Welche Gesetze regeln den Schutz personenbezogener Daten?
Quais são as leis que regem a proteção dos dados pessoais?
Es gibt mehrere Texte, die den Schutz personenbezogener Daten allgemein oder im Detail regeln:   Auf internationaler Ebene: Die Konvention Nr. 108, das Übereinkommen zum Schutz des Menschen bei der automatischen Verarbeitung personenbezogener Daten, ist ein verbindlicher Vertrag, der allen Ländern offensteht. Auf EU-Ebene: Verordnung 2016/679 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten und zum freien Datenverkehr dieser Daten (DSGVO) sowie Richtlinie 2016/680 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten durch die zuständigen Behörden zum Zwecke der Verhütung, Ermittlung, Aufdeckung oder Verfolgung von Straftaten oder der Strafvollstreckung. Auf nationaler Ebene: Zahlreiche Länder haben nationale Rechtsvorschriften zum Schutz personenbezogener Daten erlassen. Das ist beispielsweise bei allen Mitgliedstaaten der Europäischen Union der Fall.
Há vários textos que regulam a proteção dos dados pessoais, de alcance geral ou mais específico:   No plano internacional: a convenção n.º 108, para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado dos dados pessoais, é um tratado vinculativo aberto a todos os países. No plano europeu: o Regulamento 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de tais dados (RGPD), bem como a Diretiva 2016/680, relativa à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para fins de prevenção e deteção de infrações penais, de investigações e de procedimentos judiciais nesta área ou de aplicação de sanções penais. No plano nacional: muitos países adotaram regulamentações nacionais relativas à proteção dos dados pessoais. É, por exemplo, o caso de todos os Estados-membros da União Europeia.