2. No âmbito das disposições do presente capítulo são proibidas todas as restrições aos pagamentos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros." Na sua resposta à pergunta H-0024/01, a Comissão afirma que se um Estado-Membro introduzisse um imposto geral sob a forma originalmente planeada pelo professor Tobin, "o chamado imposto Tobin" , provavelmente violaria o artigo 56º, os artigos 12º, 39º, 43º, 49º e os artigos equivalentes do acordo sobre o EEE. Além disso, a resposta afirma também que se tal imposto fosse introduzido a nível comunitário dificilmente se poderia considerar compatível com o nº 2 do artigo 57º do Tratado do TCE, dado que esse artigo estabelece a possibilidade de adoptar medidas restritivas unicamente num número limitado de sectores.