Essa reservas podem ser agrupadas em cinco grandes categorias: Artigos que se sobrepõem às competências dos Estados. Um caso típico é o nº2 do artigo 2º: "Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado" Esta afirmação não corresponde a nenhuma competência europeia. A sua presença na Carta, como em numerosos artigos do mesmo género, deixa planar uma dúvida quanto à honestidade do nº 2 do artigo 51º que, por seu turno, declara: "A presente Carta não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a Comunidade ou para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas nos Tratados" É evidente que, na eventualidade de a Carta assumir um carácter obrigatório, o nº 2 do artigo 2º sê­lo­ia igualmente, com um poder muito maior do que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que salvaguarda sempre a possibilidade de um país se retirar. Artigos que tendem para estabelecer obrigações novas não fundamentadas. São vários os artigos que vão além do direito existente. O nº 1 do artigo 19º, por exemplo, que menciona que "são proibidas as expulsões colectivas" , não especifica que essa interdição pode ser suspensa em caso de guerra ou de perturbações graves da ordem pública. É certo que o nº 3 do artigo 52º prevê que "na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção" Mas a frase é demasiado vaga. Já foi, aliás, afirmado que as expulsões colectivas são proibidas em quaisquer circunstâncias. Outra obrigação nova: o artigo 21º acrescenta novos casos de não­discriminação relativamente aos casos já previstos pelo artigo 13º do Tratado da Comunidade Europeia. O nº 2 do artigo 21º prevê mesmo que qualquer discriminação com base na nacionalidade seja proibida no âmbito da aplicação do Tratado sobre a União Europeia, o que, actualmente, não está estabelecido em nenhum texto. Terceiro exemplo: o artigo 45º enuncia que "pode ser concedida a liberdade de circulação e de permanência, de acordo com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado­Membro" , quando esse direito, que é, efectivamente, previsto pelo artigo 62º do TCE, não está em vigor actualmente e provavelmente nunca entrará em vigor se não estiverem reunidas as condições para tanto. Artigos que, de modo ilegítimo, cristalizam situações evolutivas. É, nomeadamente, o caso dos direitos económicos e sociais enumerados no capítulo IV da Carta. O artigo 29º, por exemplo, prevê que "todas as pessoas têm direito de acesso gratuito a um serviço de emprego" Trata­se, no entanto, de uma afirmação perfeitamente circunstancial, susceptível de ser diferentemente apreciada numa outra época. Artigos que ignoram as regras naturais da vida em sociedade. Precisamente quando os países da Europa se encontram numa situação demográfica alarmante, a Carta trata os problemas familiares com grande ligeireza. Em parte nenhuma é afirmado, apesar dos nossos apelos, que a família é formada por um homem e uma mulher que educam as suas crianças e que esta constitui a célula fundamental da nossa sociedade. O artigo 24º, relativo aos direitos da criança, e apesar do nosso apelos, consegue mesmo não dizer, mais uma vez, que todas as crianças têm direito de viver com os seus pais. Simultaneamente, a Carta é demasiado discreta sobre a existência das comunidades nacionais e sobre o seu direito a estabelecer regras que lhes sejam próprias. Por exemplo, a nova exigência de não discriminação em função da língua, presente nos artigos 21º e 22º, contradiz a Constituição francesa, que prevê que a língua da República é o francês. Artigos que obscurecem ou falseiam o quadro geral da Carta. Referi já no nº 2 do artigo 51º que declara contra toda a evidência que a Carta não modifica em nada as competências definidas pelos Tratados. Na verdade, a Carta encerra tantas contradições que, mais tarde ou mais cedo, alguém terá de as resolver. Do mesmo modo, tive já ocasião de referir que o nº 3 do artigo 52º, que pretende que o sentido e a dimensão da Carta são os mesmos que os da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Na realidade, essa aproximação dificilmente poderá ser efectuada já que, pela simples leitura da Carta, nunca se sabe se determinado artigo pretende respeitar a Convenção ou se, voluntariamente, dela se está a afastar. Por último, há que recordar o nº 1 do artigo 52º, que refere que "restrições ao exercício dos direitos e liberdades podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União" Na eventualidade de a Carta se tornar obrigatória, uma frase deste tipo tornar­se­ia perigosamente redutora da soberania dos Estados.