É um exemplo importante da forma como a regulamentação do comércio internacional se pode basear na protecção do ambiente e dos consumidores, constituindo uma alternativa positiva a certos aspectos da prática da Organização Mundial do Comércio. Com a aprovação da proposta legislativa que estamos agora a debater, o Protocolo de Cartagena será integrado na legislação da UE. A regulamentação comunitária em vigor aplicar-se-á às importações, ao passo que a proposta legislativa regulará as exportações. É urgente que estas normas sejam adoptadas. O protocolo está a ser ratificado por um número crescente de países, pelo que em breve poderá entrar oficialmente em vigor. Aprovando esta legislação, a UE poderá dar um exemplo positivo neste domínio. Nós, aqui no Parlamento, gostaríamos de cooperar estreitamente com a Comissão e o Conselho para assegurar que esta legislação entre em vigor o mais rapidamente possível. Na minha qualidade de relator, entendo que proposta legislativa da Comissão tem várias lacunas. Em domínios importantes, as propostas não vão tão longe como o Protocolo de Cartagena propriamente dito, ao passo que noutros domínios as propostas não são suficientemente explícitas. Eu e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor propomos, portanto, que vários aspectos sejam especificados com mais rigor. Não deve ser possível exportar sementes ou produtos que não tenham sido aprovados para utilização na União Europeia. Só por razões relacionadas, por exemplo, com o clima é que as sementes poderão ser isentas desta norma. Não podemos ter um conjunto de medidas de segurança e de protecção do consumidor para nós e normas diferentes para os outros. Para que os produtos possam ser aprovados para exportação, deverá ser pedida a autorização expressa dessa importação pelo país importador. A ausência de uma resposta não poderá nunca ser interpretada como uma autorização, como poderia ser o caso na prática, nos termos da proposta legislativa da Comissão. Esta afirmação aplica-se muito em especial aos países com uma capacidade técnica limitada, pois é indispensável assegurar que autorizem realmente as importações e que tenham capacidade para as controlar. O exportador será sempre responsável pela notificação. Este aspecto é importante, para evitar as confusões em matéria de responsabilidade, além do que é mais compatível com as disposições efectivas do Protocolo de Cartagena. Nas negociações em curso no âmbito do Protocolo de Cartagena, a União Europeia deverá apoiar as propostas de uma regulamentação internacional que especifique a responsabilidade jurídica das empresas. O direito do público à informação sobre o que é exportado deve ser clarificado e reforçado, ao mesmo tempo que é preservada a confidencialidade no que se refere aos segredos legítimos das empresas. A regulamentação comunitária deverá especificar também claramente que as exportações para outros países terão sempre de respeitar as disposições mais rigorosas que esses países têm o direito de introduzir, o que é totalmente conforme com o Protocolo de Cartagena. Espero, portanto, que seja adoptado o maior número possível de alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, bem como as alterações apresentadas conjuntamente pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.