claim: é comum que o presidente da câmara não termine o mandato?
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evidence_1: da responsabilidade do presidente da república. art. 86. admitida a acusação contra o presidente da república, por dois terços da câmara dos deputados, será ... 4º o presidente da república, na vigência de seu mandato, não pode ser ...
evidence_2: a interpretação e a aplicação do regimento interno da câmara dos ... a existência, no impeachment brasileiro, segundo a constituição e o direito comum (cf, 1988, ... 4º o presidente da república, na vigência de seu mandato, não pode ser ...
evidence_3: art. 3º a imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos ... art. 4º são crimes de responsabilidade os atos do presidente da república que ... da câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como ...
evidence_4: são crimes de responsabilidade os atos do presidente da república que ... eventual autorização pela câmara, não mais vincula o senado, como era o ... por ele responsabilizado após o término do seu mandato, perante a justiça comum.
evidence_5: 05.07.2017 — análise do caso concreto sobre o papel da câmara dos deputados no ... da ação penal pública contra o presidente da república por crime comum. | ... ademais, durante a vigência do mandato presidencial, não poderá o ...