A Súmula 100 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que "é competente a justiça do trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato de mandato". Em outras palavras, a súmula afirma que a Justiça do Trabalho é responsável por julgar processos que envolvam a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contratos de mandato, independentemente da relação de trabalho entre o advogado e seu cliente. A Súmula 100 foi aprovada em 1988 e atualmente é uma das mais importantes súmulas do TST, sendo aplicada em diversos processos trabalhistas em todo o país.
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