Em primeiro lugar, no que se refere ao papel do Parlamento Europeu no processo para a conclusão destes dois acordos. Correndo o risco de ser repetitivo, vejo-me na obrigação de lhes lembrar que os acordos em negociação têm por base os artigos 24º e 38º do Tratado da União Europeia, no qual, infelizmente, não existe qualquer disposição que preveja qualquer tipo de intervenção do Parlamento Europeu. Em contrapartida, é feita uma referência indirecta, para não dizer clara, que remete para os procedimentos constitucionais internos. Mesmo assim, nós, enquanto Presidência, entendemos que, após a assinatura, deverá ser apresentado um relatório de progresso circunstanciado e devemos ouvir as opiniões do Parlamento Europeu. Por outras palavras, embora não exista actualmente uma base jurídica que nos obrigue a tal, nós, enquanto Presidência, repito e sublinho, manteremos informada esta Assembleia, a qual terá assim a possibilidade de se pronunciar sobre os dois textos, pois consideramos que em questões tão importantes como estas deve haver um contacto permanente e um intercâmbio de informações com o Parlamento Europeu. Quanto aos comentários sobre o Tribunal Penal Internacional, eu gostaria de repetir e de frisar que projecto de acordo sobre extradição prevê expressamente num memorando explicativo que a obrigação de extradição para os Estados Unidos da América não afecta a obrigação de extradição para o Tribunal Penal Internacional. Assim, gostaria de dizer que o acordo salvaguarda expressamente o direito que incumbe a cada Estado-Membro de honrar as suas obrigações para com o Tribunal Penal Internacional. Passo agora aos pedidos de extradição simultâneos em relação ao mandado de captura europeu. O projecto de acordo sobre extradição dá total liberdade a cada Estado-Membro para escolher o país para onde uma pessoa será extraditada. Gostaria de lhes lembrar que, no âmbito da União Europeia, quando discutimos e aprovámos o mandado de captura europeu, não foi aceite a ideia de dar prioridade ao mandado de captura emitido por um dos Estado-Membro sobre qualquer pedido de extradição para um país terceiro. Todavia, mesmo que no futuro decidamos, no âmbito dos nossos próprios procedimentos internos, dar essa prioridade ao mandado de captura europeu, o projecto de acordo contém uma cláusula especial que nos a facilita essa decisão. Concretamente, ela reconhece que a futura evolução da União Europeia pode ter repercussões na aplicação do acordo e prevê a revisão do mesmo à luz dessa evolução. Todavia, volto a dizer que, no âmbito do projecto de acordo sobre extradição, cada Estado-Membro tem também a possibilidade de decidir por si para que país a pessoa em causa deverá ser extraditada. No que se refere à relação entre os acordos UE-EUA e os acordos bilaterais em vigor entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, repito aquilo que disse na minha primeira intervenção, ou seja, que os acordos UE-EUA não anulam os acordos bilaterais individuais celebrados entre os Estados-Membros e os Estados Unidos. Os acordos UE-EUA representam um valor acrescentado. É isso que nós queremos. Para que haja mais garantias além das que já existentes no âmbito dos acordos bilaterais assinados até à data pelos Estados-Membros individuais e os Estados Unidos da América. O que nós queremos exactamente - e foi também isso que procurámos conseguir ao longo das negociações, e é isso que tentamos fazer até à conclusão dos acordos e das nossas negociações com os Estados Unidos, é assegurar as garantias necessárias para proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais, respeitando os princípios constitucionais dos Estados-Membros. Penso que é um êxito o facto de as referências que são incluídas nos dois projectos de acordo, tanto em relação aos princípios constitucionais, como à segurança pública, etc., sejam agora referências expressas. E, como é óbvio, os Estados-Membros que o desejarem poderão, no futuro, reforçar ainda mais o acordo-quadro em questão com os Estados Unidos e ir mesmo mais além, celebrando acordos bilaterais desde que, naturalmente, estes sejam compatíveis e representem uma mais-valia em comparação com os acordos UE-EUA em debate. No respeitante aos tribunais especiais, tanto o acordo sobre extradição como o acordo sobre auxílio judiciário mútuo, isto é, os dois projectos de acordo determinam expressamente que os Estados-Membros podem continuar a invocar as razões já previstas nos actuais acordos bilaterais que celebraram com os Estados Unidos da América, para recusarem um pedido. Além do mais, o projecto de acordo sobre extradição reconhece expressamente que os princípios constitucionais podem impedir a extradição, sendo previsto para o efeito um mecanismo de consulta específico. Acresce ainda que, no preâmbulo dos projectos de ambos os acordos em discussão, existe uma referência explícita ao princípio de um julgamento justo, incluindo uma audiência por um tribunal imparcial ordinário, bem como à questão dos tribunais especiais que não correspondam à cultura jurídico-judicial da Europa. Este é um assunto que abordamos em todas as reuniões e conversações que com a delegação dos Estados Unidos. Quanto à pena de morte, gostaria de me referir ao projecto de acordo sobre auxílio judiciário, que a este respeito talvez seja mais claro do que o projecto sobre extradição, e salientar que o seu artigo 13º permite que os Estados-Membros recusem um pedido de auxílio dos Estados Unidos da América se considerarem que a execução do mesmo poderá afectar a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses fundamentais. Esta formulação que conseguimos que fosse incluída, e este era um objectivo perseguido pela União Europeia, oferece aos Estados-Membros a possibilidade de recusarem o auxílio se considerarem que a prova, informação, etc., solicitadas podem conduzir à imposição da pena de morte. Nos termos do artigo 9º, nº 2, um Estado-Membro também pode impor condições adicionais aos Estados Unidos da América relativamente ao subsequente uso de uma prova e exigir, por exemplo, que a mesma não seja utilizada em processos penais que possam conduzir à imposição da pena de morte. Vou continuar a falar da pena de morte a partir dos comentários feitos pelo senhor deputado Alavanos. A disposição incluída no projecto de acordo com os Estados Unidos da América visa justamente trazer mais valor acrescentado aos acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros e os Estados Unidos da América, que não contenham garantias adequadas. Há acordos em vigor que até à data não continham garantias adequadas. Em todo o caso, devo salientar que as disposições previstas nos acordos bilaterais não são afectadas. Quer isto dizer que, se algum acordo bilateral actualmente em vigor for mais avançado, esse acervo não é afectado. Pelo contrário, tendo em conta todas as disposições que incluímos nos acordos a fim de garantir que a pena de morte não seja imposta, não seja executada, nos vamos muito mais além do que uma série de acordos bilaterais que não prevêem nenhuma garantia nesse sentido. A expressão "pode ser recusado" não significa que os Estados-Membros irão ignorar os seus princípios constitucionais, os quais serão expressamente citados na íntegra.