Mas não era disso que pretendia falar hoje à noite. Gostaria de referir o actual tema quente, a saber, o acesso ao Tribunal de Justiça, especialmente os direitos de acesso semi-previligiados, no caso de regiões com poderes legislativos. A Comissão dos Assuntos Constitucionais debateu essa questão na semana passada e trá-la-á a este hemiciclo daqui a quinze dias como um assunto extremamente controverso. O debate desta noite sobre as pescas é um exemplo interessante que mostra a verdadeira natureza desta questão. A pesca escocesa corre grandes riscos como os que, num sentido diferente, referiu o senhor deputado Nogueira Román. É possível que pretendamos pôr em causa a legalidade das actuais propostas, com base no direito primário, relacionadas com a adesão de Espanha e Portugal.