A questão, porém, é que muitos não o fizeram nem o irão fazer, o que significa que a regulamentação proposta sai fora do âmbito de aplicação da Convenção de Dublim, ao "adivinhar" ou pressupor a existência de um pedido de asilo. Assim, a Convenção de Dublim é, nas palavras de um membro da comissão especial para os assuntos comunitários da Câmara dos Lordes do Reino Unido, um edifício instável sobre o qual se pretende construir um sistema de recolha e comparação das impressões digitais de indivíduos que ainda não apresentaram ou porventura não apresentarão um pedido de asilo. Do ponto de vista jurídico, trata­se de uma base incerta para um novo acto legislativo, o que sinceramente não me agrada. A proposta em apreço peca também por falta de clareza na definição dos imigrantes clandestinos aos quais o regulamento se aplica. Cada Estado­Membro terá de recolher as impressões digitais de todos os nacionais de países terceiros com, pelo menos, 14 anos de idade que sejam interceptados por ocasião da passagem irregular das fronteiras desse Estado­Membro. Convenhamos que não é uma definição muito precisa. A recolha e a comparação das impressões digitais constitui uma intromissão grave na privacidade de qualquer ser humano, havendo que ponderar cuidadosamente a compatibilidade destas exigências com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Não estou certo de que isto tenha sido feito. Temos também algumas preocupações no que diz respeito à questão da protecção dos dados pessoais, razão pela qual o Parlamento propôs que as disposições relativas ao apagamento dos dados fossem alargadas por forma a incluir, por exemplo, os indivíduos que obtenham qualquer tipo de autorização legal para permanecer num Estado­Membro, ainda que não o estatuto de refugiado na plena acepção do termo. Apraz­me verificar que a proposta alterada integra a recomendação do Parlamento no sentido de os dados deverem ser apagados a partir do momento em que um indivíduo obtém alguma forma de protecção subsidiária ou complementar, mas gostaria de saber se isto englobaria, por exemplo ­ reporto­me ao sistema que melhor conheço ­ a autorização excepcional de permanência concedida pelo Reino Unido.