Esta proposta sublinha um procedimento que diz respeito ao acquis communautaire. Nos acordos de associação entre a União Europeia e os países candidatos a adesão que tenham sido celebrados, por um lado e os que deverão ainda ser celebrados, por outro, há que integrar regulamentações que proíbam uma discriminação dos grupos protegidos pelo artigo 13º. Este procedimento é tanto mais importante quanto em alguns países candidatos a adesão existem minorias que têm de ser protegidos na profissão e na actividade laboral. Segundo: Em relação à proposta de alteração 18. A proposta chama a atenção para o facto de em muitos Estados-Membros existirem disposições que podem eventualmente resultar em discriminação aquando da contratação de homossexuais. A proposta não realça, no entanto, as disposições penais sobre a sua conduta. Trata-se de um carácter de recomendação por se afirmar que tais disposições deverão ser invalidadas nos Estados-Membros. Com esta formulação é cumprido o princípio da subsidiariedade. Não existe aqui qualquer tipo de competência europeia. Lamentei um pouco o facto de não termos tido qualquer oportunidade de obter uma maioria para a necessidade de formular um prazo de prescrição para a conservação de documentos. Eu havia proposto seis a doze meses, o que corresponde, a meu ver, à realidade das empresas. Estive durante muitos anos ao serviço de empresas. Mas não o conseguimos. O que conseguimos e o que me deixou particularmente satisfeito foi o facto de termos podido efectivamente dizer claramente, no âmbito das comunidades religiosas, que têm de existir aí regulamentações especiais, uma vez que as pessoas têm de estar em condições de se associar ao conceito, aos objectivos fundamentais destas mesmas comunidades. Na minha opinião, alcançámos aí um enorme êxito comum e, por último, lográmos alcançar regulamentações em benefício dos deficientes.