A abordagem da regulamentação do mercado deverá orientar-se para as futuras condições dos mercados, que serão extremamente competitivas e diferenciadas, com uma rápida difusão dos serviços inovadores, e deverá orientar-se para a aplicação da legislação sobre a concorrência - competition law - em substituição das regras ex ante, definidas caso a caso. Este objectivo pode ser conseguido através de uma legislação ex ante harmonizada a nível europeu, com carácter transitório excepcional; por outras palavras, a regulamentação ex ante deve prever as condições para a sua eliminação, uma vez alcançado um nível suficiente de concorrência, já que um excesso de regulamentação é contrário ao mercado. No que respeita ao conteúdo da directiva de que sou relator, o Parlamento, através da sua Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, definiu algumas prioridades. Definição de "acesso" : a proposta da Comissão era extremamente vasta, e um problema de ambiguidade a nível das definições poderá levantar contenciosos nas relações com a entidade reguladora; em particular, a regulamentação e os instrumentos definidos na directiva correm o risco de ser utilizados indiscriminadamente no que respeita a noções extremamente diferentes, como o acesso aos serviços finais, aos elementos da rede, aos elementos do sistema, às redes e ao roaming, por parte de operadores e utilizadores. O roaming merecia um estudo mais detalhado: penso que não deveria ser considerado uma forma de acesso, uma vez que assume conotações diferentes consoante se trate da faculdade de um utilizador que é assinante de um operador externo poder aceder ao serviço móvel noutro país, e vice-versa - o chamado roaming internacional -, quer se trate da possibilidade de um novo utilizador poder utilizar as instalações dos operadores existentes no mesmo país enquanto aguarda que se complete a instalação da rede própria, o chamado roaming assimétrico. Princípio da light regulation: no relatório foi salientado que light regulation e flexibilidade, pontos de referência da legislação europeia, não devem ser sinónimos de poder discricionário, mas ser entendidas como superação da situação actual, em que a regulamentação ex ante não acompanhou o correr dos tempos nem o progresso tecnológico. Com efeito, a gestão do acesso e da interligação pressupõe que se encontre um equilíbrio entre o direito de um operador, proprietário de infra-estruturas, poder gerir redes e infra-estruturas para o seu próprio benefício e os limites dos outros operadores, fornecedores de serviços, no que toca ao acesso a infra-estruturas essenciais. Grau de concorrência do mercado: outra questão em que foi necessária uma especificação é a opinião sobre o grau de concorrência do mercado. Na verdade, a consecução de um bom grau de concorrência constitui a condição prévia para reduzir o papel da regulamentação em benefício da simples aplicação da legislação antitrust ou, inversamente, para impor obrigações regulamentares aos operadores, sujeitos a designação por se considerar que detêm um poder de mercado significativo, com consequentes negociações orientadas para os custos. A definição de "novo poder de mercado significativo" baseia-se em acórdãos do Tribunal de Justiça e constitui uma espécie de posição dominante reduzida: um dos atributos da posição dominante é o de impedir a concorrência, tratando-se de um conceito jurídico restritivo, do tipo ex post. Na proposta de directiva é aplicado o conceito de "novo" poder de mercado significativo ou posição dominante reduzida que, sendo desprovido do seu atributo "negativo" , relativo à possibilidade de impedir a concorrência, deixa espaço para intervenções de tipo ex ante. Obrigações impostas aos operadores: aos operadores designados como detendo um poder de mercado significativo, as entidades reguladores nacionais podem impor obrigações de transparência, não discriminação, separação contabilística, acesso e utilização de elementos específicos da rede, controlo dos preços e contabilização dos custos. São, além disso, especificadas as modalidades de aplicação ou de revisão das obrigações decorrentes da aplicação do actual regime e as que irão decorrer do novo contexto regulamentar. A observação mais imediata dizia respeito às modalidades de aplicação das obrigações que cabem aos operadores designados como detendo um poder de mercado significativo. De facto, a designação não implica automaticamente qualquer obrigação mas as entidades reguladoras nacionais devem especificar que obrigações devem ser impostas a cada um dos operadores designados. No entanto, nem sempre a qualidade de operador com um poder de mercado significativo coincide com um abuso efectivo dessa posição. A entidade reguladora nacional, ao avaliar se uma empresa detém ou não um poder de mercado significativo, deveria também avaliar a utilização efectiva desse poder ao impor as obrigações previstas pela directiva. Por último, o impacto ambiental: uma questão que para mim é particularmente importante, até na minha qualidade de administrador local, é a que diz respeito à redução do número de antenas nos centros habitados. Com uma frequência cada vez maior, exigências técnicas impõem aos operadores a instalação de infra-estruturas que pouco têm a ver com a paisagem. Às instituições comunitárias, assim como às autoridades nacionais e locais, cabe o dever de reduzir o mais possível esse impacto paisagístico e ambiental. Salvaguardando a importância da concorrência no mercado das telecomunicações e o desenvolvimento do mesmo, todos os policy-makers, a todos os níveis, têm o dever de procurar soluções reguladoras que permitam a optimização do uso das infra-estruturas actualmente disponíveis, tendo em conta o impacto paisagístico ambiental e as consequências socioculturais para os cidadãos.