Este relatório é claro, exaustivo. A Comissão para os Assuntos Constitucionais apresenta, deste modo, uma posição voluntária e gostaria de prestar homenagem ao seu trabalho e ao do seu Presidente, o senhor deputado Napolitano. Este relatório inspira-me duas observações. A primeira é que verifico, objectivamente, que as posições da vossa comissão, provavelmente as da vossa assembleia quando vos tiverdes pronunciado, são muito próximas das da Comissão em muitos pontos. O Parlamento, tal como a Comissão, compreendeu a importância do desafio com que se defronta a União perante a perspectiva de um aumento sem precedentes do número de Estados-Membros, que acentuam, simultaneamente, a sua diversidade. A vossa assembleia está consciente de que a reforma das Instituições é necessária e deve ser feita de uma forma séria, com a preocupação de ultrapassar, quando necessário, os interesses nacionais a curto prazo e de apresentar aos cidadãos um tratado suficientemente substancial para que se pronunciem a favor. Eis, Senhoras e Senhores, aquilo que está em jogo nesta negociação que temos de conseguir realizar no final deste ano, no Conselho Europeu de Nice. Foi com intenção que disse «conseguir» e não «terminar». Conseguir é diferente de terminar. E, em Nice, temos de conseguir. Estas mudanças são indispensáveis para conseguir o alargamento. Parecem-me também necessárias imediatamente porque, em muitos aspectos, a organização institucional actual está a demonstrar os seus limites. Estou a pensar, por exemplo, na quantidade de trabalho do Tribunal de Justiça e no bloqueio que conhecemos em determinados domínios devido à exigência de unanimidade no Conselho. Sobre o sistema de decisão no Conselho, sobre a composição e o funcionamento da Comissão, a vossa assembleia já reflectiu profundamente. Conhecem, desde 26 de Janeiro, as posições expressas pela Comissão. Por exemplo, quanto à própria Comissão, propusemos - digo-o para que tudo seja bem claro - que cada país tenha um Comissário. Mas, sobre esta base, propusemos também duas opções. Ou todos os países têm um cidadão nacional no colégio da Comissão ao mesmo tempo ou não o terão todos ao mesmo tempo. Mas em ambas as opções que evoquei rapidamente há que constatar que os Estados serão representados em pé de igualdade, coisa que hoje não acontece no colégio. Aquilo que nos pareceu importante, neste como noutros pontos, para lá das orientações de fundo, foi iniciar o debate, foi dar tempo para podermos reflectir nas vantagens e desvantagens das várias opções, tempo para decidir entre os reflexos a curto prazo, que consistiriam em mudar o menos possível, e as necessidades a longo prazo, que consistem em conferir um novo impulso às nossas Instituições. A negociação sobre estes assuntos ainda agora começou. Sejam quais forem as soluções consideradas, os vossos debates, tal como os nossos, permitirão que a Conferência Intergovernamental decida de uma forma mais responsável e esclarecida. Relativamente à maioria qualificada, verifico uma grande convergência. Essa maioria qualificada deve tornar-se regra geral de decisão no Conselho, juntamente com o processo de co-decisão para todas as questões que se inscrevem no domínio legislativo. A própria Comissão o disse e recomendou um método para chegar a esses resultados, identificando as categorias de decisão em que é necessário ou concebível manter a unanimidade. Estamos conscientes de que alguns destes assuntos são difíceis para certos Estados-Membros. Conhecemos as reticências, por exemplo, quanto à fiscalidade. Aquilo que a Comissão e o Parlamento Europeu devem fazer é, precisamente, ir mais além dessas reticências e pensar sincera e honestamente, pondo de parte a ideologia, na coerência e eficácia do mercado interno. Foi o que pretendemos fazer com o nosso contributo complementar quando descrevemos o novo campo da maioria qualificada em determinados domínios da fiscalidade, em determinados domínios da protecção social ligados ao bom funcionamento do mercado interno. Nos outros temas, Senhoras e Senhores Deputados, - a composição do Parlamento Europeu, as cooperações reforçadas, a criação de um novo