O relatório que estamos a debater refere-se ao sistema Eurodac e às suas modalidades de funcionamento, que o Conselho propõe modificar num sentido que não convém, de modo algum, ao nosso Parlamento. Assim, o Conselho propôs retirar à Comissão a aplicação do sistema Eurodac de recolha e comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo (o banco de dados Eurodac serve para determinar o país que foi o ponto de entrada de um requerente de asilo e ao qual compete, portanto, examinar o pedido de asilo) e confiá-la ao Conselho, que assim recupera essa competência. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos rejeitou, evidentemente, esta proposta do Conselho. O relator salientou, com toda a razão, que, em conformidade com o Tratado CE, o Conselho confere, em princípio, competências de execução à Comissão Europeia. Apenas em "casos específicos" pode o Conselho reservar-se o direito de exercer ele próprio as competências e, claramente, não é o que se passa neste caso. Acresce que o Parlamento perderia o direito de ser informado e teria de se sujeitar totalmente à vontade do Conselho. Ora esta situação é, sem sombra de dúvida, totalmente inadmissível!