Refiro-me à nossa moeda comum. Quantos são os que sabem que já há falsificações desta moeda e que as nossas condições de segurança são inaceitáveis? Não podemos permitir que as falsificações enfraqueçam a nossa moeda comum. Por isso, tanto o BCE como o ECOFIN, a Europol, a OLAF e o Comissário responsável pelos assuntos jurídicos entenderam que era necessário tomar medidas urgentes para suprir as lacunas actualmente existentes na legislação. É preciso não esquecermos que as actuais moedas nacionais poderão continuar a ser trocadas durante vinte anos. Por esse motivo, é importante incluí-las na protecção penal contra a falsificação, prevista neste programa de medidas. O Parlamento fez questão de inserir esta disposição. O Conselho deveria ter dado ao Parlamento o prazo de três meses que está estipulado, mesmo em relação ao último documento apresentado sobre este assunto, mas todos estamos conscientes da urgência da entrada em vigor destas medidas. Uma vez que esta questão vai ser decidida pelo Conselho em Março, justifica-se que o Parlamento tome já posição sobre a proposta, para que os Estados­Membros possam entrar em linha de conta com os pontos de vista do Parlamento para essa decisão. Se algum dos países começar a criar dificuldades, chamará a si a responsabilidade - que deveria ser moral e económica - pelo que venha a acontecer à moeda por via desse atraso. Uma tal atitude representaria grande badwill (má vontade). O euro entra em circulação em 1 de Janeiro de 2002. Toda a União deve dispor de igual protecção, uma protecção penal contra as falsificações, não só das divisas em circulação, como também das que vão entrar em circulação. É importante que todos os países disponham, atempadamente, de uma protecção penal minimamente semelhante. A Comissão propôs medidas de informação, medidas de prevenção, intercâmbio de experiências e medidas de protecção penal que, na prática, implicam uma certa harmonização, nomeadamente em relação à pena máxima de prisão pelo crime de falsificação, que deve ser, pelo menos, de oito anos. O tráfico de moeda falsa e a posse de equipamento para a contrafacção serão também criminalizados. Passamos a ter, pura e simplesmente, um nível mínimo para a pena máxima. As notas do euro são bem conhecidas. Com os modernos equipamentos informáticos, é possível causar muitos danos, se não nos protegermos. O Parlamento propôs uma série de alterações ao documento, nomeadamente em matéria de direito penal, que implicam que uma pessoa que tenha sido julgada num Estado-Membro não pode ser objecto de acção judicial noutro Estado­Membro pelo mesmo crime. Estão também previstas medidas contra empresas envolvidas na falsificação, um aspecto que consideramos prioritário. É também recomendado aos países candidatos que se adaptem a estas regras. O Conselho e a Comissão demoraram dois anos a apresentar esta proposta. É absolutamente necessário que a decisão seja tomada já em Março. Seria inadmissível atrasar esta questão, pondo mesmo o euro em risco de ser gravemente afectado. Seria também uma traição aos cidadãos que vão utilizar as novas notas, que muitos ainda não conhecem. Prevê-se que as notas falsas sejam lançadas principalmente em países de fora da zona do euro, onde a nova moeda é menos conhecida. As medidas de protecção alargam-se também a esses países, e os seus pontos de vista foram cuidadosamente ponderados. Deste modo, pode considerar-se que a proposta se baseia na solidariedade e na reciprocidade, tendo em consideração os vários interesses que envolve. O Conselho deve reunir em Março e tomar a decisão.