O primeiro diz respeito à aprovação da Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento aplicável a determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional. Proponho que o façamos tão depressa quanto possível, já que a Convenção poderá entrar mais rapidamente em vigor a partir do momento em que o número suficiente de partes a tenha ratificado. O relatório incide, sobretudo, nos três pontos que passarei a referir. Em primeiro lugar, as partes signatárias da Convenção podem apenas exportar para outra parte signatária os produtos químicos perigosos constantes do Anexo, mediante o prévio consentimento do país de destino. Trata-se aqui do procedimento PIC - Prior Informed Consent. Em segundo lugar, podem ser adicionados novos produtos ao Anexo a que o procedimento PIC é aplicável. Em terceiro lugar, a parte signatária que exporta produtos químicos proibidos ou estritamente regulados deverá informar a parte importadora. Além disso, todos os produtos constantes do Anexo a que o procedimento PIC é aplicável devem ser rotulados. Estas matérias já haviam sido mais ou menos contempladas no Regulamento de 1992. A indústria química já começou também a aplicar voluntariamente a Convenção de Roterdão, em Abril deste ano. Por isso mesmo, não restam motivos para adiar a ratificação da Convenção. O segundo relatório diz respeito à implementação da Convenção de Roterdão por meio de um regulamento. Há vários pontos em que este regulamento vai além da Convenção de Roterdão. É um pouco mais estrito, mais preciso e mais abrangente, o que pode ser considerado como uma melhoria da legislação. Também se fez mais no âmbito da informação aos países terceiros - sobretudo países em desenvolvimento. Uma questão mais difícil, contudo, prende-se com o facto de, na sua proposta original, a Comissão ter pretendido atribuir a si própria um monopólio nos procedimentos. Isso não é sensato, uma vez que nem em todos os Estados-Membros vigora a mesma legislação em matéria de produtos químicos. Refiro-me aqui, nomeadamente, a pesticidas e biocidas. Como sabe, levará ainda entre cinco a dez anos até que tenhamos legislação comunitária sobre esta matéria. Além disso, pode acontecer que, mesmo após esse período, os Estados-Membros queiram fazer uso de disposições derrogatórias. Por isso mesmo, é bom que este regulamento dê espaço de manobra aos Estados-Membros. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor foram aprovadas 15 alterações. A base jurídica do regulamento foi alterada de 'mercado interno? para 'ambiente?, o que significa co-decisão para o Parlamento Europeu. Além disso, foi criada mais liberdade para os Estados-Membros individuais, o que significa que estes podem tomar medidas mais abrangentes. Isto traduzir-se-á na possibilidade de os Estados-Membros individuais poderem também apresentar propostas no sentido de acrescentar novos produtos à lista a que se aplica o procedimento PIC, pois há ainda um grupo de produtos para os quais ainda não existe legislação europeia harmonizada - como é o caso dos pesticidas. Outra melhoria reside no facto de as listas de produtos perigosos deverem ser actualizadas pelo menos todos os anos. Muito importante, neste contexto, é o facto de no presente Regulamento serem incluídos produtos orgânicos persistentes. Os compromissos assumidos no quadro da Convenção de Estocolmo foram incorporados na lista de produtos proibidos. Uma vez que, aparentemente, o Conselho tinha uma visão semelhante à da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, na minha qualidade de relator procurei concluir o processo legislativo em primeira leitura, tendo para isso recebido o mandato dos grupos parlamentares. As negociações neste capítulo decorreram de forma particularmente satisfatória. O Conselho adoptou a maioria das alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Além disso, a incorporação das mudanças do Conselho - fundamentalmente de cariz técnico -, não constituiu problema. Tudo isso conduziu à apresentação de 42 novas alterações, que foram subscritas pela maioria dos grupos políticos. O Conselho enviou uma carta em que promete que, no caso de o Parlamento aceitar todo o pacote de compromissos, o Conselho redigirá a posição comum em conformidade. Significa isso que podemos concluir o processo em primeira leitura, o que representa um considerável ganho de tempo - pelo menos de um ano. Alegra-me particularmente ouvir da Senhora Comissária Wallström que também a Comissão Europeia pode apoiar sinceramente estas medidas. Gostaria de pedir especial atenção para a alteração nº 22. No que diz respeito ao âmbito de aplicação, ficou acordado com o Conselho que as regras se aplicam, para todos os efeitos, a quantidades superiores a 10 kg. Isso irá favorecer em grande medida a exequibilidade e a controlabilidade. Esse é também um elemento integrante do pacote de medidas. Senhor Presidente, o pacote de compromissos que tem neste momento diante de si constitui um resultado muito satisfatório que eu gostaria de recomendar vivamente a este Parlamento. A lista de votações inclui 4 blocos. O 1º bloco inclui as alterações de compromisso com o Conselho. Se este for adoptado, o 2º bloco será suprimido. O 3º bloco contém as alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que foram adoptadas pelo Conselho. Por esse motivo, teremos de votá-las favoravelmente.