A súmula 100 do TST é uma norma que estabelece o prazo de decadência na ação rescisória. O prazo de decadência é o período em que a parte interessada pode entrar com uma ação rescisória para anular uma decisão judicial que já transitou em julgado. Segundo a súmula, o prazo de decadência para entrar com uma ação rescisória é de dois anos contados a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
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