Felizmente - também graças à intervenção da Comissão -, registaram-se, desde então, esforços por parte de toda a Presidência, pelo que julgo que, na verdade, as posições se aproximaram mais uma da outra. A regulamentação não tem lugar num vácuo. Tal como demonstram as negociações relativas ao acordo-quadro sobre o controlo dos produtos do tabaco, realizadas na Organização Mundial de Saúde, regista-se uma evolução, a nível mundial, para o império daquilo a que a Organização Mundial de Saúde designa por "epidemia do tabaco" Senhora Presidente, até que ponto devemos ir? Até que ponto nos é lícito ir? Fui testemunha da preocupação da nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno com as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça, de 5 de Outubro, para a directiva relativa à publicidade dos produtos do tabaco, e partilho da opinião de que ele tem sérias consequências para esta directiva, bem como para a política de saúde pública da UE, em geral. Sou igualmente de opinião de que os argumentos em prol de um envolvimento mais estreito do Parlamento Europeu, logo, de uma maior transparência, de melhor controlo democrático, apenas se tornaram mais poderosos. Era necessário proceder a ajustamentos na proposta de directiva, ajustamentos que agora também foram propostos. Só acho lamentável que a nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não tenha podido colaborar construtivamente nesses ajustamentos, do ponto de vista do conteúdo. Gostaria de saber qual é a opinião do senhor Comissário sobre a problemática desta base jurídica. Penso ser importante termos a sua opinião, aqui, sobre a mesa. A base política é clara: harmonização do mercado, tendo em conta um nível elevado de saúde pública e da defesa do consumidor, e continuando a desenvolver a legislação em vigor e as ideias científicas avançadas. Impõe-se, realmente, esse reforço do funcionamento do mercado interno, mediante, por exemplo, o reconhecimento recíproco dos resultados dos testes e elaboração de normas comunitárias. Quem, depois, as seguir não terá de satisfazer condições adicionais, diferentes de país para país. Isto não constitui uma cruzada contra fumadores, como também não constitui uma proibição de fumar, o que seria indesejável e, aliás, impraticável. Constitui, isso sim, um reforço da responsabilidade individual e, esperemos, um contributo para desencorajar o tabagismo entre os jovens. Segundo a Organização Mundial de Saúde, morrem diariamente na União Europeia 1 400 pessoas, vítimas do tabaco, o que significa quase 1 pessoa por minuto. Todos os anos, 80% dos novos fumadores têm idade inferior a 18 anos, tratando-se, na sua maior parte, de mulheres jovens que fumam, sobretudo, os chamados cigarros light, motivo por que se torna muito importante proibir tais classificações enganosas e indispensável o controlo do produto. Trata-se do melhor produto à venda na União Europeia, mas sabemos mais a respeito do conteúdo de um frasco de compota e da fórmula da coca-cola do que do cigarro médio. Esta directiva zela por que, finalmente, fiquemos a saber quais são, e porquê, os ingredientes que constituem um cigarro. Quando depois soubermos, temos de passar rapidamente à elaboração de uma lista comum de ingredientes permitidos, como a que, sob forma incompleta, já existe neste momento no Reino Unido, em França, na Bélgica e na Alemanha. Observo, no entanto, algumas hesitações na Comissão em fazê-lo, hesitações que não compreendo muito bem. Este Parlamento gostaria de ter a promessa de que antes de 2005 existirá uma lista deste tipo, mas durante a vigência desta Comissão, ou que, em todo o caso, seja proposta antes dessa data. Insistimos, por isso, em que os Estados-Membros forneçam a tempo as necessárias informações. É necessário que haja possibilidade de proibir já mais cedo os ingredientes que reforcem a dependência fisiológica. É muito importante estabelecer os teores máximos permitidos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono. Pergunto-me, aliás, se, de futuro, ainda poderemos retirar daqui muitas vantagens para a saúde pública. A dependência da nicotina é uma questão complicada. Os efeitos nocivos do cigarro devem-se, sobretudo, ao alcatrão, ao monóxido de carvão e a outros ingredientes, sendo necessário dispor de mais conhecimentos sobre os aspectos nocivos, mas talvez mesmo também positivos, da dependência da nicotina. É óbvio que aquilo que é prejudicial para a saúde dos consumidores europeus também é prejudicial para a saúde de outros consumidores, motivo por que não deve ser exportado. Estou, realmente, de acordo com a possibilidade de uma derrogação desta proibição por uns três anos, durante os quais as empresas possam adaptar a produção e a comercialização, de molde a que o emprego não seja desnecessariamente deslocado para fora da União Europeia. Cumpre melhorar as advertências relativas à saúde. O Parlamento Europeu fez uso gratificante da investigação canadiana, e eu penso que, a seu tempo, também iremos avançar nesse sentido. Neste momento, ainda não pretendemos ir tão longe. Não obstante, acontece que achamos que, em todo o caso, essas advertências devem ter precisamente a mesma dimensão que têm na Polónia, onde, neste momento, cobrem uma superfície de 30% da área externa da embalagem.