A Comunidade Europeia, antes, e agora a União, constituem, sem dúvida, uma figura institucional de extraordinário alcance histórico, na qual nos dotámos das regras ­ os Estados­Membros e os cidadãos estão a respeitá­las ­, mas, em matéria de aplicação e de análise da aplicação das normas do direito comunitário, esta assembleia parlamentar não só não pode eximir­se a uma tarefa sua, legítima, como deve também extrair nova seiva e nova força, pois muito foi feito, muito está a ser feito, mas penso que muito está ainda por fazer. É nosso dever constatar que são numerosas as lacunas, em termos de homogeneidade, no sector do mercado interno, mas, sobretudo, são muitas as lacunas em termos de desenvolvimento do sistema jurídico europeu. Verificamos com prazer que a taxa de transposição das directivas comunitárias para a legislação dos Estados­Membros é da ordem dos 95%, mas isso não basta, se a incorrecta aplicação do direito comunitário for o resultado de más práticas das administrações mais do que da falta de transposição. Considero, pois, necessária, como salientado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, uma intervenção eficaz relativamente às administrações nacionais. Essa necessidade é igualmente reforçada pelo facto de, muitas vezes, aqueles que estão em contacto com a lei e a justiça demonstrarem um conhecimento imperfeito das normas do direito comunitário. Como requerido no relatório, é, além disso, oportuno que os candidatos às profissões jurídicas e à magistratura atribuam particular atenção às normas que estamos a construir. Apresentei algumas alterações ao óptimo trabalho da colega Grossetête na Comissão dos Assuntos Jurídicos, movido pela preocupação de as garantias jurídicas dos cidadãos por nós representados poderem ser pouco reconhecidas e homologadas nos diferentes países. Os recursos à Comissão e ao Parlamento Europeu neste sentido não só deveriam fazer­nos pensar, mas deveriam também preocupar­nos. Um outro factor de preocupação é constituído pelo facto de em alguns Estados­Membros os tribunais quase não apresentarem questões prejudiciais nos termos do artigo 234º do Tratado, e os representantes da Comissão deveriam instruir os seus serviços para que estudem as razões deste facto.