O pacote é completado com um projecto de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar um acordo entre a Euratom e a Federação Russa sobre o comércio de material nuclear. Passo a comentar as razões e a oportunidade da proposta. Senhoras e Senhores Deputados, o amplo debate sobre o Livro Verde "Para uma Estratégia Europeia de Segurança do Aprovisionamento Energético" colocou em evidência o problema da segurança do aprovisionamento na Europa e o papel que a energia nuclear desempenha em relação a isto e em relação aos nossos compromissos ambientais, no respeitante a emissões de gases com efeito de estufa no âmbito dos acordos e do Protocolo de Quioto. Além do mais, a energia nuclear está actualmente confrontada com dois desafios, dois problemas identificados durante este debate: a segurança das instalações e o tratamento dos resíduos nucleares. Muito embora o Tratado Euratom contenha importantes medidas que garantem um elevado nível de segurança, principalmente no que diz respeito à não-proliferação, isto é, à utilização adequada dos materiais cindíveis e do material radioactivo, a situação actual não é a que desejaríamos. Em primeiro lugar, devo salientar que os diferentes Estados da União não aplicam da mesma forma os padrões de segurança nuclear. Em segundo lugar, importa dizer que, nas negociações com os países candidatos, estamos a exigir-lhes obrigações e comportamentos, no domínio da segurança nuclear, que não têm qualquer comparação nos países da União. Por conseguinte, estamos perante uma situação em que se registam disparidades significativas a nível europeu. De certa forma, deparamos com uma situação surpreendente. Podemos, como já salientei noutras ocasiões, ter uma legislação completa, circunstanciada, sobre a qualidade das águas para uso doméstico na União Europeia e, no entanto, não regulamentamos os níveis de segurança exigíveis às instalações nucleares no âmbito da União. Além do mais, como referi, na perspectiva do alargamento e tendo em conta as preocupações sentidas pelos cidadãos europeus, devemos agir com celeridade e decisão. Estamos a construir - não podemos dizê-lo de outra forma - uma situação assimétrica entre os países candidatos e os actuais Estados-Membros da União. O que propomos através destas propostas? Simplesmente, uma nova visão comunitária da segurança nuclear e do tratamento dos resíduos radioactivos. A primeira proposta refere-se ao reforço da segurança nas centrais nucleares e à questão do seu desmantelamento. Trata-se de uma proposta de directiva que ainda não foi aprovada, dado que a sua base jurídica é o artigo 31º do Tratado Euratom, o que nos obriga a submeter este texto a um comité de peritos, composto por peritos dos diferentes países da União; falta cumprir este procedimento, e só então esta proposta será aprovada com carácter definitivo, sendo, depois, remetida ao Parlamento e ao Conselho. Ora, a proposta que hoje apresentamos articula-se em torno de três eixos fundamentais. Em primeiro lugar, propõe regras comuns para a segurança nuclear; em segundo lugar, um sistema comunitário de controlo da aplicação dessas regras comuns e, em terceiro lugar, garante a existência e a disponibilidade dos fundos necessários para se proceder ao desmantelamento das instalações nucleares. As regras comuns baseiam-se, simplesmente, nas regras da Agência Internacional de Energia Atómica, com sede em Viena, mas a nossa proposta contém uma inovação. Essas regras que, no âmbito da Agência de Energia Atómica, são unicamente recomendações, graças à proposta de directiva, quando forem adoptadas - como espero que venham a ser -, converter-se-ão em normas comunitárias e, por conseguinte, vinculativas em todos os países da União, com a força jurídica própria do direito comunitário. Têm, ainda, um carácter evolutivo e reflectem o resultado das negociações mantidas ao longo dos últimos anos com os países candidatos, negociações que permitiram desenvolver essas normas comuns, que devem ser aplicadas, não só pelos países candidatos, como, na opinião da Comissão, também por todos os países da União Europeia sem excepção. O segundo eixo fundamental consiste em como, uma vez dotados dessas regras comuns, procederemos ao controlo da efectividade da sua aplicação. Como se poderá garantir aos cidadãos que os níveis exigidos são cumpridos em todas as instalações nucleares da União Europeia? É muito simples, Senhoras e Senhores Deputados, através de dois sistemas. Primeiro, o controlo é exigido a todos os países. Existem já autoridades de controlo independentes. O controlo das instalações continua a ser da responsabilidade das autoridades nacionais competentes de todos e de cada um dos Estados-Membros da União. A inovação consiste no facto