Apoiamos a Comissão na sua crítica implícita aos Estados­Membros que não fizeram os seus "trabalhos de casa", mas lamentamos profundamente que nos encontremos novamente numa situação em que, alterações e correcções a um sistema de verificação, já aprovadas e inclusive em vigor, não podem ser postas em prática devido ao facto de os países não terem honrado os seus compromissos. Apoiamos, mesmo assim, o projecto da Comissão, pois consideramos que a anterior regulamentação também já oferece um elevado grau de segurança, além de que a Comissão apenas solicita o adiamento de um ano. No entanto, a Comissão deixou uma pequena porta das traseiras aberta, pois, nos termos das disposições do acordo com o Conselho, segundo o procedimento de regulamentação da comitologia, estabelecido pelo Conselho em 28 de Junho de 1999, pretende conceder um novo período de transição de três anos. O Parlamento considera esta prática como algo fora do habitual. O melhor teria sido o senhor Comissário Byrne solicitar directamente estes quatro anos adicionais, se é para a situação durar realmente quatro anos, tanto mais que ao fazê­lo está a dar um sinal aos Estados­Membros. Pensam eles, se a Comissão deixa aberta esta porta do adiamento de três anos, para que havemos nós de cumprir já as nossas obrigações? No entanto, também neste ponto vamos dar o nosso apoio. Apresentámos uma alteração no sentido de este período ser reduzido para dois anos e, nas conversações com a Comissão, ficou claro que também ela vai apoiar esta nossa alteração. Depois detectámos uma peculiaridade no facto de nos ter apresentado os considerandos desta decisão sobre comitologia em longos textos, apesar de já há muito tempo ter acordado com o Conselho que as referências aos artigos seriam efectuadas de uma forma mais sucinta. Assim sendo, acatámos esta exigência e esta prática, que o senhor Comissário cultiva com o Conselho, e, pela nossa parte, decidimo­nos por uma alteração, apresentada em meu nome, advogando que este novo regime seja adoptado. Com a particularidade acrescida de que, neste caso, porque na situação jurídica se trata do artigo 37º e do artigo 152º, o senhor Comissário nos apresentou não apenas o artigo 17º, mas também o artigo 17º­A, com o argumento de que estaríamos em presença de um processo de consulta e de também de co­decisão. Segundo esta decisão em comitologia, no processo de co­decisão intervém o artigo 8º, o que não acontece segundo o artigo 37º. Somos de opinião que não são necessárias estas duas referências separadas e apresentámos uma única alteração de que agora vou dar conhecimento. No caso do artigo 17º­A, somos a favor da sua eliminação. A alteração deverá ter o seguinte texto: "Sendo feita referência a este artigo, o processo de regulamentação segundo o artigo 5º será aplicado em conformidade com o artigo 7º e, eventualmente, em caso de co­decisão será aplicado segundo o artigo 251º do Tratado, artigo 8º da Decisão 1999/468/CE". Espero que a Comissão possa aceitar esta alteração. Encontramo­nos num processo de co­decisão. Se Comissão e Conselho concordarem com as nossas alterações, teremos um processo mais curto, o que seria bastante conveniente, dado que nos encontramos em terreno jurídico algo inseguro desde 1.7.1999.