Como sabe, a proposta da Comissão abrange uma parte considerável do regulamento sobre medidas técnicas. O senhor deputado disse haver pouco interesse por se tratar de uma proposta tão técnica. É verdade, mas não há outra alternativa: uma proposta sobre medidas técnicas tem de ser muito técnica. Além disso, devido aos problemas com as unidades populacionais de bacalhau e pescada, foram adoptados vários regulamentos da Comissão e do Conselho que complementam ou alteram o regulamento sobre as medidas técnicas. Por conseguinte, um dos principais objectivos da nossa proposta é reunir todas essas disposições, que estão dispersas por muitos regulamentos separados, num único regulamento, de modo a facilitar a sua aplicação. No entanto, também aproveitámos esta proposta para introduzir uma série de elementos novos. Há três questões a referir neste contexto: em primeiro lugar, queremos harmonizar as disposições relativas a espécies isoladas que são capturadas com redes de arrasto de diferentes malhagens em todas as águas comunitárias do nordeste do Atlântico. Queremos, de futuro, evitar um tipo de situação em que um navio de pesca que estava, por exemplo, a pescar no golfo da Biscaia e deseja continuar a pescar a sul da Irlanda esteja sujeito a condições de captura diferentes. A harmonização será também extensiva às águas do Skagerrak e do Kattegat, onde actualmente se aplicam disposições diferentes. Em segundo lugar, as regras devem aplicar-se também a navios com menos de 12 metros, a fim de garantir uma melhor protecção dos juvenis de pescada. Em terceiro lugar, queremos alterar as disposições relativas à classificação das capturas a fim de reduzir as devoluções. Propomo-nos, igualmente, estabelecer as regras pormenorizadas em regulamentos da Comissão, no que se refere, por exemplo, à composição percentual das capturas no caso de navios de pesca que levam a bordo redes de arrasto com duas malhagens diferentes, ou às dimensões físicas e tempos de imersão das redes fixas. Relativamente à sua pergunta sobre os conselhos consultivos regionais, Senhor Deputado Hudghton, como sabe, voltámos a introduzir esses conselhos como parte da reforma e estão também incluídos no regulamento de base. O regulamento de base afirma que os conselhos consultivos podem ser consultados. Não podemos alterar algo que está previsto como uma possibilidade no regulamento de base e torná-lo obrigatório num regulamento secundário; há obstáculos jurídicos que nos impedem de o fazer. No entanto, posso dizer-lhe que nós próprios temos um enorme interesse em assegurar que os conselhos consultivos regionais sejam consultados tanto quanto possível. Ora, é verdade que as medidas técnicas só por si deixaram de ser suficientes - como todos sabemos - para garantir a sustentabilidade da pesca. Durante mais de uma década, os cientistas têm vindo, portanto, a exigir também a gestão do esforço de pesca a fim de permitir a aplicação de uma política de conservação sustentável. É isso, precisamente, que pretendemos alcançar com a nossa proposta sobre as águas ocidentais, de que se ocupa o relatório do senhor deputado Stevenson. Como sabem, as disposições especiais relativas ao acesso à Irish Box por parte de navios espanhóis e portugueses e ao acesso às águas costeiras portuguesas deixaram de ter uma base jurídica a partir de 1 de Janeiro de 2003. No entanto, como os regulamentos pertinentes de 1995 não estabeleciam uma data limite para as águas ocidentais, temos de eliminar a incerteza jurídica que existe em relação a esta matéria. Estamos, portanto, a propor um novo regulamento para substituir os regulamentos existentes prevendo o seguinte: queremos restringir o esforço de pesca nas subzonas CIEM das águas ocidentais para todos os Estados-Membros de uma forma não discriminatória. Propomo-nos definir o esforço de pesca de modo a tomar em consideração a redução das oportunidades de pesca desde 1995 e o esforço de pesca efectivo entre 1998 e 2002. Desejamos, também, limitar o esforço de pesca no que se refere às espécies pelágicas e queremos novas restrições para o acesso às águas das regiões ultraperiféricas. Penso que ninguém deve criar aqui um cenário de ameaça nem ficar alarmado com a eventualidade de uma Armada Invencível. Tal como temos vindo a verificar nos últimos meses, não se trata, de modo algum, de uma realidade desse tipo. Não devemos esquecer que a finalidade é restringir o esforço de pesca em geral, e a questão da estabilidade relativa é um aspecto a considerar neste contexto. Por conseguinte, não é correcto agir como se os navios de pesca espanhóis estivessem a pescar todo o peixe que há no mar. Gostaria que uma coisa ficasse clara: a proposta que estamos a apreciar baseia-se exclusivamente em informação científica, o que não foi o caso com a antiga Irish Box. Gostaria agora de passar brevemente ao relatório do senhor deputado Fava, que se ocupa do plano de acção para compensar as consequências sociais, económicas e regionais da reestruturação do sector das pescas da União Europeia. Procurámos, em consulta com os Estados-Membros, avaliar as perdas de emprego potenciais e a necessidade de recursos financeiros destinados a atenuar as repercussões socioeconómicas. Realizámos reuniões nos Estados-Membros - uma em Setembro passado, outra em Abril - e também consultámos o sector da pesca, as partes interessadas, em Janeiro.