claim: [a reforma da previdência para os militares] (...) não depende de proposta de emenda à constituição. é um simples projeto de lei
author: jair bolsonaro
evidence_1: dec 6, 2019 — o primeiro é a proposta de emenda à constituição (pec) 18/2019. ... legislativa, que tem a prerrogativa de votar favoravelmente ou não. ... tanto o projeto de lei complementar quanto a proposta de emenda ... grande parte dos projetos que tramitam na casa precisam de maioria simples de voto. ou seja ...
evidence_2: nov 12, 2019 — 60 da constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto ... e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; ... 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência ... 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, ...
evidence_3: nov 19, 2019 — a proposta de emenda à constituição 133/2019 segue agora para votação na ... geral da previdência social (rgps), para servidores públicos e militares. ... feito com a média aritmética simples dos salários de contribuição “atualizados ... revejam a decisão de aderir à reforma da união por projeto de lei.
evidence_4: feb 20, 2019 — que trata este artigo serão aposentados, observado o disposto na lei ... pensão e das cotas por dependente previstos para o regime geral de ... previdência complementar não instituída pelo ente federativo ou por ... c) não integrará a base de contribuição do militar; e ... reforma no rpps da união. 173,5.
evidence_5: dec 2, 2019 — também conhecida como “pec paralela”, a proposta de emenda à constituição 133/19 promove uma segunda reforma da previdência, ...