Boa tarde a todas e todos os colegas. É uma honra ler o relatório deste projeto de lei tão importante, para o qual aprovamos o regime de urgência na tarde de ontem. "Projeto de Lei nº 5.708, de 2019 Apensado: PL nº 1.569, de 2021 Institui o Dia Nacional de Luta e Combate ao Estupro e dá outras providências. Autora: Deputada Margarida Salomão Relatora: Deputada Delegada Adriana Accorsi Relatório O Projeto de Lei nº 5.708, de 2019, de autoria da ilustre Deputada Margarida Salomão, pretende, nos termos da sua ementa, instituir o Dia Nacional de Luta e Combate ao Estupro e dá outras providências. De forma mais minudente, a proposição em pauta visa a instituir o dia 25 de outubro de cada ano como Dia Nacional de Combate ao Estupro. Na sua justificação, a autora informa que, conforme dados do 13º Anuário de Segurança Pública, organizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e divulgado em setembro de 2019, o Brasil contabilizou, em 2018, 66 mil casos de violência sexual; o que corresponde a 180 estupros por dia, ou 1 caso de estupro a cada 8 minutos. Entre as vítimas, 54% são juridicamente crianças, ou seja, tinham menos de 13 anos, e, quanto ao gênero, 82% dessas vítimas são mulheres. Ressalta que os crimes de violência sexual têm baixo índice de notificação, seja por vergonha (frise-se que a maioria dos violentadores são parentes ou próximos das vítimas), seja por completa desconfiança nas autoridades policiais. Portanto, a tendência é que os números reais sejam superiores (...). Informa que a proposição em pauta visa a colaborar com a luta contra o estupro através da maior visibilidade para a temática, de forma a propiciar oportunidade para que as autoridades públicas, nas suas mais variadas esferas, possam organizar campanhas de visibilidade e, fundamentalmente, de orientação à população. Finalmente, diz que a escolha do dia 25 de outubro se deu em razão de esse dia marcar a injusta prisão da Madre Maurina Borges da Silveira, torturada e vítima de estupro no cárcere durante a ditadura militar. Apresentado em 29 de outubro de 2019, o Projeto de Lei nº 5.708, de 2019, em 26 do mês seguinte, foi distribuído à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (...) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (...), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (...), no regime de tramitação ordinária (...). Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em 21 de maio de 2012, à proposição principal foi apensado o Projeto de Lei nº 1.569, de 2021, de autoria da Deputada Luizianne Lins, também instituindo o dia 25 de outubro de cada ano como Dia Nacional de Combate ao Estupro. Em 24 de maio de 2022, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou parecer com substitutivo. (...) Voto da Relatora Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre o mérito, a constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito das proposições (...). Ao exame dos aspectos constitucionais formais dos projetos de lei (...) e do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, temos que a matéria está conforme no que se refere à competência legislativa e à legitimidade de iniciativa e que as proposições e o substitutivo não apresentam vícios constitucionais (...). De igual modo, não há reparos no que toca à juridicidade e regimentalidade da matéria. Quanto ao critério de constitucionalidade material, vislumbra-se adequação e respeito das proposições e do substitutivo com os direitos e garantias fundamentais, especialmente aqueles exigidos pelo art.