Antes de mais, estamos a discutir acerca do parecer favorável do Parlamento aos tratados da OMPI. Não estando ainda nada em vigor, a decisão do PE tem, portanto, peso desta vez. A adesão da UE significa, segundo a suas pretensões, chamar a si todas as competências, tanto internacionais como internas, mas não está claro, até onde chegarão as competências, que são retiradas ao controlo nacional. Só haverá parecer favorável, se o PE estiver envolvido em todas as evoluções do direito da OMPI desde o princípio até ao fim e se lhe assistir o direito de co-decisão. Esta matéria não se encontra prevista no Tratado de Amesterdão. O que diz a Comissão a este respeito? Nos projectos dos tratados da OMPI ficaram por esclarecer aspectos essenciais. Esta questão também é referida pela relatora. Um exemplo: o conceito de "autor" não está sequer definida no tratado. Estariam, assim, previamente programados litígios para as partes contratantes. Pergunto aqui à Comissão: quer ela meter-se às cegas neste problema? Quer ela impor às outras partes contratantes as suas definições de direitos de autor? Também o conceito da OMPI se baseia no conceito de direito individual, o que dá lugar a problemas, por exemplo, no caso dos indigenous people de Sami, na medida em que estes têm outro conceito do direito, um conceito de direito colectivo. Porém, estão também em jogo interesses públicos. Não é, por exemplo, claro, se de futuro será permitido às bibliotecas públicas emprestar gratuitamente livros, vídeos e cassetes. O direito ao igual acesso à cultura é, assim, directamente afectado. Por que razão é que a Comissão guarda silêncio a este respeito? Quererá privatizar também a cultura? Os interesses económicos estão escritos em letra maiúscula nos tratados, o interesse público, em contrapartida, em letra minúscula. Evoca-se aqui a imagem do poeta pobre. No entanto, trata-se neste caso da comercialização exaustiva da banda sonora do filme Titanic. Além disso, não está esclarecida a relação entre OMPI e TRIPS, uma vez que se sobrepõem partes de ambos os tratados. Poderia dizer-se agora: claro, TRIPS, a diferença reside em trade related intellectual property, mas, no caso da OMPI trata-se, sobretudo, da relevância comercial. Por essa razão: onde se situa a delimitação entre ambos os tratados? Haverá uma colaboração? Em caso afirmativo, de que forma? Deverá criar-se com a OMPI um precedente, para subordinar também o TRIPS totalmente à competência da UE?