Isso deixou o Parlamento Europeu perante uma situação difícil que, embora não sendo criada por ele, foi agravada pelas debilidades das suas normas e procedimentos. As propostas que temos perante nós, aprovadas após longa deliberação por larga maioria na Comissão dos Assuntos Constitucionais, são compostas por vários ingredientes. Abrimos com uma clara e breve exposição sobre o que são os privilégios e imunidades, no moderno contexto. Ou seja, não existem para proteger os deputados ao Parlamento Europeu com propensão para uma vida de delinquência, mas, primordialmente, como afirmou o senhor deputado MacCormick, para garantia da dignidade deste órgão legislativo, enquanto local de debate pluralista e independente. Em segundo lugar, concedemos que possa haver mais que uma autoridade competente nalguns Estados-Membros e permitimos que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não só formule um parecer fundamentado sobre a questão da competência, como prepare, também, uma lista indicativa, não definitiva das mesmas autoridades. Em terceiro lugar, faz-se uma delimitação mais clara dos deveres do Presidente do Parlamento em relação aos da Comissão de Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Em quarto lugar, os procedimentos da comissão e os critérios a que ela recorrerá na formulação dos seus pareceres são definidos de modo algo circunstanciado para benefício dos tribunais dos Estados-Membros e do público. Em quinto lugar, prevêem-se as raras situações em que um deputado ao Parlamento Europeu é obrigado a invocar um privilégio ou uma imunidade perante um tribunal. Espero que, com todas estas disposições, o Parlamento fique apetrechado para enfrentar os casos de privilégios a nível federal em coordenação com, mas não em subordinação aos, regimes parlamentares nacionais.