Não foram feitas quaisquer alterações ao meu relatório, o que me deixou muito satisfeita. A revisão do artigo 11º da directiva relativa aos serviços de investimento é indispensável para se poder acabar com a incerteza jurídica, a sobreposição e a incompatibilidade das normas actualmente em vigor no âmbito dos mercados de investimento europeus. Estes factores de incerteza dificultam o correcto funcionamento do mercado interno e geram custos consideravelmente mais elevados, que acabam por ser pagos pelos investidores europeus. É preciso assegurar que todos os investidores possam participar no mercado interno dos serviços de investimento, conscientes de que a legislação europeia lhes dá a liberdade adequada e a segurança suficiente, sempre que necessitem. No meu relatório parti do princípio de que a clarificação do artigo 11º resulta melhor se a todos os serviços de investimento transfronteiriços for aplicado o chamado princípio do país de origem. Quanto aos investidores profissionais, é possível transitar rapidamente para a abordagem baseada no princípio do país de origem, mas a aplicação deste princípio aos consumidores exige ainda a continuação da harmonização das respectivas normas de conduta. Este trabalho está a decorrer a bom ritmo no âmbito do FESCO. Todavia, a harmonização total não é condição para que o princípio do país de origem seja também aplicado à venda directa dos serviços de investimento aos pequenos investidores. Esta solução segue a mesma orientação da directiva relativa ao comércio electrónico, aprovada na Primavera passada, que os Estados-Membros são obrigados a transpor para a sua própria legislação até 1 de Janeiro de 2002. Se estas duas directivas não tiverem um ponto de partida idêntico, os clientes que comprarem os serviços de investimento por via electrónica encontrar-se-ão numa situação diferente da dos consumidores que adquirirem os mesmos serviços através dos canais tradicionais. A ideia básica da classificação dos investidores é a de que investidores diferentes requerem uma segurança diferente, além de terem o direito de exigir mais liberdade quando ganharem mais experiência. Por conseguinte, os legisladores europeus devem assegurar que aos investidores profissionais sejam efectivamente aplicadas normas de conduta menos exigentes do que aos pequenos investidores que necessitam de mais protecção legislativa. As restrições à livre prestação de serviços só são admissíveis quando adoptadas por razões de interesse geral. Por exemplo, as transacções entre investidores profissionais não devem ser sujeitas a normas de interesse geral. Também as restrições dos mercados por razões de bem-estar geral não são geralmente possíveis. Todavia, na interpretação do artigo 11º da directiva relativa aos serviços de investimentos, é preciso seguir a orientação correspondente aos números 4 e 5 do artigo 3º da directiva relativa ao comércio electrónico. Desta forma, o país de destino só caso a caso pode limitar a livre prestação de serviços para proteger os investidores, observando um dado procedimento e cumprindo certas condições. Senhor Comissário, o meu relatório exprime reservas quanto à classificação em três categorias estabelecida pelo FESCO. Regras mais rígidas na classificação podem dificultar desnecessariamente a actuação dos investidores da chamada categoria intermédia no mercado interno, especialmente quando se aceita que esses investidores poderão optar por um nível de protecção mais elevado, se assim pretenderem. Também carece de clarificação a definição das categorias que podem beneficiar do princípio do país de origem. A Comissão deveria esclarecer este aspecto e propor que, por via deste princípio, todos os que optassem pelo nível de protecção dos investidores profissionais, isto é, os investidores que optassem por um regime de protecção mais leve, deveriam ter o direito de beneficiar do sistema de país de origem sempre que estivessem em causa os serviços transfronteiriços. Uma outra questão que merece ainda um exame mais atento por parte da Comissão é a aplicação das regras da publicidade e da comercialização. Já agora, de acordo com a directiva relativa aos serviços de investimento em vigor, o direito de comercialização dos serviços no mercado interno só pode ser limitado por razões relacionadas com o bem-estar geral. Apesar disso, muitos Estados-Membros introduziram as normas de comercialização como uma parte das práticas da actividade comercial. Isto pode causar uma duplicação das estruturas normativas. Por fim, quero ainda mencionar, em relação à proposta do grupo Lamfalussy, que a revisão e actualização das directivas relativas aos serviços de investimento é em muitos sentidos um exemplo ideal de uma iniciativa legislativa na qual se poderia aplicar o novo procedimento proposto pelo Barão Alexandre Lamfalussy.