Relembro que, com a conclusão da primeira leitura em Junho do ano passado, o nosso Parlamento aprovou dezassete alterações que visavam principalmente reforçar a independência da Agência face à Comissão, reforçar as competências do Conselho de Administração, consagrar a possibilidade de os Estados-Membros solicitarem assistência técnica à Agência em determinadas situações, e ainda incluir disposições para combater a fraude. No que se refere à composição do Conselho de Administração, o Parlamento recusou a participação de representantes seus e considerou a experiência em matéria de segurança marítima como critério para a admissão dos seus membros. Por último, solicitou que a avaliação das actividades da Agência seja realizada por peritos externos. Na sua posição comum, o Conselho aceitou dez alterações do Parlamento Europeu que prevêem a possibilidade de não fazer depender o poder de actuação da Agência, no que se refere à assistência a prestar aos países candidatos à adesão, do pedido explícito da Comissão; a obrigação da Agência de comunicar os resultados das visitas aos Estados-Membros não apenas à Comissão mas também ao Estado-Membro em causa; o papel exclusivamente consultivo da Comissão na aprovação do programa de trabalhos da Agência pelo Conselho de Administração; o requisito de fazer depender a nomeação dos membros do Conselho de Administração do seu nível de experiência e competência nos domínios cobertos pela Agência; a obrigação de o Director Executivo responder aos pedidos de assistência de um Estado-Membro; a nomeação ou demissão do Director Executivo por decisão do Conselho de Administração, podendo a Comissão propor para o efeito um ou mais candidatos, sem carácter vinculativo; e a preocupação relativa ao combate à fraude. Algumas alterações do Parlamento foram parcialmente incorporadas na posição comum, como é o caso da disposição relativa à composição do Conselho de Administração da Agência, no qual o Parlamento decidiu não estar representado e que finalmente será constituído por um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e quatro profissionais nomeados pela Comissão. O mesmo sucedeu com a disposição relativa ao processo de preparação do programa de trabalhos, onde o Conselho estabeleceu que o Director Executivo apresentará o programa de trabalhos ao Conselho de Administração após consulta da Comissão e não apenas após a sua aprovação prévia, bem como com a maior parte das disposições respeitantes ao orçamento da Agência e com as disposições relativas à avaliação da Agência no prazo de cinco anos a contar da data de início das suas actividades. Entre as novas disposições introduzidas pelo Conselho na proposta de regulamento destacam-se as seguintes: a reformulação do artigo 2º relativa às tarefas da Agência que, sem alterar a essência do conteúdo, dá uma maior clareza; a referência à transparência e à protecção das bases de dados; a supressão da referência à sede da Agência - eu em todo o caso vou fazê-la; o processo especial de aprovação do programa de trabalhos em caso de desacordo da Comissão; a representação de todos os Estados-Membros no Conselho de Administração e a participação de profissionais não representantes de sectores sem direito de voto; a possibilidade de o Conselho de Administração apreciar assuntos específicos sem a presença dos seus membros profissionais; a nomeação ou demissão do Director Executivo por uma maioria de 4/5 dos seus membros. Com base no exposto, constatamos que na formulação da sua posição comum o Conselho teve em consideração, na totalidade ou em parte, um número importante de alterações do Parlamento e que, em linhas gerais, mantém o espírito e o objectivo da proposta inicial, que é fazer face aos problemas no sector da segurança marítima e da protecção do ambiente marinho. Apesar disso, há que assinalar os seguintes pontos da posição comum: excluem-se os representantes dos sectores profissionais, que são substituídos por profissionais nomeados pela Comissão sem direito de voto e que podem ser excluídos das reuniões quando se considerar necessário; introduz-se um processo singular para a aprovação do programa de trabalhos da Agência em caso de desacordo da Comissão e, a fim de assegurar o equilíbrio entre as suas instituições, exige-se para a aprovação do programa neste caso específico, quer a maioria de 2/3 dos membros incluindo no entanto os representantes da Comissão, quer a unanimidade dos representantes dos Estados-Membros. Deste modo, assegura-se o equilíbrio entre Conselho e Comissão, embora se torne mais difícil o processo de tomada de decisão. Apesar destas reservas, devemos congratular-nos com a posição comum, dado que corresponde ao principal objectivo do Parlamento, que é o reforço da segurança dos transportes marítimos e da protecção do ambiente marinho. Consideramos que a proposta deverá ser aprovada sem demora.