Trata-se aqui de uma matéria importante - tanto o plano de acção para o enquadramento dos mercados financeiros, como a questão dos regimes complementares de reforma - sendo, por isso, animador verificar o grande número de oradores que participaram nesta troca de impressões. No que diz respeito ao relatório do senhor deputado García-Margallo, gostaria de observar que, do ponto de vista da Comissão, se trata de um relatório equilibrado que estabelece uma boa harmonia entre uma importante visão política e as medidas técnicas que são necessárias para podermos avançar. Permita-me que teça algumas considerações a esse respeito, com as quais espero, ao mesmo tempo, reagir às alterações apresentadas. A Comissão saúda a atenção que o relatório consagra à necessidade de criar condições para que os mercados de capitais funcionem da melhor forma possível. Neste contexto, gostaria de remeter também para o apelo, lançado por este Parlamento, para o estabelecimento de regras racionais para o acesso às bolsas de valores, a manipulação do mercado e a revisão da directiva relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários. A abertura dos mercados financeiros tem de ser associada a um nível adequado de protecção do consumidor - como já foi também pedido aqui esta noite, durante o debate. Trata-se aqui, portanto, de processos paralelos, por um lado a liberalização e, por outro, a protecção do consumidor, dois objectivos que encontraremos por toda a parte em que operam os mercados financeiros. São estes os dois objectivos da Comissão Europeia. Nesse âmbito, temos também algumas propostas concretas. Em primeiro lugar, melhor informação ao cidadão em matéria de produtos financeiros. Em segundo lugar, procedimentos mais claros em matéria de arbitragem de litígios para os cidadãos que estão insatisfeitos com os serviços financeiros prestados por operadores estrangeiros. Em terceiro lugar, uma melhor sintonização das actuais regras dos Estados-Membros em matéria de protecção do consumidor. Em quarto lugar, o comércio electrónico - o e-commerce, em inglês. A política e a regulamentação têm de contemplar esses aspectos. Porém, sem que levantem barreiras desnecessárias. Por outro lado, os cidadãos deverão gozar do mesmo grau de confiança e protecção no âmbito das transacções, tanto online como offline. Por último, é necessário um sistema de controlo adequado, no sentido de assegurar a capacidade de desempenho financeiro das nossas instituições. Significará isto que o BCE, em Francoforte, deverá passar a desempenhar um papel de controlo central neste domínio? O próprio BCE considera que isso não é necessário. Existe, efectivamente uma alternativa, nomeadamente, a convergência dos sistemas de controlo. Dito isto, Senhor Presidente, gostaria de reagir a uma observação aqui feita pela senhora deputada Randzio-Plath. Trata-se de uma observação importante. A senhora deputada Randzio-Plath fez referência aos rumores que lhe chegaram da OCDE - tendo mesmo utilizado o termo "mega-risco" Com efeito, penso que faz bem em apontar para os riscos inerentes às transacções financeiras. A senhora deputada fez também alusão às grandes fusões que estão a ser realizadas actualmente e - sem que eu partilhe necessariamente a sua visão quanto as esses riscos - gostaria, contudo, de remeter para as afirmações do senhor deputado Lamfalussi - uma figura bem conhecida no âmbito do sistema financeiro europeu - que chamou igualmente a atenção para a necessidade de enfrentar de forma adequada os riscos financeiros, os riscos de sistema com que nos deparamos. Trata-se de um assunto particularmente importante. Continuo a pensar que a coordenação e a sintonização das actividades de controlo são instrumentos suficientes para enfrentar esses riscos, mas, mais uma vez - no interesse da questão propriamente dita - gostaria de chamar a atenção da senhora deputada Randzio-Plath e dos restantes senhores deputados desta assembleia para o relatório sobre a estabilidade financeira que o senhor Brouwer - o segundo homem do Banco Central Europeu - elaborou recentemente por incumbência do Comité Económico e Financeiro - que é, como se sabe, o portal do Conselho ECOFIN. Este relatório será divulgado e será certamente possível encontrá-lo na Internet. Esse documento aborda, pois, o tema que tanto preocupa a senhora deputada Randzio-Plath e, mais uma vez, aconselho vivamente a sua leitura aos membros desta assembleia. Ora, grande parte dos aspectos que acabei de referir, revejo-os também no projecto de relatório do senhor deputado García-Margallo, bem como em muitas das alterações apresentadas. Em suma, neste contexto, gostaria de dizer que prosseguiremos, sem dúvida, a nossa discussão sobre os detalhes, mas que, quanto aos aspectos gerais, considero que o relatório do senhor deputado Margallo constitui, de facto, uma confirmação bem-vinda da visão da Comissão Europeia. Gostaria agora de fazer ainda uma breve referência à forma como algumas destas medidas deverão ser concretizadas, à necessidade de procedermos a um exame detalhado da nossa ética legislativa e à forma como essa mesma legislação é realizada. Ora, todos concordam com a necessidade de abandonarmos a regulamentação excessivamente complicada e fossilizada, ou seja, as disposições que não conseguem acompanhar a rápida evolução do mercado. Por conseguinte, a forma como a União Europeia - isto é, um quadro de cooperação entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho - desenvolve as suas regras tem de ser agilizada. Mas como? A este respeito existem, aparentemente, ideias bastantes diferentes e também alguns mal-entendidos, pois, quando o senhor deputado García-Margallo me diz que o Parlamento Europeu não quer prescindir dos poderes que conquistou, concordo naturalmente com ele. Eu próprio fui deputado durante muitos anos, pelo que percebo perfeitamente o que leva o senhor deputado García-Margallo a fazer tal afirmação. Essa não é também, aliás, a intenção da Comissão Europeia - mesmo que tivesse poder para o fazer, o que não é o caso. No entanto, temos de trabalhar com maior rapidez na consecução do nosso objectivo, com vista ao desenvolvimento das regras necessárias. Gostaria de convidar os senhores deputados deste Parlamento a reflectirem sobre a forma com poderemos fazê-lo mais rapidamente e melhor. Será que temos para isso de recorrer mais aos processos comitológicos ou de dar mais peso à unanimidade entre as Instituições, após a fase de primeira leitura? Para todos os efeitos, a Comissão tenciona pôr o Parlamento e as comissões competentes quanto à matéria de fundo mais rapidamente ao corrente das diferentes agendas, para que as mesmas possam ser sintonizadas e para que possamos, assim, acelerar o ritmo do desenvolvimento da regulamentação requerida. De qualquer forma, gostaria de manter este Parlamento ao corrente de todos os desenvolvimentos no quadro do plano de acção; todos os semestres enviamos ao Conselho ECOFIN um relatório sobre os progressos realizados, e penso que esses documentos poderão constituir uma boa base para a troca impressões com este Parlamento. Senhor Presidente, a maioria dos oradores dissertou sobre a questão das pensões e, a esse propósito, gostaria de dizer o seguinte. Na sua comunicação sobre os regimes complementares de reforma, a Comissão avança propostas em três domínios. O primeiro é o da regulamentação prudencial aplicável aos fundos de pensões e, nesse âmbito, a protecção dos beneficiários de um regime de pensões deve estar em primeiro plano. A introdução de uma regulamentação que pudesse colocar em risco os direitos dos futuros reformados está absolutamente fora de questão. Isso não impede, contudo, que as regras em matéria de investimento e gestão dos fundos possam servir outros interesses para além da protecção dos beneficiários das reformas. Disposições inúteis, que comprometam os resultados dos investimentos, são, com efeito, contrárias aos interesses dos mesmos e têm, por isso mesmo, de ser abolidas. O segundo ponto é que a coordenação dos regimes fiscais dos Estados-Membros é uma condição fundamental para a participação transfronteiriça nos regime de reforma. A senhora deputada Peijs perguntou-me quando é que teremos reformas móveis para pessoas móveis. Também outros senhores deputados - como o senhor deputado Wogau e alguns dos seus colegas - falaram da necessidade de incrementar a mobilidade dos trabalhadores na União Europeia. Para isso, contrariamente ao que foi dito, não será tão necessária uma harmonização - um termo que devemos utilizar com o maior cuidado, já que suscita conotações erradas em certos Estados-Membros, pelo que prefiro falar de coordenação, de coordenação dos regimes fiscais que diferem em termos das taxas que aplicam. Essa coordenação constitui uma condição fundamental para a livre circulação transfronteiriça de trabalhadores. A Comissão está, neste momento, a preparar uma proposta para um quadro comum tendente a facilitar o pagamento das quotizações das instituições que gerem os regimes profissionais, estabelecidas noutro Estado-Membro. Esse quadro comum foi também, aliás, pedido nesta assembleia - nomeadamente pelo senhor deputado Medina Ortega -, tendo a senhora deputada Peijs apontado também para a necessidade de estabelecer esse quadro comum. Aliás, gostaria de chamar a atenção para a jurisprudência que é constantemente emanada pelo Tribunal de Justiça nesse domínio, e que demonstrou que as restrições vigentes em matéria do pagamento transfronteiras de quotizações são contrárias ao disposto no Tratado. O terceiro objectivo que a Comissão procura realizar prende-se com a supressão dos entraves que afectam os trabalhadores migrantes. Nesse sentido - como aliás o projecto de relatório salienta, com razão - temos sobretudo de facilitar a possibilidade de transferência, entre os Estados-Membros, dos direitos de reforma adquiridos, um aspecto que também se reveste naturalmente da maior importância para a mobilidade dos trabalhadores. Senhor Presidente, no que diz respeito à proposta de resolução, gostaria de observar, antes