1999 foi um ano de viragem na área da justiça e dos assuntos internos. 2000 foi o ano de arranque da execução do mandato de Tampere. Na opinião da Comissão não é exagerado dizer que começámos bem. Pelo nosso lado apresentámos uma proposta de um painel de avaliação cuja estrutura e conteúdo são conhecidos dos senhores deputados e, por isso, não vou insistir sobre ela. Mas é através do painel de avaliação que podemos, com transparência, com clareza e com sentido de responsabilidade, identificar os progressos mas também os atrasos na execução do mandato de Tampere. Não vou por isso fazer referência ao conteúdo do painel de avaliação, mas gostaria de começar por referir uma questão suscitada pelo senhor deputado Bernd Posselt sobre a elaboração de um relatório anual referente ao estado de consolidação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Na óptica da Comissão, um painel de avaliação dinâmico como nós queremos que este seja responde à preocupação do senhor deputado Bernd Posselt. Mas creio que podemos melhorar o painel de avaliação em dois sentidos: em primeiro lugar, reforçando, na introdução de cada versão revista do painel de avaliação, no final de cada Presidência, a dimensão política do balanço do caminho já percorrido; e, em segundo lugar, adaptando em próximas edições do painel de avaliação a sua própria estrutura, sobretudo a seguir aos resultados do Conselho Europeu de Laeken, para que o painel de avaliação reflicta também a maneira como cada Estado-Membro está a pôr em prática na sua ordem jurídica interna as decisões tomadas a nível europeu. Reconheço que, se começámos bem, é legítimo ter sentimentos contraditórios quanto à capacidade de decisão da União nesta matéria. E há aqui dois problemas que não adianta escamotear. O primeiro tem a ver com a miríade de iniciativas dos Estados-Membros cuja lógica, por vezes, nos escapa. Não quero questionar o direito de iniciativa dos Estados-Membros. A consolidação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça só será alcançada se houver uma estreita cooperação entre todas as Instituições da União, mas também - e talvez até sobretudo - entre os Estados-Membros. Mas a Comissão partilha das preocupações do Parlamento quanto ao método por vezes fragmentado que orienta grande parte das iniciativas dos Estados-Membros, com o risco de não trazerem valor acrescentado ao projecto comum. Não ponho em causa a boa­fé dessas iniciativas, mas a sua existência é por vezes dispersa; se for inserida na ordem de prioridades da agenda europeia comum, serão iniciativas bem­vindas. Mas, se forem iniciativas que correspondem apenas a prioridades das agendas políticas internas circunstanciais de cada Estado-Membro, receio que não ajudarão a cumprir o exigente programa de Tampere. Daí que a Comissão esteja disposta a explorar todas as formas de colaborar melhor com os Estados-Membros no exercício da iniciativa legislativa. Em segundo lugar, é bom dizê­lo já hoje, com antecipação em relação a Laeken, que corremos o risco de estar perante alguns atrasos relativamente ao calendário de Tampere. Se não houver um aumento do ritmo e da capacidade de decisão do Conselho, ou seja, se se mantiver a velocidade actual, chegaremos a Laeken muito aquém dos objectivos traçados em Tampere. Foi por isso muito encorajante a reflexão havida por iniciativa da Presidência sueca, que saúdo, a reflexão havida no Conselho informal de Estocolmo sobre a necessidade de acelerar o ritmo de decisões e sobre a necessidade de melhorar os métodos de trabalho do Conselho. A Comissão está disposta a colaborar, sob a liderança da Presidência sueca, nesse trabalho de reflexão e de racionalização dos métodos de acção do Conselho. Quanto às questões concretas do senhor deputado Bernd Posselt, serei extremamente breve. Em matéria de transposição na ordem jurídica interna do acervo comunitário, há que dizer que, no que diz respeito às convenções do terceiro pilar, só uma convenção foi subscrita e ratificada por todos os Estados-Membros, a Convenção EUROPOL. Todas as demais convenções ainda não contam com a assinatura e a ratificação do conjunto dos quinze Estados membros. Quanto às decisões­quadro, é cedo para falar da transposição porque elas são muito recentes, não existem ainda em número suficiente para se poder fazer um relatório de avaliação. Quanto à segunda questão, a da política comum de imigração, a Comissão já contribuiu para aquilo que se pode considerar essencial, que é a construção de um conceito europeu de imigração e de uma visão de enquadramento da política de imigração, através da comunicação que submeteu ao Conselho e ao Parlamento em Novembro do ano passado. Nessa comunicação apontamos dois objectivos: primeiro, um conjunto de iniciativas legislativas que estabeleçam um acervo comunitário comum; e, em segundo lugar, o lançamento de um processo de coordenação aberta ao nível do Conselho para coordenar as políticas de gestão dos fluxos migratórios. Apresentámos a proposta de reagrupamento familiar, que espero ver aprovada durante a Presidência sueca; apresentámos uma proposta relativa ao direitos e obrigações dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração; em Julho apresentaremos uma proposta sobre