O relator, por exemplo, propõe-nos o seguinte: "a Carta não atribui competências à União. Pelo contrário, limita o exercício de competências pelas instituições da União, pelo facto de estas serem obrigadas a respeitá-las". (fim de citação). E acrescenta: "a Carta não limita as competências dos Estados-Membros, não substitui os regimes de direitos fundamentais dos Estados-Membros, antes os completa" (fim de citação). Na verdade devia ser assim, por duas razões: primeiro, porque a Carta não foi ela própria ainda dotada de valor jurídico e pelo único órgão que tem competência para esse efeito, a Conferência Intergovernamental; e segundo, a própria Carta nos diz no artigo 51º, como aqui já foi citado, que as posições da presente Carta têm por destinatários as instituições e os órgãos da União, bem como os Estados-Membros, apenas quando aplicam o direito da União. Porém, infelizmente, não é assim. Há muitos factos que demonstram que se pretende fazer da Carta um instrumento de imposição unitária e de tutela supraconstitucional sobre os Estados-Membros. Temos aí, por exemplo, em breve o relatório Swiebel a demonstrar esse desvio manifesto na matriz e na metodologia que se utiliza para apreciar a situação dos direitos humanos e examinar os Estados-Membros, ou já tivemos o ano passado o relatório Cornillet na mesma área. Em suma, se o Estado de direito ainda é o Estado de direito, só podemos constatar que infelizmente a Carta está já a inspirar movimentos contra a normalidade do Estado de direito. E isso nós devíamos denunciar. Não é essa, porém, a orientação do relator que, ao contrário, parece saudar e aplaudir os movimentos, passos e orientações da Comissão, do Conselho, do Parlamento, do Provedor e até de tribunais europeus, que desprezam as competências da Conferência Intergovernamental e querem agir como se a Carta já fosse lei. Ora, não é assim.