Reveste-se, pois, da maior importância para o futuro da União Europeia este texto renovado que hoje é submetido à apreciação da nossa assembleia. Esta proposta de reforma sem precedentes abrange seis domínios fundamentais, designadamente, a reiteração dos princípios do direito orçamental, a execução do orçamento, os mercados e as subvenções, a contabilidade e a auditoria das contas, as acções externas da União Europeia, bem como outros aspectos importantes, entre os quais a quitação, o FEOGA-Garantia, os Fundos estruturais, a Investigação e o Desenvolvimento, o OLAF e as dotações administrativas. Ao aprovar, em 16 de Maio último, o projecto de relatório do senhor deputado Dell'Alba, a Comissão dos Orçamentos sublinhou, acertadamente, que no dispositivo deste último deveria ficar claramente assente a primazia do Regulamento Financeiro sobre qualquer outra regulamentação financeira. A comissão solicitou igualmente, o que nos parece ir no bom sentido, que as rubricas orçamentais às quais estão afectadas as receitas sejam mais claramente definidas, assim como a finalidade das dotações. A Comissão dos Orçamentos manifestou-se também favorável à integração, no orçamento comunitário, do conjunto das agências europeias descentralizadas, incluindo as futuras agências. Ora, integrar estes organismos na votação anual da autoridade orçamental teria como consequência fazê-los perder toda a sua autonomia, quando a verdade é que eles foram criados precisamente para serem autónomos, cabendo já ao Parlamento votar a sua subvenção anual e conceder-lhes quitação.