Devemos sempre perguntar-nos se é necessária legislação para a resolução de determinado problema. A segunda questão é, caso precisemos de legislação, saber se esta deverá ser elaborada a nível europeu ou nacional? Em terceiro lugar, se decidirmos legislar a nível europeu, como garantir que essa legislação seja simples, clara e passível de transposição? Em quarto lugar, haverá outra forma, que não o recurso à legislação, para se atingirem os mesmos objectivos a nível europeu, tais como textos menos vinculativos (soft law), um código de conduta ou a co-regulação? Também concordo com o relatório e com as opiniões expressas neste debate de que o alargamento representará um enorme desafio em matéria de qualidade da legislação, devido aos problemas económicos, sociais e jurídicos que os novos Estados­Membros trarão consigo. Isso deverá ser respeitado e tido em consideração pelos legisladores da UE. Subsidiariedade, proporcionalidade, legislação de maior qualidade, regulamentação simples, maior codificação: estas deverão ser questões políticas importantes sobre as quais deveremos concentrar-nos. Na verdade, esta revisão do acervo comunitário existente é frequentemente um exercício extremamente útil para nos mostrar que nem sempre será necessário legislar a nível comunitário, ou para verificarmos se determinada legislação é demasiadamente pormenorizada para ser efectuada a nível comunitário. Não pretendo entrar num profundo debate acerca da história teológica ou política da subsidiariedade. O que importa, para as instituições da UE, é que exista um grande empenhamento na melhoria da qualidade da legislação, especialmente no que se refere à subsidiariedade. A Comissão está a fazer esforços a nível político e interno, a fim de incorporar a subsidiariedade nas propostas legislativas. A iniciativa de elaboração do Livro Branco sobre governação, por exemplo, é uma tentativa de promover o princípio da subsidiariedade a todos os níveis. O relator mencionou a questão das recomendações menos vinculativas (soft law) e outros acordos. Estas são questões, cuja discussão é importante. Vejo aqui alguns colegas que tiveram um papel importante na regulamentação da sociedade da informação e da Internet. Será possível regulamentar quando a tecnologia avança tão rapidamente? Existirá o risco de travarmos o desenvolvimento, caso legislemos? Haverá o risco de a tecnologia evoluir tão rapidamente que o problema se modifique antes de a legislação estar pronta? Esta é uma área relativamente à qual deveremos analisar as questões com grande abertura de espírito. Pessoalmente acredito que poderemos estar, neste caso, perante novas formas de governação, em que a regulamentação e a auto­regulação podem ser complementares mas não alternativas. Mas o importante, no caso dos acordos voluntários ou da auto­regulamentação, é serem implementados; temos de ter a certeza de que são aplicados; temos que descobrir como verificar o cumprimento daquilo que foi alvo de acordo. Depois é importante determinar qual deveria ser o papel do Parlamento Europeu nos debates: poderá talvez proceder-se a discussões abertas, debates, diálogos, que permitam garantir a participação do Parlamento Europeu no debate. No entanto, quanto mais nos embrenhamos nos pormenores da tecnologia da informação, das modificações rápidas na Internet, mais me convenço de que a regulamentação pormenorizada não é a solução para o problema, ou, se é solução para alguma coisa, não será para os problemas levantados pela tecnologia da informação. Há também outras áreas da regulamentação do mercado interno que são extremamente complexas. Referirei apenas os chamados carros amigos dos peões, que a Comissão debaterá dentro de algumas semanas. Esta directiva poderá ter 64 páginas, ser extremamente pormenorizada e matemática e envolver imensos conhecimentos de engenharia. Tratar-se-á de uma área relativamente à qual deveremos apostar na regulamentação pormenorizada, com garantias de que será implementada em todo o lado, ou será que deveremos, como alternativa, colocar a hipótese de um acordo voluntário, desde que possa ser implementado e controlado? São estes os debates que teremos que ter nos anos mais próximos. Espero que este relatório, de que nós, comissários, fomos encarregues no ano passado, passe a incluir a subsidiariedade, uma melhor regulamentação e uma avaliação das alternativas, respeitando simultaneamente a autoridade legislativa do Conselho e do Parlamento Europeu. Por último, gostaria de ter em conta as críticas apresentadas no relatório do Parlamento. Trata-se de um relatório conciso e claro.