claim: num país em que a administração pública é obrigada por lei a aplicar ......
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evidence_1: iii - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país; (incluído pela lei nº ... xi - administração pública - a administração direta e indireta da união, dos estados, ... de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os ... 8o no caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores ...
evidence_2: 25 oct. 2012 — dentro da administração pública, há o princípio da indisponibilidade do ... 5º, ii, da mesma carta, prescrevendo que: “ninguém será obrigado a fazer ou ... enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, ... maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.
evidence_3: a dispensa de licitação está prevista no artigo 24 da lei 8.666/93 e se trata de ... inovação e produção tecnológicas no país e tem como requisitos: 1) o objeto ... a necessidade de a administração pública aplicar o procedimento da licitação ...
evidence_4: 4 juin 2019 — isso porque, o princípio garante o respeito à lei: o cidadão é livre se ... poderá lhe aplicar a punição prevista em lei para essa infração. país 2: nesse país, não há nenhuma lei que obrigue os cidadãos a atravessarem na faixa de pedestre. ... fundamentais, e no artigo 37, que trata da administração pública.
evidence_5: 16 nov. 2015 — art. 2° - reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que ... 37, caput, da cr/88, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos ... no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por ... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a ...