Os tiranos jamais terão impunidade para o genocídio, os crimes de Guerra e os crimes contra a humanidade - incluindo o massacre generalizado de civis, a tortura e a violação em massa -, escondendo-se atrás da capa da soberania nacional. A comunidade internacional jamais terá de criar tribunais penais internacionais depois de factos consumados - depois de cometidos os crimes, que todos nós deploramos que já tenham sido cometidos. No século XXI, os tiranos potenciais e os assassinos em massa saberão de antemão que a comunidade internacional está preparada para os responsabilizar pelas violações maciças da vida e da dignidade humanas. Acreditamos que assim será e esperamos que essa consciência ajude a reduzir a frequência e a gravidade desses crimes. Porém, sempre que assim não seja e que as autoridades judiciais nacionais não estejam dispostas - ou não possam - a actuar, a comunidade internacional disporá de um sistema complementar de justiça penal justo, transparente e eficaz. A União Europeia apoia totalmente o Tribunal. Os princípios do Estatuto de Roma, assim como os que regem o funcionamento do TPI, são consentâneos com os princípios e objectivos da União. A consolidação do primado do direito e do respeito pelos direitos humanos, assim como a preservação da paz e o reforço da segurança internacional, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com o disposto no artigo 11º do Tratado da UE, são de crucial importância para nós. Empenhámo-nos no êxito do TPI. Disponibilizámos fundos para projectos destinados a fomentar uma ratificação e execução tão amplas quanto possível do Estatuto de Roma, tendo destinado ainda mais fundos para esse efeito. Existe ainda, obviamente, muito trabalho a realizar até que o TPI possa funcionar como se pretende. Um dos desafios a vencer será conseguir o aumento do número de Estados que assinem e ratifiquem o Estatuto de Roma e o alargamento do âmbito geográfico da sua aplicação. Hoje, 139 países assinaram já o Estatuto e 81 já o ratificaram. Estes números são eloquentes, mas é preciso que aumentem. Há uma ausência notória de Estados asiáticos. A Comissão continuará a envidar todos os esforços para encorajar países terceiros que ainda não assinaram e/ou ratificaram o Estatuto a fazê-lo. Trabalharemos também, em conjunto com os Estados que já ratificaram o Estatuto, para assegurar a adopção atempada da legislação nacional de execução, necessária à cooperação com o Tribunal e ao exercício da jurisdição penal nacional relativamente a crimes abrangidos pelo Estatuto. Evidentemente que, neste momento, a questão mais controversa é a dos acordos bilaterais ao abrigo do artigo 98º do Estatuto de Roma, a que a Presidência fez alusão. A Comissão apoia a decisão tomada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros em Elsinor, no sentido de se elaborar uma reposta da UE sobre o artigo 98º, que possa ter em conta as preocupações dos EUA sem prejudicar, de modo algum, o Estatuto de Roma. Assim que os pormenores da posição da União Europeia sobre o artigo 98º estejam concluídos - espero, por volta do final deste mês - trabalharemos em conjunto com os países candidatos e com os países do EEE a fim de que se mantenha uma frente unida sobre o TPI. Em termos de longo prazo, a Comissão apoia também um diálogo contínuo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre o futuro do Tribunal Penal Internacional. A existência de um diálogo aberto UE-EUA sobre estes assuntos é essencial para a eficácia definitiva do Tribunal. Discordamos dos Estados Unidos no que respeita ao Tribunal. Lamentamos que todas as garantias que oferecemos durante as negociações, e posteriormente, tenham sido ignoradas. Lamentamos que tenham declinado um 'sim' como resposta. Seja! Sem qualquer aspereza, mas com constante determinação, teremos de prosseguir a tarefa de transformar o Tribunal num êxito. Para isso, há um desafio óbvio a enfrentar, ou seja, assegurar que a designação e eleição dos juízes do TPI e do seu Procurador sejam justas, transparentes e absolutamente consentâneas com os critérios estabelecidos no Estatuto de Roma. É necessário que haja justiça, transparência e consistência para assegurar a legitimidade desta nova instituição aos olhos de todo o mundo. Os Estados-Membros da União Europeia deverão garantir que a forma como lidam com este processo constitui um exemplo positivo a seguir. Os parlamentos, as associações profissionais e as organizações não governamentais de todo o mundo podem também contribuir para este processo, recomendando candidatos potenciais a considerar pelos Estados-parte e avaliando as qualificações de todos os candidatos.