Este tipo de fraude e de criminalidade são, como sabemos, uma antiga preocupação do Parlamento Europeu, e o artigo 280º do Tratado de Amesterdão já conferia à Comunidade competência para tomar medidas efectivas e equivalentes em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, apoio plenamente o Livro Verde da Comissão sobre a criação de um Procurador Europeu encarregado de defender os interesses financeiros da Comunidade, bem como o relatório apresentado pela senhora deputada Theato. Subscrevo igualmente a proposta de inserir um novo artigo 280º -A no futuro Tratado constitucional, ideia que, aliás, foi rejeitada pela última Conferência Intergovernamental, apesar do apoio da nossa assembleia a essa iniciativa, em 2000. É necessário, sem dúvida, instituir um Procurador Europeu mas a sua legitimidade democrática deverá ser garantida mediante nomeação, após parecer favorável do Parlamento Europeu. Há que insistir, igualmente, na necessidade de dotar esse Procurador, bem como os Procuradores Delegados, de um estatuto que assegure a sua total independência relativamente às partes do processo, aos Estados-Membros, às Instituições e aos órgãos comunitários. É essencial, do mesmo modo, garantir a uniformidade da acção penal em todo o espaço judicial europeu através da afirmação do princípio da igualdade dos procedimentos penais e de um enquadramento rigoroso dos casos de classificação condicionada. Apoiamos, ainda, o princípio da instituição, junto do Tribunal de Justiça, de uma jurisdição comunitária encarregada de preparar as acções penais.