O resultado dessa preparação deficiente foi não só a formulação de sérias reservas, mas também a rejeição e a falta de interesse pela proposta, tanto por parte da Comissão Europeia como por parte Conselho e das comissões competentes do Parlamento Europeu, ou seja, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e ainda por parte das organizações não governamentais, que a Presidência finlandesa parece não ter consultado. As conclusões de Tampere mostraram a necessidade de uma abordagem global do fenómeno da imigração, o qual seguramente está associado a uma longa série de questões políticas que permanecem sem resposta. Está associada ao respeito dos direitos humanos, bem como às condições económicas, sociais, políticas e culturais existentes nos países de origem. Os Estados­Membros têm já uma experiência em matéria de readmissão, ao abrigo de acordos celebrados no âmbito da cooperação política europeia e do Acordo de Schengen. Trata­se de uma matéria delicada que exige uma cooperação interpilares. No que respeita ao conteúdo da iniciativa finlandesa, a proposta apresentada não vem acompanhada por uma exposição de motivos. A iniciativa não é inspirada por nenhum sonho estratégico. A proposta procura impor um sistema de Dublim para os imigrantes ilegais, tomando como exemplo a Convenção relativa aos requerentes de asilo, cuja aplicação, como sabemos, se tem revelado muito problemática e ineficaz. Na proposta de regulamento é dada prioridade à repatriação de estrangeiros que se encontrem ilegalmente no território dos Estados­Membros, mediante um sistema de readmissão obrigatória entre os Estados­Membros. O regulamento tem por objectivo determinar o Estado­Membro que é obrigado a readmitir um cidadão de um país terceiro, para efeitos de aplicação do acordo. A proposta de regulamento não exclui a possibilidade de um Estado­Membro fazer regressar ao país de origem ou a outro país terceiro um estrangeiro que não preencha as condições de entrada ou de residência no território de um Estado­Membro. Esta disposição parece legitimar decisões mais graves que os Estados­Membros poderiam tomar fora do quadro do regulamento proposto. Outro ponto digno de crítica é a rejeição de qualquer tipo de solidariedade entre os Estados­Membros, especialmente no que se refere à passagem ilegal das fronteiras e à responsabilidade nas fronteiras externas da União Europeia. A proposta constitui talvez um mecanismo de pressão indirecta no sentido de tornar estanques as fronteiras da União Europeia. A proposta denota também uma total falta de sensibilidade em relação à situação pessoal dos indivíduos que poderão eventualmente ter permanecido bastante tempo num Estado­Membro antes de serem classificados como ilegais. Além disso, exclui as autorizações dos requerentes de asilo das autorizações previstas pelo regulamento, o que constitui uma outra maneira de comprometer a sua protecção. O regulamento permite que seja pedida a readmissão a um outro Estado­Membro num prazo de seis meses a partir do momento em que as autoridades do Estado­Membro requerente tomarem conhecimento de que um cidadão de um país terceiro poderá estar ­ e não "está" ­ ilegal. Quer isto dizer que a proposta permite a prova de entrada no território de um Estado­Membro com base em dados hipotéticos. O modo como são definidos os dados necessários à identificação das pessoas a readmitir permite todo o tipo de abusos. O problema de fundo, porém, parece ser a falta de uma estratégia e de uma política europeia em matéria de imigração. Senhor Comissário, considero que é urgente avançarmos para a elaboração de instrumentos jurídicos sob a forma de directiva em matéria de imigração, em vez de nos limitarmos a adoptar medidas repressivas e policiais que não estão sujeitas a qualquer controlo democrático. É urgente pormos em prática as conclusões de Tampere e procedermos à elaboração de uma política europeia comum em matéria de asilo e de imigração, com base nos valores humanistas europeus e no respeito pelos direitos humanos.