ocupa, que aquela Constituição, fruto da vontade do povo brasileiro, Lei Maior desta Casa, era promulgada sob a proteção de Deus. Portanto, embora o Estado seja laico, nunca se aboliu essa referência, esse respeito e formação que o nosso povo tem, o qual, na sua ampla maioria, é cristão, mas, na sua totalidade, filhos de Deus. Por que eu me refiro a isso? E tentarei agilizar minha fala, pelo curto tempo que tenho. Porque nós vivemos um momento assombroso de ruptura do Estado Democrático de Direito e do desequilíbrio entre os Poderes, com o STF se arvorando a destruir a própria Constituição, da qual ele tem o dever de ser guardião. Eu, no ano passado, antes das eleições, propunha, e ainda proponho, uma emenda constitucional que resgate o equilíbrio entre os Poderes. Isso é princípio fundamental da democracia. Hoje nós vivemos um desequilíbrio total. O STF toma decisões inconstitucionais, e não há a quem recorrer — somente a Deus. Mas Ele deixou nas mãos dos homens o dever de fazer as leis aqui da Terra. E nós temos que fazê-las, para que sejam cumpridas com equilíbrio, com respeito, para o bem. Três temas estão no Supremo para destruir a Pátria brasileira. Hoje, nesta quarta-feira, precisamente dia 2 de agosto de 2023, o Supremo já começa a formar maioria para, de forma inconstitucional, legislar, mudar a lei brasileira que diz que droga é crime. Ele diz: "Não, pode portar droga, pode plantar droga, porque não é crime". Eu me refiro à maconha e a outras mais. Ora, isso é inaceitável! Outra coisa tramita: o Supremo caminha para decidir que o aborto não é crime. Aliás, a Ministra da Saúde já anda querendo legislar também, dizendo que se pode promover o aborto, indo além daquilo que a legislação já permite, no caso de garantia da segurança da mulher ou no caso de estupro. Até mesmo a liberdade religiosa está em risco. Por isso, eu concluo, Presidente, pedindo aos nossos pares, independentemente de partido: assinem a minha proposta de emenda à Constituição para que decisão inconstitucional do Supremo possa ser revista pelo Congresso, com maioria constitucional. Isso hoje não é permitido. É um absurdo! Nós revemos decisão do Executivo por um projeto de decreto legislativo simples, mas revisão de decisão inconstitucional do Supremo é impossível.