De uma forma mais geral, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e a todos quantos intervieram esta noite o apoio e o grande estímulo que o Parlamento deu à Comissão durante e depois dos debates sobre o Livro Branco. Devo dizer que a nossa proposta de regulamento colheu efectivamente grandes benefícios com as observações, as críticas e os estímulos vindos das comissões e desta assembleia. O objectivo fulcral da reforma é criar um sistema de aplicação mais eficaz, em benefício dos consumidores, das empresas e da economia europeia em geral. Com a abolição do actual sistema de notificação e autorização, bem como da competência exclusiva da Comissão para a aplicação do nº 3 do artigo 81º, a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência poderão concentrar os seus esforços na luta contra as infracções mais graves. A criação de uma rede de autoridades de protecção da concorrência permitir-nos-á coordenar os nossos esforços e utilizar da melhor maneira os respectivos recursos. O pressuposto indispensável para o sucesso desta cooperação é que todas as autoridades de concorrência apliquem de forma mais alargada as regras comunitárias; de outra forma, a rede prevista não passará de uma caixa vazia. Isso é essencial se queremos criar condições homogéneas de concorrência para as empresas do mercado comum e se queremos evitar uma renacionalização da política de concorrência comunitária. Por isso, Senhor Deputado Evans, aprecio vivamente o facto de o relatório defender plenamente e com convicção a proposta da Comissão contida no artigo 3º, tendente a fazer do direito comunitário da concorrência a única legislação a aplicar nos casos que possam prejudicar o comércio entre Estados-Membros. Trata-se de uma proposta com implicações muito amplas, que encontra resistência por parte de diversos Estados-Membros no seio do grupo de trabalho do Conselho. No entanto, continuo convicto do sólido sistema lógico da proposta e posso garantir-vos que a Comissão será muito firme no que respeita ao objectivo de criar uma uniformidade de condições para os acordos que possam prejudicar o comércio entre os Estados-Membros. Gostaria agora, Senhor Presidente, de abordar algumas das principais questões específicas referidas, a começar pelo segredo profissional. A aplicação eficaz das regras de concorrência está estreitamente ligada à capacidade da Comissão de obter as provas das infracções. Os nossos poderes estão estreitamente ligados às provas documentais. Baseamo-nos muito nas inspecções in loco para encontrar os documentos que demonstrem a existência de cartéis. Qualquer mudança susceptível de reduzir a eficácia das nossas inspecções teria, portanto, graves consequências no que respeita à possibilidade de aplicação das regras de concorrência e à eficácia das mesmas. Estou, pois, profundamente preocupado com a alteração que estenderia o segredo profissional aos consultores internos das empresas. No entanto, gostaria de evitar mal-entendidos em torno de um aspecto: a Comissão está perfeitamente consciente do papel positivo que os consultores internos podem desempenhar, aconselhando as empresas no que diz respeito ao cumprimento das regras de concorrência. Esse papel irá assumir maior importância no âmbito do novo regime, em que as empresas deverão proceder de forma mais sistemática a uma auto-avaliação dos respectivos acordos, a fim de estabelecerem em especial a conformidade com as condições de isenção previstas no nº 3 do artigo 81º. No entanto, a questão do segredo profissional para os consultores internos coloca-se essencialmente no âmbito de inspecções tendentes a estabelecer a existência de restrições graves incapazes de satisfazer as condições do nº 3 do artigo 81º. Nesse contexto, a reforma proposta pela Comissão não altera em nada a situação em vigor. Por isso, devemos continuar a ter em conta o facto de que, ao contrário dos advogados externos, os consultores internos estão dependentes da empresa e sujeitos à sua direcção; encontram-se numa posição de dependência funcional e, eventualmente, numa situação de conflito de interesses entre a lealdade para com a entidade patronal e o respeito pelas normas éticas. Além disso, as comunicações internas entre o consultor interno de uma empresa e a respectiva entidade patronal são de tal maneira numerosas e inseparáveis do aconselhamento de carácter meramente empresarial - diferente do aconselhamento legal - que o direito ao segredo profissional para os consultores internos das empresas poderia criar um forte potencial para a ocultação de provas. Caso as comunicações entre os consultores internos de uma empresa e os outros trabalhadores se tornassem sigilosas, os poderes da Comissão na aplicação das normas ficariam seriamente comprometidos. No que respeita a esta questão específica, tomei nota das indicações dadas há pouco pelos senhores deputados Evans e Rovsing, tendentes a contribuir para uma solução de compromisso. Pela minha parte, posso garantir que, caso a alteração 10 seja rejeitada, a Comissão renunciará a considerar as provas contidas nesses documentos como circunstância agravante