A actual proposta da Comissão é coerente com essa opinião. É por isso que eu digo que o conselho da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários me surpreendeu muito. A Comissão está a fazer o que o Parlamento queria que fizesse em 1996, sendo, por isso, estranho que o relatório não aceite a proposta da Comissão. As modificações propostas traduzir-se-ão numa maior convergência das taxas de imposto na União Europeia e, como tal, irão melhorar o funcionamento do mercado interno, tanto na actualidade como na forma que assumirá depois do alargamento. Reduzirão igualmente o incentivo à fraude em matéria de imposto especial de consumo no seio da União. Mais surpreendente ainda - e o senhor deputado Blokland chamou agora mesmo a atenção para isso - é o facto de o projecto de relatório não explicitar as razões que levaram a rejeitar a proposta da Comissão. Isso era o mínimo que a Comissão poderia esperar. De acordo com o documento de trabalho apresentado pelo relator à ECON em Junho, a principal justificação é que a instauração de um montante mínimo de tributação no valor de 70 euros para cigarros constitui uma mudança no sentido de uma tributação específica e colocará em desvantagem os pequenos e médios produtores dos Estados-Membros do Sul. Gostaria de sublinhar que esta não é de todo a opinião da Comissão. A introdução de um montante fixo em euros não vai alterar a estrutura dos impostos especiais de consumo sobre os cigarros. Os Estados-Membros afectados pela introdução do montante fixo manterão a flexibilidade de que neste momento gozam para determinar as proporções das componentes específica e ad valorem da imposição fiscal sobre os cigarros, na medida em que as outras regras da incidência de impostos se mantêm inalteradas. Também gostaria de chamar a atenção para o facto de a proposta da Comissão ter sido alvo de um amplo apoio em sede de Conselho. Na semana passada, no Conselho ECOFIN, os Estados-Membros deram o seu acordo unânime a um texto de compromisso elaborado pela Presidência belga, que está claramente em sintonia com a proposta da Comissão. Em matéria de tributação dos cigarros, o elemento mais significativo é a introdução de um montante mínimo do imposto no valor de 60 euros numa fase inicial e de 64 euros numa fase posterior, em vez dos 70 euros propostos pela Comissão. A aprovação da proposta também é extremamente importante em vista do próximo alargamento da União para Leste. O senhor deputado Folias chamou, e muito bem, a nossa atenção para esse aspecto da proposta. O actual requisito da incidência de um imposto especial mínimo - a chamada regra dos 57% - permite um grau mais elevado de manipulação dos preços e, em si mesmo, não será suficiente para reduzir o fosso entre os níveis fiscal e de preço nos actuais Estados-Membros e nos países candidatos. Uma situação deste tipo traduzir-se-ia numa perda substancial de receitas para os actuais Estados-Membros, em especial os que têm fronteiras com países candidatos. A exigência de um montante mínimo do imposto evitará que isso aconteça e garantirá o funcionamento adequado do mercado interno depois do alargamento. A Comissão está consciente de que a maioria dos países candidatos terá de fazer um esforço significativo para alcançar os montantes em euros. Por isso propôs que o Conselho conceda aos países candidatos períodos de transição limitados para chegarem à taxa mínima de tributação. Direi seguidamente que foi com satisfação que vi que as duas comissões parlamentares que emitiram pareceres sobre a proposta - a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, cujo relator de parecer é o senhor deputado Maaten, e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, cujo relator de parecer é o senhor deputado Wieland - aceitaram a tónica geral da proposta, sujeita a diversas alterações. A maior parte das alterações propostas no relatório do senhor deputado Maaten foram apresentadas de novo neste plenário. A Comissão partilha, de uma maneira geral, das preocupações do senhor deputado Maaten acerca da necessidade de prestar maior atenção à política de saúde e de combater a fraude e o contrabando. Não percebo por que é que o senhor deputado Katiforis não pode aceitar os argumentos relativos à saúde. É um facto bem conhecido - e estou certo que o senhor deputado também o conhece - que 75% dos fumadores começaram a fumar antes dos 18 anos de idade. Relatório após relatório e estudo após estudo confirmam que para os jovens com menos de 18 anos o preço é, sem dúvida, um factor determinante em termos de consumo de tabaco. Foi com agrado que ouvi tanto a senhora deputada Stihler como o senhor deputado Blokland apoiarem a opinião da Comissão de que existe uma ligação directa entre o preço e as quantidades consumidas e de que, portanto, o preço tem definitivamente alguma influência sobre a saúde. O senhor deputado Folias afirmou que se o preço subir as pessoas compram e fumam cigarros mais baratos. Segundo esse raciocínio, se o preço descesse, as pessoas também comprariam cigarros mais caros. É uma coisa que, na realidade, não se nota. Portanto, com todo o respeito pelo senhor deputado Folias, devo dizer que o seu raciocínio não se coaduna com a realidade. Muito embora esteja a responder a perguntas específicas do Parlamento, devo dizer que não compreendo o argumento apresentado pelo senhor deputado Wieland - ao referir-se aos aspectos jurídicos do caso - quando diz que a acção combinada do IVA e dos impostos especiais de consumo seria ilegal. É claro que eles influenciam de alguma forma a concorrência e o contrabando, como todos sabemos, mas por que é que isso há-de ser ilegal, como defende o senhor deputado? O ponto de vista da comissão a que pertence tem por base a situação jurídica. O senhor deputado diz que existe um problema na medida em que cigarrilhas de determinada dimensão e natureza deverão ser tratadas como charutos e não como cigarros. Bom, eu tenho aqui algumas. Se se mostrasse este maço de cigarrilhas a um cidadão comum da União Europeia, se se tirasse uma - com as mesmas dimensões e o mesmo peso de um cigarro vulgar - e se lhe perguntasse se era mais parecida com um cigarro ou com um charuto, aposto 144 maços de cigarros ou de cigarrilhas - o que ele preferir - com o senhor deputado Wieland em como o cidadão comum da União Europeia classificaria as cigarrilhas como sendo cigarros. A maior parte das alterações propostas no parecer do senhor deputado Maaten foram apresentadas de novo neste plenário. A Comissão partilha, de uma maneira geral, das preocupações que se prendem com a necessidade de prestar mais atenção à política de saúde. Mas as alterações não exigem nenhuma modificação da proposta. De acordo com os actuais requisitos em matéria de revisão, a Comissão já tem a obrigação de levar em linha de conta os objectivos mais amplos do Tratado, um dos quais é a saúde. Assim, novos desenvolvimentos que resultem, por exemplo, da conclusão de uma convenção-quadro sobre o controlo do tabaco no âmbito da OMS, terão automaticamente de ser levados em conta numa revisão subsequente. A Comissão e os Estados-Membros também tomaram uma série de iniciativas para combater a fraude e o contrabando na sequência das conclusões do grupo de alto nível sobre a fraude no domínio dos impostos especiais de consumo.