Estou certa de que a Convenção, no decurso do seu debate sobre a configuração do conteúdo concreto do Tratado Constitucional, vai dedicar grande atenção ao tema da tipologia dos actos e da hierarquia das normas. Relativamente ao relatório em apreço, gostaria de me limitar a três observações críticas. O relatório descreve uma hierarquia de actos normativos na União Europeia, baseada em cinco categorias: constituição, leis orgânicas, acordos internacionais, leis e leis-quadro, bem como regulamentos de aplicação. Esta hierarquia baseada em cinco categorias é descrita no nº 1 como sendo uma tipologia assente em três princípios, algo que considero bastante confuso e não propriamente apropriado para simplificar as coisas, mas talvez os cidadãos nos perdoem. Vão estar menos inclinados a perdoar-nos quando lhes apresentarmos aquilo que vão ser manifestamente os novos poderes de tributação da União Europeia, e isto sem chegar sequer a dar-lhe esse nome. No nº 6, a decisão sobre os recursos próprios é descrita como sendo uma lei orgânica. O procedimento para promulgar leis orgânicas é apresentado no nº 9, segundo o qual uma ratificação da decisão sobre recursos próprios deixa de ter de ser ratificada pelos Parlamentos nacionais. Podemos ter uma enorme discussão sobre a introdução de uma competência tributária da União Europeia, mas não creio que seja aceitável, mesmo com a melhor boa-vontade, decidir simplesmente este tema juntamente com uma série de outros e colocando por cima o titulo 'tipologia dos actos e hierarquia das normas?. Creio tratar-se de algo muito questionável que, propostas tendentes a efectuar alterações de fundo da essência da União Europeia enquanto confederação de Estados, sejam apresentadas sob este título abrangente e neste relatório. O nº 5 abandona o anterior princípio de que os Estados-Membros são senhores dos Tratados, pois as futuras transferências de competências vão deixar de requerer o consentimento de todos os Estados-Membros, passando a ser suficiente uma maioria qualificada de Estados-Membros.