de mais, que o apoio deste Parlamento se reveste de uma importância crucial, se realmente quisermos transpor estas propostas para medidas concretas. Por isso mesmo, foi com interesse que tomei conhecimento do magnífico trabalho desenvolvido pelo relator, o senhor deputado Kuckelkorn, e pelas comissões competentes quanto à matéria de fundo, trabalho esse que, até à data, foi realizado num campo muito vasto e muito complexo do ponto de vista técnico. Não me passou, aliás, despercebido o facto de, na sua proposta de resolução, o Parlamento apoiar as linhas políticas propostas pela Comissão. Em relação à proposta de resolução, gostaria de tecer as seguintes considerações. Nessa proposta, insiste-se na introdução, a nível europeu, de um modelo fiscal nos termos do qual a reforma é apenas tributada no momento do pagamento das prestações, e cuja conveniência foi aqui assinalada pelo senhor deputado Blokland, entre outros. O senhor deputado Blokland aludiu a essa questão, e penso que com razão. Isso consta igualmente da proposta de resolução. Um acordo sobre esta abordagem representaria uma solução para problemas relacionados, tanto com a dupla tributação como com a não-tributação, um problema com que os cidadãos e os Estados-Membros actualmente se debatem. Gostaria, contudo, de observar que, como é sabido, essa questão é da única e exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros e, por consequência, não se insere no quadro de competências da Comissão Europeia. A Comissão tem, isso sim, o dever de velar por que, se também de futuro continuarem a existir diferentes regimes paralelos, isso não tenha consequências nefastas para os trabalhadores que exercem o seu direito à mobilidade na União Europeia. No que diz respeito às propostas de alteração, gostaria de chamar especialmente a atenção para um ponto, designadamente o âmbito de aplicação -, o scope em inglês - da futura proposta de directiva - já que a directiva ainda não está concluída - que regula as actividades dos regimes profissionais de pensões. A questão reside, pois, em saber - e muitos dos senhores deputados já referiram este aspecto na noite de hoje, em especial a senhora deputada Kauppi - se a proposta que iremos apresentar em breve abrangerá todos os modelos de aquisição de direitos de reforma ou deverá limitar-se simplesmente aos produtos que seguram os seus aderentes contra riscos biométricos. A minha resposta a essa questão é a seguinte. São necessárias normas prudenciais para todas as formas de aquisição de direitos no âmbito dos regimes profissionais. Essas normas divergirão em alguns pontos em função dos riscos que são efectivamente cobertos pelas instituições que gerem os regimes de pensões. Mas não existe qualquer razão de natureza técnica para que estas diferentes formas de poupança não possam ser incluídas numa única directiva. Do meu ponto de vista, seria por isso incorrecto - e dessa forma a União Europeia estaria por via artificial a impor limitações a si própria - se na directiva a propor a Comissão se limitasse aos regimes de pensões que cobrem exclusivamente riscos biométricos e excluísse outros regimes que, apesar de serem completos, não permitem o seu recebimento antes da data da reforma, mas que, no entanto, deveriam - segundo alguns dos senhores deputados - ser excluídos da directiva. Penso que isso seria incorrecto. Julgo que a União Europeia não prestaria um serviço a si própria se o tema da directiva fosse limitado a esses riscos biométricos e, para dizer a verdade, também não vejo qualquer motivo que justifique que outras formas de aquisição de direitos de reforma não sejam incluídas na mesma directiva, como já tive também ocasião de dizer há pouco. Assim sendo, os Estados-Membros têm, por exemplo, toda a liberdade de promoverem, mais, determinados produtos de pensões através de incentivos fiscais. Ao mesmo tempo, eles podem exigir que os produtos oferecidos nos seus mercados - mesmo tratando-se de prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro - cumpram determinados critérios sociais. Trabalhadores e empregadores, dentro de uma mesma empresa ou sector, têm, assim, a possibilidade de escolher livremente os produtos disponíveis nos seus mercados em função das vantagens e desvantagens que os mesmos oferecem. Por isso mesmo, os Estados-Membros continuam a dispor de uma ampla liberdade para estabelecerem os seus regimes de pensões, da forma que mais lhes aprouver. Essa liberdade mantém-se. O que a Comissão deseja é - uma vez mais - criar um quadro comum que liberalize a realização e o âmbito de acção dos fundos de pensões, em prol de todas as pessoas que participam nesse fundos. Por isso mesmo, temos de criar esse quadro jurídico dentro da União Europeia, um quadro que confira às empresas e aos futuros reformados a possibilidade de escolherem, num mercado transparente, os produtos que são oferecidos por instituições sujeitas a um controlo adequado. Um controlo adequado é tão imprescindível quanto a liberalização do âmbito de acção dos fundos de pensões.