Was ist FSSA, 2006 und warum wird dieses Gesetz benötigt?
O que é FSSA, 2006 e por que essa lei é necessária?
FSSA 2006 ist ein Gesetz, das erlassen wurde, um den sich ändernden Bedürfnissen / Anforderungen der Zeit gerecht zu werden und die Gesetze in Bezug auf Lebensmittel zu konsolidieren und die indische Behörde für Lebensmittelsicherheit und -standards einzurichten. Das Gesetz war erforderlich, um eine einzige gesetzliche Körperschaft für Lebensmittelgesetze, die Festlegung und Durchsetzung von Standards zu schaffen, damit es eine einzige Behörde gibt, die sich nicht um Verbraucher, Händler, Hersteller und Investoren kümmert, was auf die Vielzahl der Lebensmittelgesetze zurückzuführen ist.
FSSA 2006 é uma lei promulgada para acompanhar as mudanças nas necessidades / requisitos de tempo e para consolidar as leis relacionadas a alimentos e estabelecer a Autoridade de Segurança e Padrões Alimentares da Índia. A lei foi necessária para trazer um único órgão estatutário para as leis alimentares, estabelecimento de padrões e aplicação de forma que houvesse uma agência para lidar e nenhuma confusão nas mentes dos consumidores, comerciantes, fabricantes e investidores devido à multiplicidade de leis alimentares.