Ontem nós já tínhamos visto isso. Hoje nós estamos fazendo justiça em prol do Parlamento, que aprovou um dos maiores marcos legais da nossa história, um marco que revolucionou o setor de água e esgoto, o Marco Legal do Saneamento, que prometeu a universalização dos serviços até 2033, profissionalizou o setor, criou a licitação para fazer com que empresas privadas pudessem prestar serviços de qualidade e, com a concorrência, reduzir o preço do serviço da água e também do serviço de esgoto. Esse marco, que foi aprovado na Casa, no Congresso Nacional, e sancionado pelo Presidente da República, foi um grande avanço, um legado para a população brasileira. Mas este Governo, que não tem projeto, que até agora não aprovou um projeto sequer, governa por meio de medidas provisórias e de decretos inconstitucionais como esse, em que, inclusive, exorbitou do seu poder regulamentar. Esta é uma demonstração de afirmação do poder do Congresso Nacional. Nossa competência não pode ser invadida dessa forma. Vejam com o que nós estamos lidando: com um decreto que invalidou a licitação, que invalidou a demonstração de capacidade técnica e financeira de empresas para salvar empresas estatais que não prestavam serviços de qualidade. Mas nós temos que deixar claro que várias empresas estatais de amigos Governadores de Lula estavam em jogo nessa questão do decreto do esgoto. Um deles merece destaque: o contrato de programa da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. — EMBASA, que era do Sr. Rui Costa quando Governador da Bahia. Hoje ele é Ministro da Casa Civil.