A mesma decorre do facto de os países terem transferido cada vez mais direitos de soberania e competências para a União, mas a protecção dos direitos fundamentais da população residente na União ter ficado restringida ao enquadramento nacional. Essa lacuna na protecção dos direitos fundamentais tem finalmente de ser colmatada. A Carta dos Direitos Fundamentais é, simultaneamente, uma grande oportunidade para a Europa. Porquê? Primeiro, porque, depois de muitos anos, é finalmente lançado um projecto que já desde há muito é reclamado por muitos cidadãos empenhados, por organizações não governamentais, por diferentes forças políticas e inclusivamente por esta assembleia. Segundo, é uma oportunidade, porque pode ser conferido à integração europeia um impulsionar positivo da identidade, por poder, por um lado, reforçar a democracia e por poder, por outro, torná­la visível e tangível individualmente, para todo e cada um nesta Europa, através da codificação, finalmente de uma forma muito concreta, dos direitos que assistem à população residente na União. Considero isso extraordinariamente importante. Todos nós experimentámos muitas vezes como é grande a incompreensão e mesmo a rejeição face a essa Bruxelas tão distante e imaginária. Reiteradamente perguntam­nos, com razão: "O que é, na realidade, essa Europa? Que significado tem? O que é que eu, pessoalmente, beneficio com isso?" Se queremos que os cidadãos da Europa afirmem: "Sim, essa Europa é também o meu projecto" , então a Carta dos Direitos Fundamentais pode dar um contributo nesse sentido. No entanto, o que é que a Carta tem de fazer, para que essa oportunidade seja efectivamente aproveitada? Gostaria de mencionar aqui cinco pontos. Primeiro: a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, pelos seus padrões, não deve ficar aquém dos direitos fundamentais em vigor nos nossos países, nem tão­pouco aquém dos que se encontram codificados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Simultaneamente, tem de estar apta para o futuro, para o século XXI, e de ter em conta as novas e modernas evoluções nas nossas sociedades. Segundo: tem de abranger todas as políticas da União, como é óbvio, tanto o direito comunitário, como também o segundo e o terceiro pilares e, desse modo, vincular todos os órgãos e Instituições a observar os direitos fundamentais nas decisões que tomam e no desenvolvimento e execução da política. Terceiro, e aqui não posso deixar de concordar com a minha colega do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia: a Carta dos Direitos Fundamentais tem de codificar os direitos que assistem a todos os residentes na União e não apenas de criar direitos de primeira e de segunda classe para pessoas de primeira e de segunda classe. Quarto, partilho a exigência constante do relatório, no sentido de que a Carta dos Direitos Fundamentais se torne vinculativa e passe a ser parte integrante do Tratado da UE. Aqui, em meu entender, o Conselho é chamado a rever a sua posição e a revogá­la. Se a Carta não viesse a ser parte integrante dos Tratados e, consequentemente, não pudesse ser invocável por todos e qualquer um em tribunal, os cidadãos, muito justamente, não poderiam deixar de reagir com desilusão e incompreensão e diriam que, em Bruxelas, nada mais aconteceu do que a redacção de mais um papel. Quinto: para o nosso grupo, é particularmente importante que os direitos sociais não sejam esquecidos nem sejam contemplados apenas de uma forma pouco convicta. Gostaria aqui de expressar a minha concordância com a senhora deputada van den Burg. O direito ao trabalho, à habitação, à saúde, o direito sindical e o direito à greve são inalienáveis. Já temos preocupações nesta matéria, sobretudo ao verificar que praticamente todas as alterações propostas neste domínio foram rejeitadas nas votações na comissão. Empenhar­nos­emos fortemente pela integração dos direitos sociais. Esperamos também que amanhã, na votação no plenário, este Parlamento dê um sinal político claro nesta questão.