É muito importante para nós, Comissão, é muito importante para mim, acessoriamente, e é importante para o exterior, que, relativamente a esta matéria, exista uma tão forte unidade no seio do Parlamento Europeu. Recordo que, em Doha, a questão da utilização das licenças obrigatórias para fins da obtenção de preços diferenciados, de preços mais baixos para os países que possuem uma indústria farmacêutica, foi resolvida. Pelo contrário, não resolvemos em Doha o caso dos países que têm de recorrer para isso à importação, o que pressupõe, de certa maneira, que o mecanismo das licenças obrigatórias possa ser aplicado de forma extraterritorial, questão que levanta problemas jurídicos complicados. Neste momento, esse problema foi resolvido de forma provisória. Com efeito, qualquer país em desenvolvimento, seja ele qual for, pode, em casos como o do HIV/SIDA, da malária, da tuberculose e de um certo número de outras doenças, recorrer ao sistema da licença obrigatória para obterem preços diferenciados. É possível, dado o acordo provisório que os Estados Unidos e nós próprios, aliás, implementámos desde o mês de Dezembro. Mas esse provisório não nos basta. Consideramos que não tem possibilidade de permitir uma real mobilização dos actores, quer dos governos envolvidos, quer dos seus sistemas de saúde, quer ainda da indústria farmacêutica. Por conseguinte, queremos alcançar uma solução duradoura. As discussões que têm tido lugar em Genebra, para já, e dada a posição americana, não o permitiram. Ainda esta manhã o constatámos no Conselho TRIPS. Gostaria de tranquilizar a senhora deputada Kinnock sobre um ponto: o acesso aos medicamentos não faz parte do programa de negociação que foi adoptado em Doha e que deve ser concluído no final de 2004. Não pertence ao pacote da negociação em que incluímos uma quinzena de assuntos: este assunto está fora dessas negociações, e não será portanto objecto de trade off sobre um plano ou outro, com este ou aquele assunto. Está isolado, constitui em si um assunto que se encontra em cima da mesa da Organização Mundial do Comércio. A sua relação com o resto da negociação não é a de que faz parte do programa de negociação, mas sim de que é um sinal da capacidade da Organização Mundial do Comércio de instaurar entre os seus membros suficiente confiança para que, quando se colocar a questão de saber se o mecanismo de licença obrigatório pode ser utilizado - e apenas utilizo este exemplo porque li na imprensa - no que respeita ao Viagra ou às dores de dentes, não degenere numa batalha jurídica. Trata-se de um problema grave para a Organização Mundial do Comércio. Por que é que a indústria farmacêutica americana assumiu a posição que assumiu e que se traduziu pela rejeição por parte dos Estados Unidos da solução de compromisso que já se encontrava sobre a mesa no mês de Dezembro? Confesso a minha mais completa perplexidade. Não compreendo a posição da indústria farmacêutica americana, tal como não tinha compreendido a posição que ela tinha assumido na África do Sul, ou a posição que ela tinha assumido num caso que quase opôs os Estados Unidos ao Brasil, antes de o Governo americano compreender a situação na altura. Não compreendo essa posição porque, na realidade, apenas reforça a oposição ao princípio da propriedade intelectual em muitos sectores, nos quais é de facto fácil de apresentar este dilema entre a saúde e o lucro de forma tal que, pouco a pouco, se a indústria farmacêutica americana continuar como até aqui, haverá boas razões políticas para se iniciar, desta feita, seriamente, acordos sobre a propriedade intelectual. Àquelas e àqueles de vós que possuem uma certa influência neste domínio, diria que é este o argumento essencial a utilizar para tentar convencê-los de que a sua atitude não os conduz onde eles gostariam de chegar, mas sim ao seu oposto. Se os Americanos pretendem um exemplo da forma de conseguir um consenso quando é absolutamente indispensável, que observem aquilo que a União Europeia acaba de fazer num caso menos visível mas não sem importância, nomeadamente para um certo número de países em vias de desenvolvimento, a saber, a atitude que adoptámos no que respeita ao caso do processo de Kimberley relativo aos diamantes do sangue. Nós, europeus, éramos os únicos a deter na Organização Mundial do Comércio uma reticência a pedir à OMC uma derrogação para a aplicação dos acordos de Kimberley. Éramos os únicos e acabámos por aderir ao consenso, porque não queríamos ser aqueles que criavam obstáculos a essa solução. Fá-lo-emos interpretando à nossa maneira os artigos da OMC. Os Americanos poderiam perfeitamente, relativamente a este caso, adoptar a mesma atitude. Quanto à questão das importações paralelas, referida por diversos deputados, sabem sem dúvida que a Comissão colocou em cima da mesa uma proposta no que respeita à União Europeia, que está neste momento em apreciação pelo Conselho, e aquelas e aqueles de vós que se interessam por isso poderiam juntar-se a mim para incitar o Conselho a pronunciar-se sobre esta questão um pouco mais depressa do que parece dever ser o caso. Último ponto: partilho o ponto de vista daquelas e daqueles de vós que referiram que o problema do preço e o problema da utilização do direito dos registos nesses preços é com certeza uma questão importante, mas não passa de uma das questões que vão permitir, se a resolvermos, um melhor acesso das populações do Terceiro Mundo aos medicamentos. Há muitas outras condições a reunir: a qualidade dos sistemas de saúde; a aplicação de uma investigação pública para as doenças que não existem nos países desenvolvidos e que, por conseguinte, não interessam à indústria farmacêutica; resolver os problemas de distribuição, os problemas de cultura médica.