Vou direto ao voto: "II - Voto do Relator: De plano, julgamos pertinente e relevante o projeto de lei ora relatado, na medida em que um Poder Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito. A eficiência no julgamento dos processos é fundamental para evitar a morosidade e a impunidade, aumentando a confiança da sociedade no sistema de justiça. Com efeito, mostra-se essencial a presença de um corpo de servidores compatível com a demanda jurisdicional e devidamente valorizado pelo exercício de seu mister, pois são fundamentais para o atingimento da atividade fim do Judiciário, garantindo que os processos fluam de maneira adequada e contínua. (...) Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da proposição aqui analisada, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) definem que o exame de adequação orçamentária e financeira se dá pela análise da conformidade da proposição (...). Além disso, a Norma Interna da CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. São consideradas, nesse aspecto, especialmente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...). Nesse diapasão, a proposição vertente está em absoluta harmonia com o teto de gastos constitucional (...), a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO vigente (Lei nº 14.436, de 2022), pois os recursos decorrem de mero remanejamento interno entre as ações já designadas no orçamento do TJDFT, cuja operação se deu por emenda de remanejamento de bancada do Distrito Federal (...). Ademais, o referido remanejamento para a criação das funções comissionadas encontra-se autorizado no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (...). Nesse esteio, o presente projeto de lei é compatível e adequado quanto aos aspectos financeiro e orçamentário, na medida em que os acréscimos de despesa trazidos pela proposição decorrem de simples realocação de receita já constante do orçamento do tribunal, sem comprometimento do limite de gastos com pessoal. No que se refere à análise de constitucionalidade, o projeto não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para legislar sobre a matéria, bem como do Congresso Nacional para apreciá-la. Ademais, quanto à constitucionalidade material, entendemos que a proposta analisada não afronta qualquer diretriz estabelecida pela Carta Magna. (...) Quanto ao mérito, o objeto do projeto não só é absolutamente razoável, como necessário. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — TJDFT tem se destacado como um dos tribunais mais eficientes do País. (...) Contudo, o desempenho do tribunal precisa caminhar alinhado com as mais modernas técnicas de gestão administrativa, o que deve englobar, primacialmente, a valorização dos seus servidores. Acerca disso, impende salientar que o último projeto de lei de iniciativa da corte com vistas a criar cargos e funções comissionadas ocorreu no ano de 2014 (...). Acerca disso, impende salientar que, quando comparado aos outros órgãos integrantes do Poder Judiciário da União, ramo do qual o TJDFT é integrante, o tribunal possui o menor percentual de despesas com funções comissionadas em relação à despesa total com pessoal. (...) uma vez comparada com a opção de se criar cargos efetivos, a criação das funções de confiança e cargos comissionados se destaca por seu custo unitário consideravelmente menor e por atender ao mesmo propósito em termos de produtividade. Logo, o projeto em comento visa a efetivar as adequações necessárias não só na área fim do Tribunal, que será priorizada, mas também na área de apoio indireto, com o fito de dar celeridade aos processos administrativos, bem como dotar de condigna remuneração os servidores efetivos responsáveis pelo cumprimento das determinações do Conselho Nacional de Justiça. Por derradeiro, importa salientar que o tribunal observou rigorosamente o que estabelece a Resolução nº 184, de 2013, do CNJ (...). Nesse diapasão, a proposição vai ao encontro do que preconiza o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, tendo em vista que contribui para assegurar a todos os jurisdicionados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. III.