Do que trata então este Livro Branco? O sistema actual de regras europeias de concorrência foi criado nos primeiros tempos da Comunidade. Nas condições existentes à data, este sistema, que assentava num processo centralizado de notificação e autorização, era sem dúvida adequado. Este procedimento contribuiu substancialmente para a consolidação de uma cultura europeia da concorrência. No entanto, nos 40 anos após a sua criação, as condições de enquadramento sofreram uma profunda alteração. A Comunidade sofreu um alargamento de 6 para 15 e encontra-se neste momento perante um alargamento suplementar para 27 membros. O sistema manteve-se, porém, praticamente igual. Daí a urgente necessidade de uma reforma. No debate, nenhuma das partes contesta este facto. Contudo, alguns críticos são da opinião de que as Comissão está a andar muito depressa com as suas propostas. A Comissão pretende abolir a obrigatoriedade de notificação e substituí-la pelo reforço do papel das autoridades e tribunais nacionais na aplicação das regras da concorrência. Por outras palavras, trata-se da transição do regime de autorização para o regime de excepção legal. No entanto, o princípio da proibição - é importante dizê-lo - mantém-se intacto. Basicamente sou da opinião de que, quando um organismo, do qual se diz ter tendência para a burocracia e para o centralismo, apresenta uma proposta no sentido da desburocratização e da descentralização, devemos pelo menos analisá-lo seriamente. Segundo a proposta da Comissão, estão apenas em causa os acordos limitadores da concorrência entre empresas, bem como a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado. Mantém-se, contudo, a obrigatoriedade de notificação no caso de apoios estatais e de concentrações de empresas. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários aprovou as propostas da Comissão apenas com um voto contra e duas abstenções. No entanto, apenas vai ser possível proceder a uma apreciação conclusiva quando forem publicadas as aguardadas propostas legislativas da Comissão. Embora sendo basicamente a favor das propostas da Comissão, existe, contudo, uma série de pontos que necessitam de aperfeiçoamento ou, pelo menos, de esclarecimento. Passo a esclarecer alguns desses pontos. Muitos críticos do Livro Branco alegam que a descentralização compromete a coerência da aplicação do direito da Comunidade. As autoridades nacionais e em especial os tribunais nem sempre estariam em condições de desempenhar o papel que lhes foi atribuído pela Comissão na aplicação das regras de concorrência. Ora, por um lado, as autoridades nacionais reguladoras da concorrência e dos monopólios, durante as últimas décadas, familiarizaram-se suficientemente com a aplicação das regras de concorrência. Por outro lado, os tribunais nacionais, segundo a actual jurisprudência, já têm poderes para aplicar o n.º 1 do artigo 81º e os artigos 82º e 86º. No entanto, continua a ser importante que a Comissão preste apoio as autoridades e tribunais nacionais através de regulamentos de isenção por categoria, orientações e comunicações. Haverá igualmente que reforçar a colaboração entre as autoridades nacionais e a Comissão, bem como entre as próprias autoridades nacionais. No que se refere à competência dos tribunais nacionais, propomos no presente relatório a criação de tribunais especializados nos procedimentos da legislação antimonopólio. Esta prática já está a obter êxito em alguns Estados-Membros. Do lado dos empresários receia-se uma perda de segurança jurídica. Para lhe fazer face, em determinados casos as empresas deveriam ter a possibilidade de obter esclarecimentos prévios da parte da Comissão. Estes são apenas alguns aspectos, se bem que importantes, a ter obrigatoriedade em conta na modernização das regras europeias de concorrência. No entanto, é preciso não esquecer que ainda nos encontramos no início do processo e o debate vai prosseguir até se chegar, por fim, a propostas legislativas concretas. Com o Livro Branco estamos, contudo, no caminho certo, disso tenho a certeza. Nos anos anteriores desenvolveu-se uma cultura europeia de concorrência. A descentralização proposta pela Comissão está de acordo com o princípio da subsidiariedade, entretanto consagrado no Tratado. Este facto traduz-se num reforço da aplicação das regras europeias de concorrência a nível nacional e regional, criando deste modo a possibilidade de fazer assentar a cultura europeia de concorrência sobre uma base alargada.