A Súmula nº 100 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispõe sobre o adicional de periculosidade para o empregado que trabalha em contato permanente com eletricidade. O texto da súmula é o seguinte:

"PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 193 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O contato eventual com a rede elétrica não caracteriza, por si só, a atividade ou operação perigosa (Lei nº 7.369/1985, art. 1º, § 2º).
II - A habilitação ou a qualificação do empregado, ou ainda a exigência de uso de equipamentos de proteção individual, não descaracteriza a atividade ou a operação como perigosa.
III - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando a natureza salarial de parcela que, concedida pelo empregador a título de adicional de periculosidade, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais."
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