claim: no orçamento de 2017, segundo o projeto de lei apresentado, não está previsto o aumento de imposto
author: henrique meirelles
evidence_1: 31.08.2016 — portanto, no orçamento de 2017, segundo o projeto de lei apresentado, não está previsto o aumento de imposto", disse meirelles após a ...
evidence_2: 21.07.2017 — “no orçamento de 2017, segundo o projeto de lei apresentado, não está previsto o aumento de imposto” ministro da fazenda, henrique ...
evidence_3: não vinculação da receita de impostos . ... pldo - projeto de lei de diretrizes orçamentárias ... 2 esta lista possui caráter meramente informativo, pois as abreviações são utilizadas em quadros e tabelas deste ... dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem.
evidence_4: 12.11.2017 — a partir do dia 13/11/2017 teremos uma verdadeira “maratona” com todo o conteúdo ... a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar. ... o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação ... a) o lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.
evidence_5: as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em ... a sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade ... não havendo aumento de despesa, o poder legislativo pode emendar projeto de iniciativa ... das leis, adverte que esta somente se legitima – considerada a qualificação ...