claim: só restariam quatro [autoridades com foro privilegiado]: o presidente da república, do supremo [tribunal federal] e os presidentes da câmara e do senado. o resto das autoridades seriam julgadas em 1ª instância, como todos os brasileiros
author: alvaro dias
evidence_1: i - processar e julgar o presidente e o vice-presidente da república nos ... o pgr (também processados e julgados exclusivamente pelo senado). ... a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. ... em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais.
evidence_2: 51, i, crfb, prevista de forma expressa apenas para o presidente da república, não comporta interpretação extensiva aos governadores de estado, visto que ...
evidence_3: nov 24, 2017 — no stf, a maioria dos magistrados já se posicionou a favor da restrição ... já na câmara, a proposta de emenda à constituição (pec) que extingue o ... as exceções seriam o presidente da república, seu vice e os presidentes da ... de autoridades com foro privilegiado | foto: paula cinquetti/ag. senado.
evidence_4: jul 3, 2020 — senadores cobraram nesta semana que a câmara dos deputados ... (pec) que extingue o foro especial de julgamento para autoridades ... república, da câmara, do senado e do supremo tribunal federal (stf). ... entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns.
evidence_5: aug 25, 2020 — mesmo com a decisão do supremo tribunal federal (stf), em 2018, que ... adormecerão na gaveta da presidência da câmara dos deputados? ... o foro privilegiado apenas para os presidentes da república, da ... entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns.