Em Nice, houve dois importantes progressos, que saudamos: por um lado, a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais, a que agora há que conferir carácter vinculativo de Direito. Há, por outro lado, a reforma do Tribunal de Justiça Europeu, que faz parte das "jóias da coroa" do Tratado de Nice. No entanto, a Europa enquanto Comunidade de Direito, ainda necessita de prosseguir o seu desenvolvimento. Neste contexto, gostaria de referir sobretudo a cooperação judiciária transfronteiriça nas áreas do direito civil e do direito penal, mas também - o que me parece muito importante - nas áreas dos direitos humanos e dos direitos cívicos, dado que esta Carta dos Direitos Fundamentais continua a não ter carácter vinculativo. Naturalmente que, de uma Comunidade de Direito, também faz parte não se exigir apenas aos países candidatos o cumprimento do acquis communautaire (acervo comunitário), competindo-nos igualmente a nós transpor e cumprir as nossas próprias resoluções e os nossos próprios actos jurídicos. Daí que a nossa pergunta fulcral ao Conselho e à Comissão seja para saber até que ponto foram implementados os acordos e as resoluções que fazem parte do acervo comunitário, qual o calendário previsto e por que razão houve alguns atrasos neste domínio. Falemos, em segundo lugar, de liberdade. A liberdade constitui um derivado da Justiça. A liberdade assenta na dignidade humana, mas, para não haver abuso da liberdade, precisamos da segurança, pois, sem segurança e sem justiça, a liberdade não passa do direito do mais forte. Não queremos o direito do mais forte, mas sim, também, o direito do mais fraco. Daí a necessidade que temos de uma política de segurança que se baseie na justiça. A este respeito, existem consideráveis défices ao nível do combate à criminalidade transfronteiriça, da cooperação na área do direito penal e da harmonização da Justiça. Assim sendo, gostaria de apelar ao Conselho no sentido de prosseguir sem demora a consolidação da EUROPOL, de, finalmente, fazer avançar o controlo parlamentar do Parlamento Europeu sobre a EUROPOL, de, dentro das próximas semanas, criar definitivamente a academia de polícia europeia - também aqui houve atrasos, embora o senhor Comissário, ontem, nos tenha dado conta de algumas notícias positivas -, bem como de providenciar para que venhamos a ter uma protecção europeia comum de fronteiras. Este último aspecto já foi proposto pelo Parlamento Europeu, por minha iniciativa, há três anos. Agradeço o facto de alguns Estados-Membros terem passado a exercer pressão no Conselho, no sentido de ser criada esta unidade de protecção de fronteiras, destinada às fronteiras externas da União Europeia. Mas, neste importante debate, também queremos perguntar ao Conselho, que ideia tem sobre a sua responsabilidade perante o Parlamento Europeu. Iniciámos uma óptima colaboração com a Comissão e com o senhor Comissário Vitorino, mas, com o Conselho, constatamos claros défices no que se refere à cooperação nas áreas da Justiça e Assuntos Internos. O nosso debate de hoje processa-se sem que haja um relatório anual escrito e sem qualquer espécie de documento da parte do Conselho relativamente ao que aconteceu e está para acontecer neste domínio central da política. O scoreboard da Comissão é, neste caso, exemplar. No entanto, não dispomos de um relatório anual por parte do Conselho, sobre aquilo que ocorreu, neste importante domínio, no ano 2000. Creio que é necessário informar devidamente e ter em conta o Parlamento, continuando a fazer avançar a parlamentarização desta importante área da Justiça e Assuntos Internos. Neste sector existem importantes défices por parte do Conselho. Não é possível pretender criar uma Europa dos cidadãos e fazê-lo passando ao lado dos representantes eleitos dos cidadãos, designadamente os parlamentares. Para finalizar, gostaria de abordar uma área sensível que é o direito de asilo. Neste domínio - como, de resto, em toda a área da Justiça e Assuntos Internos - sentimos a falta de uma abordagem estratégica por parte do Conselho. O que temos é uma série de iniciativas de cada um dos Estados, iniciativas essas que frequentemente se contradizem.