claim: a assembleia da república aprovou uma lei, proposta pelo governo, que......
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evidence_1: a assembleia da república aprovou uma lei, proposta pelo governo, que permite expropriações arbitrárias e "mediante a sua conveniência". esta alegação...
evidence_2: as atividades culturais desenvolvidas pelo parlamento (exposições, concertos, peças ... a iniciativa aprovada chama-se decreto da assembleia da república. ... nas propostas de lei, a iniciativa legislativa é do governo ou das assembleias ...
evidence_3: à assembleia compete vigiar pelo cumprimento da constituição e das leis e ... pelo presidente da assembleia da república em articulação com o governo, ouvida ... aprovado ao abrigo de autorização legislativa, até à publicação da lei que o ... referendo, e propostas de deliberação, e requerer o respetivo agendamento;
evidence_4: sep 18, 2020 — o parlamento discutiu e aprovou em votação final global quatro propostas de lei que autorizam o governo a legislar sobre as seguintes ...
evidence_5: 2 - as propostas de lei caducam com a demissão do governo ou, quando da ... e propostas de lei são entregues na mesa para efeitos de admissão pelo ... 1 - a comissão parlamentar aprova o seu parecer, devidamente fundamentado, ...