37 da Constituição Federal, formulamos a presente questão de ordem. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados no seu art. 86 afirma que o Presidente organizará a Ordem do Dia com base na agenda mensal a que se refere a alínea "s" do inciso l do art. 17 e na observância do que dispõem o art. 83 e o inciso III do art. 143 para ser publicada no Diário da Câmara dos Deputados e distribuída em avulsos até a semana precedente à da sessão respectiva. Presidente, estamos vivenciando tempos de completa imprevisibilidade na Câmara dos Deputados. Até o presente momento não tivemos previsão de convocação de sessão para amanhã, que dirá para a próxima semana. É impossível assim os Parlamentares estudarem a matéria de forma a construir as melhores soluções para o País, sem saber quando haverá sessão, qual a previsão de pauta, quais urgências estarão sobre a mesa. O Regimento é claro ao afirmar que cabe ao Presidente organizar, ouvido o Colégio de Líderes, a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês subsequente, para distribuição aos Deputados. Ademais, na alínea "t" do inciso I do art. 17, o Presidente tem apenas liberdade para designar a Ordem do Dia das sessões na conformidade da agenda mensal. Nós estamos, Presidente, em uma sessão extraordinária que teve início às 13h56min, com pauta divulgada somente às 18h20min. E até onde é do meu conhecimento, até o presente momento, não temos ainda relatório publicado da matéria que deve ser apreciada na noite de hoje. Portanto, Sr. Presidente, a questão de ordem é no sentido de fazer cumprir o Regimento no que delimita a previsibilidade, que V.Exa. inclusive defendeu em seu discurso de candidatura na primeira vez que se elegeu Presidente desta Casa, e antecedência da convocação das sessões e publicação da pauta. É importante salientar ainda que, segundo o art. 114, inciso IX, esta questão de ordem deve ser de imediato decidida. Portanto, Presidente, requerendo a V.Exa. que se pronuncie sobre a importância da previsibilidade de cumprimento do Regimento Interno, que diz que todos Parlamentares são iguais e, portanto, merecem aqui ter acesso à Ordem do Dia, tempestivamente, para poderem debater e se posicionar adequadamente sobre os assuntos, é que formulo esta questão de ordem. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Marcel, no meio da fala, V.Exa. disse — mas acho que entendi errado — que eu não poderia recolher questão de ordem e que eu teria que decidir imediatamente. Eu entendi errado ou foi isso mesmo que V.Exa. pronunciou? (Pausa.) Pensei ter entendido errado, mas eu vou... Eu não conheço essa parte do Regimento que não me permite recolher uma questão de ordem, mas com relação à questão de ordem de V.Exa., a pauta definida tem obedecido... O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu posso esclarecer, Presidente? O art. 114 diz que são imediatamente despachados pelo Presidente os requerimentos que solicitem, segundo o inciso IV, a observância de disposição regimental. V.Exa. pode ter outra interpretação, mas aqui está bastante claro na nossa opinião. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Absolutamente. É questão de interpretação pura. Não há necessidade de dizer que eu discordo de V.Exa. na questão da interpretação desse artigo. Quero só referendar a V.Exa. que as pautas da Câmara são definidas em Colégio de Lideres. Os Líderes que estão presentes neste plenário sabem das reclamações que tenho feito, reiteradas, dos pedidos de pauta com relação à consequente arrumação de relatório, pedidos de urgência. Previsibilidade não tem faltado. A matéria de hoje não está em sessão extraordinária, está em sessão ordinária. O Regimento foi alterado para não permitir o encerramento de sessão a cada 4 horas. E o arcabouço, que está na pauta, foi anunciado inclusive semana passada, neste plenário, com as outras matérias que estão na pauta, a pedido dos Srs.