A sua importância ficou aqui expressa e justificadamente patenteada, mas cada nível político tem a sua própria responsabilidade específica. O que se passa é que, ao nível europeu, não existe uma função legislativa que lhe possa ser especificamente aplicada. Tem de se recorrer ao artigo 95º, como fizemos hoje, significando que tem, em primeiro lugar, de se verificar se o mercado interno é afectado por situações como distorção da concorrência, barreiras ao comércio e outras. Apenas depois desta verificação se pode - e deve - tomar em conta a protecção da saúde neste contexto, o que, dentro destes pressupostos, não dará azo a qualquer discussão. Como é sabido, foi por causa de infracções a estes princípios que o Tribunal de Justiça anulou a anterior directiva sobre proibição à publicidade do tabaco. Há competição por parte das várias localizações nos grandes eventos com repercussões transfronteiriças. Daí a necessidade de regulamentação e, por isso, e como aí se verificam as maiores distorções, estamos de acordo com esta parte da proposta. Também consideramos aceitáveis as regras relativamente às transmissões radiofónicas com cobertura transfronteiriça. O mesmo se aplica à Internet, embora não esteja clara para mim a forma como tal se poderá implementar na prática nos casos em que o material é transmitido a partir de países terceiros. Este tipo de proibição não é, no entanto, admissível para os jornais e revistas. Tal como ouvimos nas consultas, a proporção de exemplares vendidos por via transfronteiriça é extremamente diminuta relativamente ao número total de exemplares editados, além de que os exemplares vendidos desta forma não fazem concorrência transfronteiriça. Quer isto dizer que, assim, não existe qualquer conflito a afectar o mercado interno, não podendo proceder-se a este tipo de regulamentação. Assim sendo, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que esta parte da proposta da Comissão não deve ser aceite. É constantemente feita referência - o Comissário acabou de o fazer - aos comentários do Tribunal de Justiça sobre os jornais. Resumidamente, o meu ponto de vista é de que o TJE faz a distinção entre, por um lado, suportes publicitários forçosamente imobilizados - os painéis publicitários são um bom exemplo -, em que a própria natureza do meio exclui a possibilidade de concorrência transfronteiriça, explicando seguidamente que, por outro lado, noutros meios, como por exemplo os jornais, algo de diferente pode ser aplicado e que tal facto não tem, à partida, de ser excluído. Esta explicação está correcta, mas é preciso acrescentar o que o TJE refere noutro ponto do seu acórdão: que as distorções acabam por ter de existir na prática, que têm de ser perceptíveis, só não pode é ser alegada a sua existência - o que não pode ser o caso, tratando-se de jornais. Dizê-lo não é ter uma abordagem formalista da jurisdição e também não é certamente uma mesquinhez jurídica. Penso que se trata de uma questão jurídica eminentemente política e gostaria de recordar a importância que a Convenção atribui ao tema da divisão de poderes. Gostaria igualmente de recordar os debates sobre a possibilidade de os deputados nacionais terem um fórum especificamente para dar a conhecer os seus pontos de vista sobre estas questões. Deveríamos marcar uma posição neste contexto e, enquanto legisladores, devíamos respeitar os poderes dos nossos congéneres dos parlamentos nacionais, em vez de voltar a entregar o assunto à competência do TJE.