lugar de Procurador Europeu que a senhora deputada Theato evocou e que se destina a lutar melhor contra as fraudes ao orçamento comunitário, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Primeira Instância e outros - as nossas posições são convergentes o que, aliás, não me surpreende, pois a Comissão e o Parlamento Europeu sempre desenvolveram, sobre estes assuntos, reflexões muito próximas e inspiradas na mesma preocupação do interesse geral europeu. Assim continuaremos até ao termo desta negociação. A minha segunda reflexão tem a ver com o empenhamento activo do vosso Parlamento, que é indispensável para termos sucesso. A perspectiva privilegiada do Parlamento Europeu leva-me a salientar até que ponto, na verdade, o vosso empenhamento é necessário. É necessário o empenhamento da vossa assembleia, de cada um de vós, nas negociações em primeiro lugar- os vossos representantes nos grupos de negociação, Elmar Brok e o professor Tsatsos sabem-no bem e o seu contributo permite, muitas vezes, recolocar na perspectiva certa os debates. É necessário, depois, nos debates ministeriais - e congratulei-me com as últimas trocas de impressões, que se realizaram sob o impulso do Presidente em exercício do Conselho, o Ministro Jaime Gama, com a vossa Presidente Nicole Fontaine, antes de ontem, no Luxemburgo. Mas gostaria ainda de insistir, independentemente das nossas instâncias oficiais e institucionais, no trabalho de esclarecimento e diálogo que temos de manter com os parlamentos nacionais e com os cidadãos em cada país da União e com os países candidatos. Senhoras e Senhores Deputados, para concluir, gostaria de insistir em três pontos específicos, não sem antes recordar ou verificar que, no preciso momento em que estamos a falar, estão já largamente ultrapassadas, de certo modo, algumas interrogações sobre a extensão correcta da ordem de trabalhos desta negociação. Isto parece-me muito positivo. Assim, gostaria de prestar homenagem à Presidência portuguesa e, em particular, a Jaime Gama e a Francisco Seixas da Costa por terem escolhido uma via pragmática e objectiva, tão objectiva quanto possível, uma via que consiste em partir das necessidades e limites do sistema actual e propor soluções. Isto prova que é possível trabalhar com base no mandato de Helsínquia, por pouca que seja a vontade política, por parte da Presidência, de impulsionar a que será, amanhã, a Presidência francesa. A par desta ordem de trabalhos razoavelmente consistente e difícil, alguns assuntos são, para já, deixados de parte, facto que lamentamos. Mas em breve chegará o momento de tomar uma decisão e gostaria de apresentar elementos de reflexão em três pontos, em nome da Comissão. O primeiro ponto diz respeito à defesa europeia. Desde o Conselho de Colónia e, sobretudo, desde Helsínquia, têm sido criadas as estruturas necessárias, a título transitório, junto do Secretariado-Geral do Conselho. Tal como previsto no Tratado de Amesterdão, a União está agora apta a cumprir as tarefas e as missões de Petersberg, a saber, missões humanitárias e de evacuação, de manutenção da paz, de gestão das crises e, se necessário, operações de restabelecimento da paz. Estão em curso reflexões sobre as relações entre a União Europeia e a Nato. Os Ministros da Defesa dos Quinze reuniram em 28 de Fevereiro. A gestão civil das crises permitiu elaborar os primeiros documentos de trabalho. Podemos, portanto, registar progressos e, decerto, uma vontade política de avançar. Neste domínio, o meu colega e amigo Chris Patten poderia confirmar esta apreciação. Será em Santa Maria da Feira, ou seja, dentro de poucas semanas, que o Conselho Europeu deverá apreciar a oportunidade de modificar o Tratado no sentido de desenvolver as orientações do Conselho Europeu de Helsínquia. O nosso grupo de representantes ainda não se debruçou sobre estas questões mas gostaria de partilhar convosco algumas reflexões. Senhoras e Senhores Deputados, depois dos assuntos de justiça e de polícia, as questões de segurança e defesa são, sem dúvida, a última grande política comum que temos de concretizar. O Tratado actual, tal como modificado em Amesterdão, permite