A proposta inicial da Comissão para as águas ocidentais bem como o relatório Stevenson vão ambos no sentido de continuar e reforçar a legislação existente de protecção aos recursos das águas ocidentais portuguesas. No entanto, com enorme surpresa nossa - como já aqui foi dito pela nossa colega Ilda Figueiredo - acabámos de constatar que o Conselho se apresta a desmantelar toda a protecção existente. A actual posição do Conselho é um convite ao saque e à devastação nas águas ocidentais, espezinha os relatórios científicos que concluem pela necessidade urgente de restringir, em vez de alargar, o acesso às águas, ignora as posições e os interesses das comunidades piscatórias e conduzirá inevitavelmente, se vier a ser aprovada, a uma catástrofe sem precedentes. Senhor Comissário, gostaria de lhe lembrar a resposta que o senhor me deu à pergunta parlamentar quanto à validade dos actuais regulamentos. Dizia então o senhor comissário, na pergunta n° 26: "A Comissão tem um entendimento claro da validade dos Regulamentos 685 e 2027. Enquanto não forem alterados ou revogados pelo legislador comunitário, as normas estabelecidas pelos regulamentos continuarão a ser aplicáveis." Foi o contrário o que o senhor acabou aqui de dizer!!! Não consigo entender como é que muda totalmente a sua opinião em apenas três meses!! E também gostaria de esclarecer o seguinte: as normas de adesão de Portugal e de Espanha às Comunidades terminaram em 1995. Não estamos em nenhum período transitório ! !! Houve uma nova regulamentação aprovada em 1995 para valer depois disso, com o acordo de todos ! !! E é isso que agora se quer dinamitar, se quer pôr em causa para devastar as águas portuguesas. Isso é absolutamente inadmissível!!! E gostaria de terminar dizendo que igualdade entre quem é completamente diferente é uma intrujice, não é igualdade nenhuma!