Por isso, e devido a isso, a Comissão elaborou recomendações e formulou a intenção de apresentar avisos prévios por desvio orçamental aos Estados potencialmente incumpridores, o que, embora não tenha sido concretizado, acabou por antecipar a situação concreta verificada nos referidos países no fim do ano. Justificou-se portanto plenamente o teor do discurso que o Presidente Romano Prodi pronunciou perante este Parlamento, onde exprime a sua preocupação com a fase descendente do ciclo económico, mas onde também critica, sem margem para dúvidas, a aplicação inflexível e dogmática do Pacto de Estabilidade e Crescimento sem atender à alteração das circunstâncias e defendendo consequentemente a introdução de ajustamentos e critérios mais sofisticados para a aplicação do Pacto. Desde então muitos foram os políticos, os peritos, os institutos de investigação, os académicos e os líderes de opinião pública e publicada que se pronunciaram sobre a matéria. A própria Comissão aderiu à interpretação prudente mas ousada do seu Presidente reelaborando um quadro de supervisão orçamental menos rígido e mais actuante que surge agora associado ao princípio de que a aplicação do Pacto o deve tornar num instrumento cada vez mais valioso para a promoção da estabilidade, do crescimento e do emprego. O relatório subscreve esta visão na medida em que considera que ela corresponde a um passo intermédio entre a aplicação rígida do Pacto e a indispensável evolução para um modelo interpretativo, que se julga inevitável no futuro, que tome em consideração critérios mais sofisticados como a inflação, o emprego, as dívidas públicas e a sua evolução, os encargos financeiros resultantes do envelhecimento das populações e as necessidades de investimento. Finalmente, é indispensável que a qualidade das despesas públicas sirva para aferir o grau de articulação do PEC com os objectivos inscritos na estratégia de Lisboa e com o princípio do desenvolvimento sustentável acordado em Gotemburgo. A prevalência política dos constrangimentos orçamentais e a interpretação rígida do equilíbrio financeiro no quadro da supervisão multilateral têm conduzido a que, nos últimos anos, o rácio do investimento público em relação ao PIB no espaço europeu se tenha reduzido constantemente, sendo certo que o investimento privado tem seguido a mesma tendência. Ora, tudo isto coincide com as dificuldades acrescidas que a economia europeia tem vindo a apresentar. As soluções que se propunham inicialmente ou agora se retomam nem sequer são inéditas no quadro de algumas economias desenvolvidas da OCDE onde "a regra de ouro" é um elemento essencial, não apenas para a consolidação das finanças públicas, mas também para o lançamento e sustentação de um processo de desenvolvimento económico e social. Depois do enorme passo que foi a criação do moeda única, a União parece hoje verdadeiramente paralisada. As restrições excessivas nas políticas monetária e orçamental, pensadas com o propósito de fortalecer a economia europeia e a sua moeda única e para acalmar desconfianças e receios por parte dos países mais fortes da União, podem transformar-se em limitações inesperadas que colocarão a desejada recuperação totalmente na dependência do bom funcionamento do motor da economia norte-americana. A flexibilidade e a racionalidade que se defendem não são incompatíveis com a necessidade de proceder ao cumprimento do verdadeiro espírito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nem o seu debate público enfraquece o alcance dos seus objectivos. A consolidação financeira dos Estados que aceitam uma política monetária comum e uma moeda única e rejeitam qualquer autarcia inibidora de relações abertas com o exterior da respectiva zona é indispensável e deve ser prosseguida. Muitos países têm, de resto, inscritos nas suas Constituições princípios e regras que estabelecem limites mais ou menos rígidos para os défices orçamentais. Isso é também indispensável no quadro político da União, mas tal compromisso, para ser eficaz, exige a consideração prioritária do interesse da zona como um todo (o que é verdadeiramente relevante), podendo aceitar-se em circunstâncias excepcionais a utilização de instrumentos discricionários para a recuperação das regiões (países) menos desenvolvidos. De outro modo corre-se o risco de assistir-se apenas ao cumprimento formal das obrigações orçamentais, recorrendo os países em dificuldade aos mais variados e criativos esquemas contabilísticos (o que torna necessária também a sua harmonização imperativa) com o objectivo único de satisfazer a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, ou enganar temporariamente os mercados financeiros escapando transitoriamente às suas naturais sanções. Infelizmente foi essa a situação que se verificou em muitas das economias europeias no fim do ano de 2002.