Senhor Comissário Patten, partilhamos da preocupação dos Estados Unidos motivada pelos acontecimentos de 11 de Setembro, mas também temos de dizer que é nossa obrigação exigir o cumprimento da legislação europeia, mais precisamente da Directiva 95/46/CE, que protege a transmissão e a utilização de dados pessoais - neste caso, de aproximadamente 11 milhões de passageiros que anualmente efectuam voos transatlânticos. O nº 6 do artigo 25º desta directiva estabelece mesmo um procedimento específico para a transferência de dados para países terceiros, procedimento esse que, nesta ocasião, Senhores Comissários, cremos não ter sido cumprido. Temos também o dever, evidentemente, de proteger os interesses das companhias aéreas que, por um lado, têm de cumprir as obrigações impostas pela legislação norte-americana e, por outro, têm de respeitar os princípios da legislação comunitária. Na presente situação, as companhias aéreas enfrentam um certo grau de incerteza. Permita-me pois, Senhor Comissário, que antes de mais lhe manifeste o mal-estar deste Parlamento pela reacção tardia - do ponto de vista da minha comissão - a esta questão e que nos leva também a duvidar da legalidade das acções referidas na declaração conjunta emitida por funcionários da União Europeia e do Serviço de Fronteiras dos Estados Unidos em 17 e 18 de Fevereiro. Esta declaração, Senhor Presidente, Senhores Comissários, chega inclusivamente a prever - o que me parece muito surpreendente - uma excepção à aplicação da nossa legislação à luz dos desejos dos Estados Unidos. Pergunto como pode isto ser possível. Por outro lado, as autoridades nacionais em matéria de protecção de dados na União encontram-se de mãos atadas neste momento, pois, em caso de queixa dos passageiros, elas têm de aplicar as directivas europeias em vigor e são obrigadas a impor sanções às companhias aéreas. Torna-se, assim, necessário encontrar rapidamente uma saída para esta situação de indefinição, estabelecendo um quadro claro de acções e conciliando as legítimas exigências dos Estados Unidos com o respeito pela legislação europeia. Por esta razão, é necessário que o diálogo mantido até ao momento nos serviços das administrações seja transferido com urgência, dada a transparência exigida, para os representantes políticos das instituições e que, num curto prazo, se encontrem fórmulas que permitam uma definição clara dos dados que podem ser transferidos, assim como das condições do seu tratamento pelas agências dos Estados Unidos. Ao mesmo tempo, é absolutamente essencial informar os cidadãos de que os seus dados podem ser transferidos e, nesse caso, obter o seu consentimento, pois é isto, Senhores Comissários, que a legislação comunitária exige. Senhores Comissários, a situação ideal seria que as autoridades dos Estados Unidos pudessem definir rapidamente as suas normas de protecção de dados, cuja adopção já está prevista na respectiva legislação, e que a Comissão pudesse, então, autorizar a transferência dos dados necessários, nas condições definidas pela legislação comunitária. Esta é também uma exigência estipulada no artigo 7º da nossa Carta dos Direitos Fundamentais.