claim: as propostas são o decreto de regulamentação de posse de armas, que já está em execução (...)
author: governo jair bolsonaro
evidence_1: 30 sept. 2019 — art. 1º fica aprovado o regulamento de produtos controlados, ... e apreensão de armas de fogo serão imediatamente comunicadas à ... do exército poderá firmar acordos ou convênios para a execução de ... a pessoa, física ou jurídica, que detiver a posse ou a propriedade de pce é a responsável pela ...
evidence_2: 30 sept. 2019 — 5º a aquisição de armas de fogo por colecionadores, atiradores e ... 6º da lei nº 10.826, de 2003, às guardas municipais dos municípios que tenham instituído: ... art. 6º compete, ainda, ao comando do exército regulamentar, autorizar ... do exército poderá firmar acordos ou convênios para a execução de ...
evidence_3: 24 déc. 2019 — art. 1º esta lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. art. 2º o decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), passa a ... vii - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... 7º o juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos ...
evidence_4: 26 juil. 2019 — é que após rejeitar o decreto das armas do governo, editado logo no primeiro mês do ano, ... a senadora informou que apresentou uma proposta de emenda à constituição ... nós não temos até hoje nessa regulamentação.
evidence_5: 27 août 2020 — a medida mais recente nesse sentido é uma instrução normativa da pf publicada ... era de difícil efetivação devido à falta de regulamentação pela pf. ... registro de cac é de 18 anos, enquanto a para posse de arma para defesa ... pela câmara, bolsonaro revogou o próprio decreto e enviou a proposta ...