Desde a expiração do acordo com Marrocos, a 30 de Novembro de 1999, até ao momento em que ficou evidente que não se celebraria um novo acordo, os armadores de mais de 400 embarcações e cerca de 4300 pescadores viveram entre a esperança e o medo enquanto as negociações entre a Comunidade e Marrocos se arrastavam no tempo. Só a 26 de Março de 2001 o Comissário Fischler comunicou que fora impossível concluir um acordo com benefícios mútuos. A partir desse momento, a Comunidade fixou o objectivo de reconverter a frota de pesca afectada. Com a apresentação da presente proposta de regulamento, a Comissão segue as directrizes emanadas do Conselho Europeu de Nice, de 7 de Dezembro de 2000. Nessa Cimeira, o Conselho Europeu encarregou a Comissão de apresentar um programa de acção específico para a reestruturação desta frota comunitária. Devo deixar claro que esta proposta de regulamento não dá resposta às necessidades do sector afectado. Mais uma vez, a Comissão apresenta propostas cuja finalidade não conseguimos perceber bem, mas que não constituem uma acção decidida de apoio a uma frota e a regiões que são afectadas por uma grave crise. Com efeito, em vez de ajudar a preservar a maior parte da frota e a sua actividade económica, a Comissão apresenta uma proposta rígida, cujo efeito será, caso o Conselho a aprovar sem as modificações substanciais aprovadas na Comissão das Pescas, a demolição de uma frota para a qual armadores e autoridades locais dessas regiões se sentem capazes de encontrar alternativas. Pelo exposto, impõe-se a modificação desta proposta no sentido apontado pela Comissão das Pescas, para que as acções previstas possam produzir efeito em benefício do sector afectado. A Comissão das Pescas não subscreve a visão demolidora da Comissão. A Comissão poderia ter-se centrado nas oportunidades existentes em sectores alternativos, como a indústria de transformação, a aquicultura e, em particular, a promoção de produtos da pesca. Do mesmo modo, a proposta exclui sectores directamente afectados pela não renovação do acordo, como sejam as indústrias da pesca não extractivas. As empresas em terra, durante o longo processo de negociação, sofreram uma série de prejuízos económicos que levaram ao ajustamento dos níveis de emprego e a despedimentos, que causaram importantes volumes de perdas. Estas empresas vêem-se hoje confrontadas com um futuro tão incerto como o da frota de que dependem. Face a esta abordagem que privilegia a demolição, o próprio sector afectado e as autoridades regionais alcançaram compromissos verbais com sociedades e com armadores de vários países do Magrebe para poderem constituir sociedades mistas, de modo que, de acordo com estimativas do próprio sector, do sector artesanal, poderiam recolocar-se com a ajuda desta medida específica, se esta fosse mais flexível, uma centena de embarcações desta frota, reduzindo para 26 as destinadas à demolição. Desta forma seria possível manter uma actividade económica vital para determinadas regiões e assegurar a continuidade de armadores e pescadores que querem continuar a sê-lo. As alterações contidas no relatório da Comissão das Pescas, em síntese, modificam a proposta de regulamento da forma que passo a expor. Além dos armadores e dos pescadores, incluem-se as empresas da indústria da pesca em terra cuja actividade estava directamente relacionada com a existência deste acordo, sempre que o seu volume de perdas ultrapasse os 70%. Suprime-se a exigência estabelecida na proposta, segundo a qual os beneficiários desta medida específica sejam apenas aqueles que receberam compensações, pelo menos durante um período de nove meses consecutivos, por cessação temporária de actividade. Esta exigência implicaria a exclusão daqueles que, por vezes de forma temporária, conseguiram encontrar um emprego alternativo na pendência da conclusão de um novo acordo de pesca com Marrocos. O que é ainda mais grave se tivermos em conta que estes armadores e pescadores não foram advertidos de que o facto de encontrar uma actividade temporária seria motivo de penalização no momento de reconverter a frota. A Comissão das Pescas rejeitou também a exigência de devolução das ajudas à modernização já recebidas. Não se pode aplicar um critério penalizador com carácter retroactivo no que se refere a ajudas que, no momento da sua concessão, não estavam sujeitas a este condicionalismo. A proposta da Comissão propõe aumentar a ajuda pública por armador em 20% em caso de demolição ou transferência para um país terceiro. A Comissão das Pescas é de opinião que os pescadores devem beneficiar também deste aumento de 20%. Propomos também uma repartição diferente no que diz respeito ao montante financeiro da ajuda atribuída a esta medida específica, reduzindo a ajuda destinada à demolição a 30%, à criação de sociedades mistas a 35% e às medidas socioeconómicas também a 35%. Isto permitirá uma melhor execução da medida específica. Por último, uma menção à questão orçamental. De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Nice, a Comissão propõe atribuir até 197 milhões de euros para esta medida específica. Propõe a mobilização do instrumento de flexibilidade em 2002 e a afectação das dotações correspondentes à rubrica 2 das perspectivas financeiras.