avanços significativos. É o que, hoje, observamos. Será possível, no entanto, resolver tudo apenas no âmbito desse Tratado actual ? Deixemos de parte, para já, aquilo que tem a ver com o futuro do Tratado da UEO e com o compromisso de defesa colectiva que contém ou com os diferentes estatutos dos Estados-Membros da União relativamente à Nato e à UEO. Para referir apenas as tarefas de Petersberg, parece-me que o Conselho Europeu não concluiu a sua reflexão sobre a organização, no interior da União, de um poder político que dará instruções à cadeia de comando que se está a preparar. Talvez a Conferência Intergovernamental, antes de ser concluída, deva colocar a si própria a questão das estruturas e da adequação do Tratado actual. Não possuo todas as respostas para esta pergunta mas creio que há que a colocar, e há que o fazer no âmbito da Conferência. Penso que seria prematuro encerrar este dossier em Santa Maria da Feira. Em contrapartida, Senhor Presidente Jaime Gama, mantenho a esperança de que a Presidência possa reforçar, ainda mais, o seu impulso político sobre a questão da defesa. O segundo ponto de que queria falar tem a ver com a Carta dos Direitos Fundamentais e com os valores democráticos da União. Os trabalhos da instância de negociação estão a progredir a bom ritmo. É, em todo o caso, o que nos diz António Vitorino, representante da Comissão nesses debates. O interesse que esse projecto de carta suscita e o movimento que se pode verificar a favor da sua inscrição no Tratado confirmam aquilo que sinto como uma necessidade de reafirmar, sempre, os valores fundamentais da União, de definir, de uma vez por todas, os princípios que unem todos os cidadãos europeus. É, aliás, a mesma exigência que inspira o relatório da vossa assembleia, tal como foi preparado pelos vossos colegas Duff e Voggenhuber. Esses princípios - se é que é necessário dizê-lo - são evidentes. Mas, como sabemos, por vezes há que reafirmar evidências, a todos os Estados-Membros actuais e a todos os que querem juntar-se a nós, porque a democracia e o respeito pelos direitos dos cidadãos nunca estão definitivamente adquiridos, há que os conquistar e defender sempre. A vossa assembleia reflectiu sobre estas questões, bem como sobre as disposições actuais do Tratado que poderiam impor sanções para a violação de princípios fundamentais da União. Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está preparada para esse debate, que me parece necessário, se tivermos o cuidado de o demarcar de qualquer polémica. Terceiro e último ponto: a reorganização dos Tratados. O relatório agora em debate evoca a constitucionalização dos Tratados, aquilo a que, mais modestamente, chamamos por vezes reorganização dos Tratados. É mais uma questão de terminologia. Gostaria de me deter neste ponto. A Comissão, como sabem, confiou ao Instituto Robert Schuman de Florença um estudo de exequibilidade sobre a separação dos Tratados em disposições essenciais por um lado e disposições de aplicação por outro. Esses trabalhos progridem a bom ritmo. Espero em breve poder apresentar-vos resultados. Mas, como a montanha aumenta quando nos aproximamos dela, gostaria de salientar, junto de vós, a dificuldade técnica e jurídica desse exercício. Os Tratados não são complicados devido a uma vontade deliberada de desencorajar os leitores, são complicados porque a redacção da vontade comum de seis, nove, dez, doze ou quinze Estados-Membros, em quarenta anos de esforços, não é uma operação linear, nem é sempre tão lógica e simples como poderíamos imaginar ex post, a menos que se faça tábua rasa do que já existe. Mas quem poderia, com seriedade, propor tal solução? Há que partir do que já existe. Há que procurar o óptimo, mantendo-nos contudo no campo do que é possível. Depois, se essa reorganização for possível e convincente - como, pessoalmente, acredito - convirá então examinar os procedimentos de modificação desses textos, estruturados de novo. Mas a Comissão pretende dar um passo de cada vez e, neste momento, limitamo-nos a este trabalho pragmático e minucioso de reorganização, cujos resultados espero poder apresentar no mês de Maio.