claim: "temos isso sim de criar um novo imposto municipal que incida sobre o......
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evidence_1: "temos isso sim de criar um novo imposto municipal que incida sobre os proventos da classe burguesa para atribuir aos migrantes e às comunidades...
evidence_2: "temos isso sim de criar um novo imposto municipal que incida sobre os proventos da classe burguesa para atribuir aos migrantes e às comunidades ciganas", ...
evidence_3: "temos isso sim de criar um novo imposto municipal que incida sobre os proventos da classe burguesa para atribuir aos migrantes e às comunidades ciganas...
evidence_4: a competência do distrito federal para criar taxas e contribuições. ... distrito federal tem competência para criar, in abstrato, os "tributos estaduais e municipais", à vista ... esse novo estado é diverso daqueles que o compõem, isto é, ... portanto, os serviços sobre os quais incide ou pode vir a incidir o imposto em exame, ...
evidence_5: novo: constitucionalidade da destinação dos recursos financeiros oriundos das ... do instituto da taxa, recaindo, isso sim, sobre qualquer modalidade de imposto. ... 133 da constituição, é indispensável à administração da justiça, não tem ... o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da ...