Para tal, a proposta introduz um mecanismo de reconhecimento mútuo destas decisões. Assim, uma declaração de afastamento adoptada num Estado-Membro torna-se passível de execução noutro. A primeira vista, pode parecer muito louvável pretender regular e controlar a circulação dos estrangeiros alvo de medidas de expulsão nos Estados-Membros. Caminhar-se-ia, como o preconizavam as conclusões do Conselho Europeu de Tampere (Outubro de 1999), rumo a uma melhor gestão dos fluxos migratórios. Mas a leitura completa da iniciativa revela rapidamente toda a sua ambiguidade, a sua indefinição e as suas fraquezas jurídicas. Agora que é chegada a altura de os Estados da União Europeia se dotarem de uma verdadeira política de imigração, que pensar de um texto que não só não soluciona de forma alguma as questões relativas ao afastamento, como parece desdenhar a realidade humana? Querer resolver o problema da imigração, passa também pelo seguinte: ousar olhar estes cidadãos não comunitários ameaçados ou alvo de expulsão que, uma vez dentro do espaço bem guardado de Schengen, têm que enfrentar as administrações recalcitrantes. Se a União Europeia desejar ser e permanecer um espaço de liberdade, justiça e segurança, é preciso que adopte instrumentos jurídicos que, para além da sua eficácia, tomem em consideração o factor humano. É preciso que deixe de tomar medidas que, como esta iniciativa, visam, no fundo, apenas uma política de segurança na qual o estrangeiro, considerado como um perigo, deixa de poder gozar os seus direitos e liberdades e na qual a palavra justiça é vazia de sentido. Para além disso, a base jurídica em que se baseia a proposta, a saber, o número 3, alínea b), do artigo 63º do TCE, parece dificilmente aceitável. Neste apenas se visam as medidas tomadas no domínio da imigração em circunstâncias precisas e, em particular, as condições nas quais um nacional de um país terceiro pode ser repatriado ou expulso, contra a sua vontade, para o seu país de origem. Ora, a proposta de directiva não aborda estas questões. Contenta-se com o mero aspecto do reconhecimento mútuo das decisões já tomadas. A proposta não pretende, portanto, fixar normas comunitárias em matéria de afastamento. Seria, pois, perigoso adoptar uma iniciativa que diz respeito a um assunto tão delicado como o da imigração. Qualquer norma adoptada nesta matéria deverá sê-lo no respeito pelos valores humanitários e universalistas que orientam o edifício europeu.