69 países ratificaram os estatutos do Tribunal e podemos verificar que os estatutos já gozam de um significativo apoio da sociedade internacional. O Parlamento instou, repetidamente, para que isso se viesse a verificar. Eu próprio também o fiz, há alguns anos, através de um relatório sobre os direitos humanos que foi aprovado por larga maioria. A questão tem sido referida, tanto verbalmente como por escrito, pelos membros do Parlamento. O Tribunal existe, finalmente, facto que, em minha opinião, merece ser festejado, aqui no Parlamento. Os muitos conflitos internacionais e internos, que o mundo testemunhou, ao longo do século vinte, salientam a necessidade do rápido estabelecimento deste Tribunal. O Tribunal Penal poderá contribuir para tornar o Mundo mais seguro, mais justo e mais pacífico. Através da sua mera existência, o Tribunal Penal poderá dissuadir indivíduos de cometerem crimes graves como os que, infelizmente, temos testemunhado na nossa época e, inclusive, muito recentemente, crimes de guerra, genocídio e outros crimes contra a humanidade. É importante que crimes como estes não fiquem impunes e que qualquer indivíduo possa ser responsabilizado pelos seus actos. Por essa razão, este Tribunal Penal assume um papel central no reforço da sociedade de direito internacional. Temos de apelar a todos os Estados para que subscrevam o Estatuto de Roma. A adesão universal torna-se necessária para que o Tribunal possa realmente funcionar de modo eficaz. Com vista a conseguir esse apoio universal aprovámos, o ano passado, uma posição comum, a qual foi recentemente actualizada. Com base nessa posição comum, a União Europeia procurou, através do diálogo político e de démarches, a mais ampla adesão ao Tribunal por parte de todos os países do mundo. O Tribunal Penal é um tema recorrente nos nossos contactos com os EUA, e são justamente as nossas discussões com os EUA que serão objecto de debate hoje, aqui. A UE e os Estados Unidos partilham os mesmos valores fundamentais, como a liberdade, a democracia, os direitos humanos e os princípios do estado de direito. Por essa razão consideramos sempre como algo absolutamente natural e necessário que os EUA façam parte dos estatutos do Tribunal Penal. Não temos dúvida que os EUA poderiam contribuir, de forma muito positiva, para o Tribunal. Na conferência dos diplomatas, em Roma, em 1998, entendemos completamente as reservas manifestadas pelos EUA relativamente a alguns dos artigos dos estatutos. E envidámos os nossos melhores esforços para encontrar saídas e soluções que pudessem ser aceites - mas, infelizmente, foi em vão. Com grande pena nossa, em 6 de Maio deste ano, os EUA comunicaram ao Secretário-Geral das ONU que não tencionavam subscrever os estatutos que, na realidade, foram assinados durante o anterior executivo dos EUA. Os EUA tomaram, em nossa opinião, uma decisão errada. A União Europeia lamenta, profundamente, a decisão dos EUA. Recentemente, no dia 17 de Junho, mais precisamente, o Conselho (Assuntos Gerais) aprovou as conclusões que exprimem as nossas preocupações relativamente à proposta de lei americana em questão, cujo título é o ?American Servicemembers' Protection Act?, o chamado ASPA. A mais recente versão abre caminho à redução da participação dos EUA nas operações de manutenção da paz da ONU, proíbe a transferência de informações para o Tribunal Penal e proíbe a ajuda militar americana à maioria dos países participantes no Tribunal. Conforme referimos nas nossas conclusões da Reunião do Conselho (Assuntos Gerais), do Luxemburgo, consideramos que o ASPA poderá minar, seriamente, o trabalho do Tribunal Penal. Sublinhámos igualmente as nossas reservas relativamente à disposição que autoriza o Presidente dos EUA a utilizar todos os meios ao seu alcance para libertar indivíduos retidos a pedido do Tribunal, incluindo indivíduos retidos nos Estados-Membros da UE. Esta disposição tem causado preocupações principalmente nos Países Baixos, onde deverá ficar sediado o Tribunal. Inclusivamente já chamam ao ASPA ?The Hague Invasion Act?. Caso o ASPA seja aprovado, estaremos perante uma evolução muito infeliz para a sociedade internacional. Manifestámos a nossa preocupação a todos os níveis da administração americana. Há muito tempo que os chefes das nossas representações diplomáticas em Washington se ocupam deste problema. É um caso sério, um arrufo sério nas relações entre a Europa e os EUA. Mas gostaria de referir que, apesar de se tratar de