A configuração da autoridade orçamental, tal como se encontra definida dos Tratados, e o papel ainda insuficiente no plano da política orçamental que está atribuído ao Parlamento exigem e justificam uma atenção especial sobre o controle e a fiscalização da execução orçamental. Sucede que o controle da execução orçamental só é eficaz e útil se assentar em princípios de transparência e clareza e for apoiado por regras simultaneamente ambiciosas e simples. Este é claramente o objectivo do novo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias que entrará em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2003, e, nomeadamente, o objectivo das novas normas de execução propostas pela Comissão. A formulação que o senhor deputado van Hulten encontrou para estas normas sem pôr em causa o essencial da proposta da Comissão enriquece extraordinariamente o processo de controle e fiscalização, tornando-o mais compreensível e fácil, ou seja, aumentando de forma muito significativa a verificação da eficácia da despesa da Comunidade. O actual quadro orçamental é reconhecidamente um quadro de precaridade que não responde integralmente às prioridades políticas da União. Por isso, e na ausência de uma revisão das Perspectivas Financeiras que possa aumentar o volume de recursos ao dispor da União Europeia, torna-se obrigatório e indispensável que o Parlamento utilize integralmente todas as suas competências e prerrogativas. Ora, o Parlamento só utilizará integralmente essas prerrogativas e competências se puder intervir politicamente num quadro administrativo suficientemente dinâmico e estabilizador mas, sobretudo, compreensível e eficaz.