de estabelecermos um sistema de controlo cruzado de auditoria, promovido e coordenado pela Comissão, que garantirá, nos diferentes Estados-Membros da União, a adequada aplicação das normas comunitárias. Além disso, o terceiro elemento desta proposta de directiva consiste na definição de normas comunitárias para a constituição, gestão e utilização dos fundos de desmantelamento das centrais nucleares, com o objectivo de garantir a suficiência e a disponibilidade dos fundos. Afigura-se-nos essencial, insisto, garantir que esses fundos estejam disponíveis sempre que necessário. Neste sentido, propomos uma série de elementos, mas, fundamentalmente, a externalização desses fundos ou um meio equivalente de garantia da sua disponibilização, com vista a evitar que estes possam, designadamente no caso de uma falência, entrar na massa falida e, por conseguinte, não estarem disponibilizados para cumprir o seu objectivo, a saber, o desmantelamento das instalações. A segunda directiva, Senhoras e Senhores Deputados, contribuirá para a criação de novos hábitos na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos nos Estados-Membros da União. Referimo-nos não exclusivamente aos resíduos altamente radioactivos, aos resíduos provenientes de reactores, de centrais nucleares ou de reactores utilizados na investigação, mas também aos resíduos radioactivos provenientes de outros tipos de aplicação, como as aplicações médicas ou industriais, resíduos de baixa intensidade. Propomos, em primeiro lugar, um calendário com datas-limite para que todos os países da União disponham de instalações adequadas preparadas e disponíveis para a eliminação geológica dos resíduos altamente radioactivos, dado que essa é actualmente a tecnologia mais segura para a eliminação desse tipo de resíduos. No caso dos resíduos de menor intensidade, existem outros tipos de confinamento, mas também para estes resíduos propomos a disponibilidade e o estabelecimento de locais apropriados. Nesse sentido, felicito, por exemplo, a Finlândia por ter tomado já decisões com datas e calendários definidos muito imediatos, o que considero extremamente importante. Felicito a Finlândia pela sua celeridade. Mas, lamentavelmente, outros países não se encontram numa situação tão avançada, razão pela qual propomos uma data-limite. Estabelecemos a possibilidade de a eliminação geológica profunda desses resíduos radioactivos poder levar-se a cabo em cooperação entre os diferentes Estados-Membros da União. Arrostamos, assim, de uma vez por todas, esta questão espinhosa. Em segundo lugar, consideramos que esta solução, sendo hoje a mais adequada, não pode considerar-se suficientemente satisfatória e, nesse sentido, propomos a necessidade de continuar a investigar na área do tratamento de resíduos radioactivos para reduzir ou, eventualmente, eliminar a existência destes resíduos. A última proposta, Senhor Presidente, é um projecto de decisão do Conselho que permita à Comissão negociar um acordo com a Rússia relativo ao comércio de material nuclear. Este comércio é objecto de fricções com a Rússia há já bastante tempo por diversas razões. Com o alargamento, aderirão cinco Estados novos com vinte e dois reactores, nalguns casos com um encerramento antecipado previsto; mas, de todas as formas, durante algum tempo, esses reactores colocar-nos-ão um problema, dado que as restrições actuais, nos termos do Acordo de Corfu, impedirão o abastecimento de combustível desses reactores. Para contornar esta situação, é preciso negociar com a Rússia. Tendo sempre presente a protecção das empresas da União Europeia que se dedicam ao enriquecimento, à protecção dos consumidores, mas também as novas dificuldades que a situação possa colocar do ponto de vista russo. Isto pode abrir-nos a possibilidade - esperamos que assim seja - para poder exigir e impulsionar o encerramento rápido dos reactores nucleares mais antigos na Rússia, alguns dos quais podem, claramente, causar problemas a qualquer momento e que estão muito próximo de nós. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em suma, este pacote de propostas tem por objectivo reforçar os níveis de segurança nas centrais e nas instalações nucleares no âmbito da União Europeia, de momento a quinze e, amanhã, a vinte e cinco. Reforçar a disponibilidade de fundos para garantir que, oportunamente, se levem a cabo os desmantelamentos necessários para devolver os locais ao seu estado inicial, ou seja, para que os locais onde hoje se encontram instalações nucleares sejam totalmente despoluídos e livres de qualquer risco. Importa reforçar a transparência para que os cidadãos saibam que, a nível da União Europeia, existe uma série de normas e de níveis de segurança que se encontram assegurados.