um problema sério e de uma situação complicada, em minha opinião, não ganhamos nada em caracterizar a proposta de lei americana como uma ameaça às relações transatlânticas. Não seria razoável colocar a questão nesse plano e, em seguida, irei explicar porquê. Em primeiro lugar, o Tribunal Penal é um assunto global e não apenas um assunto bilateral entre os EUA e a UE. Para nós é decisivo não agir de modo a gerar confronto. Não ganhamos nada com isso. Aliás existem, infelizmente, outros grandes parceiros da UE, como a China e a Índia, que também se opõem ao Tribunal. Um dos países associados, nomeadamente a Turquia, ainda não ratificou os estatutos nem aderiu à nossa posição comum nem a nenhuma das declarações da UE de apoio ao Tribunal. Relativamente ao Japão e à Rússia, existe uma vontade política de aderir aos estatutos, mas que ainda não se materializou numa resolução. Não obstante, as relações bilaterais com estes países não ficaram prejudicadas nem 'arrefeceram? pelo facto de ainda não participarem no Tribunal. Tivemos muito cuidado para evitar qualquer confronto sobre esta questão e para simultaneamente manter o Tribunal como um assunto prioritário da ordem de trabalhos das nossas reuniões regulares para o diálogo. Através de uma contínua actividade de 'lobbying? a favor dos estatutos, conseguimos convencer um conjunto de países a aderir, e esperamos conseguir, também pela via do diálogo, convencer um número ainda maior. Gostaria de referir igualmente que o Tribunal Penal não é a única área relativamente à qual os EUA e a UE discordam. Os amigos têm o direito de estar em desacordo, no entanto iremos sempre - o que julgo ser sensato - manter que o que une a UE e os EUA é, apesar de tudo, mais forte do que aquilo que os separa. Podemos todos apontar exemplos: A questão do aço (para a qual esperamos conseguir brevemente uma solução), as bananas (que já está resolvida e sobre a qual haveria muito a dizer), o Protocolo de Quioto (relativamente ao qual continuamos o nosso diálogo de alto nível). Às vezes conseguimos encontrar uma solução, outras vezes continuamos em desacordo. Na área dos direitos humanos, a nossa posição em relação à pena de morte é distinta. Mas conseguimos influenciar a opinião americana, através do nosso esforço a longo prazo para acabar com a pena de morte. A título de exemplo refiro o recente acórdão do Supremo Tribunal americano no caso Atkins, que exclui a aplicação da pena capital no caso dos indivíduos portadores de deficiência mental. A UE contribuiu para este caso através da denominada ?amicus curiae brief?, que foi tomada em consideração pelo Supremo Tribunal americano. Iremos continuar esta política. A administração americana garantiu-nos que uma intervenção americana no território de um país da UE seria - e passo a citar - 'impensável? (inconceivable). Este aspecto foi referido tanto pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros Powell, como pelo undersecretary Grossman. Muitos soldados americanos sacrificaram a sua vida pela liberdade e democracia na Europa. Não estou a imaginar os seus netos a lembrarem-se de invadir um dos nossos Estados-membros. Mas o facto é que a proposta ASPA está sobre a mesa e a secção 3008 relativa ao ?uso da força? (use of force) poderá abrir um perigoso precedente no direito internacional. Posso garantir que vamos acompanhar esta questão com muita atenção. O Tribunal Penal irá brevemente poder demonstrar o seu valor como instância judicial internacional independente e eficaz. Por parte da UE não serão poupados esforços para garantir o seu sucesso. Estou convencido de que aqueles que hoje se opõem ao Tribunal Penal irão, por si próprios, constatar que os Estatutos de Roma irão, por um lado, garantir as mais elevadas normas de segurança jurídica e, pelo outro, tomar medidas para impedir que o Tribunal possa ser utilizado para fins políticos. Provavelmente teremos de encarar o facto de a adesão universal ao Tribunal apenas se concretizar num futuro um pouco distante. Mas estou em crer que, mais cedo ou mais tarde, vamos conseguir fazer vingar os nossos argumentos, tal como o conseguimos em muitas outras áreas anteriormente referidas. Através do seu veto no Conselho de Segurança da ONU, os EUA deram, na passada segunda-feira, um passo muito lamentável e de grande alcance de oposição ao Tribunal. Mas, segundo entendi, serão retomadas negociações, ainda hoje, no Conselho de Segurança da ONU, com vista a uma solução de compromisso.