Transformações que ocorreram na legislação brasileira e que contribuem para uma melhor qualidade de vida das mulheres passaram nesse período pela Secretaria da Mulher. E transformações continuam acontecendo. Reunindo as 91 Deputadas do mandato atual — a maior bancada feminina de toda a história da Câmara federal —, já iniciamos a legislatura aprovando projetos importantes para o País, que já viraram lei, como o que dá equivalência salarial para mulheres e homens; os de minha autoria, que assegura a troca de implante mamário para pacientes que tiveram diagnóstico de câncer e tiveram complicações; e, entre outros, o que foi sancionado ontem pelo Presidente da República, que prevê punição no Estatuto da OAB para os que cometerem os crimes de discriminação ou assédio. Tudo isso porque, principalmente a partir da criação da Secretaria da Mulher, nós passamos a ser ouvidas com mais força e pudemos pôr em prática a promoção e a defesa das brasileiras com muito mais agilidade e eficácia. Como foi difícil antes articular nos bastidores a aprovação da Lei Maria da Penha, que, em setembro, completa 18 anos de promulgação! Ao longo da minha trajetória política, participei de forma atuante de acontecimentos marcantes do Parlamento brasileiro, com inúmeras lutas e conquistas, sempre tendo a preocupação de aperfeiçoar a legislação brasileira em prol das mulheres. Nesta 57ª Legislatura, continuei na construção de um ordenamento jurídico que proteja e garanta bem-estar às mulheres brasileiras, como o Projeto de Lei nº 1.852, de 2023, que prevê punição para assédio sexual, moral e discriminação na OAB. Sendo assim, advogados poderão ser suspensos caso cometam infrações. É uma lei que entra no estatuto de uma instituição primordial para a democracia e que espero seja disseminada para outras entidades. A violência contra as mulheres é uma chaga em nossa sociedade, um problema que afeta inúmeras vidas e destrói famílias. Assim, sabemos que podemos e devemos fazer mais. As leis que foram sancionadas ontem trazem com elas um conjunto abrangente de medidas para enfrentar esse flagelo e proporcionar às mulheres a proteção que merecem. Uma das leis sancionadas está no âmbito econômico, muda o destino da histórica desigualdade entre homens e mulheres na sociedade brasileira. Por que os salários de homens que possuem as mesmas atribuições e formações que as mulheres são mais altos? O rendimento das mulheres representa, em média, 77,7% do rendimento dos homens (R$1.985,00 frente a R$2.555,00), conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua — PNAD de 2019. Entre os principais grupos, a menor proporção é observada em cargos de direção e gerência: os salários delas equivalem a 61,9% dos salários deles. Em seguida, estão profissionais das ciências e intelectuais, grupo em que as mulheres recebem 63,6% do rendimento dos homens. Não há espaço para essa disparidade numa sociedade moderna, civilizada. Todas essas leis representam um compromisso claro com a justiça, a dignidade e a segurança das mulheres. Elas estabelecem mecanismos de prevenção, acolhimento, apoio e responsabilização dos agressores. Também ampliam os direitos das mulheres no ambiente de trabalho, promovendo igualdade salarial, combate ao assédio e acesso a oportunidades de liderança. Mais do que palavras escritas em papel, essas leis são um manifesto de solidariedade, empatia e respeito a todas as mulheres; são o resultado de anos de luta, da nossa união em busca de justiça. É um momento de celebração coletiva, pois juntos estamos reafirmando nosso compromisso com os direitos humanos e a igualdade de gênero. No entanto, sabemos que a implementação efetiva dessas leis requer esforços contínuos. A responsabilidade não recai apenas sobre o Estado, mas também sobre cada cidadão e cidadã. Devemos agir coletivamente para erradicar todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres, criando uma cultura de respeito, inclusão e equidade, conscientes do nosso papel como mulheres. Faz apenas 90 anos que passamos a ter direito de voto no Brasil, que pudemos ser eleitas nas urnas. No entanto, ainda temos que avançar muito! Esta que é a maior bancada feminina da história tem apenas 18% de mulheres na sua composição. Estamos muito longe ainda da equidade necessária para uma sociedade avançada. Além disso, é muito importante termos esse rito institucional entre Executivo e Legislativo para o bom andamento das matérias prioritárias da sociedade brasileira.