claim: regulamentação de partes da lei brasileira de inclusão, garantindo direitos a pessoas com deficiência
author: governo jair bolsonaro
evidence_1: jul 6, 2015 — institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto ... art. 4º toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de ... judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. ... da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor ...
evidence_2: a lei brasileira de inclusão (ou estatuto da pessoa com deficiência), que entrou ... legislação e trouxe vários avanços, garantindo que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados. ela pode ser dividida em três grandes partes:.
evidence_3: art. 1° é instituída a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência ... por essa razão, espera-se que qualquer regulamentação da lbi, assim como foi com ... instrumentos de proteção aos seus direitos humanos específicos faz parte do ... as pessoas com deficiência à pauta pública, garantindo o reconhecimento de.
evidence_4: art. 4o toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de opor- tunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
evidence_5: de todas as pessoas com deficiência, garantindo-lhes pleno ... a criação de um guia prático da lei brasileira de inclusão ... os direitos das pessoas com deficiência intelectual. ... embora encontremos na legislação e na boa parte dos livros.