Fui estudar o tema e compreendi que, de fato, a Constituição Federal concede imunidade de impostos ao patrimônio, renda ou serviços de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Isso faz com que não paguem Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A Carta Magna concede também imunidade para contribuições para a seguridade social, eximindo essas instituições de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Para as demais instituições sem fins lucrativos, o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, concede isenção de IRPJ e CSLL às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam. Também é preciso alerta, Sr. Presidente, porque as instituições de educação e de assistência social, as de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico, e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam pagam a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários (arts. 13 e 17 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001). Entretanto, como não se vislumbra que as ILPIs realizem atividades de industrialização, o que poderia obrigá-las ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conclui-se que, no sistema tributário atual relacionado a tributos federais, as ILPIs sem fins lucrativos pagam apenas PIS à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários, sendo imunes ao IRPJ, CSLL e COFINS. Diante disso, senhoras e senhores, ao analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, da Câmara dos Deputados, ou a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, do Senado Federal, com a ajuda valorosa do consultor legislativo José Evande Carvalho Araújo, passamos a analisar o seguinte cenário. Ressalvadas pequenas diferenças terminológicas, as duas PECs trocam os cinco principais tributos sobre o consumo atual por um IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) e um Imposto Seletivo, sendo que, na PEC 45/19, o IBS é único e nacional, e, na PEC 110/19, o modelo é dual, com uma CBS para a União e um IBS para os Estados e Municípios, sendo que os tributos têm desenho constitucional praticamente idêntico. Ora, no caso dos tributos da categoria imposto (IBS e Imposto Seletivo), permanece a imunidade a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Quanto à CBS, mantém-se intocada a imunidade do art. 195, §7º, da Carta Magna. Assim, não há a possibilidade de que as ILPIs sem fins lucrativos venham a ser chamadas a ser contribuintes desses tributos.