na determinação das sanções pecuniárias. Nessa eventualidade, posso comprometer-me a propor à Comissão a seguinte actuação: "Nos casos futuros, na determinação do montante de uma sanção pecuniária a aplicar a uma empresa, a Comissão não considerará como circunstância agravante, nos termos das linhas de orientação para o cálculo das coimas infligidas em aplicação do nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 17 e do nº 5 do artigo 65º do Tratado CECA, a existência de provas susceptíveis de demonstrar que os consultores legais internos da empresa tinham captado o sentido da ilegalidade de conduta objecto da decisão da Comissão." Espero que este compromisso possa constituir um ponto de encontro entre a Comissão e todos aqueles que pedem o alargamento do segredo profissional aos consultores internos das empresas. O relatório Evans afirma, e com razão, a importância da certeza jurídica para as empresas. As normas e a sua aplicação devem ser suficientemente previsíveis. Uma aplicação mais ampla das regras de concorrência comunitárias por parte das autoridades competentes no âmbito de uma rede de estreita cooperação será já um grande passo no sentido de garantir essa previsibilidade em relação à situação actual, em que dezasseis autoridades de concorrência aplicam legislações distintas. A Comissão reconhece que, nalgumas circunstâncias, pode haver a legítima necessidade de um esclarecimento respeitante a um caso concreto, e as orientações, as linhas-mestras e a jurisprudência existentes nem sempre dão respostas. No entanto, é fundamental evitar toda e qualquer norma que possa levar à reintrodução do sistema de notificação. A alteração proposta no artigo 10º suscita preocupações quanto a este ponto. Essa alteração estabelece, a título de complemento e de esclarecimento, que a Comissão pode tomar decisões que estabeleçam que não existe violação dos artigos 81º e 82º, em especial no caso de os acordos implicarem um risco financeiro ou um investimento de capital considerável. Essa alteração só seria aceitável se a Comissão não fosse, na prática, obrigada a tomar decisões de não infracção em todos os casos em que estão em jogo importantes investimentos. A Comissão considera que a melhor abordagem para garantir a previsibilidade nos casos concretos consiste na introdução de um novo instrumento: a adopção de pareceres. A Comissão já se comprometeu a introduzir um sistema desse tipo, que lhe permite emitir pareceres escritos fundamentados nos casos em que haja lacunas nas normas em vigor e no processo de decisão. Além disso, no momento da decisão respeitante à emissão ou não de um parecer, o nível dos investimentos constituirá um dos critérios mais importantes. A minha impressão é de que o sistema proposto relativamente à formulação dos pareceres deverá ser acolhido favoravelmente pelo mundo das empresas. Harmonização dos procedimentos e das sanções: a proposta da Comissão baseia-se na perspectiva tradicional, que deixa aos Estados-Membros a faculdade de determinarem os procedimentos e as sanções com vista à aplicação do direito comunitário. Concordo com o relatório Evans quanto ao facto de ser desejável que haja procedimentos e sanções comuns, mas nem Roma nem a Comunidade se fizeram num dia. A nossa perspectiva pretende introduzir, em primeiro lugar, um quadro importante, deixando para uma fase posterior a eventual introdução de procedimentos e sanções comuns. Uma vez adquirida a experiência do funcionamento deste sistema, será mais simples definir as áreas que dão azo a problemas práticos e elaborar normas para lhes fazer face de forma eficaz. O último ponto que gostaria de referir, Senhor Presidente, diz respeito aos juizes nacionais. Estou certo de que serão perfeitamente capazes de aplicar as regras de concorrência comunitárias na sua globalidade, até porque estão já a desempenhar um papel fundamental na aplicação do direito comunitário. Além disso, não devemos esquecer-nos de que, para garantir uma aplicação coerente das normas, a proposta prevê, em especial, que a Comissão, juntamente com as autoridades nacionais, garantes da concorrência, tenha a possibilidade de apresentar observações como amicus curiae no âmbito dos processos pendentes junto dos juizes. Os poderes propostos permitirão à Comissão proteger o interesse público na aplicação eficaz e coerente das normas, chamando a atenção dos órgãos judiciários para importantes questões relativas à sua interpretação e aplicação. No respeito pela independência da magistratura, naturalmente os órgãos judiciários não ficarão vinculados pelas observações do amicus curiae e terão, em todo o caso, liberdade para submeter questões prévias ao Tribunal de Justiça. Estamos conscientes de que a reforma proposta poderá exigir que os juizes adquiram novas competências. Na verdade, a aplicação das regras de concorrência pode constituir uma matéria complexa. Por conseguinte, estou plenamente de acordo com o senhor deputado Evans quanto ao facto de que a questão da formação dos juizes exige uma atenta ponderação. A Comissão pode contribuir, no essencial, com recursos materiais e humanos.