeira reunião poderá ter lugar ainda este ano - implementarão as decisões concretas que conduzam ao funcionamento efectivo do Tribunal. Em conformidade com a posição comum adoptada pelo Conselho em 11 de Junho de 2001, a União Europeia exorta todos os Estados que ainda não o tenham feito a ratificarem ou a aderirem ao Estatuto o quanto antes, para que o Tribunal Penal Internacional seja uma realidade a curto trecho. Gostaria de salientar que, recentemente, quinze países candidatos ou associados aderiram à posição comum e estão a trabalhar em cooperação estreita connosco na consecução deste objectivo. É de justiça salientar também o trabalho que, neste mesmo sentido, tem realizado um número considerável de organizações não governamentais, frequentemente com a ajuda e a colaboração da União Europeia. Na linha deste apelo, a União tem tomado diligências conjuntamente com países terceiros e grupos de países no sentido de estes agilizarem os trâmites internos necessários que lhes permitam proceder a uma pronta ratificação do Estatuto. Diligências acompanhadas, sempre que se revelou adequado, de oferta de assistência técnica neste domínio. Propomo-nos intensificar nas próximas semanas estas diligências por vários continentes, com o intuito não só de conseguir a rápida entrada em vigor do Estatuto, como também de assegurar que a assembleia dos Estados Partes seja uma expressão o mais fiel possível da composição diversificada da comunidade internacional. Com efeito, a legitimidade e a eficácia do futuro Tribunal dependerão, de forma crucial, do facto de tanto a sua composição como o apoio que conseguir angariar serem interpretados como um reflexo genuíno da comunidade internacional no seu conjunto. É de extrema importância que todos os continentes, todos os sistemas jurídicos estejam devidamente representados no Tribunal e que este inclua, igualmente, magistrados, homens e mulheres, como se especifica no Estatuto de Roma. É a procura deste amplo apoio para o Tribunal que deve inspirar os nossos esforços. Sentimo-nos encorajados neste empenhamento pelo facto de, entre as ratificações registadas e as que se esperam se registem nos próximos meses, se encontrarem países pertencentes a todos os continentes, predominando até à data os da Europa, da África e da América Latina, e com sistemas jurídicos e níveis de desenvolvimento económico e social diferentes. Ninguém poderá dizer que o Tribunal Penal Internacional será um tribunal do mundo ocidental ou dos países desenvolvidos. Será, isso sim, uma instância judicial do conjunto da comunidade internacional, plenamente independente e vinculada ao sistema das Nações Unidas. É importante salientar que todos os países, tenham ou não rubricado o Estatuto, podem fazer parte activa do processo de criação do Tribunal Penal Internacional, participando nos trabalhos da Comissão Preparatória e, posteriormente, se assim o desejarem, na qualidade de observadores na assembleia dos Estados Partes. Saliente-se ainda que as portas estarão permanentemente abertas a todos os países que desejem ratificar ou aderir ao Estatuto numa fase posterior. Neste sentido, a União Europeia manteve um diálogo permanente e contínuo com alguns países que alimentam dúvidas, encontrando-se entre estes alguns dos nossos mais firmes aliados - refiro-me em particular aos Estados Unidos -, e continuará sempre disposta a prosseguir esses intercâmbios, com o objectivo de clarificar as respectivas posições e favorecer uma atitude de colaboração no futuro. É evidente que este trabalho não ficará concluído com a entrada em vigor do Estatuto e com as decisões que venham a ser adoptadas na primeira reunião da assembleia dos Estados Partes. Será necessário tomar todas as medidas que se revelem indispensáveis para que o estabelecimento da nova instituição na sua sede permanente em Haia seja tão rápida e eficiente quanto possível. A Comissão Preparatória e o país anfitrião, os Países Baixos, estão já a levar a cabo os trabalhos preparatórios para a implementação destas medidas, contando com a colaboração da União Europeia com este país. Posteriormente, será necessário desenvolver e reforçar todos os mecanismos susceptíveis de contribuir para assegurar a plena eficácia da nova instituição tanto na sede como no terreno. A experiência dos Tribunais para a ex-Jugoslávia e o Ruanda ensinou-nos que a justiça penal internacional, para ser efectiva, precisa de estar suficientemente dotada de meios pessoais, materiais e funcionais. O Tribunal, com a sua competência potencialmente universal, não requererá menos; decerto requererá mais. A este nível, também a União Europeia e os seus Estados-Membros deverão estar preparados para prestar a assistência que for necessária. Por outro lado, o TPI, a cuja acção presidirão os princípios da complementaridade e da cooperação com os sistemas nacionais de justiça, só poderá operar eficazmente se contar com a colaboração das autoridades judiciárias e administrativas dos Estados. O que significa que a entrada em vigor do Estatuto se prende, em grande medida, com a adopção de medidas a nível nacional, de molde a permitir tal colaboração. Cada Estado deverá actuar de acordo com os seus procedimentos constitucionais, mas a União Europeia pode favorecer este processo por intermédio da troca de informação ou sempre que for oportuno prestar assistência técnica aos países que dela necessitem. Os trabalhos estão a ser levados a efeito dando cumprimento às disposições da posição comum de Junho de 2001, que já citei, que, caso seja necessário, poderia ser complementada com um plano de acção mais pormenorizado ou, oportunamente, através de uma actualização e precisão dos seus termos, de acordo com o andamento do processo. Posso assegurar-lhes, Senhores Deputados, que a Presidência dos Estados-Membros terá muito em conta as ideia resultantes deste debate ao tomar decisões. Partilhamos, Senhor Presidente, um compromisso firme a favor do pronto e eficaz estabelecimento do Tribunal Penal Internacional como instituição independente e isenta consagrada a fazer justiça nos casos mais graves contra os direitos do Homem e contra o direito humanitário que se registarem em qualquer parte do mundo. Todos - Parlamento Europeu, Conselho, Estados-Membros e Comissão - estão, em relação a esta questão, estreitamente unidos e decididos a manter uma acção firme e decidida. Foi esta convicção, esta determinação, que permitiu que neste processo a União Europeia exerça um inegável papel de liderança, a par de outros países caracterizados pela sua ligação aos valores democráticos e aos direitos do Homem. Estamos já muito próximos da consecução do nosso objectivo com a entrada em vigor do Estatuto de Roma e a entrada em funcionamento do Tribunal, com a qual passará a haver um antes e um depois na história dos esforços da humanidade para fazer prevalecer a justiça no mundo.