condições de admissão dos imigrantes por motivos de trabalho; e até ao final do ano apresentaremos uma proposta complementar sobre a admissão dos cidadãos de países terceiros para motivos de estudo, de formação ou outros motivos. A Comissão tenciona avançar até ao próximo mês de Julho uma proposta de operacionalização do método de coordenação aberta em matéria de política de imigração, para ser posto em prática já no ano de 2002, a par com a iniciativa da Presidência sueca de melhorar o aparelho estatístico disponível em matéria de imigração. Do mesmo modo, o novo programa ODYSSEUS permitirá lançar um programa de cooperação administrativa entre os Estados-Membros e esperamos lançar as bases do que será a criação de um serviço comum de polícia de fronteiras, como foi referido pelo senhor deputado Bernd Posselt. Em matéria de imigração, creio que não devemos deixar para trás a perspectiva de uma política pró­activa de integração das comunidades de imigrantes nas sociedades de acolhimento. Para isso é importante explorar todas as potencialidades do pacote de luta anti­discriminação que a Comissão apresentou o ano passado, e da mesma forma desenvolver a componente de imigração da estratégia de Lisboa reafirmada em Estocolmo de luta contra a exclusão social. Nesta política de integração dos imigrantes é necessário contarmos com o empenhamento e o apoio regionais e das autoridades locais dos Estados-Membros. Quanto à imigração ilegal, a Comissão já apresentou duas propostas de decisão­quadro sobre o tráfico de seres humanos e tenciona apresentar duas comunicações, uma sobre a luta contra a imigração clandestina e outra sobre as políticas de repatriamento. Termino este ponto sublinhando que espero que, na sequência da Conferência promovida pela Presidência belga, seja possível que o Conselho de Laeken marque um acordo político sobre a concepção global da política de imigração europeia, para que a partir daí não haja mais desculpas de que não há uma visão de conjunto que nos impede de adoptar as medidas legislativas concretas. Em matéria de asilo, gostaria de recordar que o princípio de solidariedade foi acolhido pela Comissão, quer na sua proposta sobre o "Fundo Europeu de Refugiados" quer na proposta sobre "Protecção Temporária", baseado no chamado duplo voluntariado. Espero que, com a liderança da Presidência sueca, seja possível forjar um acordo político sobre a protecção temporária. Mas reconheço, com o senhor deputado Bernd Posselt, que os debates no Conselho não têm dado grande abertura a um reforço da dimensão financeira da solidariedade e provam não ser fácil o caminho para definir uma qualquer forma de imposição de repartições dos requerentes de asilo entre os Estados membros. A melhor resposta para a partilha de responsabilidades será um sistema europeu comum de asilo, de acordo com as grandes linhas da comunicação da Comissão apresentada em Novembro passado. Em matéria de reconhecimento mútuo das decisões, gostaria apenas de informar o Parlamento que preparamos um pacote importante em matéria de extradição e de ordem de busca e de captura europeia, bem como um pacote sobre o reconhecimento mútuo das decisões penais, designadamente as providências cautelares no domínio das investigações na luta contra a cibercriminalidade. Em matéria civil, completaremos até ao final deste ano a iniciativa "Bruxelas­I" com uma proposta de um título executório europeu em matéria civil, bem como com iniciativas complementares de "Bruxelas­II" sobre o reconhecimento mútuo das decisões no domínio do direito da família, nas questões matrimoniais e do poder paternal, e a divulgação de propostas sobre o reconhecimento de créditos de baixo valor e de créditos não contestados. Em relação, Senhor Presidente, ao diálogo interinstitucional, a Comissão pretende reafirmar aqui que o diálogo entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu é essencial para termos sucessos. Nesse domínio, é importante reforçar a participação da Comissão e do Parlamento no que diz respeito ao controlo democrático da EUROPOL, iniciativa que a Comissão tomará também durante este ano. Estamos perante um programa ambicioso. Tenho confiança que as Presidências sueca e belga garantirão o ritmo adequado para chegarmos a um bom resultado em Laeken. Para concluir, gostaria só de exprimir ao Parlamento, em especial à Comissão das Liberdades Públicas e dos Direitos dos Cidadãos na pessoa do seu presidente, o senhor deputado Graham Watson, o apreço da Comissão pelo esforço de responderem em prazos por vezes extremamente curtos às solicitações sobre as propostas da Comissão e dos Estados-Membros. Se atrasos houver, eles não resultarão, decerto, da falta de propostas ou da falta de pareceres do Parlamento. E, em segundo lugar, reiterar perante os senhores deputados a vontade da Comissão em aprofundar o diálogo político com o Parlamento Europeu no sentido de, em conjunto, procurarmos as melhores soluções que contem nesta casa com o apoio político alargado das várias famílias políticas europeias. Respeito a diversidade de opiniões políticas e ideológicas do Parlamento, mas temos um objectivo comum, que é de transmitir aos cidadãos uma mensagem política clara que seja adequada às suas expectativas.