Os efeitos da primeira medida serão, na verdade, reduzidos a nada pela segunda. Algumas pessoas poderão dizer que a perfeição não pertence a este mundo, mas um breve apanhado histórico deveria permitir-lhes melhor compreenderem as nossas reservas: Em 1 de Janeiro de 1995, o Conselho manifestou-se contra o aumento do número de juízes inscrito no artigo 17º do Tratado de Adesão de 24 de Junho de 1994. Em Maio de 1995, na fase preparatória do Tratado de Amesterdão, o TPI, preocupado com o aumento constante do volume de recursos, insistia na necessidade de medidas "na ausência das quais o Tribunal, dentro de pouco tempo, não poderia satisfazer o princípio de boa administração da justiça e garantir a missão que lhe foi confiada...em condições que não colocassem em causa a protecção das pessoas sujeitas à sua jurisdição" Ora, que se fez em Amesterdão? Nada neste sentido, pelo contrário, o fardo tornou-se mais pesado, com uma extensão da competência jurisdicional comunitária no âmbito do terceiro pilar. Por outro lado, concordareis que os textos aprovados pela nossa assembleia remetem sempre para a jurisdição comunitária, inclusive para a Carta dos Direitos Fundamentais em fase de elaboração. A passagem de 15 para 21 juízes no TPI e a recente possibilidade que lhe foi reconhecida de decidir em formação de juiz singular não são soluções mas apenas logros consentidos de má vontade, que nos expõem a tomadas de consciência tardias. Estas propostas não estão, portanto, à altura daquilo que está em jogo, antes traduzem uma fuga para a frente que exigiria, a longo prazo, o aumento do número de juízes para várias centenas. Não podemos permiti-lo, pois essa deriva para uma Europa dos juízes é prejudicial ao correcto exercício da democracia nos nossos Estados. Parece-nos, assim, que chegou a altura de dar início a uma reflexão de fundo a fim de pôr uma certa ordem no sistema jurisdicional comunitário e garantir uma justiça de qualidade. Esta questão é indissociável da reflexão em curso sobre a hierarquia das normas e a melhor aplicação do princípio de subsidiariedade.