Trata-se do direito dos artistas a protegerem as suas obras. Trata-se do WCT (World Copyright Treaty) e do WPPT (World Perfomance and Phonograms Treaty). Sem protecção do direito de propriedade intelectual, são reprimidos os incentivos económicos e a criatividade. As falsificações são um grande negócio. Calcula-se que, só na Europa, as cópias piratas originem perdas de receitas que ascendem a 4,5 mil milhões de euros. O problema afecta muitos postos de trabalho no sector do entretenimento. Este é um acordo histórico, por nele participar a UE como parte contratante. Isto, apesar de a UE não ser membro da organização, mas sim, unicamente, os seus Estados­Membros. Existe uma cláusula específica que exige o parecer favorável do Parlamento em duas situações. Em relação a este tratado, verificam-se as duas situações em simultâneo. O tratado cria uma nova instituição, uma assembleia que, no futuro, irá acompanhar as questões respeitantes à aplicação do tratado e suas repercussões. Além disso, envolve matérias que devem ser tratadas no âmbito do processo de co-decisão. O Parlamento deve, portanto, dar o seu parecer favorável, uma vez que o assunto é da sua competência. O futuro encarregar-se-á de demonstrar se terá sido correcto, através desta nova assembleia parlamentar, reduzir as competências da Comissão nestas questões. Em todo o caso, por ora, o Parlamento nada mais pode fazer. Este tratado completa a Convenção de Berna no que se refere às obras literárias. Cria uma protecção jurídica internacional para a difusão, distribuição, aluguer, reprodução e venda ao público. É também assegurada a protecção dos programas informáticos e das bases de dados. Os problemas surgem em torno do conceito de "autor" Não existe, por exemplo, uma definição desse conceito. Outra questão problemática é a da armazenagem de dados, que também está por resolver. É tratada numa cláusula geral, que não contém qualquer definição. Se não se fizerem especificações neste tipo de matérias, elas podem ser objecto de interpretações diferentes em várias partes do mundo, o que seria negativo. A questão da resolução de litígios também está por resolver. O Parlamento não pode modificar essas questões de pormenor. Temos de nos limitar a dizer sim ou não ao tratado, tal como ele se apresenta. Sim ou não a um tratado que tem lacunas. Tanto eu, enquanto relatora, como a comissão, entendemos que se deve dizer sim. Estamos perante um tratado que, apesar das suas lacunas, representa um progresso importante para os direitos de autor. Já discutimos longamente se o Parlamento e a UE devem ou não ter competência em matéria de patentes, no âmbito do direito de propriedade intelectual. Eu acho que devem. No entanto, ainda não temos uma legislação comunitária no domínio do direito de patentes e da protecção de modelos e desenhos, apesar de ser necessária. Estamos em vias de ter uma patente europeia, o que é positivo. A União e os Estados­Membros estão a dar, em conjunto, os primeiros passos no domínio do direito de propriedade intelectual. É excelente para nós se tivermos a força para o fazer, apesar de não estarmos completamente satisfeitos. Ao fazê-lo, estamos a dar o exemplo aos países candidatos. Temos um interesse económico directo em que estas questões sejam resolvidas antes do alargamento.