Há que restabelecer um quadro jurídico coerente. A Comissão propunha introduzir, a partir de Outubro de 1999, uma base jurídica, na Directiva 70/524/CEE, destinada à substituição das autorizações. Todavia, temos de ter o cuidado de não criarmos distorções de concorrência, como recordavam o deputado Kindermann e a deputada Auroi. Penso que é também necessário identificar claramente os aditivos geneticamente modificados nos alimentos para animais, de forma a permitir e garantir ao consumidor final escolher uma alimentação sem OGM ou baseada nos OGM. O consumidor deve conservar a sua liberdade de decisão em perfeito conhecimento de causa. Esta proposta não possui nenhuma consequência financeira para o orçamento da Comunidade, Senhor Comissário.