Entretanto, porém, a Comissão apresentou uma reserva de ordem geral em relação à decisão-quadro, observando que a matéria da protecção ambiental se encontra coberta por numerosos testes comunitários que, na sua maior parte, prevêem sanções administrativas e, consequentemente, considera que a questão deve ser tratada com um instrumento do primeiro pilar. A Comissão insiste no facto de as sanções existentes se terem revelado insuficientes, o que é demonstrado pelo estado do ambiente na Europa. A proposta de directiva sobre a qual se discutirá no âmbito do relatório da colega Oomen-Ruijten deve, pois, ser considerada complementar do projecto de decisão-quadro. Segundo a Comissão, é necessário que seja adoptado um instrumento do primeiro pilar e que esse instrumento tenha precedência em relação a um instrumento do terceiro pilar. Isso significa que, quando uma matéria recai dentro do âmbito de competência da Comunidade, não é juridicamente possível, para a União, adoptar regras comuns através de um instrumento do terceiro pilar sem violar os poderes dessa mesma Comunidade. Gostaria de recordar que, no que se refere a este ponto, o Parlamento está de acordo com a Comissão: na sessão de 15 de Novembro de 2001, com um processo sem debate, adoptámos uma recomendação sobre as sanções penais e as leis comunitárias, instando o Conselho, especificamente no nº 6, a não iniciar nenhuma acção respeitante ao direito penal em matéria de ambiente antes de ser adoptada a proposta de directiva sobre a protecção do ambiente com sanções penais. Ora esses dois documentos - a decisão-quadro e a directiva - completam-se um ao outro e foram pensados para funcionarem em conjunto, a fim de se evitar a esquizofrenia de termos dois documentos que digam coisas diferentes sobre a mesma matéria. Como poderão ver nas alterações, para as definições e para as sanções, a decisão-quadro remete expressamente para a directiva, porque estamos convencidos de que a directiva é o instrumento necessário e útil, precisamente enquanto instrumento comunitário, para proteger o ambiente da devastação. Devo acrescentar ainda um aspecto muito importante: enquanto a directiva parece ter como filosofia a protecção antecipada do ambiente, ou seja, uma protecção que tenha lugar antes de o ambiente ter sido completamente devastado, a decisão-quadro, prevista pelo Conselho, pretende na realidade impor sanções penais quando o ambiente já sofreu devastações ou, em todo o caso, danos irremediáveis. Aqui não temos, evidentemente, o tempo necessário, mas em comissão já expusemos de forma muito clara essa diferença de filosofia. Insisto, portanto, que deveremos dar um voto favorável tanto à decisão-quadro, já aprovada em comissão, como à directiva, uma vez que estes dois documentos, pensados desta maneira, se completam um ao outro.