No que diz respeito ao relatório de que, por fim, se encarregou o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, vou referir-me ao considerando K é à alteração 23. A zona reservada à pesca tradicional de uma faixa de seis milhas - que posteriormente foi alargada para doze e a todos os Estados-Membros - foi alargada, pela última vez, no âmbito da reforma da Política Comum das Pescas em 1992, por um período de dez anos. Há trinta anos, portanto, que nos encontramos numa situação provisória. Aparentemente, a finalidade era permitir uma adaptação progressiva da frota pesqueira artesanal. E se o não fizeram, não sei quando irão fazê-lo. A proposta da Comissão Europeia sobre o calendário da reforma da política comum das pescas preconiza a manutenção, de forma permanente, da proibição de pescar dentro do limite das doze milhas - proposta, cuja validade jurídica foi, aliás, contestada. Creio que, numa época em que nos defrontamos com os problemas do alargamento, e em que temos uma Convenção em perspectiva, paradoxalmente, esta proposta iria assinalar o início de um período de renacionalização das águas comunitárias, o que contraria o princípio de igualdade de acesso dos barcos de pesca a todos os recursos haliêuticos da União Europeia, e que implicaria, além disso, o risco acrescido de um possível incremento, no futuro, dessa área restrita, se se adoptar como excepção permanente. Os Europeus, Senhora Presidente, em geral, e a gente do mar, em particular, não entenderão o motivo por que se não comunitarizam as águas, nem o porquê desta restrição - excepção ao princípio do livre acesso -, o motivo por que se não comunitariza este sector, quando se comunitarizam outros.