O Tratado CECA tem dois sucessores: por um lado, aquele sobre o qual estamos a falar hoje e, por outro, aquilo que diz respeito à futura extracção de carvão, às questões dos subsídios, sobre os quais ainda nos iremos debruçar posteriormente. Queria fazer quatro breves observações sobre os dois relatórios. Primeira observação: o processo aqui proposto é caracterizado por um entendimento pré-democrático. Com efeito, em 1952, isto tinha a sua justificação, mas é evidente que já não tem justificação que seja apenas o Conselho a tomar a decisão, uma vez que entretanto é a quinta vez que os cidadãos da União elegeram um parlamento democrático, nomeadamente os deputados aqui presentes. Isto deverá ficar bem claro. Segunda observação: é correcto que o carvão e o aço sejam apoiados na investigação com as receitas anuais de 45 milhões de euros. Sob o ponto de vista jurídico, poder-se-ia dizer: trata-se de uma forma muito antecipada de cooperação reforçada entre alguns. Mas é óbvio que também é correcto reflectir sobre a recomendação da comissão competente com base na proposta do colega Linkohr no sentido de transformar, pouco a pouco, o fundo numa fundação, uma vez que assim também o problema dos novos Estados-Membros seria mais fácil de solucionar do que se tiverem de participar nas verbas pagas pelos membros antigos. Terceira observação: a Comissão submeteu, como é correcto, o fundo de investigação aos direitos fundamentais, uma vez que a Carta dos Direitos Fundamentais resume a legislação vigente, o que significa que tudo o que se deverá concretizar a nível europeu, dever-se-ia medir pela bitola dos direitos fundamentais, estando vinculado aos mesmos. Considero uma afronta o facto de o Conselho ter eliminado, na sua deliberação, as três propostas da Comissão, pretendendo tirar do texto a referência à Carta dos Direitos Fundamentais. Trata-se de um escândalo jurídico inconcebível que deverá ser denunciado aqui e é por isso que me refiro ao mesmo. Com isso cheguei ao quarto ponto e tenho particular curiosidade em saber a sua resposta, Senhora Comissária: como Comissão tinha originalmente outra base jurídica. Agora refere-se ao Protocolo do Tratado de Nice, o que nos deixa em grande expectativa, pois o referido Tratado provavelmente não terá ainda entrado em vigor no dia 23 de Julho de 2002.